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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXVI - Nº 020 - QUARTA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2011 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)

PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES

2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE

1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO

2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP

3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG

1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS

2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES

3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE

4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 4ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LE-GISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 8 DE FEVEREIRO DE 2011

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

N° 009/11 – Do Senhor Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, in-dicando o Deputado Pauderney Avelino para 1º Vice-Líder do referido Partido. ............................... 04878

N° 016/11 – Do Senhor Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL, indicando os Deputados que espe-cifica para os cargos de Vice-Líderes do referido Partido.................................................................... 04879

N° 003/11 – Do Senhor Deputado Lourival Mendes, indicando seu nome e o da Deputada Rosinha da Adefal para Líder e Vice-Líder, respec-tivamente, do PT do B. ......................................... 04880

N° 003/11 – Do Senhor Deputado Betinho Rosado, comunicando seu afastamento do mandato parlamentar. ........................................................... 04883

N° 004/11 – Do Senhor Deputado Magela, comunicando seu afastamento do mandato parla-mentar. ................................................................... 04886

N° 002/11 – Do Senhor Deputado Márcio França, comunicando seu afastamento do mandato parlamentar. ........................................................... 04888

COMUNICAÇÕES

a) Do Senhor Deputado Augusto Silveira de Carvalho, comunicando que aceita assumir o man-dato parlamentar. ................................................... 04890

b) Do Senhor Deputado Camilo Cola, comuni-cando que aceita assumir o mandato parlamentar. .... 04891

c) Do Senhor Deputado Marco Aurélio Ubiali, comunicando que aceita assumir o mandato parla-mentar. ................................................................... 04892

d) Do Senhor Deputado Maurício Alexandre Dziedricki, comunicando que aceita assumir o man-dato parlamentar. ................................................... 04893

e) Do Senhor Deputado Rogério Simonetti Marinho, comunicando que aceita assumir o man-dato parlamentar. ................................................... 04894

f) Do Senhor Deputado Silvio França Torres, comunicando que aceita assumir o mandato par-lamentar. ................................................................ 04895

g) PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Compro-misso regimental e posse do Deputado ROGÉRIO MARINHO (PSDB, RN). ........................................ 04896

IV – Pequeno ExpedienteRAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE)

– Solicitação ao Governo Federal de esclarecimen-to sobre as causas do recente apagão ocorrido em Estados da Região Nordeste. Imediata implantação do Plano Decenal de Expansão de Energia, apre-sentado pelo Ministério de Minas e Energia. ........ 04896

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Compro-misso regimental do Deputado DR. UBIALI (Bloco/PSB, SP) . .............................................................. 04897

JANETE ROCHA PIETÁ (PT, SP) – Realização do Fórum Social Mundial, em Dacar, Senegal. Con-vite à bancada feminina na Casa para participação em reunião destinada à preparação de seminário, no dia 9 de fevereiro de 2011, às 10 horas. Reali-zação da reforma política. Discussão pela Câmara dos Deputadas da erradicação da miséria no País. Eleição da Deputada Rose de Freitas para a 1ª Vice-Presidência da Casa. ................................... 04897

AMAURI TEIXEIRA (Bloco/PT, BA) – Sau-daç0487ão à população do Estado da Bahia, em especial a do Município de Jacobina. Apresenta-ção de requerimento para que conste na pauta de votações da Casa a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre destinação de recursos para a saúde pública. ...... 04897

GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB, RJ) – Instala-ção da Comissão Especial destinada à apresentação de propostas e avaliação dos efeitos da tragédia causada pelas enchentes na região serrana do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Retomada dos trabalhos da Comissão Externa instituída para verificação in loco das consequências das chuvas na região. .............................................................. 04897

ZECA DIRCEU (Bloco/PT, PR) – Saudações aos Parlamentares. Proposta do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, de realização de ações po-

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liciais conjuntas nas regiões de fronteira do Estado do Paraná. ............................................................ 04898

ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB, SP) – Saudações aos Parlamentares. Retomada das vo-tações da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre instituição de piso salarial na-cional de policiais e bombeiros militares. Concessão de maior reajuste nos proventos de aposentados e pensionistas. .......................................................... 04898

IVAN VALENTE (PSOL, SP) – Solidariedade à luta do povo egípcio contra o regime ditatorial vigente naquele país. Transcurso do Dia do Farmacêutico. Co-memoração do cinquentenário do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo. Defesa de aprovação do substitutivo oferecido pelo orador ao Projeto de Lei nº 4.385, do Senado Federal, acerca da assistência farmacêutica integral. ............................................. 04898

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Compro-misso regimental e posse do Sr. Deputado LUIZ NISHIMORI (PSDB, PR). ....................................... 04899

LUIZ NISHIMORI (PSDB, PR) – Assunção do mandato parlamentar pelo orador. Saudações aos eleitores paranaenses. Atuação do orador na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. ...... 04900

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Compro-misso regimental e posse do Deputado CAMILO COLA (Bloco/PMDB, ES). 04900

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) – Expectativa quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a assunção do mandato parlamentar por suplentes. Imperiosidade de reforma política no País. ....................................................................... 04900

VANDERLEI MACRIS (PSDB, SP) – Adoção de campanha educativa de combate ao consumo de álcool entre crianças e adolescentes no País. Apresentação de requerimento de criação de CPI destinada à investigação das causas e consequên-cias do consumo excessivo de álcool. .................. 04901

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Anúncio de reformulação, pela Mesa Diretora da Casa, dos critérios adotados para concessão da palavra aos oradores em plenário. ........................................... 04902

GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB, PE) – Saudações às mulheres brasileiras na pessoa da Presidenta Rose de Freitas. Apresentação de re-querimento de desarquivamento de proposições apresentadas pelo orador. Participação, com o Go-vernador Eduardo Campos, de solenidades de inau-guração de obras nas áreas de educação, saúde e agricultura no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. Inauguração do Colégio Militar de Petrolina. ............................................................... 04902

NILDA GONDIM (Bloco/PMDB, PB) – Apelo ao Governo do Estado da Paraíba para regulariza-ção do pagamento dos salários de servidores pro tempore. ................................................................. 04903

JÔ MORAES (Bloco/PCdoB, MG) – Sauda-ções aos novos Deputados. Redução do número de formandos em Pedagogia e Normal Superior, se-gundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo. Conclamação para o estabelecimento de um pacto nacional para melhora da qualidade da educação no País. .................................................................. 04903

JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP, RS) – Estiagem no Sul do País, como tema principal da primeira reunião da bancada federal do Estado do Rio Grande do Sul em 2011. Apoio à criação da Frente Parlamentar da Irrigação. .......................... 04904

SIMÃO SESSIM (Bloco/PP, RJ) – Saudação à Presidenta Rose de Freitas. Ocorrência de in-cêndio de grandes proporções nos barracões do Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador; Grêmio Recreativo Escola de Sam-ba Portela e Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio. Solidariedade aos di-rigentes e componentes das agremiações. .......... 04904

LUIZ COUTO (Bloco/PT, PB) – Apelo à Presi-dência de imediata inclusão na pauta dos projetos de lei sobre a criação da Comissão da Verdade; a transformação do Conselho de Defesa da Pessoa Humana no Conselho Nacional de Direitos Humanos e o estabelecimento de normas para a proteção de defensores dos direitos humanos. ......................... 04905

FERNANDO MARRONI (Bloco/PT, RS) – Ini-ciativa da Presidenta Dilma Rousseff de distribuição gratuita de medicamentos a portadores de hiper-tensão e diabetes. Posicionamento do Governo bra-sileiro contrário à proposta do governo francês de formação de estoques reguladores de alimentos. 04905

CÉSAR HALUM (Bloco/PPS, TO) – Restabele-cimento às Assembleias Legislativas da prerrogativa de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. ........................................................ 04906

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC) – Transcurso do 14º aniversário de gestão privada da Ferrovia Tereza Cristina S/A, no Estado de Santa Catarina. Trajetória vitoriosa da companhia férrea. .............. 04907

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Compromis-so regimental e posse do Sr. Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB, RS). ............................. 04908

FRANCISCO PRACIANO (Bloco/PT, AM) – Com-promisso da Presidenta Dilma Rousseff de erradicação da pobreza e da miséria no País. Inclusão da Amazônia em projetos estratégicos nacionais. .......................... 04908

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Compromis-so regimental e posse do Sr. Deputado AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS, DF). .............................. 04909

IZALCI (Bloco/PR, DF) – Regozijo com a re-assunção do mandato parlamentar Agradecimento aos eleitores do Distrito Federal. Desempenho do orador na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Apresentação de emendas à Medida Provisória nº 517, de 2010, a respeito do Imposto de Renda, e

Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 9 04863

à proposta governamental acerca do reajuste do salário mínimo. ...................................................... 04909

JOÃO RODRIGUES (DEM, SC) – Trajetória política do orador. Compromisso dos Parlamenta-res com as reformas política e tributária. Anúncio de apresentação de projeto de lei sobre redução da maioridade penal. ............................................. 04909

HENRIQUE AFONSO (Bloco/PV, AC) – Con-veniência de discussão pela Casa de temas per-tinentes à região amazônica. Apoio às políticas públicas destinadas à conservação de recursos hídricos na região. Implantação do Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica da Amazônia Brasileira. ...... 04910

RENAN FILHO (Bloco/PMDB, AL) – Agrade-cimento ao eleitorado do Estado de Alagoas pela eleição do orador. Necessidade de realização das reformas política, tributária e do setor de seguran-ça pública. Importância do papel desenvolvido pelo Poder Legislativo. Compromisso de atuação em prol da população alagoana. ....................................... 04911

RAIMUNDÃO (Bloco/PMDB, CE) – Prejuízos causados por fortes chuvas em Municípios situados na região do Cariri, Estado do Ceará. ................... 04912

MARCON (Bloco/PT, RS) – Alerta sobre a contaminação humana por agrotóxicos. Papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA de fiscalização do uso de defensivos agrícolas. .... 04914

INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE) – Crescimento socioeconômico da Região Nordeste no Governo Luiz Inácio Lula da Silva. ................... 04914

SANDES JÚNIOR (Bloco/PP, GO) – Imediata retomada das obras do anel viário de Goiânia, trecho Aparecida de Goiânia-Senador Canedo-Goianápolis, na BR-153. ............................................................ 04915

FÁTIMA PELAES (Bloco/PMDB, AP) – Agra-decimento ao eleitorado do Estado do Amapá pela eleição da oradora. Transcurso do Dia Mundial da Internet Segura. Excelência dos trabalhos realiza-dos pela CPI da Pedofilia. Expectativa quanto ao encaminhamento à Casa, pelo Poder Executivo, de proposta de combate a crimes cometidos pela Internet. ................................................................ 04915

GORETE PEREIRA (Bloco/PR, CE) – Ur-gência na definição de agenda política, na Casa, para discussão das propostas de reforma política, tributária e trabalhista. .......................................... 04916

ROMERO RODRIGUES (PSDB, PB) – Ne-crológio do radialista e cronista esportivo Joselito Pereira de Lucena, do Estado da Paraíba. ............ 04917

ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB, SP) – Bai-xa qualidade da educação brasileira. Desempenho do alunato brasileiro junto ao Programa Internacio-nal de Avaliação de Estudantes – PISA. Importância de aprovação pela Casa do projeto de lei referente ao Plano Nacional de Educação para o decênio 2011/2020. ............................................................. 04917

CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB, MT) – Ur-gente necessidade de criação de sistema eficiente de prevenção de desastres naturais, por meio da profissionalização do setor de defesa civil. ........... 04919

MÁRIO DE OLIVEIRA (Bloco/PSC, MG) – Agradecimento aos eleitores do Estado de Minas Gerais pela reeleição do orador. Consonância entre o exercício do mandato parlamentar, os interesses nacionais e as aspirações do povo brasileiro. ....... 04919

ANDERSON FERREIRA (Bloco/PR, PE) – Congratulações aos pesquisadores da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, pela descoberta de nova opção de biodiesel a partir do caroço de manga. ................................................................... 04920

V – Grande ExpedienteVILSON COVATTI (Bloco/PP, RS) – Sauda-

ções à Presidenta em exercício dos trabalhos, Depu-tada Rose de Freitas, e ao Presidente Marco Maia. Urgente necessidade de realização de reformas estruturais, especialmente a política e a tributária. Transcurso do 84º aniversário de fundação da Rá-dio Gaúcha, sediada em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. ................................................ 04921

Aparteantes: MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE), CELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC), ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP, SC). ............. 04922

CLÁUDIO PUTY (Bloco/PT, PA) – Trajetória política do orador. Homenagem póstuma ao ex-De-putado Afonso Gil Castelo Branco. Agradecimento ao eleitorado paraense pela eleição. Compromisso de atuação parlamentar a favor das causas popu-lares e da implantação de novo modelo de desen-volvimento da Região Amazônica. Realização da reforma tributária. .................................................. 04923

Aparteantes: MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE), FRANCISCO PRACIANO (Bloco/PT, AM), CELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC). ..... 04924

CELIA ROCHA (Bloco/PTB, AL – Pela or-dem) – Agradecimento aos eleitores do Estado de Alagoas e ao PTB pela eleição da oradora. .......... 04926

ZONTA (Bloco/PP, SC – Pela ordem) – Sau-dações aos novos Deputados e aos Deputados reeleitos. Convite aos Parlamentares para adesão à Frente Parlamentar do Cooperativismo. Anúncio de lançamento da Agenda Legislativa do Coope-rativismo. ............................................................... 04927

RENATO MOLLING (Bloco/PP, RS – Pela or-dem) – Saudação ao Presidente Marco Maia. Agra-decimento ao eleitorado do Estado do Rio Grande do Sul pela reeleição do orador. Compromisso de atuação parlamentar em defesa do setor produti-vo, em especial dos setores coureiro-calçadista e moveleiro. Necessidade de realização das reformas política e tributária. Votos de sucesso à Presidenta Dilma Rousseff. ..................................................... 04928

ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS, SP – Pela ordem) – Saudações aos Deputados. Apresenta-


ção de requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, a respeito da ocorrência de apagão em Estados da Região Nor-deste. ..................................................................... 04929

TONINHO PINHEIRO (Bloco/PP, MG – Pela or-dem) – Maior atenção das autoridades competentes com a saúde das populações menos favorecidas. ... 04929

HELENO SILVA (Bloco/PRB, SE – Pela or-dem) – Agradecimento aos eleitores do Estado de Sergipe pela reeleição do orador. Compromisso da Presidenta Dilma Rousseff de criação da Universi-dade Federal do Sertão, no Estado de Sergipe. .... 04930

NAZARENO FONTELES (Bloco/PT, PI – Pela ordem) – Necessidade de realização da reforma política. ................................................................. 04930

ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB, SP – Pela ordem) – Contrariedade à proposta de rea-juste do salário mínimo, apresentada pelo Governo Federal. Defesa de extensão do índice de reajuste às aposentadorias e pensões superiores ao salário mínimo. Imediata inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, sobre a garantia ao servidor aposentado por invalidez per-manente do direito dos proventos integrais com paridade, e do projeto de lei sobre criação de varas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ............................................................. 04931

ZÉ SILVA (Bloco/PDT, MG – Pela ordem) – Agradecimento aos agricultores familiares e aos extensionistas rurais pela eleição do orador. Com-promisso de atuação parlamentar em defesa dos interesses do meio rural. ....................................... 04931

CELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC – Pela ordem) – Prejuízos causados aos orizicultores dos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul pelo excesso da oferta de arroz no mercado nacio-nal. Atuação do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wagner Rossi, em defesa dos produtores de arroz na Região Sul. ....................... 04932

WELITON PRADO (Bloco/PT, MG – Pela ordem) – Apelo aos Deputados de assinatura do requerimento de criação da CPI destinada à investigação de fraudes no chamado seguro DPVAT. Solicitação à Presidência de criação de Comissão Especial destinada ao exame da proposta de extinção da cobrança da assinatura básica da telefonia fixa. Realização, pelo orador, de gestões junto à Agência Nacional de Energia Elétri-ca – ANEEL contra a cobrança da tarifa amarela de energia elétrica. ...................................................... 04932

ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB, BA – Pela ordem) – Saudação às novas integrantes da ban-cada feminina na Casa. Apelo aos órgãos da ma-gistratura brasileira, especialmente ao Superior Tri-bunal de Justiça, de maior rigor no cumprimento da chamada Lei Maria da Penha destinada à coibição da violência contra a mulher. ................................. 04933

JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP, RS – Pela ordem) – Exigência de reexame de acordo bilateral

firmado entre o Brasil e o Egito sobre a redução, pelo País, de impostos incidentes na importação de ônibus e peças. ................................................. 04933

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE – Pela ordem) – Conveniência de rejeição da Medida Provisória nº 520, de 2010, sobre a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S/A . ................... 04933

MARÇAL FILHO (Bloco/PMDB, MS – Pela or-dem) – Eleição de Murilo Zauith como novo Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Descontentamento com reportagem veiculada pelo Jornal Nacional, da Rede Globo de Televisão, sobre a municipalidade sul-mato-grossense. ....... 04934

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE – Pela ordem) – Anúncio da realização em Fortaleza de nova marcha de chefes de municipalidades pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE. ............................................ 04934

DOMINGOS NETO (Bloco/PSB, CE – Pela ordem) – Apresentação de emenda à Medida Pro-visória nº 521, de 2010, destinada à prorrogação da Gratificação de Gabinete ou Gratificação Temporária concedida a servidores lotados na Advocacia-Geral da União. ............................................................... 04935

EROS BIONDINI (Bloco/PTB, MG – Pela or-dem) – Encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, pelo Governador Antonio Augusto Anastasia, de projeto de lei sobre a extinção de pensão vitalícia concedida a ex-Governadores. Encontro do orador com Subsecretário de Políticas Antidrogas de Minas Gerais, Cloves Benevides. Apoio às comunidades terapêuticas destinadas ao tratamento de dependentes químicos. .................. 04935

IVAN VALENTE (PSOL, SP – Pela ordem) – Apresentação de requerimento de informações ao Mi-nistro da Saúde acerca do ressarcimento de despesas ao Sistema Único de Saúde – SUS por empresas de planos privados de assistência à saúde. ...................... 04936

HUGO MOTTA (Bloco/PMDB, PB – Pela or-dem) – Agradecimento aos eleitores do Estado da Paraíba pela eleição do orador. Defesa de criação da Universidade do Sertão e do Hospital de Traumas do Sertão, na Paraíba. Implementação de políticas públicas de combate às drogas. ............................ 04936

LOURIVAL MENDES (Bloco/PTdoB, MA – Pela ordem) – Defesa de criação do Ministério da Segurança Pública. ................................................ 04937

JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB, SP – Pela ordem) – Agradecimento aos eleitores do Município de Campinas e região pela eleição do orador. Apre-sentação do Projeto de Lei nº 122, de 2011, sobre cumprimento de mandado de prisão preventiva em época eleitoral. ..................................................... 04937

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com-promisso regimental e posse do Deputado SILVIO TORRES (PSDB, SP). .......................................... 04938


MANATO (Bloco/PDT, ES – Pela ordem) – Congratulações à Presidenta Dilma Rousseff e ao Ministro da Saúde Alexandre Padilha pela distribui-ção gratuita de medicamentos destinados aos porta-dores hipertensão e diabetes. Apelo ao Ministro da Saúde no sentido de fornecimento de medicamen-tos aos portadores de lúpus eritematoso sistêmico. Agradecimento aos Deputados pela eleição do ora-dor para o cargo de 2º Suplente da Mesa Diretora da Casa. ............................................................... 04938

TONINHO PINHEIRO (Bloco/PP, MG – Pela ordem) – Adoção de ações destinadas à melhoria da saúde pública no Brasil. Congratulação à Presi-denta Dilma Rousseff pelo pronunciamento sobre a erradicação da miséria. Apelo aos Ministros de Estado de prioridade nos pleitos dos Municípios menos favorecidos. Alerta sobre a ocorrência de frequentes acidentes no Anel Rodoviário de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. ..................... 04940

DOMINGOS SÁVIO (PSDB, MG – Pela ordem) – Preocupação com o grande número de medidas provisórias em tramitação na Casa. Conveniência de atenção dos Parlamentares às mudanças e re-formas exigidas pela Nação. ................................. 04940

MARÇAL FILHO (Bloco/PMDB, MS – Pela ordem) – Congratulações aos Deputados eleitos e aos reeleitos. Defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, sobre o reajuste de aposenta-dorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência Social e do índice de correção previdenciária. ...... 04941

JOSÉ STÉDILE (Bloco/PSB, RS – Pela or-dem) – Avanços socioeconômicos alcançados pelo País no Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Des-propósito do veto presidencial aposto ao projeto de distribuição de royalties de petróleo da camada pré-sal. Importância da apreciação pela Casa das propostas de reajuste do salário mínimo. .............. 04941

ANTONIO BRITO (Bloco/PTB, BA – Pela or-dem) – Agradecimento aos eleitores do Estado da Bahia pela eleição do orador. Lançamento pelo Go-verno Federal do Programa Saúde não Tem Preço, destinado à distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de diabetes e hipertensão. Crise fi-nanceira das Santas Casas de Misericórdia no País. Imediata regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre alocação de recursos para a saúde pública. Revisão da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS. ...................... 04942

EDINHO ARAÚJO (Bloco/PMDB, SP – Pela ordem) – Defesa de realização de investimentos governamentais na modernização do transporte ferroviário de passageiros e de cargas. Descaso das autoridades governamentais com o espólio da extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA. Im-portância da recuperação e construção de novas ferrovias no País. .................................................. 04942

JOÃO LEÃO (Bloco/PP, BA – Pela ordem) – Congratulação à Deputada Rose de Freitas, eleita

para a 1ª Vice-Presidência da Mesa Diretora da Casa. ..................................................................... 04943

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Agradeci-mento ao Deputado João Leão. ............................ 04943

SILVIO COSTA (Bloco/PTB, PE – Pela or-dem) – Solicitação à Presidência de início da Ordem do Dia. ...................................................... 04943

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 4/2011 – do Sr. Armando Vergílio – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devi-dos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional ......................................... 04943

Nº 5/2011 – do Sr. Eduardo Barbosa – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arreca Nº dação de Tributos e Contribuições devi-dos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. ..................................... 04945

PROJETOS DE LEI

Nº 178/2011 – do Sr. Eli Correa Filho – Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofer-tados no mercado de consumo. ............................ 04946

Nº 179/2011 – do Sr. Anderson Ferreira – Con-cede dedução do Imposto de Renda às Empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade. .. 04947

Nº 180/2011 – do Sr. Weliton Prado – Dispõe sobre o direito a informações de registros de liga-ções na telefonia pré-paga. ................................... 04948

Nº 181/2011 – do Sr. Weliton Prado – Acres-centa o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a des-tinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas........................................ 04948

Nº 182/2011 – do Sr. Weliton Prado – Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alter-nativas de Energia Elétrica – REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa. ........................................................ 04949

Nº 183/2011 – do Sr. Weliton Prado – Torna obrigatória a realização de cursos de reutilização e reciclagem do papelão descartado por super-mercados e distribuidoras varejistas, a egressos do sistema prisional e jovens em cumprimento de medidas socieducativas. ........................................ 04951

Nº 184/2011 – do Sr. Weliton Prado – Institui a “Fila Zero” para realização de exames de radiote-rapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos


e dos conveniados com o Sistema Único de Saú-de – SUS. ............................................................ 04952

Nº 185/2011 – do Sr. Weliton Prado – Dis-põe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). .............................................................. 04952

Nº 186/2011 – do Sr. Weliton Prado – Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de bole-to de cobrança bancária, durante período de greve. 04953

Nº 187/2011 – do Sr. Weliton Prado – Institui a Semana Educativa da Nutrição Infantil. .............. 04953

Nº 188/2011 – do Sr. Weliton Prado – Dis-põe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias. ......................................................... 04955

Nº 189/2011 – do Sr. Weliton Prado – Institui o Dia do Internauta. ............................................... 04955

Nº 190/2011 – do Sr. Weliton Prado – Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado. .... 04956

Nº 191/2011 – do Sr. Weliton Prado – Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversí-veis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar. ................................... 04956

Nº 192/2011 – do Sr. Ricardo Tripoli – Extin-gue a cobrança de laudêmio. ................................ 04957

193/2011 – da Srª. Fátima Pelaes – Institui o dia 19 de novembro como o Dia Nacional do Em-preendedorismo. .................................................... 04958

Nº 194/2011 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. ... 04958

Nº 195/2011 – da Srª. Rebecca Garcia – Ins-titui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências. .......................................................... 04959

Nº 196/2011 – do Sr. Sandes Júnior – “Dispõe sobre a instalação de placas informativas orientan-do os usuários das rodovias federais, estaduais e municipais a denunciar os motoristas com sinal de embriaguez.” .......................................................... 04968

Nº 197/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue. .................................................................. 04968

Nº 198/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Dis-põe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras provi-dências. ................................................................. 04969

Nº 199/2011 – do Sr. Sandes Júnior – De-termina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento. ......... 04970

Nº 200/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. ...................................... 04971

Nº 201/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Des-tina o número telefônico 153 para chamadas gra-tuitas de emergência, exclusiva para as guardas municipais....................................................... 04972

Nº 202/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Permite ao Advogado a formulação de perguntas diretamen-te ao depoente. ...................................................... 04973

Nº 203/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outu-bro de 1941 – Código de Processo Penal. ............ 04973

Nº 204/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Acres-centa parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. .................... 04974

Nº 205/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. .......................................................... 04975

Nº 206/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional. ............. 04975

Nº 207/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados............. 04976

Nº 208/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Acres-centa dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formu-lação e aplicação, e dá outras providências, visando condicionar a paralisação ou desativação de em-preendimentos ou atividades licenciados a parecer favorável do órgão ambiental ou outras providências por este julgadas pertinentes. ............................... 04977

Nº 209/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Acrescen-ta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores. ..................... 04977

Nº 210/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Acres-centa o § 1º-A ao art. 74 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. ..................................................................... 04979

Nº 211/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. ...... 04979

Nº 212/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Acres-centa o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a des-tinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas........................................ 04980


Nº 213/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a filiação ao Regime Geral de Previdência Social do brasileiro que re-side no exterior. .................................................... 04981

Nº 214/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os pra-zos para reclamação por vícios aparentes e deter-minar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor. ..... 04982

Nº 215/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Acres-centa parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. .......................... 04983

Nº 216/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Dis-põe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, Direitos e valores. ................... 04983

Nº 217/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. ......... 04984

Nº 218/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins. ... 04985

Nº 219/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Modi-fica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980 para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela ava-liação ainda em primeiro leilão. ............................. 04986

Nº 220/2011 – do Sr. Sandes Júnior – De-termina a inclusão da disciplina Organização dos Poderes em todas as Instituições de Ensino de se-gundo grau e dá outras providências. .................... 04987

Nº 221/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”. 04988

Nº 222/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Altera os arts. 180 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. ...................... 04990

Nº 223/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Acres-ce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. ................................................ 04990

Nº 224/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997. ..................... 04991

Nº 225/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional. .................................................. 04991

Nº 226/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 04992

Nº 227/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Alte-ra a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de de-ficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências”. ........................................................ ,04993

Nº 228/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezem-bro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais. ...... 04993

Nº 229/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Alte-ra a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. ..... 04994

Nº 230/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato. ......................................... 04995

Nº 231/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direi-to de obter, a qualquer tempo, informações gratuitas sobre as chamadas telefônicas realizadas. .............. 04996

Nº 232/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. .. 04996

Nº 233/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Dispõe sobre garantias para o exercício das atividades de segurança pública, visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências....................... 04997

Nº 234/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores. ... 04998

Nº 235/2011 – do Sr. Sandes Júnior – In-clui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. ................................................... 04999

Nº 236/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Modi-fica dispositivo da Lei de nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal. ........................ 05000

Nº 237/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a re-gularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. .................. 05001

Nº 238/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona. ................................ 05002

Nº 239/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Acres-centa dispositivo à Consolidação das Leis do Tra-balho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais. ......................................... 05002

Nº 240/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. .................. 05003

Nº 241/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Acres-centa o § 2º ao art. 549 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – trans-formando o atual parágrafo único em § 1º ............ 05003


Nº 242/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Dispõe sobre a utilização de energia solar e reaproveita-mento da água da chuva na construção de habita-ções populares. ..................................................... 05004

Nº 243/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras constru-ções consideráveis. ............................................... 05005

Nº 244/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. ............................................ 05005

Nº 245/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Determi-na que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista. .......... 05006

Nº 246/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Acrescen-ta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. 05006

Nº 247/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Dis-põe sobre a realização de plebiscitos e referendos municipais simultaneamente com as eleições de prefeitos e vereadores. .......................................... 05007

Nº 248/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Constitui banco de profissionais que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, para serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação. ............................. 05007

Nº 249/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Estabe-lece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doa-ção de medula óssea, e dá outras providências.... 05008

Nº 250/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Dis-põe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). .................... 05009

Nº 251/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Altera o art. 429, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a proporção de trabalhadores aprendizes nas empresas e dá outras providências. 05010

Nº 252/2011 – do Sr. Sandes Júnior – De-termina que as empresas de transporte ofereçam alternativas aos usuários quando do impedimento do oferecimento do serviço. ................................... 05010

Nº 253/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Dis-põe sobre a livre circulação de livros e produções intelectuais. ............................................................ 05011

Nº 254/2011 – do Sr. Sandes Júnior – Institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal. .. 05012

Nº 255/2011 – do Sr. Arnaldo Jordy – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher praticados por empregador. ................................... 05013

Nº 256/2011 – do Sr. Arnaldo Jordy – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada

pela educação básica e meio de alcance dos obje-tivos do ensino fundamental. ................................ 05014

Nº 257/2011 – do Sr. Arnaldo Jordy – Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de di-reitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais. ....................... 05015

Nº 258/2011 – do Sr. Arnaldo Jordy – In-clui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. .................................................... 05015

Nº 259/2011 – do Sr. Carlos Bezerra – Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 05016

Nº 260/2011 – do Sr. Carlos Bezerra – Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para proibir as coligações partidárias nas eleições proporcionais. .................................. 05018

Nº 261/2011 – do Sr. Marçal Filho – Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a fim de dispor sobre a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas. ............................... 05019

Nº 262/2011 – do Sr. Marçal Filho – Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que “dis-põe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências”, para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para regulamentar o pagamento do salário família para o empregado doméstico. ....................................... 05020

Nº 263/2011 – do Sr. Marçal Filho – Assegura aos profissionais da educação básica, no exercício da profissão, o pagamento da meia-entrada em es-tabelecimentos culturais e de lazer e define outras providências. ......................................................... 05022

Nº 264/2011 – do Sr. Marçal Filho – Acrescen-ta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social. .................................................. 05024

Nº 265/2011 – do Sr. Marçal Filho – Institui o Prêmio “Município Amigo e Equipe Destaque do Pro-grama Saúde da Família” e dá outras providências. ... 05024

Nº 266/2011 – do Sr. Marçal Filho – Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins. .... 05025

Nº 267/2011 – da Srª. Cida Borghetti – Acres-centa o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante. .................................. 05025

Nº 268/2011 – da Srª. Cida Borghetti – Al-tera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos fi-nais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos. ............................................... 05026


Nº 269/2011 – da Srª. Cida Borghetti – Dobra a pena de quem utilizar-se de menor em delitos. .. 05027

Nº 270/2011 – do Sr. Rodrigo Garcia – Alte-ra a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”, para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet. .......................................................... 05027

Nº 271/2011 – do Sr. Ricardo Izar – Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro--desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado. ...................... 05031

Nº 272/2011 – do Sr. Assis Melo – Inclui os gastos com profissionais da enfermagem entre as despesas médicas dedutíveis do imposto de renda da pessoa física. ................................................... 05032

Nº 273/2011 – do Sr. Assis Melo – Responsa-biliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem os uniformes de seus empregados. ...................... 05033

Nº 274/2011 – do Sr. Enio Bacci – Cria a Semana da Prevenção contra os Efeitos do Álcool e do Tabaco nas escolas públicas e dá outras providências. .......... 05034

Nº 275/2011 – do Sr. Chico Lopes – Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslo-camento, em localidades atendidas pelas mesmas re-des das operadoras de telefonia móvel contratada. .. 05034

Nº 276/2011 – do Sr. Duarte Nogueira – Al-tera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que “Institui o Sistema Brasileiro de Inteligên-cia – ABIN, e dá outras providências”, para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência......... 05035

Nº 277/2011 – do Sr. Romero Rodrigues – Dispõe sobre o aproveitamento de candidatos apro-vados em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta e indireta. ......................................... 05036

Nº 278/2011 – da Srª. Andreia Zito – Dispõe sobre a identificação precoce de crianças. ............ 05037

279/2011 – da Srª. Andreia Zito – Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa--Família. ................................................................. 05038

Nº 280/2011 – do Sr. Thiago Peixoto – Re-duz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residen-cial baixa renda. ..................................................... 05039

Nº 281/2011 – do Sr. Thiago Peixoto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona. .. 05040

Nº 282/2011 – do Sr. Thiago Peixoto – Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da ins-crição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF de estabele-cimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem madeiras extraídas ile-galmente das florestas brasileiras e dá outras pro-vidências. ............................................................... 05041

Nº 283/2011 – do Sr. Thiago Peixoto – Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” esco-lar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas em todo o território nacional, e dá outras providências. .......................................... 05041

Nº 284/2011 – do Sr. Wellington Fagundes – Denomina “Rodovia Onéscimo Prati” o trecho urba-no da rodovia BR-070, na cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso. ........................................ 05042

Nº 285/2011 – do Sr. Sebastião Bala Rocha – Acrescenta § 3º ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. ............................ 05043

Nº 286/2011 – do Sr. Ricardo Berzoini – Mo-difica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”, para con-siderar rendimento de aluguel a importância líquida positiva recebida por contribuinte simultaneamente locador e locatário de imóveis residenciais. .......... 05044

Nº 287/2011 – do Sr. Ricardo Berzoini – Mo-difica a legislação tributária, para atualizar os valo-res da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências............................. 05044

Nº 288/2011 – do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – Determina que o cultivo de florestas plantadas será enquadrado como atividade agrícola, revoga dispositivos que determinam o enquadra-mento dessas florestas como nativas, passa tal cultivo à competência do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. ....................................... 05045

Nº 289/2011 – do Sr. Cesar Colnago – Altera a redação dos arts. 20 e 22 da LOAS – Lei Orgâni-ca da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), para ampliar de 1/4 para 1 salário mínimo a renda per capita das famílias que requisitem o BPC – Benefí-cio de Prestação Continuada para idoso ou pessoa com deficiência ...................................................... 05046

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2/2011 – do Sr. Reguffe – Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional, extinguindo o recebimento das ajudas de custo – 14º e 15º salários. .................................................. 05047

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Nº 9/2011 – do Sr. Reguffe – Revoga o art. 1º do Ato da Mesa nº 20, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre o valor da verba de gabinete e o


número máximo de secretários parlamentares nos ga-binetes parlamentares, reduzindo-os de 25 para 09. .. 05049

Nº 10/2011 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer novas regras acerca do arquivamento de proposições. ............................... 05051

Nº 11/2011 – do Sr. Domingos Dutra – Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos De-putados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões. ........ 05051

INDICAÇÕES

Nº 10/2011 – do Sr. Geraldo Resende – Su-gere ao Ministério da Saúde a instalação de um CAPS/AD – Centro de Atendimento Psicossocial – Álcool e Drogas nas aldeias Bororó e Jaguapirú, em Mato Grosso do Sul. ........................................ 05052

Nº 11/2011 – do Sr. Duarte Nogueira – Suge-re ao Ministério da Fazenda a alteração do prazo limite de 31 de março de 2011 para 30 de junho de 2011 para que o BNDES efetue as operações de financiamento destinados à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia e à inovação tecnológica, objeto da Portaria nº 37, de 31 de ja-neiro de 2011 do Ministro da Fazenda. ................. 05053

Nº 12/2011 – do Sr. Romero Rodrigues – Su-gere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Edu-cação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Piancó-PB ........................................ 05054

Nº 13/2011 – do Sr. Henrique Afonso – Su-gere ao Ministério do Planejamento a instituição de adicional de salário aos professores e profissionais de educação, pelo exercício em instituições fede-rais de ensino e pesquisa localizadas em áreas de difícil acesso e em regiões de fronteira. ................ 05054

Nº 14/2011 – do Sr. Henrique Afonso – Sugere ao Ministério da Educação transformar o Campus UFAC – Floresta de Cruzeiro do Sul no Estado do Acre em Universidade Federal da Floresta . ......... 05055

Nº 15/2011 – do Sr. Onofre Santo Agostini – Sugere ao Ministro do Turismo, a ampliação do Aeroporto Hercílio Luz de Santa Catarina. ........... 05056

Nº 16/2011 – do Sr. Onofre Santo Agostini – Sugere ao Ministro da Defesa, a ampliação do Aeroporto Hercílio Luz de Santa Catarina. ............ 05056

Nº 17/2011 – da Srª. Luiza Erundina – Sugere ao Ministério da Educação que os livros didáticos dis-tribuídos pelo Governo Federal tenham capa dura. .. 05057

Nº 18/2011 – do Sr. Eduardo Barbosa – Su-gere a Casa Civil da Presidência da República a apresentação de projeto de lei complementar para regulamentação do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, que trata de aposentadoria especial para servidores com deficiência. ............. 05058

VI – Ordem do DiaROSE DE FREITAS (Bloco/PMDB, ES) –

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 502, de 2010, que dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. ............................................. 05063

Usou da palavra para proferir parecer à me-dida provisória e às emendas apresentadas, pela Comissão Mista, o Sr. Deputado JOSÉ ROCHA (Bloco/PR, BA), concluindo por projeto de lei de conversão. ............................................................. 05064

FERNANDO FERRO (Bloco/PT, PE – Pela ordem) – Saudação à Presidenta em exercício dos trabalhos da Casa, Deputada Rose de Freitas. Apre-sentação à Presidência de requerimento de realiza-ção de sessão solene em homenagem à memória do pedagogo Paulo Freire...................................... 05113

Usaram da palavra para discussão da matéria os Srs. Deputados DOMINGOS SÁVIO (PSDB, MG), VICENTINHO (Bloco/PT, SP), JILMAR TATTO (Bloco/PT, SP), CELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC). ... 05113

PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramento da discussão. ......................................................... 05114

DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP) – Questão de ordem sobre a não distribuição ao Plenário de cópias do parecer do Relator. ................................ 05114

PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Duarte Nogueira. ................................... 05114

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP) . ......................................................... 05115

Usou da palavra o Sr. Deputado JOSÉ RO-CHA (Bloco/PR, BA), Relator da matéria. ............. 05115

PRESIDENTE (Marco Maia) – Informação ao Plenário sobre a assunção de Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, então Diretor-Geral da Casa, ao cargo de Secretário-Geral da Mesa Diretora. ... 05115

PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e apro-vação do parecer do Relator quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orça-mentária. ................................................................ 05115

Votação do projeto de lei de conversão ofere-cido pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. ........................................................ 05115

DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP – Pela or-dem) – Retirada de requerimento de destaque. .... 05154

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB, RS), LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG), FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB, PE), ANTONIO CARLOS MA-GALHÃES NETO (DEM, BA), RUBENS BUENO (Bloco/PPS, PR). ................................................... 05154


Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado CHICO ALENCAR (PSOL, RJ). ............................. 05154

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM, BA – Como Líder) – Saudações ao Presi-dente Marco Maia, aos Srs. Líderes partidários e aos Parlamentares. Apresentação, pela Liderança do DEM, de requerimento de transformação de sessão plenária da Casa em Comissão Geral para debate do reajuste do salário mínimo. ................... 05155

DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP – Como Líder) – Não apresentação pela Presidenta Dilma Rousseff de plano de desenvolvimento socioeco-nômico do País. Defesa de aprovação de política de longo prazo para o salário mínimo, com vigência até o exercício de 2023. Exigência de esclarecimen-to pelo Governo Federal do histórico de apagões ocorridos no País. .................................................. 05155

CHICO ALENCAR (PSOL, RJ – Pela ordem) – Inexistência do quesito de urgência para a apre-ciação da Medida Provisória nº 502, de 2010. Do-cumento encaminhado à Presidenta Dilma Rousseff contrário à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará. .................................... 05156

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB, SP), GILMAR MACHADO (Bloco/PT, MG). .................................. 05163

PRESIDENTE (Marco Maia) – Aprovação da Medida Provisória nº 502, de 2010, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques. ............................................................ 05163

PRESIDENTE (Marco Maia) – Requerimento de destaque para votação em separado do inciso VII do art. 56 e, por consequência, o § 2º, constante no art. 1º do projeto de lei de conversão. .............. 05163

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado JILMAR TATTO (Bloco/PT, SP). ................................................................. 05163


PAULO ABI-ACKEL (PSDB, MG – Como Lí-der) – Missão da Minoria parlamentar na Câmara dos Deputados. ...................................................... 05164

CÂNDIDO VACCAREZZA (Bloco/PT, SP – Como Líder) – Congratulações aos Parlamentares eleitos. Apelo à Casa de aprovação da Medida Pro-visória nº 502, de 2010. Anúncio, pela Presidenta Dilma Rousseff, de continuidade da política de re-ajuste do salário mínimo. Manutenção da política governamental de desenvolvimento econômico, distribuição de renda e geração de novos empregos. Apelo aos Deputados de aprovação da política de reajuste do salário mínimo, bem como da proposta de fixação do seu valor em 545 reais. ................... 05165

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG – Pela ordem) – Desistência do uso da palavra pela Lide-rança do partido. .................................................... 05166

SILVIO COSTA (Bloco/PTB, PE – Pela ordem) – Desistência do encaminhamento da votação do requerimento de destaque. .................................... 05166

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado AN-TONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM, BA). .... 05166

Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB, GO). .............................................................. 05167

PRESIDENTE (Marco Maia) – Prorrogação da sessão por 1 hora. ............................................ 05167

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG). ..................................................... 05167

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (Bloco/PT, SP). ............ 05167

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM, BA – Pela ordem) – Retirada do requerimento de destaque. .......................................................... 05167

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP), CÂNDIDO VACCAREZZA (Bloco/PT, SP). .............................. 05167

PRESIDENTE (Marco Maia) – Impossibilidade regimental de retirada do requerimento de destaque em votação. ........................................................... 05168

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado AN-TONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM, BA). .. 05168


Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM, BA), RUBENS BUENO (Bloco/PPS, PR), CHICO ALENCAR (PSOL, RJ), DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB, SP), CÂNDIDO VACCAREZZA (Bloco/PT, SP), MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB, RS). .................................... 05168

PRESIDENTE (Marco Maia) – Rejeição do texto. ........................................................ 05169

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG), CHICO ALENCAR (PSOL, RJ). ......................................... 05169

PRESIDENTE (Marco Maia) – Confirmação, pela Presidência, da aprovação do requerimento de destaque e da rejeição do texto. ....................... 05169

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM, BA – Pela ordem) – Corroboração da retira-da de requerimento de destaque. .......................... 05169

PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e apro-vação da redação final. .......................................... 05184

Encaminhamento da matéria ao Senado Fe-deral, incluindo o processado. ............................... 05184

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado JOSÉ ROCHA (Bloco/PR, BA). ............ 05184

PRESIDENTE (Marco Maia) – Requerimento de preferência para a votação da Medida Provisória nº 504, de 2010. .................................................... 05184


Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS MA-GALHÃES NETO (DEM, BA). ................................ 05184

CÂNDIDO VACCAREZZA (Bloco/PT, SP – Pela ordem) – Apoio ao encaminhamento da votação proferido pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Apelo aos partidos oposicionistas de discus-são da Medida Provisória nº 501, de 2010. ........... 05184

PAULO ABI-ACKEL (PSDB, MG – Pela or-dem) – Posicionamento da Minoria parlamentar favorável à apreciação da Medida Provisória nº 504, de 2010. ........................................................ 05184

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM, BA – Pela ordem) – Inexistência de acordo para discussão da Medida Provisória nº 501, de 2010. ...................................................................... 05184

Usaram da palavra pela ordem os Srs. De-putados CÂNDIDO VACCAREZZA (Bloco/PT, SP), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM, BA), PAUDERNEY AVELINO (DEM, AM). ............. 05185

PRESIDENTE (Marco Maia) – Consulta ao Plenário sobre a existência de acordo para a vota-ção da Medida Provisória nº 504, de 2010. ........... 05185

FERNANDO FERRO (Bloco/PT, PE – Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre a possi-bilidade de criação de Comissão Mista para debate da reforma política. ................................................ 05185

PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Fernando Ferro. .................................... 05185

MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT, RJ – Pela or-dem) – Apelo à Presidência de manutenção do pro-cesso de tramitação, na Câmara dos Deputados, de proposições de iniciativa de outros Poderes..... 05185

PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Miro Teixeira. Criação pela Casa de Co-missão Especial destinada ao exame do projeto de reforma política. ..................................................... 05186

PRESIDENTE (Marco Maia) – Consulta ao Plenário sobre a existência de entendimento quanto à continuidade dos trabalhos. ............................... 05186

ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ – Pela ordem) – Congratulação à Presidência pela iniciati-va de criação de Comissão Especial destinada ao debate da situação de Municípios atingidos pelas enchentes no Estado do Rio de Janeiro. ............... 05186

CHICO ALENCAR (PSOL, RJ – Pela ordem) – Posicionamento do orador com relação à consulta da Presidência sobre a continuidade dos trabalhos. .. 05186

PAUDERNEY AVELINO (DEM, AM – Pela ordem) – Posicionamento favorável à votação do requerimento de preferência e adiamento da vota-ção da Medida Provisória nº 504, de 2010. ........... 05186

PRESIDENTE (Marco Maia) – Conveniên-cia de adiamento da votação do requerimento de preferência, no caso de adiamento da votação da Medida Provisória nº 504, de 2010. ....................... 05186

DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de esclarecimento sobre a proposta de acordo para avanço nas votações. ......... 05186

PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Duarte Nogueira. ................................... 05186

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados CHICO ALENCAR (PSOL, RJ), PAUDERNEY AVELINO (DEM, AM). ............................................ 05186

SILVIO COSTA (Bloco/PTB, PE – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de esclarecimento so-bre a posse de suplentes. Apelo aos Deputados de assinatura da proposta de emenda à Constituição a respeito do tema, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado. Imediata inclusão da matéria na pauta. .... 05186

PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Silvio Costa. ......................................... 05187

PAUDERNEY AVELINO (DEM, AM – Pela or-dem) – Apelo aos Srs. Líderes partidários de solici-tação às suas respectivas bancadas de assinatura da proposta de emenda à Constituição acerca da posse de suplentes, apresentada pelo Deputado Ronaldo Caiado. .................................................... 05187

PRESIDENTE (Marco Maia) – Aprovação do requerimento de preferência. ................................. 05187

PRESIDENTE (Marco Maia) – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 504, de 2010, que dá nova redação ao art. 1º do Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA. ................................... 05187

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT, RJ). ........................ 05187

Usou da palavra para proferir parecer à medi-da provisória, pela Comissão Mista, o Sr. Deputado FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB, PE)....... 05187

PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramento da Ordem do Dia. .................................................. 05189

JOÃO PAULO CUNHA (Bloco/PT, SP – Pela ordem) – Acerto da escolha do servidor Sérgio Sam-paio Contreiras de Almeida para o cargo de Secre-tário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. .... 05189

PAUDERNEY AVELINO (DEM, AM – Pela or-dem) – Congratulações ao Deputado Marco Maia pela eleição à Presidência da Casa, extensivas aos demais membros da Mesa Diretora. Acerto da escolha do servidor Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida para o cargo de Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. ................................... 05189

SIMÃO SESSIM (Bloco/PP, RJ – Pela ordem) – Congratulação ao Deputado Marco Maia pela eleição à Presidência da Casa. Acerto da escolha do servidor Sérgio Sampaio Contreiras de Almei-da para o cargo de Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. ........................................ 05190

RUBENS BUENO (Bloco/PPS, PR – Pela ordem) – Anúncio da apresentação, pelo Deputa-


do Arnaldo Jardim, de proposta de realização de Comissão Geral para debate da política cambial brasileira. Congratulações ao servidor Sérgio Sam-paio Contreiras de Almeida, novo Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. .................... 05190

ASSIS CARVALHO (PT, PI – Pela ordem) – Lançamento do Plano Nacional de Combate à Dengue e inauguração das novas instalações do Instituto de Doenças Tropicais Natan Portella pelo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, por ocasião de sua visita ao Estado do Piauí. Visita do Ministro à Fazenda da Paz, comunidade terapêutica destinada à recuperação de dependentes químicos, localizada na zona rural de Teresina, e às instalações do Hos-pital Universitário – HU, da Universidade Federal do Piauí – UFPI. ......................................................... 05190

VII – Encerramento2 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIAa) – Arquivem-se nos termos do § 4º do artigo

58 do RICD, os PLs que especifica. ...................... 05200

COMISSÕES

3 – ATASa) Comissão Especial destinada a acompa-

nhar as negociações da Área de Livre Comércio das Américas, 1ª Reunião (Ordinária), em 22.10.03, 2ª Reunião (Ordinária), em 28.10.03, 3ª Reunião (Ordinária), em 4.11.03, Termo de Reunião, em 12.11.03, 4ª Reunião (Ordinária), em 2.12.03, 5ª Reunião (Audiência Pública), em 3.12.03, 6ª Reu-nião (Ordinária), em 9.12.03, 7ª Reunião (Ordinária), em 16.3.04, 8ª Reunião (Ordinária), em 13.4.04, 9ª Reunião (Audiência Pública), em 27.4.04 e 10ª Reunião (Audiência Pública), em 4.5.04. ............... 05200

b) Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 487/05, 1ª Reunião (Ordinária), em 23.5.06, 2ª Reunião (Ordinária), em 24.5.06, 3ª Reunião (Audiência Pública), em 7.6.06, 4ª Reunião (Audiência Pública), em 21.6.06 e 5ª Reunião (Au-diência Pública), em 28.6.06. ............................... 05212

c) Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 6264/05, 1ª Reunião (Ordinária), em 12.3.08, 2ª Reunião (Ordinária), em 26.3.08, 3ª Reunião (Ordinária), em 1.4.08, 4ª Reunião (Audi-ência Pública), em 2.4.08, 5ª Reunião (Audiência Pública), em 9.4.08, 6ª Reunião (Audiência Públi-ca), em 16.4.08, 7ª Reunião (Audiência Pública), em 23.4.08, 8ª Reunião (Audiência Pública), em 14.5.08, 9ª Reunião (Ordinária), em 28.5.08, 10ª Reunião (Ordinária), em 11.12.08, 11ª Reunião (Ordinária), em 13.5.09 e 12ª Reunião (Ordinária), em 26.08.09. .......................................................... 05217

d) Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 6493/09, 1ª Reunião (Ordinária), em 7.4.10, 2ª Reunião (Ordinária), em 14.4.10, 3ª Reunião (Ordinária), em 20.4.10, 4ª Reunião (Ordinária), em 27.4.10, 5ª Reunião (Ordinária), em 4.5.10, 6ª Reunião (Ordinária), em 11.5.10, 7ª

Reunião (Audiência Pública), em 18.5.10, 8ª Reu-nião (Audiência Pública), em 25.5.10 e 9ª Reunião (Audiência Pública), em 1.6.10. ............................. 05230

e) Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638/2000, Termo de Reunião, em 1.6.04, 1ª Reunião (Ordinária), em 25.5.04, 2ª Reunião (Ordinária), em 8.6.04, Termos de Reu-nião, em 22 e 29.6, de 2004, 3ª Reunião (Audiência Pública), em 24.6.04, 4ª Reunião (Ordinária), em 6.7.04, Termo de Reunião, em 11.8.04, 5ª Reunião (Audiência Pública), em 26.8.04, 6ª Reunião (Ordi-nária), em 18.11.04, 7ª Reunião (Audiência Pública), em 1.12.04, 8ª Reunião (Ordinária), em 9.3.05, 9ª Reunião (Audiência Pública), em 17.3.05, 10ª Reu-nião (Audiência Pública), em 7.4.05, 11ª Reunião (Ordinária), em 13.4.05, 12ª Reunião (Audiência Pública), em 14.04.05, 13ª Reunião (Audiência Pública), em 5.5.05, 14ª Reunião (Audiência Pú-blica), em 9.6.05, Termo de Reunião, em 30.3.06, 15ª Reunião (Audiência Pública), em 23.6.05, 16ª Reunião (Ordinária), em 29.11.06 e 17ª Reunião (Ordinária), em 6.12.06.......................................... 05243

f) Comissão Especial destinada a proferir pa-recer à PEC nº 349/01, 1ª Reunião (Ordinária), em 8.7.04 e Termos de Reunião, em 11 e 25.8; 14.9; 20.10; 10 e 17.11 e 15.12, de 2004; 31.10; 14.11, de 2006. ................................................................. 05265

g) Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 138/03, 1ª Reunião (Ordinária), em 16.6.05, Termos de Reunião, em 22 e 29.6; 24 e 31.8; 14 e 21.9; 5 e 19.10 e 9.11, de 2005 e 2ª Reunião (Ordinária), em 23.11.05. ........................ 05270

h) Comissão Especial destinada a proferir pa-recer à PEC nº 347/09, 1ª Reunião (Ordinária), em 11.11.09, 2ª Reunião (Ordinária), em 18.11.09, 3ª Reunião (Audiência Pública), em 25.11.09, 4ª Reu-nião (Audiência Pública ), em 2.12.09, 5ª Reunião (Audiência Pública), em 16.12.09. ......................... 05275

i) Comissão Especial destinada a proferir pa-recer à PEC nº 574/02, 1ª Reunião (Ordinária), em 2.9.03, 2ª Reunião (Ordinária), em 9.9.03, Termo de Reunião, em 18.9.03, 3ª Reunião (Ordinária), em 23.9.03, Termos de Reunião, em 30.9; 14, 21 e 28.10, de 2003, 4ª Reunião (Ordinária), em 4.11.03, 5ª Reunião (Ordinária), em 11.11.03, 6ª Reunião (Audiência Pública), em 4.12.03 e 7ª Reunião (Or-dinária), em 10.12.03. ............................................ 05281

SEÇÃO II

4 – ATOS DO PRESIDENTEa) Dispensar: Ada Liz Cavalhero, José Umber-

to de Almeida, Lúcio Reiner Portela Vaz de Oliveira, Marco Antônio Nunes Ribeiro, Niceia Tesch da Sil-veira, Tiana Maria da Silva, William França Cordeiro. 05291

b) Designar: Ada Liz Cavalhero, Lúcio Reiner Portela Vaz de Oliveira, Tiana Maria da Silva, William França Cordeiro. .................................................... 05292


c) Exonerar: Ana Lúcia Vargas de Noronha, Bruno Vieira Ornelas, Carlos Arilson Cruz, Cristia-no Girundi Belchior, Daniel Firmino do Nascimento, Davi Neri de Barros, Dirléia Rosa Garcia, Eliana Ventura Rodrigues, Gabriel Fernandes Romero, Il-son Pinto Soares, Jomar Ribeiro Sales, José Landri de Albuquerque Cambraia, Luciana Malaquias da Silva Gentil, Mozart Vianna de Paiva, Nadja Maria Borges Porto, Noeli Maria do Sacramento Becker, Silvana Rosa, Tânia Regina Vilas Boas Lemos, Walker Santos Pinto...............................................

d) Nomear: Alcides de Oliveira Costa, Ana Ca-roline Almeida Coelho, Ana Cláudia dos Santos de Souza, Carlos Antonio Maciel de Barros, Dirléia Rosa Garcia, Gustavo Humberto Teodoro de Matos, Márcia Cristina Sabino de Oliveira, Márcio Robaine da Silva, Maria Valeria Lemos Vasconcelos, Silvana Rosa, Taís Mendes, Vivaldo Ferreira do Nascimento. ................ 05293

5 – MESA6 – LÍDERES E VICE-LÍDERES7 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO8 – COMISSÕES

SEÇÃO II


SEÇÃO I

Ata da 4ª Sessão, em 08 de fevereiro de 2011Presidência dos Srs. Marco Maia, Presidente Rose de Freitas,

1ª Vice-Presidente, Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.

ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Marco MaiaRose de FreitasEduardo GomesGeraldo ResendeManatoPartido Bloco

RORAIMA

Berinho Bantim PSDB Chico das Verduras PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEdio Lopes PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnJhonatan de Jesus PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTeresa Surita PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de Roraima 5

AMAPÁ

Fátima Pelaes PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnProfessora Marcivania PT PtPmdbPpPdtPscPmnSebastião Bala Rocha PDT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de Amapá 3

PARÁ

Dudimar Paxiúba PSDB Giovanni Queiroz PDT PtPmdbPpPdtPscPmnLira Maia DEM Luiz Otávio PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de Pará 4

AMAZONAS

Átila Lins PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnFrancisco Praciano PT PtPmdbPpPdtPscPmnPauderney Avelino DEM Total de Amazonas 3

RONDÔNIA

Moreira Mendes PPS PvPpsNatan Donadon PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnPadre Ton PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de Rondônia 3

ACRE

Antônia Lúcia PSC PtPmdbPpPdtPscPmnFlaviano Melo PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnGladson Cameli PP PtPmdbPpPdtPscPmnHenrique Afonso PV PvPpsSiba Machado PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de Acre 5

TOCANTINS

Agnolin PDT PtPmdbPpPdtPscPmnCésar Halum PPS PvPps Irajá Abreu DEM Júnior Coimbra PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnLaurez Moreira PSB PsbPtbPcdobLázaro Botelho PP PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de Tocantins 6

MARANHÃO

Alberto Filho PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnCarlos Brandão PSDB Domingos Dutra PT PtPmdbPpPdtPscPmnEdivaldo Holanda Junior PTC PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP-tcPslHélio Santos PSDB Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuciano Moreira PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnPedro Fernandes PTB PsbPtbPcdobTotal de Maranhão 8

CEARÁ

André Figueiredo PDT PtPmdbPpPdtPscPmnAníbal Gomes PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnArtur Bruno PT PtPmdbPpPdtPscPmnDomingos Neto PSB PsbPtbPcdobEdson Silva PSB PsbPtbPcdobGenecias Noronha PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnJoao Ananias PCdoB PsbPtbPcdobJosé Guimarães PT PtPmdbPpPdtPscPmnMauro Benevides PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnRaimundão PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnRaimundo Gomes de Matos PSDB Total de Ceará 11


PIAUÍ

Assis Carvalho PT PtPmdbPpPdtPscPmnHugo Napoleão DEM Iracema Portella PP PtPmdbPpPdtPscPmnJesus Rodrigues PT PtPmdbPpPdtPscPmnJúlio Cesar DEM Marcelo Castro PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnNazareno Fonteles PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de Piauí 7

RIO GRANDE DO NORTE

Fátima Bezerra PT PtPmdbPpPdtPscPmnFelipe Maia DEM Total de Rio Grande do Norte 2

PARAÍBA

Efraim Filho DEM Hugo Motta PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnLuiz Couto PT PtPmdbPpPdtPscPmnWilson Filho PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de Paraíba 4

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSB PsbPtbPcdobAnderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslFernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdobFernando Ferro PT PtPmdbPpPdtPscPmnGonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdobJorge Corte Real PT PtPmdbPpPdtPscPmnLuciana Santos PCdoB PsbPtbPcdobMendonça Filho DEM Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdobTotal de Pernambuco 9

ALAGOAS

Celia Rocha PTB PsbPtbPcdobJoaquim Beltrão PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnRenan Filho PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnRosinha da Adefal PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRui Palmeira PSDB Total de Alagoas 5

SERGIPE

Almeida Lima PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnHeleno Silva PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLaercio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslValadares Filho PSB PsbPtbPcdobTotal de Sergipe 4

BAHIA

Acelino Popó PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAlice Portugal PCdoB PsbPtbPcdobAmauri Teixeira PT PtPmdbPpPdtPscPmnAntonio Carlos Magalhães Neto DEM

Antonio Imbassahy PSDB Arthur Oliveira Maia PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnFábio Souto DEM Felix Júnior PDT PtPmdbPpPdtPscPmnGeraldo Simões PT PtPmdbPpPdtPscPmnJoão Leão PP PtPmdbPpPdtPscPmnJosé Rocha PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJosias Gomes PT PtPmdbPpPdtPscPmnLuiz Argôlo PP PtPmdbPpPdtPscPmnMárcio Marinho PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslNelson Pellegrino PT PtPmdbPpPdtPscPmnPaulo Magalhães DEM Roberto Britto PP PtPmdbPpPdtPscPmnRui Costa PT PtPmdbPpPdtPscPmnSérgio Brito PSC PtPmdbPpPdtPscPmnWaldenor Pereira PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de Bahia 20

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT PtPmdbPpPdtPscPmnAntônio Andrade PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnDiego Andrade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDimas Fabiano PP PtPmdbPpPdtPscPmnDomingos Sávio PSDB Dr. Grilo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEros Biondini PTB PsbPtbPcdobGeorge Hilton PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslGilmar Machado PT PtPmdbPpPdtPscPmnJairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdobJoão Bittar DEM João Magalhães PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnJose Humberto PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLincoln Portela PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuiz Fernando Faria PP PtPmdbPpPdtPscPmnMárcio Reinaldo Moreira PP PtPmdbPpPdtPscPmnMarcos Montes DEM Mauro Lopes PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnReginaldo Lopes PT Pt PmdbPpPdtPscPmnToninho Pinheiro PP PtPmdbPpPdtPscPmnVitor Penido DEM Weliton Prado PT PtPmdbPpPdtPscPmnZé Silva PDT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de Minas Gerais 24

ESPÍRITO SANTO

Cesar Colnago PSDB Dr. Jorge Silva PDT PtPmdbPpPdtPscPmnLauriete PSC PtPmdbPpPdtPscPmnPaulo Foletto PSB PsbPtbPcdobTotal de Espírito Santo 4

RIO DE JANEIRO

Aureo PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl


Chico Alencar PSOL Cristiano PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDr. Aluizio PV PvPpsDr. Carlos Alberto PMN PtPmdbPpPdtPscPmnDr. Paulo César PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEdson Santos PT PtPmdbPpPdtPscPmnGlauber Braga PSB PsbPtbPcdobHugo Leal PSC PtPmdbPpPdtPscPmnMarcelo Matos PDT PtPmdbPpPdtPscPmnRodrigo Maia DEM Romário PSB PsbPtbPcdobSimão Sessim PP PtPmdbPpPdtPscPmnVitor Paulo PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Rio De Janeiro 14

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB PsbPtbPcdobAldo Rebelo PCdoB PsbPtbPcdobAntonio Carlos Mendes Thame PSDB Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdobArnaldo Jardim PPS PvPpsBruna Furlan PSDB Devanir Ribeiro PT PtPmdbPpPdtPscPmnDuarte Nogueira PSDB Eleuses Paiva DEM Eli Correa Filho DEM Gabriel Chalita PSB PsbPtbPcdobGuilherme Mussi PV PvPpsIvan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT PtPmdbPpPdtPscPmnJoão Dado PDT PtPmdbPpPdtPscPmnJonas Donizette PSB PsbPtbPcdobJosé De Filippi Júnior PT PtPmdbPpPdtPscPmnJunji Abe DEM Luiz Fernando Machado PSDB Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdobMissionário José Olimpio PP PtPmdbPpPdtPscPmnNelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdobOtoniel Lima PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPaulo Freire PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRicardo Berzoini PT PtPmdbPpPdtPscPmnRicardo Izar PV PvPpsRodrigo Garcia DEM Salvador Zimbaldi PDT PtPmdbPpPdtPscPmnVanderlei Macris PSDB Vicente Candido PT PtPmdbPpPdtPscPmnWilliam Dib PSDB Total de São Paulo 31

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnJúlio Campos DEM Neri Geller PP PtPmdbPpPdtPscPmn

Roberto Dorner PP PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de Mato Grosso 4

DISTRITO FEDERAL

Izalci PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Distrito Federal 1

GOIÁS

Flávia Morais PDT PtPmdbPpPdtPscPmnLeonardo Vilela PSDB Pedro Chaves PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnRonaldo Caiado DEM Rubens Otoni PT PtPmdbPpPdtPscPmnSandes Júnior PP PtPmdbPpPdtPscPmnSandro Mabel PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de Goiás 7

MATO GROSSO DO SUL

Fabio Trad PMDB PtPmdbPpPdtPscPmn Giroto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslReinaldo Azambuja PSDB Vander Loubet PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de Mato Grosso do Sul 4

PARANÁ

Angelo Vanhoni PT PtPmdbPpPdtPscPmnEduardo Sciarra DEM Fernando Francischini PSDB João Arruda PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnLuiz Carlos Setim DEM Moacir Micheletto PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnNelson Meurer PP PtPmdbPpPdtPscPmnRosane Ferreira PV PvPpsRubens Bueno PPS PvPpsZeca Dirceu PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de Paraná 10

SANTA CATARINA

Celso Maldaner PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnEdinho Bez PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnEsperidião Amin PP PtPmdbPpPdtPscPmnJoão Rodrigues DEM Onofre Santo Agostini DEM Pedro Uczai PT PtPmdbPpPdtPscPmnRonaldo Benedet PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnZonta PP PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de Santa Catarina 8

RIO GRANDE DO SUL

Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdobAssis Melo PCdoB PsbPtbPcdobDarcísio Perondi PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnElvino Bohn Gass PT PtPmdbPpPdtPscPmnFernando Marroni PT PtPmdbPpPdtPscPmn


Giovani Cherini PDT PtPmdbPpPdtPscPmnHenrique Fontana PT PtPmdbPpPdtPscPmnJosé Otávio Germano PP PtPmdbPpPdtPscPmnJose Stédile PSB PsbPtbPcdobLuis Carlos Heinze PP PtPmdbPpPdtPscPmn Mendes Ribeiro Filho PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnRenato Molling PP PtPmdbPpPdtPscPmnRonaldo Zulke PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de Rio Grande do Sul 13

I – ABERTURA DA SESSÃO

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A lis-ta de presença registra na Casa o comparecimento de 224 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. MANATO, 2º Suplente de Secretário, ser-vindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Passa--se à leitura do expediente.

O SR. MANATO, 2º Suplente de Secretário, ser-vindo como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE


Em: 08/02/2011


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – En-contra-se presente o Sr. Rogério Simonetti Marinho, representante do Estado do Rio Grande do Norte, eleito pela Coligação PSL/PTN/PSC/DEM/PMN/PSDB, que tomará posse em virtude de afastamento do titular.

Convido S.Exa a prestar o compromisso regimen-tal, com o Plenário e as Galerias de pé.

(Comparece à Mesa o Sr. Rogério Simonetti Ma-rinho e presta o seguinte compromisso):

“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Declaro empossado o Sr. Rogério Simonetti Marinho. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pas-sa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, pelo prazo de 1 minuto.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB--CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, a fragilidade na gestão, operação e manutenção do sistema elétrico brasileiro veio à tona na noite do último dia 3 de fevereiro, com um apagão que atingiu oito dos nove Estados da Re-gião Nordeste – a exceção do Maranhão –, e deixou 53 milhões de pessoas no escuro por mais de 2 horas. Além da insegurança de quem se encontrava nas ruas e do caos nos hospitais, residências, hotéis, bares e restaurantes, o setor industrial já começa a contabili-zar os prejuízos pelo comprometimento de sua capa-cidade produtiva.

Há muito tempo a Oposição, liderada pelo PSDB, DEM e PPS, já chamava a atenção para esse proble-ma, bem como a falta de investimentos no sistema de transmissão, tendo em vista o crescimento do consu-mo de energia nos últimos anos.

No ano passado, por exemplo, segundo dados da Empresa de Pesquisa Energética, o Nordeste, que acaba de sofrer um apagão, apresentou um consumo maior ante a média nacional, de 8,8% contra 7,8%.

E, para evitar novos apagões, faz-se necessá-rio colocar em prática o mais rápido possível o Plano Decenal de Expansão de Energia 2019, apresentado pelo Ministério das Minas e Energia em novembro do ano passado, que prevê investimentos da ordem de R$952 bilhões para suprir a demanda energética do País nos próximos 10 anos.

Diante do histórico recente de apagões, como o ocorrido em novembro de 2009 e que teve como culpa o mau tempo, deixando 18 Estados sem o fornecimen-to de energia; outro em fevereiro de 2010, onde nova-mente todos os Estados do Nordeste foram atingidos por mais de 30 minutos; e o da semana passada, a Presidenta Dilma Rousseff, que de 2003 a 2005, no primeiro Governo Lula, esteve à frente do Ministério de Minas e Energia, mostra que não foi capaz de ge-renciar bem o sistema elétrico. Agora, mais do que antes, a Presidenta Dilma precisa pôr um fim na briga de cargos entre o PT e PMDB, indicando apenas téc-nicos para comandarem um sistema tão importante e vital para o País.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a primeira divergência entre a Presidenta Dilma e o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, acaba de ser exposta com o apagão do Nordeste. Para o Ministro, que mini-mizou o problema, foi uma falha no sistema e não um apagão o que ocorreu na Região Nordeste no último dia 3. Já Dilma determinou o reforço das operações de manutenção de equipamentos e redes de transmissão e distribuição de energia, o que comprova a fragilida-de na gestão do sistema, e cobrança das empresas responsáveis. “Nós, brasileiros, nordestinos, queremos que o Governo venha a público explicar o porquê do problema. Não basta apontar qual foi o problema”.

No caso específico do Ceará, vale salientar que, além da falta de energia, 17 Municípios sofreram tam-bém com a falta d’água. De acordo com o Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC, Roberto Macêdo, o apagão prejudicou bastante o se-tor produtivo que trabalha 24 horas. Macêdo também concorda com a fragilidade do sistema, que comandou o desligamento geral.

No caso do setor têxtil, complementa Ivan Bezerra Filho, Presidente do Sinditêxtil, “Quando retoma-se a produção, é preciso emendar os fios que quebraram. A malharia perde a malha que está sendo tingida. O mesmo acontece com o pano da tecelagem”.

Por fim, quero aqui fazer um parêntese para a fala do professor titular do Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo (USP), Ildo Luís Sauer, em entrevista à mídia: os problemas não deve-riam acontecer por nenhum motivo, já que o sistema foi projetado com uma confiabilidade tal que, mesmo se perdendo uma linha de transmissão, uma subestação ou uma usina, não se poderia provocar apagão. Até o momento as razões do problema, segundo o Secretá-rio Executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, ainda são desconhecidas.

Era o que tínhamos a dizer.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Temos uma lista com vários Parlamentares inscritos para fa-lar pelo prazo de 1 minuto. Vamos pedir que V.Exas. se restrinjam ao tempo estipulado para que um maior número de Parlamentares possa falar.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – En-contra-se presente o Sr. Marco Aurélio Ubiali, repre-sentante do Estado de São Paulo, eleito pela Coliga-ção PSL/PSB, que tomará posse em virtude do afas-tamento do titular.

Convido S.Exa. a prestar o compromisso regi-mental, com o Plenário e as galerias de pé.

(Comparece à Mesa o Sr. Marco Aurélio Ubiali e presta o seguinte compromisso):


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-claro empossado o Sr. Marco Aurélio Ubiali. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-cedo a palavra à Deputada Janete Rocha Pietá.

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP.) – Sra. Presidenta, Deputada Rose de Freitas, é um prazer estar aqui nesta primeira semana de trabalhos.

Inicialmente, quero registrar que em Dacar está ocorrendo o Fórum Social Mundial, que recebe parti-cipantes e organizações de 123 países, além da Pa-lestina e Curdistão, durante os seis dias de evento que acontece na capital senegalesa.

O Fórum Social Mundial é uma oportunidade para os movimentos sociais brasileiros se aproximarem mais das sociedades africanas, relação povo a povo que já vem sendo feita a partir do governo do ex-Presidente Lula, e certamente também marcará o governo da Presidenta Dilma Rousseff.

É bastante significativo que essa edição do Fórum aconteça em um país africano, continente que trabalha arduamente para garantir a construção de sociedades democráticas e trilhar o caminho do desenvolvimento sustentável. Sabemos que essas sociedades ainda sofrem os efeitos do colonialismo, que deixaram uma herança autoritária e profundamente excludente. Cabe a todas as pessoas que querem construir uma ordem internacional mais harmônica cerrar fileiras com os movimentos sociais dos países africanos a fim de melhorar as condições de vida de suas populações.

Após a grande Marcha de Abertura, que aconte-ceu dia 6, acontecem as quase mil atividades autoges-tionadas, propostas por parte das 1.205 organizações

inscritas. As discussões estão distribuídas em eixos temáticos: gastos militares, crise alimentar, subdesen-volvimento, agricultura familiar, saúde, seguridades so-cial, acesso à água e a saneamento, lei e governança.

Em segundo lugar, saúdo toda a Bancada Femi-nina. Reafirmo o convite para a reunião que acontecerá amanhã, às 10 horas, para preparar o seminário a ser realizado no dia 15.

Em terceiro lugar, quero retomar um assunto im-portantíssimo para o Poder Legislativo: a discussão da reforma política. Sobre essa questão ressalto dois pontos: o financiamento público de campanha; a lista partidária, que nós da Bancada Feminina defendemos no formato de um para um na lista.

Finalmente, destaco que devemos discutir como nós, brasileiros e brasileiras e a Câmara, poderemos erradicar a miséria. São 39 milhões de brasileiros vi-vendo abaixo da linha de pobreza e 13 milhões vivendo em situação de pobreza extrema.

Sra. Presidenta Rose de Freitas, parabéns pela sua eleição. Vamos trabalhar pela reforma política e pela erradicação da pobreza extrema.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (Bloco/PT-BA. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, em minha primeira intervenção no plenário desta Casa, faço, antes de mais nada, uma saudação ao povo baiano, especialmente aos meus conterrâneos de Jacobina.

Afora isso, Sra. Presidenta, o que me traz a esta tribuna hoje é a necessidade de passar a suas mãos – e com este ato o encaminho à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – um requerimento em que solicito seja posto em pauta, quanto antes, a votação da regulamentação da Emenda nº 29, pois é um re-clamo de todo o povo brasileiro. Ao analisarmos todas as pesquisas sobre o tema, observamos que todas as consultas populares indicam que os brasileiros recla-mam e necessitam por melhorias na saúde.

Com isso, nobres pares, enfatizo que, para se co-meçar a resolver os problemas dessa área, é necessário a urgente regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, dando-se sequência à aprovação do PLP 306, de 2008, de forma a retomar a discussão do financiamento da saúde, que precisa ser feito de forma coerente e pautada de acordo com as necessidades da população brasileira.

A saúde, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, é pauta prioritária não para nós, mas para o povo brasileiro.

Muito obrigado.O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB-RJ. Sem

revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. De-


putados, sou natural do Município de Nova Friburgo, o mais atingido com as chuvas de janeiro.

Na Comissão Permanente, no período de reces-so parlamentar, ficou aprovada a criação de Comissão Especial para fazer uma avaliação de toda a tragé-dia ocorrida e apresentar propostas para que novos episódios como aquele não venham a se repetir nas mesmas proporções.

Quero fazer um pedido à Mesa Diretora no sen-tido de que a Comissão Especial seja colocada em prática o mais rápido possível. Também a Comissão Externa precisa voltar aos seus trabalhos a partir do mês fevereiro da nova legislatura.

Ficam estes dois pedidos: formatação rápida da Comissão Especial e reformatação da Comissão Externa.

Muito obrigado.O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT-PR. Sem revi-

são do orador.) – Boa tarde Sra. Presidenta, e todos os presentes.

Quero citar a importante visita que o Paraná re-cebeu do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que já neste início de ano propôs ações importantes junto ao Estado, unificando, principalmente na fronteira, ações das Polícias Federal, Militar, Civil e Rodoviária Federal, Exército e Força Nacional. A Polícia Federal já vinha desempenhando um grande trabalho. Agora, com essa possibilidade de parceria, esperamos ver ações ainda mais amplas e eficientes.

Neste meu breve pronunciamento, quero, além de prestar essa informação, saudar todos os colegas. Estreio nesta Casa, depois de ter ocupado, por 10 anos cargos, no Executivo. Esta é minha primeira experiên-cia no Legislativo, depois de ter sido Prefeito por duas vezes e Secretário Municipal.

Muito obrigado.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presiden-ta, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar os novos companheiros.

Nós vamos cobrar do Presidente Marco Maia seu compromisso de que, iniciados os trabalhos, reinstalaria a Comissão Especial que trata da PEC 300, de 2008. Todos aguardam com ansiedade essa definição: poli-ciais militares e civis, bombeiros militares. Esperamos demonstrar aos Governadores que a PEC 300 pode ser a salvação da segurança pública nos Estados. Vemos a falta de segurança que existe em vários deles, mas que deve ser minorada a partir da aprovação da PEC 300.

Também vamos reclamar da postura do Ministro Guido Mantega, que diz que vai vetar qualquer apro-vação do Congresso acima da proposta do Governo, que é irreal. Ele certamente não está sintonizado com

as medidas desta Casa. Queremos aumento para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo, acima do valor proposto pelo Governo.

Vamos brigar por isso, custe o que custar, doa a quem doer!

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, nesta terça-feira, 1º de fevereiro, mais de um milhão de egípcios – homens, mulheres, idosos, jovens – ocuparam as ruas de todo o país exigindo a saída do Presidente Mubarak, há 30 anos no poder e acusado de corrupção, violação das liberdades civis e políti-cas, desemprego e pobreza. Foi a maior mobilização desde o dia 25 de janeiro passado, quando eclodiu o levante nacional. Na Praça Tahrir, local simbólico das manifestações, o povo cantava e dançava pedindo liberdade. Negaram a nova proposta de Mubarak de deixar o poder após as eleições de setembro. Sentem--se ofendidos com esse tipo de oferta.

“É muito pouco e muito tarde para isso”, dizem, afirmando que não abandonarão as ruas até verem a saída do Presidente. Arriscam a própria vida para isso. Mais de 100 pessoas já morreram nos protestos. Um balanço não confirmado da ONU fala em 300 mor-tes, milhares de feridos e detidos. Apesar da Internet bloqueada, da censura à imprensa e dos problemas na rede de telefonia móvel, as marchas no Egito são cada vez maiores e não podem ser ignoradas. A his-tória está acontecendo com o povo tomando o poder em suas mãos.

Portanto, prestamos nossa homenagem e mani-festamos todo nosso apoio à revolução no Egito e às lutas do povo árabe.

Os acontecimentos de janeiro na Tunísia, que derrubaram o ditador Ben Ali, sem dúvida inspiraram o que agora acontece no Egito. Mas as condições objetivas para a revolta popular já existem há muitos anos no País. Das greves de trabalhadores ao apoio aos palestinos contra Israel e à invasão do Ira pelos Estados Unidos, o estopim foi o desemprego e a alta dos alimentos, que desde 2008 tem aprofundado a pobreza na região. Dois terços da população do Egito são jovens, têm menos de 30 anos, e 90% deles estão desempregados. Cerca de 40% da população vive com menos de dois dólares por dia.

Diante da inércia de seu governante, que expul-sou do país e inviabilizou a construção de qualquer oposição política real, usando inclusive a desculpa do combate ao terrorismo nos anos 90, o sentimento de injustiça levou o povo às ruas para quebrar este ciclo de opressão. Querem decidir seu próprio destino, algo que lhe vem sendo negado há décadas, com o apoio de países hegemonistas, como os Estados Unidos,


que apostam e apoiam ditaduras amigas com o receio do crescimento do islamismo radical. As revoluções na Tunísia, no Egito e as mobilizações que agora come-çam no Iêmem e na Jordânia mostram que são esses governos o principal entrave à democracia na região.

E o que dizem os líderes do Ocidente neste mo-mento? Que o Egito precisa de reformas urgentes, algo que os egípcios já cansaram de ouvir. Defendem publicamente a democracia – o poder que emana do povo –, mas quando o povo se rebela contra ditaduras amigas pedem uma transição estável. Hipocritamen-te não é assim que agem com o Irã, e que agiram no caso do Iraque. Não à toa. O Governo de Mubarak é notável por sua colaboração com a política externa dos Estados Unidos na região. Garante o cerco a Gaza e o fluxo de petróleo para os americanos. Egito e Arábia Saudita são dois pilares centrais da aliança EUA-Israel no Oriente Médio. Em compensação, o Egito é o se-gundo maior beneficiário da ajuda externa dos EUA.

Depois da Tunísia, uma mudança de regime po-lítico no Egito pode significar transformações reais no mundo árabe. Parece cedo para fazer previsões, mas a causa Palestina, por exemplo, pode ser impulsiona-da. Um governo no Egito menos comprometido com Estados Unidos e Israel fortalece a luta dos palestinos. Contra o povo organizado em massa, os governos não são assim tão invencíveis como parecem. Da mesma forma, mudanças políticas no norte da África podem favorecer os Governos árabes a não permanecerem tão calados diante dos ataques de Israel ao povo palestino.

Como disse, Sr. Presidente, o que o povo egíp-cio quer é a garantia de sua soberania para definir seu próprio destino. E o que a comunidade internacional deveria fazer, incluindo o Brasil, é apoiar esse proces-so. Uma mudança na região é possível e bem vinda se os líderes ocidentais supostamente defensores da democracia, cúmplices dos problemas econômicos, sociais e políticos desses países, a permitirem. Que a voz do povo não seja mais silenciada nem ignorada.

Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero,

neste início de nova legislatura, registrar nossa home-nagem aos farmacêuticos de todo o País, cujo dia foi comemorado no último 20 de janeiro, e em especial ao Conselho Regional de Farmácia de São Paulo, que em 2011 comemora 50 anos de atuação na defesa da saúde pública, dos direitos dos cidadãos e em prol da valorização da categoria dos farmacêuticos e de sua profissão. Parabenizamos, assim, os mais de 40 mil farmacêuticos de São Paulo e a importante função so-cial que este profissional tem na assistência integral à saúde da população, combatendo os interesses do mercado.

De acordo com a Consultoria e Serviços do IMS Health, os investimentos no mercado farmacêutico nos países que fazem parte do BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) representam cerca de 13% da demanda glo-bal. Neste grupo, o Brasil é o segundo país em que o mercado de fármacos mais cresce. Nesse cenário em expansão, garantir a qualidade dos serviços prestados à população é cada vez mais necessário.

Por isso, apresentamos nesta Casa – e há mais de 10 anos lutamos pela sua aprovação – substitutivo ao Projeto de Lei n° 4.385, da ex-Senadora Marluce Pinto, que trata da garantia da assistência farmacêu-tica integral como parte indissociável da garantia do direito à saúde da população brasileira, de uma política nacional de saúde que não transforme medicamentos em mercadorias.

O substitutivo define a farmácia como estabe-lecimento sanitário, ponto de linha do SUS, e prevê a presença obrigatória do farmacêutico profissional, responsável pela dispensação em tempo integral. Seu objetivo é que a farmácia não seja mais vista como um estabelecimento comercial qualquer, onde toda sorte de produtos seja vendida indiscriminadamente, e também acabar com a chamada “empurroterapia”, em que o balconista de farmácia recomenda ao cliente qual medicamento utilizar, sem ter competência para tal instrução. Todas as estatísticas provam que a inges-tão de medicamentos sem receita e orientação ocupa o primeiro lugar nos casos de morte e intoxicação no País. As pesquisas também mostram que os índices indiscriminados de automedicação têm aumentado com o passar do tempo.

Nosso substitutivo foi apoiado em todas as Co-missões e está na Mesa Diretora da Câmara pelo me-nos desde 2001 para ser votado. Aprová-lo em 2011 é uma das prioridades deste nosso novo mandato que se inicia. Esta é uma proposta apoiada pelo Ministé-rio da Saúde, por todas as entidades que defendem a saúde pública neste País, por todos que defendem a assistência farmacêutica integral e pela nossa Frente Parlamentar de Assistência Farmacêutica, lançada em 2008.

Trabalharemos arduamente nesta legislatura no sentido de superar as dificuldades regimentais da Casa e para ver uma decisão política da nova Mesa Diretora e do Colégio de Líderes em colocar rapidamente esta matéria em votação. Pela dignidade do trabalho dos farmacêuticos e pela garantia do direito à saúde da população brasileira!

Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – En-

contra-se presente o Sr. Luiz Hiloshi Nishimori, repre-sentante do Estado do Paraná, eleito pela Coligação


PRB/PP/PPS/DEM/PSDB, que tomará posse em vir-tude do afastamento do titular.


(Comparece à Mesa o Sr. Luiz Hiloshi Nishimori e presta o seguinte compromisso):


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Decla-ro empossado o Sr. Luiz Hiloshi Nishimori. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O nobre Deputado Luiz Nishimori pediu à Mesa Direto-ra que lhe conceda 1 minuto. Vamos dar a palavra a S.Exa. para que faça seu pronunciamento na tribuna. Peço apenas que se restrinja ao tempo estabelecido.

O SR. LUIZ NISHIMORI (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta Rose de Freitas, Sras. e Srs. Deputados, com muita responsabilidade assumo o mandato de Deputado Federal.

Compartilho este momento com todos os com-panheiros e eleitores paranaenses, que me confiaram esta tarefa de representar seus interesses no Con-gresso Nacional.

Sou agricultor e empresário; trago a experiência de dois mandatos como Deputado Estadual, no Para-ná, onde tive a oportunidade de elaborar mais de cem projetos em diversas áreas: educação, saúde, segu-rança, agricultura e meio ambiente.

Muito obrigado. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para

que todos tenham oportunidade de falar, peço descul-pas a V.Exa. por não lhe conceder mais tempo.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – En-contra-se presente o Sr. Camilo Cola, representante do Estado do Espírito Santo, eleito pela Coligação PT/PMDB/PTN/PTC/PSB/PRP/PTdoB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.


(Comparece à Mesa o Sr. Camilo Cola e presta o seguinte compromisso):


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-claro empossado o Sr. Camilo Cola, a quem, se me permitir o Plenário, rendo homenagens.

S.Exa. mostra que é com determinação e altivez que desempenha seu mandato e mais uma vez aqui se soma à representação do Espírito Santo. Esta Presi-dência só tem de render as justas homenagens a seu trabalho e sua história de serviços prestados ao nosso País e ao nosso Estado. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, no magistral discurso que proferiu, na abertura da presente Legislatura, o Presidente do Congresso, Senador José Sarney, mencionou a judi-cialização de questões eleitorais relevantes, quando Deputados e Senadores poderiam dirimir dúvidas re-manescentes de indefinições constrangedoras, à falta de normas reformistas capazes de solucionar pendên-cias originárias do ultimo pleito.

Um dos temas mais angustiantes relaciona-se à convocação de suplentes, diante de controvérsias ainda perdurantes, sem precisar se o critério a predominar será o de favorecer o partido ou a coligação efetivada durante a recente competição eleitoral.

Diante disso, caberá ao Supremo Federal delibe-rar qual a diretriz mais correta, em julgamento que terá como base liminar da lavra do Ministro Gilmar Mendes, prevalecendo, no seu entender, a condição partidária sobre a eventual composição de chapas consequentes da junção de legendas.

As exegeses já adotadas são conflitantes, dei-xando os interessados atônitos diante da indecisão até aqui existente no âmbito da Justiça especializada.

Caberá, assim, à Suprema Corte, através de seus doutos integrantes, apontar o rumo mais ajustável à presente conjuntura.

Melhor seria que a própria legislação pertinente a nosso cargo houvesse elucidado a pendência, pon-do fim ao constrangimento a que estão submetidos aqueles enquadrados nesse contexto controvertido.

Nesta Casa, até agora, empossaram-se aque-les adequadamente situados na respectiva coligação, enquanto outros já postulam, diretamente ao Pretório Excelso, um posicionamento elucidativo, pondo fim à diversidade ajustada à presente e imperiosa realidade.

A reforma política e eleitoral tornou-se, também sob esse aspecto de mera interpretação, como im-posição do presente quadro, originário do pleito de outubro ultimo.

Postergá-la, como ocorreu até agora, é desfavo-recer a imagem dos nossos legisladores, enquadran-


do-nos como desidiosos ou omissos nos elementares deveres de elaborar as leis do País.

Que sobre isso atentem as diversas lideranças, distanciadas de um desinteresse que desprestigie, imediatamente, o Poder a que temos a honra de per-tencer, como mandatários do Povo brasileiro.

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segundo as estatísticas do Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas – CRATOD, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, 40% dos adolescentes e 16% dos adultos que procuram tratamento para se livrar do vício experimentaram be-bida alcoólica antes dos 11 anos.

As informações são resultado de duas análises: uma de 684 pacientes adultos e outra de 138 adoles-centes que procuraram o CRATOD nos últimos 2 anos.

Na matéria Dos jovens viciados em álcool, 40% começaram a beber antes dos 11 anos, do jornal O Estado de S. Paulo, publicada nesta segunda-feira 7, chamou atenção a informação de os jovens terem co-meçado a beber ainda crianças, geralmente em casa ou na presença de familiares.

Segundo o levantamento, em 39% dos casos o pai bebia abusivamente; em 19%, a mãe; e em 11%, o padrasto. O relatório aponta ainda que, após o contato com álcool e tabaco, metade relatou ter experimenta-do maconha.

Em muitos casos, as crianças contavam com o consentimento da família para beber, porque os pais ou seus responsáveis bebiam.

Assim, a Diretora do CRATOD, a psiquiatra Mar-ta Ezierski, diz que as crianças começaram a ingerir bebidas sem culpa e não se deram conta de que es-tavam se viciando.

Vou citar alguns exemplos.O manobrista Johnny, de 22 anos, tomou o pri-

meiro gole de vinho aos 11 anos, com o irmão mais velho. “Bebia uma garrafa de vinho por dia, mas logo mudei para a cachaça. Fumava muitos cigarros e me envolvi com drogas. Antes de me viciar em álcool, eu era o melhor aluno da sala. Depois parei de estudar. Minha vida virou um inferno. Só resolvi procurar ajuda especializada quando me dei conta de que poderia morrer”, conta.

Os litros de cachaça tomados diariamente trans-formaram Madalena em uma adulta com problemas com álcool e desmotivada. O abuso a fez perder o marido e dois filhos, que se mudaram de cidade e não man-têm mais contato com ela. Por causa disso, Madalena tentou suicídio. Foi quando descobriu que era hora de pedir ajuda. Está em tratamento intensivo faz 40 dias. Aos 7 anos, Madalena, que hoje é doméstica e tem

50 anos, bebeu um copo de pinga em casa, pensan-do que era água.

Segundo a Diretora do CRATOD, o levantamento também demonstrou que, em geral, os adultos procu-ram ajuda quando já se envolveram com outras drogas, estão deprimidos, tentaram suicídio ou porque estão com alguma doença ou sequela decorrente do con-sumo abusivo. Já os adolescentes normalmente vão ao Centro de Referência da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo por causa de conflitos em casa ou na sociedade.

De acordo com o psiquiatra Carlos Augusto Ga-leão, do Hospital Beneficência Portuguesa, o alcoolis-mo tem dois factores principais: o cultural e o genético, já que o alcoolismo tem um componente hereditário.

Para o médico, o fato de os alcoolistas em trata-mento terem começado a beber dentro de casa e ainda criança pode ser explicado pela questão da imitação. A criança se espelha nos pais ou responsáveis.

Outra importante justificativa é o excesso de pu-blicidade de bebida alcoólica na televisão. Elas afetam o público adulto, mas certamente atingem seriamente as crianças e os adolescentes que, muitas vezes, se julgam adultos, mas ainda estão com sua consciência em formação.

Há estudos que demonstram que uma propagan-da de cerveja na TV aumenta em 11% o consumo da bebida entre os jovens.

O álcool causa dependência, distúrbios no siste-ma nervoso central, bem como problemas no fígado e no pâncreas.

O coordenador de vendas Guilherme, de 23 anos, bebe em excesso desde os 15 anos, mas diz que não precisar de ajuda. Sabe do seu exagero, mas diz que a bebida ainda não lhe causou nenhum mal e que aju-da a relaxar. “Bebo umas quatro garrafas de cerveja por dia e umas duas garrafas de vodca ou tequila no fim de semana. Só não bebo às segundas-feiras por-que quero dar uma recuperada no corpo”, diz o jovem.

Campanhas educativas. Para especialistas, a única maneira de afastar crianças do álcool é criando campanhas de conscientização específicas para essa faixa etária e oferecendo mais serviços especializados de tratamento.

Na Câmara dos Deputados estou proponho a criação de uma CPI para investigar as causas e con-sequências do consumo abusivo de álcool entre cida-dãos brasileiros e, especialmente, as razões que de-terminaram o aumento exponencial do consumo dessa substância nos últimos 5 anos. São preocupantes os altos índices de consumo e as tragédias familiares que a falta de controle da bebida alcoólica tem causado.


No próximo mês de maio, será realizada uma gran-de conferência, patrocinada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, que vai discutir esse tema no Bra-sil. Entendo que o Congresso Nacional não pode ficar fora da discussão desse problema, que é seriíssimo. Quem não tem na família ou quem não tem por perto um problema como o do excesso de uso de álcool?

Trata-se de uma questão grave, que precisa ser encarada pelo Estado brasileiro de forma objetiva, até porque os Governos Federal, Estaduais e Municipais tratam desse tema de maneira estanque. Precisamos nos concentrar nessa discussão, e o Congresso Nacio-nal é o caminho necessário para debater o problema.

Por isso, estou apresentando essa proposta de investigação. Solicito aos companheiros que a assinem.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu gostaria de fazer um esclarecimento.

Desde o primeiro momento em que me sentei nesta Mesa tenho tido a preocupação de que, juntos, encontremos uma maneira para que os Deputados possam expor melhor o seu raciocínio. Creio até que já falei sobre isso aqui.

Há algumas formas antigas nesta Casa, como sorteio de oradores para o Grande Expediente. Mas isso não é justo; afinal, ninguém veio para cá por sor-teio, mas à custa de campanha e de comprometimento.

Expedientes assim estão, até hoje, implantados nesta Casa. Para fazermos qualquer mudança, preci-samos de sugestões. A Mesa vai se reunir para tentar encontrar uma maneira mais adequada de conceder mais tempo ao microfone para os Deputados. Um mi-nuto é pouco tempo: as pessoas se atropelam e, mui-tas vezes, não terminam seu raciocínio.

A Mesa se sente constrangida, mas temos uma lista de 25 Parlamentares inscritos. Vamos tentar agili-zar, para que todos possam fazer presença em plenário.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra ao Sr. Deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Deputada Rose de Freitas, cheguei aqui na Constituinte, e ago-ra encontro V.Exa. hoje na Presidência deste Poder. Quero, por intermédio de V.Exa., cumprimentar as mulheres brasileiras.

Sra. Presidenta, apresento um requerimento de desarquivamento de mais de 50 projetos de lei de minha autoria e também de algumas propostas de emenda à Constituição.

Também informo que estive ontem em Petrolina, no sertão de Pernambuco, onde estive com o Governa-

dor Eduardo Campos para uma série de inaugurações. Na sua primeira visita ao sertão do São Francisco, nes-te segundo mandato, o Governador Eduardo Campos inaugurou, em Petrolina, obras nas áreas de educa-ção, saúde e agricultura, que, juntas, somam R$3,75 milhões em investimentos.

Entre os destaques dos compromissos do Go-vernador estava a inauguração do Colégio Militar de Petrolina, que contou com um investimento de R$2,5 milhões por parte do Estado. O prédio tem 2 mil metros quadrados e capacidade para 540 alunos nos ensinos fundamental e médio, sendo 85% deles dependentes de policiais e o restante formado por civis. O Colégio Militar existe no Recife há 45 anos, e chega agora ao interior.

Apesar de contar com apenas 540 vagas, a es-cola recebeu mais de 3 mil inscrições. Por essa razão, a unidade será ampliada.

“Já autorizei a reserva dos recursos necessários para a ampliação. Façam o projeto para que possamos ter 1.100 estudantes aqui já no próximo ano, pois não há nada mais prazeroso para um gestor público do que abrir as portas de uma escola”, afirmou Eduardo, falando para a direção do colégio e para o Secretário de Defesa Social, Wilson Damázio.

Após a inauguração do Colégio Militar, o Gover-nador Eduardo Campos visitou o Hospital Dom Malan, para inaugurar um novo setor de Oncologia, além de novas instalações da Unidade de Cuidados Intensivos Neonatal e do Alojamento Tardio. O setor de Oncologia tem 15 leitos e contará com uma equipe de 5 médicos, 5 enfermeiros e 12 técnicos.

Já a Unidade Neonatal passou de 16 para 30 lei-tos e o Alojamento Tardio ganhou mais 5 leitos, ficando com 12, no total. Para a reforma e aquisição de equi-pamentos para esses setores foram investidos cerca de R$140 mil. “Os pacientes agora não mais precisam se deslocar até o Recife”, comemorou o Governador.

O Governador Eduardo também inaugurou as novas instalações da Farmácia de Pernambuco do Sertão do São Francisco, que atende a mais de mil pacientes de 22 Municípios da região. Atualmente, a unidade distribui 232 medicamentos de alto custo utilizados no combate a doenças crônicas e degene-rativas, como hepatite, hanseníase e doenças renais.

Ao chegar a Petrolina, o Governador Eduardo conheceu a nova Unidade de Beneficiamento de Se-mentes do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA). Com 2,4 mil metros quadrados, a IPA fica no Distrito Industrial Paulo de Souza Coelho, em Petrolina, e tem capacidade de armazenar 3 mil toneladas de grãos selecionadas. O investimento foi de R$1,1 milhão para


erguer o prédio, que antes funcionava de forma im-provisada.

Encerrando sua visita, o Governador pernambu-cano visitou o SENAI, onde participou de uma home-nagem ao Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, por entidades locais como Sindilojas, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Câmara dos Ve-readores e Prefeitura.

Era o que tinha a dizer.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-

cedo a palavra à Deputada Nilda Gondim, do PMDB da Paraíba.

Saúdo S.Exa. por vir complementar a pouco nu-merosa bancada feminina nesta Casa.

A SRA. NILDA GONDIM (Bloco/PMDB-PB. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Deputada Rose de Freitas.

Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Depu-tados, venho hoje a esta tribuna para me solidarizar com os servidores pro tempore com mais de 20 anos de serviços prestados ao Estado da Paraíba que não perceberam seus salários do mês de janeiro mesmo tendo trabalhado regularmente em suas funções.

Essa atitude do atual Governador tem se repetido em todo o Estado, não só na área de educação, mas também na de saúde, como pode ser efetivamente constatado no Hospital Edson Ramalho, localizado na capital paraibana.

Registro ainda meu apoio à Associação dos Pro-fessores do Estado da Paraíba, que entregou ao Go-vernador Ricardo Coutinho documento cobrando o pagamento retroativo das progressões horizontais descongeladas desde outubro e anuladas no paga-mento do mês de janeiro.

Finalmente, apelo ao Governador para que cons-titua comissão especial para analisar caso a caso, evi-tando tantas injustiças.

Muito obrigada.A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Sem

revisão da oradora.) – Sra. Presidenta Rose de Freitas, caros Deputados, queridas Deputadas, quero fazer um cumprimento especial a todos os novos Parlamenta-res que chegam a esta Casa para partilhar conosco as preocupações com o País.

Aproveito a oportunidade para registrar, entre as tantas demandas deste País, uma preocupação fundamental com a educação. Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo registra que entre 2005 e 2009 o número de alunos dos cursos de Pedagogia e de Normal Superior caiu 50%, diminuindo o número de formados nesses dois cursos de 103 mil para 52 mil.

Isso causa impactos em nossa educação de base. Precisamos tomar providências para analisar essa situação.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jornal Estado de S.Paulo trouxe no dia 2 de fevereiro de 2011 a reportagem assinada por Luciana Alvarez para a qual eu peço a atenção de todos, e também uma refle-xão profunda, a fim de firmarmos um posicionamento uníssono desta Casa, uma decisão efetiva e eficiente.

A reportagem revela que houve, repito, uma queda de 50% do número de formandos nos cursos de pre-paração de docentes para os primeiros anos da edu-cação básica, retração registrada no período de 2005 a 2009. Ou seja, nestes últimos quatro anos reduziu--se à metade o número de profissionais formados em Pedagogia e Normal Superior.

É importante destacar que a reportagem se em-basa nos dados do Censo do Ensino Superior do pró-prio Ministério da Educação, o MEC. Caiu de 103 mil para 52 mil o número de alunos que concluem essas graduações, e isso não ocorreu somente no âmbito dos profissionais preparados e capacitados para for-mar nossos filhos e netos, os brasileiros nos primeiros anos escolares. Também houve uma redução brutal no contingente de habilitados em cursos de licenciaturas destinados ao ensino médio e últimos anos do funda-mental. Esse contingente passou de 77 mil para 64 mil.

A baixa remuneração, as precárias condições para o exercício pedagógico, a quase inexistente es-trutura, o não reconhecimento profissional, a falta de dignidade e de incentivo em que estão mergulhados os professores deste País, com raríssimas exceções, levaram a esse quadro. Estamos falando muito espe-cialmente da rede pública de ensino. E não é de hoje que faltam docentes nas escolas, gente capacitada ao exercício profissional.

Na legislatura passada votamos um projeto crian-do o piso nacional para os professores do ensino bási-co. Inúmeros Prefeitos rebelaram-se contra a decisão, e alguns recorreram à Justiça contra a fixação desse piso. Muitos Governadores aliaram-se a esses Prefei-tos sob o argumento de que o piso vai quebrar suas administrações.

É necessária uma visão global, republicana. O reflexo dessa distorção, dessa crise na educação já se materializa no mercado de trabalho. Estamos im-portando mão de obra especializada. Profissionais da Índia, do Japão, da China, dos Estados Unidos e da Europa estão migrando para o Brasil com empregos garantidos, e ganhando inúmeras vezes mais que os brasileiros. Até mesmo no âmbito da formação técnica isso já está acontecendo.


Queridos, é preciso refletir e tomar uma decisão em nome do Brasil e da autonomia nacional. O direito à educação é o 26º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. Está lá: “Todo homem tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado e o de ensino superior deve ser igualmente acessível a todos, em função do seu mérito. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Deve promover a compre-ensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as ativida-des das Nações Unidas para a manutenção da paz. Os pais têm prioridade de direito na escolha do tipo de instrução que será ministrado a seus filhos.”

Especialistas ouvidos pela reportagem do Estadão advogam um pacto nacional pela valorização do profes-sor. Eu proponho um pacto de maior abrangência, que também considere o aluno e o Brasil. Um Pacto Nacio-nal pela Educação, em nome da soberania nacional.

Senhores, não somos um país de preguiçosos e indolentes. Não! Somos um País de gente que traba-lha muito, que luta demais. Que madruga para chegar ao trabalho. O nosso grande e saudoso Darcy Ribeiro já desfez essa mentira, ainda usada para nos reduzir: o atraso em que grande parcela de brasileiros estão mergulhados – pois em condições precárias de vida, de educação e de trabalho, entre outros – “se deve ao modo de ordenação da sociedade, estruturada contra os interesses da população, desde sempre sangrada para servir a desígnios alheios e opostos aos seus. Não há, nunca houve aqui um povo livre, regendo seu destino, na busca de sua própria prosperidade. O que houve e o que há é uma massa de trabalhadores explorada, humilhada e ofendida por uma maioria do-minante, espantosamente eficaz na formulação e na manutenção de seu próprio projeto de prosperidade, sempre pronta a esmagar qualquer ameaça de refor-ma da ordem social vigente”. As razões estão lá, com todas as letras, esmiuçadas na obra O Povo Brasileiro.

Senhores, senhoras, esta Casa é palco dessa guerra surda que se trava neste País. Quantas refor-mas em que há décadas se tenta avançar para efe-tivar neste Legislativo, neste Poder? Quantos de nós estamos tentando fazê-las progredir aos solavancos?

Mas educação é fundamental. Implica a própria construção do mundo, a construção sustentável deste planeta, a transmissão de modos, pensamentos, co-nhecimentos e valores que fazem a sociedade, que a mudam. Educar é capacitar para influir, definir. É dis-

so que estamos falando. Educar implica avançar em desenvolvimento, em saúde, nas mínimas relações de convivência.

Como preparar um país se não há professores? Se 50% daqueles que estavam em faculdades, univer-sidades, já fizeram outras opções que não o magisté-rio, a licenciatura?

Que Brasil estamos construindo?Era o que eu tinha a dizer.Muito obrigada.O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP-RS.

Sem revisão do orador.) – Exma. Sra. Presidenta, De-putados e Deputadas, daqui a alguns minutos teremos a primeira reunião da bancada gaúcha, justamente para tratarmos da estiagem que assola a nossa fronteira e a zona sul do Rio Grande do Sul, o que demonstra, portanto, o compromisso dessa bancada em encontrar soluções para esse grave problema.

Nós já estamos tratando, junto ao Banco do Brasil, da questão da ampliação das linhas, como o Programa ABC e o Produza, e da utilização dos fundos constitu-cionais, para serem aplicados nas regiões afetadas e amenizar um pouco os efeitos dessa seca.

Quero manifestar meu apoio à criação da Fren-te Parlamentar da Irrigação, proposta pelo Deputado Duarte Nogueira. A irrigação é um tema de extrema relevância que, mais do que nunca, merece o cuidado do povo brasileiro.

Muito obrigado.O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Sem revisão do

orador.) – Deputada Rose de Freitas, quero saudá-la e parabenizá-la pela nova e nobre missão que ocupa. Para nós é uma alegria muito grande ter V.Exa. na Presidência.

Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, não po-deria deixar de manifestar meu sentimento de perda e de solidariedade aos dirigentes e componentes das escolas de samba União da Ilha do Governador, Por-tela e Grande Rio, diante da tragédia dessa segunda--feira, por que não dizer, de cinzas, que acaba de abalar não apenas os desfiles do Grupo Especial, mas todo o Carnaval do Rio de Janeiro.

Infelizmente, faltando apenas um mês para os desfiles na passarela da Marquês de Sapucaí – espe-táculo deslumbrante, esplendoroso e de rara beleza –, barracões de três das 14 escolas tradicionais do Rio de Janeiro, localizados na Cidade do Samba, foram atin-gidos por um incêndio de causa ainda desconhecida de todos nós, mas de proporções sem precedentes na história do Carnaval carioca.

Em apenas algumas poucas horas, as chamas e colunas de fumaça, que podiam ser vistas a quilômetros


de distância, transformaram em lágrimas e cinzas o so-nho e a fantasia de dezenas de milhares de pessoas.

Confesso, fiquei triste, muito abalado e, por que não dizer, também bastante traumatizado diante de tamanha tragédia. Foi muito triste para todos nós que convivemos com os irmãos do samba carioca, ver atô-nitos, desesperados, os Presidentes Helinho Oliveira, da Grande Rio; Ney Filardi, da União da Ilha do Go-vernador; e Nilo Figueiredo, da Portela.

As chamas lamberam, impiedosamente, quase 9 mil fantasias, incontáveis alegorias, carros alegóricos gigantescos, provocando um prejuízo incalculável e irreparável para uma das culturas brasileiras que mais encanta o mundo inteiro.

A situação só não foi ainda pior graças ao tra-balho heroico dos abnegados homens do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, que entraram de peito aberto e conseguiram evitar uma desgraça em maio-res proporções.

Resta agora a solidariedade dos demais Presi-dentes das escolas coirmãs, que já estão unidos em processo de mutirão para não deixar que o brilho dos desfiles do Carnaval, que se aproxima, seja ofuscado por completo.

Certamente, não faltará garra dos componentes das escolas atingidas, que, de cabeça erguida, levarão para a avenida, no carnaval deste ano, o enredo da superação que certamente haverá de sacudir o nosso sentimento de fé e esperança.

Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Esta

Casa se soma ao sentimento de solidariedade de V.Exa. e parabenizo-o pelo pronunciamento.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-cedo a palavra ao Deputado Luiz Couto, do Bloco/PT da Paraíba.

O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, em primeiro lugar, quero dizer que na luta pelos direitos humanos temos três projetos importantes a votar com urgência. O primeiro refere-se à criação da Comissão da Verdade, que é mui-to importante; o segundo transforma o atual Conselho de Defesa da Pessoa Humana em Conselho Nacional de Direitos Humanos; e o terceiro diz respeito ao pro-jeto de proteção aos defensores de direitos humanos.

Diante do quadro de intensa violência, defensores são ameaçados e assassinados. Daí a importância de votarmos um projeto que dê condições aos defensores dos direitos humanos de continuar a luta no combate a todo tipo de violação aos direitos humanos.

Precisamos colocar essas matérias com urgên-cia na Ordem do Dia. Este é o apelo que fazemos à Direção da Mesa.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A Mesa concederá a palavra ao Deputado Fernando Marroni, do Partido dos Trabalhadores, último orador inscrito para apresentar como lido o seu pronunciamento. Em sequência, retomará as duas listas de oradores inscri-tos. Depois passará ao Grande Expediente.

Volto a enfatizar que os Deputados inscritos para falar no Pequeno Expediente são os que chegam à Casa às 8 horas para se inscrever. Peço a todos os Parlamentares que quiserem usar a palavra neste período que façam a sua inscrição. Antes, muitos De-putados não se dirigiam à Mesa para se inscrever e ainda assim tinham a palavra, em detrimento dos que estavam inscritos.

Portanto, solicito a todos que se inscrevam an-tecipadamente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-cedo a palavra ao Deputado Fernando Marroni, do PT do Rio Grande do Sul.

O SR. FERNANDO MARRONI (Bloco/PT-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem, o primei-ro programa de rádio da Presidenta Dilma Rousseff, o Café com a Presidenta, ontem pela manhã, não po-deria ter versado sobre um assunto melhor do que o anúncio feito no final da semana passada de que a partir de agora as farmácias populares de todo o País oferecem medicamentos gratuitos para hipertensão e diabetes. A medida, que já havia sido sinalizada no ano passado, foi confirmada agora pela Presidenta, e beneficiará milhões de brasileiros que precisam des-ses remédios continuamente.

Se antes os pacientes já contavam com grande apoio do Governo, que pagava 90% do valor dos me-dicamentos, esse avanço anunciado torna ainda mais fácil a aquisição. Basta que o cidadão vá até uma das 15 mil farmácias populares espalhadas pelo Brasil e conveniadas ao programa e apresente um documento com foto, o CPF e a receita médica.

Essa medida é uma vitória do povo brasileiro, porque mostra a capacidade de negociação que o Governo Federal teve ao chegar a um acordo com o setor farmacêutico, fundamental para que esses medi-camentos pudessem chegar gratuitamente às pessoas. Além disso, demonstra um compromisso do País com os milhares de pacientes que dependem desses trata-mentos e não têm condições de adquirir os remédios continuamente. Segundo o Ministério da Saúde, pelo menos 900 mil pessoas serão auxiliadas com os me-dicamentos para hipertensão e diabetes.

Entretanto, o avanço anunciado pela Presidenta Dilma não fica restrito apenas ao tratamento de hiper-tensos e diabéticos. Cidadãos que sofrem de asma,


rinite, mal de Parkinson, osteoporose e glaucoma também contam, a partir de agora, com o apoio para a compra nas farmácias populares de medicamentos para esses males, além de fraldas geriátricas, que tam-bém passam a ser subsidiadas pelo Governo Federal, passando a integrar uma já extensa lista de remédios e anticoncepcionais vendidos a preços muito acessíveis.

Assim sendo, Srs. Deputados, parabenizo o Go-verno Federal, o Ministério da Saúde e especialmente a Presidenta Dilma pela iniciativa. Isso mostra que os compromissos firmados desde a administração anterior e reforçados na campanha eleitoral serão seguidos à risca. Dessa forma o Brasil avança, e leva até a popu-lação cada vez mais qualidade de vida.

Por outro lado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, aqueles que nos assistem, nos últimos dias temos acompanhado o noticiário e visto um aumento da pressão internacional sobre o Brasil no que diz res-peito à alta nos preços dos alimentos. O episódio mais recente foi a sugestão do governo francês de que se criem estoques reguladores visando ao estímulo de uma queda nos valores, beneficiando países desen-volvidos que investem pesadamente nos subsídios aos seus produtores.

Grande parte desse alarmismo deve-se a um anúncio feito pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação – FAO no sentido de que, em dezembro, o Índice de Preços dos Alimentos havia atingido o ponto mais alto de todos os tempos para o último mês do ano. Isso causou uma preocupa-ção muito grande no mercado, inclusive gerando esse tipo de pressão internacional, que, direta ou indireta-mente, acaba influenciando economias baseadas em commodities, como a brasileira.

Entretanto, ontem o Ministro da Agricultura Wag-ner Rossi foi extremamente feliz ao rejeitar a posição defendida pela França de intervir nos preços dos ali-mentos com formação de estoques reguladores. O Mi-nistro reforçou a ideia de que toda essa movimentação nos preços nada tem a ver com o Brasil, e sim com fatores naturais do mercado de commodities.

Ora, senhores, sabemos todos que nosso País é um dos maiores produtores de alimentos do mundo e, além disso, é capacitado a produzir com baixo custo, sem a necessidade de altos subsídios, como ocorre em outros países. Portanto, não é justo que algum tipo de pressão internacional faça recair sobre os ombros do Brasil uma “culpa” pela alta dos preços. Afinal, isso seria penalizar o agricultor brasileiro por sua compe-tência para produzir muito e com um preço justo.

Outra declaração interessante feita pelo Ministro Wagner Rossi é a de que um dos fatores para a valori-zação dos alimentos se deve aos importantes avanços

sociais conquistados pelos países latino-americanos e asiáticos. Graças ao crescimento econômico desses países e à melhora significativa na distribuição de ren-da, cresceu a demanda por alimentos, e a oferta dos produtos, especialmente aqueles produzidos nos paí-ses desenvolvidos, não acompanhou o mesmo ritmo. Com isso, o Brasil naturalmente sai favorecido, por-que é um grande produtor agropecuário. No entanto, nosso País aproveita o momento sem gerar qualquer tipo de pressão.

Para concluir, quero aqui elogiar a firme posição adotada pelo Ministério da Agricultura. Se em momen-tos históricos anteriores, quando o valor dos alimentos esteve achatado, nenhuma grande liderança mundial propôs a garantia de preços às nações em desenvolvi-mento, não é justo que agora se pense em alternativas que beneficiem economicamente apenas países ricos que subsidiam fortemente suas produções. Esse tipo de especulação financeira sobre commodities acaba-ria com os lucros dos agricultores brasileiros, que já não são tão altos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. CÉSAR HALUM (Bloco/PPS-TO. Sem re-Sem re-

visão do orador.) – Sra. Presidente Rose de Freitas, nobres colegas Parlamentares, caros amigos, senho-res jornalistas, servidores da Casa, venho a esta tri-buna apresentar-me a muitos dos companheiros: sou César Halum, do Estado de Tocantins, e este é o meu primeiro mandato como Deputado Federal pelo PPS.

Venho a esta Casa para cumprir um desejo de muitos ex-Deputados Estaduais que hoje exercem o cargo de Deputado Federal. Durante minha vida públi-ca, tive o privilégio de ser Presidente da Assembleia do meu Estado e a honra de presidir a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE, que congrega os 1.079 Deputados Estaduais do Brasil, as 26 Assembleias Legislativas e a Câmara Distrital. E já identifiquei nesta Casa mais de uma centena de De-putados Estaduais que hoje são Deputados Federais.

As Assembleias Legislativas do Brasil têm uma demanda importante. No que se referia à criação, à emancipação e à fusão de novos Municípios, a Cons-tituição de 1988 chegou ao seguinte texto:

“Art. 18.. ............................................... .§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e

o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadu-al, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às popu-lações diretamente interessadas”.


Portanto, essa era prerrogativa das Assembleias Legislativas. Do pouco que elas podem decidir hoje, esse era um dos pontos positivos para um Deputado Estadual.

Em 1996, no entanto, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 15, que esta-beleceu o seguinte em relação àquele parágrafo: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramen-to de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro de período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia (...)”. E, assim, retirou--se das Assembleias Legislativas o poder de legiferar sobre a matéria.

De 1996 para cá, não foi criado mais nem um Município neste País.

Ora, o Parlamento nacional não consegue votar matérias que tramitam nas duas Casas há cerca de 10 anos e não tem como se preocupar em resolver proble-mas de criação de Município. Na verdade, essa é uma atribuição típica das Assembleias Legislativas, assim como, em relação aos Estados, decidir se um povoado vira distrito é competência das Câmaras Municipais.

Com base nisso, nasceu a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE, para fazer retornar às Assembleias Legislativas essa prer-rogativa.

Foi apresentada pelo Senador Sérgio Zambiasi a PEC nº 13, com a assinatura de mais 27 Senadores e de 14 Assembleias Legislativas. Infelizmente, no fi-nal de 2010, essa PEC foi para o Arquivo no Senado Federal. No entanto, precisamos devolver essa com-petência às Assembleias Legislativas.

Sra. Presidenta, peço a V.Exa., que tem dado toda a atenção às reivindicações que temos feito, que atente para essa situação. Nesta Casa, não podemos ter os Deputados Estaduais apenas como companheiros de dobradinha nas campanhas eleitorais. Eles precisam ser fortalecidos na ação de legislar. Os Parlamentos estaduais são importantes para a democracia do Brasil.

Esta é uma das matérias que trarei à Casa na forma de proposta de emenda à Constituição, uma vez que a PEC 13 foi arquivada no Senado Federal. E espero contar, para sua aprovação, com a colabora-ção e a contribuição dos Parlamentares desta Casa.

Nós, da UNALE, estamos trabalhando para agru-par os mais de 100 Deputados Federais antes Depu-tados Estaduais.

Muito obrigado. O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Ferrovia Tereza Cristina S.A., que atende a região de Criciúma e Tubarão, em Santa Catarina, completa 14 anos de gestão privada. Os investimentos

desta fase superam R$53 milhões e o total transporta-do é de 37 milhões de toneladas. Ao mesmo tempo em que trabalha para aumentar as atividades, a diretoria da ferrovia investe na qualidade dos serviços. A FTC conquistou as certificações ISO 9001, da gestão da qualidade; ISO 14001, de gestão ambiental; e a OHSAS 18001, para gestão de segurança e saúde ocupacio-nal. A concessionária está investindo em 2011 mais de R$5 milhões para manutenção de locomotivas, vagões, trilhos, aquisição de novas tecnologias e capacitação de trabalhadores.

Determinação e comprometimento são marcas na trajetória vitoriosa da FTC nesses 14 anos sob administração privada. Em 1º de fevereiro de 1997 a Ferrovia Tereza Cristina assumiu o desafio de reerguer o modal no sul de Santa Catarina, com foco no trans-porte de carvão da região de Criciúma para o Comple-xo Termelétrico Jorge Lacerda, em Capivari de Baixo.

Desde então, promoveu uma série de melho-rias e aprimorou as operações investindo mais de 53 milhões na manutenção de locomotivas, vagões, via permanente, novas tecnologias, capacitação do quadro de colaboradores e em programas de Responsabilida-de Social, voltados para o bem-estar e a qualidade de vida das comunidades por onde passa a linha férrea.

O empreendedorismo, outra característica da em-presa, e a confiança no potencial da região levaram a FTC a apostar em novas opções de cargas com destino à exportação pelo Porto de Imbituba. Em 2006, iniciou o transporte de produtos cerâmicos. Em 2009, com o anúncio de investimentos projetados para o Terminal de Contêineres do Porto, pela nova administração da Santos Brasil, a Ferrovia passou a carregar além da cerâmica, arroz com destino à cabotagem.

Além de favorecer o desenvolvimento e a logís-tica do sul de SC, a FTC contribui fortemente para a economia fiscal do País, Estado e Município. Nesses 14 anos de administração privada, a FTC recolheu aos cofres públicos R$85 milhões a título de concessão, arrendamento e tributos.

Com uma malha ferroviária de 164 quilômetros, a Ferrovia passa por 12 cidades sul catarinenses e, por isso, vai muito além do transporte de cargas. Carrega também esperança e solidariedade, levando educação e cidadania, com foco na segurança e valorização da vida para as comunidades lindeiras.

Para o público interno, a Ferrovia Tereza Cristina também oportuniza uma série de benefícios sociais, tais como: Programa Pró-Ensino, que oferece subsídios e incentivo aos colaboradores que desejam concluir e/ou continuar estudos dentro de sua área de atuação na empresa; plano de saúde para colaboradores e familiares; auxílio-alimentação; seguro de vida; aulas


gratuitas de ioga; ginástica laboral; cursos e treinamen-tos; programas de estágio.

Os resultados desse compromisso social são me-didos pelo reconhecimento de colaboradores, clientes e comunidade. A FTC já recebeu diversos prêmios e homenagens, como a Medalha de Ouro O Pacificador da ONU Sérgio Vieira de Mello, oferecida em 2006 pelo Parlamento Mundial para Segurança e Paz.

Cumprimento meu competente amigo Benony Schmitz Filho, Diretor Presidente da Ferrovia Tereza Cristina, e estendo a toda sua equipe e demais cola-boradores meus cumprimentos pelos 14 anos comple-tados por essa empresa catarinense, a qual trabalha na exploração de serviços de transporte ferroviário de carga.

Era o que tinha a dizer.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – En-

contra-se presente o Sr. Maurício Alexandre Dziedricki, representante do Estado do Rio Grande do Sul, eleito pela Coligação PTB/DEM, que tomará posse em face do afastamento do titular.

Convido S.Exa. para prestar o compromisso re-gimental, com o Plenário e as galerias de pé.

(Comparece à Mesa o Sr. Maurício Alexandre Dziedricki e presta o seguinte compromisso):


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-claro empossado o Sr. Maurício Alexandre Dziedricki. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-cedo a palavra ao Deputado Francisco Praciano.

O SR. FRANCISCO PRACIANO (Bloco/PT-AM. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito o ensejo para parabenizar a companheira Presidenta Dilma Rousseff pela mensa-gem clara no seu discurso de posse, que mostra como deverá conduzir o seu Governo nos próximos 4 anos.

É bom lembrar que, segundo a mensagem da Presidenta, uma das metas que serão prioridade no Governo é a erradicação da pobreza e da miséria. Diz a Presidenta que é uma vergonha um País rico como o nosso ter miséria e pobreza. Essa declaração agrada--nos bastante.

Além de propor outras metas, ela pede apoio ao povo brasileiro e afirma que seu próprio Governo envidará todos os esforços para que o Brasil chegue realmente à condição de país desenvolvido.

Também me agrada bastante o fato de a nossa Presidenta lembrar, em sua mensagem, que o com-bate à corrupção terá espaço no seu Governo, assim como a transparência.

Mas o que mais me agrada, como cidadão e Par-lamentar, é a vontade de combater a corrupção e de erradicar a miséria e a pobreza neste País.

Lembro-me de uma frase que me tocou bastante, com relação ao sonho que a Presidenta vai perseguir. Disse S.Exa.: “O meu sonho é que a miséria e a po-breza sejam eliminadas, porque, talvez, a mais impor-tante forma de congraçamento” – palavra usada pela Presidenta – “das famílias se dá através do alimento”.

Quero, companheiros, no ensejo do meu discur-so, parabenizar a nossa Presidenta, a um só tempo pela mensagem e as metas anunciadas.

Sou um Parlamentar do Estado do Amazonas. Quero lembrar que nossa região é rica, conforme afir-mamos em todos os nossos discursos. É um orgulho para todo brasileiro dizer que a Amazônia é riquíssima. Ela o é, de fato, no seu tamanho, na diversidade das suas riquezas, nas suas fauna e flora. Na realidade, eu diria que a Amazônia é um verdadeiro parque, que po-deria ser bem explorado, pois tem potencialidades cla-ras e capacidade de gerar muitas riquezas para o País.

Entretanto, quero lembrar aos companheiros De-putadas e Deputados desta Casa, ao nosso Governo e à nossa Presidenta Dilma que, apesar desse nosso ufanismo em dizer que a Amazônia é rica, lá existe um Nordeste embutido, que ninguém nota. O IBGE acaba de divulgar que, na Amazônia, mais de 42% das famí-lias têm problemas de alimentação. Nós temos uma pobreza no meio daquilo que parece ser o orgulho do brasileiro. Aquela região rica, grande e complexa, que deixa todos envaidecidos, abriga 24 milhões de pes-soas, muitas delas passando fome.

Desculpem-me. Eu, Deputado Federal do Estado do Amazonas, sou nordestino, do Ceará; sou amazo-nense por opção, mas cearense de coração – não pos-so negar isso. Quando digo que existe um Nordeste na Amazônia é porque, embutidos na realidade amazônica, temos problemas seriíssimos, similares ao Nordeste.

Também digo isso por outro motivo, Sra. Presiden-ta. Acabei de ler um projeto contratado à Secretaria de Assuntos Estratégicos pelo Governo Lula, para dese-nhar como seria o Brasil em 2022, cujo nome é Plano Brasil 2022. Infelizmente, após ler todas as páginas, palavras e vírgulas do projeto, apenas vi referências indiretas à Amazônia. Companheiras e companheiros, não posso entender como a Amazônia fique fora de um projeto estratégico sobre as diretrizes do Brasil em 2022.

Essa é a minha mensagem. Muito obrigado.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Encon-tra-se presente o Sr. Augusto Silveira de Carvalho, pela quinta vez Deputado Federal, representante do Distrito Federal, eleito pela Coligação PDT/PT/PPS/PSB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.


(Comparece à Mesa o Sr Augusto Silveira de Carvalho e presta o seguinte compromisso):


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-claro empossado o Sr. Augusto Silveira de Carvalho, que já foi Constituinte e Deputado Distrital, e agora é Deputado Federal novamente. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-cedo a palavra ao Deputado Izalci.

O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, demais membros da Mesa, colegas Deputadas e Deputados, é uma alegria re-tornar a esta Casa como Deputado Federal titular, já que tive oportunidade de, na legislatura passada, aqui ficar alguns dias, por ser o primeiro suplente do Distrito Federal.

Quero aproveitar a oportunidade para agradecer aos eleitores do Distrito Federal a confiança que de-positaram em minha pessoa para representá-los na Câmara dos Deputados. Agradeço-lhes o apoio e o reconhecimento pelo trabalho que desempenhei como Deputado Distrital e Secretário de Ciência e Tecnologia por dois mandatos.

Durante minha permanência no Governo do Dis-trito Federal, tive o privilégio de implantar diversos programas que aprovamos na Câmara Legislativa, os quais beneficiaram milhares de pessoas. Entre eles, cito o Programa Bolsa Universitária, que viabilizou a educação integral no Distrito Federal. Os alunos que se beneficiarem com bolsa integral disponibilizam ao Governo, em contrapartida, o tempo de 20 horas se-manais para cuidarem das crianças da educação inte-gral, seja através do reforço escolar ou de atividades esportivas e culturais. Esse programa merece ser es-tendido a todos os jovens do nosso País.

Outra experiência que implantamos em Brasília foi o Programa Cheque Educação. Mais de 80 mil alunos conseguiram cursar a faculdade, com bolsa parcial de 50%, e sem nenhum recurso do Governo. Isso gerou

o PROUNI, que foi implantado em 2004 – o Cheque Educação já existe no Distrito Federal desde 1998.

Recentemente, passamos a conceder bolsa uni-versitária parcial de 70% aos alunos que trabalham mas que não têm condições de pagar a faculdade. Durante quatro horas semanais eles desenvolvem atividades principalmente na área social.

Portanto, meu agradecimento a esses alunos que foram beneficiados e que também nos apoiaram.

Ainda tive o privilégio de implementar o Progra-ma de Inclusão Digital, também aprovado pela Câmara Legislativa, que beneficiou mais de 500 mil pessoas no Distrito Federal. Inclusive, por meio de um projeto especial para a terceira idade, jovens de 70 anos a 98 anos tiveram a oportunidade de, gratuitamente, entrar na era digital. Esse também é um programa que me-rece atenção especial de outros Estados.

Além disso, conseguimos entregar 30 mil note-books aos professores da rede pública – o GDF ban-cou a metade do valor, sendo que a outra metade foi financiada em 24 meses. Foi uma oportunidade de incluir também os nossos educadores na era digital.

Há a consolidação da Cidade Digital e do Parque Tecnológico, cujas obras do Banco do Brasil tiveram início ao final do ano passado. Tenho certeza de que elas deverão ser concretizadas a partir de agora. Além disso, deixamos pronto o Brasília Digital, programa para disponibilizar a Internet gratuita para todos.

Agora temos grandes desafios. Há a medida provisória encaminhada ao Congresso Nacional com relação ao salário mínimo e à Medida Provisória nº 517/2010, que trata do Imposto de Renda. Apresentei algumas emendas ontem. Uma delas possibilita ao aluno do FIES pagar o seu saldo devedor com traba-lho, durante e após o curso.

Com relação ao salário mínimo, aproveitei a minha experiência, na qualidade de contador e auditor e por ter passado pelo Tribunal Regional do Trabalho, para apresentar uma emenda pela qual mostro que o Go-verno poderá antecipar o ganho real do PIB em 7,5% como antecipação, para ser compensado no salário mínimo de 2012, sem reflexo na questão previdenciária.

Tenho certeza de que, com isso, resolveremos essa questão do salário mínimo.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. O SR. JOÃO RODRIGUES (DEM-SC. Sem revisão

do orador.) – Sra. Presidenta, Sras e Srs. Deputados, é com imenso prazer que chego a esta Casa, conduzido pelo voto do eleitor de Santa Catarina – 134.500 elei-tores –, que me deu a oportunidade de representá-lo juntamente com os demais colegas do nosso Estado. É claro que cada um de nós que aqui está para exer-cer o seu mandato vem com uma missão. Pois para a


missão que me foi delegada pelos catarinenses, pelo povo de Chapecó, onde fui Prefeito por duas oportuni-dades, pelo povo de Pinhalzinho, onde fui Vice-Prefeito e Prefeito, e, como Deputado Estadual, votado pelos catarinenses, venho com o espírito desejoso e com força de vontade, assim como os demais, antigos e novos Parlamentares, de dar a nossa contribuição e fazer um grande mandato.

O debate de alguns temas, extremamente impor-tantes, há muito tempo o País aguarda nesta Casa. Onde se trata da reforma política, a quem interessa que ela não ande? E por que ela não anda, se depen-de única e exclusivamente da vontade dos homens públicos e de quem tem mandato? Pelo que me pa-rece, todos os Parlamentares e os partidos que por aqui passam, todos, em entrevistas a emissoras de rádio, televisões, jornais e nas tribunas, quer seja na Câmara ou no Senado, afirmam que está na hora de discutir a reforma política.

Já a reforma tributária é uma necessidade para o desenvolvimento do nosso País. Fazer uma revisão, uma nova Constituinte, ou melhor, a revisão da Cons-tituinte, foi um compromisso assumido por todos os nossos candidatos a Presidente, inclusive pela atual Presidenta Dilma Rousseff.

A população aguarda que isso ocorra e que não se fique apenas no campo do debate, no plenário, na tribuna, nas reuniões dos partidos, e que se passem os 4 anos de nosso mandato e nada disso prospere.

Foi dito aos catarinenses em minha campanha que algumas bandeiras eu defenderia com unhas e dentes. Uma delas – e já vi que sobre isso existem 27 projetos tramitando na Casa – é a de que eu haveria de protocolar o 28º projeto que trata da redução da maioridade penal. Por mais que seja ele polêmico, e as opiniões se divergem nesse ponto, boa parte da opi-nião pública e da população brasileira tem feito apelo para que esse assunto seja discutido profundamente. Ora, domingo passado, um jovem, uma promessa, de 17 anos, se não me falha a memória, um atleta do Corinthians, emprestado a um clube mineiro, foi co-vardemente assassinado ao fugir de um assaltante. Levou um tiro pelas costas. Elementos foram presos imediatamente, e parece-me que no meio deles estava um adolescente de 17 anos.

Então, é hora de discutirmos a redução da maiori-dade. Defendo que o jovem de 16 anos em diante seja responsável por seus atos. Se já tem direito a voto, já pode ser pai, já pode ter carteira assinada, por que não pode responder por suas atitudes? Será que um jovem de 16 ou 17 anos não sabe que matar, estuprar, traficar e roubar é errado?

Nós temos verdadeiros gênios, no nosso País, com 16 para 17 anos. São homens constituídos. É im-portante que façamos essa discussão aqui na Câmara dos Deputados, para que possamos, obviamente, ouvir a voz rouca das ruas, que deseja, mais do que nunca, mais rigor das leis, para que a criminalidade diminua acentuadamente no nosso Brasil.

Dizem que lei para os bons não é preciso, mas, para os maus, ela tem de ser rigorosa. Caso contrário, nós vamos ver, a cada dia que passa, mais homens e mulheres de bem do nosso Brasil presos dentro de suas casas, com medo, muitas vezes, daquele jovem que passa por trás de sua porta, sem saber exatamen-te qual a sua intenção.

É importante também, meus caros colegas Par-lamentares, que outros assuntos sejam debatidos.

Eu apenas agradeço o tempo. Na próxima sema-na haverei de retornar para dar sequência às demais pautas que quero trazer a esta Casa, Sra. Presidenta, até porque vou ficar por um curto espaço de tempo, já que tenho uma missão com o nosso Governador, Raimundo Colombo, quando reassumirei a Secretaria de Agricultura do Estado de Santa Catarina.

Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra o Deputado Henrique Afonso, do Bloco/PV do Acre, pelo prazo de 5 minutos.

O SR. HENRIQUE AFONSO (Bloco/PV-AC. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. De-putadas, eu quero dedicar este meu primeiro pronun-ciamento desta Legislatura a uma região que, assim como as outras, é importante, mas merece atenção especial das políticas públicas do Governo Federal e também aqui do Parlamento, seja da Câmara, seja do Senado: a Região Amazônica.

No meu mandato, entendo que precisamos ana-lisar alguns eixos estratégicos que merecem aqui uma atuação. Aliás, do ponto de vista da nossa prática po-lítica, devemos dar algumas respostas. Vou enumerar algumas: primeiro, quanto à questão indígena, deve-mos debater a demarcação de terra, problema que ocorre em todo o Brasil, a saúde indígena e o Estatuto do Índio, que há mais de uma década está arquivado no Parlamento, e precisamos dar resposta a todas as etnias do Brasil.

Além do tema Amazônia, precisamos debater a biodiversidade, o seu reconhecimento, a importância estratégica que tem a Amazônia para o equilíbrio do ecossistema mundial, a sociodiversidade, o respeito e a valorização às populações tradicionais, com seus co-nhecimentos tão usados por cientistas e pesquisadores, e também a importância estratégica da biotecnologia.


Eu quero reportar-me também às áreas de pre-servação permanente. O Parlamento, nesta Legis-latura, precisa estudar profundamente e analisar a legislação que rege as unidades de conservação no Brasil. Aqui não estou questionando a importância que elas têm, porque elas são realmente importantes para a conservação das nossas florestas, e para mim isso está dentro de todo o arcabouço da sustentabilidade; mas, ao mesmo tempo que queremos a floresta em pé, queremos também o homem em pé para desfrutar dessa floresta. Precisamos efetivamente discutir como vamos associar desenvolvimento produtivo, ou seja, agricultura, com conservação. E precisamos de mais tecnologia e de mais pesquisa. Isso, graças a Deus, a EMBRAPA tem feito.

Nesta Legislatura, o Parlamento precisa debru-çar-se também sobre a questão das implicações das mudanças climáticas para o mundo e da nossa res-ponsabilidade como País na questão da Amazônia. Já temos uma política nacional de desmatamento, mas precisamos aprofundar o debate para saber se as polí-ticas públicas estão verdadeiramente dando um resul-tado satisfatório na diminuição do gás carbônico, que tem gerado muitos problemas, não só no equilíbrio dos ecossistemas mundiais mas também do nosso País, especificamente.

Acredito que um dos maiores investimentos que a Nação brasileira pode fazer para assegurar esse banco genético que nós temos, esse patrimônio mundial de propriedade do Brasil, que faz parte de uma de nos-sas maiores riquezas, a Amazônia, é o investimento na ciência e tecnologia. Se investirmos em biotecno-logia, poderemos efetivamente aproveitar a Amazônia, com as suas riquezas, e dar muitas respostas à Nação brasileira e ao mundo.

Por último, quero falar sobre a importância dos recursos hídricos. Graças a Deus, Sra. Presidenta, diferentemente de muitos países onde há escassez e disputa pela água, na Amazônia brasileira temos água doce em abundância, densa floresta tropical e a maior diversidade biológica e cultural, fatores inter-dependentes, e nosso ecossistema é regulado pelo ciclo hidrológico.

A Amazônia brasileira representa no geral 71,1% do total de recursos hídricos gerados no Brasil. A Bacia Amazônica representa um quinto do que todos os rios do planeta despejam de água nos oceanos, ou seja, 20% do total de águas doces do mundo que chegam aos oceanos; possui cerca de sete mil afluentes e um grande número de cursos de águas menores e canais fluviais que lhe garantem aproximadamente 23 mil qui-lômetros de rios navegáveis.

O alto potencial de impacto do crescente desma-tamento, da urbanização, da construção de estradas e barragens, da agropecuária, da exploração de petróleo, da mineração e de outras atividades desenvolvidas na região afetam os recursos hídricos, trazendo sérias complicações para o ciclo da vida, considerando meio ambiente, saúde e a qualidade de vida das populações não só da região como de outros ecossistemas, o que reforça o valor estratégico das águas para a região e para o mundo.

A questão da água não se encontra divorciada das questões da preservação ambiental, do cresci-mento econômico, do desenvolvimento social e da soberania nacional. A maior defesa que o Brasil pode fazer para proteger e valorar os recursos hídricos é cuidar dos recursos da Amazônia brasileira. O Brasil tem a responsabilidade da liderança desse processo de gestão integrada e de definição de políticas públi-cas adequadas e urgentes para a conservação dos recursos hídricos da Amazônia, assim como para o acesso à água de qualidade para consumo por parte da população local.

Por fim, gostaria de registrar a primeira experi-ência na Amazônia brasileira de implantação de um Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica, com a forma-ção, em breve, do Comitê da Bacia do Rio Paraná dos Moura, no Município de Rodrigues Alves, e do Comitê da Bacia do Rio Liberdade, ambos no nosso Estado do Acre, uma iniciativa da sociedade civil local com o apoio do Governo do Estado, das Prefeituras e das ONGs ambientalistas SOS Amazônia e Amigos das Águas do Rio Juruá – AMAJ.

Sra. Presidenta, gostaria que este meu pronun-ciamento fosse divulgado nos meios de comunicação desta Casa. Estou aqui pelo Partido Verde e serei, se Deus quiser, um verdadeiro atalaia, um verdadeiro de-fensor da Amazônia e dos 20 milhões de amazônidas, podendo ser aqui um porta-voz, um embaixador do povo amazônida, para que possamos também levar--lhe mais felicidade.

Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.O SR. RENAN FILHO (Bloco/PMDB-AL. Sem

revisão do orador.) – Sra. Presidenta Rose de Freitas, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria, inicialmente, de agradecer, do fundo do coração, aos 140.180 eleito-res que me elegeram Deputado Federal por Alagoas.

Sou um jovem Deputado, e reconheço que há aqui entre nós representantes mais experientes e mais preparados para desempenhar nossa nobre missão. Observo, entretanto, que esta mesma juventude me permite arrojo para enfrentar os desafios. Tenho cons-ciência de que este modesto discurso é apenas o início de uma trajetória que se inicia agora.


Passado o calor da disputa, estamos agora diante do momento de interpretar os anseios sociais e saber como melhor interagir e responder a eles.

Nesta 54ª Legislatura, para nos aproximarmos da sociedade brasileira, se faz imperativo avançarmos na discussão e aprovação das reformas estruturais. Como no passado recente, elas serão nosso passaporte para um bom caminho no futuro.

Refiro-me, particularmente, às reformas política e tributária; e, quanto a esta, espero que reveja o atual centralismo fiscal, que humilha Estados e Municípios. O momento mais oportuno para o debate sobre a re-distribuição do bolo orçamentário é exatamente em períodos de expansão econômica.

As premissas para o Brasil seguir crescendo são convergentes e dizem respeito aos Três Poderes. Entre elas estão: aumento da eficiência e racionalidade para dar qualidade ao gasto público diante de uma nova sombra de crise econômica que apavora as grandes nações; manutenção da estabilidade e responsabilidade fiscal tanto na União, quanto nos outros entes da Na-ção; reforma política, como disse, com financiamento de campanha exclusivamente público, fidelidade par-tidária e voto distrital misto e listas; reforma tributária que diminua nossa babel de impostos, aumente a base contributiva, desonere a produção e o emprego; conti-nuidade dos investimentos públicos em infraestrutura e avanço das obras em portos, aeroportos, estradas, setor energético e banda larga, especialmente às vésperas da Copa do Mundo e das Olimpíadas; consolidação legal e ampliação dos programas de inclusão social, como Bolsa-Família, Luz para Todos e Minha Casa, Minha Vida; e rediscussão do modelo de segurança pública que tem transformado nossas ruas em rios de sangue e confinado cidadãos em cárceres domiciliares.

O Brasil está no meio do caminho entre as na-ções emergentes e as grandes potências. É hora de avançarmos firmemente para história moderna, igua-litária e justa. Diante de um mundo irrecusavelmente globalizado, temos muitos desafios pela frente.

É uma caminhada que exige trabalho, união e patriotismo. A conjugação de trabalho, união e patrio-tismo nos dará segurança para gerar ainda mais em-pregos, crescer nos percentuais de 2010 e continuar a distribuir renda.

O Congresso Nacional é formado por homens públicos que têm compromissos com a Nação e que saberão dar sua contribuição. Entretanto, é imprescin-dível que, na busca do bem comum, ousemos. Fiscali-zar é uma das missões do Congresso Nacional, assim como legislar e apontar caminhos sólidos para o de-senvolvimento também são nossa obrigação.

Como Deputado Federal eleito pelos alagoanos, reitero meu compromisso com meu Estado como um todo, com meus eleitores e com aqueles que fizeram outras opções. Eu me comprometo a empregar as melhores energias em benefício da população, inde-pendente de que lado estejamos, no Governo ou na Oposição. Sei, Presidenta Rose de Freitas, que todos aqui, legitimados pela vontade popular, carregam o mesmo sentimento.

Desejo que os anseios do povo brasileiro, em es-pecial os do alagoano, encontrem ressonância nos Três Poderes e que possamos manter o Brasil e Alagoas na rota do futuro próspero, justo e igualitário.

Quero, para encerrar, agradecer a confiança que me foi dada pelo meu povo, agradecer à minha família, aos meus correligionários, ao meu partido, o PMDB, aos amigos e colaboradores que me ajudaram nessa caminhada.

E quero daqui mandar um abraço fraternal à mi-nha querida Murici, cidade da qual fui Prefeito por duas vezes e de onde extraí muitas lições que, doravante, irão me ajudar em Brasília.

Alagoas pode contar comigo, com minha total dedicação e com meu trabalho.

Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra o Deputado Raimundão, do PMDB do Cea-rá, a quem saudamos pela bela história que o trouxe a esta Casa.

O SR. RAIMUNDÃO (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é com grande satisfação que assumo pela primeira vez o cargo de Deputado Federal, como um dos representantes cearenses nesta Casa do povo brasileiro, e venho à tribuna.

Afirmo: deixo de lado todos os interesses pesso-ais. Passo a atuar exclusivamente em favor daqueles que confiaram e confiam em mim.

Quero trazer a S.Exas. a preocupação de um homem simples, da região do Cariri cearense, cujo envolvimento político no meu Estado já demanda mais de 23 anos.

Como homem nascido no campo, conheço as agruras e as dificuldades, que são muitas vezes re-primidas ou não chegam a serem relatadas comple-tamente aqui nesta Casa.

Sabem V. Exas. que o Nordeste, mui especial-mente o Estado do Ceará, tem vivido desde antes do Brasil Colônia ao sabor das intempéries, dos efeitos climáticos às vezes devastadores, como foi reconheci-do ainda no Império por D. Pedro II, o qual afirmou que venderia, se preciso fosse, a última pedra preciosa de sua coroa, mas nenhum cearense sofreria com a seca.


Já se vai desde então mais de um século, e a coroa do imperador permanece exposta intacta no Museu de Petrópolis.

O Nordeste não sofre apenas com a seca. Sofre também, de quando em quando, com cheias abundan-tes, violentas, como as que têm surpreendentemente ocorrido na região serrana do Rio de Janeiro, em Santa Catarina e mesmo na cidade São Paulo.

Recentemente, no Cariri, as cidades de Crato, Juazeiro do Norte, Aurora e Lavras da Mangabeira fo-ram atingidas por violentas chuvas, tão destruidoras quanto as ocorridas em Nova Friburgo, Petrópolis e outras cidades e vilas do Estado do Rio.

Quanto a isso, quero alertar: o inverno apenas está começando no Cariri do Ceará, e os rastros da destruição já foram sentidos pela intensidade, pela violência das primeiras chuvas.

Como exemplos, que a cobertura da imprensa nacional nos fez conhecer e sentir, na cidade do Cra-to, o canal do Rio Granjeiro, que atravessa o centro urbano, transbordou com tanta velocidade quanto um tsunami, e casas residenciais e comerciais, vias pú-blicas e serviços instalados de luz, telefone, água e esgoto foram duramente afetados; muitos cidadãos estão desabrigados, independentemente de classe e posse, e na zona rural as estradas vicinais, mesmo as de grande fluxo, que dão acesso às cidades, estão, se não destruídas, pelo menos intransitáveis; nos plantios de feijão, milho, arroz, entre outros, a perda foi total, exigindo novo esforço de plantação.

A Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros e as de-mais autoridades e servidores públicos do Estado não estão suficientemente preparados para dar uma resposta assistencial à grande população caririense.

Não basta decretar calamidade pública para que haja atendimentos emergenciais à altura de socorrer uma massa humana desvalida, afetada pelos medo-nhos efeitos climáticos desse tempo. Porém, quanto ao Nordeste, e particularmente quanto ao sul do Estado do Ceará, à região do Cariri, como é difícil conviver com a natureza, no que diz respeito à seca e às enxurradas de invernos de altíssimas precipitações!

Os Municípios de Aurora e Lavras da Mangabeira têm suas sedes cortadas em pleno centro urbano pelo Rio Salgado, o qual é o maior tributário do Rio Jagua-ribe e oferece a maior carga de água que alimenta o Açude Castanhão, que por sua vez é o maior açude brasileiro, já que seu reservatório tem capacidade su-perior a 6,7 bilhões de metros cúbicos de água.

Vê-se daí o volume surpreendente representado pelas águas que demandam do Rio Salgado. E ele não é de curso lento; atravessa cânions como o encontra-do a poucos quilômetros de Lavras da Mangabeira.

Pois bem, Exmos. Deputados, o Rio Salgado as-susta; neste inverno já deu sinais de sua violência e de sua força destruidora, já que centenas de residências, casas comerciais e pequenas indústrias foram atingidas, duramente afetadas pelas enchentes, e a plantação de sobrevivência do homem do campo foi dizimada pelas enxurradas que estão seguidamente ocorrendo.

É preciso dar com urgência uma resposta que se transforme em ação efetiva, dispensando-se o foco propagandístico e a suposta preocupação.

Deixemos a exploração do quadro de comiseração que sempre acontece nesses momentos mais difíceis que são enfrentados pelos atingidos pela devastação de secas, e agora de cheias. Deixemos de meras dis-tribuições paliativas de alimentos e agasalhos, de im-provisações de abrigo e assistência médica paliativa, dentre outras providências que efetivamente não resol-vem nem enfrentam as consequências devastadoras das alterações climáticas.

Queira Deus que não chegue tarde este alerta: no Ceará, especialmente no Cariri, conforme as pro-jeções, que o curso dos dias tem demonstrado serem corretas, o inverno está sendo rigoroso, com chuvas abundantes, e os danos materiais já são duramente sentidos, a destruição já está sendo vivenciada. A re-gião encontra-se a meio caminho do caos.

É preciso que o Governo Federal promova ações rápidas e efetivas prontamente, somando esforços com os Governos do Estado e dos municípios para a preparação do que de devastador poderá vir, e certa-mente virá, porque os estudos científicos preveem mais grandes chuvas, que cairão com rapidez destruidora, e qualquer providência para prevenir maiores estragos e riscos de vida, se não for imediatamente tomada, será tardia, inútil e meramente justificada como penitência por inércia.

Hão de ser reforçadas as ações iniciadas nos Municípios de Aurora, Lavras da Mangabeira, Crato e tantos outros do Cariri, a fim de que não fiquemos apenas valendo-nos das benesses e da proteção do Padre Cícero, o santo nordestino que sempre interce-de junto a Deus por todos nós.

É o que tenho a alertar e conclamar. Tenho dito!A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Gosta-

ria de consultar os Deputados Vilson Covatti e Cláudio Puty. S.Exas. se encontram no plenário?

O tempo de oratória de cada um é de 25 minu-tos. Seria possível passarmos para 20 minutos para que falassem os dois antes de iniciar a Ordem do Dia?

O SR. VILSON COVATTI – Pois não, Presidenta. De minha parte, há concordância com V.Exa.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu agradeço a V.Exa.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Marcon.

O SR. MARCON (Bloco/PT-RS. Pronuncia o se-guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, demais funcionários e membros desta Casa, temos uma grande preocupação com a má utilização dos agrotóxicos. Eles comprometem a vida de todo o planeta, e o maior prejudicado é o homem.

A utilização de produtos químicos nas lavouras se tornou necessário desde a industrialização do campo, com as grande propriedades rurais implementadas para o cultivo de produtos em larga escala, a fim de suprir as necessidades dos grandes núcleos urbanos. Contudo, a utilização desses insumos acarreta consequências irreversíveis para a vida, como, por exemplo, a morte de pessoas contaminadas por esses defensivos.

De acordo com alguns estudos do ano de 2007, de um número aproximado de trabalhadores rurais estimado em 18 milhões, o número de indivíduos con-taminados girou em torno de 540 mil, sendo que des-tes, oficialmente, cerca de 4 mil morreram. Temos presente que este número pode ser muito maior, pois muitas pessoas sequer passam por exames clínicos que constatem as causas reais de sua enfermidade.

Entretanto, o Brasil dispõe da ANVISA, órgão regulador e fiscalizador que deveria verificar os riscos oferecidos pelos agrotóxicos que estão disponíveis no mercado. Nestes últimos dias, a ANVISA realizou uma consulta pública, a qual prevê que todo agrotóxico a ser comercializado no Brasil deve passar por estudos e que os mesmos concluam que estes produtos não ofereçam riscos à vida das pessoas, sejam elas tra-balhadores rurais ou consumidores.

Hoje o Brasil apresenta uma lista de dez produ-tos químicos utilizados na produção agrícola que estão proibidos tanto na União Europeia quanto nos Estados Unidos. Alguns destes estão sendo reavaliados pela ANVISA a fim de verificar o seu real efeito sobre os trabalhadores e consumidores.

Por meio desses estudos, recentemente o ati-vo químico metamidofós foi considerado altamente tóxico, acarretando inclusive problemas reprodutivos e endócrinos. Este é o quarto agrotóxico cuja comer-cialização é proibida pela ANVISA desde 2008. Além do metamidofós, foram proibidos cihexatina, tricloform e endossulfam.

Precisamos melhorar as pesquisas para conhe-cermos as armas líquidas que são vendidas nas coo-perativas, agropecuárias e lojas de insumos agrícolas de todo o País, que matam milhares de pessoas todo o ano, trabalhadores e trabalhadoras, consumidores e consumidoras, que geram má formação nas nossas

crianças por conta da ignorância de muitos em detri-mento ao acúmulo de capital de poucos.

Diante disso, temos o grande desafio de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos brasileiros por meio da pesquisa, fiscalização e conscientização de todos e todas, a começar por esta Casa, que tem o dever de cuidar do nosso povo.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as estatísticas de órgãos oficiais e os levantamentos de empresas privadas de consultoria confirmam que o Nordeste deu um salto de qualidade e quantidade no seu processo de crescimento, nos úl-timos 8 anos, sob o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com a colaboração dos vários Gover-nos Estaduais, politicamente solidários ao Presidente e até de oposição. O fato é que a pobreza diminuiu na região com os programas de bolsas; e os investimen-tos privados concorreram para criar novos empregos e um clima de investimentos que está favorecendo a chegada de empreendedores. O mais recente é a empresa Valduga, tradicional produtora de vinhos no Rio Grande do Sul, que vai produzir sucos na Região Nordeste, possivelmente em Juazeiro, na Bahia.

A filial da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo divulgou recente estudo mostrando que a pobreza ex-trema, ali, caiu pela metade (era 28% e ficou em 15%). E se o programa contra a miséria total, anunciado pela Presidenta Dilma Rousseff der certo, como tudo faz crer, teremos um exemplo mundial de erradicação da pobreza extrema. Cerca de 94,9 milhões de brasileiros estão na chamada nova classe média; e somando-se os estamentos C e D da população, o Governo do Pre-sidente Luiz Inácio Lula da Silva incorporou uma legião de consumidores que vem sustentando o mercado in-terno brasileiro e constitui uma das razões do nosso alto PIB, que surpreende os mercados internacionais.

A eliminação dos bolsões de pobreza no País, principalmente no Norte e Nordeste, vem sendo pos-sível com a implementação de projetos rápidos, sem muita burocracia. E posso dizer que, para atingirmos esse objetivo, não foi preciso a SUDENE, nem a SU-DAM, nem a SUDECO. Os próprios recursos da SU-DENE/FINOR ficam girando no Banco do Nordeste do Brasil em liberações do Tesouro, que os incorporou ao caixa único da União. E estão servindo para financiar empresas, seja para capital de giro, seja para capital de investimento, o que não era a finalidade quando foi criado o sistema de incentivos fiscais e financeiros para o Norte e Nordeste, seguindo a trilha do Institu-to Italiano para o Desenvolvimento do “Meio-Dia” (sul da Itália) – ideia trazida por Gileno Dé Carli e aperfei-


çoada por Celso Furtado e sua equipe nos Governos Kubitschek e Jango.

Hoje, temos o PAC em suas versões abrangentes para as regiões mais pobres de todo o País. O Nordes-te virou solução, como bem assinalou recentemente a economista Tânia Bacellar, hoje de volta à universidade. “O Nordeste, hoje, é visto como um mercado de alta potencialidade”. O emprego registrou crescimento de 43% na região, liderando os índices de crescimento formal no País (59% a.a., entre 2003 e 2009, contra 5,4% a.a., para o resto do País).

Com palavras simples, sem sofisticação, o ex--Presidente da República resumiu o quadro atual, em visita ao Ceará, no dia 13 de dezembro: “Não era justo que o Nordeste continuasse sendo tratado como se fosse a escória deste país, como se não tivesse di-reito ao crescimento.” Creio que caminharemos para acelerar ainda mais esse crescimento – e crescimen-to com qualidade – quando estivermos com as obras estruturadoras concluídas: a Transnordestina, a Refi-naria Abreu e Lima, o polo petroquímico de Suape, o canal de transposição do São Francisco, a recupera-ção da BR-101, a duplicação das BRs 104, 408 e 423 e continuação da BR-232 até Arcoverde, a melhoria da educação em todos os níveis, a integração do sis-tema de saúde União-Estados-Municípios. Só assim teremos uma Nação mais justa, mais humana, mais distributiva e mais equilibrada.

Muito obrigado.O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta Casa solicitar a espe-cial atenção de dois órgãos do governo para um gra-ve problema que vem afligindo a população da capital de meu Estado, Goiânia. Refiro-me ao trecho urbano da rodovia BR-153, que corta a cidade de Goiânia e a vizinha Aparecida de Goiânia em um espaço de apro-ximadamente 35 quilômetros.

A rodovia em questão, no trecho especificado, está toda duplicada e tem um intenso tráfego de caminhões, pois a BR-153, conhecida também como Belém-Bra-sília, é escoadouro de todo o transporte feito entre o norte e o centro-sul do País. São milhares de veículos que passam por essa rodovia e também por Goiânia.

Contudo, mais de 70% dos carros e caminhões que ali trafegam não se dirigem à capital goiana. Por isso é imperativo que sejam continuadas as obras do anel viário da capital goiana, no trecho que sai do Mu-nicípio de Aparecida de Goiânia, passa por Senador Canedo e Goianápolis e volta a se encontrar com a rodovia BR-153. Assim, essa quantidade absurda de caminhões deixaria de circular pela parte urbana da rodovia.

Enquanto isso não é providenciado pelo Minis-tério dos Transportes e pelo DNIT, a cidade sente os tristes reflexos desse trânsito tão intenso. Somente no ano passado mais de 60 pessoas perderam a vida na rodovia. Em sua imensa maioria foram atropeladas por veículos em alta velocidade.

Devo salientar que poucas obras foram realiza-das para reverter esta triste situação. Uma delas foi um viaduto próximo a três universidades que tiveram autorização irresponsável para se instalarem às mar-gens da rodovia. Todos os dia milhares de alunos cru-zavam as duas pistas duplas da rodovia federal em busca do sonho de um futuro melhor. Infelizmente, alguns deixaram seus sonhos estendidos no asfalto. Agora, o viaduto, que possui espaço para pedestres, minimizou o problema, mas ele continua existindo devi-do à irresponsabilidade dos pedestres que teimam em passar pelo asfalto, em detrimento do espaço seguro.

Mas se esta obra foi realizada, muitas precisam ainda ser feitas. No trecho que corta a capital goiana existem pouquíssimas, raras passarelas. Elas precisam ser reformadas e construídos muros que impeçam os pedestres de continuarem preterindo este caminho seguro em nome de uma suposta rapidez para cruzar a rodovia. Precisamos também de mais passarelas, pois novos bairros se adensam e mais pessoas usam o artifício perigoso de sair desviando dos carros em alta velocidade.

Além disso, necessitamos que mais radares fi-xos sejam também ali instalados. Em um trecho de 30 quilômetros, temos apenas dois desses equipamentos colocados, muito embora hoje estejam momentane-amente desativados. Com isso é comum motoristas usarem velocidades absurdas, muito acima dos limi-tes tolerados e estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. O que devemos fazer é colocar pelo menos mais uns dez desses radares, com distancia aproxi-mada entre eles de, no máximo, um quilometro e meio. Assim, faremos a lei ser respeitada.

Peço e sugiro tudo isso, senhoras e senhores, não apenas por ser um representante do Estado de Goiás e ter na capital, Goiânia, a minha principal base eleitoral. O faço em nome das pessoas que já morre-ram cruzando a rodovia em busca de trabalho e estu-dos e em defesa da vida de outras que podem morrer ainda este ano. Que o DNIT se sensibilize com este apelo e que as obras sejam feitas no menor espaço de tempo possível.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.A SRA. FÁTIMA PELAES (Bloco/PMDB-AP. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a honra de subir à tribuna com


o desafio de honrar o meu quinto mandato dado pelo povo amapaense, a quem agradeço, para continuar tra-balhando fortemente na melhoria de todos os brasileiros.

E nessa terça-feira, 8 de fevereiro, quero chamar a atenção dos senhores e das senhoras para um novo desafio: o uso seguro da Internet.

Hoje a sociedade civil celebra o Dia Mundial da Internet Segura. Em todo o mundo, 65 países se jun-tam com o objetivo de promover a utilização segura da Internet com o tema: Estar on-line é mais que um jogo. É a sua vida.

Sem dúvida, caros colegas, a Internet é uma das invenções mais brilhantes do nosso tempo. Com ela, temos mais informação, descobrimos novas maneiras de nos relacionar, comunicar, de expressar nossas emoções.

No entanto, ao estar sozinhos em frente à tela do computador temos a falsa sensação de proteção. Fal-sa, porque escondidos por perfis fantasiosos, mentes criminosas encontram na Internet um ambiente perfeito para a prática de crimes.

E quando, do outro lado da tela, o criminoso se depara com uma criança, ainda é mais fácil seduzir. Segundo dados da CPI da Pedofilia, são necessários cerca de 7 minutos para adquirir a confiança de uma criança. Apenas 7 minutos, nobres colegas! E nesse tempo, o pedófilo – por exemplo – consegue induzir um menor a revelar dados pessoais ou sua própria imagem.

E aqui preciso ressaltar o brilhante trabalho rea-lizado pela CPI da Pedofilia, conduzido pelo Senador Magno Malta, que produziu avanços no combate a esse crime hediondo.

Mas ainda há muito a fazer. O Brasil ainda ocupa a marca lamentável de quarto lugar em crimes contra a criança na rede mundial de computadores.

A maioria das vítimas frequentava sites de rela-cionamento como o Orkut, onde 80% dos abusos são realizados.

Um dado alarmante chamou minha atenção hoje nos jornais. Todos os dias mais de 2.500 denúncias de crimes cibernéticos são registrados no Brasil. Esses casos envolvem crianças com idade de 4 a 12 anos. As vítimas, em sua imensa maioria, são meninas – em uma proporção de dez garotas para cada menino.

Portanto, é com grande ansiedade que aguarda-mos a conclusão do Marco Civil da Internet, que está em análise na Casa Civil. Com ele, a responsabilidade de cada usuário será definida e crimes que nascem na rede poderão ser punidos com a real proporção que alcançam.

Sras. e Srs. Deputados, esse é um tema impor-tante e que precisa ganhar agilidade. O quanto antes

é necessário que o Executivo encaminhe a matéria a esta Casa, para que possamos torná-la realidade.

Mas enquanto as regras não ficam prontas, nós, mães e pais, devemos proteger nossos filhos dos pe-rigos que o mundo virtual oferece. Como?

Existem ferramentas que auxiliam os pais na pro-teção aos seus filhos, mas nenhuma é mais eficiente do que o diálogo. Conversar com seus filhos, mostrar a eles os perigos que os cercam e os sites seguros onde podem jogar, pesquisar e aprender com o conteúdo é a melhor saída. A Internet é uma ferramenta fantástica e precisamos usá-la com segurança.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigada.A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, neste início de legislatura, temos desafios a superar no que diz respeito à definição de uma agenda que inclua de imediato a discussão das reformas político-eleitoral, tributária e trabalhista. Trata--se de demandas que a sociedade brasileira vem recla-mando e que não podemos mais postergar. Em razão disso, apresento, neste momento, requerimento para inclusão desses temas na Ordem do Dia desta Casa.

Durante discurso no Congresso, a Presidenta Dil-ma Rousseff enfatizou a necessidade de concluirmos as reformas política e tributária ainda este ano. No caso da reforma política, a urgência em concretizá-la está sendo defendida tanto por partidos da base quanto pelos da Oposição.

As presidências da Câmara e do Senado tam-bém se manifestaram favoravelmente pela prioridade desse debate, que, sem dúvida, só fará fortalecer nos-sa democracia, corrigindo distorções do sistema elei-toral vigente e promovendo a valorização da política, atividade tão importante e hoje tão desacredita pela sociedade brasileira.

E é assim, com coragem e determinação, que devemos aproveitar esta oportunidade de convergên-cia de opiniões sobre a necessidade das reformas. Na verdade, é importante ressaltar que, pela relevância delas para o desenvolvimento econômico, social e po-lítico do nosso País, venho defendendo e trabalhando por elas já nos meus mandatos anteriores.

Na legislatura passada, não conseguimos avan-çar na reforma tributária, apesar de termos aprovado o relatório na Comissão Especial. Infelizmente, não houve consenso sobre as mudanças, o que nos impos-sibilitou votá-las em plenário. Com isso, nosso tempo e nosso esforço em prol da reforma tributária vão se esvaindo. Quem perde com isso? Sem dúvida, o em-presário e o cidadão.


E, sempre que tratamos da reforma tributária, tor-nou-se lugar-comum dizer que a carga fiscal brasileira é bastante elevada. Todos reconhecem e concordam. Mas não há vontade política para levar adiante medidas para simplificar nosso sistema tributário, composto de um emaranhado de leis, que, de tão complexo e buro-crático, só contribui para inviabilizar os investimentos e a atividade empresarial.

Então, temos à frente o desafio de desonerar a folha de pagamentos para estimular a geração de empregos em nosso País. Essas mudanças são ne-cessárias para tornar o sistema de arrecadação mais justo, principalmente para as camadas mais pobres da população.

Todavia, reduzir os encargos da folha de paga-mentos não é apenas uma medida fiscal. Hoje, o em-pregador tem dificuldade de honrar todas as obrigações trabalhistas. Muitos deles têm de optar entre pagar salários ou recolher contribuições sociais.

A CLT, legislação que rege os contratos de traba-lho, foi criada em 1943. Mesmo diante do aprimoramento normativo, a legislação ainda carece de mudanças para adequar as relações contratuais patrão-empregado às exigências do mercado de trabalho, totalmente pau-tado pela competitividade do mundo globalizado. Daí o objetivo primeiro da reforma trabalhista: viabilizar a atividade empresarial e criar e preservar os empregos.

Essas propostas de reformas foram compromis-sos assumidos durante minha campanha. Fico feliz e estimulada ao constatar a disposição dos pares e da Presidenta Dilma Rousseff em materializá-las. É o que espero. É o que espera a sociedade brasileira.

Muito obrigada.O SR. ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que no último 4 de fevereiro faleceu, em Campina Grande, aos 75 anos, o radialista e cronista esportivo Joselito Pereira de Lu-cena, grande nome do rádio paraibano.

Não há como avaliar os inestimáveis serviços prestados por Joselito Lucena ao esporte paraibano e à crônica esportiva em seus mais de 40 anos de ati-vidades, tanto na Rádio Borborema, onde militou por muitos anos, como na Rádio Caturité AM 1050, onde comandava a equipe de esportes.

“O mestre da comunicação radiofônica”, “Maior narrador esportivo do Nordeste” eram títulos pelos quais era conhecido esse baiano de Jacobina, que radicou-se em Campina Grande, onde viveu por mais de 50 anos e inspirou diversos profissionais de sua área, graças ao seu profissionalismo e ao seu estilo.

Zelito, como era chamado carinhosamente, deixou como legados a sua retidão de caráter, o seu amor ao

esporte e a sua voz inconfundível, conhecida em todo o Brasil, indelével na memória de todos os que tiveram o prazer de ouvir suas vibrantes narrações dos jogos da Paraíba, em especial o “Clássico dos Maiorais”, partida disputada entre os maiores times de Campina Grande: Treze Futebol Clube e Campinense Clube, do qual era fiel torcedor.

Muitas foram as manifestações de pesar e home-nagens prestadas a Joselito Lucena pelos mais diversos segmentos sociais da Paraíba. A Associação dos Cro-nistas Esportivos da Paraíba – ACEP, inclusive, ofertou um troféu, que levou o nome do cronista falecido, ao vencedor da partida inaugural do Campeonato Parai-bano, evento ocorrido no dia 6 de fevereiro, entre as equipes do Treze Futebol Clube e Auto Esporte Clube.

Joselito Lucena será lembrado pelas futuras gera-ções como um profissional que amava a sua profissão acima de tudo, que engrandeceu a crônica esportiva e que lutou pela humanização e profissionalização do futebol paraibano.

Desejo também, em nome dos colegas da ban-cada da Paraíba nesta Casa, o conforto divino aos familiares do grande homem que foi Joselito Lucena, que em vida foi exemplo de dignidade e só nos trou-xe alegrias.

Muito obrigado.O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB-SP. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, na Legislatura que ora se inicia, para dirigir a palavra a meus ilustres pares a fim de abordar assunto da maior importância para o País. Refiro-me à qualidade da educação es-colar oferecida à população brasileira.

Apesar das melhoras registradas nas últimas dé-cadas, notadamente após a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases de 1996, a educação brasileira ainda está muito longe de assegurar escola de qualidade a todos os brasileiros, e muito distante da qualidade da educação escolar oferecida pelos países desenvolvidos. É o que indicam os resultados do PISA divulgados no começo do mês de dezembro de 2010.

O PISA – Programa Internacional de Avaliação de Estudantes é aplicado pela Organização para Co-operação e Desenvolvimento Econômico – OCDE a cada 3 anos, com edições já realizadas em 2000, 2003, 2006 e 2009. Participam desse exame internacional de proficiência acadêmica os estudantes do ensino bási-co dos países membros da OCDE e países parceiros. São avaliados conhecimentos e habilidades em leitura, matemática e ciências de estudantes com 15 anos de idade, no caso do Brasil, matriculados a partir da séti-ma série do ensino fundamental. O exame dura duas horas, e é formado por questões de múltipla escolha e


perguntas abertas. Além da prova, os estudantes res-pondem a questionários sobre motivações, atitudes e métodos de estudo.

O Brasil participa do PISA desde o ano 2000, e nunca conseguiu ir além das últimas posições, chegan-do a ficar nos últimos lugares nas primeiras edições desse exame. O PISA é corrigido pela TRI – Teoria da Resposta ao Item, mesmo método utilizado no SAEB, na Prova Brasil e no ENEM, e classifica o desempenho dos alunos em seis níveis de proficiência em leitura, matemática e ciências. Em cada edição do PISA é dada ênfase a uma área da avaliação.

No PISA de 2009 foram avaliados 470 mil estu-dantes de 15 anos de 65 países, e nessa edição a ên-fase da avaliação foi para a leitura. No Brasil, a OCDE aplicou a prova a 20 mil alunos. Em leitura, o Brasil ficou em 53º lugar, obtendo a média de 401 pontos, numa escala de 800. O País obteve desempenho pior que países como Tailândia, Trinidad e Tobago, México e Turquia.

Nessa disciplina, 49% dos estudantes brasileiros examinados ficaram no nível 1 da escala de proficiên-cia, ou mesmo abaixo dele; ou seja, evidenciaram estar no patamar mais baixo de aprendizagem. Em leitura, o aluno que está no nível 1 identifica o tema principal de um texto ou estabelece conexões com conhecimentos do dia a dia. O aluno que atinge o nível 5 da escala da proficiência é capaz de avaliar, criticar e até levantar hipóteses sobre o conteúdo do texto lido.

Entretanto, a média do Brasil subiu 33 pontos, o terceiro maior crescimento registrado na avaliação de 2009, atrás apenas do Chile e de Luxemburgo.

Uma característica que chama atenção no alu-nado do Brasil que fez o exame é sua diversidade, ou seja, há significativa diferença nas notas do PISA en-tre as escolas privadas, que atingiram a média de 502 pontos, e as escolas públicas brasileiras, que ficaram com média de 387.

Em matemática, o Brasil obteve a 57ª colocação, com nota 386, enquanto a China, líder nessa disciplina, atingiu pontuação média de 600. Entre os dez primeiros colocados, nos primeiros lugares destacam-se países da Ásia, nesta ordem: China, Singapura, Hong-Kong, Coreia do Sul e Taiwan. São seguidos de países eu-ropeus: Finlândia, Liechtenstein e Suíça. Depois, Ja-pão e Canadá.

Nessa avaliação, as habilidades em matemática são definidas como a capacidade do indivíduo de for-mular, empregar e interpretar a matemática em uma série de contextos, o que inclui o raciocínio matemático e o uso de conceitos, procedimentos, dados e ferra-mentas para descrever, explicar e prever fenômenos.

O conhecimento dos brasileiros exibido nos tes-tes de matemática é similar ao dos estudantes da Ar-gentina, Jordânia, Colômbia e Albânia. Entre os paí-ses avaliados da América Latina, o Brasil ficou atrás do Uruguai, que ficou no 48º lugar, do Chile, no 49º lugar, México, no 50º lugar, e à frente da Colômbia, no 58º lugar, Peru, no 63º lugar, e Panamá, no 64º lugar.

Nessa disciplina, 69% dos brasileiros ficaram no nível 1 da escala do PISA, ou seja, no patamar mais baixo de aprendizagem. Nesse nível da escala o alu-no apenas realiza ações óbvias e segue estímulos externos.

Como demonstram os dados, o pior desempenho dos brasileiros foi em matemática. Melhorar a aprendi-zagem dos alunos nessa disciplina é um dos maiores desafios da educação brasileira.

No Brasil, apenas 0,1% dos alunos, ou seja, 20 dos 20 mil avaliados alcançaram nas provas de leitu-ra e matemática média equivalente ao nível 6, o mais alto na escala de proficiência do exame do PISA. Em ciências, 0,6% dos estudantes brasileiros tiveram mé-dia correspondente ao nível 5 da escala, e nenhum deles conseguiu alcançar o nível 6, no qual os alunos dominam conhecimentos e conceitos mais complexos.

Quanto às metas fixadas pelo Ministério da Edu-cação para o PISA de 2009, também foi apenas em matemática que o Brasil não atingiu a pontuação de 395 estabelecidos pelo MEC, obtendo, como vimos antes, a média de 386. Entretanto, no quadro comparativo de 9 anos de resultados do PISA, de 2000 a 2009, foi em matemática que houve a maior evolução na aprendi-zagem dos estudantes brasileiros, com acréscimo de 52 pontos, enquanto o aumento em ciências foi de 30 pontos e em leitura apenas 16 pontos, nesse período.

A avaliação realizada pela própria OCDE, com base nos dados do PISA, é de que as políticas educa-cionais brasileiras melhoraram nos últimos dez anos, mas ainda são insuficientes para colocar os estudan-tes brasileiros no nível do mercado global da indústria e do comércio. Entre as dificuldades enfrentadas pelo Brasil, o relatório da OCDE aponta o crescimento das matrículas ocorrido somente nas últimas décadas; a existência de número expressivo de escolas na zona ru-ral com pouco recursos; e as altas taxas de repetência.

De acordo com o relatório do PISA para o Brasil, a melhora dos resultados dos alunos brasileiros deve--se à ampliação do investimento público em educação e ao crescimento da utilização dos testes de avaliação pelos sistemas de ensino no País. Entretanto, as po-líticas públicas ainda não encontraram soluções ade-quadas para as questões relacionadas à formação e à remuneração dos professores que efetivamente pos-sam contribuir para a qualidade do ensino brasileiro.


Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante desse quadro de urgências da educação brasi-leira, redobram-se as responsabilidades do Congresso Nacional, que nesta Sessão Legislativa deve aprovar o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, cujo projeto o Executivo já enviou a esta Casa.

Muito obrigado.O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a recente tragédia vivida na região serrana fluminense demonstrou, de forma cabal, que é preciso criarmos um sistema mais eficiente de pre-venção de desastres naturais no País, medida que passa necessariamente pela profissionalização do setor de defesa civil.

Os imensos prejuízos, humanos e materiais, causados pelas chuvas no Rio de Janeiro não foram os primeiros nem serão os últimos no Brasil. Convive-mos há muito tempo com o problema, que tenderá a se agravar em virtude das anunciadas mudanças me-teorológicas no mundo.

Os especialistas no assunto preveem uma inten-sificação dos fenômenos climáticos, ou seja, chuvas mais fortes, ventos mais fortes, secas mais pronun-ciadas etc. Mesmo que o Brasil não sofra tanto quan-to países sujeitos a furacões, tsunamis, terremotos e outras causas de desastres naturais, não podemos permanecer inertes, esperando que mais famílias bra-sileiras sejam soterradas por avalanches ou arrastadas por inundações.

Dos 5.565 Municípios no País, cerca de mil pos-suem alguma estrutura de defesa civil. E mesmo es-ses geralmente destinam recursos para o setor ape-nas em situações de emergência, desprezando ações preventivas.

Na verdade, o Brasil desconhece as áreas de risco e não dispõe de uma estratégia eficiente para tratar o problema. A Secretaria Nacional de Defesa Ci-vil – SEDEC coordena o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, vinculado ao Ministério da Integração Nacional, que não dispõe de recursos e estrutura su-ficientes para lidar com a complexidade da questão.

Em 2009, foram contabilizadas 1.408 e, no ano passado, 893 notificações de desastres naturais, que, como mostraram os últimos acontecimentos, não foram suficientes para mudar a realidade da situação no País. A verdade é que a maioria dos Municípios ainda se debate com dificuldades para criar estrutura mínima de saneamento e não dispõe de condições para atuar de forma eficiente na prevenção de catástrofes naturais.

Em 2010, durante a 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil, foram identificados problemas básicos, que dizem respeito a falta de estrutura, de recursos,

de treinamento e de regulamentação, os quais nas situações de emergência aparecem sob a forma de desorganização nas ações de socorro e de captação e distribuição de donativos.

Em face desse quadro, precisamos urgentemente qualificar pessoas para atuar com competência e expe-riência na área de defesa civil, deixando para trás de uma vez por todas a imagem de que nós, brasileiros, somos imprevidentes por natureza.

A profissionalização do setor deve ser feita em todos os níveis, inclusive com a multiplicação de cur-sos superiores em defesa civil e gestão de catástrofes.

Diante do quadro alarmante que mostra milhões de brasileiros ainda vivendo em áreas de risco, e con-frontados com a perspectiva de que mudanças climá-ticas agravem a situação, precisaremos da ação or-ganizada de todos, iniciativa privada e Governo, com participação da estrutura militar que tradicionalmente opera no setor.

O Brasil tem dimensões continentais e uma tra-dição de imprevidência que nos alerta para a neces-sidade inadiável de avançarmos rapidamente na pro-fissionalização da área de defesa civil.

Obrigado.O SR. MÁRIO DE OLIVEIRA (Bloco/PSC-MG.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subir mais uma vez a esta tribuna no início de uma nova Legislatura me dá a exata dimensão da enorme responsabilidade daqueles que, como eu, se tornaram porta-vozes da vontade popular consagrada nas urnas. Quero, pois, agradecer aos eleitores que me deram mais este voto de confiança e saudar cada um dos meus nobres colegas Parlamentares com os quais, ao longo dos próximos quatro anos, dividirei alegrias e tristezas, êxitos e frustrações, no equilíbrio sempre difícil entre utopias e realidades, na tranquilidade das decisões consensuais ou no confronto de concepções divergentes, em embates muitas vezes acirrados que, ao final, não produzem vencidos nem vencedores, mas tão somente servidores da democracia, empenhados em traduzir, com a maior fidelidade possível, as aspi-rações do povo brasileiro.

Entre os 513 Parlamentares que integram esta 54ª Legislatura muitos são veteranos que, como eu, têm a experiência do fazer legislativo, conhecem os meandros da Casa, sabem que o processo de feitura de leis exige tempo e reflexão, paciência e ponderação. Sabem, sobretudo, que nós, Parlamentares, não somos legisladores exclusivos. O povo é o legislador supremo, sugerindo, criticando, aplaudindo ou condenando as matérias em pauta nesta Casa de leis.

Outros tantos chegam aqui pela primeira vez, e trazem consigo uma bagagem preciosa, feita de


sonhos, de entusiasmo e, sobretudo, de novas pers-pectivas sobre os permanentes desafios que a mis-são parlamentar nos apresenta. Com o tempo, vão se assenhorear dos ritos e rotinas da Casa, perceberão que a vida no Parlamento exige que os impulsos da emoção sejam temperados com os mandamentos da razão. A emoção de servir e o legítimo desejo do exer-cício do poder são o móvel das disputas eleitorais, mas o cumprimento dos mandatos exige a obediência às normas e regulamentos, o controle dos sentimentos, a irrepreensível conduta ética.

Estreantes ou experientes, no entanto, sei que todos somos movidos por um sentimento comum: o desejo de trabalhar para que o Brasil continue avan-çando, até que não falte a um único brasileiro trabalho e pão, conhecimento e saúde, teto, alegria e paz. No meu entender, a autoria e a paternidade das leis não são tão importantes quanto as boas intenções que as inspiram, intenções com frequência compartilhadas por um grande grupo de Parlamentares, às vezes formado por integrantes pertencentes a amplo espectro político.

O importante, para mim, é o justo propósito de preservar as conquistas alcançadas até aqui, corrigir os equívocos eventualmente ocorridos e avançar cada vez mais. Avançar com o olhar generoso de quem sabe colocar o interesse nacional acima de projetos pesso-ais, acima de vaidades vãs que não condizem com a grandeza da tarefa que nos foi delegada pela Nação.

Sr. Presidente, nobres colegas, o Parlamento é constituído essencialmente por gente, construído com seus sonhos, atos, ideais e realizações. Nos plenários, salões e corredores desta Casa ecoam os passos e as vozes de todos os que aqui passaram antes de nós, inspirados pelo nobre ideal de servir ao povo brasileiro, não raras vezes às custas de grandes sacrifícios. Que a nós seja dada a graça de nos colocarmos à altura dos que nos precederam nesta elevada missão, hon-rando, assim, cada voto recebido. Os trabalhos legisla-tivos fortalecem a democracia e engrandecem o País.

Bem-vindos todos.O SR. ANDERSON FERREIRA (Bloco/PR-PE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa para, com júbilo, congratular-me com os pesquisadores da Universidade Federal de Pernambuco que acabam de descobrir no caroço de manga mais uma nova opção de biodiesel, que terá grande importância, pois estará substituindo fontes não renováveis de combustíveis. O mérito desta descoberta foi motivo de reportagem do último domingo, dia 06 de fevereiro de 2011, do Jornal do Commercio, do Estado Pernambuco.

A base da pesquisa, Sr. Presidente, foi feita no caroço de manga, que possui uma amêndoa interna

que tem um teor de óleo de 12%. É pouco, se com-parado ao de soja, que alcança 54%. Mas, em se tra-tando de um resíduo e não de uma planta cultivada para extração de óleo, é um valor considerável, como avaliou a técnica Kátia Aquino. Levantamentos iniciais apontam que 1 quilo de amêndoa de manga fornece 133 gramas de gordura, enquanto de 1 quilo de soja se extraem 120 gramas de óleo.

A gordura, lembra a pesquisadora, é sólida, en-quanto o óleo é líquido, mas de ambos se pode pro-duzir biodiesel, desde que atendam aos requisitos da Agência Nacional de Petróleo.

O próximo passo do trabalho será a realização de testes de octanagem, que medem o poder de combus-tão do biodiesel, trabalho este que deverá ser realizado no Departamento de Engenharia Química da UFPE.

A história da realização da pesquisa teve início em 2009, quando duas alunas do Colégio de Aplica-ção, da UFPE, procuraram a técnica Kátia Aquino para propor uma pesquisa sobre biodiesel. “Elas pretendiam concorrer a um prêmio nessa área e aconselhei que procurassem algo inovador, e não as oleaginosas já estudadas”, recordou a técnica.

Foi quando se pensou na manga. O raciocínio foi de que, se a polpa da manga era rica em gorduras e por isso se evita sua ingestão em dietas para ema-grecer, podia também ser rica em óleo.

Vale salientar, que todo esse trabalho recebeu apoio de uma fábrica de sucos e polpas localizada em Goiâna, no litoral norte do nosso Estado. O pro-prietário da indústria, Sandro Cavalcanti, calcula que metade do peso da manga seja de polpa e metade de resíduo, entre caroço e casca. Atualmente os resí-duos são usados para adubo das fruteiras, mas se a pesquisa evoluir, pretendo também produzir biodiesel, assinala o industrial.

Sr. Presidente, caros colegas, é bom registrar, que a Universidade Federal de Pernambuco já requereu o registro da patente do processo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, do aproveitamento das cascas e dos caroços da manga como adubo ou ração animal e transformação da amêndoa em óleo biodiesel. A expectativa é de que essa pesquisa aten-da a todas as exigências da Agencia Nacional de Pe-tróleo e que a mesma possa ratificar a pesquisa para que ela possa ser usada em larga escala.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que determine a publicação deste discurso nos Anais desta Casa e sua divulgação no programa A Voz do Brasil.

Obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pas-

sa-se ao


V – GRANDE EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Vilson Co-vatti, do PP do Rio Grande do Sul.

O SR. VILSON COVATTI (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, saúdo V.Exa., a primeira mulher que chega, e de forma brilhante, à 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. Ao saudá-la, saúdo toda a Mesa e o Presidente Marco Maia.

Com a experiência dos componentes da Mesa, com a vontade e a garra daqueles que permanecem e daqueles que chegam, esperamos que tenhamos todos um profícuo mandato e possamos realmente marcar época. A sociedade brasileira clama e espe-ra que, nesta legislatura, possamos fazer a diferença aprovando as reformas.

Esperamos que a Presidente Dilma entre para a história como uma mulher que propôs as reformas deste País.

Entendo que falharam os ex-Presidentes Fernan-do Henrique e Lula, por não encaminharem as reformas necessárias para este País. Se querem ser estadistas, jamais serão, porque não encaminharam as reformas necessárias do Brasil. Espero que os caras-pintadas não precisem voltar às ruas deste País para que te-nhamos as reformas.

Presidente Dilma, acreditamos na sua compe-tência e saudamos a sua eleição. Acreditamos que V.Exa. vai entrar para a história como uma Presidente estadista, que vai marcar época encaminhando as re-formas deste País, como a reforma política, meu caro Deputado João Rodrigues, de Santa Catarina, que aqui chegou e disse que assumiu, na sua base eleitoral, a favor das reformas.

É disso que precisamos. Não há ninguém, nosso decano Esperidião Amin, sempre Governador de Santa Catarina, que não chegue aqui firme no propósito de apreciarmos as reformas.

Precisamos da reforma política agora, já, urgen-temente. Este sistema é corrompedor, perverso. Não há quem chegue ao Congresso Nacional e tenha livre arbítrio com este sistema eleitoral. Precisamos, co-legas Deputados e Deputadas, desde os mais expe-rientes até aqueles que chegam com toda a vontade, com toda a garra, com todo o compromisso, apoiar e apreciar as reformas.

Ora, será que o Brasil precisa de uma nova Cons-tituinte para apreciar as reformas, colegas? Será que nós, eleitos pelo povo, não podemos nem temos com-petência para apreciar as reformas necessárias para este País?

A Presidente eleita, uma mulher que tem sen-sibilidade e que recebeu o carinho, a confiança do

povo brasileiro, da família brasileira, afirmou na sua campanha eleitoral, na sua posse e perante a Mesa do Congresso Nacional que tem compromisso com as reformas. É a vez da mulher. A Presidente Dilma, que teve experiência ao lado do ex-Presidente Lula e pôde sentir a necessidade das mudanças, é capaz de ser protagonista das reformas deste País, começando com a reforma política.

No que se refere à reforma tributária, minha que-rida Presidente, colegas Deputados, colegas Deputa-das, o Brasil clama por uma melhor distribuição do di-nheiro público. Os brasileiros esperam deste País que a verba pública seja mais bem aplicada e mais bem distribuída. Não é justo que exista dentro da Federação uma discriminação, que mais de 60% de tudo o que nós arrecadamos fique com a União e apenas 24% vá para os Estados. Não é justo que os Municípios, onde a pessoa vive e precisa sustentar a sua família, pre-cisa da geração de emprego e renda, da moradia, da saúde, da educação e da infraestrutura, fiquem com apenas 14%.

Ora, Srs. Deputados, que País é este? Se não fizermos as reformas, nunca poderemos almejar ser um país desenvolvido, um país como nós queremos, como imaginamos.

Será que o Presidente Lula, que tanto viajou por todo o mundo, nunca se sentiu envergonhado de não promover as reformas deste País? Meu Deus do céu, o povo clama pelas reformas.

O Congresso Nacional não tem mais argumentos a dar à sociedade brasileira por não dar encaminha-mento às reformas. A reforma tributária é necessária: a carga tributária está em mais de 40%, e temos visto uma concentração de tributos pelo Governo Federal. Vamos debater a carga tributária deste País.

Fizemos, na Subcomissão da Micro e Pequena Empresa, a reforma da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que permitiu que o País aumentasse sua arrecadação. Esperávamos que, a partir dessa lei, houvesse diminuição da carga tributária.

Não adianta: quanto mais impostos, quanto mais alta a carga tributária, mais se gasta na máquina do Governo. Precisamos gastar com as pessoas. Precisa-mos nos preocupar com o caos na saúde deste País.

Onde está a Emenda Constitucional nº 29? Meu caro Governador e Senador Esperidião Amin, hoje vejo na plateia homens honrados que têm experiência neste País para dar sua contribuição. Deputado Celso Maldaner, este Plenário será a verdadeira Constituinte para as reformas necessárias ao País.

Por isso, num gesto de unidade, de compromis-so com o povo brasileiro, meu caro sempre Presidente Deputado Inocêncio Oliveira, que é uma unanimidade


nesta Casa, o verdadeiro orientador de todos nós, de quem chega e de quem continua na Câmara Federal, precisamos nos irmanar e falar numa só voz em de-fesa das reformas.

Temos a proposta do Presidente do Supremo Tri-bunal Federal para um novo pacto republicano, do qual nós precisamos. Cumprimento o Presidente por isso, mas precisamos propor, sim, um pacto federativo em que os Estados, os Municípios e a União façam mais justiça na distribuição do dinheiro público.

A Emenda Constitucional nº 29, muito embora o Presidente Lula tenha prometido a todos nós e aos Prefeitos deste País, na presença dos seus Ministros, lamentavelmente não foi apreciada por esta Casa.

Por quê? Será que não temos compromisso com a saúde deste País, colegas Deputados e Deputa-das? A saúde clama por melhorias. As nossas casas de saúde fazem verdadeiros milagres para não deixar ninguém morrer sem um mínimo de assistência. A nos-sa previdência social precisa ser mais bem tratada. É necessário pagar bem o servidor da saúde, para que ele preste um serviço digno, de qualidade, para os contribuintes, para os usuários.

Precisamos, Deputados e Deputadas, ter uma voz forte neste Parlamento. Reformas já! Não precisamos esperar nova Constituinte. Precisamos de reformas antes que os caras-pintadas voltem às ruas. E aí não será apenas para tirar um Presidente da República, mas para tirar todos os políticos. Isso abala a democracia.

Ora, meus amigos, estou há 4 anos na Câmara dos Deputados. Fui parceiro do Governo e aprovei, Deputados, como V.Exas. sabem, todos os projetos do Presidente Lula – todos os projetos do Presidente Lula! E chego com uma vontade enorme de contribuir com o meu País, com o meu Estado do Rio Grande do Sul, onde recebi 230 mil votos, entre mim e minha esposa, que foi a Deputada Estadual mais votada do Rio Grande do Sul. Lá servi por três legislaturas e fui Presidente da Assembleia. Fui parceiro.

Talvez V.Exas. possam perguntar: Covatti, por que não subiste a esta tribuna a cobrar do Lula? Várias vezes, no Conselho Político, eu disse ao Presidente Lula: “Se V.Exa., Presidente, quer ser mais do que to-dos, inclusive Getúlio Vargas, proponha as reformas. O Brasil, sem reformas, não vai a lugar nenhum”.

Não podemos abrir mão das reformas. Precisa-mos levantar a nossa voz. Agora, eu chego com uma vontade enorme de colaborar com a Presidente Dilma.

O SR. MAURO BENEVIDES – Deputado Vilson Covatti, V.Exa. me permite uma brevíssima intervenção?

O SR. VILSON COVATTI – Pois não, nosso de-cano Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES – Quero me con-gratular com V.Exa. pelos argumentos que expende na tribuna desta Casa na tarde de hoje, permitindo-nos portanto identificar aquele pensamento que V.Exa. exterioriza e aquele nosso, defendido já em outras legislaturas, com o mesmo empenho, com o mesmo devotamento, com a mesma pertinácia. V.Exa. defende a reforma política e a reforma tributária, nós estávamos também sintonizando no passado com essas teses. Elas remanescem até hoje, sem que o Congresso te-nha respondido positivamente a esse apelo da própria conjuntura. V.Exa. agora levanta essas teses e o faz com um brilho inquestionável. Estou solidário a V.Exa. e disposto a me enfileirar nesta tribuna, a seu lado, para naturalmente assistirmos à concretização daquilo que é uma exigência da realidade política e tributária do País. Muito obrigado.

O SR. VILSON COVATTI – Deputado Mauro Be-nevides, isso vindo de V.Exa. me conforta. E sou agra-decido, porque V.Exa. é um político renomado, esteve no Senado da República e está aqui há muitos e mui-tos mandatos.

Será junto com V.Exa. e tantos outros homens dos mais experientes da República que aqui estão – citei o nosso Governador Esperidião Amin, citei Inocêncio Oliveira, cito V.Exa., mas temos aqui muitos homens experientes – que procuraremos atender o chamado, o clamor, a vontade do povo.

Ouço o Deputado Celso Maldaner.O SR. CELSO MALDANER – Deputado Vilson

Covatti, colega nosso do sul do Brasil, mais precisamen-te de Frederico Westphalen, no noroeste do Rio Gran-de do Sul, Estado onde seu nome é muito conhecido, orgulha-nos muito tê-lo como colega nesta Casa. Faço este aparte para lhe dar os parabéns por seu pronun-ciamento, no qual aborda os temas mais importantes desta Casa. Esperamos que neste ano realmente se constitua uma Comissão Mista do Senado e da Câmara para tratar o tema da reforma política e também o da reforma tributária. Acho que é fundamental avançar-mos e entrarmos num consenso. Como V.Exa. disse no início do seu pronunciamento, a Presidenta Dilma tem tudo para ser uma grande estadista se encampar as reformas que não foram feitas pelo Fernando Hen-rique, nem pelo Lula. Está de parabéns V.Exa. Conte com o nosso apoio. Eu também gostaria, nobre Depu-tado, que levássemos muito a sério as mudanças do Código Ambiental Brasileiro, para dar mais segurança e tranquilidade aos produtores que salvam este País. É muito importante. Parabéns, nobre Deputado.

O SR. VILSON COVATTI – V.Exa. tem razão, De-putado Celso Maldaner. Pensei em falar sobre a ques-tão do Código Florestal Brasileiro, que este Congresso


deve aos produtores brasileiros e à sociedade brasi-leira. Optei pelas reformas, mas tenho acordo pleno com V.Exa., inclusive por ser seu vizinho nas barrancas do Rio Uruguai, na divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina, onde meu maior líder é o Governador Esperidião Amin, a quem concedo a palavra, com a benemerência do nosso Presidente.

O Sr. Esperidião Amin – Eu gostaria, nobre Deputado Covatti, de, em primeiro lugar, regozijar-me porque minha primeira intervenção neste mandato é exatamente em um aparte a V.Exa., para aplaudir suas palavras e louvar a escolha dos temas que V.Exa. lis-tou em seu pronunciamento. E, em homenagem a todo o seu Estado, peço permissão para relembrar Jayme Caetano Braun: “Hoje, tempo de mudar, meu coração continua o mesmo tigre charrua das andanças do pas-sado. Sempre de pingo ensilhado, bombeando pampa e coxilha. A pátria é minha família! Não há Brasil sem Rio Grande e nem tirano que mande na alma de um Farroupilha!” Parabéns.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Peço ao ilustre Deputado que conclua seu pronunciamento.

O SR. VILSON COVATTI – E eu concluo, Pre-sidente Inocêncio Oliveira, homenageando o grande poeta Jayme Caetano Braun, que é o nosso decano do tradicionalismo, da poesia do Rio Grande do Sul.

E quero saudar também a nossa Rádio Gaúcha, que hoje faz 84 anos. A nossa Rádio Gaúcha, com seu profissionalismo e sua imparcialidade, tem o dever de propagar a informação e a notícia. A toda a família da Rádio Gaúcha, os cumprimentos do Deputado Covatti e deste Parlamento.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Vilson Covatti, a Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tendo o primeiro orador concluído seu belíssimo pronuncia-mento, passo a palavra ao segundo orador inscrito para falar no Grande Expediente, ilustre Deputado Cláudio Puty, do PT do Pará, pelo tempo de 20 minutos.

O Deputado abriu mão de 5 minutos do seu tempo para que seus pares pudessem se manifestar. Agra-deço a S.Exa. pela compreensão.

O SR. CLÁUDIO PUTY (Bloco/PT-PA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, este é um tempo de contingenciamento. Portanto, dou a minha contribuição aqui para que todos os colegas possam falar.

Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Uso pela primeira vez a tribuna desta Casa no período do Grande Expediente. Gostaria, inicial-

mente, de me apresentar aos colegas e ao público que nos assiste.

Sou Deputado do PT do Pará. Este é meu primeiro mandato – não tive mandatos eletivos anteriormente. Fui eleito com 120.800 votos após ter exercido o car-go de Secretário de Governo e Chefe da Casa Civil no Governo do PT no Pará, da Governadora Ana Jú-lia Carepa, ao qual muito me orgulhou pertencer. Sou economista, com Doutorado em Economia, e profes-sor da Universidade Federal do Pará. Estou aqui para fazer o bom debate em defesa das causas que me trouxeram à política.

Se me permitem o caráter pessoal da fala, an-tes quero fazer uma pequena homenagem a Afonso Castelo Branco, meu tio, nascido no Pará e depois exportado para o Piauí. Ele foi Deputado pelo Partido Comunista do Brasil nesta Casa. Morreu muito novo, tragicamente. Saúdo aqui a sua memória.

Gostaria de agradecer aos eleitores do Estado do Pará pelos quase 121 mil votos recebidos nas últi-mas eleições. Reafirmo meu mandato, comprometido com os princípios que me mantêm na política e me trouxeram a esta Casa pelo Partido dos Trabalhado-res; reafirmo meu mandato, comprometido com a luta socialista, com as causas populares e profundamen-te comprometido com a luta dos povos da Amazônia, pela autodeterminação, pelo protagonismo e por um novo modelo de desenvolvimento para aquela região. Então, desta tribuna, quero dar um abraço a todos os amazônidas presentes a esta Casa, como é o caso do Deputado Francisco Praciano, e aos demais que me ouvem.

Assumo um mandato fundamentalmente compro-metido com a necessidade de implantarmos, fomen-tarmos e lutarmos por um novo modelo de desenvol-vimento para a Amazônia brasileira, particularmente em sua área mais antropizada, a Amazônia oriental, exatamente de onde venho, do Estado do Pará.

A luta por um novo modelo de desenvolvimento para a Amazônia passa por um item fundamental sobre o qual eu gostaria de centralizar meu pronunciamen-to. Essa luta diz respeito a tema muito debatido nesta Casa – o Parlamentar que me antecedeu referiu-se a ele –, mas ainda não decidido: a reforma tributária. E a reforma tributária tem causado grande impacto tanto nos Estados do Nordeste quanto nos do Norte – Es-tados de renda per capita inferior à média nacional –, que apresentam altos níveis de pobreza e miséria, apesar do avanço dos últimos anos.

O Governo Lula encarou o desafio da reforma tributária, que, apesar de não ser uma novidade, foi louvável do ponto de vista de sua abrangência.


Sras. e Srs. Deputados, o desafio é ainda maior, haja vista que na nossa história republicana somente nos períodos de exceção – no Estado Novo de Var-gas e no pós-64 – tivemos reformas tributárias com a abrangência da que foi proposta pelo Governo Lula e agora pela Presidente Dilma. E todas essas reformas tributárias, nos períodos de exceção, centralizaram re-ceitas nas mãos da União, tanto no período do Estado Novo quanto no período pós-64, gerando distorções pelas quais estamos pagando até hoje.

Nosso Governo encaminhou a esta Casa uma proposta de reforma tributária em linhas gerais muito positiva, mas que ainda encontra dificuldade para ser aprovada.

É preciso trabalhar nesta Legislatura para en-contrarmos...

O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite, nobre Deputado? No momento em que V.Exa. inicia seu pronunciamento, quero dar um toque enfático ao tema da reforma tributária, até mesmo ajustando-a à competência acadêmica que possui V.Exa. Permito-me dizer a V.Exa. que na Sessão Legislativa passada eu perfilhei, com o apoio de mais 200 Parlamentares, uma proposta de reforma tributária apresentada à Comissão Especial, presidida na época pelo hoje Ministro da Casa Civil, Antonio Palocci. Essa proposta era originária do CONFAZ, à época presidido por um colega de V.Exa., coincidentemente o Secretário de Fazenda do Estado do Ceará – tenho muita honra de tê-lo como filho –, pois continua ocupando aquela Pasta no Governo Cid Gomes. Tudo isso chegou a esta Casa e avançarmos significativamente na elaboração da proposta. O projeto foi concluído e nada restou neste plenário que tivesse a firme decisão de aprovar a reforma tributária. Então saímos daquela Legislatura frustrados e, naturalmente, encontramos atônitos os eleitores que esperavam de nossa parte uma manifestação positiva em torno do tema. Discutia-se basicamente, nobre Deputado, se o imposto seria cobrado na origem ou no destino. Pra-ticamente em relação a isso é que se circunscrevia o grande debate da reforma tributária nesta Casa. É o esclarecimento que eu me permito oferecer a V.Exa. para deslustrar – quem sabe? – o brilhante pronuncia-mento que V.Exa. inicia na tarde de hoje.

O SR. CLÁUDIO PUTY – Muito obrigado a V.Exa. pelo esclarecimento. Já sabia, mas agradeço.

Trata-se de uma reforma tributária positiva pro-posta pelo Governo e trabalhada na Câmara. É a isso que quero dedicar meu pronunciamento e dizer que é preciso acelerar o processo e incluir alguns itens de interesse do Estado e da região que represento, par-ticularmente da região amazônica, mas também con-templando diversos Estados exportadores.

O sistema tributário brasileiro é marcado por enorme complexidade. Temos cerca de 27 legislações sobre ICMS, problemas de desoneração incompleta e de cumulatividade, que ao fim aumentam o custo da produção no País. Pior que isso, outra característica do sistema tributário brasileiro é a regressividade. Os pobres pagam mais impostos que os ricos no Brasil, porque o nosso sistema tributário é baseado em im-postos sobre consumo. Representam cerca de 30% – valores de 2003, segundo dados do Ministério da Fazenda – dos rendimentos de uma família pobre, en-quanto que, para uma família dos setores mais abas-tados, não chega a 22, 23%.

Atribui-se essa correção necessária ao caráter dos impostos baseados no consumo e não no patri-mônio ou na renda.

Nos Estados Unidos, por exemplo – não estou falando de nenhuma outra experiência, mas da expe-riência americana –, apenas 17% dos tributos advêm do consumo. A maioria dos impostos incide sobre a renda e o patrimônio.

Também é preciso aprovar nesta Câmara uma re-forma tributária que dê caráter progressivo ao sistema tributário brasileiro ou simplifique-o, acabando com a grande quantidade de ICMS e com a guerra fiscal que campeia em nossos Estados, bem como regulamentar dispositivo da Constituição que estabelece o Imposto sobre Grandes Fortunas, que paira nesta Casa sem regulamentação.

Portanto, coloco meu mandato à disposição – conversando com todos os que dividem esta sessão plenária comigo – para lutar, Deputados do Partido dos Trabalhadores, por esse imposto.

O SR. FRANCISCO PRACIANO – Deputado Puty, V.Exa. me permite um aparte?

O SR. CLÁUDIO PUTY – Pois não, Deputado Francisco Praciano, do PT do Amazonas.

O SR. FRANCISCO PRACIANO – Quero inicial-mente falar da satisfação do Partido dos Trabalhadores por tê-lo em nosso quadro. Sua chegada à Câmara Federal engrandece esta Casa. V.Exa está falando da sua área de trabalho: economia. Tenho certeza de que, com o título de doutor em economia obtido numa universidade americana, irá colaborar com o projeto de reforma tributária. Apenas para fortalecer seu dis-curso, quero tentar humildemente aditar a ele algumas informações, porque gosto de ver resultados. A refor-ma tributária não é pela reforma tributária, não vem para arrebentar ninguém nem para premiar ninguém. Acho que o destinatário final de uma reforma tem de ser o povo. E o Brasil é conhecido como um dos paí-ses com pior distribuição de renda do mundo. Por fa-lar em distribuição de renda, a falta de distribuição de


renda deixa nossa Amazônia, às vezes, fora do plane-jamento estratégico deste País – foi sobre esse tema o meu discurso hoje pela manhã. Gostaria de lembrar que, apesar da riqueza da Amazônia, somos pobres. Temos um Nordeste dentro da Amazônia. Segundo dados do IBGE, a Amazônia está distante do restan-te do Brasil no que se refere à pobreza, às doenças, ao saneamento básico e à saúde materna. A pobreza afeta 42% da população da Amazônia. Em 2009, mais de 10 milhões de pessoas viviam na Amazônia com menos de meio salário mínimo por mês. E por aí vai. Portanto, parabéns a V.Exa. pela chegada a esta Casa, parabéns pelo currículo. V.Exa. foi um grande Secretário da nossa grande companheira Ana Júlia Carepa, que não se reelegeu, mas fez um bom mandato na área social. A ex-Governadora do Pará tem destaque, tem conhecimento. E fez uma bela administração. Embora a democracia seja assim, a companheira Ana não ga-nhou um novo mandato, mas deixou uma bela colabo-ração com o seu suporte. Viva a reforma agrária. Que ela venha para distribuir renda e ajudar a Amazônia. Muito obrigado.

O SR. CLÁUDIO PUTY – Obrigado, Deputado Francisco Praciano.

Aproveitando o seu aparte, é importante ressal-tar que a reforma tributária que queremos tem de ter profundo caráter de justiça federativa. E V.Exa. sabe disso, porque somos da mesma região.

A título de ilustração, 2 anos depois de aprovada a Carta Magna, o Governo Federal arrecadava – as contribuições participavam – 44,87% do total das recei-tas federais. Em 2010, esse percentual ficou em torno de 60% – centralização baseada em contribuições.

Além do mais, é importante mencionar que do total das transferências constitucionais – FPE, FPM, IPI, CIDE, convênios – que a União envia a Estados e Municípios, cerca de 45% ficam nas Regiões Sul e Sudeste. Portanto, recursos necessários a incentivos fiscais das Regiões Norte e Nordeste acabam sendo desviados, não por uma conspiração, mas, como di-zem os economistas americanos, pela regra de ouro do sistema bancário, que perfila com o sistema tribu-tário: não emprestamos para quem precisa, mas para quem pode pagar de volta. Essa é a regra de ouro dos bancos. Precisamos de políticas públicas para nos contrapormos a isso.

Mas que reforma tributária queremos? Como eu disse anteriormente, uma reforma tributária progressi-va, em que os que têm mais paguem mais, que afirme o caráter de imposto sobre o patrimônio e a renda, e não sobre o consumo das classes populares.

Saúdo a proposta do Presidente Lula, que de-sonera bens da cesta básica, importantes itens de

consumo popular e aponta para a distribuição para o FPE de recursos oriundos de Imposto sobre Grandes Fortunas. Esse justo sistema de transferência de re-cursos que fortalece a Federação brasileira é o que queremos. Não podemos tratar desiguais como iguais.

Queremos mais do que uma simples reforma tributária. Talvez este País necessite de uma reforma fiscal profunda, que crie mecanismos não apenas de transferência da União com base no arrecadado.

Precisamos criar uma espécie de câmara de compensação, de equalização dos gastos, na qual o gasto per capita no Norte do Brasil, no Oiapoque, apesar do custo diferente dos gastos nas metrópoles, garanta a qualidade dos serviços públicos. Queremos a equalização dos gastos federais em conjunto com os gastos estaduais e municipais, para que possamos garantir justiça tributária neste País. Falamos de uma reforma fiscal mais profunda.

No Governo do Estado do Pará, presenciei as di-ficuldades na gerência do Programa Saúde da Família. Devido à questão demográfica, aos problemas logís-ticos, à imensidão e à relação com o meio ambiente, os custos para se implantar um programa baseado em recursos per capita, em que a população é muito espalhada no território, aumentam em grande monta.

Precisamos de uma câmara de equalização dos gastos públicos para que os serviços sejam os mesmos em Altamira, em Anapu, em Xapuri, assim como ocorre na Região Metropolitana do Rio de Janeiro ou de São Paulo. Tínhamos dificuldades em arcar com os custos porque são diferenciados e o repasse é per capita. É preciso uma reforma fiscal abrangente, que contemple os elementos federativos da reforma tributária.

Pois não, Deputado Celso Maldaner.O SR. CELSO MALDANER – Deputado Cláudio

Puty, cumprimento-o pelo brilhante pronunciamento sobre assunto tão importante: reforma tributária. O Deputado Sandro Mabel foi o Relator da reforma tribu-tária e trabalhou mais de um ano. O projeto foi aprova-do na Comissão Especial. Temos que retomar o tema, rediscutir o pacto federativo, o grande problema para os recursos chegarem aos Municípios mais distantes, principalmente nas necessidades emergenciais. Hoje estão centralizados na esfera federal em torno de 63% dos impostos arrecadados. Os Municípios ficam com algo em torno de 13%, 14%. É preciso rediscutir o pacto federativo para valorizar os municípios, na linha do seu pronunciamento. Parabéns pelo tema tão opor-tuno, que deverá ser discutido neste ano nesta Casa.

O SR. CLÁUDIO PUTY – Obrigado, Deputado Celso Maldaner.

Portanto, queremos um ponto ótimo da carga tributária, que obviamente simplifique, desonere as


exportações. Ao desonerar as exportações, tão ne-cessárias para o equilíbrio da balança de pagamentos, não podemos penalizar os Estados exportadores de matérias-primas. O PIB do Pará é composto aproxima-damente de 30% de produtos elaborados e semielabo-rados. A Lei Kandir comete uma verdadeira violência com o Estado do Pará ao tirar recursos da ordem de 1,5 bilhão de reais por ano da conta do Estado.

Não queremos prejudicar o setor exportador, principalmente numa conjuntura de câmbio desigual, pouco apropriado para as exportações brasileiras. Não podemos substituir um mal pelo outro, sob pena de beneficiar as importações e penalizar os Estados ex-portadores, que já estão mais pobres e que sangram com a Lei Kandir.

Quero recuperar aqui a proposta original de al-ternativa à Lei Kandir, que é de desoneração maior das exportações dos setores mais verticalizados. Por-tanto, os setores menos verticalizados, como a ação da Vale do Rio Doce, da grande mineradora do Pará, não contariam com a desoneração, porque teriam uma desoneração menor exatamente porque, além da alta produtividade de seu recurso de ordem mineradora, tem condições de arcar com o custo de pagamento de ICMS para o Estado.

O Pará perde, por ano, 1,5 bilhão de reais com a Lei Kandir.

Aqui vou ser um incansável lutador contra essa lei criada no governo de Fernando Henrique, em 1996. Competitividade, sim, mas não à custa da sangria das contas públicas dos Estados mais pobres da Federa-ção brasileira.

Em resumo, queremos uma reforma tributária progressiva, simplificadora, que reafirme o pacto fe-derativo, que desonere a folha de trabalho. Mas, ao desonerar a folha de trabalho, ao garantirmos que o lucro das empresas seja aumentado, queremos tam-bém nos irmanar à proposta da Central Única dos Trabalhadores, de redução da jornada de trabalho, ao desonerarmos a folha de pagamento.

Acho justo não desonerarmos o custo do traba-lho das empresas, mas também acho justo diminuir a carga de trabalho num País cuja produtividade tem crescido muito nos últimos anos e que não dá sinais de que isso vá mudar nos próximos anos, principalmen-te com a inovação tecnológica, com as obras do PAC, que melhoram a logística do País, e com as questões do sistema portuário.

A proposta, portanto, do Presidente Lula é boa. A proposta como está nesta Casa é boa, mas preci-samos acrescentar alguns itens fundamentais para o restabelecimento do pacto federativo.

É bom criarmos imposto sobre valor adicionado nacional, com a junção das cinco contribuições e o fim do salário-educação. É bom passarmos o ICMS para o destino, acabando progressivamente com o pagamento na origem. Mas precisamos deixar muito claro que é necessário um período de transição, uma câmara de compensação para não prejudicar Estados que já são prejudicados.

De novo me permitam falar do Estado do Pará, que será o maior produtor de energia elétrica deste País com a construção de novas hidrelétricas, mas que também perde muito em ICMS, além do que per-de com a Lei Kandir, porque o imposto sobre energia elétrica é pago no destino.

Mais uma vez, precisamos considerar esses ele-mentos na repactuação da nossa Federação. Só as-sim teremos o fim da guerra civil, só assim nordesti-nos e nortistas se sentirão verdadeiramente parte da Federação.

Quero dizer que estou muito otimista. Coloco meu mandato à disposição desta Casa para construirmos uma reforma que restabeleça os princípios da justiça, da igualdade e da oportunidade para todos os que que-rem produzir, trabalhar e criar sua família neste País.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-

putados.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, à ilustre Deputada Celia Rocha, do PTB de Alagoas. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

A SRA. CELIA ROCHA (Bloco/PTB-AL. Pela or-dem. Sem revisão da oradora.) – Exmo. Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna pela primeira vez, com muito orgulho e responsabilidade, decorrente do anseio e da confiança dos alagoanos, impulsionados pela força e pela garra dos agrestinos – e aqui deixo meu abraço muito carinhoso e especial para minha Arapiraca – e sertanejos que me delega-ram o mandato de Deputada Federal.

Nesta oportunidade, as palavras-chaves são agra-decimento e gratidão.

Agradecimento porque, dentre os bons nomes oferecidos à comunidade para sua sábia escolha, o meu recebeu o referendo que me conferiu a segunda maior votação para este mandato.

Agradecimento pela força expressa por abnega-dos amigos e amigas que, num esforço diferenciado e voluntário, estiveram presentes fisicamente em minha posse, demonstrando concretamente o anseio já ex-presso e, mais ainda, motivando o início das atividades inerentes ao mandato conferido – ação que se confi-gurou como referencial para os que os viram circular


nesta egrégia Casa –, o que gerou participação em entrevistas nas emissoras de TV que cobriam aquele momento especial da democracia brasileira: a posse dos membros do Congresso Nacional.

Agradecimento ao meu partido, o PTB, que me promoveu uma acolhida ímpar: de nosso Presidente; de nosso Líder Jovair Arantes; de toda a bancada.

Também não posso esquecer de registrar a pe-quena, mas valorosa bancada do Estado de Alagoas, com nove Deputados e três Senadores.

Permitam-me, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, destacar a recepção das colegas Deputadas, entre elas algumas amigas de nossa inesquecível e saudosa Deputada Ceci Cunha – mulheres aguerri-das que me enlevam e incentivam a participar da luta.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Peço compreensão a V.Exa., pois há muitos oradores ins-critos. Vou conceder mais 1 minuto para que conclua.

A SRA. CELIA ROCHA – Muito obrigada.A recepção gerou a expectativa de, juntos, po-

dermos fazer o diferencial no exercício de nossas competências.

Agradecimento a todos os que se envolveram com esse projeto e o transformaram em sucesso. Con-tinuarei a necessitar de suas forças e ideias para que, ao final do exercício deste mandato, o povo alagoano possa afirmar: “Valeu a pena os esforços despendidos”.

Agradecimento à minha família, sobretudo porque é ela que mais se ressente das ausências decorrentes dos compromissos do exercício das atividades políticas.

Os agradecimentos expressos querem ser a sín-tese de todos os grupos e indivíduos que somaram os votos que me fazem ser, neste momento, uma repre-sentante do povo da minha querida Alagoas, terra que nos tem dado nomes como os de:

Guedes de Miranda, na área jurídica;Aurélio Buarque de Holanda, na área da inte-

lectualidade;Graciliano Ramos, na área de gestão pública

– símbolo de respeito ao uso dos recursos públicos; Djavan e Hermeto Pascoal, na área da cultura

e musical;(O microfone é desligado.)O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O

restante do discurso de V.Exa. será dado como lido, nobre Deputada. Não posso lhe conceder mais tempo.

Gostaria de fazer um acordo com o Plenário: sobrevindos os três minutos, termina-se o discurso automaticamente, porque esta é uma Casa com 513 Parlamentares e temos de dar oportunidade a todos.

A SRA. CELIA ROCHA – Meu Presidente, pro-meto que será por meio segundo. É o último parágrafo, por gentileza.

(O microfone é desligado.)O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nobre

Deputada, não posso fazê-lo. Não vou abrir preceden-te, nem com V.Exa. nem com ninguém.

A partir de agora, após os 3 minutos, o microfo-ne será automaticamente desligado, possibilitando a todos o mesmo direito.

Esta é uma Casa de iguais. Ninguém é melhor do que ninguém. Somos todos iguais.

TRECHO FINAL DO PRONUNCIAMENTO DA ORADORA

Mário Jorge Lobo Zagalo e Marta, na área do esporte.

Além dos primeiros Presidentes da era republica-na – Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto, só para citar expoentes dessa envergadura, alçados entre os muitos de nossa história e de nosso presente.

Minha gratidão quer ser materializada por ações em favor de nosso povo, através da construção e da participação na formulação de políticas públicas a dig-nificar, cada vez mais, o ser humano – valor maior a ser considerado e respeitado.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Zonta. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. ZONTA (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, servidores da Casa, visitantes, ao iniciar esta nova Legislatura, nós que fomos reelei-tos queremos desejar boas-vindas àqueles que aqui chegam pela primeira vez e bom retorno àqueles que foram reeleitos.

Neste breve tempo, gostaria de dizer que somos Presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo. Como tal, queremos fazer um convite aos colegas De-putadas e Deputados para que subscrevam o termo de adesão à nossa Frente. Já na próxima semana nós o enviaremos aos 513 gabinetes, para que, depois, possamos dar continuidade aos trabalhos da Frente.

Naturalmente, já temos um convite a fazer: no dia 22 de março haverá o lançamento da Agenda Legis-lativa do Cooperativismo para 2011. Apresentaremos um relatório dos 4 anos que acabamos de encerrar, Deputado Celso. Nesse dia haverá ainda a eleição da executiva da Frente Parlamentar, que será responsá-vel por sua gestão no Congresso Nacional em 2011, já com a participação dos novos Deputados e Deputadas.

Sabemos que muitos vêm do cooperativismo. Estão todos convidados para participar da Frente. Ali-ás, tivemos a eleição de 4 Deputados que foram Pre-sidentes de frentes parlamentares em seus Estados.


Isso é muito bom. Vamos fortalecer nossa luta. Essa é a forma consciente de organizar também o Parla-mento, para que nós possamos trabalhar em favor da inclusão social neste País através do cooperativismo.

Esse era o tema que queria abordar, fazendo este convite. Todos receberão o termo de adesão. Por favor, aqueles que acharem que podem ajudar, subscrevam--no e mandem ao nosso gabinete, à OCB, para que possamos incluí-los na Frente Parlamentar.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Re-nato Molling.

O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, é com renovado ânimo e com inigualável satisfação que venho a esta tribuna no dia de hoje fazer meu primeiro pronunciamento nesta nova Legislatura.

Saúdo, inicialmente, o Sr. Presidente, meu con-terrâneo do Sul deste País Deputado Federal Marco Maia pela sua eleição para presidir os trabalhos des-ta Casa ao longo dos próximos dois anos. Desejo-lhe bom trabalho à frente deste Poder, certo de que, sob a proteção de Deus – como diz também a nossa Car-ta Magna –, S.Exa. senhor dignificará o nome deste Parlamento.

“O preço da liberdade”, diz célebre frase, “é a eterna vigilância”. Conte comigo, Sr. Presidente, como um fiel escudeiro da liberdade de expressão neste Par-lamento e um vigilante incansável na defesa da isono-mia e independência entre os Poderes da República, os quais garantem o exercício da nossa própria ativi-dade como representantes eleitos do povo brasileiro.

Dirijo também um cumprimento a todos os brasilei-ros e agradeço profundamente ao povo do Rio Grande do Sul a expressiva votação que obtive para mais um mandato na Câmara dos Deputados: 104.175 votos! É importante salientar, Sr. Presidente, que, compara-tivamente à eleição de 2006, tive um crescimento de 50% nos votos, o que muito me lisonjeia e, ao mesmo tempo, aumenta ainda mais minha responsabilida-de no exercício das atividades parlamentares. Vitória desse tamanho só acontece quando se tem o apoio e a confiança de muitas pessoas. A todos os amigos, à minha equipe e aos simpatizantes de mais de 400 Municípios gaúchos onde obtive votos meu mais sin-cero muito obrigado!

Foram muitas as conquistas no mandato anterior, iniciando-se pela criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Setores Coureiro-Calçadista e Moveleiro, iniciativa que reuniu mais de 200 Parlamentares de di-ferentes Estados brasileiros. São segmentos importan-

tíssimos para a geração de emprego e renda no País, mas poucas vezes contam com o necessário suporte dos Governos para seguir o rumo de desenvolvimento que lhes pertence.

Em 4 anos de intensas batalhas na defesa desses setores que empregam milhões de pessoas em todo o Brasil, logramos a redução do IPI para os móveis ao patamar de 5% e a taxação de U$13,85 por par cal-çado chinês importado como medida antidumping, o que fortaleceu a indústria nacional. O Governo Fede-ral demonstrou-se sensível a todas essas questões a partir do intenso trabalho realizado pela Frente e pelas entidades representantes dos setores envolvidos, como a ABICALÇADOS, a CICB. a AICSUL, a ABIMÓVEL e a MOVERGS, bem como sindicatos de trabalhadores e patronais.

Precisamos atuar com firmeza e denunciar a cha-mada triangulação promovida pelos produtores chine-ses. Sobretaxar o calçado chinês foi uma conquista, mas ela precisa ser agora ampliada, a fim de também eliminarmos os efeitos nocivos dessa manobra da in-dústria chinesa. Sei do empenho da Presidente Dilma Rousseff em defender a indústria brasileira, já tendo S.Exa. afirmado inclusive tratar-se de uma atrocidade a carga tributária incidente sobre a folha de pagamento – e isso em seu segundo dia de mandato.

Segundo dados fornecidos pela ABICALÇADOS e publicados no Jornal do Comércio, edição de 17 de janeiro passado, devido ao real valorizado, o calçado gaúcho sofreu uma queda de 15% nas exportações no acumulado de 2010. Ainda que parte da produção não exportada tenha sido destinada ao mercado interno, a dependência no mercado brasileiro fragiliza nossa indústria, com grande capacidade instalada voltada para a exportação.

A situação do calçado não é única no País. Da-dos colhidos em reportagem da Folha de São Paulo on-line de 26 de janeiro demonstram que, ao contrário, as vendas de manufaturados em geral ao exterior per-deram em volume 16% e tiveram um módico aumento de preços de 2,1%, o que não compensa a inflação.

Para este novo mandato, continuarei comprome-tido na defesa do setor produtivo. O produto brasileiro, que precisa ter condições de competir internacional-mente, tem enfrentado dificuldades também para en-contrar espaço no mercado doméstico.

Passada a grande crise internacional, a valori-zação do real tem gerado distorções que ameaçam nossa economia. Produtos vindos de todo o mundo, em especial da Ásia, inundam o mercado interno e di-ficultam o crescimento da indústria nacional. A posição de mercado emergente brasileiro, se nos concede novo status internacional, também incentiva os mercados


internacionais a venderem seus produtos aqui. O real valorizado beneficia a importação de produtos manu-faturados e dificulta a competitividade das empresas brasileiras no mercado exportador.

A realidade, portanto, traz um alerta: a altíssima carga tributária, os onerosos encargos trabalhistas e a desonesta inundação de produtos importados torna-ram-se um risco para a nossa indústria. Não há outra saída: o setor produtivo, em especial o de manufatu-rados e de valor agregado, precisa ser valorizado pela política industrial a ser implementada pela Presidente Dilma Rousseff.

Pedimos, portanto, atuação determinada da equi-pe econômica do novo Governo em defesa desses setores intensivos em mão de obra e extremamente importantes para o desenvolvimento do País.

O desenvolvimento econômico do Brasil depende de medidas corajosas e urgentes, como desoneração da folha de pagamento, reforma tributária condizente e atenção redobrada ao mercado internacional neste momento crítico, para evitar que nossa indústria perca espaço em razão da diferença de câmbio. A indústria e o produto nacional precisam ser preservados, pois continuarão sendo os propulsores do desenvolvimen-to nacional.

Assim, encerro, renovando o meu apreço pela ex-pressiva votação manifestada, que entendo como um apelo ao reforço da minha luta pelo desenvolvimento da nossa gente e da nossa Pátria. Apresento, mais uma vez, os meus cumprimentos e desejo sinceramente a todos os Parlamentares as maiores felicidades no exercício do mandato ao longo da presente Legislatura. E, por fim, estendo os votos de sucesso à Presidente Dilma na liderança do povo brasileiro.


cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Ar-naldo Jardim.

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cum-primento todos os Deputados, os que retomam a esta Casa e os que aqui estão pela primeira vez, todos, acredito, imbuídos do espírito de fazer o Legislativo ser reconhecido como Poder independente e exercer suas prerrogativas na plenitude.

Quero comunicar, Sr. Presidente, que acabei de apresentar à Mesa requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para que vá além das explicações formais com que tratou até o momento o grave problema do apagão em sete Es-tados do Nordeste, que atingiu quase 50 milhões de brasileiros.

Sabemos todos nós que o ONS, órgão gestor do nosso sistema de transmissão de energia, tem todo um procedimento de simulações para prever fatos como esse. É absolutamente necessário que assim seja.

O Governo alardeia que devemos ter o setor elé-trico interligado, mas naquela oportunidade isso não funcionou. Em vez de o incidente ficar circunscrito à su-bestação Luiz Gonzaga, houve uma reação em cadeia, com desligamentos sucessivos, gerando o blecaute e um verdadeiro caos. O sistema que o Ministro afirma ser robusto, todos nós sabemos que não é inteligen-te. Se o fosse minimamente, teria criado alternativas para religar a rede.

Nosso requerimento, Sr. Presidente, busca identi-ficar as medidas anteriormente adotadas pela ANEEL, os procedimentos e a fiscalização adotadas com rela-ção à CHESF, bem como as iniciativas posteriormente planejadas e adotadas pelo Governo.

O requerimento tem ainda como propósito identi-ficar, no âmbito do ONS, quais foram as circunstâncias que deram àquela entidade justificativa para gerar o evidente caos, com falta de planejamento e falta de resposta no momento adequado. Ele visa, portanto, identificar a ação de cada um desses órgãos.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Infe-lizmente, Deputado, não posso abrir exceção e conce-der-lhe mais tempo, a despeito da consideração que tenho por V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado To-ninho Pinheiro.

O SR. TONINHO PINHEIRO (Bloco/PP-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com humildade e respeito, quero afirmar neste Congresso Nacional: no Brasil, só os ricos têm acesso ao sistema de saúde.

Vivemos num país milionário. Mas de que adianta tanta riqueza se estamos vendo as pessoas – pessoas que votam em nós – morrerem nas filas dos hospitais por falta de médicos e de medicamentos? Às vezes, para fazer um simples exame de vista, o paciente tem de esperar 6 meses. Isso é uma vergonha, uma de-sumanidade!

Repito: só os ricos têm acesso à saúde. E cito o exemplo muito triste de um homem de quem gosto muito, o ex-Vice-Presidente da República José Alencar, que sofre de doença gravíssima. Nós, seres humanos, cristãos, torcemos e rezamos para que ele fique bem, e graças a Deus ele está melhorando. Mas o fato é que, fosse ele pobre, com a doença que tem, já esta-ria morto e enterrado há muito tempo.

Ora, Sras. e Srs. Deputados, se o rico merece um bom atendimento na rede de saúde, o pobre também


merece. Não podemos mais aceitar, num Brasil milio-nário, que as pessoas pobres continuem mendigando uma consulta médica. Se o Brasil é milionário, temos que resolver o problema da saúde.

No Brasil, o Governo Federal fica com 58% dos recursos; os Estados, com 22%; os Municípios, onde o povo vive, com apenas 16%. Portanto, não podemos cobrar dos prefeitos ações na área de saúde. A co-brança deve ser feita ao Governo Federal, que tem o dever de dar às pessoas melhores condições de vida e acesso à saúde.

Os eleitores que votam em nós têm direito a mé-dicos e remédios. Espero que essa minha afirmação seja de alguma utilidade. Se o Brasil é um País rico, essa riqueza tem de ser usada para melhorar o atendi-mento médico. Caso contrário, não vale a pena sermos Deputados e recebermos os salários que recebemos.

Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Heleno Silva, do PRB de Sergipe.

O SR. HELENO SILVA (Bloco/PRB-SE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gos-taria de agradecer ao povo do meu Estado por minha recondução a esta Casa e dizer que tenho muitas es-peranças para os próximos 4 anos.

Nos últimos 8 anos, o Nordeste viveu momentos de crescimento. O povo nordestino viu a administra-ção do Governo Lula priorizar nossa Região com in-vestimentos e programas sociais que nos trouxeram melhor qualidade de vida. Espero que nos próximos 4 anos da Presidenta Dilma consigamos consolidar essas conquistas.

Gostaria de registrar que na semana passada, mais precisamente na quinta-feira, em Sergipe, hou-ve uma grande reunião no Território da Cidadania Alto Sertão, cuja pauta principal foi a Universidade Federal do Sertão Sergipano.

Na nossa região, vivemos a expectativa de me-lhorias. O Governo Lula nos trouxe esperança quan-do expandiu e interiorizou a universidade. No sertão, continuamos lutando no movimento que se iniciou em 2006. Agora, em 2011, temos certeza de que o atual Governo vai implantar a Universidade Federal do Sertão.

A Presidente Dilma Rousseff garantiu-nos, durante a campanha eleitoral, que seria prioridade do Governo a implantação de universidade federal no alto sertão do Sergipe. Mantemos a esperança de que isso acon-teça, porque será um grande feito para nosso povo.

Educação é primordial no nosso País. Nós do Nordeste temos um grande déficit nos ensinos supe-rior e técnico profissionalizante. Esperamos que nos-so trabalho como Parlamentar produza melhorias na

qualidade de vida do nosso povo e, principalmente, do povo do Nordeste, região que, embora tenha sido uma das mais esquecidas nos últimos anos, com o Presi-dente Lula obteve avanços significativos.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-

do a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Nazare-no Fonteles, do PT do Piauí, pelo tempo de 3 minutos.

O SR. NAZARENO FONTELES (Bloco/PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, aproveito o momento para reforçar a relevância deste primeiro semestre para a reforma política, assunto de que muitos Parlamenta-res já falaram.

Desde 2003 venho acompanhando as dificul-dades que esta Casa tem tido em aprovar a reforma política. Exatamente por não ter avançado na reforma política, a Câmara dos Deputados, parte do Poder Legislativo deste País, tem-se enfraquecido perante os outros Poderes.

O Judiciário, especialmente neste momento, tem invadido as prerrogativas que concernem a esta Casa, como aconteceu com as recentes decisões liminares relativas aos suplentes. Se esta Casa ficar ajoelhada, vendo seu poder ser invadido sem reagir, novas de-cisões ocorrerão, e nossa capacidade legislativa se atrofiará cada vez mais. Nós, que já fomos atropelados pelo Executivo, agora o somos pelo Judiciário, sem falar na grande mídia, que faz o que quer com esta Casa, passando a imagem que bem lhe interessa.

Imaginem o que pode acontecer se não fizermos uma boa reforma política para que no futuro desta Na-ção haja um respeito cada vez maior pela democracia e o Legislativo seja um Poder cada vez mais protago-nista, como representante da Nação e da vontade do povo. De fato, nós o somos, mas precisamos ter a cons-ciência coletiva da importância do aprofundamento e da consolidação da construção democrática do País, que está em curso e é muito recente.

É exatamente este o Poder que mais sofre – às vezes, devido aos maus exemplos de alguns de seus membros, é verdade, mas, sobretudo, devido à amea-ça de avanço dos outros Poderes e outros setores da sociedade que tentam atingir esta Casa.

Em 2006, nós apresentamos uma emenda consti-tucional para evitar a verticalização antes do processo eleitoral, e o Supremo, respondendo a uma ação dire-ta de inconstitucionalidade, desmoralizou esta Casa e disse: “Não vale. Só vale para 2010”. Foi o que acon-teceu nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nobre Deputado Nazareno Fonteles, seu tempo se esgotou.


Não posso abrir exceção para V.Exa., ou terei de fazê--lo aos demais.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Ar-naldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, saúdo os novos companheiros que chegam a esta Casa, como o Deputado Jonas Do-nizette, e cumprimento todos os que retornam depois do difícil pleito a que fomos submetidos, lembrando que logo, logo teremos o embate da votação do novo salário mínimo.

O Governo está fazendo a conta de que tem maioria folgada na Casa e que, assim, aprovará o que quiser e vai levar essa votação de baciada, como se fôssemos todos manipuláveis e aceitássemos a deter-minação da Liderança do Governo. Mas tenho a certeza de que a ex-Ministra Dilma Rousseff, hoje Presidente da República, acordará para a realidade.

Esta Casa é independente. Não vamos votar o sa-lário mínimo de R$540,00, muito menos o de R$545,00. Queremos que seja definido outro patamar e que o índice de reajuste seja estendido às aposentadorias superiores a um salário mínimo. O Governo usou da artimanha de conceder aumento aos aposentados por portaria, para evitar que ela viesse ao Congresso e aqui pudéssemos alterá-la.

Já apresentamos emenda à medida provisória do salário mínimo para atender também às reivindi-cações dos aposentados e pensionistas. Não adianta o Ministro Guido Mantega, com seus arroubos, dizer que qualquer outro valor será vetado. Pode vetar o que quiser, Ministro Mantega! Quem vai decidir é o Congresso Nacional, e o Congresso Nacional tem de mostrar que neste momento quer garantir um reajuste digno tanto para os trabalhadores quanto para aposen-tados e pensionistas.

Esse primeiro embate representará, sem dúvida nenhuma, a alternância de poder entre o Executivo e o Legislativo, porque lamentavelmente o Legislativo tem-se colocado de cócoras perante o Executivo. Mas espero que esta Casa, com sua nova formação, dê um brado de alerta e de liberdade, mostrando a força do Poder Legislativo.

Queremos um salário mínimo maior que o pro-posto pelo Governo. Não adianta dizerem que não há dinheiro. Se há dinheiro para muitas outras coisas, há de haver para pagar aos aposentados e pensionistas.

Vamos cobrar do Presidente Marco Maia a inclu-são na pauta da PEC 270, que garante aos aposentados por invalidez o direito de receber proventos integrais,

bem como o projeto de lei sobre criação de varas no TRT da 2ª Região, conforme já prometido.

Tenho certeza de que esta Casa, na sua nova formação, repito, será muito mais altaneira do que a passada, que acabou, por causa do ex-Presidente Lula, sendo subjugada. Estou certo de que este é momento de esta Casa mostrar, com o conjunto de novos Parla-mentares e novas Parlamentares, que a Câmara dos Deputados vale alguma coisa. Temos de mostrar, na votação do salário mínimo, a nossa independência.

Parabéns, nobres companheiros! Vamos à luta e à vitória!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-do a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Zé Silva.

O SR. ZÉ SILVA (Bloco/PDT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chego a esta Casa com a alegria de al-guém que faz parte de uma classe que, poucas dé-cadas atrás, era tida como menos atrasada no Brasil.

Quero agradecer aos agricultores deste País, es-pecialmente aos agricultores familiares. Quero agrade-cer aos extensionistas rurais, talvez a última esperança de uma família rural e de um agricultor terem acesso aos conhecimentos e às inovações tecnológicas.

Venho de um Estado que também é berço de transformações. Trago da política mineira a convicção da parceria e do apoio dos Parlamentares desta Casa que já têm um pouco mais de experiência.

Mas, ao mesmo tempo em que agradeço, quero dizer venho defender uma causa. Como extensionista, agricultor e ex-presidente de uma das empresas mais importantes de Minas Gerais, a EMATER-MG, posso afirmar que o Brasil, nos últimos 20 anos, adotou um modelo de desenvolvimento que prioriza políticas públi-cas para as cidades, especialmente as de maior porte. Conforme disse aqui o Deputado Toninho Pinheiro, os pequenos Municípios e o meio rural vivem num deser-to, em termos de políticas públicas.

Eis a causa que me traz a esta Casa, juntamente com os mais de 110 mil mineiros e mineiras que me delegaram o mandato: que o campo tenha os mesmos direitos que a cidade conquistou.

Tenho certeza de que, nos quatro anos que ficarei aqui, poderei contar com o apoio maciço dos compa-nheiros para criar mecanismos que façam com que ao meio rural, à agricultura familiar e ao extensionismo ru-ral brasileiro sejam garantidos justiça social e um País mais justo especialmente para as pequenas cidades.

Viva o Brasil! Viva a agricultura familiar! Viva o extensionismo rural!

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-

do a palavra, pela ordem, ao Deputado Celso Maldaner.


O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, o excesso de arroz no mercado brasileiro está achatando os preços pagos aos orizicultores. Ainda há estoques relativamente eleva-dos nos armazéns do Governo e do setor privado e a colheita da nova safra de arroz se inicia no fim deste mês de fevereiro.

O preço da saca já caiu 8% somente este ano. Preocupada com a situação, no próximo dia 9, a Fe-deração da Agricultura e Pecuária do Estado de SC – FAESC reúne-se com sua co-irmã gaúcha, a FAR-SUL, em Camaquã, Rio Grande do Sul, para definir estratégias conjuntas. A importação de um milhão de toneladas de arroz dos países do MERCOSUL estaria agravando esse quadro de superoferta.

Como reflexo dessa situação, o mercado está pagando de R$20,00 a R$23,00 a saca de arroz, va-lor abaixo do preço mínimo fixado pelo Governo, de R$25,80.

O Brasil cultiva 2,9 milhões de hectares e produz 12,6 milhões de toneladas de grãos. Os dois maiores produtores são Rio Grande do Sul, que responde por 60,9% da produção nacional, e Santa Catarina, res-ponsável por 8,4%.

A proximidade geográfica e a afinidade econô-mica fazem com que os dois Estados atuem de forma coordenada na questão do arroz, uma vez que repre-sentam 70% da oferta nacional. No Rio Grande do Sul, que tem mais de uma dezena de Municípios em estado de emergência por causa da seca que castiga a região há meses, o preço do arroz no mercado está em R$22,00 por saca de 50 quilos, enquanto o preço mínimo fixado pelo Governo é de R$25,80 por saca.

O feijão é vendido no Paraná por R$65,00 a saca de 60 quilos e no Rio Grande do Sul, por R$70,00, em média. O preço mínimo estabelecido é de R$80,00.

Principal fonte de renda de 8 mil produtores ca-tarinenses, a cultura do arroz geram mais de 50 mil empregos diretos e indiretos. O Estado cultiva 150,5 mil hectares e produz 1 milhão e 39 mil toneladas/ano em 60 Municípios do sul, Vale do Itajaí e norte catarinenses.

Em recente visita ao Estado gaúcho – na próxi-ma quinta-feira, S.Exa estará em Cascavel, no Paraná –, o Ministro da Agricultura, Wagner Rossi, anunciou medidas de apoio aos produtores de arroz e feijão da Região Sul e garantiu apoio financeiro para o escoa-mento de 1,78 milhões de toneladas de grãos. Segun-do o Sr. Ministro, os agricultores do Sul do País estão recebendo menos que o preço mínimo estipulado pelo Governo Federal. Por isso, o Ministério da Agricultura comprará 360 mil toneladas de arroz e 100 mil tonela-das de feijão. Até 130 mil toneladas devem ser adqui-

ridas ainda em fevereiro. O restante será leiloado por meio de Prêmio de Escoamento de Produto – PEP: 1,2 milhão de toneladas de arroz e 300 mil toneladas de feijão. Nessa modalidade de operação, a empresa paga ao agricultor o preço mínimo e recebe um prêmio do Governo para transportar o produto até uma região predeterminada no contrato, onde há procura pelo grão.

Entidades do agronegócio programarão grande ato de abertura da safra nos dias 24, 25 ou 26, com a presença da Presidente Dilma Rousseff, ocasião em que entregarão uma pauta de reivindicações com me-didas para reequilibrar o mercado brasileiro de arroz. No entanto, a resposta rápida que o Governo já deu aos produtores, por meio da excelente atuação do Mi-nistro Wagner Rossi e da Presidente Dilma Rousseff, demonstra a preocupação governamental em resta-belecer o mercado.

Somos solidários e nos juntamos aos produtores e à FAESC nessa pauta de reivindicações e parabeni-zamos o Ministério da Agricultura pela rápida atuação.


cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado We-liton Prado.

O SR. WELITON PRADO (Bloco/PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ao saudar as Deputadas e Deputados, gostaria de pedir a colaboração dos colegas que ainda não assinaram o requerimento da CPI do DPVAT. Já temos número mais do que suficiente para solicitar a criação da CPI, mas continuamos a coleta de assinaturas. Vou discutir com o partido a apresentação desse requerimento o mais rapidamente possível.

Enquanto discutimos a criação dessa CPI, apa-recem problemas no Estado inteiro. Parece até brin-cadeira: as pessoas que mais precisam do benefício, infelizmente, não o recebem, porque os recursos são desviados. Isso ocorre em vários Estados da Federação.

A propósito, trago aqui alguns jornais. (Exibe.) O Super Notícia, do Estado de Minas Gerais, mostra uma quadrilha presa por aplicar o golpe do DPVAT. O jornal Extra Alagoas publica: Golpe do DPVAT. Justiça faz corpo mole. Nesse caso, houve a participação de juízes na fraude, em torno de 20 milhões de reais. Vou citar um único exemplo. Uma pessoa teve a perna am-putada e recebeu indenização de quase 200 mil reais. Quando se foi averiguar o motivo pelo qual ela teve a perna amputada, descobriu-se que não foi por aci-dente, mas por diabetes. Falsificaram o laudo e quem embolsou o dinheiro foi uma quadrilha composta por alguns servidores, advogados e juízes. O processo já tem mais de 40 mil páginas.


Registro ainda que, na quase totalidade dos 1.200 processos analisados, foram comprovadas fraudes e irregularidades. Portanto, é muito importante instau-rarmos uma CPI para moralizar o DPVAT.

Outra questão muito importante: estou solicitando à Mesa a criação de Comissão Especial para analisar o projeto de lei que acaba com a assinatura básica da telefonia fixa. É um absurdo que o consumidor pague quase R$40,00 por mês por essa assinatura básica, que já deveria ter sido extinta em 2006. Ela foi criada para a expansão das redes, que já estão prontas há mais de cinco anos. Consequentemente, não há mais necessidade de sua cobrança..

Também estou pleiteando à ANEEL que não per-mita seja cobrada a tarifa amarela de energia. A prática atingirá o Brasil inteiro, pois é uma forma de aumentar o valor da energia elétrica, que terá preços diferencia-dos nos horários de pico. Quem for tomar banho ou ligar a TV à noite vai pagar mais caro pela energia que consumir. Não podemos permitir que a ANEEL apro-ve essa solicitação das concessionárias em relação à tarifa amarela: a cobrança de valor a mais de energia nos horários de pico.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, à ilustre Deputada Alice Portugal.

A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, parabenizo os colegas que tiveram renovados seus mandatos e aquelas e aqueles que chegam pela primeira à Câmara dos Deputados.

Nós da bancada feminina temos neste momen-to a felicidade de receber mulheres dos quatro cantos do Brasil, embora ainda em número inferior ao que merecemos no que se refere à representação políti-ca. Trata-se, porém, de uma bancada qualificada, re-novada e que muito fará pelos direitos da maioria da população brasileira.

Há alguns dias tivemos uma notícia nada alvis-sareira. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou uma decisão que atenua o rigor da Lei Maria da Penha. Ao julgar recurso de um homem condenado à pena de um ano por tentar enforcar a mulher, a 6ª Turma do STJ transformou a condenação numa pena alternativa, a prestação de serviços.

Nesse sentido, apelamos para o Superior Tribunal de Justiça e para demais órgãos da magistratura brasi-leira no sentido de que cumpram a Lei Maria da Penha.

Ofende absolutamente fora do senso comum do século XXI vermos meninas, como a Eloá, morta pelo namorado, ou como a cabeleireira mineira Maria Islaine morta diante das câmeras de televisão. É inadmissí-

vel tão alto índice de violência. E, quando se consuma uma política pública das mais avançadas do mundo na punição à violência contra a mulher, o Poder Judiciário atenua a pena imposta a um infrator.

Registro o meu apelo em defesa da Lei Maria da Penha. Realizaremos uma audiência comemorativa em 8 de março. E, às vésperas dessa data, não vamos per-mitir que a lei em defesa dos direitos da mulher seja lamentavelmente atenuada em favor dos agressores.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Je-rônimo Goergen.

O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna com um assunto que preocupa especialmente não apenas a nós do Rio Grande do Sul mas também os brasileiros de maneira geral e que já foi motivo de ação da Senadora Ana Amélia Lemos no Itamaraty: o acordo bilateral fir-mado entre o Governo brasileiro e o Governo do Egito que reduz o Imposto da Importação de ônibus daquele país de 35% para 0% e de peças de 18% para 0%.

Ocorre que especialmente a Marcopolo, uma grande empresa brasileira com sede no Rio Grande do Sul, é sócia minoritária das principais empresas do setor no Egito; consequentemente, haverá a entrada de ônibus e peças no Brasil usando a nossa tecnologia para concorrer contra nós mesmos.

Peço desde já a esta Casa que, no momento em que o assunto estiver sob a nossa análise, tenha uma reação contrária. Acordo de igual teor deve ser firmado com a Índia, onde a grande empresa Tata tem também participação acionária das empresas brasileiras. A vin-gar esse tipo de acordo, estaremos acabando com a indústria de fabricação de ônibus do nosso País.

Portanto, venho fazer este registro para que ten-temos evitar que o Governo brasileiro consolide esse acordo, tanto com o Egito como com a Índia. Caso não seja possível desfazê-lo, que a esta Casa, quando for apreciá-lo, tome um forte posicionamento para evitar um desemprego na indústria de ônibus do País.


cedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Raimundo Gomes de Matos.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB--CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, assomo à tribuna para alertar os nobres Par-lamentares sobre a Medida Provisória nº 520/2010.

O então Presidente Lula editou essa medida provisória para criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, como se o caos da saúde fosse falta de


gestão, fosse falta de investimento do Governo Federal nos Estados e Municípios.

Essa matéria não tem tanta relevância nem ur-gência. Agride, portanto, o art. 62 da Constituição e o próprio Poder Legislativo. Por quê? Medida provisória para alocar recursos para atender a casos de emergên-cia, de catástrofes, tudo bem, concordo plenamente. Mas continuaremos, no mês de março e no início do mês de abril sem nada produzir em termos legislati-vos, porque mais de 20 medidas provisórias trancam a pauta desta Casa. É uma interferência muito grande do Executivo no Legislativo.

Na verdade, matéria como essa não é senão um cabide de emprego. Por que cabide de emprego? Por-que mais de 26 mil pessoas estão nessas fundações dos hospitais sem terem prestado concurso público e, por meio dessa medida provisória, passarão a ser efetivadas.

E o mais grave: essa medida provisória diz res-peito ao Ministério do Planejamento e ao Ministério da Educação. Ora, como vamos gerenciar hospitais sem o Ministério da Saúde? Já apresentamos emenda para que, na composição dessa empresa, se é que realmen-te será instituída, pelo menos tenhamos a participação do Ministério da Saúde. Nenhum de nós e nenhum Senador opinará quanto ao estatuto dessa futura em-presa; ela ficará somente no âmbito do Executivo. Não poderemos dar “pitaco” nenhum – desculpem o termo.

Trata-se, portanto, de uma aberração ao pacto federativo. Não será criando empresas que melhora-remos os hospitais universitários. Muito pelo contrário. Isso acontecerá se pagarmos salário digno aos profis-sionais, se garantirmos recursos à saúde. E, no âmbito do pacto federativo, se fizermos com que o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento tenham as atenções voltadas para a melhoria do SUS e do ensino universitário na área de Medicina.

Por isso, nós nos posicionamos desde este mo-mento, para que estejamos alerta em relação à Medi-da Provisória nº 520/2010. E acredito que todos nós Parlamentares estaremos atentos.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Marçal Filho, para uma breve intervenção.

O SR. MARÇAL FILHO (Bloco/PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Ino-cêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, gostaria ape-nas de registrar que anteontem tivemos uma eleição extemporânea na minha cidade de Dourados, em Mato Grosso do Sul, onde venceu o pleito o Prefeito Murilo Zauith, depois de uma união de forças políticas de to-dos os partidos, praticamente de todas as agremiações

partidárias, no sentido de recompor a administração pública de minha cidade, Dourados, que passou por um verdadeiro tsunami.

Quero lamentar a posição da Rede Globo de Televisão por ter apresentado a cidade de Dourados daquela forma que todos viram no Jornal Nacional, esquecendo-se da pujança de seu povo, de sua gen-te. Esperamos que esse lado positivo, esse lado bom também seja mostrado, para que a verdade seja res-tabelecida.


cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Mau-ro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará realizará, no próximo dia 16, mais uma marcha de chefes de municipalida-des em Fortaleza objetivando encetar luta vigorosa em prol da concretização de anseios legítimos, que se mantêm procrastinados, ocasionando aflitiva situação às nossas comunas de arrecadação insuficiente para atender às crescentes demandas.

Em maior amplitude, foram feitas revoadas a Brasília, dentro de elogiável postura reivindicatória, notadamente de acréscimo dos percentuais do Fundo de Participação, ainda quantificados muito aquém das imensas necessidades de nossas cidades interioranas.

A questão da regulamentação da Emenda nº 29 inserir-se-á naquelas justas postulações, já que o ônus decorrente dos encargos com o item saúde tornou-se insuportável aos que administram as urbes de pequeno e médio porte, assim como as de maior receita.

No encerramento da Marcha, a APRECE con-cederá a Medalha Américo Barreiro a várias perso-nalidades, entre as quais o Governador Cid Ferreira Gomes, que sempre demonstrou preocupação com as responsabilidades dos entes municipais, uma vez que iniciou sua brilhante carreira política à frente da comuna sobralense, de lá saindo para a Assembleia Legislativa e, agora, no exercício do segundo mandato de Governador do Estado.

O patrono da medalha foi um ardoroso defensor da doutrina municipalista, de quem me honro de haver sido aluno no Colégio Farias Brito, no início de minha vida estudantil.

É muito provável que a nossa bancada se faça representar naquela festividade de inquestionável mag-nitude em solidariedade à luta ora reiterada com o pa-trocínio da APRECE, dirigida devotadamente pela atual gestora do Município de General Sampaio, importante área populacional de nossa unidade federada.


Era essa a comunicação que eu queria fazer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Do-mingos Neto, pelo tempo de 3 minutos.

O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me motiva a vir à tribuna é a justificativa da emenda à Medida Provisória nº 521, de 2010, que entreguei ontem à Mesa.

A MP em comento estabeleceu regra salutar de transição, consistente na possibilidade de prorrogação do pagamento da Gratificação de Gabinete ou Grati-ficação Temporária até 31 de dezembro de 2011 aos servidores cedidos à AGU para que possa melhor de-sempenhar o seu mister. Todavia, apesar de salutar, tal medida é paliativa, posto que a AGU não tem ainda um quadro próprio de servidores suficiente e preparado tecnicamente para a sua atuação institucional.

Quando da instituição da AGU – Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar n° 73, de 1993 –, não se fizera concurso público para o seu quadro de servidores, tendo vindo colaborar para o funcio-namento da novel instituição servidores cedidos de quase todos os Ministérios e outros órgãos públicos federais, os quais continuam até hoje na situação de cedidos à AGU, recebendo a referida Gratificação Temporária – GT.

De fato, o grande problema da AGU é a falta de um quadro de cargos e carreira orgânico próprio, es-tável e tecnicamente qualificado e capacitado para o apoio administrativo, o que leva seus membros, mui-tas vezes, a terem que realizar serviços e ações que, nas hostes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e mesmo da advocacia privada, são realizados por assessores, fazendo com que os processos tenham ritmo mais avantajado naquelas ins-tituições do que quando chegam à Advocacia Pública. Corroborando o quanto dito, veja-se que esta não é a primeira vez que cargos transitórios e/ou gratificações são prorrogados no âmbito da AGU. Ligeira pesquisa dos últimos 10 anos demonstrarão que a prorrogação de cargos e gratificações na AGU é lugar-comum.

Merece destaque, também, o tratamento dife-renciado, no que diz respeito às garantias e prerroga-tivas das funções, dado aos membros da Advocacia Pública, se comparado com o tratamento dispensado aos membros do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Tal tratamento provoca a evasão de excelentes quadros da AGU, que buscam concur-sos no Poder Judiciário e no Ministério Público, princi-palmente, contra os quais os membros da Advocacia Pública têm que se confrontar na defesa do interesse

público da União e das políticas públicas de governo, por vezes enfrentando as mais variadas adversidades, como, por exemplo, ordens de prisão emanadas dos juízes contra os que fazem a defesa da União e do Governo, entre outros tratamentos não consentâneos com a tão honrosa dignidade dos cargos que exercem.

Dessa maneira, a emenda ora proposta procura resolver em definitivo esses problemas cruciais e ver-ticais da AGU, dotando-a de instrumentos eficazes no sentido de defender os atos estatais, administrativos, legislativos e, mesmo, os administrativos praticados pelo próprio Poder Judiciário, pois, de acordo com o art. 131 da Constituição Federal, “A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicial-mente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as actividades de consultoria e assessoramento jurí-dico do Poder Executivo”.

Assim, a Advocacia-Geral da União representa judicialmente todos os Poderes da República – Exe-cutivo, Legislativo e Judiciário – e mais as instituições despersonalizadas, como o próprio Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, o Tribunal de Contas da União, os novéis Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Conselho Nacional do Ministério Pú-blico – CNMP.

É, portanto, de grande envergadura a atuação dos membros da Advocacia-Geral da União e de seus servidores.

Por tais razões, rogamos a aprovação da presente emenda pelos nobres Pares.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Eros Biondini. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PTB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, De-putado Inocêncio Oliveira, caros colegas, nobres pa-res, servidores da Câmara Federal, amigos que nos acompanham pela TV Câmara em todo o Brasil, meus cumprimentos.

Sr. Presidente, primeiramente eu gostaria de re-gistrar e elogiar a feliz iniciativa do nosso Governador de Minas Gerais, Antonio Augusto Anastasia, que on-tem encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislati-va para acabar, a partir deste mandato, com a pensão vitalícia concedida a ex-Governadores.

Com esse gesto nobre, vindo à tona essa polê-mica, ele sai na frente, tomando a iniciativa de encami-nhar projeto de lei do Executivo à Assembleia de Minas Gerais para que termine esse benefício, a começar do seu próprio mandato.


Sr. Presidente, na defesa da vida, uma das ban-deiras que levantamos e queremos sempre destacar é a da luta contra as drogas. Qualquer um de nós aqui, Deputados Federais, poderia muito bem ocupar a tri-buna e ter toda a condição de relatar testemunhos, depoimentos e experiências de seu trabalho na luta e no enfrentamento à drogadição e também na recupe-ração dos dependentes químicos.

Ontem, em Belo Horizonte, reunindo-nos com o Subsecretário de Políticas Antidrogas de Minas Ge-rais, Dr. Cloves Benevides. Recebíamos, na Asso-ciação Mundo Novo, várias famílias com seus entes queridos, seus jovens que estão hoje se recuperando da dependência química e da drogadição. Ao acolhê--los, discutíamos a importância de termos e trazermos para Brasília, para o Congresso Nacional – Senado e Câmara Federal –, a discussão mais ampla do enfren-tamento às drogas.

Vários aspectos dessa matéria serão abordados durante esta Legislatura, serão insistentemente cita-dos, mas um dos aspectos importantes que ontem discutimos é o apoio, o incentivo às comunidades te-rapêuticas distribuídas pelo Brasil inteiro. Só em Minas Gerais temos 300 fazendas de recuperação. Temos também filiais da Fazenda da Esperança, do nosso querido Frei Hans, fazenda que o Papa Bento XVI vi-sitou há poucos anos.

Sr. Presidente, além da educação, prevenção, enfrentamento e repressão ao uso de drogas, precisa-mos, sim, olhar para a recuperação dos nossos depen-dentes químicos e ajudar e incentivar o trabalho feito, com tanta qualidade, pelas comunidades terapêuticas, comunidades credenciadas e de credibilidade que aju-dam o poder público a fazer o que, muitas vezes, ele mesmo não consegue.

(O microfone é desligado.)O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Ivan Valente.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos, neste momento, dando entrada, na Casa, a requerimento de informação ao Ministro da Saúde relativo a negligências cometidas pela Agên-cia Nacional de Saúde Suplementar com respeito às ações de fiscalização e cobrança de ressarcimento devido pelos planos privados de assistência à saúde ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Por que estamos fazendo isso? Exatamente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque no Brasil se criou, talvez, um dos sistemas mais avançados de saúde pú-blica do mundo, o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde – SUDS, que até hoje não foi implementado.

Mais do que isso: nós temos mais de 45 milhões de pessoas ligadas a planos de saúde privados neste País.

É incrível que se transfira dinheiro público para o sistema privado de saúde.

Duas matérias do jornal Folha de S.Paulo, do dia 28 de janeiro e de hoje, dizem claramente que está constatado, em levantamento feito por pesquisadores, que o ressarcimento dos planos privados ao SUS di-minuiu drasticamente, ou seja, o sistema privado não paga o SUS quando mandam as pessoas para lá.

Hoje existe uma denúncia extremamente grave: pessoas pagando planos de saúde que alcançam 8 mil reais foram indicadas pelas grandes empresas da saúde, como Porto Seguro e Medial, para ir buscar medicamentos na fila do sistema público de saúde e não pagar. Eles têm a obrigação de pagar.

Quanto à saúde suplementar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Agência Nacional não pode ser negligen-te, o Ministério da Saúde não pode ser conivente com este tipo de coisa: pessoas sofrendo de gravíssimas doenças enviadas para a fila do SUS, inclusive para buscar remédios de quimioterapia. Ou seja, o dinheiro público banca os medicamentos, e as pessoas pagam altos preços pelos planos de saúde.

Temos de fortalecer o dinheiro que vai para o SUS e eliminar qualquer tipo de subsídio ao setor pri-vado no País.


cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Hugo Motta, do PMDB da Paraíba. S.Exa. disporá de 3 mi-nutos na tribuna.

O SR. HUGO MOTTA (Bloco/PMDB-PB. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar meu Estado da Para-íba e os telespectadores da TV Câmara. Quero dizer que, juntamente com todo o sentimento de alegria que me toma neste momento, ao exercer este mandato em favor do povo brasileiro, lembro-me da memória do meu avô, que também foi Deputado Federal nesta Casa, Edivaldo Motta. Tenho certeza de que, onde quer que esteja, ele estará torcendo para que façamos um grande mandato.

Neste meu primeiro pronunciamento, gostaria de agradecer a Paraíba pela benevolência de ter nos escolhido Deputado Federal para representar nosso Estado aqui nesta Casa, em especial minha cidade de Patos, no sertão da Paraíba, que há 12 anos não tinha um filho da terra Deputado Federal. Nesta Legislatura, temos o orgulho de representar nossa cidade.

Renovo o nosso compromisso de trabalhar para corresponder aos mais de 86 mil votos que obtivemos no Estado da Paraíba, com atuação Parlamentar limpa


e digna. Que o nosso Estado possa ver que valeu a pena ter nos escolhido como Deputado Federal.

Sr. Presidente, pelo fato de ser o Deputado mais jovem desta Casa, desta Legislatura e o mais jovem da história da Câmara Federal, isso para mim não é motivo de orgulho nem de vaidade, mas de maior res-ponsabilidade em representar o povo brasileiro, em especial o meu Estado, a Paraíba. Nosso trabalho será pautado na educação, na luta pela criação e expansão de universidades. Ressalto a necessidade da criação da Universidade do Sertão, tão importante para o de-senvolvimento e o crescimento da nossa região, lá na Paraíba. Lutarei por mais escolas técnicas e cursos profissionalizantes, para que os nossos jovens sejam mais bem capacitados, a fim de que se insiram mais facilmente no mercado de trabalho.

Na área da saúde, vamos defender a criação do Hospital de Traumas do Sertão e a valorização dos profissionais da área da saúde. Sou estudante de me-dicina e sei que os profissionais da saúde precisam ser valorizados. Defendo também maior distribuição das unidades de pronto atendimento, que melhoram o atendimento aos mais carentes em todo o Brasil.

Lutaremos por mais políticas públicas de com-bate às drogas em três vertentes: na educação, pre-venindo; na saúde, dando nova oportunidade a quem enveredou por este caminho e deve ter oportunidade de abandonar este vício; na segurança, combatendo o tráfico. Lutarei ainda por mais recursos para que obras estruturantes sejam realizadas nos Municípios.

Pedimos a Deus que nos dê sabedoria e discer-nimento para levarmos o mandato adiante. O futuro é de trabalho.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-

do a palavra, pela ordem, ao Deputado Lourival Mendes.O SR. LOURIVAL MENDES (Bloco/PTdoB-MA.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso desta tribuna para trazer um assunto de suma importância neste País.

Dada a exiguidade do tempo, seremos muito bre-ve, mas nos resguardaremos para o momento oportu-no, no Grande Expediente, quando haveremos de fazer uso da palavra para falar ao País, a este Parlamento e ao Congresso Nacional da importância da criação do Ministério da Segurança Pública.

Observamos que esta Casa, nesta tarde, hoje mesmo, foi palco, testemunha viva da aflição, da an-gústia por que passa não só os nossos Parlamentares, mas a própria população brasileira.

É necessário que o País discuta o processo de forma democrática e que esta Casa assuma as suas responsabilidades.

A criação do Ministério da Segurança Pública no País é de fundamental importância. Hoje a população vive sobressaltada, com medo, enjaulada, assim se pode dizer, porque não se tem mais a certeza da nos-sa incolumidade pública.

Esse processo de discussão estão levando com a barriga, e a segurança pública está sendo tratada como se fosse uma colcha de retalhos neste País. Como Deputado Estadual no Maranhão temos levan-tado essa bandeira, de 2001 a 2006, e feito junções e indicações ao Congresso Nacional para criar o Mi-nistério da Segurança Pública. Mas o Congresso e o Governo Federal têm colocado à margem esse assunto de suma importância.

Espero que esta Casa, neste período legislativo, discuta este assunto tão relevante.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Jonas Donizette.

O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de começar a tratar do as-sunto que vim abordar desta tribuna, quero deixar registrada a honra de quem teve a carreira forjada no Parlamento, pois comecei na faixa dos 20 anos, como Vereador, na minha cidade, Campinas. Depois de três mandatos como Vereador e de dois como Deputado Estadual, tive a honra de ser eleito Deputado Federal pelo Estado de São Paulo, embora seja natural do sul do Estado de Minas Gerais, de Monte Belo.

Repito que para mim é uma honra chegar a este Parlamento de tantas expressões, Deputados que foram reeleitos, muitos que aqui, como eu, estão chegando com muita disposição e energia de trabalho.

Quero deixar registrado o meu agradecimento aos eleitores, aos cidadãos de Campinas e região, que me deram a oportunidade de exercer este mandato, que se iniciou no último dia 1º de fevereiro.

No primeiro dia do meu mandato, protocolei quatro projetos de lei nesta Casa – depois, com mais minú-cias, vou discorrer sobre cada um deles. Hoje, quero apenas registrar o PL 122, de 2011, um dos projetos que apresentei.

Nós tivemos na cidade de Campinas uma situa-ção muito drástica. No período eleitoral, foi detido um elemento, que depois foi solto em virtude do dispo-sitivo da lei eleitoral que determina que não se pode prender uma pessoa, a não ser por crime inafiançável ou em flagrante delito, cinco dias antes e cinco dias depois da eleição.

Pois bem, esse elemento tinha prisão preventiva decretada. A Polícia o prendeu e depois o soltou. Esse mesmo elemento, um mês depois, entrou na casa de


um cidadão de bem, homem honrado, trabalhador, e lhe tirou a vida.

Acho que fica muito difícil explicarmos que, em virtude de um código eleitoral, uma pessoa perdeu a vida, principalmente por ser essa uma lei que, de cer-ta forma, está ultrapassada. Se formos nos situar no tempo, ela foi aprovada num momento em que havia o controle de prender eleitores para, com isso, mudar o resultado das urnas. Hoje, já temos até urna eletrônica dentro de presídio, para os presos votarem.

Então, não há cabimento em manter um artigo como esse na lei. O meu projeto vai nesse sentido. Ele tira a expressão “crime inafiançável” e estabelece que pessoas que tenham mandado de prisão expedi-do não sejam capturadas pela Polícia e depois soltas, levando a que homens e mulheres de bem fiquem correndo riscos.

Acho que é contra isso que temos de lutar unidos. E quero dar a minha contribuição a este Parlamento.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – En-contra-se presente o Sr. Sílvio França Torres, represen-tante do Estado de São Paulo, eleito pela Coligação PPS/DEM/PSDB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.


(Comparece à Mesa o Sr. Sílvio França Torres e presta o seguinte compromisso):


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – De-claro empossado o Sr. Sílvio França Torres, a quem cumprimento neste instante. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Ma-nato, do PDT do Espírito Santo.

O SR. MANATO (Bloco/PDT-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente gostaria de parabenizar o Ministro Alexandre Padilha e a Presidenta Dilma Rousseff pela medida acertada de liberar 100% dos valores dos remédios para a hipertensão e para o diabetes. A partir do dia 14 próximo, as pessoas que sofrem dessas doenças crônicas terão seus remédios totalmente gratuitos.

Já estava na hora de o País tomar tais providên-cias, tendo em vista que os portadores dessas doenças lotam nossos hospitais e ambulatórios. Com certeza, o

custo desses remédios estava pesando na renda das famílias brasileiras.

Mas eu venho à tribuna fazer um pedido à nossa querida Presidenta: há outra doença, o lúpus eritema-toso sistêmico, que também merece entrar nesse rol. Nós temos observado que vários tribunais regionais federais têm concedido liminares para que os Estados e os Municípios paguem esses remédios, porque são medicamentos de alto custo, e quem tem essa doen-ça não consegue comprá-los. É um tratamento muito caro, e nós sabemos as consequências do lúpus eri-tematoso para os seus portadores.

Então, Sr. Presidente, aqui vai o apelo ao nos-so Ministro e à nossa Presidenta, no sentido de que, além dos remédios para diabetes e para hipertensão, incluam-se os remédios para lúpus eritematoso nes-sa cota. Sabemos que as farmácias populares estão precisando de maior controle, de maior vigilância, de mecanismo mais eficaz para esse controle, mas isso tudo tem que ser feito de forma que possamos, com o passar do tempo, ampliar cada vez mais a quantidade de remédios para doenças crônicas, principalmente os de alto custo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não faz muito tempo a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal – TRF da 4ª Região negou o recurso da União que pedia a suspensão da ordem que garantiu o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS de medicação gratuita a portadora de lúpus eritematoso sistêmico. A União alegou que se negava a pagar as despesas com o lúpus, como ainda se nega.

Não é possível imaginar o sofrimento das famí-lias dos brasileiros portadores de LES, que se veem obrigados a conviver com despesas altíssimas para o tratamento dessa terrível enfermidade. Em setembro deste ano a Vara Federal de Lages, em Santa Catari-na, concedeu uma liminar obrigando o SUS a fornecer um coquetel de sete remédios à autora da ação, no valor de R$1,7 mil, pois ela não teria condições de pa-gar pelo tratamento e estava sofrendo de uma nefrite lúpica, correndo o risco de falência renal. A paciente alegou que a doença foi controlada por dois anos, mas voltou a se manifestar. Seu médico indicou então dois tratamentos alternativos, um deles com remédios fornecidos pelo SUS. No entanto, o primeiro provocou vários efeitos colaterais, restando apenas a segunda opção, com uso do coquetel de sete medicamentos.

O lúpus eritematoso sistêmico é uma doença in-flamatória de causa desconhecida. O organismo pro-duz anticorpos que atacam as células e lesionam os tecidos. O doente pode desenvolver doenças crônicas em órgãos como coração, rins, pulmões e cérebro.


O TRF manteve a liminar por unanimidade. Se-gundo o relator do processo, o Desembargador Federal Amaury Chaves de Athyde, “o Estado está incumbido de oferecer a quem não tenha condições o instrumen-tal necessário na seara da saúde para a manutenção da vida”.

O tratamento do lúpus é feito normalmente com corticoides, cloroquina e antiinflamatórios. Casos mais severos necessitam de drogas mais pesadas como ci-clofosfamida, micofenolato mofetil, azatioprina e o pró-prio corticoide em doses elevadíssimas. Muitos dessas remédios não são fornecidos pelo SUS.

Estou abordando esse assunto, Sr. Presidente, porque, como já disse, foi anunciado na semana pas-sada que a rede de farmácias e drogarias conveniadas à rede Aqui Tem Farmácia Popular começou a oferecer, a partir da quinta-feira passada, medicamentos gratui-tos para o tratamento de hipertensão e diabetes, uma medida louvável do Ministro da Saúde, o Sr. Alexandre Padilha, médico sanitarista conceituado. Tenho certe-za de que a saúde do brasileiro está em boas mãos.

O anúncio da distribuição de medicamentos para diabetes e hipertensão pelo SUS já foi realizado pela Presidenta da República Dilma Rousseff e pelo Ministro da Saúde Alexandre Padilha. Até o dia 14 deste mês, todos os 15.069 estabelecimentos credenciados já te-rão aderido plenamente ao programa, após concluírem a adaptação dos sistemas de vendas. Nas palavras da Presidenta Dilma, “cuidar da saúde de uma sociedade está entre as obrigações intransferíveis de um Estado democrático, comprometido com a justiça social e o bem-estar das famílias”.

Os remédios, Sr. Presidente, são o item de maior peso no bolso das famílias mais humildes: 12% da ren-da da população mais pobre são gastos com remédios, contra 1,7% no caso das faixas de maior poder aquisi-tivo. Com essa medida, o Governo acaba por econo-mizar dinheiro, pois as despesas que os diabéticos e hipertensos não tratados dão representam um peso maior aos cofres públicos.

A oferta de medicamentos gratuitos na rede Aqui Tem Farmácia Popular foi normatizada por portaria do Ministério da Saúde e viabilizada por acordo com sete entidades da indústria e do comércio farmacêutico: As-sociação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – IN-TERFARMA; Associação dos Laboratórios Farmacêu-ticos Nacionais – ALANAC; Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Pró-Genéricos; Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo – SINDUSFARMA; Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias – ABRAFARMA; Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico – ABCFARMA; e Federação Brasileira das Redes Asso-

ciativistas de Farmácias – FEBRAFAR. Pelo acordo, o Ministério compromete-se a ampliar a oferta de medi-camentos pelo programa e o setor produtivo a reduzir sua margem de lucro sobre cada medicamento, para que o usuário o leve para a casa sem nenhum custo.

No lançamento do Saúde Não Tem Preço, o Mi-nistro Alexandre Padilha anunciou o fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência da rede Aqui Tem Farmácia Popular: blindagem eletrônica das transações, que repele tentativas de violações à pri-vacidade do cliente ou usuário dos serviços; implanta-ção de um cupom vinculado, que conterá informações detalhadas sobre o comprador, o estabelecimento e o médico que prescreveu aquele medicamento; criação de um cadastro de vendedores, com controle do acesso de todos os atendentes das empresas credenciadas; e cruzamento com o Sistema de Óbito do Ministério da Previdência – SISOBI, excluindo indivíduos regis-trados como falecidos que estejam relacionados às vendas realizadas.

Sr. Presidente, o Projeto Aqui Tem Farmácia Po-pular atualmente beneficia cerca de 1,3 milhão de brasileiros por mês. Desses, aproximadamente 660 mil são hipertensos e 300 mil diabéticos. O progra-ma é desenvolvido pelo Governo Federal em parceria com a rede privada de farmácias e drogarias, que se credenciam espontaneamente ao firmarem convênio com o Ministério da Saúde.

Com exceção dos medicamentos para diabetes e hipertensão – que a partir de agora passam a ser gratuitos –, o Governo Federal financia 90% do valor de referência dos medicamentos no Aqui Tem Farmácia Popular, cujo orçamento para 2011 é de R$470 milhões.

Conforme eu disse no começo deste meu pro-nunciamento, está faltando o Governo incluir nessa relação de remédios aqueles destinados ao tratamento do lúpus eritematoso sistêmico. Os remédios para essa enfermidade são caros, as pessoas acometidas não têm condições de arcar com as despesas e muitas ve-zes vivem às custas de parentes e amigos ou apenas contornando a doença, sem tratá-la adequadamente.

Reforço, portanto, o apelo ao Ministro Alexandre Padilha no sentido de incluir os medicamentos para o tratamento do lúpus, essa doença que ocorre em pessoas de todas as idades, mas é mais frequente em mulheres jovens, principalmente entre 15 e 40 anos de idade. Entre mulheres jovens, existe uma pessoa com lúpus para cada duas mil sem a doença. Se nós pen-sarmos em cidades grandes como São Paulo, Rio de Janeiro e Vitória, imagine quantas pessoas têm lúpus!

Sr. Presidente, eu gostaria também de agrade-cer aos 512 Deputados Federais. Srs. Parlamentares presentes, muito obrigado. Fui eleito com o voto de


V.Exas. para a 2ª Suplência da Mesa, que está aberta, à disposição para conversar, trocar ideias com todos os nossos pares. É um cargo que me orgulha muito. Muito obrigado a todos. Estarei sempre à disposição de todos os pares.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Toni-nho Pinheiro, do PP de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. TONINHO PINHEIRO (Bloco/PP-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais uma vez, eu quero agradecer a oportunidade por estar pela segunda vez nesta tribuna.

Quero reiterar o pronunciamento que fiz na minha primeira oportunidade, que diz respeito à questão da saúde. É preciso que todos nós nos unamos no propó-sito de que haja recursos para que o Brasil inteiro possa ver os brasileiros com direito a atendimento médico, a remédios, a consultas, a cirurgias. Nós não podemos mais aceitar que um brasileiro fique na fila por seis meses esperando uma simples consulta de vista. Isso é inadmissível, porque o Brasil é um país milionário.

Portanto, é preciso que Deus nos dê sabedoria para que possamos levar recursos financeiros para a saúde.

Quero dizer uma coisa muito importante a V.Exas. Quero cumprimentar e parabenizar a Presidenta Dil-ma, que, em seu pronunciamento à Nação, disse de cara que quer priorizar o trabalho de erradicação da pobreza, da miséria. Por isso, chamo a atenção de to-dos os Ministros do Governo Federal para que também priorizem esse trabalho da Presidenta.

Sras. e Srs. Deputados, sou de uma cidade po-bre. Este é meu primeiro mandato. Sou um Deputa-do simples, não tenho prestígio, mas gostaria que os membros do Congresso Nacional e os Ministros priori-zassem também as cidades e os Estados mais pobres.

Eu tenho um exemplo. Não quero perseguir nin-guém, mas vejam bem o caso de Paulínia, que tem um ICMS de mais de 50 milhões de reais por mês, para uma população de 100 mil habitantes, enquanto Belo Horizonte tem 2,5 milhões de habitantes e recebe os mesmos 50 milhões de reais.

Qual a cidade que merece mais? Todas mere-cem, mas vamos dar prioridade aos mais pobres, a fim de também ajudar a Presidenta Dilma a obter mais recursos financeiros sem aumentar impostos para a população brasileira, que não aguenta mais.

Portanto, melhorar a qualidade dos gastos púbicos e priorizar a cidade e o Estado mais pobre é importante.

Quero chamar a atenção para um momento de muito sofrimento em Minas Gerais, principalmente em

Belo Horizonte, no que diz respeito ao anel rodoviário, onde muitas pessoas estão morrendo por causa da ineficiência daquela gestão.

Muito obrigado por mais esta oportunidade. Deus lhes pague.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Do-mingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais. S.Exa. dis-põe de 3 minutos.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, passado o primeiro momento da posse, que sem dúvida guarda espaço para muitas emoções, acima de tudo é hora de nos debruçarmos sobre os grandes temas nacionais.

Traz-me a esta tribuna uma preocupação. Ob-servamos que na pauta de hoje há dezenas de me-didas provisórias, algumas delas trancando a pauta desta Casa.

Já deixei claro que não serei, jamais, oposição radical, intransigente, que aposta no quanto pior me-lhor. Uma série delas merecerá análise desta Casa, embora, por princípio, eu me apresento até para dis-cutir contrariamente a essa prática.

Mais do que isso, cabe a nós uma reflexão. Vamos então passar mais uma legislatura votando medidas provisórias? Não é esse o sentimento que percebemos nas sessões de posse e de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional. Mas é preciso estarmos aten-tos, porque, senão – e é o que eu ouço dos colegas mais vividos desta Casa –, poderemos ser levados por um verdadeiro rolo compressor a exercer o papel de coadjuvantes. E não cabe à Câmara dos Deputados se amesquinhar, não lhe cabe se reduzir ao papel de coadjuvante.

Os grandes temas nacionais estão aí. Agora mesmo acabamos de assistir a um colega tomar pos-se pelo critério adotado pela Mesa, que, em princípio, me parece o mais razoável, embora entenda que co-ligação proporcional é um desserviço à democracia e à identidade verdadeira dos partidos.

Política tem de ser feita com ideologia, com prin-cípios. Política é Ciências Humanas, não mero conjunto de números, estratégia montada, forjada às vésperas de eleições. Quando o Supremo se posiciona de uma ma-neira, e esta Casa, de outra, é momento de enfrentar-mos o problema e fazermos a reforma política, porque, senão, sempre seremos surpreendidos dessa forma.

Vejo colegas, como o Deputado mineiro Toninho Pinheiro, falarem sobre saúde. Pois vamos falar sobre saúde todos os dias nesta Legislatura, se não votarmos a regulamentação da Emenda nº 29, se não definirmos a verba para a saúde. Então é isto que esta Casa pode


e deve fazer pelo Brasil: posicionar-se. Esta Casa não deve ficar como coadjuvante, votando medidas provi-sórias. É preciso assumir seu papel de vanguarda, fa-zer as mudanças que o País requer. Para isso viemos para cá. Não tenho dúvida de que este é o sentimento que nos une, indiferentemente de partido.

Não tenho dúvida de que o PSDB se posicionará a favor das reformas que o País precisa, em defesa dos valores essenciais à democracia.


cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Mar-çal Filho.

O SR. MARÇAL FILHO (Bloco/PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao iniciarmos esta nova Legislatura, dou boas-vindas aos colegas Deputados reeleitos e aos que chegam a esta Casa pela primeira vez.

Inúmeras são nossas reivindicações, inúmeros são nossos anseios neste novo mandato na qualida-de de Deputado Federal. No entanto, quero destacar uma luta que iniciei há algum tempo ao lado de outros Deputados Federais: a defesa dos aposentados.

Temos agora de resolver o reajuste do salário mínimo, o que atinge não só o trabalhador da ativa, mas também aquele já aposentado e que, ao longo do tempo, tem tido seu benefício diminuído a cada ano. No caso, refiro-me ao Projeto de Lei nº 4.434/08, do qual sou Relator nesta Casa, e que aguarda ser incluído na pauta.

No ano passado, antes mesmo de o Presidente Marco Maia assumir, com a Confederação Brasileira dos Aposentados, havíamos dito a S.Exa. que ele seria o Presidente desta Casa e que assumiria o compromis-so de contemplar os aposentados, de fazer com que pessoas que tanto deram por este País pudessem ver o poder de compra da aposentadoria recomposto ao nível de quando se aposentaram.

O que ocorreu? O trabalhador que se aposentou, por exemplo, com três salários mínimos, hoje ganha de um salário e meio a dois salários mensais, exatamente

porque não tem sido feito o repasse do índice de au-mento do salário mínimo.

Por outro lado, o fator previdenciário, mecanis-mo cruel criado contra o aposentado, faz com que cada vez mais o trabalhador se sinta desestimulado a aposentar-se. E, inclusive, de começar a trabalhar mais cedo, porque o fator previdenciário pune aquele que começou a contribuir mais precocemente para a Previdência, exigindo-lhe mais tempo de serviço para a aposentadoria.

Essas injustiças precisam ser corrigidas, e es-peramos que este Congresso Nacional tome uma po-

sição, porque os debates devem ser feitos aqui. Não podemos deixar nas mãos do Executivo questões como essa. Claro que o Executivo tem de participar – parti-cularmente, sou um Deputado da base do Governo –, mas nós, que somos verdadeiramente representantes do povo, que sentimos todas essas necessidades em nossos respectivos Municípios e Estados, temos de ter sensibilidade para debater a matéria e chegar a um bom termo.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-

do a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado José Stédile.O SR. JOSÉ STÉDILE (Bloco/PSB-RS. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros colegas Deputados, faço hoje meu primeiro pronuncia-mento como representante do povo brasileiro, como representante do Rio Grande do Sul, do meu partido, PSB, e de minha cidade Cachoeirinha, da qual sinto orgulho de ter sido Prefeito por dois mandatos.

Na condição de Prefeito, acompanhei o mandato de dois Presidentes da República e devo testemunhar o avanço do Brasil no Governo do Presidente Lula. Sou testemunha dos avanços nas áreas da educação, da economia, da habitação, e também do progresso do País.

Acima das conquistas do Governo Lula, quero dizer que a Nação pôde resgatar o direito de sonhar. Antes de ser Prefeito, era sindicalista e sonhávamos com um salário mínimo de 100, 150 dólares, mas muitos não acreditavam nisso. E hoje temos um salá-rio mínimo de quase 300. Sonhávamos com o fim do pesadelo, que era o FMI, e conseguimos passar por cima disso. Lula devolveu-nos o direito de sonhar e acreditar na Nação.

Mas devo dizer também que o nosso grande Presidente perdeu uma enorme possibilidade de fazer justiça aos Municípios brasileiros ao vetar o projeto do pré-sal, do Deputado Ibsen Pinheiro. S.Exa. perdeu a oportunidade de devolver a justiça tributária justamente aos Municípios que dela mais necessitam. Aliás, não são só os Municípios. Nós poderíamos, como cida-dãos brasileiros, acreditar que o pré-sal resolveria os graves problemas da Nação, como o da Previdência e o da saúde pública, enfrentados principalmente pe-los Municípios.

Tenho muito orgulho do meu partido, mas devo reconhecer que nós precisamos avançar ainda mais.

Nós vamos votar, daqui a uns dias, o projeto do salário mínimo. Estão em disputa dois valores: um pro-jeto, o do Governo, estipula 545 reais, o que significa um salário de 18,33 reais por dia; já o outro projeto estipula 580 reais, o que significa 19,38 reais – uma


diferença de 1,16 real por dia. Pergunto aos Deputa-dos: que projeto é mais conveniente?


cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Anto-nio Brito, do PTB da Bahia. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PTB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é a primeira vez que uso a tribuna.

Quero, inicialmente, agradecer os votos que tive na Bahia e todo o apoio da Capital, Salvador, onde meu pai é Vice-Prefeito, e muito tem trabalhado – Prof. Edvaldo Brito.

Estive com oito Vereadores hoje, aqui, que nos trouxeram, com o Movimento SOS Salvador, as dificul-dades por que passa o Município de Salvador.

Agradeço a Jequié e região.Sr. Presidente, vim a esta Casa para falar também

da saúde. Estive no Palácio do Planalto quinta-feira passada, quando a Exma. Sra. Presidenta lançou o programa Saúde não Tem Preço.

Sem sombra de dúvida, tratar da hipertensão, da diabete, de forma gratuita, é fundamental, e isso nós apoiamos. Até vir para esta Casa eu era Presidente da Confederação Nacional das Santas Casas de Miseri-córdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Brasil. A dificuldade é crescente: 56% dos Municípios brasi-leiros só possuem a Santa Casa como único serviço, 42% das internações do SUS no País são feitas pelas Santas Casas.

Nós precisamos dar apoio a essas instituições, que na verdade seguram o Sistema Único de Saúde do País. São necessários a regulamentação da emen-da constitucional, que está nesta Casa tramitando há algum tempo; o reajuste das tabelas do SUS, que não houve no ano passado – levamos o pleito ao Ministro Temporão; e a resolução das dificuldades dos progra-mas de contratualização que os gestores municipais, Prefeitos e Secretários, têm debatido com os hospitais. Além disso, há evidentes obstáculos no acesso ao fi-nanciamento do BNDES, que é o banco de fomento social do País, mas que não tem uma linha sequer voltada às Santas Casas e ao subsídios, que outrora ajudaram a Santa Casa de São Paulo, Santa Casa de Porto Alegre, Santa Casa de Belo Horizonte e diver-sas outras a se erguerem como patrimônio cultural, da saúde brasileira.

Não tenham dúvida, a Presidenta já tratou de saúde na Mensagem, mas estaremos aqui dia após dia para lembrá-la e aos demais Parlamentares da importância da saúde, do SAMU, do PSF, da aten-ção básica, da rede hospitalar e da rede hospitalar

de saúde filantrópica e das Santas Casas, que foram as primeiras instituições do País, desde 1543, com a Santa Casa de Santos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.Sucesso a todos! O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Edi-nho Araújo.

O SR. EDINHO ARAÚJO (Bloco/PMDB-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na minha infância e juventu-de em Santa Fé do Sul, na barranca do Rio Paraná, o trem exercia um fascínio sobre todos nós, com seu ar de modernidade e rapidez. A ferrovia era a porta de entrada para as novidades vindas de fora e o cronôme-tro a indicar a hora do trem. Era a porta de saída pela qual minha geração foi buscar formação educacional e novos horizontes em grandes centros universitários.

Cresci, entrei para a vida pública e desenvolvi a convicção de que nosso País deve investir na moder-nização do transporte ferroviário de passageiros e de cargas. Mas, infelizmente, o que vimos foi a ferrovia perder espaço rapidamente para o transporte rodovi-ário, muito mais caro e poluente.

Pela oportunidade, cito editorial de O Estado de S.Paulo, do dia 7 de fevereiro, que expõe todo o desca-so das autoridades com relação ao espólio da extinta Rede Ferroviária Federal.

Concedida à iniciativa privada há 15 anos e extin-ta há três, a Rede deixou para a União um patrimônio que não cobre suas dúvidas e cuja necessidade de manutenção só faz aumentar o rombo.

Vejam os números colhidos pelo jornal Valor e comentados pelo editorialista do Estadão: 52.736 imóveis da Rede deveriam ter sido vendidos, mas não foram; há 48 locomotivas adquiridas da França, em 1974, ainda embaladas num galpão em Campinas; há 1.300 vagões de carga parados em pátios no Es-tado de São Paulo; em todo o Brasil, há 5 mil vagões abandonados, apodrecendo.

Os prejuízos deixados pela Rede para a União chegam a inacreditáveis 17 bilhões e 600 milhões de reais!! Mas o rombo vai crescer ainda mais com 62 mil processos trabalhistas em andamento.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, compo-nentes da Mesa, faltam-me palavras para definir esse descalabro, esse total descaso com o patrimônio da União.

É urgente somarmos esforços nesta Casa para que a herança da Rede Ferroviária Federal seja ime-diatamente empregada para abater esse imenso rom-bo, cuja conta acabará sendo enviada de presente ao contribuinte.


Desejo, para finalizar, que o Brasil volte seus olhos novamente para a recuperação e construção de ferrovias.

A estrada de ferro que povoou os sonhos da mi-nha infância pode e deve voltar a ter um papel central no desenvolvimento do País, levando gente, carga e progresso.

É questão de prioridade. Devemos lutar por ela.Tenho dito.Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Edinho Araújo, o Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pela Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado João Leão.

O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, quero pres-tar uma homenagem a V.Exa.

Esta é a primeira vez que preside os trabalhos da Casa. A V.Exa., portanto, os parabéns do Plenário.

V.Exa. sempre foi querida de todos nós. E, ago-ra, mais do que nunca. A Presidência da Casa é do Deputado Marco Maia e a 1ª Vice-Presidência é da Deputada Rose de Freitas.

Que Deus a proteja e que V.Exa. continue a pes-soa maravilhosa que sempre foi.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Agra-deço-lhe as palavras, Deputado João Leão. Grande Par-lamentar, V.Exa. sempre foi lutador em todas as frentes de trabalho desta Casa. Não poderia esperar de V.Exa. outra coisa que não fossem palavras de estímulo. E, sem Deus, é impossível trilhar qualquer caminho. Ele está conosco, inclusive nesta hora.

Muito obrigada pelo seu carinho de sempre.O SR. SILVIO COSTA – Sra. Presidenta, peço a

palavra pela ordem, por favor.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois

não, Deputado Silvio Costa.O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTB-PE. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – São 17h39 min. Há 370 Deputados presentes. O Regimento diz que após as 16 horas temos que começar a Ordem do Dia.

Quero saber de V.Exa., para estrear regimen-talmente, se V.Exa. efetivamente poderia começar a Ordem do Dia, já que a Mesa agora está muito mais solidária. Acho que se o mundo fosse governado pelas mulheres, no mínimo seria mais solidário.

É bom ter V.Exa. na Presidência!A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu

agradeço a V.Exa. É exatamente isso que vamos fazer.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Apre-sentação de proposições.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2011

(Do Sr. Armando Vergílio)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Re-gime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Com-

plementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a inclusão, no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Sim-ples Nacional, dos serviços de corretagem de seguros.

Art. 2º O § 5º-D do art. 18 da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a redação dada pela Lei Com-plementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 18 ... ..............................................§ 5º-D.......................................................XV – corretagem de seguros; (NR)”.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A Lei Complementar nº 123/06 vedou a partici-pação de algumas empresas do Simples, entre elas as empresas do setor de seguros privados e de capi-talização ou de previdência complementar.

Através da Lei Complementar nº 128/08, foram feitas diversas alterações na LC 123/06, sendo que novas atividades foram permitidas aderir ao Simples, no entanto, as empresas Corretoras de Seguros con-tinuaram vedadas a participar do Simples Nacional. A inclusão das corretoras de seguros no Simples, repre-sentaria uma importante redução na carga tributária das empresas, permitindo uma maior empregabilida-de nesta importante atividade econômica cujo núme-ro de corretoras mantêm-se praticamente estagnado nos últimos anos.

Já as atividades econômicas que puderam aderir ao Simples Nacional tiveram um crescimento no nível de empregos. Verificou-se que atividades como conta-bilidade, auto-escolas, correio e atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica tiveram


um crescimento de 87.972 empregos na comparação 2008/2006, representando um aumento de 20,09% na sua empregabilidade.

Reflexos da inclusão das Corretoras de Seguros no Simples Nacional

Segundo a Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitaliza-ção, de Previdência Privada, das Empresas Correto-ras de Seguros e Resseguros (Fenacor), atualmente 75,43% das empresas de Corretores de Seguros tem faturamento anual de até R$ 120.000,00. Na faixa de faturamento entre R$ 120.000,00 e R$ 240.000,00 anuais estão concentradas 15,68% das empresas Corretoras de Seguros. Estas mesmas empresas, no entanto, com um faturamento anual entre R$240.000,00 e R$ 360.000,00 representam 7,84% do total. Apenas, 1,05% das empresas Corretoras de Seguros têm fatu-ramento anual acima de R$ 360.000,00.

Portanto, pela definição do art. 3º, I, da LC 123/06, 91,11% das empresas Corretoras de Seguros estariam classificadas como microempresas.

Em trabalho “Radiografia da Tributação das em-presas Corretoras de Seguros e Resseguros e os Re-flexos na Inclusão na Atividade no Simples Nacional”, realizado em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Planeja-mento Tributário, extrai-se as seguintes considerações a cerca da mensuração da caga tributária incidente nas operações das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros e os refexos da inclusão do segmento dos Corretores e Agentes de Seguros, de Planos de Previdência Complementar e de Saúde (CNAE 6622-3) no Simples Nacional. A delimitação do segmento pesquisado foi obtida através do Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Crescimento da arrecadação tributária federal das empresas Corretoras

Houve crescimento nominal da arrecadação de tributos federais das corretoras de seguros de 159%, no período de 2004 a 2008, enquanto que no mesmo período a arrecadação do setor de seguros cresceu 85%. Em termos reais, excluindo a inflação do IPCA, a arrecadação das corretoras cresceu 115% e a arre-cadação do setor de seguros cresceu 53%.

Crescimento da arrecadação tributária municipal (ISS) das empresas Corretoras e Agentes de Se-guros

Houve crescimento nominal da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das corretoras de seguros de 127%, no período de 2004 a 2008. Em termos reais, excluindo a inflação do IPCA, a arrecadação das corretoras cresceu 88%.

Empresas Corretoras por faturamento anual

Existe uma alta concentração de faturamento dem 1,05% das empresas do segmento. A maior par-te das empresas (75,43%) respondem somente por 33,03% do faturamento global, enquanto que o menor número de empresas é responsável por 44,81% do faturamento global. Ou seja, no caso de inclusão da atividade no Simples Nacional, praticamente metade do faturamento global do segmento não poderá migrar para este regime de tributação.

Aumento da empregabilidade das Corretoras op-tantes pelo Simples Nacional

Em 2008, o nível de empregabilidade formal do segmento era muito baixo, ou seja 25.119 empregos para 22.568 empresas, representando somente 1,11 emprego por empresa. No ano de 2006, este índice era ainda mais baixo, 0,99 emprego por empresa, crescendo um pouco no ano seguinte para 1,04 em-prego/empresa.

Tal qual os outros segmentos que foram autoriza-dos a ingressar no Simples Nacional, haverá sensível aumento na formalização do emprego do segmento das corretoras e agentes de seguros. É de se ressaltar, que as atividades autorizadas a ingressar no regime de tributação tiveram crescimento de mais de 20% na formalização do emprego.

Arrecadação da contribuição previdenciária patronal

Em virtude da baixa empregabilidade formal do segmento, a arrecadação da contribuição previdenciá-ria patronal é pequena. Em 2008, a Previdência Social arrecadou pouco mais de R$ 70 milhões.

Havendo a inclusão da atividade no Simples Na-cional, cerca de 50% do faturamento do segmento é que poderia optar pelo regime de tributação, apesar de quantitativamente a maior parte das empresas poderia optar. Assim, por volta de R$ 2,5 bilhões de faturamento anual poderia optar pelo regime. Considerando que a alíquota mínima da contribuição previdenciária patro-nal é de 4% sobre o faturamento, a arrecadação será de aproximadamente R$ 100 milhões/ano.

Hoje, o total da arrecadação da contribuição previdenciária patronal representa somente 1,4% do faturamento global do segmento.

Arrecadação do ISSEm 2008, o total arrecadado de ISS pelo segmen-

to representou 0,2% do seu faturamento global. Acaso haja a inclusão da atividade no Simples Nacional, o recolhimento mínimo de ISS é de 2%. Portanto, não haverá queda na arrecadação do imposto municipal.

ConclusãoA tributação federal incidente sobre o segmen-

to das Empresas Corretoras é extremamente injusta.


Desde setembro de 2003, o segmento paga 4% de alíquota de COFINS (art. 18 da Lei nº 10.684/2003), sendo a única atividade de profissão regulamentada que recolhe este porcentual, ao contrário das demais que recolhem 3% sobre o seu faturamento. Como as sociedades seguradoras permanecem no regime cumu-lativo da COFINS, também recolhendo 4%, não há a possibilidade de compensação de créditos, a qual é exclusiva do regime não-cumulativo.

Para corrigir tal distorção, se faz necessária a in-clusão do segmento no Simples Nacional, possibilitando uma redução do custo tributário para a maior parte das empresas e consequente diminuição da burocracia.

O resultado será o aumento da empregabilidade formal e incentivo ao crescimento do número de em-presas que atuam no segmento. Estima-se que, em média, 2 trabalhadores por empresa atuam de maneira informal, em virtude da elevada tributação.

A inclusão da maior parte das empresas correto-ras de seguros no Simples Nacional, não resultará em queda da arrecadação da contribuição previdenciária patronal e nem do ISS. Isto porque, há elevada concen-tração de faturamento em poucas empresas do seg-mento, bem como pela baixa empregabilidade formal.

Pelos motivos expostos, apresento o presente projeto de lei complementar com o intuito de receber o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Armando Vergílio (PMN/GO).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2011

(Do Sr. Eduardo Barbosa)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Re-gime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Com-

plementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pe-las Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional das empresas que, em convênio com órgãos públicos, prestem serviços de psicologia, pedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisio-terapia a pessoas carentes com deficiência.

Art.2º O § 5º-D do art. 18 da Lei Complementar n° 123, de 2006, passa a vigorar acrescido do seguin-te inciso XV:

“Art. 18. .................................................§ 5º-D....................................................XV – empresas que, em convênio com

órgãos públicos, prestem serviços de psicolo-gia, pedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupa-cional e fisioterapia a pessoas carentes com deficiência..” (NR)

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezem-bro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional com a finalidade de beneficiar as pequenas empresas brasileiras mediante tratamento tributário simplificado e favorecido.

Nesse contexto, a proposta que ora submetemos à apreciação dos nobres Pares, buscando a inclusão no regime simplificado das empresas que, em convê-nio com órgãos públicos, prestem serviços de psicolo-gia, pedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia a pessoas carentes com deficiência, vem ao encontro das determinações da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

A referida Convenção, que foi introduzida no nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, assegura às pessoas com deficiência o direito de acesso aos serviços de saúde e aos ser-viços e programas de habilitação e reabilitação, com vistas a possibilitar o alcance e a preservação da sua autonomia, por meio da oferta gratuita ou a custos acessíveis desses serviços.

Sabedores das limitações impostas pela escassez de recursos orçamentários na área da saúde pública, e a conseqüente defasagem dos valores de remune-ração dos serviços prestados pela rede conveniada, entendemos ser perfeitamente justificável a inclusão no regime simplificado das empresas que, em convênio com órgãos públicos, prestem serviços de psicologia, pedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisio-terapia a pessoas carentes com deficiência.

Por estas razões é que apresentamos o presente projeto de lei complementar e esperamos contar com o apoio de nossos eminentes Parlamentares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011.– Deputado Eduardo Barbosa.


PROJETO DE LEI Nº 178, DE 2011 (Do Sr. Eli Correa Filho)

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezem-bro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º – Acrescenta-se o art. 48 – A à Lei nº 4.591,

de 16 de dezembro de 1964:

“Art. 48 – A – É nula de pleno direito a cláusula ou disposição contratual que, por qual-quer forma, instituir tolerância para o atraso na entrega do imóvel ou outra forma de mitigação dos efeitos da mora do fornecedor.

§ 1º – A mora na entrega do imóvel sujei-tará o fornecedor ao pagamento de multa ao consumidor lesado, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor do contrato.

§ 2º – A multa será atualizada moneta-riamente e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até a data de sua efetiva satisfação.

§ 3º – O fornecedor só se exonera da multa prevista no §1º se comprovar judicial-mente que a mora decorreu de dolo ou culpa exclusiva do consumidor. A aplicação da multa não excluirá o direito do consumidor lesado pleitear reparação por perdas e danos, mate-riais e morais.

§ 4º – A mora na entrega do imóvel tam-bém sujeitará o fornecedor, além de outras sanções administrativas previstas na legisla-ção em vigor, a multa administrativa no valor de 0,5% (meio por cento) do valor total do em-preendimento, por mês de atraso.

§ 5º – A multa prevista no §4º, acima des-crita, será aplicada, na forma da legislação em vigor, pela Fundação Procon Estadual do local da edificação e será revertida para a Fazenda Estadual devendo os recursos arrecadados serem aplicados em projetos e programas de proteção e defesa do consumidor. “

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Justificação

Os fornecedores de consumo que atuam no ramo de construção e incorporação imobiliária, promovendo a venda de imóveis no mercado, no exercício de tais atividades têm adotado prática comercial revestida de abusividade.

Esses fornecedores alienam unidades imobiliá-rias mediante contratos (de venda e de promessa de venda) que pressupõem a entrega de imóvel ao con-sumidor em momento diverso e posterior à conclusão do negócio. Nesses negócios, o contrato adotado pela empresa, todavia, tem uma peculiaridade: embora preveja obrigações para ambas as partes – compra-dor e vendedor – fixa prazos e prevê multa moratória para o consumidor, mas não o faz igualmente para o fornecedor.

Nesses contratos, sempre há previsão de tole-rância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega dos imóveis. Período durante o qual não há qualquer conse-qüência resultante da entrega além da data “aprazada”.

A disciplina jurídica dos contratos em geral é hoje francamente balizada pelos princípios da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e da função social dos contra-tos (CC, art 421).

No Direito do Consumidor, segundo autorizada lição de Cláudia Lima Marques, o primado da boa-fé é o “princípio máximo orientador do CDC” – MARQUES, Cláudia Lima. Contatos no Código de Defesa do Con-sumidor – O Novo Regime das Relações Contratuais, 5º Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006;p 799.

Com efeito, dispõe o Código de Defesa do Con-sumidor que:

“Art 4º – A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res-peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

(.....)III – harmonização dos interesses dos

participantes das relações de consumo e com-patibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.”

A boa-fé objetiva, que deve lastrear assim a ce-lebração como a execução dos contratos em geral, é tratada pelo legislador como status de verdadeiro prin-cípio no campo do Direito do Consumidor.

As normas positivas que definem a abusivida-de, assim de práticas comerciais como de cláusulas contratuais, representam detalhamento aplicado dos


princípios fundamentais que regem todo o microssis-tema do Direito do Consumidor.

Como uma das garantias de equilíbrio das rela-ções contratuais, indispensável ao desenvolvimento da relação jurídica sob o primado da boa-fé, o CDC proíbe o fornecedor de omitir a fixação de vencimento para sua obrigação.

“Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)XII – deixar de estipular prazo para o

cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.” (CDC)

Assim, a previsão contratual que estipula a tolerância para o atraso na entrega consti-tui, pois, cláusula manifestamente abusiva, nula pleno jure:

“Art. 51 – São Nulas de pleno direito, en-tre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e servi-ços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. (....)

IV – estabeleçam obrigações considera-das iníquas, abusivas, que coloquem o consu-midor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

XV – estejam em desacordo com o sis-tema de proteção ao consumidor;

............................................. .................§1º – Presumi-se exagerada, entre outros

casos, a vantagem que:I – ofende os princípios fundamentais do

sistema jurídico a que pertence;II – restringe direitos ou obrigações fun-

damentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equi-líbrio contratual;

III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natu-reza e conteúdo do contrato, o interesse das partes ou outras circunstâncias peculiares ao caso.” (CDC)

Comum se ouvir que o prazo de tolerância se deve à imprevisibilidade de ocorrências que podem com-prometer o andamento das obras, como por exemplo intempéries, greves, escassez de insumos, etc. Mas tudo isso faz parte do risco do empreendimento das

construtoras e incorporadoras e já por elas conside-rado na fixação do prazo de entrega. Daí porque tais intercorrências não aproveitam a autorizá-las a des-cumprir o prazo anunciado, muito menos ter tolerância.

De mais a mais, também, o consumidor está su-jeito a uma indeterminável série de imprevistos que podem comprometer a pontualidade com, desemprego inesperado, doença grave na família, morte de cônjuge, roubo de seu salário etc. Nem por isso o contrato de adesão deixa margem para que o consumidor possa impunimente atrasar a prestação do imóvel.

O Direito Positivo não compadece e não deve compadecer com esta sorte de previsão contratual que estipula tolerância para a mora do fornecedor.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Eli Corrêa Filho.

PROJETO DE LEI Nº 179, DE 2011 (Do Sr. Anderson Ferreira)

Concede dedução do Imposto de Ren-da às Empresas que contratarem trabalha-dores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º As empresas com setenta empregados

ou mais, que contratem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade para, no mínimo, 10% do seu quadro funcional, pode-rão deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica o equivalente a 10% dos salários pagos a esses em-pregados, até o limite de 5% do imposto devido.

Art. 2º Para o fim de permitir a dedução prevista no artigo 1º, o Ministério do Trabalho certificará o cum-primento dos requisitos, no exercício seguinte aquele em que estes tenham sido cumpridos, na forma que for estabelecida em regulamento.

Parágrafo único. Para efeito da dedução prevista no art. 1º, considerar-se-ão apenas as contratações realizadas que estejam vigentes até 31 de dezembro do ano anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

É patente para os brasileiros a escalada galopan-te do desemprego e que este tem arruinado a nossa economia, não só pelas políticas econômicas como também pela falta de pulso político para reverter a atual situação.

Hoje é sabido que uma pessoa aos 45 anos de idade, ou mais, que perde o emprego, terá grandes difi-culdades em conseguir uma nova colocação em alguma empresa, tendo em vista a discriminação exigente de


que aquele trabalhador já passou da idade produtiva ou que já está muito velho para o desempenho daquela função, quando na realidade ocorre justamente o con-trário, ou seja, o trabalhador naquela idade chega ao auge da sua carreira profissional, podendo assim pas-sar aquela experiência adquirida para os mais jovens trabalhadores que acabam de ingressar na empresa.

Também ao jovem que busca seu primeiro em-prego apresentam-se enormes obstáculos. Sem ex-periência, sem recomendação e com pouco currículo, o jovem encontra dificuldades quase intransponíveis para concorrer no mercado de trabalho.

Portanto, não podemos deixar de conceder uma proteção a essa mão de obra dos trabalhadores com menos de 21 anos e mais de 45 anos de idade, prin-cipalmente neste último caso, pois nesta idade o tra-balhador já constituiu uma família e o seu eventual desemprego irá trazer enormes prejuízos sociais e econômicos não só aos seus familiares como para toda a sociedade.

Considerando o que foi exposto, contamos com o decisivo apoio dos meus nobres Pares para a apro-vação desta proposição.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Anderson Ferreira, PR – PE.

PROJETO DE LEI Nº 180, DE 2011 (Do Sr. Weliton Prado)

Dispõe sobre o direito a informa-ções de registros de ligações na telefo-nia pré-paga.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º – As operadoras de telefonia, disponibiliza-

rão, através de seu endereço eletrônico, a possibilidade do usuário de linhas pré-pagas terem acesso a rela-tórios mensais de suas ligações originadas tarifadas.

Parágrafo Único – Terão direito a esse serviço, as linhas de aparelhos móveis e ou aparelhos residenciais que operam no sistema pré-pago.

Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores a penalidade prevista, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

‘Trata-se de legislação que normatizará o aces-so a informações que é um direito do consumidor. Os relatórios das chamadas telefônicas pré-pagas não trarão custos as empresas de telefonia, haja vista que não resultará em despesas de correspondência ou emissão desses extratos, e sim, permitir ao usuário

consumidor, ter acesso, unicamente, ao relatório de chamadas do telefone que lhe pertence, já que esta consulta será exercida através do site das empresas, por meio eletrônico, com senha pessoal, através de cadastramento do usuário consumidor.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. –Deputado Weliton Prado, PT – MG.


Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O parágrafo 2º do Decreto Lei nº 1.455,

de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo 2º:

“Art. 30...... ........................................... .§ 1º..... ...................................................§ 2º No caso de materiais de informá-

tica apreendidos nas ações de combate ao contrabando, tais mercadorias deverão, obri-gatoriamente, ser destinadas às escolas pú-blicas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

A atual legislação que trata deste assunto, re-presentada pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (artigos 28 a 33), Decreto nº 6.759/2009 (Regu-lamento Aduaneiro – artigos 803 a 806), Portarias MF nº 100/2002 e 256/2002 e Portaria SRF nº 555/2002), apesar de regular de forma adequada a destinação das mercadorias apreendidas, peca por não vincular a destinação dos materiais de informática apreendidos.

Trata-se de um bem que devido ao seu expressi-vo valor e potencial de utilização como instrumento de ensino deveria merecer tratamento diferenciado. São inúmeras as escolas públicas que poderiam melhorar sua qualidade de ensino caso pudessem contar com mais computadores e impressoras.

Assim, dois motivos nos levam a apresentar este projeto destinando os materiais de informática apre-endidos em função do contrabando à incorporação ao patrimônio das escolas públicas:

Primeiro, para garantir que tais produtos não vol-tem ao circuito comercial, para evitar que atrapalhem as vendas dos comerciantes do ramo; segundo, para


atender as necessidades das escolas públicas, uma vez que, em regra, tais escolas não dispõem de com-putadores ou dispõem de poucos computadores para muitos alunos, dificultando o aprendizado.

Assim, dada a relevância deste Projeto de Lei para a sociedade brasileira como um todo e para a melhoria da qualidade do ensino nas escolas públi-cas, em especial, esperamos contar com o apoio dos nossos pares nesta Casa para a célere aprovação da proposta que ora apresentamos.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Weliton Prado, PT/MG.


Institui o Regime Especial de Tributa-ção para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Ener-gia Elétrica – REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Tri-

butação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica (REINFA), nos termos desta Lei.

§ 1º O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ao REINFA.

§ 2º A adesão da pessoa jurídica ao REINFA não a exclui de outros incentivos fis-cais.

Art. 2º É beneficiária do REINFA a pes-soa jurídica que exerça pelo menos uma das seguintes atividades:

I – pesquisa, desenvolvimento e produ-ção de equipamentos utilizados na geração de energia eólica, solar e marítima, bem como de novas tecnologias ou materiais de armazena-mento de energia;

II – geração de energia elétrica de fonte eólica, solar e marítima;

III – produção de veículos tracionados por motor elétrico, híbridos ou não.

Parágrafo único. É vedada a adesão ao REINFA de pessoa jurídica optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º As pessoas jurídicas habilitadas no REINFA ficam isentas das seguintes contribuições e impostos:

I – Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Segu-ridade Social (COFINS) incidentes sobre a sua receita bruta;

II – Contribuição para o PIS/PASEP-Im-portação e Cofins- Importação incidentes so-bre os bens, sem similar nacional, e serviços necessários às atividades previstas no art. 2º desta Lei, quando importados diretamente pela beneficiária do REINFA;

III – Imposto de Importação (II) incidente sobre os bens, sem similar nacional, neces-sários às atividades previstas no art. 2º desta Lei, quando importados diretamente pela be-neficiária do REINFA;

§ 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os bens neces-sários às atividades previstas no art. 2º desta Lei, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada no REINFA, bem como os veículos tracionados por motor elétrico, híbridos ou não, previstos no inciso III do art. 2º desta Lei.

§ 2º São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do IPI relativos a maté-rias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrializa-ção dos bens de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º Os bens e serviços beneficiados pelas isenções referidas neste artigo serão relacionados em regulamento.

§ 4º As isenções referidas neste artigo não se aplicam às atividades da pessoa jurídi-ca habilitada no REINFA não compreendidas no art. 2º desta Lei.

§ 5º A transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens indicados nos incisos II e III do caput e na primeira parte do § 1º deste artigo, a qualquer título, obriga ao pré-vio pagamento das contribuições e impostos isentos, salvo se for realizada:

I – a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Se-cretaria da Receita Federal do Brasil;

II – após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da aquisição no merca-do interno, do fato gerador ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso.

§ 6º As isenções previstas nos incisos II e III do caput e na primeira parte do § 1º deste artigo ficam vinculadas à destinação dos bens e ficarão condicionadas à comprovação pos-


terior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão.

Art. 4º A adesão ao REINFA fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 5º A pessoa jurídica beneficiária do REINFA terá a adesão cancelada:

I – a pedido;II – sempre que se apure que deixou de

satisfazer as condições ou de cumprir os re-quisitos para a adesão;

III – por falsa informação. § 1º Na ocorrência do cancelamento da

adesão ao REINFA por falsa informação, a pessoa jurídica dele excluída fica obrigada ao recolhimento de todas as contribuições e impostos não pagos a título de incentivo de que trata esta Lei, além de multa e juros mo-ratórios, na forma da lei, independentemente de outras cominações legais.

§ 2º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 1º deste artigo, ca-berá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 3º Nas hipóteses de que tratam os incisos II e III deste artigo, a pessoa jurídica excluída do REINFA somente poderá efetuar nova adesão após o decurso do prazo de dois anos, contado da data do cancelamento.

Art. 6º As empresas e entidades beneficiárias do REINFA terão condições especiais de financiamento e prioridade junto a entidades oficiais de fomento para projetos a serem desenvolvidos e executados no País, relativos às atividades previstas no art. 2º

Art. 7º As empresas distribuidoras de energia elétrica, quando viável tecnicamente e solicitado por proprietário de veículo elétrico, deverão providenciar ligação especial para recarga das baterias dos veícu-los elétricos, com medidor independente da ligação normal e com aplicação de um redutor de tarifa, a seu critério, quando utilizado em horário sem demanda ou com sobra de potência instalada.

Art. 8º A geração de energia alternativa limpa, conforme previsão do inciso II do art. 2º, e atendidas as exigências técnicas e legais, poderá ser desenvolvida de forma independente por qualquer pessoa física ou jurídica, podendo utilizar ou comercializar livremente sua produção.

§ 1º As empresas distribuidoras de ener-gia elétrica deverão priorizar a aquisição de

energia limpa dos referidos produtores inde-pendentes, acrescentando a energia produzi-da ao seu potencial energético, remunerando não menos do que paga pela energia de ou-tras fontes.

§ 2º A energia adquirida na forma prevista no caput deste artigo, quando disponibilizada ao consumidor final, também estará isenta dos impostos e contribuições previstos nesta Lei.

Art. 9º O Poder Executivo, com vistas ao cumpri-mento do disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Com-plementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, o qual acompanha-rá o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der depois de decorridos sessenta dias da publicação desta Lei, bem como incluirá a renúncia mencionada nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. O regime de que trata esta Lei só produzirá efeitos no exercício financeiro imediata-mente posterior àquele em que for implementado o disposto no art. 9º.

Justificação

O Brasil tem um enorme potencial inexplorado de fontes alternativas de geração de energia, tais como eólica, solar, maremotriz, entre outras. Só em energia eólica o País dispõe de aproximadamente 140 mil MW por explorar. A título de comparação, atualmente o País tem cerca de 105 mil MW de capacidade instalada.

Há um enorme apelo mundial pelo aumento da participação de fontes alternativas na matriz energética primária, em face do efeito estufa provocado, primor-dialmente, pelo uso de combustíveis de origem fóssil na produção de energia. Urge, portanto, aprofundar os esforços de desenvolvimento e produção das fontes limpas em todo mundo.

Apesar de já ter uma matriz de energia primária com participação de quase 50% de fontes renováveis, o Brasil não pode deixar de participar desse esforço mundial em prol da preservação do planeta.

O que tem limitado a exploração do potencial de fontes limpas e renováveis é o seu custo mais alto em comparação às fontes convencionais, como as hidrelé-tricas e termoelétricas. Em face disso, entendemos ser oportuna a redução da carga tributária incidente sobre essas fontes alternativas, de modo a dar a elas condi-ções para seu desenvolvimento e exploração no Brasil.

Nesse sentido, propomos a criação do Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvi-


mento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica (REINFA), em moldes semelhantes a outros já existentes na legislação pátria, como aqueles vol-tados para a exportação de serviços de tecnologia da informação (REPES) e aquisição de bens de capital para empresas exportadoras (RECAP).

No presente caso, objetivamos desonerar as pes-soas jurídicas que exerçam atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de equipamentos utili-zados na geração de energia por fontes alternativas específicas, bem como de novas tecnologias de arma-zenamento e geração de energia de fontes alternativas e de bens de consumo que façam uso dela.

Também desoneramos a produção de veículos tracionados por motor elétrico, híbridos ou não.

Os incentivos fiscais abrangem o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto de Importação, a Contribuição para o PIS/PASEP, e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), in-clusive quando incidentes na importação.

Também propomos a criação de condições es-peciais de financiamento pelas entidades oficiais de fomento para empresas e instituições beneficiárias do REINFA.

Finalmente, em cumprimento ao art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a eficácia do novo regime fica condicionada à realização do cálculo da estimati-va do montante da renúncia de receita decorrente do disposto na norma.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilus-tres colegas para a aprovação dessa relevante matéria.



Torna obrigatória a realização de cur-sos de reutilização e reciclagem do papelão descartado por supermercados e distri-buidoras varejistas, a egressos do siste-ma prisional e jovens em cumprimento de medidas socieducativas.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a realização de

cursos de reutilização e reciclagem do papelão des-cartado por supermercados e distribuidoras varejistas, que possuam mais de 40 (quarenta) funcionários, a egressos do sistema prisional em regime semiaberto e a jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Art. 2º Os supermercados e distribuidoras vare-jistas com mais de 40 (quarenta) funcionários ficam

obrigados a oferecer cursos de reciclagem e reutili-zação de papelão descartado a egressos do sistema prisional em regime semiaberto e a jovens em cumpri-mento de medidas socioeducativas, em atendimento às demandas dos órgãos da Justiça.

Parágrafo único. Os cursos deverão ser oferecidos em oficinas ou laboratórios próprios ou em cooperati-vas, em parceria com instituições sem fins lucrativos devidamente cadastradas junto ao Ministério do Tra-balho e Emprego como instituições qualificadoras ou organizações formadoras.

Art. 3º As empresas de que trata o caput do art. 2º desta Lei devem planejar, no início de cada ano, as ações a serem desenvolvidas, com vistas ao acata-mento do determinado nesta Lei, devendo cumprir suas cotas de responsabilidade até o final do ano em pauta.

Art. 4º O órgão ambiental e da justiça competentes levantarão junto à Secretaria da Receita Federal quais as empresas que se enquadram no perfil descrito no caput do art. 2º desta Lei, notificando-as e fiscalizan-do o cumprimento do estabelecido neste Instrumento.

Art. 5º O órgão ambiental e da justiça competen-tes divulgarão relação das empresas que cumprirem o determinado nesta Lei, com a descrição das ações por elas desenvolvidas.

Parágrafo único. Será concedido o Selo de Em-presa Ecologicamente Correta às empresas incluídas na relação citada no caput deste artigo.

Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei fica sujeito a multa a ser definida em regulamento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em janeiro de 2012.

Justificação

A preservação ambiental tornou-se a palavra de ordem nos mais diversos setores da sociedade, espe-cialmente nas empresas, sejam públicas ou privadas, preocupadas com sua responsabilidade ambiental e social de informar, sensibilizar e conscientizar sobre a necessidade de agir de forma ecologicamente cor-reta no cotidiano.

Nossa sociedade vive igualmente o desafio de criar mecanismos de inclusão social a pessoas egres-sas do sistema prisional e ajovens que cumprem me-didas socioeducativas, de forma a oferecer alternati-vas de trabalho e geração de renda a essas pessoas.

Nesse sentido, torna-se fundamental que esse público participe, de forma concreta e integrada a sua realidade, de processos socialmente includentes, vol-tados para o desenvolvimento de habilidades e para a busca de soluções para questões da atualidade. A educação é uma ferramenta imprescindível quando se trata da reinserção de indivíduos na sociedade e no mercado de trabalho. Por meio dela, essas pessoas


têm a oportunidade de reavaliar suas atitudes e hábi-tos, realinhando-os na adoção de atitudes assertivas de conservação e respeito à natureza.

É inegável que nossa sociedade produz uma quantidade cada vez maior de resíduos sólidos. Novos produtos são lançados no mercado todos os dias e os antigos são descartados por se tornarem obsoletos. Muitos acreditam que ao se desfazer do “seu” lixo, não têm mais responsabilidade com o destino dado a ele e com as conseqüências desse descarte.

Dessa forma, fica clara a necessidade de se de-senvolver ações ambientais voltadas não apenas à informação, mas também à integração de toda a so-ciedade e à sensibilização sobre a responsabilidade de todos em relação à preservação do meio ambiente para o presente e futuras gerações.

É o que pretendemos com esta proposição, para a qual contamos com o apoio dos Nobres Pares.



Institui a “Fila Zero” para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimen-to aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS.

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica instituída a “Fila Zero” para realiza-

ção de exames de radioterapia, quimioterapia e resso-nância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único. A “Fila Zero” consiste na obri-gatoriedade dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS em priorizar o atendimento aos pacientes que necessitem dos exa-mes citados no caput, no prazo máximo de setenta e duas horas.

Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.


Justificação

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravose ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Constituição Federal, art. 196.

Mesmo com os avanços obtidos, o direito à saúde consagrado na Constituição Brasileira tem se consti-tuído em utopia para grande parte da população me-nos afortunada em termos econômicos. A medicina no Brasil é considerada de alto padrão, com profissionais de reconhecimento internacional, no entanto, pessoas ainda morrem nas filas aguardando por atendimento que às vezes chega tarde demais.

A proposição visa a alcançar pessoas portadoras de doenças graves,proporcionando um mínimo de digni-dade, eliminando as filas para realização de exames de Radioterapia, Quimioterapia e Ressonância Magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS, no prazo máximo de setenta e duas horas.

O alcance desta iniciativa é de caráter social e acima de tudo de saúde pública, uma vez que facili-tando o tratamento preventivo poder-se-á reduzir os custos no sistema público decorrente de internações e procedimentos tardios e de alta complexidade.

Pelo exposto, conclamamos o apoio dos nobres Senhores Deputados para o acolhimento da presente proposta.



Dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa Mi-nha Casa, Minha Vida (PMCMV).

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de ou-

tubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 38. .... ............................................ .

Parágrafo único. No Programa Minha Casa, Mi-nha Vida (PMCMV), disciplinado pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a reserva das unidades resi-denciais para atendimento de idosos é de 5% (cinco por cento) (NR)”


Justificação

A Lei 10.741/2003 prevê de forma geral que, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada reserva de 3% (três por cento) das unidades residen-ciais para seu atendimento.


Entendemos que o principal programa atual do Governo federal direcionado ao provimento de habi-tação popular, o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), deve ser usado como demonstração para alavancar as iniciativas de Estados, Distrito Federal e Municípios de assegurar moradia para os idosos. Para tanto, propomos que a reserva das unidades residen-ciais para idosos seja ampliada no PMCMV.

Com isso, a esfera federal de Governo estará explicitando a todos que, efetivamente, está preocu-pada com a solução dos problemas habitacionais da população com idade mais avançada. Não podemos esquecer que essa camada da população costuma ser afastada dos financiamentos habitacionais tradi-cionais. Se os agentes financeiros estão mais preocu-pados com a garantia de pagamento das prestações da casa própria ao longo dos anos, o que é natural, o Governo deve fazer a sua parte e assegurar subsídio e financiamento em condições especiais para os idosos.

Em face da enorme relevância social da propos-ta, contamos desde já com o pleno apoio de nossos ilustres Pares em seu processo de aprovação e trans-formação em lei.



Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança ban-cária, durante período de greve.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os boletos de cobrança pagáveis em agên-

cias bancárias com data de vencimento coincidente com período de greve dos bancários terão sua data de vencimento prorrogada para o quinto dia útil após a data de encerramento da greve.

Art. 2º O descumprimento desta lei sujeita a ins-tituição financeira infratora às sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Greve de bancários é um acontecimento que pra-ticamente faz parte de nosso calendário oficial. Quase todos os anos, próximo à sua data base, essa valorosa categoria promove uma greve, na maioria das vezes justa, por melhores salários.

Ocorre que, durante o período de greve, os ban-cos permanecem fechados e não recebem pagamentos referentes a boleto de cobrança, impedindo o consu-

midor de saldar suas contas em dia e obrigando-o a realizar os pagamentos com atraso, após o término da greve, quando os bancos voltam a funcionar nor-malmente, porém com a conseqüente penalização de multa e juros de mora.

Nesses casos, é flagrante a injustiça da cobrança de multa e juros, pois o consumidor, apesar de pronto para realizar o pagamento no dia aprazado, não con-segue efetuá-lo unicamente porque o banco está ino-perante em razão da greve. Além disso, é o fornecedor quem escolhe a forma de cobrança e emite o boleto pagável unicamente na rede bancária.

Portanto, com o objetivo de impedir que essa si-tuação iníqua permaneça, bem como de promover um melhor equilíbrio nas relações de consumo, propomos que os boletos de cobrança vincendos durante o perí-odo de greve bancária tenham sua data de vencimento prorrogada para o quinto dia útil após o encerramento da greve. Desse modo, o consumidor terá tempo hábil para efetuar o pagamento, sem ser penalizado injusta-mente com cobrança de multa e juros, e os estabeleci-mentos bancários não ficarão obrigados a receber, em um único dia, todos os boletos que venceram durante os vários dias de duração da greve, o que certamen-te causaria transtorno aos bancos e ao consumidor.

Diante das razões expostas, solicitamos o impres-cindível apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Weliton Prado – PT.


Institui a Semana Educativa da Nutri-ção Infantil.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei Institui a Semana Educativa da

Nutrição Infantil.Art. 2º A Semana Educativa da Nutrição Infantil

será realizada, anualmente, de 06 a 12 de outubro.

§ 1º Durante o período referido no caput, as entidades públicas que detenham competên-cia legal para adoção de ações governamen-tais direcionadas às crianças, à educação, à alimentação e à nutrição deverão desenvolver atividades de esclarecimento e conscientização acerca da adequada nutrição infantil.

§ 2º As instituições de natureza pública de que trata o §1º poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil que desen-volvam ações nas áreas de educação infantil, alimentação e nutrição e de proteção e defesa


da infância e juventude, no intuito de promo-ver atividades educativas durante a Semana de que trata esta Lei.

§ 3º Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, conscientização e informação relacionados com a nutrição infantil, o Poder Público poderá celebrar acordos, convênios e outros instrumentos congêneres com as enti-dades privadas.


Justificação

A boa alimentação é fator primordial e intima-mente relacionado à boa saúde. Para que o homem tenha condições de ter uma vida saudável e com lon-gevidade, a adoção de hábitos alimentares adequados e uma nutrição equilibrada é essencial. Por outro lado, quando o indivíduo é displicente e não dedica atenção especial à sua alimentação, as chances do desenvol-vimento de doenças elevam-se bastante. Moléstias relacionadas diretamente com os hábitos alimentares inadequados, como a desnutrição, aumentam sua inci-dência. Ademais, outras patologias secundárias como diabetes, hipertensão e outras doenças vasculares, problemas cardíacos, alterações na concentração do colesterol e lipoproteínas, obesidade, entre outras, frequentemente surgem.

Consumir os nutrientes necessários à manutenção do organismo vivo é essencial para a vida. Tal consumo deve ocorrer em quantidades adequadas para susten-tar todas as necessidades metabólicas.

Além do equilíbrio em termos quantitativos, gran-de importância deve ser dada ao balanço qualitativo da nutrição. Os diversos tipos de nutrientes demanda-dos pelo corpo humano precisam estar presentes na alimentação, nos momentos corretos. Esse equilíbrio quantitativo e qualitativo do consumo dos diversos nu-trientes influencia diretamente a qualidade de vida do ser humano, bem como seu estado geral de saúde, haja vista a utilização dos alimentos digeridos na exe-cução das funções dos órgãos e sistemas orgânicos.

Assim, o consumo adequado de carboidratos, proteínas e lipídeos, juntamente com os micronutrien-tes, como vitaminas e sais minerais, é essencial para o desenvolvimento das funções celulares. Todo o me-tabolismo do corpo fica na dependência da disponibi-lidade desses nutrientes. A ausência deles compro-mete o metabolismo celular e consequentemente as funções que as células devem exercer no organismo, o que pode gerar a ocorrência de patologias.

Em cada fase do desenvolvimento do corpo hu-mano, as necessidades orgânicas pelos nutrientes se

diferenciam um pouco. Os hábitos alimentares preci-sam incorporar tais necessidades, de forma a melhor suprir a demanda celular pelos diferentes nutrientes. Na infância, por exemplo, as necessidades proteicas são mais acentuadas porque o corpo está em construção, em crescimento, sendo as proteínas essenciais para síntese de células, de tecidos, enzimas e hormônios, crescimento e manutenção do esqueleto e músculos. No caso de dietas pobres nesse nutriente, todo o desen-volvimento orgânico ficará comprometido. Da mesma forma, o consumo de altas quantidades de carboidra-tos e lípides pode levar ao surgimento da obesidade, de distúrbios cardiovasculares e da diabetes.

A infância é uma fase especial da vida, não só pelo fato do crescimento acelerado do corpo humano, mas, principalmente por ser nessa fase que o estilo de vida de cada indivíduo, inclusive seu hábito alimentar, tem seus princípios e fundamentos sedimentados. Se nessa fase o indivíduo aprender corretamente as bases nutricionais adequadas para o correto desenvolvimen-to do corpo humano e, a partir desse conhecimento, adotar hábitos alimentares saudáveis, as chances de que ele cresça e chegue na velhice gozando de boa saúde serão sensivelmente aumentadas.

Fundamentos da boa nutrição, quando assimila-dos na infância, servirão de guia para a alimentação individual nas fases subseqüentes da vida, em especial na adolescência. Nessa fase e considerando a experi-ência atual, o consumo de alimentos nutricionalmente pobres, como refrigerantes, e ricos em gordura, como sanduíches e frituras, passa a ser a rotina alimentar dos jovens. Tal rotina pode, todavia, ser alterada caso ações de esclarecimento sejam implementadas para alertar a sociedade acerca da importância da nutrição equilibrada.

Dessa forma, a educação nutricional das crian-ças pode ser uma iniciativa de grande relevância para garantir um futuro com saúde.

Diversas doenças relacionadas direta e indireta-mente com a nutrição incorreta poderão ser evitadas, com evidentes benefícios para a saúde individual e coletiva e para o sistema público de saúde. Preciosos recursos desse sistema poderão ser poupados para uso em outros programas essenciais para o povo brasileiro.

Dessa forma, solicito o apoio dos meus pares nesta Casa Legislativa no sentido do acolhimento do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Weliton Prado, PT- MG.



Dispõe sobre à adaptação de compu-tadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de neces-sidades visuais e dá outras providencias.

Art. 1º – Ficam as Lan Houses, Cyber Cafés, estabelecimentos similares, cuja atividade fim seja relacionada à obtenção de lucro por meio da informá-tica, ou ainda quaisquer outros estabelecimentos que disponibilizem dez ou mais computadores, obrigadas a disponibilizarem computadores adaptados para uti-lização por pessoas com deficiência visual, com os seguintes equipamentos:

I – teclado em Braille;II – programa de informática que possua

leitor de tela;III – programa de informática destinado

a pessoa com baixa visão que possua carac-tere gigante;

IV – fone de ouvido;V – microfone.

Art. 2º – As Lan Houses, Cyber Cafés ou esta-belecimentos similares, cuja atividade fim seja relacio-nada à obtenção de lucro por meio da informática e que possuam 20 (vinte) ou mais computadores serão obrigadas a instalarem piso para a melhor locomoção da pessoa com deficiência visual.

Art. 3º – Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão ser adaptados às suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º – A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo daquelas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A inclusão digital é uma questão muito discuti-da hoje em dia, afinal o mundo que vivemos exige de todos o mínimo de conhecimento do mundo digital e seus aparelhos, e nem precisamos ter computador em casa para ter acesso a todas as informações, pois existem estabelecimentos privados, voltados ao alu-guel desses computadores para a utilização de quem precisar, mas infelizmente a inclusão digital não está sendo feita de forma justa e verdadeiramente inclusiva, já que os deficientes visuais não são beneficiados com

essa iniciativa das Lan Houses ou Cyber Cafés, pois os mesmos não possuem computadores adaptados para esses cidadãos.

Para que os deficientes visuais possam utilizar o equipamento disponível por estes estabelecimentos, existentes em todo o município seria preciso adaptá--los, pelo menos alguns, com fone de ouvido, programa de informática com leitura da tela, teclado em Braille, entre outros de acordo com o desenvolvimento tecno-lógico disponível. Logo, precisamos tornar o processo justo e sem discriminação.

Pelo Exposto conto com o apoio dos nobres Pa-res para aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2011. –Deputado Weliton Prado, PT/ MG.


Institui o Dia do Internauta.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É instituído na República Federativa do

Brasil, o Dia do Internauta.Art. 2º A data estabelecida é a do dia 26 de de-

zembro.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Justificação

O projeto de lei que ora reapresentamos nesta Casa teve iniciativa do Deputado Dr. Hélio, em legis-latura passada, bem como sugestão recebida dos jo-vens Rhander e Vhander de São Paulo/SP; Vinícius, Viktor e Kevin de Porto Alegre/RS e de Andrey Fellipe e Andressa Caroline de Brasília/DF, objetivando criar em âmbito nacional, o Dia do Internauta.

Levando-se em conta a importância da informática e, especialmente, da Rede Mundial de Computadores, “Internet”, cada vez mais utilizada em larga escala, não somente pelos profissionais da área, mas por todos os que “navegam” habitualmente nesse veículo de moder-na comunicação tecnológica, a presente proposição é uma forma de render aos mesmos, homenagem, no sentido de reservar um dia a ser dedicado a todos os usuários desse instrumento de trabalho, pesquisa, es-tudo, entretenimento, etc.

Lembrando que a data escolhida, de 26 de de-zembro, se refere à do nascimento de Charles Bab-bage, Matemático e Astrônomo britânico (26/12/1791-18/10/1871), inventor da máquina analítica, apresentada em 1833, como computador mecânico, moderno e de uso geral. Enfim, um equipamento protótipo responsá-vel por trabalhar com oito posições decimais e calcular diferenças finitas (somar, subtrair, dividir e multiplicar),


de efetuar operações em seqüência e armazenar os resultados intermediários de até mil números de 50 dígitos(em cartões perfurados), antecipando o futuro computador.

Frisando que a classe dos internautas é vasta e inclui todas as pessoas que “navegam” pela Internet, sejam elas profissionais da área de computação, ou crianças, adolescentes, adultos e idosos que utilizam esse recurso em escala cada vez maior pelos mais variados motivos e objetivos, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação do presente projeto de lei, permitindo desse modo ser estipulada uma data do calendário nacional para se comemorar o dia do Internauta.



Obriga a prestadora do serviço de ban-da larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei obriga a prestadora do serviço

de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.

Art. 2º A prestadora de serviço de telecomuni-cações de conexão à rede mundial de computadores deverá apresentar ao solicitante, no prazo de uma se-mana, a justificativa por escrito do motivo da impossibi-lidade de instalação do serviço no endereço solicitado.

§ 1º A obrigação de que trata o caput aplica-se a qualquer prestadora de serviço de telecomunicações de conexão à rede mundial de computadores, independentemente da tec-nologia empregada para fornecer o serviço.

§ 2º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará a prestadora de telecomuni-cações às sanções previstas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A Internet consolida-se a cada dia como uma fonte inesgotável de informações para a capacitação profissional do trabalhador e a formação educacional do estudante. O Brasil, em especial, tem acompanha-do a tendência mundial de disseminação do acesso à rede mundial de computadores. Segundo o Barômetro

Cisco de Banda Larga, no primeiro semestre de 2008, o País superou a expressiva marca de 10 milhões de conexões à Internet em alta velocidade.

Não obstante a relevância da banda larga para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, o usuá-rio do serviço por vezes se vê prejudicado pela falta de transparência das operadoras. É o que ocorre quando o consumidor, ao solicitar a instalação da banda larga, tem seu pedido negado pela prestadora sem a devida justificativa formal sobre a impossibilidade do pleito. Ao manifestar-se apenas informalmente ao cliente, a operadora não demonstra comprometimento com as alegações apresentadas ao usuário.

Essa questão ganha dimensão à medida que, de acordo com a regulamentação vigente, a prestadora está obrigada a ofertar o serviço em condições não discriminatórias a todos os assinantes localizados na área especificada no termo de autorização. Portanto, ao não observar essa norma, a operadora estará incor-rendo em infração. Por conseguinte, como a empresa não é obrigada a prestar esclarecimentos por escrito ao solicitante, ela acaba por impedir que o consumidor disponha dos meios necessários para argumentar em juízo contra os motivos alegados pela operadora, caso não concorde com eles.

Por essa razão, apresentamos o presente Proje-to de Lei com o objetivo de obrigar as prestadoras de banda larga a apresentar ao solicitante, no prazo de uma semana, a justificativa por escrito do motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado. Acreditamos que a medida proposta contri-buirá significativamente para aumentar a transparência na prestação do serviço, em benefício da coletividade.

Pelas razões expostas, conclamamos os Ilustres Pares a apoiar a proposição apresentada.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Weliton Prado, PT – MG.


Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente ali-mentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crôni-cas, acidentes e outros, após alta hospitalar.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O poder público fica obrigado a fornecer

gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis


decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar.

Parágrafo Único O fornecimento dos meios pre-vistos no caput fica condicionado à comprovação pelas autoridades competentes das necessidades físicas e materiais do paciente.

Art. 2º As famílias devem ser assistidas, apoiadas e orientadas sobre como melhor utilizar os materiais, insumos e outros meios fornecidos aos pacientes a que se refere o Art. 1º

Art. 3º As instâncias gestoras do SUS, em suas respectivas esferas de governo, ficam obrigadas a promover cursos regulares de formação de cuidado-res domiciliares.


Justificação

A proposição que apresentamos constitui-se em mais uma contribuição à luta para assegurar as condi-ções mínimas de sobrevivência digna para as pesso-as com sérias limitações físicas, que receberam alta hospitalar.

Ademais, trata-se de uma contribuição para re-duzir as internações hospitalares em nosso pais. O simples fornecimento de fraldas, alimentos adequa-dos e outros materiais e insumos necessários á pre-servação do conforto e da saúde destas pessoas tem o poder de evitar que sejam freqüentemente levadas para atendimento em âmbito hospitalar.

Acredita-se que por meio dessa iniciativa seja possível reduzir gastos e aliviar de alguma forma a carência de leitos hospitalares. Essa medida ganha ainda mais força com o treinamento de cuidadores domiciliares, a ser promovido pelos gestores do SUS, seja em nível municipal, estadual ou federal.

São milhões de brasileiros, acometidos por aci-dente vascular ou que foram vitimas de graves seqüelas por acidentes ou que tem algum tipo de doença crônica que os incapacitem ou, ainda, que estejam e fase ter-minal de algum tipo de câncer, que serão beneficiados com a aprovação desta proposição.

Os benefícios alcançam a família, que poderá conviver e prestar seu apoio, e tem forte repercussão nos custos do sistema de saúde.

Vários estudos tem comprovado, ao longo dos anos, que os gastos com internações de longo prazo são muito maiores do que os gastos para dar o neces-sário apoio aos pacientes em seus domicílios.

Lamentavelmente, no Brasil, está muito pouco difundida a prática da atenção domiciliar. Apenas al-gumas poucas experiências altamente positivas tem sido implementadas, e reiteradamente comprovam

suas enormes vantagens diante da política de inter-nações hospitalares.

A proposta que apresentamos não tem a abran-gência de um programa de atenção domiciliar, que implica em uma série de outros procedimentos além dos que aqui apresentamos. Todavia, estas medidas tão básicas podem se constituir em um embrião para iniciativas de maior envergadura neste campo.

A viabilização desta proposta implicará na inte-gração e atuação articulada das áreas da saúde, as-sistência social e educação. A expectativa que se tem é que seus custos serão compensados pela redução dos gastos com leitos hospitalares ou, no mínimo, com a maior disponibilização de leitos para outros pacientes.

Esta proposição procurou se orientar pelos prin-cípios da atenção integral e da humanização do aten-dimento. Transformar intenções em realidade objetiva, com repercussões na qualidade da vida das pessoas, especialmente dos mais carentes, é obrigação de to-dos os que tem o privilégio de representar o povo bra-sileiro nesta Casa.

Em razão do exposto e pela relevância da ma-téria, conclamamos os ilustres pares a apoiar a pre-sente iniciativa.


PROJETO DE LEI Nº 192, DE 2011 (Do Sr. Ricardo Tripoli)

Extingue a cobrança de laudêmio.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei objetiva a extinção da cobrança

de laudêmio na transferência de bem aforado.Art. 2º O inciso I do § 1º do art. 2.038 da Lei nº

10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.038.... .........................................§ 1º Nos aforamentos a que se refere

este artigo é defeso:I – cobrar laudêmio ou prestação análoga

nas transmissões do bem aforado;......... .............................................”(NR)

Art. 3º O caput do art. 68 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com a se-guinte redação:

“Art. 68. Os foros, taxas, cotas, aluguéis e multas serão recolhidos na estação arreca-dadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel, vedada a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas trans-missões do bem aforado.


......... .............................................”(NR)Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Justificação

A cobrança de laudêmio nos imóveis objeto de enfiteuse não tem razão de ser, tendo em vista a natu-reza desse instituto. O laudêmio consiste em um valor cobrado pelo senhorio no caso de venda ou dação em pagamento do bem enfitêutico.

Na enfiteuse, o enfiteuta possui o domínio útil, enquanto o senhorio, o domínio direto. Esses dois domínios se completam para configurar a plena pro-priedade. Ocorre que o enfiteuta pode transmitir a ter-ceiros o domínio útil, daí decorrendo a obrigação de pagar o laudêmio.

Cobra-se assim um determinado valor, pela sim-ples transmissão de um direito real sobre coisa alheia, que não deve ser confundido com pagamento de tributo. Laudêmio não é tributo, daí a desnecessidade de sua cobrança, que simplesmente onera aquele que trans-mite o domínio útil da propriedade. Tanto isto é verda-de que, nas hipóteses de doação, desapropriação e herança, não incide pagamento de laudêmio sobre a transmissão do bem aforado.

Por essa razão, propomos a extinção desse pa-gamento, como forma de aperfeiçoamento do ordena-mento jurídico, no que diz respeito às transações de compra e venda de bens sujeitos à enfiteuse, instituto este, inclusive, em declínio, já que o novo Código Civil proibiu a instituição de novos contratos de enfiteuse.

Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2010. 0 Deputado Ricardo Tripoli

PROJETO DE LEI Nº 193, DE 2011 (Da Sra. Fátima Pelaes)

Institui o dia 19 de novembro como o Dia Nacional do Empreendedorismo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituído o dia 19 de novembro como

sendo data Emérita para a comemoração do Dia Nacio-nal do Empreendedorismo no Brasil, a ser considerada, anualmente, em todo o Território Nacional.


Justificação

O dia Nacional do Empreendedorismo no Bra-sil visa sensibilizar e incentivar o mundo corporativo, instituições, universidades, sociedade e empresários a promoverem atividades e eventos relacionados a empreendedorismo e inovação. Esta data visa novos rumos e novas perspectivas de geração de emprego e

renda e, também, possibilidades de ampliar o número de participantes e espaços para o debate da temáti-ca, na ótica do crescimento pessoal e profissional. É merecida e justa a data de comemoração, uma vez que o pequeno, médio, grande, jovem ou antigo em-preendedor do nosso País cresce a cada momento, incentivando a geração de emprego e renda, desen-volvendo a economia nos diversos setores da socieda-de, e, também fomentando o intra-empreendedorismo na população. O Dia Nacional do Empreendedorismo, além de resgatar o papel dos empreendedores no es-forço em prol do desenvolvimento da economia Bra-sileira, resulta também em grande estimulo à classe empreendedora, gerando mudanças e valorizando a essência do conhecimento e de experiências. A es-sência do empreendedorismo está na percepção e no aproveitamento de novos caminhos no âmbito dos negócios, isto é, grandes expectativas na geração de emprego e renda.

“Os pequenos negócios geram emprego, renda e desenvolvimento econômico, o que é fundamental para o País. Também podemos incentivar o intra-em-preendedorismo, pelo aumento da capacidade de ino-vação dentro do próprio ambiente de trabalho. (Martins, André, 2010 – Brasil Econômico. Quarta Feira, 29 de dezembro de 2010).

Destaca-se que existe a Semana Global do Em-preendedorismo, comemorada em 102 países, a qual mobiliza em média, 2.000 atividades e cerca de cinco milhões de pessoas, e, também, que já existe um gru-po de aproximadamente 120 executivos e empresários que se reúnem na data de 19 de novembro para fo-mentar o empreendedorismo e potencializar rodadas de negócios no Brasil.

“É uma oportunidade dos empreendedores apren-derem com a experiência de empresários bem suce-didos e até mesmo de conseguirem novos negócios para suas empresas” (Martins, André, 2010 – Brasil Econômico. Quarta Feira, 29 de dezembro de 2010).

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Fátima Pelaes, Deputada Federal PMDB/AP.

PROJETO DE LEI Nº 194, DE 2011 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 275, II, g, da Lei nº 5.869, de 11 de ja-

neiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“g) em que for parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;”


Art. 2º O art. 275, II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte alínea h:

“h) nos demais casos previstos em lei.”

Art. 3º O art. 282 da Lei nº 5.869, de 11 de ja-neiro de 1973, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso VIII:

“VIII – a idade das partes, no caso do art. 275, II, g.”

Art. 4º Esta Lei entre em vigor quarenta e cinco dias após a sua publicação.

Justificação

Coube ao Capítulo III do Título VII da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil, disciplinar o procedimento sumário.

O rito ou procedimento sumário visa alcançar a prestação jurisdicional mais célere, em causas de menor complexidade jurídica e tem como principal característica a concentração dos atos processuais.

O art. 275 do Código de Processo Civil elenca, exemplificativamente, as hipóteses de cabimento do procedimento sumário e disciplina o rito em dois grupos:

a) No inciso I, tem-se o procedimento sumário em razão do valor atribuído à causa;

b) No inciso II, o procedimento sumário será observado em razão da matéria sobre a qual versa a causa, podendo ser admitido nos casos arrolados nas alíneas do inciso em comento.

O presente projeto de lei visa acrescentar novo critério para que o jurisdicionado se utilize do rito su-mário, qual seja, em razão da pessoa, por meio de inclusão, no rol do art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil, as causas nas quais seja parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

É do conhecimento de Vossas Excelências a mo-rosidade da Justiça brasileira, por diversos motivos que não nos cabe discutir aqui no momento. Via de regra, o idoso que bate às portas da Justiça já está fatigado pelas dificuldades da vida e por isso lhe é mais cara a morosidade judicial. Pior, caros Pares, é quando a Justiça chega tarde demais para aquele idoso que se pôs a buscá-la.

A sociedade brasileira já despertou para a ques-tão da eficiência do Poder Judiciário, especialmente no tocante à morosidade, passando a exigir que ele acompanhe a dinâmica do mundo moderno, a fim de atender às necessidades sociais emergentes numa nova ordem democrática, considerando a sua função social e a importância da jurisdição no Estado Demo-

crático de Direito contemporâneo. Em nome da efetivi-dade do processo, visando possibilitar que o “bem da vida” seja entregue às mãos daqueles idosos que se socorrem do Poder Judiciário, necessário se faz alterar o art. 275 do CPC, conforme propomos.

Dessa forma, brasileiros com sessenta anos de idade ou mais passariam a se beneficiar do Procedi-mento Sumário, prezando, dessa forma, pela celeridade processual, sem prejudicar defesa e julgamento justo. Pelo exposto, Ilustres Parlamentares, peço apoio para aprovação deste Projeto de Lei, que fora de iniciativa do ex-Deputado Juvenil Alves.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Ar-naldo Faria de Sá, Deputado Federal – São Paulo.

PROJETO DE LEI Nº 195, DE 2011 (Da Sra. Rebecca Garcia)

Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degrada-ção, conservação, manejo florestal susten-tável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei institui o sistema nacional de re-

dução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I – REDD+ – Redução de emissões de CO2 por meio da redução do desmatamento e da de-gradação e promoção da conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal medido.

II – fungibilidade: comparabilidade entre as emissões de diferentes setores e gases e a possibilidade de compensação entre eles;

III – permanência: longevidade de um sumidouro de carbono e estabilidade de seus estoques;

IV – vazamento: emissões de gases de efeito estufa ocorridas fora dos limites das ações propostas no âmbito do Sistema Nacio-nal de REDD+ e que decorrem da execução destas ações;

V – Emissões de referência (ER-REDD) valor de referência para as emissões de ga-ses de efeito estufa medidas em toneladas de dióxido de carbono equivalente (t CO2-eq) de-finidas no nível nacional, estadual, municipal ou por setor que servem de base comparativa


para determinação de redução ou aumento destas emissões;

VI – Unidade de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (UREDD): unidade de medida correspondente a uma tonelada de dióxido de carbono equi-valente (t CO2-eq) que deixou de ser emitida em relação às ER-REDD em razão de ações implementadas no contexto do Sistema Na-cional de REDD+;

VII – Certificado de Redução de Emis-sões por Desmatamento e Degradação Flores-tal (CREDD): é um título de direito sobre bem intangível e incorpóreo, transacionável, após o devido registro junto ao órgão competente;

VIII – Manejo e Desenvolvimento Florestal Sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e a conservação da biodiversidade, mediante a utilização de múltiplas espécies e o desenvolvi-mento de produtos e subprodutos madeireiros e não-madeireiros, bem como a utilização de bens e serviços de natureza florestal.

Art. 3º O Sistema Nacional de REDD+ contempla:

I – a redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal;

II – a manutenção e aumento dos esto-ques de carbono das florestas nativas;

III – o manejo e desenvolvimento flores-tal sustentável;

IV – a valoração de produtos e serviços ambientais relacionados ao carbono florestal;

V – o reconhecimento e a repartição dos benefícios decorrentes da implementação do Sistema.

Parágrafo único. Excluem-se do Sistema Nacio-nal de REDD+ ações relacionadas ao plantio de es-pécies exóticas.

Art. 4º O Sistema Nacional de REDD+ será im-plementado em consonância com a Política Nacional de Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, de forma integrada entre a União, os Estados e os Municípios e obedecerá aos seguintes princípios:

I – as ações de REDD+ devem ser com-plementares e consistentes com as políticas, planos e programas florestais, de prevenção e controle do desmatamento e de conservação

da biodiversidade, bem como aos instrumen-tos e acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

II – existência e funcionamento de es-truturas transparentes e eficazes de gestão florestal, observada a legislação correlata e a soberania nacional;

III – respeito aos conhecimentos, direitos e modo de vida dos povos indígenas, popu-lações tradicionais e agricultores familiares, incluindo o direito ao consentimento livre, pré-vio e informado, conforme definido em regula-mento e considerando a legislação correlata e os acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

IV – plena e efetiva participação dos dife-rentes segmentos da sociedade brasileira nas ações de REDD+, com ênfase nos povos indí-genas, populações tradicionais e agricultores familiares, naquelas que afetem seus territó-rios e entorno, considerando e reconhecendo o papel e protagonismo destes na conservação dos ecossistemas naturais;

V – compatibilidade das ações de REDD+ com a proteção e conservação dos ecossis-temas naturais, dos serviços ambientais e da diversidade biológica, assegurando que es-sas ações:

a) não sejam utilizadas para a conversão de áreas naturais;

b) promovam outros benefícios sociais e ambientais associados;

VI – existência e funcionamento de me-canismos que assegurem a permanência e eli-minem os riscos de vazamentos de emissões decorrentes das ações de REDD+, conforme estabelecido em regulamento;

VII – existência de mecanismos que as-segurem a transparência da alocação dos recursos.

Art. 5º O Sistema Nacional de REDD+ contempla as seguintes ações, a serem desenvolvidas de forma articulada com as demais políticas, planos e ações go-vernamentais e setoriais, em todos os biomas nacionais:

I – identificação e controle dos vetores de desmatamento e degradação florestal;

II – identificação e implementação de medidas de redução de emissões, aumento das remoções e estabilização dos estoques de carbono florestal;

III – realização de estimativas das emis-sões antropogênicas de gases de efeito es-


tufa por fontes e remoções por sumidouros, relativas a florestas, assim como os estoques de carbono florestal, tendo por referência as recomendações do Painel Intergovernamen-tal sobre Mudança do Clima (IPCC), do Painel Brasileiro sobre Mudança do Clima (PBMC) ou dos Painéis técnicos instituídos no âmbito da Comissão Nacional para REDD+ e por ela aprovadas;

IV – estabelecimento de sistemas de monitoramento do desmatamento e da degra-dação florestal por bioma, baseados em meto-dologia validada cientificamente e que sejam mensuráveis, verificáveis e comunicáveis;

V – definição de níveis de referência, nacional, por Bioma, Estado e Município, das reduções de emissões por desmatamento e degradação florestal, em periodicidade e com metodologia, validada cientificamente, estabe-lecidas em regulamento;

VI – cálculo das reduções efetivas de emissões do desmatamento e da degradação florestal no território nacional, mensuráveis, verificáveis e comunicáveis, em periodicidade e com metodologia validada cientificamente, estabelecidas em regulamento;

VII – definição e implantação de sistema nacional de registro das reduções efetivas de emissões de que trata o inciso VI, na forma de regulamento;

VIII – implementação de programas e pro-jetos nacionais, regionais ou locais que levem à redução efetiva de emissões por desmata-mento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal;

IX – instituição da Comissão Nacional para REDD+, com participação de represen-tantes dos Governos federal, estaduais e mu-nicipais, da sociedade civil e dos setores em-presarial e acadêmico, cuja estrutura e fun-cionamento serão definidos por decreto do Poder Executivo Federal, com a finalidade de, entre outros:

a) propor e aprovar a Estratégia Nacio-nal de REDD+, e implementar e acompanhar a sua execução;

b) definir as metodologias-padrão a se-rem utilizadas no âmbito do Sistema Nacional de REDD+;

c) definir diretrizes e aprovar princípios, critérios, salvaguardas e indicadores para aná-

lise, aprovação e cadastro de programas e projetos de REDD+;

d) definir critérios de alocação de Uni-dades de Redução de Emissões por Desma-tamento e Degradação Florestal (UREDD);

e) definir critérios para geração e aloca-ção de Certificados de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (CREDD), observado o disposto no § 3º do art. 8º;

f) definir critérios e diretrizes para registro de UREDD e CREDD;

g) instituir mecanismo de resolução de conflitos relacionados ao Sistema Nacional de REDD+ e aos programas e projetos de REDD+.

Parágrafo único. Os critérios para fungibi-lidade entre emissões florestais e provenientes de outros setores da economia serão objeto de regulamentação em conformidade com a Lei nº 12.187, de 2009.

Art. 6º São instrumentos para a implementação do Sistema Nacional de REDD+:

I – o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;

II – os planos nacionais de prevenção e controle do desmatamento por Bioma, assim como os planos estaduais e outras políticas e programas desenvolvidas com a mesma finali-dade, em âmbito federal, estadual e municipal;

III – o cadastro de programas e projetos de REDD+

IV – o registro de UREDD e de CREDD; V – o monitoramento dos biomas e a

definição de ER-REDD para o cálculo de re-dução de emissões;

VI – o Inventário Nacional de Emissões de Gases de Efeito Estufa por Fontes e de Remoções por Sumidouros;

VII – o Inventário Florestal Nacional;VIII – as estimativas de emissões de ga-

ses de efeito estufa e suas fontes elaboradas com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas.

Art. 7º Constituem fontes de financiamento para o Sistema Nacional de REDD+:

I – Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

II – Fundo Amazônia;III – Fundo Nacional do Meio Ambiente;IV – Fundo Nacional de Desenvolvimen-

to Florestal;V – outros fundos específicos, existentes

ou a serem criados;


VI – recursos provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais sobre clima, que en-volvam o País ou os estados federados;

VII – recursos decorrentes de ajustes, contratos de gestão e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pú-blica federal, estadual ou municipal;

VIII – doações realizadas por entida-des nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

IX – recursos provenientes de compro-missos nacionais e internacionais de financia-mento de ações de mitigação;

X – recursos orçamentários;XI – recursos provenientes da comercia-

lização de créditos de carbono;XII – investimentos privados.

Art. 8º As reduções efetivas de emissões verifi-cadas no território nacional, na forma do inciso VI do art. 5º, gerarão número correspondente de Unidades de Redução de Emissões por Desmatamento e De-gradação Florestal (UREDD), que serão registradas conforme inciso VII do art. 5º.

§ 1º As UREDD podem ser utilizadas para a obtenção de recursos, não compensatórios, por meio das fontes de financiamento de que tratam os incisos I a IX do art. 7º.

§ 2º As UREDD, ou recursos por meio de-las obtidos, serão alocadas conforme critérios definidos pela Comissão Nacional para REDD+.

§ 3º Parte das UREDD podem gerar Cer-tificados de Redução de Emissões por Des-matamento e Degradação (CREDD), conforme resolução da Comissão Nacional para REDD+, considerando, entre outros critérios:

I – a regulamentação do Mercado Brasi-leiro de Redução de Emissões, previsto na Lei nº 12.187 de 2009, ou a existência de acordos internacionais, dos quais o Brasil seja signatá-rio, que prevejam a possibilidade de utilização de REDD+ como instrumento compensatório de emissões entre países;

II – que a curva de desmatamento e da degradação florestal seja efetivamente des-cendente;

III – o princípio da integridade ambiental do sistema climático.

§ 4º Os CREDD serão alocados confor-me critérios definidos pela Comissão Nacional para REDD+.

§ 5º O CREDD poderá ser usado para fins de compensação de emissões de gases

de efeito estufa no território nacional de acordo com a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, previsto na Lei nº 12.187, de 2009.

§ 6º O CREDD poderá ser usado para fins de compensação de emissões de gases de efeito estufa de outros países, desde que esteja em consonância com acordos inter-nacionais, dos quais o Brasil seja signatário, que prevejam a possibilidade de utilização de REDD+ como instrumento compensatório de emissões entre países.

§ 7º Os recursos auferidos pela União, Estados e Municípios com UREDD e CREDD devem ser aplicados exclusivamente no âmbito dos sistemas nacional, estaduais e municipais de REDD+.

Art. 9º Parte das UREDD ou dos recursos obtidos pela União serão alocadas aos Estados, conforme re-solução do Comissão Nacional para REDD+.

§ 1º A alocação das UREDD, ou dos re-cursos obtidos, aos Estados deve considerar a redução efetiva de emissões por desmata-mento e degradação florestal e a manutenção e aumento do estoque de carbono florestal, na forma de regulamento.

§ 2º A participação do Estado no sistema nacional de REDD+ e na alocação de que trata o caput e o § 1º, condiciona-se a:

I – existência de lei estadual que tenha por objetivo a redução das emissões por des-matamento e degradação florestal, a manu-tenção e o aumento do estoque de carbono florestal;

II – implementação, em nível estadual, de políticas e medidas de controle do desma-tamento e efetiva redução de emissões, deta-lhadas em relatório técnico, em conformidade com as metodologias padronizadas estabele-cidas pelo Comissão Nacional para REDD+;

III – existência de metas estaduais de redução de desmatamento e degradação flo-restal compatíveis com as metas nacionais, conforme critérios estabelecidos pelo Comis-são Nacional para REDD+;

IV – demonstração de capacidade insti-tucional instalada, conforme diretrizes estabe-lecidas pelo Comissão Nacional para REDD+;

V – cumprimento de normas relacionadas à transparência de informação e compartilha-mento de dados de gestão florestal.

§ 3º A alocação das UREDD ou dos recur-sos obtidos pelos Estados a programas e pro-


jetos de REDD+ será feita pelo órgão estadual competente definido em legislação estadual.

§ 4º Caso o Estado não atenda aos re-quisitos estabelecidos no § 2º, as UREDD correspondentes permanecem na posse da União, que poderá alocá-las, diretamente, a programas e projetos de REDD+, incluindo os de iniciativa estadual.

§ 5º Nos casos de programas e projetos de REDD+ que sejam desenvolvidos em mais de um Estado, a alocação das UREDD, ou dos recursos obtidos, será realizada pela União.

Art. 10. Os Estados devem destinar aos respectivos Municípios parcela das UREDD recebidas ou dos recursos obtidos, conforme resolução do Comissão Nacional para REDD+.

§ 1º A alocação das UREDD, ou recur-sos obtidos, aos Municípios deve considerar a redução efetiva de emissões por desmata-mento e degradação florestal e a manutenção e aumento do estoque de carbono florestal, na forma de regulamento.

§ 2º A participação do Município no sis-tema nacional de REDD+ e na divisão de que trata o caput e § 1º condiciona-se a:

I – existência de lei municipal que tenha por objetivo a redução das emissões por des-matamento e degradação florestal e a manuten-ção e aumento do estoque de carbono florestal;

II – implementação, em nível municipal, de políticas e medidas de controle do desma-tamento e efetiva redução de emissões, deta-lhadas em relatório técnico, em conformidade com as metodologias padronizadas estabele-cidas pelo Comissão Nacional para REDD+;

III – existência de metas municipais de redução de desmatamento e degradação flo-restal compatíveis com as metas nacionais e estaduais, conforme critérios estabelecidos pelo Comissão Nacional para REDD+;

IV – demonstração de capacidade insti-tucional instalada, conforme diretrizes estabe-lecidas pelo Comissão Nacional para REDD+;

V – cumprimento de normas relacionadas à transparência de informação e compartilha-mento de dados de gestão florestal.

§ 3º A alocação das UREDD ou dos re-cursos obtidos pelos Municípios a programas e projetos de REDD+ será feita pelo órgão municipal competente definido em legislação municipal.

§ 4º Caso o Município não atenda aos requisitos estabelecidos no § 2º, as UREDD

correspondentes permanecem na posse do Estado, que poderá alocá-las, diretamente, a programas e projetos de REDD+, incluindo os de iniciativa municipal.

Art. 11. Serão objeto de políticas, programas e projetos de REDD+ ações e atividades, mensuráveis, verificáveis e comunicáveis, que resultem em:

I – redução das emissões de gases de efeito estufa, provenientes do desmatamento e da degradação florestal;

II – conservação e uso sustentável da biodiversidade;

III – manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal, mediante a utilização de técnicas de silvicultura tropical, incluindo o en-riquecimento com espécies nativas;

IV – manejo sustentável das florestas nativas.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, são ele-gíveis para políticas, programas e projetos de REDD+, individual ou conjuntamente, áreas florestais em:

I – terras indígenas;II – unidades de conservação legalmente

instituídas no âmbito dos sistemas nacional, estaduais ou municipais de unidades de con-servação;

III – áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais, no interior ou fora de unidades de conservação e outras áreas públicas;

IV – territórios quilombolas;V – assentamentos rurais da reforma

agrária;VI – propriedades privadas, incluindo as

áreas de reserva legal, preservação perma-nente e servidão florestal, previstas na Lei nº 4.771, de 1965, e de servidão ambiental, de que trata a Lei nº 6.938, de 1981, conforme disposto em regulamento;

VII – outros imóveis de domínio da União, de Estados ou de Municípios.

§ 2º Áreas florestais ocupadas por popu-lações tradicionais, quilombolas e povos indíge-nas que ainda não obtiveram reconhecimento de direitos à terra poderão ser elegíveis para projetos de REDD+, mediante concessão de direito real de uso ou outra forma admitida em lei, dispensada licitação, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.284, de 2006.

§ 3º A elegibilidade das áreas de que trata o caput condiciona-se à comprovação


de vínculo da área ao programa ou projeto de REDD+ por período compatível com a per-manência dos estoques de carbono florestal e respectivo efeito benéfico ao sistema climático, conforme critérios definidos pela Comissão Nacional para REDD+.

Art. 12. Nos programas ou projetos de REDD+ desenvolvidos em unidades de conservação e terras indígenas, os recursos auferidos devem ser aplicados sobretudo nas respectivas áreas , priorizando as ações de proteção e de desenvolvimento sustentável voltadas à população legalmente residente, quando existente.

§ 1º A alocação dos recursos a que se refere o caput será regulamentada pela Co-missão Nacional para REDD+.

§ 2º Programas e projetos desenvolvidos em unidades de conservação deverão ter o acompanhamento do respectivo órgão ges-tor, com o intuito de assegurar os objetivos de conservação da unidade e a proteção e a promoção dos direitos das populações tradicio-nais legalmente residentes, quando existentes.

§ 3º Programas e projetos desenvolvidos em terras indígenas deverão ter o acompa-nhamento do órgão indigenista oficial brasi-leiro, com o intuito de assegurar a proteção e a promoção dos direitos dos povos indígenas.

Art. 13. Nos programas ou projetos de REDD+ desenvolvidos nas áreas referidas nos incisos I, III e IV do § 1º do art. 11, deve ser garantida a participação das populações legalmente residentes, em todas as etapas e processos de tomada de decisão, incluindo os referentes à definição, negociação e repartição dos benefícios estabelecidos, mediante termo de consen-timento livre, prévio e informado, obtido mediante as-sembléia ou audiência pública convocada especifica-mente para esse fim.

Parágrafo único. Os programas e projetos referi-dos no caput devem contribuir para a redução de po-breza, a inclusão social e a melhoria das condições de vida das pessoas que vivem nas áreas de aplicação e de influência destes, vedada a utilização dos recursos auferidos para finalidades distintas desses objetivos.

Art. 14. Programas ou projetos de REDD+ desen-volvidos em assentamentos rurais devem obedecer às regras previstas no caput dos arts 12 e 13, enquanto não ocorrer sua emancipação.

§ 1º Após a emancipação do assenta-mento rural, os assentados poderão definir diretamente a forma de repartição da totali-dade de benefícios provenientes do programa

ou projeto de REDD+, considerando as carac-terísticas dos títulos recebidos, que poderão ser individuais ou coletivos dependendo da modalidade de assentamento rural.

§ 2º A transação de UREDD ou CREDD de programas ou projetos desenvolvidos em assentamentos rurais não caracteriza cessão de uso ou de direito sobre a propriedade do imóvel a terceiros, para fins do disposto no art. 21 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 15. O desenvolvimento de projetos de REDD+ em propriedade privada está condicionado à compro-vação da regularidade fundiária do imóvel ou imóveis nos quais o projeto será desenvolvido, conforme do-cumentação estabelecida em regulamento.

§ 1º Não serão permitidos projetos de REDD+ em propriedade privada na qual exis-ta disputa sobre os direitos de propriedade ou posse da terra.

§ 2º Projetos de REDD+ em proprieda-de privada devem respeitar eventuais normas de permissão de acesso de populações tra-dicionais a áreas privadas, devendo também incluir esses grupos entre os receptores de parte dos benefícios gerados pelo projeto, se for comprovada sua contribuição para as ações de REDD+.

§ 3º A transmissão inter vivos ou cau-sa mortis do imóvel não elimina nem altera o vínculo com o projeto de REDD+, cabendo ao novo proprietário do imóvel a responsabilidade pela condução do projeto cadastrado.

Art. 16. Caberá à Comissão Nacional para REDD+ a definição de diretrizes para a elaboração de progra-mas ou projetos de REDD+.

Art. 17. O cadastro de programas e projetos de REDD+ e o registro de UREDD e CREDD serão orga-nizados e mantidos, em âmbito nacional, pela União, em cooperação com os Estados e os Municípios.

§ 1º Os Estados e os Municípios devem transmitir à União as informações dos progra-mas e projetos de REDD+ por eles cadastrados e das UREDD e CREDD por eles registradas, em prazo e condições a serem definidos em regulamento.

§ 2º Deve ser assegurado que a conta-bilidade nacional de emissões de gases de efeito estufa exclua a possibilidade de dupla ou múltipla contabilidade de créditos.

Art. 18. A União tornará públicas, por meio da Rede Mundial de Computadores (internet) e median-


te relatório público anual, as informações referentes ao art. 17.

Art. 19. Os programas e projetos de REDD+ em desenvolvimento na data da publicação desta Lei po-derão pleitear seu cadastro junto ao Sistema Nacional de REDD+, desde que atendidos os requisitos desta Lei e seu regulamento.

Art. 20. Aplica-se ao Distrito Federal, no que couber, as disposições previstas nesta Lei relativas a Estados e Municípios.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputada Rebecca Garcia.

Justificação

O aquecimento global e a mudança do clima estão certamente entre as questões que mais preocupam a sociedade atual, sobretudo a partir da divulgação do Quarto Relatório de Avaliação do Painel Intergover-namental sobre Mudança do Clima (IPCC), em 2007. Segundo tal Relatório, preparado por mais de 2.000 cientistas de todo o mundo, a temperatura média da superfície terrestre aumentou 0,76ºC desde a Revo-lução Industrial (1850-1899) até o período 2001-2005. Os cientistas advertem que o aumento de temperatura acima de 2ºC pode levar a mudanças meteorológicas perigosas e sem precedentes, conflitos por recursos naturais, perda de território e disputas fronteiriças, mi-grações por alterações ambientais, tensões em relação ao suprimento de energia e pressão sobre a governan-ça internacional. Consideram, assim, que 2ºC seria o limite para alterações climáticas ainda suportáveis ou adaptáveis.

Ainda segundo estimativas do IPCC, para não ultrapassar esse aumento de temperatura, seria ne-cessário que as emissões cumulativas de dióxido de carbono ao longo do século XXI fossem reduzidas de uma média de aproximadamente 2.460 Gigatoneladas (Gt) de CO2 para aproximadamente 1.800 Gt CO2. Ou seja, as emissões anuais deveriam ficar, em média, em 18 Gt CO2 nos próximos cem anos.

A redução das emissões de gases de efeito es-tufa para esse patamar, de forma a manter os níveis requeridos pelo equilíbrio do clima, requer o esforço de todos os países. Porém, seguindo o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas e a responsabilidade histórica pelas emissões, previsto na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudan-ça do Clima, a maior parcela de contribuição deve vir dos países desenvolvidos. Para o IPCC, estes deve-riam reduzir suas emissões entre 25 e 40% em 2020 e em 80% em 2050, em relação a 1990. Os países em

desenvolvimento, por sua vez, devem reduzir o ritmo de crescimento de suas emissões em relação à atual tendência (desvio do cenário base).

Especialistas consideram que não será possível atingir as metas de redução necessárias sem que se incluam as florestas. As florestas tropicais ocupam cer-ca de 15% da área terrestre mundial, segundo dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), e contêm cerca de 25% do carbono terrestre. No entanto, aproximadamente 13 milhões de hectares são perdidos anualmente, sendo que o des-matamento constitui fonte importante de emissões dos países tropicais – de acordo com estimativas do IPCC, na década de 1990, esse setor contribuiu com cerca de 20% das emissões mundiais. Contudo, a inclusão das florestas nos acordos internacionais sobre mudança do clima tem sido alvo de intensas negociações mas poucos resultados efetivos.

Na 7ª Conferência das Partes da Convenção, re-alizada em 2001 em Marakesh, foram estabelecidas as regras do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), deixando de fora as atividades relacionadas ao desmatamento evitado. O tema voltou à pauta das negociações oficiais em 2005, durante a COP 11, por meio de proposta apresentada por Papua Nova Gui-né e Costa Rica, com o apoio de outros países. Em 2007, o Brasil apresentou proposta de mecanismos de compensação aos países em desenvolvimento que demonstrassem reduções efetivas nas taxas de des-matamento em relação às médias históricas.

Finalmente, em 2007, na COP 11, realizada em Bali, importantes avanços foram obtidos nas nego-ciações. No Plano de Ação de Bali, reconhece-se o papel potencial das ações de redução das emissões por desmatamento e degradação florestal nos países em desenvolvimento para atingir os objetivos primor-diais da Convenção e, mais ainda, que essas ações podem gerar benefícios colaterais, complementando os objetivos de outras convenções e acordos inter-nacionais. Reconhece-se, ademais, que, nas ações voltadas a reduzir as emissões por desmatamento e degradação florestal nos países em desenvolvimento, deve-se dar atenção às necessidades das populações locais e indígenas.

A partir de então, não apenas as discussões en-volvendo o mecanismo que passou a ser conhecido como Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD) têm sido intensas, como o pró-prio conceito foi ampliado, para incluir, também a con-servação e a manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal, assim como o manejo florestal sustentável, passando-se a utilizar a sigla REDD+.


Embora não se tenha chegado a um novo acordo sobre o clima na 15ª Conferência das Partes da Con-venção (COP 15), realizada em dezembro de 2009 em Copenhagen, avanços importantes foram obtidos para o REDD+. O Acordo de Copenhagen, por exem-plo, reconhece o papel crucial da redução de emissões por desmatamento e degradação florestal e a neces-sidade de aumentar as remoções de gases de efeito estufa por florestas, concordando, ainda, ser preciso prover incentivos positivos para tais ações, por meio do estabelecimento imediato de mecanismos como o REDD+, de forma a possibilitar a mobilização de recur-sos financeiros dos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento.

Destacam-se, ainda, como resultado da COP 15, importantes salvaguardas e diretrizes para REDD+ pro-venientes do Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre Ações de Longo Prazo no âmbito da Convenção (AWGLCA) e do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico (SBSTA), além da Decisão 4/CP.15, por meio da qual foi aprovado o Guia Metodológico para Atividades relacionadas a Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal e o Papel da Conservação, Manejo Florestal Sustentável e Aumen-to dos Estoques de Carbono Florestal nos Países em Desenvolvimento.

Para o Brasil, as florestas desempenham papel ainda maior em relação aos esforços de mitigação da mudança do clima. Não é demais destacar que o des-matamento e as queimadas responderam por 55,4% do total de emissões brasileiras de gases de efeito estufa em 1994, cifra que sobe para 75% quando se considera apenas o CO2, de acordo com a Comunicação Inicial do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas so-bre Mudança do Clima, de novembro de 2004. Ainda que as taxas de desmatamento da Amazônia tenham decrescido nos últimos anos, esse setor ainda é o prin-cipal responsável pelas emissões brasileiras, conforme números preliminares do segundo Inventário Brasileiro das Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa apresentados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia em novembro de 2009.

Também não é demais lembrar que o Brasil as-sumiu o compromisso, ainda que voluntário, de redu-zir entre 36,1 e 38,9% das suas emissões projetadas até 2020. Tal compromisso, além de constar da Lei nº 12.187, de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, foi inscrito no Acordo de Copenha-gen. A maior parcela da redução de emissões proposta pelo País deve ocorrer por meio da redução do des-matamento na Amazônia (564 milhões de toneladas de CO2-eq) e no Cerrado (104 milhões de toneladas de CO2e), além da restauração de áreas de pastagens

(entre 83 e 104 milhões de toneladas de CO2-eq). Em termos percentuais, essa redução corresponde de 73% a 81% do total de redução de emissões previsto.

Portanto, por meio do REDD+, temos a oportu-nidade ímpar para consolidar as ações de controle do desmatamento nos biomas nacionais e promover a conservação da biodiversidade e o bem-estar das populações que têm na floresta seu meio de vida. Há recursos para tais ações, tanto do grupo de países doadores, que anunciou a doação de US$3,5 bilhões para iniciar imediatamente a preparação para o REDD (2010-2012), podendo chegar a US$ 100bilhões até 2020), como por meio de sistemas de cap&trade dos Estados Unidos (Califórnia) e do Japão. O Fundo Ama-zônia pode contar com R$ 1 bilhão até 2014 e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima pode dispor de R$ 1 bilhão por ano. O REDD conta, ainda, com grande interesse de investidores privados, que aguardam um arcabouço legal que traga a segurança jurídica ne-cessária.

Independentemente de marco legal, há inúmeros projetos de REDD em desenvolvimento no País, tanto privados, como por iniciativas estaduais (Amazonas, Acre e Mato Grosso), além da Força-Tarefa dos Gover-nadores para o Clima e Florestas (GCF), que envolve 14 estados e províncias do Brasil (AM, PA, MT, AC , AP), Estados Unidos, Indonésia, México e Nigéria. Há o risco de multiplicação desordenada de projetos de REDD com diferentes metodologias e, o que é pior, sem a garantia de que as taxas de desmatamento e degradação florestal tenham de fato decrescido.

Destaca-se, ainda, a Carta dos Governadores da Amazônia (Carta de Palmas) encaminhada ao Presi-dente da República em junho de 2009, manifestando seu interesse em reduzir a zero o desmatamento na Região, aproveitando a oportunidade de financiamen-to do mecanismo REDD. Tal Carta também propôs a criação de uma Força Tarefa sobre REDD e Mudanças Climáticas, cujo trabalho, concluído em 2009, oferece importantes subsídios para a discussão e implantação desse mecanismo.

Dessa forma, consideramos extremamente opor-tuna a apresentação da presente proposição, por tratar--se de matéria importante e complexa, e pendente de uma regulamentação federal que norteie as iniciativas estaduais e municipais em curso tanto na Amazônia como nos demais biomas brasileiros, também amea-çados pelo desmatamento e degradação.

A elaboração da proposição passou por um amplo processo de discussão junto aos setores da sociedade brasileira envolvidos com o tema, visando elaborar um texto legal que atenda as expectativas do País quanto ao potencial do instrumento de REDD não apenas no


controle do desmatamento e mitigação do aquecimento global, mas também para a conservação da biodiver-sidade e promoção do desenvolvimento sustentável.

A proposição leva em consideração as dire-trizes e salvaguardas sobre REDD+ consensuadas na COP-15 em Copenhagen, incluindo: a repartição de benefícios às populações que efetivamente têm contribuído para a preservação das florestas, nota-damente as populações tradicionais e as populações indígenas, com a participação efetiva destas em todo o processo, mediante consentimento livre, prévio e informado; a compatibilidade das ações de REDD+ com a proteção e conservação dos ecossistemas naturais, dos serviços ambientais e da diversidade biológica, assegurando que essas ações não sejam utilizadas para a conversão de áreas naturais nem o estabelecimento de monoculturas e promovam outros benefícios sociais e ambientais. Prevê mecanismos para assegurar a permanência das florestas e evitar os riscos de vazamentos, com a definição de níveis de referência do desmatamento e da degradação flo-restal estabelecidos nacionalmente e para cada bio-ma, baseados em mecanismos de monitoramento do desmatamento e da degradação florestal que sejam mensuráveis, verificáveis e comunicáveis.

A proposição reconhece a importância dos Es-tados e Municípios para o alcance das metas de re-dução do desmatamento e da degradação florestal, assim como na gestão florestal. Portanto, o Sistema de REDD+ deve ser implementado de forma integrada entre a União, os Estados e os Municípios. Prevê, ain-da, um sistema nacional de registro, de forma a evitar dupla contabilidade de reduções de emissões. Também devem ser contempladas as fontes de financiamento, assim como a forma de acesso aos recursos e sua repartição entre Estados, Municípios e setor privado.

O sistema nacional de REDD+ deve estar em consonância com a Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009), valendo-se de instrumentos nela propostos, tais como o Pla-no Nacional sobre Mudança do Clima; o Inventário Nacional de Emissões de Gases de Efeito Estufa por Fontes e de Remoções por Sumidouros, além de outros considerados essenciais para o Sistema, como: os planos nacionais de prevenção e controle do desmatamento por Bioma; os planos estaduais e outras políticas e programas desenvolvidas com a mesma finalidade, em âmbito federal, estadual e municipal; o cadastro de programas e projetos de REDD+; o registro de UREDD e de CREDD; o mo-nitoramento dos biomas e a definição de níveis de referência para a redução de emissões.

São propostas, também, diversas fontes de finan-ciamento para as ações de REDD+, entre as quais se incluem: fundos diversos (Fundo Nacional sobre Mu-dança do Clima, Fundo Amazônia, Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal); recursos provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais sobre clima, que envolvam o País ou os estados federados; recursos decorrentes de ajus-tes, contratos de gestão e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal; doações realizadas por entida-des nacionais e internacionais, públicas ou privadas; recursos provenientes de compromissos nacionais e internacionais de financiamento de ações de mitigação; recursos provenientes da comercialização de créditos de carbono; e investimentos privados.

No Sistema proposto, as reduções efetivas de emissões do desmatamento e da degradação florestal geram Unidades de Redução de Emissões por Desma-tamento e Degradação Florestal (UREDD), que podem ser utilizadas para a obtenção de recursos, não com-pensatórios, por meio de várias fontes de financiamento, entre as quais se incluem fundos públicos, doações e recursos provenientes de compromissos nacionais e internacionais de financiamento de ações de mitigação. As UREDD, ou recursos por meio delas obtidos, serão alocados a programas e projetos de REDD+ desenvol-vidos pela própria União, ou por Estados, Municípios e agentes privados. Parte das UREDD podem gerar Certificados de Redução de Emissões por Desmata-mento e Degradação (CREDD), comercializáveis e que podem ser utilizadas para fins de compensação de emissões, desde que sejam seguidos critérios que persigam a integridade do sistema climático.

A proposição define condições para que os Es-tados e Municípios participem do Sistema Nacional de REDD+, em essência, que demonstrem compro-misso com a redução efetiva de emissões por des-matamento e degradação florestal, a manutenção e o aumento do estoque de carbono florestal. Define também as áreas elegíveis para programas e projetos de REDD+, contemplando, além das propriedades privadas, unidades de conservação, terras indíge-nas, áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais, territórios quilombolas e assentamentos rurais da reforma agrária.

A proposta reconhece os atores envolvidos nos programas e projetos de REDD+ e dá diretrizes para a repartição de benefícios, valorizando o papel das populações tradicionais e comunidades indígenas, en-tre outros, na preservação dos ecossistemas naturais.

Apesar da complexidade e do nível de detalhe do texto, a proposição é flexível o suficiente para ajustar-


-se a um futuro regime internacional de REDD+, sendo várias definições submetidas a regulamento e propos-ta a criação de um Comitê Deliberativo Nacional de REDD+ com representação dos diversos setores inte-ressados e com a atribuição de fazer o detalhamento técnico necessário para o funcionamento do Sistema.

Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação de tão importante proposição.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputada Rebecca Garcia.

PROJETO DE LEI Nº 196, DE 2011 (Do Sr. Sandes Júnior)

“Dispõe sobre a instalação de placas informativas orientando os usuários das rodovias federais, estaduais e municipais a denunciar os motoristas com sinal de embriaguez.”

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º – As Empresas Concessionárias das ro-

dovias federais e estaduais estão obrigadas a dispo-nibilizarem placas em local de fácil visibilidade, orien-tando os usuários a denunciar motoristas com sinais de embriaguez.

§ 1º – A placa conterá o número da Polí-cia Militar Rodoviária Estadual ou Federal, se o caso, ou de emergência da concessionária com a seguinte frase: “Denuncie motoristas com sinais de embriaguez”.

Art. 2º – A instalação das placas nas rodovias sem concessão ficará a cargo do DENATRAN, responsável ainda, pela fiscalização e pelas despesas decorrentes da execução da Lei.

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das dotações orçamentá-rias próprias.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificação

O presente Projeto de Lei tem por escopo discu-tir o problema crônico da embriaguez ao volante, cau-sador principal de todo tipo de acidente de transporte terrestre nas rodovias do país.

Com o advento da Lei de nº 11.705, de 19 de junho de 2008 tornou-se mais rigoroso o tratamento dispensado pela legislação brasileira às infrações de trânsito relativas à embriaguez ao volante, sendo certo que, em virtude de sua elaboração, a embriaguez ao volante voltou a se tornar um tema bastante discutido pela mídia e pela sociedade como um todo.

É notório que o consumo abusivo de álcool é fator preponderante para o elevado número de acidentes de trânsito em rodovias, sendo bastante comum o regis-tro de matérias noticiando motoristas dirigindo sob o efeito do álcool e por vezes envolvidos em acidentes com vítima fatais.

A maior parte das mortes no trânsito ocorre nas rodovias e não nas vias urbanas. Embora, em número menor, os acidentes nas estradas são muito violentos, provocando mais mortes e ferimentos graves. Todos os dias ocorrem, pelo menos, 723 acidentes nas rodovias pavimentadas brasileiras, provocando a morte de 35 pessoas por dia, e deixando 417 feridos, dos quais 30 morrem em decorrência do acidente.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econô-mica Aplicada (IPEA), o prejuízo do País com acidentes nas rodovias federais, estaduais e municipais é de R$ 22 bilhões ao ano. Sabe-se que um dos fatores que pode auxiliar a reverter esse quadro é a mudança na matriz da fiscalização, ou seja, além de tirar policiais dos postos e colocá-los ao longo das rodovias, criar mecanismos de rápida identificação dos motoristas infratores.

A massificação do instrumento de denúncia ora proposto é uma moderna forma de comunicação entre os motoristas e a polícia, que se utilizaria de um sistema informatizado para receber e processar as informações captadas, ajudando na rápida identificação do motorista que apresentar sinais de embriaguez. O projeto visa à participação ativa da sociedade na colaboração com os órgãos policiais, incentivando a denúncia de forma segura, garantindo o anonimato do denunciante, utili-zando para isso a tecnologia da informação.

O tema ora proposto é um exemplo de que uma sociedade civil organizada é capaz de ajudar as Insti-tuições do Estado, estimulando os cidadãos a adotar um comportamento proativo, desencorajando a prática de tais atos, erradicando a sensação de impunidade em razão da possibilidade de constante monitoramento.

Ante o exposto, aguarda o apoio no tocante à aprovação da iniciativa legislativa ora submetida.

Sala das Sessões, em 8 de fevereiro 2011. – Deputado Federal Sandes Júnior


Dispõe sobre o desconto de 50% (cin-qüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue.

O Congresso Nacional decreta:Artigo 1º – Autoriza o Poder Executivo a instituir a

meia entrada para doadores regulares de sangue em


todos os locais públicos de cultura, casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares.

Parágrafo único – A meia entrada corresponde-rá a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.

Art. 2º – Para efeito desta Lei é considerado doador regular de sangue aquele registrado no he-mocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde reconhecido pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º – Poderá ser regulamentada para garan-tia da execução.

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das dotações orçamentá-rias próprias.

Art. 5º Entrará em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário.

Justificação

O presente Projeto de Lei tem o propósito de minimizar o sofrimento daqueles que se encontram internados nos hospitais a espera de sangue, com-patibilizando-se com um estímulo ao cidadão que se encontra na condição de doador.

Notoriamente, os bancos de sangue encontram dificuldades em encontrar doadores, na maioria das vezes, quando mais precisam. Ninguém por certo desconhece o desespero dos familiares dos pacien-tes que aguardam doadores de sangue nas camas dos hospitais.

A presente iniciativa visa estimular a sociedade a participar com saúde e para a saúde, sendo que, infelizmente, ainda há pessoas que só percebem a importância da doação de sangue quando algum pa-rente ou amigo necessita que alguém doe para tratar de algum problema de saúde, esquecendo que, diaria-mente, muitos óbitos acontecem por falta de doadores.

A escassez nos bancos de sangue perdura du-rante boa parte do ano, vez que a falta de doadores é constante, deixando os bancos de sangue com estoque apenas emergencial. Pode-se fazer um paralelo com a recente campanha nacional de vacinação contra a gripe A, pois os doadores vacinados tiveram que aguardar por quarenta dias, após a vacinação, para fazer sua doação, penalizando ainda mais os bancos de sangue mais uma vez ficaram com estoque em alerta.

Em tempo, importa ressaltar a inexistência de investimentos em campanhas para a conscientização neste particular, corroborada pela falta de consciên-cia do cidadão que só percebe o problema quando é atingido pormenorizadamente.

O principal e legítimo parceiro do receptor do san-gue é o seu doador, aquele que através desse gesto de solidariedade e de exemplo de cidadania ajuda a salvar vidas.

Cabe pontuar a título informativo, que no Brasil apenas 1,9% da população é doadora de sangue, ao passo que houve um aumento de 30% no transplante de órgãos e o crescimento da população está entre os fatores que fazem o país precisar cada vez mais de sangue para transfusão (fonte Ministério da Saúde, junho de 2010).

Se cada cidadão saudável doasse sangue pelo menos duas vezes por ano, não existiriam campanhas emergenciais para coletas de reposição de estoques. O sangue não tem substituto, por isso a doação voluntá-ria é fundamental. Justificando-se tal proposição como forma de incutir na cabeça dos cidadãos a relevância do caso em tela, confiando que estaremos mais pró-ximos do dia em que a intervenção do Poder Público não será necessária.


Sala das Sessões, em 8 de fevereiro 2011. – Deputado Federal Sandes Júnior.


Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consu-midor final para embalagem ou reembala-gem de produtos e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A sacola oferecida gratuitamente por for-

necedor a consumidor final destinada a embalar ou reembalar produto de qualquer natureza terá impres-sas em caracteres legíveis as seguintes informações:

I – volume;II – peso máximo suportado;III – composição:IV – riscos que apresente à saúde e se-

gurança do consumidor;V – restrições de uso.§ 1º O disposto no “caput” não se aplica

à embalagem original do produto.§ 2º O peso máximo suportado será ex-

presso em gramas ou quilogramas e o volume será expresso em centímetros cúbicos.

Art. 2º Fica proibida a utilização de sacolas sem alças e de embalagens destinadas a acondicionamen-to de lixo para a finalidade descrita no artigo anterior.

Art. 3º O descumprimento desta lei constitui in-fração das normas de defesa do consumidor e sujeita


o infrator às sanções previstas no art. 56, da Lei nº 8.078, de 1990.

Art. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Justificação

É cada vez mais trivial a prática de supermerca-dos, farmácias, “sacolões” e outros estabelecimentos de comércio oferecerem gratuitamente a seus clientes sacolas destinadas a facilitar o transporte dos produtos adquiridos até sua residência.

Ocorre que a ausência de regulamentação sobre o assunto tem ensejado situações de risco e de preju-ízo para o consumidor. Devido à falta de informação, muitas vezes essas sacolas são sobrecarregadas com produtos de peso e dimensões incompatíveis com suas características.

Uma conseqüência é que se rompem nas situa-ções mais indesejadas, tais como a travessia de uma rua ou quando há crianças por perto, arremessando ao chão garrafas, vidros, latas e outros materiais que podem causar prejuízos financeiros e físicos ao con-sumidor. Outra conseqüência da falta de regulamenta-ção é que o uso indevido dessas embalagens, muitas vezes utilizadas para armazenar alimentos, coloca em risco a saúde do consumidor.

O presente projeto de lei pretende regulamentar as informações mínimas que devem ser comunicadas ao consumidor, no que diz respeito a essas sacolas, para que ele possa utilizá-las de modo adequado, respeitando suas características, aumentando assim sua segurança.

Cumpre ressaltar que essas sacolas são utiliza-das diariamente por milhões de consumidores, daí a relevância da matéria.

Ao nosso ver, as informações mínimas obriga-tórias dizem respeito ao volume e ao peso suportado pela sacola, que permitirão ao consumidor respeitar sua capacidade de carga. Outra informação imprescindível diz respeito a sua composição, isto é, ao material com que é confeccionada, pois pode vir a causar riscos à saúde. Essa informação deve ser complementada pelos riscos que tal material pode apresentar à saúde e pelas restrições de uso a serem seguidas pelo consumidor.

Não podemos esquecer que alguns fornecedores embalam alimentos diretamente em sacolas impróprias para tal fim. Como sabemos, não existe obrigatorieda-de de o fornecedor oferecer sacolas ao consumidor. Essa oferta é espontânea e gratuita, e entendemos que assim deve continuar; a presente proposição não obriga o fornecedor a oferecer sacolas. Entretanto, o fato de as sacolas serem oferecidas gratuita e espon-taneamente não isenta o fornecedor de cumprir a lei que rege as relações entre fornecedor e consumidor.

A lei deve ser observada da mesma forma como seria se as sacolas fossem vendidas e, nesse ponto, a lei é bastante clara: o art. 31 da Lei nº 8.078/90 dispõe que a oferta de produtos deve assegurar informações corre-tas e precisas sobre suas características, composição, entre outras informações, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Cumpre ressaltar que a implementação de nossa proposta não implicará aumento de custos aos forne-cedores, haja vista que a imensa maioria das sacolas oferecidas traz estampados o logotipo, o endereço, o telefone do fornecedor. Portanto, o acréscimo da im-pressão de mais uma ou duas frases não acarretará qualquer aumento significativo no custo da sacola.

Ao final da proposição, sujeitamos os infratores às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e estabelecemos um prazo para a entrada em vigor da lei, de 90 (noventa) dias, que julgamos necessário e suficiente para que os fornecedores se adaptem às novas exigências.

Pelas razões expostas acima, contamos com o apoio indispensável dos nobres Pares para a aprova-ção da presente proposição.

Sala da Comissão, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Sandes Junior.


Determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 6º da Lei nº 8.078, de 1990, – Código

de Defesa do Consumidor – passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI e parágrafos 1º e 2º

Art. 6º... .................................................

“XI – proteção às atividades econômicas e sociais, inclusive quanto aos deslocamentos de bens e valores que envolvam interesse de consumidores, quer no meio urbano, quer no meio rural.

§ 1º É direito do usuário de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo ou marítimo ter conhecimento antecipado de qualquer impedi-mento que possa dificultar o seu deslocamento ou de seus bens e valores, cabendo ao Poder Público competente comunicar aos mesmos o fato através de meios administrativos aces-síveis ao interessado;

§ 2º O responsável pela comunicação aos usuários das ocorrências e impedimentos mencionados no parágrafo anterior fica sujeito


a suspensão por 30 dias das suas atividades no serviço público”.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

A vida econômica moderna encontra nos transpor-tes, seja no terrestre, marítimo e aquático ou aéreo, meios fundamentais para a realização de transações econômi-cas que envolvem direta ou indiretamente o consumidor.

Quando o Estado não protege o deslocamento do transporte que levará bens matérias de interesse do consumidor estará faltando com a assistência que deve dar a este para valer-se de utilidades comerciais de um modo geral, ou até alimentares ou de saúde, indispensáveis ao consumo do cidadão.

Hoje em dia as sérias deficiências dos transportes, sobretudo das rodovias, vem prejudicando o cidadão e o consumo de bens, impedindo deslocamentos de alta sig-nificação para a vida econômica e social. Infelizmente a deficiência das rodovias e de outros meios de transporte e de deslocamento tem acarretado sérias dificuldades, não só na entrega urgente de bens materiais, mas ainda nos obstáculos que cria para a movimentação de pessoas, quer em busca do consumo, quer em busca de obriga-ções que, por perder horas e prazos, praticamente cria óbices para os interessados, consumidores e cidadãos.

Os acúmulos de veículos em rodovias federais e estaduais, por deficiência do serviço, provoca direta ou indiretamente aos consumidores sérios problemas na dinâmica, na sua existência, daí a necessidade de que sejam devidamente informados os problemas de transito no transporte e da existência de obstáculos que impe-dem o deslocamento de pessoas e de bens para que possam alcançar soluções diferentes para tais questões.

O projeto de lei acima visa proteger o consumidor nestas hipóteses que constituem uma grave ocorrência para o seu dia a dia.

Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2011. –Deputado Sandes Junior


Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11

de setembro de 1990, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 43. .................................................

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, regis-tro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada previamente por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, mediante a respectiva comprovação por aviso de recebimento.

............................................ (NR)”


Justificação

Antes da entrada em vigor do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078 -, em março de 1991, o consumidor brasileiro estava com-pletamente desprotegido dos abusos cometidos por estabelecimentos comerciais e, especialmente, pelas centrais de proteção ao crédito existentes, a exemplo dos serviços de SPC, DPC e SERASA.

Assim, até o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990, inexistia no Brasil uma lei que regulamentasse os bancos de dados e os cadastros de consumidores, impondo-lhes regras para evitar o abuso e o constrangi-mento, mediante a simples negativação nos cadastros dos consumidores, que sequer eram comunicados de sua inadimplência.

Tivemos a notícia, por meio da página eletrôni-ca do Superior Tribunal de Justiça na internet, de que aquele Tribunal, por entendimento de seu Ministro Hélio Quaglia Barbosa, havia acolhido um recurso judicial (agravo), interposto pela SERASA, confirmando um entendimento de que esta empresa não é obrigada a provar que o consumidor recebeu a notificação de inser-ção de seu nome no banco de dados por ela mantido.

Ora, se interpretarmos exclusivamente a atual re-dação do § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078/90, iremos, de fato, constatar que a letra da lei não impõe a obrigato-riedade de se comprovar o recebimento da notificação por parte do consumidor, senão vejamos:

“Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do dispos-to no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como Sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º . ......................................................§ 2º A abertura de cadastro, ficha, regis-

tro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

. ......................................................... ...“Assim, o Ministro Hélio Quaglia entendeu, em sua

decisão, que por sua vez reformou decisão anterior do


Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que foi favorável ao consumidor, que o CDC impõe “(...) é a prova do envio da correspondência que dá ciência do registro em cadastro de proteção ao crédito pelo órgão responsá-vel, bastando com uma prova robusta de acordo com a determinação legal”. Continua sua decisão, dizendo que, no caso em julgamento, tal comprovação do envio da notificação foi feita pela SERASA.

Ora, sabemos que o meio de comunicação atual-mente utilizado pela SERASA e suas congêneres para comunicar a inscrição negativa de nome do consumidor é a remessa de carta simples, que, comumente, não chega às mãos do consumidor.

São incontáveis as reclamações que chegam aos PROCONs estaduais e aos juizados especiais cíveis dando conta de que são realizadas inúmeras compras a crédito, empréstimos e outros tantos contratos com a utilização de documentos furtados, roubados ou fal-sificados de cidadãos inocentes.

É grave constatar que nesses casos de roubo, furto ou extravio de seus documentos, ainda que efetue o boletim de ocorrência policial, o consumidor jamais será informado, em razão da provável informação de endereço falso quando da abertura de cadastro em seu nome por pessoas inescrupulosas e de má-fé.

A questão principal a ser discutida com seriedade é que as empresas se limitam a remeter cartas simples ao consumidor – e insistimos – que, muitas vezes, são extraviadas ou remetidas para endereço inexistente.

Nossa proposição objetiva garantir o direito do consumidor, conforme consubstanciado no espírito do Legislador ao conceber o art. 43 no texto publicado em 1990. A lei consumerista pretendeu certamente preser-var uma informação segura e verdadeira, possibilitando, por conseguinte, uma relação de consumo segura para ambas as partes, particularmente no que diz respeito à abertura de cadastros negativos de consumidores.

Acreditamos, pois, que com a comunicação pré-via do consumidor, mediante o uso de carta registrada na modalidade de aviso de recebimento, os órgãos de proteção ao crédito doravante somente poderão efetuar a abertura da inscrição negativa após a efetiva com-provação do recebimento da respectiva comunicação pelo consumidor.

Face ao exposto, venho conclamar os nobres Pares a apoiar a presente proposição, que pretende aprimorar o nosso Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Sandes Junior.


Destina o número telefônico 153 para chamadas gratuitas de emergência, exclu-siva para as guardas municipais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei destina número telefônico exclu-

sivo para chamadas gratuitas de emergência para as guardas municipais.

Art. 2º Fica garantido às prefeituras municipais, pela Agência Nacional de Telecomunicações – Ana-tel, o uso exclusivo de linha telefônica de número 153, sem custos de manutenção e instalação das linhas, as quais servirão aos municípios que tenham ou venham a criar a guarda municipal, além de uma faixa exclusiva de freqüência de rádio, a ser determinada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após noventa dias de sua publicação oficial.

Justificação

Vários órgãos públicos, em especial os que lidam com as situações de emergência, possuem número de linha telefônica de uso exclusivo, bem como frequência de rádio determinada.

Desde 2004, a Anatel unificou os números de emergência, estipulando-os com três dígitos, a fim de facilitar a memorização. Assim, temos a vigilância sa-nitária (150), o Procon (151), o disque-denúncia (181), a polícia militar (190), a polícia rodoviária federal (191), o Samu (192), os corpos de bombeiros (193), a polícia civil (197), o Detran (154), a defesa civil (199), dentre outros. O próprio número 153 foi designado como de uso das guardas municipais.

Entretanto, remanesce alguma dificuldade para a utilização desses canais de comunicação, á falta de uma lei cogente, o que se aplica, igualmente, em relação à necessidade de uma faixa exclusiva de fre-quência de rádio.

Considerado um dos telefones de emergência, o número exclusivo 153 equipara as guardas municipais como órgão de atendimento de emergência de inegá-vel importância para o exercício da cidadania. É porém, essencial, que se alie esse número, a ser utilizada pela população atendida, o canal de frequência de rádio, para permitir a comunicação instantânea entre os prestado-res de serviço das diversas guardas municipais, interli-gando-as com os demais órgãos, policiais ou não, que dispõem do mesmo sistema de comunicação.

Esse mesmo número de emergência já fora pro-posto no PL 1332/2003, do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), ao qual estavam apensados, dentre outros, a maioria tratando da concessão do porte de


arma de fogo às guardas municipais, o PL 5959/2005, igualmente contemplando a proposta. As sugestões estavam, porém, inseridas no contexto da regulamen-tação das guardas municipais, o que tornar a obriga-toriedade dessa medida muito morosa, razão porque apresentamos a presente proposição.

O prazo concedido para a entrada em vigor da lei em nada prejudica a situação e o funcionamento atuais, servindo, mesmo, para a necessária adequação técni-ca, especialmente em relação à designação e entrada em operação da faixa de frequência exclusiva de rádio.

Certos de que os ilustres Pares concordarão com a importância desta proposição para a necessária agilidade e precisão do atendimento das guardas mu-nicipais, esperamos contar com o seu imprescindível apoio para a aprovação do presente projeto.



Permite ao Advogado a formulação de perguntas diretamente ao depoente.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei permite ao Advogado formular

perguntas diretamente ao depoente.Art. 2º O caput do art. 416 da Lei 5.869, de 1º de

janeiro de1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 416 O juiz e os advogados inquiri-rão, nessa ordem1 diretamente a testemunha sobre os fatos,cabendo à parte que a arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas para o esclarecimento da verdade ou especi-ficação do depoimento.” (NR)

Art. 3º O art. 212 do Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, vigorar com a seguinte redação:

“Art. 212. As perguntas das partes serão formuladas, por seus advogados, diretamente à testemunha. (NR)

Parágrafo único. “O juiz não poderá inde-ferir as perguntas, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Justificação

Pelo nosso sistema processual, o advogado da parte não pode formular perguntas diretamente ao depoente, devendo faze-lo por intermédio do juiz que preside a audiência. O Juiz, entendendo pertinente a

pergunta, repete-a ao depoente. A única exceção é a instrução, em plenário, nos processos de competên-cias do Tribunal do Júri.

Salta aos olhos, portanto, o prejuízo na produção da prova oral, não podendo o advogado, em nome da parte, exercer, em toda a plenitude, sua função – que é indispensável à administração da justiça. Nos termos do art. 133 da Carta Política de 1988.

Aprovado o Projeto que ora submetemos à apre-ciação de nossos pares, o causídico, podendo inquirir o depoente, direta e pessoalmente, terá maior sensi-bilidade para conduzir os questionamentos, uma vez que poderá perceber, com maior nitidez, a firmeza das respostas, ao mesmo tempo em que não será prejudi-cada a linha de raciocínio, presidir os trabalhos.

Tudo em magistrado continuará cabendo, natural-mente, presidir os trabalhos. Isso resultará numa maior fidedignidade da prova colhida, em beneficio da própria justiça. A repetição da pergunta, pelo juiz, permite que

os termos usados inquisidor sofram distorções, causando ruídos na comunicação, em prejuízo das partes e da busca da verdade.

São essas as razões que me levam a propor este projeto de lei, para o qual espero o apoio e a contribui-ção dos nobres colegas.

Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2011. –Deputado Sandes Junior.


Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os arts. 185, 217 e 572, do Decreto-Lei nº

3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Proces-so Penal, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o art. 258-A:

“Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defen-sor, constituído ou nomeado, e do Ministério Público.

......................................................................” (NR)“Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu

poderá causar humilhação, temor, ou sério constran-gimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosse-guindo na inquirição, com a presença do seu defensor e do Ministério Público.

......................................................................” (NR)


“Art. 258-A. É obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal, sob pena de nulidade insanável.” (NR)

“Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, e, segunda parte, g e h, e IV, conside-rar-se-ão sanadas:

.....................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Justificação

Passados mais de 68 (sessenta e oito) anos da entrada em vigor do Código de Processo Penal, verifica--se que muitas de suas disposições não se coadunam com a realidade social e jurídica atual.

Na Constituição Federal de 1988, o Ministério Pú-blico foi erigido à condição de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo--lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democráti-co e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput).

O texto constitucional, no seu art. 129, I, prevê ainda, dentre as funções institucionais do Ministério Público, a promoção, privativamente, da ação penal pública, regra que é seguida fielmente pelo Código de Processo Penal, no seu art. 257, I, após as alterações implementadas pela Lei nº 11.719, de 20/06/2008.

Diante deste cenário, revela-se imprescindível a participação do Ministério Público em todos os atos de instrução criminal, sob pena de nulidade insaná-vel, posto que exerce tanto o direito de ação, quanto o dever de fiscalizar a execução da lei.

Vale registrar que o Código de Processo Penal, em seu art. 185, caput, após o advento da Lei 10.792, de 01/12/2003, dispõe ser imprescindível a presença do defensor do réu na audiência de qualificação e in-terrogatório. Assim, visando que a prova seja produ-zida em contraditório, conforme estabelece o art. 155 daquela legislação, também imprescindível a presença do Ministério Público ao ato.

O ordenamento jurídico brasileiro confere tama-nha dimensão ao contraditório que este foi elevado à categoria de princípio pelo legislador constituinte (art. 5º, LV), sendo assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral. No mais, o art. 212, caput do Código de Processo Penal, após a reforma da Lei nº 11.690, de 09/06/2008, assinala que as perguntas serão formu-ladas pelas partes diretamente à testemunha, sem a intermediação do juiz, que somente poderá intervir inadmitindo aquelas que puderem induzir respostas, não tiverem relação com a causa ou importarem a

repetição de outra já respondida, evidenciando, de forma cristalina, a necessidade da presença do Mi-nistério Público àquele ato processual. Caso contrá-rio, o juiz exerceria as atribuições do representante ministerial, podendo abalar a sua imparcialidade procedimental.

Ante o exposto, peço apoio à aprovação deste Projeto de Lei.

Sala de Sessões, em 8 de fevereiro de 2011. –Deputado Sandes Júnior.


Acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei cria requisito para a validade do

testamento particular, alterando o Código Civil.Art. 2º O artigo 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de

janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar acres-cido do seguinte parágrafo:

“Art. 1.876. .... ........................................§ 3º O testamento particular, para ter valida-

de, deverá ser registrado, no prazo de vinte dias a contar de sua elaboração, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do testador (NR).”


Justificação

A doutrina brasileira salienta que o testamento particular é um instrumento jurídico pouco utilizado no Brasil, em razão do risco de ser perdido, ocultado, deteriorado ou destruído por terceiro, pugnando-se pela criação de um “arquivo testamentário” (v. Zeno Veloso, “Comentários ao Código Civil”, vol. 21, pág. 128, ed. Saraiva, 2003, coordenação de Antônio Jun-queira de Azevedo).

Ocorre, porém, que o ordenamento jurídico bra-sileiro possui a solução para esse tipo de inseguran-ça jurídica. A lei nº 6.015/73, que trata dos registros públicos, prevê: ao registro de títulos e documentos compete o registro dos documentos particulares, ora para sua existência, ora para a sua validade e eficá-cia, ou tão-somente para a sua guarda e conservação (arts. 127 e 129).

Ora, constitui o registro de títulos e documentos o arquivo público de que fala o professor Zeno Velo-so, apto a dar segurança e higidez aos testamentos particulares, conservando-os no tempo e retirando-os da clandestinidade.


Basta que a lei eleja o registro público do testa-mento particular como requisito de sua validade, a fim de tornar efetiva essa modalidade de formalização de disposição de última vontade, simples e ágil.

Registrado o testamento no cartório do domicí-lio do testador, tornar-se-á acessível aos herdeiros e interessados qualquer tipo de pesquisa futura, e até a obtenção de uma certidão com o mesmo valor jurí-dico do original.

Assim, conto com o esclarecido apoio dos mem-bros desta Casa, no sentido da aprovação deste pro-jeto de lei.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. –Deputado Sandes Junior.


Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 51 da Lei nº 8,078, de 11 de setem-

bro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso XVI-A e parágrafo 4º-A:

“Art. 51 .... .............................................. ...................................................................... .

XVI-A – determinem a cobrança de juros sobre juros (anatocismo) de forma capitalizada ou composta, mediante incorporação direta ou indireta de encargos, nos contratos de mútuo ou financiamento de qualquer espécie firma-do junto a instituição de natureza bancária, financeira, de crédito, administradora de car-tão de crédito, sociedade de fomento mercantil ou estabelecimento de crédito assemelhado.

............ ................................................. .§ 4º-A Na ocorrência do disposto no inciso

XVII do presente artigo, fica a instituição infra-tora obrigada a pagar ao contratante o dobro do valor cobrado indevidamente como ressarci-mento e de multa pelo descumprimento da lei.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Justificação

É prática comum bancos, financeiras, adminis-tradoras de cartão de crédito e empresas de factoring explorarem seus clientes mediante a injusta e con-denável cobrança de juros sobre juros, prática deno-minada anatocismo, que implica a Incorporação dos juros vencidos ao capital e a cobrança de juros sobre o montante assim capitalizado.

Tal prática afronta a ordem pública de proteção ao consumidor, conforme base normativa de todo o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º), e destina--se a possibilitar que essas empresas apropriem-se de uma fatia, cada vez maior, dos recursos financei-ros de seus clientes. Portanto, a presente proposição objetiva estabelecer, no próprio Código, a nulidade de pleno direito de qualquer cláusula que implique a ca-pitalização de juros.

É absolutamente evidente a vulnerabilidade do consumidor diante da astúcia das empresas que fa-zem empréstimos e financiamentos. Valendo-se da ne-cessidade do consumidor, de contratos juridicamente complexos e malabarismos de matemática financeira, essas empresas conseguem cobrar juros extremamente elevados em suas operações, obtendo, destarte, o que consideramos uma vantagem manifestamente exces-siva sobre o consumidor, que demanda proteção legal específica. Não obstante a Lei nº 10.931, de 2004, ter admitido a prática do anatocismo para operações de mútuo, nosso entendimento é que o consumidor deve ser colocado a salvo dessa prática leonina.

Nesse sentido, buscamos a inclusão de mais um inciso no art. 51 da Lei nº 8.078/90, além de fixarmos a cobrança de multa e a obrigatoriedade de ressar-cimento do dobro da parcela cobrada indevidamente do consumidor. Acreditamos que o alcance da norma ora proposta irá beneficiar um expressivo número de consumidores evitando que continuem submetidos ao comportamento ditatorial e injusto de muitas institui-ções financeiras, administradoras de cartão de crédi-to, financeiras e factorings, que, usualmente, impõem cláusulas abusivas nos empréstimos e financiamentos que concedem a seus clientes.



Dispõe sobre a obrigatoriedade de re-gistro, perante o órgão competente do Po-der Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É obrigatório o registro, perante o órgão

competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem e saírem do território nacional, por qualquer meio de transporte.

Art. 2º O registro a que se refere o art. 1º desta Lei conterá os seguintes dados:

I – nome completo, local e data de nas-cimento e nome completo dos pais;


II – número e tipo do documento de iden-tificação, com indicação da data de emissão, do país emissor;

III – origem, motivo da viagem, tempo de permanência no Brasil;

IV – data de saída do território nacional.

Art. 3º Os dados registrados serão armazenados em um banco de dados disponível para consulta dos órgãos públicos discriminados na regulamentação desta Lei.


Justificação

A presente proposição foi baseada em projeto de lei apresentado pelo ex-Deputado Celso Russomano, arquivado no início desta Legislatura.

As razões que motivaram o projeto original – es-calada do crime transnacional, em especial o narcotrá-fico e o terrorismo; evasão de divisas e de recursos de biodiversidade; exploração sexual e contrabando de mulheres –, infelizmente, permanecem presentes nos dias de hoje, cada vez mais incentivadas pela velocidade de deslocamentos entre as diferentes partes do planeta e pela dificuldade de se ter uma padronização mundial para procedimentos de natureza policial ou judiciais.

Assim, valendo-se dos recursos tecnológicos disponíveis, em especial os de tecnologia da infor-mação, mostra-se imprescindível que o Brasil possua um banco de dados com informações que permitam monitorar o trânsito de estrangeiros pelo território na-cional, o que se mostra um instrumento muito impor-tante para o combate às modernas técnicas utilizadas pelos criminosos que, livres de amarras legais, atuam nas brechas das legislações nacionais, aproveitando--se de eventuais defasagens de informações ou falhas de comunicação entre os órgãos estatais responsáveis pela defesa nacional e segurança pública.

A presente proposição visa contribuir para a re-dução dessa deficiência com a determinação da obri-gatoriedade de implantação de um banco de dados sobre estrangeiros em trânsito no Brasil, que muito facilitará o trabalho de prevenção e combate a atos criminosos praticados por quadrilhas com ramificações internacionais, bem como o combate ao terrorismo e à biopirataria.

Assim pela importância do tema, espero contar com o necessário apoio dos ilustres Pares para a apro-vação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2011. –Deputado Sandes Junior.


Cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica criado o Cadastro Nacional de Veí-

culos Roubados.Art. 2º A União manterá, no âmbito do órgão

competente do Poder Executivo, a base de dados do Cadastro Nacional de Veículos Roubados, a qual con-terá dados relativos ao registro e às características dos veículos automotivos que tiverem o seu furto registra-do junto aos órgãos estaduais de segurança pública.

Parágrafo único. Dos registros na base de dados constarão os seguintes dados:

I – marca e modelo;II – ano de fabricação e ano do modelo;III – código Renavam;IV – placa e número de chassi.

Art. 3º Convênio, a ser firmado entre a União e os Estados e o Distrito Federal, definirá o processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados e a forma de acesso às informações.

Art. 4º Os custos relativos ao desenvolvimento, instalação e manutenção da base de dados serão su-portados por recursos do Fundo Nacional de Segu-rança Pública.


Justificação

A presente proposição tem por objetivo criar um Cadastro Nacional de Veículos Roubados. Pretende-se, com isso, facilitar o acesso dos órgãos de segurança pú-blica responsáveis pelo combate e repressão desse tipo de ilícito às informações que permitam facilitar a identi-ficação e localização de veículos roubados no território nacional, antes de eles serem objeto de desmanche ou enviados para países limítrofes com o Estado brasileiro.

Com vista a aumentar a integração entre União e Unidades Federadas para o combate ao furto de veícu-los no território nacional, estabeleceu-se que os critérios para a inclusão e atualização de dados e a realização de consultas à base serão definidos por meio de con-vênio entre a União e os Estados e o Distrito Federal.

Como a implantação dessa base de dados de-manda a alocação de recursos orçamentários – moti-vo pelo qual esse tipo de iniciativa costuma ser objeto de oposição por parte das unidades da Federação –, entende-se adequado utilizar-se como fonte de custeio para essa iniciativa os recursos do Fundo Nacional de


Segurança Pública (FNSP). Essa utilização encontra fundamento no disposto no art. 4º, II, da lei que instituiu o Fundo – Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

Pela importância desta proposição no combate a um delito que cuja ocorrência vem crescendo a cada ano, espera-se contar com o apoio necessário para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Sandes Junior


Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, visando condicionar a paralisação ou desativação de empreen-dimentos ou atividades licenciados a pare-cer favorável do órgão ambiental ou outras providências por este julgadas pertinentes.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto

de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, fica acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 10..... ............................................ ............. ..................................................§ 5º A paralisação ou desativação dos

estabelecimentos ou atividades descritos no caput dependerá de parecer favorável do ór-gão ambiental licenciador, bem como de outras providências por este julgadas pertinentes, o que será imprescindível para a obtenção de qualquer documento necessário à baixa des-sas atividades”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Justificação

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, estipula, em seu art. 10, que “a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente po-luidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA,

e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis” (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89).

Embora ainda não exista lei federal tratando espe-cificamente do tema do licenciamento ambiental – atual-mente, há vários projetos em tramitação na Câmara dos Deputados –, a questão vem sido regida ao longo dos anos, entre outras, pelas Resoluções 001/86 e 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, bem como por leis e normas infralegais estaduais e, mesmo, municipais. No nível federal, contudo, a des-peito da preocupação do legislador com o início ou o funcionamento de atividades ou empreendimentos ambientalmente degradadores, não houve o mesmo cuidado com a situação ambiental dessas atividades ou empreendimentos, bem como dos locais onde eles se desenvolvem, após sua paralisação ou desativação.

Assim, na prática, não é incomum que empreen-dimentos ou atividades causadores de impacto am-biental, mesmo licenciados, sejam desativados ou paralisados sem a adoção das devidas providências para resguardar sua adequação ambiental, bem como dos locais em que atuavam.

Com isso, são deixados passivos ambientais – barramentos sujeitos rompimento, resíduos incorreta-mente dispostos, áreas sem cobertura vegetal sujeitas à erosão etc. –, que, muitas vezes, terão de ser recupe-rados pelo Poder Público, com recursos do contribuinte.

O § 2º do art. 225 da Constituição Federal obri-ga apenas “aquele que explorar recursos minerais” a recuperar o meio ambiente degradado, enquanto que o § 3º do mesmo artigo estabelece a sujeição dos que lesam o meio ambiente a sanções penais, civis e admi-nistrativas, mas não fixa o procedimento a ser seguido para a reparação administrativa, o que o projeto de lei ora apresentado busca suprir.

Desta forma, dado o anteriormente exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a rápida discussão e aprovação desta proposição.



Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das em-presas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei acrescenta dispositivos à Lei nº

7.102, de 20 de junho de 1983, que “dispõe sobre se-


gurança para estabelecimentos financeiros,estabelece normas para constituição e funcionamento das empre-sas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores, e dá outras providências”, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores.

Art. 2° Ficam acrescidos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, os seguintes arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C:

“Art. 5º-A Os veículos novos das empresas de que trata esta lei devem corresponder aos seguintes critérios:

“I – atender a regulamentação do Minis-tério da Justiça em relação à potencialização de todo o habitáculo dos veículos para resistir aos impactos de armas potentes;

“II – adequar-se à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

“III – serem fabricados por empresas cre-denciadas com título de registro no Comando do Exército do Ministério da Defesa;

“IV – obterem junto ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN – do Minis-tério da Justiça, o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT e a concessão do código específico de marca-modelo-versão do Registro Nacional de Veículos Automoto-res – RENAVAM;

“V – apresentar o Certificado de Seguran-ça Veicular – CSV, emitido pelos fabricantes, montadores, importadores, transformadores ou encarroçadores com capacitação laboratorial e de engenharia ou por instituição técnica de en-genharia homologada pelo DENATRAN.” (AC)

“Art. 5°-B A renovação da frota das empresas de que trata esta lei, quanto aos veículos especiais, deve atender às seguintes exigências:

“I – ser no mínimo de 12% a cada ano;“II – atender a regulamentação do Minis-

tério da Justiça em relação à potencialização de todo o habitáculo dos veículos para resistir aos impactos de armas potentes;

“III – adequar-se à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

“Parágrafo Único. Os veículos que não se enquadrem nas exigências para a renovação da frota deverão ser substituídos após dez anos de fabricação.” (AC)

“Art. 5°-C Todos os veículos repotencializados que tiverem alteradas as características técnicas ori-ginais dos fabricantes de chassis deverão ser reava-liados para regulamentação mediante novo Certificado de Segurança Veicular – CSV, a ser apresentado por ocasião da obtenção ou renovação do Certificado de Vistoria da Polícia Federal.

“Parágrafo Único. O novo CSV deverá ser emitido de acordo com o disposto no art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro.” (AC)


Justificação

O presente projeto de lei, tem o propósito de contribuir para uma nova ordem na área de segurança na medida em que o País sofreu inúmeras mudanças econômico-sociais nas últimas décadas, como o sur-gimento do Plano Real e o aumento do desemprego, desencadeando, dessa forma, grandes conseqüências, como o crescimento da violência e da criminalida de-contra a vida e o patrimônio.

Considerando esta realidade que se agrava, a legislação vigente estabeleceu normas no sistema de segurança públicas nacional, que não atendem mais às condições e padrões exigidos pela sociedade na atualidade.

Para enfrentar o constante aperfeiçoamento das táticas e métodos adotados pelos criminosos, as em-presas de segurança privada têm buscado constantes melhorias técnicas e operacionais. Nesse sentido, faz-se necessária a potencialização de blindagem dos veículos para serem oferecidos melhores serviços de transporte de valores. Os veículos blindados devem ser fabricados de acordo com as normas do Ministério da Defesa.

A proposta que hora apresentamos dispõe so-bre a renovação da frota de veículos das empresas de vigilância e transporte de valores prevista em dis-positivos a serem inseridos na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a qual “Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particula-res que exploram serviços de vigilância e de transpor-te de valores, e dá outras providências.”. Os veículos utilizados por essas empresas devem adequar-se às exigências expressas na Portaria nº 1.264, de 29 de setembro de 1995, do Ministério da Justiça.

Assim, a proposta mostra-se pertinente por cobrir o vácuo da inexistência de lei ordinária que obrigue as empresas referidas a se equiparem com veículos adequados, matéria tratada na norma regulamenta-dora citada acima.


Em face da relevância e da oportunidade do tema, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares para a provação do presente projeto de lei.



Acrescenta o § 1º-A ao art. 74 do De-creto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei acrescenta o §1º-A ao art. 74 do

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de ampliar a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes previstos no Código Penal e na legislação especial que, quando praticados dolosamente, resultem na morte da vítima.

O art. 74 do Decreto-lei Nº 3.689, de 3 de outu-bro de 1941, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo §1º-A:

“Art. 74. ................................................§1º-A Ao Tribunal do Júri compete, ainda,

o julgamento dos crimes previstos no Código Penal e na legislação especial que, quando praticados dolosamente, resultem na morte da vítia” (NR)


Justificação

O legislador constituinte conferiu ao Tribunal do Júri responsabilidade para velar bem jurídico de rele-vância singular: a vida.Isso porque, nos termos do art. 5.º, XXXVIII, alínea “d”, da Carta da República, deter-minou competir ao Tribunal Popular o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Esse dispositivo cons-titucional, contudo, não impede ou veda a ampliação da competência do Júri para julgar outros delitos, haja vista ser uníssono entendimento no sentido de se tratar de competência mínima, e não exclusiva.

Os tribunais, sobretudo o Supremo Tribunal Fe-deral, entendem, no entanto, que os chamados “crimes dolosos contra a vida” são aqueles descritos nos arts. 121 a 127 do Código Penal, razão pela qual o Tribunal do Júri só pode julgar esses delitos.

Quanto aos “crimes dolosos com evento morte”, estão em outros Títulos e Capítulos do mesmo Código repressor, como, por exemplo, nas partes “dos crimes contra o patrimônio” e “dos crimes contra os costumes”.

Por esse motivo, não podem ser julgados pelo Júri, mesmo que ocorra, de forma intencional, o sa-

crifício do bem jurídico vida. Ocorre, nesses casos, o crime complexo, assim denominados pela doutrina penal, ou seja, o roubo + homicídio = latrocínio, estu-pro + homicídio = estupro seguido de morte, extorsão mediante seqüestro + homicídio = extorsão mediante seqüestro seguida de morte, etc.

A interpretação jurisprudencial nessas situações exemplificadas desprezam, por inteiro, o objeto jurídi-co vida, o primeiro na escala de valores atribuída pelo art. 5.º, caput. Com isso, valoriza-se bens jurídicos se-cundários, como o patrimônio. Pretendeu o legislador constituinte que o bem “vida” fosse integralmente de responsabilidade do Júri, isto é, sem qualquer restri-ção do ponto de vista jurisprudencial ou doutrinário.

Enfim, se esse bem jurídico é violado, dolosamen-te, a competência para julgamento do crime complexo cometido há de ser do Tribunal do Júri. Assim estabe-lecendo, além de fazer cumprir a vontade do legislador constituinte, estaremos a ampliar a participação popular na aplicabilidade da Justiça Penal, exercendo direta-mente o poder que do próprio povo emana, consoante reza o art. 1º, §1º, da Constituição Federal.

Assim sendo, considerando a importância deste projeto de lei para uma tutela maior do bem jurídico vida, constitucionalmente protegido, conto com o apoio de meus nobres pares para a sua aprovação.



Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei dá nova redação ao art. 1.361,

§1º, da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, a fim de melhor disciplinar o re-gistro das alienações fiduciárias no órgão competente.

Art. 2º O art. 1.361, §1º, da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.361 … .........................................§1º Constitui-se a propriedade fiduciária

com o registro do contrato, celebrado por ins-trumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e, em se atando de veículo automotor, far-se-á também a anota-ção no Certificado de Regisro, itidoa partição competente para o licencia

...................................................... (NR)



Justificação

Impõe-se que nova redação seja dada ao § 1º do art. 1.361 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, eis que, da forma como se encontra redigido, esse dispositivo viola o art. 236, ca-put e § 1º, da Constituição da República.

Com efeito, o art. 236, caput, da CF dispõe que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público”. Essa norma deixa claro o caráter privado dos aludidos ser-viços e de registro, por delegação do poder público.

Assim, não poderia o novo Código Civil, em ní-tido confronto com a Carta Magna, dispor de modo diferente, conferindo a repartição do serviço público – no caso os DETRANs de todo o país – atribuição de exercer o serviço de registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular e relativamente aos veículos. Além disso, é incongruente que o próprio poder público delegue a si mesmo tais funções.

Por outro lado, também o § 1º do art. 236 da Lei Maior se viu atingido pelo § 1º do art. 1.361 do Código Civil em vigor. Nos termos desse dispositivo, “lei regu-lará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário”.

Essa lei já existe, recepcionada que foi pela Cons-tituição, a de n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com as modificações posteriores, feitas por outros di-plomas legais.

Destarte, as atividades dos registradores estão nela definidas. Nada obstava que o novo Código Civil estabelecesse que um contrato fosse objeto de regis-tro por determinada serventia. No entanto, o que não poderia fazer, como o fez, foi atribuir essa função a órgão público.

Ressalte-se, ademais, que a fiscalização sobre esse serviço é feita pelo Poder Judiciário, a quem não compete fiscalizar os atos do Executivo, ao qual estão vinculados, por exemplo, os DETRANs, competentes para licenciar veículos automotores.

O Poder Judiciário somente tem poder fiscaliza-tório sobre seus órgãos e sobre as serventias extraju-diciais. Evidentemente que órgãos de outros poderes não se subordinam a ele administrativamente.

Por sua vez, a atividade notarial e de registro é exercida por pessoas físicas e não por órgãos, sen-do o acesso a eles dependente de concurso público.

Não poderia o novo Código Civil atribuir tal função a uma repartição pública, eis que a responsabilidade

criminal e civil pelos atos praticados é pessoal dos no-tários, dos oficiais de registro ou de seus prepostos, como dispõe o §1º do art. 236 da CF.

Por outro lado, não se pode perder de vista o risco que decorre do fato de se confiar a órgãos como os DETRANs o exercício de atividades que tais, não dispondo eles de livros para registro de contratos e outros termos de competência das serventias extra-judiciais, que se acham preparadas para esse mister. Isso redundaria na insegurança dos negócios relativos à alienação fiduciária, além de um acréscimo nas des-pesas do Poder Público, o que implicaria, obviamen-te, em elevação de custos para o contribuinte. Aliás, pondere-se que a fixação de normas gerais acerca de emolumentos relativos aos atos praticados pelos ser-viços notariais e de registro é de competência de lei federal (art. 236, §2º, da CF), não sendo cabível que ela venha a estabelecer regras sobre emolumentos a serem cobrados por órgãos sob a administração direta dos Estados ou do Distrito Federal.

O Projeto ora apresentado elimina, às inteiras, as inconstitucionalidades apontadas, atribuindo-se tão somente, às repartições de trânsito a anotação do contrato de alienação fiduciária no Certificado de Registro, a que se refere o art. 52 do Código Nacional de Trânsito, como faz o §10 do art. 1º do Decreto-lei Nº 911/69, tendo por finalidade única não ser oponível contra terceiro de boa-fé, nos termos da Súmula Nº 92 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não ano-tada no Certificado de Registro do veículo automotor”.

Assim sendo, por ser este projeto de lei de notória relevância, conto com o apoio de meus nobres pares para a sua aprovação.



Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O parágrafo 2º do Decreto Lei nº 1.455,

de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo 2º:

“Art. 30.. ............................................... .§ 1º.. ......................................................


§ 2º No caso de materiais de informá-tica apreendidos nas ações de combate ao contrabando, tais mercadorias deverão, obri-gatoriamente, ser destinadas às escolas pú-blicas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

A atual legislação que trata deste assunto, re-presentada pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (artigos 28 a 33), Decreto nº 6.759/2009 (Regu-lamento Aduaneiro – artigos 803 a 806), Portarias MF nº 100/2002 e 256/2002 e Portaria SRF nº 555/2002), apesar de regular de forma adequada a destinação das mercadorias apreendidas, peca por não vincular a destinação dos materiais de informática apreendidos.

Trata-se de um bem que devido ao seu expressi-vo valor e potencial de utilização como instrumento de ensino deveria merecer tratamento diferenciado. São inúmeras as escolas públicas que poderiam melhorar sua qualidade de ensino caso pudessem contar com mais computadores e impressoras.

Assim, dois motivos nos levam a apresentar este projeto destinando os materiais de informática apre-endidos em função do contrabando à incorporação ao patrimônio das escolas públicas: primeiro, para garan-tir que tais produtos não voltem ao circuito comercial, para evitar que atrapalhem as vendas dos comercian-tes do ramo; segundo, para atender as necessidades das escolas públicas, uma vez que, em regra, tais es-colas não dispõem de computadores ou dispõem de poucos computadores para muitos alunos, dificultando o aprendizado.

Assim, dada a relevância deste Projeto de Lei para a sociedade brasileira como um todo e para a melhoria da qualidade do ensino nas escolas públi-cas, em especial, esperamos contar com o apoio dos nossos pares nesta Casa para a célere aprovação da proposta que ora apresentamos.



Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a filiação ao Regime Geral de Previdência Social do brasileiro que reside no exterior.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 14 da Lei nº 8.212, de 24 de julho

de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 14. É segurado facultativo o menor de 16 (dezesseis) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, me-diante contribuição na forma do art. 21 desta Lei, desde que não incluído nas disposições do art. 12 desta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao brasileiro que reside no exte-rior.” (NR)

Art. 2º O art. 13 da Lei nº 8.213, de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 13. É segurado facultativo o menor de 16 (dezesseis) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, me-diante contribuição na forma do art. 21 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que não incluído nas disposições do art. 11 desta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao brasileiro que reside no exte-rior.” (NR)


Justificação

É notório o grande contingente de brasileiros que vive no exterior em diversas situações: exercendo ati-vidade remunerada ou não, com visto de residência temporário ou permanente, com permissão para o tra-balho ou não, muitas vezes na ilegalidade mas, via de regra, sem amparo previdenciário algum.

Alguns estão protegidos pela previdência social brasileira como segurado obrigatório na qualidade de empregado, a exemplo, aquele que trabalha no exterior para empresa nacional ou para a União em organis-mos oficiais. Mas a maioria dos brasileiros emigrados buscam, por conta própria, melhoria de sua condição financeira, expondo-se a uma série de adversidades.

Dessa forma, propomos que os brasileiros re-sidentes em outros países e não enquadrados como segurados obrigatórios no Regime Geral de Previdên-cia Social, como empregado ou contribuinte individual, possa ser abrangido, por esse Regime, na qualidade de segurado facultativo. A contribuição do segurado facultativo para o RGPS corresponde a uma alíquota de vinte por cento sobre o respectivo salário-decon-tribuição ou de onze por cento sobre o limite mínimo desse salário, caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Buscamos, assim, com esta proposta, a prote-ção previdenciária aos brasileiros que residem fora do País e a suas famílias, quando sujeitos aos riscos


sociais básicos, entre eles, morte, doença, invalidez e idade avançada.

Em face do exposto, contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.



Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de forne-cedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o aten-dimento da reclamação pelo fornecedor.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 8.078, de 11

de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguin-te redação:

“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurí-dica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos, novos ou usados, ou prestação de serviços.” (NR)

Art. 2º Os incisos I e II do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26......... ........................................ .I – sessenta dias, tratando-se de forne-

cimento de serviço e de produto não durá-veis; (NR)

II – cento e oitenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto durá-veis.” (NR)

Art. 3º Acrescente-se ao art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os seguintes parágrafos 4º e 5º:

“Art. 26........ ..........................................§ 4º Atendida a reclamação pelo for-

necedor, reinicia-se a contagem dos prazos previstos nos incisos I e II, alcançando, no entanto, a garantia, somente a parte ou as partes viciadas. (NR)

§ 5º O reinício da contagem dos prazos será determinado pela data de emissão da nota fiscal referente ao atendimento da ga-rantia. (NR)”


Justificação

A primeira alteração que propomos à Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do consumidor – refere-se a deixar patente, em seu art. 3º, que a pessoa física ou jurídica, que exerce suas atividades servindo-se de produtos usados é, sem qualquer sombra de dúvida, considerada um fornecedor, para todos os efeitos da lei.

O texto original da Lei nº 8.078, de 1990, não é, ao nosso ver, absolutamente claro em relação aos produtos usados. Trata a referida Lei, no § 1º de seu art. 3º, de definir produto como “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”.

Muito embora possamos interpretar que a pala-vra “qualquer” abrange igualmente os bens novos e os usados, acreditamos que, diante da realidade de nos-so país, onde se comercializa em grande escala todo tipo de bem usado, seria desejável, para a proteção do consumidor, que a lei fosse explícita nesse aspec-to, com o objetivo de evitarmos interpretações equi-vocadas, que venham a considerar como fornecedor somente aquele que exerce atividades exclusivamente com bens novos. Acreditamos que, com a alteração ora proposta, o imenso número de consumidores de produtos usados ou transformados, tais como carros usados, pneus recauchutados, móveis usados, imóveis usados, entre outros, estará melhor protegido.

Evidentemente, não será considerado fornece-dor aquele que vende sua casa, sua geladeira, ou seu carro usado, pois esse não exerce atividades de comercialização de bens usados, mas apenas vende eventualmente um bem usado, conforme dispõe o ca-put do citado art. 3º A garantia de um bem pode ser contratual ou legal. Ela é contratual quando o forne-cedor concede, mediante contrato, o direito de o con-sumidor exigir a reparação de vício de produto, dentro de um determinado período de tempo: um ano, dois anos, três anos, conforme o tipo de produto e a confia-bilidade do fornecedor. O segundo tipo de garantia é a garantia legal, que se aplica a todos os produtos que não estejam amparados por uma garantia contratual.

Com efeito, o art. 26 do Código estabelece em trinta dias o prazo que o consumidor tem para reclamar de vícios aparentes dos produtos não duráveis que ad-quiriu, e em noventa dias para os duráveis. Lembrando que, conforme definição geralmente aceita, produtos não duráveis são os que se espera que permaneçam em condições de uso por até três anos, como tênis, camisetas, baterias automotivas, pneus; enquanto dos produtos duráveis espera-se que durem por mais de três anos, como automóveis, eletrodomésticos, mobília.

A segunda alteração que ora propomos à Lei nº 8.078/90 trata de dobrar o prazo da chamada garantia legal. Assim, o prazo para reclamar de vício passaria


a ser de sessenta dias para os produtos não duráveis e cento e oitenta dias para os duráveis.

Desse modo, estaremos favorecendo os consu-midores e ampliando devidamente a responsabilidade dos fornecedores, especialmente dos fornecedores de produtos usados, que normalmente os comercializam sem nenhum tipo de garantia contratual.

Nesse mesmo sentido, acrescenta-se, ao art. 26, os parágrafos 4º e 5º, no intuito de assegurar que a peça trocada ou o reparo efetuado em atendimento à garantia, gozem igualmente de garantia legal, visando assegurar ao consumidor que o atendimento da ga-rantia seja satisfatório e duradouro.

Pelas razões acima expostas, solicitamos o im-prescindível apoio dos nobres Pares, para a aprovação da presente proposição.



Acrescenta parágrafo ao art. 525 e al-tera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei determina a aplicação dos pre-

ceitos dos Arts. 284 e 383 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, ao agravo.

Art. 2º O artigo 525 da Lei nº 5.869, de 11 de ja-neiro de 1973 – Código de Processo Civil – passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 525........ ................................................ ......................................................§ 3º À formação do instrumento e pro-

cessamento do agravo aplicam-se os preceitos dos artigos 284 e 383”.

Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º- A petição de agravo será dirigida à presi-dência do tribunal de origem, não dependendo do pa-gamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente, observados os preceitos dos Arts. 284 e 383. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (NR)”


Justificação

A presente proposição foi originariamente apre-sentada pelo eminente jurista Deputado José Roberto Batochio, e arquivada sem apreciação. Com as devidas homenagens ao Autor, reproduzimos o Projeto, dada a importância e praticidade do tema.

O processo civil brasileiro é presidido pelo princí-pio da instrumentalidade das formas. Dele decorrem a inexistência de nulidade não cominada e a salvabilidade dos atos judiciais, cujas irregularidades são sanáveis, sempre que possível.

Para evitar que as formalidades processuais pas-sem à frente do direito material – a cuja realização se destinam – o art. 284 da Lei n° 5.869/73 (Código de Processo Civil) permite a emenda da petição inicial, de modo a que qualquer irregularidade possa ser sa-nada, evitando-se a perda do direito. Por sua vez, e tendo em vista os mesmos princípios, o art. 383 dessa lei aceita como autênticas as reproduções mecânicas que não tenham sido impugnadas pela parte adversa.

A falta de normas semelhantes, incluídas expres-samente no título relativo aos recursos, dá lugar, muitas vezes, à inaplicação daqueles princípios, com grande prejuízo às partes e escandalosa ofensa ao princípio da proporcionalidade.

A presente proposta visa permitir a correção do instrumento de agravo, evitando-se a clamorosa injustiça que faz perecer o direito da parte devido a defeitos, muitas vezes insignificantes, na formação do instrumento do recurso.



Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, Direitos e valores.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei estabelece que o prazo prescri-

cional dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores conta-se a partir do conhecimento do fato.

Art. 2º A Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que “dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financei-ras – COAF, e dá outras providências”, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:

“Art. 3º-A. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, para os crimes


previstos nesta Lei, começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.”


Justificação

Os crimes de lavagem de dinheiro causam à or-dem pública e à sociedade enormes prejuízos sociais e econômicos.

Constata-se que é insignificante o percentual de crimes de lavagem de dinheiro que chega à Justi-ça Federal, para efetivo julgamento. Entre a apuração dos fatos realizada pela Polícia Federal e a denúncia pelo Ministério Público, a maioria dos crimes de lava-gem, ou ocultação de bens, direitos e valores acaba ficando impune, pois, ou a apuração ou a denúncia não chegam ao fim, devido à falta de provas ou à de-mora nas investigações, o que acaba por acarretar a prescrição do crime.

Tal constatação foi feita Conselho de Justiça Federal que está diretamente envolvido com a quanti-dade de delitos dessa natureza que são julgados por aquela Justiça. A falta de aparelhamento e de pessoal da Polícia Federal, do Ministério Público e da Justiça Federal tem causado o não julgamento dos crimes previstos na Lei 9.613/98.

Além disso, bancos, seguradoras, empresas de factoring e outras instituições financeiras enfrentam dificuldades para arregimentar dados e repassá-los às autoridades.

Em virtude desses problemas, a prescrição aca-ba atingindo os delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e seus autores, que são fací-noras que ludibriam toda a sociedade, ficam impunes e gozando de fortunas oriundas da criminalidade. É necessário, pois, que o prazo prescricional desses delitos comece a correr somente da data em que se tornaram conhecidos.

Para que essa proposta seja aprovada, contamos com o apoio dos ilustres congressistas.



Altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da

Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Pro-cesso Civil, modificando a disciplina relativa à fixação

dos honorários de advogado nas causas de pequeno valor, naquelas em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não.

Art. 2º Os §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.20... ............................................................ ................................................. .............. .................................................§ 3º Os honorários, inclusive nas cau-

sas de pequeno valor, naquelas em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação, se este for superior ao da causa, observados:

a) o grau de zelo do profissional;b) o lugar da prestação do serviço;c) a natureza e importância da causa, o

trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º Nas causas de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

.... ................................................. (NR)”


Justificação

O Código de Processo Civil estabelece no § 3º de seu art. 20 que os honorários, via de regra, serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o má-ximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação, se este for superior ao da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e impor-tância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Como exceção a tal regra, prevê-se, no parágra-fo subseqüente ao anteriormente mencionado, que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimá-vel, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embar-gadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz em atenção aos critérios anteriormente aludidos.

Vê-se que a Fazenda Pública goza de privilégio no tocante à fixação do valor dos honorários advoca-tícios quando ela é vencida em ação de conhecimento


condenatória. Não se aplica a ela o mesmo tratamento concedido às demais pessoas físicas e jurídicas que, sendo vencidas, devem pagar honorários que variam entre dez e vinte por cento do valor da causa ou da condenação. O valor dos honorários, na hipótese em questão, é estipulado em número absoluto pelo juiz sem que ele tenha de ater a qualquer parâmetro quan-titativo previsto em lei.

Com efeito, os juízes, em observância ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, vêm na prática arbitrando os honorários advocatícios nos casos em que é vencida a Fazenda Pública em valores bastante inferiores aos cobrados pelos advogados dos autores ou mesmo em quantias irrisórias. Nota-se, assim, que o Estado não vem cumprindo adequadamente o de-ver de proporcionar ao lesado por meio do processo a restauração integral de seu direito violado.

Ressalte-se, de outra parte, que, nas causas em que a Fazenda Pública é vencedora, a ré é condenada a lhe pagar honorários advocatícios fixados de acor-do com o preceituado no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, o que parece, portanto, implicar grave ofensa à garantia constitucional da isonomia.

Também nas causas de pequeno valor e nas exe-cuções, embargadas ou não, observa-se que a fixação dos honorários advocatícios feita em valores absolutos nos termos do disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil não costuma assegurar adequada remuneração dos serviços profissionais prestados pe-los advogados. Se incidisse em tais hipóteses a regra geral, garantir-se-ia que a sua fixação ao menos em valor superior ao resultante da aplicação do percentu-al mínimo previsto de dez por cento sobre o valor da causa ou da condenação, se este for superior ou da causa, afastando-se, em muitos casos, a possibilidade de sujeição do profissional ao pagamento de valores ínfimos ou irrisórios.

Propõe-se, assim, nesta oportunidade a adoção da presente proposta legislativa que visa a modificar a redação dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Pro-cesso Civil e, por conseguinte, determinar a fixação dos honorários advocatícios nas causas de pequeno valor, naquelas em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, segundo o que dispõe a referida regra geral de modo a garantir em tais hipóteses remuneração mais adequada em razão de serviços profissionais prestados pelos advogados.

Registre-se, finalmente, que a elaboração e apre-sentação deste projeto de lei homenageia sugestão colhida de autoria do professor e advogado LEANDRO VIEIRA, residente na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos no-bres Pares para aprovação da presente proposição.



Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei obriga as pessoas jurídicas que

se utilizam de serviços próprios de entrega para seus produtos e as que prestam este serviço a terceiros, por meio de motocicletas ou veículos afins, a contra-tarem seguro de vida e de invalidez permanente para a proteção dos respectivos condutores.

Art. 2º As pessoas jurídicas que prestam a ter-ceiros ou se utilizam de serviço próprio de entrega por meio de motocicletas ou veículos afins deverão con-tratar, às suas expensas, seguro de vida em grupo ou individual para os respectivos condutores.

§ 1º O valor do seguro de que trata o caput será de, no mínimo, 30 (trinta) vezes o salário base da categoria ou aquele registrado em carteira, o maior dos dois.

§ 2º O seguro referido no caput deverá cobrir os sinistros relativos à morte ou à inva-lidez permanente do condutor.

§ 3º Serão beneficiários do seguro de que trata o caput, pela ordem, o próprio beneficiá-rio e, na sua falta, a esposa, os filhos, os pais, os irmãos, e, a partir daí, os de acordo com a sucessão estabelecida na lei.


Justificação

Pela relevância social de seus propósitos, esta-mos reapresentando integralmente o Projeto de Lei nº 6789, de 2006, de autoria do Deputado Celso Russo-mano que, infelizmente, foi arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Casa.

Vários são os ramos de negócios que, na tenta-tiva de seduzir a clientela ou de lhe prestar melhores serviços, vêm se utilizando, para a entrega de seus produtos, de motoqueiros, os conhecidos “moto-boys”, ou mesmo de condutores de bicicletas motorizadas ou não. A dinâmica do comércio assim o exige e, em decorrência, cada vez mais, novos postos de trabalho vêm sendo criados, o que é salutar para a economia.


Contudo, não podemos ficar alheios à necessi-dade de se proteger esses trabalhadores cuja profis-são, sem dúvida, em função do nosso caótico trânsito, envolve grandes riscos.

O que propomos é um seguro de vida, em grupo ou individual, para os sinistros de morte e invalidez per-manente, referenciado ao salário do profissional, cujo valor, diante de uma fatalidade, servirá, pelo menos, para minorar a sua penúria ou a de seus familiares.

Pedimos o apoio de nossos pares para a apro-vação deste projeto de lei.



Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980 para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei acrescenta ao artigo 23 da Lei

nº6.830, de 22 de setembro de 1980, os §§ 3º, 4º e 5º.Art. 2º O art. 23 da Lei n°. Lei nº6.830, de 22 de

setembro de 1980, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação :

“Art. 23.. ................................................§ 3º A arrematação será válida, ainda

que, no primeiro leilão, o lanço seja inferior à importância estimada pela avaliação.

§ 4º Poderá o juiz rejeitar lanço que consi-derar vil, designando novo leilão, se for o caso.

§ 5º Não havendo licitantes, poderá o juiz designar novo leilão.” (NR)

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua pu-blicação.

Justificação

Conforme consta da exposição de motivos da Lei 6.830/80, a cobrança judicial das dívidas para com o Estado é ditada pelo interesse público (econômico, financeiro e social), merecendo o procedimento do crédito Tributário eficácia e rapidez compatíveis com as normas de interesse público a ele inerentes.

Tais disposições, por serem de natureza especial e de interesse da coletividade, prevalecem sobre as normas processuais com elas incompatíveis.

Ao tratar da alienação dos bens penhorados em execuções fiscais, a Lei 6.830/80 prevê a designação de ‘leilões” com singular publicação de edital, não exigindo em momento algum, que o valor do lanço seja supe-rior à importância da avaliação; ou seja, ao disciplinar

integralmente a alienação dos bens penhorados nas execuções fiscais o legislador não impôs as exigências previstas nos artigos 686, VI, e 692, ambos do Código de Processo Civil. Afinal, apenas no Setor das Execu-ções Fiscais do Estado de São Paulo são realizados cerca de trezentos leilões por dia, circunstância que toma praticamente impossível a conciliação do prazo previsto no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 6830/80, com o prazo previsto no artigo 686, VI, do CPC (até porque o cumprimento das formalidades editalícias também depende da Imprensa Oficial).

O Prof. Iran de Lima, em sua obra ‘A Divida Ativa em Juízo’, ed. RT, 1984, pág. 145, ao analisar o con-teúdo do edital previsto na Lei 6830/80, ensina que:

‘Conteúdo do Edital – É o mesmo do direito an-terior, art. 686, do CPC, ou seja:

1-a descrição do bem penhorada com os seus característicos e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição aquisitiva ou a inscrição; Il- o valor do bem; III- o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes: e sendo direito e ação, os au-tos do processo, em que foram penhorados; IV- o dia, o lugar, e a hora da praça ou leilão; V- a menção da existência de ânua, bem como de recurso pendente de decisão; VI- este inciso do artigo 686, do direita an-terior, não se aplica, porquanto a LEF somente prevê a hipótese de leilão e o prazo não é inferior a10 nem superior a 30 dias”.

2.2 No mesmo sentido, merecem destaque as seguintes exposições do jurista Milton Flsks (‘Comentá-rios à Lei de Execução Fiscal’, ed. Forense, 1ª edição, 1981, págs. 251 e 253):

‘... deverá conter as indica ações mencionadas no artigo 686 do CPC, exceto a comunicação a que se refere o inciso VI,uma vez que o processo execu-tivo fiscal, pelo menos em principio, não comporta segunda licitação: os bens são alienados pelo maior lanço oferecido.’

a Lei de Execução Fiscal espancou as dúvidas no tocante ao processo executivo fiscal: a hasta públi-ca realiza-se sob a forma da leilão, indiferentemente à circunstância de os bens serem imóveis ou não, poden-do ser arrematados em principio, pela melhor oferta, ainda que inferior ao valor da avaliação.’

Também na obra ‘O procedimento na cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública’, sob a Coordena-ção do Desembargador Bruno Afonso de André, pág. 67, encontramos os seguintes esclarecimentos sobre as alienações nas execuções fiscais:

‘A Lei Fiscal reporta-se ao leilão sem se referir que se realizará pelo melhor preço alcançado e sem a restrição do limite mínimo de avaliação.’


‘Retomou-se o conceito que no Código de Pro-cesso Civil de 1939 se dava ao leilão, a saber, através do mesmo a alienação se dará pelo maior lance, livre do óbice do limite mínimo de avaliação.’

Oportuno, ainda, relembrar que a conclusão n’ XXXV do ‘Seminário sobre a execução da divida ativa regulada pela Lei 6830/80’, promovido pela Secreta-ria da Justiça do Estado de São Paulo, foi no seguinte sentido: ‘...a Lei retirou a possibilidade da realização de dois leilões como previsto no Código de Processo Civil (o primeiro pelo valor da avaliação e o segundo a quem mais der). Mas pode a Fazenda requerer a repetição do leilão quantas vezes forem necessárias’ (publicação do Centro de Estudos ria Procuradoria-Gemido Estado de São Paulo. 1981. páginas 112 e 113).

Por fim, citem-se os V. acórdãos publicados na RT 628/124 e nas RTJESP 108/47. 109/99, 1121133 e 118/136, todos considerando que nas execuções fiscais o leilão é único.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no entanto, expediu a Súmula 128, onde consta que ‘na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lance superior a avaliação’.

A imposição de um preço mínimo e da dupla licita-ção das execuções fiscais, porém, somente atrasará a satisfação dos débitos para com a Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, já que na prática ninguém comparece a um leilão público para adquirir um bem por valor superior ao da sua avaliação, por um preço superior ao valor de mercado. Afinal, embora o pagamen-to seja praticamente á vista (artigo 690 do CPC), o bem somente é entregue ao arrematante após o decurso de prazos e o julgamento dos recursos previstos na legis-lação vigente (artigo 24, ‘b’, da Lei 6830180, artigo 745 do CPC, etc.), e que pode demorar mais de dois anos.

Por último, destacamos que, somente nos últi-mos dois anos, na Capital do Estado de São Paulo e em diversas outras Comarcas do País foram proferi-dos milhares de acórdãos e sentenças considerando o inciso IV do artigo 686 do Código de Processo Civil inaplicável às execuções fiscais, entendimento que predominava na doutrina e na jurisprudência. Regra geral, nestes processos os arrematantes já retiraram os bens arrematados e o dinheiro dos lanços foi levan-tado pela Fazenda Pública credora (União, Estados e Municípios), o que não impede que a recente Súmu-la do STJ embase milhares de ações rescisórias em prejuízo dos cofres públicos (artigo 485, V. do CPC).

Por tudo isso, apresentamos este projeto de lei e esperamos obter o necessário apoio dos nobres Pares.



Determina a inclusão da disciplina Organização dos Poderes em todas as Ins-tituições de Ensino de segundo grau e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica incluído no currículo escolar a partir

do segundo grau, o ensino da disciplina denominada “ Organização dos Poderes.”

Art. 2º O conteúdo e o programa sobre Organi-zação dos Poderes a ser ministrado, será elaborado pelo Ministério da Educação.

Art. 3º A disciplina instituída por esta lei será mi-nistrada durante um ano para alunos que cursarem o segundo grau, em carga horária mínima de 1 (uma) hora semanal, por docentes que deverão comprovar o competente preparo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificação

O presente Projeto de Lei tem por escopo apre-sentar aos alunos do segundo grau, a disciplina que estuda as premissas da democracia, a gestão dos Poderes e o efetivo cumprimento legitimamente esta-belecido pela Constituição Federal Brasileira.

Exsurge da presente proposição, a importância de que todos os cidadãos participem nos moldes estabeleci-dos pela democracia representativa, junto às instituições de poder. No entanto para isto, é necessária a primazia da conscientização de que originariamente o poder per-tence e provém do povo; e não do gestor, que apenas o representa ou presta serviços a máquina estatal.

Consecutivamente há de se reconhecer a neces-sidade em se educar o povo, criando assim uma cultura sócio-educacional, para que este venha fazer real juízo e discernimento sobre a importância de cada uma das funções dos poderes constituídos do Estado em suas três esferas e âmbitos de atuação, reconhecendo que estes são as molas mestras da estrutura do Estado. Sendo assim, se torna elementar o conhecimento por parte do cidadão desta composição estatal, e impres-cindível para usufruir e utilizar-se destas instituições para assegurar o gozo de sua cidadania com plenitude, tanto de modo individual como coletivo.

Destacam-se os poderes quais os cidadãos cons-tituem diretamente através do voto como o Executivo e o Legislativo, e também não menos importante, o Judi-ciário, que tem missão imprescindível no cumprimento do ordenamento jurídico, e por isso desassocia-se dos


demais para que seja garantida sua independência e imparcialidade na função jurisdicional do Estado.

Imperioso destacar que a busca pelos estudantes do ensino médio, justifica-se pelo fato do encerramento de um ciclo estudantil, e também pela proximidade de seu direito ao voto, seja facultativo ou obrigatório. Re-querendo assim, segundo a Constituição que o cidadão seja preparado para o exercício da cidadania, onde tal conhecimento se torna imprescindível para lhe assegurar seus direitos, garantias e obrigações, usufruindo com plenitude sua cidadania, inclusive e primordialmente junto aos poderes do Estado, e não obstante sua composição a este, por intermédio de candidatura a cargo eletivo, ou prestação de concurso público, torna-se servido público.

O Estado protege a real necessidade apresen-tada pela proposição telada, vez que a própria Cons-tituição federal abarca os elementos insertos no tema ora guerreado, a saber:

Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assis-tência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 205 A educação, direito de todos é dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desen-volvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Apesar desse amplo e complexo espectro de re-lações sociais, o fato é que se tem pouco ou nenhum preparo para a vida. Não obstante ao torrencial rece-bimento de informações proporcionado pelos mais di-versos meios, certo é que os jovens perecem de um pressuposto fundamental de discernimento inerente ao desenvolvimento político do país.

Torna-se, portanto, imprescindível, a criação de elementos suficientes capazes de questionar os pode-res constituídos do Estado, quanto a sua missão precí-pua em garantir ao cidadão seus direitos fundamentais e sociais, através de políticas públicas eficazes que abarquem o ensino das funções de sua competência.

Em tempo, insta frisar, que o objetivo precípuo da iniciativa, é capacitar o cidadão para sua efetiva participação junto a sociedade e conseqüentemente ás esferas do Poder. No entanto deve-se reconhecer que isto somente será possível quando o cidadão for cônscio de seus direitos, garantias e deveres perante o Estado e a sociedade, alcançando assim o pressuposto constitucional do pleno exercício à cidadania, princí-pio este que impregna e orienta toda a Constituição.

Ante o exposto, aguarda o apoio no tocante à aprovação da iniciativa a Constituição.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Federal Sandes Júnior.


Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumi-dor e dá outras providências”.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os arts. 26, § 2º, 39, 51, 82, 102 e 106 da

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras provi-dências”, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:

“Art. 26. ..... ........................................... .

§ 2º .. .....................................................I – A – a reclamação formalizada perante

os órgãos ou entidades que integram o Siste-ma Nacional de Defesa do Consumidor, com poder de polícia, pelo prazo de 90 (noventa) dias.”(N.R)

“Art. 39. ...... .......................................... .XIII – deixar de entregar ao consumidor

uma via do contrato devidamente preenchida e assinada pelas partes.”(N.R)

“Art. 51. .......... .......................................XVII – segundo a aparência global do

contrato, venham, após sua conclusão, em razão de dubiedade, obscuridade, contradição ou vício de linguagem na redação, a surpre-ender o consumidor.”(N.R)

“Art. 82. .. ............................................. ..§ 1º- A. Os órgãos públicos legitimados

poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais.”(N.R)

“Art. 102. ........... ................................... .

Parágrafo único. O retardamento pela autoridade competente, por mais de 60 (sessenta) dias, do cum-primento de decisão judicial transitada em julgado em ação de que trata este artigo configura crime de res-ponsabilidade, nos termos da Lei.”(N.R)

“Art. 106. ...... .........................................IX-A – celebrar convênios com entidades

nacionais;”(NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Justificação

Nossa intenção, ao apresentar esse rol de mo-dificações na Lei nº 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, decorre de um entendimento


sustentado por vários estudiosos e especialistas, na área do Direito do Consumidor, que discordam de al-guns dos vetos que foram opostos pelo Presidente da República, por ocasião da sanção da referida lei.

Desse modo, analisamos criteriosamente os vetos presidenciais apresentados à Lei nº 8.078/90, com o propósito de resgatar alguns dispositivos que julgamos muito válidos e importantes para o aprimoramento do Código, visando reintroduzi-los no nosso ordenamen-to jurídico.

Primeiramente, no tocante à modificação que propomos ao art. 26, § 2º, inciso I, faz-se necessário explicar que a doutrina jurídica entende que a deca-dência de um direito decorre de não ter sido ele exerci-do em um prazo, que não se suspende ou interrompe. Entretanto, o § 2º do art. 26 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, lei especial que regula relações entre desiguais – o consumidor vulnerável e o forne-cedor poderoso – contém dispositivo que estabelece, em uma particular situação, interrupções na contagem do prazo decadencial.

Assim, para melhor compreensão, é preciso en-tender que o art. 26 e seus dois incisos estipulam dois prazos de decadência para o direito do consumidor re-clamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços prestados. O inciso I estabelece trinta dias para reclamação relacionada a produtos ou serviços não duráveis e o inciso II concede noventa dias para quando o produto ou serviço se caracterizarem como duráveis, ambos contados a partir da entrega do produto ou do término da execução do serviço.

As interrupções da contagem destes prazos es-tão previstas no citado § 2º, que são os motivos para se interromper a decadência. Tais situações ocorrem quando o consumidor reclama a existência de vício junto ao fornecedor e quando for instaurado inqué-rito civil. No primeiro caso, a interrupção se dá entre o lapso decorrido entre a reclamação do consumidor junto ao fornecedor e a resposta deste negando o ví-cio reclamado; no segundo, enquanto durar o inquérito instaurado pelo Ministério Público.

Na elaboração da lei, nos termos do inciso II do § 2º, o Legislador previu também como causa de in-terrupção, pelo prazo de noventa dias, a reclamação formalizada em órgãos de defesa do consumidor. Esta possibilidade foi vetada, e o Congresso Nacional man-teve o veto oposto ao dispositivo.

Nesse particular, também entendemos que a vi-são do legislador, em 1990, era acertada, ao propor a suspensão do prazo decadencial quando o adquiren-te de produtos ou serviços com vícios aparentes, ou de fácil constatação, reclamasse perante os órgãos de defesa do consumidor. É uma etapa intermediária

entre a reclamação direta ao fornecedor e a proteção judicial, que tem resultado em soluções ou acordos satisfatórios, sem a lentidão que caracteriza a justiça.

Quanto à proposta de um acréscimo de um novo inciso ao art. 39, que elenca as práticas abusivas, julga-mos ser importante que o consumidor brasileiro passe a ser mais respeitado pelos fornecedores de bens e serviços, especialmente pelas instituições financeiras, que dificilmente lhe entregam uma via do contrato de-vidamente preenchido. Tal conduta, doravante, estará tipificada como prática abusiva e sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na lei.

O acréscimo de um novo inciso ao art. 51 se re-fere à questão das chamadas “cláusulas-surpresa”, que trazem prejuízo ao consumidor ingênuo e não in-formado. A inserção desse dispositivo trará uma maior proteção ao consumidor, caso haja alguma cláusula contratual redigida com dubiedade, obscuridade, con-tradição ou vício de linguagem. Predomina na doutrina, o entendimento de que a utilização de redação clara e de fácil compreensão nas cláusulas contratuais é tam-bém um princípio, que deve ser observado para que o contrato de consumo tenha eficácia relativamente ao consumidor. Nesse aspecto, alguns estudiosos enten-dem que a surpresa do consumidor sobre determina-da circunstância contratual pode decorrer não só da má-fé do fornecedor na conclusão do contrato e da falta de esclarecimento adequado sobre o conteúdo do contrato, mas também da redação obscura, dúbia ou contraditória de uma ou mais cláusulas.

Ao art. 102, estamos propondo a inclusão de um parágrafo único prevendo que “o retardamento pela autoridade competente, por mais de 60 (sessenta) dias, do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em ação de que trata o artigo configura-rá crime de responsabilidade, nos termos da Lei.” Tal dispositivo deverá inibir a inação das autoridades que, freqüentemente, se omitem ou retardam providências, em prejuízo dos interesses do consumidor.

Por fim, julgamos também importante restabele-cer a previsão, que foi igualmente vetada no art. 106, de que o Departamento Nacional de Defesa do Con-sumidor, subordinado à Secretaria de Direito Econô-mico do Ministério da Justiça, possa também celebrar convênios com entidades nacionais.

Nosso intuito com as alterações que ora propomos é, portanto, dotar o Código de Defesa do Consumidor dos dispositivos que o legislador corretamente concebeu e, de forma equivocada, aceitou que o Poder Executivo extirpasse do texto legal, mediante a manifestação favo-rável do Congresso Nacional aos vetos apresentados.




Altera os arts. 180 e 334 do Decreto--Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera os artigos 180 e 334 do

Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar a aplicação, como pena restritiva de direito, da perda do direito de exercer o comércio a agentes de crimes de receptação, contra-bando e descaminho.

Art. 2º Os artigos 180 e 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 180. . ..............................................Pena – reclusão de um ano a quatro anos

e multa, além da perda do direito de exercer o comércio.

§ 1º ........... ............................................Pena – reclusão de três a oito anos e

multa, além da perda do direito de exercer o comércio

...... .............................................. (NR)”“Art. 334. ..... ..........................................Pena – reclusão de um a quatro anos e

perda do direito de exercer o comércio.”....... ............................................. (NR)”


Justificação

No curso dos trabalhos da Comissão Parlamen-tar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal, verificou-se a grande amplitude que alcança a prática dos crimes de contrabando e descaminho e de receptação de bens, produtos ou mercadorias que entram irregularmente no País com vistas à respectiva comercialização, o que tem acarre-tado vultosos prejuízos ao erário e à economia formal.

Diante de tal realidade, buscou a aludida Comis-são na oportunidade adotar medidas, inclusive na es-fera legislativa, para propiciar um combate mais eficaz à prática de tais delitos, entre as quais se destacou a apresentação de um projeto de lei de sua autoria (iden-tificado nesta Casa como Projeto de Lei no 3.967, de 2004) destinado a estabelecer a aplicação, cumulativa a penas privativas de liberdade previstas para os cri-mes de receptação e de contrabando e descaminho,

de pena restritiva de direito a agentes desses delitos com vistas à perda do direito de exercer o comércio.

Ocorre que o referido projeto de lei não foi apre-ciado por qualquer dos órgãos legiferantes competentes desta Câmara dos Deputados (Plenário e Comissões) no curso da legislatura em fora proposto, o que motivou, em consonância com o disposto no art. 105 do Regi-mento Interno da Casa, o seu arquivamento definitivo.

Entretanto, dada a importância do conteúdo da iniciativa em comento, que teria o condão de agravar sensivelmente a situação econômica daqueles que cometem os crimes mencionados e, por conseguinte, desestimular, sob a ótica do direito penal, a respectiva prática, cumpre resgatá-lo sob a forma de uma nova proposta legislativa a ser oferecida para tramitar nesta Câmara dos Deputados.

Com esse intuito, ora propomos o presente pro-jeto de lei, que cuida de alterar os artigos 180 e 334 do Código Penal. Certo de que a importância desta proposição e os benefícios que dela devem advir se-rão percebidos pelos meus ilustres Pares, esperamos contar com o apoio necessário para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011.– Deputado Sandes Junior.


Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei acresce o inciso XV ao art. 30 da

Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.Art. 2º O art. 30 da Lei no 8.935, de 18 de no-

vembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguin-te inciso XV:

“Art. 30. .. .............................................. ............. ................................................. .XV – utilizar papéis que contenham ele-

mentos de segurança na confecção de trasla-dos e certidões de atos notariais e de registro com vistas a dificultar a respectiva falsificação e outras fraudes. (NR)”


Justificação

Busca-se, com a presente proposição, determi-nar que notários e registradores utilizem papéis que contenham elementos de segurança na confecção de traslados e certidões de atos notariais e de registro. Com efeito, muitas pessoas hoje em dia se aproveitam da facilidade de se falsificar traslado ou certidão de ato notarial e de registro para posteriormente fazer uso


de tal documento falso com vistas a praticar também delitos contra o patrimônio, a administração pública, a administração da justiça e a administração tributária, entre muitos outros.

De outro lado, sabe-se que o avanço tecnológi-co já alcançado atualmente permite que se adote, na confecção de traslados e certidões de atos notariais e de registro, papéis que contenham diversos elementos de segurança tais como: cores especiais, fibras colori-das, impressão em talho doce ou por outros métodos especiais, marca d’água e desenhos diversos em seu fundo. E isto sem que haja sensível majoração dos custos atribuídos ao desenvolvimento das atividades notariais e de registro.

Convém, assim, aprovar a medida legislativa ora proposta, posto que contribuirá para que se dê ade-quado combate à falsificação de traslados e certidões de atos notariais e de registro e outras fraudes, bem como principalmente a outras práticas delituosas que delas decorram mediante a obrigatoriedade do uso de papéis que contenham elementos de segurança na confecção de traslados e certidões.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente proposição.



Revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei revoga disposição da Lei no 9.514,

de 1997, que permite seja o locatário despejado no prazo de trinta dias, nos casos em que o locador deixe de pagar o financiamento do imóvel.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo 7º do artigo 27 da Lei nº 9.514, de 1997.


Justificação

O projeto de lei que ora apresento à considera-ção desta Casa visa a retirar do ordenamento jurídi-co brasileiro uma norma iníqua que passou a vigorar.

Ocorre que a Lei no 10.931, de agosto deste ano, acrescentou parágrafo ao artigo da Lei no 9.514, de 1997, garantindo aos bancos o direito de despejarem o inquilino, no prazo de 30 dias, nos casos em que o proprietário venha a se tornar inadimplente quanto ao contrato de financiamento do imóvel.

É injusto que isso venha a atingir o inquilino ain-da durante a vigência por prazo determinado do con-

trato de locação. O justo é que o despejo do inquilino, neste caso, obedeça as normas da legislação comum.

Sendo assim, conto com o apoio de meus Pares, no sentido de aprovação desta proposição.



Cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no terri-tório nacional.

O Congresso Nacional decreta:Artigo 1º – Fica toda a rede de serviços de saú-

de obrigada a notificar compulsoriamente os casos de violência doméstica às demais unidades de saúde bem como às secretarias de segurança pública.

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificação

O presente Projeto de Lei tem por escopo abor-dar a questão da violência doméstica e o papel crucial que os profissionais de saúde têm para lidar com ela. Entende-se por violência doméstica toda a violência física, sexual ou psicológica que ocorre em ambiente familiar e que inclui, embora não se limitando a, maus tratos, abuso sexual de mulheres e crianças, violação entre cônjuges, crimes passionais, mutilação sexual fe-minina e outras práticas tradicionais nefastas, incesto, ameaças, privação arbitrária de liberdade e exploração sexual e econômica.

Embora majoritariamente exercida sobre mulhe-res, atinge também, direta e ou indiretamente, crianças, idosas e idosos e outras pessoas mais vulneráveis, como as deficientes. Assim entendida, a violência do-méstica abrange uma complexidade de situações liga-das à intimidade dos cidadãos e cidadãs e é, por isso mesmo, extremamente difícil de combater.

A fixação de diretrizes básicas criará uma rotina de credenciamentos e procedimentos pelos prontos--socorros para tratar com as vítimas de abusos, além de servir como regente preventivo criador de uma rede de dados apta a subsidiar futuras investigações das secretarias de segurança pública.

A pertinência da presente proposição encontra respaldo na realidade existente no Brasil e em muitos países, qual seja a maioria dos profissionais de saúde não tem treinamento para lidar com essas vítimas e raramente perguntam a origem dos ferimentos sofri-


dos, mesmo quando existem sinais óbvios de agres-são doméstica.

O reconhecimento dos sinais das várias formas de violência doméstica deve fazer parte da rotina dos profissionais da saúde, assim como a abordagem dessas situações que são de extrema complexidade. Estar atento para suspeitar ou comprovar a existência de maus tratos requer, além de habilidade, sensibili-dade e compromisso com essa questão. Os profissio-nais de saúde desempenham papel fundamental no levantamento da suspeita, confirmação do diagnós-tico, tratamento das lesões e possíveis seqüelas, no acompanhamento e desencadeamento das medidas de proteção legais cabíveis a cada caso.

Os profissionais da saúde normalmente encon-tram muitas dificuldades quando se deparam com si-tuações de violência doméstica, principalmente devido à falta de preparo técnico, ao fato dessas situações envolverem a transgressão de questões morais e so-ciais, além do medo ou recusa em envolver-se com o que é considerado culturalmente como problema “de família” ou de justiça. Faz-se, portanto, necessário o treinamento para capacitar os profissionais para o ade-quado atendimento dessas famílias, e principalmente, a publicidade dos casos à rede de saúde e segurança pública em caráter preventivo e repressivo.

Não obstante a existência de subsunção do fato ora guerreado à norma inserta no artigo 269 do Esta-tuto Repressivo Brasileiro, a saber, torna-se relevante a pulverização das informações entre a rede de saúde e de segurança pública, a saber:

“Art. 269 – Deixar o médico de denunciar à auto-ridade pública doença cuja notificação é compulsória. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.

Assim, produzir informações em saúde sobre a violência doméstica atendidas na rede de saúde cons-titui uma ação necessária para dimensionar o seu im-pacto na vida das pessoas, nos serviços de saúde e para elaborar estratégias de intervenção com vistas a subsidiar futuras intervenções e investigações policiais, aptas a superação da violência.

Essa rede de informações entre o sistema de saú-de e a polícia, exsurge como uma ferramenta primordial para romper o silêncio e a invisibilidade, recorrentes nos casos de violência doméstica. Neste rumo, o pre-enchimento correto dos quesitos apresentados será fundamental para a compreensão da complexidade do fenômeno desse tipo de violência.

É fundamental que os profissionais tenham em mente que o vínculo estabelecido entre o Serviço de Saúde e a Segurança Pública precisa ser fortalecido para que o acompanhamento do caso não termine com

o atendimento na unidade de saúde e se prorrogue de forma a subvencionar o início das investigações.


Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Federal Sandes Júnior


Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° O art. 32 da Lei n° 8.078, de 11 de setem-

bro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 32. .. ...............................................

Parágrafo único. Cessadas a produção ou im-portação, a oferta deverá ser mantida por período não inferior a 10 (dez) anos. (NR)”.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O parágrafo único do art. 32 do Código de De-fesa do Consumidor visa a proteger o consumidor de produtos cuja produção ou importação tenham sido descontinuadas, por meio da obrigatoriedade de con-tinuidade do fornecimento de peças ou componentes de reposição durante “... período razoável de tempo, na forma da lei.”

No nosso ponto de vista, esta redação não é su-ficiente para a efetiva proteção a que se propõe. Ao estabelecer um período razoável de tempo e remeter a matéria para lei futura, o dispositivo gera um ambiente nebuloso, onde só o fornecedor tem a capacidade de julgar o que vem a ser o prazo razoável. Na prática, passa a ser o período que lhe convém.

Um consumidor cuidadoso e informado, ao com-prar hoje um automóvel, sabe que ao cabo de três anos um novo modelo já estará sendo comercializado. Mas precisa ter a tranqüilidade de que encontrará no mer-cado um assento ou um farol originais para repor os danificados ao final do sétimo ano de uso do veículo, por exemplo. O mesmo se aplica a comprador de um congelador ou de uma lavadora de roupas, produtos que também são de longa duração. Com a redação atual este consumidor não tem qualquer segurança ou tranqüilidade.

Nosso propósito é corrigir esta fraqueza do Código de Defesa do Consumidor, ao arbitrar, no projeto de lei que ora submetemos à Casa, um período suficiente-mente longo para a continuidade de fornecimento de peças de preposição, de forma a atender às necessi-


dades de manutenção de um bem durável de posse de um consumidor cuidadoso.



Altera a Lei nº 10.098, de 19 de de-zembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilida-de das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências”.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.098, de 19 de

dezembro de 2000, com o objetivo de obrigar os es-tabelecimentos privados de uso coletivo a disponibi-lizarem aparelhos telefônicos com teclas em braille.

Art. 2º A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 19-A Os estabelecimentos privados de uso coletivo disponibilizarão percentual mínimo, a ser de-finido na regulamentação, de aparelhos telefônicos equipados com teclas em braille.


Justificação

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, tem como principal objetivo promover a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência. A referida legisla-ção possui capítulo específico que trata da acessibili-dade aos sistemas de comunicação e sinalização, que em seu art. 17 estabelece que cabe ao Poder Público promover a eliminação de barreiras na comunicação, sendo estas definidas como qualquer entrave ou obs-táculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação.

Tal determinação é por demais genérica e, por-tanto, optamos por incluir no referido capítulo disposi-tivo regulando a obrigatoriedade de estabelecimentos privados de uso público, tais como hotéis, restauran-tes, bares, casas de espetáculos, disponibilizarem um percentual mínimos de aparelhos telefônicos com teclas em braille.

Trata-se de medida de fácil implementação e de baixo custo que, com certeza, contribuirá para melho-rar o acesso dos deficientes visuais aos sistemas de telecomunicações e a vários serviços hoje disponíveis apenas por meio de telefone.

Dada a importância do tema, esperamos contar com o apoio de nossos Pares nesta Casa para sua célere tramitação.



Altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei objetiva disciplinar a obrigatorie-

dade da observância do princípio da territorialidade nas notificações e demais comunicações realizadas pelos serviços de registro de títulos e documentos, para garantia do amplo direito de defesa.

Art. 2º §2° do artigo 160 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguin-te redação:

“Art. 160: .. ............................................ .§2° O serviço das notificações e demais

diligências, independentemente do meio utili-zado para garantir a ciência do seu conteúdo ao destinatário da comunicação, será obriga-toriamente registrado e efetivado no local do domicílio do destinatário, sob pena de nulidade, podendo nele ser apresentado diretamente ou requisitado pelo oficial do Município do domi-cílio do apresentante, onde efetuado o registro original na forma do caput. Os registros para fins de notificação serão considerados sem conteúdo econômico e, quando apresentados para registro, envio e cumprimento por oficial de outro Município, não poderão ultrapassar, no registro de origem, ao equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto para as notificações locais, sem prejuízo do inte-gral reembolso das despesas de remessa e devolução.” (NR)


Justificação

Os serviços de registro de títulos e documentos são osserviços públicos auxiliares do Poder Judiciá-rio destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, artigo 1º), sendo da com-petência privativa de União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, inciso XXV).


Dentre as atribuições privativas dos oficiais de registro de títulos e documentos encontram-se as re-lacionadas às notificações, interpelações, denúncias e avisos em geral (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, artigo 160, dentre outros), inclusive para cons-tituição em mora.

Sucede que, em face das formas modernas de comunicação, admitidas no Direito Processual, tem havido discrepância na interpretação da Lei em al-guns Estados, entendendo, alguns, não ser aplicável às notificações o princípio da territorialidade, previsto no artigo 130 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, posto que, este, enumera, apenas, os atos con-tidos nos artigos 127 e 129 da referida Lei, silenciando quanto ao disposto no seu artigo 160; enquanto, outros, entendem que, sendo a notificação um ato complexo, iniciado pelo registro da carta ou denúncia e comple-tado pelo ato acessório posterior, consubstanciado na ciência real do seu inteiro teor ao destinatário, esse registro inicial sujeita-se à territorialidade porque esta-rá inserido em uma das hipóteses previstas no artigo 127, incisos I, VII ou no parágrafo único.

Assim, no âmbito constitucional, importa obser-var que a todos é assegurado, em cláusula pétrea, como garantia fundamental, o direito ao juízo natural, ao devido processo legal e à ampla defesa; à defesa do consumidor; o direito de informação de seu interes-se particular; à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (Constituição Federal, artigo 5°, incisos XXXII, XXXIII, XXXIV, b, LIII, LIV e LV).

Por outro lado, é princípio constitucional básico dos serviços públicos a obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência (Carta Magna, artigo 37, caput).

Examinados sistematicamente os princípios cons-titucionais, resta claro que não é recomendável a dis-crepância de interpretações hoje existente, fazendo-se necessário deixar claro e induvidoso que o cumprimento dos procedimentos notificatórios e similares, previstos no artigo 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, têm de ser efetivados no domicílio do destina-tário, única forma possível de se lhe garantir acesso direto e facilitado à informação, para exercício de sua ampla defesa e das relações de consumo, bem como para garantir efetivas publicidade, eficiência, legalidade e, sobretudo, impessoalidade no tratamento das par-tes, independentemente de sua condição econômica.

Verificada a adequação constitucional desta pro-posição, é importante observar, por outro lado, que, não obstante a necessidade do cumprimento das co-municações ser efetivado no domicílio do destinatário, é de todo recomendável manter a faculdade prevista

originalmente de que, ao critério do apresentante ou interessado, este poderá requerer ao oficial do registro de títulos e documentos do seu domicílio que registre o ato notificatório e o encaminhe ao oficial do Município do domicilio do destinatário, para seu efetivo cumpri-mento, porque esta providência tornará mais ágil, efi-ciente e segura a prática do ato notificatório, caso fosse obrigado, o apresentante, a dirigir-se a outro Município.

Todavia, mantida essa faculdade, forçoso reconhe-cer que a providência poderia tornar-se dispendiosa, motivo pelo qual propomos a vedação da cobrança de emolumentos ad valorem, além da redução do valor dos emolumentos devidos na origem em 50% (cin-qüenta por cento), porque restringir-se-á ao registro da carta ou denúncia, sem os procedimentos ineren-tes às diligências.

Finalmente, a atual redação do parágrafo se-gundo, pretendido alterar, encontra-se superado pelo disposto no artigo 22 e parágrafos da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, justificando-se também sua alteração pela presente proposição.

Esses são os fundamentos a justificar a alteração proposta à qual pedimos aprovação pelos nobres pares.



Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei de Nº 8.069 de 13 de julho de 1990

– Estatuto da Criança e do Adolescente – passa a vi-gorar acrescida da seguinte redação:

“Art. 232 Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. Pena: reclusão de 2 a 4 anos”.

Art. 2º Será regulamentada pelo Poder Executivo, que designará a responsabilidade pela fiscalização e aplicação das penalidades em caso de descumprimento.


Justificação

O presente Projeto de Lei tem o escopo de ma-jorar a pena àqueles que submetem criança ou ado-lescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento.

A violência doméstica contra a criança ou ado-lescente refere- se a uma gama de situações, desde a negligência até os maus tratos de ordem física e de abuso sexual. A etiologia da violência é multifatorial e


sua compreensão exige a observação das circunstân-cias e do ambiente em que a criança ou o adolescente se encontram.

O problema se agrava quando na maioria das vezes se cria um ciclo contínuo de violência, que se transmite de geração para geração. A vítima vai repetir este padrão com os irmãos menores, com os colegas da escola, mostrando-se muitas vezes inapta ao conví-vio social, ou simplesmente reproduzindo este padrão em seus próximos relacionamentos afetivos, com sua mulher ou marido, com seus filhos. Via de regra, nem todo o agredido se tornará um agressor, mas pode-se dizer que todo o agressor foi vitimizado, quando criança.

A questão ora guerreada, não tem prevalência maior em função de classe sócio-econômica. A vio-lência, seja física ou mesmo verbal, é um fenômeno absolutamente democrático. Porém, a visibilidade em classes baixas é maior, porque exige das estruturas públicas, dos pronto-socorros, dos hospitais, das es-colas estaduais e municipais. São estas instituições que contabilizam dados e criam estatísticas. As clas-ses mais altas, ao contrário, procuram médicos parti-culares, psicólogos particulares, que mantém o sigilo e não contribuem para qualquer levantamento esta-tístico, uma vez que individualmente, seus dados não são expressivos. Nas classes altas é tudo mais velado, mais escondido. Há menos denúncias, mas ocorre do mesmo jeito.

Apesar do crescente envolvimento e da mobiliza-ção de diversos setores da sociedade civil e do poder público no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, esse tipo de problema continua atingindo visceralmente meninas e meninos de todo o Brasil. As ações de prevenção e de atendimento psicossocial às vitimas são fundamentais, mas a ausência de punição mais severa aos responsáveis por esses crimes também consiste num dos principais entraves ao enfrentamen-to desse tipo de violações dos direitos de crianças e adolescentes. A certeza de penas mais brandas e até de impunidade perpetua esse tipo de violência, e a ab-solvição em si dá mais força ao agressor, que se sente livre para continuar cometendo esses crimes, além de gerar danos secundários nas vítimas e seus familiares.

A violência é um problema complexo, com múlti-plas causas e com conseqüências extremamente de-vastadoras para as crianças e adolescentes vítimas de tais agressões. Os tipos de agressões não são ex-cludentes e, portanto, pode uma mesma vítima sofrer mais de um tipo de violência simultaneamente.

No Brasil, o tema passou despercebido por sécu-los e só começou a ter relevância no meio científico e na sociedade à aproximadamente duas décadas com a instituição do Estatuto da Criança e do Adolescen-

te que assegura diretos especiais e proteção integral às crianças e adolescentes. Foi instituída também a notificação compulsória dos maus tratos, no entanto, observa- se que esta não é praticada devido à falta de envolvimento dos profissionais de saúde e das insti-tuições que prestam assistência a essa clientela, o que prejudica a obtenção de dados oficiais, represen-tativos e significantes da realidade necessários para evidenciar o problema e para o desenvolvimento de políticas públicas.

Diante da realidade exposta, forçoso concluir que o aumento da pena aos agressores, e principalmente, a alteração para um regime de cumprimento de pena mais rígido, é medida que se impõe, com o fito de bus-car soluções para esse grave problema social.




Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setem-bro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 49 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro

de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2° e 3°, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1°:

“Art. 49. ...... ..................................................... ....................................................§ 2° Fica o fornecedor obrigado a for-

necer ao consumidor, na conclusão do ne-gócio, informação por escrito, de forma clara e destacada, sobre o exercício do direito de desistência, incluindo o endereço da sede da empresa e o endereço eletrônico para o qual o consumidor possa remeter correspondência.

§ 3° Se descumprido o disposto no § 2°, o prazo de reflexão referido no § 1º será pror-rogado até o efetivo cumprimento da obrigação pelo fornecedor. (NR)”

Art 2° Esta lei entra em vigor na data de sua pu-bli cação.

Justificação

O direito de desistência de contrato firmado fora do estabelecimento está disciplinado no art. 49 do Có-digo de Defesa do Consumidor.

Infelizmente, este dispositivo é ignorado pela qua-se totalidade dos consumidores que adquirem bens ou


serviços por meio de canais de venda como catálogos, em domicílio, mala direta, internet, entre outros.

Muitas vezes o produto ou serviço frustra o consumi-dor, pois ele não pode examiná-lo antes da compra, como faria em uma loja. Nestes casos, a maioria dos consumi-dores se resigna com o prejuízo, pois não sabe que tem direito de arrependimento da compra no prazo de sete dias contados a partir da efetiva entrega do objeto do contrato.

O presente projeto de lei pretende obrigar a parte forte da relação de consumo – fornecedores – a informar à parte fraca – os seus fregueses ou clientes – um direito que lhes é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Atualmente, as vendas fora dos estabelecimen-tos comerciais já respondem por parte considerável do varejo no País.

Diante deste cenário, a obrigação pretendida na proposição que ora submetemos à esta Casa reveste--se de importância para a sociedade brasileira.



Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter, a qualquer tempo, informações gratuitas sobre as chamadas telefônicas realizadas.


julho de 1997, assegurando ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter, a qualquer tempo, informações gratuitas sobre as chamadas te-lefônicas realizadas.

Art. 2º Acrescente-o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 3º ..... ................................................................ ...........................................XIII – de receber gratuitamente, após

cada chamada telefônica realizada, informa-ções sobre o código de acesso de destino da ligação, data, hora, duração e custo da cha-mada, créditos disponíveis e débito mensal acumulado do usuário junto à prestadora.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação.

Justificação

A expansão dos serviços de telefonia empreen-dida no País a partir da década passada foi acompa-

nhada pelo crescimento vertiginoso das reclamações de usuários perante a Anatel e as prestadoras.

Uma das principais fontes de conflitos entre con-sumidores e empresas tem sido a falta de transparência nas contas telefônicas emitidas pelas operadoras. A falta de instrumentos de acompanhamento em tempo real das ligações efetuadas pelo assinante impede que ele disponha de mecanismos efetivos para aferir a veraci-dade das cobranças apresentadas pelas prestadoras.

Ao cidadão, agente hipossuficiente dessa rela-ção, infelizmente resta apenas a alternativa de pagar a conta imposta pela companhia, sem margem prática para contestação. Porém, com o desenvolvimento das novas tecnologias, já não se sustenta mais o argumen-to da existência de óbices técnicos que impeçam o usuário de obter informações atualizadas sobre o seu consumo de serviços.

Já estão disponíveis no mercado diversas solu-ções – inclusive genuinamente brasileiras – que per-mitem que o cliente acesse, a qualquer tempo, dados detalhados sobre todas as ligações realizadas por ele.

Diante desse quadro de distorções, o presente Projeto de Lei pretende garantir ao usuário dos servi-ços de telefonia fixa e móvel o direito de acessar, sem ônus, informações sobre os números discados e a data, hora, duração e custo das chamadas efetuadas, bem como sobre os créditos disponíveis e o débito mensal do assinante acumulado junto à operadora.

Em nosso entendimento, a proposta se coaduna perfeitamente com o princípio consagrado no Código de Defesa do Consumidor que assegura ao cidadão o direito de informação adequada e clara a respeito dos serviços prestados a ele. Portanto, esperamos, com a medida, eliminar uma das principais fontes de queixas do cidadão junto aos órgãos de defesa do consumidor.

Em virtude dos motivos elencados, esperamos contar com o necessário apoio dos nobres Pares para a aprovação do Projeto de Lei apresentado.



Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei tem por finalidade tornar obrigató-

rio o teste vocacional na escolarização e profissionali-zação do menor em regime de semiliberdade.

Art. 2º Os arts. 120, § 1º, e l24, XI, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 120... .............................................§ 1º É obrigatória a escolarização e a

profissionalização precedidas de orientação vocacional, com testes de interesses, aptidões e habilidades, entre outros, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos exis-tentes na comunidade.” (NR)

Art. 124...... ........................................... .XI – receber escolarização e profissiona-

lização precedidas de orientação vocacional, com testes de interesses, aptidões e habilida-des, entre outros. (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.

Justificação

A escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade não tem atendido às ne-cessidades desses jovens nem sido adequadas ao que requer o mercado de trabalho, em constante evolução. Isto se deve à falta de realização de testes vocacionais, visando a descobrir a verdadeira vocação daqueles que recebem essa formação.

Esse descompasso entre os potenciais desses jovens o aquilo que é oferecido como escolarização e profissionalização faz com que os resultados almeja-dos não sejam produzidos.

Desse modo, o menor em regime de semiliberda-de não recebe a formação adequada para enfrentar o mercado de trabalho após o cumprimento dessa medida legal. Em geral, esses menores, ao voltarem ao conví-vio normal em sociedade, encontram-se despreparados para enfrentar a realidade e muitos voltam a delinqüir.

Afirmamos que a orientação vocacional irá diag-nosticar quais as melhores possibilidades para a esco-lha de uma profissão, contribuindo desta forma para a ressocialização do menor em regime de semiliberdade.

Por essa razão apresentamos este Projeto de Lei obrigando a realização de testes vocacionais nessas hipóteses de escolarização e profissionalização. Para tanto, contamos com o apoio de nossos ilustres Pares.



Dispõe sobre garantias para o exer-cício das atividades de segurança pública, visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei dispõe sobre garantias para o exer-

cício das atividades de segurança pública, visando a eficiência de suas atividades.

Art. 2º Para o exercício das atividades de segu-rança pública, os membros das polícias federais, das polícias civis, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos ex-territórios, gozarão das seguin-tes garantias:

I – seguro de vida;II – seguro de acidente pessoal e de

terceiros;III – gratificação de risco de vida;IV – bolsa de estudo para os órfãos dos

policiais e bombeiros falecidos no exercício da função ou em razão dela;

V – aposentadoria integral por invalidez em caso de acidente ou doença profissional.

Art. 3º O Poder Executivo Federal, para as polícias federais, para as polícias e para o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos ex-territórios; e o Poder Executivo Estadual para as suas instituições, editarão os atos necessários para o fiel cumprimento desta lei.

Art. 4º Aplica-se o previsto no art. 2º às guardas municipais, sendo os atos editados pelo Poder Exe-cutivo Municipal.

Art. 5º As concessões previstas nesta Lei apli-cam-se no que couber aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares dos quadros do artigo Distrito Federal.


Justificação

No exercício da função policial, o servidor públi-co se expõe constantemente aos riscos decorrentes do enfrentamento armado, o que resulta, não raras vezes, em morte prematura e em desamparo para as famílias enlutadas.

Entendemos que esta situação não pode persistir. Se o Estado-empregador, em face da evidência das altas taxas de criminalidade e das numerosas baixas sofridas em seus efetivos policiais, está consciente dos riscos que sofrem os seus servidores no exercício de uma atividade que é reconhecida como de alta pericu-losidade, então ele não pode mais se negar a assumir sua parcela de responsabilidade junto às famílias da-queles que sucumbiram no cumprimento de seu dever para com a sociedade e para com o próprio Estado.

Esse entendimento já não é novidade em algumas categorias profissionais da iniciativa privada, como os operadores de plataformas marítimas e os aeroviários, por exemplo. Mesmo no âmbito estrito da segurança pública, já existem iniciativas pioneiras neste sentido, como é o caso da Polícia Militar do Estado de São


Paulo. Afinal, nesses tempos de conscientização sobre os direitos humanos, é inadmissível que uma empresa ou um órgão público destine parte de seus recursos financeiros para se precaver contra sinistros que even-tualmente possam afetar a operacionalidade de seus bens de capital, ao passo que silencia a respeito dos riscos a que submete os seus recursos humanos em suas atividades cotidianas.

No entanto, a nossa solidariedade com os policiais e com as suas famílias não nos permite que continue-mos a relegar a sua proteção ao sabor de iniciativas dispersas e meramente voluntaristas.

Por entendermos, portanto, que já é tempo de que o Estado brasileiro afinal se conscientize de sua parcela de responsabilidade nessa questão, nos de-cidimos a apresentar esta nossa proposição, onde se estabelece como direito do servidor policial, qualquer que seja a instituição em que preste seus serviços, o benefício de um seguro de vida contra sinistros ocor-ridos em serviço.

Na convicção de que essa nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e convenien-te do ordenamento jurídico federal, esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua aprovação nesta Casa.

Sala das Sessões, de 8 de fevereiro de 2011. –Deputado Sandes Junior


Inclui os parágrafos primeiro e se-gundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos auto-motores.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei estabelece normas sobre indeni-

zação para os contratos de seguro de veículos auto-motores.

Art. 2º Acrescente-se ao art. 781 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – os seguintes parágrafos 1º e 2º:

“Art. 781 … ............................................

§ 1º Nos contratos de seguro de veículo automotor, o valor da indenização deve cor-responder ao valor da apólice na hipótese de sinistro com furto ou perda total do veículo segurado.

§2º É obrigatória para o segurador a in-clusão de cláusula que disponha sobre o índice a ser utilizado para a atualização monetária

do valor da apólice, no período de vigência do contrato, para o pagamento da indenização prevista no parágrafo primeiro.


Justificação

O presente Projeto de Lei em epígrafe, objetiva estipular que, nos sinistros com perda total de veículo automotor de vias terrestres, o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras será o estipulado na respectiva apólice.

Define que a indenização a ser ajustada entre o segurado e a seguradora poderá ser um valor certo e determinado ou o valor de mercado do bem objeto do seguro, devendo o contrato conter cláusula espe-cífica acerca da modalidade de indenização escolhida pelo segurado.

O objetivo do projeto de lei é minimizar as cons-tantes divergências entre as seguradoras e os segura-dos no momento de definição do valor da indenização na hipótese de perda total do veículo segurado, o que tem levado à inúmeras batalhas jurídicas.

Sobre a questão, observe-se que a modificação no sentido de se estabelecer à indenização securitá-ria em valor certo e determinado, na verdade, busca a reprodução da norma legal insculpida no art. 1.462 do Código Civil anterior, que não possui correspondência com qualquer artigo do Código Civil atual.

Dispunha o art. 1.462 do Código Civil anterior que, “quando ao objeto do contrato se der valor determina-do, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurado obrigado, no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importância da indenização”.

Nesse particular, há de se assinalar que o valor do prêmio do seguro, a ser pago pelo segurado, tem como base o valor do objeto segurado, lançado na apólice de seguro.

Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justi-ça assentou entendimento, hoje pacífico, no sentido de que, na hipótese de perda total ou de furto de veículo objeto de contrato de seguro, o valor da indenização securitária deve corresponder ao valor lançado na apólice do seguro, e não ao valor médio de mercado do veículo sinistrado.

Entende o Superior Tribunal de Justiça ser “abu-siva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora”.

Há de se observar que a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a correção monetária não é um plus, mas apenas e tão-


-somente a recomposição do poder de compra da mo-eda, corroído pela inflação. A correção monetária é de-vida por força da Lei Nº 6.899/81 e há de ser adimplida ainda que não haja cláusula contratual a respeito, pois a sua não aplicação pode gerar enriquecimento ilícito de uma das partes contratantes em detrimento da outra. Assinale-se, a respeito, que o enriquecimento ilícito é expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Portanto, a inclusão da cláusula de correção mo-netária no contrato de seguro de veículo automotor, de modo a atualizar o valor da apólice para eventual indenização em caso de sinistro, deve ser obrigatória ao segurador, e não uma faculdade dele.

Em função do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação desta matéria.



Inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art.

158 do Decreto-Lei Nº3689, de 03 de outubro de 1941:“Art. 158 .... .......................................... .

Parágrafo único. Em sendo a vítima mulher, esta terá prioridade na realização de exames periciais, es-pecialmente quando se tratar de violência doméstica e familiar.”


Justificação

Dados recentes, fornecidos pelo Instituto Sangari, informam que a cada duas horas uma mulher é assas-sinada, fazendo com que ocupemos a vergonhosa 12ª posição no ranking mundial de homicídios contra este gênero. Elas quase sempre são vítimas de seus ma-ridos, companheiros, namorados ou de seus próprios pais e 40% estão na faixa de 18 a 30 anos de idade1.

Porém, em 2006, a violência contra a mulher ganhou importante instrumento de controle com a publicação da Lei Nº 11.340, de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.

A referida Lei estabelece novos procedimentos a serem realizados quando se provar que a vítima é mulher e que a violência foi perpetrada no ambiente doméstico ou familiar.

1 – http://www.institutosangari.org.br/mapadaviolencia/

Aliás, o conceito de violência doméstica e familiar é feliz, ao passo que coíbe, com eficácia, a maioria das situações de violência que acostumamos a presenciar em nossos periódicos. Transcrevo o art. 7º do diploma legal para uma melhor compreensão:

“Art. 7º São formas de violência doméstica e fa-miliar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvi-mento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilha-ção, manipulação, isolamento, vigilância cons-tante, perseguição contumaz, insulto, chanta-gem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presen-ciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comer-cializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matri-mônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ma-nipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure reten-ção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, docu-mentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difa-mação ou injúria.” (grifo nosso)

Nesse sentido, apresentamos a presente altera-ção legislativa que propõe prioridade no atendimento de mulheres vítimas de violência, em especial a do-méstica e a familiar.

No espírito de homenagear a Lei Maria da Penha e torná-la, cada vez mais, um instrumento que faça com que a mulher deixe de ser uma res para a sociedade,


é que propomos a inclusão do parágrafo único ao art. 158 do Código de Processo Penal.



Modifica dispositivo da Lei de nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O artigo 200 da Lei de Nº 7.210, de 11 de

julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 200. O preso ou condenado que dispõe de

recursos financeiros próprios ressarcirá o Estado pelas despesas com ele efetuadas durante sua permanência em estabelecimento prisional, independentemente da remuneração prevista no “caput” do art. 29 desta Lei.

§ 1º O produto da arrecadação decorrente do ressarcimento ao Estado, previsto no “caput” do artigo, será revertida para a manutenção e melhoria dos estabelecimentos penais.

Art. 2º Será regulamentada pelo Poder Executivo, que designará a responsabilidade pela fiscalização e aplicação de penalidade em caso de descumprimento.


Justificação

O presente Projeto de Lei tem por escopo eviden-ciar que o sistema carcerário é realimentador cíclico e defeituoso de delinqüentes e, por isso, simultanea-mente, retribui mais ao detento que ao prestador de serviços ao Estado, delicado à manutenção da ordem.

Tem supedâneo ainda, na presunção legal conti-da no artigo 29 da Lei de Nº 7.210/1984, que preceitua a ausência de recursos dos detentos, para enfrentar as despesas prisionais, dependendo, anteriormente, da remuneração por trabalhos durante o período de internação.

Nessa senda, extrai-se que esse entendimento é tendencioso, porquanto há crimes e criminosos de diferentes naturezas e etiologias. Há os que são po-bres, em sua maioria, mas há também os presos com condições de arcar com a reparação pecuniária ime-diata dos danos causados à sociedade, assim como com as despesas que derivam de sua permanência nos estabelecimentos prisionais.

O Estado tem sido alvo de críticas relativas ao atual sistema prisional, sendo algumas referentes ao impacto do seu custo econômico e social, diante dos

elevados gastos públicos e da aparente ineficácia do referido sistema quanto aos seus fins.

Preliminarmente, é importante entender que o sistema prisional brasileiro é o conjunto de normas do Direito Penitenciário, atividades e recursos pessoais e materiais reunidos para a tutela dos presos e interna-dos (submetidos a medidas de segurança detentivas), cautelarmente ou após sentença irrecorrível.

Esse sistema apresenta mazelas em várias áreas, tais como a social e a econômica. É pos-sível relacionar como algumas causas dos males sentidos pelos próprios presos, por seus familiares e pela sociedade: a superlotação, a obsolescência das instalações, a falta de segurança e a ausência de execução de planos de recuperação social nas cadeias e presídios.

Quanto ao custo econômico do esquema car-cerário, a sociedade suporta duas vezes os males do crime: inicialmente, no momento do resultado criminoso, quando a vítima imediata sofre a lesão ao seu bem jurídico, patrimonial ou não; depois, na repressão criminal, quando o Estado, por intermédio da sociedade (nela incluída a própria vítima que, de regra, também é contribuinte), arca com os gastos para a manutenção do aparato desenvolvido para tal finalidade.

Os referidos gastos, de acordo com o entendi-mento do próprio Estado, são altos, porém necessários. A fim de diminuir tais problemas – e não solucioná-los definitivamente, o que seria utópico diante da realida-de da natureza do homem demonstrado ao longo de sua história –, que se sabe não ser recente, o Estado tem procurado realizar uma série de ações complexa-mente interligadas.

O ressarcimento de despesas com a estada e, da mesma forma, a reposição do alcance financeiro, quan-do objeto do delito, não obstam as práticas laborativas que já deveriam estar substituindo, em elevados per-centuais, as prisões e reclusões. De fato, a prestação de serviços à comunidade, o exercício de atividades profissionais ou a profissionalização – e o pagamento das despesas despendidas com os condenados são as únicas formas de o Estado diminuir e reorientar as populações carcerárias.





Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primor-dialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os arts 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15

de maio de 1998, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 7º Os inscritos até 15 de fevereiro de 1997, na Secretaria de Patrimônio da União, deverão reca-dastrar-se, situação em que serão mantidas, se mais favoráveis, as condições de cadastramento utilizadas à época da realização da inscrição originária, indepen-dentemente da existência do efetivo aproveitamento, sem prejuízo da posterior cobrança das taxas de que tratam os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, devidas à época do recadas-tramento.

.... ................................................ ” (NR)“Art. 13 Na concessão do aforamento será

dada preferência a quem, comprovadamen-te, em 15 de fevereiro de 1997, já ocupava o imóvel há mais de um ano e esteja, até a data de formalização de contrato de alienação do domínio útil, regularmente inscrito como ocu-pante junto à SPU.

............. ................................................ .§ 6º A concessão do aforamento fica

condicionada à regularização das obrigações do ocupante junto à SPU, ficando assegurado ao ocupante em débito, para tal fim, o parce-lamento da importância devida em número de parcelas igual ou inferior, a critério do interessa-do, ao de prestações fixado para o pagamento do domínio útil, na hipótese de venda a prazo, cabendo-lhe recolher a primeira parcela até a data de assinatura do contrato de aforamento.

§ 7º A critério do ocupante, o valor do do-mínio útil será calculado sobre o valor atribuído ao imóvel para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, pelos seguintes critérios:

I – durante o prazo de seis meses pre-visto no § 1º deste artigo, pelo valor referente ao exercício financeiro em que ocorrer a noti-ficação do interessado;

II – durante a prorrogação prevista no § 2º deste artigo, se ocorrer mudança do exer-

cício financeiro, pelo valor referente ao novo exercício.” (NR)

“Art. 15 ......... ....................................... .................. ............................................ .§ 2º Os ocupantes com até um ano de

ocupação, em 15 de fevereiro de 1997, que continuem ocupando o imóvel e estejam re-gularmente inscritos junto à SPU na data de realização da licitação, poderão adquirir o do-mínio útil do imóvel, em caráter preferencial, pelo preço, abstraído o valor das benfeitorias por ele realizadas, e nas mesmas condições oferecidas pelo vencedor da licitação, desde que manifestem seu interesse no ato do pregão ou no prazo de quarenta e oito horas, contado da publicação do resultado do julgamento da concorrência.

............... ............................................. ..§ 8º A concesão do aforamento aos ocu-

pantes de que trata o § 2º deste artigo fica con-dicionada à regularização de suas obrigações junto à SPU, ficando assegurado ao ocupante em débito, para tal fim, o parcelamento da im-portância devida no mesmo número de parce-las previsto na proposta vencedora, na hipótese de venda a prazo ou, a critério do interessado, em número inferior deparcelas, cabendo-lhe recolher a primeira parcela até a data de assi-natura do contrato de aforamento.” (NR)


Justificação

A presente proposição vem resgatar o exato con-teúdo do Projeto de Lei nº 234, de 1999, de autoria da ilustre Deputada Rita Camata, arquivado, em 31 de janeiro de 2003, nos termos do art. 105 do Regimen-to desta Casa, e visa, primordialmente, dois objetos principais, quais sejam:

• possibilitar àqueles que ocupam precariamente imóveis da União, mas que detêm, conforme as condi-ções estabelecidas na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, o direito de preferência e inscrição na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para fins de aquisição do domínio útil (ocupação sob o regime enfitêutico) ou pleno do mesmo, parcelar os débitos, quando do exer-cício do seu direito de preferência, no mesmo número de prestações previstas no ato da compra, permitindo assim a regularização das suas obrigações;

• permitir que o valor do domínio útil ou pleno do imóvel possa ser calculado, a critério do interessado, se lhe for favorável, com base no valor atribuído ao


mesmo para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

No atual quadro de crise fiscal do Estado brasilei-ro, que condiciona uma situação de extrema escassez de recursos para fazer frente às políticas públicas de-mandadas por seus cidadãos, torna-se indispensável uma maior sensibilidade do Governo frente à situação dos setores mais desfavorecidos da nossa população.

Nesse sentido, considerando que milhares de brasileiros se encontram na iminência de serem des-pejados abruptamente dos imóveis que ocupam por não disporem de recursos suficientes para pagar os débitos atrasados junto à SPU de uma única vez ou por não poderem pagar um valor, que pode ser subs-tancialmente maior que aquele usado como referência pelo próprio município, para a aquisição do domínio do imóvel ocupado, é que propomos proceder as alterações dos arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, de forma a facilitar que tais cidadãos possam, dentro de condições exeqüíveis, cumprir as obrigações legais necessárias à manutenção de suas moradias.

Em face do exposto, submetemos este projeto à apreciação dos nobres parlamentares com a convicção de que estamos contribuindo para o aperfeiçoamento da legislação pátria e para o avanço da cidadania no nosso País.



Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei dispõe sobre a reserva na divul-

gação das anotações de prontuários de pessoas indi-ciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.

Art. 2º As informações constantes de prontuários de pessoas que hajam sido indiciadas em inquérito policial, arquivado a pedido do Ministério Público, ou cujo processo penal haja sido concluído com a absol-vição, ou com a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, ou mesmo que ha-jam sido condenadas à pena de multa, terão caráter reservado e somente poderão ser acessadas mediante autorização judicial.

Parágrafo único. Nos casos de arquivamento requerido pelo Ministério Público e de absolvição, os dados anotados serão considerados inexistentes a partir do trânsito em julgado para o Ministério Público,

salvo, neste último caso, quando for cominada medida de segurança.

Art. 3º O desrespeito ao disposto nesta Lei ca-racteriza abuso de autoridade nos termos da Lei Nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965.

Art. 4.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Este projeto de lei tem por objetivo impedir a pu-blicidade das informações constantes de prontuários de pessoas que tenham sido indiciadas em inquérito poli-cial, arquivado a pedido do Ministério Público, ou cujo processo penal tenha sido concluído pela absolvição.

Ao mesmo tempo, impede a divulgação de infor-mações quando no processo penal haja sido extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, e quando o agente haja sido condenado à pena de multa.

A proposição considera que essas informações têm caráter reservado e somente poderão ser acessa-das mediante autorização judicial. A medida tem por escopo evitar que a pessoa indiciada ou processada nessas condições sofra qualquer tipo de constrangi-mento ilegal em razão da divulgação indevida de infor-mações sobre seus antecedentes criminais, mormente quando nada deve à Justiça.

Certo de que meus nobres pares reconhecerão a oportunidade e relevância da modificação que se pre-tende implementar, conclamo-os a apoiar a aprovação deste projeto de lei.



Acrescenta dispositivo à Consolida-ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O Art. 302 da Consolidação das Leis do

Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 302............... .................................“.......... ................................................. ..“§ 3º Ao jornalista transferido para locais

perigosos, é garantido seguro que preveja co-bertura relativa aos riscos de morte e invali-


dez, com apólice de, no mínimo, mil salários mínimos.”


Justificação

Dentre os direitos fundamentais de todo cidadão está o de informar-se e comunicar-se, garantidos pelo exercício profissional dos jornalistas que prestam ver-dadeiro “serviço público”, contribuindo, assim, para a efetivação da democracia.

Com as crescentes exigências do atual mundo em que vivemos – globalizado e informatizado, onde o novo envelhece com incrível rapidez – é cada vez mais freqüente a necessidade de transferência de jor-nalistas para as mais diversas localidades, tornando possível a maior cobertura de informações, quantitativa e qualitativamente.

Nesse contexto, emergem as mais diversas situa-ções de risco para esses prestadores de tão importante missão, a exemplo da atual guerra contra o terrorismo. Em meio a essa situação de perigo e violência, os jor-nalistas esforçam-se para noticiar, da melhor manei-ra, as situações reais e em tempo cada vez mais real, expondo-se aos mais diversos riscos.

É justo, portanto, que sejam assegurados a es-ses trabalhadores, quando transferidos para áreas de perigo, um seguro para cobertura de riscos de morte e invalidez que, de forma alguma, compensará qual-quer dano ou perda, mas, ocorrendo o sinistro, sem-pre poderá propiciar uma ajuda econômico-financeira, propiciando um mínimo de segurança para a família de tão importantes profissionais.

Por esses motivos, conclamamos o apoio dos Senhores Parlamentares à aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro 2011. – Deputado Sandes Junior.


Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.078, de 11 de

setembro de 1990.Art. 2º O inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078,

de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ........ ......................................... ........ .......................................................VIII – a facilitação da defesa de seus

direitos, inclusive com a inversão do ônus da

prova, a seu favor, no processo civil, quando a pedido do consumidor este se sentir em condição de desvantagem por não ter rece-bido orçamento, pedido, contrato, manual de instrução em língua portuguesa e rotulagem, certificado de garantia, recibo, nota fiscal ou documento equivalente de fornecimento de produtos ou prestação de serviços;

................. ............................................ “


Justificação

O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor trata dos direitos básicos do consumidor e, entre eles, encontra-se a possibilidade de o consumidor ter a de-fesa de seus direitos facilitada pela inversão do ônus da prova no processo civil. Isto é o que determina a primeira parte do inciso VIII do dispositivo sob comento.

No entanto, a redação final da norma em análise, condiciona o direito do consumidor à discricionariedade do juiz que deverá aferir a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.

Nossa proposta é de ser incondicional o direito de inversão do ônus da prova no processo civil, espe-cialmente nos casos do consumidor por não ter recebi-do, como ocorre muitas vezes, orçamento, contrato ou recibo dos produtos e serviços que lhe são ofertados e vendidos. A inversão do ônus da prova é, ao nosso ver, um direito básico e incondicional, não devendo ficar brechas na lei para que se torne apenas uma expectativa e não um direito consagrado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposta que visa a consolida-ção de importante direito para o consumidor brasileiro.

Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Sandes Junior.


Acrescenta o § 2º ao art. 549 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – transformando o atual parágrafo único em § 1º

O Congresso Nacional decreta:Art. 1 Este Lei determina a subida imediata dos

autos ao relator, quando houver pedido de liminar.Art. 2 Acrescente-se o § 2º ao art. 549 da Lei nº

5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil -, transformando o atual parágrafo único em § 1º:

“Art.549...... ...........................................


§1º....... ..................................................§ 2º Havendo pedido de liminar, os au-

tos subirão imediatamente ao relator ou, na sua ausência, àquele a quem for deferida a competência por disposição regimental, que deverá sobre o mesmo se pronunciar antes da devolução dos autos à secretaria (NR) “


Justificação

O objetivo da mudança proposta na Lei é garantir a celeridade necessária, nos casos em que é protocola-do pedido de liminar. A espera da subida dos autos ao relator poderia causar graves danos ao direito da parte.

Os pedidos de liminar são formulados em si-tuações de extrema urgência, em que não se pode aguardar o desenrolar natural do processo, sob pena, até mesmo, de se ver a completa deterioração do bem reinvidicado ou a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, pelo decurso do tempo.

De nada adiantaria criar o instrumento hábil à satisfação do direito, se ele não for satisfeito correta-mente, levando o interessado à perda da completa e eficiente prestação jurisdicional.

Em caso de pedido liminar, a subida dos autos deve ser imediata ao relator do processo, que deverá se pronunciar sobre o pleito em tempo hábil. Se reco-nhecer que a urgência alegada não se verifica, inde-ferirá o pedido.

Todavia, reconhecendo o fumus boni iuris e o periculum in mora, determinará imediatamente as pro-vidências necessárias para garantir à parte o cumpri-mento do seu direito resistido.

A medida contribuirá para a celeridade processu-al e para o aprimoramento da prestação jurisdicional, permitindo o imediato restabelecimento do direito vio-lado, como procedimento acautelador do julgamento final do processo e da correta e efetiva execução da sentença de mérito.



Dispõe sobre a utilização de energia solar e reaproveitamento da água da chuva na construção de habitações populares.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º – Os programas de financiamento de casa

própria, subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, em todos os níveis da esfera Esta-

dual e Municipal, ficam obrigados a inserir em todos os projetos, dispositivos que permitam a utilização da energia solar e o reaproveitamento da água da chuva para consumo não potável.

Art. 2º A não observância do disposto nesta lei acarretará multa mensal a ser fixada pelo Poder Exe-cutivo na regulamentação desta lei.

Art. 3º Entrará em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário.

Justificação

O presente Projeto de Lei pugna pela criação de mecanismos para a implantação de sistema de reapro-veitamento da energia solar e de utilização da água da chuva para consumo não potável, nos Programas de Habitação financiados com recursos da Administração Pública Federal.

Muitos ainda vêem a geração de energia por fon-tes renováveis como uma iniciativa isolada, incapaz de atender à grande demanda de um país continental. A utilização de energias alternativas não pressupõe o abandono imediato dos recursos tradicionais, mas sua capacidade não deve ser subestimada.

A Alemanha, por exemplo, provou como o uso das fontes renováveis pode ser útil ao Estado, à po-pulação e ao meio ambiente. O país é responsável por cerca de um terço de toda a energia eólica instalada no mundo, representando metade da potência gerada em toda a Europa. O investimento em tecnologia também permitiu aos germânicos se destacarem na utilização de combustíveis de origem vegetal (biomassa).

Praticamente inesgotável, a energia solar pode ser usada para a produção de eletricidade através de painéis solares e células fotovoltaicas. No Brasil, a quantidade de sol abundante durante quase todo o ano estimula o uso deste recurso.

O objetivo é facilitar o desenvolvimento sustentá-vel no suprimento de energia, controlar o aquecimento global, proteger o meio ambiente e atingir um aumen-to substancial na porcentagem das fontes renováveis no suprimento do consumo (no mínimo o dobro até o ano de 2010).

Nesse mesmo diapasão, a defesa do uso racional das águas pluviais não raramente se depara com re-ações incrédulas, mas até os anos 30 muitas cidades brasileiras tiveram casas com sistemas de estocagem de água da chuva em cisternas individuais. Essa práti-ca, porém, caiu em desuso com o advento das redes de abastecimento.

Nas últimas décadas, o aumento das enchentes urbanas, causadas sobretudo pela impermeabiliza-ção do solo das cidades, teve como resposta em todo o mundo a macrodrenagem, com a canalização de


rios, implantação de bacias de retenção e construção de galerias pluviais cada vez maiores. Hoje, porém, a implantação, operação e manutenção dessas grandes redes sanitárias tornam-se cada vez mais complexas e onerosas, e municípios e Estados se vêem diante de grandes dificuldades de financiamento do sanea-mento básico.

Diante desse novo paradigma, a gestão susten-tável das águas pluviais oferece a chance de baixar custos, economizar água tratada e energia elétrica e restaurar o ciclo hidrológico das cidades, favorecen-do, por exemplo, a recarga das águas subterrâneas. Está claro que não se pode descartar a macrodrena-gem, mas esse processo combate apenas de forma emergencial os sintomas, quando o melhor seria a prevenção: água de chuva captada e guardada, pode ser filtrada no local de uso, tratada com facilidade e então servir para descargas de banheiro, lavagem de roupas, pisos, carros e calçadas.

Não há necessidade de números precisos, o que é necessário é estabelecer a correlação entre o con-sumo e a colheita da chuva, e vale lembrar que cada m³ de água que não precisa vir dos reservatórios, é uma tonelada de água a menos a ser bombeada, daí a economia de energia.

Exsurgem inesgotáveis motivos socioeconômi-cos e ambientais que fortalecem a necessidade de tal propositura, incentivadora da utilização das fontes de energia renováveis.


Sala das Sessões, em 8 de fevereiro 2011. – Deputado Federal Sandes Júnior.


Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consi-deráveis.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei eleva a dez anos a responsabilida-

de do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.

Art. 2º O artigo 618 da Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução respon-derá, durante o prazo irredutível de dez anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. .............................................................. ..................................................... (NR)”


Justificação

Da obrigação de executar a encomenda de acordo com as regras de sua arte, decorre, para o empreiteiro, um dever excepcional de garantia, quando se trata de edifícios ou outras construções consideráveis.

Nesses casos, o encargo adicional justifica-se, pois o que está em jogo são a solidez e a segurança da construção, e os vícios capazes de conduzir, inclusive, ao desabamento da obra, não são perceptíveis desde logo, podendo-se manifestar depois de longo período.

Não se compreende, porém, que a responsabili-dade pela solidez e pela segurança da obra se limite a cinco anos: não há justificativa técnica para tal. O es-tado em que se encontra a construção civil brasileira permite e requer que esse prazo seja alongado. Dez anos parecem razoáveis.

Assim, conto com o apoio dos membros desta Casa, no sentido da aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro 2011. – Deputado Sandes Junior.


Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei altera a redação do § 2º do art. 37

da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.Art. 2º O § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11

de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguin-te redação:

“Art. 37............... ...................................§ 2º É abusiva, dentre outras, a publi-

cidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, aproveite-se da deficiência de julgamento e experiência da criança, possa induzi-la a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, desrespeite va-lores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma preju-dicial ou perigosa à sua saúde ou segurança

.............. ............................................... ”

Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.


Justificação

Nossa proposta objetiva defender a sociedade contra a publicidade indesejável e abusiva, que se prevalece da ingenuidade infantil para vender produ-tos e serviços.

Acreditamos ser necessário disciplinar esse tipo de publicidade, que pode induzir as crianças a adota-rem atitudes impróprias e comportamentos inadequa-dos, muitas vezes como forma de influenciar os pais a adquirirem determinado produto ou serviço.

Entendemos que a publicidade dos produtos destinados ao público infantil deve ser regulamenta-da de modo a não permitir que nossas crianças sejam induzidas, por qualquer meio ou por qualquer razão, a adotarem comportamento desrespeitoso aos valores éticos e sociais da família brasileira.

Dessa forma, elaboramos a presente proposta com intuito de colaborar com discussão desse impor-tante assunto nesta Casa, ao tempo em que disciplina de forma racional e objetiva a questão, sem perder de vista o equilíbrio supracitado.

Assim sendo, pedimos o apoio dos nobres par-lamentares para a aprovação da presente proposta.



Determina que a imunidade de exe-cução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A imunidade de execução em favor de

Estado Estrangeiro e de Organismo Internacional não alcança o crédito trabalhista para brasileiros e estran-geiros residentes no país.

Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O projeto de lei que apresentamos tem como ob-jetivo garantir aos trabalhadores em território nacional seus direitos trabalhistas, muitas vezes violados por re-presentações diplomáticas e organismos internacionais.

Tais entidades se valem do instituto da imunida-de para se esquivar da concessão dos mais básicos e fundamentais direitos dos trabalhadores, entre eles o pagamento de férias e décimo-terceiro salário.

No Brasil, a Justiça do Trabalho tem se manifes-tado contrariamente ao instituto da imunidade diplomá-tica em casos de reclamação trabalhista. Com efeito, em seu artigo 114, a Constituição Federal reconhece

a competência da Justiça do Trabalho para “conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre tra-balhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo”.

Contudo, casos existem em que, mesmo com ganho de causa, os trabalhadores não conseguem receber seus direitos porque o Estado estrangeiro in-voca, com sucesso, a imunidade de execução sobre o bloqueio de sua conta corrente.

É exatamente essa prática que o presente pro-jeto de lei tem a intenção de coibir. Lembramos que em alguns países existe regulamentação legal sobre o trabalho em Embaixada, como os Estados Unidos da América (Foreign Sovereign Immunities Act, data-do de 1976) e o Reino Unido (State Immunity Act, de 1978). No Brasil, a inexistência da regulamentação dá margem a abusos contra nossos trabalhadores.

Diante da necessidade premente de criação de um mecanismo de proteção para os trabalhadores bra-sileiros e estrangeiros residentes no país, conclama-mos os nobres pares para a aprovação da proposta.



Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo único ao

artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Art. 2º O art. 312 do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 312. ... ........................................... .Parágrafo único. O mandado de prisão será ins-

truído obrigatoriamente com cópia integral da decisão que decretou a prisão, ao recebê-lo o preso passará recibo no próprio mandado, o qual será assinado por duas testemunhas, quando ele não souber ou não quiser assinar (NR).”


Justificação

Os mandados de prisão expedidos não osten-tam qualquer informação sobre os motivos ou mesmo sobre os fatos que ensejaram a grave medida. Muitas pessoas, na maioria das vezes os mais humildes, ficam detidos sem o conhecimento certo das razões que os levaram ao cárcere.


Por outro lado, os familiares enfrentam enormes obstáculos para identificar com exatidão os motivos da prisão e tomarem as medidas cabíveis.

Sabe-se que nos dias atuais a ampla maioria dos Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais, além dos Tribunais Superiores possuem o plantão judicial.Muitas vezes, a pretensão de levar ao conhecimento do judiciário a legalidade de uma pri-são resta barrada pela falta dos motivos externados no decreto de prisão.

Ao se instruir obrigatoriamente o decreto de pri-são com a cópia da decisão que a decretou permitirá a implementação de celeridade no acesso ao judiciário.

A disposição a respeito do recibo do preso ao re-ceber o mandado de prisão e cópia da respectiva deci-são, permitirá dar maior transparência com a compro-vação inequívoca do recebimento de tais documentos.



Dispõe sobre a realização de plebis-citos e referendos municipais simultanea-mente com as eleições de prefeitos e ve-readores.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,

passa a vigorar acrescida do seguinte art. 59-A:“Art. 59-A. Quando plebiscitos ou referendos,

convocados de conformidade com a Lei Orgânica mu-nicipal, se realizem simultaneamente às eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, a urna eletrônica exibirá os painéis referentes às consultas à popula-ção após a exibição daqueles referentes às eleições proporcionais e majoritárias.”

Art. 2º O art. 6º, da Lei nº 9.709, de 18 de novem-bro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 6º ........ ....................................... ...§ 1º Os plebiscitos e referendos convoca-

dos de conformidade com a Lei Orgânica muni-cipal poderão ser realizados simultaneamente com as eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, cabendo à Justiça Eleitoral adaptar as urnas para a coleta dos votos.

§ 2º No caso previsto no § 1º, o Tribunal Regional Eleitoral deve ser informado da deci-são de convocar o plebiscito ou referendo até 120 dias antes do pleito.


Justificação

Um dos elementos do arcabouço institucional concebido na Assembléia Nacional Constituinte que se encontra mais distante de obter efetiva implanta-ção na prática política brasileira é aquele referente aos instrumentos de democracia direta elencados no art. 14 da Constituição Federal de 1988.

Após mais de vinte anos de vigência do dispo-sitivo constitucional, e mais de dez anos de vigência da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que o regulamentou, o recurso a consultas diretas à popu-lação, como meio para que decisões públicas sejam tomadas, continua sendo uma raridade entre nós. É particularmente frustrante perceber que, mesmo no nível municipal, em que a prática do plebiscito e do referendo poderia ser gradualmente experimentada por nossa população, eles não são usados.

A ausência de plebiscitos e referendos municipais deve ser debitada, em parte, à própria falta de experi-ência com a organização das consultas. Dessa cons-tatação decorre a apresentação do presente projeto de lei. Embora a legislação federal já tenha consagrado a possibilidade de realização de plebiscitos e referendos municipais, e a decisão sobre sua realização caiba, obviamente, às instâncias decisórias locais, a propo-sição cumpre duas funções muito claras. Primeiro, a de voltar a chamar a atenção para o tema. Segundo, a de estabelecer um mecanismo concreto e fácil para que as consultas sejam realizadas, em simultâneo com as eleições de prefeitos e vereadores, sem com isso eliminar outros caminhos, eventualmente consagrados nas leis orgânicas municipais.

Ao longo da tramitação do projeto de lei, com a colaboração do conjunto da Casa, outras medidas po-derão ser eventualmente incorporadas ao texto, ou o mecanismo de coleta de votos nas urnas eletrônicas poderá passar por maior detalhamento. É razoável su-por, no entanto, que, com o que já está previsto no texto inicial, a atuação dos municípios e da Justiça Eleitoral será suficiente para ensejar o recurso a plebiscitos e referendos já nas eleições de 2012, dando início a uma nova fase da democracia brasileira. Contamos, portanto, com a boa receptividade das senhoras e dos senhores parlamentares para que esta proposição seja aprovada em curto lapso de tempo.



Constitui banco de profissionais que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer institui-


ção de ensino, para serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Os estudantes que concluírem a gradua-

ção em instituições públicas de ensino ou em qualquer outra instituição, desde que custeados por recursos públicos constituirão, pelo período de um ano após a emissão do diploma correspondente, um banco de profissionais que poderão ser convocados a prestar serviços remunerados, em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação em qualquer lugar do país.

Parágrafo único. Os serviços a que se refere esta Lei consistirão de trabalho profissional supervisionado, não superior a um ano, em municípios sob situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Art. 2° O Governo Federal terá o prazo de 180 dias para propor a regulamentação, princípios, normas e procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Um país tropical com as dimensões do Brasil está definitivamente sujeito a uma série de fenômenos e desastres naturais que exigem ampla mobilização do interesse e da ação governamental em todas as esferas.

Resumidamente, pode-se assinalar pelo menos duas dimensões básicas, mas não exclusivas, de ocor-rência destes fenômenos. Uma é de ordem climática, outra, de condição sanitária. Os fenômenos climáticos cada vez mais freqüentes e vigorosos, talvez em de-corrência do processo global de mudanças climáticas, atingem todas as regiões. Longos períodos de seca, antes restritos ao Nordeste brasileiro, aos poucos tornam-se também rotineiros no Sul do país e até, como em 2005, na região amazônica. De igual modo, períodos de extraordinária pluviosidade se estendem no tempo gerando efeitos altamente danosos ao meio ambiente e às famílias atingidas em todas as regiões.

As crises sanitárias revelam outro lado da questão. Seja a dengue, a malária, a febre amarela ou qualquer outra doença tropical, certo é que a população brasi-leira é alvo constante de longos e graves processos epidêmicos, sem que as instituições locais estejam plenamente aparelhadas para o enfrentamento mais eficiente.

A Lei garante ao gestor municipal, estadual ou federal a decretação de estado de emergência ou de calamidade pública dependendo da criticidade da si-tuação gerada. Além dessas situações e, em último

caso, restam o estado de defesa e o estado de sítio decretados somente em condições especialíssimas.

Em todas estas situações um traço comum é a indisponibilidade de pessoal para auxílio direto ou lo-gístico às pessoas e comunidades afetadas. Há, por-tanto, um déficit de pessoal especializado perante si-tuações de crise. Este projeto pretende amenizar tais conjunturas precárias.

A idéia é que o contingente de recém-graduados constitua, a cada ano, um banco de profissionais, que poderão ser convocados compulsoriamente a traba-lhar mediante remuneração, em locais nos quais sua atividade específica seja demandada.

Especialmente na área de saúde, a aplicação desta Lei será altamente producente, pois também nos fenômenos climáticos, surgem e perduram altas taxas de morbidade. São feridos e enfermos cujo número e diversidade de causa em muito ultrapassam as possi-bilidades concretas da administração local.

O Governo Federal cuidará, através de seus ór-gãos pertinentes de, no prazo de 180 dias, elaborar, organizar e propor o conjunto de normas e procedi-mentos necessários ao cumprimento desta Lei.

Isto posto, solicito o apoio dos colegas parlamen-tares ao presente projeto.



Estabelece a obrigatoriedade de di-vulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam os bancos de sangue, os serviços

de hemoterapia e outras entidades afins, obrigados a divulgar, amplamente e de forma sistemática, todas as informações a respeito da doação de medula óssea.

Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo compreenderá, além de outras formas de pu-blicidade:

I – a entrevista dos candidatos à doação de sangue e de tratamentos hemoterápicos, ocasião em que será informada a possibilidade da disposição gratuita de medula óssea para fins de transplante, a realização do teste de histocompatibilidade, bem como a existência do Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME);

II – a distribuição de cartilhas explicativas;


III – a fixação, na recepção das entidades referidas no art. 1º, e em locais de fácil acesso, de cartazes em que constem, em linguagem clara e texto destacado, a forma como se dá a doação de medula óssea, a necessidade do exame de histocompatibilidade e a existência do Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

Tendo em vista a enorme demanda por transplan-tes de medula óssea por parte de pacientes portadores de doenças hematológicas, malignas ou benignas, he-reditárias ou adquiridas que afetam as células do san-gue, a presente proposta visa ao aumento do cadastro e da captação de doadores daquele tecido, entre os doadores de sangue que acorrem aos hemocentros e outras entidades afins.

Para a realização do transplante da medula ós-sea é necessário que haja uma total compatibilidade tecidual entre doador e receptor, caso contrário, a medula será rejeitada. Esta compatibilidade tecidual é determinada por um conjunto de genes localizados no cromossoma 6, que devem ser iguais entre doador e receptor. A análise desta compatibilidade é realizada através de teste laboratorial específico denominado de exame de histocompatibilidade.

De acordo com as leis de genética, as chances de um indivíduo encontrar um doador ideal entre irmãos (mesmo pai e mesma mãe) é de 35%, e quando isto não ocorre, a solução é procurar um doador compatí-vel entre os grupos étnicos semelhantes.

O Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) coordena a pesquisa de doadores nos bancos brasileiros, daí nossa motivação em tornar obrigatória divulgação nos bancos de sangue, serviços de hemoterapia e outras entidades afins.

Desse modo, esperamos aumentar a probabili-dade de captação de possíveis doadores de medula óssea, já que o indivíduo que se propõe a doar sangue já apresenta o sentimento de fraternidade e amor ao próximo que deve existir também no doador de órgãos e demais tecidos, como é o caso da medula óssea.

Pela importância do presente tema, esperamos que este projeto de lei seja aprovado pelos ilustres Pares desta Casa.

Sala de Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Sandes Junior.


Dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 47 do Decreto

Lei nº 5452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) os seguintes parágrafos:

§ 1º As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência.

§ 2º O Auditor Fiscal do Trabalho deverá comunicar eventual irregularidade verificada à sua chefia imediata, através de relatório cir-cunstanciado, que posteriormente remeterá cópia do autuado ao Ministério Público.

§ 3º O empregador autuado por infrin-gência ao caput deste artigo, será submetido a reiterada ação fiscal, em prazo não inferior a três meses”.

Justificação

O Auditor Fiscal do Trabalho e um agente público com competência para garantir a imediata aplicabili-dade do direito do trabalho, agindo na prevenção de um possível conflito do trabalho.

De acordo com o art. 11 da Medida Provisória nº 1.971-10 de 6 de abril de 2000 o Auditor Fiscal do Tra-balho tem por atribuições assegurar em todo território nacional, a aplicação de dispositivos legais e regula-mentares de natureza trabalhistas; a verificação dos registros em carteira de Trabalho e Previdência Social; a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o cumprimento de acordos, con-venções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores; o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

Quando verificado o não cumprimento do direito trabalhista, fica o Auditor Fiscal responsável por lavrar um auto de infração, donde se origina um processo administrativo que pode gerar sanções, ocupando o pólo passivo o agente infrator.

Cotidianamente, ao executar sua função fiscaliza-dora, o Auditor Fiscal do Trabalho tem o conhecimen-to de atos e ações contrárias à legislação em vigor, que possivelmente interfere na relação empregador e empregado. Entretanto, a punição para eventuais abu-sos cometidos neste meio, não se insere em punições


administrativas, estas no qual são de competência do agente fiscalizador, dessa forma os atos ilícitos pas-sam despercebidos e impuníveis, e as irregularidades seguem continuamente.

Diante da falta de punibilidade de determinadas tarefas ilícitas e da lacuna encontrada na função fis-calizadora é que apresentamos este Projeto de Lei na iniciativa de dar a competência de comunicação à che-fia imediata do agente fiscalizador, quando o mesmo perceber determinadas irregularidades. A comunicação deverá ser remetida via relatório circunstanciado ao superior do órgão fiscalizador, este será responsável pelo envio da notícia ao órgão competente pela averi-guação, no qual dará inicio a uma ação penal. Dessa forma, o Auditor Fiscal do Trabalho terá competência absoluta de circunstanciar quaisquer irregularidade que vier a tomar conhecimento, contribuindo com a extinção de ações ilícitas no meio laboral.

Diante todo o exposto, é que solicitamos aos nobres Pares o apoio para a tramitação e aprovação deste presente Projeto de Lei.



Altera o art. 429, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabele-cer a proporção de trabalhadores aprendi-zes nas empresas e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O artigo 429, do Decreto-Lei n° 5.452, de

1° de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natu-reza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a quatro por cento, no mínimo, e dez por cento, no máximo, dos trabalhadores existen-tes em cada estabelecimento, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados .... ............ .4%;II – de 201 a 500 ........................ ... 5%;III – de 501 a 1.000 ............... ........ 6%;IV – de 1.001 em diante ............. . .10%.


Justificação

Uma de nossas grandes preocupações no exercí-cio do mandato parlamentar é a proteção ao trabalhador e outras classes hipossuficientes ou não favorecidas que demandam uma maior intervenção estatal.

Atualmente, a redação do artigo 429 da CLT deixa dúvidas acerca do número de aprendizes aos quais os empregadores são obrigados a contratar, gerando, por muitas vezes, na não aplicação do dispositivo legal. Tal situação decorre devido a uma flagrante dificuldade, por parte dos empregadores, em definir corretamente o nú-mero de aprendizes a que estão obrigados a contratar.

De fato, existe grande demanda judicial pela discordância entre Auditoria Fiscal do Trabalho e em-pregadores quanto às funções que demandam ou não formação profissional nos termos previstos para a aprendizagem no normativo em vigor.

Ocorre que para efeito de cálculo do percentual de aprendizes aos quais as empresas encontram-se obrigadas a contratar, não se faz necessária a relação de funções que demandam formação profissional em virtude do caráter social do instituto da aprendizagem e dos objetivos de formação de mão de obra de jovens que de outra forma não teriam adequado acesso ao mercado de trabalho.

Por este motivo, o presente projeto de lei busca criar um percentual mínimo proporcional ao número de empregados nos estabelecimentos, tornando eficaz o artigo 429 da CLT.

Ante ao exposto, e na certeza de que os pontos aqui tratados buscam proteger e inserir no mercado de trabalho menores aprendizes, diminuindo a criminali-dade e aumentando a segurança pública, contamos com o apoio de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.



Determina que as empresas de transporte ofere-çam alternativas aos usuários quando do impedimento do oferecimento do serviço.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Quando o passageiro ficar impedido

de se deslocar para o destino que deseja, por de-ficiência do transporte que contratou, seja aéreo, terrestre ou marítimo, terá perante a empresa que lhe vendeu a passagem o direito de requerer outro meio de transporte para chegar ao local pretendido, o que será providenciado por aquela que assumi-rá a responsabilidade pelas conseqüências do não cumprimento dessas medidas.


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Justificação

Um dos problemas mais graves para o cidadão brasileiro, quando pretende se descolar de um local para outro, esta na deficiência dos nossos meios de transporte, seja terrestre, aéreo ou marítimo, havendo necessidade de solução urgente.

Atualmente o crescimento econômico do país vem levando as pessoas, sobretudo empresários, executi-vos e comerciantes, e mesmo negociantes de peque-no porte, a se deslocarem de um ponto para outro em face das transações ou exigências sociais e técnicas que estão envolvidas.

Infelizmente o Poder Público não incentivou como deveria, e até mesmo prejudicou o transporte ferrovi-ário, cancelando antigas linhas. A deficiência na ma-nutenção das rodovias vem dificultando a movimenta-ção dos veículos coletivos e individuais, criando sérios obstáculos aos que objetivam transações econômicas e viagens de negócios.

Outro fato é que não há uma política positiva em relação ao transporte marítimo num país com o litoral imenso, sem dizer das incompreensões e omissões em relação ao transporte fluvial.

O desenvolvimento econômico brasileiro, produto de iniciativas privadas e públicas esta a exigir um in-cremento em nossos meios de transporte, o que vem provocando sérias deficiências e prejudicam o cidadão brasileiro e indiretamente a economia do país.

Por outro lado, as empresas de transporte aéreo, principalmente estas, e a de transporte rodoviário, ou por excesso de interesse na busca de lucros, ou por incapacidade empresarial, não buscam acompanhar o progresso econômico com as exigências que dele vão surgindo. Assim sendo, atuam de forma perigosa para os passageiros de transporte coletivos, criando dificuldades, às vezes, até revoltantes para os usuários desses meios de transporte.

Não é possível que um veículo coletivo, ônibus, seja objeto de confusão devido à venda de passagens que excedem as cadeiras que possuem provocando conflitos e indignadas queixas por parte dos usuários. O mesmo vem ocorrendo com as passagens de trans-porte aéreo que devido aos baixos preços das passa-gens, como técnica de aumento das receitas, esquece o mínimo de assistência ao cliente criando confusões, situações que levam a conflitos entre os passageiros e as empresas, pondo em risco a segurança dos vôos. Acrescente-se a tanto o atraso das viagens aéreas e a situação crítica em que passageiros perdem mais de

um dia na procura de um deslocamento necessário de um local para outro em um país imenso como o nosso.

Na verdade, deveria se promover um planejamen-to que envolvesse os três tipos de transporte, aéreo, terrestre e marítimo, além do fluvial para que houvesse uma visão generalizada para a solução dos problemas dos passageiros.

O projeto acima visa defender os direitos dos passageiros garantindo condições para um segundo transporte, que por outro lado, é indiretamente uma penalidade contra as empresas que promovem danos no deslocamento de passageiros, sem a necessária garantia aos cidadãos que desejam viajar de uma so-lução alternativa para o problema.



Dispõe sobre a livre circulação de li-vros e produções intelectuais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º, da Lei nº 10.753,

de 2003, os seguintes parágrafos 1º, 2º e 3º

“Art 1º ................................................... ....... ........................................................§ 1º A livre circulação do livro no país

será garantida como fomento da produção intelectual, na forma dos incisos III, IV e VIII deste artigo, nas livrarias ou pontos de ven-da de livros, independentemente de qualquer vinculação a empresas distribuidoras ou edi-toras que deverão facilitar a venda de obras que forem encaminhadas à aquela.

§ 2º No caso de a livraria ou ponto de venda não aceitar os livros ou obras para ven-da deverá comunicar por escrito ao editor e ao autor do mesmo, expondo as razões des-ta atitude, podendo aqueles recorrer aos di-rigentes da Câmara Brasileira do Livro ou as Câmaras Estaduais do Livro, que decidirão sobre o assunto.

§ 3º Toda livraria será considerada núcleo cultural de importância social protegida pelo Poder Público e aberta à participação de todos os cidadãos interessados em leitura, ou movi-mentação de obras da inteligência humana”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Justificação

A Lei nº 10.753, de 2003, é um diploma legal de alta repercussão cultural, pois tem a finalidade de as-segurar ao cidadão brasileiro o direito de produção, edição, difusão e comercialização do livro e todas as obras intelectuais de autoria dos brasileiros.

O art. 1º e o 2º desta lei evidenciam, de maneira clara, esse relevante assunto.A lei, todavia, não criou mecanismos práticos para que os autores de livros consigam a circulação dos mesmos, pois que geral-mente as editoras e as distribuidoras com suas livra-rias criam uma estrutura fechada, sobretudo aquelas organizações de maior porte, que impedem que certas obras consigam a devida circulação.

Esses fatos, que fazem parte do cenário da cir-culação da produção intelectual, às vezes, domina-da por grupos econômicos poderosos, resultam na impossibilidade de autores de menor capacidade fi-nanceira colocar à venda suas obras que, em certos casos, representam importantes contribuições à vida cultural do país.

As livrarias e os pontos de venda não podem fi-car submetidos ao jogo econômico e as preferências pessoais de certas empresas distribuidoras, sobretudo quando estas discriminam organizações gráficas ou de edição com menor expressão econômica e financeira. É compreensível que haja rede de livrarias pertencentes a certos grupos econômicos ou empresários atuantes, mas devem estas se submeter à livre circulação de li-vros e obras de valor intelectual.

Hoje no Brasil, se o autor não for amigo de di-rigentes de grandes distribuidoras ou mesmo de edi-toras de certo porte, dificilmente conseguirá fazer cir-cular as suas idéias e o seu pensamento através de obras escritas.

É preciso, portanto, dar a livraria e ao ponto de vendas do livro um caráter público e social, pois não são meras casas comerciais, ou centros de manobras mercantilistas em favor de grupos econômicos, mas lo-cais de transmissão de circulação de idéias e produtos intelectuais de interesse da cultura nacional.

Por outro lado, é compreensível que o proprietá-rio desses estabelecimentos se oponha a vender livros que, por ventura, venham a ferir a lei, os bons costumes ou sejam escritos com má qualidade. Todavia, nesta hipótese, há mecanismos que a presente lei prevê para que os bons livros sejam entregues à circulação e os livros de má qualidade não tenham as mesmas garantias. Daí a instituição dos recursos à Câmara do Livro, que dará a solução ao assunto.



Institui o sistema de prevenção à Sín-drome Alcoólica Fetal.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º – Fica instituído o sistema de prevenção

à SAF – Síndrome Alcoólica Fetal.Art. 2º – Tem por escopo básico a orientação

das gestantes em toda a rede pública de saúde, para os riscos do consumo de bebidas alcoólicas e demais substâncias psicoativas durante a gravidez.

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificação

O presente Projeto de Lei tem por escopo instituir um sistema de prevenção com o intuito de proteger os nascituros, por intermédio da orientação adequada às gestantes.

A SAF – Síndrome Alcoólica Fetal decorre do abuso do álcool durante a gravidez, sendo que pela intensidade de suas manifestações, as lesões aca-bam ocorrendo nos três primeiros meses de gravidez. Segundo alguns estudos, o álcool seria uma das prin-cipais causas de déficit neurocognitivo nas crianças em idade escolar, caracterizado, sobretudo, por dé-ficit de atenção e distúrbios de conduta (ansiedade, resistência a absorver regras sociais, compulsividade, irritabilidade, maior dependência), além de apresentar--se como um dos fatores favoráveis ao surgimento de comportamento anti-social, delinqüência e adesão às drogas e ao crime.

A SAF é uma das maiores causas de retardo mental e pode ser prevenida através da abstinência do álcool pela mãe. No entanto, a abstinência ao ál-cool não é fácil de ser conseguida. As mulheres que têm hábito de ingerir bebidas alcoólicas devem ser conscientizadas quanto aos efeitos danosos ao feto causados pela ingestão de álcool no período précon-ceptual e pré-natal.

A gravidez é um momento de riqueza e profun-da complexidade na vida das mulheres, considerado como momento privilegiado, no qual a mulher, símbo-lo de fecundidade, reafirma seu papel social. Tem-se comentado com freqüência, a forte relação entre os problemas emocionais, complicações na gestação, e alterações no desenvolvimento infantil, razão pela qual,


a presença de problemas emocionais em gestantes colabora cada vez mais para o consumo de álcool.

O consumo de álcool durante a gestação está associado ao aumento de risco para imperfeições fetais, existindo relatos comprovando que em mulhe-res alcoolistas, o risco de ter uma criança portadora da Síndrome ora tratada é de aproximadamente 06% (seis por cento).

Além de poder provocar a morte do concepto, as alterações podem ser muito sérias, como microcefalia, retardo mental, fissuras palatinas, dismorfias crânios--faciais e retardo mental. São comuns as dificuldades cognitivas, déficit de coordenação, defeitos oculares ou cardiopatias. Como se percebe, é relevante a presente sugestão, para se detectar precocemente o alcoolismo da gestante protegendo o ser em geração.

A presente sugestão exsurge, ao mesmo tem-po, como desiderato de incentivo aos profissionais de saúde, impulsionando o diagnóstico precoce em recém natos, propiciando, dessa forma, intervenções mais oportunas, com o fito de permitir a inserção social dessas crianças de uma maneira mais ampla.

Há uma quantidade crescente de evidências so-bre o impacto negativo do álcool no desenvolvimento cerebral, representando a causa congênita mais co-mum de alterações neurocomportamentais, incluindo o retardamento mental.

Confia-se com o presente arrazoado, na conscien-tização das gestantes e no diagnóstico precoce das crianças afetadas pela síndrome, alcançando o manejo e cuidados apropriados, evitando as conseqüências em longo prazo no comportamento e assegurando uma adaptação social e escolar melhor e mais produtiva.


Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Federal Sandes Junior.

PROJETO DE LEI Nº 255, DE 2011 (Do Sr. Arnaldo Jordy)

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou aten-tatórios contra a mulher praticados por empregador.

O Congresso Nacional decreta :Art. 1º O Poder Público Federal no âmbito de suas

atribuições penalizará os estabelecimentos comerciais, industriais e empresas em geral que não observarem ou restringirem os direitos da mulher.

Art. 2º Fica proibido qualquer ato discriminatório ou atentatório contra a mulher, em processo seletivo de admissão, durante a jornada de trabalho e quando

da demissão, sujeitando-se o infrator às sanções pre-vistas no art. 4º.

Art. 3º Consideram-se atos discriminatórios e prá-ticas restritivas contra a mulher que atentem contra a igualdade de direitos, e especialmente:

I – qualquer forma de exame ou revista íntima em local inadequado ou impróprio ou realizado por pessoa que não seja do sexo feminino;

II – manutenção nas instalações sani-tárias de aberturas, destinadas a controlar o tempo de permanência da mulher no local;

III – inexistência de vestiários femininos em número, condições e proporções adequa-das, quando houver necessidade de utilização de uniforme ou indumentária especial;

IV – restrição, para fim de admissão, ao estado civil da mulher e à existência de filhos;

V – exigência, para fim de admissão ou permanência no emprego, de prova negativo de gravidez ou da condição de esterilidade;

VI – inobservância de isonomia salarial em razão do sexo;

VII – rescisão de contrato de trabalho por motivo de gravidez ou de casamento.

Art. 3º São atos atentatórios contra a mulher os que procuram atingí-la em sua honra, dignidade e pu-dor, mediante coação, assédio ou violência, e os que visam obtenção de vantagem sexual ou assemelhada.

Art. 4º Ao empregador infrator que, por ato de seus dirigentes, prepostos ou daqueles que exerçam função de supervisão, chefia ou controle de trabalho feminino, serão aplicadas as seguintes sanções de natureza administrativa, pelo órgão próprio de fiscali-zação e inspeção do trabalho, assegurando-se o con-traditório e a ampla defesa:

I – advertência;II – multa; III – interdição do estabelecimento en-

quanto perdurar o ato discriminatório ou aten-tatório;

IV – suspensão temporária de autoriza-ção de funcionamento;

V – inabilitação para participar em licita-ção para obras ou serviços;

VI – inabilitação para permissão ou con-cessão de uso de bem ou serviço público;

VII – indeferimento de pedido de eventual parcelamento de débito tributário;

VIII – suspensão, por até um ano, da li-cença para funcionamento.


§ 1º As penas previstas nos incisos I, III e IV serão aplicadas progressivamente.

§ 2º A multa prevista no inciso II variará de 10 a 1.000 UFIR ( Unidade Fiscal de Re-ferência) ou outra unidade fiscal que venha substituí-la.

Art. 5º Têm legitimidade para denunciar a prática das infrações previstas nesta lei, além das autoridades públicas competentes, a vítima ou quem a represente, os movimentos da mulher, as associações de defesa de direitos humanos e o sindicato da categoria a que a ofendida pertencer, sendo assegurado ao acusado amplo direito de defesa.


Justificação

O projeto de lei em epígrafe foi apresentado an-teriormente pela ilustre deputada Zenilda Novaes. A proposta merece reexame por esta Casa dado o seu caráter preventivo e penalizador contra atos atentató-rios contra as mulheres.

Destaca-se que a matéria é de fundamental im-portância para os direitos humanos, tendo em vista ser inadmissível conceber atos praticados por empregado-res discriminando ou atentando contra a dignidade da mulher, que constantemente, vem sofrendo violências de todas as espécies, até mesmo quando da prática do trabalho honesto e digno.

Quando da admissão, muitas vezes a mulher tem a sua imagem denegrida por pessoas que ocupam cargos superiores ou de chefia imediata, que inescru-pulosamente degradam o sexo feminino, deixando à margem o conhecimento técnico científico ou outras qualidades específicas que possuem.

Faz-se necessário reprimir tais atos discrimina-tórios ou atentatórios contra a dignidade da mulher.

Para tanto peço o apoiamento dos ilustres Pares para que a matéria seja novamente discutida no âmbito do Congresso Nacional.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Arnaldo Jordy.


Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educa-ção básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental.

Art. 1º O inciso I, do art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a se-guinte redação:

“ Art. 27 ............... .............................. .................. ............................................. ..

a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos humanos, aos direitos e deveres do cidadão, de respeito ao bem comum e à ordem democrática”. (NR)

Art. 2º O inciso II, do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a se-guinte redação:

“ Art. 32..... ..................................... ................... .............................................. ....

a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes, dos direitos humanos e dos valores em que se fundamenta a so-ciedade” .(NR)


Justificação

O projeto em epígrafe foi apresentado pelo ilustre Deputado Pompeo de Mattos. Dado o aprimoramento que a proposta pretende dar ao ensino dos direitos humanos, na educação básica, é importante que esta Casa reexamine a matéria a fim de incluir nos currí-culos da rede escolar brasileira tão importante tema.

Destaca-se que em 1948, quando da Declara-ção Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, a ONU aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tendo contado com a assinatura do Brasil. No documento se destacam os princípios básicos do humanitarismo mundial.

No preâmbulo da Declaração torna inequívoco o papel da educação para sua disseminação mundial: “ A presente Declaração Universal dos Diretos Huma-nos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a es-ses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territó-rios sob sua jurisdição”.

A despeito das intenções positivas e expressas nesse documento, que estabelece os fundamentos dos Direitos Humanos modernos, é sabido que os estu-dantes brasileiros pouco o conhecem, o que demostra


que, entre nós, sua função educacional não tem sido adequadamente cumprida.

Entendemos que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação possui papel relevante nesse quadro de des-conhecimento dos princípios fundamentos dos direitos dos homems. Isso porque o referido diploma legal não determina, com a devida clareza, que os conteúdos curriculares da educação básica decam ter por diretiz a difusão dos direitos humanos, tampouco explicita que esses direitos tenham que ser introjetados ao nível do ensino fundamental.

Tendo em vista a importância do tema, reapre-sentamos o projeto em questão, com vistas a superar esses pequenos, todavia, significativos esquecimentos, esperando que o processo de discussão seja reiniciado, peço o apoiamento dos ilustres Pares para que a ma-téria seja discutida no âmbito do Congresso Nacional.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Arnaldo Jordy, PPS/PA.


Torna obrigatória a inserção de cláu-sula protetora de direitos humanos em con-tratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os contratos de financiamentos concedidos

por instituições oficiais devem incluir cláusula protetora dos direitos humanos.

§ 1º A cláusula a que se refere o caput deste artigo determinará que, na hipótese de constatação de violência a direitos fundamen-tais da pessoa humana, praticada no âmbito do empreendimento financiado e atribuível por ação ou omissão ao mutuário, o contrato ficará automaticamente suspenso até que se apurem as responsabilidades.

§ 2º Os repasses suspensos em virtude de cláusula referida no parágrafo anterior serão garantidos pela instituição de financiamento, assegurando-se a continuidade do contrato se eximido o mutuário da responsabilidade pela ocorrência.

§ 3º Confirmada a responsabilidade do mutuário pela ocorrência, aplicar-se-ão as pe-nalidades estipuladas no contrato, inclusive o imediato vencimento da dívida e imposição de multa.

Art. 2º Considerar-se-á constatada, para os fins desta lei, a ocorrência violadora de direitos fundamen-tais da pessoa humana que der ensejo a oferecimento

de denúncia pelo Ministério Público e recebida pelo juízo competente.

Parágrafo único. Absolvido o mutuário por sen-tença judicial transitada em julgado, o mutuante dará continuidade ao contrato repassando, corrigidas as parcelas mencionadas no § 3º do art. 1º


Justificação

O projeto em epígrafe vem sendo discutido no âmbito da Câmara dos Deputados desde 1998, foi apresentado inicialmente pelo Deputado Marcos Rollim e posteriormente pela Deputada Iriny Lopes. Destaca--se que a matéria é de fundamental importância para os direitos humanos.

O dinheiro emprestado por instituições oficiais é, em última análisem dinheiro do povo, recurso pú-blico. Sendo assim, a utilização destes recursos deve subordinar-se aos princípios fundamentais que regem a própria República, e quem toma empréstimos de ins-tituições oficiais deve ter especial zelo neste sentido,

Consta-se situações em que empreendimentos financiados com verba pública são base ou pivô para a violência aos direitos fundamentais da pessoa hu-mana, pretende-se através deste projeto tornar obri-gatória a inclusão de cláusula protetora destes direitos nos contratos de financiamento que envolvam insti-tuições oficiais. Pode-se dar como exemplo o fato de fazendas beneficiadas com recursos públicos existir trabalho escravo.

Admite-se que a providência, em si, não terá o condão de efetivamente garantir que tais direitos se-jam respeitados, entretanto, com certeza obter-se-á uma atitude mais cautelosa, que sem dúvida reduzirá drasticamente as situações mencionadas.

Pelas razões acima mencionadas, espera-se o apoio dos ilustres Pares à proposição ora oferecida à consideração do Legislativo, nos termos em que já fora anteriormente apresentada pelos nobres parlamenta-res Marcos Rollim e Iriny Lopes.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Arnaldo Jordy, PPS/PA.


Inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art.

158 do Decreto-Lei Nº 3689, de 03 de outubro de 1941:“Art. 158 ... .......................................... ..


Parágrafo único. Em sendo a vítima mulher, esta ter prioridade na realização de exames periciais, es-pecialmente quando se tratar de violência doméstica e familiar.”


Justificação

O projeto de lei em epígrafe foi apresentado na legislatura passada pela ilustre deputada Solange Amaral. A proposta merece reexame por esta Casa dado o seu caráter de importância para o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Dados recentes, fornecidos pelo Instituto San-gari, informam que a cada duas horas uma mulher é assassinada, fazendo com que ocupemos a vergo-nhosa 12ª posição no ranking mundial de homicídios contra este gênero.

Elas quase sempre são vítimas de seus maridos, companheiros, namorados ou de seus próprios pais e 40% estão na faixa de 18 a 30 anos de idade.

Porém, em 2006, a violência contra a mulher ganhou importante instrumento de controle com a publicação da Lei Nº 11.340, de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.

A referida Lei estabelece novos procedimentos a serem realizados quando se provar que a vítima é mulher e que a violência foi perpetrada no ambiente doméstico ou familiar. Aliás, o conceito de violência doméstica e familiar é feliz, ao passo que coíbe, com eficácia, a maioria das situações de violência que acostumamos a presenciar em nossos periódicos. Transcrevo o art. 7º do diploma legal para uma melhor compreensão:

“Art. 7º São formas de violência domés-tica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvi-mento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilha-ção, manipulação, isolamento, vigilância cons-tante, perseguição contumaz, insulto, chanta-gem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presen-ciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comer-cializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matri-mônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ma-nipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure reten-ção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, docu-mentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difa-mação ou injúria.” (grifo nosso)

Nesse sentido, apresentamos a presente altera-ção legislativa que propõe prioridade no atendimento de mulheres vítimas de violência, em especia a do-méstica e a familiar.

No espírito de homenagear a Lei Maria da Penha e torná-la, cada vez mais, um instrumento que faça com que a mulher deixe de ser uma res para a sociedade, é que propomos a inclusão do parágrafo único ao art. 158 do Código de Processo Penal.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Arnaldo Jordy.

PROJETO DE LEI Nº 259, DE 2011 (Do Sr. Carlos Bezerra)

Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Esta Lei altera o caput do art. 1.822 e o

art. 1.844 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre herança vacante e ordem da vocação hereditária.

Art. 2o O caput do art. 1.822 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a se-guinte redação:

“Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados, quando estiverem localizados


em Município ou no Distrito Federal, passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia que prestam serviços de saúde no território da unidade da Federação em que estão localiza-dos ou, à falta destas, à referida unidade da Federação – Município ou Distrito Federal –, incorporando-se, todavia, ao domínio da União quando situados em território federal.

... ................................................. (NR)”

Art. 3o O art. 1.844 da Lei no 10.406, de 10 de ja-neiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum suces-sível, ou tendo eles renunciado a herança, os bens passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia que prestam serviços de saú-de no território da unidade da Federação em que estão localizados – Município ou Distrito Federal – ou, à falta destas, à referida unidade da Federação, incorporando-se, todavia, ao domínio da União quando situados em terri-tório federal. (NR)”

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O presente projeto de lei cuida de modificar o Código Civil com vistas a estabelecer que, no caso de herança vacante, os bens arrecadados, após cumpri-das as exigências legais, passarão, quando estiverem localizados em Município ou no Distrito Federal, ao do-mínio das Santas Casas de Misericórdia que prestam serviços de saúde no território da unidade da Fede-ração em que estão localizados ou, à falta destas, à referida unidade da Federação – Município ou Distrito Federal, incorporando-se, todavia, ao domínio da União quando situados em território federal.

Cumpre-nos salientar que o conteúdo desta pro-posição colhe fruto de uma sugestão de medida legisla-tiva apresentada por Kalil Rocha Abdalla ( Advogado e Provedor da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo), no bojo de artigo de sua autoria, publicado sob o titulo “A Herança Que Pode Salvar Vidas”, na edição do Jor-nal O Estado de São Paulo de 11 de agosto de 2010, página A-2, cujo teor em parte se transcreve adiante:

“Não é dizer muito nem simplesmente ser redun-dante atestar que as instituições filantrópicas no Brasil passam, ano após ano, por dificuldades financeiras e que ultrapassam esse período buscando sempre a co-laboração e ajuda de pessoas de bem que se preocu-pam com os serviços prestados por essas instituições. A situação a que me refiro não passa longe das Santas

Casas de Misericórdia de todo o País, que desde sua fundação original, em Portugal, no longínquo ano de 1498, se vêm valendo da ajuda e do socorro de filan-tropos e beneméritos.

Prestar serviço de atendimento à saúde pública no Brasil requer investimento e atuação constantes. No caso da Irmandade da Santa Casa de Misericór-dia de São Paulo não é diferente. Recebemos, até os dias atuais, legados de pessoas que, por algum motivo pessoal ou familiar, em seu testamento deixam para a Santa Casa alguma quantia em dinheiro ou, o mais comum, bens imóveis.

Desse modo, a Irmandade usa tais propriedades para obter fundos – na forma de aluguel ou venda – e investir no atendimento à população que recorre ao Sistema Único de Saúde (SUS), agregando esse valor ao repasse que a instituição recebe.

Mas, e quando as pessoas que não têm paren-tes são surpreendidas pela morte, nunca esperada, e não se precaveram, direcionando por testamento, que poderia ter sido público ou particular, os bens que possuíam para determinada pessoa ou entidade? Aí surge a figura da herança jacente, aquela em que não existem beneficiários, herdeiros ou legatários, ficando os bens sob a guarda, conservação e administração de uma pessoa designada pelo juiz responsável pelo inventário, denominada curadora, até que apareçam possíveis beneficiários ou, então, seja declarada sua vacância.

O não-aparecimento de herdeiros após o decurso do prazo legal obriga à conversão da herança jacente em herança vaga, ou seja, herança vacante, hipótese em que, após o advento da atual Carta Magna e da Lei Nº 8.049/90, os bens deixados pelo falecido devem ser transferidos para o município onde estão localizados.

Herança jacente e herança vacante são conceitos jurídicos para os dois fatos correspondentes: a morte do autor da herança e a eventual falta de herdeiros ou legatários para a ela se habilitarem. Se no prazo de um ano não se propuserem as medidas legais, a herança jacente converter-se-á em herança vacante.

A herança vacante é o reconhecimento, por sen-tença, ao final do procedimento de jacência, de que não existem herdeiros habilitados ao recebimento dos bens deixados. E pode ser ela arrecadada pelas uni-versidades, se anterior ao ano de 1988, ou pelos mu-nicípios onde estiverem situados tais bens após essa data, quando foi promulgada a atual Constituição Fe-deral, sendo certo que a propriedade é resolúvel, por-que o município somente adquire os bens em caráter definitivo após o transcurso de cinco anos contados a partir da abertura da sucessão hereditária, ocasião em que, surgindo algum herdeiro em linha reta, poderá ele


ajuizar ação de petição de herança contra o município que os arrecadou”.

Trata-se de permitir que as Santas Casas de Mi-sericórdia, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que reconhecidamente prestam relevantes serviços na área da saúde, acessem recursos provenientes de heranças vacantes e possam, mediante a respectiva aplicação nas atividades que desenvolvem, oferecer mais e melhores serviços de saúde aos usuários que em suas dependências os buscam, que são principal-mente as pessoas integrantes das camadas popula-cionais de menor renda.

Certo de que a importância do presente projeto de lei e os benefícios que dele poderão resultar se-rão percebidos pelos meus ilustres Pares, esperamos contar com o apoio necessário para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Carlos Bezerra.

PROJETO DE LEI Nº 260, DE 2011 (Do Sr. Carlos Bezerra)

Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de ju-lho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para proibir as coligações partidárias nas eleições proporcionais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 4.737, de 15

de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para proibir as coligações partidárias nas eleições proporcionais.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 4.737, de 1965, passam a vigorar com a se-guinte redação:

“Art. 105. Ficam proibidas coligações de partidos para as eleições proporcionais. (NR)”

“Art. 107. Determina-se para cada par-tido o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração. (NR)”

“Art. 109...... ..........................................I – dividir-se-á o número de votos váli-

dos atribuídos a cada partido pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo ao partido que apresentar a maior média um dos lugares a preencher;

............ ................................................ ..§ 1º O preenchimento dos lugares com

que cada partido for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebido pelos seus candidatos.

§ 2º A distribuição dos lugares de que trata este artigo será feita entre todos os parti-dos concorrentes, independentemente do fato de haverem obtido quociente eleitoral. (NR)”

Art. 111. Se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchi-dos todos os lugares, os candidatos mais votados. (NR)”

Art. 3º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 9.504, de 1997, passam a vigorar com a se-guinte redação:

“Art. 6º É facultado aos partidos políti-cos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações apenas para eleição majoritária.

.... ..........................................................§2º Na propaganda, a coligação usará,

obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

...... ............................................... (NR)”“Art. 10...... .......................................... ..§ 1º (REVOGADO)§ 2º Nas unidades da Federação em

que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de vin-te, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado estadual ou distrital até o dobro das respectivas vagas. (NR)”

Art. 4º Revoga-se o § 1º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.


Justificação

As coligações partidárias desnaturam o sistema proporcional. São, apenas, uniões efêmeras de parti-dos políticos visando a disputa de cargos eletivos. Sua existência limita-se, pois, ao período eleitoral. Constitui um verdadeiro contrassenso admitir que se aliem par-tidos nas eleições proporcionais, somando-se os votos de todos os candidatos que a integram, uma vez que, pela índole mesma do sistema, o voto em candidato de uma agremiação poderá contribuir para a eleição de candidato coligado pertencente a outra agremia-ção. E, terminada a eleição, os eleitos exercerão seus mandatos sem qualquer vínculo com as coligações que os elegeram. Os motivos determinantes da união de partidos em coligações são puramente eleitoreiros e não respeitam, sequer as afinidades e compatibili-dades entre seus estatutos e programas. As coalizões, uniões de partidos para governar, não guardam, obri-gatoriamente, quaisquer ligações com as coligações feitas tendo em vista a eleição.


Ilustrativa dessa distorção é a análise feita por Fernando Rodrigues, articulista do jornal Folha de S. Paulo, publicada em sua edição de 22 de novembro de 2010, que julgamos oportuno transcrever:

“Se os três maiores partidos brasileiros não ti-vessem se coligado a nenhum outro na eleição des-te ano para obter vagas na Câmara dos Deputados, suas bancadas somadas chegariam a 282 cadeiras. Como se coligaram, PT, PMDB e PSDB conquistaram juntos apenas 220 Deputados para a legislatura que começa em 2011. A diferença de 62 Deputados (12% da Câmara) se dividiu entre partidos pequenos. Seis dessas agremiações só têm Deputados eleitos por causa dessa “sobra” de cadeiras das siglas maiores.

O Brasil tem 27 partidos políticos registrados ofi-cialmente na Justiça Eleitoral. A rigor, todos podem se aliar na eleição para a Câmara, independentemente de serem adversários nas disputas para Presidente da República ou para Governador. O sistema de coligação livre em eleições proporcionais no Brasil (Câmara, As-sembléias Legislativas e Câmaras Municipais) permite aos partidos se aliarem para que os votos sejam dividi-dos entre todos os candidatos de uma mesma aliança.

Trata-se de uma troca. Os partidos grandes se juntam aos pequenos para aumentar seus tempos de TV e rádio na propaganda gratuita (o PT fez isso para dar mais exposição à candidatura presidencial de Dilma Roussef). Já as agremiações menores têm a vantagem de eleger um número maior de Deputados com base na votação das siglas mais tradicionais. As alianças não seguem nenhum tipo de vínculo ideológico. A co-ligação O Maranhão Não Pode Parar, por exemplo, incluiu na chapa de candidatos a Deputado o PT e o DEM, inimigos quase mortais em Brasília.

O eleitor maranhense que escolhia ideologica-mente o PT dava também seu voto a um político do DEM. No modelo atual, todos os votos dados aos par-tidos de uma coligação são somados para o cálculo das vagas dessa aliança na Câmara. Há exemplo nos 26 Estados e no Distrito Federal. Não há no horário eleitoral um esclarecimento a respeito dessas alian-ças. Na TV, os nomes são pequenos; no rádio, são lidos rapidamente.

Neste ano, segundo o Datafolha, depois de duas semanas da eleição, 30% dos eleitores já não sabiam em quem haviam votado para Deputado. Não há pes-quisa sobre quantos sabem quais são as legendas que integram a coligação do Deputado para quem deram o voto. O levantamento publicado hoje pela Folha foi preparado por Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Em 1º de fevereiro de 2011, quando os novos Deputados tomarem posse,

22 partidos estarão representados. Se as coligações nessas eleições proporcionais não fossem permitidas, o número de siglas presentes cairia para 16. Os únicos três partidos que perdem Deputados por causa das co-ligações são PMDB (menos 30 cadeiras), PT (menos 20) e PSDB (menos 12). O que mais se beneficiou é o PTB, que obteve 7 das 21 cadeiras por estar coligado.”

Para aperfeiçoar nosso sistema eleitoral, apre-sentamos este projeto de lei, proibindo as coligações nas eleições proporcionais. Assim, o voto do eleitor passará a refletir com fidelidade sua adesão ao ide-ário de determinado partido político e seu desejo de que a cosmovisão nela expressa seja adotada no go-verno do País.

Sala da Comissão, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Carlos Bezerra.

PROJETO DE LEI Nº 261, DE 2011 (Do Sr. Marçal Filho)

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a fim de dispor sobre a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas.


agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formu-lação e aplicação, e dá outras providências”, prevendo a realização de avaliação ambiental estratégia no âm-bito do processo de formulação de políticas, planos e programas, e dispondo sobre as regras básicas desse instrumento.

Art. 2º A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambien-te, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 12-A a 12-C:

“Art. 12-A. Ficam os órgãos da administração pú-blica direta e indireta responsáveis pela formulação de políticas, planos ou programas obrigados a realizar a avaliação ambiental estratégica dessas políticas, pla-nos ou programas.

§ 1º Entende-se por avaliação ambiental estratégica o conjunto de atividades com o ob-jetivo de prever, interpretar, mensurar, qualificar e estimar a magnitude e a amplitude espacial e temporal do impacto ambiental potencialmente associado a uma determinada política, plano ou programa, tendo em vista:

I – a opção por alternativas tecnológicas ou locacionais que mitiguem os efeitos am-bientais adversos;


II – a proposição de programas e ações compensatórias dos efeitos ambientais ad-versos.

§ 2º A realização da avaliação ambien-tal estratégica não exime os responsáveis de submeter os empreendimentos que integram as políticas, planos ou programas ao licencia-mento ambiental exigido na forma do art. 10.

§ 3º As alterações significativas do conte-údo de políticas, planos e programas também ensejam a realização de avaliação ambiental estratégica.

Art. 12-B. A avaliação ambiental estraté-gica observará as seguintes diretrizes:

I – a avaliação abrangerá todo o processo de formulação da política, plano ou programa;

II – as metodologias analíticas a serem aplicadas na avaliação serão definidas pelos órgãos responsáveis pela formulação da po-lítica, plano ou programa, observados os pa-râmetros básicos definidos em regulamento;

III – serão asseguradas na avaliação:a) ampla publicidade das atividades de-

senvolvidas, e de seus resultados;b) participação da população afetada

pela política, plano ou programa.

Art. 12-C. O resumo das atividades desenvolvi-das no âmbito da avaliação ambiental estratégica, e de seus resultados, será consolidado no Relatório de Avaliação Ambiental (RAA), ao qual se dará publicidade.

Parágrafo único. Quando requerido por órgão am-biental integrante do SISNAMA, pelo Ministério Públi-co ou por cinqüenta ou mais cidadãos, será realizada audiência pública para discussão do RAA, na forma do regulamento. (NR)”

Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei constitui crime contra a administração ambiental, su-jeito às penas previstas no art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das sanções cabíveis nas esferas administrativa e cível.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Justificação

A avaliação ambiental estratégica (AAE) constitui o processo formalizado, sistemático e abrangente de avaliação dos efeitos potenciais de uma política, pla-no ou programa, e de suas alternativas, nos compo-nentes físicos, biológicos e socioeconômicos do meio ambiente, e em suas interações.

A previsão em lei da obrigação de realização da avaliação ambiental estratégica constitui um aperfei-

çoamento extremamente importante em nosso corpo de normas ambientais.

A implementação dos estudos prévios de impacto ambiental (EIA) no âmbito dos processos de licencia-mento ambiental é fundamental, mas apresenta limita-ções evidentes. Os EIA, em regra, abrangem apenas empreendimentos específicos.

Não se costuma fazer uma análise consistente dos impactos cumulativos gerados pelo conjunto de empreendimentos a serem implantados numa mes-ma região. Além disso, a avaliação efetivada por meio dos EIA, muitas vezes, acontece numa etapa tardia do processo de planejamento, dificultando a opção por alternativas que, de fato, minimizem os efeitos ambientais adversos.

Esses e outros problemas verificados na imple-mentação dos EIA têm levado diversos especialistas e organizações internacionais a proporem a realização da AAE, cujas normas básicas se pretende inserir na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Diante do papel extremamente relevante que a AAE pode vir a desempenhar na promoção da susten-tabilidade do processo de desenvolvimento, conta-se, desde já, com o pleno apoio desta Casa na aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. –Deputado Marçal Filho.


Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezem-bro de 1972, que “dispõe sobre a profis-são de empregado doméstico e dá outras providências”, para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para regulamentar o pagamento do salário família para o empre-gado doméstico.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972,

é alterada para garantir ao empregado doméstico du-ração da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, remuneração do trabalho extraordinário superior à da hora normal, remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, pagamento em dobro das férias concedidas após o prazo legal, salário-família e multa pelo atraso do pagamento de verbas rescisórias.

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezem-bro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 3º O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de trinta dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, após cada período de doze meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família, concedidas nos doze me-ses subseqüentes à data em que adquiriu o direito.

Parágrafo único. “Sempre que as férias forem concedidas após o prazo definido no caput, o emprega-dor pagará em dobro a respectiva remuneração.” (NR)

Art. 3º A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 2º-B. São assegurados ao empregado do-méstico os seguintes direitos:

I – duração do trabalho normal não su-perior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;

II – remuneração do serviço extraordi-nário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

III – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.”

IV – remuneração do trabalho executado em feriados.

“Art. 4º ..... ............................................ .

Parágrafo único. É assegurado ao empregado doméstico o recebimento do salário-família.”

“Art. 4º-B. O pagamento das parcelas a que fizer jus o empregado doméstico quando da rescisão con-tratual deverá ser efetuado:

I – até o primeiro dia útil imediato ao tér-mino do contrato; ou

II – até o décimo dia, contado da data de notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, da sua indenização ou da dis-pensa do seu cumprimento.

Art. 4º-C. A inobservância do disposto no art. 4º-B sujeitará o empregador à multa de R$ 500,00 (quinhen-tos reais) em favor do empregado doméstico, desde que esse não tenha dado causa à mora.”

Art. 4º Os arts. 65 e 69 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, in-cluído o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2° do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.” (NR)

“Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa e pelo empregador doméstico, mensal-mente, junto com o salário, efetivando-se a compen-sação quando do reconhecimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento.” (NR)

Art. 5º Revoga-se o art. 6º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.


Justificação

É inquestionável a discriminação promovida contra os empregados domésticos pela Constituição Federal, ao estabelecer uma distinção no tratamento dado a es-ses trabalhadores. Isso fica evidente no art. 7º da Carta Magna, que relaciona, em trinta e quatro incisos, uma série de direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais em geral, enquanto aos trabalhadores domés-ticos somente são estendidos nove desses direitos.

A justificativa para essa disparidade é o risco de se aumentar muito os encargos trabalhistas assumi-dos pelos empregadores. Há fundamento, em parte, nesse argumento. Realmente, se houver um aumen-to substancial dos encargos atualmente pagos pelo empregador, poderemos ter conseqüentemente, um aumento na informalidade nesse setor.

Por outro lado, não se sustenta, nos dias atuais, que uma categoria estimada em mais de oito milhões de pessoas, segundo a Federação Nacional dos Tra-balhadores Domésticos, continue a ser tratada como de menor importância em relação aos demais traba-lhadores.

Essa discriminação, inclusive, surgiu desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho, como lembrado pelo Procurador do Trabalho Cássio Casa-grande, ao discorrer que, quando se definiu o conceito de serviço doméstico, partiu-se do pressuposto de que o empregador doméstico não tem finalidade econômi-ca, considerando-se, implicitamente, que “o trabalho doméstico em si não é um trabalho economicamente comparável aos demais”. Uma comparação feita pelo mesmo autor ilustra muito bem esse argumento:

“A discriminação do legislador de então é visível quando se percebe que, ao definir a figura do empregador (CLT, art. 2º, isto é a empresa como ente produtivo), equiparou a este outras entidades que igualmente não têm finalidade econômica, como “as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores” (CLT, art. 2º, parágra-fo segundo). Trata-se, portanto, de inequívoca contradição legal. Tanto o empregador domés-


tico como uma instituição benemerente não têm finalidade lucrativa, porém os empregados de cada qual receberam tratamentos distintos. Para se ter uma exata noção do contra-senso, basta se pensar em um condomínio de um edifício residencial (que não tem finalidade econômica): o faxineiro contratado pelo síndico tem todos os direitos trabalhistas, porém à fa-xineira de um apartamento do mesmo edifício é dispensado outro tratamento legal.”1

Assim sendo, o valor mais importante a ser defen-dido no caso é o direito dos empregados domésticos a um tratamento mais justo e igualitário, ainda que isso possa representar algum ônus para os empregadores.

No entanto, quanto aos dispositivos que se pre-tende inserir na Lei nº 5.859/72, com exceção do art. 2º-B, que estende novos direitos ao empregado do-méstico, ressaltamos que as demais alterações não imputam ônus direto ao empregador.

O salário-família é pago diretamente pelo em-pregador, o qual, por sua vez, deduz esse valor da contribuição para o INSS. Assim, a responsabilidade pelo pagamento, em última instância, é da Previdência Social. Já o pagamento das férias em dobro e da multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias somente serão devidos em face da desídia do empregador que não atender aos prazos legais para efetuá-los.

Esse ônus, portanto, ser-lhe-á imposto em razão do descumprimento da lei.

Saliente-se que o pagamento de multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias tem sido negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com funda-mento na ausência de previsão legal, a exemplo do acórdão seguinte:

“MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. A aplicação da mul-ta de que cogita o artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica à categoria dos domésticos, os quais têm direitos expressamente elencados no parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 5.859/72. Precedentes do Tribunal Superior do Traba-lho. Recurso de revista conhecido e provido.” Por outro lado, o pagamento em dobro das férias tem sido re-conhecido sistematicamente pelo TST, sendo matéria praticamente pacificada. No entanto ainda há inúmeros questionamentos sobre a aplicabilidade desse instituto, já previsto na CLT, para os empregados domésticos. Desse modo, para se evitar qualquer mal-entendido quanto à questão, estamos propondo a sua previsão expressa na Lei nº 5.859/72.

Conforme mencionado, somente o art. 2º-B tra-ria, em princípio, ônus ao empregador. O artigo a ser acrescido garante ao empregado doméstico o direito

à jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o pagamento de horas extraordi-nárias, quando o trabalho superar o limite máximo, e o adicional noturno.

Dissemos que as medidas trazem ônus ao em-pregador “em princípio” porque é inaceitável que, em pleno Século XXI, uma categoria ainda tenha jornada superior a oito horas diárias, o que, no mínimo, com-promete a imagem do nosso país perante as demais nações do mundo .Destaque-se, inclusive, que se en-contra nesta Casa Legislativa a discussão da redução da jornada de trabalho para quarenta horas semanais para os demais trabalhadores, urbanos e rurais.

Constatamos, dessa forma, que a aprovação da presente proposta não implicará ônus abusivos aos empregadores e, ainda, representará um grande avanço para os empregados domésticos, que terão o rol de direitos que lhes são assegurados acrescidos.

Por fim, propomos a revogação do art. 6º da Lei nº 5.859/72, uma vez que o Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967, ao qual o dispositivo faz referên-cia, foi revogado pelo Decreto de 10 de maio de 1991.

Ademais, esse art. 6º determina não serem “de-vidas quaisquer das contribuições discriminadas nos itens II a VII da Tabela constante do art. 3º do Decreto nº 60.466” aos empregados domésticos, contribuições essas que incluem o décimo terceiro e o salário-famí-lia. Assim, o artigo deve ser revogado para evitar-se a contradição com o teor do restante da lei.

Ante tudo o que foi exposto, e em homenagem à categoria dos empregados domésticos, que comemorou o seu dia nacional na data de 27 de abril, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões,8 de fevereiro de 2011. –Deputado Marçal Filho.


Assegura aos profissionais da edu-cação básica, no exercício da profissão, o pagamento da meia-entrada em estabeleci-mentos culturais e de lazer e define outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica assegurado aos Profissionais da Edu-

cação Básica, que estiverem no efetivo exercício de sua profissão, o acesso a estabelecimentos culturais e de lazer, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral.

§ 1º Para efeitos desta Lei, consideram--se Profissionais da Educação Básica aqueles


definidos na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, através da alteração introduzida pela Lei Nº 12.014/09.

§ 2º – Para fins de comprovação do efe-tivo exercício profissional requerido para a concessão do benefício desta Lei, será acei-ta, além da apresentação de documento de identidade oficial com foto, a apresentação do contracheque que identifique o órgão e/ou estabelecimento de ensino empregador, o funcionário e o cargo que ocupa.

§ 3º – Por estabelecimentos culturais e de lazer compreendem-se os cinemas, os te-atros, os museus, os circos, as casas de sho-ws e quaisquer outros ambientes, públicos ou particulares, em que se realizem espetáculos artísticos e/ou culturais, em todo o território nacional.

Art. 2º – São consideradas práticas abusivas ao exercício do direito assegurado no artigo anterior:

I – Negar-se a receber dos Profissionais da Educação Básica metade do pagamento do valor efetivamente cobrado para ingresso nos locais a que se refere o § 3º do artigo anterior;

II – Recusar-se a receber o documento oficial de identidade com foto e o contrache-que como documentos comprobatórios para o exercício do direito assegurado nesta Lei;

III – Condicionar o exercício do direito de que trata esta Lei a qualquer outra exigência que não tenha previsão na mesma;

IV – Omitir a real disponibilidade de in-gressos, assentos, lugares e/ou vagas nos locais a que se refere o § 3º do artigo ante-rior aos titulares do direito aqui tratado, como forma de negar-lhes o pleno exercício desse mesmo direito;

V – Disponibilizar qualquer tipo de promo-ção que exclua a participação e o acesso dos Profissionais da Educação Básica e o efetivo direito ao pagamento da metade da mesma;

VI – Utilizar-se de quaisquer outros meios que visem a dificultar, confundir ou impedir o exercício do direito de que trata esta Lei.

Art. 3º – O descumprimento do direito assegu-rado no artigo 1º desta Lei acarretará ao infrator a im-posição das seguintes sanções:

I – Advertência, quando da primeira in-fração;

II – Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), cor-rigida anualmente pelo INPC – Índice Nacio-

nal de Preços ao Consumidor, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo;

III – Suspensão temporária do Alvará de Funcionamento do estabelecimento infrator por um período de seis (06) meses;

IV – Inabilitação, temporária ou definitiva, para contratar com o Poder Público;

V – Cassação do Alvará de localização e funcionamento.

§ 1º – A aplicação da multa prevista nes-te artigo poderá ser ampliada em até dez (10) vezes, conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator.

§ 2º – As sanções previstas neste artigo poderão ser cumulativas conforme a gravidade do cometimento do ato infracional ou confor-me a reincidência do estabelecimento infrator, obedecido o critério de razoabilidade.

Art. 4º – Consideram-se infratores, para os efei-tos desta Lei, os proprietários, funcionários, prepostos, contratados, terceirizados ou quaisquer outros repre-sentantes dos estabelecimentos culturais e de lazer que, direta ou indiretamente, pratiquem quaisquer dos atos previstos no artigo 2º desta Lei.

Art. 5º – O descumprimento do direito assegurado na presente Lei será apurado pelos órgãos de defesa do consumidor, assegurados os princípios do contra-ditório e da ampla defesa.

Parágrafo Único – A denúncia do descumpri-mento do que estabelece esta Lei poderá ser feita por qualquer Profissional da Educação Básica que tenha o seu direito negado em quaisquer dos locais citados no § 3º, do artigo 1º desta Lei.

Art. 6º – Os recursos advindos das multas apli-cadas em função desta Lei serão recolhidos ao Fundo Municipal de Cultura do município em que se verificar a infração.

§ 1º – No caso de qualquer impedimen-to para que se efetive o que dispõe o “caput” deste artigo, os recursos deverão ser recolhi-dos ao Fundo Estadual de Cultura do Estado a que pertence o Município em que se verifi-car a infração.

§ 2º – No caso de qualquer impedimento para que se efetive o que dispõe o parágrafo anterior, os recursos deverão ser recolhidos ao Fundo Nacional de Cultura.

Art. 7º – Os estabelecimentos de cultura e lazer a que se refere o § 3º, do artigo 1º desta Lei deverão afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibili-dade, anúncio público contendo a seguinte informação:


“É assegurado a todos os Profissionais da Educação Básica, no exercício da profissão, o pagamento de meia-entrada neste estabelecimento.”

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Partindo do pressuposto de que o acesso aos bens culturais e de lazer é condição indispensável para o bom exercício dos profissionais da educação e compreendendo esses bens culturais e de lazer como instrumentos de trabalho dessa importante categoria profissional é que apresento o presente Projeto de Lei.

Perceba-se que, com esta iniciativa, pretendo contribuir para que a tão propalada busca da qualida-de efetiva do ensino ofertado ao povo brasileiro nas instituições de educação básica conte com mais um mecanismo que agregue padrão de excelência na formação continuada dos profissionais que têm por responsabilidade formar o nosso povo para o exercí-cio da cidadania.

Sabemos que os índices de exclusão cultural no Brasil são alarmantes e precisamos dotar o nosso país de políticas que incentivem e permitam a participação dos profissionais da educação em eventos que lhes possibilitem a intimidade com a vida cultural brasileira, para que, dessa forma, esses profissionais possam cumprir adequadamente o seu papel.

Por isso, apresento à elevada apreciação de Vossas Excelências o conteúdo do presente Projeto de Lei, que espero seja devidamente compreendido e aprovado pelos representantes do povo brasileiro.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – De-putado Marçal Filho.


Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993,

passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º..... ..............................................

“ Parágrafo único. Para uma jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro sema-nais, será devido ao Assistente Social o piso salarial de R$ 960,00 (novecentos e sessen-ta reais), a preços de junho de 2008, a ser reajustado:

a) no mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de junho de 2008, inclusive, ao mês imediatamente anterior ao do início de vigên-cia desta lei;

b) anualmente, a partir do ano subse-qüente ao do reajuste mencionado na alínea anterior, no mês correspondente ao da publica-ção desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores.”


Justificação

A presente proposta deriva do imperativo de me-lhor proteger o trabalho desenvolvido pelos profissionais em questão, cujo relevante papel é o de intervir nas relações humanas, gerindo, executando, avaliando e monitorando programas e projetos nas áreas de saú-de, educação, assistência e previdência social, favo-recendo o acesso da população aos direitos sociais.

Sem dúvida que o desenvolvimento dessas ati-vidades exige elevado grau de responsabilidade e compromisso com a cidadania, sobretudo diante do quadro de exclusão social e pauperização que atinge grande parte da população brasileira.

Se, de um lado, a missão do Assistente Social exige engajamento na tentativa de superar esses pro-blemas, de outro lado, é dever da Administração Pú-blica a busca incessante de maior proteção à saúde, à segurança e ao bem-estar do povo.

Assim, nada mais correto do que apoiar esses profissionais, por meio do reconhecimento de seus relevantes serviços prestados, submetendo à discus-são desta Casa as legítimas e justas bases do salário mínimo profissional da categoria.

Com a medida, resta atendida e formada a melhor tríade de composição dos interesses gerais, abran-gendo o Estado e os lados da oferta e da procura dos serviços sob enfoque.

Contamos, pois, com o apoio dos Ilustres Con-gressistas para garantir a aprovação desta medida de inquestionável relevância social.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Marçal Filho.


Institui o Prêmio “Município Amigo e Equipe Destaque do Programa Saúde da Família” e dá outras providências.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1°- Os municípios e as Equipes de Saúde da

Família que se destacarem no desenvolvimento e nas ações inovadoras do Programa de Saúde da Família serão agraciados com o Prêmio Amigo e Equipes Des-taque do Programa Saúde da Família.

Art. 2°- O prêmio a que se refere do “Caput” do artigo anterior será entregue anualmente aos trinta municípios que obtiverem melhores resultados na ava-liação prevista na presente lei.

Parágrafo Único – A premiação prevista no “Ca-put” deste artigo deverá priorizar a entrega de equi-pamentos médicos, além de um Certificado de Reco-nhecimento ao Município.

Art. 3°- Se habilitarão a concorrer a prêmios as três Equipes da Saúde da Família, por Município, que apresentarem os melhores resultados à partir dos critérios estabelecidos no regulamento da presente proposta.

Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Justificação

O presente Projeto de Lei visa estimular os Muni-cípios a utilizarem o PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍ-LIA (PSF), que tem como principal propósito atuar na prevenção, fazendo com que a população mais carente, que não tem acesso aos postos de saúde e hospitais tome conhecimento de doenças que podem ser pre-venidas, evitando assim a proliferação de epidemias.

Outro ponto positivo do projeto é o fato de que, logo após ter sido diagnosticada a doença que muitas vezes são ambulatoriais, o paciente deverá se tratado em sua casa, não havendo necessidade de sobrecar-regar as unidades hospitalares.

Este programa fornecerá subsídios tanto para a população, que por sua vez será acolhida e assistida por profissionais de saúde, estreitando relacionamento médico-paciente, quanto para as autoridades compe-tentes, que poderão avaliar a situação social de cada família para melhor atender os anseios da população.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – De-putado Marçal Filho


Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei obriga as pessoas jurídicas que

se utilizam de serviços próprios de entrega para seus produtos e as que prestam este serviço a terceiros,

por meio de motocicletas ou veículos afins, a contra-tarem seguro de vida e de invalidez permanente para a proteção dos respectivos condutores.

Art. 2º As pessoas jurídicas que prestam a ter-ceiros ou se utilizam de serviço próprio de entrega por meio de motocicletas ou veículos afins deverão con-tratar, às suas expensas, seguro de vida em grupo ou individual para os respectivos condutores.

§ 1º O valor do seguro de que trata o caput será de, no mínimo, 30 (trinta) vezes o salário base da categoria ou aquele registrado em carteira, o maior dos dois.

§ 2º O seguro referido no caput deverá cobrir os sinistros relativos à morte ou à inva-lidez permanente do condutor.

§ 3º Serão beneficiários do seguro de que trata o caput, pela ordem, o próprio beneficiá-rio e, na sua falta, a esposa, os filhos, os pais, os irmãos, e, a partir daí, os de acordo com a sucessão estabelecida na lei.


Justificação

Vários são os ramos de negócios que, na tenta-tiva de seduzir a clientela ou de lhe prestar melhores serviços, vêm se utilizando, para a entrega de seus pro-dutos, de motoqueiros, os conhecidos “moto-boys”, ou mesmo de condutores de bicicletas motorizadas ou não.

A dinâmica do comércio assim o exige e, em decorrência, cada vez mais, novos postos de trabalho vêm sendo criados, o que é salutar para a economia.

Contudo, não podemos ficar alheios à necessi-dade de se proteger esses trabalhadores cuja profis-são, sem dúvida, em função do nosso caótico trânsito, envolve grandes riscos.

O que propomos é um seguro de vida, em grupo ou individual, para os sinistros de morte e invalidez per-manente, referenciado ao salário do profissional, cujo valor, diante de uma fatalidade, servirá, pelo menos, para minorar a sua penúria ou a de seus familiares.

Pedimos o apoio de nossos pares para a apro-vação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Marçal Filho.

PROJETO DE LEI Nº 267, DE 2011 (Da Sra. Cida Borghetti)

Acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de estabele-


cer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei acrescenta o art. 53-A a Lei n.°

8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras pro-vidências”, a fim de estabelecer deveres e responsabi-lidades à criança e ao adolescente estudante.

Art. 2. ° A Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 53-A:

“Art. 53-A. Na condição de estudante, é dever da criança e do adolescente observar os códigos de ética e de conduta da instituição de ensino a que estiver vinculado, assim como respeitar a autoridade intelectual e moral de seus docentes.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará a criança ou ado-lescente à suspensão por prazo determinado pela instituição de ensino e, na hipótese de reincidência grave, ao seu encaminhamento a autoridade judiciária competente.”


Justificação

Este projeto de lei tem por objetivo estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescen-te estudante, prevendo a responsabilização daqueles que desrespeitam seus professores e violam as regras éticas e de comportamento das instituições de ensino que frequentam.

Infelizmente, a indisciplina em sala de aula tornou--se algo rotineiro nas escolas brasileiras, e o número de casos de violência contra professores por parte de alunos aumenta assustadoramente.

Além das situações de agressão verbal, há ou-tros episódios em que ocorre violência física contra os educadores, como maus-tratos ou lesões corporais.

Trata-se de comportamento decrépito, inaceitável e insustentável, que deve ser prontamente erradicado da vida escolar com a adoção de medidas próprias.

No que guarda pertinência com o direito à edu-cação, o Estatuto da Criança e do Adolescente esta-belece inúmeros direitos e garantias para a criança e o adolescente, e as respectivas obrigações a serem cumpridas pelo Estado e pela sociedade.

Todavia, inexistem dispositivos a disciplinar as obrigações que essas pessoas, na condição de estu-dantes, devem ter perante seus mestres.

Assim sendo, a proposição determina ser obriga-ção da criança e do adolescente estudante a observân-

cia dos códigos de ética e de conduta da instituição de ensino a que estiver vinculado, bem como o respeito à autoridade intelectual e moral do professor.

Em caso de descumprimento desse dever, esta-belece como responsabilização a suspensão do aluno por prazo determinado e, em caso de reincidência à autoridade judiciária competente, para que as medidas necessárias sejam tomadas a fim de se resguardar estudantes e docentes.

Certo de que meus nobres pares reconhecerão a conveniência e oportunidade da medida legislativa que se pretende implementar, conclamo-os a apoiar a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputada Cida Borghetti


Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setem-bro de 2008, para permitir o estágio aos alu-nos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 1º, art. 3º, inciso I, e art. 10, inciso I,

da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o traba-lho produtivo de educandos que estejam fre-quentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial, de educação de jovens e adultos e dos anos finais do ensino fundamental regular, ou ciclos cor-respondentes, maiores de quatorze anos.” (NR)

“Art. 3º ........... ..................................... ..I – matrícula e frequência regular do edu-

cando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial, de educação de jovens e adultos e dos anos finais do ensino fundamen-tal, ou ciclos correspondentes, devidamente atestadas pela instituição de ensino;

........................ .............................” (NR)“Art. 10. ........ ........................................ .I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte)

horas semanais, no caso de estudantes de educação especial, de educação de jovens e adultos e dos anos finais do ensino fundamen-tal regular, ou ciclos correspondentes;

..................... ................................” (NR)


Art. 2º O art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setem-bro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 12. ..... ............................................§ 3º A título de remuneração financeira

pela empresa ao estagiário, salvo condição mais favorável, será garantido o valor de meio salário mínimo.” (NR)


Justificação

A atual redação Lei nº 11.788, de 2008, mais co-nhecida como Lei do Estágio, permite o estágio aos alunos que estejam cursando a educação superior, a educação profissional, a educação especial, o ensino médio e os anos finais do ensino fundamental, desde que matriculados na modalidade da educação de jo-vens e adultos.

Assim, aqueles estudantes maiores de quatorze anos e que frequentam o ensino fundamental regular encontram-se impedidos de participar dos progra-mas de estágio oferecidos por empresas, públicas ou privadas, em condições de proporcionar experiência prática ao aluno.

A presente iniciativa visa estender o benefício do estágio àqueles alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos de ida-de, que tenham horário ocioso no contraturno escolar e desejem desempenhar uma atividade no mundo do trabalho, podendo, para tal, receber bolsa de estágio mensal ou outra forma de contraprestação de serviços.

Esta medida evitará, ainda, a evasão do menor para os cursos da modalidade da educação de jovens e adultos (EJA), o que normalmente acontece quan-do o aluno quer trabalhar, permitindo a conciliação da escola com o estágio no período de quatro horas, restando-lhe tempo para as atividades escolares, es-portivas e culturais.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputada Cida Borghetti.


Dobra a pena de quem utilizar-se de menor em delitos.

O Congresso Nacional decreta:Esta lei dobra a pena de quem utilizar-se de me-

nor ou incapaz na prática de delitos.O art. 62 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezem-

bro de 1940 – Código Penal – passa a vigorar com a seguinte redação:

“Agravantes no caso de concurso de pessoas

Art. 62 – A pena será ainda agravada em relação ao agente que

I – promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II – coage ou induz outrem à execução material do crime;

III – instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade;

IV – executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa

Parágrafo único. Será aplicada em dobro a pena do agente que instigar, utilizar-se, de-terminar ou associar-se à pessoa não-punível em virtude de sua condição ou qualidade pes-soal.” (NR)


Justificação

A utilização de menores em delitos tem sido fato corriqueiro nos dias que correm.

Traficantes de drogas os utilizam para mais facil-mente entregar o entorpecente aos usuários, são os chamados “aviõezinhos”.

Quadrilhas especializadas em roubos, sequestros, etc., e também o crime organizado, têm-se valido da inimputabilidade de menores para a prática dos mais variados tipos de delitos.

Jovens em tenra idade, quando poderiam estar frequentando escolas e preparando-se para a vida adulta, estão sendo recrutados pela criminalidade para a prática dos mais hediondos crimes.

Bandidos escondem-se e escudam-se na inim-putabilidade do menor para verem-se livres dos crimes dos quais são eles mesmos os autores.

É necessário que se coloque um basta a essa situação de calamidade e de caos que é o crescimen-to insofreável da violência e da criminalidade urbana.

Ora, se o imputável planeja, induz, instiga ou de-termina a feitura do crime utilizando-se do menor, deve ter sua pena agravada em dobro, não importando qual seja o delito praticado.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares a esta proposta.

Sala das Sessões,8 de fevereiro de 2011. – Deputada Cida Borghetti.

PROJETO DE LEI Nº 270, DE 2011 (Do Sr. Rodrigo Garcia)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setem-bro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”, para regular a liberdade de


manifestação de pensamento antes da cam-panha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet.

O Congresso Nacional decreta:Artigo 1º Esta Lei altera a Lei 9.504, de 30 de

setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”, para regular a pré-campanha eleitoral e a promoção da propaganda eleitoral pela internet.

Art. 2º O caput e o §1º do art. 36 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia seguinte ao do tér-mino do prazo previsto para que os partidos políticos e as coligações partidárias requeiram o registro das candidaturas, ressalvado o dis-posto no artigo 36-A desta Lei.

§1º Não constitui propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamen-tares e de debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.

...... ....................................................... ”

Art. 3º O art. 36-A da Lei 9.504, de 30 de setem-bro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36-A. Antes do início do período referido no artigo 36 desta Lei, os cidadãos e os partidos políti-cos podem expressar o intento de se candidatarem ou de apoiarem eventual candidatura, desde que, para divulgarem tais pensamentos, não empreguem bens ou serviços economicamente apreciáveis, materiais ou imateriais, salvo o emprego de:

I – páginas eletrônicas em sítios da in-ternet, inclusive de redes sociais, cujo conteú-do seja alimentado por partido político ou por pessoa natural, desde que não se destine a fins profissionais ou empresariais;

II – mensagens eletrônicas que não con-tenham vídeos e transmitidas exclusivamente pela internet e sem pagamento de tarifa espe-cífica pela transmissão;

III – serviços de telefonia, postais e si-milares, para contatos pessoais e diretos, e desde que não se evidencie a prévia ou con-comitante prestação, terceirizada ou não, de serviços organizados de impressão gráfica, de difusão ou de transmissão simultânea de múltiplas mensagens, inclusive telemarketing e mala-direta;

IV – imóveis gratuitamente cedidos para a realização das reuniões referidas no § 3º deste artigo.

§ 1º Não gozam da liberdade reconhe-cida pelo caput deste artigo, nem podem, a favor de seu exercício, disponibilizar bens ou serviços apreciáveis economicamente, mate-riais ou imateriais:

I – as empresas e as demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

II – os agentes públicos enquanto no exercício de mandato eletivo, cargo, função ou emprego público, ou a pretexto de tal exer-cício, e inclusive quando da prática de atos governamentais e administrativos ou de sua cobertura jornalística.

§ 2º A propaganda partidária no rádio e na televisão não pode ser empregada na ex-pressão dos pensamentos referidos no caput deste artigo.

§ 3º Os cidadãos, filiados ou não a parti-dos políticos, e independentemente de autori-zação, podem se reunir em ambientes fechados para manifestarem e discutirem os pensamen-tos referidos no caput deste artigo e, ainda, divulgar tais encontros pelos meios previstos nos incisos I a III daquele mesmo dispositivo.

§ 4º Além de convenções, os partidos políticos podem organizar, em ambientes fe-chados, e para permitir a expressão ou dis-cussão dos pensamentos referidos no caput deste artigo:

I – reuniões, inclusive sob a forma de encontros congressos, seminários;

II – prévias de convenções.§ 5º Para expressar ou discutir os pen-

samentos referidos no caput deste artigo, ou-para divulgar os eventos mencionados no § 4º deste artigo, os partidos políticos podem se comunicar com seus filiados, e estes entre si, por qualquer meio de comunicação que al-cance somente esses últimos, além daqueles já referidos nos incisos I a III daquele primeiro dispositivo.

§ 6º Os partidos políticos podem custear as atividades de divulgação referidas no § 5º deste artigo e, ainda, alugar os imóveis empre-gados na realização dos eventos mencionados no § 4º deste artigo.

§ 7º Os veículos de imprensa podem li-vremente informar as manifestações de pen-samento referidas no caput deste artigo, assim como as reuniões e eventos a ela associados.

§ 8º Os cidadãos podem manifestar os pensamentos referidos no caput deste artigo quando da cobertura jornalística realizada por


qualquer veículo de imprensa, inclusive em en-trevistas ou debates inseridos na programação das emissoras de rádio ou de televisão. (As disposições do §§ 7o a 10 estão agasalhadas pelos artigos 16-A e 20, § 3o da Resolução 22.718 do TSE).

§ 9º Na cobertura jornalística referida nos §§ 7º e 8º deste artigo, as emissoras de rádio e televisão devem assegurar tratamento isonômico àqueles que se encontrem em situ-ação igual ou semelhante.

§ 10 É vedada a veiculação paga dos pensamentos referidos no caput deste artigo.

§ 11 A violação das disposições deste artigo sujeita seu autor e, quando comprova-do o respectivo conhecimento e assentimento, também seu beneficiário, à multa de:

I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), graduada conforme a gravidade e a amplitude da irre-gularidade;

II – ou de valor equivalente ao custo da propaganda, se este exceder ao maior mon-tante referido no inciso I deste parágrafo.

§ 12 Os atos de promoção pessoal abu-sivos, que não se justifiquem por legítimos fins extra-eleitorais, ou que não sejam a estes proporcionais, serão punidos com a aplica-ção da pena cominada no § 11 deste artigo, se extrapolados os meios de divulgação dos pensamentos referidos no caput deste artigo.

Art. 4º. Acrescente-se, à Lei 9.504/1997, de 30 de setembro de 1997, o artigo 36-B:

“Art. 36-B. Sem prejuízo das penas restritivas de direito e pecuniárias cominadas em outros dispo-sitivos legais, os abusos no exercício das liberdades de imprensa e as transgressões às regras legais que regulam a manifestação de pensamento, a promoção pessoal e a propaganda eleitoral, serão, se assim jus-tificado por sua gravidade e amplitude, punidos com a cassação do eventual registro de candidatura ou diplo-ma do beneficiário, observado o rito previsto no artigo 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990.”

Art. 5º. Os artigos 57-A, 57-B, 57-C, 57-D, 57-E, 57-F, 57-G e 57-H da Lei 9.504/1997, de 30 de setem-bro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.57-A. No período referido no artigo 36 desta Lei, os partidos políticos, as coligações partidárias e os candidatos podem livremente veicular propaganda eleitoral mediante páginas eletrônicas em sítios da internet, inclusive de redes sociais, ou por meio de mensagens eletrônicas.

§ 1º Os partidos políticos, as coligações partidárias e os candidatos devem:

I – nas próprias mensagens eletrônicas que enviarem, informar claramente aos des-tinatários que estes podem solicitar o cance-lamento da expedição de futuras mensagens;

II – empregar mecanismos que assegu-rem, aos destinatários, o cancelamento, em 24 (vinte e quatro) horas, da expedição futura de mensagens eletrônicas àqueles que ma-nifestarem o desejo de não mais recebê-las.

Art.57-B Os cidadãos são livres para manifesta-rem suas opiniões eleitorais em mensagens eletrôni-cas e em páginas eletrônicas em sítios da internet que não se destinem a fins empresariais ou profissionais.

§ 1º As empresas individuais e as pes-soas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, não podem promover propaganda eleitoral pela internet, ainda que gratuitamente.

§ 2º É vedada a veiculação paga de pro-paganda eleitoral pela internet.

Art.57-C É proibida a propaganda eleitoral em páginas eletrônicas oficiais ou cujo conteúdo seja ali-mentado pela Administração Pública Direta e Indireta, federal, estadual, distrital, ou municipal, bem como por concessionários, permissionários, autorizatários ou delegatários do serviço público.

Art.57-D A imprensa eletrônica, assim entendi-da aquela que exerce atividade jornalística internet, rege-se, subsidiariamente, pelas mesmas regras que regulam a imprensa escrita.

Art.57-E O provedor do serviço de valor adicio-nado à telecomunicção que hospeda ou, de qualquer modo, possibilita o acesso à página eletrônica em sítio da internet que veicula propaganda eleitoral irregular:

I – não será responsável pelo seu con-teúdo, salvo se dele tiver prévio e inequívoco conhecimento;

II – assim que notificado pela Justiça Eleitoral, e no prazo por esta determinado, deverá adotar todas as providências técnicas que forem necessárias e suficientes para in-terromper tal acesso.

Art.57-F As pessoas enumeradas no art. 24 des-ta Lei não podem, em favor de candidatos, partidos políticos ou coligações partidárias, empregar ou, de qualquer modo, ceder seus cadastros de endereços eletrônicos.

Parágrafo único. É proibida a venda de cadastros de endereços eletrônicos.


Art.57-G É vedado o anonimato na veiculação de propaganda eleitoral na internet, assim como atribuir indevidamente sua autoria a terceiro.

Art.57-H A violação das disposições dos artigos 57-A a 57-G desta Lei sujeita seu autor e, quando com-provado o respectivo conhecimento e assentimento, também seu beneficiário, à multa de:

I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), graduada conforme a gravidade e a amplitude da irregularidade, ou em caso de violação dodisposto do inciso II do §1º do artigo 57-A desta Lei, de R$ 100,00 (cem reais) por mensagem eletrônica envia-da após o término do prazo previsto naquele dispositivo.

II – ou de valor equivalente ao custo da propaganda, se este exceder ao maior mon-tante referido no inciso I do caput deste artigo.”

Art. 6º Revoga-se o art. 57-I da Lei 9.504/1997, de 30 de setembro de 1997.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-blicação, aplicando-se às eleições que se realizarem 01 (um) anos depois.

Justificação

Liberdade de manifestação de pensamento an-tes da campanha

A Reforma Eleitoral de 2009 reiterou a regra geral que veda a propaganda eleitoral no período que ante-cede o dia 05 de julho do ano da eleição.

Embora a legislação nomimne um elenco de prá-ticas que não configuram propaganda antes do período tido como eleitoral, o fato é que o texto atual proíbe, inclusive, as condutas que constituem mera liberdade de expressão ou manifestação do pensamento.

Ora, tal proibição ignora a realidade e desco-nhece o amplo, legítimo, natural e inevitável processo político de formação das candidaturas que se inicia muito antes do período eleitoral, com a participação ativa não só dos quadros partidários, como, também, da própria opinião pública.

Ademais, a proibição de qualquer tipo de mani-festação anterior ao período eleitoral fere, desmedida-mente, a liberdade fundamental de expressão garantida pela Constituição Federal.

A única medida proporcional que compatibiliza a liberdade de expressão com a proteção da legitimidade e da normalidade da eleição contra o abuso de poder econômico é a proibição, antes do período eleitoral, apenas da manifestação que seja expressão de ele-vado poder econômico. Daí porque deve ser liberada não só a pessoal e direta manifestação do pensamento

a respeito de eventuais e futuras candidaturas, como, também sua veiculação por meios de custo acessível, a exemplo da internet.

De outro lado, a presente proposta garante a li-berdade, atribuída à imprensa, de informar a respeito de tais manifestações de pensamento anteriores ao período eleitoral, conforme reconhecido pela juris-prudência do Supremo Tribunal Federal – STF – e do próprio Tribunal Superior Eleitoral – TSE, assegura-do o tratamento isonômico pelas emissoras de rádio e televisão, que são objeto de delegação do Estado.

Por fim, e ao mesmo tempo em que visa a obter o reconhecimento de tal liberdade limitada ou propor-cional de manifestação de pensamento, a presente proposta eleva o rigor contra o abuso de poder eco-nômico consistente no período pré-eleitoral e também na propaganda eleitoral irregular, inclusive sob a forma disfarçada de “mera” promoção pessoal, cominando a cassação do registro ou do diploma para tais ilícitos, quando graves e abrangentes.

InternetO Tribunal Superior Eleitoral – TSE – entende

que a legislação só permite propaganda eleitoral pela internet em páginas integrantes de sítios mantidos exclusivamente por candidatos, partidos políticos e coligações partidárias.

Assim, e atualmente, os demais cidadãos não podem veicular propaganda eleitoral pela internet, nem os candidatos podem enviar mensagens eletrônicas aos eleitores antes do período considerado eleitoral.

Ora, tal regramento mais do que ignora os fatos; afronta-os. Afinal, a internet é um ambiente livre, com-pletamente avesso a qualquer excesso de regulação que pretenda suprimir, por completo, a liberdade de expressão.

De outro lado, a propaganda eleitoral só deve ser limitada se e na medida em que necessário para coibir o abuso de poder econômico, político ou de au-toridade, ou para preservar outros valores de igual ou maior relevância, a exemplo da sadia convivência urbana. Assim, não há motivo para se proibir, quase que totalmente, a propaganda eleitoral pela internet, que é de custo acessível à totalidade das candidaturas minimamente significativas.

A presente proposta visa a melhor disciplinar a propaganda eleitoral não só pelos candidatos, como também pelos partidos políticos e pelas coligações partidárias, inclusive mediante mensagens eletrônicas.

Para evitar o descontrole e o abuso de poder eco-nômico, a presente proposta, se aprovada, manterá a proibição, hoje vigente, de veiculação, pela internet, de propaganda eleitoral paga ou, ainda que gratuita-mente, promovida por pessoas jurídicas e empresas.


Partindo do pressuposto de que a internet é um ambiente livre, palco maior da liberdade de expressão, a presente proposta, se aprovada, também reconhe-cerá que qualquer cidadão é livre para manifestar sua opinião eleitoral pela internet. Mas, para evitar o abuso de poder econômico, manterá a proibição de se ex-pressar tal opinião eleitoral em páginas integrantes de sítios destinados a fins empresariais ou profissionais.

Considerando que a imprensa eletrônica, assim entendida aquela que atua pela internet, não é objeto de concessão, permissão ou autorização do Estado, a presente proposta pretende equipará-la, expressa-mente, e para efeito do regramento eleitoral, à impren-sa escrita, sem prejuízo da vedação de propaganda eleitoral paga.

Por fim, registre-se ainda que, em relação aos temas tratados na presente proposição, cuidou-se de incorporar ao texto, sempre que possível, o conteúdo da construção jurisprudencial mais recente colmatada no âmbito da Justiça Eleitoral, bem como os regra-mentos das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

Por tais razões, espera-se a aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Rodrigo Garcia, DEM-SP.

PROJETO DE LEI Nº 271, DE 2011 (Do Sr. Ricardo Izar)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos tra-balhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado.

Art. 1º É obrigatória a concessão do benefício de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais que, no âmbito de atividade agrícola, tenham celebrado con-trato por prazo determinado, bem como aos trabalha-dores urbanos com contratos de trabalho temporário e/ou por prazo determinado.

§ 1º Quanto à obtenção do benefício previsto no caput, o trabalhador receberá as correspondentes parcelas do seguro-desem-prego de acordo com a quantidade de meses trabalhados, observadas as seguintes regras:

I – duas parcelas, se nos últimos doze meses anteriores ao término do contrato o trabalhador houver trabalhado por no mínimo nove meses;

II – três parcelas, se nos últimos dezoi-to meses anteriores ao término do contrato o trabalhador houver trabalhado por no mínimo doze meses;

III – quatro parcelas, se nos últimos vinte e quatro meses anteriores ao término do con-trato o trabalhador houver trabalhado por no mínimo quinze meses.

§ 2º O trabalho de que tratam os incisos do parágrafo anterior poderá ocorrer de forma não contínua, desde que alcançado o corres-pondente período.

§ 3º Para os efeitos desta lei, ficam ca-racterizados:

agrícola, tais como os cortadores de cana, colhedores de grãos e frutos em geral, fertilizadores da terra e outros que exercem funções análogas correspondentes à ativida-de agrícola;

II – como contrato por tempo determina-do, o contrato de trabalho que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador, ou o que dependa da execução de serviços especifica-dos ou ainda da realização de certo aconte-cimento suscetível de previsão aproximada.

Art. 2º Aplicam-se quanto ao benefício do seguro--desemprego de que trata o artigo anterior, todas as regras estabelecidas na Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990, naquilo em que não for incompatível com os preceitos desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor um ano após a sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

É de longa data a convicção em torno da impor-tância dos direitos sociais no país. Cuida-se de direito fundamental do homem, proporcionado pelo Estado, através de políticas públicas apoiadas em normas constitucionais e infraconstitucionais. Entre as normas constitucionais que proporcionam direitos sociais, há a garantia contida no inciso II do artigo 7º da Constitui-ção Federal, e que consubstancia o direito ao seguro--desemprego aos trabalhadores, com a finalidade de se proporcionar um mínimo de segurança à família do trabalhador por ocasião do desemprego involuntário. É benefício integrante da seguridade social, e tem por finalidade essencialmente promover a assistência fi-nanceira temporária ao trabalhador desempregado. Seu disciplinamento está também na Lei 7.998/90, de maneira que realmente se mostra como de fundamen-tal importância o aludido benefício.


Sucede que no atual estágio de nossa civiliza-ção, é dado observar, até mesmo por ser notório, que grande parcela da população brasileira, constituída de trabalhadores rurais, encontra-se no âmbito da ex-periência prática privada de direitos sociais básicos, situação que se agrava seriamente por ocasião do desemprego, fenômeno este que, seja ele voluntário ou não, sempre produz os mesmos efeitos nefastos sobre o trabalhador rural e sua família que, pela limi-tada condição sócio-econômica, vêem aumentar ainda mais a distância incomensurável que há muito separa os trabalhadores urbanos dos trabalhadores rurais, estes geralmente menos favorecidos pela sorte.

O presente projeto de lei, de autoria dos advo-gados paulistas Nilton Lourenço Cândido e Alan Mau-rício Flor, visa primordialmente, segundo os autores, “oferecer um seguro-desemprego àquele trabalhador rural que embora tenha pleno conhecimento a respeito do momento da cessação de seu contrato de trabalho, certamente poderá sofrer as mesmas vicissitudes inde-sejáveis que afligem todos os outros trabalhadores em situação de desemprego, com as agravantes decorren-tes de sua modesta situação sócio-econômica, que de tão conhecidas e notórias certamente dispensam maio-res digressões”. Assegurar o seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por prazo determinado – afirmam os referidos idealizadores do projeto – “hoje significa no mínimo dar concretude aos postulados constitucionais da igualdade material e da dignidade da pessoa humana, lembrando-se, ademais, que a Constituição Federal estabelece ainda, de ma-neira expressa, que ‘constituem objetivos fundamen-tais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade justa e solidária, e reduzir as desigualdades sociais e regionais’”.

Mesmo em se tratando de contrato por prazo de-terminado, é evidente nos dias atuais que o trabalhador rural, pela sua peculiar condição, faz jus ao benefício. Afinal, só se tratando os desiguais de maneira desigual, na medida em que se desigualam, conforme explicava o notável tribuno Rui Barbosa, é que se chegará à con-creção do princípio da igualdade material na condição de garantia fundamental das pessoas.

O projeto traz em seu art. 1º normas de conteúdo substantivo relativas ao direito ao seguro desemprego por parte dos trabalhadores rurais em contratos por tem-po determinado. No art. 3º há a disposição normativa pertinente à medida necessária à implementação de tais normas; no caso o Poder Executivo é que regula-mentará a Lei com os regramentos indispensáveis à sua aplicação no tocante aos procedimentos e forma-lidades para o recebimento das parcelas do seguro desemprego. E tudo isso sem embargo da aplicação

subsidiária das regras gerais contidas na Lei 7.998/90, quanto ao benefício atinente ao seguro-desemprego, ressalvando-se obviamente o que não se conformar com os termos deste projeto, conforme o disposto no seu artigo 2º

É este o projeto de que se tem a honra e satisfa-ção de submeter à apreciação de Vossa Excelência. Mais do que um relevante subsídio a dar concreção aos referidos princípios e normas previstos na Consti-tuição Federal, visa-se dar vazão a uma necessidade premente na sociedade brasileira, de se estar confe-rindo mecanismos de promoção social e segurança àqueles nossos irmãos trabalhadores rurais que ine-gavelmente, dia-a-dia, contribuem sobremaneira para com o desenvolvimento econômico da nação.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Ricardo Izar, Deputado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 272, DE 2011 (Do Sr. Assis Melo)

Inclui os gastos com profissionais da enfermagem entre as despesas médicas dedutíveis do imposto de renda da pes-soa física.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei

9.250, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 8º............. ...................................... . ........................... ................................... II – ............. ...........................................

aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, enfermeiros, dentistas, psicólogos, fisiote-rapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames labo-ratoriais, serviços radiólogos, aparelhos ortopédicos e próteses dentárias;

......... .....................................................”(NR)Art. 2º Esta lei entra em vigor na

data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte.

Justificação

A legislação tributária, reconhecendo a atual inca-pacidade do Estado no cumprimento eficiente do dever que lhe impõe a Constituição, no que diz respeito à ga-rantia do direito à saúde, em caráter universal, permite que o contribuinte pessoa física deduza de sua renda bruta, para a determinação da base de cálculo do im-posto de renda, as despesas com “médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos


ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias” (art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250, de 1995).

Inexplicável a omissão do legislador quanto à enfermagem, nesse dispositivo. Omissão que perpetra injusta e descabida discriminação contra essa catego-ria. Trata-se, com efeito, de profissionais a quem a lei outorga competência para uma série de procedimentos na área da saúde, tais como a assistência às diversas necessidades do paciente (o chamado “home care”), os primeiros socorros, a realização de consultas de en-fermagem (histórico, exame físico, diagnóstico), a soli-citação de exames e a coleta de material para exames laboratoriais. Até mesmo procedimentos relacionados com atividades mais complexas, como a instalação e acompanhamento de alguns tratamentos fisioterápicos, a prescrição e a aplicação de certos medicamentos ou ainda o acompanhamento de hemodiálise, situam-se no âmbito das atribuições do enfermeiro.

A discriminação que ora se pretende corrigir estabeleceu, portanto, uma situação em que as des-pesas com certos procedimentos podem ou não ser deduzidas da base de cálculo do imposto, dependendo da categoria profissional de quem os tiver realizado: quando a cargo de algum integrante das privilegiadas com o arrolamento expresso na lei, os gastos são de-dutíveis; quando, no entanto, praticados por enfermei-ros, os mesmos procedimentos não se podem abater do imposto, em vista da ausência de previsão legal.

A proposta que ora se submete para análise dessa Casa, Congresso Nacional destina-se a corrigir essa discriminação. Uma discriminação mais do que injusta, até mesmo atentatória aos princípios da igualdade e da liberdade de exercício profissional. Conclamo, portanto, os ilustres Parlamentares desta Casa a emprestarem o apoio indispensável à sua aprovação.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Assis Melo, PCdoB/RS.

PROJETO DE LEI Nº 273, DE 2011 (Do Sr. Assis Melo)

Responsabiliza as empresas que uti-lizam produtos nocivos à saúde do traba-lhador e ao meio ambiente, a lavarem os uniformes de seus empregados.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º As empresas que utilizam produtos noci-

vos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente são responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, conside-ram-se produtos nocivos à saúde do trabalha-

dor os dispostos na norma reguladora (NR) 15 do Ministério do Trabalho.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, conside-ram-se nocivos ao meio ambiente todos os produtos que como resultado da lavagem dos uniformes criem efluentes poluidores que não possam ser lançados em corpos de água ou canalizações públicas e privadas, por contra-riarem a legislação em vigor.

Art. 2º As empresas poderão realizar diretamen-te a lavagem dos uniformes, ou contratar serviços de terceiros, desde que o tratamento dos efluentes resul-tantes da lavagem obedeça à legislação vigente de proteção ao meio ambiente.

Art. 3º As empresas que deixarem de cumprir o estabelecido nesta Lei ficarão sujeitas à aplicação de penalidades, na forma que dispuser o seu regulamento.

Art. 4º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei através de seus órgãos competentes.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Trago para análise dos meus pares, proposição que apresentei na Câmara Municipal de Vereadores, de Caxias do Sul. A matéria visa responsabilizar as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem o uniforme de seus funcionários.

A lavagem doméstica dos uniformes, além de onerar o trabalhador com a aquisição de produtos de limpeza, obriga na maioria das vezes, donas de casa, utilizaram produtos perigosos, sem a proteção e o trei-namento adequado. Esta situação coloca em risco a contaminação a família e a vizinhança do trabalhador.

Os danos ambientais da lavagem doméstica de uniformes são enormes. No geral, os efluentes polui-dores resultantes da lavagem são lançados à rede coletora, sem o tratamento exigido pela legislação de proteção ambiental. Sem contar, os casos recorrentes de lançamento desses resíduos diretamente na natu-reza, uma vez que grande número de residências da população de baixa renda situa-se em locais que não dispõem de serviços de saneamento básico, como rede de esgoto.

Pelas razões citadas, algumas empresas de Ca-xias do Sul se encarregam direta ou indiretamente, pela lavagem do uniforme de seus funcionários. Entretanto, ainda existe um número significativo de empresas na cidade e em todo o país, que deixa para o trabalhador a tarefa de lavar os uniformes.

Cabe lembrar ainda, que pela Norma Regulamen-tadora nº 6, do Ministério do Trabalho e Emprego, a


manutenção e higienização periódica, do Equipamento de Proteção Individual (EPI), são de responsabilidade do empregador. Essa atribuição deve ser ampliada na forma de Lei, para garantir a lavagem dos uniformes de uso diário, suprindo assim, lacuna existente na atual legislação.

Por essa razão, apresento este Projeto de Lei, a fim de garantir a proteção da saúde do trabalhador e do meio ambiente.

Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Assis Melo, PCdoB/RS.

PROJETO DE LEI Nº 274, DE 2011 (Do Sr. Enio Bacci)

Cria a Semana da Prevenção contra os Efeitos do Álcool e do Tabaco nas escolas públicas e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º – Todas as escolas da rede pública no

país realizarão, anualmente, nas datas determinadas pelas Secretarias Estaduais de Educação, a atividade denominada “SEMANA DA PREVENÇÃO CONTRA OS EFEITOS DO ÁLCOOL E DO TABACO”;

Art. 2º – A atividade escolar ministrará conteúdo relacionado a matérias não constantes do currículo obrigatório, voltadas especificamente a esclarecimentos dos malefícios oriundos do consumo de álcool e taba-co e utilizar-se-á para tanto de seminários, palestras, recursos audiovisuais etc, a critério das Secretarias Estaduais de Educação;

Art. 3º – A “Semana da Prevenção Contra os Efeitos do Álcool e do Tabaco” fará parte anualmente do Calendário Escolar e deverá ser aberta para parti-cipação dos pais dos alunos e de membros da comu-nidade em geral;

Art. 4º – Para ministrar o conteúdo pertinente durante a Semana da Prevenção Contra os Efeitos do Álcool e do Tabaco, serão convidados, através das Secretarias Estaduais de Educação, profissionais que deverão comprovar nível de conhecimento sobre os assuntos a serem abordados.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

Este projeto de lei tem o objetivo de orientar aos alunos acerca dos efeitos maléficos do uso de álcool e tabaco. A “Semana de Prevenção Contra os Efeitos do Álcool e do Tabaco” é oportuna para que os alunos possam ser instruídos quanto ao assunto, que não faz parte do currículo obrigatório nas escolas públicas do país.

Saliento que a forma não convencional de mi-nistrar o conteúdo que a proposta propõe incentiva o alcance de um melhor aproveitamento, bem como chama a atenção da comunidade escolar do país da importância de levar ao conhecimento dos alunos para os efeitos do álcool e do tabaco que reconhecidamente é um problema que assola inúmeras famílias brasileiras.

Conto com a acolhida e aprovação de Vossas Excelências ao projeto em questão.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Enio Bacci – PDT/RS.

PROJETO DE LEI Nº 275, DE 2011 (Do Sr. Chico Lopes)

Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em locali-dades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o. As empresas operadoras de telefonia

móvel ficam proibidas de cobrar aos seus usuários, roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades que são atendidas pelas mesmas redes da operadora de telefonia móvel contratada.

Art.2º No caso de descumprimento da presente lei, seus infratores sujeitam-se às penalidades estabe-lecidas na Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997.

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua pu-blicação.

Justificação

Versa o presente Projeto de Lei sobre a proibi-ção da cobrança de roaming nacional adicional de deslocamento aos seus usuários, em localidades que são atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia celular contratada.

É conhecimento de todos a cobrança de serviço de adicional, por chamada em roaming aos consumi-dores, quando o mesmo necessita utilizar o aparelho celular, fora da área de cobertura (Código DDD) onde seu número é registrado.

Nada demais, se a operadora de telefonia que vai prestar o serviço fora do código DDD de origem não fosse à mesma contratada. Com a expansão do setor de telecomunicações no País, a possibilidade de usar a infraestrutura de terceiros para essa finalida-de está praticamente eliminada do mercado, pois na maioria das vezes as operadoras de telefonia móvel já têm cobertura própria, ao menos nas principais ci-dades do País.

Algumas operadoras já oferecem nos mercados planos que dispensam a cobrança de roaming dentro da rede da operadora, o que sinaliza que esse servi-


ço não gera custo adicional para a empresa, não im-plicando em aumento nos custos das operadoras de telefonia móvel.

Portanto, é desnecessária a cobrança de adicional de chamada por deslocamento, não havendo de forma alguma razão plausível, para mais esse ônus na sua fatura mensal telefônica do consumidor.

Nesse sentido, conclamados aos nobres cole-gas a aprovação do referido Projeto de Lei, para que possamos reverter essa situação em favor dos con-sumidores de telefonia móvel do nosso País tendo em vista que a defesa do consumidor é um dos Princípios que devem ser observados no exercício de qualquer atividade econômica, conforme preceitua o inciso V, art. 170 da Constituição Federal vigente.

Sala de Sessões, em 8 de Fevereiro 2011. – Deputado Chico Lopes, PC do B/CE.

PROJETO DE LEI Nº 276, DE 2011 (Do Sr. Duarte Nogueira)

Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que “Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência – ABIN, e dá outras providências”, para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera o art. 6º da Lei nº 9.883,

de 7 de dezembro de 1999, para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezem-bro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 6º .................................................. .......................................................................

§ 3º O órgão a que se refere o § 1º deste artigo contará com uma Controladoria das Ativi-dades de Inteligência, em caráter permanente, que terá acesso a todos os dados e informa-ções sigilosas dos órgãos de inteligência, bem como todo o apoio físico e suporte pessoal e instrumental da ABIN, para desenvolver as seguintes atividades:

I – receber e apurar denúncias sobre violações a direitos e garantias fundamentais praticadas por órgãos públicos de inteligência, contra-inteligência e correlatas;

II – realizar auditorias constantes sobre o desenvolvimento das atividades praticadas por órgãos públicos de inteligência, contrain-teligência e correlatas, a fim de prevenir o uso indevido de suas estruturas;

III – receber reclamações contra atos, procedimentos e omissões cometidas pelos órgãos de inteligência, contrainteligência e correlatas;

IV – dar resposta às comunicações, in-formando sobre o andamento da análise e as providências adotadas; e

V – organizar e manter atualizado arqui-vo de documentação relativa às comunicações recebidas, resguardando o sigilo das informa-ções de natureza reservada.

§ 4º A Controladoria será composta por cinco membros, com mandato de três anos, prorrogável por igual período, sendo dois de-les indicados pelo Senado Federal e três pela Câmara dos Deputados, alternadamente.

§ 5º A Controladoria encaminhará anu-almente relatório das atividades exercidas à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional.

§ 6º Qualquer parlamentar poderá solici-tar diretamente informações à Controladoria, ainda que se tratem de dados sigilosos.

§ 7º As informações obtidas em caráter de sigilo da Controladoria não poderão ser reveladas, exceto quando tratem da ocorrên-cia de crimes ou atos de improbidade.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua pu-blicação.

Justificação

O projeto que ora reapresentamos é originaria-mente de autoria do Deputado RAUL JUNGMANN (PPS – PE), ao qual agradecemos pela iniciativa e con-cordância em sua tramitação na presente legislatura.

Nos termos da justificação que constava do pro-jeto originário, “tem como escopo ampliar as ativida-des de fiscalização das atividades de inteligência, num momento em que tais atuações vêm-se demonstran-do ilimitadas no âmbito institucional, a ponto de ferir a autonomia dos Poderes e determinados direitos fundamentais.”

Conforme abordado, recentemente, pelo Jornal Correio Braziliense (27/1/2011), o Gabinete de Segu-rança Institucional (GSI), a quem a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é vinculada, não repassa relató-rios sobre suas atividades ao Congresso Nacional. Não há registros de viagens, missões e gastos. Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Sia-fi) revelam que as despesas com viagens na agência cresceram 30% entre 2009 e 2010, com os cartões corporativos o aumento foi de 66%, em relação ao ano


anterior. Todas essas informações estão protegidas por sigilo sob a alegação de defesa nacional.

“A criação de uma Controladoria com amplos poderes para receber denúncias e apurá-las, dirigida por um Colegiado indicado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com alternância de mandatos, será uma forma eficaz de controle de atos abusivos por parte da sociedade e de seus representan-tes. Intentamos assim instituir um controle mais próximo do que hoje se convenciona chamar ombudsman – pessoa que administra de fora para dentro, na acepção inicial da palavra. A descrição do termo remete ao seu conceito central de defensor público dos direitos do cida-dão, representante do povo e responsável por observar, averiguar e criticar, concentrando as funções de ouvidoria, auditoria e corregedoria.”

“Esta proposta difere, portanto, da con-cepção de ouvidoria interna, hoje já existente no âmbito da ABIN, e dirigida por seus pró-prios agentes internos. Para nós, a ouvidoria interna carece de poderes e de interesse de agir, uma vez que faz parte do próprio órgão que se propõe fiscalizar. Inclusive, talvez por essa razão, não tenha atingido seus objeti-vos quando das denúncias que vêm sendo veiculadas pela imprensa nos episódios das escutas clandestinas. Nessas circunstâncias, só será eficaz a fiscalização feita a partir de outro Poder, aberta às informações provindas da sociedade e dotada de estrutura e autono-mia para proceder às apurações.”

A Controladoria de Atividades de Inteligência, além de realizar auditorias, teria a competência de apu-rar denúncias sobre violações a direitos fundamentais praticados por órgãos de inteligência e contrainteligên-cia. O texto garante o sigilo das informações recebi-das dos órgãos do governo e prevê que denúncias e reclamações não poderão ser anônimas.

Pelos motivos expostos, confiamos na colabora-ção deste Parlamento para aprovar a alteração na Lei, criando, assim, órgão capaz de ouvir a sociedade e fiscalizar as atividades de inteligência, propondo uma resposta ao vácuo funcional claramente existente no controle externo das atividades de inteligência do País.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Duarte Nogueira, PSDB/SP.

PROJETO DE LEI Nº 277, DE 2011 (Do Sr. Romero Rodrigues)

Dispõe sobre o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos pú-blicos realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública fe-deral direta e indireta.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os editais de concursos públicos realizados

no âmbito da Administração Pública federal direta e in-direta conterão, obrigatoriamente, o número de vagas contidas no quadro de pessoal do órgão ou entidade quando da realização do concurso, em relação a cada cargo ou emprego abrangido pelo edital.

Art. 2º No âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito pú-blico, será obrigatório o aproveitamento imediato dos candidatos aprovados até o número de cargos cujo provimento tenha sido autorizado pela Lei Orçamen-tária em vigor no exercício em que o concurso público seja realizado.

Parágrafo único. Estende-se o disposto no caput deste artigo aos cargos cujo provimento seja autorizado nas Leis Orçamentárias subsequentes ao exercício em que o concurso público tenha sido realizado.

Art. 3º Os editais de concursos públicos voltados à admissão de empregados no âmbito da Administra-ção Publica federal indireta estabelecerão, entre os empregos vagos na data de realização do concurso, o percentual em que ocorrerá o aproveitamento imediato dos candidatos aprovados, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º O edital determinará o cronograma de aproveitamento dos candidatos não contem-plados pelo percentual decorrente da aplicação do disposto no caput deste artigo, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º É permitido o estabelecimento de percentual de empregos sem previsão para aproveitamento de candidatos, não superior a 50% (cinquenta por cento) do número de empregos vagos informados no edital.

Art. 4º Para os fins desta Lei, a Administração Pública federal direta e indireta abrange:

I – os órgãos da Administração Pública federal direta, inclusive os que integrem a es-trutura administrativa da Câmara dos Deputa-dos, do Senado Federal, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União;


II – as autarquias e as fundações revesti-das de personalidade jurídica de direito público;

III – as fundações públicas de direito privado;

IV – as empresas públicas e as socieda-des de economia mista;

V – os conselhos de fiscalização do exer-cício profissional, ressalvada a Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua pu-blicação, não se aplicando a concursos públicos cujos editais de abertura já tenham sido publicados.

Justificação

A realização de concursos públicos é, conforme demonstram todos os números a respeito, a melhor maneira de aprimorar a mão de obra a serviço do Es-tado. Submetidos a processos seletivos cada vez mais complexos e estressantes, os candidatos aprovados em certames dessa natureza inapelavelmente con-tribuem para que a Administração Pública disponha de um quadro de pessoal qualificado e apto à árdua missão que lhe é atribuída pela sociedade brasileira.

Contudo, ainda remanesce em nosso ordenamen-to jurídico uma grave lacuna quanto ao aproveitamen-to dos que foram bem sucedidos nesses estenuantes processos. Cidadãos que demonstraram capacidade veem seus esforços submetidos ao arbítrio de meia dúzia de autoridades, nem sempre sensíveis às ne-cessidades da população.

O projeto que ora se sustenta busca suprir esse vazio legislativo, determinando, com muita clareza, os critérios que nortearão o aproveitamento dos apro-vados. Como os regimes jurídicos são distintos, são previstas regras igualmente diferenciadas para os pro-cessos de recrutamento envolvendo cargos, impostas à Administração Pública direta, autárquica e fundacio-nal, e empregos, aplicáveis aos entes de direito privado integrantes da Administração Pública indireta.

Assim, dada a relevância da iniciativa, pede-se o célere endosso dos nobres Pares.

Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Romero Rodrigues.

PROJETO DE LEI Nº 278, DE 2011 (Da Sra. Andreia Zito)

Dispõe sobre a identificação precoce de crianças.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei estabelece a identificação civil

precoce de crianças.

Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte Capítulo I A:

Capítulo I

A do Registro de Nascimento e Identificação Civil

Art. 14. A. Toda criança deverá, imediatamente após o nascimento, ter Certidão de Nascimento emi-tida por Cartório oficial, documento que conterá seus dados de filiação, local de nascimento e sua impressão plantar, bem como a impressão digital dos genitores.

Art. 14. B. Toda criança deverá receber documen-to de identidade civil, com foto e impressão digital, a partir dos 6 (seis ) anos de idade.


Justificação

Antes de adentrar na minha justificação, se faz necessário a transcrição do que determina o art. 105 do Regimento Interno, que a assim se encontra redigido:

“Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se--ão todas as proposições que no seu decur-so tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I – com pareceres favoráveis de todas as Comissões;

II – já aprovadas em turno único, em pri-meiro ou segundo turno;

III – que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;

IV – de iniciativa popular;V – de iniciativa de outro Poder ou do

Procurador-Geral da República.Parágrafo único. A proposição poderá

ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, reto-mando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.”

Ao final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conse-quências e responsáveis pelos desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil, da qual eu fui a au-tora, originou-se o PL 7.995/2010, com idêntico teor desta Proposição. Em virtude de essa proposição ter sido arquivada, nos termos do transcrito art. 105 do RICD, é que me leva a reapresentar esta proposição em nome de todos os membros da referida CPI.


Todas as autoridades e pessoas especializadas no combate ao fenômeno do desaparecimento de crianças e adolescentes concordam que um dos fato-res que mais contribui para a facilidade da subtração dos jovens é a falta de identificação.

Cremos que o acréscimo das impressões planta-res do bebê, bem como das digitais dos pais na Certidão de Nascimento, poderá evitar, no futuro, que autores de crimes se façam passar com facilidade pelos pais das crianças, circunstância que hoje é bastante comum.

Também adotamos a identificação civil – registro de identidade, com foto – a partir dos 6 anos porque é imprescindível que haja cada vez mais obstáculos à subtração das crianças.

Por todas as razões constantes do relatório Final desta CPI, conclamamos os Nobres Pares a aprova-rem esta proposição.

Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2011. – Deputada Andreia Zito, PSDB/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 279, DE 2011 (Da Sra. Andreia Zito)

Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bol-sa-Família.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janei-

ro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A concessão dos benefícios de-penderá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompa-nhamento de saúde, à freqüência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabele-cimento de ensino regular, à identificação de crianças a partir de seis anos de idade, sem prejuízo de outras previstas em regulamen-to.” (NR)


Justificação

Antes de adentrar na minha justificação, se faz necessário a transcrição do que determina o art. 105 do Regimento Interno, que a assim se encontra redigido:

“Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se--ão todas as proposições que no seu decur-so tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I – com pareceres favoráveis de todas as Comissões;

II – já aprovadas em turno único, em pri-meiro ou segundo turno;

III – que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;

IV – de iniciativa popular;V – de iniciativa de outro Poder ou do

Procurador-Geral da República.Parágrafo único. A proposição poderá

ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, reto-mando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.”

Ao final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conse-quências e responsáveis pelos desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil, da qual eu fui a autora, originou-se o PL nº 7.996/2010, com idêntico teor desta Proposição. Em virtude de essa proposição ter sido arquivada, nos termos do transcrito art. 105 do RICD, é que me leva a reapresentar esta proposi-ção em nome de todos os membros da referida CPI.

O Bolsa-Família, que integra o Programa Fome Zero, visa assegurar o direito humano à alimentação adequada, promover a segurança alimentar e nutri-cional e contribuir para a erradicação da extrema po-breza e para a conquista da cidadania pela parcela da população hipossuficiente. É um instrumento de redistribuição de renda e de justiça social. Cumpre um papel relevante em um País com tantas desigualdades sociais como o Brasil.

Importante destacar que o benefício é pago ape-nas às famílias de baixa renda e está associado ao cumprimento de condicionalidades pela unidade fa-miliar, relativas ao exame pré-natal, ao acompanha-mento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar de 75% (setenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino, esta em conformidade com o previsto no inciso VI do caput do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.


O presente Projeto de Lei propõe incluir como condicionalidade para recebimento dos benefícios básico e variável do Programa Bolsa-Família a com-provação da emissão e a apresentação da carteira de identidade de crianças a partir de seis anos de idade, pertencentes à unidade familiar contemplada.

De acordo com a análise das conclusões da CPI – Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, di-versas formas de violência contra crianças e adoles-centes se confundem com casos de desaparecimento, entre eles a subtração de incapaz, o tráfico para fins de exploração sexual o sequestro, entre outros. Por-tanto, combater outros crimes e ilícitos contra crianças e adolescentes ajuda a prevenir e a diminuir casos de desaparecimento.

Além disso, é imprescindível erradicar o sub--registro de nascimentos e promover a identificação precoce da criança como instrumento legal para evitar os desaparecimentos.

A adoção da nossa proposta representará um instrumento inclusivo, do ponto de vista social e de inestimável valor na investigação sobre crianças de-saparecidas, ao facilitar sua localização e identificação e inibir os crimes relacionados ao fenômeno desapa-recimento.

Tendo em vista, portanto, a relevância da maté-ria, contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação desta Proposição.

Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2011. – Deputada Andreia Zito, PSDB/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 280, DE 2011 (Do Sr. Thiago Peixoto)

Reduz a zero as alíquotas da contri-buição para o PIS/PASEP e da Contribui-ção para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as recei-tas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010,

passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A:

“Art. 8º-A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda, a que se refere o art. 1º e 2º desta Lei”.


Justificação

Sabemos que a carga tributária em nosso país é algo exorbitante. Não bastasse isso, observamos que até mesmo no fornecimento de alguns serviços essen-ciais são cobradas contribuições que podem torná-los inacessíveis às famílias de baixa renda.

Algumas contribuições que incidem sobre a con-ta de energia elétrica, tais como, a do PIS/PASEP e a do Financiamento da Seguridade Social – COFINS podem encarecer demasiadamente o serviço para algumas faixas da população, como por exemplo, aquelas classificadas na subclasse residencial baixa renda, a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Nos dias de hoje, o acesso a energia elétrica de qualidade e o preço razoável é indispensável ao desen-volvimento pleno das potencialidades dos brasileiros. Sem isso, a educação do indivíduo fica prejudicada, o acesso a informação pela internet fica sobremodo dificultado, as possibilidades de lazer são substan-cialmente reduzidas. Em suma, a qualidade vida piora sensivelmente.

Reconhecendo esse fato, a maioria das Unida-des da Federação concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interesta-dual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, até determinado limite de consumo, nas vendas de ener-gia elétrica para os consumidores de baixa renda para melhorar suas condições de acesso a esse serviço.

Infelizmente, o mesmo não ocorre com as contri-buições sociais instituídas pelo Governo Federal, que continuam sendo cobradas sem distinção da capaci-dade contributiva do cidadão.

Para eliminar essa injustiça, é que propomos se-jam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financia-mento da Seguridade Social – COFINS incidentes so-bre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda, a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Além de tudo isso, tal medida contribuirá para reduzir a elevada inadimplência de consumidores de energia elétrica de baixa renda, o que, por sua vez, propiciará aumento da arrecadação de Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líqui-


do devidos pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia.

Cumpre-nos registrar que projeto nesse sentido foi apresentado na Legislatura passada pelo Nobre Depu-tado Lupércio Ramos, do PMDB do Amazonas, tendo sido arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Com a presente iniciativa estamos dando continuidade à brilhante idéia do referido Parlamentar.

Ante todo o exposto, solicito o apoio dos pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Thiago Peixoto, PMDB-GO.


Dispõe sobre a obrigatoriedade de indi-cação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas conces-sionárias e permissionárias de serviços pú-blicos, nas condições que menciona.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º As empresas concessionárias e permis-

sionárias de serviços públicos que emitem faturas mensais ficam obrigadas a incluir nas faturas dos usu-ários adimplentes, em campo próprio, declaração de quitação de débitos anteriores.

§ 1º No caso de inadimplência, a fatura deverá indicar o valor do débito e o mês cor-respondente, considerando-se quitados os valores referentes aos serviços prestados nos demais meses.

§ 2º No caso de débitos que estejam sendo questionados judicialmente ou admi-nistrativamente, a fatura deverá indicar o valor do débito, o mês correspondente e expressão que indique a natureza do questionamento.

§ 3º A declaração de quitação de débitos na forma do caput substituirá, para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações do usuário, os comprovantes dos pagamentos efetuados.

Art. 2º A declaração de adimplência na forma do art. 1º dispensa as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos da emissão da declaração anual de que trata a Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sem prejuízo da-quelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor

Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias contados de sua publicação.

Justificação

Com a recente aprovação da Lei nº 12.007, de 2009, assistimos com satisfação a mais um avanço na legislação de defesa dos consumidores, mediante a aprovação de normas que exigem que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados emitam e encaminhem aos consumidores declaração de quitação anual de débitos.

Todavia, em nosso entendimento, essas regras devem ainda ser aprimoradas, particularmente no to-cante aos usuários de serviços públicos, que mensal-mente recebem as cobranças de serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e, em algumas localidades, de gás encanado.

Embora a declaração de quitação anual beneficie os usuários dos serviços dispensando-os da manuten-ção de inúmeros documentos, no período de um ano ainda haverá um volume significativo de comprovantes a ser conservado. Sem dúvida, essa obrigação pode ser simplificada por meio da declaração de quitação de todos os débitos nas faturas mensais para os usu-ários adimplentes, procedimento que, a nosso ver, não acarretará custos significativos ou maiores dificulda-des operacionais para as empresas concessionárias e permissionárias.

Além disso, para que as empresas possam se ajustar à nova regra, sugerimos que a lei pretendida entre em vigor no prazo de noventa dias, contados de sua publicação.

Sugerimos também, que os infratores da lei fi-quem sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme previsto no art. 175 da Constituição Federal, sem prejuízo daquelas determinadas pela le-gislação de defesa do consumidor.

Ao pesquisarmos sobre o tema, verificamos que o Nobre Deputado Edgar Moury, do PMDB de Per-nambuco, durante a legislatura passada, apresentou projeto de lei nesse sentido, tendo sido arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câma-


ra dos Deputados. Deste modo, diante de nossa pre-ocupação de legislar sobre o tema, nos sentimos no dever de darmos continuidade a essa brilhante inicia-tiva, apresentando o mesmo projeto de lei na forma como ele foi anteriormente apresentado, até mesmo porque, o seu teor está exatamente de acordo com o que pretendemos.

Em conclusão, defendemos, com esta iniciativa, que a legislação seja aperfeiçoada em favor dos usuá-rios de serviços públicos, contando, para tal propósito, com o apoio dos ilustres Pares.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Thiago Peixoto, PMDB-GO.


Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacio-nal de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem madeiras extra-ídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências.

Art. 1º Será suspensa, por um prazo de cento e oitenta dias, a eficácia da inscrição no Cadastro Na-cional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, vender ou revender madeira ex-traída ilegalmente das florestas brasileiras.

§ 1º Em caso de reincidência nas infra-ções mencionadas no caput, a inscrição no CNPJ/MF será definitivamente cancelada.

§ 2º O cancelamento definitivo da inscri-ção no CNPJ/MF inabilitará o sócio-gerente, bem como os cotistas ou responsáveis pelo estabelecimento à prática de operações co-merciais ou empresariais em geral.


Justificação

É de conhecimento público que em todo o terri-tório nacional são comercializados parte da madeira extraída ilegalmente de nossas florestas. Esta atividade ilegal e criminosa não apenas lesam as nossas Re-ceitas, tanto em âmbito estadual como federal, como também causa danos irreparáveis ao meio ambiente.

Infelizmente, o Poder Público – nas suas três es-feras: federal, estadual e municipal – ainda não está suficientemente aparelhado para fiscalizar e punir com rigor o comércio ilegal de madeira. A equipe de fiscais é pequena e a legislação vigente não inibe, com o rigor devido, este tipo de crime.

Encerrar imediatamente o cadastro de uma pes-soa jurídica, sem dúvida alguma, é uma medida bas-tante eficaz em curto prazo, pois as punições previstas pela legislação vigente, baseadas apenas em multas (na maioria das vezes de valor pequeno) e na apre-ensão temporária da mercadoria, têm se revelado in-suficientes para combater esse crime.

Diante do exposto, submeto à apreciação de Vos-sas Excelências o presente projeto de lei, na certeza de contar com o apoio necessário à sua aprovação.



Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públi-cas e privadas em todo o território nacional, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º As escolas públicas e privadas da educa-

ção básica em todo o território nacional deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientiza-ção, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” escolar.

Art. 2º Entende-se por “bullying” a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indi-víduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de constranger, intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.

Parágrafo único. São exemplos de “bullying”: promover e acarretar a exclusão social; subtrair coi-sa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; ame-drontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos e am-bientes virtuais.

Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos:

I – Conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de “bullying”, sua abrangên-cia e a necessidade de medidas de prevenção, diagnose e combate;


II – prevenir, diagnosticar e combater a prática do “bullying” nas escolas;

III – capacitar docentes, equipe pedagó-gica e servidores da escola para a implemen-tação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

IV – orientar os envolvidos em situação de “bullying”, visando à recuperação da au-to-estima, do desenvolvimento psicossocial e da convivência harmônica no ambiente esco-lar e social;

V – envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares e perante a sociedade.

Art. 4º As ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orien-tação aos pais, alunos, professores, servidores, entre outras iniciativas, deverão ser estabelecidas por meio de Regulamento.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentá-rias próprias, suplementadas se necessário.


Justificação

Considerado por especialistas como um dos gran-des males existente nas escolas, seja ela pública ou privada, a prática do “bullyng” é uma realidade viven-ciada pelas famílias, até porque as denúncias de tal prática já chegaram ao Ministério Público de todas as entidades federativas do nosso Brasil; o pior disso tudo é saber que mesmo sendo relativo o número de casos denunciados ao Poder Público, existe uma demanda reprimida que alcança patamares da ordem de 40% (quarenta por cento) e, tem preocupado os governan-tes e a sociedade como um todo.

Diversos especialistas da área de ensino já de-monstram a necessidade de abordar o tema com dis-cussões envolvendo não apenas os discentes e docen-tes, mas toda a sociedade, inserindo nesse contexto principalmente à família, a qual tem a incumbência de identificar e denunciar essa prática repudiada por todos nós, causando sofrimento em nossas crianças e adolescentes.

A nossa Magna Carta traz em seu bojo o exer-cício da cidadania e da dignidade da pessoa humana, os quais consistem corolários que escoimam o nosso Estado Democrático de Direito; nesse mister, a interven-ção do Estado consiste em sua obrigação, não sendo

uma faculdade, haja vista que educação e saúde são direitos sociais e o Estado tem que promovê-los, bem como, se esforçar para alcançar essas metas.

Este projeto de lei oportuniza-nos uma aborda-gem do “bullyng” (humilhação, agressão, ofensa, gozação) de forma mais abrangente, envolvendo toda a sociedade nessa discussão, tendo como objetivo a conscientização de que essa prática deve ser abolida das escolas através de uma política que contemple o bem estar social.

Diante do exposto, submeto a presente proposi-ção à apreciação dos meus pares, dignos e legítimos representantes do povo, na certeza de que por meio desta iniciativa estamos contribuindo para uma socie-dade mais justa, fraterna e solidária.


PROJETO DE LEI Nº 284, DE 2011 (Do Sr. Wellington Fagundes)

Denomina “Rodovia Onéscimo Prati” o trecho urbano da rodovia BR-070, na cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O trecho da rodovia BR-070 situado den-

tro do perímetro urbano de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, passa a ser denominado “Rodovia Onéscimo Prati”.


Justificação

Nascido em 16 de fevereiro de 1950, na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná, o Sr. Onéscimo Prati chegou a Mato Grosso no início da década de 1980, quando as terras da família foram inundadas pelas águas do Lago de Itaipu, tendo fixado residência primeiramente em Jaciara. Em 1984 mudou-se para o então distrito de Posto Paraná, mais tarde município de Campo Verde, onde trabalhou como agricultor e pecuarista e, nos últimos tempos, desenvolvia ativi-dades ligadas ao setor imobiliário.

Em 1988, Onéscimo teve importante participação no processo de emancipação político-administrativa de Campo Verde. Seu trabalho para tornar o então distri-to de Posto Paraná em município, o levou a disputar a primeira eleição municipal. Foi prefeito de Campo Verde por 3 mandatos, de 1989 a 1992; 1997 a 2000


e 2001 a 2004. Era uma grande liderança política do Município e do Vale do São Lourenço.

Onéscimo era apaixonado por Campo Verde e por seu povo e seu trabalho como administrador sem-pre esteve voltado para o crescimento econômico e social da população. Administrava o município sempre pensando na coletividade.

Nos três mandatos como gestor do município, Onési-mo Prati buscou uma parceria com o meu gabinete. Essa parceria resultou em relevantes serviços prestados à po-pulação. Por meio de emendas, levamos infraestrutura e pavimentação asfáltica ao bairro Vale do Sol, construção do Hospital Municipal Coração de Jesus, perfuração de postos artesianos na área urbana, perfuração de um poço artesiano e instalação de nove mil metros de rede de água na Agrovila João Ponce de Arruda, implantação do “linhão” de energia elétrica, além recursos para pavimentação da Avenida Curitiba. Na área de segurança houve também investimentos na construção do prédio do Pelotão da Po-lícia Militar e na ampliação da Delegacia de Polícia Civil.

Outra grande realização do ex-prefeito em favor do desenvolvimento econômico da cidade foi a criação do primeiro Distrito Industrial, que atraiu diversos em-preendimentos e solidificou no cenário mato-grossense, chegando a ocupar o 7º lugar no ranking econômico de Mato Grosso.

Esse extraordinário gestor público veio a falecer, precocemente, em 10 de dezembro de 2010. Sua vida e seu trabalho justificam a denominação aqui proposta para o trecho da rodovia BR-070.

Pelos motivos expostos, esperamos contar com o apoio dos eminentes Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Wellington Fagundes.

PROJETO DE LEI Nº 285, DE 2011

(Do Sr. Sebastião Bala Rocha)

Acrescenta § 3º ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que es-tabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de de-

zembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 23 .................................................. .......................................................................

§ 3º A oferta de educação infantil em cre-ches públicas terá duzentos e quarenta dias de atendimento anual, sem obrigatoriedade de frequência mínima.” (NR)”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor dois anos após sua publicação.

Justificação

Em entrevista ao jornal “O Estado de São Paulo”, no dia cinco de janeiro de 2011, o Ministro da Educa-ção, Fernando Haddad, declarou que, “em oito anos, aumentamos em 80% a matrícula na creche. Houve a inclusão no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a extensão de todos os programas educacionais. A creche não recebia nem merenda escolar. Mas ainda não houve uma mudança cultural. Ainda se vê a creche como um estabelecimento mera-mente de assistência. Precisamos, além de expandir, qualificar esse atendimento como educacional”.

Em 2009, somente 18% da população de até três anos tinha acesso à creche, conforme a PNAD/IBGE. Por sua vez, o Censo Escolar 2009 nos mostra que menos da metade desses alunos têm ao seu dispor banheiros adequados e berçário. Assim, está certo o Ministro quando fala de suas preocupações com a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade das creches no Brasil.

Esta proposição pretende agregar mais um ponto às medidas que serão implementadas nos próximos anos para fortalecer a educação infantil oferecida às crianças de até três anos. Os mais consistentes ar-gumentos a justificar a ação do Estado nesse campo dizem respeito à necessidade de garantir um bom de-senvolvimento físico, cognitivo e emocional a essas crianças e possibilitar o acesso das mães trabalhado-ras ao mercado de trabalho.

Nesse sentido, os dados da PNAD 2009 mostram que cresce o percentual de mulheres que exercem o papel de “chefe” dos seus lares, isto é, são indicadas como as principais responsáveis pelas famílias. Entre 2001 e 2009, esse percentual subiu de 27% para 35% das famílias brasileiras. Esse é um fenômeno pre-sente em todas as regiões, mas tipicamente urbano, relacionando-se com o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho.

Analisando apenas os arranjos familiares de ca-sais com filhos, o IBGE indica que a “mulher-chefe” exerce atividade remunerada em 59% dos casos. A


mulher cuja posição na família é descrita como “côn-juge” trabalha em 55% dos casos.

Como já dito, as creches acolhem e cuidam do desenvolvimento das crianças pequenas e viabilizam o exercício profissional das mulheres trabalhadoras. Sobretudo nas camadas sociais mais pobres, essas instituições muitas vezes possibilitam a sobrevivência ou a melhoria do bem-estar das famílias ao permitir que os membros responsáveis trabalhem, agregando maior nível de renda per capita a essas unidades familiares.

Ora, a interrupção do funcionamento das creches por longos períodos, seguindo o calendário escolar de duzentos dias letivos que rege o ensino fundamental e médio, não atende às famílias brasileiras. E não há necessidade de que seja assim.

É possível, a longo prazo, reorganizar os sistemas de tal modo a fazer com que as creches funcionem praticamente o ano todo. Para tanto, nossa proposta é ampliar o calendário escolar anual das creches públi-cas urbanas para 240 dias letivos. A fim de possibilitar a adaptação dos sistemas e a adoção de medidas de gestão necessárias a implantação da idéia, propomos um longo prazo – dois anos – para a entrada em vigor de tal medida.

Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Sebastião Bala Rocha.

PROJETO DE LEI Nº 286, DE 2011

(Do Sr. Ricardo Berzoini)

Modifica a Lei nº 9.250, de 26 de de-zembro de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”, para considerar rendimento de aluguel a importância líquida positiva recebida por contribuinte simulta-neamente locador e locatário de imóveis residenciais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei define rendimento de aluguel como

a importância líquida positiva recebida pelo contribuinte simultaneamente locador e locatário de imóveis resi-denciais, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Art. 2º O art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezem-bro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 4º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se rendimento de aluguel a impor-

tância líquida positiva recebida pelo contribuinte na locação de imóveis residenciais, depois de subtraído o montante por ele pago em aluguel para a sua própria moradia”.


Justificação

Em inúmeros casos, contribuintes do imposto de renda precisam morar em imóveis alugados mes-mo possuindo outro imóvel residencial, o qual, por ra-zão de dimensões ou distância do local de trabalho, torna-se inadequado para moradia desses mesmos contribuintes. Entre outros motivos, tais contribuin-tes podem encontrar dificuldade para se desfazerem do imóvel de sua propriedade pela menor liquidez do mercado imobiliário.

Assim, o contribuinte tem um rendimento de alu-guel que é total ou parcialmente destinado ao pagamen-to do aluguel do imóvel em que reside. Justo, portanto, que seja considerado rendimento de aluguel somente a eventual diferença positiva entre o valor recebido como locador e o valor pago como locatário, sempre de imóveis residenciais, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto de renda.

Por acreditarmos no alcance social desta pro-posição, esperamos contar com o apoio dos ilustres parlamentares.

Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Ricardo Berzoini.

PROJETO DE LEI Nº 287, DE 2011 (Do Sr. Ricardo Berzoini)

Modifica a legislação tributária, para atualizar os valores da legislação do im-posto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera os valores da legislação do

imposto de renda da pessoa física.Art. 2º Todos os valores usados como base de

incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, bem como os valores das deduções previstas na lei, serão reajustados em 6,47%.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua pu-blicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Justificação

O Projeto de Lei que ora submetemos aprecia-ção desta casa tem como objetivo atualizar os valores


em reais constantes das tabelas de renda tributável e deduções legais do IRPF.

A correção anual representa a simples atualização da legislação aos novos parâmetros de remuneração e de preços vigentes no país. Os trabalhadores assalaria-dos realizam negociações salariais anuais, sempre com o objetivo de alcançar a reposição da inflação e aumentos reais de salários que reflitam os avanços na produtividade de suas empresas ou setores econômicos. Graças ao sucesso da política econômica de nosso país, a imensa maioria dos trabalhadores tem obtido aumentos acima da inflação, além da reposição das perdas. Se não ocorrer a atualização, pelo índice mais utilizado nas negociações salariais, o INPC, esses trabalhadores podem ter um acréscimo de tributação, mudando de faixas de renda tributável, apenas pela mera reposição da inflação do período. Por isso, submetemos essa proposição, para apreciação desta casa legislativa, para fazer justiça tribu-tária para os trabalhadores de nosso país.

Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Ricardo Berzoini.

PROJETO DE LEI Nº 288, DE 2011 (Do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos)

Determina que o cultivo de florestas plantadas será enquadrado como ativida-de agrícola, revoga dispositivos que deter-minam o enquadramento dessas florestas como nativas, passa tal cultivo à compe-tência do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art.1º – O cultivo de florestas plantadas será con-

siderado como atividade agrícola.

§1º – As leis e demais instrumentos re-guladores Federais, Estaduais, Municipais e Distritais, concernentes às florestas nativas não se aplicarão às florestas plantadas.

§2º – O plantio, manejo, colheita e benfi-ciamento de florestas plantadas serão regidos pelas normas referentes às demais atividades agrícolas.

Art.2º – O plantio de florestas será livre e incen-tivado em todo o território nacional, ressalvadas as áreas de preservação permanente instituídas por lei e as de reserva legal.

Parágrafo Único – Todas as políticas de incentivo e fomento aplicadas às atividades agrícolas deverão ser estendidas ao cultivo de florestas plantadas, aí in-cluído o crédito rural.

Art.3º – As atividades relativas a plantações flo-restais serão subordinadas à regulamentação e controle do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo Único – A legislação e normas baixa-das pelo Ministério da Agricultura Pecuária e abaste-cimento para aplicação na cultura de florestas, deverá estar em consonância com as diretrizes baixadas para as demais atividades agrícolas.

Art.4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

Cada vez mais, a sociedade necessita de produtos de base florestal para a sua sobrevivência, desenvolvi-mento e conforto. As florestas nativas não mais devem servir a estes propósitos de forma indiscriminada, haja visto a necessidade de preservação e manutenção da biodiversidade.

E é neste contexto que se reforça a importância das plantações florestais, sobretudo no Brasil, onde as condições de solo, clima e outras de cunho tecno-lógico da evoluída silvicultura brasileira, dão ao país uma posição de alta competitividade em nível mundial neste segmento, o que justifica um enfoque mais cen-trado em difundir prática tão positiva.

O uso indiscriminado das florestas pode, certa-mente, levar a um “apagão” florestal.

As plantações florestais apresentam, em si mes-mo, imenso atrativo, por se inserirem com perfeição no atendimento das demandas mais atuais do Brasil, pois, além de suprirem as necessidades de matéria--prima florestal são excelentes geradoras de postos de trabalho e de produtos de grande interesse e demanda no mercado mundial.

Além disso, retiram a pressão sobre as florestas nativas que, na ausência das cultivadas, sofrem sozi-nhas, o encargo de suprir a sociedade dos indispen-sáveis produtos florestais.

Por outro lado, apesar de toda importância, esta atividade sofre hoje, em diversos momentos, com os excessos de uma legislação equivocada, baseada em argumentos ultrapassados. Com isso, os cultivos florestais acabam sendo tratados como as formações florestais nativas, o que é sem dúvida um tremendo engano, por descabido de razão, e inoperante.

O cultivo de florestas é um cultivo como outro qualquer, seja de café, soja, milho ou qualquer outra atividade agrícola. Por uma questão de isonomia entre estas práticas de fomento a esta importante atividade que tanto vem contribuindo e tanto tem mais a contribuir para o País, é que buscamos, neste esforço, adequar tal situação, viabilizando assim o engrandecimento


desta atividade com a ampliação de seus investimen-tos que terão, sem dúvida, um sensível aumento nas contrapartidas que esta atividade, já hoje, trás de for-ma insofismável para o Brasil.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos.

PROJETO DE LEI Nº 289, DE 2011 (Do Sr. Cesar Colnago)

Altera a redação dos arts. 20 e 22 da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993), para ampliar de 1/4 para 1 salário mínimo a renda per capita das famílias que requisitem o BPC – Bene-fício de Prestação Continuada para idoso ou pessoa com deficiência

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.742, de 7 de de-

zembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS, para ampliar a renda per capita das famílias que requisitem o Benef´cio da prestação Continuada – BPC.

Art. 2º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20 .................................................. .......................................................................

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um salário mínimo.

......................................................”(NR)

“Art. 22. Entende-se por benefícios even-tuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a um salário mínimo.

..................................................... ”(NR)


Justificação

Consideramos de extrema importância reapre-sentar o presente Projeto de Lei para análise dos no-bres pares, o qual foi originalmente apresentado pela ex-deputada Federal Rita Camata (PSDB – ES), e ar-quivada nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. A proposição visa corrigir disposição da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, com o objetivo de contemplar dignamente grande parte dos potenciais beneficiários da renda mensal prevista na legislação vigente, como justificaremos a seguir.

A Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, garante a concessão de um salário mínimo de be-nefício mensal à pessoa com deficiência, e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a pró-pria manutenção ou de tê-la provida por sua família, “conforme dispuser a lei”.

A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social re-gulamentou o citado dispositivo constitucional e adotou como critério de carência a comprovação, pelo idoso ou pela pessoa com deficiência, de renda familiar per ca-pita correspondente a até ¼ de salário mínimo mensal.

Porém, ao regulamentar o citado dispositivo cons-titucional, a LOAS acabou por impedir que a maioria dos potenciais beneficiários tenha acesso aos benefícios as-sistenciais, uma vez que desconsidera por completo a necessidade mínima de recursos para sobrevivência de uma família que conta entre seus integrantes com um idoso ou uma pessoa com deficiência, ou ambos. Tal si-tuação agrava-se na medida em que a legislação vigente desconsidera os gastos maiores que essas família têm se comparadas às demais, principalmente com saúde.

Importante mencionar, ainda, que a Conferên-cia Nacional de Assistência Social por diversas vezes posicionou-se a favor da ampliação do alcance dos benefícios de caráter assistencial por entender que o corte de renda vigente alija do direito à percepção dos benefícios milhares de idosos e pessoas com de-ficiência carentes.

Julgamos que, decorridos dezessete anos da en-trada em vigor da LOAS, é necessário promover sua atualização, em especial quanto ao critério de conces-são do BPC – Benefício de Prestação Continuada e dos benefícios eventuais, assim considerados os auxílios pagos por natalidade ou morte às famílias carentes.

Este Projeto de Lei dá nova redação ao § 3º do art. 20, bem como ao caput do art. 22 da LOAS, com o objetivo de elevar para um salário mínimo a renda familiar per capita mensal a ser comprovada pelo idoso ou pessoa com deficiência ou, ainda, pelas famílias, para obtenção dos benefícios eventuais e de caráter continuado da Assistência Social.

Cremos que esse novo limite resgatará milhares de cidadãos brasileiros que estão à margem de nos-sa sociedade e merecem ser protegidos por políticas públicas que estejam em harmonia com os princípios constitucionais da Seguridade Social de solidariedade e dignidade da pessoa humana.

Contamos, portanto, com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da matéria que, sem dú-vida, é mais um passo na elevação da justiça social em nosso país.

Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 2011. – Cesar Colnago Deputado Federal, PSDB – ES.


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2011 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer novas regras acerca do arquivamento de proposições.

“A Câmara dos Deputados resolve:Art. 1º O art. 105 do Regimento Interno da Câma-

ra dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que se encontrem em tramitação na Câmara dos Deputados por duas legislaturas, excetu-ados os projetos de código.

§ 1º O prazo a que se refere o caput será reiniciado quando se tratar de emenda ou substitutivo do Senado Federal a projetos iniciados na Câmara dos Deputados.

§ 2º No caso de tramitação conjunta, o arquivamento de uma proposição implicará o das demais.

Art. 2º Observadas as exceções constantes no artigo anterior serão arquivadas, na data de publicação desta Resolução, as proposições que se encontrem em tramitação por prazo superior a três legislaturas, inclusive.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

Justificação

Ao final do ano de 2010 cogitou-se a possibilida-de de votação de proposta semelhante para dar um novo ordenamento ao arquivamento de proposições ao final da legislatura.

A questão não prosperou, principalmente, em função da indefinição quanto a regra de transição en-tre a anterior e a atua legislatura.

Tendo em vista que o ponto de divergência encon-tra-se superado, é mister que o assunto seja retomado.

Por esse motivo, sugerimos a presente proposi-ção com o objetivo de racionalizar os trabalhos legis-lativos, ao estipular:

a) o arquivamento de todas as proposi-ções que tramitam por duas legislaturas, ex-ceto os projetos de código em função de sua especificidade e os projetos oriundos da Câ-

mara dos Deputados, mas que tenham sido modificados pelo Senado Federal;

b) a aplicabilidade às proposições aces-sórias o arquivamento das principais;

c) o arquivamento das proposições em tramitação há pelo menos três legislaturas.

Por isso solicitamos o apoio dos nobres pares em torno da questão.

A medida põe fim ao inócuo arquivamento e pos-terior desarquivamento de proposições, cujos autores se reelegeram.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Arnaldo Faria De Sá, Deputado Federal – PTB/SP.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2011

(Do Sr. Domingos Dutra)

Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parla-mentar na Ordem do Dia das sessões.

A Câmara dos Deputados resolve:Art. 1o O art. 86 do Regimento Interno da Câma-

ra dos Deputados passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 86. O Presidente organizará a Or-dem do Dia com base na agenda mensal a que se refere o art. 17, I, s, e observância do que dispõem o § 4º deste artigo e os artigos 83 e 143, III, para ser publicada no Diário da Câmara dos Deputados e distribuída em avul-sos antes de iniciar-se a sessão respectiva.

.......... ................................................. ...§ 4º Na Ordem do Dia de cada sessão

ordinária deverá ser observada a exigência da inclusão de no mínimo trinta por cento de proposições de iniciativa de Deputado. (NR)”

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Pesquisas do Congresso em Foco, da Universida-de de São Paulo (USP) e do Departamento Intersindi-cal de Assessoria Parlamentar (Diap) revelou que, no período de 1995 a 2009, 80% das matérias aprovadas


no Congresso Nacional foram oriundas do Poder Exe-cutivo Federal e apenas 3% eram do Poder Legislativo.

Levantamento realizado pelo consultor legislativo da Diretoria Legislativa da Câmara, Sr. Luiz Henrique Cascelli de Azevedo, revela que, no período de 1988 até maio de 2007, destaca que o Legislativo apresen-tou 29.119 proposições, das quais apenas 443 foram convertidas em lei, ou seja, apenas 1,5%.

O projeto de resolução que estamos apresen-tando visa corrigir esta deformação, atendendo o an-seio generalizado, histórico e justo dos parlamentares por mais espaço e oportunidade de ver suas idéias e projetos discutidos e votados pelo Plenário, cuja pau-ta hoje é praticamente dominada pelas medidas pro-visórias e demais proposições proposta pelo Poder Executivo Federal.

O projeto prevê que, na organização da Ordem do Dia de cada sessão do Plenário, seja observada a exigência de inserção de uma cota mínima de pelo menos trinta por cento de proposições de autoria de Deputados e deputadas. Embora o percentual proposto não seja excessivo, já que não abala e nem prejudica a predominância dos projetos de interesse do Executivo Federal, a presente proposição representa um passo importante na valorização das ações dos parlamentares.

A proposição ora apresentada estabelece a nova exigência apenas no tocante à organização da pauta do Plenário, que efetivamente tem deixado de inserir projetos de autoria dos membros da Casa. Nas comis-sões a situação não tem sido desfavorável às inicia-tivas dos parlamentares, havendo estudos indicando, inclusive, que quando dependem apenas do seu poder conclusivo, nossos projetos conseguem ser discutidos e votados em tempo razoável nos órgãos técnicos.

O nosso desafio é levar ao Plenário da Câma-ra Federal proposições que dependam deste espaço institucional para serem apreciados.

Tendo a convicção de que o presente projeto re-presenta o anseio de todos os membros da Câmara Federal independente de posição partidária. Sua apro-vação que terá repercussão positiva na auto-estima de cada deputado e deputada, elevando a credibilidade do Poder Legislativo, bem como equilibrando os espaços institucionais com os demais poderes da República.

Contamos com o apoio dos ilustres pares para sua transformação em norma regimental.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. Justiça se faz na luta. – Deputado Domingos Dutra – Pt/Ma.

INDICAÇÃO Nº 10, DE 2011 (Do Sr. Geraldo Resende)

Sugere a instalação de um CAPS/AD – Centro de Atendimento Psicossocial – Ál-cool e Drogas nas aldeias Bororó e Jagua-pirú, em Mato Grosso do Sul.

Despacho: Publique-se. encaminhe-se.Apreciação:

Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde, A triste realidade que veio a público por meio do

programa Fantástico da Rede Globo do dia 30/01/11, é conhecida há muito pelos moradores dos arredores das aldeias Jaguapirú e Bororó, onde vivem cerca de 12 mil índios guaranis, no município de Dourados, em Mato Grosso do Sul.

A reportagem apresentada pela Revista do Fan-tástico, trouxe a triste história de uma menor índia, que teria sido vendida por seu pai aos 11 anos de idade, pelo valor de 2 mil reais. O comprador teria entregue ainda uma antena-parabólica ao pai da menina.

Trouxe ainda a notícia que circula livremente pelas aldeias bebidas alcoólicas e drogas como crack, ma-conha, cocaína, etc. Uma menina de 14 anos, afirma estar acostumada a fumar maconha com os amigos. Outra teria sido assassinada durante a permanência da reportagem na aldeia Bororó.

Como parlamentar proveniente daquela região, há muito tempo venho denunciando os acontecimentos que novamente chocam a opinião pública.

Já em meu primeiro mandato, solicitava a reali-zação de estudos para identificar as causas dos autos índices de suicídios registrados nas aldeias kaiowa/guarani, à época, dez vezes superior à média nacional.

Em 2005 participei ativamente da Comissão Ex-terna que analisou a morte de crianças indígenas por desnutrição no município de Dourados.

Em 2007, fui membro da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a morte por Subnutrição das crianças indígenas, cujo relatório final foi encaminhado à Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, ao Minis-tério Público Federal e Controladoria Geral da União.

Em 2009, encaminhei ao então ministro da saúde, Sr. José Gomes Temporão, ofício em que solicitava a instalação de um CAPS AD – Centro de Atendimento Psicossocial – Álcool e Drogas, no município de Dou-rados, embora o município não atendesse ao critério do número de habitantes.

Com a segunda maior população indígena do Brasil, Mato Grosso do Sul tem uma média de homicí-dio entre os índios guarani-kaiowá de cem, para cada


100 mil habitantes, ou, quatro vezes a média nacional. O índice é superior ao do Iraque.

Em Mato Grosso do Sul vivem cerca de 70 mil índios de 8 etnias (Guarani e Kaiowá, Terena, Kadwéu, Atikum, Ofaié, Kinikinaw e Guató), que habitam 74 al-deias localizadas em 27 municípios.

O município de Dourados, possui a maior concen-tração de indígenas do Estado, com cerca de 13.000 indivíduos, de três etnias, sendo duas predominantes (Guarani e Kaiowá), em cinco aldeias (Jaguapiru, Boro-ró, Panambi, Panambizinho, Sucuriu), com suas espe-cificidades próprias, apresentando diversos agravos de saúde mental e necessitando além de atenção básica em saúde mental, a atenção especializada (secundária).

A população indígena necessita paralelamente à atenção básica, de uma atenção especializada, com um trabalho voltado para uma intervenção daqueles que consomem abusivamente o álcool e drogas, nos casos de dependência e cronicidade, e também nos casos de tentativas de suicídio e homicídio (apresen-tam quadros de transtorno e doença mental), bem como, promover continuadamente a divulgação de in-formações para a prevenção dos mesmos agravos e os danos que ocasionam.

Mesmo com a efetivação da saúde mental na atenção básica nas aldeias, é necessário que também sejam intensificadas as ações voltadas aos problemas sociais de diversas ordens através de ações interins-titucionais, nas áreas de educação, segurança públi-ca, habitação, trabalho, esporte e lazer, entre outros.

Senhor Ministro, a situação em Dourados é gra-víssima e vem piorando a cada ano, sem que as au-toridades tomem as providências necessárias para resolver o problema.

A implantação que um CAPS AD na reserva in-dígena de Dourados, formado preferencialmente por profissionais indígenas, por apresentarem um perfil diferenciado e por estarem mais próximos do conhe-cimento das tradições culturais e do funcionamento mental dos indígenas, é uma excelente alternativa para minimizar os agravos de saúde mental que acometem a essa população, proporcionando a estes, uma estru-tura apropriada para as ações de prevenção, promo-ção e intervenção em saúde mental, além de poderem contar com profissionais treinados e capacitados para atendê-los.

Diante do exposto, apresentamos a presente indi-cação, esperando contar com o apoio desse Ministério,

através da Secretaria Especial de Saúde Indigena na concretização desse projeto.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Geraldo Resende, PMDB/MS.

INDICAÇÃO Nº 11, DE 2011 (Do Sr. Duarte Nogueira)

Sugere a alteração do prazo limite de 31 de março de 2011 para 30 de junho de 2011 para que o BNDES efetue as operações de financiamento destinados à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia e à inovação tecnológica, objeto da Portaria nº 37, de 31 de janeiro de 2011 do Ministro da Fazenda.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:O Programa BNDES de Sustentação do Inves-

timento – BNDES PSI BK que trata de concessão de financiamentos para a produção e a aquisição de má-quinas e equipamentos novos, de fabricação nacional, para o setor agrícola, prevê a sua vigência até março de 2011. Para operações de apoio nas formas direta e indireta não automática, as solicitações de apoio são encaminhadas ao BNDES por meio de Carta-Consul-ta – preenchida segundo as orientações do Roteiro de Informações para Consulta Prévia – enviada pela empresa interessada ou por intermédio da instituição financeira credenciada de sua preferência.

O § 1º do art. 1º da Portaria nº 37, de 31 de janeiro de 2011, assinada por este Ministro de Estado da Fa-zenda, estipula a data de 31 de março de 2011, como prazo limite para que o BNDES efetue as operações de financiamento destinados à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica e à ino-vação tecnológica.

Salientamos que este prazo é muito curto para que os interessados do setor agrícola processem os seus pedidos de financiamento de máquinas e tratores agrícolas no momento atual.

Sabemos que hoje a agricultura brasileira bate recordes na produção de alimentos e nas exportações. E, ainda, em 2010, as exportações do agronegócio cresceram 18% em relação ao ano de 2009 tendo al-cançado US$76,4 bilhões e que representou cerca de 37,9% do total das exportações brasileiras. Mais uma vez o superávit da balança comercial do país foi ga-


rantido pelo superávit de US$63,05 bilhões da balança comercial do agronegócio.

O setor agrícola vem trazendo progresso e cres-cimento para a nossa economia, o que nos faz acre-ditar que a prorrogação do referido prazo beneficiará muitos outros produtores agrícolas interessados nos financiamentos concedidos pelo programa.

Neste sentido, sugerimos a alteração do prazo es-tipulado na referida portaria para 30 de junho de 2011.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Duarte Nogueira, Líder do PSDB na Câ-mara dos Deputados.

INDICAÇÃO Nº 12, DE 2011 (Do Sr. Romero Rodrigues)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Piancó-PB

Despacho: Publique-se. encaminhe-se.Apreciação:

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Com o objetivo de criar Campus do Instituto Fe-

deral de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Piancó/PB venho encaminhar a Vossa Excelência esta importante Indicação que coaduna-se com a política de expansão da educação profissional perseguida pelo Governo Federal e com a concretiza-ção das metas do Plano Nacional de Educação-PNE.

Recebi solicitação conjunta de mais de 20(vinte) prefeitos da região do vale do Piancó onde reivindi-cam que a cidade de Piancó, alto sertão da Paraíba, distante 400 km da capital do Estado receba campus da instituição, “por ser esta, a única Região da Paraí-ba totalmente desprovida de qualquer instituição que garanta acesso à educação continuada, profissionali-zante, ou de curso superior, aos usuários do serviço público de educação”.

Será uma conquista de todos, que contarão com uma Instituição Tecnológica Federal na região do Vale do Piancó, capaz de viabilizar a formação profissional e tecnológica em todos os seus níveis, garantindo ao aluno desde a formação inicial e continuada, técnico de nível médio, graduação até pós graduação (Mes-trado e Doutorado).

Diante do exposto, Senhor Ministro, justifica-se plenamente a criação do Campus da instituição nos

termos propostos, o que sugerimos a Vossa Excelência, por importante e urgente, a presente medida.

Sala das Sessões,8 de fevereiro de 2011. – Deputado Romero Rodrigues, PSDB-PB.

INDICAÇÃO Nº 13, DE 2011 (Do Sr. Henrique Afonso)

Sugere ao Poder Executivo a institui-ção de adicional de salário aos professores e profissionais de educação, pelo exercício em instituições federais de ensino e pes-quisa localizadas em áreas de difícil acesso e em regiões de fronteira

Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento:A valorização do educador tem sido preocupação

dominante nos últimos tempos. O Brasil tem avança-do neste sentido e o atual Governo tem dado exemplo com a busca da instituição do Piso Nacional para os professores.

Todos os educadores merecem ser valorizados e reconhecemos a importância de cada um deles. No entanto, há situações que merecem atenção especial, como é o caso dos docentes e profissionais que estão lotados em estabelecimentos de ensino e pesquisa localizados em áreas de difícil acesso e em faixas de fronteira, considerando as dificuldades e riscos a que são expostos ao assumirem uma cadeira ou um cargo em uma dessas instituições.

É sabido que algumas unidades da Federação e municípios já pagam adicional aos profissionais da área de educação que estão lotados em escolas de difícil acesso e em áreas de fronteira. E também ver-dade que algumas categorias profissionais, no âmbito do serviço público federal, já recebem gratificação e/ou adicional por exercerem atividades em área de fronteira.

Desta forma, cabe a presente Indicação no sen-tido de ser instituído adicional de salário para os pro-fessores e profissionais de instituições Federais de Ensino Superior, de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – IFETS, de Escolas Técnicas Federais – ETFs, de Escolas Agrotécnicas Federais – EAFs, de Escolas Técnicas vinculadas às Universi-dades e de Instituições de Pesquisa Cientifica e Tec-nológica localizadas em área de difícil acesso e em regiões de fronteira.

O adicional de que esta Indicação se refere deverá ser cumulativo com as demais vantagens percebidas


e será fixado entre cinqüenta e cem por cento do ven-cimento básico, conforme regulamento.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Henrique Afonso, Deputado Federal – PV/Acre.

INDICAÇÃO Nº 14, DE 2011 (Do Sr. Henrique Afonso)

Sugere transformar o Campus UFAC – Floresta de Cruzeiro do Sul no Estado do Acre em Universidade Federal da Floresta .

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação:

Desejo histórico do Movimento dos Povos da Floresta no Acre, em seu auge com liderança de Chi-co Mendes a partir da década de 70, a idéia de uma Universidade da Floresta foi compartilhada também por intelectuais e lideranças políticas. A plataforma com as diretrizes e pressupostos para a Universidade da Floresta foi lançada em outubro de 2003 durante seminário que reuniu representantes de 85 organi-zações governamentais e não – governamentais e a comunidade de 5 municípios do Alto Juruá no Teatro Nauas, em Cruzeiro do Sul.

A Universidade da Floresta foi proposta numa es-trutura institucional constituída pelo tripé capacitação básica e técnica, ensino superior e pesquisa avançada. As três unidades integradas que compõem o complexo Universidade da Floresta já foram aprovadas em 2005 e estão em processo de implantação com recursos financeiros do Ministério da Educação, Ministério de Ciência e Tecnologia e Ministério do Meio Ambiente, somando quase R$ 10 milhões. São elas: Instituto da Biodiversidade e Manejo dos Recursos Naturais, o Cen-tro de Formação e Tecnologias da Floresta- CEFLO-RA, o Campus da “UFAC Floresta” inaugurado na dia 09 de outubro de 2007 na cidade de Cruzeiro do Sul, como uma extensão da Universidade Federal do Acre, que oferece cursos nas áreas de Ciências Humanas e Sociais, área de Ciências Exatas e Tecnológicas, Área de Ciências Biológicas e da Saúde.

O grande diferencial projetado para esta Univer-sidade, é a união do rico conhecimento popular dos povos da floresta com o conhecimento científico de professores e pesquisadores brasileiros, auxiliados por leis e ações que regulem o conhecimento nativo além de gerar ciência e tecnologia e, ajudar no com-bate à biopirataria.

Estabelecida numa região de grande diversidade humana e cultural e de grande diversidade biológica, a Universidade da Floresta tem como Missão:

Fomentar o processo de desenvolvimento na Amazônia Ocidental, tendo como meta o bem-estar humano apoiado no uso sustentável e conservação dos recursos naturais.

Gerar, através da pesquisa e do ensino, um mo-delo de conservação, manejo e planejamento regional com ampla participação comunitária, no contexto dos sistemas socioculturais e econômicos da região.

Ousar realizar um projeto científico, tecnológico e social que esteja inserido na vanguarda da ciência; consolidando e ampliando a capacidade de pesquisa já desenvolvida no Estado;

Interiorizar as atividades de ciência e tecnologia na região, criando novos pólos de ensino, pesquisa e desenvolvimento como início de uma rede de campi avançados de ensino, pesquisa e formação também em outras micro-regiões.

Disseminar o conhecimento científico e tecnoló-gico, e incluir do processo de produção e aplicação do conhecimento as populações da floresta, tornando-as parceiras na busca de soluções para o uso sábio, justo e eficiente do potencial do Estado do Acre.

Reconhecer e proteger os direitos intelectuais dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, contribuir para a justa repartição dos benefícios da biodiversidade.

Apoiar experiências positivas que contribuam para o bem estar humano e para a continuidade de serviços ecossistêmicos e a conservação da riquíssima biota do sudoeste amazônico.

IMPORTÂNCIA PARA O ACRE E SUDOESTE AMAZÔNICO

No Estado do Acre há uma rede legal de áreas protegidas de diversas categorias, como Terras Indí-genas, Parque Nacional, Estação Ecológica, Flores-ta Nacional e Reservas Extrativistas, que abrangem mais da metade da extensão total do Vale do Juruá. O Governo da Floresta destaca-se nacional e inter-nacionalmente pelo seu compromisso com políticas de desenvolvimento orientadas pela premissa geral de uso sustentável das florestas, abrangendo valores ecológicos, culturais, sociais e econômicos na meta de Desenvolvimento sustentável.

Do ponto de vista estratégico, a implementação de um centro de ensino e pesquisa desta natureza na área de fronteira tríplice fortalecerá o intercâmbio cul-


tural, político e econômico com a Bolívia e o Peru e, adicionalmente, responderá a uma crescente demanda social por resultados de pesquisa, pela formação de nível superior e pela capacitação técnica. Estas deman-das são críticas na região do Alto Juruá em particular devido a continuidade de antigas e justas aspirações da região no sentido de participar com igualdade do processo de desenvolvimento do Estado do Acre.

Assim, verifica-se que o novo Campus Floresta da UFAC é a realização de um novo conceito de universi-dade, uma tentativa de gerar novas formas de intera-ção entre organizações da sociedade civil, Academia e Estado, mas não é uma nova universidade no sentido institucional, pois trata-se de uma rede de instituições e organizações já existentes, mas conceitualmente é desejo do povo do Juruá, do povo do Acre, que ela seja desmembrada da Ufac e institucionalizada porque, por sua concepção e componentes que a integram, se co-aduna com o conceito de Universidade do Século XXI, conhecida no Brasil e no mundo como “Universidade da Floresta – UNIFLORA”.

Os princípios e diretrizes, metas e objetivos da UNIFLORA, apesar do Campus Ufac Floresta ser uma extensão da UFAC, nem sempre consegue estar em sintonia no que diz respeito aos projetos e atividades de ensino, pesquisa e extensão prioritários, dificuldades de excessiva centralização das decisões administra-tivas e gestões na sede em Rio Branco, distante 600 km de Cruzeiro do Sul, cidades interligadas apenas por via aérea, o que justifica a necessidade de des-membrar o Campus, dando as condições necessárias para que alcance o status e a autonomia para ser de direito o que já é de fato, ou seja, para que o Campus UFAC – Floresta se articule com o Ceflora e o Institu-to de Biodiversidade para implantar definitivamente a UNIVERSIDADE DA FLORESTA.

A proposta de interiorização do ensino superior do Ministério da Educação e do Governo Lula oferecem condições políticas e operacionais favoráveis para a criação da Universidade da Floresta.

Desta forma, apresentamos a presente Indica-ção sugerindo ao Poder Executivo a transformação do Campus UFAC – Floresta na Universidade Federal da Floresta.

Acreditamos que a criação da Universidade Fe-deral da Floresta trará grandes benefícios para toda região, ampliando a oferta de ensino superior à popu-lação e, ao mesmo tempo, gerando conhecimentos científicos e tecnológicos necessários à prosperidade e ao bem-estar da população.

Tais razões, Senhor Ministro, justificam plena-mente a criação da instituição nos termos propostos, o que sugerimos a Vossa Excelência.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Deputado Henrique Afonso, PV/AC.

INDICAÇÃO Nº 15, DE 2011 (Do Sr. Onofre Santo Agostini)

Sugere ao Ministro do Turismo, a am-pliação do Aeroporto Hercílio Luz de Santa Catarina.

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Turismo:

A ampliação do Aeroporto Hercílio Luz, localizado em Florianópolis, capital do estado de Santa Catari-na, é fundamental para o desenvolvimento da região, tendo em vista que sua demanda atualmente é muito superior à sua capacidade de atendimento da popu-lação, o que além de gerar um atendimento insatisfa-tório aos usuários, ainda coloca em risco a segurança aérea. A presente obra tende a sanar esse problema e ainda gerar grande crescimento nas áreas comercial, industrial e turística da cidade, trazendo muitos bene-fícios para a população como um todo. Os benefícios econômicos serão amplos, posto que haverá mais dinheiro circulando na região metropolitana e mais investimento por parte das empresas privadas o que resultará em uma distribuição de renda maior. Assim, a ampliação do Aeroporto é essencial para o desen-volvimento da região do estado em vários aspectos, bem como para oferecer um melhor atendimento aos usuários do transporte aéreo da região.

Sala das Sessões,8 de fevereiro de 2011. – Dep. Onofre Santo Agostini, DEM/SC.

INDICAÇÃO Nº 16, DE 2011 (Do Sr. Onofre Santo Agostini)

Sugere ao Ministro da Defesa, a am-pliação do Aeroporto Hercílio Luz de Santa Catarina.

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente da Defesa:

A ampliação do Aeroporto Hercílio Luz, localizado em Florianópolis, capital do estado de Santa Catari-na, é fundamental para o desenvolvimento da região, tendo em vista que sua demanda atualmente é muito superior à sua capacidade de atendimento da popu-lação, o que além de gerar um atendimento insatisfa-tório aos usuários, ainda coloca em risco a segurança aérea. A presente obra tende a sanar esse problema e ainda gerar grande crescimento nas áreas comercial, industrial e turística da cidade, trazendo muitos bene-


fícios para a população como um todo. Os benefícios econômicos serão amplos, posto que haverá mais dinheiro circulando na região metropolitana e mais investimento por parte das empresas privadas o que resultará em uma distribuição de renda maior. Assim, a ampliação do Aeroporto é essencial para o desen-volvimento da região do estado em vários aspectos, bem como para oferecer um melhor atendimento aos usuários do transporte aéreo da região.

Sala das Sessões , 8 de fevereiro de 2011. – Dep. Onofre Santo Agostini, DEM/SC.

INDICAÇÃO Nº 17, DE 2011 (Da Sra. Luiza Erundina)

Sugere ao Ministério da Educação que os li-vros didáticos distribuídos pelo Governo Federal tenham capa dura.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação:

A sugestão que ora encaminhamos tem o obje-tivo de aumentar a vida útil do livro didático compra-do por esse Ministério e distribuído aos alunos das escolas públicas de educação básica de todo o país.

Sabemos que o governo federal executa três grandes programas voltados para a distribuição gratuita de obras didáticas de qualidade nas insti-tuições de ensino oficiais: o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM) e o Progra-ma Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos (PNLA), que, a partir de 2011, ganha corpo e se transforma em Programa Nacio-nal do Livro Didático para a Educação de Jovens e Adultos (PNLD-EJA).

O princípio comum aos referidos programas é que cada aluno tenha direito a um exemplar de cada uma das disciplinas que serão estudadas durante o ano letivo. Com exceção dos títulos de matemática e linguagem distribuídos aos alunos do 1º e do 2º ano do ensino fundamental – material pedagógico interativo, que deve permitir ao aluno interferir de forma direta – as obras fornecidas pelos referidos programas são todas não-consumíveis, ou seja, devem, em princípio, ser reaproveitadas por estudantes frequentadores da mesma série em anos diferentes.

Quanto ao período de utilização de um mesmo título, a orientação desse Ministério é que o livro deve ser reutilizado por três anos consecutivos. Para que durem tanto, espera-se que os exemplares sejam con-feccionados com uma estrutura física resistente. O que se tem notado, contudo, é a necessidade de reposi-ção do material distribuído antes do período mínimo

previsto para o seu uso. Entendemos que a reposição ocorra em razão do extravio de exemplares ou da ne-cessidade de atualização de algum título, mas há que se considerar que, em boa parte, dá-se por força do mau estado de conservação dos exemplares utilizados.

Segundo notícia veiculada no sítio do Ministé-rio da Educação neste mês de setembro, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) comprou 135,6 milhões de livros didáticos que serão usados por estudantes da educação básica pública a partir de 2011. Adquiridas por R$ 880,2 milhões por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), as obras serão distribuídas pelos Correios a todas as escolas do país entre outubro e janeiro. Para isso, o FNDE vai pagar à empresa R$ 151,4 milhões.

A maior parte da compra consiste em livros novos de português, matemática, história, geografia, ciências e língua estrangeira (inglês ou espanhol) para os estu-dantes dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano), mas parte desse gasto se refere a volumes de reposição para os alunos do 1º ao 5º ano dessa modalidade de ensino, bem como para os alunos do ensino médio. Só os 17 milhões de livros para reposi-ção no ensino médio somam um investimento de R$ 180 milhões, segundo a referida matéria.

A indicação que ora apresentamos – de que te-nham capa dura todos os exemplares comprados pelo FNDE para os programas de distribuição de livros exe-cutados por esse Ministério – pretende reduzir significa-tivamente a despesa com a reposição de títulos, além de proporcionar aos estudantes o estimulante contato com um tipo de publicação de qualidade superior.

Sugerimos que a exigência da capa dura faça parte dos editais que estabelecem as regras para a inscrição de livros didáticos pelas editoras sem que o custo adicional que a confecção desse tipo de livro possa ocasionar seja repassado ao FNDE.

De acordo com trabalho realizado pelo Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Infor-mação da USP (Gpopai- USP), os livros didáticos são a fatia mais relevante do mercado editorial brasileiro, respondendo por 37% dos títulos, 61% dos exemplares e 42% do faturamento de todo o segmento. O maior comprador desse tipo de publicação é o governo fede-ral, sobretudo, por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). Em razão do volume de compras que executa, o governo consegue negociar preços muito inferiores àqueles cobrados pelos mesmos exemplares em livrarias, como demonstra o quadro abaixo:


Assim, acreditamos ser possível a negociação da capa dura sem ônus adicional, frente à importância que as compras de livros pelo governo federal represen-tam para a sustentação do mercado editorial brasileiro.

Certos de que esse Ministério compartilha co-nosco a certeza da importância do livro didático de qualidade para a educação de excelência que este país pretende e para a formação cidadã a que todos os brasileiros têm direito, contamos com o acolhimento da presente proposta.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011.–Deputada Luiza Erundina.

INDICAÇÃO Nº 18, DE 2011 (Do Sr. Eduardo Barbosa)

Sugere a apresentação de projeto de lei complementar para regulamentação do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, que trata de aposentadoria especial para servidores com deficiência.

Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República:

O inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal prevê aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência. A matéria deve ser disciplinada por lei complementar, segundo o referido dispositivo, que foi introduzido na Carta Magna pela Emenda Constitu-cional nº 47, de 2005. A lei complementar em questão não foi editada até o presente momento.

A Emenda Constitucional nº 47, promulgada em 5 de julho de 2005, imprimiu em nosso ordenamento jurídico o direito das pessoas com deficiência a uma aposentadoria diferenciada, à semelhança do benefí-cio concedido aos trabalhadores que operam em ati-vidades de risco ou naquelas que oferecem prejuízo à saúde ou à integridade física.

A medida se ancora, portanto, no princípio basilar da igualdade, insculpido no art. 5º da Carta, em vista do qual lembramos as palavras de Rui Barbosa, na

sua “Oração aos Moços”, em que expressa convicção de que esse princípio implica “tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”.

Em vários de seus dispositivos, a Constituição asse-gura proteção especial às pessoas com deficiência, entre outras razões pelas limitações impostas pela própria de-ficiência, o que dificulta a permanência desses cidadãos no mercado de trabalho. A concessão de aposentadoria especial integra o conjunto de direitos constitucionalmente assegurados às pessoas com deficiência.

Até o presente momento, o exercício de tal direito por parte de servidores públicos com deficiência é im-pedido pela inexistência de norma legal sobre a matéria. É preciso que o Poder Público resolva urgentemente essa questão, eliminando a lacuna legal existente.

A propósito, é dever reportarmo-nos ao Parecer nº 14, de 2003, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE, que aborda as “Condições Especiais para Aposentadoria e Pensão das Pessoas Portadoras de Deficiência”.

Nesse documento, o CONADE destaca que, as pessoas com deficiência, por não disporem de plenas condições para o desempenho de tarefas complexas, sobrecarregam os diversos sistemas vitais do seu or-ganismo, na busca da compensação das limitações existentes. Com isso, o desgaste que sofrem é precoce, por vezes incompatível com o padrão de desempenho antes demonstrado.

Em decorrência, esse Conselho aponta os dife-rentes fatores que exercem influência sobre o desem-penho das pessoas com deficiência, quais sejam: a) a deficiência presente desde o nascimento, ou aquela adquirida em outro momento da vida, vai interferir no tempo vivido com a sobrecarga da deficiência, em seus diferentes graus e natureza, além dos fatores ambien-tais e a acessibilidade aos bens e serviços públicos; b) as condições socioeconômicas desfavoráveis acarre-tam maior ocorrência de deficiências, resultando em dupla exclusão: “má qualidade de vida e deterioração


precoce do organismo”; c) os variados graus da defici-ência, e seu agravamento, mostram que, quanto mais severa for, maior será o desgaste ao longo da vida, o que pode ser exemplificado, a partir dos 40 anos, nas perdas funcionais dos paraplégicos, ou na perda da audição e da capacidade de percepção dos deficien-tes visuais; d) contribui, também, a ausência da noção de respeito às diferenças e aos direitos humanos por parte da sociedade.

Tais fatores, na opinião do CONADE, por serem de-cisivos para o envelhecimento precoce das pessoas com deficiência, reclamam uma redução na idade e no tempo de contribuição para a aposentadoria dessas pessoas.

Em 2010, o Poder Executivo encaminhou ao Con-gresso Nacional os Projetos de Lei Complementar nº 554 e nº 555, visando regulamentar os incisos I e II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, os quais preveem aposentadoria especial para os servidores que exercem atividades de risco ou cujas funções sejam exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, respectivamente. Infelizmente as providências adotadas pelo Poder Executivo não contemplaram a situação dos servidores com deficiência, embora o assunto seja tra-tado no mesmo dispositivo constitucional.

Pelas razões expostas e considerando, ademais, o disposto no art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, que reserva ao Presidente da República a apresenta-ção de projetos de lei dispondo sobre a aposentadoria de servidores públicos, tomamos a iniciativa de suge-rir a V.Exª, por meio da presente Indicação, a adoção das medidas necessárias para o envio ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, de projeto de lei com-plementar destinado a regulamentar o inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011.–Depu-tado Eduardo Barbosa

VI – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DE-PUTADOS:

Partido Bloco

RORAIMA

Berinho Bantim PSDB Chico das Verduras PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEdio Lopes PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnJhonatan de Jesus PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuciano Castro PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPaulo Cesar Quartiero DEM Raul Lima PP PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de RORAIMA 7

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT PtPmdbPpPdtPscPmnDavi Alcolumbre DEM Fátima Pelaes PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnSebastião Bala Rocha PDT PtPmdbPpPdtPscPmnVinicius Gurgel PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de AMAPÁ 5

PARÁ

Arnaldo Jordy PPS PvPpsBeto Faro PT PtPmdbPpPdtPscPmnCláudio Puty PT PtPmdbPpPdtPscPmnDudimar Paxiúba PSDB Lira Maia DEM Miriquinho Batista PT PtPmdbPpPdtPscPmnWandenkolk Gonçalves PSDB Wladimir Costa PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnZé Geraldo PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de PARÁ 9

AMAZONAS

Átila Lins PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnFrancisco Praciano PT PtPmdbPpPdtPscPmnRebecca Garcia PP PtPmdbPpPdtPscPmnSabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdobSilas Câmara PSC PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de AMAZONAS 5

RONDONIA

Marinha Raupp PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnMoreira Mendes PPS PvPpsNatan Donadon PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnPadre Ton PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de RONDONIA 4

ACRE

Antônia Lúcia PSC PtPmdbPpPdtPscPmnFlaviano Melo PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnGladson Cameli PP PtPmdbPpPdtPscPmnHenrique Afonso PV PvPpsSiba Machado PT PtPmdbPpPdtPscPmnTaumaturgo Lima PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de ACRE 6

TOCANTINS

Agnolin PDT PtPmdbPpPdtPscPmnCésar Halum PPS PvPpsEduardo Gomes PSDB Irajá Abreu DEM Júnior Coimbra PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnLaurez Moreira PSB PsbPtbPcdobLázaro Botelho PP PtPmdbPpPdtPscPmn


Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Total de TOCANTINS 8

MARANHÃO

Alberto Filho PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnCarlos Brandão PSDB Cleber Verde PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDomingos Dutra PT PtPmdbPpPdtPscPmnEdivaldo Holanda Junior PTC PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP-tcPslGastão Vieira PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnHélio Santos PSDB Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuciano Moreira PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnNice Lobão DEM Pedro Fernandes PTB PsbPtbPcdobSarney Filho PV PvPpsTotal de MARANHÃO 12

CEARÁ

André Figueiredo PDT PtPmdbPpPdtPscPmnAriosto Holanda PSB PsbPtbPcdobArtur Bruno PT PtPmdbPpPdtPscPmnDomingos Neto PSB PsbPtbPcdobEdson Silva PSB PsbPtbPcdobEudes Xavier PT PtPmdbPpPdtPscPmnGenecias Noronha PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnJoao Ananias PCdoB PsbPtbPcdobJosé Airton PT PtPmdbPpPdtPscPmnJosé Guimarães PT PtPmdbPpPdtPscPmnMauro Benevides PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnRaimundão PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnRaimundo Gomes de Matos PSDB Total de CEARÁ 13

PIAUÍ

Assis Carvalho PT PtPmdbPpPdtPscPmnHugo Napoleão DEM Iracema Portella PP PtPmdbPpPdtPscPmnJesus Rodrigues PT PtPmdbPpPdtPscPmnJúlio Cesar DEM Marllos Sampaio PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnNazareno Fonteles PT PtPmdbPpPdtPscPmnOsmar Júnior PCdoB PsbPtbPcdobPaes Landim PTB PsbPtbPcdobTotal de PIAUÍ 9

RIO GRANDE DO NORTE

Felipe Maia DEM Paulo Wagner PV PvPpsSandra Rosado PSB PsbPtbPcdobTotal de RIO GRANDE DO NORTE 3

PARAÍBA

Aguinaldo Ribeiro PP PtPmdbPpPdtPscPmnHugo Motta PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnLuiz Couto PT PtPmdbPpPdtPscPmnManoel Junior PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnNilda Gondim PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnRomero Rodrigues PSDB Ruy Carneiro PSDB Wilson Filho PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de PARAÍBA 8

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSB PsbPtbPcdobAnderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAugusto Coutinho DEM Bruno Araújo PSDB Eduardo da Fonte PP PtPmdbPpPdtPscPmnFernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdobFernando Ferro PT PtPmdbPpPdtPscPmnGonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdobInocêncio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJoão Paulo Lima PTB PsbPtbPcdobJorge Corte Real PT PtPmdbPpPdtPscPmnJosé Chaves PTB PsbPtbPcdobLuciana Santos PCdoB PsbPtbPcdobMendonça Filho DEM Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdobPedro Eugênio PT PtPmdbPpPdtPscPmnRaul Henry PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnRoberto Teixeira PP PtPmdbPpPdtPscPmnSilvio Costa PTB PsbPtbPcdobTotal de PERNAMBUCO 19

ALAGOAS

Arthur Lira PP PtPmdbPpPdtPscPmnCelia Rocha PTB PsbPtbPcdobJoão Lyra PTB PsbPtbPcdobRenan Filho PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnRosinha da Adefal PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRui Palmeira PSDB Total de ALAGOAS 6

SERGIPE

Almeida Lima PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnAndre Moura PSC PtPmdbPpPdtPscPmnHeleno Silva PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLaercio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMárcio Macêdo PT PtPmdbPpPdtPscPmnMendonça Prado DEM Valadares Filho PSB PsbPtbPcdobTotal de SERGIPE 7


BAHIA

Acelino Popó PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAlice Portugal PCdoB PsbPtbPcdobAmauri Teixeira PT PtPmdbPpPdtPscPmnAntonio Brito PTB PsbPtbPcdobAntonio Carlos Magalhães Neto DEM Antonio Imbassahy PSDB Arthur Oliveira Maia PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnDaniel Almeida PCdoB PsbPtbPcdobEdson Pimenta PCdoB PsbPtbPcdobEmiliano José PT PtPmdbPpPdtPscPmnErivelton Santana PSC PtPmdbPpPdtPscPmnFábio Souto DEM Felix Júnior PDT PtPmdbPpPdtPscPmnFernando Torres DEM João Leão PP PtPmdbPpPdtPscPmnJosé Nunes DEM José Rocha PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnLuiz Argôlo PP PtPmdbPpPdtPscPmnMárcio Marinho PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMaurício Trindade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslOziel Oliveira PDT PtPmdbPpPdtPscPmnPaulo Magalhães DEM Roberto Britto PP PtPmdbPpPdtPscPmnRui Costa PT PtPmdbPpPdtPscPmnSérgio Barradas Carneiro PT PtPmdbPpPdtPscPmnValmir Assunção PT PtPmdbPpPdtPscPmnWaldenor Pereira PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de BAHIA 29

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT PtPmdbPpPdtPscPmnAelton Freitas PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAntônio Roberto PV PvPpsBernardo Santana de Vasconcellos PR PrPrbPtdob-PrtbPrpPhsPtcPslCarlaile Pedrosa PSDB Diego Andrade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDimas Fabiano PP PtPmdbPpPdtPscPmnDomingos Sávio PSDB Dr. Grilo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEduardo Barbosa PSDB Eros Biondini PTB PsbPtbPcdobFábio Ramalho PV PvPpsGabriel Guimarães PT PtPmdbPpPdtPscPmnGeorge Hilton PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslGeraldo Thadeu PPS PvPpsGilmar Machado PT PtPmdbPpPdtPscPmnJaime Martins PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJairo Ataide DEM

Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdobJoão Bittar DEM João Magalhães PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnJose Humberto PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJúlio Delgado PSB PsbPtbPcdobLael Varella DEM Leonardo Monteiro PT PtPmdbPpPdtPscPmnLeonardo Quintão PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnLuis Tibé PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuiz Fernando Faria PP PtPmdbPpPdtPscPmnMárcio Reinaldo Moreira PP PtPmdbPpPdtPscPmnMarcos Montes DEM Marcus Pestana PSDB Mauro Lopes PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnMiguel Corrêa PT PtPmdbPpPdtPscPmnNewton Cardoso PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnOdair Cunha PT PtPmdbPpPdtPscPmnPadre Joao PT PtPmdbPpPdtPscPmnReginaldo Lopes PT PtPmdbPpPdtPscPmnSaraiva Felipe PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnToninho Pinheiro PP PtPmdbPpPdtPscPmnVitor Penido DEM Walter Tosta PMN PtPmdbPpPdtPscPmnWeliton Prado PT PtPmdbPpPdtPscPmnZé Silva PDT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de MINAS GERAIS 43

ESPÍRITO SANTO

Audifax PSB PsbPtbPcdobCamilo Cola PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnCesar Colnago PSDB Dr. Jorge Silva PDT PtPmdbPpPdtPscPmnLauriete PSC PtPmdbPpPdtPscPmnManato PDT PtPmdbPpPdtPscPmnPaulo Foletto PSB PsbPtbPcdobRose de Freitas PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de ESPÍRITO SANTO 8

RIO DE JANEIRO

Adrian PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnAlessandro Molon PT PtPmdbPpPdtPscPmnAlexandre Santos PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnAndreia Zito PSDB Anthony Garotinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslArolde de Oliveira DEM Aureo PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslBenedita da Silva PT PtPmdbPpPdtPscPmnChico Alencar PSOL Cristiano PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDr. Adilson Soares PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDr. Aluizio PV PvPpsDr. Carlos Alberto PMN PtPmdbPpPdtPscPmnDr. Paulo César PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl


Edson Ezequiel PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnEdson Santos PT PtPmdbPpPdtPscPmnEduardo Cunha PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnFelipe Bornier PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslFilipe Pereira PSC PtPmdbPpPdtPscPmnFrancisco Floriano PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslGlauber Braga PSB PsbPtbPcdobHugo Leal PSC PtPmdbPpPdtPscPmnJair Bolsonaro PP PtPmdbPpPdtPscPmnJandira Feghali PCdoB PsbPtbPcdobJean Wyllys PSOL Liliam Sá PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMarcelo Matos PDT PtPmdbPpPdtPscPmnMiro Teixeira PDT PtPmdbPpPdtPscPmnNeilton Mulim PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRodrigo Bethlem PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnRomário PSB PsbPtbPcdobSergio Zveiter PDT PtPmdbPpPdtPscPmnSimão Sessim PP PtPmdbPpPdtPscPmnStepan Nercessian PPS PvPpsVitor Paulo PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslWalney Rocha PTB PsbPtbPcdobWashington Reis PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnZoinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de RIO DE JANEIRO 38

SÃO PAULO

Alexandre Leite DEM Aline Corrêa PP PtPmdbPpPdtPscPmnAntonio Bulhões PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslArnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdobArnaldo Jardim PPS PvPpsBruna Furlan PSDB Cândido Vaccarezza PT PtPmdbPpPdtPscPmnDelegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdobDimas Ramalho PPS PvPpsDr. Ubiali PSB PsbPtbPcdobEdinho Araújo PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnEleuses Paiva DEM Eli Correa Filho DEM Gabriel Chalita PSB PsbPtbPcdobGuilherme Campos DEM Guilherme Mussi PV PvPpsIvan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT PtPmdbPpPdtPscPmnJilmar Tatto PT PtPmdbPpPdtPscPmnJoão Dado PDT PtPmdbPpPdtPscPmnJoão Paulo Cunha PT PtPmdbPpPdtPscPmnJonas Donizette PSB PsbPtbPcdobJorge Tadeu Mudalen DEM José De Filippi Júnior PT PtPmdbPpPdtPscPmnJunji Abe DEM Keiko Ota PSB PsbPtbPcdob

Luiz Fernando Machado PSDB Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdobMara Gabrilli PSDB Milton Monti PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMissionário José Olimpio PP PtPmdbPpPdtPscPmnNelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdobNewton Lima PT PtPmdbPpPdtPscPmnOtoniel Lima PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPastor Marco Feliciano PSC PtPmdbPpPdtPscPmnPaulo Freire PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPaulo Pereira da Silva PDT PtPmdbPpPdtPscPmnRicardo Berzoini PT PtPmdbPpPdtPscPmnRicardo Izar PV PvPpsRicardo Tripoli PSDB Roberto de Lucena PV PvPpsRoberto Freire PPS PvPpsRoberto Santiago PV PvPpsRodrigo Garcia DEM Salvador Zimbaldi PDT PtPmdbPpPdtPscPmnTiririca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslValdemar Costa Neto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslVanderlei Macris PSDB Vaz de Lima PSDB Vicente Candido PT PtPmdbPpPdtPscPmnWilliam Dib PSDB Total de SÃO PAULO 51

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnHomero Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJúlio Campos DEM Neri Geller PP PtPmdbPpPdtPscPmnRoberto Dorner PP PtPmdbPpPdtPscPmnSáguas Moraes PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de MATO GROSSO 6

DISTRITO FEDERAL

Erika Kokay PT PtPmdbPpPdtPscPmnIzalci PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJaqueline Roriz PMN PtPmdbPpPdtPscPmnLuiz Pitiman PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnReguffe PDT PtPmdbPpPdtPscPmnRonaldo Fonseca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de DISTRITO FEDERAL 6

GOIÁS

Flávia Morais PDT PtPmdbPpPdtPscPmnHeuler Cruvinel DEM Íris de Araújo PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnJoão Campos PSDB Jovair Arantes PTB PsbPtbPcdobLeonardo Vilela PSDB Pedro Chaves PMDB PtPmdbPpPdtPscPmn


Roberto Balestra PP PtPmdbPpPdtPscPmnRonaldo Caiado DEM Rubens Otoni PT PtPmdbPpPdtPscPmnSandes Júnior PP PtPmdbPpPdtPscPmnSandro Mabel PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslThiago Peixoto PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnVilmar Rocha DEM Total de GOIÁS 14

MATO GROSSO DO SUL

Fabio Trad PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnGeraldo Resende PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnMandetta DEM Marçal Filho PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnReinaldo Azambuja PSDB Total de MATO GROSSO DO SUL 5

PARANÁ

André Vargas PT PtPmdbPpPdtPscPmnAngelo Vanhoni PT PtPmdbPpPdtPscPmnAssis do Couto PT PtPmdbPpPdtPscPmnCida Borghetti PP PtPmdbPpPdtPscPmnDilceu Sperafico PP PtPmdbPpPdtPscPmnDr. Rosinha PT PtPmdbPpPdtPscPmnEdmar Arruda PSC PtPmdbPpPdtPscPmnFernando Francischini PSDB Giacobo PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslHermes Parcianello PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnJoão Arruda PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnLeopoldo Meyer PSB PsbPtbPcdobLuiz Carlos Setim DEM Luiz Nishimori PSDB Moacir Micheletto PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnNelson Meurer PP PtPmdbPpPdtPscPmnNelson Padovani PSC PtPmdbPpPdtPscPmnRatinho Junior PSC PtPmdbPpPdtPscPmnRosane Ferreira PV PvPpsRubens Bueno PPS PvPpsSandro Alex PPS PvPpsTakayama PSC PtPmdbPpPdtPscPmnZeca Dirceu PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de PARANÁ 23

SANTA CATARINA

Celso Maldaner PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnEdinho Bez PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnEsperidião Amin PP PtPmdbPpPdtPscPmnJoão Rodrigues DEM Jorginho Mello PSDB Luci Choinacki PT PtPmdbPpPdtPscPmnMauro Mariani PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnOnofre Santo Agostini DEM Rogério Peninha Mendonça PMDB PtPmdbPpPdtPscPmn

Ronaldo Benedet PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnZonta PP PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de SANTA CATARINA 11

RIO GRANDE DO SUL

Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdobDanrlei De Deus Hinterholz PTB PsbPtbPcdobElvino Bohn Gass PT PtPmdbPpPdtPscPmnFernando Marroni PT PtPmdbPpPdtPscPmnGiovani Cherini PDT PtPmdbPpPdtPscPmnJeronimo Goergen PP PtPmdbPpPdtPscPmnJose Stédile PSB PsbPtbPcdobLuis Carlos Heinze PP PtPmdbPpPdtPscPmnLuiz Noé PSB PsbPtbPcdobManuela D`ávila PCdoB PsbPtbPcdobMarcon PT PtPmdbPpPdtPscPmnMaurício Dziedricki PTB PsbPtbPcdobMendes Ribeiro Filho PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnNelson Marchezan Junior PSDB Osmar Terra PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnRenato Molling PP PtPmdbPpPdtPscPmnRonaldo Zulke PT PtPmdbPpPdtPscPmnVieira da Cunha PDT PtPmdbPpPdtPscPmnVilson Covatti PP PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de RIO GRANDE DO SUL 19

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas)– A lis-ta de presença registra o comparecimento de 429 na Casa e 374 no painel Senhoras Deputadas e Senho-res Deputados.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas)– Passa--se à apreciação da matéria sobre a mesa e da cons-tante da Ordem do Dia.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas)– Item 1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 502, DE 2010 (Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 502, de 2010, que dá nova reda-ção às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 4/10/2010

PRAZO NA CÂMARA: 18/10/2010PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:

5/11/2010 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 28/02/2011

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas)– Conce-do a palavra, para oferecer parecer à medida provisória


e às emendas apresentadas, pela Comissão Mista, ao Sr. Deputado José Rocha.

O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR-BA. Para emi-tir parecer. Sem revisão do orador.)– Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, Medida Provisória nº 502, de 2010, que dá nova redação às Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre des-porto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.

O autor é o Poder Executivo.Passo a ler o relatório.Com base no art. 62 da Constituição Federal, o

Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em 20 de setembro do ano de 2010, a Medida Provi-sória nº 502, de 2010, sujeita à apreciação do Plenário e que tramita em regime de urgência.

A MP em análise dá nova redação à Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé), e à Lei nº 10.891, de 2004 (Lei da Bolsa Atleta), e cria os Programas Atleta Pódio e Ci-dade Esportiva, além de estabelecer a Rede Nacional de Treinamento.

No prazo regimental, foram oferecidas 11 emen-das à presente MP.

Este é o relatório.Voto do Relator.A Medida Provisória nº 502, de 2010, com força de lei:

– institui o Programa Atleta Pódio, desti-nado aos praticantes de modalidades olímpi-cas e paraolímpicas individuais;

– cria o Programa Cidade Esportiva, des-tinado aos Municípios Incentivadores de alto rendimento em modalidades olímpicas e pa-raolímpicas (com possibilidade de extensão para os Estados e Distrito Federal);

– cria novas categorias para a Bolsa--Atleta – atleta de base e atleta pódio, ao lado das categorias nacional, internacional e olímpico ou paraolímpico;

– estabelece a Rede Nacional de Treina-mento, composta por centros de treinamento de alto rendimento, articulada para o treinamento de modalidades olímpicas e paraolímpicas, da base da elite esportiva.

Segundo a Exposição de Motivos nº 23, de 2010, que acompanha a medida provisória em exame, os seus principais objetivos são a busca pela qualificação na gestão do esporte, a implementação de infraestrutura adequada e o aprimoramento de programas e ações governamentais voltadas para o atleta e para o espor-te de alto rendimento, assegurando condições de pre-paração aos atletas nacionais que reúnam requisitos

esportivos na obtenção de classificações relevantes nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.

Conforme dispõe o art. 56-A, acrescido à Lei Pelé, o Comitê Olímpico Brasileiro – COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro e as entidades nacionais de administração do desporto, para receberem recursos federais, deverão celebrar contrato de desempenho com o Ministério do Esporte, a partir de programa de trabalho apresentado pela entidade, que deve ser com-patível com o Plano Nacional de Desporto.

O art. 56-B, acrescido à Lei Pelé, estabelece me-canismos de transparência e controle:

I– observância dos princípios da legalidade, im-pessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;

II– adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção de for-ma individual ou coletiva de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório;

III– constituição de conselho fiscal ou órgão equi-valente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e so-bre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

IV– prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:

a) a observância dos princípios funda-mentais de contabilidade e das normas bra-sileiras de contabilidade;

b) que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fis-cal, ao relatório de atividades e das demons-trações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão.

Há um fortalecimento da função de planejamento e do papel do Conselho Nacional do Esporte e do Minis-tério do Esporte, com a criação do contrato de desem-penho e a exigência de compatibilidade com o Plano Nacional do Desporto. Verifica-se uma preocupação com o desempenho do atleta de alto rendimento, visando à boa apresentação das delegações de atletas brasileiros nos eventos esportivos internacionais, especialmente nas Olimpíadas de 2016, que serão realizadas no Brasil.

Em termos gerais, é merecedora de apoio a ini-ciativa do Governo Federal de editar a medida provi-sória ora em exame.


A seguir, descrevemos e analisamos as 11 emen-das oferecidas pelas Sras. Deputadas e pelos Srs. De-putados à Medida Provisória nº 502, de 2010.

A Emenda nº 1, do Deputado Deley, estabelece prazo para a entrega dos recursos financeiros aos be-neficiários até o 15º dia útil do mês subsequente ao fato gerador. A emenda trata de minudência que estaria melhor lançada no decreto regulamentador. É rejeitada.

A Emenda nº 2, do Deputado Albano Franco, su-prime o inciso V do art. 18 da Lei Pelé, que, conforme redação da MP, estabelece que deve ser demonstrada a compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das modalidades esportivas e do Plano Nacional do Desporto. A emenda contrapõe-se à ên-fase conferida ao planejamento e ao fortalecimento do Ministério do Esporte, que a MP procura acentuar. É rejeitada.

A Emenda nº 3, da Deputada Gorete Pereira, al-tera a redação do art. 56, § 1º, da Lei Pelé, de forma a modificar a distribuição dos recursos advindos dos concursos de prognósticos: reduz de 85% para 75% o montante destinado ao COB, mantém os 15% para o CBP e cria nova destinação, 10% para o incentivo da prática de esporte de rendimento nas modalidades não olímpicas. O tema é tratado de maneira diversa, de forma a recuperar o debate promovido quando da tramitação do PL nº 5.186, de 2005. É rejeitada.

A Emenda nº 4, do Deputado Silvio Torres, acresce o § 9º ao art. 56-A, com a previsão de que as entidades nominadas nos incisos I, II e III do art. 13 (COB, CPB e entidades nacionais de administração do desporto) também celebrarão contrato de desempenho com o Ministério do Esporte para receber recursos prove-nientes do patrocínio de empresas estatais. O patro-cinador busca a exposição de sua marca, o impacto positivo sobre sua imagem, e não necessariamente o aprimoramento do desempenho. O incentivo a uma modalidade nova, por exemplo, pode ser suficiente ao patrocinador. Trata-se de perspectivas diferentes. A emenda é rejeitada.

Na Emenda nº 5, o Deputado Fernando Coruja inclui dois parágrafos ao art. 56-A, com a previsão de que cópias autênticas integrais dos contratos de de-sempenho sejam disponibilizadas em página eletrônica oficial do Ministério do Esporte no prazo máximo de três dias úteis da data de assinatura. A emenda trata de aspecto importante referente à transparência, ao prever a disponibilização ao público, na página do Mi-nistério, das cópias dos contratos. O prazo estabelecido, parece-nos, é minudência que estará melhor lançada no decreto regulamentador. A emenda é acatada par-cialmente, na forma do projeto de lei de conversão.

A Emenda nº 6, de autoria do Deputado Silvio Tor-res, acrescenta o inciso V ao art. 56-B, com a previsão de que, para a assinatura do contrato de desempenho, será exigido das entidades beneficiadas que elas se-jam regidas por estatutos cujas normas disponham ex-pressamente sobre a limitação dos mandatos de seus presidentes, por, no máximo, 4 anos, permitida apenas uma recondução por igual período. Trata-se de tema que merece discussão mais aprofundada, uma vez que a medida pode ser interpretada como em conflito com o art. 217, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a autonomia das entidades de administração desportiva. A emenda é rejeitada.

A Emenda nº 7, do Deputado Alberto Fraga, prevê alteração da exigência de ranqueamento para recebimento da bolsa-atleta de forma a beneficiar os 50 primeiros colocados do mundo, na modalidade ou prova específica (a redação atual prevê a colocação entre os 20 primeiros). Embora a intenção seja meritó-ria, no momento da implantação optamos por respal-dar a proposta do Ministério e elaborar os eventuais ajustes necessários ao longo do desenvolvimento do programa. Recorde-se que a bolsa-atleta é um pro-grama que visa ao rendimento. A emenda é, para o momento, rejeitada.

A Emenda nº 8, do Deputado Fábio Faria, pro-põe a diminuição da idade mínima para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil, até o término das inscrições, de 14 para 12 anos. A proposta pode ser interpretada como contrastando com diretrizes legais adotadas em relação à criança e ao adolescente. Rejeitada.

A Emenda nº 9, do Deputado Fábio Faria, prevê a concessão do benefício para os primeiros 30 colocados do mundo, na modalidade ou prova específica. Embo-ra a intenção seja meritória, no momento da implan-tação optamos por respaldar a proposta do Ministério e elaborar os eventuais ajustes necessários ao longo do desenvolvimento do programa. Recorde-se que a bolsa-atleta é um programa que visa ao rendimento. A emenda é, para o momento, rejeitada.

A Emenda nº 10, do Deputado Fábio Faria, acres-centa artigo à Lei da Bolsa-Atleta, com a previsão de sua concessão por dois anos, com pagamento em 24 parcelas mensais (a MP prevê o prazo de 1 ano, em 12 parcelas). Consideramos que o prazo anual, com a possibilidade de renovação, se adapta melhor aos ob-jetivos do programa. Registre-se que há possibilidade de renovação da bolsa se houver desempenho satis-fatório. Há, inclusive, prioridade para os beneficiários em caso de empate. A emenda é rejeitada.

A Emenda nº 11, do Deputado Alberto Fraga, altera a redação do anexo, no quadro referente aos atletas eventualmente beneficiados, da categoria atleta


internacional, de forma a prever que a terceira colo-cação exigida para a concessão levará em conside-ração apenas os competidores brasileiros. Embora a intenção seja meritória, no momento da implantação optamos por respaldar a proposta do Ministério e, se for o caso, fazer os eventuais ajustes necessários ao longo do desenvolvimento do programa. A emenda, neste momento, é rejeitada.

A urgência e a relevância da medida provisória justificam-se, uma vez que a circunstância do ano elei-toral inviabilizaria a tramitação célere de projeto de lei e em face da necessidade de dar início à consolidação das medidas que buscam tornar o Brasil uma potência esportiva. Dessa forma, tendo em vista o cumprimento do que estabelece o art. 62 da Constituição Federal e o que dispõe o § 1º do art. 2º da Resolução do Congres-so Nacional nº 1, de 2002, somos pela admissibilidade da Medida Provisória nº 502, de 2010.

A proposição guarda harmonia com a lei, e não se constata qualquer violação ao ordenamento jurídico constitucional vigente, além de apresentar adequada técnica legislativa.

Atende, em termos gerais, às normas orçamen-tárias e financeiras estabelecidas na Lei de Respon-sabilidade Fiscal – LRF, na Lei do Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o presente exercício financeiro.

No que se refere às emendas apresentadas, não se observam óbices nos quesitos ora analisados.

O projeto de lei de conversão que oferecemos para análise dos pares incorpora alteração à Lei Pelé – objeto desta medida provisória, como identificado em sua ementa original, de forma a contemplar as propos-tas amplamente debatidas pela Comissão Especial que analisou o Projeto de Lei nº 5.186, de 2005, na qual obtiveram consenso, resultando em sua aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Agrega-se, ain-da, o conteúdo de oito das nove emendas do Senado Federal àquela proposição, constante do parecer do nobre Senador Alvaro Dias, que aproveitou uma das emendas apresentadas pelo Senador Marcelo Crivella. Essas emendas, ora incorporadas, tratam de:

– supressão da alteração de redação, proposta ao art. 22, inciso III, da Lei Pelé, que pretendia diminuir, de três vezes para uma, a exigência de publicação de edi-tal de colocação para processos eleitorais de entidades desportivas em órgão de imprensa de grande circulação;

– inserção da expressão “imagens” na redação do caput do art. 42 da Lei Pelé, de modo a tornar ex-presso que o direito de arena refere-se à exploração televisiva e não à cobertura radiofônica;

– supressão da alteração proposta ao art. 53, § 4º, da Lei Pelé, referente ao efeito suspensivo de pu-nição de atletas;

– alteração ao art. 57 para explicar que os recur-sos recolhidos à FAAP serão pagos mensalmente. No caso dos recursos recolhidos à FENAPAF, referentes às transferências internacionais, promovemos ajuste de redação, com a previsão de que sejam pagos no ato do recebimento pela entidade de prática despor-tiva cedente;

– supressão do dispositivo então numerado como art. 90-E, que considerava como monitor o ex-atleta que tivesse exercido a profissão por três anos conse-cutivos ou cinco anos alternados;

– supressão do art. 90-G referente aos atos ju-diciais de natureza constritiva;

– previsão de que os cronistas esportivos creden-ciados por sua associação tenham, quando em servi-ço, acesso a praças, estádios e ginásios desportivos;

– exclusão da limitação a 90 segundos dos re-gistros dos flagrantes esportivos por emissoras não detentoras do direito de transmissão, que inviabiliza-ria a cobertura jornalística de eventos esportivos, com prejuízo ao torcedor-consumidor.

Das emendas encaminhadas pelo Senado, não incluímos a Emenda nº 2, que pretendia suprimir dis-positivo referente à responsabilidade solidária e ilimi-tada dos administradores de entidades desportivas profissionais por atos ilícitos, de gestão temerária ou contra o contrato social ou estatuto.

Pr’omovemos, ainda, ajuste na redação do art. 6º, § 2º, da Lei Pelé, atendendo a ponderações do nobre Deputado Silvio Torres, de forma a ampliar o elenco de possibilidades e aplicação dos recursos destinados às Secretarias Estaduais de Esporte. A destinação a jogos escolares deixa de ser exclusi-va e passa a ser prioritária, admitindo-se também a aplicação no desporto educacional em geral; na construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas; e no apoio ao desporto para pessoas portadoras de deficiência.

Pelas razões acima expostas, somos pela cons-titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos de relevância e ur-gência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 502, de 2010, e, parcialmente, da Emenda nº 5, na forma de projeto de lei de conversão anexo, e pela rejeição das Emendas nºs 1,2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.

São o relatório e o voto, Sra. Presidenta.

PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA:


É o relatório.


O SR. FERNANDO FERRO– Sra. Presidenta.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas)– Tem a

palavra o Deputado Fernando Ferro.O SR. FERNANDO FERRO (Bloco/PT-PE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.)– Sra. Presidenta, a condução dos trabalhos da Casa por V.Exa. parece-me sinal de novo tempo, da afirmação da igualdade e da responsabilidade por uma sociedade mais equilibrada entre homens e mulheres, inclusive aqui.

Informo ao Plenário que vou dar entrada em re-querimento que objetiva homenagear o pedagogo Paulo Freire, que completaria 90 anos em 2011.

Encaminho à Mesa pedido de sessão solene para homenageá-lo.

Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas)– Passa-

-se à discussão da matéria.Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado

Domingos Sávio, do PSDB, pelo prazo de 3 minutos.O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem re-

visão do orador.)– Sra. Presidenta, Deputada Rose de Freitas; colegas Deputados e Deputadas, serei breve. É questão de honra registrarmos posição, não contra a bolsa-atleta, mas contra a medida provisória. É um princípio pelo qual acabei de me manifestar desta tri-buna, e sempre farei isso. Registrarei o fato como um alerta para cada colega.

Em todo momento haveremos de ter a oportuni-dade de perceber que algo de melhor poderia ser feito se exercêssemos plenamente nosso papel de legislar, haja vista os imbróglios que começam a se acumular na relação entre o Parlamento e o Supremo, porque não temos legislado plenamente.

A medida provisória em questão altera duas leis. Esta Casa se debruça sobre uma matéria, produz uma lei muitas vezes fruto de debate com toda a sociedade, ocorrem sessões e mais sessões, são obedecidos os trâmites por diversas Comissões, e uma medida provi-sória simplesmente muda o rumo da história do País.

A bolsa-atleta é algo fundamental. Mas houve es-paço para discussão mais profunda, por exemplo, sobre o fato de que serão pagos 15 mil reais mensais para o atleta pódio, um grande campeão nacional e mun-dial, e o iniciante ganhará 370 reais? Um atleta que já está classificado entre os 20 melhores do mundo por si só já é um grande garoto-propaganda. Não digo que ele não precise de bolsa, mas se faz necessária uma discussão mais profunda sobre o valor da bolsa desti-nada ao atleta iniciante. Um país que vai competir nas Olimpíadas tem de preparar atletas, tem de acreditar naqueles que precisam de uma primeira oportunidade.

Parece-me, então, que a discrepância é muito grande.

Na sequência, vou analisar outra medida provisória por meio da qual o Governo cria, Sras. e Srs. Deputados, 480 cargos de livre nomeação numa empresa que organi-zará as Olimpíadas no Rio de Janeiro. É praticamente um Congresso Nacional em cargos de livre nomeação, com salários que variam de 15 mil a 22 mil reais. Livre nome-ação! Um verdadeiro trem da alegria! Medida provisória!

E o nosso papel? E a nossa prerrogativa de dis-cutir? E o dinheiro que precisa chegar à ponta, Sra. Presidente, para o futebol de várzea, o vôlei, a nata-ção? Às escolas esse dinheiro não chega. Não chega! E, de repente, vão nomear livremente 480 pessoas, por medida provisória – medida provisória para isso, medida provisória para aquilo.

Este é o alerta que quero deixar, embora o PSDB seja favorável à bolsa-atleta. Particularmente, entendo que devemos incentivar os talentos brasileiros...

(O microfone é desligado.)A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas)– Com

a palavra, para falar a favor da matéria, o Deputado Duarte Nogueira, do PSDB de São Paulo. (Pausa.)

Com a palavra o Deputado Dr. Ubiali. (Pausa.)Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.

(Pausa.)Ainda para falar a favor da matéria, concedo a

palavra ao Deputado Vicentinho.O SR. VICENTINHO (Bloco/PT-SP. Sem revisão do

orador.)– Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, em que pese a observação crítica feita pelo nobre colega a respeito das medidas provisórias, esta Casa já deu a esse respeito uma resposta muito positiva quando o en-tão Presidente Deputado Michel Temer adotou sessões extraordinárias por meio das quais passamos a superar qualquer empecilho causado por medidas provisórias. Medidas provisórias, portanto, não são mais problema.

O importante é o teor desta matéria: uma me-dida provisória que efetivamente investe na juventu-de que se prepara para viver os grandes momentos não somente da Copa do Mundo, mas sobretudo das Olimpíadas que se realizarão em nosso País. Todo o aporte necessário será dado para que esses jovens sejam estimulados.

E não esqueçamos que esta medida provisória é resultado do novo tempo que estamos vivendo no País desde 2002, hoje com a nossa querida Presidente Dilma Rousseff dando continuidade ao trabalho desen-volvido pelo Presidente Lula.

Esses talvez sejam os motivos pelos quais até mesmo os nobres Deputados do PSDB se inscreveram para falar favoravelmente à matéria.

Esporte é vida, mas que isso não se limite ao dis-curso. Esporte é vida, sim – tira a juventude das drogas e nos faz sentir orgulhosos perante as outras nações –, mas demanda recursos, recursos que cuidarão com carinho


também das Paraolimpíadas, recursos a serem investi-dos em cidadania e crescimento rumo ao Brasil saudável.

Por tudo isso, Sra. Presidenta, talvez nem fosse necessário usarmos de argumentos aqui, bastando simplesmente pedir aos nobres pares que votem una-nimemente a favor desta medida provisória, que só fará bem ao País e ao nosso futuro.

Obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas)– Tam-

bém para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, do PSDB de São Paulo. (Pausa.)

Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janei-ro. (Pausa.)

Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado José Airton, do PT do Ceará. (Pausa.)

Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, do PPS de São Paulo. (Pausa.)

Com a palavra o Deputado Jilmar Tatto, para falar a favor da matéria.

O SR. JILMAR TATTO (Bloco/PT-SP. Sem revisão do orador.)– Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, a nobre Medida Provisória nº 502, que institui a bolsa--atleta, é vital para o País.

Teremos, em 2014, a Copa do Mundo e, em 2016, as Olimpíadas e as Paraolimpíadas. Precisamos, por-tanto, de uma política de incentivo para os atletas. E foi exatamente nesse sentido que o Executivo encami-nhou ao Congresso Nacional esta medida provisória.

Vários países, ricos e pobres – ricos como os Estados Unidos, a Inglaterra, a França; pobres como Cuba –, incentivam seus atletas com esse tipo de bolsa, que lhes permite ter recursos, por menores que sejam.

Seja qual for a modalidade esportiva, devemos ter a preocupação de fazer com que o atleta campeão olímpico, aquele que fica entre os primeiros colocados e recebe medalhas, seja conhecido em todo o País, a fim de servir de exemplo para a juventude, e também a preocupação de fazer com que o atleta que não chegou a ser campeão olímpico receba um incentivo na base, por meio de sua cidade ou Estado, para que possa, quem sabe, com um ganho a mais, tornar-se um campeão.

Por isso, em prol do povo brasileiro, em prol da juventude brasileira, para que se mantenha junto ao esporte e a salvo das drogas, vamos aprovar por unani-midade esta medida provisória, fazendo com isso uma abertura exemplar dos trabalhos deste Parlamento, em consonância com a sociedade e a juventude deste País.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas)– Com a palavra o Deputado Paulo Abi-Ackel, do PSDB de Minas Gerais, para falar a favor da matéria. (Pausa.)

Com a palavra o Deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, para falar a favor da matéria.

O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.)– Deputada Rose de Freitas, que preside os trabalhos, demais colegas Deputados e Deputadas, apenas quero destacar o alto grau de ra-cionalidade dos Líderes de todos os partidos ao tomar a decisão de iniciar 2011 com a apreciação de medida provisória tão importante para a juventude brasileira.

Estão de parabéns todos os Líderes.Vamos aprovar por unanimidade a bolsa-atleta.

Ela vai incentivar o esporte entre a juventude, com isso ajudando a combater o crack e outras drogas e preparando nossos atletas para os grandes eventos esportivos que vão ocorrer aqui em 2014 e 2016.

O mais importante para ter sucesso na vida é ter elevada a autoestima, o entusiasmo, a motivação. É disso que a juventude precisa.

Está de parabéns a Câmara dos Deputados. Está de parabéns a juventude brasileira.

Muito obrigado.A Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente, dei-

xa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Marco Maia, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia)– O Deputado Celso Maldaner foi o último orador a falar.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia)– Em discus-são. (Pausa.)

NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INS-CRITOS, DECLARO ENCERRADA A DIS-CUSSÃO.

Passa-se à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia)– Para encami-

nhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, que falará contra a matéria. (Pausa.)

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.)– Sr. Presidente, gostaria de fazer uma questão de ordem.

Nós não temos o relatório. O Relator apresentou alterações de última hora para produzir um acordo co-nosco, da Oposição, mas nós ainda não recebemos o relatório final.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia)– Já foram providenciar cópias do relatório, Deputado Duarte No-gueira. O relatório já está chegando.

O SR. DUARTE NOGUEIRA– Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia)– Concedo

a palavra, para falar contra a matéria, ao Deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais. (Pausa.)

Concedo a palavra, para encaminhar favoravel-mente à matéria, ao Deputado Duarte Nogueira.


O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revi-são do orador.)– Sr. Presidente, na reunião de Líderes que ocorreu há pouco – eu comentava com o Líder do Democratas aqui presente –, nós apresentamos uma sugestão ao Relator José Rocha para preservarmos a transparência da medida provisória, no que diz res-peito a um dos seus últimos artigos que fixa a forma de escolha das cidades esportivas. Pedimos ao Rela-tor que identificasse que as cidades esportivas serão fixadas por decreto presidencial e não deixasse solto no texto, como estava. S.Exa. entendeu anuir ao pedi-do. Isso dá transparência ao texto.

Portanto, encaminhamos favoravelmente à matéria, registrando mais uma vez que esta medida provisória poderia ter sido enviada na forma de projeto de lei, para que pudesse ser mais amplamente debatida, mas não iremos questionar a importância do mérito deste assunto.

Muito obrigado. O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR-BA. Sem revisão

do orador.)– Sr. Presidente, como Relator, esclareço ao Líder Duarte Nogueira que esta medida provisória foi incorporada por meio de projeto de lei, muito deba-tido, que nasceu nesta Casa, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia)– Para enca-minhar, concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, último orador inscrito. (Pausa.)

Com a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Antonio Carlos Men-

des Thame. (Pausa.)Com a palavra o Deputado Otavio Leite. (Pausa.) Com a palavra o Deputado José Airton. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Paulo Abi-Ackel. (Pausa.) Está encerrado o encaminhamento.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Antes de

passarmos à votação, aproveito a oportunidade para anunciar às Sras. e aos Srs. Deputados que a partir de hoje o Diretor-Geral, Sérgio Sampaio, passa a Se-cretário-Geral da Mesa.

Na semana passada, eu havia anunciado que o Dr. Mozart Vianna recebera um convite para trabalhar no Se-nado, no gabinete do Senador Aécio Neves, deixando esta Casa, portanto. Lamentamos enormemente a perda de um dos servidores mais comprometidos com esta Casa.

Depois de consultar vários colegas Parlamenta-res desta Casa, escolhi o atual Diretor-Geral, Sérgio Sampaio, como novo Secretário-Geral da Mesa Dire-tora da Câmara dos Deputados, para assumir, a partir de hoje, as funções e as responsabilidades que lhe couberem. (Palmas.)

Muito obrigado, Secretário Sérgio Sampaio. Seja bem-vindo!

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia)– Em votação o parecer do Relator na parte em que manifesta opi-

nião favorável quanto ao atendimento dos pressupos-tos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia)– Não há orado-res inscritos para falarem a favor nem contra a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia)– Em votação.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia)– Os Srs.

Deputados que o aprovam permaneçam como se en-contram. (Pausa.)

APROVADO.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia)– Passa-se à

votação do mérito.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia)– Há sobre a

Mesa os seguintes

REQUERIMENTOS DE DESTAQUES

REQUERIMENTO Nº (Bancada)

“Senhor Presidente, Requeiro nos termos dos arts. 117, IX

c/c 161, inciso V e § 2º do Regimetno Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso VII, do art. 56, e por via de consequência seu § 2º, cons-tante do art. 1º do PVL à MP 502, de 2011.

Sala de Sessões, em.– Jilmar Tatto, Bloco PT/SP.”

DESTAQUE DE BANCADA DEM

“Senhor Presidente,Requeremos a Vossa Excelência, nos

termos do art. 161, e § 2º do Regimento In-terno a Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda nº 11 à MP 502/2010.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011.– Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM.”

DESTAQUE DE BANCADA

“Senhor Presidente,Requeiro a V. Exa., nos termos do in-

ciso I e § 2º do art. 161, combinado com o inciso IX, do art. 117, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, desta-que para votação em separado do art. 14 do PLV apresentado à MP 502/10.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2010.– Duarte Nogueira, Líder do PSDB.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia)– Em votação o projeto de lei de conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.


O SR. DUARTE NOGUEIRA – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não, Deputado Duarte Nogueira.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós fizemos uma proposta ao Relator, que ele acolheu no texto, fixando por decreto do Executivo a escolha das cidades esportivas. Tendo havido esse acordo, peço a V.Exa. que retire o destaque que apresentamos, que teria o escopo de inserir esse termo no texto.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota

o Bloco Parlamentar PMDB/PT/PP/PDT/PSC/PMN? O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB-

-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, é uma honra tê-lo no comando dos trabalhos. Esta é a primeira votação da Casa presidida por V.Exa. Quero cumprimentá-lo por isso.

Esta matéria que estamos apreciando foi votada pelo Plenário anterior da Câmara dos Deputados. O Deputado José Rocha fez um extraordinário trabalho. Nós aprovamos esta medida provisória, digna de elo-gio em todos os Estados. Chegou ao Senado Federal, onde se apresentaram emendas que foram acatadas por esta Casa.

Este projeto contempla a preocupação que te-mos em relação ao clube, aquele que realmente for-ma o atleta.

Por isso, o PMDB vota favoravelmente à matéria.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota

o Bloco Parlamentar PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL?

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Blo-co possui oito partidos. Hoje conta com 61 Parlamen-tares e poderá chegar a 64 Srs. Deputados, haja vista os suplentes que estão por assumir nesta Casa. Que bom encaminharmos a primeira votação pelo Bloco!

O Bloco parabeniza o Deputado José Rocha pela participação com o seu relatório, sempre com muita competência. S.Exa. é alguém que conhece o assun-to. Por certo, o Brasil se beneficia com essa medida provisória e com o relatório do Deputado José Rocha.

Esperamos que novos atletas brasileiros sejam formados e tenham condições de desenvolver todo o potencial que possuem. Assim, teremos condições de tirar os jovens das ruas e das drogas. O esporte é de fundamental importância para que isso aconteça.

O Bloco encaminha o voto “sim”.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota

o Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB?

O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O Bloco/PSB vota “sim”.

Como vota o Democratas?O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Democratas vota “sim” e entende que a medida provisória tem o caráter especial de garantir que grandes eventos esportivos que exigem do po-der público altíssimos investimentos não se resumam apenas aos dias de sua realização e que tenham um caráter muito maior, o de formar novos atletas, projetar novos valores e novos talentos.

O Democratas está de acordo com o texto da medida provisória. Porém, apresenta um destaque, sobre o qual vai dialogar com o Relator e o Plenário, porque entende que poderá beneficiar ainda mais os atletas brasileiros.

Portanto, orientamos favoravelmente à votação do texto apresentado pelo Deputado José Rocha, que nes-te momento recebe os cumprimentos do nosso partido.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Bloco Parlamentar PV/PPS?

O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pelo Bloco Parlamentar PV/PPS, gostaria de cumprimentar V.Exa pela rapidez com que falou no início, na intro-dução da discussão. Isso fez com que não houvesse tempo para eu me levantar e dizer que não há nem relevância nem urgência. O PPS e o PV, mais uma vez, deixam aqui registrado esse abuso na edição de medida provisória.

Com relação ao parecer do Deputado José Rocha, tenho apenas um reparo no que diz respeito à gestão temerária. A lei não explica o que é gestão temerária, portanto, se fosse colocado o termo “má gestão”, nós poderíamos penalizar os dirigentes e ter maior trans-parência e fiscalização dos recursos públicos.

Gostaria, finalmente, de deixar registrada a emen-da do Deputado Fernando Coruja, que fala em “cópias autênticas integrais dos contratos de desempenho ce-lebrados entre o Ministério do Esporte e as entidades”. Isso significa que a emenda do Deputado Fernando Coruja, acatada pelo Líder, é um prêmio.

No mérito, o PPS e o PV votam favoravelmente. O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

– Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, está termi-nando a orientação, não é?


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O Líder pode pedir a palavra a qualquer momento.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado ACM Neto, para uma Comu-nicação de Liderança, pelo Democratas, pelo prazo de 3 minutos.

O SR. CHICO ALENCAR – Gentil como é, o De-putado é o último a encaminhar e pode ceder estes 3 minutos, meu companheiro de Oposição, pela Comis-são Geral do salário mínimo.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Agra-deço ao Deputado Chico Alencar.

Cumprimento o Presidente Marco Maia, cumpri-mento os Srs. Líderes, que terão o dever de coordenar as suas bancadas ao longo do ano, cumprimento os Srs. e Sras Parlamentares, especialmente os Deputa-dos e Deputadas do Democratas que me concederam a honra de ser conduzido à Liderança do partido na última semana.

Sr. Presidente, quero, desde já, trazer a V.Exa. uma preocupação. V.Exa. viu que, na reunião de Líderes do dia de hoje, eu apresen-tei a proposta de realização de uma Comis-são Geral, o que, na prática, transforma este plenário numa grande audiência pública para debater a questão do salário mínimo.

Muito temos ouvido sobre o salário mínimo. O Governo já fechou questão em torno da sua proposta; as centrais sindicais reivindicam um valor maior; e os partidos de Oposição demonstram boa vontade para dialogar, porém desejam um valor superior àquele aprovado pelo GoverNº Independentemente de o va-lor ser o do Governo ou da Oposição, ou de o valor atender às centrais sindicais ou atender à vontade da equipe econômica, essa matéria precisa ser ampla-mente debatida.

É por isso que a Liderança do Democratas apre-sentou o requerimento para realização de uma gran-de audiência pública no plenário desta Casa, quando teremos a oportunidade de ouvir os técnicos da área econômica do GoverNº Vamos convidar aqui represen-tantes do Ministério da Fazenda; vamos convidar aqui a Ministra do Planejamento, Sra. Miriam Belchior; va-mos convidar aqui os representantes das centrais sin-dicais; e vamos ouvir os diversos setores da sociedade interessados nesse debate. Somente depois, vamos formar um convencimento de qual é o valor adequado ao trabalhador, que atenda às suas expectativas e aos seus anseios e seja compatível com a possibilidade orçamentária do Brasil.

Ouvi, com grave preocupação, as palavras do Líder do Governo, Deputado Cândido Vaccarezza. S.Exa. disse que gostaria de votar essa proposta já na semana que vem, neste plenário, sem debatê-la e, sobretudo, suprimindo o direito mais sagrado de cada Parlamentar: o de se manifestar e trazer aqui o senti-mento da sociedade.

Quero alertar este Plenário: não podemos co-meçar o ano legislativo com um mau exemplo para o País. Imaginem V.Exas. qual não seria a decepção dos trabalhadores deste País se fossem obrigados a aceitar o valor de 545 reais, sem que seus represen-tantes, que somos nós, pudessem discutir e trazer aqui os anseios e os clamores da rua.

Por isso, Sr. Presidente, farei um pedido a V.Exa., com o espírito democrático que presidiu a sua eleição e com o espírito institucional que reuniu os partidos em torno da proposta que V.Exa. apresentou, de abrir esta Casa para o debate. Peço a V.Exa., que sei que é sensível, que dê o apoio político para que realizemos, neste plenário, a Comissão Geral para que debatamos a matéria e não comecemos o ano num pé de guerra entre Governo e Oposição.

O Governo deve ter humildade, o Governo deve ter pé no chão, o Governo deve ter disposição para conversar. Será um sinal muito ruim e uma demonstra-ção de pouco espírito público e, sobretudo, de pouca valorização desta Casa se o Governo quiser atropelar os Deputados e Senadores e fazer dessa discussão tão importante para o País simplesmente mais um ato de autoritarismo do Poder Executivo.

Por isso, Sras. e Srs. Deputados, peço a V.Exas. que cobrem dos seus Líderes o apoio para a realiza-ção dessa Comissão Geral, quando vamos debater e certamente chegar a um valor que será bom para o País e para o trabalhador, um valor digno e justo para o salário mínimo que vai vigorar no ano de 2011.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a

palavra ao nobre Deputado Duarte Nogueira, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB, pelo prazo máximo de 3 minutos.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós, da Oposição, reconhecemos que foi louvável a Presidente Dilma Rousseff ter deixado, momentaneamente, a discrição com que agia desde o primeiro dia do seu Governo para vir ao Congresso Nacional, na semana passada, entregar a mensagem do Poder Executivo.

S.Exa. não trouxe novidade alguma, não trouxe nenhum avanço em relação ao que dizia na campanha eleitoral. Para a Presidente, parece que a ficha ainda


não caiu. A campanha eleitoral acabou e o País agora espera uma agenda para o seu desenvolvimento, com metas e prazos definidos. No entanto, S.Exa. ainda não disse a que veio. A Presidente prefere o caminho dos pontos genéricos, sem dizer, por exemplo, o que e como fará em relação às reformas estruturantes – tributária, política e trabalhista. Usa a mesma forma dos últimos 8 anos: com muito discurso e muito marketing. No final, o que foi feito? Praticamente nada: nenhuma reforma saiu do papel; a infraestrutura do País está sucateada; um preocupante processo de desindustrialização está em curso, tirando emprego de brasileiros; a saúde e a educação cada vez mais mal geridas; a carga tributária nas alturas; e por aí vai.

Foram 8 anos perdidos de um Governo com muita saliva, mas baixa capacidade de ação. E, pelo figurino adotado pela Presidente, corremos o risco de perder mais 4 anos.

Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, vejam que, na semana passada, a Presidente prometeu encami-nhar ao Congresso Nacional uma proposta de reajustes de longo prazo do salário mínimo, que proporcionem ganhos reais sobre a inflação.

Por discurso, primeiramente, nem para correção da tabela do Imposto de Renda o Governo quer levar em consideração a inflação real. Ele se abstém de dis-cutir com a Oposição um salário mínimo de 600 reais, que é perfeitamente viável.

Portanto, apoiamos a Comissão Geral aqui men-cionada pelo Líder do Democratas.

Em segundo lugar, ontem, o Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, adiantou que a política de longo prazo para o salário mínimo não terá prazo tão longo assim. Em vez de aprovar, no Congresso Nacional, um projeto de lei prevendo uma política até 2023, S.Exa. vai fixar as regras somente até 2014. Ou seja, é um Governo de visão curta, que não tem capacidade suficiente para enxergar um futuro mais distante para o País. Denota ser um Governo que se mexe em função do calendário eleitoral, num total descomprometimento com o País.

Na semana passada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 46 milhões de brasileiros, de oito Estados nordestinos, passaram até 4 horas sem energia. Em 3 anos, esse foi o segundo apagão, mais o terceiro de hoje, talvez em São Paulo, conforme notícia que che-gou através da Internet, e o Ministro Lobão classificou como uma interrupção temporária de energia.

O Ministro fez questão de bradar que não há no mundo sistema elétrico mais moderno e robusto que o brasileiro. Imaginem se não fosse. Em 2 anos, o nú-mero de apagões graves no País aumentou 90%. E se a economia crescer acima dos 5% ao ano, em pouco

tempo nós não teremos energia suficiente para fazer frente à demanda.

Nós, da Oposição, Sr. Presidente, vamos cobrar explicações convincentes sobre esse histórico de apa-gões e vamos continuar provocando o Governo para a discussão das reformas, para a elevação do salário mínimo a 600 reais, para o reajuste da tabela do Im-posto de Renda, de acordo com a inflação real.

Sr. Presidente, o País não pode esperar uma próxima eleição para que assuntos tão urgentes vol-tem a fazer parte da atual agenda do Governo, que se esqueceu dos compromissos que assumiu na campa-nha eleitoral.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota

o PSOL?O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL não será contra essa medida provisória, mas denuncia que ela não está revestida da urgência.

O Rio de Janeiro foi escolhido como sede dos Jo-gos Olímpicos em setembro de 2009. O correto, para quem quer valorizar o esporte de verdade neste País, que é muito exclusivamente o futebol profissional, seria ter feito um grande projeto de lei consolidando esse conjunto de matérias que a medida provisória aborda e nós discutíssemos e debatêssemos, com o espírito da boa tramitação legislativa, que é necessário. Mas, não: tudo vem de afogadilho, a urgência aparece, de-pois de o Governo ter esperado 1 aNº Agora, eviden-temente, aprovamos a medida, mas fazemos esse questionamento.

Aproveito para registrar importante movimen-to de hoje que levou uma carta à Presidente Dilma, questionando o atropelo e o monte de ilegalidades na megausina de Belo Monte. Setenta e sete entidades de povos nativos, ribeirinhos, entidades ambientais, mais de 600 mil assinaturas, propuseram inclusive 12 alternativas para uma matriz energética sem destrui-ção do ambiente e das populações nativas.

Fica aqui este documento importantíssimo. Quem quiser ter acesso, ele está, na íntegra, no site ecode-bate.com.br.

Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, transcrevo nos Anais da Casa carta entregue há pouco, neste 8 de fevereiro, à Presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto. Assinada por 77 entidades e en-dossada por mais de 605 mil assinaturas, ela expressa


um clamor de sensatez contra um pseudodesenvolvi-mentismo, feito à custa de populações nativas, meio ambiente e do respeito à justiça e à democracia. Belo Monte é um deplorável amontoado de agressões à vida.

Carta entregue à Dilma contra a construção de Belo Monte:

“Excelentíssima Senhora Dilma Rous-seff, Presidente da República Federativa do Brasil. – Brasília, 8 de fevereiro de 2011.

Senhora Presidente,Em primeiro lugar, parabenizamos Vossa

Excelência pela sua eleição como a primeira mulher Presidente do Brasil, um fato de enor-me importância histórica. Ao mesmo tempo, nós, movimentos de povos indígenas, ribei-rinhos, quilombolas, agricultores familiares e de outras populações que habitam ao longo dos rios amazônicos, integrantes da Aliança em Defesa dos Rios Amazônicos, em conjunto com outras entidades parceiras da sociedade civil, vimos denunciar a existência de graves equívocos nos processos de planejamento e construção de grandes hidrelétricas na Ama-zônia, assim como apresentar propostas de encaminhamento para superar os problemas identificados.

Em janeiro de 2011, a Comissão Espe-cial ‘Atingidos por Barragens’ do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), lançou um importante relatório que concluiu, após análise de diversos estudos de caso, inclusive da Hidrelétrica de Tucuruí, que ‘o padrão vigente de implantação de barragens tem propiciado de maneira recorrente graves violações de Direitos Humanos, cujas conse-quências acabam por acentuar as já graves desigualdades sociais, traduzindo-se em si-tuações de miséria e desestruturação social, familiar e individual’.

Senhora Presidente, nossas experiências re-centes com o planejamento e a construção de mega--hidrelétricas na Amazônia – como a usina do Estreito, no Rio Tocantins, as usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira, o Complexo Belo Monte, no Rio Xin-gu, e as hidrelétricas propostas para os Rios Tapajós, Jamanxim e Teles Pires – respaldam plenamente esta e outras conclusões da Comissão Especial ‘Atingidos por Barragens’ do CDDPH. Nesse sentido, registramos as seguintes constatações:

1. Sem desconsiderar as relevantes contribuições da hidroeletricidade para a matriz energética brasileira, é motivo de grande espanto e preocupação a verda-

deira corrida para construir uma quantidade enorme e sem precedentes de novas hidrelétricas na Amazônia nos próximos anos: em torno de 70 grandes barragens (UHEs) e 177 PCHs, inclusive 11 grandes hidrelétricas somente na bacia do Tapajós/Teles Pires, segundo dados do PNE e do PDE. O peso descomunal nesses planos para a construção de novas hidrelétricas na re-gião amazônica reflete, entre outras causas, o fato de que o planejamento do setor elétrico é realizado sem participação democrática – como demonstra a falta de nomeação de representantes da sociedade civil e da universidade brasileira no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), contrariando o Decreto nº 5.793, de 29 de maio de 2006. Além disso, refle-te a proximidade ou, como dizem alguns, ‘relações promíscuas’ entre o setor elétrico do Governo (MME/EPE/ELETROBRAS) comandado atualmente pelo gru-po Sarney, do PMDB, e grandes empreiteiras, como Odebrecht, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, que, vale lembrar, se classificam entre os primeiros luga-res do ‘ranking’ de grandes doadores para campanhas eleitorais, inclusive as do PT e do PMDB. O resultado desse quadro político-institucional é que decisões no planejamento do setor elétrico são tipicamente orien-tados mais por uma lógica privada do que critérios de eficiência econômica, justiça social e sustentabilidade ambiental, ou seja, interesses públicos estratégicos, consagrados no arcabouço legal a partir da Constitui-ção Federal de 1988.

2. Senhora Presidente, os processos recentes de planejamento e construção de grandes hidrelétri-cas na Amazônia (Estreito, Santo Antônio, Jirau, Belo Monte, Tapajós/Teles Pires e outras) comandados pelo grupo ELETROBRAS e grandes empreiteiras, têm se caracterizado como um verdadeiro rolo compressor em cima das populações locais e de seus territórios, vio-lando sistematicamente direitos humanos, individuais e coletivos, e a legislação ambiental. Uma das carac-terísticas desse rolo compressor é a predominância de uma lógica privada entre a ELETROBRAS e seus sócios privados de sempre buscar a minimização de custos financeiros relacionados à mitigação e com-pensação dos impactos sociais e ambientais de seus empreendimentos.

3. Assim, uma das falhas crônicas no planeja-mento de hidrelétricas é a subestimação de impactos sociais e ambientais nos estudos de inventário de ba-cia, de viabilidade e de impacto ambiental, elaborados pelo grupo ELETROBRAS e seus parceiros do setor privado. Isso acontece de várias formas, destacando-se:

a)Adoção de conceitos de ‘atingidos’ que desconsideram as relações específicas de populações tradicionais com as florestas,


várzeas, igapós e rios da Amazônia que en-volvem a agricultura, o extrativismo, a pesca artesanal e outras atividades produtivas, assim como o transporte fluvial e outros elementos que fazem parte do universo que garante a sustentação social, econômica e cultural das comunidades. No extremo, chega-se a tornar ‘invisíveis’ grupos inteiros da população (extra-tivistas, pescadores, barqueiros, garimpeiros, etc.) negando a existência de impactos negati-vos e riscos associados, inclusive violações de direitos, como forma de reduzir custos. Essa prática é especialmente repugnante no caso de grupos indígenas em isolamento voluntário que vivem nas áreas de avanço desenfreado de hidrelétricas como Jirau e Belo Monte.

b) Subdimensionamento de problemas associados à chegada de milhares de migran-tes na busca de empregos nos canteiros de obras, como o agravamento da violência urba-na, tráfico de drogas e uso de entorpecentes, prostituição infantil e a sobrecarga de serviços públicos em vilarejos e cidades, a exemplo do atual estado de calamidade da saúde pública e do sistema penitenciário em Porto Velho. Conforme demonstrado em casos como Tu-curuí, um importante impacto ambiental das hidrelétricas, relacionado ao fluxo migratório, é o aumento do desmatamento – antes, durante e depois da fase das obras.

c) Redução artificial das áreas geográfi-cas impactadas pelas hidrelétricas nos estudos de impacto ambiental (EIA). Para possibilitar isso, desconsidera-se a dinâmica ambiental e social dos territórios (como os peixes migrató-rios e sua importância para a base econômica e de subsistência das populações ribeirinhas). Alem disso, deixa-se de lado a legislação am-biental, como a Resolução nº 01/86, do CO-NAMA, que requer a análise de impactos em nível de bacia hidrográfica, o que simplesmente não aconteceu em casos como as hidrelétri-cas do Madeira e Belo Monte. Essa pratica é facilitada pelo uso indevido nos EIAs de con-ceitos como ‘área de influência direta – AID’, ‘área diretamente afetada – ADA’ e ‘área de influência indireta – AII’, que vêm de estudos do setor elétrico e que não fazem parte da le-gislação ambiental.

d) Subestimação e negação de impac-tos sociais e ambientais, e riscos associados, desconsiderando informações científicas, a exemplo das consequências do barramento

do Rio Xingu no sítio Pimental, com o desvio de até 80% do fluxo do rio para um reservató-rio artificial a partir de um canal de derivação. Nesse caso, o EIA menosprezou os impactos socioambientais num trecho de cerca de 100 quilômetros da Volta Grande do Xingu, que fi-caria quase sem água, peixe e meios de trans-porte, com elevada probabilidade de provocar a remoção forçada da população indígena das TIs Paquiçamba e Arara, vetada pela Consti-tuição Federal. Outros impactos ambientais tipicamente subdimensionados ou mesmo ig-norados no planejamento de hidrelétricas in-cluem, entre outros, ameaças à biodiversidade e emissões de metano, um poderoso gás de efeito estufa que é pelo menos 23 vezes mais potente que o CO2.

e)Falta de abordagem nos EIAs de impac-tos cumulativos com outros empreendimentos, tais como outras hidrelétricas na mesma bacia hidrográfica, linhas de transmissão, hidrovias, rodovias e a expansão associada de fronteiras de produção de commodities agropecuários, florestais e minerais, desconsiderando a Re-solução 01/86 do CONAMA.

f)Mudanças nos projetos de engenharia e localização de projetos, a exemplo das hi-drelétricas do Madeira e Belo Monte, no intuito de baratear custos de construção para os em-preendedores, após a concessão da Licença Prévia e leilão, sem a realização de estudos complementares sobre impactos e riscos so-cioambientais decorrentes, inclusive em termos de segurança das barragens e reservatórios.

4.Uma outra característica alarmante do pla-nejamento de hidrelétricas na Amazônia tem sido a falta de transparência, de acesso a informação, e de participação informada das populações locais e a au-sência de diálogo entre o Governo e a sociedade civil. Destacam-se, nesse sentido, as audiências públicas nos processos de licenciamento ambiental de gran-des hidrelétricas, que têm demonstrado os seguintes problemas crônicos, em descumprimento da legisla-ção vigente:

a)Autorização pelo IBAMA de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) incompletos e distorcidos da realidade como base para a realização de audiências públicas;

b)Falta de divulgação adequada dos EIA/RIMA em linguagem acessível, tsunami com cópias disponibilizadas nas comunidades, em


tempo hábil para análise e discussão antes da realização das audiências publicas;

c)Um número insuficiente de audiências realizadas em locais nos quais uma parte sig-nificativa da população mais ameaçada pelos empreendimentos não tem oportunidade de participar;

d) utilização de um forte aparato policial repressivo nas audiências que acaba inibin-do a participação efetiva da sociedade local;

e) resultados das audiências públicas desconsideradas na tomada de decisões so-bre a viabilidade ambiental de hidrelétricas, tornando-as apenas ritos burocráticos para legitimar decisões já tomadas sobre empre-endimentos mal planejados.

No que se refere à ausência de diálogo sobre a construção de novas hidrelétricas na Amazônia, exis-te uma ampla documentação das inúmeras ocasiões em que denúncias, apelos, demandas e preocupações dos povos indígenas e dos movimentos sociais têm sido simplesmente ignorados pelo Governo, enquanto convites procedentes de organizações da sociedade civil, de instituições acadêmicas e do Ministério Públi-co para participar em debates públicos são recusados. Alem disso, análises e recomendações de renomados especialistas, que poderiam subsidiar de forma muito significativa os debates sobre o planejamento e licen-ciamento ambiental de hidrelétricas, são menospreza-das e desconsideradas.

5. Senhora Presidente, um dos exemplos mais graves da falta de transparência e diálogo entre Governo e sociedade no planejamento de hidrelétricas refere-se ao descumprimento do art. 231 da Constituição Federal e da Convenção 169 da OIT, que asseguram aos povos indígenas o direito à consulta e ao consentimento livre, prévio e esclarecido sobre grandes empreendimentos que afetam seus territórios e suas vidas. Ao invés de cumprir com esses preceitos legais, os proponentes de hidrelétricas têm buscado formas de burlá-los. Veja, por exemplo, o caso de Belo Monte, onde já se tentou argumentar que não se aplicaria o inciso III do art. 231 da Constituição Federal, como se o desvio de 80% da água do Rio Xingu da Volta Grande, onde localizam-se as TIs Paquiçamba e Arara da Volta Grande, não fosse uma forma de aproveitamento dos recursos hídricos das terras indígenas!

6. Enquanto as populações locais ficam sem acesso a informações confiáveis sobre os potenciais impactos e riscos das grandes hidrelétricas, e sem canais efetivos de consulta e diálogo com o Governo, a propaganda oficial do Governo nos meios de comu-nicação dissemina informações distorcidas e enga-

nosas sobre os empreendimentos, caracterizando-se como uma espécie de panaceia para os problemas de desenvolvimento regional, como se, num passe de mágica, os empreendedores fossem capazes de zerar um déficit histórico de políticas públicas na Amazônia.

7.Quando os problemas citados acima na fase de planejamento de hidrelétricas têm sido detectados, a resposta típica do Governo não tem sido de corrigir erros, mas intensificar pressões políticas sobre órgãos como a FUNAI e o IBAMA para acelerar a concessão de licenças ambientais. A politização de processos de licenciamento ambiental tem se caracterizado pela desconsideração de pareceres de equipes técnicas do IBAMA e da FUNAI por seus presidentes, que co-metem equívocos na concessão de Licenças Prévias para empreendimentos sem viabilidade ambiental, e Licenças de Instalação (inclusive ‘parciais’, algo inexis-tente na legislação ambiental brasileira) sem o devido cumprimento de condicionantes da LP.

Nesse sentido, repudiamos veementemente a concessão de uma Licença de Instalação ‘parcial’ para as instalações iniciais do Complexo Hidrelétrico de Belo Monte em 26/01/11, sem o devido cumprimento de con-dicionantes da Licença Prévia, por sua vez concedida sob forte pressão política, contrariando pareceres da equipe técnica do IBAMA e de outros especialistas. A concessão da LI parcial para Belo Monte foi respaldada em outro ato grave: o envio de um ofício do Presiden-te da FUNAI para o IBAMA, em 20 de janeiro, dando aval para a concessão de uma LI parcial sem a devida apresentação de qualquer avaliação do órgão sobre o cumprimento das condicionantes da LP, enquanto foi ignorado um parecer da equipe técnica da FUNAI (Informação nº 22/CGGAM, de 14/01/11) com fortes argumentos contra a concessão da LI parcial.

8. Conforme demonstrado no caso de Belo Monte, há graves deficiências nos procedimentos de aprova-ção da viabilidade econômica de grandes hidrelétricas. Em primeiro lugar, existe o problema já mencionado da subestimação dos custos de mitigação e compen-sação de impactos socioambientais e seus riscos. Na realidade, muitas hidrelétricas nunca seriam conside-radas economicamente viáveis se fossem considera-dos seus verdadeiros custos socioambientais, que são sistematicamente ‘externalizados’. No caso de Belo Monte, têm persistido enormes incertezas sobre os custos de construção do empreendimento (que su-biram de 20 para 26 bilhões de reais desde o leilão), que nunca foram resolvidos pelo Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE). Outro problema grave, referente à viabilidade econômica de Belo Monte, é a sua reduzida capacidade de geração de energia (mé-dia de 4.420 MW) em relação à capacidade instalada


de 11.233 MW (ou seja, 39%) como reflexo da elevada sazonalidade do Rio Xingu, que tende a se agravar no atual cenário de mudanças climáticas.

Apesar da identificação de uma série de falhas por sua equipe técnica, com indícios de que o Com-plexo Belo Monte seria um péssimo negocio para o País, os conselheiros do Tribunal de Contas da União – TCU resolveram aprovar ‘politicamente’ os estudos de viabilidade (EVTE) e impacto ambiental (EIA) do empreendimento, com pequenas ressalvas sobre a necessidade de correções em futuros projetos.

Vale lembrar que os fortes indícios da inviabilidade econômica de Belo Monte levaram ao afastamento de grandes investidores privados, na época do leilão. Em resposta, ao invés de rever as contas de Belo Monte e reconsiderar a sua viabilidade econômica, o Gover-no lançou um pacote inédito de incentivos creditícios e fiscais, bancados pelo contribuinte brasileiro, que mesmo assim não conseguiram atrair a grande maio-ria dos investidores privados. No final das contas, foi criada uma situação bastante confortável para grandes empreiteiras, contratadas sem licitação pública e sem correr riscos como investidores, enquanto os riscos financeiros (inclusive de um megaempréstimo do BN-DES) são repassados para o contribuinte brasileiro e os fundos de pensão como PETROS, FUNCEF e PREVI.

9. A fase de implantação de grandes hidrelétricas na Amazônia tem sido acompanhada por outros graves problemas recorrentes, em parte relacionados àqueles descritos da fase de planejamento, destacando-se:

a) procedimentos de indenização e reas-sentamento de atingidos que ignoram as espe-cificidades dos meios de vida das populações amazônicas, conduzidos por empreendedores de forma individualizada e em desconsideração às organizações representativas das popula-ções locais, contribuindo para a desestrutura-ção social, econômica e cultural de famílias e comunidades;

b)vinculação de condicionantes ambien-tais a programas que compõem um ‘Plano Básico Ambiental – PBA’, além do ‘Plano de Compensação Ambiental – PCA’, que se ca-racterizam pela falta de transparência e par-ticipação na sua elaboração e execução, por conteúdos genéricos e sem perfil operacional e por graves problemas de inadequação para mitigar impactos e riscos subdimensionados na fase do EIA;

c) falta de correlação entre o cronograma de implementação de condicionantes socioam-bientais e o cronograma da obra (por exem-plo, as primeiras medidas de reconhecimento

e proteção de grupos indígenas isolados nas proximidades da UHE Jirau do Rio Madeira só foram tomadas após a hidrelétrica chegar num estágio avançado de construção);

d) falta de monitoramento efetivo de im-pactos socioambientais dos empreendimentos e de fiscalização rigorosa do cumprimento de condicionantes das licenças ambientais por parte do IBAMA, que carece de estrutura ins-titucional adequada nos Estados.

10. Senhora Presidente, as diversas ilegalidades constatadas nos processos de licenciamento e im-plantação de grandes hidrelétricas na Amazônia têm provocado o ajuizamento de Ações Civis Públicas por parte do Ministério Público, em cumprimento de sua função de defesa do Estado de Direito e do interesse público. Somente no caso de Belo Monte, já são dez ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal no Es-tado do Pará! Ao invés de reconhecer erros cometidos e buscar corrigi-los, o Governo Federal, representado pela Advocacia Geral da União (AGU), tem pressio-nando presidentes do Tribunal Regional Federal (TRF1) a aplicar indevidamente o instrumento de ‘suspensão de segurança’, com argumentos infundados sobre a iminência de um apagão no setor elétrico, para justifi-car a derrubada de liminares a favor de ações movidas pelo Ministério Público. O resultado dessa prática tem sido a sanção de violações dos direitos individuais e coletivos de populações ameaçadas por grandes hi-drelétricas na Amazônia.

11. Como se isso não fosse suficiente, a AGU tem adotado práticas de intimidação de procuradores da República e juízes federais que têm questionado violações de direitos humanos e outras ilegalidades na construção de hidrelétricas, justamente por terem cumprido com seus papéis constitucionais. De forma semelhante, representantes do Governo, como o Minis-tro Edison Lobão, têm adotado práticas de intimidação e até ‘demonização’ de povos indígenas, movimentos sociais e outras entidades sociais que se opõem ao atual rolo compressor de implantação de megabarra-gens ilegais e destrutivas na Amazônia, lembrando dos tempos sombrios da ditadura militar.

Senhora Presidente, o Governo tem afirmado que a construção de uma quantidade sem preceden-tes de hidrelétricas na Amazônia vai garantir uma fon-te de energia limpa e barata para que o País continue crescendo em ritmo acelerado, evitando o apagão do setor elétrico e atendendo as necessidades dos con-sumidores brasileiros, sobretudo dos mais pobres, que têm aumentado o seu poder aquisitivo nos últi-mos anos. Sobre essas afirmações, gostaríamos de dizer o seguinte:


– As grandes hidrelétricas na Amazônia, a exemplo de Belo Monte, não são uma fonte de energia ‘limpa’. Pelo contrário, trazem em seu rastro a expulsão de populações indígenas, ribeirinhos, extrativistas, quilombolas, pesca-dores e agricultores familiares de suas casas, malocas, roças, florestas e rios; significam a desestruturação de famílias e comunidades, com rios mortos e florestas devastadas; trazem para nossas cidades o aumento da violência, da prostituição, do tráfico de drogas, do de-semprego, da fome e da miséria; e para com-pletar, são acompanhadas por intimidações e até ameaças de morte contra defensoras e defensores dos direitos humanos, além da criminalização de movimentos sociais. Como esses projetos de morte podem ser chamados de ‘limpos’?

– O preço da energia das grandes hi-drelétricas na Amazônia não considera seus verdadeiros custos em termos de impactos sociais e ambientais, inclusive violações de direitos humanos, que nunca são contabiliza-dos; além disso, reflete generosos subsídios de crédito e incentivos fiscais que beneficiam a indústria das barragens, que são pagos pelo contribuinte;

– Grande parte da energia de novas hi-drelétricas previstas na Amazônia seria des-tinada a grandes indústrias eletro-intensivas que exportam alumínio e minério de ferro com baixo valor agregado, gerando pouquíssimos empregos na região, e não para atender as populações mais pobres, como afirma o dis-curso oficial do GoverNº

– A obsessão do setor elétrico do Go-verno em construir uma quantidade sem pre-cedentes de hidrelétricas na Amazônia preju-dica o aproveitamento de oportunidades para colocar em prática uma política energética e estratégias de desenvolvimento voltados para os desafios do século 21, pautadas na eficiência energética, diversificação da matriz energética, inovação tecnológica e ampliação de escala de fontes verdadeiramente limpas, como eólica e solar.

Para concluir, a grande ênfase no PAC para hi-drelétricas e outras grandes obras de infraestrutura na Amazônia tem desconsiderado oportunidades para pro-mover um outro desenvolvimento possível na Amazônia do século XXI, partindo dos anseios das populações locais e pautado em princípios de justiça social, sus-tentabilidade ambiental e inovação econômica, com va-

lorização da biodiversidade e dos serviços ambientais. Assim, experiências inovadoras como o Plano BR-163 Sustentável, construídas com forte protagonismo da sociedade civil, são abandonadas em favor do desen-volvimentismo convencional das megaobras do PAC.

Propostas de encaminhamentoSenhora Presidente, as experiências relatadas

nesta carta, referendadas nas conclusões da Comis-são Especial ‘Atingidos por Barragens’ do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), revelam um quadro extremamente grave, incompatível com compromissos assumidos em seu discurso de posse, que requer soluções efetivas, urgentes e dura-douras. Nesse sentido, apresentamos para a aprecia-ção de Vossa Excelência as seguintes propostas de encaminhamento:

1. Democratizar o planejamento energético, tor-nando-o transparente e participativo, com a efetivação de espaços de debate e diálogo entre Governo e socie-dade na tomada de decisões, facilitando a participação de movimentos sociais, ONGs e comunidade acadêmi-ca. Um passo nessa direção deve ser a nomeação dos representantes da sociedade civil e da universidade brasileira no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), conforme o Decreto nº 5.793, de 29 de maio de 2006, em consulta com suas redes representativas.

2. Garantir a adoção de uma perspectiva ampla de planejamento da matriz elétrica, implantando meto-dologias de avaliação de impactos que captem e inter-nalizem os custos socioambientais hoje externalizados, com parâmetros de análise do custo-benefício social, econômica e ambiental que permitam a identificação de alternativas com maior benefício social e econômico e menor custo social e ambiental. Assim, as orientações estratégicas de uma política energética brasileira no século XXI devem incluir, entre outras:

a) prioridade para maximizar a eficiência energética nos sistemas de geração (inclusi-ve no aumento da potência de hidrelétricas), transmissão e consumo (industrial, comercial, residencial). Vale lembrar que só o desperdício de energia nos sistemas de transmissão no Brasil, de cerca de 20 gigawatts, é equivalente a cinco usinas de Belo Monte!

b) apoio ao desenvolvimento tecnológico e ampliação de escala de fontes alternativas renováveis: solar, eólica e biomassa;

c)garantia do pleno respeito dos direitos humanos, inclusive os direitos de povos indí-genas e outras populações tradicionais a seus territórios, e o reconhecimento da dinâmica dos sistemas ecológicos no planejamento dos empreendimentos;


d) plena articulação da política energéti-ca, inclusive o Plano Nacional de Energia (PNE) com outras políticas públicas estratégicas, referentes à gestão de bacias hidrográficas, áreas protegidas, desenvolvimento territorial, conservação da biodiversidade, mudanças cli-máticas e direitos das populações tradicionais.

3. Implementar, em regime de urgência, as reco-mendações da Comissão Especial ‘Atingidos por Bar-ragens’ do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) nas seguintes direções de ação, tanto na Amazônia como em outras regiões do País:

a)imediata suspensão de situações, pro-cessos e ações, de responsabilidade direta ou indireta de agentes públicos ou privados, que configurem violação de direitos humanos;

b)reparação e compensação de violações de direitos humanos constatadas, de modo a resgatar, ainda que progressivamente, a dívi-da social e ambiental acumulada ao longo das últimas décadas;

c)prevenção de novas violações no futuro, através de políticas, programas e instrumentos legais que assegurem o pleno gozo dos direi-tos por parte das populações, grupos sociais, comunidades, famílias e indivíduos atingidos por barragens.

4. garantir o pleno respeito aos direitos humanos e à legislação ambiental nos processos de planeja-mento e licenciamento de planejamento de hidrelé-tricas, inclusive o direito das populações indígenas à consulta livre, prévia e informada, conforme o art. 231 da Constituição Federal e a Convenção 169 da OIT;

5. cancelar definitivamente o Complexo Belo Mon-te, considerando a comprovada inviabilidade social, ambiental e econômica do empreendimento, com a imediata suspensão das licenças ambientais (LP, LI parcial) concedidas ilegalmente pelo Presidente do IBAMA, com o aval infundado do Presidente da FUNAI, num contexto de forte pressão política. Estas medidas precisam ser tomadas com a máxima urgência, con-siderando os riscos de uma situação social explosiva com o início iminente das obras e outras consequências ecológicas, sociais, culturais e econômicas nefastas e irreversíveis.

Caso o Governo insista em continuar atropelando as leis para enfiar Belo Monte goela abaixo dos povos indígenas, agricultores, ribeirinhos e demais outros grupos sociais do campo e da cidade,[6] reafirmamos que vamos continuar enfrentando este projeto de mor-te com todas as nossas forças. Temos a lei do nosso lado, e cresce de maneira vertiginosa o apoio de mi-

lhares de brasileiros e cidadãos conscientes do mundo todo à nossa causa. E responsabilizamos desde já o Governo Brasileiro por qualquer gota de sangue que venha a ser derramada nesta luta.

6. Revisar conceitos, metodologias e instrumen-tos de orientação do planejamento de novas barragens (UHEs, PCHs), com vistas à superação das deficiên-cias identificadas nesta carta, com atenção especial para conceitos de atingidos, ferramentas de análise de impactos socioambientais, análise comparativa de alternativas, transparência e participação social.

7. Viabilizar, de forma transparente e participati-va, a definição e implementação pelo BNDES e outros bancos públicos de um conjunto de orientações estra-tégicas para investimentos no setor elétrico, associado a uma nova política de salvaguardas socioambientais pautada no pleno respeito à legislação sobre direitos humanos e o meio ambiente.

8. Orientar a AGU a cessar imediatamente prá-ticas que visem unicamente acelerar o licenciamento de grandes hidrelétricas, garantindo o pleno reconhe-cimento da legislação brasileira, dos acordos inter-nacionais sobre os direitos humanos e a proteção do meio ambiente e das atribuições legais do Ministério Público Federal e do Judiciário (varas federais, TRF1).

9. Determinar ao grupo ELETROBRAS que, na sua atuação institucional, inclusive como membro de consórcios e Sociedades de Propósito Específico (SPE), não permita, em qualquer hipótese, práticas de intimidação e coerção de lideranças e outros membros de comunidades e movimentos sociais, no intuito de conseguir o aval para empreendimentos hidroelétricos.

10. Viabilizar sistemas independentes de monito-ramento de impactos sociais e ambientais das hidre-létricas e de outras grandes obras de infraestrutura, custeados pelos empreendedores, que deem às popu-lações locais condições de fiscalizar, com autonomia, o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelos empreendedores nas diferentes fases do licenciamento das obras (LP, LI, LO);

11. Promover medidas necessárias de fortaleci-mento da capacidade institucional do IBAMA, inclusi-ve seus escritórios regionais, para cumprir com suas obrigações legais de fiscalizar efetivamente as con-dicionantes de licenças ambientais de hidrelétricas e outros grandes empreendimentos.

12. Garantir o apoio efetivo para iniciativas parti-cipativas de desenvolvimento local e regional na Ama-zônia, voltadas para assegurar a qualidade de vida dos povos indígenas, ribeirinhos, pequenos agricultores, quilombolas e outros grupos do campo e da cidade, com geração de emprego e renda, respeitando a di-versidade cultural e ambiental.


Senhora Presidente, agradecemos a atenção e ficamos no aguardo de um retorno de Vossa Excelência com a brevidade pos-sível, para que possamos avançar juntos na discussão e implementação das propostas de encaminhamento aqui apresentadas, inclusive aquelas que se referem a assuntos de urgên-cia máxima.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota a Minoria?

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Minoria se manifesta favoravelmente à emenda, mas não pode deixar de registrar que não se trata absolutamente de algo revestido de urgência e de imprevisibilidade.

Mais uma vez, só o fato de o Governo Federal tratar dessa matéria por medida provisória mostra sua forma de gestão. É tudo de afogadilho, sem planeja-mento, correndo contra o relógio para apagar incêndio. Por isso, emite medidas.

O conteúdo dessa matéria é bom e favorável, mas não precisaria vir na forma de medida provisória, quando não se pode discutir aqui a matéria em um rito normal, na forma de um projeto de lei, como deveria ser em um caso como este.

Por outro lado, também não podemos deixar de ressaltar que esse é um caso de concessão de bol-sas para ajudar os atletas. Mas há também um rol de medidas relacionadas a obras de grande valor. Preci-samos exercer aqui, com muito cuidado, um cuidado de relojoeiro suíço, um papel de fiscal, para fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos.

Era isso, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.Como vota a Liderança do Governo?O SR. GILMAR MACHADO (Bloco/PT-MG. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Li-derança do Governo quer dizer que se trata de uma matéria importante. Essa matéria chegou a esta Casa em setembro. Então, nós já tivemos bastante tempo. É uma medida que garante recursos para os nossos atle-tas se prepararem. Não adianta nada só realizarmos competições, sem poder ter uma equipe bem preparada.

Queremos dizer à Confederação Brasileira de Clubes – CBC que foi apresentado um destaque, com o qual concordamos momentaneamente, que garante uma parte de recursos à CBC. O Governo, por meio do Ministério do Esporte, compromete-se a dar outro tratamento para que clubes como o Esporte Clube Pi-nheiros, o Minas Tênis Clube e vários outros do Bra-sil, que têm um trabalho muito intenso na formação de atletas, tenham também recursos para fazer seus

trabalhos esportivos, como já o fazem o Comitê Para-olímpico e o Comitê Olímpico Brasileiro.

Então, queremos dizer que o Governo vota “sim” e pede que a base aliada o acompanhe, para que, de fato, tenhamos uma grande preparação e realmente façamos bonito nos Jogos Olímpicos de 2016.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação

a medida provisória.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Os Srs.

Deputados que a aprovam permaneçam como se en-contram. (Pausa.)

APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 502, DE 2010, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO APRESENTADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Havia três destaques. Foi retirado o último destaque. Há dois des-taques para votação.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Destaque nº 1.

“Requeiro, nos termos do art. 117, IX, c/c art. 161, inciso V e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para vo-tação em separado do inciso VII do art. 56 e, por via de consequência, seu § 2º, constante no art. 1º do PLV à Medida Provisória nº 502, de 2010.

Sala de Sessões,.– Deputado Jilmar Tatto.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Silvio Costa. (Pausa.)

Então, não há oradores inscritos para falar a fa-vor nem contra.

Em votação.Para orientar as bancadas...O SR. JILMAR TATTO – Sr. Presidente, vou fa-

lar a favor, contra o destaque. É mais para esclarecer ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – V.Exa. vai falar contra o destaque que V.Exa. apresentou?

O SR. JILMAR TATTO – Vou falar a favor do destaque.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Ah, a favor do destaque. Pois não. V.Exa. tem o prazo de 3 minutos.

O SR. JILMAR TATTO (Bloco/PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando as pessoas jogam na loteria, 4,5% do valor arrecadado vai para o Ministério do Esporte. O que diz esse art. 56? Que um sexto desse valor é destinado aos clubes privados. Isso dá em torno de 30 milhões para os clubes. Do que se trata, na verdade? Muitas


vezes, esse recurso é destinado aos clubes privados sem um critério predeterminado.

O que nós queremos? É verdade que os clubes do Brasil são os grandes formadores dos atletas, nin-guém desconhece isso. Há reconhecimento por parte da sociedade brasileira de que os clubes realmente formam atletas. Inclusive, nós temos que elaborar uma política para os clubes – e essa é a preocupação do Governo, que, com certeza, tem que ser também a dos Deputados e dos Senadores –, para aqueles que formam os atletas, mas de uma forma organizada, com critérios, a fim de termos, em 2016, muitos atletas e ganharmos muitas medalhas.

Então, como precaução, não vamos vincular esse recurso, que pertence ao Orçamento, ao Ministério do Esporte, sem um debate mais aprimorado. É dife-rente, por exemplo, da vinculação de recurso para a educação ou para a saúde, objeto de amplo debate na sociedade brasileira. Nesse caso, ainda não houve essa discussão.

Portanto, como precaução, preferimos fazer o destaque e suprimir o item 7 da medida provisória.

O SR. JOSÉ ROCHA – Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não, Deputado José Rocha.

O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR-BA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, este inciso VII do art. 56 já foi aprovado nesta Casa após acordo entre o Governo e todos os partidos da Câmara dos Deputa-dos. Este projeto foi ao Senado e lá foi aprovado com o apoio e o consenso de todos os partidos, tanto da base como da Oposição. Ele retornou a esta Casa, e, por isso, não há nem como discuti-lo no Projeto de Lei nº 5.186, de 2005. Agora voltamos a essa discussão, mesmo com um acordo já realizado nesta Casa entre todos os representantes dos Ministérios do Governo e dos partidos da Câmara dos Deputados.

Portanto, como Relator, peço a todos os Parla-mentares que aqui honrem o acordo que já foi efetuado nesta Casa entre todos os Parlamentares de Oposição e do Governo, com o apoio de todos os Ministérios do Governo, para que assim se procedesse em relação a esse artigo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a palavra ao Deputado Paulo Abi-Ackel, para uma Co-municação de Liderança, pela Minoria.

O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é com grande honra que subo a esta tribuna como Líder da Oposição nesta Casa para destacar que a Minoria parlamentar, ao contrá-rio do que muitos querem imaginar e acreditar, é uma

instituição democrática inerente aos governos consti-tuídos pelo voto.

É no exercício dessa condição essencial ao Es-tado de Direito que ela desempenhará na Câmara a sua missão. Desempenhará com vigor a missão de fiscalizar o Governo e de denunciar os seus erros. Rejeitará, sobretudo, o papel que vem assumindo a Câmara dos Deputados, lamentavelmente, de braço auxiliar do Governo.

Lutaremos sem trégua para recuperar e apro-fundar a função institucional da Câmara, de modo a conduzi-la ao respeito da opinião pública. São missões, sem dúvida, difíceis, pelo número da Maioria que a ela se opõe, por isso mesmo reservada aos que colocam acima de sua fidelidade ao Governo a sua lealdade ao Brasil.

Zelar pela eficiência da administração pública, entendida nessa expressão a lisura de seus atos, cons-tituirá a preocupação dos Deputados que a integram, mulheres e homens devotados aos deveres de seus mandatos, com serviços relevantes ao País e perten-centes a partidos políticos representativos de parte expressiva da opinião pública nacional.

Todos sabemos que a ideia, vastamente divul-gada, de nossa expansão econômica não consegue ocultar a realidade dos péssimos indicadores sociais do País. A decantada redução das desigualdades econômicas e sociais é, em grande parte, desmenti-da pela comparação entre os ganhos extraordinários do grande capital e pela parca elevação dos ganhos obtidos pelo trabalho.

São do conhecimento geral os índices assus-tadores de ineficiência na infraestrutura, na saúde e, particularmente, no saneamento básico. Portos, estra-das, ferrovias e aeroportos vivem sob constante sinal de alarme, com seguidas interrupções de suas ativi-dades e aumento de risco de acidentes fatais – como aquele em que lamentavelmente faleceu o Líder da Minoria Júlio Redecker – pela precariedade de sua capacidade operacional.

Nesse quadro de insuficiências administrativas, o caos no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM adquire significação ainda mais expressiva, por en-volver, ainda que indiretamente, o problema crucial da educação, fonte de constrangimentos para o País, quando aferidos os resultados do ensino.

O Plano Nacional de Educação, no entanto, con-tinua uma quimera. Até mesmo a condução da econo-mia, motivo de tantos aplausos, começa a dar sinais inquietantes de inadaptação a novas e já pressentidas realidades.

É de fato impossível deixar de destacar que, em síntese, a situação com que se defronta o Governo


recém-empossado não é boa. Atenuar ou eliminar seus efeitos nocivos exigirá do Governo da Presiden-te Dilma Rousseff uma ordem de prioridades de que ainda não há notícia, programa de ação que não se conhece e recursos financeiros que em grande parte são consumidos ou se dispersam no custeio da má-quina administrativa.

Não se tem notícia de qualquer plano estratégico para enfrentar efetivamente os graves problemas do Brasil, que aqui digo quais são: problemas na saúde, na educação, na segurança pública, na infraestrutura e de uso de drogas.

A Minoria não só deve como deseja participar do debate dessas questões, dar-Ihe a profundidade que puder e estabelecer sua presença nos momentos crí-ticos do Parlamento, com a perfeita identidade do seu perfil. Estará sobretudo atenta para avaliar o conteúdo real e as consequências práticas de programas que até agora se valeram mais dos efeitos sonoros das siglas que adotaram, para facilitar sua propaganda, do que propriamente de seus resultados efetivos.

Não gastarei mais tempo para relacionar o elen-co das questões que esperam a ação reparadora do novo GoverNº Eu poderia aqui falar do infindável leilão da Usina de Belo Monte, da fiscalização das contas da binacional ltaipu, do escândalo dos Correios e de outros conhecidos exemplos de má gestão do Poder Executivo.

Nosso embate diário com a Maioria, no Plenário e nas Comissões, levará principalmente em conta a abdicação das prerrogativas do Congresso, reduzido muitas vezes à inércia pela insistência do Poder Execu-tivo em legislar por medidas provisórias, responsáveis pelos seguidos trancamentos das pautas de votação e pela consequente retirada do debate parlamentar de temas de importância nacional.

Estou certo de que V.Exa., Sr. Presidente, ha-verá de defender esta Casa para que não fiquemos a reboque da agenda, do gosto da Sra. Presidente da República.

O procedimento oficial de buscar o aplauso a qualquer custo premiou, sem dúvida, seus promoto-res, mas impôs ao povo brasileiro o alto preço de não ter políticas públicas para seus problemas mais dra-máticos e urgentes.

Esse é o debate que cumpre à Maioria travar nesta Casa, com altivez e independência, respeitando a Minoria nesta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. LINCOLN PORTELA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela Liderança do PR e do Bloco.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Antes, vou conceder a palavra ao Deputado Cândido Vaccarezza, que a havia pedido anteriormente.

O SR. LINCOLN PORTELA – O.k., Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a pa-

lavra o Deputado Cândido Vaccarezza, para uma Co-municação de Liderança, pelo GoverNº S.Exa. dispõe do tempo máximo de 7 minutos.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (Bloco/PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é a minha primeira fala na Legislatura que começou no dia 1º de fevereiro. Quero parabenizar todos os Parlamentares eleitos.

Estamos discutindo a medida provisória relata-da pelo Deputado da Bahia, meu conterrâneo José Rocha. Temos uma grande unidade. Quero dirigir-me pessoalmente ao Deputado José Rocha e fazer um apelo para seguirmos unificados, trabalharmos juntos.

Quanto à pequena diferença na base, para que a população que está nos assistindo entenda, o Deputa-do José Rocha fez um trabalho primoroso na Casa no ano passado e no ano retrasado, defendendo o esporte brasileiro, e, na relatoria desta medida provisória, foi colocada a Lei Pelé.

Todas as questões, Deputado José Rocha, da Lei Pelé estão garantidas. Nós já fizemos um acordo com o Governo para manter os recursos financeiros para o Comitê Olímpico Brasileiro e para o Comitê Paraolímpico Brasileiro. O Governo quer tirar apenas a parte dos recursos para a Confederação Brasileira de Clubes – CBC, aqueles recursos que iriam para os grandes clubes prepararem os atletas olímpicos e pa-raolímpicos, os atletas do futebol.

Nós nos comprometemos a continuar a discus-são e procurar uma alternativa. Sei das intenções e do comportamento de V.Exa. na defesa do esporte bra-sileiro e da importância desse item para V.Exa., mas quero fazer um apelo no sentido de que façamos um acordo na Casa para aprovar a Medida Provisória nº 502 e partir para outras discussões.

Então, deixo aqui o meu apelo para que nós fa-çamos um acordo com toda a base – parece-me que a Oposição também apoia – e tenhamos uma posição consensual, sem um debate, que é importante, não é secundário, mas que adiemos essa discussão. Feito isso, teremos uma vitória em relação ao que já se con-seguiu, como a Bolsa-Atleta, uma vitória, em primeiro lugar, de V.Exa. Tivemos outra vitória ao incluir a Lei Pelé nessa medida provisória e garantir os recursos necessários para o Comitê Olímpico Brasileiro.

Então, já saímos daqui bem. Fica faltando uma parte, a partir da qual vamos conversar.


Como ainda disponho de mais três minutos, que-ro mudar de assunto.

Assisti à fala da Oposição sobre o salário mínimo e quero aqui me dirigir aos Deputados da Oposição e à base do Governo: este é um tema que nós podemos resolver rapidamente.

Houve, nos 8 anos do Governo do Presidente Lula, um aumento do salário mínimo, em termos reais, supe-rior a 56%. Nós lutávamos para que o salário mínimo chegasse a 100 dólares. Hoje está em 326 dólares. Por que conseguimos essa vitória para o salário mínimo? Porque encontramos uma fórmula que resultou num acordo entre o Governo e as centrais sindicais. Era o seguinte: reajustar o salário mínimo considerando a variação do PIB de 2 anos anteriores e a variação da inflação do ano anterior. Com isso, ganham os traba-lhadores, com a certeza de que o salário mínimo terá um aumento acima da inflação; ganha o Brasil, por-que estabelece uma política de recuperação do salário mínimo de longo prazo – a nossa ideia é recuperar o valor do salário mínimo até 2023; e ganham também os empresários, porque terão previsibilidade do valor do salário mínimo.

Nessa política para o ano de 2009, um ano de crise, houve um reajuste robusto do salário mínimo, acima da inflação. Ninguém questionou o fato de não ter havido variação positiva do PIB, porque o PIB foi negativo. Mesmo assim, nós garantimos o reajuste do salário mínimo em 2009.

Neste ano de 2011, a previsão para o reajuste do salário mínimo era apenas a inflação, já que a va-riação do PIB foi negativa. Por isso o Presidente Lula editou uma medida provisória estabelecendo o salário mínimo em 540 reais.

Agora, a Presidenta Dilma, após discussão com as centrais sindicais sobre o ajuste do salário mínimo, chegou ao número de 545 reais, dando um aumento real de 1,3% para o mínimo, ou seja, a inflação mais 1,3%.

Nessa condição, vamos ter um aumento justo e uma política para continuar com o reajuste do salário mínimo.

Ontem, a Presidente Dilma, na reunião da co-ordenação do Governo, na qual eu estava presente, garantiu – e isso quero transmitir a todos os Deputa-dos – que até o final do seu Governo essa política vai continuar. Isso quer dizer que, para o ano que vem, o reajuste do salário mínimo será em torno de 13% e daqui a dois anos, se o Brasil continuar crescendo, como esperamos, vamos ter reajustes robustos, anu-ais, para o salário mínimo.

Quero me dirigir à Oposição, de quem ouvi os discursos, e à base do Governo, para dizer que nessa questão o Governo brasileiro continua firme com sua

política de desenvolvimento econômico, de distribuição de renda e de criação de empregos e vai paulatina-mente recuperar o valor do salário mínimo.

Peço o apoio de todos os Deputados desta Casa para, nestes próximos 15 dias, aprovarmos a política do salário mínimo e o seu valor em 545 reais.

Obrigado.O SR. LINCOLN PORTELA – Sr. Presidente,

Deputado Marco Maia, eu havia pedido a palavra pela Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não. V.Exa. tem a palavra agora, neste momento.

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu ha-via pedido o tempo pela liderança para que um acordo fosse feito em cima deste destaque. No momento em que o Líder Vaccarezza esteve ali falando na tribuna, o acordo foi construído. Falaremos sobre ele depois.

Então, neste momento, abro mão do pedido de tempo de Liderança.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Então, para

falar a favor da matéria, o segundo orador inscrito é o Deputado Silvio Costa.

O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTB-PE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, parece--me que foi feito um acordo aqui. Então, eu desisto da minha inscrição.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito bem.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não há mais

oradores inscritos.A Mesa gostaria de ser informada sobre o acor-

do que foi firmado aqui, se é a votação pura e simples do destaque.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisor do orador.) – Sr. Presidente, parece-me que não há acordo entre os partidos políticos, no mérito, sobre este assunto.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Então, va-mos à votação.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Sr. Presidente, é porque o Relator encaminhou de uma forma.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Bloco/PMDB?

Como vota o PT e outros?Como vota o Bloco Parlamentar PSB/PTB/

PCdoB?O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pri-meiro eu queria encaminhar, em nome principalmente do meu partido, o PTB, pelo acordo que foi firmado. Votamos “não” à emenda.


Sr. Presidente, eu gostaria de antes fazer uma ressalva, porque houve duas sugestões de emendas ao Relator, Deputado José Rocha, que não foram aca-tadas. Uma delas diz respeito à eleição nas entidades esportivas do Brasil, o que virou um verdadeiro feudo. Apresentaremos, no mês que vem, emenda que não permite mais que duas reeleições para os dirigentes das entidades esportivas do Brasil. Há presidentes de entidades esportivas que estão há mais de 20 anos no cargo. Portanto, apresentaremos um projeto de lei que tramitará nesta Casa.

A outra emenda, que já está tramitando na Casa e que também é de nossa autoria, busca não permi-tir que a CBF, no ano da Copa do Mundo, convoque mais do que 20% de jogadores estrangeiros. A Seleção Brasileira virou um verdadeiro mercado de negócios: convoca jogadores sem nenhuma expressão e deixa jogadores nacionais, que atuam nos times brasilei-ros, sem participação na Copa do Mundo. Com isso, estão tirando a identidade dos torcedores brasileiros em relação à Seleção Brasileira. A Seleção que está disputando em Lima, por exemplo, conta com mais de dez jogadores que atuam fora do Brasil. Os jogadores que aqui são formados e que atuam nos times bra-sileiros não foram respeitados. Nada contra, mas se vê jogadores como Gomes, um goleiro mediano, ser convocado para a Copa do Mundo, e goleiros como Rogério Ceni e outros atletas não serem convocados. Nós precisamos discutir, abrir o debate nesta Casa sobre essa questão.

Amanhã, Sr. Presidente, por exemplo, teremos o jogo entre Brasil e França. Não há um jogador brasi-leiro jogando em nossos times! Todos são brasileiros, nasceram aqui, mas atuam hoje na Europa.

Não dá para continuar vendo isso acontecer, e esta Casa não tomar uma posição. Então, estamos apresentando esses dois projetos para melhorar isso, o que poderia ser feito agora, mas, para não mexer muito na medida provisória do Governo e no acordo que fizemos com o Deputado Rocha e o Deputado Jilmar, queremos acatar o “não” ao texto.

Então, o Bloco PSB/PTB/PCdoB vota “não” ao texto.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Prorrogo a sessão por mais 1 hora. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Bloco/PR?

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estávamos conversando ali, e o Deputado José Rocha se viu na necessidade de ceder ao acordo. S.Exa. ce-deu ao acordo, claro, com os nossos protestos, porque esse texto já havia sido aprovado na Lei Pelé nesta

Casa, foi para o Senado, onde também foi aprovado, e voltou agora para a medida provisória.

Mas, como houve o acordo, o partido entende o posicionamento do Deputado José Rocha, que preci-sou ceder. Nós vamos acompanhar também o acordo feito, deixando os nossos protestos.

Votamos “não” ao texto.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota

o PSDB? (Pausa.)O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Presidente,

pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,

Deputado Vaccarezza.O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (Bloco/PT-SP.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há condições regimentais – já que nós construímos um amplo acordo de retirar esses dois pontos e evitar a vo-tação – de dar por aprovado o texto do Deputado José Rocha sem os dois pontos que divergem do Governo?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a pa-lavra V.Exa.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Para contribuir, Sr. Presidente, eu teria disposição de retirar o destaque que apresentei, na verdade, o destaque a uma emenda, que, por isso, pode ser retirada.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como nós já estamos...

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Refiro-me ao destaque de autoria do Democratas. Eu teria disposição de retirar esse destaque.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O destaque do Democratas é o próximo.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Sim.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Este aqui já está em processo de orientação de votação.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Eu apenas estou tentando contribuir para o acordo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não teria mais como retirá-lo. Então, teremos que rejeitá-lo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a pa-lavra o Deputado Duarte Nogueira.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para contribuir, quero dizer que o Relator, Deputado José Rocha, foi extremamente cordato tanto com os repre-sentantes do Governo quanto com os da Oposição.

Nós fizemos e apresentamos sugestões para aperfeiçoar o texto, para tornar mais clara a definição das cidades esportivas por parte de decreto do Exe-


cutivo, para todos ficarem cientes de quem vai ser es-colhido. E agora surge um impasse, porque o Relator incluiu no texto o inciso VII ao art. 56, oferecendo um sexto dos recursos dos jogos de prognósticos – a Loteria Federal, a Mega-Sena e outros jogos – , da parte que cabe ao Ministério dos Esportes para o financiamento da Bolsa-Atleta e o incentivo ao estímulo do esporte.

Parece-me que o Relator concorda que o Líder do Governo suprima essa parte que foi incluída. Se o Relator José Rocha concordar, nós o acompanhare-mos. Caso contrário, seremos solidários com S.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a pa-lavra o Deputado Cândido Vaccarezza.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (Bloco/PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a minha consulta é a seguinte: nós podemos sair com o acordo de toda a Casa se retirarmos o inciso VII, o § 2º e o ajuste das reedições? Aí não haverá votação. Votamos e aprovamos o relatório, se houver condição regimental. Se não houver, procuramos um caminho.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Mas não há condições. O destaque que estamos votando é um destaque ao texto. Portanto, não há condição regimental de retirá-lo. Vamos votá-lo. O segundo destaque, que é a uma emenda, pode ser retirado pelo Democratas e, portanto, não ir à votação. Agora, o que estamos votando precisa ser concluído. Então, votamos e o rejeitamos.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Está bom.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para orien-

tar, como vota o Democratas?O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em prevalecendo o acordo e com a con-cordância do Deputado José Rocha...

Eu quero primeiro ouvir o Relator da matéria, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Mas não é com a concordância...

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Mas se o Relator da matéria concordar com o acor-do, nós vamos encaminhar “não”; se o Relator não concordar, porque S.Exa. foi o avalista do acordo, nós vamos encaminhar “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado José Rocha, V.Exa. foi chamado à lide.

O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR-BA. Sem revisão do orador.) – É possível o acordo?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O acordo é votar “não” neste destaque.

O SR. JOSÉ ROCHA – Sr. Presidente, se for pos-sível o acordo da retirada, frente ao apelo do Líder do Governo, não há problema nenhum.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Retirar? Não, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Esse desta-que vai ser votado e tem que ser rejeitado. O próximo destaque pode ser retirado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Então, va-mos adiante.

Como vota o Democratas?O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Bloco Parlamentar PV/PPS?

O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Blo-co PV/PPS vota pela manutenção do texto, de acordo com o Relator, Deputado José Rocha. Votamos “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PSOL?

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para o bom entendimento, nós estamos concordando com o des-taque. Portanto, votamos “não” ao texto.

Nós entendemos que os recursos não podem ser tão direcionados assim para clubes de futebol, muitas vezes já endividados. Os recursos estão garantidos, mas tem que haver o controle para a sua boa execução.

Portanto, “não” ao texto; “sim” ao destaque. É confuso, ainda mais para quem está chegando agora. Eu mesmo, às vezes, tenho dúvidas.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Então V.Exa. vota “sim”?

O SR. CHICO ALENCAR – Não, eu voto “não” ao texto ao concordar com o destaque do Deputado Jilmar Tatto.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Então, V.Exa. vota “não” ao texto e “sim” ao destaque.

O SR. CHICO ALENCAR – Mas no painel fica o “não”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Fica o “não”.Como vota o PSDB?O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – O PSDB, como já havia anunciado, vai acompanhar o Relator, mantendo essa parte do texto que foi incluída na matéria, esse um sexto da parte da loteria ao Ministério dos Espor-tes. Portanto, a orientação é “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota a Minoria?

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, baseando-se no fato de que há um acordo


com o Relator e confiando nesse entendimento já aqui manifestado pelo Relator, a Minoria orienta o voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Governo?

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (Bloco/PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Governo vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O Governo vota “não”.

Como vota o Bloco PMDB/PT/PP/PDT/PSC/PMN?O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB-

-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, nós tentamos conduzir um acordo que não é possível, porque o destaque não pode ser retirado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Exatamente.O SR. MENDES RIBEIRO FILHO – Temos que

fazer o acordo nas bases propostas pelo Líder Cân-dido Vaccarezza, qual seja, recolhermos da MP tudo aquilo que entendermos válido, de acordo com o de-bate que versou nesta Casa, e entendermos o des-taque como uma ação necessária do Governo para correção posterior.

Somente com essa condição, tendo a responsa-bilidade de ter participado de todos os debates e ter presenciado a competência do trabalho do Relator, o PMDB vota a favor do destaque, consequentemente “não” ao texto.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O PMDB vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em vota-ção o destaque.

“’Art. 56. ..................................................

............................................................................................................................. ..............................................................VII – 1/6 (um sexto) dos recursos desti-

nados ao Ministério do Esporte a que se re-fere o inciso II do art. 6º desta lei, calculado após deduzida a fração prevista no § 2º do referido artigo;

VIII – .....................................................................................................................§ 1º ........................................................ .............................................................. ..............................................................§ 2º Os recursos financeiros de que trata

o inciso VII serão repassados à Confederação Brasileira de Clubes – CBC e destinados úni-ca e exclusivamente para formação de atle-tas olímpicos e paraolímpicos, devendo ser observado o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.

............................................................... ............................................................ ’”

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se en-contram. (Pausa.)

REJEITADO (SUPRIMIDO O DISPOSITIVO).O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, houve uma troca na orientação. Nós estamos votando maté-ria, e não destaque.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – A matéria foi rejeitada.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Estamos votando o texto.

Então, o destaque foi aprovado, e o texto, rejeitado.O SR. CHICO ALENCAR – O Deputado Devanir

Ribeiro insurgiu-se contra o seu companheiro Jilmar Tatto. É lamentável.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pelo que entendi, o próximo destaque está retirado, Deputado.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, confirmo a retirada do destaque.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – V.Exa. con-firma a retirada?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Confirmo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Então, está retirado o destaque.

DESTAQUE A QUE SER REFERE O SR. PRESIDENTE

“Senhor Presidente,Requeremos a Vossa Excelência, nos

termos do art. 161, e § 2º do Regimento In-terno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 à MP 502/2010.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011.– Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte redação final da medida provisória nº 502-a, de 2010.

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 1, DE 2011

Altera as Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Progra-mas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga


a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º Os arts. 5º, 6º, 8º, 10, 11, 12-A, 13, 14, 16,

18, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 39, 40, 42, 45, 46, 46-A, 50, 53, 55, 56, 57, 84, 88, 91 e 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passam a vigorar com a se-guinte redação:

“CAPÍTULO IV Seção II

Dos Recursos do Ministério do Esporte

“Art. 5º Os recursos do Ministério do Es-porte serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o dis-posto nesta Seção.

§ 3º Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11, propor o Plano Nacional do Desporto, de-cenal, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal.

...................................... .................”(NR)

“Art. 6º ................................................... § 2º Do adicional de 4,5% (quatro e meio

por cento) de que trata o inciso II deste artigo, 1/3 (um terço) será repassado às Secretarias de Esporte dos Estados e do Distrito Fede-ral ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do esporte, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da Fe-deração, para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes olímpicos e paraolím-picos, admitida também sua aplicação nas destinações previstas nos incisos I, VI e VIII do art. 7º desta Lei.

§ 3º A parcela repassada aos Estados e ao Distrito Federal na forma do § 2º será apli-cada integralmente em atividades finalísticas do esporte, sendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) investidos em projetos apresenta-dos pelos Municípios ou, na falta de projetos, em ações governamentais em benefício dos Municípios.

§ 4º Trimestralmente, a Caixa Econômi-ca Federal – CAIXA apresentará balancete ao Ministério do Esporte, com o resultado da receita proveniente do adicional de que trata o inciso II deste artigo.”(NR)

“Art. 8º ................................................... V – 10% (dez por cento) para a Seguri-

dade Social.

Parágrafo único.(Revogado).”(NR)“Art. 10. Os recursos financeiros corres-

pondentes às destinações previstas no inciso III do art. 8º e no caput do art. 9º constituem receitas próprias dos beneficiários que lhes serão entregues diretamente pela CAIXA.

.................................... ..................”(NR)

“Art. 11. ................................................. VI – aprovar os Códigos de Justiça Des-

portiva e suas alterações, com as peculiarida-des de cada modalidade; e

...................... ................................”(NR)“Art. 12-A. O Conselho Nacional do Es-

porte será constituído por 22 (vinte e dois) membros, designados pelo Ministro de Esta-do do Esporte.

§ 1º São integrantes do Conselho Nacio-nal do Esporte:

I – o Ministro de Estado do Esporte, que o presidirá;

II – 1 (um) representante da entidade nacional de administração do desporto da modalidade de futebol;

III – 1 (um) representante de entidade nacional de administração do desporto;

IV – 5 (cinco) representantes de entida-des de prática desportiva de regiões diferentes do País, sendo 2 (dois) deles da modalidade de futebol profissional;

V – 4 (quatro) representantes de atletas, dos quais 2 (dois) de atletas profissionais da modalidade de futebol;

VI – 1 (um) representante do Comitê Olímpico Brasileiro;

VII – 1 (um) representante do Comitê Paraolímpico Brasileiro;

VIII – 1 (um) representante dos árbitros;IX – 4 (quatro) representantes do despor-

to educacional e do desporto de participação;X – 1 (um) representante dos secretários

estaduais de esporte;XI – 1 (um) representante da Confede-

ração Brasileira de Clubes;XII – 1 (um) representante do Conselho

Nacional de Educação Física.§ 2º O presidente do Conselho terá como

suplente o Secretário Executivo do Ministério do Esporte.

§ 3º Os membros referidos nos incisos II a XII do § 1º e respectivos suplentes cumpri-rão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.”(NR)


“Art. 13. ................................................Parágrafo único. O Sistema Nacional do

Desporto congrega as pessoas físicas e jurí-dicas de direito privado, com ou sem fins lu-crativos, encarregadas da coordenação, ad-ministração, normatização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente:

.............. ......... .......................................VII – a Confederação Brasileira de

Clubes.”(NR)“Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro

– COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro e as entidades nacionais de administração do desporto, que lhes são filiadas ou vinculadas, constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto.

§ 1º Aplica-se aos comitês e às entida-des referidas no caput o disposto no inciso II do art. 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

§ 2º Compete ao Comitê Olímpico Brasi-leiro – COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas específicos.”(NR)

“Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com or-ganização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos.

.................................. ..... ............. ”(NR)

“Art. 18. ................................................II – (revogado);............ .......... ........................................IV – estiverem em situação regular com

suas obrigações fiscais e trabalhistas;V – demonstrem compatibilidade entre

as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Pla-no Nacional do Desporto.

Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte.”(NR)

“CAPÍTULO IV Seção V

Dos Sistemas do Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

“Art. 25. ................................................

Parágrafo único. Aos Municípios é facul-tado constituir sistemas próprios de desporto, observado o disposto nesta Lei e, no que cou-ber, na legislação do respectivo Estado.”(NR)

“CAPÍTULO V Da Prática Desportiva Profissional”

“Art. 27 ................................................. . ................................................ ......... .....§ 6º Sem prejuízo de outros requisitos

previstos em lei, as entidades de que trata o caput deste artigo somente poderão obter fi-nanciamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação econômico--financeiros se, cumulativamente, atenderem às seguintes condições:

.............................. ......... .......................V – apresentar suas demonstrações fi-

nanceiras, juntamente com os respectivos re-latórios de auditoria, nos termos definidos no inciso I do art. 46-A desta Lei.

..................................................... .........§ 11. Os administradores de entidades

desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previs-to no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

..................................................... .........§ 13. Para os fins de fiscalização e con-

trole do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam consti-tuídas, equiparam-se às das sociedades empresárias.”(NR)

“Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:

I – cláusula indenizatória desportiva, de-vida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses:

a) transferência do atleta para outra en-tidade, nacional ou estrangeira, durante a vi-gência do contrato especial de trabalho des-portivo; ou

b) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade de


prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e

II – cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III a V do § 5º.

§ 1º O valor da cláusula indenizatória desportiva a que se refere o inciso I do caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no ins-trumento contratual:

I – até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e

II – sem qualquer limitação, para as trans-ferências internacionais.

§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória des-portiva de que trata o inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova entidade de prática desportiva empregadora.

I – (revogado);II – (revogado);III – (revogado).§ 3º O valor da cláusula compensatória

desportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o va-lor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o tér-mino do referido contrato.

§ 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiari-dades constantes desta Lei, especialmente as seguintes:

I – se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser su-perior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer parti-da, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empre-gador por ocasião da realização de competi-ção fora da localidade onde tenha sua sede;

II – o prazo de concentração poderá ser ampliado, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da entidade de administração do desporto;

III – acréscimos remuneratórios em ra-zão de períodos de concentração, viagens,

pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme pre-visão contratual;

IV – repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferente-mente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana;

V – férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas;

VI – jornada de trabalho desportiva nor-mal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

§ 5º O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui– se com o registro do contrato es-pecial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:

I – com o término da vigência do contrato ou o seu distrato;

II – com o pagamento da cláusula inde-nizatória desportiva ou da cláusula compen-satória desportiva;

III – com a rescisão decorrente do inadim-plemento salarial, de responsabilidade da en-tidade de prática desportiva empregadora, nos termos desta Lei;

IV – com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e

V – com a dispensa imotivada do atleta. ..................................................... .........§ 7º A entidade de prática desportiva po-

derá suspender o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional, ficando dis-pensada do pagamento da remuneração nesse período, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato.

§ 8º O contrato especial de trabalho des-portivo deverá conter cláusula expressa regu-ladora de sua prorrogação automática na ocor-rência da hipótese prevista no § 7º deste artigo.

§ 9º Quando o contrato especial de traba-lho desportivo for por prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional terá direito, por ocasião da rescisão contratual por culpa da entidade de prática desportiva empregadora,


a tantos doze avos da remuneração mensal quantos forem os meses da vigência do con-trato, referentes a férias, abono de férias e 13º (décimo terceiro) salário.

§ 10. Não se aplicam ao contrato espe-cial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”(NR)

“Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.

..................................................... .........§ 2º É considerada formadora de atleta

a entidade de prática desportiva que: I – forneça aos atletas programas de

treinamento nas categorias de base e com-plementação educacional; e

II – satisfaça cumulativamente os seguin-tes requisitos:

a) estar o atleta em formação inscrito por ela na respectiva entidade regional de adminis-tração do desporto há, pelo menos, 1 (um) ano;

b) comprovar que, efetivamente, o atle-ta em formação está inscrito em competições oficiais;

c) garantir assistência educacional, psi-cológica, médica e odontológica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar;

d) manter alojamento e instalações des-portivas adequados, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade;

e) manter corpo de profissionais espe-cializados em formação tecnicodesportiva;

f) ajustar o tempo destinado à efetiva ati-vidade de formação do atleta, não superior a 4 (quatro) horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula escolar, com exigência de frequência e satisfatório aproveitamento;

g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva;

h) comprovar que participa anualmente de competições organizadas por entidade de administração do desporto em, pelo menos, 2 (duas) categorias da respectiva modalidade desportiva; e

i) garantir que o período de seleção não coincida com os horários escolares.

§ 3º A entidade nacional de administra-ção do desporto certificará como entidade de prática desportiva formadora aquela que com-provadamente preencha os requisitos estabe-lecidos nesta Lei.

..................................................... .........§ 5º A entidade de prática desportiva for-

madora fará jus a valor indenizatório se ficar impossibilitada de assinar o primeiro contrato especial de trabalho desportivo por oposição do atleta, ou quando ele se vincular, sob qual-quer forma, a outra entidade de prática des-portiva, sem autorização expressa da entidade de prática desportiva formadora, atendidas as seguintes condições:

I – o atleta deverá estar regularmente registrado e não pode ter sido desligado da entidade de prática desportiva formadora;

II – a indenização será limitada ao mon-tante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente efetuados com a formação do atleta, especificados no contrato de que trata o § 4º deste artigo;

III – o pagamento do valor indenizatório somente poderá ser efetuado por outra entida-de de prática desportiva e deverá ser efetivado diretamente à entidade de prática desportiva formadora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da vinculação do atle-ta à nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de administração do desporto.

§ 6º O contrato de formação desportiva a que se refere o § 4º deste artigo deverá incluir obrigatoriamente:

I – identificação das partes e dos seus representantes legais;

II – duração do contrato;III – direitos e deveres das partes contra-

tantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ativida-des do atleta contratado; e

IV – especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação desportiva.

§ 7º A entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo com o atle-ta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro.


I – (revogado);II – (revogado);III – (revogado);IV – (revogado);V – (revogado).§ 8º Para assegurar seu direito de prefe-

rência, a entidade de prática desportiva forma-dora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo deverá apresentar, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo teor deverá ser cientificada a correspon-dente entidade regional de administração do desporto, indicando as novas condições con-tratuais e os salários ofertados, devendo o atle-ta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de cujo teor deverá ser notificada a referida entidade de administra-ção, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita.

§ 9º Na hipótese de outra entidade de prática desportiva resolver oferecer proposta mais vantajosa a atleta vinculado à entidade de prática desportiva que o formou, deve-se observar o seguinte:

I – a entidade proponente deverá apre-sentar à entidade de prática desportiva forma-dora proposta, fazendo dela constar todas as condições remuneratórias;

II – a entidade proponente deverá dar conhecimento da proposta à correspondente entidade regional de administração; e

III – a entidade de prática desportiva for-madora poderá, no prazo máximo de 15 (quin-ze) dias, a contar do recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de preferência de que trata o § 7º, nas mesmas condições oferecidas.

§ 10. A entidade de administração do desporto deverá publicar o recebimento das propostas de que tratam os §§ 7º e 8º, nos seus meios oficiais de divulgação, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do recebimento.

§ 11. Caso a entidade de prática despor-tiva formadora oferte as mesmas condições, e, ainda assim, o atleta se oponha à renova-ção do primeiro contrato especial de trabalho desportivo, ela poderá exigir da nova entidade de prática desportiva contratante o valor inde-nizatório correspondente a, no máximo, 200 (duzentas) vezes o valor do salário mensal constante da proposta.

§ 12. A contratação do atleta em forma-ção será feita diretamente pela entidade de prática desportiva formadora, sendo vedada a sua realização por meio de terceiros.

§ 13. A entidade de prática desportiva formadora deverá registrar o contrato de for-mação desportiva do atleta em formação na entidade de administração da respectiva mo-dalidade desportiva.”(NR)

“Art. 30. ................................................Parágrafo único. Não se aplica ao con-

trato especial de trabalho desportivo do atle-ta profissional o disposto nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”(NR)

“Art. 31. A entidade de prática desporti-va empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou supe-rior a 3 (três) meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescin-dido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática des-portiva de mesma modalidade, nacional ou in-ternacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.

..................................................... .........§ 3º (Revogado)................................................. ..... ”(NR)

“Art. 34. ................................................I – registrar o contrato especial de traba-

lho desportivo do atleta profissional na entida-de de administração da respectiva modalidade desportiva;

................................................ ..... ”(NR)“Art. 39. O atleta cedido temporariamente

a outra entidade de prática desportiva que tiver os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses, notificará a entidade de prática desportiva cedente para, querendo, purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no caput do art. 31 desta Lei.

§ 1º O não pagamento ao atleta de salá-rio e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláu-sula compensatória desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.


§ 2º Ocorrendo a rescisão mencionada no § 1º deste artigo, o atleta deverá retornar à entidade de prática desportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho desportivo.”(NR)

“Art. 40. ................................................. § 2º O valor da cláusula indenizatória

desportiva internacional originalmente pac-tuada entre o atleta e a entidade de prática desportiva cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória des-portiva nacional, será devido a esta pela entidade de prática desportiva cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de prática desportiva estrangeira.”(NR)

“Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

§ 1º Salvo convenção coletiva de tra-balho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas pro-fissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.

§ 2º O disposto neste artigo não se apli-ca à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos, res-peitadas as seguintes condições:

I – a captação das imagens para a exi-bição de flagrante de espetáculo ou evento desportivo dar–se-á em locais reservados, nos estádios e ginásios, para não detentores de direitos ou, caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para a respectiva mídia;

II – a duração de todas as imagens do flagrante do espetáculo ou evento desportivo exibidas não poderá exceder 3% (três por cen-to) do total do tempo de espetáculo ou evento;

III – é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promo-ção comercial.

................................................ ..... ”(NR)“Art. 45. As entidades de prática despor-

tiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à ativida-de desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.

§ 1º A importância segurada deve garan-tir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada.

§ 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitala-res e de medicamentos necessários ao resta-belecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º deste artigo.”(NR)

“Art. 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido visto, obser-vadas as exigências da legislação específica, por prazo não excedente a 5 (cinco) anos e correspondente à duração fixada no respec-tivo contrato especial de trabalho desportivo, permitida uma única renovação.

§ 1º É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de prática desportiva nacional nos campeonatos oficiais quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

§ 2º A entidade de administração do des-porto será obrigada a exigir da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade estrangeira fornecido pelo Ministério do Trabalho e Empre-go, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva.”(NR)

“Art. 46-A. .............................................I – elaborar suas demonstrações financei-

ras, separadamente por atividade econômica, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padrões e critérios estabelecidos pelo Conse-lho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria independente, providenciar sua publicação, até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a 3 (três) meses, em sítio


eletrônico próprio e da respectiva entidade de administração ou liga desportiva;

§ 2º ........................................................ ..............................................................II – à nulidade de todos os atos pratica-

dos por seus dirigentes em nome da entidade, após a prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé.

................................................” ..... (NR)“Art. 50. A organização, o funcionamento

e as atribuições da Justiça Desportiva, limita-das ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça Des-portiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições.

................................................” ..... (NR)“Art. 53. No Superior Tribunal de Justiça

Desportiva, para julgamento envolvendo com-petições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fi-zerem necessárias, compostas cada qual de 5 (cinco) membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes, mas sejam por estes escolhidos.

..................................................... ”(NR)

“Art. 55. .................................................................................. ......... ...................IV – 1 (um) representante dos árbitros,

indicado pela respectiva entidade de classe;V – 2 (dois) representantes dos atletas,

indicados pelas respectivas entidades sindicais.............................................. .......... .......§ 5º Os procuradores do Superior Tri-

bunal de Justiça Desportiva e dos Tribunais de Justiça Desportiva serão indicados pelas respectivas entidades de administração do desporto.”(NR)

“Art. 56. ................................................§ 1º Do total de recursos financeiros re-

sultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput 85% (oitenta e cinco por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasilei-ro – COB e 15% (quinze por cento) ao Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB, devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convê-nios pela União.

§ 2º Dos totais dos recursos correspon-dentes ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB,

ao Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB e à Confederação Brasileira de Clubes – CBC:

I – 10% (dez por cento) serão destinados ao desporto escolar, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar – CBDE;

II – 5% (cinco por cento) serão destina-dos ao desporto universitário, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Universitário – CBDU.

§ 3º Os recursos a que se refere o inciso VI serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desen-volvimento e manutenção do desporto, de for-mação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos des-portivos.

§ 4º Os recursos de que trata o § 3º se-rão disponibizados aos beneficiários no pra-zo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de ocorrência de cada sorteio, conforme disposto em regulamento.

§ 5º Dos programas e projetos referidos no § 3º será dada ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte.

§ 6º Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassa-dos ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB e à Confederação Brasileira de Clubes – CBC em decorrência desta Lei.

§ 7º O Ministério do Esporte deverá acompanhar os programas e projetos refe-ridos no § 3º deste artigo e apresentar anu-almente relatório da aplicação dos recursos, que deverá ser aprovado pelo Conselho Na-cional do Esporte, sob pena de a entidade beneficiada não receber os recursos no ano subsequente.

§ 8º O relatório a que se refere o § 7º deste artigo será publicado no sítio do Minis-tério do Esporte na internet, do qual constarão:

I – os programas e projetos desenvolvi-dos por entidade beneficiada;

II – os valores gastos;III – os critérios de escolha de cada bene-

ficiário e sua respectiva prestação de contas.§ 9º Os recursos citados no § 1º serão

geridos diretamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro – COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB, ou de forma descentralizada


em conjunto com as entidades nacionais de administração ou de prática do desporto.”(NR)

“Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação os recolhidos:

I – diretamente para a federação das associações de atletas profissionais – FAAP, equivalentes a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem pagos mensalmente pela entidade de prática desportiva contratante; e

b) 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente; e

II – diretamente para a Federação Na-cional dos Atletas Profissionais de Futebol – FENAPAF, equivalentes a 0,2% (dois décimos por cento) do valor correspondente às transfe-rências nacionais e internacionais de atletas da modalidade de futebol, a serem pagos no ato do recebimento pela entidade de prática desportiva cedente;

III – (revogado);IV – (revogado).§ 1º A entidade responsável pelo regis-

tro de transferências de atleta profissional de entidade de prática desportiva para outra de-verá exigir, sob pena de sua não efetivação, além dos documentos necessários, o com-provante do recolhimento dos valores fixados neste artigo.

§ 2º Os recursos de que trata este arti-go serão integralmente aplicados em confor-midade com programa de assistência social e educacional, previamente aprovado pelas entidades de que tratam os incisos I e II deste artigo, nos termos dos seus estatutos.”(NR)

“Art. 84. ................................................. § 1º O período de convocação será defi-

nido pela entidade nacional de administração da respectiva modalidade desportiva, cabendo a esta ou aos Comitês Olímpico ou Paraolím-pico Brasileiros fazer a devida comunicação e solicitar ao Ministério do Esporte a competen-te liberação do afastamento do atleta, árbitro e assistente, cabendo ao referido Ministério

comunicar a ocorrência ao órgão de origem do servidor ou militar.

................................................ ..... ”(NR)“Art. 88. Os árbitros e auxiliares de arbi-

tragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modali-dade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de admi-nistração do desporto.

................................................ ..... ”(NR)“Art. 91. Até a edição dos respectivos

Códigos de Justiça Desportiva, continua em vigor o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, observado o disposto nesta Lei.”(NR)

“Art. 94. O disposto nos arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e no § 1º do art. 41 desta Lei será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol.

............................................... ..... ”(NR)

Art. 2º A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 27-B, 27-C, 28-A, 29-A, 56-A, 56-B, 56-C, 87-A, 90-C, 90-D, 90-E e 90-F:

“Art. 27-B. São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as en-tidades de prática desportiva e terceiros, ou entre estes e atletas, que possam intervir ou influenciar nas transferências de atletas ou, ainda, que interfiram no desempenho do atleta ou da entidade de prática desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convenção cole-tiva de trabalho.”

“Art. 27-C. São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu repre-sentante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas con-tratuais ou de instrumentos procuratórios que:

I – resultem vínculo desportivo;II – impliquem vinculação ou exigência de

receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28;

III – restrinjam a liberdade de trabalho desportivo;

IV – estabeleçam obrigações considera-das abusivas ou desproporcionais;

V – infrinjam os princípios da boa-fé ob-jetiva ou do fim social do contrato; ou


VI – versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade in-ferior a 18 (dezoito) anos.”

“Art. 28-A. Caracteriza-se como autô-nomo o atleta maior de 16 (dezesseis) anos que não mantém relação empregatícia com entidade de prática desportiva, auferindo ren-dimentos por conta e por meio de contrato de natureza civil.

§ 1º O vínculo desportivo do atleta au-tônomo com a entidade de prática desportiva resulta de inscrição para participar de compe-tição e não implica reconhecimento de relação empregatícia.

§ 2º A filiação ou a vinculação de atleta autônomo a entidade de administração ou a sua integração a delegações brasileiras par-tícipes de competições internacionais não ca-racteriza vínculo empregatício.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às modalidades desportivas coletivas.”

“Art. 29-A. Sempre que ocorrer transfe-rência nacional, definitiva ou temporária, de atleta profissional, até 5% (cinco por cento) do valor pago pela nova entidade de prática desportiva serão obrigatoriamente distribuídos entre as entidades de práticas desportivas que contribuíram para a formação do atleta, na proporção de:

I – 1% (um por cento) para cada ano de formação do atleta, dos 14 (quatorze) aos 17 (dezessete) anos de idade, inclusive; e

II – 0,5% (meio por cento) para cada ano de formação, dos 18 (dezoito) aos 19 (deze-nove) anos de idade, inclusive.

§ 1º Caberá à entidade de prática despor-tiva cessionária do atleta reter do valor a ser pago à entidade de prática desportiva cedente 5% (cinco por cento) do valor acordado para a transferência, distribuindo-os às entidades de prática desportiva que contribuíram para a formação do atleta.

§ 2º Como exceção à regra estabelecida no § 1º deste artigo, caso o atleta se desvincu-le da entidade de prática desportiva de forma unilateral, mediante pagamento da cláusula indenizatória desportiva prevista no inciso I do art. 28 desta Lei, caberá à entidade de prática desportiva que recebeu a cláusula indenizató-ria desportiva distribuir 5% (cinco por cento) de tal montante às entidades de prática des-portiva responsáveis pela formação do atleta.

§ 3º O percentual devido às entidades de prática desportiva formadoras do atle-ta deverá ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de administração do desporto, e os valores distribuídos proporcionalmente em até 30 (trinta) dias da efetiva transferência, cabendo-lhe exigir o cumprimento do que dispõe este parágrafo.”

“Art. 56-A. É condição para o recebimen-to dos recursos públicos federais que as en-tidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta Lei celebrem contrato de desempenho com o Ministério do Esporte, na forma do regulamento.

§ 1º Entende-se por contrato de desem-penho o instrumento firmado entre o Ministério do Esporte e as entidades de que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao Plano Nacional do Desporto, mediante cumprimento de metas de desempenho.

§ 2º São cláusulas essenciais do contrato de desempenho:

I – a do objeto, que conterá a especifi-cação do programa de trabalho proposto pela entidade;

II – a de estipulação das metas e dos re-sultados a serem atingidos e dos respectivos prazos de execução ou cronograma;

III – a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;

IV – a que estabelece as obrigações da entidade, entre as quais a de apresentar ao Ministério do Esporte, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcança-dos, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados;

V – a que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio con-tendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos pro-venientes do poder público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 56-B desta Lei;

VI – a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regula-


mento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inci-so V, sob pena de não liberação dos recursos nele previstos.

§ 3º A celebração do contrato de desem-penho condiciona-se à aprovação do Minis-tério do Esporte quanto ao alinhamento e à compatibilidade entre o programa de trabalho apresentado pela entidade e o Plano Nacional do Desporto.

§ 4º O contrato de desempenho será acompanhado de plano estratégico de aplica-ção de recursos, considerando o ciclo olímpico ou paraolímpico de 4 (quatro) anos, em que deverão constar a estratégia de base, as dire-trizes, os objetivos, os indicadores e as metas a serem atingidas.

§ 5º Para efeito desta Lei, ciclo olímpico e paraolímpico é o período de 4 (quatro) anos compreendido entre a realização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos Paraolím-picos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos.

§ 6º A verificação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho será de responsabilidade do Ministério do Esporte.

§ 7º O Ministério do Esporte poderá de-signar comissão técnica de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho, que emitirá parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas dos resultados do contrato sob sua res-ponsabilidade perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo.

§ 8º O descumprimento injustificado das cláusulas do contrato de desempenho é con-dição para a sua rescisão por parte do Minis-tério do Esporte, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.

§ 9º Cópias autênticas integrais dos con-tratos de desempenho celebrados entre o Mi-nistério do Esporte e as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, serão disponibilizadas na página eletrônica oficial daquele Ministério.”

“Art. 56-B. Sem prejuízo de outras nor-mas aplicáveis a repasse de recursos para a assinatura do contrato de desempenho será exigido das entidades beneficiadas que sejam

regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre:

I – observância dos princípios da lega-lidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

II – adoção de práticas de gestão admi-nistrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decor-rência da participação no respectivo processo decisório;

III – constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempe-nho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

IV – prestação de contas a serem ob-servadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:

a) a observância dos princípios funda-mentais de contabilidade e das normas bra-sileiras de contabilidade;

b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fis-cal, ao relatório de atividades e das demons-trações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com o Insti-tuto Nacional do Seguro Social – INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.”

“Art. 56-C. As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I – estatuto registrado em cartório;II – ata de eleição de sua atual diretoria;III – balanço patrimonial e demonstração

do resultado do exercício;IV – inscrição no Cadastro Geral de Con-

tribuintes; eV – comprovação da regularidade jurí-

dica e fiscal.”“Art. 87-A. O direito ao uso da imagem

do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de tra-balho desportivo.”

“Art. 90-C. As partes interessadas pode-rão valer-se da arbitragem para dirimir litígios


relativos a direitos patrimoniais disponíveis, vedada a apreciação de matéria referente à disciplina e à competição desportiva.

Parágrafo único. a arbitragem deverá es-tar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e só poderá ser instituída após a concordância expressa de ambas as partes, mediante cláusula compromissória ou com-promisso arbitral.”

“Art. 90-D. Os atletas profissionais pode-rão ser representados em juízo por suas entida-des sindicais em ações relativas aos contratos especiais de trabalho desportivo mantidos com as entidades de prática desportiva.”

“Art. 90-E. O disposto no § 4º do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica--se aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde.”

“Art. 90-F. Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos quando em serviço têm acesso a praças, es-tádios e ginásios desportivos em todo o terri-tório nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto.”

Art. 3º Os arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a Bolsa-Atleta, des-tinada prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalida-des olímpicas e paraolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades, a serem feitas de acordo com o art. 5º desta Lei.

§ 1º A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas benefício financeiro conforme os valores fixa-dos no Anexo desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observado o limite de-finido na lei orçamentária anual.

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, fi-cam criadas as seguintes categorias de Bol-sa-Atleta:

I – Categoria Atleta de Base, destinada aos atletas que participem com destaque das categorias iniciantes, a serem determinadas pela respectiva entidade nacional de adminis-tração do desporto, em conjunto com o Minis-tério do Esporte;

II – Categoria Estudantil, destinada aos atletas que tenham participado de eventos

nacionais estudantis, reconhecidos pelo Mi-nistério do Esporte;

III – Categoria Atleta Nacional, destinada aos atletas que tenham participado de compe-tição esportiva em âmbito nacional, indicada pela respectiva entidade nacional de adminis-tração do desporto e que atenda aos critérios fixados pelo Ministério do Esporte;

IV – Categoria Atleta Internacional, des-tinada aos atletas que tenham participado de competição esportiva de âmbito internacional integrando seleção brasileira ou representan-do o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva entidade internacional e indi-cada pela entidade nacional de administração da modalidade;

V – Categoria Atleta Olímpico ou Parao-límpico, destinada aos atletas que tenham par-ticipado de Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos e cumpram os critérios fixados pelo Ministério do Esporte em regulamento;

VI – Categoria Atleta Pódio, destinada aos atletas de modalidades individuais olímpicas e paraolímpicas, de acordo com os critérios a serem definidos pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto em conjunto com o Comitê Olímpico Brasileiro ou Comitê Paraolímpico Brasileiro e o Ministério do Esporte, obrigatoriamente vinculados ao Programa Atleta Pódio.

§ 3º A Bolsa-Atleta será concedida prio-ritariamente aos atletas de alto rendimento das modalidades olímpicas e paraolímpicas filiadas, respectivamente, ao Comitê Olímpico Brasileiro ou ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e, subsidiariamente, aos atletas das modalida-des que não fazem parte do programa olímpico ou paraolímpico.

§ 4º A concessão do benefício para os atletas participantes de modalidades indivi-duais e coletivas que não fizerem parte do programa olímpico ou paraolímpico fica limi-tada a 15% (quinze por cento) dos recursos orçamentários disponíveis para a Bolsa-Atleta.

§ 5º Não serão beneficiados com a Bolsa--Atleta os atletas pertencentes à categoria más-ter ou similar.”(NR)

“Art. 3º ..................................................I – possuir idade mínima de 14 (catorze)

anos para a obtenção das Bolsas-Atleta de Base, Nacional, Internacional, Olímpico ou Paraolímpico, Pódio, e possuir idade mínima de 14 (catorze) anos e máxima de 20 (vinte)


anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estu-dantil, até o término das inscrições;

II – estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva;

III – estar em plena atividade esportiva;IV – apresentar declaração sobre valores

recebidos a título de patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluindo-se todo e qualquer montante percebido eventu-al ou regularmente, diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vin-culação de marca;

V – ter participado de competição espor-tiva em âmbito nacional ou internacional no ano imediatamente anterior em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta, com exceção da Categoria Atleta Pódio;

VI – estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, ex-clusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil;

VII – encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, contendo plano de treinamen-to, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo Minis-tério do Esporte;

VIII – estar ranqueado na sua respecti-va entidade internacional entre os 20 (vinte) primeiros colocados do mundo em sua mo-dalidade ou prova específica, exclusivamente para atletas da Categoria Atleta Pódio.”(NR)

“Art. 5º O Ministro de Estado do Esporte submeterá ao Conselho Nacional do Esporte – CNE a análise e deliberação acerca de pleito de concessão de bolsas para atletas de mo-dalidades não olímpicas e não paraolímpicas, e respectivas categorias, que serão atendidas no exercício subsequente pela Bolsa-Atleta, observando-se o Plano Nacional do Desporto e as disponibilidades financeiras.”(NR)

Art. 4º A Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-A, 7º-A e 8º-A:

“Art. 4º-A A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, a ser paga em 12 (doze) parcelas mensais.

§ 1º Os atletas que já recebem o bene-fício e que conquistarem medalhas nos jogos olímpicos e paraolímpicos bem como os atle-tas da Categoria Atleta Pódio terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas.

§ 2º A prioridade para renovação da Bol-sa-Atleta não desobriga o atleta ou seu repre-sentante ou procurador legal de obedecer a todos os procedimentos, inclusive de inscri-ção, e prazos estabelecidos pelo Ministério do Esporte, bem como de apresentação da respectiva prestação de contas.”

“Art. 7º-A Os critérios para reconhecimen-to de competições válidas para a concessão do benefício serão estabelecidos pelo Ministro de Estado do Esporte.”

“Art. 8º-A As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do benefício, bem como para a prestação de con-tas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados, serão fixados em regulamento.”

Art. 5º Fica instituído o Programa Atleta Pódio destinado aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpi-cas individuais.

§ 1º O Programa Atleta Pódio garantirá aos atle-tas beneficiados apoio supletivo visando ao seu máxi-mo desempenho esportivo para representação oficial do Brasil em competições esportivas internacionais e será destinado aos atletas de alto rendimento nas modalidades dos programas olímpico e paraolímpico.

§ 2º Não serão beneficiados os atletas perten-centes à categoria máster ou similar.

Art. 6º O Programa Atleta Pódio tem como fina-lidade melhorar o resultado esportivo de atletas bra-sileiros em competições internacionais, por meio das seguintes ações:

I – viabilização de equipe técnica multidisciplinar para planejamento, treinamento e acompanhamento dos atletas selecionados;

II – viabilização da participação em competições internacionais;

III – realização de treinamentos e intercâmbios internacionais;

IV – fornecimento de equipamentos e materiais esportivos de alta performance.

Parágrafo único. As ações listadas nos incisos I a IV não são necessariamente cumu-lativas e serão viabilizadas por meio de convê-nios celebrados entre o Ministério do Esporte e o Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Para-olímpico Brasileiro ou entidades nacionais de administração do desporto.


Art. 7º Para pleitear o ingresso no Programa Atleta Pódio, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – estar em plena atividade esportiva;II – estar vinculado a uma entidade de prática

esportiva ou a alguma entidade nacional de adminis-tração do desporto;

III – declarar se recebe qualquer tipo de patrocí-nio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, o valor efetivamente recebido e qual a vigência do contrato, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso do salário, as-sim como qualquer tipo de apoio em troca de vincu-lação de marca;

IV – estar ranqueado na respectiva entidade in-ternacional entre os 20 (vinte) primeiros colocados do mundo em sua modalidade ou prova específica e ser indicado pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto em conjunto com o Comi-tê Olímpico Brasileiro – COB ou Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB e o Ministério do Esporte;

V – encaminhar, para aprovação, plano esportivo, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo Ministério do Esporte.

Art. 8º Os atletas serão beneficiados para um ci-clo olímpico completo, sendo que a sua permanência no Programa Atleta Pódio será reavaliada anualmente, estando condicionada ao cumprimento do plano espor-tivo previamente aprovado pelo Ministério do Esporte e à permanência no ranqueamento, conforme disposto no inciso IV do art. 7º.

§ 1º Para efeito desta Lei, ciclo olímpico e parao-límpico é o período de 4 (quatro) anos compreendido entre a realização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos Paraolímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos.

§ 2º A concessão de Bolsa-Atleta na Categoria Atleta Pódio está obrigatoriamente vinculada à parti-cipação no Programa Atleta Pódio.

Art. 9º As despesas decorrentes do Programa Atleta Pódio correrão à conta de recursos orçamentá-rios específicos alocados ao Ministério do Esporte e no limite de suas dotações.

Art. 10. O plano esportivo de que trata o inciso V do art. 7º deverá estar de acordo com o modelo e os critérios específicos para a respectiva modalidade es-portiva, a serem definidos pelo Ministério do Esporte.

Art. 11. As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção das ações previstas nos incisos I a IV do art. 7º, bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos

resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados, serão fixados em regulamento.

Art. 12. Fica instituído o Programa Cidade Espor-tiva, destinado aos Municípios brasileiros incentiva-dores do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, na forma do regulamento.

Parágrafo único. O Programa Cidade Esportiva poderá ser estendido aos Estados e ao Distrito Federal.

Art. 13. O Programa Cidade Esportiva tem como finalidade reconhecer iniciativas públicas locais e regio-nais de apoio ao desenvolvimento do esporte olímpico e paraolímpico brasileiro e fomentar novas iniciativas públicas no mesmo sentido, na forma do regulamento.

Art. 14. Para pleitear o reconhecimento de que trata o art. 13 e o apoio do Programa Cidade Esportiva, o Município deverá preencher os requisitos a serem definidos pelo Poder Executivo.

Art. 15. O Programa Cidade Esportiva será reali-zado por meio de instrumento convenial entre a União e os entes federados participantes.

Parágrafo único. As despesas decorrentes do Programa Cidade Esportiva referentes à parcela da União correrão à conta de recursos orçamentários específicos alocados ao Ministério do Esporte e no limite de suas dotações.

Art. 16. Fica criada a Rede Nacional de Treinamen-to, vinculada ao Ministério do Esporte, composta por centros de treinamento de alto rendimento, nacionais, regionais ou locais, articulada para o treinamento de modalidades dos programas olímpico e paraolímpico, desde a base até a elite esportiva.

Art. 17. A Rede Nacional de Treinamento fomen-tará o desenvolvimento regional e local de talentos e jovens atletas, em coordenação com o Comitê Olímpi-co Brasileiro e o Comitê Paraolímpico Brasileiro, além de centros regionais e locais, na forma e condições definidas em ato do Ministro de Estado do Esporte.

Art. 18. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial da União texto consolidado da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Art. 19. Ficam revogados:

I – o § 4º do art. 5º, o parágrafo único do art. 8º, o inciso II do art. 18, os incisos I a III do § 2º do art. 28, os incisos I a V do § 7º do art. 29, o § 3º do art. 31, o art. 33 e os incisos III e IV do art. 57 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998;

II – a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011.– Depu-tado José Rocha, Relator.


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se en-contram. (Pausa.)

APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o

processado.O SR. JOSÉ ROCHA – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar meu voto “sim”, pela manutenção do texto.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Temos agora um requerimento de preferência para votação da Me-dida Provisória nº 504/2010 em vez da Medida Provi-sória nº 503/2010:

“Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., na forma do art. 160 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a preferência para apreciação da MP nº 504/2010 sobre a de número 503/2010.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2011. – Assina o Deputado Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Líder do Democratas.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar a favor da matéria, com a palavra o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Marco Maia, esse requerimento é de preferência para a votação da Medida Provisória nº 504/2010. Parece-me que houve acordo de todos os Líderes, na reunião de hoje, no sentido de que nós votaríamos a MP 502 e a MP nº 504 ao longo desta semana. Daí por que esse requerimento é, absolutamente, no sentido de fazer cumprir-se o entendimento que foi feito por todos os Líderes, lembrando que não há problema em passar-mos a votação da Medida Provisória nº 504/2010 à frente da votação da Medida Provisória nº 503/2010.

É evidente que, uma vez aprovado o requerimen-to, dentro do espírito do acordo que foi feito, a nossa expectativa é de que o Relator da matéria, o nobre De-putado Fernando Bezerra, possa ler seu texto amanhã, e em seguida nós vamos discutir e votar essa matéria, que é uma matéria muito pouco polêmica; parece-me inclusive que o relatório vai acatar o texto original, que foi produzido pelo Poder Executivo.

Da parte do Democratas, não há dificuldade algu-ma em concordar com esse mesmo texto. Por isso, Sr. Presidente, eu quero encaminhar o voto favorável ao requerimento, lembrando que ele vem ao encontro do

que foi acertado na reunião de Líderes, porém desde já ressalvando que essa matéria só vai entrar na pauta do dia de amanhã, quando, também por acordo, nós vamos conhecer o relatório, vamos discutir e votar, cer-tamente aprovando a Medida Provisória nº 504/2010.

Esse é o encaminhamento, Sr. Presidente.O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (Bloco/PT-SP.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pela ordem, Sr. Presidente, eu quero, acompanhando a fala do Depu-tado ACM Neto, dizer que nós estamos a favor desse encaminhamento. Nós fizemos um acordo no sentido de inverter a pauta, de, em vez de discutir a MP 503, passar diretamente para a discussão da MP 504, e nesse caso o relatório já é conhecido por todos, por-que é a matéria original, a MP original.

O Senado, porém, aprovou hoje a MP 501; então, meu apelo para a Oposição é no sentido de que nós discutamos a MP 501, que está na frente da MP 504, e em seguida entremos na MP 504.

O SR. PAULO ABI-ACKEL – Sr. Presidente, em nome da Minoria...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado Paulo Abi-Ackel, por favor.

O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Houve um acordo amplamente discutido, meu caro Líder do Governo, no Colégio de Líderes, e a Minoria mantém posição naqui-lo que ficou acordado, portanto no sentido de, após a MP 502, evoluirmos para a MP 504, que foi objeto de unanimidade na discussão dos Líderes.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Essa é a MP 501, Presidente.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Es-pere aí, Deputado Vaccarezza.

Presidente, não houve acordo, Presidente. O acordo foi o de votarmos hoje a Medida Provisória nº 502/2010, o que já aconteceu, e no dia de amanhã a Medida Provisória nº 504/2010. Não houve acordo so-bre a MP 501. O texto está voltando do Senado, nós queremos ter conhecimento das alterações que o Se-nado promoveu, e eu não concordo com que aquilo que foi acertado há poucos instantes seja modificado agora em plenário.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Pela ordem, Sr. Presidente...

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Vamos preservar o acordo original: MP 502 e MP 504. Deixem a MP 501 chegar, nós vamos examiná-la, e eu comprometo-me com o Deputado Vaccarezza de sentar-me amanhã com ele, e se a Medida Provisória nº 501/2010 puder ser votada ainda essa semana po-deremos promover um novo acordo amanhã, porém


lembrando que, para esta semana, o que foi acertado foram as Medidas Provisórias nºs 502/2010 e 504/2010; a MP 501 não estava no acordo.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Sr. Presi-dente...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não, Deputado Vaccarezza.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (Bloco/PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, infelizmente, ou felizmente, o Regimento Interno obri-ga-nos a, antes de votar a MP 504, votar a MP 501, que tem precedência, Deputado ACM Neto. Se a MP 501... A MP 501 chegou hoje.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não chegou.O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Não? Não

chegou?O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não.O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Se não estiver

aqui a MP 501, nós vamos diretamente para a MP 504.O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – A informação é de que ela só chegaria amanhã, mas aí não há acordo.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Mas se che-gar a MP 501, nós não podemos votar a MP 504 sem votar a MP 501.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Sr. Presidente, V.Exa. sabe informar se o Senado Federal já votou a MP 501?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Já, mas não enviou ainda. Não está aqui ainda.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Votou ou não?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não. O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

– Não votou! Então, não sei por quê...O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não, o Se-

nado Federal votou, mas ela não chegou aqui, à Casa, ainda. Certo?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Olhem, eu acho que nós não devemos antecipar essa agonia. Se chegar a MP 501, nós vamos sentar e vamos discutir; por enquanto, o acordo foi para a MP 502 e MP 504.

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Cada agonia no seu dia, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – É. Agora eu pergunto a V.Exas. se nós temos acordo para votar a MP 504 no dia de hoje ainda.

O SR. PAUDERNEY AVELINO – Temos acordo.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Temos?

O SR. PAUDERNEY AVELINO – E a MP 504 amanhã, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Amanhã? Então não é preciso votar a preferência hoje. Aí, ama-nhã vai estar trancado... (Pausa.)

O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente Marco Maia...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não, Deputado Fernando Ferro.

O SR. FERNANDO FERRO (Bloco/PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Presidente do Senado, Senador José Sarney, criou naquela Casa uma Comissão para tratar da reforma política. Eu indago a V.Exa. se não seria o caso de se pensar na possibilidade da criação de uma Comissão Mista para tratar desse assunto, uma vez que em várias ocasiões nós temos ouvido Senadores e Deputados expressarem a sua intenção de promover um debate sobre reforma política. Não seria o caso?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Eu conversei hoje com o Senador José Sarney sobre essa matéria, e a opção foi a de que nós fizéssemos uma Comissão em cada uma das Casas. Então, nós já propusemos hoje e já determinamos a criação de uma Comissão na Câmara dos Deputados para tratar do tema da re-forma política. Teremos duas.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente Marco Maia, sobre o mesmo tema...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não, Deputado Miro.

O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – na legislatura pas-sada, não sei se V.Exa. lembra, veio do Senado uma proposta de reforma eleitoral do sistema de eleição de Deputado. Nós arquivamos a proposta do Senado porque tratava só do sistema eleitoral de Deputados e Vereadores. Nós arquivamos, e nós – está até pre-sente o Deputado Ronaldo Caiado – fizemos o projeto da Câmara dos Deputados.

O que se está passando agora é o Senado fazer Comissão e enviar para cá o Código de Processo Civil, o projeto do Código de Processo Civil; enviou um do Código de Processo Penal; está fazendo o do Código Eleitoral; criou uma Comissão para a reforma política!

O velho Ulysses Guimarães, na Constituinte, criou um artigo na Constituição para defender a Câma-ra dos Deputados. Os projetos de iniciativa de outros Poderes começam – e termina consequentemente a tramitação – pela Câmara dos Deputados. Então, eu peço a V.Exa. que mantenha a posição vigorosa que ele manteve naquela época, de a Câmara dos Depu-tados ser a primeira e a última, consequentemente, a


falar desse tipo de projeto, porque nós somos repre-sentantes do povo. O Senado representa os Estados!

Essa prerrogativa da iniciativa sempre foi da Câ-mara dos Deputados. Faremos esta luta juntos.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com certe-za, Deputado Miro, tanto que nós já determinamos hoje a criação e a constituição de uma Comissão Especial da Casa, com o número de 40 membros, para discutir, debater um projeto de reforma política para ser votado e ter início nesta Casa. Então, nós já estamos enca-minhando, já tomamos essa decisão no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Bom, per-gunto aos Srs. Líderes se há entendimento em relação à continuidade dos trabalhos.

O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de felicitar a iniciativa de hoje de V.Exa., na reunião dos Líderes, de criar uma Comissão Es-pecial para tratar da situação das cidades atingidas pelas chuvas no Estado do Rio de Janeiro e entregar a Relatoria ao Deputado Glauber, que é morador de Nova Friburgo, uma das cidades atingidas. Acho que, dessa maneira, a atitude de V.Exa. mostra a preocu-pação da Câmara dos Deputados com as cidades que foram gravemente atingidas pelas chuvas no início do mês de janeiro.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sobre a indagação de V.Exa., fazemos uma ponderação: de fato, o entendimento do PSOL foi o de que no Colégio de Líderes decidimos discutir e votar, hoje e amanhã, as Medidas Provisórias nº 502/2010, o que já foi feito, e nº 504/2010; como ela altera o estatuto da EMBRA-PA e merece uma boa discussão, entendo que é mais sensato analisarmos e votarmos amanhã essa matéria.

Mas o acordo foi para examinar só essas duas. Se já quiserem encerrar o expediente hoje, não acho muito prudente. Amanhã teremos de votar essa ma-téria, e nas outras há polêmica; pode ser que amanhã não votemos nada. Não é bom. Vamos começar com firmeza e cautela.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não. Vamos votar o requerimento de preferência?

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Isso, Sr. Presidente, vamos votar o requerimento de preferência, conforme o que nós acordamos lá na reunião de Líderes hoje, e deixemos a votação da MP 204 para o dia de amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Agora, que-ro só sugerir a V.Exas.: se o acordo estiver indo para a votação amanhã da MP 504, não há por que nós votarmos o requerimento de preferência no dia de hoje; podemos votá-lo amanhã também, já prevendo

que nós temos amanhã na Casa a MP 501, que está voltando do Senado.

O SR. PAUDERNEY AVELINO – Façamos isso, Sr. Presidente, mesmo porque nós fizemos também um apelo, por intermédio do Líder ACM Neto, no sen-tido de que nós gostaríamos de ter, antes de discutir qualquer matéria, pelo menos o relatório, para termos conhecimento prévio daquilo que vai ser discutido e votado neste plenário.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.O SR. DUARTE NOGUEIRA – Presidente...O SR. SILVIO COSTA – Presidente...O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vou ouvir

o Deputado Duarte Nogueira primeiro, depois o De-putado Silvio Costa.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. presidiu hoje a reunião do Colégio de Líderes, e lá ficou acordado que nós votaríamos no dia de hoje a Medida Provisória nº 502/2010, fato que já ocorreu, e a Medida Provisória nº 504/2010 ficou para o dia de amanhã; fato superveniente veio a ocorrer, ou seja, o Senado encerrou o trabalho da MP 501 e devolveu-o à Câmara.

V.Exa. está, com os demais Líderes, propondo que nós, para adiantarmos o processo legislativo mantendo o acordo, tão somente votemos hoje o requerimento de preferência para a MP 504, e em seguida o Relator faça a leitura? É isso, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Nós esta-mos, na verdade, querendo avançar aqui na discus-são. Então, nós poderíamos de fato aprovar o requeri-mento, e o Relator faria a leitura do seu relatório. Nós adiantaríamos o processo, e faríamos a votação no dia de amanhã.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Excelente, Presidente. É o caminho: ler o relatório primeiro.

O SR. DUARTE NOGUEIRA – Sr. Presidente, da nossa parte, achamos razoável. O acordo será cumpri-do, porque nós não vamos deliberar a matéria no dia de hoje, e no entanto eu acho que essa é a vontade do Plenário, salvo algumas discordâncias.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – É possí-vel isso?

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Votemos então a in-versão de pauta e faz-se a leitura do relatório.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Isso, isso.Deputado Silvio Costa, nós vamos encaminhar

a votação.O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTB-PE. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na ver-


dade, eu já fiz esta questão de ordem, antes da eleição de V.Exa., ao então Presidente Henrique Eduardo Al-ves. Entretanto, aqui no plenário é o assunto do dia, e eu li no jornais uma decisão que V.Exa. ia tomar com que eu fiquei profundamente feliz, mas eu quero uma orientação de V.Exa. Essa decisão esdrúxula do Su-premo está mexendo na regra do jogo depois de o jogo jogado, mandando, com base em não sei o quê, que o suplente do partido assuma, isso para as Assembleias do Brasil, as Câmaras de Vereadores e inclusive esta Casa. Eu gostaria de saber qual é a posição oficial de V.Exa.: vão assumir os suplentes da coligação, que é o correto, ou os suplentes do partido?

Quero ouvir V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputa-

do Silvio Costa, nós vamos manter a decisão que foi tomada pela Mesa da Câmara no dia 1º de janeiro, orientada pelo nosso Corregedor, que é a de manter a posse dos suplentes de acordo com a coligação. Isso é o que está previsto na lei, é o que os Tribunais Re-gionais Eleitorais inclusive orientam, quando diplomam os suplentes, e portanto nós vamos manter essa regra.

Ao mesmo tempo, hoje, na reunião de Líderes, a Liderança do Democratas, a partir de uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo Deputado Ronaldo Caiado, estava propondo que essa questão seja pacificada na Constituição, garantindo--se que os suplentes sejam nomeados a partir da lis-ta da coligação, levando-se em consideração os mais votados.

Portanto, se esta medida for encaminhada, dis-cutida, debatida dentro dos prazos legais, nós vamos encaminhar a votação aqui em plenário para a solução desse problema, sempre sabendo que nós estamos tratando aqui de medidas liminares que estão sendo apresentadas ao STF, são dadas e chegam à Casa com força de lei, então, para o seu cumprimento.

O SR. SILVIO COSTA – Sr. Presidente, só para concluir – é a segunda parte da minha fala – , quero parabenizar o Deputado Ronaldo Caiado e ao mesmo tempo fazer um apelo aos 513 companheiros, no sen-tido de que paremos com essa judicialização do Poder Legislativo e assinemos a PEC do Deputado Ronaldo Caiado, e, mais do que isso, coloquemos isso em vo-tação de forma urgente.

Parabéns, Presidente.O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só quero aditar a fala do Deputado Silvio Costa dizendo o seguinte: como hoje foi apresentada no Colégio de Líderes essa PEC do Deputado Ronaldo Caiado, nós gostaríamos de reiterar aqui o pedido do Líder Anto-nio Carlos Magalhães Neto de que os Líderes também

orientem suas bancadas no sentido de todos assinarem o mais rapidamente possível a matéria, colocando-a também rapidamente na pauta de votação, para que nós possamos dar uma resposta legislativa a essa questão, que está criando um imbróglio entre os dois Poderes da República, o Judiciário e o Legislativo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação o requerimento de preferência.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se en-contram. (Pausa.)

APROVADO.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Item 2.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 504, DE 2010 (Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 504, de 2010, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). Pen-dente de parecer da Comissão Mista.




O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Este é o último item da pauta, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Este é o último item da pauta. Vai ser feita a leitura do parecer e, em seguida, a sessão será encerrada.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Sem ou com sessão extraordinária?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Sem ex-traordinária.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para ofere-cer parecer à Medida Provisória nº 504, de 2010, pela Comissão Mista, concedo a palavra ao Deputado Fer-nando Coelho Filho.

O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB--PE. Para emitir parecer.) – Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 504, de 2010, dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesqui-sa Agropecuária.

Relatório.


Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi atribuída pela Emenda Cons-titucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, o Exmo. Sr. Presidente da República, por meio da Mensagem n° 567, de 22 de setembro de 2010, submeteu à deli-beração do Congresso Nacional a Medida Provisória nº 504, de 2010, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autori-za o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

Com tal alteração, a EMBRAPA fica autorizada a exercer, fora do território nacional, quaisquer das ativi-dades integrantes de seu objeto social, em conformi-dade com o que dispuser seu estatuto social.

No decorrer do prazo regimental, não foram ofe-recidas emendas à MPV perante a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. Esgo-tado o prazo para manifestação da Comissão Mis-ta sem que esta o fizesse, o processado da medida provisória foi encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados. Dessa forma, cabe ao Plenário desta Casa e, em seguida, ao do Senado Federal, deliberar sobre a matéria.

Voto Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica

Legislativa.O art. 62 da Constituição Federal estabelece

que, em caso de relevância e urgência, é admissí-vel a adoção de medida provisória pelo Presidente da República, que deverá submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

A admissibilidade da medida provisória restringe--se, assim, aos pressupostos de relevância e urgên-cia. Entendemos que esses pressupostos fazem-se presentes no caso sob exame, uma vez que, dada a importância e a necessidade de implementação tem-pestiva das providências referidas na Medida Provisó-ria n° 504, de 2010, tornar-se-iam exíguos os prazos para a tramitação de projeto de lei, ainda que em re-gime de urgência.

Com base no exposto, manifesto-me pela ad-missibilidade da Medida Provisória n° 504, de 2010.

Atendidos os pressupostos de urgência e rele-vância e constatando que as matérias tratadas no di-ploma legal sob análise não se enquadram no rol das vedações impeditivas à edição de medidas provisórias – listadas nos incisos I a IV do art. 62 e no art. 246 da Constituição Federal – , nem se inserem entre aquelas cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer uma de suas Casas, tampouco ferem qualquer princípio ou preceito da Lei Maior, voto pela

constitucionalidade e pela juridicidade da Medida Pro-visória n° 504, de 2010.

Quanto à técnica legislativa, entendo atendidos os requisitos da Lei Complementar n° 95, de 6 de fe-vereiro de 1998.

Da Adequação Financeira e OrçamentáriaO exame da compatibilidade e adequação finan-

ceira e orçamentária da Medida Provisória n° 504, de 2010, deve ser realizado consoante o disposto no art. 5º, §1º, da Resolução n° 1, de 2002-CN:

“O exame de compatibilidade e adequa-ção orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise de repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento de normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Com-plementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União”.

O art. 16, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fis-cal, define as condições para que uma despesa seja considerada adequada e compatível com as normas constantes da legislação orçamentária em vigor:

“Art. 16..................................................§ 1º Para os fins desta Lei Complemen-

tar, considera-se:I – adequada com a lei orçamentária

anual, a despesa objeto de dotação especí-fica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabele-cidos para o exercício;

II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prio-ridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições”.

O art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata especificamente das normas de compatibilidade orçamentária e financeira das despesas obrigatórias de caráter continuado, exige dos atos que criarem tais despesas:

a) a estimativa do impacto orçamentário-finan-ceiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

b) a demonstração da origem dos recursos para o seu custeio; e


c) a comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO, de-vendo seus efeitos financeiros, nos períodos subse-quentes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Diante da ausência de informação sobre os cus-tos de implantação das atividades que a EMBRAPA passará a exercer no exterior e de suas respectivas compensações, resta-nos aguardar que as despesas correspondentes sejam incluídas, nos termos dos in-cisos I e II do art. 167 da Constituição Federal, na Lei Orçamentária Anual.

Sendo assim, votamos pela adequação orçamen-tária e financeira da Medida Provisória n° 504, de 2010.

Do MéritoAo autorizar a Empresa Brasileira de Pesquisa

Agropecuária a exercer fora do território nacional quais-quer das atividades integrantes de seu objeto social nacional, em conformidade com o que dispuser seu estatuto social, a Medida Provisória n° 504, de 2010, confere à EMBRAPA maior flexibilidade de atuação.

Atualmente, as ações da EMBRAPA no exterior circunscrevem-se aos LABEX, escritórios virtuais de negócios mantidos pela empresa em outros países, sem personalidade jurídica própria e que aproveitam estru-turas preexistentes nos locais em que se encontram, em parceria com instituições públicas de pesquisa e desenvolvimento; e a projetos de cooperação técnica, em que, por força das limitações legais, são executadas apenas ações de transferência de tecnologia.

Com a aprovação da medida provisória em aná-lise, a EMBRAPA contará com o necessário respaldo legal para que atue no exterior por meio de escritórios e representações, entre outras configurações possíveis. Com isso, abre-se caminho para a efetiva implemen-tação de acordos e convênios já firmados ou a serem estabelecidos com nações amigas.

Exemplo disso é o Escritório Regional da EM-BRAPA na África, a ser denominado Embrapa África, previsto no Memorando de Entendimento consignado entre os Governos do Brasil e da República de Gana.

A aprovação da Medida Provisória n° 504, de 2010, apresenta três aspectos positivos, em especial:

1 – posiciona o País no cenário mundial como referência e centro disseminador de tecnologias vol-tadas à produção de alimentos;

2 – colabora com o esforço científico de outras nações, aumentando seu grau de influência;

3 – abre significativa oportunidade para que nos-sos pesquisadores entrem em contato e desenvolvam pesquisas com material genético diverso do existente no Brasil, aspecto fundamental para a introdução, na base genética trabalhada pela pesquisa nacional, de

características de plantas e animais encontradas em outras localidades.

Diante do exposto, voto pela aprovação da Medida Provisória n° 504, de 2010, nos termos apresentados pelo Poder Executivo.

Este é o parecer.Desejo ainda prestar um esclarecimento. O De-

putado Jerônimo Goergen questionou-me sobre as despesas que serão criadas pela EMBRAPA. Assinalo no parecer – como, aliás, prevê a Constituição Fede-ral – , que, para a criação de despesas, a EMBRAPA tem de indicar a fonte da respectiva receita.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obri-gado, Sr. Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Feita a lei-tura do parecer, conforme o acordo firmado, não fare-mos a discussão da medida provisória no dia de hoje.

Com isso, declaro encerrada a Ordem do Dia.O SR. JOÃO PAULO CUNHA – Sr. Presidente,

pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.O SR. JOÃO PAULO CUNHA (Bloco/PT-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para-benizo V.Exa. pela escolha do servidor Sérgio Sampaio Contreiras para Secretário-Geral da Mesa.

Quando Presidente da Casa, tive a honra de tê--lo como Diretor-Geral e sou testemunha do empenho e do carinho que dedica à Câmara dos Deputados. Nada mais justo, portanto, do que V.Exa. reconhecer o trabalho do Dr. Sérgio Sampaio, levando-o para bem próximo de si. Ele o ajudará não somente nos encami-nhamentos regimentais e legais que o Plenário exige, mas também será um consultor de V.Exa. para o funcio-namento, que conhece muito, da Casa como um todo.

Parabéns a V.Exa., Sr. Presidente, pela escolha e boa sorte ao Dr. Sérgio Sampaio.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a

palavra ao Deputado André Figueiredo. (Pausa.)Concedo a palavra ao Deputado Zoinho. (Pausa.)Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto.

(Pausa.)Concedo a palavra ao Deputado Pauderney

AveliNºO SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cum-primento V.Exa pela bela eleição para a Presidência da Casa, extensiva aos demais membros da Mesa, como os Deputado Inocêncio Oliveira e o Deputado Jorge Tadeu Mudalen.

Sr. Presidente, cumprimento também V.Exa. pela escolha do Dr. Sérgio Sampaio para Secretário-Geral


da Mesa. É o reconhecimento da competência desse jovem e talentoso profissional, servidor da Casa.

Parabenizo igualmente ao Dr. Sérgio Sampaio pelo cargo que ocupará a partir de hoje.


palavra ao Deputado Simão Sessim.O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Presidente, na mesma di-reção do Deputado Pauderney Avelino, desejo saudar V.Exa. – o que não fiz no dia da eleição, porque saí antes de concluída a votação – e dizer-lhe o quanto importante é vê-lo no exercício dessa nova e nobre missão. Tenho certeza de que Deus vai iluminá-lo.

Parabenizo também nosso querido Sérgio Sam-paio pela cargo que passa a ocupar, ao substituir um grande companheiro, o Dr. Mozart Vianna.

Que Deus o ilumine e o abençoe, Dr. Sérgio, a fim de que possa continuar o magnífico trabalho que desenvolveu à frente da Diretoria-Geral agora na Se-cretaria-Geral da Casa.

Temos todos a certeza de que com esta dupla Deputado Marco Maia e Dr. Sérgio Sampaio a Câmara dos Deputados vai caminhar no rumo certo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obri-gado.

O SR. RUBENS BUENO – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não, Deputado.

O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, co-munico à Casa que o Deputado Arnaldo Jardim está propondo a realização de uma Comissão Geral sobre política cambial.

Assim, peço a V.Exa. e aos Líderes atenção para o fato e que nos ajudem a discutir o momento difícil por que passa o País, com esse processo de desindustrialização.

Por fim, parabenizo o Dr. Sérgio Sampaio, lem-brando a grande figura do Dr. Mozart Vianna, qualifi-cado servidor desta Casa.


palavra ao Deputado Assis Carvalho. O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Pela ordem. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras, e Srs. Deputados, no último sábado, 5 de fevereiro, acompanhei a visita do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ao meu Estado, oportunidade em que fez o lançamento do Plano Nacional de Combate à Dengue e inaugurou as novas ins-talações do Instituto de Doenças Tropicais Natan Portella.

O Ministério da Saúde quer se antecipar a uma epidemia de dengue em 16 Estados, entre eles o Piauí,

que apresentam risco eminente de epidemia devido ao clima favorável à proliferação do mosquito Aedes aegypti. Ressaltando que o Brasil não pode esperar uma explosão de casos para agir, o Ministro informou que já na segunda semana de Governo a Presiden-ta Dilma reuniu 13 Ministros para combinar as ações de combate à dengue e chamou à responsabilidade Prefeitos, gestores públicos estaduais, empresários, religiosos e a população em geral.

Afirmou ainda o Ministro Alexandre Padilha que 90% das cerca de 500 pessoas que morreram de den-gue no Brasil não haviam procurado uma unidade de saúde, o que se refletiu nas estatísticas de morte pela doença em 2010.

Além do lançamento do Plano de Contingência contra à Dengue, S.Exa. anunciou a edição de portaria para que casos suspeitos de óbito por dengue sejam no-tificados em no máximo 24 horas, partindo do princípio de que mais eficaz e mais barato aos cofres públicos é prevenir do que remediar. Outra novidade anunciada no Piauí foi o Cartão da Dengue, que será entregue ao paciente ao dar entrada na unidade de saúde com sintomas da doença. Trata-se de uma forma de com-bater a subnotificação dos casos, o que acontece com frequência em todo o Brasil, e de evitar que pacientes com dengue disputem espaço com pacientes com do-enças patologicamente mais graves nos serviços de urgência e emergência dos hospitais. A Secretária de Estado da Saúde do Piauí, a Deputada Estadual Lí-lian Martins, reconheceu que a subnotificação é uma realidade no Estado. Até agora, foram notificados 579 casos notificados no Estado, um aumento de 50% em relação ao ano de 2010. Os Municípios de Piripiri, Ma-tias Olimpio e Capitão de Campos são os que, neste momento, requerem maior cuidado.

No ano de 2008, quando eu estava à frente da Secretaria da Saúde do Piauí, foi realizada uma grande mobilização contra a dengue, a Brigada Mata Mosquito, que contou com a participação do Governo Estadual, de Prefeituras Municipais, da Polícia Militar, da sociedade civil organizada, de ONGs, de empresários, enfim, da população em geral, o que resultou numa redução de 60% dos casos de dengue no Estado. A ação foi lem-brada como eficaz pelo Governador do Piauí, Wilson Martins, durante a solenidade no Palácio do Karnak.

De acordo com o Coordenador Nacional do Pro-grama de Controle da Dengue, Giovanini Coelho, o óbi-to por dengue é evitável. O Piauí foi classificado como em risco muito alto de proliferação do mosquito e de contaminação pela doença, com a chegada do período chuvoso. Ele apontou que, de acordo com estudo feito em oito países, um paciente com dengue tem custo U$1.394,00. A doença também representa, no mínimo,


seis dias perdidos em escolas e nove dias de trabalho. Segundo ainda o Coordenador, a doença é previsível, e mais de 70% dos criadouros estão concentrados em vasilhames que podem reter de água e depósito lixos.

A dengue aflige o Brasil há 24 anos, e isso se deve a vulnerabilidade dos municípios brasileiros e as condições ambientais e climáticas favoráveis. É preciso garantir o atendimento na atenção primária. Giovani-ni Coelho destacou também que o paciente grave dá sinais claros quando vai evoluir para óbito. O sinal de alarme para a dengue não é um exame sofisticado, mas, sim, a apresentação de vômitos e dores abdo-minais. Noventa por cento dos óbitos por dengue não tiveram o atendimento na atenção primária, segundo dados do Ministério da Saúde, porque a maioria dos pacientes só procura o serviço de saúde quando a doença já está avançada.

O Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, o médico infectologista Pedro Leopoldino, afirmou que, no ano de 2010, a proliferação da den-gue foi atípica na Capital piauiense, principalmente, por problema ocorrido na coleta de lixo, que deixou de ser feita durante um período considerável e ajudou no aumento do numero de casos da doença.

O Ministro Alexandre Padilha também participou da inauguração da reforma e ampliação do Instituto de Doenças Tropicais Natan Portella, hospital de referên-cia no tratamento de doenças como a dengue, AIDS, tuberculose etc. Com os novos espaços, o Natan Por-tella se transforma no maior centro de Medicina Tropi-cal das regiões Norte/Nordeste.

Foram investidos R$4,8 milhões em obras e equi-pamentos, o que possibilita ao hospital duplicar a ca-pacidade de atendimento ambulatorial e de urgência. Com a reforma, serão organizados os espaços e fluxos para atender à população e dar melhores condições de trabalho e pesquisa para os profissionais da saúde.

A obra contou com recursos federais e foi inicia-da na gestão do Governador Wellington Dias, quando eu ocupava a Secretaria da Saúde. Agora, o Instituto entra em uma nova fase de adaptações físicas, na qual vai ganhar mais três pavimentos e toda a área mais antiga do hospital será reformada.

O Ministro da Saúde foi também conhecer de perto uma experiência exitosa do Piauí. Localizada no povoado Cacimba Velha, na zona rural de Teresina, a Fazenda da Paz é uma comunidade terapêutica que trabalha na recuperação de dependentes químicos e de álcool. A instituição conta atualmente com 140 internos em suas duas unidades (Teresina-PI e Timon-MA), e 400 pacientes estão na lista de espera.

Segundo o Coordenador da Fundação da Paz, Célio Barbosa, cada dependente químico custa cerca

de R$880,00 por mês. Existe uma parceria com as Se-cretarias Estaduais de Educação, Assistência Social e Cidadania e Saúde, além do EMATER – PI, para o repasse de recursos para o custeio da comunidade e das atividades desenvolvidas pelos internos. Desde 1996, 10 mil pessoas foram atendidas na Fazenda da Paz. Cerca de 40% dos internos são recuperados.

Célio Barbosa aproveitou a visita para entregar ao Ministro a Carta do Piauí, elaborada durante even-to realizado em janeiro por presidentes de comunida-des terapêuticas de todo o Brasil. Entre os pedidos, está revisão do financiamento para as entidades que cuidam de 80% dos dependentes químicos do País e não recebem recursos do Sistema Único de Saúde – SUS. Padilha informou que o modelo de destinação dos recursos está sendo reformulado e vai beneficiar entidades como a Fazenda da Paz.

Assim como a Secretária de Saúde do Estado, Deputada Lílian Martins, defendo financiamento do SUS para as comunidades terapêuticas que traba-lham com a recuperação de dependentes químicos e alcoólicos. Atualmente, essas entidades necessitam da revisão do modelo adotado para captação de re-cursos, tendo o reconhecimento técnico do trabalho realizado, mas não o financiamento. Esse pleito é uma causa pessoal assumida pelo Senador Wellington Dias e também por mim defendida e que deve ter o apoio de toda a bancada federal, uma vez que a pro-blemática das drogas atinge direta ou indiretamente toda a população brasileira.

Ao percorrer a estrutura da Fazenda da Paz, o Ministro Padilha disse que estava impressionado com o local e afirmou que aquela experiência serve de inspiração no momento em que o Ministério da Saú-de trabalha na revisão de modelos de destinação dos recursos. Revelou ainda S.Exa. que será divulgada em breve uma pesquisa que apontará o mapa do consumo de álcool, crack e outras drogas ilícitas no País, com perfil dos usuários e áreas de maior consumo, entre outras características. É a primeira pesquisa nacional sobre o consumo de drogas e vai auxiliar na elaboração de um plano para o enfrentamento dos entorpecentes, uma das prioridades do Governo Federal.

O Ministro Padilha encerrou sua visita ao Piauí visitando as instalações do Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí. S.Exa. visitou toda a estrutura do HU, que conta com 213 leitos, 10 salas de cirurgias, 53 consultórios e uma UTI com 20 leitos. Foram 22 anos de obras e mais de R$63 milhões in-vestidos em um dos maiores hospitais universitários do Nordeste. Pronto para funcionar, depende agora da contratação, segundo informações do Reitor da UFPI, Luiz Santos Júnior, de 1.111 servidores.


Como o concurso é de responsabilidade do Mi-nistério da Educação, solicito do Sr. Ministro da Edu-cação que sejam tomadas as devidas providências o mais urgente possível.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Marco Maia, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.

VII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lem-brando que amanhã, quarta-feira, dia 9, às 10 horas, no plenário do Senado Federal, haverá sessão solene conjunta do Congresso Nacional destinada a reveren-ciar a memória do Senador Eliseu Resende.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – COM-PARECEM MAIS OS SRS.:

Partido Bloco

RORAIMA

Teresa Surita PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de RORAIMA 1

AMAPÁ

Professora Marcivania PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de AMAPÁ 1

PARÁ

Elcione Barbalho PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnGiovanni Queiroz PDT PtPmdbPpPdtPscPmnJosué Bengtson PTB PsbPtbPcdobLúcio Vale PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de PARÁ 4

AMAZONAS

Henrique Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPauderney Avelino DEM Total de AMAZONAS 2

RONDONIA

Lindomar Garçon PV PvPpsMauro Nazif PSB PsbPtbPcdobNilton Capixaba PTB PsbPtbPcdobTotal de RONDONIA 3

ACRE

Marcio Bittar PSDB Perpétua Almeida PCdoB PsbPtbPcdobTotal de ACRE 2

MARANHÃO

Davi Alves Silva Júnior PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP-tcPslPinto Itamaraty PSDB Professor Setimo PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnRibamar Alves PSB PsbPtbPcdobTotal de MARANHÃO 4

CEARÁ

Antonio Balhmann PSB PsbPtbPcdobArnon Bezerra PTB PsbPtbPcdobChico Lopes PCdoB PsbPtbPcdobDanilo Forte PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnGorete Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslManoel Salviano PSDB Vicente Arruda PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de CEARÁ 7

PIAUÍ

Marcelo Castro PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de PIAUÍ 1RIO GRANDE DO NORTEFátima Bezerra PT PtPmdbPpPdtPscPmnHenrique Eduardo Alves PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnJoão Maia PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRogério Marinho PSDB Total de RIO GRANDE DO NORTE 4

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnDamião Feliciano PDT PtPmdbPpPdtPscPmnEfraim Filho DEM Wellington Roberto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de PARAÍBA 4

PERNAMBUCO

Carlos Eduardo Cadoca PSC PtPmdbPpPdtPscPmnWolney Queiroz PDT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de PERNAMBUCO 2

ALAGOAS

Maurício Quintella Lessa PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de ALAGOAS 1

BAHIA

Claudio Cajado DEM Geraldo Simões PT PtPmdbPpPdtPscPmnJânio Natal PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuiz Alberto PT PtPmdbPpPdtPscPmnNelson Pellegrino PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de BAHIA 5


MINAS GERAIS

Antônio Andrade PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnAracely de Paula PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLincoln Portela PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMário de Oliveira PSC PtPmdbPpPdtPscPmnPaulo Abi-Ackel PSDB Paulo Piau PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnRenzo Braz PP PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de MINAS GERAIS 7

ESPÍRITO SANTO

Lelo Coimbra PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnSueli Vidigal PDT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de ESPÍRITO SANTO 2

RIO DE JANEIRO

Chico Dangelo PT PtPmdbPpPdtPscPmnEliane Rolim PT PtPmdbPpPdtPscPmnLeonardo Picciani PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnRodrigo Maia DEM Sirkis PV PvPpsTotal de RIO DE JANEIRO 5

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB PsbPtbPcdobAldo Rebelo PCdoB PsbPtbPcdobAntonio Carlos Mendes Thame PSDB Arlindo Chinaglia PT PtPmdbPpPdtPscPmnBeto Mansur PP PtPmdbPpPdtPscPmnCarlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT PtPmdbPpPdtPscPmnDevanir Ribeiro PT PtPmdbPpPdtPscPmnDuarte Nogueira PSDB Jefferson Campos PSB PsbPtbPcdobJosé Mentor PT PtPmdbPpPdtPscPmnMarcelo Aguiar PSC PtPmdbPpPdtPscPmnPaulo Teixeira PT PtPmdbPpPdtPscPmnSilvio Torres PSDB Vicentinho PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de SÃO PAULO 15

MATO GROSSO

Valtenir Pereira PSB PsbPtbPcdobWellington Fagundes PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de MATO GROSSO 2

DISTRITO FEDERAL

Augusto Carvalho PPS PvPpsPolicarpo PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de DISTRITO FEDERAL 2

GOIÁS

Armando Vergílio PMN PtPmdbPpPdtPscPmnLeandro Vilela PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de GOIÁS 2

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT PtPmdbPpPdtPscPmnGiroto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslVander Loubet PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de MATO GROSSO DO SUL 3

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Alex Canziani PTB PsbPtbPcdobEduardo Sciarra DEM Osmar Serraglio PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de PARANÁ 4

SANTA CATARINA

Jorge Boeira PT PtPmdbPpPdtPscPmnPedro Uczai PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de SANTA CATARINA 2

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP PtPmdbPpPdtPscPmnAlceu Moreira PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnAssis Melo PCdoB PsbPtbPcdobDarcísio Perondi PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnEnio Bacci PDT PtPmdbPpPdtPscPmnHenrique Fontana PT PtPmdbPpPdtPscPmnJosé Otávio Germano PP PtPmdbPpPdtPscPmnMarco Maia PT PtPmdbPpPdtPscPmnOnyx Lorenzoni DEM Total de RIO GRANDE DO SUL 9

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:

Partido Bloco

AMAPÁ

Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdobLuiz Carlos PSDB Total de AMAPÁ 2

PARÁ

André Dias PSDB José Priante PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnLuiz Otávio PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnZequinha Marinho PSC PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de PARÁ 4


AMAZONAS

Carlos Souza PP PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de AMAZONAS 1

RONDONIA

Carlos Magno PP PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de RONDONIA 1

MARANHÃO

Waldir Maranhão PP PtPmdbPpPdtPscPmnZé Vieira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de MARANHÃO 2

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnJosé Linhares PP PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de CEARÁ 2

RIO GRANDE DO NORTE

Fábio Faria PMN PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de RIO GRANDE DO NORTE 1

PERNAMBUCO

Danilo Cabral PSB PsbPtbPcdobJosé Augusto Maia PTB PsbPtbPcdobMaurício Rands PT PtPmdbPpPdtPscPmnSergio Guerra PSDB Total de PERNAMBUCO 4

ALAGOAS

Givaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdobJoaquim Beltrão PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de ALAGOAS 2

SERGIPE

Rogerio Carvalho PT PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de SERGIPE 1

BAHIA

João Carlos Bacelar PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJosé Carlos Araújo PDT PtPmdbPpPdtPscPmnJosias Gomes PT PtPmdbPpPdtPscPmnMarcos Medrado PDT PtPmdbPpPdtPscPmnSérgio Brito PSC PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de BAHIA 5

MINAS GERAIS

Bonifácio de Andrada PSDB Eduardo Azeredo PSDB Rodrigo de Castro PSDB Total de MINAS GERAIS 3

RIO DE JANEIRO

Julio Lopes PP PtPmdbPpPdtPscPmnOtavio Leite PSDB Pedro Paulo PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de RIO DE JANEIRO 3

SÃO PAULO

Paulo Maluf PP PtPmdbPpPdtPscPmnPenna PV PvPpsTotal de SÃO PAULO 2

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB Total de GOIÁS 1

PARANÁ

Alfredo Kaefer PSDB André Zacharow PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnReinhold Stephanes PMDB PtPmdbPpPdtPscPmnTotal de PARANÁ 3

SANTA CATARINA

Décio Lima PT PtPmdbPpPdtPscPmnMarco Tebaldi PSDB Paulo Bornhausen DEM Total de SANTA CATARINA 3

RIO GRANDE DO SUL

Paulo Pimenta PT PtPmdbPpPdtPscPmnPepe Vargas PT PtPmdbPpPdtPscPmnSérgio Moraes PTB PsbPtbPcdobTotal de RIO GRANDE DO SUL 3

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – En-cerro a sessão, designando para amanhã, quarta-feira, dia 9 de fevereiro, às 14 horas, a seguinte

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º, da Constituição Federal)

Discussão

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 504-A, DE 2010

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 504-A, de 2010, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob


a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). Tendo parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos cons-titucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técni-ca legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV (Relator: Dep. Fernando Coelho Filho).




2 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 503, DE 2010


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 503, de 2010, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Mu-nicípio do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denomi-nado Autoridade Pública Olímpica – APO. Pendente de parecer da Comissão Mista.






Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 505, de 2010, que consti-tui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 10/10/2010PRAZO NA CÂMARA: 24/10/2010PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:




Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 506, de 2010, que abre crédi-to extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que espe-cifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.






Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 507, de 2010, que institui hi-póteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e discipli-na o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos pe-rante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, foram inde-feridas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos De-putados (Questão de Ordem nº 478/2009).






Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 508, de 2010, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica. Pendente de


parecer da Comissão Mista de Planos, Or-çamentos Públicos e Fiscalização.






Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 509, de 2010, que dá nova re-dação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. Pendente de parecer da Comissão Mista. A Emenda de nº 4, foi indeferida limi-narmente por versar sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).






Discussão em turno único, da Medi-da Provisória nº 510, de 2010, que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e ins-titui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou moder-nização de estádios de futebol – RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribui-ção de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímu-lo à Interação Universidade-Empresa para o

Apoio à Inovação; e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 5, 6, 7, 8, 9 e 10, foram in-deferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos De-putados (Questão de Ordem nº 478/2009).






Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 511, de 2010, que dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocida-de – TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro – RJ e Campinas – SP, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.




URGÊNCIA (Art. 62, da Constituição Federal)

DISCUSSÃO



Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 512, de 2010, que altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabele-ce incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. Pendente de parecer da Comissão Mista. A Emenda de nº 6, foi indeferida liminarmente por versar sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art.


125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).






Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 513, de 2010, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Sala-riais – FCVS a assumir, na forma disciplina-da em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Ha-bitação – SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT a utilizar recursos fe-derais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.






Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 514, de 2010, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de as-sentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de

dezembro de 1964, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.




AVISOS

SESSÃO SOLENE CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, EM 09/02/11, às 10 HORAS, no Plenário do Senado Federal, destinada a reverenciar a memória do Senador Eliseu Resende.

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1.873/2005 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária de Edealina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ede-alina, Estado de Goiás.ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

Nº 2.314/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

Nº 2.382/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Belaquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Belagua, Estado do Maranhão.ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011


Nº 2.531/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rio São Francisco Ra-diodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

Nº 2.789/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Auriflama de Co-municação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Auriflama, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

Nº 2.790/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Itapuranga, Estado de Goiás.ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

Nº 2.802/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Temperada Esporte Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão.ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

Nº 2.902/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ter-ra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

PROJETO DE LEI

Nº 3.232/2004 (Confúcio Moura) – Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.Apensados: PL 3272/2004 (Eduardo Valverde) PL 3953/2004 (Selma Schons) PL 5509/2009 (Silvio Torres) ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

Nº 3.730/2004 (Lobbe Neto) – Dispõe sobre a obri-gatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde – SUSApensados: PL 3818/2004 (Maninha) PL 4884/2005 (Telma de Souza) ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

Nº 674/2007 (Vaccarezza) – Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.

Apensados: PL 1149/2007 (Maurício Trindade) PL 2285/2007 (Sérgio Barradas Carneiro) PL 3065/2008 (Cleber Verde) PL 3112/2008 (José Paulo Tóffano) PL 3780/2008 (Fernando Lopes) PL 4508/2008 (Olavo Calheiros) PL 5266/2009 (Jorginho Maluly) DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/02/2011

Nº 3.943/2008 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/02/2011

Nº 4.082/2008 (Walter Brito Neto) – Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

Nº 4.367/2008 (Elcione Barbalho) – Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

Nº 5.785/2009 (Poder Executivo) – Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

Nº 6.471/2009 (Senado Federal – Antonio Carlos Valadares) – Altera o art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de estender a possibilidade de sustentação oral perante os Tribunais nos julgamentos de recursos.ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

Nº 7.445/2010 (Senado Federal – Flávio Arns) – Al-tera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 5.766/2009 (Senado Federal – Aloizio Mercadan-te) – Autoriza a criação da Universidade Federal do Litoral Paulista, com sede na cidade de Santos, pelo desmembramento do Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVER-GENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE


PROJETO DE LEI

Nº 2.020/1999 (Luiz Bittencourt) – Obriga divulgação de mensagens sobre medicamentos genéricos, nos anúncios de remédios e similares.Apensados: PL 2548/2000 (Vanessa Grazziotin ) PL 3028/2000 (Luiz Bittencourt ) PL 3061/2000 (Darcísio Perondi )COM PARECER FAVORÁVEL: PL 2.548/00 e PL 3.028/00, apensados.COM PARECER PELA INCONSTITUCIO-NALIDADE: PLs 2.020/99, principal e 3.061/00, apensado.ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

Nº 206/03 – Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo. COM PARECER FAVORÁVEL: PL 206/03, principal.COM PARECER CONTRÁRIO: PL 4.518/04, apensado.ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

Nº 5.947/09 – Revoga o art. 23 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de se-gurança individual e coletivo e dá outras providências.COM PARECER FAVORÁVEL: PL 5.947, principal.COM PARECER CONTRÁRIO: PL 7.261/10, apensado.ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMIS-SÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

N° 4.361/04 – Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, qu “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: PL 6.805/10, apensado.ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2011

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2011

Dia 9, 4ª-feira

15:00 JAIR BOLSONARO (PP – RJ)15:25 ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP)

Dia 10, 5ª-feira

15:00 ROMÁRIO (PSB – RJ)15:25 ROBERTO TEIXEIRA (PP – PE)

Dia 11, 6ª-feira

10:00 SIRKIS (PV – RJ)10:25 PROFESSOR SETIMO (PMDB – MA)10:50 HELENO SILVA (PRB – SE)11:15 ASSIS CARVALHO (PT – PI)11:40 ANA ARRAES (PSB – PE)

Dia 14, 2ª-feira

15:00 MÁRCIO MACÊDO (PT – SE)15:25 JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP – RS)15:50 LEANDRO VILELA (PMDB – GO)16:15 HEULER CRUVINEL (DEM – GO)16:40 PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC)

Dia 15, 3ª-feira

15:00 JOÃO CARLOS BACELAR (PR – BA)15:25 GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL)

Dia 16, 4ª-feira

15:00 REGINALDO LOPES (PT – MG)15:25 LUCIANA SANTOS (PCdoB – PE)

Dia 17, 5ª-feira

15:00 ROSINHA DA ADEFAL (PTdoB – AL)15:25 TERESA SURITA (PMDB – RR)

Dia 18, 6ª-feira

10:00 ZECA DIRCEU (PT – PR)10:25 EDUARDO AZEREDO (PSDB – MG)10:50 MAURÍCIO RANDS (PT – PE)11:15 JOÃO LYRA (PTB – AL)11:40 PAULO WAGNER (PV – RN)

Dia 21, 2ª-feira

15:00 VIEIRA DA CUNHA (PDT – RS)15:25 MIRIQUINHO BATISTA (PT – PA)15:50 ASSIS MELO (PCdoB – RS)16:15 CARLOS SOUZA (PP – AM)16:40 ZONTA (PP – SC)

Dia 22, 3ª-feira

15:00 FÁBIO FARIA (PMN – RN)15:25 JORGE BOEIRA (PT – SC)

Dia 23, 4ª-feira

15:00 MARCELO AGUIAR (PSC – SP)15:25 NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB – RS)


Dia 24, 5ª-feira

15:00 MARCUS PESTANA (PSDB – MG)15:25 JEAN WYLLYS (PSOL – RJ)

Dia 25, 6ª-feira

10:00 ANDERSON FERREIRA (PR – PE)10:25 SANDRO ALEX (PPS – PR)10:50 CÉSAR HALUM (PPS – TO)11:15 DOMINGOS SÁVIO (PSDB – MG)11:40 GENECIAS NORONHA (PMDB – CE)

Dia 28, 2ª-feira

15:00 LÚCIO VALE (PR – PA)15:25 VILMAR ROCHA (DEM – GO)15:50 TIRIRICA (PR – SP)16:15 ANTONIO IMBASSAHY (PSDB – BA)16:40 DANILO CABRAL (PSB – PE)

(Encerra-se a sessão às 19 horas e 45 minutos.).

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

N° 2.929/2008 (Senado Federal – Paulo Duque) – Autoriza a União a doar ao Estado do Rio de Janeiro o imóvel que especifica.

N° 4.106/2008 (Senado Federal – Cristovam Buarque) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás.

N° 5.747/2009 (Senado Federal – Cícero Lucena) – Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Ins-tituto Federal da Paraíba, no Município de Itabaiana, no Estado da Paraíba.

Brasília, 8 de fevereiro de 2011.– Marco Maia, Presidente.

COMISSÕES

ATAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A “ACOMPA-NHAR AS NEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE

LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS”.

52ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da 1ª Reunião, Realizada em 22 de outu-bro de 2003.

(Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-Pre-sidentes)

Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e três, às quinze horas e seis minutos, no plenário

03 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília--DF, sob a Presidência do Deputado Alberto Goldman, nos termos do art. 39, § 4º do Regimento Interno, reuniram-se os Deputados membros da Comissão Es-pecial destinada a “acompanhar as negociações da Área de Livre Comércio das Américas”. Estiveram pre-sentes os Deputados: Alberto Goldman, Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Mendes Thame, Cezar Schir-mer, Custódio Mattos, Edson Ezequiel, Fábio Souto, Fernando Gabeira, Francisco Garcia, Francisco Turra, Jackson Barreto, Jamil Murad, José Pimentel, José Thomaz Nonô, Luiza Erundina, Maninha, Marcos Abra-mo, Max Rosenmann, Severiano Alves, Tarcisio Zim-mermann, Welinton Fagundes e Yeda Crusius – Titu-lares; Delfim Netto, Dra. Clair, Ivan Valente, Janete Capiberibe, Leodegar Tiscoski, Luiz Carlos Hauly, Mário Assad Júnior, Paes Landim e Robério Nunes – Suplentes. Presença eventual do Deputado Ildeu Arau-jo. Deixaram de comparecer os Deputados Feu Rosa, Nelson Proença, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paulo Delgado, Roberto Jefferson, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Silas Brasileiro e Vanderlei Assis. ORDEM DO DIA: Havendo número regimental, o Senhor Presiden-te declarou aberta a presente reunião destinada a ins-talação e eleição para os cargos de presidente e de vice-presidentes. O Senhor Presidente esclareceu aos membros que a comissão é composta por 32 membros em conformidade com o ato da presidência. Leu as seguintes alterações na composição da comissão: 1) Of. PSDB/I/Nº 529/03, de 15/10, do Deputado Jutahy Junior, Líder do PSDB, indica o Deputado Alberto Gol-dman a integrar a comissão na qualidade de membro titular, em substituição ao Deputado Bismarck Maia; 2) OF/A/PSB/808/03, de 16/10, do Deputado Eduardo Campos, Líder do PSB, indica os Deputados Renato Casagrande e Janete Capiberibe para integrarem a comissão na qualidade de membros suplentes; 3) OF.PSDB/I/Nº 1551/10/03, do Deputado Jutahy Junior, Líder do PSDB, indica o Deputado Aloysio Nunes Fer-reira para integrar a comissão na qualidade de membro suplente, em substituição ao Deputado Carlos Alberto Leréia. Em seguida, o Deputado Alberto Goldman transferiu a presidência ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame nos termos do artigo 39, § 4º do Re-gimento Interno. O Senhor Presidente comunicou ser o quorum para a eleição dos cargos da mesa de 17 deputados (maioria absoluta). Antes de iniciar o pro-cesso de votação, o Senhor Presidente esclareceu que, por acordo de lideranças, encontravam-se sobre a mesa de votação cédulas com a seguinte chapa, resultante de acordo: Para Presidente, Deputado José Thomaz Nonô (PFL/AL); para Primeiro Vice-Presi-dente, Deputado Edson Ezequiel (PMDB/RJ); para


Segundo Vice-Presidente, Deputado Alberto Goldman (PSDB/SP). Disse haver ainda sobre a mesa cédulas em branco para os cargos de presidente e de vice--presidentes caso a escolha não recaísse nos nomes indicados. Convidou o Deputado Fernando Gabeira para escrutinador, a fim de auxiliar a presidência du-rante o processo de votação. Em seguida, o Senhor Presidente procedeu à chamada nominal dos membros. Logo após, declarou encerrada a votação. Solicitou ao Deputado Fernando Gabeira que verificasse a coinci-dência entre o número de sobrecartas com o número de votantes. Após a verificação da coincidência entre o número de sobrecartas e de votantes, passou-se à apuração dos votos. Após a contagem dos votos, o Senhor Presidente encerrou a apuração e proclamou o seguinte resultado: para Presidente, Deputado José Thomaz Nonô (PFL/AL), com 21 votos válidos; para Primeiro Vice-Presidente, Deputado Edson Ezequiel (PMDB/RJ), com 19 votos válidos e dois votos em branco; para 2º Vice-Presidente, Deputado Alberto Goldman (PSDB/SP), com 21 votos válidos. Participa-ram da votação os Deputados Fernando Gabeira, Ma-ninha, Tarcísio Zimmermann, Dra. Clair, Ivan Valente; Fábio Souto, José Thomaz Nonô, Marcos Abramo, Ronaldo Caiado, Paes Landim; Cezar Schirmer, Edson Ezequiel, Max Rosenmann; Alberto Goldman, Antonio Carlos Mendes Thame, Custódio Mattos, Yeda Crusius; Francisco Garcia, Francisco Turra, Luiza Erundina, Ja-nete Capiberibe. O Senhor Presidente declarou em-possados os eleitos, convidando-os a tomarem assen-to à mesa. O Deputado José Thomaz Nonô, recém eleito presidente, agradeceu a confiança unânime dos membros da comissão na certeza de que juntos irão fazer um trabalho importante e grande para a Câmara dos Deputados e para o Brasil, destacou a extrema relevância da discussão em torno da Alca, disse ser controvertido sua adesão ou não, abrindo-se para esta Casa pela primeira vez a oportunidade de participar de forma ativa de uma política de governo. Ressaltou a importância do apoio dos presidentes João Paulo e José Sarney, que promoveram o encontro de legisla-dores nos dias 20 e 21 do corrente com a participação de parlamentares brasileiros e de todo o hemisfério. Falou da sua responsabilidade pela condução a um bom termo dos trabalhos da comissão, que, a par de outras entidades que também se debruçam sobre o trabalho, foi legitimamente eleita, politicamente plural e mais qualificada que qualquer outra entidade desta Casa para acompanhar as tratativas sobre a Área de Livre Comércio das Américas. O Senhor Presidente designou Relatora a Deputada Maninha. O Senhor Presidente comunicou aos Srs. membros que quiserem fazer sugestões ao roteiro dos trabalhos para encami-

nhá-las por escrito à secretaria, a fim de serem publi-cadas com antecedência na ordem do dia das comis-sões. O Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Francisco Turra, que destacou a impor-tância da instalação da comissão e o fortalecimento nas negociações da alca dos interesses brasileiros no setor do agronegócio, sugeriu ainda ouvir em audiên-cia pública o Sr. Marcos Yank; Jackson Barreto, que sugeriu discutir com alguns parlamentos da América Latina como vão atuar, se eles também têm comissões especiais para acompanhar as negociações sobre a Alca, a fim de se evitar o que houve com o México quando da sua adesão ao Nafta. O Senhor Presiden-te disse da sua preocupação em trazer as discussões para o Congresso Nacional sobre a conveniência de se implementar ou não a Alca, a fim de se evitar as dificuldades por que passou o México quando da sua adesão ao Nafta. O Senhor Presidente concedeu ain-da a palavra aos Deputados Edson Ezequiel, que ressaltou como desafios para a comissão ver as ne-gociações da alca do ponto de vista da análise técnica e também o papel do parlamento em relação a sua implementação; Luiz Carlos Hauly, citou sua experi-ência em participar de organismos internacionais como Conferência Parlamentar Americana – COPA, e o Fo-rum Interparlamentar das Américas – FIPA, enfatizan-do que o Brasil não possui a integração econômica entre os estados, prevalecendo a competição “preda-tória”. Disse com veemência não ser possível aderir à União Européia e à Alca se não houver integração, harmonização das legislações. Citou o trabalho elabo-rado pela CNI e pelo Embaixador Rubens Barbosa sobre os problemas comerciais de acordos bilaterais com os Estados Unidos; Antonio Carlos Mendes Thame, que, preliminarmente, indagou sobre o real papel do Itamaraty como ministério meio na condução da política de negociação em torno da Alca em face da atuação dos ministérios do desenvolvimento, indús-tria e comércio e da agricultura, pecuária e abasteci-mento para se evitar superposicionamento de uma pasta ministerial em relação a outra, definindo as atri-buições com clareza para falarem uma só linguagem; citou as proposições que tramitam no Congresso Na-cional sobre as alterações na Constituição referente a Alca de autoria do Deputado Ney Lopes e dos Sena-dores Aloísio Mercadante e Eduardo Suuplicy. Com a palavra, a Deputada Maninha, Relatora, colocou-se disponível para debater o tema da comissão, disse que nesta semana houve debates intensos sobre a Alca, com encaminhamentos ministeriais, seminário, audi-ências e debates. Argumentou que o Congresso irá acompanhar o processo de negociação da Alca como protagonista, a fim de que o planejamento de todo esse


processo passe pela Câmara dos Deputados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e cinco minutos, antes convocando a próxima a realizar-se no dia 28/10, Terça-feira, para elaboração do roteiro dos trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taqui-gráficas, após serem decodificadas, farão parte inte-grante desta Ata. E, para constar, eu, , Mario Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presiden-te, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Depu-tados.




Ata da 2ª Reunião Ordinária Realizada em 28 de outubro de 2003.

Às quinze horas e quinze minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil e três, no plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, reuniu-se a Comissão Especial destinada a “acompa-nhar as negociações da Área de Livre Comércio das Américas”. Estiveram presentes os Senhores Deputa-dos José Thomaz Nonô – Presidente; Edson Ezequiel e Alberto Goldman – Vice-Presidentes; Maninha – Relatora; Custódio Mattos, Fernando Gabeira, Feu Rosa, Francisco Turra, Jamil Murad, José Pimentel, Luiza Erundina, Max Rosenmann, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Severiano Alves, Silas Brasileiro, Tarci-sio Zimmermann e Vanderlei Assis – Titulares; Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Pannunzio, Arnaldo Faria de Sá, Arnon Bezerra, Ary Vanazzi, Bernardo Ariston, Dra. Clair, Luiz Carlos Hauly, Mário Assad Jú-nior, Paes Landim e Robério Nunes – Suplentes. Pre-senças eventuais dos Deputados Coriolano Sales e Leonardo Monteiro. Deixaram de comparecer os De-putados Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Mendes Thame, Cezar Schirmer, Fábio Souto, Francisco Gar-cia, Jackson Barreto, Marcos Abramo, Nelson Proença, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paulo Delgado, Roberto Jefferson, Welinton Fagundes e Yeda Crusius. ABER-TURA: Havendo número regimental, o Senhor Presi-dente declarou abertos os trabalhos. Lembrou aos membros declinarem seus nomes parlamentares quan-do fizerem uso da palavra para efeito de identificação junto à taquigrafia. ATA: Comunicou haver sobre as bancadas cópias da ata da 1ª reunião; indagou da ne-cessidade da leitura da respectiva ata. O Deputado Alberto Goldman solicitou a dispensa da referida lei-tura. Não havendo quem quisesse discutir a ata, o Se-

nhor Presidente a colocou em votação, sendo aprova-da sem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presiden-te comunicou à comissão o recebimento das seguintes correspondências: 1) Of. 300/03, de 23/10, do Sr. José de Ribamar Barreiros Soares, Diretor da Consultoria Legislativa, informa a designação da consultora Chris-tiane Almeida de Aguiar Lacombe para acompanhar os trabalhos da Comissão; 2) Of. 1140/03-Lid;PTB, do Deputado José Múcio Monteiro, Líder do PTB, indica o Deputado Arnaldo Faria de Sá para integrar a comis-são na qualidade de membro suplente; 3) Of. 1256/03-Lid;PP, do Deputado Pedro Henry, Líder do PP, indica o Deputado Francisco Dornelles para inte-grar a comissão na qualidade de membro suplente, em substituição ao Deputado Delfim Netto. ORDEM DO DIA: A – Elaboração do roteiro dos trabalhos; B – Eleição para o cargo de 3º Vice-Presidente. O Senhor Presidente teceu considerações sobre os trabalhos da comissão. Com a palavra, o Deputado Max Rosenmann solicitou ao Senhor Presidente agilizar o processo de votação. S.Exª esclareceu que estava aguardando o quorum regimental. O Senhor Presidente comunicou que, pelo acordo de lideranças, foi indicado o nome do Deputado Francisco Garcia para o cargo de 3º vice--presidente. Às quinze horas e vinte e quatro minutos, o Senhor Presidente passou a presidência ao Depu-tado Edson Ezequiel para exercer o seu direito ao voto. Ao reassumir a presidência, o Senhor Presidente co-municou ter expedido os seguintes ofícios: 1) Of. 001/03-Pres, ao Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, comunica a instalação da Comissão Especial; 2) Of. 002/03-Pres, ao Senador José Sarney, comunica a instalação da Comissão Es-pecial; 3) Of. 003/03-Pres, ao Sr. Luiz Fernando Furlan, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, comunica a instalação da comissão especial e solicita a informação do governo brasileiro relativamente ao encaminhamento do enfoque sobre as negociações da alca; 4) Of. 004/03-Pres, ao Sr. Ro-berto Rodrigues, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comunica a instalação da comissão especial e solicita informação sobre a posi-ção do governo brasileiro relativamente ao encaminha-mento do enfoque sobre as negociações da alca; 5) Of. 005/03-Pres, ao Sr. Celso Luiz Nunes Amorim, Ministro de Estado das Relações Exteriores, comunica a instalação da comissão especial e solicita informação sobre a posição do governo brasileiro relativamente às negociações da alca; 6) Of. 006/03-Pres, ao Sr. Ri-cardo José Pereira Rodrigues, Diretor da Consultoria Legislativa, solicita designação de consultores legis-lativos para prestar assessoramento técnico. ORDEM DO DIA: 1) Elaboração do roteiro dos trabalhos; 2)


Eleição para o cargo de 3º vice-presidente. O Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora, Deputada Maninha, para tecer suas considerações iniciais sobre a elaboração do roteiro dos trabalhos. Logo após, con-cedeu a palavra aos Deputados Luiz Carlos Hauly, que informou à comissão sobre sua participação na vídeo conferência promovida pelo comitê executivo da Fipe e do forum interparlamentar das américas, que será realizado em abril no Chile, com a finalidade de inte-grar todos os parlamentos americanos; S Exª concluiu dizendo que o Brasil precisa preparar-se melhor para fazer frente às negociações para o ingresso num mer-cado grandioso; Max Rosenman, que sugeriu à comis-são conversar com o Presidente Luis Inácio Lula da Silva, para harmonizar os procedimentos sobre as negociações e não realizar um trabalho desconectado das orientações do Poder Executivo; Fernando Gabei-ra, que falou da falta de preparo para as negociações em torno da alca, sugeriu que a biblioteca provesse uma seção com estudos e informações sobre comér-cio exterior, fazer o levantamento de todos os links na internet para obter informações, constituir uma asses-soria específica da comissão com conhecimento de comércio exterior e dos idiomas presentes nas nego-ciações, dividir o trabalho em relação aos temas das negociações, definindo claramente os setores da eco-nomia brasileira que ganha e que perde na abertura comercial; convidar um especialista das embaixadas para vir nos intervalos das reuniões para trazer subsí-dios de como cada país está encaminhando as solu-ções para o processo de negociação, sugeriu ainda a recuperação dos arquivos da comissão especial da alca da legislatura anterior, quando a requerimento de S.Exª foi convidado um representante do IED para fa-lar sobre os setores produtivos que ganham e que perdem com o advento da alca. O Senhor Presidente comunicou que o processo de votação só seria con-cluído ao final dos debates. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Maninha, que manifestou interesse em re-colher todo o material disponível na Casa: da comissão anterior, do seminário promovido pela frente parlamen-tar; sugeriu convidar o embaixador Adhemar Bahadian e solicitar ao Presidente João Paulo Cunha a inclusão de representantes da comissão no processo de nego-ciação e sugeriu ainda ouvir representantes dos tra-balhadores e empresários; Luíza Erundina, que disse ser a discussão em torno da alca uma ponte com a sociedade, sugerindo convidar entidades como a OAB, CNBB, MST, entidades da sociedade civil, fazer arti-culação entre a frente parlamentar e a comissão. O Senhor Presidente esclareceu que alguns parlamentos centralizaram a discussão em torno da alca nas res-

pectivas comissões de relações exteriores e que o parlamento brasileiro preferiu criar uma comissão es-pecial. O Senhor Presidente concedeu ainda a palavra aos Deputados Jamil Murad, que esclareceu que a atuação da frente parlamentar no primeiro momento foi para trazer as discussões sobre a alca para dentro do parlamento, sugeriu requisitar cópia do seminário, distribuir uma coletânea para cada membro e solicitar ao Itamaraty um histórico das negociações da alca. O Senhor Presidente esclareceu já ter enviado aos três ministérios envolvidos diretamente com as negociações as respectivas requisições. O Deputado Ary Vanazi disse que a frente parlamentar e a comissão represen-tam um avanço significativo, sendo o elo de ligação entre a sociedade e o poder executivo; sugeriu convi-dar os empresários, a CUT, o MST, a CNBB e outros organismos nacionais. O Senhor Presidente esclareceu não haver dúvida sobre o papel da comissão. Disse que a comissão em parte é fruto da frente parlamentar, com a finalidade precípua de acompanhar as tratativas sobre as negociações da alca. Dando prosseguimen-to à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Alberto Goldman, que disse que a co-missão deve fazer um acompanhamento qualitativo, sair da discussão geral e se aprofundar nas questões técnicas referentes às negociações, sugeriu convidar o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ou alguém que, em nome dele, traga à comissão o nascedouro, as razões para criação da alca e o detalhamento dos interesses americanos envolvidos; ponderou sobre a importância da comissão em fazer divisões temáticas dos pontos a serem negociados, saber o que está em jogo em cada questão temática e depois nas corpora-ções, por setor, como por exemplo, nos setores side-rúrgico, têxtil e de calçados, quem ganha e quem per-de e, ao concluir, informou a realização do encontro de ministros de comércio exterior no dia 21/11, em Miami, enfatizando a importância de a comissão se fazer representada. Com a palavra, a Deputada Mani-nha ponderou sobre a importância da participação do MST nas discussões sobre a alca, asseverando que a discussão transcende a ideologia. O Deputado An-tonio Carlos Pannunzio, preliminarmente, disse que a comissão precisa entender o que é a alca, se há algu-ma correlação direta com o Nafta e, se houver, requi-sitar cópia desse acordo, teceu considerações sobre a importância em ouvir os setores produtivos direta-mente envolvidos, ordenar as audiências públicas, convidar empresários e trabalhadores, mas, principal-mente, os setores empreendedores; Aloysio Nunes Ferreira, que falou do papel importante na formação da opinião da Casa, disse que o ministério do desen-volvimento fez um convênio com a Unicamp, que pro-


duziu um relatório com estudos técnicos sobre o im-pacto da alca na economia brasileira, sugeriu que a equipe coordenada pelo professor Luciano Coutinho assessorasse a comissão de modo informal. Usou também da palavra o Deputado Severiano Alves. Logo após, o Senhor Presidente convidou S. Exª como es-crutinador para auxiliar a presidência no processo de apuração dos votos. Encerrada a votação, procedeu--se à verificação da coincidência entre o número de sobrecartas e o de votantes. Votaram 24 senhores deputados, não houve voto branco e nulo. Participaram da votação nominal os Deputados Fernando Gabeira, José Pimentel, Maninha, Rubens Otoni, Tarcísio Zim-mermann, José Thomaz Nonô, Ronaldo Caiado, Edson Ezequiel, Max Rosenmann, Alberto Goldman, Custó-dio Mattos, Francisco Turra, Luiza Erundina, Severiano Alves, Jamil Murad e Vanderlei Assis, titulares; Ary Vanazzi, Paes Landim, Robério Nunes, Bernardo Aris-ton, Antonio Carlos Pannunzio, Luiz Carlos Hauly e Arnaldo Faria de Sá, suplentes. O Senhor Presidente declarou empossado o Deputado Francisco Garcia (PP/AM) no cargo de 3º Vice-Presidente. Antes de en-cerrar a reunião, o Senhor Presidente concedeu a pa-lavra à Deputada Maninha para suas considerações finais. S. Exª disse que recolheu sugestões desde à constituição estrutural da comissão até os instrumen-tos necessários ao desenvolvimento de um bom tra-balho e que apresentaria uma proposta de roteiro na próxima reunião. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou a próxima reunião a realizar-se na 3ª feira, às 14h30m, e, em seguida, encerrou a reunião às 16h46m. O inteiro teor da reunião foi gravado e, após a tradução das notas taquigráficas, fará parte integran-te da presente ata. E, para constar, eu, Mario Drausio Coutinho, , secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.




Ata da 3ª Reunião Ordinária Realizada em 4 de Novembro de 2003.

Às quinze horas e vinte e seis minutos do dia quatro de novembro de dois mil e três, no plenário 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, reuniu-se a Comissão Especial destinada a “acom-panhar as negociações da Área de Livre Comércio das Américas”. Estiveram presentes os Senhores De-putados Alberto Goldman, Custódio Mattos, Edson Ezequiel, Fábio Souto, Fernando Gabeira, Francisco

Turra, Jackson Barreto, Jamil Murad, José Pimentel, José Thomaz Nonô, Luiza Erundina, Maninha, Marcos Abramo, Max Rosenmann, Neucimar Fraga, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Severiano Alves, Silas Brasi-leiro, titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arnon Bezerra, Dra. Clair, Francisco Dornelles, Ivan Valente, Leode-gar Tiscoski, Luiz Carlos Hauly, Mário Assad Júnior, Paes Landim, Robério Nunes, suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Anto-nio Carlos Mendes Thame, Cezar Schirmer, Feu Rosa, Francisco Garcia, Nelson Proença, Ney Lopes, Pau-lo Delgado, Rogério Jeferson, Tarcisio Zimmermann, Vanderlei Assis, Welinton Fagundes e Yeda Crusius. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Lembrou aos membros ao solicitarem a palavra declinar seus nomes parlamentares para efeito de identificação jun-to à taquigrafia. O Senhor Presidente registrou a pre-sença da Srª Maria Luíza Fontenelle. ATA: Comunicou haver sobre as bancadas cópias da ata da 2ª reunião; indagou da necessidade da leitura da respectiva ata. O Deputado Edson Ezequiel solicitou a dispensa da referida leitura. Não havendo quem quisesse discutir a ata, o Senhor Presidente a colocou em votação, sendo aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: A – De-liberação dos Requerimentos: 1) Requerimento nº 01/03 – da Srª Maninha – que “requer a aprovação de convite ao Senhor Embaixador Adhemar Bahadian, com a finalidade de comparecer a esta Comissão e a ela informar sobre as negociações em curso sobre possível adesão do Brasil à Área de Livre Comércio das Américas.” Após encaminhamento pela autora, o requerimento foi aprovado por unanimidade; 2) Re-querimento nº 02/03 – da Srª Maninha – que “requer o encaminhamento de correspondência à Presidência da Câmara dos Deputados, com a finalidade que especifi-ca”. Encaminharam a votação os Deputados Maninha, Drª Clair, Edson Ezequiel, Fernando Gabeira, Arnon Bezerra. O requerimento foi aprovado por unanimidade. B – Apresentação da proposta de roteiro de traba-lho. A Deputada Maninha apresentou sua proposta de roteiro de trabalho. Logo após, fizeram uso da palavra os Deputados Fernando Gabeira, Francisco Dornelles, Drª Clair, Francisco Turra, Edson Ezequiel, Luiz Carlos Hauly, Ronaldo Caiado, Severiano Alves, Ivan Valen-te, Arnon Bezerra e José Thomaz Nonô. A comissão acolheu a proposta de roteiro de trabalho da relatora com as sugestões de realização de audiências públi-cas com os seguintes convidados: 1) Celso Luiz Nunes Amorim, Ministro de Estado das Relações Exteriores; Roberto Rodrigues, Ministro de Estado da Agricultu-ra, Pecuária e Abastecimento; Luiz Fernando Furlan, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e


Comércio Exterior; Deputado Armando de Queiroz Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Industria – CNI; o industrial, Dr. Jorge Johannpeter Gerdau; o Professor Paulo Nogueira Batista Junior;e o economista Roberto Giannetti da Fonseca. Não haven-do nada mais a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou a próxima reunião a realizar-se no dia 12 de novembro, 3ª feira, às 14h30m, e, em seguida, encerrou a reunião às 16h46m. O intei-ro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte integrante des-ta ata. E, para constar, eu, Mario Drausio Coutinho, , secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A “ACOMPA-NHAR AS NEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE

COMÉRCIO DAS AMÉRICAS”.


TERMO DE REUNIÃO

Em doze de novembro de dois mil e três, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a “acompanhar as negociações da Área de Livre Comércio das Américas”. por falta de quorum. Estiveram presentes os Senhores Deputados José Thomaz Nonô – Presidente; Edson Ezequiel – Vice--Presidente; Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Fer-reira, Antonio Carlos Mendes Thame, Antonio Carlos Pannunzio, Arnon Bezerra, Dra. Clair, Fábio Souto, Francisco Garcia, Janete Capiberibe, José Pimentel, Luiza Erundina, Max Rosenmann, Moacir Micheletto, Nelson Proença, Neucimar Fraga, Rubens Otoni e Si-las Brasileiro – . E, para constar, eu, Mario Drausio Coutinho, , Secretário, lavrei o presente Termo.


ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2003.

Às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos do dia dois de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão Especial destinada a “acompanhar as ne-gociações da Área de Livre Comércio das Américas”, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Thomaz Nonô – Presidente; Edson Ezequiel – Vice-Presidente; Maninha – Relator; Cezar Schirmer, Custódio Mattos, Francisco Turra, Jamil Murad, José Pimentel, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Max Rosenmann, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Silas Brasileiro e Yeda Crusius – Titulares; Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Pan-nunzio, Arnaldo Faria de Sá, Dra. Clair, Ivan Valente,

Leodegar Tiscoski e Paes Landim – Suplentes. Dei-xaram de comparecer os Deputados Alberto Goldman, Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Mendes Thame, Fábio Souto, Fernando Gabeira, Feu Rosa, Francisco Garcia, Jackson Barreto, Nelson Proença, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paulo Delgado, Roberto Jefferson, Severiano Alves, Tarcisio Zimmermann, Vanderlei Assis e Welinton Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião. O Deputado Antonio Carlos Panunzio solicitou a dis-pensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: A – Correspondência Expedida: 1) Of. 008/03-Pres, ao Sr. Roberto Rodrigues, Ministro de Estado da Agricul-tura, Pecuária e Abastecimento, convite para participar de reunião de audiência pública; 2) Of. 009/03/Pres, ao Sr. Celso Luiz Nunes Amorim, Ministro de Estado das Relações Exteriores, convite para participar de reunião de audiência pública; 3) Of. 10/03-Pres, ao Sr. Luiz Fernando Furlan, Ministro de Estado do De-senvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, convite para participar de reunião de audiência pública; 4) Of. 11/03-Pres, ao Deputado Armando de Queiroz Mon-teiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI, convite para participar de reunião de audiência pública; 5) Of. 12/03-Pres, ao Sr. Roberto Giannetti da Fonseca, economista, convite para partici-par de reunião de audiência pública; 6) Of. 13/03-Pres, ao Professor Paulo Nogueira Batista Junior, convite para participar de reunião de audiência pública; 7) Of. 14/03-Pres, ao Deputado João Paulo Cunha; 8) Of. 15/03-Pres, ao Sr. Jorge Johannpeter Gerdau, convite para participar de reunião de audiência pública; 9) Of. 16/03-Pres, ao Presidente João Paulo Cunha, solicita incluir representação desta Comissão em todas as reu-niões de negociação sobre a implementação da Área de Livre Comércio das Américas – ALCA – nas quais a Câmara dos Deputados deva estar representada; 10) Of. 17/03-Pres, ao Presidente João Paulo Cunha, comunica os nomes dos parlamentares que integrarão a comitiva representativa desta comissão para partici-parem, na qualidade de observadores, da Conferência Ministerial sobre a implementação da Área de Livre Comércio das Américas – ALCA, no período de 16 a 21 de novembro. B – Correspondência Recebida: 1) Of. 977/03-LBP, de 04/11/03, do Deputado Valdemar Costa Neto, Líder do Bloco PL/PSL, indica o Depu-tado Paulo Marinho para integrar a comissão como membro suplente em substituição ao Deputado Mário Assad; 2) Fax nº 614-AFEPA, do conselheiro Clemen-te Baena Soares, da assessoria especial de assuntos federativos e parlamentares, acusa o recebimento do


convite ao Embaixador Adhemar Bahadian para parti-cipar de reunião de audiência pública e informa que o embaixador só estará habilitado a atender ao convite após a conclusão da reunião ministerial de Miami; 3) Fax do Dr. Roberto Giannetti da Fonseca, justificando sua ausência à reunião por motivo médico.. ORDEM DO DIA: A – Audiência Pública. Convidado: Dr. Mauri-ce Costin, diretor de relações internacionais da Fiesp. O Senhor Presidente convidou o Dr. Maurice Costin a tomar assento à mesa. Esclareceu sobre as normas regimentais relativas à palestra e aos debates. Teceu breves considerações sobre a conferência ministerial da Alca realizada em Miami e, ao agradecer a presença do convidado, transferiu-lhe a palavra para suas considera-ções iniciais. Em seguida, concedeu a palavra à Depu-tada Maninha, Relatora. Interpelaram o palestrante os Deputados Ivan Valente, Drª Clair, Jamil Murad, Edson Ezequiel, Francisco Turra. Às 16h38 o Deputado Edson Ezequiel, 1º Vice-Presidente, assumiu à presidência da reunião. Agradeceu ao palestrante sobre sua exposi-ção enriquecedora. O Deputado José Thomaz Nonô reassumiu a presidência às 16h41m. Com a palavra, a Relatora cumprimentou o palestrante pelas informa-ções importantes sobre a convergência de se tentar construir uma Alca do interesse de todos. O Senhor Presidente elogiou a exposição do convidado, enfati-zando ser a mesma de cunho nacional sem conteúdo ideológico. B – Requerimentos: 1 – REQUERIMEN-TO Nº 3/03 – do Sr. Francisco Turra – que “requeiro Audiência Pública com a participação do Presidente do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais – ICONE, Senhor Marcos Sawaya Jank, para debater sobre à Área de Livre de Comércio das Américas – ALCA.” 2 – REQUERIMENTO Nº 4/03 – do Sr. Arnon Bezerra – que “convidar o Sr. Renato Baumann, Economista, Diretor do Escritório da Cepal no Brasil e Professor da Universidade de Brasília, a fim de discorrer sobre sua experiência nas discussões do tema “ A ALCA e seus impactos no Brasil”” 3 – RE-QUERIMENTO Nº 5/03 – da Sra. Dra. Clair – que “requerimento de esclarecimento de notícia divulgada por agência de notícias americana sobre o posiciona-mento brasileiro na Alca.” 4 – REQUERIMENTO Nº 7/03 – da Sra. Maninha – que “requer seja instituído boletim informativo da Comissão a ser distribuído aos demais parlamentares do Congresso e às entidades interessadas no acompanhamento das negociações da Alca com a finalidade e na forma que especifica.” 5 – REQUERIMENTO Nº 8/03 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “solicita sejam convidados os Senhores Ministro da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministro das Relações Exteriores

para explicarem a proposta do Mercosul apresentada à ALCA.” 6 – REQUERIMENTO Nº 9/03 – da Sra. Dra. Clair – que “requer seja convidado o Embaixador Celso Amorim para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre as entabulações em Miami sobre a Alca.” 7 – REQUERIMENTO Nº 10/03 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “solicita sejam convidados os Senhores Ministro da Agricultu-ra, Pecuária e Abastecimento, Ministro do Desenvol-vimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministro das Relações Exteriores para explicarem sobre andamento das negociações da ALCA, ocorrida em Miami, Estados Unidos da América.” 8 – REQUERIMENTO Nº 11/03 – da Sra. Maninha – que “requer às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Parlamentar Conjunta do Mercosul e Especial de Acompanhamento das Negociações da Alca a realização de seminário internacional sobre a criação do Parlamento do Mer-cosul.” O Senhor Presidente declarou prejudicados os requerimentos de nºs 8, 9 e 10 por já terem sido contemplados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença do convidado e dos demais presentes e encerrou a reunião às 16h46m, antes convocando a próxima a realizar-se amanhã, às 14h30m, no plenário nº 04, com a seguinte pauta: A – Audiência Pública: Convidado: Embaixador Adhe-mar Bahadian; B – Deliberação de requerimentos; C – relato da viagem a Miami.. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem de-codificadas, farão parte integrante desta ata. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada,, será as-sinada pelo Senhor Presidente e será publicada no Diário da Câmara dos Deputados.


Ata da 5ª Reunião Ordinária Audiência Pública realizada em 3 de dezembro de 2003.

Às quinze horas do dia três de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão Especial destinada a “acompanhar as negociações da Área de Livre Co-mércio das Américas”, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Se-nhores Deputados José Thomaz Nonô – Presidente; Edson Ezequiel, Alberto Goldman e Francisco Garcia – Vice-Presidentes; Maninha – Relatora; Cezar Schir-mer, Fábio Souto, Jamil Murad, José Pimentel, Marcos Abramo, Ronaldo Caiado, Severiano Alves, Silas Bra-sileiro, Tarcisio Zimmermann e Yeda Crusius – Titula-res; Antonio Carlos Pannunzio, Francisco Dornelles, Ivan Valente, Leodegar Tiscoski e Luiz Carlos Hauly – Suplentes. Compareceu também o Deputado Jorge Boeira, como não-membro. Deixaram de comparecer


os Deputados Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Men-des Thame, Custódio Mattos, Fernando Gabeira, Feu Rosa, Francisco Turra, Jackson Barreto, Luiza Erundina, Max Rosenmann, Nelson Proença, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paulo Delgado, Roberto Jefferson, Rubens Otoni, Vanderlei Assis e Welinton Fagundes. ABERTU-RA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4ª reunião. O Deputado Ivan Valente solicitou a dispensa da sua leitura. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições.. EXPEDIENTE: A – Correspondência Expedida: 1) Ofícios nºs 21, 22 e 23 aos Deputados Zulaiê Cobra, Presidente da Co-missão de relações Exteriores e de Defesa Nacional, Waldemir Moka, Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural, Léo Alcântara, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, respectivamente, convidando-os e extensivo aos membros a participa-rem da reunião de audiência pública com a presen-ça do Embaixador Adhemar Bahadian, Cônsul-Geral do Brasil na Argentina, e Representante do Governo Brasileiro nas negociações da Alca. ORDEM DO DIA: A – Audiência Pública com a presença do Embai-xador Adhemar Bahadian, Cônsul Geral do Brasil na Argentina e representante do Governo Brasileiro nas negociações da Alca. B – Deliberação dos seguintes Requerimentos: 1 – REQ 3/2003 CEALCA – do Sr. Francisco Turra – que “requeiro Audiência Pública com a participação do Presidente do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais – ICONE, Senhor Marcos Sawaya Jank, para debater sobre à Área de Livre de Comércio das Américas – ALCA.” 2 – REQ 4/2003 CEALCA – do Sr. Arnon Bezerra – que “convidar o Sr. Renato Baumann, Economista, Diretor do Escritório da Cepal no Brasil e Professor da Universidade de Brasília, a fim de discorrer sobre sua experiência nas discussões do tema “ A ALCA e seus impactos no Brasil” 3 – REQ 5/2003 CEALCA – da Sra. Dra. Clair – que “requerimento de esclarecimento de notícia divulgada por agência de notícias americana sobre o posicionamento brasileiro na Alca.” 4 – REQ 7/2003 CEALCA – da Sra. Maninha – que “requer seja instituído boletim informativo da Comissão a ser distribuído aos demais parlamentares do Congresso e às entidades interessadas no acompanhamento das negociações da Alca com a finalidade e na forma que especifica.” 8 – REQ 11/2003 CEALCA – da Sra. Maninha – que “requer às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Parlamentar Conjun-ta do Mercosul e Especial de Acompanhamento das Negociações da Alca a realização de seminário inter-nacional sobre a criação do Parlamento do Mercosul.” C – Relato da viagem à Miami (Conferência Minis-

terial). O Senhor Presidente deu as boas vindas ao embaixador. Logo após a exposição do convidado, os Deputados Alberto Goldman e Ivan Valente solicitaram ao Senhor Presidente conceder-lhes a palavra para in-terpelarem o palestrante antecipadamente à relatora, em razão de compromissos inadiáveis já assumidos. Com a aquiescência da relatora, o Senhor Presidente concedeu-lhes a palavra. A seguir, o Senhor Presidente convidou o Deputado Waldemir Moka, presidente da comissão de agricultura e política rural, a tomar assento à mesa. Após as considerações da Relatora, o Senhor Presidente esclareceu sobre as questões difíceis de entendimento na alca que passam pelo crivo do con-gresso americano. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Edson Ezequiel, Antonio Carlos Panunzio, Waldemir Moka, Lindeberg Farias e Francisco Garcia. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu penhoradamente ao embaixador Adhemar Bahadian pela sua brilhante expo-sição, pois trouxe à comissão informações importantes sobre a discussão da alca. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às 17h26m, antes convocando a próxima a realizar-se na terça--feira, dia 09/12, com a seguinte pauta: deliberação de requerimentos e relato da viagem à Miami. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte integrante desta ata. E, para constar, eu, ,Mario Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.


Ata da 6ª Reunião Ordinária realizada em 9 de dezembro de 2003.

Às quinze horas e quarenta e sete minutos do dia nove de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão Especial destinada a “acompanhar as ne-gociações da Área de Livre Comércio das Américas”, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Thomaz Nonô – Presidente; Edson Ezequiel e Alberto Gold-man – Vice-Presidentes; Maninha – Relator; Antonio Carlos Mendes Thame, Cezar Schirmer, Feu Rosa, Francisco Turra, Jackson Barreto, José Pimentel, Luiza Erundina, Max Rosenmann, Ronaldo Caiado e Silas Brasileiro – Titulares. Compareceu também o Deputa-do Lindberg Farias, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Custó-dio Mattos, Fábio Souto, Fernando Gabeira, Francisco Garcia, Jamil Murad, Marcos Abramo, Nelson Proença, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paulo Delgado, Roberto Jefferson, Rubens Otoni, Severiano Alves,Tarcisio Zim-


mermann, Vanderlei Assis, Welinton Fagundes e Yeda Crusius. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e co-locou à apreciação a Ata da 5ª reunião. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: A – Deliberação dos seguintes Requerimentos: 1) – REQ 3/2003 CEALCA – do Sr. Francisco Turra – que “requeiro Audiência Públi-ca com a participação do Presidente do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais – ICONE, Senhor Marcos Sawaya Jank, para debater sobre à Área de Livre Comércio das Américas – ALCA.” 2) – REQ 4/2003 CEALCA – do Sr. Arnon Bezerra – que “convida o Sr. Renato Baumann, Economista, Diretor do Escritório da Cepal no Brasil e Professor da Universidade de Brasília, a fim de discorrer sobre sua experiência nas discussões do tema “ A ALCA e seus impactos no Brasil”; 3) – REQ 5/2003 CEALCA – da Sra. Dra. Clair – que “solicita esclarecimento de notícia divulgada por agência de notícias americana sobre o posicionamento brasileiro na Alca.” 4) – REQ 7/2003 CEALCA – da Sra. Maninha – que “requer seja instituído boletim informativo da Comissão a ser distribuído aos demais parlamentares do Congresso e às entidades interessadas no acompanhamento das negociações da Alca com a finalidade e na forma que especifica.” 8) – REQ 11/2003 CEALCA – da Sra. Maninha – que “requer às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Parlamentar Conjun-ta do Mercosul e Especial de Acompanhamento das Negociações da Alca a realização de seminário inter-nacional sobre a criação do Parlamento do Mercosul.” B – Relato da viagem à Miami (Conferência Minis-terial). A Relatora encaminhou a votação do requeri-mento de nº 03 a pedido do autor, Deputado Francisco Turra. O Senhor Presidente indagou se a comissão concordaria em realizar a votação dos requerimentos em bloco. O Deputado Antonio Carlos Panuzio sugeriu ao presidente em exercício fizesse a leitura dos reque-rimentos para votá-los em bloco, se esse procedimento não fosse anti-regimental. A relatora ponderou que o requerimento nº 05, de autoria da Deputada Drª Clair, que “requer esclarecimento de notícia divulgada por agência de notícias americana sobre o posicionamen-to brasileiro na Alca.” já estaria prejudicado em razão de a notícia estar atrasada e pelos esclarecimentos já prestados pelo embaixador Adhemar Bahadian sobre as negociações da Alca na reunião anterior. Os reque-rimentos de nºs 3 e 4 foram aprovados. O Deputado Alberto Goldman levantou dúvida em relação à edição do boletim informativo objeto do requerimento de nº 04 de autoria da Deputada Maninha. S.Exª indagou quem seria o responsável pela sua edição e se o mes-

mo refletiria as posições formais da comissão. Com a palavra, a relatora esclareceu que o boletim tem ca-ráter circunstancial e que se limitaria a descrever os eventos da comissão. A Relatora sugeriu ainda que cada membro da comissão poderia emitir suas opi-niões, assinando um editorial no boletim. Disse haver conhecimento e concordância por parte do Deputado José Thomas Nonô e que espelharia as decisões da comissão. O requerimento teve sua votação adiada. O requerimento nº 11, de autoria da Deputada Maninha, que requer a realização de seminário internacional em conjunto com as comissões de relações exteriores e defesa nacional e parlamentar conjunta do Mercosul, sobre a criação do Parlamento do Mercosul foi aprovado contra o voto do Deputado Antonio Panúnzio. O Senhor Presidente concedeu a palavra a Deputada Maninha para fazer o relato da viagem a Miami. O Senhor Pre-sidente parabenizou a relatora pela apresentação do relatório de viagem e que o mesmo seria encaminhado à presidência da Casa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezesseis horas. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte integrante desta ata. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assi-nada pelo Senhor Presidente.


Ata da 7ª Reunião Ordinária Realizada em 16 de março de 2004.

Às quinze horas e vinte e um minutos do dia dezesseis de março de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão Especial destinada a “acompanhar as ne-gociações da Área de Livre Comércio das Américas”, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Thomaz Nonô – Presidente; Edson Ezequiel e Alberto Gold-man – Vice-Presidentes; Maninha – Relator; Alexan-dre Cardoso, Cezar Schirmer, Feu Rosa, Jamil Murad, José Pimentel, Lindberg Farias, Luiza Erundina, Max Rosenmann, Neucimar Fraga, Silas Brasileiro e Tarci-sio Zimmermann – Titulares; Aloysio Nunes Ferreira, Arnon Bezerra, Dra. Clair, Inácio Arruda, Luiz Carlos Hauly, Manato, Moacir Micheletto e Paulo Marinho – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Custódio Mattos, Fá-bio Souto, Francisco Garcia, Francisco Turra, Jackson Barreto, Marcos Abramo, Nelson Proença, Ney Lopes, Paulo Delgado, Roberto Jefferson, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Severiano Alves, Vanderlei Assis, We-linton Fagundes e Yeda Crusius. ABERTURA: Haven-do número regimental, o senhor Presidente declarou


abertos os trabalhos. ATA: Foram distribuídas cópias da ata da 6ª reunião antecipadamente. O Deputado Arnon Bezerra solicitou a dispensa da leitura da ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, a mesma foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Foram expe-didos ofícios aos Ministros de Estado das Relações Exteriores, Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária e Abastecimento, convidando Ss.Exªs para participarem de audiência pública. Os re-feridos ministros justificaram suas ausências. Foi rece-bido Oficio da Assessoria de Assuntos Parlamentares do Ministério da Agricultura, nº 780, que encaminha a Nota técnica nº 151/03 em resposta ao ofício 004/Pres. O Senhor Presidente determinou a distribuição de relatório de viagem ao México por ocasião da con-ferência de Puebla. S. Exª fez breve análise dos ob-jetivos da conferência e dos resultados alcançados. Fizeram uso da palavra os Deputados Maninha, Max Rosenmann, José Thomaz Nonô, Cesar Shirmer. Logo após, o Senhor Presidente colocou em deliberação os seguintes requerimentos constantes da ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 7/03 – da Sra. Maninha – que “requer seja instituído boletim informativo da Comissão a ser distribuído aos demais parlamentares do Congresso e às entidades interessadas no acompanhamento das negociações da Alca com a finalidade e na forma que especifica.” Aprovado o requerimento. 2 – REQUERIMENTO Nº 12/04 – do Sr. Max Rosenmann – que “requer, seja convidado o Sr. MARCOS DOMAKOSKI, Presidente da Associação Comercial do Paraná”. Aprovado o requeri-mento. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte integrante desta ata. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Pre-sidente encerrou a reunião às dezesseis horas e seis minutos, antes convocando a próxima a realizar-se no dia vinte e três do corrente. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.




Ata da 8ª Reunião Ordinária realizada em 13 de abril de 2004.

Às quinze horas e dezenove minutos do dia tre-ze de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão Especial destinada a “acompanhar as negociações da Área de Livre Comércio das Américas”, no Ple-nário 10 do anexo II da Câmara dos Deputados, com

a presença dos Senhores Deputados José Thomaz Nonô – Presidente; Edson Ezequiel e Alberto Gold-man – Vice-Presidente; Maninha – Relator; Antonio Carlos Mendes Thame, Antonio Carlos Pannunzio, Fábio Souto, Feu Rosa, Francisco Turra, José Pimen-tel, Luiza Erundina, Neucimar Fraga, Rubens Otoni, Severiano Alves e Tarcisio Zimmermann – Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Ivan Valente e Luiz Carlos Hauly – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Cezar Schirmer, Francisco Garcia, Jackson Barreto, Jamil Murad, Lindberg Farias, Mar-cos Abramo, Max Rosenmann, Nelson Proença, Ney Lopes, Paulo Delgado, Roberto Jefferson, Ronaldo Caiado, Silas Brasileiro, Vanderlei Assis, Welinton Fa-gundes e Yeda Crusius. ABERTURA: Havendo núme-ro regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Distribuída antecipadamente cópia da ata da reunião anterior, foi solicitada a dispensa da sua leitura pela Deputada Maninha. Não havendo quem quisesse discuti-la, a mesma foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: Assuntos Internos. O Senhor Presidente teceu considerações sobre os re-querimentos aprovados na comissão cujas audiências públicas encontram-se ainda pendentes, ressaltando a importância de se montar um cronograma de audi-ências públicas. Esclareceu também que a aparente lentidão dos trabalhos da comissão reflete a própria lentidão das tratativas da Alca por parte da área go-vernamental e que a comissão foi constituída com a finalidade precípua de acompanhar as negociações da Alca. O Senhor Presidente fez distribuir o seguinte quadro contendo os requerimentos aprovados: 1) Da Deputada Maninha, convidando o Embaixador Luiz Felipe Macedo, negociador da Alca; 2) Do Deputado Max Rosenmann, convidando o Sr. Marcos Domakoski, presidente da associação comercial do Estado do Pa-raná; 3) Dos Deputados Arnon Bezerra e José Thomaz Nonô, convidando o Economista Roberto Giannetti da Fonseca; 4) Dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e José Thomaz Nonô, convidando os Ministros de Estado Roberto Rodrigues e Luis Fernando Furlan; 5) Do Deputado Arnon Bezerra, convidando o Econo-mista Renato Baumann, Diretor da Cepal e professor da UnB; 6) Do Deputado Francisco Turra, convidando o Sr. Marcos Sawaya Jank, presidente do instituto de estudos comerciais e negócios internacionais; 7) Do Deputado José Thomaz Nonô, convidando os Srs. Jorge Johannpeter Gerdau, industrial; Paulo Noguei-ra Batista, professor; Deputado Armando de Queiroz Monteiro Neto, presidente da CNI. A Deputada Maninha sugeriu agrupar os convidados em blocos com opiniões divergentes, a fim de enriquecer os debates. O Senhor Presidente ponderou não ser produtivo montar uma


mesa de debates com quatro expositores incluindo um ministro de estado, pois este possui prerrogativas regimentais. O Deputado Ivan Valente encaminhou re-querimento para convidar um representante da CUT. Usaram da palavra os Deputados Maninha, Ivan Valen-te, Antonio Carlos Pannunzio, Francisco Turra, Alberto Goldaman, Feu Rosa, Severiano Alves e Luiz Carlos Hauly. Após inclusão na pauta de Requerimento de autoria dos Deputados Ivan Valente e Maninha, convi-dando para participar de reunião de audiência pública um representante da Central Única dos Trabalhado-res – CUT. O Requerimento foi aprovado. Houve um consenso da comissão em estabelecer os seguintes grupos para as futuras audiências públicas. Para o dia 27/04, serão convidados os Srs. Marcos Komakoski, Marcos Sawaya Jank e Paulo Nogueira Batista. Para o dia 04/05, serão convidados os Srs. Roberto Giannetti da Fonseca, Jorge Johannpeter Gerdau e o Deputado Armando de Queiroz Monteiro Neto. Para o próximo grupo, seria convidado um representante da CUT e um representante do setor de serviços, este dependente de requerimento a ser aprovado. O Senhor Presidente comunicou o convite da embaixada americana da par-te da Srª Janice Corbert, adida comercial, que solicita audiência com oito parlamentares americanos que vi-rão tratar temas relacionados à questão do mercosul, desigualdade social, direitos humanos e alca. O Senhor Presidente solicitou apoio aos membros na recepção dos referidos parlamentares, marcando a audiência para o dia 15/04, às onze horas. A Deputada Maninha justificou sua ausência pois estará em missão oficial no Amazonas. O Deputado Feu Rosa questionou junto à presidência o desconhecimento dos parlamentares em relação ao que a imprensa está noticiando sobre um amplo acordo comercial com a união européia. A Deputada Maninha também questionou a falta de informação dos parlamentares em torno dessas ne-gociações comerciais. S. Exª referiu-se a um possível requerimento para que esta comissão tenha acesso também às negociações no âmbito do Mercosul. O Se-nhor Presidente, ao esclarecer o questionamento dos parlamentares, fez de início a distinção fundamental entre os dois processos de negociação. O processo de negociação do Mercosul já é uma realidade jurídi-ca, com uma estrutura jurídica e a Alca é ainda uma possibilidade jurídica. O Brasil tem posição pioneira no contexto internacional, pois existe uma comissão especial no Legislativo para acompanhar as nego-ciações da Alca. S. Exª enfatizou que a competência para realização desses acordos é do Poder Executivo. O Deputado Severiano ventilou a possibilidade de se estender as atribuições da Alca para acompanhar as negociações no âmbito da união européia. O Deputado

Luiz Carlos Hauly fez breve relato da sua participação na Fipa, lamentando que a dificuldade do Brasil para negociar deve-se mais à confusão de sua legislação tributária, pois penaliza suas empresas, diferentemen-te de outros países que facilitam a vida de suas em-presas. Nada mais havendo a tratar e ao agradecer a presença de todos, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e treze minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e, após a transcrição das notas taquigráficas, fará parte integrante desta ata. E, para constar, eu, Mário Dráusio Oliveira de A. Couti-nho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.




Ata da 9ª Reunião Ordinária Audiência Pública realizada em 27 de abril De 2004.

Às quinze horas e sete minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comis-são Especial destinada a “acompanhar as negociações da Área de Livre Comércio das Américas”, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a pre-sença dos Senhores Deputados José Thomaz Nonô, presidente; Edson Ezequiel – Vice-Presidente; Mani-nha – Relatora; Antonio Carlos Mendes Thame, Cezar Schirmer, Feu Rosa, Francisco Turra, Jamil Murad, José Pimentel, Luiza Erundina, Rubens Otoni, Severiano Alves e Silas Brasileiro – Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arnon Bezerra, Dra. Clair, Francisco Dornelles, Ivan Valente, Leodegar Tiscoski, Luiz Carlos Hauly e Robério Nunes – Suplentes. Compareceram também os Deputados Chico Alencar, Geraldo Resende, Murilo Zauith, Zarattini e Zonta, como não-membros. Deixa-ram de comparecer os Deputados Alberto Goldman, Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Pannunzio, Fábio Souto, Francisco Garcia, Jackson Barreto, João Pau-lo Gomes da Silva, Lindberg Farias, Marcos Abramo, Max Rosenmann, Nelson Proença, Ney Lopes, Paulo Delgado, Roberto Jefferson, Ronaldo Caiado, Tarcisio Zimmermann, Vanderlei Assis, Welinton Fagundes e Yeda Crusius. ABERTURA: Havendo número regimen-tal, o Deputado Edson Ezequiel, 1º Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos. ATA: Foram distribuí-das antecipadamente cópias da ata da 8ª reunião. O Deputado Ivan Valente solicitou a dispensa da leitura da referida ata. Não havendo quem quisesse discuti--la, a mesma foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Convidados: Srs. Marcos


Domakoski, Presidente da Associação Comercial do Estado do Paraná, e Marcos Sawaya Jank, Presidente do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais – ICONE. O Senhor 1º Vice-Presidente justificou as ausências momentâneas do Deputado José Thomaz Nonô, que retornava de missão oficial, e da Deputada Maninha, que recebia uma delegação canadense na Comissão de Relações Exteriores. An-tes de conceder a palavra aos convidados, o Deputado Edson Ezequiel teceu considerações a respeito das normas regimentais relativas às exposições e aos de-bates. Em seguida, concedeu a palavra ao Sr. Marcos Domakoski. O Deputado José Thomaz Nonô assumiu a presidência dos trabalhos às quinze horas e vinte e três minutos, concedendo a palavra ao Sr. Marcos Sawaya Jank. Logo após, o Deputado Ivan Valente solicitou cópia das exposições dos convidados, sendo acolhida pela presidência. Ao iniciar a fase das inter-pelações, o Senhor Presidente justificou as ausências do Deputado Max Ronsemann, autor do requerimento que convidou o Sr. Marcos Domakoski, e da Deputada Maninha, Relatora, que se encontrava na comissão de relações exteriores. Fazendo alusão à palestra do Sr. Marcos Sawaya Jank, o Senhor Presidente disse que o Congresso Nacional tem bastante clareza no processo de negociação da Alca e que no mundo globalizado não pode haver lugar para o isolacionismo. Usaram da palavra na fase das interpelações os Deputados Francisco Turra, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz Carlos Hauly, Ivan Valente, Drª Clair e Feu Rosa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agrade-ceu aos expositores a positiva e rica contribuição de suas palestras e nada mais havendo a tratar encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e cinco minu-tos, antes convocando a próxima a realizar-se no dia 04/05, às catorze horas e trinta minutos O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte integrante desta Ata. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.




Ata da 10ª Reunião Ordinária Audiência Pú-blica realizada em 4 de maio de 2004.

Às quinze horas e trinta e um minutos do dia qua-tro de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão Especial destinada a “acompanhar as negociações da

Área de Livre Comércio das Américas”, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Thomaz Nonô – Presidente; Edson Ezequiel – Vice-Presidente; Maninha – Relator; Antonio Carlos Mendes Thame, Antonio Carlos Pannun-zio, Cezar Schirmer, Jackson Barreto, Jamil Murad, Luiza Erundina, Nelson Proença, Ney Lopes, Roberto Jefferson, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Severiano Alves e Silas Brasileiro – Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Dra. Clair e Luiz Carlos Hauly – Suplentes. Presença eventual do Deputado Carlos Melles. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Goldman, Alexandre Cardoso, Fábio Souto, Feu Rosa, Francisco Garcia, Francisco Turra, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Lindberg Farias, Marcos Abramo, Max Rosenmann, Paulo Delgado, Tarci-sio Zimmermann, Vanderlei Assis, Welinton Fagundes e Yeda Crusius. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Distribuídas antecipadamente cópias da ata da 9ª reu-nião, o Deputado Roberto Jefferson solicitou a dispensa da sua leitura. Não havendo quem quisesse discuti-la, a mesma foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: 1) Of. GP/1374/04, de 19/04, do Deputado João Paulo, designa o Deputado Paulo Delgado para representar a Câmara dos Deputados, a convite do partido comunis-ta da China, em visita oficial no período de 19 a 30 de abril, considerando-se o afastamento missão oficial. 2) – Fax do Deputado Armando Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI, lamenta sua ausência para participar da reunião, oportunidade em que designa a Sr.ª Sandra Polónia Rios, consulto-ra da unidade internacional da CNI, para representá-lo. ORDEM DO DIA: A – AUDIÊNCIA PÚBLICA. Convida-da: Drª Sandra Polónia Rios, Consultora Permanente da CNI e Responsável Técnico pela Coalizão Empresarial. B – Votação do REQUERIMENTO Nº 13/04 – do Sr. Ivan Valente – que “requer seja convidado para reunião de audiência pública um representante do Movimento dos Sem-Terra, MST. Ao apresentar a palestrante, o Senhor Presidente fez a leitura resumida do seu curriculum vi-tae. O Senhor Presidente esclareceu à convidada que a razão da comissão estar vazia se devia ao fato que num dia tumultuado estar se realizando reuniões de muitas comissões, inclusive algumas permanentes, presença de ministros de estado na Casa, realização de seminário com a participação de juristas renomados e a convoca-ção de uma sessão extraordinária que aguardava quorum para sua abertura, exigindo dos Deputados um maior desdobramento para tentarem estar presente à maioria das reuniões. Alertou que a qualquer momento o Presi-dente da Câmara dos Deputados poderia determinar o encerramento dos trabalhos das comissões para iniciar a votação na sessão extraordinária. O Senhor Presidente


disse à palestrante que o Parlamento Brasileiro está na vanguarda porque foi o primeiro a criar uma comissão especial para acompanhar as negociações da Alca. Antes de conceder a palavra à convidada, o Senhor Presidente fez breve considerações sobre as normas regimentais referentes à exposição. Após a palestra da Drª Sandra Polónia Rios, o Senhor Presidente agradeceu à expositora e esclareceu que naquele instante estava havendo vota-ção no Plenário e que a reunião da comissão deveria ser encerrada por determinação do Presidente da Câmara dos Deputados. A seguir, o Senhor Presidente acusou a presença no recinto do Embaixador Jadiel Ferreira de Oliveira, representante do Itamaraty no Estado de São Paulo. O Senhor Presidente colocou a comissão à dis-posição da convidada para ouvi-la em outra ocasião, a fim de complementar à sua palestra a riqueza dos de-bates. O Senhor Presidente agradeceu a palestra da Drª Sandra Polónia Rios pela visão empresarial que trouxe à comissão diferentemente da visão estatal lato sensu a que os parlamentares estão acostumados. O Senhor Presidente agradeceu ao Deputado Armando Monteiro pela designação da Drª Sandra Rios para representá-lo. A votação do requerimento de nº 13/04, de autoria do Deputado Ivan Valente ficou adiada por imposição regi-mental expressa no § 1º do art. 46 do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encer-rou a reunião às dezesseis horas e dezessete minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e após a transcrição das notas taquigráficas fará parte integrante desta ata. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONS-TITUIÇÃO Nº 487-A, DE 2005, DO SR. ROBERTO FREIRE, QUE “DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA

PÚBLICA, SUAS ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS, VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

(DEFENSORIA PÚBLICA)


Ata da 1ª Reunião, realizada em 23 de maio de 2006.

(Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice--Presidentes)

Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e seis, às quinze horas e trinta e quatro minutos, no plenário 03 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, sob a Presidência do Deputado Nelson Trad, nos termos do art. 39, § 4º do Regimento Interno, reuniram-se os Deputados membros da Comissão Es-

pecial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Ro-berto Freire, que “dispõe sobre a defensoria pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras pro-vidências”. Estiveram presentes os Deputados: Antonio Carlos Biscaia, Carlos Mota, Carlos Sampaio, Edir Oliveira, Enivaldo Ribeiro, João Campos, José Otávio Germano, Juíza Denise Frossard, Luiz Couto, Marce-lo Ortiz, Mário Assad Júnior, Mauro Benevides, Murilo Zauith, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Nilson Mourão, Wilson Santiago e Zequinha Marinho, titulares; Albé-rico Filho, Bosco Costa, José Carlos Araújo, Luiz An-tonio Fleury, Maninha e Teté Bezerra, suplentes. Dei-xaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Magalhães Neto, Fer-nando de Fabinho, Feu Rosa, Gilberto Nascimento, Jefferson Campos, Osmar Serraglio, Paes Landim, Sandro Mabel, Severiano Alves, Vander Loubet, Va-nessa Grazziotin e Zulaiê Cobra. ORDEM DO DIA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente de-clarou aberta a presente reunião destinada a instalação e eleição para os cargos de presidente e de vice-pre-sidentes. O Senhor Presidente fez a leitura do Ato da Presidência que constituiu a comissão. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou aos senhores parlamen-tares que a secretaria da comissão havia recebido os seguintes expedientes de designações feitos pelo De-putado Aldo Rebello: 1) Of. 69/06, do Deputado Hen-rique Fontana, Líder do PT, de 17/05/06, indica os Deputados José Mentor e Maurício Rands para inte-grarem a comissão na qualidade de membros suplen-tes; 2) Of 408/06, de 17/05/06, do Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, indica os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Teté Bezerra para integrar a comissão na qualidade de membros suplentes; 3) Of. 409/06, do Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, indica o Deputado Albérico Filho para integrar a comissão na qualidade de membro suplente; 4) Of. 416/06, do De-putado Mário Negromonte, Líder do PP, indica o De-putado José Otávio Germano para integrar a comissão na qualidade de membro titular em substituição ao Deputado Agnaldo Muniz; 5) Of. 417/06, do Deputado Agnaldo Muniz, Líder do PP, indica o Deputado Agnal-do Muniz para integrar a comissão na qualidade de membro suplente. Antes de iniciar o processo eleitoral, o Senhor Presidente esclareceu que o quorum para eleição da Mesa é da maioria absoluta de votos dentre o total de votantes para o primeiro escrutínio e para o segundo escrutínio o Deputado que obtiver a maioria simples, incluídos os votos em branco e descontando--se os nulos, presente a maioria absoluta dos membros da comissão. O Senhor Presidente esclareceu ainda que, por acordo de lideranças, encontravam-se sobre


a mesa de votação cédulas impressas contendo a se-guinte chapa completa, resultante de acordo partidário: Para Presidente, Deputado Wilson Santiago (PMDB/PB); para 1º Vice-Presidente, Deputado Mauro Bene-vides (PMDB/CE); para 2º Vice-Presidente, Deputado João Campos (PSDB/GO); para 3º Vice-Presidente, Deputado José Otávio Germano (PP/RS). Disse haver ainda sobre a mesa cédulas em branco para os cargos de presidente e de vice-presidentes caso a escolha não recaísse nos nomes indicados. Convidou a Depu-tada Juíza Denise Frossard para auxiliar a presidência durante o processo de votação. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou a Deputada Juíza Denise Frossard procedesse à chamada nominal dos membros. Logo após, o Senhor Presidente declarou encerrada a vo-tação, solicitando a Deputada Juíza Denise Frossard que verificasse a coincidência entre o número de so-brecartas com o número de votantes. Após a verifica-ção da coincidência entre o número de sobrecartas e de votantes, passou-se à apuração dos votos. Após a contagem dos votos, o Senhor Presidente encerrou a apuração e proclamou o seguinte resultado: para Pre-sidente, Deputado Wilson Santiago (PMDB/PB), com 17 votos válidos; para 1º Vice-Presidente, Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), com 17 votos válidos; para 2º Vice-Presidente, Deputado João Campos (PSDB/GO), com 17 votos válidos; para 3º Vice-Presi-dente, Deputado José Otávio Germano (PP/RS), com 17 votos válidos. Participaram da votação os Deputa-dos Antonio Carlos Biscaia, Luiz Couto, Nelson Pelle-grino, Mauro Benevides, Nelson Trad, Wilson Santiago, João Campos, José Otávio Germano, Edir Oliveira, Mário Assad Junior, Juíza Denise Frossard, Carlos Mota e Marcelo Ortiz, titulares; Albérico Filho, Bosco Costa, Luiz Antonio Fleury e Maninha, suplentes. O Senhor Presidente declarou empossados os eleitos, convidando-os a tomarem assento à mesa. Nos termos do art. 41, VI do Regimento Interno, o Senhor Presi-dente designou para a relatoria da comissão o Depu-tado Nelson Pellegrino (PT/BA). Com a palavra, o Se-nhor Relator agradeceu ao Deputado Nelson Trad sua experiência na condução dos trabalhos de instalação da comissão e agradeceu aos demais parlamentares a confiança depositada no seu nome. Vaticinou a im-portância do papel de esta comissão resgatar as prer-rogativas da Defensoria Pública na esfera federal. Te-ceu elogios à pessoa do Deputado Mauro Benevides. Ponderou ser a Defensoria Pública aos mais necessi-tados a última porta para quem quer abrir a porta da Justiça. Ao final, solicitou ao Senhor Presidente con-vocasse a próxima reunião de imediato para elaborar o roteiro das audiências públicas. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos senhores Depu-

tados: Mauro Benevides, que agradeceu ao Deputado Nelson Trad a condução da instalação dos trabalhos da comissão, Nelson Trad, que tão somente agradeceu. O Senhor Presidente agradeceu a todos. Disse ser o único Defensor Público do Congresso Nacional e que atualmente ocupa também a liderança do PMDB. En-fatizou que a experiência adquirida durante sua car-reira na Defensoria Pública somada a de outros cargos públicos contribuiriam para a realização de um bom trabalho que a sociedade espera e necessita, conce-dendo aos mais carentes o mínimo de respeito e de garantias constitucionais. Ao final, disse do esforço conjunto da comissão para aprovar o parecer do Re-lator e que tendo em vista compromissos outros não poderá estar presente a todas as reuniões e que con-taria com a participação do Deputado Mauro Benevi-des. O Senhor Presidente fez os seguintes esclareci-mentos: que o prazo inicial da comissão para proferir parecer é de quarenta sessões ordinárias da Casa, contadas a partir do dia dezoito de maio; que o prazo para apresentação de emendas à PEC é de dez ses-sões ordinárias, contadas a partir do dia vinte e quatro de maio, ressaltando que o quorum regimental mínimo exigido para a apresentação das emendas é de um terço de assinaturas individuais, correspondentes a cento e setenta e um deputados; que as emendas de-verão ser apresentadas à secretaria da comissão em três vias, incluindo-se a original, devidamente auten-ticadas conforme determina o Ato da Mesa nº 49/00, alterado pelo de nº 101/01, com a emissão pela secre-taria de relatório de conferência das assinaturas. Sa-lientou que, se eventualmente a proposição estiver em desconformidade com dispositivos regimentais, a se-cretaria comunicará ao autor, primeiro signatário, para que providencie a regularização; que, por fim, de acor-do com decisão firmada pela Presidência da Casa e respeitando-se o princípio da colegialidade, há neces-sidade de se dar publicidade a todas as matérias a serem apreciadas pela comissão, enfatizando que a apresentação de requerimentos propondo a realização de audiências públicas deverão fazê-lo por meio de requerimento escrito e autenticado entregues na se-cretaria com a antecedência que permita sua publica-ção na Ordem do Dia das Comissões. Nada mais ha-vendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e um minutos, convocando reunião para amanhã, dia vinte e quatro, para realiza-ção de reunião ordinária. E, para constar, eu, , Mario Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.




52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária (ata sujeita a alterações)

Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006.

Às quinze horas e vinte e um minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comis-são Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que “dispõe sobre a Defensoria Públi-ca, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências”, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Wilson Santiago – Presidente; Mauro Benevides – 1º Vice-Presidente; Nelson Pelle-grino – Relator; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Carlos Sampaio, Juíza Denise Frossard, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Mário As-sad Júnior, Murilo Zauith, Nelson Trad, Nilson Mourão, Osmar Serraglio, Severiano Alves, Vander Loubet, Va-nessa Grazziotin e Zequinha Marinho – Titulares; Al-mir Sá, Ann Pontes, Bosco Costa, José Carlos Araújo, Léo Alcântara, Maninha e Teté Bezerra – Suplentes. Presenças eventuais dos Deputados José Eduardo Cardozo e Eduardo Valverde. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, André de Paula, Edir Oliveira, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Feu Rosa, Gilberto Nascimento, Jefferson Campos, João Campos, José Otávio Germano, Paes Landim, Sandro Mabel e Zulaiê Cobra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: O Senhor Presidente comunicou haver sobre as bancadas cópias da ata da reunião anterior e indagou se haveria necessidade de sua leitura. O De-putado Nelson Trad solicitou a dispensa da leitura da ata. Em seguida, o Senhor Presidente colocou a ata em discussão. Não havendo quem quisesse discuti-la, a mesma foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: Definição do Roteiro de Trabalho e Deliberação de Requerimentos: A – REQUERIMENTO Nº 01/06 – requer seja convidado a comparecer a esta comis-são o Dr. Eduardo Flores Vieira, Defensor-Geral da União, para discorrer sobre a Proposta de emenda à Constituição nº 487-A, de 2005. B – Matéria sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 2/06 – do Sr. Anto-nio Carlos Biscaia – (PEC 487/2005) – requer sejam

convidados para as audiências públicas o Dr. Holden Macedo da Silva, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União, e o Dr. Denis de Oli-veira Praça, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro; 2 – REQUERI-MENTO Nº 3/06 – do Sr. Nelson Pellegrino – requer sejam convidados os Srs. Leopoldo Portela Júnior, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Fernando Antonio Calmon Reis, Secretário--Geral do Conselho Nacional de Defensores Públicos – Gerais, Eduardo Flores Vieira, Defensor Público-Geral da União, Fernando Antonio Neres Ferraz, Defensor Público-Geral do Distrito Federal, Ministra Ellen Gra-cie, Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Pierpaolo Cruz Bottini, Secretário de Reforma do Ju-diciário, Maria de Lourdes Fonseca, representante do Movimento de Luta pela Moradia de Volta Redonda, Márcia Nina Bernardes, Professora e Coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Maria Tereza Sadek, Pesquisadora Sênior do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais e Professora de Ciência Política da Universidade de São Paulo, para debaterem em audiência pública a Pec nº 487-A, de 2005. Foram incluídos pelo Relator no pre-sente requerimento os seguintes nomes: Drª Maria Aurileite Souza Floriano, Presidente do Conselho de Assistência Social e da Associação de Moradores do bairro João. XXIII, e Drª Francilene Bessa, presidente da Associação dos Defensores Públicos do estado do Ceará. O Senhor Relator, ao apresentar sua proposta de roteiro de trabalho, sugeriu a divisão das audiên-cias públicas em quatro seções: seção institucional, com convidados representantes da defensoria pública, seção de classe, com representantes de associações classistas, seção governamental, com representan-tes do Poder Judiciário, e a seção relativa à socieda-de civil, com representantes de centros de estudos e pesquisas de universidades. A seguir, o Senhor Pre-sidente concedeu a palavra ao Senhor Relator para encaminhar os requerimentos. Após a referida leitura dos requerimentos, a Deputada Maninha indagou ao Relator o porquê do convite a uma assistente social. S.Ex.ª esclareceu que o referido convite faz parte de sua proposta de roteiro de trabalho. Logo após, o Se-nhor Presidente submeteu os requerimentos de nºs 1, 2 e 3 a votos. Foram aprovados os requerimentos de nºs 1, 2 e 3, este com as sugestões propostas pelo seu autor. Logo após, o Deputado Nilson Mourão pa-rabenizou a defensoria pública, registrou a presença do defensor público do seu estado e ponderou a cerca da necessidade de se convidar um representante da defensoria pública da Região Norte. O Senhor Pre-


sidente convocou a próxima reunião a realizar-se de hoje a quinze dias, atendendo a solicitação do Senhor Relator que fará uma viagem em missão oficial da Câmara dos Deputados ao Japão. Nada mais haven-do a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião às quinze horas e cinqüenta minutos. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será as-sinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.




Ata da 3ª Reunião Ordinária realizada Em 7 de junho de 2006.

Às quinze horas do dia sete de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que “dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, veda-ções e dá outras providências”, no Plenário 9 do Ane-xo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Wilson Santiago – Presidente; Mauro Benevides e João Campos – Vice--Presidentes; Nelson Pellegrino – Relator; Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Jefferson Campos, Juí-za Denise Frossard, Luiz Couto, Murilo Zauith, Nelson Trad, Nilson Mourão, Osmar Serraglio, Vander Loubet e Vanessa Grazziotin – Titulares; Ann Pontes, Bosco Costa, Eduardo Valverde, Fernando Estima, Maninha e Teté Bezerra – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Carlos Sampaio, Edir Oliveira, Feu Rosa, Gilberto Nascimento, José Otávio Germano, Marcelo Ortiz, Mário Assad Júnior, Paes Landim, Sandro Mabel, Severiano Alves, Zequinha Marinho e Zulaiê Cobra. ABERTU-RA: Havendo número regimental, o Senhor Presiden-te declarou abertos os trabalhos. ATA:Comunicou aos parlamentares haver sobre as bancadas cópias da ata da reunião anterior e se haveria a necessidade da sua leitura. O Deputado Mauro Benevides solicitou a dis-pensa da referida leitura. Em seguida, o Senhor Presi-dente colocou a ata em discussão. Não havendo quem quisesse discuti-la, a mesma foi aprovada sem restri-ções. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento do Of. Nº 73/06, de 24/05, do Deputado

Luiz Sérgio, Vice-Líder do PT, que indica como suplen-tes os deputados Eduardo Valverde (PT/RO) e José Eduardo Cardoso (PT/SP) para integrarem a comissão. COMUNICAÇÃO: O Senhor Presidente comunicou aos senhores parlamentares que já havia transcorrido 8 das 40 sessões para o exame de mérito da pec e 6 das 10 sessões para apresentação de emendas. OR-DEM DO DIA: Item I: Audiência Pública. Convidados: Sr. Fernando Antonio Calmon Reis, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais; Sr. Eduardo Flores Vieira, Defensor Público-Geral da União; Sr. Fernando Antonio Neres Ferraz, Defensor Público-Geral do Distrito Federal; Item II: Deliberação de requerimento: 1- REQUERIMENTO Nº 4/06 – do Sr. Nilson Mourão – que “requeiro que seja convidado a comparecer perante esta Comissão Especial, a Dra. ANGÉLICA MARIA SILVEIRA GOUVEIA LOPES, De-fensora Pública Geral do Estado do Acre para discorrer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005”. O Senhor Presidente convidou os represen-tantes da Defensoria Pública a tomarem assento à mesa. Esclareceu sobre os aspectos regimentais referentes às exposições e às interpelações. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Sr. Fernando Antonio Calmon Reis. Às quinze horas e vinte e dois minutos o Senhor Presidente transferiu a presidência ao Deputado Mauro Benevides, 1º Vice-Presidente, que concedeu a palavra ao Sr. Eduardo Flores Vieira. Logo após, o Se-nhor Presidente concedeu a palavra ao Sr. Fernando Antonio Neres Ferraz. Às quinze horas e quarenta e um minutos o Deputado Mauro Benevides transferiu a presidência ao Deputado Nelson Pellegrino. Às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos o deputado Mauro Benevides reassumiu a presidência e logo após con-cedeu a palavra ao Relator. Usaram da palavra na fase das interpelações os Deputados Bosco Costa, Antonio Carlos Biscaia, Nelson Trad, Vanessa Grazziotin e Edu-ardo Valverde, que manifestou sua preocupação relati-va a uma possível eletização da instituição Defensoria Pública, transformando-se em um fim em si mesma. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos o deputado Nelson Pellegrino reassumiu a presidência e concedeu a palavra ao Sr. Fernando Antonio Calmon Reis, que respondeu a S.Ex.ª que a missão precípua da Defen-soria Pública é a de defender os mais necessitados e que como instituição tem seus limites de atuação na postulação do direito resistido da parte. Com a palavra, o Sr. Fernando Neres Ferraz secundou as palavras do deputado Eduardo Valverde demonstrando também sua preocupação em face de uma possível eletização da ins-tituição. O Deputado Nelson Pellegrino asseverou que é da própria natureza da defensoria enquanto instituição de estado defender os mais necessitados. A seguir, o


deputado Nelson Pellegrino comunicou o cronograma das próximas audiências públicas: no dia 21 de junho, audiência pública com as convidadas Maria de Lourdes Fonseca, Marcia Nina Bernardes, Maria Tereza Sadek e Maria Aurileite Souza Floriano como representantes da sociedade civil, no dia 22 de junho, audiência pública com os convidados: Leopoldo Portela Junior, Pierpao-lo Cruz Bottini e Holden Macedo, representantes insti-tucionais e no dia 28 de junho a discussão e votação do parecer. Esclareceu que o convite a Ministra Ellen Gracie, Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, dependerá de agenda dentro do mês de junho. O Re-querimento nº 04 não foi deliberado. Nos termos do art. 46 do Regimento Interno, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e um minutos. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.



52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária (ata sujeita a alterações)

Ata da 4ª Reunião Ordinária Audiência Pública realizada em 21 de junho de 2006.

Às quinze horas do dia vinte e um de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que “dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências”, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Mauro Benevides e José Otávio Germano – Vice-Presidentes; Antonio Car-los Biscaia, Juíza Denise Frossard, Mário Assad Júnior, Nelson Trad, Nilson Mourão e Vanessa Grazziotin – Ti-tulares; Ann Pontes, Eduardo Valverde, Fernando Estima e Teté Bezerra – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Carlos Sampaio, Edir Oliveira, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Feu Rosa, Gilberto Nascimento, Jefferson Campos, João Campos, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Murilo Zauith, Nel-son Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Sandro Mabel, Severiano Alves, Vander Loubet, Wilson Santiago, Zequinha Marinho e Zulaiê Cobra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos

os trabalhos. ATA: Comunicou haver sobre as bancadas cópias da ata da reunião anterior. Indagou se haveria a necessidade de leitura da ata. O deputado Nelson Trad solicitou a dispensa da referida leitura. O Senhor Presi-dente submeteu a ata à discussão. Não havendo quem quisesse discuti-la, colocou-a em votação. A ata foi apro-vada sem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento do Of. 81/06, do Dr. Ricardo J. Pereira Rodrigues, Diretor da Consultoria Legislativa, que designa os consultores Legislativos José Veríssimo T. da Mata e Suely Pletz Neder para prestar assessora-mento técnico-legislativo e especializado aos trabalhos da comissão, bem como auxiliar o relator na elaboração do seu parecer. COMUNICAÇÃO: O Senhor Presidente comunicou que o prazo para apresentação de emendas à pec expirou no dia 14 de junho e foi apresentada uma única emenda de autoria do Deputado Carlos Mota, que propõe a supressão da alínea e do inciso III do § 8º do artigo 135 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da pec 487/05. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Convidadas: Srª Maria de Lourdes Fonseca, representan-te do movimento de luta pela moradia de Volta Redonda/RJ; Srª Márcia Nina Bernardes, professora e coordena-dora do núcleo de direitos humanos do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; Srª Maria Tereza Sadek, pesquisadora sênior do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais de Ciência Política da Universidade de São Paulo; e Srª Maria Aurileide Souza Soriano, presidente da Associa-ção de Moradores do Bairro João XXIII, Ceará. O Senhor Presidente justificou a ausência do Relator e disse que todo o material da reunião chegaria às mãos de S.Ex.ª para subsidiá-lo na elaboração do seu parecer. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente conce-deu a palavra a Srª Márcia Nina Bernardes, que fez sua exposição. Em seguida, concedeu a palavra à Srª Maria de Lourdes Fonseca e, a seguir, à Maria Aurileide Souza Soriano. O Senhor Presidente fez menção à presença da Drª Francilene Gomes de Brito Bessa, presidente da associação dos defensores públicos do estado do Ceará, destacando o singular discurso que fez na Assembléia Legislativo alusivo ao dia do defensor público. O Senhor Presidente comunicou que a Drª Maria Tereza Sadeq deixou de comparecer em razão de compromissos ante-riores já assumidos. Usaram da palavra na fase de inter-pelação os Deputados Nelson Trad, Vanessa Grazziotin, Juíza Denise Frossard e Eduardo Valverde. O Senhor Presidente esclareceu ao deputado Eduardo Valverde que na primeira audiência pública já fora ouvido os re-presentantes da defensoria pública geral da União e do Distrito Federal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu às palestrantes e disse que suas exposições contribuirão como subsídios à elaboração do


parecer do relator e, ao agradecer a presença de todos, encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e três mi-nutos. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.





Às dezesseis horas e dezesseis minutos do dia vinte e oito de junho do ano de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Pro-posta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que “dispõe sobre a Defensoria Pú-blica, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências”, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senho-res Deputados Mauro Benevides – 1º Vice-Presidente; Nelson Pellegrino – Relator; Antonio Carlos Biscaia, Feu Rosa, Jefferson Campos, Juíza Denise Frossard, Luiz Couto, Mário Assad Júnior e Nilson Mourão – Titulares; Bosco Costa, Maninha e Teté Bezerra, suplentes. Dei-xaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Carlos Sampaio, Edir Oliveira, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Gilberto Nascimento, João Cam-pos, José Otávio Germano, Marcelo Ortiz, Murilo Zauith, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Sandro Ma-bel, Severiano Alves, Vander Loubet, Vanessa Grazzio-tin, Wilson Santiago, Zequinha Marinho e Zulaiê Cobra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Colo-cou em apreciação a Ata da reunião anterior. Indagou se haveria necessidade da leitura da ata em razão de a mesma haver sido distribuída antecipadamente sobre as bancadas. A deputada Maninha solicitou a dispen-sa da leitura da ata. Em seguida, o Senhor Presidente a colocou em discussão. Não havendo quem quisesse discuti-la, submeteu-a à votação. A ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comu-nicou o recebimento da seguinte correspondência: 1) Of. 428/06, de 21/06, do Deputado José Múcio Montei-ro, Líder do PTB, que indicou o Deputado Ricardo Izar (PTB-SP) como membro titular da comissão. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Convidados: Dr. Leopoldo

Portela Junior, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Publicos; Dr. Pierpaolo Bottini, Secretário de Reforma do Judiciário; Dr. Holden Macedo, Presidente da Associação Nacional dos Defensores públicos da União – ANDPU; e Drª Francilene Gomes de Brito Bes-sa, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará – ADPEC. Inicialmente, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Leopoldo Porte-la Júnior. Ao final da exposição do primeiro convidado, o Senhor Presidente indagou ao Relator se usaria da palavra de imediato ou falaria após o último palestrante. O Senhor Relator optou falar após o último palestrante. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Pierpaolo Cruz Bottini e logo após à Drª Francilene Gomes de Brito Bessa. Às quinze horas e cinqüenta e sete minutos, o Deputado Feu Rosa assumiu a presidên-cia dos trabalhos e concedeu a palavra ao Dr. Holden Macedo para fazer sua exposição. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu aos palestrantes as exposições e concedeu a palavra ao Relator. Com a palavra, o Se-nhor Relator teceu considerações sobre as audiências com as representações institucional, da sociedade civil e na presente reunião com as entidades de classe e do governo federal e ainda sobre as dificuldades da pos-sível vinda da Ministra Ellen Gracie por falta de dispo-nibilidade de agenda da Presidenta da Suprema Corte. Disse que na próxima reunião apresentaria o relatório para discussão e votação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos convi-dados e, ao agradecer a presença de todos, encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFE-RIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE

2005, DO SENADO FEDERAL, QUE “INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL”.


Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2008.

(Instalação e Eleição)

Às quinze horas e quatorze minutos do dia doze de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário nº 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antônio Roberto, Carlos Santana, Damião Feliciano, Dr. Adilson Soares, Evandro Milhomen, Felipe


Bornier, Janete Rocha Pietá, Veloso e Vicentinho – Ti-tulares; Dr. Rosinha, Paulo Roberto e Tonha Magalhães – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Eduardo Barbosa, João Almeida, José Linhares, Leonardo Quintão, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Henrique Lustosa e Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Veloso, nos termos do parágrafo 4º do art. 39 do Regimento, assu-miu a presidência e declarou aberta a presente reunião, convocada pelo Presidente da Casa para instalação e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. O Senhor Presidente anunciou a indicação do nome do deputado Carlos Santana para concorrer ao cargo de presidente e informou que ainda não havia recebido as candidaturas para os cargos de vice-presidentes. Em seguida, leu o Ato de constituição da comissão especial. Antes de ini-ciar o processo eleitoral, o Senhor Presidente esclareceu que o quorum exigido para eleição em 1º escrutínio é de maioria absoluta de votos e maioria simples em 2º escru-tínio, presente a maioria absoluta dos deputados. Solici-tou ainda a permanência no recinto dos parlamentares até concluir o processo de votação. A seguir, anunciou o início da votação, informando que não houve junto à Mesa registro de candidaturas para os cargos de vice--presidentes, e que fora indicado o nome do Deputado Carlos Santana para disputar a presidência da comis-são. Disse que as cédulas encontravam-se à disposição dos parlamentares na cabine de votação, estando dis-poníveis também cédulas em branco. Esclareceu que à medida que os deputados fossem sendo chamados, e após assinarem a folha de votação, deveriam se dirigir à cabine de votação. Em seguida, convidou o deputado Evandro Milhomen para auxiliar a presidência durante o processo de votação. Solicitou a S.Ex.ª que fizesse a chamada nominal dos membros titulares e, após, a dos suplentes, até completar o número de vagas das ban-cadas. Concluída a chamada dos membros, encerrou a votação. Solicitou ao deputado Evandro Milhomen que verificasse a coincidência entre o número de sobrecar-tas e de votantes. Após a contagem dos votos, S.Ex.ª informou que houve coincidência entre o número de vo-tantes e de sobrecartas. Passou-se, então, à apuração dos votos. Encerrada a apuração para o cargo de Pre-sidente, o deputado Carlos Santana obteve dez votos válidos. Votaram os deputados Carlos Santana, Adilson Soares, Janete Rocha Pietá, Veloso, Damião Feliciano, Evandro Milhomen, Antonio Roberto, Felipe Bornier, Dr. Rosinha e Tonha Magalhães. O Senhor Presidente de-clarou eleito o Deputado Carlos Santana para o cargo de presidente e o convidou a tomar assento à Mesa, declarando-o empossado. Com a palavra, o presidente recém-eleito destacou a criação da comissão em um importante momento da vida política do País, com cento

e vinte anos da abolição da escravatura e de lutas contra a discriminação e pela igualdade racial. Disse que sua postura como presidente será a de diálogo com todos os seguimentos representativos, destacando a importância de se criar políticas públicas para assegurar a igualdade racial. Logo após, o Senhor Presidente designou Relator o deputado Antonio Roberto, que fez uso da palavra. O Senhor Presidente franqueou a palavra aos Deputados Vicentinho, que disse ser importante ouvir vários movi-mentos; Janete Rocha Pietá, Evandro Milhomen, que disse que o resgate da condição social do negro trata--se de cobrança de um direito e não uma imposição da sociedade, e Adilson Soares, que se congratulou com a eleição do presidente. O Senhor Presidente comunicou aos senhores deputados que o regime de tramitação do projeto de lei é em prioridade, com dez sessões da Câmara para ser apreciado na comissão e que o pra-zo de apresentação de emendas é de cinco sessões e que determinará publicação do aviso de apresentação de emendas na Ordem do Dia das Comissões após a realização das audiências públicas. Esclareceu ainda que as emendas deverão ser apresentadas devidamente autenticadas, conforme determinação expressa no Ato da Mesa nº 49, de 2000, alterado pelo Ato da Mesa nº 101, de 2001. Esclareceu ainda aos senhores deputados que a apresentação de requerimentos para realização de audiências públicas deverá ser por escrito, encaminhado à secretaria da comissão com a antecedência que per-mita sua publicação na Ordem do Dia das Comissões, ponderando que os requerimentos apresentados durante a reunião ou após somente serão apreciados depois de regimentalmente pautados. Nada mais havendo a tra-tar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando a próxima para apresentação do roteiro de trabalho e apreciação de requerimentos, a realizar-se no dia vinte e seis do corrente, às catorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu , Mario Drausio Coutinho, , secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.




Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2008.

Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e oito, reuniu--se a Comissão Especial destinada a proferir parecer


ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Fede-ral, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana – Presidente; Antônio Roberto – Relator; Damião Fe-liciano, Dr. Adilson Soares, Eduardo Barbosa, Evandro Milhomen, Felipe Bornier, Janete Rocha Pietá, José Linhares, Paulo Henrique Lustosa, Veloso e Vicentinho – Titulares; Dr. Rosinha, Gilmar Machado e Guilherme Campos – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, João Almeida, Leonardo Quintão, Pastor Manoel Ferreira e Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e co-locou em apreciação a Ata da primeira reunião. O Se-nhor Presidente indagou sobre a necessidade da lei-tura da referida ata. O deputado Veloso solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quises-se discuti-la, foi aprovada sem restrições. EXPEDIEN-TE: Foram recebidas as seguintes correspondências: A – 1) Of. nº 36/08, da Liderança do PSB/PDT/PcdoB/PMN, de 12/03, do Dep. Renildo Calheiros, Líder do Bloco, indica os deputados Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Edmilson Valentim (PcdoB-RJ), como mem-bros suplentes; 2) Of. nº 20/08, de 14 de março, do Sr. Wagner Primo Figueiredo Júnior, indica, em resposta ao of. nº 08/08-Pres, o consultor de orçamento Sérgio Tadao Sambosuke, para prestar à comissão e ao re-lator assessoramento técnico nos aspectos de ade-quação financeira e orçamentária; 3) Of. nº 381/08, de 19 de março, do Deputado Guilherme Campos, comu-nica à comissão sua ausência à reunião realizada em 12 de março p. passado, em virtude de visita oficial à Estação Antártica “Comandante Ferraz”, no período de 12 a 17 de março do corrente; 4) Of. nº 20/08, de 19 de março, do Dr. Ricardo J. Pereira Rodrigues, Di-retor da Consultoria Legislativa, designa, em resposta ao of. nº 002/08-Pres, o consultor Marcio Nuno Rabat, para prestar assessoramento técnico-legislativo e es-pecializado aos trabalhos da comissão, bem como ao Sr. Relator, deputado Antonio Roberto, na elaboração do seu parecer. ORDEM DO DIA: A – Apresentação do Roteiro de Trabalho do Relator; B – Deliberação de Requerimentos. O Senhor Relator fez uma síntese do roteiro de trabalho, destacando a cronologia da trami-tação dos Pls nºs 3.198//00, 3435/00, 6214/02 e 6912 já analisados pela Câmara dos Deputados em comis-são especial anterior e cujo substitutivo aprovado ao PL 3198/00 resultou na apresentação do projeto de lei nº 213/03, do senado federal, e encaminhado a esta Casa e autuado sob o número 6264/05, que ora é ana-lisado por esta comissão especial; enumerou as audi-ências públicas a serem realizadas e a necessidade

de visitar as assembléias dos estados para debater com entidades e seguimentos da sociedade civil orga-nizada, para dar maior visibilidade ao tema da igual-dade racial; disse sobre o emendamento do projeto e, ao final, sobre a apresentação do parecer. A seguir, o Senhor Presidente passou a deliberar os seguintes requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 1/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “requer Audiência Pública com a presença dos Srs. e Sras. Milton Gonçalves, Milton Nascimento, Elza Soares e Zezé Motta para que sejam ouvidos por essa Comissão sobre suas experiências como artistas da raça negra”. Aprovado. 2 – REQUE-RIMENTO Nº 2/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “solicita seja convidado o Presidente da Fundação Cultural Palmares, o Sr. Edvaldo Mendes Araújo – Zulu Araújo, para debater sobre os avanços da Igualdade Racial desde a Abolição da Escravatura até os dias de hoje”. Aprovado. 3 – REQUERIMENTO Nº 3/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “requer seja convidado o Excelentíssimo Sr. Ministro do Supremo Tribunal Fe-deral, Joaquim Barbosa, para participar de Audiência Pública na Comissão Especial”. Aprovado. 4 – RE-QUERIMENTO Nº 4/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “requer seja solicitada a presença da Sra. Luiza Bar-rios, consultora técnica, representando o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD a fim de colaborar com dados técnicos, sobre a maté-ria legislativa em trâmite” Aprovado. 5 – REQUERI-MENTO Nº 5/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “requer seja convidado o Excelentíssimo Sr. Senador Paulo Paim para participar de Audiência Pública a fim de de-bater sobre o PL. 6264/05, de sua autoria, que “Institui o Estatuto da Igualdade Racial””. Aprovado. 6 – RE-QUERIMENTO Nº 6/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “solicita seja convidado o Ministro da Secretaria Espe-cial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Sr. Edson Santos, como representante do Poder Execu-tivo para discutir o PL. 6264 de 2005 que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial”. Aprovado. 7 – RE-QUERIMENTO Nº 7/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “requer Audiência Pública com representante da GE-LEDÉS – Instituto da Mulher Negra – para que sejam ouvidas opiniões de representantes da comunidade feminina negra para que sejam debatidos os Direitos da Mulher Afro-brasileira”. Aprovado. 8 – REQUERI-MENTO Nº 8/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita que seja convidada a Senhora Sueli Carneiro diretora do GELEDES – Instituto da Mulher Negra”. Aprovado. 9 – REQUERIMENTO Nº 9/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita que seja convidado o Senhor João Coser, prefeito de Vitória/ES” Aprovado. 10 – REQUERIMEN-TO Nº 10/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita que seja convidado o Ministro da SEPPIR” PREJUDICADO


O REQUERIMENTO. O REQUERIMENTO FOI ATEN-DIDO NA APROVAÇÃO DO DE Nº 06. 11 – REQUE-RIMENTO Nº 11/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solici-ta que seja convidada a Senhora Ana Paula, do Ob-servatório Negro”. Aprovado. 12 – REQUERIMENTO Nº 12/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “solicita que seja convidado o Professor Edson Lopes Cardoso, Mestre em Comunicação Social pela Universidade de Brasília – UNB e Diretor do Jornal IROHIN para deba-ter sobre o tema: A Importância da Superação das Desigualdades Raciais para o Fortalecimento da De-mocracia Brasileira” Aprovado. 13 – REQUERIMENTO Nº 13/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita que seja convidado o Senhor Senador Paulo Paim”. PREJUDI-CADO O REQUERIMENTO. O REQUERIMENTO FOI ATENDIDO NA APROVAÇÃO DO DE Nº 05. 14 – RE-QUERIMENTO Nº 14/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita que seja convidado o senhor Edvaldo Araújo (Zulú), Presidente da Fundação Cultural Palmares”. PREJUDICADO O REQUERIMENTO. O REQUERI-MENTO FOI ATENDIDO NA APROVAÇÃO DO DE Nº 02. Com a palavra, o deputado José Linhares ponde-rou sobre a celeridade dos trabalhos da comissão, em virtude das eleições municipais; a deputada Janete Rocha Pietá sugeriu fazer uma reunião por semana; o deputado Vicentinho, que sugeriu convidar pessoas com opiniões diferentes das opiniões dos nomes pro-postos nos requerimentos pautados desta reunião, ou votar rapidamente o relatório. O Senhor Presidente esclareceu que irá procurar agilizar os trabalhos da comissão; o deputado Paulo Henrique, que externou sua preocupação em relação a partes polêmicas do estatuto relativas a temas polêmicos como terras dos quilombos e a religião dos afro-descendentes, enfati-zando dialogar com outros partidos na tentativa de se alcançar consenso na Casa para sua aprovação. O Relator mais uma vez ponderou sobre o esforço que fará para aprovar o projeto e enviá-lo à sanção presi-dencial; Dr. Rosinha, que teceu considerações sobre as abordagens por termas da estrutura do estatuto, sugerindo seja solicitado ao presidente da Casa maior visibilidade aos trabalhos da comissão por intermédio da agência Câmara e da TV Câmara. O Senhor Pre-sidente disse que todas as sugestões foram bastantes válidas e espera dos membros esforço e empenho no desenvolvimento dos trabalhos da comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o ar-quivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor

Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.




Ata da 3ª Reunião Ordinária Realizada em 1 de abril de 2008.

Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia primeiro de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Se-nhores Deputados Antônio Roberto – Relator; Damião Feliciano, Eduardo Barbosa, Felipe Bornier, Janete Ro-cha Pietá, João Almeida, José Linhares, Paulo Henrique Lustosa, Raul Jungmann, Veloso e Vicentinho – Titulares; Guilherme Campos e Paulo Rubem Santiago – Suplen-tes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Carlos Santana, Dr. Adilson Soares, Evandro Milhomen, Leonardo Quintão e Pastor Manoel Ferreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o deputado Eduardo Barbosa, nos termos do § 4º do artigo 39 do regimento interno, assumiu a presidência dos trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior. Indagou se haveria necessidade da leitura da ata. O de-putado Antonio Roberto solicitou a dispensa da leitura da referida ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: 1) E-mail do Sr. Marco Aurélio Lúcio, Chefe de Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa, comunica que o Ministro não poderá comparecer à audiência pública em virtude de a reunião plenária do Supremo realizar-se no mesmo horário da reunião da comissão. ORDEM DO DIA: A – Deliberação de Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 15/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita seja convidado o Se-nhor Walter Claudius Rothemburg, Procurados Regional da República”. APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 16/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita seja convida-do o Senhor Mario Theodoro, diretor de Cooperação e Desenvolvimento Institucional do IPEA”. APROVADO. 3 – REQUERIMENTO Nº 17/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita seja convidado o Secretário de Promoção da Igualdade Racial no Estado da Bahia, Senhor Luiz Alberto”. APROVADO. 4 – REQUERIMENTO Nº 18/08 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita seja convidado o Rei-tor da Universidade de Brasília, Professor Timothy Mu-lholland”. APROVADO. 5 – REQUERIMENTO Nº 19/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “requer a realização de


uma visita com integrantes desta Comissão Especial à Assembléia Legislativa de Minas Gerais para parti-cipar de encontro com entidades e representantes do movimento negro”. APROVADO. 6 – REQUERIMENTO Nº 20/08 – do Sr. Antônio Roberto – que “solicita seja convidada a Coordenadora do Núcleo de promoção da igualdade racial da Universidade de Brasília – UNB, a Sra. Deborah Silva Santos para falar sobre o Programa de Combate ao Racismo e à Xenofobia lançado pela UNB”. APROVADO. 7 – REQUERIMENTO Nº 21/08 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “solicita que seja convidado Frei David Santos, ex-Secretário Executivo da Educafro”. APROVADO. 8 – REQUERIMENTO Nº 22/08 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “solicita que seja convidada a Senhora Jurema Werneck, da ONG Criola”. APROVADO. 9 – REQUERIMENTO Nº 23/08 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “solicita que seja convidado representante da Associação das Comunidades Negras Rurais Qui-lombolas do Maranhão”. APROVADO. 10 – REQUERI-MENTO Nº 24/08 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “requer a realização de visitas com integrantes desta Comissão Especial à diferentes estados da federação para discutir com entidades e representantes do movi-mento negro o teor do Projeto de Lei 6264”. O Senhor Presidente solicitou à deputada que especificasse os estados aonde seriam realizadas as visitas da comis-são. Com a palavra, a deputada Janete Pietá declinou os estados de São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Goi-ás, Maranhão, Rio de Janeiro, Roraima e Pernambuco, este a pedido do deputado Paulo Rubem Santiago. O requerimento foi APROVADO. Nada mais havendo a tra-tar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos, antes convocando a próxima a realizar-se amanhã, dia 02 de abril, com a finalidade de ouvir os senhores Paulo Paim e Edson Santos em audiência pública. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFE-RIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE “INSTITUI O

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL”.


Ata da 4ª Reunião Ordinária Audiência Pública realizada em 2 de abril de 2008.

Às quinze horas e dezessete minutos do dia dois de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Es-

pecial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário 14 do Ane-xo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana – Presidente; Antônio Roberto – Relator; Damião Feliciano, Feli-pe Bornier, Janete Rocha Pietá, João Almeida, José Linhares, Paulo Henrique Lustosa, Raul Jungmann, Veloso e Vicentinho – Titulares; Edmilson Valentim, Gilmar Machado, Guilherme Campos e Paulo Rubem Santiago – Suplentes. Compareceu também o Depu-tado Daniel Almeida, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Dr. Adil-son Soares, Eduardo Barbosa, Evandro Milhomen, Leonardo Quintão e Pastor Manoel Ferreira. ABER-TURA: Havendo número regimental, o Senhor Presi-dente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a ata da reunião anterior. O Senhor Presidente indagou se haveria necessidade da leitura da ata. O deputado José Linhares solicitou a dispensa da leitura da referida ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Foi recebida na comissão a seguinte correspondência: 1) Convite do Deputado Adão Preto, Presidente da Comissão de Legislação Participativa, ao Deputado Carlos Santana e à Comissão Especial, para participar de reunião preparatória para realização do I Seminá-rio de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a realizar-se sexta-feira, 4 de abril, às 10 horas, na sala de reuniões da Comissão de Legislação Participativa. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Convidados: Senador Paulo Paim, autor do Projeto de Lei nº 213/03, no Senado; e o deputado Edson Santos, Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igual-dade Racial. O Senhor Presidente saudou a presen-ça do ministro e, em seguida, concedeu-lhe a palavra para fazer sua exposição inicial. O senhor ministro destacou a importância da comissão e da secretaria especial trabalharem em parceria, interagindo com as demais lideranças políticas. Em seguida, o Senhor Presidente registrou a presença em plenário do Sr. Renato Couto, representante da comunidade Bahai do Brasil. Com a palavra, o Senhor Presidente ponderou a falta de apoio da mídia aos trabalhos da comissão, destacando o apoio da agência câmara e da TV Câ-mara. Salientou a polêmica em torno da discussão das terras dos remanescentes dos quilombos, nomeando também a questão da intolerância religiosa de alguns setores em relação às religiões de origens africanas, destacando sobre o assunto a realização de audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com entidades representativas da socieda-de e com a presença do secretário de justiça daquele


estado. Dando prosseguimento à reunião, concedeu a palavra ao deputado Antonio Roberto, Relator, que destacou a importância da cooperação da secretaria especial de políticas de promoção da igualdade racial com esta comissão e, em particular, a responsabilidade da secretaria especial na implementação do estatuto após sua aprovação. Interpelaram o ministro os de-putados Janete Rocha Pietá, Paulo Rubem Santiago, Edmilson Valentim, Gilmar Machado. O senador Paulo Paim não pôde comparecer à audiência pública. Após a intervenção final do ministro, o Senhor Presidente congratulou-se pela sua exposição e, ao agradecer a presença de todos, encerrou a reunião às dezesseis horas e dezessete minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspon-dente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Mário Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.




Ata Da 5ª Reunião Ordinária Audiência Pública realizada em 9 de abril de 2008.

Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos do dia nove de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comis-são Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “insti-tui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana – Presiden-te; Antônio Roberto – Relator; Damião Feliciano, Dr. Adilson Soares, Eduardo Barbosa, Evandro Milhomen, Janete Rocha Pietá, José Linhares, Raul Jungmann e Vicentinho – Titulares; Dalva Figueiredo, Dr. Rosinha, Gilmar Machado, Guilherme Campos e Paulo Rubem Santiago – Suplentes. Deixaram de comparecer os De-putados Abelardo Lupion, Felipe Bornier, João Almeida, Leonardo Quintão, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Hen-rique Lustosa e Veloso. ABERTURA: Havendo núme-ro regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a ata da reunião anterior. O Senhor Presidente indagou se ha-veria necessidade da leitura da ata. O deputado Gilmar Machado solicitou a dispensa da referida leitura. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem res-trições. EXPEDIENTE: 1) Of. 369/08, do deputado Bruno Araújo, 1º Vice-Líder do PSDB, que indica o deputado

Gervásio Silva como membro suplente para integrar a comissão; 2) Of PSDB nº 357, de 02/04, do deputado José Anibal, Líder do PSDB, comunica o desligamento do deputado Affonso Camargo como membro suplen-te da comissão; 3) Of 110/08/gab, de 02/04, do dep. Maurício Rands, Líder do PT, indica como suplente a deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) em substituição ao deputado Edson Santos, licenciado; 4) Of. 312/08/, de 08/04, do deputado Veloso, que justifica sua ausência à reunião em virtude de já ter assumido compromis-sos anteriormente agendados em seu estado; 5) Of. do gabinete do deputado Felipe Bornier, que justifica sua ausência à reunião, uma vez que se deslocou ao estado de São Paulo na CPI do Sistema Carcerário, nos dias 08 e 09 do corrente; 6) Of. 253/08, da Srª Jus-celina Nascimento, Chefe de Gabinete do Presidente da Fundação Cultural Palmares, comunica que o Sr. Zulu Araújo não poderá comparecer à reunião, uma vez que foi convocado pelo seu superior hierárquico para participar de reunião na mesma data e horário. ORDEM DO DIA: ITEM I – AUDIÊNCIA PÚBLICA. CONVIDADOS: 1) Senador Paulo Paim, Autor do Projeto de Lei nº 213/03, no Senado. 2) – Prof. Edson Lopes Cardoso, Mestre em Comunicação Social Pela UNB e Diretor do Jornal Irohin para debater sobre o Tema: “A Importância da Superação das Desigualdades Raciais para o Fortalecimento da Democracia Brasi-leira”. 3) – Profª Débora Silva Santos, Coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade Racial da UNB, que irá falar sobre o Programa da UNB de Combate Ao Racismo e à Xenofobia. 4) Sr. Edvaldo Mendes Araújo – Zulu Araújo, Presidente da Fundação Cultural Palmares. ITEM II – DELIBERAÇÃO DE REQUERI-MENTOS: 1) REQUERIMENTO Nº 25/08 Do Sr. Raul Jungmann – que “solicita seja convidado o historiador Roberto Martins para falar sobre a realidade dos negros brasileiros”. 2) REQUERIMENTO Nº 26/08 Do Sr. Raul Jungmann – que “solicita seja convidado o empresário Antônio Maciel Neto para tratar sobre as ações afir-mativas desenvolvidas no âmbito da Ford”. O Senhor Presidente convidou os expositores a tomarem assen-to à mesa. Esclareceu sobre as normas regimentais relativas às exposições e às interpelações. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Prof. Edson Lopes Cardoso. O Senhor Presidente agradeceu ao professor sua palestra. Logo após, concedeu a palavra à professora Débora Silva Santos. Antes de conceder a palavra ao senador Paulo Paim, o Senhor Presiden-te submeteu à votação os requerimentos de números 25 e 26, de autoria do deputado Raul Jungman. Após serem encaminhados pelo autor e pelo relator, ambos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente


concedeu a palavra ao senador Paulo Paim, que, ao cumprimentar a todos, fez uma síntese da tramitação no Senado dos projetos de lei relativos ao estatuto da igualdade racial, destacando a falta de deliberação pela Câmara de matérias que foram consensuais no Senado Federal; destacou também a falta de cober-tura por parte da mídia dos eventos relacionados ao tema. Com a palavra, o Senhor Presidente disse que as dificuldades desta Casa com relação ao tema da igualdade racial reflete-se na própria sociedade; re-clamou que não foi registrado pela jornal da Câmara uma linha sobre os trabalhos da comissão. O Senhor Relator disse estar identificado com a causa contra a discriminação racial e a aprovação do estatuto. Parti-ciparam das interpelações os deputados Vicentinho, Evandro Milhomen, Damião Feliciano e Janete Rocha Pietá. Após as considerações finais dos professores Edson Lopes Cardoso e Débora Silva Santos, o Se-nhor Presidente agradeceu a presença de todos e às valiosas exposições dos convidados e, nada mais ha-vendo a tratar, encerrou a reunião às dezessete horas e dezenove minutos. O inteiro teor da reunião foi gra-vado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assi-nada pelo Senhor Presidente, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.





Às quinze horas e doze minutos do dia dezes-seis de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário 11 do Ane-xo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana – Presidente; Dr. Adilson Soares, Eduardo Barbosa, Felipe Bornier, Janete Rocha Pietá, João Almeida, José Linhares, Paulo Henrique Lustosa, Veloso e Vi-centinho – Titulares; Paulo Rubem Santiago – Suplen-te. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Antônio Roberto, Damião Feliciano, Evandro Milhomen, Leonardo Quintão, Pastor Manoel Ferreira e Raul Jungmann. Justificou a ausência o Deputado Antônio Roberto por estar representando a Câmara

dos Deputados no 6º Seminário Binacional de Gestão Pública Municipal, a realizar-se em Sabadell, região metropolitana de Barcelona, Espanha, no período de 14 a 18 de abril do corrente, considerando-se o afasta-mento missão oficial para esta Casa. ABERTURA: Ha-vendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a ata da reunião anterior. O Senhor Presidente indagou se haveria necessidade de sua leitura. Dispensada a sua leitura, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: 1) Of. 34/08, da Srª Valderlene Rocha, assessora da associação das comunidades negras rurais quilombolas do Ma-ranhão – ACONERUQ – MA – indica a Srª Ana Emília Moreira Santos para representar a entidade na próxima audiência pública da comissão; 2) Memº nº 176/08, de 15/04, do Sr. Frederico Schmidt Campos, diretor subs-tituto da TV Câmara, comunica, em resposta ao of. p nº 003/08, que o núcleo de jornalismo da emissora agen-dou a cobertura jornalística da audiência pública; 3) Of. nº 173, de 15/04, do deputado Mario Negromonte, líder do PP, indica a deputada Jusmari Oliveira – PR/BA – como membro suplente da comissão. ORDEM DO DIA: AUDIÊNCIA PÚBLICA. CONVIDADOS: Sr. Luiz Alberto, Secretário da Promoção da Igualdade Racial no Estado da Bahia, e o Sr. Edevaldo Men-des Araújo (Zulu Araújo), Presidente da Fundação Cultural Palmares. O Senhor Presidente esclareceu a respeito das normas regimentais relativas às ex-posições e às interpelações. Logo após, concedeu a palavra ao Sr. Luiz Alberto, que fez sua exposição. O Senhor Presidente agradeceu à exposição do convi-dado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Sr. Zulu Araújo para fazer sua exposição. Às dezesseis horas e nove minutos, o deputado Vicentinho assumiu a presidência dos trabalhos. Ao reassumir a presidência às dezesseis horas e onze minutos, o de-putado Carlos Santana agradeceu à valiosa contribui-ção dos palestrantes. Denunciou a perseguição contra as religiões de origem africana no Estado do Rio de Janeiro. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos deputados Jane-te Rocha Pietá e Paulo Rubem Santiago. Secundou as palavras do deputado Paulo Rubem Santiago no tocante à falta de recursos no orçamento para imple-mentação de políticas públicas, visando à promoção da igualdade racial. Após as considerações finais dos palestrantes, o Senhor Presidente agradeceu às va-liosas contribuições, destacando que as informações colhidas se somarão a outras que subsidiarão o pare-cer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e sete minutos. O inteiro teor da reunião foi


gravado, passando o arquivo de áudio corresponden-te a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Mário Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.



Às quinze horas do dia vinte e três de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos De-putados, em Brasília-DF, com a presença dos Senho-res Deputados Damião Feliciano, Dr. Adilson Soares, Eduardo Barbosa, Evandro Milhomen, Felipe Bornier, Janete Rocha Pietá, João Almeida, José Linhares, Raul Jungmann, Veloso e Vicentinho – Titulares; Andreia Zito, Dalva Figueiredo, Dr. Rosinha e Jusmari Oliveira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Antônio Roberto, Carlos Santana, Leo-nardo Quintão, Pastor Manoel Ferreira e Paulo Henrique Lustosa. Justificaram a ausência os Deputados Antônio Roberto e Carlos Santana. ABERTURA: Havendo nú-mero regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior. Indagou se haveria necessidade da leitura da referida ata. O deputado Evandro Milhomen solicitou a dispensa da sua leitura. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. EX-PEDIENTE: 1) Of. s/nº, de 22/04, do deputado Antônio Roberto, relator, comunica sua ausência na presente reunião em razão de compromissos políticos assu-midos anteriormente no município de belo horizonte; 2) comunicação do Chefe de Gabinete do deputado Carlos Santana justificando sua ausência à reunião. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Convidados Dr. Walter Caudius Rothemburg, Procurador Regional da Republica no Estado de São Paulo; Drª Jurema Wernec, representante da ONG “Criola”; Srª Ana Emília Moreira Santos, representante da Associa-ção das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Maranhão – ACONERUQ. O Senhor Presidente convidou os palestrantes a tomarem assento à mesa. Com a palavra, o deputado Vicentinho registrou as presenças em plenário do Frei Davi e do professor Eduardo de Oliveira, presidente do Congresso Nacio-nal Afro-Brasileiro. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente teceu considerações a respeito das normas regimentais relativas às exposições e aos debates, concedendo, logo após, a palavra à senhora

Jurema Wernec, que fez sua exposição. Fizeram suas exposições a seguir o Dr. Walter Claudius Rothemburg e a senhora Ana Emília Moreira Santos. Usaram a pa-lavra na fase das interpelações os deputados Janete Rocha Pietá, Vicentinho, Evandro Milhomen e Dalva Figueiredo. O Senhor Presidente registrou também a presença em plenário do Sr. Renato Couto, represen-tante da comunidade Bahai. Com a anuência da co-missão, o Senhor Presidente franqueou rapidamente a palavra ao Frei Davi, ao professor Eduardo de Oliveira e ao senhor Renato Couto para fazerem uma breve saudação à comissão. Após as considerações finais das senhoras Jurema Wernec e Ana Emília Moreira Santos, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Pre-sidente encerrou à reunião às dezessete horas antes agradecendo à valiosa contribuição dos palestrantes. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o cor-respondente arquivo de áudio a integrar a presente Ata. E, para constar, eu, Mário de Azeredo Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e apro-vada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.


Ata da 8ª Reunião Ordinária realizada em 14 de maio de 2008.

Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia quatorze de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Ple-nário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana – Presidente; Antônio Roberto – Re-lator; Damião Feliciano, Dr. Adilson Soares, Eduardo Barbosa, Evandro Milhomen, Janete Rocha Pietá, Le-onardo Quintão, Paulo Henrique Lustosa, Raul Jung-mann, Veloso e Vicentinho – Titulares; Dalva Figueire-do, Dr. Rosinha, Gilmar Machado, Guilherme Campos e Paulo Rubem Santiago – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Felipe Bornier, João Almeida, José Linhares e Pastor Mano-el Ferreira. Justificou a ausência o Deputado Felipe Bornier. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior. O Senhor Presidente indagou se haveria necessidade de sua leitura. O deputado Veloso solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discu-ti-la, foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: Item I – Audiência Pública. Convidados: Dr. Mario Lis-boa Theodoro, Diretor de Cooperação e Desenvolvi-mento do IPEA, e Frei David Santos, ex-secretário


executivo da Educafro. Item II – Deliberação de Re-querimentos. Item III – Eleição dos Vice-Presidentes. Antes de conceder a palavra aos palestrantes, o Se-nhor Presidente ponderou a respeito das normas re-gimentais relativas às exposições e aos debates. Em seguida, concedeu a palavra ao Dr. Mario Lisboa The-odoro para fazer sua exposição. Ao agradecer a expo-sição do palestrante, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Srs. João Alves de Souza Júnior, mem-bro da CONAP/PROUNI-MG, Gustavo Santana, Dire-tor de Combate ao Racismo – UNE/RJ, e alunos da Educafro de Brasília, Dr. Santiago, representante do Ministério Público do Trabalho, que usou da palavra informalmente para trazer mensagem de apoio aos trabalhos da comissão. Com a palavra, o deputado Vicentinho registrou também a presença de um repre-sentante do sindicato de bebidas. O Senhor Presiden-te agradeceu o apoio dos seus pares à votação reali-zada ontem no Plenário relativa à reparação do Almi-rante João Cândido, conhecido por Almirante Negro. Ressaltou a importância da aprovação do estatuo e a questão relativa a recursos orçamentários para imple-mentação de políticas públicas de promoção da igual-dade racial. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Frei Davi Santos para fazer sua exposição. Logo após, o Senhor Presi-dente concedeu a palavra informalmente, com a aquies-cência da comissão, ao representante do Ministério Público do Trabalho. A seguir, fizeram uso da palavra os deputados Antonio Roberto, Relator, Vicentinho, Janete Rocha Pietá, que cobrou da presidência uma definição sobre a estratégia do desenvolvimento dos trabalhos da comissão relativa à continuidade ou não das audiências publicas ou o imediato prazo de aber-tura para apresentação de emendas ao projeto. O Se-nhor Presidente esclareceu a S.Ex.ª que está conver-sando com lideranças da Casa, a fim de viabilizar a aprovação do estatuto. O deputado Vicentinho comu-nicou a fundação da frente parlamentar pró-quilombo-la, da qual foi indicado para presidente. Usaram ainda da palavra na fase de interpelação os deputados Pau-lo Rubem Santiago, que ponderou a cerca da questão orçamentária, visando assegurar recursos para imple-mentação de políticas públicas de igualdade racial, e o deputado Damião. Em seguida, o Senhor Presiden-te concedeu a palavra ao Dr. Mario Lisboa Theodoro para suas considerações finais. O Senhor Presidente iniciou o processo de votação para os cargos de vice--presidentes, comunicando à comissão que foi cons-tituída chapa de consenso com os seguintes parla-mentares: para 1º Vice-Presidente, deputado Damião Feliciano(PDT/PB); para 2º Vice-Presidente, deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG); para 3º Vice-Presiden-

te, a deputada Janete Rocha Pietá (PT/SP). Após es-clarecer sobre questões regimentais relativas à eleição, o Senhor Presidente convidou o deputado Damião Feliciano para ser escrutinador. Em seguida, solicitou a S.Ex.ª que procedesse à chamada nominal dos titu-lares e suplentes. Terminada a chamada nominal, foi verificada a coincidência entre o número de sobrecar-tas e de votantes. Feita a contagem dos votos, foram eleitos com 10 (dez) votos válidos os deputados Da-mião Feliciano, para 1º Vice-Presidente (PDT/PB); Eduardo Barbosa (PSDB/MG), para 2º Vice-Presiden-te; Janete Rocha Pietá, para 3º vice-presidente. Parti-ciparam da votação os deputados Janete Rocha Pietá, Veloso, Vicentinho, Raul Jungmann, Dalva Figueiredo, Dr. Rosinha, Guilherme Campos, Damião Feliciano, Evandro Milhomen, Antonio Roberto. Dando prosse-guimento à reunião, o Senhor Presidente passou à votação dos seguintes requerimentos: – REQUERI-MENTO Nº 27/08 – do Sr. Dr. Rosinha – (PL 6264/2005) – que “requer a realização de visitas com integrantes desta Comissão Especial às cidades de Curitiba, Ma-ringá e Londrina para discutir com entidades e repre-sentantes do movimento negro o teor do PL 6264”. APROVADO. – REQUERIMENTO Nº 28/08 – do Sr. Guilherme Campos – que “requer a realização de Au-diência Pública para discutir e avaliar aspectos do Projeto de Lei 6264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial””. APROVADO. – REQUERIMENTO Nº 29/08 – do Sr. Guilherme Cam-pos – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir e avaliar aspectos do Projeto de Lei 6264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial””. APROVADO. – REQUERIMEN-TO Nº 30/08 – do Sr. Guilherme Campos – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir com docentes de diversas universidades federais e outros convidados sobre aspectos do Projeto de Lei 6264, de 2005, do Senado Federal”. APROVADO. – REQUERI-MENTO Nº 31/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Es-pecial para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264/05”. NÃO DE-LIBERADO. – REQUERIMENTO Nº 32/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbi-to desta Comissão Especial para discutir com entida-des e representantes do movimento negro o teor do PL 6264/05”. NÃO DELIBERADO. – REQUERIMENTO Nº 33/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiên-cia Pública, no âmbito desta Comissão Especial para discutir com entidades e representantes do movimen-


to negro o teor do PL 6264/05”. NÃO DELIBERADO. – REQUERIMENTO Nº 34/08 – da Sra. Jusmari Oli-veira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Co-missão Especial para discutir com entidades e repre-sentantes do movimento negro o teor do PL 6264/05”. NÃO DELIBERADO. – REQUERIMENTO Nº 35/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regi-mentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264/05”. NÃO DELIBERADO. – REQUERIMEN-TO Nº 36/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Au-diência Pública, no âmbito desta Comissão Especial para discutir com entidades e representantes do mo-vimento negro o teor do PL 6264/05” NÃO DELIBERA-DO. – REQUERIMENTO Nº 37/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, reali-zação de reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Sra. Deise Queiroz, Diretora Nacional de Juventude – CEM (Coletivo de Entidades Negras), para discutir o teor do PL 6264/05”. NÃO DELIBERADO. – REQUERIMENTO Nº 38/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos re-gimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264/05”. NÃO DELIBERADO. – REQUERIMEN-TO Nº 39/08 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “so-licita que seja convidado Dr. Otavio Brito, Procurador Geral do Ministério Público do Trabalho”. APROVADO. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente en-cerrou a reunião às dezessete horas e trinta e quatro minutos, antes convocando a próxima reunião para o dia 20 de maio. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a integrar a presente Ata. E, para constar, eu, Mário de Azeredo Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presiden-te e irá à publicação no Diário da Câmara dos Depu-tados.


Ata da 9ª Reunião Ordinária, Realizada em 28 de maio de 2008.

Às quinze horas e dezessete minutos do dia vin-te e oito de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comis-são Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília--DF, com a presença dos Senhores Deputados Damião

Feliciano, Eduardo Barbosa e Janete Rocha Pietá – Vice-Presidentes; Antônio Roberto – Relator; José Linhares, Leonardo Quintão, Pastor Manoel Ferreira, Veloso e Vicentinho – Titulares; Guilherme Campos e Jusmari Oliveira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Carlos Santana, Dr. Adilson Soares, Evandro Milhomen, Felipe Bornier, João Almeida, Paulo Henrique Lustosa e Raul Jung-mann. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a ata da reunião anterior. O Senhor Presidente comunicou haver sobre as banca-das cópias da ata. Indagou se haveria necessidade da sua leitura. O deputado Veloso solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: A – Re-querimentos: Antes de conceder a palavra aos autores dos requerimentos para encaminharem suas proposi-ções, o Senhor Presidente comunicou a respeito das normas regimentais relativas ao encaminhamento e à votação. Com a palavra, a deputada Jusmari Oliveira, com o consentimento da comissão, fez um único en-caminhamento de todos os seus requerimentos. 1 – REQUERIMENTO Nº 31/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Comis-são Especial, para convidar o Sr. Kleber Rosa, repre-sentante do Partido da Emancipação Negra, a fim de debater o teor do PL 6264/05”. APROVADO. 2 – RE-QUERIMENTO Nº 32/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Comis-são Especial, para convidar um representante do gru-po OLODUM, a fim de discutir o teor do PL 6264/05”. APROVADO. 3 – REQUERIMENTO Nº 33/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbi-to desta Comissão Especial, para convidar a Srª Ga-briela, Coordenadora Geral do Núcleo de estudantes negros da UFBA, e o Sr. Cristiano Lima, Coordenador do grupo Baobá, núcleo de estudantes negros da Uni-versidade Católica de Salvador – CSAL, para discutir o teor do PL 6264/05”. APROVADO. 4 – REQUERI-MENTO Nº 34/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Es-pecial, para convidar um representante do grupo TIM-BALADA para debater ações na área dos direitos hu-manos e no combate à discriminação racial” APRO-VADO. 5 – REQUERIMENTO Nº 35/08 – da Sra. Jus-mari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbi-to desta Comissão Especial, para convidar o Sr. Elder


Costa, representante do Fórum de Juventude Negra da Bahia, para discutir o teor do PL 6264/05, notada-mente nas ações na área dos direitos humanos e no combate à discriminação racial”. APROVADO. 6 – RE-QUERIMENTO Nº 36/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais realização de reunião de audiência pública, no âmbito desta Comis-são Especial, para convidar o Dr. Samuel Vida, advo-gado e militante do Movimento Negro, para discutir o teor do PL 6264/05”. APROVADO. 7 – REQUERIMEN-TO Nº 37/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Au-diência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Sra. Deise Queiroz, Diretora Nacional de Juven-tude – CEM (Coletivo de Entidades Negras), para dis-cutir o teor do PL 6264/05” APROVADO. 8 – REQUE-RIMENTO Nº 38/08 – da Sra. Jusmari Oliveira – que “solicita nos termos regimentais, realização de reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Es-pecial para convidar o Sr. Roque Peixoto, representan-te do Movimento Negro Unificado, para discutir o teor do PL 6264/05”. APROVADO. Com a palavra, a depu-tada Janete Rocha Pietá fez um único encaminhamen-to de todos os seus requerimentos. 9 – REQUERIMEN-TO Nº 40/08 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “so-licita que seja convidado o Sr. Valter Silvério, Professor Adjunto do Departamento de Ciências Sociais e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos – USFCar” parti-cularmente em função da especificidade das relações raciais no Brasil, uso social e histórico do conceito de raça e as políticas públicas de ação afirmativa”. APRO-VADO. 10 – REQUERIMENTO Nº 41/08 – da Sra. Ja-nete Rocha Pietá – que “solicita que seja convidada a Srª Débora Duprat, coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF”, particularmente em função da situação jurídica e social das comunidades quilombolas”. APROVADO. 11 – REQUERIMENTO Nº 42/08 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “solicita que seja convidado o Sr. José Jorge de Carvalho, Antro-pólogo, Professor da UnB”, particularmente em função da especificidade das relações raciais no Brasil, uso social do conceito de raça e as políticas públicas de ação afirmativa”. APROVADO. O Deputado Damião Feliciano, 1º Vice-Presidente, no exercício da presi-dência, transferiu a presidência dos trabalhos às quin-ze horas e quarenta e dois minutos à deputada Jane-te Rocha Peita para encaminhar o requerimento de sua autoria. Usou ainda da palavra o deputado Leo-nardo Quinto. 12 – REQUERIMENTO N.º 43/08 – do Sr. Damão Felicitando – que “solicita convidar o Sr. José Benedito, Juiz de Direito”. APROVADO. O Rela-tor fez uma síntese de seu intuito em aprovar o proje-

to como veio do Senado sem nenhuma alteração, ponderando que, o com o desenvolvimento das audi-ências públicas, mudara sua percepção quanto a não propor alterações ao projeto. Disse já possuir dados suficientes para apresentar o seu parecer e apelou à presidência que acelerasse o prazo de abertura do prazo de apresentação de emendas ao projeto. Ao fi-nal, destacou que já havia feito a separação dos re-querimentos pautados por temas para seu controle. Com a palavra, o Senhor Presidente conclamou seus pares na tarefa de aprovar o projeto, pois as condições políticas seriam favoráveis à aprovação na Câmara até a sanção pelo Presidente Lula. Com o consentimento da comissão, a deputada Janete Rocha Peita fez o encaminhamento dos requerimentos de autoria do deputado Dr. Rocinha e sugeriu ao Relator alterar al-guns artigos do projeto. 13 – REQUERIMENTO N.º 44/08 – do Sr. Dr. Rocinha – (PL 6264/2005) – que “requer realização de audiência por temas e capítulos do PL n.º 6264/05” de Ministros de Estados, autorida-des do Governo, representantes do Ministério Público e do Trabalho, em particular, da OIT, representantes de Centrais Sindicais, da Confederação Nacional da Agricultura-CNA, representantes de empresas de rádio e televisão, entidades do movimento negro”. APRO-VADO. 14 – REQUERIMENTO Nº 45/08 – do Sr. Dr. Rosinha – (PL 6264/2005) – que “solicita seja convi-dado o Senhor Otávio Brito Lopes, Procurador-Geral do Trabalho”. JÁ ATENDIDO NA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE Nº 39, DE AUTORIA DA SRª JANETE ROCHA PIETÁ. 15 – REQUERIMENTO Nº 46/08 – do Sr. Dr. Rosinha – (PL 6264/2005) – que “solicita seja convidado o Senhor Humberto Adami, Presidente do Instituto de Advocacia Ambiental e Ra-cial”. APROVADO. 16 – REQUERIMENTO Nº 47/08 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “solicita seja con-vidada a senhora Zezé Motta, Superintendente de Igualdade Racial da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro”, particularmente em função das iniciativas de promoção da igualdade no âmbito dos meios de comunicação” APROVADO. 17 – REQUERIMENTO Nº 48/08 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “solicita seja convidado o senhor Rolf Hackbart, Presidente do Instituto Nacio-nal de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para discorrer acerca do tema Quilombolas”. APROVADO. 18 – REQUERIMENTO Nº 49/08 – da Sra. Janete Ro-cha Pietá – que “solicita seja convidada a Senhora Solange Sanches, Coordenadora Nacional de Projeto da Organização Internacional do Trabalho/OIT”. APRO-VADO. 19 – REQUERIMENTO Nº 50/08 – da Sra. Ja-nete Rocha Pietá – que “solicita seja convidada a se-nhora Maria Aparecida Silva Bento, Diretora do Centro


de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades/CEERT”. APROVADO. O Senhor Presidente determi-nou a publicação amanhã na Ordem do Dia das Co-missões do aviso de abertura do prazo de emendas ao projeto. Nada mais havendo a tratar, e ao agradecer a presença de todos, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cinqüenta e nove minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado , passando o cor-respondente arquivo de áudio a integrar a presente Ata. E, para constar, eu, Mário de Azeredo Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e apro-vada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação Diário da Câmara dos Deputados.


Ata da 10ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2008.

Às dez horas e dois minutos do dia onze de de-zembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”, no Plenário 3 do Ane-xo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana – Presidente; Janete Rocha Pietá – Vice-Presidente; Antônio Roberto – Relator; Dr. Adilson Soares, Evan-dro Milhomen, Felipe Bornier, Leonardo Quintão, Paulo Henrique Lustosa e Vicentinho – Titulares; Dalva Fi-gueiredo, Edmilson Valentim, Gilmar Machado, Miguel Martini e Paulo Rubem Santiago – Suplentes. Deixa-ram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Damião Feliciano, Eduardo Barbosa, João Almeida, José Linhares, Pastor Manoel Ferreira, Raul Jungmann e Veloso. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a ata da reunião anterior. O deputado Adilson Soares solicitou a dispensa da lei-tura da ata por haver sido distribuída em cópias. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: A – Proposições Su-jeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 – PROJETO DE LEI Nº 6.264/05 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 213/2003) – que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO. PARECER: pela cons-titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e das emendas de nºs 11 e 12, apresentadas ao projeto, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica le-gislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das emendas de nºs 1 a 10; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legis-

lativa; pela adequação financeira e orçamentária ; e, no mérito, pela aprovação das emendas de nºs 1 a 5, apresentadas ao substitutivo, nos termos do substitu-tivo apresentado. Discutiram o parecer os deputados Leonardo Quintão, Adilson Soares, Evandro Milhomen, Vicentinho e Domingos Dutra. Foi solicitada VISTA CONJUNTA pelos deputados CARLOS SANTANA, DR. ADILSON SOARES, EVANDRO MILHOMEN E VICENTINHO. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e quaren-ta e três minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a inte-grar a presente ata. E, para constar, eu, Mário Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.


Ata da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de Maio de 2009.

Às catorze horas e quarenta e dois minutos do dia treze de maio de dois mil e nove reuniu-se no Plenário nº 4 do anexo II da Câmara dos Deputa-dos, em Brasília-DF, a Comissão Especial destina-da a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Roberto, Relator, Carlos Santa-na, Presidente, Damião Feliciano, Eduardo Barbosa, Evandro Milhomen, Felipe Bornier, Janete Rocha Pie-tá, João Almeida, José Linhares, Leonardo Quintão, Marcio Junqueira, Marcio Marinho, Onyx Lorenzoni, Veloso e Vicentinho, titulares; Abelardo Lupion, An-dreia Zito, Dr. Rosinha, Edmilson Valentim, Gervásio Silva, Gilmar Machado, Guilherme Campos, Paulo Rubem Santiago e Marcos Montes, suplentes. Dei-xaram de comparecer os Deputados Pastor Manoel Ferreira, Paulo Henrique Lustosa e Raul Jungmann. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da reunião anterior. O Dep. Aberlado Lupion solicitou a leitura da Ata, que foi feita pelo deputado Vicentinho. O deputado Abelardo Lupion requereu sua inscrição para discutir a ata com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno, sendo-lhe concedida a palavra pelo prazo de três minutos. Falaram ainda os deputados Abelardo Lupion e Marcos Montes. Logo após, os Deputados Evandro Milhomen e Luiz Alberto solicitaram ao Senhor Presidente o encerra-mento da discussão da Ata. Colocada em votação, a Ata foi aprovada contra o voto do deputado Abe-lardo Lupion, que requereu a verificação da votação da mesma. Iniciada a votação nominal, foi retirado o pedido de verificação de votação. ORDEM DO DIA:


Discussão e votação do parecer do Relator ao PL 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “Institui o Estatuto da Igualdade Racial”. O Senhor Presidente anunciou requerimento sobre a mesa de autoria do deputado Abelardo Lupion, solicitando a retirada de pauta da matéria. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao deputado Onyx Lorenzoni para encami-nhar a favor o requerimento de retirada de pauta. O Dep. Vicentinho encaminhou contra o requerimento. Encerrado o encaminhamento, o Senhor Presidente concedeu a palavra para a orientação das bancadas. O Dep. Evandro Milhomen orientou o PCdoB pela re-jeição do requerimento. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. O deputado Abelardo Lupion requereu a verificação de votação, solicitada em conjunto pelo deputado Vicentinho. Procedida a verificação, o requerimento foi rejeitado por nove vo-tos a seis. Logo após, o Senhor Presidente anunciou as presenças do Senador Paulo Paim e do Ministro Edson Silva, da Secretaria Especial de Políticas de Integração Racial, e os convidou a tomarem assento à mesa. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator para esclarecer à comissão sobre as suges-tões que acolheu no seu relatório. O deputado Onyx Lorenzoni sugeriu que a complementação de voto a ser apresentada pelo Sr. Relator se transformasse em novo relatório e fosse concedida vista a este novo texto. O Senhor Presidente esclareceu, nos termos regimentais, que já havia sido concedida vista con-junta do processado em onze de dezembro de dois mil e oito. Seguindo a ordem de inscrição para discutir a matéria, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Márcio Marinho, Onyx Lorenzoni, que não se encontrava naquele momento no recinto. Concedeu ainda a palavra ao Dep. Abelardo Lupion. Ao discutir a matéria, o Dep. Guilherme Campos concedeu aparte ao Dep. Onyx Lorenzoni. O Dep. Abelardo Lupion requereu ao Senhor Presidente o imediato encerramento da reunião por haver iniciado a Ordem do Dia do Plenário. A reunião foi suspensa pelo Senhor Presidente às dezesseis horas e vinte e dois minutos. Às dezenove horas e vinte minutos, o Senhor Presidente reabriu a reunião encerrando-a em seguida e convocou a próxima a realizar-se no próximo dia vinte de maio, quarta-feira, para discus-são e votação do parecer do Relator. E, para constar, eu, Mário Drausio Coutinho, secretário, lavrei a pre-sente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a integrar a presente Ata.




Ata da 12ª Reunião Ordinária, Realizada em 26 de agosto de 2009.

Às catorze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e nove reuniu-se no Plenário nº 4 do anexo II da Câmara dos Deputa-dos, em Brasília-DF, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto da Igual-dade Racial”, com a presença dos Senhores Deputa-dos Abelardo Lupion, Antonio Roberto, Relator, Car-los Santana, Presidente, Damião Feliciano, Evandro Milhomen, Felipe Bornier, Janete Rocha Pietá, João Almeida, Leonardo Quintão, Luis Carlos Heinze, Mar-cio Junqueira, Marcio Marinho, Onyx Lorenzoni, Pastor Manoel Ferreira, Raul Jungmann, Veloso, Vicentinho, titulares; Andreia Zito, Dalva Figueiredo, Gilmar Macha-do, Guilherme Campos, Indio da Costa, Luiz Alberto, Moacir Micheletto, Paulo Roberto Pereira e Paulo Ru-bem Santiago, suplentes. Não compareceu o deputado Paulo Henrique Lustosa. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: O Senhor Presidente colocou em discussão a ata da reunião anterior. O deputado Onix Lorenzoni solicitou a leitura e a discussão da Ata e, em seguida, fez uma proposta de acordo para adiar a discussão do parecer do relator para o dia nove de setembro, para evitar a obstrução dos trabalhos. O deputado Vicenti-nho propôs concluir a discussão e suspender a reunião para se tentar um acordo. O Relator leu manifestação de apoio da pastoral afro-brasileira da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, que hipote-cou solidariedade à aprovação do estatuto. O Relator concordou em adiar a reunião para ouvir a proposta do deputado Onyx Lorenzoni. O deputado Luiz Alber-to indagou se mesmo após o acordo haveria garantia de a matéria não ir a Plenário e propôs aprovar o re-latório e discutir as emendas em Plenário. Usaram da palavra ainda os deputados Dalva Figueiredo, Marcio Marinho, Veloso, Evandro Milhomen, Pastor Manoel Ferreira, Vicentinho. A seguir, o deputado Vicentinho fez a leitura da Ata. Durante a discussão, o deputado Onyx Lorenzoni reclamou que faltariam nos registros da Ata o requerimento de retirada de pauta da matéria, a verificação de votação e uma questão de ordem. Logo após, o deputado Índio da Costa apresentou questão de ordem com fundamento no art. 57 requerendo a


discussão da Ata pelo prazo de quinze minutos, sendo indeferida pelo Senhor Presidente. Discutiram a Ata os deputados Índio da Costa, Márcio Junqueira, Gui-lherme Campos, Janete Pietá, que propôs um acordo sobre os pontos polêmicos do substitutivo referentes aos arts. 16, 18, 48, 70, § 3º e que se realizasse a vo-tação no prazo de uma semana. O deputado Abelardo Lupion solicitou disponibilizar a gravação da reunião anterior para se certificar do conteúdo da Ata. Pros-seguindo na discussão da Ata, falaram os deputados Pastor Manoel Ferreira, Luiz Alberto, que apresentou requerimento de encerramento da discussão da Ata, sendo prejudicado pelo Senhor Presidente por falta de respaldo regimental, e por último, falou o deputado Luis Carlos Heinze. Encerrada a discussão da Ata e coloca-da em votação, foi aprovada contra o voto do deputado Onyx Lorenzoni, que solicitou verificação de votação. Antes da verificação, o PP e o Dem declararam-se em obstrução. No decorrer da votação, o deputado Onyx Lorenzoni retirou seu pedido de verificação. A Ata foi aprovada. Prejudicado o requerimento do deputado Onyx Lorenzoni de inversão da ordem dos trabalhos por intempestividade. EXPEDIENTE: 1) Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados apensando o PL 3654, de 2008, do Sr. Valdir Colatto ao PL 6264, de 2005; 2) Of. 476-L-DEM/09, de 18/08, do deputa-do Ronaldo Caiado, Líder do Democratas, inidicando o deputado Paulo Bornhausen para integrar, como membro suplente, a comissão, em substituição ao deputado Marcos Montes. ORDEM DO DIA: Discus-são e votação do parecer do Relator ao PL 6.264, de 2005, do Senado Federal, que “Institui o Estatuto da Igualdade Racial”. Sobre a mesa o requerimento de retirada de pauta do PL 6264/05, do deputado Onyx Lorenzoni, que encaminhou a favor. A deputada Janete Pietá encaminhou contra. Pelo PPB, o deputado Luis Carlos Heinze orientou a favor. Pelo PT, o deputado Do-mingos Dutra orientou contra. Pelo PMDB, o deputado Leonardo Quintão orientou a favor. Pelo PDT, o depu-tado Damião Feliciano orientou contra. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado, contra o voto do deputado Onyx Lorenzoni, que solicitou a ve-rificação de votação. O deputado Vicentinho requereu verificação em conjunto. O democratas declarou-se em obstrução. Feita a votação, o requerimento foi rejeita-do por onze votos. Dando prosseguimento à Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao deputado Paulo Teixeira que se encontrava ausente e o deputado Luiz Alberto abriu mão da sua inscrição. O deputado Onyx Lorenzoni apresentou questão de ordem com fundamento no art. 171, requerendo ao Senhor Presidente a concessão da palavra aos depu-tados que se inscreveram para falar contra o parecer,

sendo acolhida pelo Senhor Presidente. O deputado Onyx Lorenzoni sugeriu a transferência da inscrição do deputado Marcos Montes para outro parlamentar dos democratas, uma vez que S.Ex.ª solicitou por escrito a referida transferência por encontrar-se de licença médica. Em seguida, o deputado Márcio Junqueira apresentou questão de ordem com fundamento no art. 57, I, solicitando ao Relator que proferisse parecer à proposição apensada, sendo acolhida pelo Senhor Presidente. Com a palavra, o Relator ofereceu parecer ao PL 3654/08, do Sr. Valdir Colato, apensado ao PL 6264/05, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. A seguir, o Senhor Presiden-te determinou a distribuição em cópias do parecer do Relator ao projeto apensado. Dando prosseguimento à discussão, o Senhor Presidente concedeu a pala-vra ao deputado Márcio Junqueira, aparteado pelos deputados Luis Carlos Heinze e Domingos Dutra. O deputado Onyx Lorenzoni requereu ao Senhor Presi-dente com fundamento no art. 41, II a manutenção da ordem no recinto, sendo acolhida pelo Senhor Presi-dente. Discutiu o parecer o deputado Onyx Lorenzoni, aparteado pelo deputado Índio da Costa. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos a reunião foi suspensa pelo Senhor Presidente em razão do início da Ordem do Dia do Plenário. Às dezenove horas e vinte minutos, o Senhor Presidente reabriu a reunião, encerrando--a e convocando a próxima a realizar-se no dia nove de setembro para discussão e votação do parecer do Relator. E, para constar, eu, Mário Drausio Couti-nho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o corres-pondente arquivo de áudio a integrar a presente Ata.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFE-RIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6.493, DE 2009, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SO-BRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL” (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA

FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.878, DE 1965)



(Instalação e eleição do Presidente e dos Vice-Pre-sidentes)

Às quinze horas e vinte e oito minutos do dia sete de abril de dois mil e dez, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, reuniram-se


os membros da Comissão Especial destinada a pro-ferir parecer ao Projeto de Lei nº 6493, de 2009, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal” (Lei Orgânica da Polícia Federal; revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 1965) com a presença dos Senhores Deputados Celso Russomano, Felipe Bornier, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, João Campos, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Mauro Nazif, Paes de Lira, Roberto Santiago, Sabino Castelo Branco e Tadeu Filippelli – Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Paulo Pimenta e William Woo – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Eduardo Valverde e Eudes Xavier. O Deputado Laerte Bessa deixou de assinar o livro de presença. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Celso Russomano, nos termos do § 4º do artigo 39 do Regimento Interno, assumiu a presidên-cia dos trabalhos. Em seguida, passou a ler o Ato da Presidência de constituição da comissão e registrou as seguintes candidaturas para eleger os cargos da Mesa: Para presidente, Deputado Laerte Bessa, do PSC/DF; para 1º Vice-Presidente, Deputado Celso Russomano, do PP/SP; para 3º Vice-Presidente, Deputado Gerado Pudim, do PR/RJ. O cargo de 2º Vice-Presidente ficou vago em razão de o deputado indicado para ocupá-lo, William Woo, ser suplente na comissão. Em seguida, o Deputado José Genoíno, na qualidade de Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores (PT), levantou questão de ordem sobre a quebra do princípio da proporciona-lidade partidária pelo fato de o Partido dos Trabalha-dores não ter sido contemplado com cargo na mesa. O Deputado Celso Russomano respondeu a S.Ex.ª que as indicações que estavam sobre a mesa faziam parte de acordo. O Deputado José Genoíno reiterou sua questão de ordem e, a seguir, o Deputado Celso Russomano suspendeu a reunião às quinze horas e trinta e cinco minutos para tentar um acordo. Reinicia-da a reunião às dezesseis horas e catorze minutos, o Deputado Celso Russomano declarou instalada a co-missão e transferiu a eleição para a próxima semana, a fim de que os líderes partidários fizessem um acordo em torno de nomes para a composição de uma chapa. Com a palavra, o Deputado José Genoíno disse que o presidente havia agido corretamente e esclareceu que, após diálogo com o Deputado Tadeu Filippelli, o PMDB não se opunha à candidatura do Deputado La-erte Bessa para presidente e que era regimental que o Partido dos Trabalhadores reivindicasse a Relatoria. O Deputado Celso Russomano disse que, se não hou-vesse acordo, poderiam ser apresentadas candidaturas avulsas para os cargos postulados. Às dezesseis ho-ras e dezoito minutos o Deputado Celso Russomano encerrou a reunião. O inteiro teor da reunião foi gra-

vado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Mario Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assina-da pelo Senhor Presidente e será publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6493, DE 2009, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA POLÍ-CIA FEDERAL” (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA FE-

DERAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.878, DE 1965)



(Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes)

Às quinze horas e dez minutos do dia catorze de abril de dois mil e dez, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6493, de 2009, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal” (Lei Orgânica da Polícia Federal; revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 1965) com a presença dos Senhores Deputados Celso Russomano, Davi Al-columbre, Felipe Bornier, Francisco Tenório, Geraldo Pudim, João Campos, Jorginho Maluly, Laerte Bessa, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino, Paes de Lira, Roberto Santiago e Tadeu Filipelli, titulares; Arnaldo Faria de Sá, Hugo Leal, Magela, Maria Hele-na e William Woo, suplentes. Compareceram ainda os Deputados Fernando Ferro, José Genoíno e Cândido Vaccarezza. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Eudes Xavier, Mauro Nazif e Sa-bino Castelo Branco. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Celso Russomano, nos termos do § 4º do artigo 39 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos e comunicou haver sobre as bancadas cópias da ata da reunião anterior. Indagou se haveria necessidade da sua leitura. O Deputado José Genoíno solicitou a dispensa da leitura da ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, e submetida à votação, a ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIEN-TE: 01) Of. nº 116/10 – LPR, de 07 de abril, do Dep. Sandro Mabel, Líder do Partido da República, indicou o Dep. Hugo Leal (PSC/RJ) na qualidade de membro suplente na comissão; 2) Of. 59/GAB, de 08 de abril, do Dep. Fernando Ferro, Líder do PT, indicou na qua-


lidade de titular o Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), em substituição ao Dep. Eduardo Valverde (PT/RO); 3) Of. conjunto nº 001/10, de 12 de abril, subscrito pelos Srs: Alexandre Ribeiro Sarmento, da Associação dos Agentes de Polícia da PCDF – AAGPC; Gustavo de Carvalho Dalton, da Associação Brasiliense dos Pe-ritos em Criminalística – ABPC; Paulo Ayran da Silva Bezerra, da associação brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais – ABRAPOL; José Gerardo Pierre Filho, da Associação Brasileira de Medicina Legal da PCDF – ABRML; José Werick Carvalho, da Associa-ção dos Delegados de Polícia Civil da PCDF – ADE-POL; Sandro Torres Avelar, da Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal – ADPF; Agnaldo Machado Cruz, da Associação dos Escrivães de Po-lícia da PCDF – AESP; Theodoro E. Gonçalves leite, da Associação dos Agentes Penitenciários da PCDF – AGEPEN; Francisco Pereira de Sousa, da Associação Geral dos Policiais Civis da PCDF – AGEPOL; Sandra lobo de ª M. e Silva, da Associação dos Policiais Ci-vis Aposentados e Pensionistas da PCDF – APCAP; Octávio Brandão Caldas Netto, da Associação Nacio-nal dos Peritos da Policia Federal – APCF; José Luiz Lopes, da Associação Brasiliense de Peritos Papilos-copistas – ASBRAP; Antonio P. º do Nascimento, da Caixa de Assistência Médica e Benefícios dos Policiais Civis – CAMB; Divinato da C. Ferreira, da Federação Interestadual dos Sind. De Trab. Pol. Civis – FEIPOL; Mauro Cézar Lima, do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil da PCDF – SINDEPO; Leilane Ribeiro de Oliveira, do Sind. Nac. dos Serv. Do Plano Esp. Cargos da PF – SINPECPF; Wellington Luiz de Souza Silva, do Sindicato dos Policiais Civis do DF – SINPOL, que apoiaram a realização de acordo visando à escolha do presidente e relator. Com a palavra, o Dep. José Genoíno, na qualidade de vice-líder, apoiou o acordo condicionado à designação do Dep. Nelson Pellegrino para ocupar a relatoria. Em seguida, o Dep. Celso Rus-somano convidou o Dep. Tadeu Fillipelli para escruti-nador. O Dep. Celso Russomano registrou a seguinte chapa: Para presidente, Deputado Laerte Bessa (PSC/DF); para 1º Vice-Presidente, Dep. Celso Russomano (PP/SP); para 2º Vice-Presidente, Dep. Sabino Caste-lo Branco (PTB/AM); e para 3º Vice-Presidente, Dep. Geraldo Pudim. Com a palavra, o Dep. Laerte Bessa sugeriu a transferência da eleição para outro dia para viabilizar um acordo em torno dos nomes. Usaram da palavra no processo de construção de um acordo para as candidaturas aos cargos da mesa os Dep. Luiz Couto, Roberto Santiago, Marcelo Itagiba, José Geno-íno, Laerte Bessa, Magela, Nelson Pellegrino, Tadeu Fillipelli, Jorginho Maluly, João Campos, que sugeriu o nome do Dep. Nelson Pellegrino para a presidência e

o nome do Dep. Laerte Bessa para a relatoria, e Cân-dido Vaccarezza. Às dezesseis horas e vinte minutos, o Dep. Celso Russomano suspendeu a reunião para a confecção das cédulas. Reaberta a reunião às de-zesseis horas e vinte minutos, o Dep. Jorginho Malully reivindicou a participação como candidato avulso para a 2ª Vice-Presidência. A seguir, o Dep. Celso Russoma-no declarou encerrado o prazo para inscrição de can-didaturas avulsas. O Dep. Marcelo Itagiba agradeceu aos membros da comissão sua indicação ao cargo de terceiro vice-presidente, mas declinou de concorrer à eleição. O Dep. Celso Russomano anunciou, então, a seguinte chapa do acordo: Para presidente, Dep. Nel-son Pellegrino (PT/BA); para 1º Vice-Presidente, Dep. Celso Russomano (PP/SP); para 2º Vice-Presidente, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB/AM); e para 3º Vice--Presidente, Dep. Jorginho Maluly (DEM/SP). A seguir, o Dep. Celso Russomano esclareceu aos parlamen-tares que a eleição seria processada em escrutínio secreto, presente a maioria absoluta dos membros da comissão e que seria eleito, em primeiro escrutínio, o candidato que obtivesse a maioria absoluta de votos dentre o total de votantes; e, em segundo escrutínio, o Dep. que obtivesse a maioria simples de votos dentre o total de votantes, esclarecendo aos deputados que, após chamada nominal, deveriam assinar a folha de votação e de posse da sobrecarta dirigirem-se à ca-bine de votação e selecionar a cédula. Após a chama-da nominal dos membros da comissão, o Dep. Celso Russomano encerrou a votação às dezesseis horas e quarenta e nove minutos. Em seguida, informou que houve coincidência entre o numero de sobrecartas e de votantes. Apurados os votos, foram eleitos com 11 (onze) votos válidos para o cargo de Presidente, o Dep. Nelson Pellegrino (PT/BA); para o cargo de 1º Vice--Presidente, o Dep. Celso Russomano (PP/SP); para o cargo de 2º Vice-Presidente, o Dep. Sabino Castelo Branco (PTB/AM); e para o cargo de 3º Vice-Presidente, o Dep. Jorginho Maluly (DEM/SP). Participaram da vo-tação os Deputados Celso Russomano, Geraldo Pudim, Laerte Bessa, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Paes de Lira, Tadeu Filipelli, Davi Alcolumbre, João Campos e Jorginho Maluly, titulares; Hugo Leal, suplente. Logo após, o Deputado Celso Russomano declarou empos-sados os eleitos, convidando-os a assumir os respec-tivos cargos na mesa. O Dep. Nelson Pellegrino, nos termos do Art. 41, VI do Regimento Interno, designou para a relatoria o Deputado Laerte Bessa, a quem convidou a compor a mesa, concedendo-lhe, a seguir, a palavra. Usaram ainda da palavra os Dep. Paes de Lira e João Campos. O Dep. Nelson Pellegrino, recém eleito presidente, convocou a próxima reunião para o dia 20/04, 3ª feira, às catorze horas e trinta minutos,


para elaboração do roteiro de trabalho e para a reali-zação da primeira audiência pública da comissão com a participação do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal e do Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e oito minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, pas-sando o correspondente arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Mario Drausio Coutinho, secretário, lavrei a pre-sente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6493, DE 2009, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA POLÍ-

CIA FEDERAL” (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA

LEI Nº 4.878, DE 1965)



Às quinze horas e cinco minutos do dia vinte de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6493, de 2009, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a or-ganização e o funcionamento da Polícia Federal” (Lei Orgânica da Polícia Federal; revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 1965), no Anexo II, Plenário 03 da Câma-ra dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Pellegrino – Presi-dente; Celso Russomanno e Jorginho Maluly – Vice--Presidentes; Laerte Bessa – Relator; Francisco Teno-rio, Geraldo Pudim, João Campos, Luiz Couto, Mauro Nazif e Paes de Lira – Titulares. Deixaram de compa-recer os Deputados Alexandre Silveira, Davi Alcolum-bre, Eudes Xavier, Felipe Bornier, Marcelo Itagiba, Roberto Santiago, Sabino Castelo Branco e Tadeu Filippelli. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi dado como lido o seguinte EXPEDIENTE: A – Corres-pondência Recebida: 1) Of. 061/GAB, de 14/04, do Dep. Fernando Ferro, Líder do PT, indicou o Dep. Edu-ardo Valverde (PT/RO) na qualidade de membro su-plente em substituição à Dep. Iriny Lopes (PT/ES); 2) Of. 37/10/COFF, do Dr. Wagner Primo Figueiredo Jr, Diretor da Consultoria de Orçamento e de Fiscalização Financeira – COFF, designou o Consultor Roberto de M. Guimarães Filho para prestar assessoramento téc-nico-especializado à comissão; B – Correspondência

Expedida: 1) Of. nº 01/10-Pres, ao Deputado Michel Temer, que comunicou a eleição dos cargos da mesa e solicitou apoio ao desenvolvimento dos trabalhos da comissão; 2) Of. nº 02/10-Pres, ao Dr. Pedro Cardoso, Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, con-vite para participar de audiência pública; 3) Of. nº 03/10-Pres, ao Dr. Luíz Fernando Correa, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, convite para parti-cipar de audiência pública; 4) Of. nº 04/10-Pres, ao Diretor da Consultoria Legislativa, solicitou assesso-ramento técnico-especializado aos trabalhos da co-missão e ao Relator; 5) Of. nº 05/10-Pres, ao Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financei-ra, solicitou designar assessoramento especializado aos trabalhos da comissão e ao Relator. ORDEM DO DIA: I – AUDIÊNCIA PÚBLICA. CONVIDADOS: Dr. Luiz Fernando Correa, Diretor-Geral do Departamen-to de Polícia Federal; Dr. Pedro Cardoso de Santana Filho, Diretor-Geral da Polícia Civil do DF. O Senhor Presidente convidou o Dr. Luiz Fernando Correa e o Dr. Pedro Cardoso de Santana Filho a tomarem as-sento à mesa, esclareceu sobre as normas regimentais referentes à exposição e às interpelações e, em se-guida, concedeu a palavra ao Diretor-Geral do Depar-tamento de Polícia Federal. Logo após, concedeu a palavra ao Dep. Laerte Bessa, Relator, que agradeceu a presença do convidado, e destacou a identidade en-tre a polícia civil do DF e a federal, e disse que a tra-mitação do projeto será concluído ainda nesse semes-tre, visando à reestruturação das duas polícias. Inter-pelaram o Dr. Luiz Fernando Correa os Dep. Laerte Bessa, Geraldo Pudin, Francisco Tenório e Jorginho Maluly. Com a palavra, o Dep. Nelson Pellegrino exter-nou sua preocupação com as fronteiras secas, marí-timas e aeroportuárias e com o aumento do uso de drogas pesadas como o crack, que traz prejuízo à saúde pública. O Dr. Luiz Fernando Correa agradeceu o convite e ausentou-se da reunião em razão de com-promisso institucional. A seguir, o Sr. Presidente con-cedeu a palavra ao Dr. Pedro Cardoso de Santana Filho, que fez sua exposição. O Dep. Laerte Bessa agradeceu a presença do Diretor-Geral da Polícia Ci-vil do DF e o elogiou pelo trabalho à frente da corpo-ração. Usou também da palavra o Dep. Celso Russo-manno. Sobrevindo o quorum regimental, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator para apre-sentar o roteiro de trabalho, que foi acolhido pela co-missão. A seguir, o Senhor Presidente passou à deli-beração da ata da reunião anterior. O Dep. Laerte Bessa solicitou a dispensa da leitura da ata, em razão de ter sido distribuída em cópia previamente. Não ha-vendo quem quisesse discuti-la, e colocada em vota-ção, foi aprovada sem restrições. Em seguida, o Senhor


Presidente passou à deliberação dos Requerimentos. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dep. Cel-so Russomanno, autor dos requerimentos, para enca-minhá-los e, por consenso da comissão, foram delibe-rados em bloco. Foram aprovados os seguintes reque-rimentos: A – 1 – REQUERIMENTO Nº 1/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Alexandre Ri-beiro Sarmento – Presidente da Associação dos Agen-tes de Polícia da PCDF – AAGPC”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 – REQUERIMENTO Nº 2/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Wellington Luiz de Souza Silva – Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF – SINPOL”. APROVADO POR UNANIMI-DADE. 3 – REQUERIMENTO Nº 3/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Mauro Cézar Lima – Presidente do Sindicato dos Delegados de Policia Civil da PCDF – SINDEPO”. APROVADO POR UNA-NIMIDADE. 4 – REQUERIMENTO Nº 4/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. José Luiz Lopes – Presidente da Associação Brasiliense de Peritos Pa-piloscopistas – ASBRAP”. APROVADO POR UNANI-MIDADE. 5 – REQUERIMENTO Nº 5/10 – do Sr. Cel-so Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Sandro Torres Ave-lar – Presidente da Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal – ADPF”. APROVADO POR UNA-NIMIDADE. 6 – REQUERIMENTO Nº 6/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Francisco Pe-reira de Sousa – Presidente da Associação Geral dos Policiais Civis da PCDF – AGEPOL”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 7 – REQUERIMENTO Nº 7/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Divinato da C. Ferreira – Presidente da Federação Interestadual dos Sind. De Trab. Pol. Civis – FEIPOL”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 8 – REQUERIMENTO Nº 8/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Paulo Ayran da Silva Bezerra – Presidente da Associação Bras. dos Papiloscopistas Policias Federais – ABRAPOL”. APRO-

VADO POR UNANIMIDADE. 9 – REQUERIMENTO Nº 9/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comis-são Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Octávio Brandão Caldas Netto – Presidente da Asso-ciação Nacional dos Peritos da Polícia Federal – APCF”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 10 – REQUERI-MENTO Nº 10/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a compare-cer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Theodoro E. Gonçalves Leite – Presiden-te da Associação dos Agentes Penitenciários da PCDF – AGEPEN”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 11 – REQUERIMENTO Nº 11/10 – do Sr. Celso Russo-manno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. José Werick Carvalho – Pre-sidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil da PCDF – ADEPOL”. APROVADO POR UNANIMI-DADE. 12 – REQUERIMENTO Nº 12/10 – do Sr. Cel-so Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Gustavo de Carva-lho Dalton – Presidente da Associação Brasiliense dos Peritos em Criminalísticas – ABPC”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 13 – REQUERIMENTO Nº 13/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Antonio P. O., do Nascimento – Presidente da Caixa de Assistência Médica e Benefícios dos Pol. Civis – CAMB”. APRO-VADO POR UNANIMIDADE. 14 – REQUERIMENTO Nº 14/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comis-são Especial, em reunião de audiência pública, a Dra. Leilane Ribeiro de Oliveira – Presidenta do Sindicato Nac. Servir. do Plano Esp. Cargos da PF – SINPECPF”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 15 – REQUERI-MENTO Nº 15/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a compare-cer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, a Dra. Sandra Lobo de A; M. e Silva – Presi-denta da Associação dos Policias Civis Aposentados e Pensionistas da PCDF – APCAP”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 16 – REQUERIMENTO Nº 16/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Agnaldo Ma-chado Cruz – Presidente da Associação dos Escrivães de Polícia da PCDF – AESP”. APROVADO POR UNA-NIMIDADE. 17 – REQUERIMENTO Nº 17/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial,


em reunião de audiência pública, o Dr. José Gerardo Pierre Filho – Presidente da Associação Brasiliense de Medicina Legal da PCDF – ABrML”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 18 – REQUERIMENTO Nº 18/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comissão Es-pecial, em reunião de audiência pública, o Dr. Diógenes Soares Lourenço – Coordenador da Seção Sindical do Departamento de Polícia Federal – SESIN-DPF”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 19 – REQUERI-MENTO Nº 19/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a compare-cer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Marcos Vinicios de Souza Wink – Presi-dente da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 20 – REQUERIMENTO Nº 20/10 – do Sr. Celso Russo-manno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Telmo Correa Pereira dos Reis – Presidente do Sindicato dos Servidores do Depar-tamento de Polícia Federal do Estado do Rio de Janei-ro – SSDPF-RJ”. APROVADO POR UNANIMIDADE. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente en-cerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Mario Drausio Coutinho, secretário, lavrei a pre-sente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI N. 6493, DE 2009, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA POLÍ-


LEI Nº 4.878, DE 1965)



Às quinze horas e dezesseis minutos do dia vin-te e sete de abril de dois mil e dez, no Anexo II, Ple-nário 14 da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6493, de 2009, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a organização e o fun-cionamento da Polícia Federal” (Lei Orgânica da Polí-cia Federal; revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 1965), com a presença dos Senhores Deputados Cel-

so Russomanno, Sabino Castelo Branco e Jorginho Maluly – Vice-Presidentes; Laerte Bessa – Relator; Felipe Bornier, João Campos, Luiz Couto, Marcelo Ita-giba, Mauro Nazif e Paes de Lira – Titulares; Hugo Leal, Maria Helena, Marinha Raupp, Paulo Pimenta e William Woo – Suplentes. Deixaram de comparecer os Depu-tados Alexandre Silveira, Davi Alcolumbre, Eudes Xa-vier, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Nelson Pelle-grino, Roberto Santiago e Tadeu Filippelli. Havendo número regimental, o Deputado Felipe Bornier, nos termos do § 4º do art. 39 do Regimento Interno, assu-miu a presidência e declarou abertos os trabalhos. Em seguida, colocou em apreciação a Ata da reunião an-terior. Indagou se haveria necessidade da leitura da Ata. O Dep. Laerte Bessa solicitou a dispensa da re-ferida leitura. Não havendo quem quisesse discuti-la, e submetida à votação, foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Foi dado como lido a seguinte corres-pondência: A – Correspondência Recebida: 1) Of.2809/10, de 20/04, do Dep. William Woo, que justi-ficou sua ausência à reunião do dia 20/04 p. passada, em razão de ter participado da sessão solene de en-trega do Prêmio Medalha Tiradentes e Diploma de Reconhecimento, instituído pela Resolução de 15/2001. B – Correspondência Expedida: Convites Expedidos: 1) Of. nº 07/10-Pres, convite ao Dr. Wellington Luiz de Souza Silva; 2) Of. 08/10-Pres, convite ao Dr. Alexan-dre Ribeiro Sarmento; 3) Of. 09/10-Pres, convite ao Dr. Theodoro E. Gonçalves Leite; 4) Of. nº 10/10-Pres, convite ao Dr. Agnaldo Machado Cruz; 5) Of. 11/10-Pres, convite a Drª Sandra Lobo de A M e Silva; 6) Of. 12/10-Pres, convite ao Dr. Marcos Vinícius Wink; 7) Of. 13/10-Pres, convite ao Dr. Divinato da C Ferreira. OR-DEM DO DIA: AUDIÊNCIA PÚBLICA. CONVIDADOS: 1) Marcos Vinicius Wink – Pres. da Fed. Nac. dos Po-liciais Federais – FENAPEF (Req. Nº 19/10); 2) Welling-ton Luiz de Souza Silva, Pres. do Sind. dos Pol. Civis do DF – SINPOL (Req. Nº 02/10); 3) Alexandre Ribei-ro Sarmento – Pres. da Assoc. dos Agentes de Pol. da PCDF – AAGPC (Req. Nº 01/10); 4) Theodoro E. Gon-çalves Leite, Pres. da Ass. Dos Agentes Penitenciários da PCDF – AGEPEN (Req. Nº 10/10) ; 5) Agnaldo Machado Cruz, Pres. da Ass. dos Escrivães de Polícia da PCDF – AESP (Req. Nº 16/10); 6) Sandra Lobo de A M. e Silva, Pres. da Ass. dos Pol. Civis Aposentados e Pensionistas da PCDF – APCAP(Req.Nº15/10); 7) Divinato da C Ferreira, Presidente da Federação Inte-restadual dos Sind. Pol. Civis FEIPOL. Não compare-ceram à reunião os convidados Alexandre Ribeiro Sarmento e Agnaldo Machado Cruz. O Senhor Presi-dente convidou os palestrantes a tomarem assento à mesa. Logo após, concedeu a palavra ao Dr. Marcos Vinicius Wink, que fez sua exposição. O Dep. Celso


Russomanno, 1º Vice-Presidente, assumiu a direção dos trabalhos às quinze horas e vinte e sete minutos. Logo após, o Dep. Paulo Pimenta levantou questão de ordem referente à falta de regulamentação no projeto de um capítulo específico para a polícia civil. O Senhor Presidente respondeu-lhe que no projeto que veio do Executivo há uma previsão no art. 36, que aplica a Lei, no que couber, à Polícia Civil do DF. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Theodoro E. Gonçalves Leite e a Drª Sandra Lobo de A M e Silva para fazerem suas exposições. Com a palavra, o Dep. Luiz Couto solicitou ao Senhor Presidente que delibe-rasse os requerimentos da pauta antes da Ordem do Dia. Antes de passar à deliberação, o Senhor Presi-dente esclareceu ao Dep. Luiz Couto que alguns re-querimentos pautados já haviam sido aprovados an-teriormente. Houve consenso da comissão em enca-minhar os requerimentos em bloco. Foram aprovados os seguintes requerimentos: B – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 21/10 – do Sr. Luiz Couto – que “requer audiência pública dessa Comissão para con-vidar o Sr. Marcos Vinícius de Souza Wink, Presiden-te da Federação Nacional dos Policiais Federais – FE-NAPEF para debater sobre o PL 6493/09 – Lei Orgâ-nica da Polícia Federal”. APROVADO PARCIALMEN-TE POR UNANIMIDADE, EM RAZÃO DE TER SIDO ACOLHIDO NO REQ. Nº 19. 2 – REQUERIMENTO Nº 22/10 – do Sr. Luiz Couto – que “requer audiência pú-blica dessa Comissão, para convidar o Sr. Luís Cláudio da Costa Avelar, Presidente do Sindicato dos Policiais Federais – SINDIPOL – DF, para debater sobre o PL 6493/09 – Lei Orgânica da Polícia Federal”. APROVA-DO POR UNANIMIDADE. 3 – REQUERIMENTO Nº 23/10 – do Sr. Luiz Couto – que “requer audiência pú-blica dessa Comissão, para convidar o Sr. Sílvio Reis Santiago, Presidente do Sindicato dos Policiais Fede-rais da Paraíba, para debater sobre o PL 6493/09 – Lei Orgânica da Polícia Federal”. APROVADO POR UNA-NIMIDADE. 4 – REQUERIMENTO Nº 24/10 – do Sr. Luiz Couto – que “requer audiência pública dessa Co-missão, para convidar o Sr. Paulo Renato Silva Paes, Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul, para debater sobre o PL 6493/09 – Lei Orgânica da Polícia Federal”. APROVADO POR UNA-NIMIDADE. 5 – REQUERIMENTO Nº 25/10 – do Sr. Luiz Couto – que “ Requer audiência pública dessa Comissão, para convidar o Sr. Naziazeno Florentino dos Santos Júnior, Presidente do Sindicato dos Poli-ciais Federais do Estado do Paraná, para debater so-bre o PL 6493/09 – Lei Orgânica da Polícia Federal”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 6 – REQUERI-MENTO Nº 26/10 – do Sr. Geraldo Pudim – (PL 6493/2009) – que “requer sejam convidados a partici-

par de audiência pública o Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais; o Presidente do Sin-dicato dos Servidores da Polícia Federal do Rio de Janeiro, e o Presidente do Sindicato da Polícia Federal do Distrito Federal”. APROVADO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE, EM RAZÃO DE TER SIDO ACO-LHIDO NOS REQ. DE Nºs 19, 20 e 22. 7 – REQUE-RIMENTO Nº 27/10 – do Sr. Hugo Leal – que “requer a realização de audiência pública na Comissão Espe-cial PL nº 6493/09 – Organização da Polícia Federal”. APROVADO PARCIALMENTE POR UNANIMIADE, EM RAZÃO DE TER SIDO ACOLHIDO NOS REQ. DE Nºs 20 e 22. 8 – REQUERIMENTO Nº 28/10 – do Sr. Luiz Couto – que “requer audiência pública dessa Co-missão, para convidar o Sr. JOSÉ TÉRCIO FAGUNDES CALDAS JÚNIOR, Vice-Presidente do Sindicato dos Policiais Federais da Paraíba, para debater sobre o PL 6493/09 – Lei Orgânica da Polícia Federal”. APROVA-DO POR UNANIMIDADE. 9 – REQUERIMENTO Nº 29/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a comparecer à Comis-são Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Calos Eduardo Benito Jorge – Presidente da Associa-ção dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do Brasil”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 10 – RE-QUERIMENTO Nº 30/10 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 6493/2009) – que “requer seja convidado a com-parecer à Comissão Especial, em reunião de audiên-cia pública, o Dr. Antônio Elias Ordacgy Junior – Pre-sidente da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal – FENADEPOL”. APROVADO POR UNANIMIDADE. O Dep. Paulo Pimenta solicitou vista do Projeto Original. O Dep. Celso Russomanno res-pondeu-lhe que o projeto original ainda não havia che-gado à secretaria da comissão e o que foi distribuído era cópia do avulso do projeto. O Dep. Paulo Pimenta defendeu a inserção no projeto de um capítulo dedi-cado à Polícia Civil. Usaram da palavra os Dep. Sabi-no Castelo Branco, Luiz Couto e Marcelo Itagiba. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Divina-to da C Ferreira para fazer sua exposição. Após, usou da palavra o Dep. Laerte Bessa, Relator. O Dep. Celso Russomanno solicitou ao plenário que não se mani-festasse. Após o uso da palavra pelo Dep. Paulo Pi-menta, o Dep. Celso Russomanno esclareceu que a Polícia no Brasil é diferente do resto do mundo e de-fendeu a carreira única para a polícia. O Dep. Luiz Couto concedeu aparte ao Dep. Paulo Pimenta. Logo após, a Dep. Maria Helena fez uso da palavra e enca-minhou algumas sugestões ao Relator. Usaram da palavra nas considerações finais os convidados Marcos Vinícius Wink e Wellington Luiz de Sousa Silva. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu


a presença de todos e encerrou a reunião às dezes-sete horas e quinze minutos, antes convocando a pró-xima a realizar-se no dia quatro de maio para ouvir os Srs. Otávio Brandão Caldas Neto, Celso Zuca da Silva Neto, Gustavo de Carvalho Dalton, José Luiz Lopes, José Gerardo Pierre Filho e Francisco Pereira de Sou-sa. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião. O inteiro teor dos trabalhos foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu Mario Drausio Coutinho,_, secre-tário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publica-ção no Diário da Câmara dos Deputados.


CIA FEDERAL” (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVOS

DA LEI Nº 4.878, DE 1965)



Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos do dia quatro de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6493, de 2009, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal” (Lei Orgânica da Polícia Fede-ral; revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 1965), no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Pellegrino – Presidente; Celso Russomanno e Jorginho Maluly – Vice-Presidentes; Laerte Bessa – Relator; Felipe Bornier, Geraldo Pudim, João Campos, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Paes de Lira e Roberto Santiago – Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Marinha Raupp, Paulo Pimenta, Rômulo Gouveia e William Woo – Suplentes. Compare-ceu também o Deputado Dr. Talmir, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Davi Alcolumbre, Eudes Xavier, Francisco Tenorio, Mauro Nazif, Sabino Castelo Branco e Tadeu Filippelli. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior. O Dep. Roberto Santiago solicitou a dispensa da lei-tura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la e colocada em votação, foi aprovada sem restrições. O

Senhor Presidente deu como lido o seguinte Expedien-te: A – Correspondência Recebida: 1) Of. nº 33, 2010, do Dr. Ednilton Andrade Pires, Diretor em exercício da Consultoria Legislativa, em resposta ao ofício nº 04/10-Pres, de 14/04, informou a designação do Dr. Fernando Carlos Wanderley Rocha para prestar as-sessoramento técnico-legislativo e especializado aos trabalhos da comissão; 2) Of. 410/2010, da Liderança do PSDDB, de 29/04, do Dep. João Almeida, Líder do PSDB, que indicou o Dep. Rômulo Gouveia na quali-dade de membro suplente para integrar a comissão. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Convidados: 1) Octávio Brandão Caldas Netto, Pres. Da Ass. Nac. dos Peritos da Pol. Federal – APCF (Req. Nº 09); 2) Celso Zuza da Silva Neto, Pres. Da Ass. Bras. Dos Pa-piloscopistas Pol. Federais – ABRAPOL (Req. Nº 08); 3) Gustavo de Carvalho Dalton, Pres. Da Ass. Brasi-liense dos Peritos em Criminalística – ABPC (Req. Nº 12); 4) José Luiz Lopes, Pres. Da Ass. Brasiliense de Peritos Papiloscopistas – ASBRAP (Req. Nº 04); 5) José Gerardo Pierre Filho, Pres. Da Ass. Brasiliense de Medicina Legal da PCDF – AbrML (Req. Nº 17); 6) Francisco Pereira de Sousa, Pres. Da Ass. Geral dos Pol. Civis da PCDF – AGEPOL (Req. Nº 06). Logo após, o Senhor Presidente convidou os palestrantes a tomarem assento à mesa, esclareceu sobre as normas regimentais referentes às exposições e aos debates e, em seguida, concedeu a palavra ao Sr. Octávio Bran-dão Caldas Netto. A seguir, fizeram suas exposições os Srs: Celso Zuza da Silva Neto, Gustavo de Carvalho Dalton, Nazareno Vasconcelos Feitosa, assessor jurí-dico que representou a ASBRAP em substituição ao Sr. José Luiz Lopes, e José Gerardo Pierre Filho. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu à votação os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 31/10 – do Sr. João Campos – (PL 6493/2009) – que “requer que seja convidado a comparecer em reunião de audi-ência pública a realizar-se em data a ser agendada, o Sr. ANTÔNIO MACIEL AGUIAR FILHO, Presidente da Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação, para debater sobre o projeto”. APRO-VADO POR UNANIMIDADE. 2 – REQUERIMENTO Nº 32/10 – do Sr. Luiz Couto – que “requer audiência pú-blica dessa Comissão, para convidar o Sr. HUMBERTO JORGE DE ARAÚJO PONTES Presidente da Associa-ção Brasileira de Criminalística, para debater sobre o PL 6493/09 – Lei Orgânica da Polícia Federal”. APRO-VADO POR UNANIMIDADE. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dep. Celso Russomanno, que interpelou os convidados José Gerardo Pierre Filho e Octávio Brandão Caldas Netto. Logo após, o Dep. Marcelo Itagiba fez uso da palavra. O Senhor Presidente concedeu a palavra aos


Srs. Celso Zuza da Silva Neto, Gustavo de Carvalho Dalton e Francisco Pereira de Sousa para suas consi-derações finais. A seguir, o Senhor Presidente agrade-ceu os convidados pelas exposições realizadas. Com a palavra, o Dep. Paulo Pimenta indagou ao Senhor Presidente se manteria o cronograma de trabalho apre-sentado pelo Relator com a última audiência pública para o dia 11 de maio e, em seguida, apresentação do seu parecer. Sua Excelência ponderou ainda que as audiências com muitos convidados não aprofundam o debate, perdem-se em opiniões divergentes de cada associação e sindicato e, ao final, defendeu um capítulo específico no projeto para disciplinar a polícia civil do DF. O Senhor Presidente respondeu que as exposições foram enriquecedoras e propôs realizar uma reunião para os deputados tratarem especificamente com o relator sobre os pontos divergentes do projeto após a última audiência pública, antes que S.Ex.ª apresente seu parecer à comissão. O Dep. Celso Russomanno sugeriu uma visita in loco ao Departamento de Polícia Federal e à Polícia Civil do DF. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou a próxima reunião a realizar-se no dia onze de maio para ouvir os convidados propostos no plano de trabalho do relator e encerrou a reunião às dezessete horas. O inteiro teor dos trabalhos foi gravado, passando o correspondente arquivo de áu-dio a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu Mario Drausio Coutinho, , secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.


CIA FEDERAL” (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA L

EI Nº 4.878, DE 1965)



Às quatorze horas e cinqüenta minutos do dia onze de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6493, de 2009, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal” (Lei Orgânica da Polícia Federal; revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 1965), no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Se-nhores Deputados Nelson Pellegrino – Presidente; Cel-

so Russomanno e Jorginho Maluly – Vice-Presidentes; Laerte Bessa – Relator; Felipe Bornier, Geraldo Pudim, João Dado, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Paes de Lira e Roberto Santiago – Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Valverde, Maria Helena, Osmar Júnior, Paulo Abi-Ackel, Paulo Pimenta, Rômulo Gouveia e William Woo – Suplentes. Compareceu também a Deputada Iriny Lopes, como não-membro. Deixaram de compare-cer os Deputados Alexandre Silveira, Davi Alcolumbre, Eudes Xavier, Francisco Tenorio, João Campos, Sabino Castelo Branco e Tadeu Filippelli. Havendo número regi-mental, o senhor Presidente declarou abertos os traba-lhos e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior. Indagou se haveria necessidade da leitura da mesma. O Dep. Laerte Bessa solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la e colocada em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. EXPE-DIENTE: O Senhor Presidente fez a leitura da seguinte correspondência recebida: 1) Of. nº 68/10, DE 06/05, Do Deputado Daniel Almeida, Líder do Bloco PSB, PcdoB, PMN e PRB, que indicou o Dep. João Dado (PDT/SP) como titular em substituição ao Dep. Mauro Nazif (PSB--RO); 2) Of. nº 06, de 11/05, do Dr. Mauro Cézar Lima, Presidente do SIDEPO/DF, justificou sua ausência por motivos de força maior e indicou como representante da entidade o Dr. João Carlos Couto Lóssio Filho; 3) Of. nº 13, de 11/05, do Dr. Carlos Eduardo Benito Jor-ge, Presidente da ADEPOL do BRASIL, justificou sua ausência e indicou o Dr. Benito Augusto Galiani Tiezzi, Assessor Especial, como representante da entidade. ORDEM DO DIA: I – AUDIÊNCIA PÚBLICA. CONVI-DADOS: 1) Reinaldo de Almeida César Sobrinho, Pres. Da Ass. Nac. de Delegados de Pol. Fed – ADPF (Req. Nº 05); 2) Antônio de Barbosa Gois, Pres. Da Fed. Nac. dos Delegados de Pol. Federal – FENADEPOL (Req. Nº 30); 3) Carlos Eduardo Benito Jorge, Pres. Da Ass. Dos Delegados de Pol. Do Brasil – ADEPOL do BRASIL (Req. Nº 29); 4) Mauro Cézar Lima, Pres. Do Sind. Dos Delegados de Pol. Civil da PCDF – SINDEPO (Req. Nº 03); 5) José Werick Carvalho, Pres. Da Ass. Dos Dele-gados de Pol. Civil da PCDF – ADEPOL (Req. Nº 11); 6) Antonio P. O do Nascimento, Pres. Da Caixa de Ass. Médica e Benefícios dos Policiais Civis – CAMB (Req. Nº 13); 7) Leilane Ribeiro de Oliveira, Pres. Do Sind. Nac. dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal – SINPECPF (Req. Nº 14). II – Delibe-ração de Requerimentos. Com a palavra, o Dep. Luiz Couto registrou protesto em razão de seu convidado não estar participando da presente reunião. O Senhor Presidente esclareceu que após a reunião marcaria um novo bloco de audiência pública. A seguir, O Se-nhor Presidente convidou os expositores a tomarem assento à mesa. Logo após, concedeu a palavra aos


Srs.: Reinaldo de Almeida César Sobrinho, Antonio de Barbosa Gois, Benito Augusto Galiani Tiezzi, João Carlos Lóssio Filho, José Werick Carvalho e Leilane Ribeiro de Oliveira. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu, pela ordem de inscri-ção, a palavra aos Dep. Paulo Pimenta, Marcelo Itagiba e Luiz Couto. Logo após, o Senhor Presidente passou à deliberação dos requerimentos e sugeriu à comissão a votação dos mesmos em bloco, o que foi acolhido. O Dep. Paulo Pimenta ponderou que os convidados lista-dos nos requerimentos de nºs 38 a 39 já haviam sido ouvidos em outra comissão sobre assunto pertinente à segurança, sugerindo a retirada da pauta dos respectivos requerimentos. A seguir, o Dep. Luiz Couto subscreveu os referidos requerimentos e solicitou a retirada dos mesmos da pauta. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em deliberação os seguintes requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 33/10 – do Sr. Paulo Pimenta – que “requer que seja convidado para audiência pública o senhor FRANCISCO CARLOS GARISTO, diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais” APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 – REQUERIMENTO Nº 34/10 – do Sr. Luiz Couto – que “requer audiência pública des-sa Comissão, para convidar o Sr. Guilherme Delgado Moreira, Presidente do Sindicato da Polícia Federal do Acre, para debater sobre o PL 6493/09 – Lei Orgânica da Polícia Federal”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 – REQUERIMENTO Nº 35/10 – do Sr. Luiz Couto – que “requer audiência pública dessa Comissão, para convidar o Sr. José Carlos Nedel Fagundes, Presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina, para debater sobre o PL 6493/09 – Lei Orgânica da Polícia Federal”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 4 – REQUERIMENTO Nº 36/10 – do Sr. Luiz Couto – que “ Requer audiência pública dessa Comissão, para convidar o Sr. Francisco Carlos Garisto, Ex-Presidente da FENAPEF, para debater sobre o PL 6493/09 – Lei Orgânica da Polícia Federal”. APROVADO POR UNA-NIMIDADE. 5 – REQUERIMENTO Nº 37/10 – do Sr. Eduardo Valverde – que “requer que seja convidado o Sr. Cláudio Beceto, professor da UFMG, para participar de audiência publica sobre o projeto de Lei”. RETIRA-DO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ COUTO, QUE O SUBSCREVEU. 6 – REQUE-RIMENTO Nº 38/10 – do Sr. Eduardo Valverde – que “requer que seja convidada o Sra. Julieta Lengruber, professora da UFRJ, para participar de audiência pu-blica sobre o projeto de Lei”. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUADO LUIZ COUTO, QUE O SUBSCREVEU. 7 – REQUERIMENTO Nº 39/10 – do Sr. Eduardo Valverde – que “requer que seja con-vidado o Sr. Luiz Eduardo Soares, professor da UFRJ, para participar de audiência publica sobre o projeto de

Lei”. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ COUTO, QUE O SUBSCREVEU. Na continuidade da reunião, usaram da palavra os Dep. Cel-so Russomanno e João Dado. O Dep. Marcelo Itagiba assumiu a presidência às dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos. A seguir, usou da palavra o Dep. Paulo Abiackel, que se manifestou favorável que o Relator no seu texto contemple dispositivo versando sobre seguro de morte e invalidez para policiais em operação. Falou também o Dep. Geraldo Pudim, que sugeriu à comis-são encaminhasse ao Relator sugestões ao texto. O Senhor Presidente concedeu a palavra para conside-rações finais ao Sr. Reinaldo Cesar Sobrinho. Em se-guida, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos às dezessete horas e vinte e quatro minutos. Reaberta a reunião às dezessete horas e trinta e quatro minutos, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Srs. An-tonio de Barbosa Gois, Benito Augusto Galiani Tiezzi, João Carlos Couto Lóssio Júnior, José Werick Carvalho e Leilane Ribeiro de Oliveira para suas considerações finais. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou a próxima reunião a realizar-se no dia dezoito, às catorze horas, com os seguintes convidados: Diógenes Soares Lourenço, Luís Cláudio da Costa Ave-lar, Telmo Correa Pereira dos Reis, Marcos Vinicius de Souza Wink e Francisco Carlos Garisto. Em resposta ao Dep. Luiz Couto, o Senhor Presidente esclareceu que o critério para a escolha dos convidados para a próxima reunião foi o de intercessão de nomes sugeridos dentre os requerimentos aprovados pela comissão. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a integrar a presente reunião. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.


CIA FEDERAL” (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVOS

DA LEI Nº 4.878, DE 1965)


Ata da 7ª Reunião Ordinária Realizada em 18 de maio de 2010.

Às quinze horas do dia dezoito de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6493, de 2009, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal” (Lei Orgâni-


ca da Polícia Federal; revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 1965), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Pellegrino – Presiden-te; Laerte Bessa – Relator; Felipe Bornier, Francisco Tenorio, João Dado, Luiz Couto e Paes de Lira – Titu-lares; Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Maria Helena, Osmar Júnior, Paulo Pimenta e William Woo – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Celso Russomanno, Davi Alcolumbre, Eudes Xavier, Geraldo Pudim, João Campos, Jorginho Maluly, Marcelo Itagiba, Roberto Santiago, Sabino Castelo Branco e Tadeu Filippelli. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação da Ata da reunião anterior. Indagou se haveria necessidade da leitura da Ata. O Dep. Paulo Pimenta solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, e colocada em vo-tação, foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: 1) Of. s/nº da Drª Creusa Camelier, Presidente da Central Única Nacional Associativa dos Policiais Federais – CENTRAP0L e Presidente da AMPOL, sugeriu nomes de delegados a serem ouvidos pela comissão. ORDEM DO DIA: I – Audiência Pública. Convidados: 1) Di-ógenes Soares Lourenço, Coord. Da Seção Sindical do Dep. de Pol. Fed. – SESIN -DPF (Req. Nº 18); 2) Luis Claudio da Costa Avelar, Pres. Do Sind. Dos Pol. Fed. – SINDIPOL – DF (Req. Nº 22); 3) Telmo Correa Pereira dos Reis, Pres. Do Sind. Dos Serv. Do Dep. de Pol. Fed – RJ (Req. Nº 20); 4) Francisco Carlos Ga-risto, Diretor da Fed. Nac. dos Pol. Fed. (Req. Nº 33). II – Requerimentos. REQUERIMENTO Nº 37/10 – do Sr. Eduardo Valverde – que “requer que seja convi-dado o Sr. Cláudio Beceto, professor da UFMG, para participar de audiência publica sobre o projeto de Lei”. REQUERIMENTO Nº 38/10 – do Sr. Eduardo Valverde – que “requer que seja convidada o Sra. Julieta Len-gruber, professora da UFRJ, para participar de audi-ência publica sobre o projeto de L REQUERIMENTO Nº 39/10 – do Sr. Eduardo Valverde – que “requer que seja convidado o Sr. Luiz Eduardo Soares, professor da UFRJ, para participar de audiência publica sobre o projeto de Lei”. Logo após, o Senhor Presidente con-vidou os palestrantes a tomarem assento à mesa. Es-clareceu sobre as normas regimentais referentes às exposições e aos debates. Com a palavra, o Dep. Luiz Couto indagou do Senhor Presidente qual a razão de seus convidados dos Estados do Rio Grande do Sul e da Paraíba não estarem participando da reunião, uma vez que foi convidado o representante do sindicato dos Policiais Federais do Estado do Rio de Janeiro. O Senhor Presidente esclareceu a S.Ex.ª que o critério

utilizado foi o de chamar representantes das federa-ções e convidados cujos pedidos constavam de mais de um requerimento apresentado pelos parlamentares. Enfatizou que a presente reunião atendia a um pedido do próprio Dep. Luiz Couto e que trouxe ao debate a contribuição expressiva dos agentes da polícia federal. Disse ainda que o calendário para realização de mais audiências púbicas se tornou exíguo em razão de ser ano eleitoral e as atividades parlamentares concentra-rem-se no primeiro semestre, mas que o Relator se dispôs a receber por escrito a contribuição dos diversos segmentos da sociedade para analisá-la em seu rela-tório. A seguir, o Dep. Luiz Couto solicitou que seu pro-testo constasse da presente Ata, sendo acolhido pelo Senhor Presidente. Dando prosseguimento à reunião, O Senhor Presidente convidou os expositores a com-porem a mesa. O Sr. Diógenes Soares Lourenço não compareceu à reunião. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos convidados Luis Claudio Costa Avelar, Telmo Correa P. Reis e Francisco Carlos Garisto. Após as exposições, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que declinou de utilizá-la. Após a intervenção do Dep. Luiz Couto, o Senhor Presidente esclareceu que ao Projeto de Lei ora examinado pela comissão recebeu emendas no âmbito da comissão de segurança pública e combate ao crime organiza-do e que as mesmas seriam analisadas pelo Relator. Em seguida, falou o Dep. Eduardo Valverde. O Senhor Presidente concedeu aos expositores a palavra para suas considerações finais. Às dezesseis horas e vin-te e um minutos, o Dep. Eduardo Valverde assumiu a presidência dos trabalhos e passou à deliberação dos requerimentos, objeto do item II da pauta. O Relator ponderou não haver data hábil para ouvir mais convi-dados em audiência pública, mas se propôs receber sugestões em forma de documento para analisá-las. Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, o Dep. Nelson Pellegrino reassumiu a presidência dos trabalhos. O Dep. Eduardo Valverde solicitou ao Senhor Presidente para deliberar os requerimentos de sua autoria, uma vez que os nomes propostos tratavam-se de especia-listas renomados em segurança pública. Antes de de-liberar os requerimentos, o Senhor Presidente convo-cou reunião informal para amanhã, às onze horas, na comissão de segurança pública e combate ao crime organizado para tratar da agenda dos trabalhos. Após o encaminhamento em bloco dos requerimentos por consenso da comissão, os mesmos foram aprovados por unanimidade. Ao final, usou ainda da palavra o Dep. Felipe Bornier para parabenizar a exposição do representante do sindicato dos policiais federais do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, o Senho Presidente agradeceu a presença de todos e


encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e oito minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, pas-sando o correspondente arquivo de áudio a integrar a presente Ata. E, para constar, eu, Mário Dráusio Cou-tinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.


CIA FEDERAL” (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº

4.878, DE 1965)


Ata da 8ª Reunião Ordinária Realizada em 25 de maio de 2010.

Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e cinco de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6493, de 2009, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal” (Lei Orgânica da Polícia Federal; revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 1965), no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Laerte Bessa – Relator; Felipe Bornier, João Dado, Luiz Couto e Marcelo Itagiba – Ti-tulares; Maria Helena, Marinha Raupp, Paulo Pimenta, Perpétua Almeida e William Woo – Suplentes. Deixa-ram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Celso Russomanno, Davi Alcolumbre, Eudes Xavier, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, João Campos, Jor-ginho Maluly, Nelson Pellegrino, Paes de Lira, Roberto Santiago, Sabino Castelo Branco e Tadeu Filippelli. Ha-vendo número regimental, o Dep. Luiz Couto assumiu a presidência nos termos do § 4º do art. 39 do Regimento Interno, declarou abertos os trabalhos e, em seguida, submeteu a apreciação a Ata da reunião anterior. Inda-gou se haveria necessidade da leitura da Ata. O Dep. Laerte Bessa solicitou a dispensa da referida leitura. Não havendo quem quisesse discuti-la, e colocada em votação, foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente passou a ler a seguinte corres-pondência recebida: 1) Of. 31/2010-GDMM, de 21/05, do Dep. Miguel Martini, Líder do PHS/MG, indicou a Dep. Perpétua Almeida – PCdoB/AC como membro suplente da comissão. Logo após, o Dep. Luiz Couto justificou a ausência do Dep. Nelson Pellegrino e, por consenso da comissão, foram incluídos na pauta os con-vidados que se encontravam em plenário, cujos nomes foram propostos e aprovados pelos requerimentos de

nºs 23, 24 e 28. ORDEM DO DIA: Convidados: Item I – 1) Sr. Sílvio Reis Santiago, Pres. Do Sind. Dos Pol. Fed. Do RS; 2) Sr. Paulo Renato Silva Paes, Pres. Do Sind. Dos Pol. Fed. Do RS; 3) Sr. José Tércio Fagundes Caldas Jr, Vice-Presidente do Sind. Dos Pol. Fed. do Estado da Paraíba. Item II – Deliberação de Reque-rimentos. Em seguida, o Dep. Luiz Couto convidou os palestrantes a tomarem assento à mesa e esclareceu a todos as normas regimentais referentes às exposi-ções e aos debates. A seguir, concedeu a palavra aos Srs. Sílvio Reis Santiago, Paulo Renato Silva Paes e José Tércio Fagundes Caldas Jr. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que declinou de usá--la. Após, usaram da palavra os Dep. Paulo Pimenta e Perpétua Almeida. Antes de conceder a palavra aos expositores para suas considerações finais, o Senhor Presidente passou à deliberação dos requerimentos, objeto do segundo item da pauta. Item II – A – Re-querimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 40/10 – do Sr. João Campos – (PL 6493/2009) – que “requer Au-diência Pública para debater a PL 6.493, de 2009, do Poder Executivo que “Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal.” com a finalidade de convidar os Srs. Joel Zarpelo Mazo, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF, e Creuza Camelier, Presidente da Central Única Nacio-nal Associativa dos Policiais Federais”. APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 – REQUERIMENTO Nº 41/10 – do Sr. Marcelo Itagiba – que “solicita seja convidada a comparecer a esta Comissão a Sra. Creuza Came-lier, Presidente da Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil-AMPOL e da Central Única Nacional dos Policiais Federais-CENTRAPOL, para apresentar sugestões, em nome das entidades que representa, para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei em epígrafe”. APROVADO POR UNANIMIDADE. Logo após os convi-dados usarem da palavra para as suas considerações, o Dep. Paulo Pimenta ponderou ao Relator que fortale-cesse no seu parecer a categoria dos administrativos da polícia federal, sendo secundado por S.Exª. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agrade-ceu a todos os convidados e disse que as respectivas exposições se somariam a outras que subsidiarão o parecer do Relator. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos o Senhor Presidente encerrou a reunião, antes convocando a próxima para o dia primeiro de junho p. futuro. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a integrar a pre-sente reunião. E, para constar, eu, Mário Dráusio Cou-tinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.




LEI Nº 4.878, DE 1965)



Às quinze horas e dois minutos do dia primeiro de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6493, de 2009, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal” (Lei Orgânica da Polícia Federal; revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 1965), no Anexo II, Plenário nº 09 da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Jorginho Ma-luly – Vice-Presidente; Felipe Bornier, João Dado, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Paes de Lira e Roberto Santiago – Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Paulo Pi-menta, Rômulo Gouveia e William Woo – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Celso Russomanno, Davi Alcolumbre, Eu-des Xavier, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, João Campos, Laerte Bessa, Nelson Pellegrino, Sabino Castelo Branco e Tadeu Filippelli. Justificou a ausên-cia o Deputado Laerte Bessa. Havendo número regi-mental, o Dep. Jorginho Maluly, 3º Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos. O Senhor Presidente indagou à comissão sobre a necessidade da leitura da Ata, em razão de ter sido distribuída previamente em cópias. O Dep. Luiz Couto solicitou a dispensa da referida leitura. Não havendo quem quisesse discuti--la, e colocada em votação, foi aprovada sem restri-ções. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente leu o Of. s/nº de 1º de junho, do Deputado Laerte Bessa, que justificou sua ausência à reunião em razão de com-promissos políticos fora da Casa. ORDEM DO DIA: A – Audiência Pública. Convidados: Srs.: 1) Hum-berto Jorge de Araújo – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (Reqnº32/10); 2) José Carlos Nedel Fagundes – Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Santa Catarina (Req nº 35/10); 3) Naziazeno Florentino dos Santos Júnior – Presidente do Sindicato dos Policiais Fede-rais do Estado do Paraná (Req nº 25/10); 4) Creu-za Camelier – Presidente da Associação Nacional de Mulheres Policiais do Brasil – AMPOL. (Req nº 41/10); B – Deliberação de Requerimentos. Com a

palavra, o Dep. Luiz Couto justificou sua ausência temporária à reunião em razão de compromisso em Plenário no Grande Expediente, mas que retorna-ria a tempo de participar da fase dos debates. A seguir, o Senhor Presidente convidou os palestran-tes a tomarem assento à mesa, esclareceu sobre as normas regimentais referentes às exposições e aos debates e convidou os palestrantes a tomarem assento à mesa, concedendo-lhes, em seguida, a palavra. Após a exposição do Sr. José Carlos Nedel Fagundes, o Dep. Marcelo Itagiba ponderou que os debates deveriam iniciar referindo-se aos quadros da Polícia Federal de forma a não criar uma imagem de conflito de classes na instituição. A Drª Creusa Camelier, presidente da AMPOL, encaminhou à mesa algumas emendas ao projeto objeto de aná-lise pela comissão. Após as exposições, usaram da palavra na fase de interpelações os deputados Marcelo Itagiba, Rômulo Gouveia e Paulo Pimenta. A seguir, o Senhor Presidente passou ao segundo item da Ordem do dia. REQUERIMENTO Nº 42/10 – do Sr. Luiz Couto – que “requer audiência públi-ca dessa Comissão, para convidar o Sr. MÁRCIO PONCIANO DA SILVA, Escrivão de Polícia Federal, Representante do PORTAL PFNET para debater sobre o PL 6493/09 – Lei Orgânica da Polícia Fede-ral”. APROVADO POR UNANIMIDADE. Ao assumir a presidência às dezesseis horas e cinqüenta e cin-co minutos, O Dep. Luiz Couto concedeu a palavra ao dep. William Woo. Após as considerações finais dos convidados, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e disse que as informações tra-zidas pelos convidados irão se somar a outras para subsidiar o parecer do Relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e sete minutos, antes convocando a próxima a realizar-se no dia oito de junho, às catorze horas, com os seguintes convi-dados: 1) Márcio Ponciano da Silva, Escrivão de Polícia Federal, representante do Portal PFNET; 2) Guilherme Delgado Moreira, Presidente do Sindi-cato da Policia Federal do Estado do Acre; 3) Joel Zarpelo Mazo, Presidente do Sindicato dos Delega-dos de Polícia Federal no DF; e 4) Antonio Maciel Aguiar Filho, Presidente da Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a integrar a pre-sente reunião. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irà à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PL Nº 3.638,

DE 2000,QUE “INSTITUI O ESTATUTO DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


TERMO DE REUNIÃO

Em primeiro de junho de dois mil e quatro, dei-xou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”. por falta de qu-orum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos – Presidente; Almerinda de Carvalho, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Assis Miguel do Couto, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Juíza Denise Frossard, Osvaldo Biolchi, Pastor Reinal-do, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes – . E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.


DE 2000, QUE “INSTITUI O ESTATUTO DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS



ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Instalação e Eleição do Presidente e dos Vi-ce-Presidentes realizada em 25 de maio de 2004.

Às dezesseis horas e vinte e dois minutos do dia vinte e cinco de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”, no Plenário 7 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Almerinda de Carvalho, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Assis Miguel do Couto, Athos Avelino, Celso Russo-manno, Dr. Evilásio, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Laura Carneiro, Leonardo Mattos, Lincoln Portela, Ma-rinha Raupp, Maurício Rabelo, Milton Barbosa, Osvaldo Biolchi, Pastor Reinaldo, Severiano Alves e Zelinda No-vaes – Titulares; Coronel Alves, Costa Ferreira, Daniel Almeida, Juíza Denise Frossard, Luciano Leitoa, Marcus Vicente, Rafael Guerra e Walter Feldman – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Carlos Biffi, Jandira Feghali, Julio Lopes, Maria do Rosário, Neyde Aparecida, Pastor Amarildo, Paulo Gouvêa,

Professora Raquel Teixeira, Rommel Feijó, Rose de Freitas e Thelma de Oliveira. ORDEM DO DIA: Ha-vendo número regimental, o Deputado Arnaldo Faria de Sá assumiu a presidência dos trabalhos na forma do art. 39, § 4º do Regimento Interno e declarou aber-ta a presente reunião destinada a instalação e eleição para os cargos de presidente e de vice-presidentes. O Senhor Presidente passou a ler o ato de criação e esclareceu aos membros que a comissão é composta por 31 membros mais um titular e um suplente, aten-dendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. O Senhor Presidente comunicou ser o quorum para a eleição dos cargos da mesa de 17 deputados (maioria absoluta). Antes de iniciar o processo de votação, o Senhor Presidente esclare-ceu que, por acordo de lideranças, encontravam-se sobre a mesa de votação cédulas com a indicação, resultante de acordo, do Deputado Leonardo Mattos (PV/MG) para Presidente. Não houve indicação em tempo hábil por parte das lideranças para os cargos de vice-presidentes. Disse haver ainda sobre a mesa cédulas em branco para o cargo de presidente caso a escolha não recaísse no nome indicado. Convidou o Deputado Dr. Evilásio para escrutinador, a fim de au-xiliar a presidência durante o processo de votação. A seguir, registrou a presença do Senador Paulo Paim, autor da proposição nº 3.638/00, e esclareceu que não poderia conceder a palavra a S.Ex.ª por não ser regi-mental. Após, o Senhor Presidente determinou ao De-putado Dr. Evilásio procedesse à chamada nominal dos membros. Em seguida, declarou encerrada a votação. Convidou o Deputado Milton Barbosa para proceder à contagem dos votos. Verificada a coincidência entre o número de sobrecartas com o número de votantes, passou-se à apuração dos votos. Após a contagem dos votos, o Senhor Presidente encerrou a apuração e proclamou o seguinte resultado: para Presidente, Deputado Leonardo Mattos (PV/MG), com vinte votos válidos. Participaram da votação os Deputados Ângela Guadagnin, Almerinda de Carvalho, Marinha Raupp, Osvaldo Biolchi, Laura Carneiro, Milton Barbosa, Zelin-da Novaes, Celso Russomanno, Ildeu Araújo, Eduardo Barbosa, Arnaldo Faria de Sá, Pastor Reinaldo, Lincoln Portela, Maurício Rabelo, Athos Avelino, Dr. Evilásio e Leonardo Mattos, titulares; Rafael Guerra, Walter Feldman e Marcus Vicente, suplentes. O Senhor Pre-sidente declarou empossado o eleito, convidando-o a tomar assento à mesa. O Deputado Leonardo Mattos, recém-eleito, agradeceu a todos os votantes e aos par-tidos políticos pela confiança depositada em seu nome. Dando prosseguimento à reunião, designou Relator o Deputado Celso Russomano, e agradeceu à presteza


do Deputado Arnaldo Faria de Sá pela instalação da comissão e eleição para o cargo de presidente. Antes de franquear a palavra aos demais membros, lembrou que a próxima reunião será para definição da agen-da dos trabalhos. Esclareceu que os Deputados que quiserem fazer sugestões ao roteiro dos trabalhos de-vem encaminhá-las à secretaria da comissão na forma de requerimentos escritos e autenticados nos termos do Ato da Mesa nº 49, de 2000, alterado pelo Ato da Mesa 101, de 2001, com antecedência que permita sua publicação na Ordem do Dia das Comissões. Esclare-ceu ainda que o Projeto de Lei nº 3.638/00, objeto de apreciação nesta comissão, está sujeito à apreciação do Plenário e seu regime de tramitação é ordinário, ou seja, regimentalmente a comissão dispõe de 40 sessões para apreciar e emitir parecer sobre a consti-tucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito e, se for o caso, em relação a aspectos financeiros e orçamentários. O Senhor Presidente solicitou aos seus pares que se inscreveram para falar que declinassem seus nomes parlamentares para efeito de identifica-ção junto à taquigrafia. O Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, que ponderou à comissão ter cautela e cuidados com as proposições já aprovadas na Casa e as que estão em tramitação que tratam do mesmo assunto; ressaltou a dificuldade dos portadores de necessidades especiais de acessibilidade física; Milton Barbosa, que se soli-darizou com os trabalhos da comissão; Ildeu Araújo, que relatou seu testemunho pessoal das dificuldades de um sobrinho portador de necessidade especial; Al-merinda de Carvalho, que falou da importância dos trabalhos da comissão. O Senhor Presidente regis-trou o fax da Deputada Rose de Freitas, justificando sua ausência em razão de licença médica. O Senhor Presidente concedeu ainda a palavra aos Deputados Assis Miguel, que falou das dificuldades que enfrenta com uma filha portadora de necessidade especial por morar numa cidade do interior do Paraná, apoiando plenamente os trabalhos da comissão; Celso Russo-mano, Relator, que demonstrou sua preocupação em relação à inclusão de esportes no estatuto dos porta-dores de necessidades especiais. Logo após, o Senhor Presidente registrou as presenças do Sr. João Júlio, assessor do Senador Paulo Paim, e da Srª Evanilda Leite Ferreira, presidente da Associação dos Deficien-tes do Varjão, ambos portadores de necessidades especiais. Com a palavra, o Relator demonstrou sua indignação em relação à proibição da entrada nos es-tabelecimentos comerciais de cãos adestrados guias dos portadores de deficiência visual e disse veemen-temente que essa cultura de discriminação precisa ser revista pela sociedade. Nada mais havendo a tratar, o

Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e dois minutos, antes convocando a próxima a realizar-se no dia 1º de junho p. futuro, às quinze horas e trinta minu-tos, para elaboração do roteiro dos trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte integrante desta ata. E, para constar, eu, ,Mario Drausio Coutinho, secre-tário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será publicada no Diário da Câmara dos Deputados.





Ata da 2ª Reunião Ordinária realizada em 8 de Junho de 2004.

Às dezessete horas e dezessete minutos do dia oito de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Neces-sidades Especiais e dá outras providências”, no Plená-rio 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos – Presidente; Celso Russomanno – Relator; Almerinda de Carvalho, Antônio Carlos Biffi, Assis Miguel do Cou-to, Athos Avelino, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Lau-ra Carneiro, Lincoln Portela, Maria do Rosário, Marinha Raupp, Maurício Rabelo, Neyde Aparecida, Severiano Alves e Zelinda Novaes – Titulares; Coronel Alves, Ju-íza Denise Frossard, Rafael Guerra e Sarney Filho – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Daniel Almei-da, Dr. Evilásio, Julio Lopes, Milton Barbosa, Osvaldo Biolchi, Pastor Amarildo, Pastor Reinaldo, Paulo Gou-vêa, Professora Raquel Teixeira, Rommel Feijó, Rose de Freitas e Thelma de Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aber-tos os trabalhos. ATA: Distribuídas antecipadamente cópias da ata da 1ª reunião, sua leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Athos Avelino. Submetida à discussão, a referida ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Foram recebidas as seguintes corres-pondências: A – 1) Of./Lid/nº 259/04, de 19/05, do Líder do PPS, Deputado Júlio Delgado, indica o Deputado Athos Avelino – PPS/MG para integrar esta comissão na qualidade de membro titular, em substituição a De-putada Maria Helena – PPS/RR; 2) Of. PSDB/nº 712/04, de 19/05, do Líder do PSDB, Deputado Custódio Mattos, comunica o desligamento do Deputado João Campos,


membro suplente, desta comissão; 3) Of. PSDB nº 1.705/03, de 06/11, do Líder do PSDB, Deputado Jutahy Junior, indica os Deputados Eduardo Barbosa, Thelma de Oliveira, Serafim Venzon e Professora Raquel Tei-xeira, na qualidade de membros titulares; e os Deputa-dos Rafael Guerra, João Campos, Juíza Denise Frossard e Walter Feldman, na qualidade de membros suplentes, para integrarem esta comissão; 4) Of. 109/04, de 19/05, do Líder do PCdoB, Deputado Renildo Calheiros, indica o Deputado Daniel Almeida em substituição a Deputa-do Jandira Feghali; 5) Of. 29/Plen, de 26/05, do Líder do PT, Deputado Arlindo Chinaglia, indica a Deputada Luci Chlinacki, PT/SC, para integrar a comissão na qua-lidade de membro suplente; 6) Of. 591/04, de 01/06, do Líder do PTB, Deputado José Múcio Monteiro, indica o Deputado Ricardo Izar (PTB-SP) na qualidade de mem-bro suplente; 7) Of. 72/04, de 02/06, do Deputado Ra-fael Guerra, justifica sua ausência no dia 01 de junho, onde integrou mesa principal da solenidade de abertu-ra do 9º congresso latino-americano de serviços de saúde, evento oficial da hospitalar 2004, em São Paulo. B – Foram Expedidas as Seguintes Correspondências comunicando a instalação, a eleição da mesa e solici-tando apoio aos trabalhos da comissão: Ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha; Ao Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney; Ao Ministro-Chefe da Casa Civil, José Dirceu de Oliveira e Silva; Ao Ministro de Estado do Desenvol-vimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Souza; Ao Ministro de Estado das Cidades, Olívio Dutra; Ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Rober-to Átila Amaral Veiga; Ao Ministro de Estado da Cultura, Gilberto Passos Gil Moreira; Ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan; Ministro de Estado da Educação, Tar-so Genro; Ao Ministro de Estado do Esporte, Agnelo Santos Queiroz Filho; Ao Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos; Ao Ministro de Estado do Pla-nejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega; Ao Ministro de Estado da Previdência Social, Amir Lando; Ao Ministro de Estado da Saúde, Humberto Sérgio Cos-ta Lima; Ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Ricardo José Ribeiro Berzoini; Ao Ministro dos Trans-portes, Alfredo Nascimento; Ao Presidente da Assem-bléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Mauri Torres; Ao Prefeito de Belo Horizonte, Fernando Damata Pimentel; Ao Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Betinho Duarte; Ao Diretor da Con-sultoria Legislativa, Ricardo José Pereira Rodrigues, e ao Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, Eugênio Greggianin. COMUNICAÇÃO: O Senhor Presidente comunicou aos membros que o pra-zo das 40 sessões que a comissão dispõe para analisar

o PL 3.638/00, do Sr. Paulo Paim, encontrava-se na 5ª sessão. Ressaltou que a previsão de encerramento das 40 sessões poderá ocorrer até o dia 26 de agosto, se houver sessão ordinária efetivamente realizada de 2ª a 6ª feira. ORDEM DO DIA: A – Definição do Roteiro de Trabalho. Por proposta do Senhor Presidente, o item A da pauta ficou adiado para próxima reunião: B – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 1/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solici-ta que seja convidado o Presidente do CONADE”. APRO-VADO; 2 – REQUERIMENTO Nº 2/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidada a Subprocuradora-Geral do Trabalho Dra. MARIA APARECIDA GUGEL”. APROVADO; 3 – RE-QUERIMENTO Nº 3/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Vice-Procurador do Trabalho Dr. Otavio Brito Lopes”. APROVADO; 4 – REQUERIMENTO Nº 4/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Presidente da Sociedade Brasi-leira de Medicina Física e Reabilitação”. APROVADO; 5 – REQUERIMENTO Nº 5/04 – do Sr. Celso Russo-manno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja con-vidada a Presidenta da Associação Brasileira de Autis-mo – ABRA”. APROVADO; 6 – REQUERIMENTO Nº 6/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Excelentíssimo Mi-nistro do Turismo”. APROVADO; 7 – REQUERIMENTO Nº 7/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Procurador- Geral da República “. APROVADO. A Deputada Almerinda de Carvalho levantou questão de ordem sobre a possi-bilidade de se fazer a votação dos requerimentos em bloco. O Senhor Presidente disse a S.Exª que não há previsão regimental para acolher sua questão de ordem. A Deputada Neide Aparecida indagou sobre a neces-sidade de se convidar os ministros de estado e não os técnicos de cada ministério. O Relator ressaltou a im-portância dos requerimentos que convidam alguns mi-nistros de estado, destacando o comprometimento da parte do governo com o problema das pessoas porta-doras de necessidades especiais. Dando prossegui-mento à reunião, o Senhor Presidente passou à apre-ciação do REQUERIMENTO Nº 8/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidada Coordenadora -Geral da CORDE. “ APRO-VADO; 9 – REQUERIMENTO Nº 9/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Deputado Estadual pelo Estado de Goiás Wellinton Camargo”. APROVADO; 10 – REQUERIMEN-TO Nº 10/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Exce-lentíssimo Ministro da Saúde”. APROVADO; 11 – RE-


QUERIMENTO Nº 11/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Exmo. Presidente da OAB SÃO PAULO”. APROVADO; 12 – REQUERIMENTO Nº 12/04 – do Sr. Celso Russo-manno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja con-vidado o Excelentíssimo Ministro dos Transportes”. APROVADO; 13 – REQUERIMENTO Nº 13/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Presidente da Central Única dos Trabalhadores -CUT”. APROVADO; 14 – REQUERI-MENTO Nº 14/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Exmo. Ministro da Cultura”. O Relator fez um adendo ao seu requerimento para convidar um grupo de cadeirantes que protagonizam uma peça teatral, a fim de viabilizar sua apresentação em Brasília. APROVADO; 15 – RE-QUERIMENTO Nº 15/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o EXMO. Senador da República Paulo Paim”. APROVA-DO; 16 – REQUERIMENTO Nº 16/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Excelentíssimo Ministro do Esporte”. APRO-VADO; 17 – REQUERIMENTO Nº 17/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que se-jam convidados os Presidentes da UNIÃO BRASILEIRA DE CEGOS e da Federação Brasileira de Cegos”. APRO-VADO; 18 – REQUERIMENTO Nº 18/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Excelentíssimo Ministro das Comunica-ções”. APROVADO; 19 – REQUERIMENTO Nº 19/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Presidente da FEDERA-ÇÃO NACIONAL DAS APAEs – FENAPAE”. APROVA-DO; 20 – REQUERIMENTO Nº 20/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Exmo. Ministro de Estado do Trabalho”. APROVADO; 21 – REQUERIMENTO Nº 21/04 – dos Srs. Celso Russomanno e Almerinda de Carvalho – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidada a Presi-denta da Federação Nacional das Sociedades Pesta-lozzi”. A Deputada Almerinda de Carvalho também subscreveu o requerimento na qualidade de co-autora. APROVADO; 22 – REQUERIMENTO Nº 22/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Casa Civil”. Com a palavra, a Deputada Neyde Aparecida levantou questão de ordem sobre a necessidade de se convidar o ministro-Chefe da Casa Civil. O Relator es-clareceu que o referido requerimento destaca a política de governo para um comprometimento com os proble-mas das pessoas portadoras de necessidades especiais. APROVADO; O Deputado Eduardo Barbosa sugeriu à proposta de roteiro de trabalho maior dinamismo em

relação às audiências públicas, formulando uma pauta mais atrativa com reuniões, seminários e temas defini-dos. O Senhor Presidente solicitou aos membros que encaminhem suas propostas para a reunião de assun-tos internos da comissão. O relator comunicou que en-caminhou ao Presidente da Câmara dos Deputados requerimento para apensação dos projetos de lei que tratam do assunto objeto desta comissão em tramitação na Casa; 23 – REQUERIMENTO Nº 23/04 – do Sr. Cel-so Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Presidente da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos”. APROVADO; 24 – REQUERIMENTO Nº 24/04 – do Sr. Celso Russo-manno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja con-vidado o Excelentíssimo Ministro da Educação” APRO-VADO; 25 – REQUERIMENTO Nº 25/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Secretario de Estado Juventude, Esporte e Lazer do Estado de São Paulo LARS SCHIDT GRA-EL”. APROVADO; 26 – REQUERIMENTO Nº 26/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Previdência Social”. APROVADO; 27 – REQUERI-MENTO Nº 27/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidada a Presi-denta da Associação Brasileira dos Ostomizados – ABRASO”. APROVADO; 28 – REQUERIMENTO Nº 28/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Excelentíssimo Mi-nistro da Ciência e Tecnologia”. APROVADO; 29 – RE-QUERIMENTO Nº 29/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Presidente da ORDEM DOS ARVOGADOS DO BRA-SIL”. APROVADO; 30 – REQUERIMENTO Nº 30/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidado o Exmo. Secretario Espe-cial dos Direitos Humanos”. APROVADO; 31 – REQUE-RIMENTO Nº 31/04 – do Sr. Celso Russomanno – (PL 3.638/2000) – que “solicita que seja convidada a Re-presentante da Federação Brasileira de Instituições de Excepcionais, de Integração Social e de Defesa da Ci-dadania”. APROVADO; 32 – REQUERIMENTO Nº 32/04 – dos Srs. Celso Russomanno e Almerinda de Carvalho – (PL 3.638/2000) – que “solicito que seja convidada a Deputada Estadual do Estado do Rio de Janeiro Geor-gette Vidor”. APROVADO; 33 – REQUERIMENTO Nº 33/04 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “requer sejam convidados para reunião de audiência pública, o Sr. Prof. Adilson Ventura, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CO-NADE; a Srª Drª Maria Aparecida Gugel, do Ministério Público do Trabalho; e a Srª Drª Simone Montez Pinto Monteiro, do Ministério Público do Estado de Minas Ge-


rais”. APROVADO; 34 – REQUERIMENTO Nº 34/04 – do Sr. Ildeu Araujo – que “solicita que sejam convida-dos os Senhores(a) Alex Chafic Maluf, Dra. Dorina de Gouveia Nowill, Joalinda Garcia dos Santos Clemente, Paulo Vicente Xavier da Silva e Dr. José Francisco Vi-dotto”. A Deputada Almerinda de Carvalho teceu co-mentários sobre a realização de eventos que chamem a atenção para os problemas dos deficientes. O Senhor Presidente esclareceu que a comissão irá legislar para quinze milhões de eleitores com necessidades espe-ciais. O requerimento foi APROVADO. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após de-codificadas, farão parte integrante desta ata. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assina-da pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.





TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e dois de junho de dois mil e quatro, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Necessi-dades Especiais e dá outras providências”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos – Presidente; Angela Gua-dagnin, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Marcus Vicente, Maria do Rosário, Maurício Rabelo, Professora Raquel Teixeira, Rafael Guerra e Zelinda Novaes – . E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.





TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e nove de junho de dois mil e quatro, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Necessi-

dades Especiais e dá outras providências”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos – Presidente; Almerinda de Carvalho, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Julio Lopes, Maria do Rosário, Maurício Rabelo, Paulo Gouvêa, Rafael Guerra e Thelma de Oli-veira – . E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.





Ata da 3ª Reunião Ordinária realizada em 24 de Junho de 2004.

Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Ne-cessidades Especiais e dá outras providências”, no Plenário 03 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos – Presidente; Celso Russomanno – Relator; Al-merinda de Carvalho, Eduardo Barbosa, Ildeu Araújo, titulares. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. O Senhor Presidente determinou à secretaria colhesse os nomes dos representantes de entidades de pes-soas portadoras de deficiência. ORDEM DO DIA: Sr. Adilson Ventura, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – Conade; Srª Isabel Maia Madeira de Loureiro Maior, Coordena-dora-Geral e Presidente da Coordenadoria Nacional pela Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde; Srª Maria Aparecida Gugel, Subprocuradora--Geral do Ministério Público do Trabalho. O Senhor Presidente agradeceu as presenças dos Deputados Eduardo Barbosa, Ildeu Araújo e Celso Russomano, Relator, e à participação da TV Câmara. Em seguida, convidou os palestrantes a tomarem assento à mesa. Fez o registro dos representantes das seguintes enti-dades presentes à reunião: Srs. Ênio Zampieri, asses-sor legislativo da Confederação Nacional do Comér-cio – CNC; Maria de Lourdes de Oliveira Rodrigues, assistente social da Pestalozzi de Brasília; Ana Maria Lima Barbosa, assessora do Ministério do Desenvol-vimento Social e Combate à Fome; José Amarildo dos Santos; representante da Associação dos Deficientes Físicos da Grande Florianóplis – SC; Roque de Simas, Prefeito do município de Ipira – SC; Eduardo Zaratz,


representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC – do Ministério Público Federal; Eneida Bueno de Benevides, Coordenadora do Progra-ma de Apoio ao Portador de Necessidades Especiais da UnB; Lucimar Malaquias, Presidente da Comissão Jovem Gente Como a Gente; Martha Maria Barros dos Santos, Diretora do Corde/DF; Maria do Patrocínio Rabelo Pereira, assistente social e representante da associação de Pais e Amigos de Pessoas Portadoras de Deficiências dos Funcionários do Banco do Brasil – APABB; Irajá de Brito Val, Vice-Presidente do Comi-tê Paraolímpico Brasileiro; Evanilda Leite, Presidente da Associação dos Deficientes do Varjão – ADV; Luis Maurício Alves dos Santos, Presidente da Associação dos Deficientes do Gama e Entorno – ADGE; Ednir Veludo, Coordenador Setorial dos Petistas Portado-res de Deficiência; lana Stracion, vice-presidente da Arpa; Dione Elizabeth Landgraf de Siqueira, asses-sora da promotoria de justiça do idoso e do portador de deficiência – MPDFT; Teresa Cristina Magalhães Rosa Isani, vice-presidente da Associação Nacional de Equoterapia; José Afonso da Costa, representante da associação de deficientes do planalto central; Jor-ge Luiz Damasceno Vidal, presidente do Instituto dos Deficientes Militares e Civil do Brasil; Esdo Gomes da Slva, representante da Associação de Portadores de Necessidades Especiais; Francisco Paulo de Mene-ses, representante do Ministério da Cultura; Valdecy Oliveira Teles, Diretora Administrativa da Associação dos Deficientes Físicos de Samambaia Norte – Adefis; Cesar Nunes, Diretor da Federação Nacional de Edu-cação Integrada para Surdo; Francisco Carlos, Presi-dente do Instituto Ser Especial. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente teceu considerações sobre as normas regimentais relativas às palestras e aos debates e, logo após, concedeu a palavra ao Re-lator antes dos palestrantes para S.Exª explicar-lhes a forma como pretende obter os subsídios de cada um para formular o estatuto. O Senhor Presidente pediu desculpas aos representantes de entidades pelo fato do plenário não estar adaptado para oferecer acessi-bilidade às pessoas deficientes. ATA: Distribuídas em cópias a ata da 2ª reunião, foi dispensada sua leitura a pedido do Deputado Eduardo Barbosa. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. A seguir, ao apresentar o presidente do Conade, Prof. Adilson Ventura, o Senhor Presidente fez a leitura do seu curriculum vitae, concedendo-lhe a palavra para fazer sua exposição. A seguir, o Senhor Presidente leu os curricula vitae da Drª Maria Aparecida Gugel e Izabel Maior, concedendo-lhes a palavra. O Senhor Presidente, na forma regimental, concedeu a palavra ao Sr. Mário Mamede, assessor do Corde. A seguir, o

Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Celso Russomano, Relator, que destacou a importân-cia da primeira reunião de audiência pública da comis-são, ponderando ser a referida reunião uma lição de vida para ele. O Senhor Presidente concedeu ainda a palavra à Deputada Almerinda de Carvalho e ao De-putado Eduardo Barbosa. Logo após, o Senhor Presi-dente, com a aquiescência da comissão, concedeu a palavra por um minuto aos seguintes representantes de entidades: Francisco Carlos, presidente do Instituto Ser Especial Amor; Jorge Luiz Damasceno Vidal, Pre-sidente do Instituto dos Deficientes Militares e Civil do Brasil – IDEMCI. Logo após, a Deputada Almerinda de Carvalho assumiu a presidência na forma regimental, concedendo a palavra ao representante das pessoas deficientes da Política Militar e ao Sr. Mário Mamede. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos palestrantes, dos repre-sentantes de entidades e, ao agradecer a presença das demais pessoas, encerrou a reunião às treze ho-ras e vinte e três minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte integrante desta ata. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câ-mara dos Deputados.





Ata da 4ª Reunião Ordinária realizada em 6 de Julho de 2004.

Às dezesseis horas e dezessete minutos do dia seis de julho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comis-são Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos – Presidente; Celso Russomanno – Relator; Al-merinda de Carvalho, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Maurício Rabelo, Milton Barbosa, Paulo Gouvêa, Pro-fessora Raquel Teixeira, Severiano Alves, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes – titulares; Coronel Alves, Costa Ferreira, Gorete Pereira, José Linhares, Juíza Denise Frossard e Rafael Guerra – suplentes. Deixa-ram de comparecer os Deputados Antônio Carlos Biffi,


Assis Miguel do Couto, Daniel Almeida, Dr. Evilásio, Julio Lopes, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Maria do Rosário, Marinha Raupp, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Pastor Amarildo, Pastor Reinaldo, Rommel Fei-jó e Rose de Freitas. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Distribuída em cópias antecipadamente a ata da terceira reunião, o Deputado Eduardo Barbosa solicitou a dispensa da sua leitura. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. EXPE-DIENTE: Foi recebida a seguinte correspondência: 1) Of. 680/04-BLP/ de 29/06, do Deputado Sandro Mabel, Líder do Bloco PL/PSL, indica a Deputada Gorete Pe-reira (PL/CE), para integrar esta comissão na qualida-de de membro suplente, em substituição ao Deputado Carlos Souza. Foram expedidas correspondências a todos os representantes de entidades presentes à pri-meira reunião de audiência pública, realizada no dia 24 de junho p. passado. COMUNICAÇÃO: O Senhor Presidente comunicou aos Srs. Membros que o prazo das 40 sessões que a comissão dispõe para analisar o PL 3.638/00, do Sr. Paulo Paim, encontra-se na 24ª sessão. Disse que a previsão de encerramento das 40 sessões poderá ocorrer até o dia 17 de agosto e que a contagem do prazo estende-se até a semana do esforço concentrado, não se contando o prazo du-rante o período de recesso do Congresso Nacional. ORDEM DO DIA: A – Definição do Roteiro de Tra-balho; B – Eleição dos vice-presidentes. O Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Celso Russomano, que ressaltou a importância da criação de sub-relatorias, externando sua preocupação com a demora da apreciação do projeto de lei que trata do estatuto da pessoa deficiente a exemplo da aprecia-ção do projeto de código civil; Almerinda de Carvalho, Eduardo Barbosa, que comunicou haver recebido mui-tas mensagens de entidades que apóiam a posição já assumida pelo Conade em relação ao projeto ora em exame nesta comissão e levar aos estados posi-ções prévias em relação a alguns temas. O Relator, em suas considerações finais, ponderou indagar às entidades representativas das pessoas deficientes o que pensam sobre a o projeto, defendendo fazer a manutenção da parte boa e legislar sobre a parte que ainda não foi objeto de conquista por parte dessas en-tidades. A proposta de roteiro de trabalho apresentada pelo Relator foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e nove minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após decodifica-das, farão parte integrante desta ata. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a pre-sente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada

pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.





TERMO DE REUNIÃO

Em onze de agosto de dois mil e quatro, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”. por falta de qu-orum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos – Presidente; Almerinda de Carvalho, Arnaldo Faria de Sá, Coronel Alves, Ildeu Araujo, Juíza Denise Frossard, Luiz Antonio Fleury, Maurício Rabelo, Professora Raquel Teixeira, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes – . E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.





Ata da 5ª Reunião Ordinária Audiência Pública realizada em 26 de Agosto de 2004.

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos – Presidente; Celso Russomanno – Relator; Almerinda de Carvalho, Arnaldo Faria de Sá, Eduar-do Barbosa, Ildeu Araujo e Lincoln Portela – Titulares; Juíza Denise Frossard, Luci Choinacki e Ricardo Izar – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Guadagnin, Antônio Carlos Biffi, Assis Miguel do Couto, Athos Avelino, Daniel Almeida, Dr. Evilásio, Julio Lopes, Laura Carneiro, Maria do Rosário, Mari-nha Raupp, Maurício Rabelo, Milton Barbosa, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Pastor Amarildo, Pastor Reinaldo, Paulo Gouvêa, Professora Raquel Teixei-ra, Rommel Feijó, Rose de Freitas, Severiano Alves,


Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Distribuídas em cópias a ata da quarta reunião, foi dispensada sua leitura a pedido do Deputado Celso Russomano, que comunicou à comissão ter solicitado ao Presidente da Câmara dos Deputados alterar o nome da comissão para portadores de deficiência. Não havendo quem quisesse discutir a ata, a mesma foi aprovada sem res-trições. EXPEDIENTE: Foram recebidas as seguintes correspondências: 1) Of. 220, de 05/07/04, justifica a ausência da Deputada Profª Raquel Teixeira à reunião de instalação desta comissão, realizada no dia 25 de maio do corrente devido a compromissos previamente agendados no Ministério da Educação; 2) Fax do Ga-binete do Deputado Marcus Vicente, que encaminha cópia de atestado médico, justificando as ausências de S.Exª no período de 30/06 a14 de julho do corrente; 3) Of. 235/04, de 23/08, do Deputado Edson Duarte, Líder do PV, indica o Deputado Deley para integrar a comissão na qualidade de membro suplente, em subs-tituição ao Deputado Sarney Filho. COMUNICAÇÃO: O Senhor Presidente comunicou aos Srs. Membros que o prazo das 40 sessões de que a comissão dis-punha para analisar o PL 3.638/00, do Sr. Paulo Paim, expirou no dia 23 de agosto e que já se encontra na Secretaria-Geral da Mesa requerimento solicitando a prorrogação do referido prazo. Comunicou ainda que a Câmara dos Deputados participará pela primeira vez da Feira do Livro de Brasília, em sua 23ª edição, no período de 27 de agosto a 7 de setembro, no Pátio Brasil Shopping e que durante o evento seria lançada a publicação “Legislação Brasileira sobre a Pessoa Portadora de Deficiência” em data a ser definida, tra-zendo uma coletânea da legislação federal consolidada sobre o tema. ORDEM DO DIA: AUDIÊNCIA PÚBLI-CA. CONVIDADOS: 1) Drª Lizair de Moraes Guarino, Presidente da Federação Nacional das Sociedades Pestalozzi; 2) Drª Maria Dolores Rodriguez Cabirta, Presidente da Federação Brasileira de Instituições de Excepcionais, de Integração Social e de Defesa da Ci-dadania – Febiex; 3) Dr. Luiz Alberto Silva, Presidente da Federação Nacional das Apaes – Fenapae. Com a palavra, o Sr. Relator defendeu a divisão do trabalho em sub-relatorias para maior integração e participação dos membros da comissão, aproveitando a especialidade de cada um e o trabalho voltado para as pessoas com deficiência. S. Exª reportou-se ao Deputado Ricardo Izar que trabalhou em favor da pessoa com deficiência durante o período da constituinte. Foram designadas pelo Senhor Presidente as seguintes sub-relatorias: para o grupo temático educação, Deputada Almerinda de Carvalho; para o grupo temático desporto, Depu-

tados Coronel Alves e Deley; para o grupo temático entidades de atendimento, Deputado Eduardo Bar-bosa; para o grupo temático justiça, Deputado Ildeu Araújo; para o grupo temático orçamento, Deputada Laura Carneiro; para o grupo temático saúde, Depu-tada Luci Choinack; para o grupo temático cultura; Deputada Maria do Rosário; para o grupo temáti-co acessibilidade, Deputada Marinha Raupp; para o grupo temático turismo e lazer, Deputado Pastor Reinaldo; e para o grupo temático trabalho e capaci-tação, Deputado Ricardo Izar. O Senhor Presidente enfatizou que as sub-relatorias irão tornar o trabalho célere e mais participativo, objetivando coletar sub-sídios com enfoques nas categorias de deficiências física, auditiva, visual, mental e múltipla. Alertou aos sub-relatores sobre o prazo para encaminharem seus relatórios ao Deputado Celso Russomano. Esclareceu que a Consultoria estará à disposição para receber de cada sub-relator os respectivos trabalhos de pesquisa legislativa. O Sr. Relator solicitou aos sub-relatores que em seus relatórios atentem para a legislação vigen-te, respeitando as legislações estaduais e municipais com ênfase aos direitos já conquistados. Antes de conceder a palavra ao Dr. Luiz Alberto Silva, Presi-dente da Federação Nacional das Apaes – Fenapae, o Senhor Presidente falou das dificuldades legais que as instituições de atendimento encontram para garan-tir atendimento universalizado aos deficientes e que estes ainda não têm políticas públicas coerentes e re-solutivas para suas necessidades. Logo após, conce-deu a palavra à Drª Maria Dolores Rodrigues Cabirta, Presidente da Federação Brasileira de Instituições de Excepcionais, de Integração Social e de Defesa da Cidadania – Febiex. Em seguida, fez sua exposição a Drª Lizair de Moraes Guarino, Presidente da Federa-ção Nacional das Sociedades Pestalozzi. Logo após, o Sr. Relator comunicou a urgência e a necessidade de estar presente numa audiência da comissão de defesa do consumidor para resolver um conflito envolvendo o interesse entre consumidores e uma instituição de crédito privada, solicitando que o Deputado Eduardo Barbosa, sub-relator para entidadades de atendimen-to, o substituísse na reunião. O Sr. Relator solicitou à secretaria da comissão que expedisse convite para o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiênica – Conade – designar um representante para acompanhar as reuniões da comissão. O Senhor Presidente disse que espera entregar à sociedade um estatuto que seja referência para o desenvolvimento e inclusão das pessoas com deficiência. Registrou S. Exª que esta semana comemora-se a semana nacio-nal da pessoa com deficiência. Solicitou ao sub-relator para o grupo temático trabalho e capacitação, Depu-


tado Ricardo Izar, coordenasse a reunião para o pró-ximo esforço concentrado. Participaram dos debates os Deputados Ricardo Izar, Almerinda de Carvalho e Eduardo Barbosa. A Deputada Almerinda de Carva-lho comunicou à comissão que requereu a realização de sessão solene para homenagear o trabalho das associações de pais de deficientes a realizar-se em dezembro próximo futuro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e qua-tro minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte integrante desta ata. E, para constar,eu, Mário Dráusio Coutinho, , secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.





Ata da 6ª Reunião Ordinária realizada em 18 de Novembro de 2004

Às onze horas e vinte e três minutos do dia dezoi-to de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Co-missão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos – Presidente; Celso Russomanno – Relator; Almerinda de Carvalho, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Assis Miguel do Couto, Athos Avelino, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Julio Lopes, Lincoln Portela, Maurício Rabelo, Neyde Aparecida, Pastor Reinaldo, Severiano Alves e Zelinda Novaes – Titulares; José Linhares, Juíza Denise Frossard, Luci Choinacki e Rafael Guerra – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Guadagnin, Daniel Almeida, Dr. Evilásio, Laura Carneiro, Maria do Rosário, Marinha Raupp, Milton Barbosa, Osvaldo Biolchi, Pastor Amarildo, Paulo Gouvêa, Professora Raquel Teixeira, Rommel Feijó, Rose de Freitas e Thelma de Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e co-locou em apreciação a Ata da 5ª reunião. O Deputado Ildeu Araújo solicitou a dispensa da leitura da referida ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Foram rece-bidas as seguintes correspondências: 1) Of. 230/04, do

Gabinete do Deputado Coronel Alves, justifica suas fal-tas no período de 13 a 16 de setembro do corrente, pois cumpria agenda política no Estado; 2) Of. 163/04, de 26/08, do Deputado Maurício Rabelo, justifica sua falta à reunião de 26 de agosto do corrente, quando esteve em audiência com o Secretário Executivo do Ministério dos Transportes; 3) Fax do Deputado Athos Avelino – justifica sua ausência nos dias 11 e 26 de agosto do corrente, tendo em vista compromissos na cidade de Montes Claros-MG; 4) Of. GP-O/MA/3.664/04, do Depu-tado João Paulo, Presidente da Câmara dos Deputados, comunica a autorização para o Deputado Coronel Alves participar de compromissos político-partidários no Esta-do do Amapá, por indicação da Liderança do Bloco PL/PSL, no período de 14 a 16 de setembro do corrente, considerando-se o afastamento missão oficial; 5) Comu-nicação da presidência da Câmara dos Deputados sobre a aprovação do requerimento nº 2.183/04, que solicitou prorrogação do prazo da comissão por 40 sessões. B – Correspondência Expedida: Ofício-Circular nº 42/04-Pres, de 06 de outubro, sugerindo aos sub-relatores calendário de atividades da comissão para a presente sessão legislativa, enfatizando o dia 09 de dezembro para a entrega dos relatórios dos grupos temáticos e a data de 16 de dezembro para apresentação preliminar do relatório final, que será encaminhado às entidades para sugestões e posterior aprovação. COMUNICA-ÇÃO: O Senhor Presidente comunicou aos membros da comissão que já transcorreram 28 sessões do prazo da primeira prorrogação concedida pelo Plenário. Com a palavra, o Relator concordou com a sugestão contida no ofício-circular nº 42-Pres e ponderou a dificuldade de se apensar projetos em tramitação avançada ou já prontos para a ordem do dia em outras comissões. S.Exª apresentou requerimento verbal para celeridade desses projetos. O Senhor Presidente disse que solicitou à Consultoria Legislativa a feitura de quadro compara-tivo com os projetos em exame neste órgão técnico. O Relator, referindo-se à falta de cumprimento da legis-lação, sugeriu incluir no estatuto da pessoa deficiente uma cláusula penal para sancionar as pessoas que não respeitam as pessoas deficientes nos seus direitos. A Deputada Luci Choinack ponderou sobre a falta de prazo hábil para complementar o relatório da área te-mática da qual é sub-relatora. O Senhor Presidente, ao mencionar as 28 sessões já transcorridas do prazo da primeira prorrogação, ponderou que a comissão precisa de um prazo mais flexível entre maio e junho p. futuro para esta Casa oferecer à sociedade um estatuto justo. O Senhor Presidente propôs ao Relator uma alteração no calendário de 9 dezembro para os sub-relatores re-meterem os textos dos relatórios. O Relator concordou com a sugestão do Senhor Presidente, que externou


sua preocupação com projetos que trazem retrocesso em relação aos direitos e compromissos com as pesso-as com deficiência. O Senhor Presidente despachou o requerimento verbal do Deputado Celso Russomano e determinou à secretaria expedir ofício ao Presidente da Câmara visando tornar célere a tramitação dos projetos que tratam de pessoas com deficiência física. ORDEM DO DIA: A – 1 – REQUERIMENTO Nº 35/04 – do Sr. Leonardo Mattos – que “seja realizada audiência pú-blica para debater a liberação da pesquisa e utilização de Células Tronco, com fins terapêuticos, com os Srs. Sérgio Pena, Professor Titular da Escola de Medicina da UFMG; Drª Lúcia Willadino Braga, Presidente da Fede-ração Mundial de Neurorreabilitação; Drª Mayana Zatz, Diretora do Centro de Estudos do Genoma Humano da USP; Herbert Viana, Cantor e defensor da utilização de células tronco em pesquisas; Drª Andréa Bezerra de Al-buquerque, Diretora-Presidente do Movimento em Prol da Vida – MOVITAE; Sr. Adilson Ventura, Presidente do Conade, e o Senador Flávio Arns”. O Senhor Presidente, nos termos regimentais, transferiu a presidência à De-putada Luci Choinack para encaminhar o requerimento de sua autoria. Encaminharam a votação do requeri-mento os Deputados Ildeu Araújo, Luci Choinack e o Relator, Deputado Celso Russomano. O requerimento foi APROVADO; 2 – REQUERIMENTO Nº 36/04 – do Sr. Coronel Alves – que “requer a realização de audi-ência pública tendo como convidados o Presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro, Vital Severino Neto; a Coordenadora Geral da Coordenadoria Nacional de De-ficientes, Izabel Maior; e o Presidente do Conselho Na-cional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Adilson Ventura”. A votação do requerimento foi enca-minhado pelo Deputado Leonardo Mattos, que sugeriu acrescentar ao requerimento os nomes dos atletas que conquistaram as medalhas nas olimpíadas paraolímpi-cas, um representante da Associação de Desporto em Cadeira de Rodas e um representante da associação que congrega deficientes visuais e mentais. O Reque-rimento foi aprovado com as sugestões do Deputado Leonardo Mattos. 3 – REQUERIMENTO Nº 37/04 – do Sr. Celso Russomano – “solicita seja convidada a Ex-celentíssima Senhora Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Drª Fátima Nancy Andrighi”. Encaminharam a votação os Deputados Ildeu Araújo e Celso Russomano. O Requerimento foi aprovado. 4 – REQUERIMENTO Nº 38/04 – da Sra. Luci Choinacki – que “requer con-vidar a Srª Naira Gaspar Rodrigues, Chefe do Setor de Reabilitação do Hospital Guilherme Alves – Santos/SP, para Audiência Pública nesta casa” Ao encaminhar a votação, o Deputado Celso Russomano sugeriu incluir no requerimento o convite a um representante da Dire-toria do Hospital Sarah Kubitschek. O requerimento foi

APROVADO com a sugestão do Relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente comunicou que as audiências públicas da comissão serão realizadas às quintas-feiras pela manhã e encerrou a reunião às doze horas e doze minutos. E, para constar, eu, Má-rio Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.





Ata da 7ª Reunião Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizada em 1º de dezembro de 2004.

Às quatorze horas e cinqüenta e um minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil e quatro, reuniram--se em audiência pública conjunta a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências” e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário nº 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. Assina-ram a presença pela Comissão Especial os Senhores Deputados Leonardo Mattos – Presidente; Almerinda de Carvalho, Antonio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Edu-ardo Barbosa, Lincoln Portela, Luci Choinacki, Maurício Rabelo, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes – titulares; José Linhares, Juíza Denise Frossard, Rafael Guerra e Suely Campos – suplentes. Compareceram também os Deputados Geraldo Thadeu e Osmânio Pereira. Deixa-ram de comparecer os Deputados Angela Guadagnin, Assis Miguel do Couto, Athos Avelino, Celso Russomano, Daniel Almeida, Dr. Evilásio, Ildeu Araújo, Júlio Lopes, Laura Carneiro, Maria do Rosário, Marinha Raupp, Mil-ton Barbosa, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Pastor Amarildo, Pastor Reinaldo, Paulo Gouvêa, Professora Raquel Teixeira, Rommel Feijó, Rose de Freitas e Se-veriano Alves. Assinaram o livro de presença pela Co-missão de Direitos Humanos e Minorias os Deputados Iriny Lopes, Leonardo Mattos, Luci Choinack, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes, titulares; e Lincoln Porte-la, suplente. ABERTURA: Havendo número regimen-tal, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a ata da 6ª reunião. A Deputada Zelinda de Novaes solicitou a dispensa da leitura da ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, a mesma foi aprovada sem restrições. – EXPEDIENTE:


Foram recebidas as seguintes correspondências: 1) Of. 363/04, do Gabinete da Deputada Profª Raquel Tei-xeira, justifica suas faltas nos dias 25 de maio, 08 e 24 de junho, 26 de agosto e 18 de novembro do corrente, devido a compromissos politico-partidários previamen-te agendados. 2) Of. 357/04, do Gabinete da Deputada Profª Raquel Teixeira, justifica suas faltas no período de 18 de novembro a 11 de dezembro para representar a Câmara dos Deputados na comitiva do Governador do Estado de Goiás em missão de negócios na Índia, Japão e Coréia do Sul, considerando-se o afastamento missão oficial para esta Casa; 3) Of. 144/Plen, de 24/11, do Deputado Arlindo Chinaglia, Líder do PT, indica na qualidade de membro titular a Deputada Luci Choina-ck; PT/SC; 4) Of. 406/04, da Diretora da TV Câmara, comunica que a equipe da TV Câmara fará todos os esforços para fazer a cobertura da audiência pública sobre células tronco; 5) Of. SGM/P 2.491/04, de 30 de novembro, do Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha despacho em face do requerimento nº 1.916/04, de autoria do De-putado Celso Russomano, Relator, no qual determina a desapensação dos PLs nºs 5.767/01 e 5.362/01 do Projeto de Lei nº 5.278/01, tendo em vista tratarem as referidas proposições de matéria diversa, permanecen-do apensado o PL 5.278/01 ao PL 3.638/00. ORDEM DO DIA: AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS. TEMA: “CÉLULAS TRONCO PARA FINS TERAPÊU-TICOS” CONVIDADOS: Sr. Hermano Viana, pai do cantor Herbert Viana; Dr. Sérgio Pena, Professor Titu-lar da Escola de Medicina da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais – UFMG; Drª Mayana Zatz, Diretora do Centro de Estudos do Genoma Humano da Universidade do Estado de São Paulo – USP; Drª Andréa Bezerra de Albuquerque, Diretora-Presidente do Movimento em Prol da Vida – MOVITAE; Dr. Mauro Pena, representando o Dr. Adilson Ventura, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portado-ra de Deficiência – CONADE, e da Drª Izabel Loureiro Maior, diretora da Coordenadoria Nacional para Inte-gração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE. Justificaram as ausências os seguintes convidados: Senador Flávio Arns e a Drª Lúcia Willadino Braga, Pre-sidente da Federação Mundial de Neurorreabilitação. O Senhor Presidente convidou os palestrantes a tomarem assento à mesa. Em seguida, S.Ex.ª fez o registro dos representantes das seguintes entidades: Dr. Edison Luis Passafaro, secretário executivo da Comissão Per-manente de Acessibilidade; Drª Leila Oda, presidente da Associação Nacional de Biossegurança; Drª Patrí-cia Pranke, Professora de Hematologia da Faculdade de farmácia da Universidade Federal do Estado do Rio

Grande do Sul; Sr. Dejalma Sant’ana, pai do cantor Mar-celo Yuka; Sr. Sandro Terra; Adriane Lopes, presidente da Associação Brasileira de Atrofia Muscular Espinhal – ABRAME; Fátima Braga, Coordenadora-Geral do Nú-cleo Nordeste do Movitae – CE; Srs. Luciano Ambrósio Campos e João Júlio Antunes, assessores parlamenta-res do Senador Paulo Paim. O Senhor Presidente teceu considerações sobre o importante trabalho da comissão de acessibilidade da Casa para adequar suas depen-dências às pessoas com deficiência física. Dando pros-seguimento à reunião, O Senhor Presidente concedeu a palavra inicialmente ao Sr. Hermano Vianna, pai do cantor Herbert Viana, para fazer suas considerações. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Sérgio Pena, à Drª Mayana Zatz, ao Dr. Mauro Pena e à Drª Andréa Bezerra de Albuquerque para fazerem suas exposições. O Deputado Eduardo Barbosa usou da palavra para interpelar os palestrantes. S.Ex.ª dis-se que apóia a pesquisa com células tronco e respeita a opinião contrária dos seus colegas. Sugeriu que no capítulo da saúde do PL 3.638/00 fosse incluído dispo-sitivo para alocação de recursos orçamentários para a referida pesquisa. Solicitou ainda à presidência enviar à TV Câmara requisição para transmitir a audiência pú-blica da comissão diversas vezes durante esta semana em que a Casa promove ampla discussão sobre aces-sibilidade e inclusão social da pessoa deficiente. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu aos palestrantes as bri-lhantes exposições, a presença de todos e, a seguir, encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e três minutos antes convocando a próxima a realizar-se no dia 07/12, às 14h30, com as presenças da Drª Naira Gaspar Rodrigues, Chefe do Setor de Reabilitação do Hospital Guilherme Alves, de Santos/SP, e a Drª Fá-tima Nancy Andrighi, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ. E, para constar, eu, Mário Dráusio Cou-tinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.





Ata da 8ª Reunião Ordinária realizada em 9 de Março de 2005.

Às quinze horas e cinqüenta e três minutos do dia nove de março de dois mil e cinco, em Brasília-DF, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir pa-


recer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores De-putados Leonardo Mattos – Presidente; Celso Rus-somanno – Relator; Almerinda de Carvalho, Angela Guadagnin, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Daniel Almeida, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Julio Lopes, Lincoln Portela, Maria do Rosário, Neyde Apa-recida, Pastor Reinaldo, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes – Titulares; José Linhares, Luciano Leitoa e Rafael Guerra – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Assis Miguel do Couto, Laura Carneiro, Luci Choinacki, Marinha Raupp, Maurício Rabelo, Mil-ton Barbosa, Osvaldo Biolchi, Pastor Amarildo, Paulo Gouvêa, Professora Raquel Teixeira, Rose de Freitas e Severiano Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a Ata da 7ª reunião. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Foram rece-bidas as seguintes correspondências: 1) Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa sobre a movimentação parlamentar do Deputado Dr. Evilásio (PSB/SP) em decorrência de assunção ao cargo de Prefeito de Ta-boão da Serra/SP; 2) Da Coordenação de Comissões Permanentes, encaminha protocolo de recebimento de proposições encaminhadas pelo PL 3.638/00, cumprin-do decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, que determinou a desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.362/01 e 5.767/01; 3) Of. GP-O/MA/5211, de 08 de dezembro de 2004, comunica a designação do Deputado Maurício Rabelo para representar a Câmara dos Deputados, a convite do Ministério da Defesa, em visita oficial à Estação Antártica “Comandante Ferraz”, no período de 12 a 16 de dezembro de 2004, conside-rando-se o afastamento missão oficial; 4) Of. 422/04, de 10 de dezembro de 2004, da Diretora da TV Câmara, Sueli Aparecida Navarro Garcia, comunica à comissão que a audiência pública relativa a células tronco para fins terapêuticos foi transmitida pela TV Câmara e in-tegrou a programação da Semana da Acessibilidade na Casa e foi reapresentada no período do recesso parlamentar; 5) Of. 001/GMR, de 4-1-05, do Deputado José Maurício Rabelo, encaminha atestado médico para os fins do disposto no art. 236 do Regimento Interno; 6) Of. 29/05, de 6-1-05, da Secretaria-Geral da Mesa, comunica o afastamento do Deputado Maurício Ra-belo (PL/TO) para tratamento de saúde; 7) Of. 37/05, de 24-1-05, da Secretaria-Geral da Mesa, comunica o afastamento da Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB/GO) para exercer o cargo de Secretária de Ci-ência e Tecnologia do Estado de Goiás. ORDEM DO

DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 39/05 – da Sra. Almerinda de Carvalho – que “solicita sejam convidados as Sras. Maria Tereza Mantoan (es-pecialista em educação mental (UNICAMP), Eugênia Augusta Gonzaga Favero (Procuradora da República--SP), Ronice Miller (Universidade Federal de Santa Ca-tarina) e o Professor Antonio Borges – (Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ), a comparecer a esta comissão para debater sobre o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais”. O Requerimento teve sua votação encaminhada pelos deputados Celso Rus-somano e Almerinda de Carvalho. Foi aprovado com as seguintes sugestões do Relator, Deputado Celso Russomano: convite aos Srs. Rosana Glat, da UERJ; Antonio Cury, do Conselho Nacional de Educação; um representante da Federação Brasileira das Asso-ciações de Síndrome de Down; o Secretário Nacional de Educação Especial do Mec. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Leonardo Mattos, e será publicada no Diário da Câmara dos Deputados.





Ata da 9ª Reunião Ordinária Audiência Pública realizada em 17 de Março de 2005.

Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia de-zessete de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Co-missão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Depu-tados Leonardo Mattos – Presidente; Celso Russo-manno – Relator; Almerinda de Carvalho, sub-relatora de educação, Angela Guadgnin, Arnaldo Faria de Sá, Daniel Almeida, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Lin-coln Portela, Marinha Raupp, Neyde Aparecida, Pastor Reinaldo, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes – Ti-tulares; Costa Ferreira, Deley, Rafael Guerra e Ricar-do Izar – Suplentes. Presença eventual da Deputada Juíza Denise Frossard. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Carlos Biffi, Assis Miguel do Cou-to, Julio Lopes, Laura Carneiro, Luci Choinacki, Maria


do Rosário, Milton BarBosa, Osvaldo Biolchi, Pastor Amarildo, Paulo Gouvêa, Rose de Freitas e Severiano Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o se-nhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a Ata da 8ª reunião. A De-putada Almerinda de Carvalho solicitou a dispensa da leitura da ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Foi rece-bida a seguinte correspondência: 1) Of/A/PSB/057/05, Do Deputado Renato Casagrande, Líder do PSB, co-munica a indicação do Deputado Luciano Leitoa para ocupar a vaga de membro titular na comissão; 2) Of. 76/05, de 10/03, do Deputado José Múcio Monteiro, Líder do PTB, indica o Deputado Ricardo Izar (PTB--SP) na qualidade de membro titular da comissão; 3) Of. 117/05, de 16/03, da Deputada Luci Choinacki, justifica sua ausência à reunião, pois foi designada pela Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputada Iriny Lopes, para acompanhar na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, as denún-cias de arbitrariedade cometidas pela Polícia Militar do estado contra agricultores do movimento dos atingidos pelas Barragens. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Tema: Inclusão Social da Pessoa Portadora de Defici-ência Física. Grupo Temático: Educação. Sub-Relatora, Deputada Almerinda de Carvalho. Convidados: Maria Tereza Mantoan, Doutora em Educação da Unicamp; Drª Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, Procuradora da República; Dr. Antonio Borges, Professor do Núcleo de Computação Eletrônica da UFRJ, e criador do sof-tware falado para cegos; Dr. Antonio Mário Souza Du-arte, Presidente da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – Feneis; Drª Claudia Maffini Griboski, Diretora de Políticas da Educação Especial do Mec, representando a Drª Cláudia Pereira Dutra, Secretária de Educação Especial. O Senhor Presidente agradeceu a presença dos convidados e teceu con-siderações sobre a contribuição que cada um poderá trazer com sua experiência profissional a milhares de pessoas com deficiência física. O Senhor Presidente ressaltou a importância do projeto de lei votado re-centemente pelo Congresso Nacional sobre a lei de biosegurança, enfatizando o tratamento de doenças a partir de células tronco embrionárias e da tecnologia a serviço da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física. Com a palavra, o Deputado Ricar-do Izar encaminhou à mesa requerimento solicitando a realização de audiência pública sobre a inclusão da pessoa portadora de deficiência física no mercado de trabalho com os seguintes convidados: representante do ministério do trabalho e emprego; representante do

conselho nacional dos direitos da pessoa portadora de deficiência – Conade; representante do Ministério Pú-blico do Trabalho; e representante dos programas de atuação inclusiva das entidades do sistema “s”. Logo após, o Senhor Presidente convidou os palestrantes a tomarem assento à mesa, e, em seguida, concedeu a palavra ao Relator, que, inicialmente, abordou a questão da denominação correta em torno do projeto de lei ora examinado: se estatuto do portador de ne-cessidades especiais, ou da pessoa com deficiência física. Com a palavra, a Deputada Almerinda de Car-valho, sub-relatora na área de educação, fez a leitura do capítulo do projeto 3.638/00 referente à educação. Em seguida, o Senhor Presidente esclareceu sobre as normas regimentais referentes à exposição e aos debates, concedendo a palavra à Drª Eugênia Augusta Fávero, Procuradora da República, idealizadora e co--autora da cartilha “O acesso de alunos com deficiên-cias às classes e escolas comuns da rede “regular”, autora do livro “Direitos das Pessoas com Deficiência: garantia de igualdade na diversidade” para fazer sua exposição. A seguir, concedeu a palavra a Drª Maria Tereza Mantoan, Doutora em Educação, Professora de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Educação da Unicamp e Coordenadora do Grupo de Pesquisa em Educação. O Deputado Celso Russo-mano assumiu a direção dos trabalhos, concedendo a palavra ao Dr. Antonio Borges, Professor do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pesquisador de sistemas avançados de computação para a acessibilidade digital como o dosvox e o motrix, que permitem ao cego o acesso à leitura e escrita através da síntese de voz, viabilizando o acesso amplo a internet e o controle de um compu-tador pela voz do deficiente. Dando prosseguimento à reunião, o Deputado Celso Russomano concedeu a palavra ao Sr. Antonio Mario Sousa Duarte, Presiden-te da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – Feneis. Sua exposição foi complemen-tada pela palavra esclarecedora da Drª Tânia Felipe, Coordenadora do Programa Nacional de Apoio à Edu-cação dos Surdos junto ao Mec. A seguir, o Deputado Celso Russomano agradeceu às Srªs Simone Moura e Elcivanni Lima, intérpretes de libras da Feneis/DF, o excelente trabalho de tradução simultânea. Às doze horas e cinqüenta e cinco minutos, a Deputada Alme-rinda de Carvalho assumiu a direção dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença e a participação de todos e encerrou a reunião às treze horas e vinte minutos. E, para constar, eu, , Mário Drausio Coutinho, secretário,


lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pela Senhora Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.





Ata da 10ª Reunião Ordinária Audiência Pú-blica realizada em 7 de Abril de 2005.

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia sete de abril de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Neces-sidades Especiais e dá outras providências”, no Ple-nário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos – Presidente; Celso Russomanno – Relator; Almerinda de Carvalho, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo e Ricardo Izar – Titu-lares; Suely Campos – Suplente. Presença eventual do Deputado Vadinho Baião. Deixaram de compare-cer os Deputados Angela Guadagnin, Antônio Carlos Biffi, Assis Miguel do Couto, Daniel Almeida, Julio Lo-pes, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Luci Choinacki, Luciano Leitoa, Maria do Rosário, Marinha Raupp, Maurício Rabelo, Milton Barbosa, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Pastor Amarildo, Pastor Reinaldo, Paulo Gouvêa, Professora Raquel Teixeira, Rose de Freitas, Severiano Alves, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a Ata da nona reunião. Não havendo quem quisesse discuti-la, a mesma foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Foi recebida a seguinte correspondência: 1) Of. 40-P/2005, do De-putado Julio Lopes, Presidente da Comissão de De-senvolvimento Urbano, convida o Deputado Leonardo Mattos para participar de reunião sobre a “Criação do Dia da Adaptabilidade” ORDEM DO DIA: Reunião de Audiência Pública. Tema: Inclusão Social da Pessoa Portadora de Deficiência. Grupo Temático: Educa-ção. Sub-Relatora, Deputada Almerinda de Carvalho. Palestrantes: Profª Ronice Miller, da Universidade Federal de Santa Catarina; Profª Rosana Glat, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Drª Cláudia Pereira Dutra, Secretária de Educação Especial do Mec. O Senhor Presidente convidou as palestrantes a

tomarem assento à mesa. Esclareceu sobre os aspec-tos regimentais referentes à exposição e aos debates. Justificou a ausência do Deputado Celso Russomano que se encontrava na convenção do partido progres-sista. Ressaltou que o Relator propusera a criação de sub-relatorias em grupos temáticos, a fim de que todos participassem na elaboração do relatório final. Disse ainda o Senhor Presidente que a comissão espera das palestrantes críticas e sugestões à luz da experiência de cada uma na sua área profissional. Ponderou, ainda, o Senhor Presidente haver um acordo com o Senador Paulo Paim, que já apresentou um novo projeto, e que é o autor da proposição que ora tramita na Câmara e está sendo analisado na comissão especial. S.Exª aguardará que a Câmara dos Deputados aprecie o PL 3.638/00 e o envie para o Senado Federal até que o Congresso Nacional possa apresentar à sociedade brasileira um novo estatuto. Antes de conceder a pa-lavra à professora Rosana Glat, o Senhor Presiden-te fez sua apresentação. A palestrante é doutora em psicologia da cultura pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, mestre em psicologia com área de concentração em análise aplicada do comportamento e deficiência mental pela Northeastern University de Boston, USA, professora na área de educação espe-cial/educação inclusiva no curso de pedagogia e no programa de pós-graduação em educação (mestrado e doutorado), coordenadora do núcleo de estudos e pesquisas em educação inclusiva (Nei-Uerj) e autora do livro “Questões Atuais em Educação Especial”. O Senhor Presidente fez a apresentação da Professora Ronice Miller. A palestrante é graduada em pedagogia pela Universidade de Caxias do Sul/RS, doutora em lingüística pela Puc/RS. Dentre muitas publicações, é autora dos livros “Língua de Sinais Brasileiros: Estu-dos Lingüísticos”. e “Educação de Surdos: Aquisição de Linguagem”. Em seguida, concedeu-lhe a palavra. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente fez a apresentação da professora Cláudia Pereira Dutra. A palestrante é Secretária de Educação Especial do Mec, graduada em História pela Universidade Federal de Santa Maria, UFSM/RS, e mestre em história das sociedades ibero-americanas pela Pontifícia Univer-sidade Católica do Rio Grande do Sul PUC/RS. Em seguida, concedeu-lhe a palavra. O Senhor Presiden-te reclamou que a TV Câmara não designou nenhum profissional para gerar imagens externas da audiên-cia pública para aproximar a sociedade dos debates na comissão, uma vez que o serviço fora solicitado à direção. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu às valiosas contribuições que as palestrantes trouxeram


à comissão. Às doze horas e dezenove minutos, o De-putado Eduardo Barbosa assumiu à presidência dos trabalhos. Com a palavra, o Deputado Celso Russo-mano justificou sua ausência por estar participando da convenção do seu partido e disse que sua proposta de descentralização da análise do projeto em sub--relatorias alcançou o objetivo desejado. Na fase de interpelação, participaram dos debates os parlamen-tares Suely Campos, que disse sobre a importância de a sociedade atentar para a causa dos portadores de deficiência, esclarecendo que suas limitações não são defeitos e que a sociedade deve conscientizar-se para não rejeitar as pessoas portadoras de deficiên-cia; o Deputado Eduardo Barbosa disse que o trabalho dos parlamentares é o de concretizar no texto a ser apresentado à comissão as expectativas das pessoas portadoras de deficiência, promovendo a aproximação entre a sociedade e o Poder Público nas suas diver-sas esferas; o Deputado Vadinho Baião agradeceu às palestrantes a sensibilidade pela forma como abraça-ram a causa sem possuir familiares com deficiência. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às treze horas. E, para constar, eu, Mario Drausio Couti-nho, , secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.





Ata da 11ª Reunião Ordinária realizada em 13 de Abril de 2005.

Às dezesseis horas e nove minutos do dia treze de abril de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos – Presiden-te; Celso Russomanno – Relator; Almerinda de Car-valho, Antônio Carlos Biffi, Daniel Almeida, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Laura Carneiro, Luci Choinacki, Maria do Rosário, Milton Barbosa, Neyde Aparecida, Ricardo Izar, Severiano Alves, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes – Titulares; Enio Bacci, Luiz Antonio Fleury, Rafael Guerra e Suely Campos – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Gua-

dagnin, Arnaldo Faria de Sá, Assis Miguel do Couto, Julio Lopes, Lincoln Portela, Luciano Leitoa, Marinha Raupp, Maurício Rabelo, Osvaldo Biolchi, Pastor Amarildo, Pastor Reinaldo, Paulo Gouvêa, Professo-ra Raquel Teixeira e Rose de Freitas. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente de-clarou abertos os trabalhos. ATA: comunicou haver sobre as bancadas cópias da ata da reunião anterior. A Deputada Zelinda Novaes solicitou a dispensa da leitura da ata. Não havendo quem quisesse discuti--la, foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Foi recebida a seguinte correspondência: Of. 52/05-LID.PT, do Deputado Paulo Rocha, Líder do PT, indica o Deputado Vadinho Baião, PT/MG, para integrar a co-missão na qualidade de membro suplente; ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 40/05 – do Sr. Ricardo Izar – que “requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, que “Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências” e seus apensados, sob o ponto de vista da inclusão no mercado de trabalho”. Aprovado o requerimento com a sugestão da deputada Zelinda Novaes de incluir o nome da Srª Nair Passos Fleury, Vice-presidente da Associação de Assistência a Criança Deficiente – AACD, e responsável pelo setor de inclusão no mer-cado de trabalho; 2 – REQUERIMENTO Nº 41/05 – do Sr. Daniel Almeida – (PL 3.638/2000) – que “requer audiência pública desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3.638 de 2000, que “Institui o Estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências” em parceria com a Câmara Municipal de Salvador”. APROVADO. O requerimento foi subscrito pela Deputada Zelinda Novaes; 3 – RE-QUERIMENTO Nº 42/05 – da Sra. Maria do Rosário – que “solicita que seja realizada reunião de audiên-cia pública com o tema “Acesso à cultura – política de inclusão e desenvolvimento integral da pessoa portadora de deficiência” APROVADO. O Senhor Presidente propôs à comissão encaminhar requeri-mento à Mesa, objetivando retirar o recurso contra o poder conclusivo ao projeto de lei que trata da re-gulamentação do cão-guia para deficientes visuais e encaminhar ao Presidente da Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania – CCJC – o pedido de inclusão na pauta do projeto de lei nº 3062/04, de autoria do Deputado Paulo Paim, que “institui o Dia Nacional da Luta da Pessoa Portadora de Deficiência”. As propostas do Senhor Presidente foram acolhidas pela comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezesseis horas e dezenove minutos. E, para constar, eu , Mário Dráusio Coutinho, secretário,


lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.





Ata da 12ª Reunião Ordinária Audiência Pú-blica realizada em 14 de Abril de 2005.

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia quatorze de abril de dois mil e cinco, reuniu-se a Co-missão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos – Presidente; Celso Russomanno – Relator; Angela Guadagnin, Lincoln Portela, Marinha Raupp, Neyde Aparecida, Ricardo Izar e Zelinda Novaes – Ti-tulares; Rafael Guerra – Suplente. Deixaram de com-parecer os Deputados Almerinda de Carvalho, Antô-nio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Assis Miguel do Couto, Daniel Almeida, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Julio Lopes, Laura Carneiro, Luci Choinacki, Lucia-no Leitoa, Maria do Rosário, Maurício Rabelo, Milton Barbosa, Osvaldo Biolchi, Pastor Amarildo, Pastor Reinaldo, Paulo Gouvêa, Professora Raquel Teixeira, Rose de Freitas, Severiano Alves e Thelma de Olivei-ra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Se-nhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: comunicou haver sobre as bancadas cópias da ata da reunião anterior. O Senhor Presidente consultou se havia necessidade da leitura da ata. A Deputada Marinha Raupp solicitou a dispensa da referida leitu-ra. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi apro-vada sem restrições. EXPEDIENTE: 1) Fax nº 411, da Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial do Ministério da Saúde, comunica a impossibilidade de comparecimento do Ministro de Estado Humberto Cos-ta à audiência pública de 14/04, uma vez que S.Ex.ª está cumprindo agenda oficial fora do País, e indica a Drª Sheila Miranda, Coordenadora da Área Técnica de Saúde da Pessoa com Deficiência para representá-lo; 2) Of. 202/05, de 12 de abril, da Srª Sueli Aparecida Navarro Garcia, Diretora da TV Câmara, comunica, em resposta ao Of 23/05-Pres, de 11 de abril do corrente, que a TV Câmara, dentro das possibilidades técnicas, disponibilizará sua equipe para atender à solicitação de cobertura da audiência pública a ser realizada no

dia 14 de abril do corrente. O Senhor Presidente teceu considerações sobre o trabalho da comissão, as au-diências já realizadas pelos sub-relatores dentro dos seus grupos temáticos e, a seguir, fez o registro da presença dos seguintes representantes de entidades: Srs. Messias Tavares, do Conade; Ednir Alves Veludo – “Xuxu”, Lana Stracioni e Luana Correia, representantes Setorial Nacional Petistas Portadores de Deficiência; Srª Cândida Carvalheira, da Associação Brasileira de Ostomizados; Genézio Fernandes Vieira, representan-te do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência do Estado do Rio de Janeiro e integrante do Conselho Brasileiro para o Bem Estar do Cego; Deputada Regina Barata, do PT/PA; Sr Isaías Dias, representante da Associação dos Funcionários do Grupo Santander/Banespa; Drª Isaura Maria Rodrigues, da Associação do Deficiente Luta e Justiça – Palmas/TO; Sr. Joelson Dias, da Comissão Nacional de Direitos Humanos – OAB/FEDERAL; Gui-lherme de A. Lira, Presidente da Acessibilidade Brasil; Srª Ana Maria Lima Barbosa, representante do Minis-tério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Conade; Srª Gabriela Costa, da Corde/Sedh/PR; Wal-dir Macieira da Costa Filho, representante do Minis-tério Público e Defesa das Pessoas com Deficiência; Rodrigo Rocha Malta, Diretor da Feneis e membro do Conade; Jornalista Regina Atala/Conade/CVI/BA; Mar-cos Bandeira, Conade/representante do Ministério dos Transportes e Srª Débora/Conade. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Tema: Inclusão Social da Pessoa Portadora de Deficiência. Grupo Temático: Saúde. Sub-Relatora: Deputada Luci Choinacki. Convida-das: Drª Naira Rodrigues Gaspar, Chefe do Setor de Reabilitação do Hospital Guilherme Alves – Santos/SP; Drª Sheila Miranda da Silva, Coordenadora da Área Técnica de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, representando o Ministro de Estado da Saúde; Drª Lúcia Willadino Braga, Diretora Executiva do Hospital Sarah. O Senhor Presidente es-clareceu sobre as normas estabelecidas no Regimento Interno a respeito das exposições e das interpelações e, em seguida, convidou as palestrantes a tomarem assento à mesa. Antes de conceder a palavra à Drª Naira Rodrigues Gaspar, fez sua apresentação. A pales-trante é graduada em fonoaudiologia. Especialista em atendimento familiar. Relatora da Comissão Temática de Saúde do Conselho Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência do Estado de São Paulo no biênio 200-2002. Coordenou a elaboração do Guia “Alternativas de Reabilitação” editado pelo Ceappd/SP em 2001. Presidente do Centro de Vida Independente de Santos/SP. Chefe da Seção Técnica de Reabilitação Física e Mental do Hospital Guilher-


me Alves da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu--lhe a palavra. Logo após, o Senhor Presidente fez a apresentação da Doutora Lúcia Willadino Braga, PhD. A palestrante é Diretora Executiva da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação; Doutora Honoris Causa da Universidade de Reims-Champagne-França (título con-cedido em 1999 na comemoração dos 450 anos desta universidade a 3 cientistas de diferentes áreas – este título só é concedido a cada 50 anos); Pró-reitora de pós-graduação e professora da Universidade Sarah de Ciências da Reabilitação; Dentre livros e diversos artigos publicados em revistas internacionais, fez a apresentação de 97 trabalhos em diferentes congressos no exterior; Áreas de atuação em Clínica e Pesquisa: funções do cérebro, paralisia cerebral, traumatismo crâneo-encefálico e ressonância magnética funcional e seu uso clínico (avaliação por neuro-imagem do cére-bro em funcionamento). A seguir, o Senhor Presidente concedeu-lhe a palavra. Logo após, concedeu a pala-vra à Drª Izabel Maior, Coordenadora-Geral da Corde, que teceu considerações a respeito do pensamento da Conade em relação aos projetos de lei que criam o estatuto do portador. S.Sª defendeu as conquistas já realizadas pelos movimentos sociais junto ao Poder Executivo, externando sua preocupação com possíveis perdas que os portadores de deficiência já obtiveram com sua mobilização social. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Luci Choinacki, sub-relatora do grupo temá-tico da saúde. O Deputado Eduardo Barbosa assumiu a presidência dos trabalhos às doze horas e vinte e um minutos, concedendo a palavra à Deputada Esta-dual Regina Barata e representante do Conade. Com a palavra, o Deputado Celso Russomano ponderou inserir a legislação estadual e municipal no que tem de melhor no estatuto da pessoa com deficiência e que todas as entidades terão a oportunidade de rece-berem previamente o relatório final para avaliarem e oferecerem sugestões antes de sua votação na comis-são especial. Ao reassumir a presidência, o Deputado Leonardo Mattos disse que logo após a conclusão do estatuto que o mesmo passará por uma discussão de validade a exemplo dos estatutos do adolescente e da criança e da mulher. O Senhor Presidente franqueou a palavra aos seguintes representantes de entidades: Regina Tala, Genésio Fernandes Vieira, José Afonso, Marcos Bandeira. Nada mais havendo a tratar, o Se-nhor Presidente agradeceu à valiosa contribuição das palestrantes e, ao agradecer a presença de todos, en-cerrou a reunião às treze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu , Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será

assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.





Ata da 13ª Reunião realizada em 5 de Maio de 2005 (Audiência Pública)

Às dez horas e cinqüenta e oito minutos do dia cinco de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comis-são Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”, no Plenário nº 11 do Anexo II da Câmara dos Depu-tados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos – Presidente; Almerin-da de Carvalho, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Luci Choinacki, Maria do Rosário, Marinha Raupp e Ricardo Izar – Titulares; Coronel Alves, Deley, José Linhares, Juíza Denise Frossard, Luiz Antonio Fleury e Rafael Guerra – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Carlos Biffi, Assis Miguel do Couto, Celso Russomanno, Daniel Almeida, Geraldo Thadeu, Julio Lopes, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Luciano Leitoa, Maurício Rabelo, Milton Barbosa, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Pastor Amarildo, Pastor Reinaldo, Paulo Gouvêa, Professora Raquel Teixeira, Rose de Freitas, Severiano Alves, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: comunicou haver sobre as bancadas cópias da ata da reunião anterior. A Deputada Almerinda de Carvalho solicitou a dispensa da leitura da ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Foram recebidas as seguintes corres-pondências: 1) Fax do Sr. Adolpho Ribeiro S. Neto, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Cultura, comunica que a Drª Ritamaria Aguiar, Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Porta-dora de Deficiência, representará o Senhor Ministro nesta audiência pública; 2) Of. nº 141/05, de 27/04, do Deputado Dimas Ramalho, Líder do PPS, indica os Deputados Geraldo Thadeu/MG e Cláudio Magrão/SP para ocuparem as vagas de titular e suplente, respecti-vamente, na comissão especial. ORDEM DO DIA: Au-diência Pública. Tema: “Acesso à cultura – política de inclusão e desenvolvimento integral da pessoa portadora de deficiência”. Convidados: Srª Deisy


Viola, artista plástica, Srª Maria Verbena de Souza, membro da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul, Lúcia Maria Borges de Sousa, representante da Feneis, e a Drª Ritamaria Aguiar, Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, representando o Ministro de Estado da Cultura. O Senhor Presidente convidou as palestrantes a tomarem assento à mesa. Esclareceu sobre as nor-mas regimentais relativas à exposição e aos debates. Em seguida, concedeu a palavra à Deputada Maria do Rosário, sub-relatora do grupo temático da cultura, que teceu considerações sobre os subsídios que a referida audiência irá contribuir na feitura do seu relatório. A seguir, o Senhor Presidente registrou as seguintes pre-senças de representantes de entidades: Isaura Maria Rodrigues, representante da Associação beneficente Luta e Justiça, Ademir Cruz de Almeida, presidente da Associação Brasileira de Desporto para Amputados, Carolina Sanchez, representante da Corde/Sedh/Pr, Lucimar Malaquias, representante da Comissão Jovem Gente como Agente, ex-deputada estadual Tânia Rodri-gues, da Associação Niteroiense dos Deficientes, Nor-ma Zilda Dourado Lacerda, da Associação dos Surdos de Brasília, Kátia Regina A. de Oliveira, presidente da Associação dos Surdos de Brasília, Edith Rodrigues A. Fonseca, representante da Confederação Nacional do Comércio e do Senac, Flozilene Oliveira, assessora da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Marcos Cordeiro de Souza Bandeira, conselheiro do Conade, representante do Ministério dos Transportes, Márcia Mendes Melo, secretária do Conade; Ronan Ramos, do gabinete do Senador Eduardo Azeredo. Logo após, o Senhor Presidente fez uma breve leitura do capítulo do projeto referente à cultura. Em seguida, fez a apre-sentação da Drª Ritamaria Aguiar, vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, coordenadora nacional do programa arte sem barreiras / funarte/ministério da cultura, con-selheira e vice presidente do Conade. Musicoterapeu-ta, educadora, radialista, autora de livros entre outros: musicoterapia superando fronteiras (em português e espanhol); competência emocional; trabalho, com-petência e inclusão e concedeu-lhe a palavra. Após a apresentação da Srª Deisy Viola, artista plástica, bacharel em desenho e artes plásticas-Universidade Federal de Santa Maria-RS; curso de especialização em história da arte, atividade profissional: instrutora de pintura do atelier livre da prefeitura de Porto Alegre admitida por concurso público em 1996, 2002-2004-di-retora do atelier livre da prefeitura de Porto Alegre; 2000-2004-representante da secretaria municipal de cultura na Cpa (comissão permanente de acessibili-dade) de Porto Alegre; 2001-2004 -representante da

Cpa na comissão de revisão do código de edificações de Porto Alegre, concedeu-lhe a palavra para sua ex-posição. Dando prosseguimento à reunião, concedeu a palavra à Srª Lúcia Maria Borges Sousa, represen-tante da Feneis. Usaram da palavra na fase de interpe-lações os Deputados Angela Guadagnin e Almerinda de Carvalho. Às doze horas e trinta minutos o Senhor Presidente transferiu à presidência dos trabalhos à Deputada Maria do Rosário. Dando prosseguimento à reunião, a Deputada Almerinda de Carvalho assumiu à presidência às doze horas e cinqüenta e seis minu-tos, concedendo a palavra às palestrantes para suas considerações finais. A seguir, a Senhora Presidente franqueou a palavra aos representantes das seguin-tes entidades: Eva Leite, representante da Associação das Pessoas Deficientes do Varjão, Cristiano Pinto dos Santos, da Associação de Apoio de Combate à Obe-sidade/RS. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu às palestrantes as exposições realizadas e, ao agradecer a presença de todos, en-cerrou à reunião às treze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu, , Mario Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.





Ata da 14ª Reunião realizada em 9 de Junho de 2005. (Audiência Pública)

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia nove de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Ne-cessidades Especiais e dá outras providências”, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores De-putados Leonardo Mattos – Presidente; Celso Rus-somanno – Relator; Almerinda de Carvalho, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Ildeu Araujo, Lincoln Portela, Marinha Raupp, Severiano Alves e Zelinda Novaes – Titulares; Costa Ferreira, Deley, José Linhares, Marcos de Jesus e Rafael Guerra – Suplentes. Presença eventual do Deputado Edinho Bez. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Carlos Biffi, Assis Miguel do Cou-to, Daniel Almeida, Julio Lopes, Laura Carneiro, Luci Choinacki, Luciano Leitoa, Maria do Rosário, Maurício


Rabelo, Milton Barbosa, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Pastor Amarildo, Pastor Reinaldo, Paulo Gou-vêa, Professora Raquel Teixeira, Ricardo Izar, Rose de Freitas e Thelma de Oliveira. ABERTURA: Haven-do número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior. O Deputado Eduardo Barbo-sa solicitou a dispensa da leitura da ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: 1) Of. Lid. Do PP nº 570, do Deputado José Janene, Líder do PP, comunica a ausência da Deputada Suely Campos na sessão do dia 5 de maio do corrente, em virtude de compromisso político par-tidário em seu Estado. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Grupo Temático: Justiça. Sub-relator: De-putado Ildeu Araújo. Convidada: Drª Fátima Nancy Andrighi, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O Senhor Presidente compôs a mesa, saudou a convidada e, em seguida, concedeu a palavra ao De-putado Ildeu Araújo. S.Ex.ª disse ser a exposição da senhora ministra uma colaboração ímpar ao capítulo da justiça do estatuto do portador. Antes de conceder a palavra à palestrante, o Senhor Presidente fez sua apresentação. A Ministra Fátima Nancy Andrighi ocupou os cargos de Diretora da Escola Superior da Magistra-tura do Distrito Federal, de secretária da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, de secretária da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, integrante do Conselho Científico do Instituto Brasilei-ro de Política e Direito do Consumidor, vice-diretora do Instituto Brasileiro de Direito Processual, secção Distrito Federal, colaboradora na reforma do sistema judicial de Moçambique, colaboradora para reforma do Código de Processo Civil de Moçambique, com elaboração dos ante-projetos – 1998. Pós-graduada nos cursos de Direito pela Universidade do Vale dos Sinos – Unisinos – RS, em processo civil pelo Cen-tro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB-DF, em direito civil pela Universidade Católica do DF. Dentre os inúmeros trabalhos publicados, destacam-se os li-vros: os Juizados Especiais Cíveis e Criminais – obra escrita em co-autoria com o Desembargador Sidnei Agostinho Beneti;, o Juiz na Audiência – elaborado em co-autoria com o Desembargador Agostinho Beneti, Coordenadora da obra intitulada: Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal – Guia Prático. O Senhor Presidente disse esperar da palestrante uma análise do estatuto, disse que o projeto principal não prevê o capítulo sobre a justiça, espera que o Con-gresso ofereça à sociedade uma lei contextualizada, ponderou começar aqui um novo capítulo da história em busca da inclusão das pessoas deficientes, a fim de que elas possam construir sua história com menos dificuldades pela existência de políticas públicas efi-

cientes. Teceu considerações sobre seu testemunho pessoal quando se tornou uma pessoa com deficiência, tendo que mudar a programação de sua vida profis-sional por não haver nas instituições de ensino supe-rior à época condições de acessibilidade. Logo após, concedeu a palavra à Ministra Fátima Nancy Andrighi, que destacou sua experiência no tribunal com estagi-ários portadores de deficiência. O Senhor Presidente registrou as presenças dos seguintes representantes de entidades Cristiano Pinto dos Santos, da Associa-ção Grupo de Apoio e Combate à Obesidade do RS; Waldir Macieira da Costa Filho, do Conselho Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE – e Associação do Ministério Público de Defesa da Pes-soa Portadora de Deficiência e do Idoso; Flozilene de Souza Oliveira, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; Louíze Alves Viana, assessora da Ministra Fátima Nancy Andrighi; Izabel Maior, Coordenadora Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde/Sedh/Conade; Joelson Dias, da Comissão Nacional de Di-reitos Humanos da OAB. A seguir, usaram da palavra os Deputados Celso Russomano, Relator, Edinho Bez, Leonardo Mattos e Costa Ferreira. Com a anuência da Comissão, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos representantes de entidades. Às doze horas e dez minutos o Deputado Ildeu Araújo assumiu a presidên-cia dos trabalhos. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Sr. Wilmar, que relatou a discriminação por que está passando em face de restrições impostas pelo TRE/GO, em virtude de ter sido aprovado em concurso público para técnico em administração e considerado inapto por sua con-dição de deficiente visual; Waldir Macieira da Costa Filho, que trouxe esclarecimentos e sua posição sobre a questão de matrícula de criança especial em escola regular de ensino; Izabel Maior, que esclareceu sobre a questão da educação inclusiva na escola comum, e Cristiano Pinto dos Santos, que solicitou ao Sr. Relator considerar pessoa portadora de deficiência os porta-dores de obesidade mórbida. Após as considerações finais da Senhora Ministra, o Senhor Presidente em nome da comissão agradeceu à eminente palestran-te a brilhante exposição proferida e que as informa-ções colhidas se somariam a outras que subsidiarão o parecer do Relator e, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às treze horas e quatro minutos, antes convocando a próxima a realizar-se no dia 23 de junho, com a presença da Drª Ela Wiecko de Cas-tilho, Subprocuradora-Geral da República no cargo de Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão. E, para constar, eu ,Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada


pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.





TERMO DE REUNIÃO

Em trinta de março de dois mil e seis, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial desti-nada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Necessidades Es-peciais e dá outras providências”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputa-dos Celso Russomanno – Relator; Arnaldo Faria de Sá, Coronel Alves, Daniel Almeida, Luci Choinacki, Pastor Reinaldo e Vadinho Baião – . E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.





Ata da 15ª Reunião Ordinária Audiência Pú-blica realizada em 23 de Junho de 2005.

Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e três de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Co-missão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Depu-tados Leonardo Mattos – Presidente; Angela Guadag-nin, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Ildeu Araujo, Lincoln Portela, Luci Choinacki, Ricardo Izar e Thelma de Oliveira – Titulares; Coronel Alves, Rafael Guerra e Vadinho Baião – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almerinda de Carvalho, Antônio Carlos Biffi, Assis Miguel do Couto, Celso Russomanno, Daniel Almeida, João Campos, Julio Lopes, Laura Carneiro, Luciano Leitoa, Maria do Rosário, Marinha Raupp, Maurício Rabelo, Milton Barbosa, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Pastor Amarildo, Pastor Reinaldo, Paulo Gouvêa, Rose de Freitas, Severiano Alves e Zelinda Novaes. ABERTU-RA: Havendo número regimental, o Senhor Presiden-te declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em

apreciação a ata da reunião anterior. O Senhor Presi-dente indagou se haveria a necessidade da leitura da ata, uma vez que a mesma foi distribuída em cópias. O Deputado Vadinho Baião solicitou a dispensa da leitura da referida ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada sem restrições. EXPEDIEN-TE: 1) Of. PSDB nº 584/05, de 15/06, do Deputado Alberto Goldman, Líder do PSDB, indica o Deputado João Campos para membro titular da comissão, em substituição à Deputada Professora Raquel Teixeira; 2) Of. SGM/P nº 931/05, de 14 de junho, do Deputa-do Severino Cavalcanti, Presidente da Câmara dos Deputados, comunica que deferiu o requerimento nº 2.962/05, que solicitou a apensação dos projetos de lei nºs 664/03, 4.311/04, 4.180/04, 1.966/03, 4.567/04, 3.774/04, 3.250/04 e 2.574/00 e seus apensados ao Projeto de lei nº 3.638/00, de autoria do Senhor Pau-lo Paim; 3) Of. 498/05, da Srª Rosayne Melo , Chefe de Gabinete da Deputada Marinha Raupp, comunica que S. Exª foi designada para representar a Câmara dos Deputados em visita à cidade de Seul, Coréia do Sul, entre os dias 16 a 30 de junho, considerando-se o afastamento missão oficial. ORDEM DO DIA: Audi-ência Pública. Convidada: Drª Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Subprocuradora-Geral da República no Car-go de Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão. O Senhor Presidente convidou a palestrante a tomar assento à mesa. Em seguida, registrou as seguintes presenças: Drª Izabel Maior, Coordenadora da Corde e representante do Secretário Adjunto dos Direitos Hu-manos, Dr. Mário Mamede; Elisângela Fátima de Sena, do Conselho Federal de Psicologia; Flozilene Oliveira, assessora da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; Luciano Ambrósio, assessor parlamentar do Senador Paulo Paim; Waldir Macieira, representante do Conade e da Associação do Ministério Público de Defesa da Pessoa com Deficiência – Ampid; Marcos Cordeiro de Souza Bandeira, representante do Minis-tério dos Transportes no Conade, e Genézio Fernan-des Vieira, do Conade. A seguir, o Senhor Presidente esclareceu sobre as normas regimentais referentes à exposição e aos debates. Antes de conceder a palavra à palestrante, o Senhor Presidente disse que inicial-mente o projeto cognominado de estatuto do portador foi apresentado pelo então Deputado Paulo Paim e que outros projetos foram apresentados e apensados. O objetivo era o de prover as pessoas deficientes de um instrumento eficiente na defesa dos seus direitos. Justificou a ausência do Relator, Deputado Celso Rus-somano, e ponderou que hoje na Casa estava aconte-cendo muitas atividades nas comissões, bem como a convocação de uma sessão extraordinária. Disse ainda que antes de apreciar o projeto na comissão será sub-metido ao crivo da sociedade brasileira provavelmente a partir do mês de agosto. Dando prosseguimento à


reunião, concedeu a palavra à Drª Ela Wiecko Volk-mer de Castilho. Após a exposição da palestrante, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Luci Choinack, que ponderou que o estatuto deve ser uma lei compreensiva e aplicável, Vadinho Baião, Ra-fael Guerra e Eduardo Barbosa. Às onze horas e trinta e cinco minutos, o Deputado Ricardo Izar assumiu a presidência dos trabalhos. Ao reassumir a presidên-cia às onze horas e trinta e oito minutos, o Deputado Leonardo Mattos franqueou a palavra, com anuência da comissão, aos seguintes representantes de entida-des: Izabel Maior, Waldir Macieira e Marcos Bandeira. O Senhor Presidente comunicou que o Presidente da Câmara dos Deputados determinou o encerramento da reunião em razão de se estar processando vota-ção em Plenário, concedendo a palavra à palestrante para suas considerações finais. O Deputado Eduardo Barbosa assumiu a presidência dos trabalhos às doze horas. O Senhor Presidente agradeceu a exposição da palestrante e, nada mais havendo a tratar, encer-rou a reunião às doze horas e catorze minutos. E, para constar, eu , Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.





Ata da 16ª Reunião Ordinária realizada em 29 de Novembro de 2006.

Às dezesseis horas e trinta e seis minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos – Presidente; Celso Russomanno – Relator; Al-merinda de Carvalho, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Daniel Almeida, Geraldo Thadeu, Ildeu Araujo, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Luci Choinacki, Maria do Rosário, Pastor Amarildo, Pastor Reinaldo, Rose de Freitas, Severiano Alves e Thelma de Oliveira – Titulares; Costa Ferreira, José Linhares, Juíza Denise Frossard, Vadinho Baião e Walter Feldman – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Carlos Biffi, Assis Miguel do Couto, Eduardo Barbosa, João Campos, Julio Lopes, Luciano Leitoa, Marinha Raupp, Maurício Rabelo, Milton Barbosa, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Paulo

Gouvêa, Ricardo Izar e Zelinda Novaes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente decla-rou abertos os trabalhos ATA: e comunicou haver sobre as bancadas cópias da ata da reunião anterior. Indagou aos parlamentares se havia a necessidade da sua lei-tura. O deputado Ildeu Araújo solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, a mesma foi colocada em votação. A ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 1 – PROJETO DE LEI Nº 3.638/00 – do Sr. Paulo Paim – que “institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”. Apensados os PL de nºs 2.574, de 2000, 3.115, de 2000, 5.278, de 2001; 5.439, de 2001; 5.690, de 2001; 5.826, de 2001; 101, de 2003; 264, de 2003; 308, de 2003; 312, de 2003; 604, de 2003; 664, de 2003; 669, de 2003; 1.395, de 2003; 1.572, de 2003; 1.577, de 2003; 1.732, de 2003; 1.913, de 2003; 1.966, de 2003; 2.677, de 2003; 2.905, de 2004; 2.932, de 2004; 2.966, de 2004; 3.219, de 2004; 3.249, de 2004; 3.250, de 2004; 3.709, de 2004; 3.774, de 2004; 4.120, de 2004; 4.180, de 2004; 4.311, de 2004; 4.567, de 2004; 4.685, de 2004; 4.799, de 2005; 5.052, de 2005; 5.108, de 2005; 5.131, de 2005; 5.264, de 2005; 5.269, de 2005; 5.308, de 2005; 5.309, de 2005; 5.480, de 2005; 5.486, de 2005; 5.588, de 2005; 5.589, de 2005; 5.612, de 2005; 5.633, de 2005; 5.880, de 2005; 5.956, de 2005; 6.050, de 2005; 6.193, de 2005; 6.196, de 2005; 6.198, de 2005; 6.255, de 2005; 6.261, de 2005; 6.280, de 2005; 6.495, de 2006; 6.712, de 2006; 7.134, de 2006; 7.287, de 2006; e 7.516, de 2006: RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa téc-nica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as proposições. Quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, e dos projetos de lei nºs 2.574, de 2000; 3.115, de 2000; 5.2778, de 2001; 5.439, de 2001; 5.690, de 2001; 5.826, de 2001; 101, de 2003; 264, de 2003; 308, de 2003; 312, de 2003; 604, de 2003; 664, de 2003; 669, de 2003; 1.395, de 2003; 1.572, de 2003; 1.732, de 2003; 2.677, de 2003; 2.905, de 2004; 2.932, de 2004; 2.966, de 2004; 3.219, de 2004; 3.249, de 2004; 3.250, de 2004; 3.709, de 2004; 3.774, de 2004; 4.120, de 2004; 4.180, de 2004; 4.311, de 2004; 4.567, de 2004; 4.685, de 2004; 4.799, de 2005; 5.052, de 2005; 5.108, de 2005; 5.269, de 2005; 5.308, de 2005; 5.309, de 2005; 5.480, de 2005; 5.486, de 2005; 5.588, de 2005; 5.589, de 2005; 5.612, de 2005; 5.633, de 2005; 5.880, de 2005; 5.956, de 2005; 6.050, de 2005; 6.193, de 2005; 6.198, de 2005; 6.255, de 2005; 6.280, de 2005; 6.495, de 2006; 6.712, de 2006; 7.134, de 2006; 7.287, de 2006, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.577, de 2003; 1.9132, de 2003; 1.966, de 2003; 5.131, de 2005; 5.264, de 2005; 6.196,


de 2005; 6.261, de 2005; 7.516, de 2006. O Senhor Pre-sidente teceu considerações sobre os aspectos regimen-tais referentes à discussão e, em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Celso Russomanno, Relator, para apresentar seu parecer. O Relator ponderou estar sus-cetível acolher sugestões, falando sobre a necessidade de os parlamentares conhecerem o teor do que se está discutindo para posterior votação. Disse ter apreciado todas as sugestões enviadas e esclareceu que excepcio-nou do seu parecer a retirada da isenção de impostos na compra de órteses, aparelhos para sustentar ou corrigir alguma parte do corpo e próteses e equipamentos de uso pessoal dos portadores de deficiência, como bengalas para deficientes visuais. Fez algumas alterações fruto das sugestões das sub-relatorias e dos demais membros da comissão. A seguir, o Senhor Presidente iniciou a fase de discussão, concedendo a palavra aos Deputados Al-merinda de Carvalho, Severiano Alves, Maria do Rosário, Ildeu Araújo e Luci Choinacki. O Senhor Presidente teceu considerações sobre a realização da convenção interna-cional da Organização para as Nações Unidas, a fim de fazer a inclusão das pessoas com deficiência. Esclareceu ter tido acesso ao conteúdo do relatório da ONU e disse que há aspectos singulares para as diferentes culturas e, ao final, disse ainda que tramita no Senado um projeto da mesma natureza do projeto da Câmara. Concedeu ainda a palavra ao Relator que disse estar aguardando sugestões ao seu relatório. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os parlamentares e destacou a coragem de os mesmos manifestarem suas opiniões sobre a matéria e, a seguir, encerrou a reunião às dezessete horas e dezessete mi-nutos, antes convocando a próxima para o dia seis de dezembro p. futuro, às catorze horas e trinta minutos, para continuar a discussão sobre o parecer do Relator. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.





Ata da 17ª Reunião Ordinária realizada em 6 de Dezembro de 2006.

Às quinze horas e cinqüenta e um minutos do dia seis de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que “institui o Estatuto do Portador

de Necessidades Especiais e dá outras providências”, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos – Presidente; Celso Russomanno – Relator; Angela Guadagnin, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Daniel Almeida, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, João Campos, Luci Choinacki, Marinha Raupp, Pas-tor Reinaldo, Ricardo Izar, Rose de Freitas, Severiano Alves e Thelma de Oliveira – Titulares; Coronel Alves, Costa Ferreira, Juíza Denise Frossard e Vadinho Baião – Suplentes. Compareceu também o Deputado João Grandão, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Almerinda de Carvalho, Assis Miguel do Couto, Geraldo Thadeu, Julio Lopes, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Luciano Leitoa, Maria do Rosário, Mau-rício Rabelo, Milton Barbosa, Neyde Aparecida, Osval-do Biolchi, Pastor Amarildo, Paulo Gouvêa e Zelinda Novaes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Comunicou haver sobre as bancadas cópias da ata da reunião anterior. Indagou sobre a necessidade da sua leitura. Em seguida, colocou a ata em discussão. Não havendo quem quisesse discuti-la, submeteu-a à votação. A ata foi aprovada sem restrições. OR-DEM DO DIA: A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA. 1 – PROJETO DE LEI Nº 3.638/00 – do Sr. Paulo Paim – que “institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”. Apensados os PL de nºs 2.574, de 2000, 3.115, de 2000, 5.278, de 2001; 5.439, de 2001; 5.690, de 2001; 5.826, de 2001; 101, de 2003; 264, de 2003; 308, de 2003; 312, de 2003; 604, de 2003; 664, de 2003; 669, de 2003; 1.395, de 2003; 1.572, de 2003; 1.577, de 2003; 1.732, de 2003; 1.913, de 2003; 1.966, de 2003; 2.677, de 2003; 2.905, de 2004; 2.932, de 2004; 2.966, de 2004; 3.219, de 2004; 3.249, de 2004; 3.250, de 2004; 3.709, de 2004; 3.774, de 2004; 4.120, de 2004; 4.180, de 2004; 4.311, de 2004; 4.567, de 2004; 4.685, de 2004; 4.799, de 2005; 5.052, de 2005; 5.108, de 2005; 5.131, de 2005; 5.264, de 2005; 5.269, de 2005; 5.308, de 2005; 5.309, de 2005; 5.480, de 2005; 5.486, de 2005; 5.588, de 2005; 5.589, de 2005; 5.612, de 2005; 5.633, de 2005; 5.880, de 2005; 5.956, de 2005; 6.050, de 2005; 6.193, de 2005; 6.196, de 2005; 6.198, de 2005; 6.255, de 2005; 6.261, de 2005; 6.280, de 2005; 6.495, de 2006; 6.712, de 2006; 7.134, de 2006; 7.287, de 2006; e 7.516, de 2006: RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legisla-tiva e adequação financeira e orçamentária de todas as proposições. Quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, e dos projetos de lei nºs 2.574, de 2000; 3.115, de 2000; 5.2778, de 2001;


5.439, de 2001; 5.690, de 2001; 5.826, de 2001; 101, de 2003; 264, de 2003; 308, de 2003; 312, de 2003; 604, de 2003; 664, de 2003; 669, de 2003; 1.395, de 2003; 1.572, de 2003; 1.732, de 2003; 2.677, de 2003; 2.905, de 2004; 2.932, de 2004; 2.966, de 2004; 3.219, de 2004; 3.249, de 2004; 3.250, de 2004; 3.709, de 2004; 3.774, de 2004; 4.120, de 2004; 4.180, de 2004; 4.311, de 2004; 4.567, de 2004; 4.685, de 2004; 4.799, de 2005; 5.052, de 2005; 5.108, de 2005; 5.269, de 2005; 5.308, de 2005; 5.309, de 2005; 5.480, de 2005; 5.486, de 2005; 5.588, de 2005; 5.589, de 2005; 5.612, de 2005; 5.633, de 2005; 5.880, de 2005; 5.956, de 2005; 6.050, de 2005; 6.193, de 2005; 6.198, de 2005; 6.255, de 2005; 6.280, de 2005; 6.495, de 2006; 6.712, de 2006; 7.134, de 2006; 7.287, de 2006, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.577, de 2003; 1.9132, de 2003; 1.966, de 2003; 5.131, de 2005; 5.264, de 2005; 6.196, de 2005; 6.261, de 2005; 7.516, de 2006. O Senhor Presidente con-cedeu VISTA CONJUNTA aos Deputados Antonio Carlos Biffi, Eduardo Barbosa e Luci Choinacki. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cinqüenta e oito minutos. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER À PROPOSTA DE

EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 349-A DE 2001, DO SENHOR LUIZ ANTÔNIO FLEURY, QUE “AL-

TERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA DOS DE-

PUTADOS E DO SENADO FEDERAL”. (VOTO SECRETO)


Ata da 1ª Reunião, realizada em 08 de Julho de 2004. (Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes)

Aos oito dias do mês de julho de dois mil e qua-tro, às doze horas e quarenta minutos, no plenário 03 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília--DF, sob a Presidência do Deputado Costa Ferreira, nos termos do art. 39, § 4º do Regimento Interno, reuniram-se os Deputados membros da Comissão Especial Destinada a Emitir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A de 2001, do Senhor Luiz Antônio Fleury, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 56 da constituição federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados

e do Senado Federal”. Estiveram presentes os Depu-tados: Bosco Costa, Chico Alencar, Costa Ferreira, Eliseu Padilha, Francisco Turra, João Paulo Gomes da Silva, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Antonio Fleury, Marcelo Ortiz, Nilson Mourão, Orlando Desconsi, Paulo Afonso, Re-nildo Calheiros, Roberto Magalhães, Romel Anízio, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, titulares; Antonio Carlos Pannunzio, Átila Lira, Jamil Murad, João Leão, Márcio Reinaldo Moreira, Mário Assad Júnior, suplentes. Presença eventual do Deputado Onix Lorenzoni. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almir Sá, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, José Eduardo Cardozo, Luiz Carlos Santos, Ney Lopes, Promotor Afonso Gil, Roberto Freire. ORDEM DO DIA: Haven-do número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente reunião destinada a instalação e eleição para os cargos de presidente e de vice-pre-sidentes. O Senhor Presidente esclareceu aos mem-bros que a comissão é composta por 33 membros em conformidade com o ato da presidência que passou a ler. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou ser o quorum para a eleição dos cargos da mesa de 17 deputados (maioria absoluta). Antes de iniciar o processo de votação, o Senhor Presidente esclare-ceu que, por acordo de lideranças, encontravam-se sobre a mesa de votação cédulas com a seguinte chapa, resultante de acordo: Para Presidente, De-putada Juíza Denise Frossard (PSDB/RJ); para Pri-meiro Vice-Presidente, Deputado Ney Lopes (PRL/PRONA/RN). Não foram indicados candidatos para concorrerem aos cargos de segundo e terceiro vice--presidentes, permanecendo vagos. Disse haver ainda sobre a mesa cédulas em branco para os cargos de presidente e de primeiro vice-presidente caso a es-colha não recaísse nos nomes indicados. Convidou o Deputado Sigmaringa Seixas para escrutinador, a fim de auxiliar a presidência durante o processo de votação. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Sigmaringa Seixas procedesse à chamada nominal dos membros. O Senhor Presidente suspen-deu a reunião na forma regimental. Reiniciados os trabalhos, o Senhor Presidente designou o Deputado Marcelo Ortiz para escrutinador em substituição ao Deputado Sigmaringa Seixas. Logo após, o Senhor Presidente declarou encerrada a votação, solicitando ao Deputado Marcelo Ortiz que verificasse a coinci-dência entre o número de sobrecartas com o número de votantes. Após a verificação da coincidência entre o número de sobrecartas e de votantes, passou-se à apuração dos votos. Após a contagem dos votos, o Senhor Presidente encerrou a apuração e procla-


mou o seguinte resultado: para Presidente, Deputa-da Juíza Denise Frossard (PSDB/RJ), com 19 votos válidos; para Primeiro Vice-Presidente, Deputado Ney Lopes (PFL-PRONA/RN), com 19 votos válidos. Participaram da votação os Deputados Nilson Mourão, Orlando Desconsi, Rubens Otoni, Sigmaringa Seixas, Eliseu Padilha, Paulo Afonso, José Roberto Arruda, Ronaldo Caiado, Francisco Turra, Romel Anízio, Juí-za Denise Frossard, Zenaldo Coutinho, Luiz Antonio Fleury, Renildo Calheiros, Costa Ferreira e Marcelo Ortiz, titulares; Márcio Reinaldo Moreira e João Leão, suplentes. O Senhor Presidente declarou empossados os eleitos, convidando-os a tomarem assento à mesa. A Deputada Juíza Denise Frossard, recém eleita pre-sidente, agradeceu a confiança unânime dos mem-bros da comissão pelo honroso munus de presidir a comissão. Ressaltou que a vida do homem público deve ser pública por definição. Agradeceu aos Depu-tados Sigmaringa Seixas e Marcelo Ortiz pela função de escrutinadores que exerceram durante o proces-so de votação. Ao convidar o Deputado Ney Lopes, eleito primeiro vice-presidente, justificou a ausência de S.Ex.ª em razão de suas funções no parlatino. Ao designar Relator o Deputado José Eduardo Cardozo, a Senhora Presidente destacou o importante trabalho realizado por S.Ex.ª na presidência da Câmara Munici-pal do município de São Paulo. A Senhora Presidente teceu considerações sobre a agenda de trabalho da comissão. A seguir, a Senhora Presidente franqueou a palavra aos Deputados Costa Ferreira, que disse do aprimoramento do processo legislativo e parabenizou a Casa pela iniciativa brilhante ao instalar a comissão, augurando votos de êxito aos trabalhos; Chico Alen-car, que se referiu ao Deputado Roberto Arruda como gesto de grandeza e humildade da parte de S.Ex.ª ao explicar a cada um dos seus eleitores a questão de voto secreto à época que foi senador. Logo após, a Senhora Presidente comunicou aos Srs. membros que quiserem fazer sugestões ao roteiro dos trabalhos para encaminhá-las por escrito à secretaria, a fim de serem publicadas com antecedência na ordem do dia das comissões. Dando prosseguimento aos trabalhos, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Depu-tado José Roberto Arruda, que solicitou o empenho dos membros da comissão no decorrer dos trabalhos e referiu-se ao episódio citado pelo Deputado Chico Alencar sem querer justificar o fato de ter visto uma lista de votação secreta, enfatizando a importância da transparência na política em prol da democracia. Elogiou o acordo entre as lideranças que levaram o Deputado José Eduardo Cardozo a ser designado Relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Pre-sidente encerrou a reunião às catorze horas e vinte

minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, fa-rão parte integrante desta Ata. E, para constar, eu, , Mario Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE

EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 349-A, DE 2001, DO SR. LUIZ ANTONIO FLEURY, QUE “ALTERA

A REDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66 DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SE-

CRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS E DO SENADO FEDERAL”.


TERMO DE REUNIÃO

Em onze de agosto de dois mil e quatro, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, do Sr. Luiz Antonio Fleury, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Sena-do Federal”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Juíza Denise Frossard – Presidente; José Eduardo Cardozo – Re-lator; Eduardo Sciarra, José Roberto Arruda e Luiz Antonio Fleury – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.






TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e cinco de agosto de dois mil e quatro, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, do Sr. Luiz Antonio Fleury, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Sena-do Federal”. por falta de quorum. Assinaram o livro


de presença dos Senhores Deputados José Eduardo Cardozo – Relator; Chico Alencar, Eduardo Sciarra, José Roberto Arruda, Jovair Arantes, Paulo Afonso e Ronaldo Caiado – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.






TERMO DE REUNIÃO

Em quatorze de setembro de dois mil e qua-tro, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, do Sr. Luiz Antonio Fleury, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Juíza Denise Frossard – Presidente; Chico Alencar, Eduar-do Sciarra, José Roberto Arruda, Mário Assad Júnior e Paulo Afonso – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.






TERMO DE REUNIÃO

Em vinte de outubro de dois mil e quatro, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, do Sr. Luiz Anto-nio Fleury, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. por falta de quorum. Assina-ram o livro de presença dos Senhores Deputados Juíza Denise Frossard – Presidente; José Eduardo

Cardozo – Relator; Almir Sá, Eduardo Sciarra, João Paulo Gomes da Silva, Jovair Arantes, Nilson Mou-rão, Paulo Afonso e Romel Anizio – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.






TERMO DE REUNIÃO

Em dez de novembro de dois mil e quatro, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, do Sr. Luiz Antonio Fleury, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Depu-tados e do Senado Federal”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Depu-tados Juíza Denise Frossard – Presidente; Bonifácio de Andrada, Chico Alencar, Eduardo Sciarra, Ivan Paixão, José Roberto Arruda, Márcio Reinaldo Mo-reira, Paulo Afonso e Zenaldo Coutinho – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secre-tário, lavrei o presente Termo.



A REDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ABOLIR O

VOTO SECRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL”.


TERMO DE REUNIÃO

Em dezessete de novembro de dois mil e quatro, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, do Sr. Luiz Antonio Fleury, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Sena-do Federal”. por falta de quorum. Assinaram o livro de


presença dos Senhores Deputados Juíza Denise Fros-sard – Presidente; José Eduardo Cardozo – Relator; Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Chico Alencar, Eduardo Sciarra, Francisco Turra, Ivan Paixão, José Roberto Arruda, Jovair Arantes, Luiz Antonio Fleury, Mário Assad Júnior, Orlando Desconsi e Paulo Afonso – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER À PROPOSTA DE

EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 349-A DE 2001, DO SENHOR LUIZ ANTÔNIO FLEURY, QUE “ALTERA



(VOTO SECRETO)


Ata da 2ª Reunião, realizada em 15 de Dezem-bro de 2004.

Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quatro, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, no plenário 13 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, sob a Presidência da Deputada Juíza Denise Frossard, reuniram-se os Deputados membros da Comissão Especial Destinada a Emitir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A de 2001, do Senhor Luiz Antônio Fleury, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 56 da constituição federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos De-putados e do Senado Federal”. Estiveram presentes os Deputados: Alexandre Cardoso, Almir Sá, Carlos Ro-drigues, Cezar Schirmer, Chico Alencar, Ivan Paixão, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Car-los Santos, Marcelo Ortiz, Nilson Mourão, Orlando Des-consi, Paulo Afonso, Ronaldo Caiado, Sigmaringa Sei-xas e Zenaldo Coutinho, titulares; Antonio Carlos Pan-nunzio, Bonifácio de Andrada, Eduardo Sciarra, Jamil Murad, João Leão, Jovair Arantes, Márcio Reinaldo Moreira, Mário Assad Júnior e Onyx Lorenzoni, suplen-tes. Presença eventual do Deputado Isaías Silvestre. Deixaram de comparecer os Deputados Bosco Costa, Costa Ferreira, Eliseu Padilha, Francisco Turra, José Ivo Sartori, Luiz Antonio Fleury, Ney Lopes, Renildo Calheiros, Romel Anízio e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da reunião anterior. ATA: Distribuídas cópias da ata da reunião anterior sobre as bancadas, a Senhora Presidenta consultou à comissão a necessidade da sua

leitura. O Deputado Jamil Murad solicitou a dispensa da referida leitura. Não havendo quem quisesse discu-ti-la, a ata foi aprovada sem restrições. A Senhora Pre-sidenta considerou como lido o seguinte EXPEDIENTE: A – 1) Of. 627-L-PFL/04, de 7-7, do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, indica o Deputado Onyx Lorenzoni para integrar, como membro suplente, esta comissão, em vaga existente; 2) Of. 629-L-PFL/04, de 7-7, do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, indica o Deputado Eduardo Sciarra para integrar, como membro suplente, a comissão em vaga existente; 3) Of. 183, de 13-7-04, do Dr. José de Ribamar Barreiros So-ares, Diretor da Consultoria Legislativa, designa o con-sultor Dr. Newton Tavares Filho para prestar assesso-ramento técnico-legislativo especializado aos trabalhos da comissão; 4) Of/LID/nº 373/04 de 4-8, do Deputado Júlio Delgado, Líder do PPS, indica o Deputado Ivan Paixão para integrar a comissão como membro titular, em substituição ao Deputado Roberto Freire; 5) Of. SGP nº 4.324/04, de 10 de agosto, do Deputado Sidney Be-raldo, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminha resposta ao Of. 019/04-Pres, parabenizando a Deputada Juíza Denise Frossard pela eleição ao cargo de presidente, e encaminha as anexas emendas constitucionais de nºs 11 e 12, ambas de 2001, que aboliram os casos excepcionais de votações se-cretas naquela Casa de Leis, passando o voto a ser público também nos casos de julgamento de Deputados ou do Governador; eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos; aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador; delibe-ração sobre a destituição do Procurador-Geral de Jus-tiça; deliberação sobre a prisão de Deputado em fla-grante de crime inafiançável e na autorização, ou não, para a formação de culpa e perda do mandato parla-mentar. Informa ainda que a Constituição do Estado de São Paulo, diferentemente da Constituição Federal, não prevê escrutínio secreto para a apreciação do veto do Chefe do Poder Executivo, mostrando aquela Assem-bléia comprometida com a transparência das suas de-liberações e assegura o apoio à pec 349-A, de 2001, ora em apreciação nesta comissão especial; 6) Fax da Drª Lêda Bandeira, Secretária-Geral da Presidência do Supremo Tribunal Federal, encaminha de ordem do Exmº Sr. Ministro Nelson Jobim, resposta ao Ofício 052/04-Pres, no qual sua excelência coloca-se à inteira disposição para colaborar com os trabalhos da comis-são especial; 7) Of. Nº 312, de 18-8, do Deputado Sér-gio Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, formula votos de pleno êxito aos tra-balhos da comissão; 8) 9) Of. 254/04, de 14/09, da as-sessoria parlamentar do Deputado Zenaldo Coutinho, justifica sua falta à reunião do dia 24 de agosto do cor-


rente, em virtude de missão oficial autorizada pela Pre-sidência da Casa, conforme ofício GP-o/ma 3.518/04, de 2-9-04; 9) Of. 255/04, de 14-9, da assessoria parla-mentar do Deputado Zenaldo Coutinho, justifica sua falta à reunião de 25 de agosto, em virtude de missão oficial autorizada pela Presidência da Casa, conforme ofíco GP-O/MA/3518/04, DE 2-9-04; 10) Of. 256/04, de 14-9, da assessoria parlamentar do Deputado Zenaldo Coutinho, justifica sua falta à reunião do dia 11 de agos-to do corrente, em virtude de missão oficial autorizada pela Presidência da Casa, conforme ofício GP-O/MA/3.355/04 de 18-8; 11) E-mail da Secretaria-Geral da Mesa comunicando que o Deputado Roberto Maga-lhães mudou sua filiação partidária do PTB para SEM PARTIDO; 12) E-mail da Secretaria-Geral da Mesa, comunicando que a Deputada Juíza Denise Frossard mudou sua filiação partidária do PSDB para S.PARTI-DO; 13) Of Nº 197/04, do Gab. do Deputado José Edu-ardo Cardozo, encaminha o anexo expediente GP-O/MA 4070, do Deputado João Paulo Cunha, que comu-nica a designação do Deputado José Eduardo Cardozo para representar esta Casa como Observador Parla-mentar na 59ª Assembléia Geral das Nações Unidas, na cidade de NovaYork, Estados Unidos, no período de 6 a 10 de novembro do corrente, considerando-se o seu afastamento missão oficial; 14) Of. 965/04 – LID PTB, de 09/11, do Deputado José Múcio Monteiro, Líder do PTB, comunica o desligamento do Deputado Roberto Magalhães, na qualidade de titular, da comissão; 15) Comunicação da Presidência da Câmara sobre a apro-vação do requerimento da 2ª prorrogação, por mais 40 sessões. B – Correspondência Expedida: Ao Presiden-te da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha; Ao Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney; Aos Presidentes das Assembléias Legis-lativas Estaduais; aos Presidentes das Câmaras de Vereadores de Capitais e aos Presidentes dos Tribunais Superiores. ORDEM DO DIA: Apreciação do Parecer do Relator, Deputado José Eduardo Cardozo, pela apro-vação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 349, de 2001, 350, de 2001, 352, de 2001, 361, de 2001, 390, de 2001, 403, de 2001, e 39, de 2003, na forma do substitutivo apresentado. Em seguida, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Relator para proce-der à leitura do seu parecer. Durante a discussão usa-ram da palavra os Deputados Nilson Mourão, Zenaldo Coutinho e Alexandre Cardoso. Declarada encerrada a discussão pela Senhora Presidenta, o parecer foi sub-metido à votação e aprovado por unanimidade. Dada a relevância da matéria, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ainda para debater aos Deputados José Ro-

berto Arruda, Orlando Desconsi, Chico Alencar, Boni-fácio de Andrada e, por fim, ao Relator, Deputado José Eduardo Cardozo. A Senhora Presidenta agradeceu ao Relator pelo brilhante parecer apresentado à comissão e aos parlamentares que enriqueceram os debates com suas intervenções e enfatizou que, ao se discutir essa matéria em Plenário, o debate será ainda mais enrique-cedor. Antes de encerrar a reunião, a Senhora Presi-denta informou aos senhores deputados que os traba-lhos desta comissão não se encerram neste momento. Esclareceu que o artigo 197 do regimento interno des-ta Casa registra que é de competência exclusiva da comissão elaborar a redação para o segundo turno e a redação final, se for o caso. Disse que a reunião deve-ria ser suspensa para a lavratura da ata e sua aprecia-ção. Ponderou aos seus pares que, uma vez que toda a reunião foi gravada, será taquigrafada e mandada à publicação, consultou a todos se considerariam a ata da presente reunião como aprovada. Submeteu a pro-posta à comissão. Havendo concordância da comissão, a referida ata foi aprovada sem restrições. Ao agradecer a todos pelo apoio e participação nos trabalhos desta comissão, encerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos. E, para constar, eu, , Mario Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente ata que, aprovada, será assinada pela Senhora Presidenta e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.






TERMO DE REUNIÃO

Em trinta e um de outubro de dois mil e seis, dei-xou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos De-putados e do Senado Federal”. Por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputa-dos José Eduardo Cardozo – Relator; Antonio Carlos Pannunzio, Chico Alencar, Eduardo Sciarra, Fleury, Francisco Turra, Márcio Reinaldo Moreira e Nilson Mourão – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O Coutinho, Secretário, lavrei o presente termo.







TERMO DE REUNIÃO

Em quatorze de novembro de dois mil e seis, dei-xou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que “altera a reda-ção dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal” por falta de qu-orum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Juíza Denise Frossard – Presidente; José Eduardo Cardozo – Relator; Sigmaringa Seixas – . E, para constar, eu, Mário Dráusio O de A Coutinho, se-cretário, lavrei o presente termo.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138-A/03,

DO DEPUTADO SANDES JÚNIOR, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMI-COS, SOCIAIS E CULTURAIS DA JUVENTUDE”. (PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE)


Ata da 1ª Reunião Ordinária realizada em 16 de Junho de 2005

(Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes)

Às onze horas e cinco minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 138-A, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”, no Plenário nº 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Alice Portugal, André Costa, André Figueiredo, Benjamin Maranhão, Celcita Pinheiro, Colbert Martins, Eduardo Barbosa, Ivo José, João Mendes de Jesus, Júlio Lopes, Leandro Vilela, Lobbe Neto, Reginaldo Lopes, Reinaldo Betão, Roberto Gouveia, Sandes Júnior, Selma Schons, Vig-natti e Zonta; titulares; Carlos Abicalil, Ildeu Araújo e

Maurício Rands, suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Dunga, Clóvis Fecury, Edson Duarte, Júnior Betão, Kelly Moraes, Laura Carneiro, Luciano Leitoa, Marcelino Fraga, Marinha Raupp, Wagner Lago, Zé Gerardo. ORDEM DO DIA: Haven-do número regimental, o Deputado Eduardo Barbo-sa assumiu a presidência dos trabalhos na forma do art. 39, § 4º do Regimento Interno e declarou aberta a presente reunião destinada à instalação e eleição para os cargos de presidente e de vice-presidentes. O Senhor Presidente passou a ler o ato de criação e esclareceu aos membros que a comissão é com-posta por 32 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, de-signados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. O Senhor Presidente comunicou ser o quorum para a eleição dos cargos da mesa de 17 deputados (maioria absoluta). Antes de iniciar o processo de votação, o Senhor Presidente esclareceu que, por acordo de lideranças, encontravam-se sobre a mesa de votação cédulas com a indicação, resultante de acordo, do Deputado Júnior Betão (PL/AC) para Presidente; do Deputado Roberto Gouveia (PT/SP) para 1º Vice-Presidente; da Deputada Marinha Rau-pp (PMDB/RO) para o cargo de 2º Vice-Presidente; do Deputado Zonta (PP/SC) para 3º Vice-Presidente. Disse haver ainda sobre a mesa cédulas em branco para o cargo de presidente e de vice-presidentes caso a escolha não recaísse nos nomes indicados. O Senhor Presidente procedeu à chamada nominal dos membros. Em seguida, declarou encerrada a votação. Convidou o Deputado Reginaldo Lopes para proceder à contagem dos votos. Verificada a coincidência entre o número de sobrecartas com o número de votantes, passou-se à apuração dos votos. Após a contagem dos votos, o Senhor Presidente encerrou a apuração e proclamou o seguinte resultado: para Presidente, Deputado Júnior Betão (PL/AC), com dezoito votos válidos; para 1º Vice-Presidente, o Deputado Rober-to Gouveia (PT/SP), com dezoito votos válidos; para o cargo de 2º Vice-Presidente a Deputada Marinha Raupp (PMDB/RO), com dezoito votos válidos; para 3º Vice-Presidente o Deputado Zonta (PP/SC), com dezoito votos válidos. Participaram da votação os Deputados André Costa, Ivo José, Reginaldo Lopes, Selma Schons, Vignatti, Benjamin Maranhão, Celci-ta Pinheiro, Eduardo Barbosa, Lobbe Neto, Sandes Júnior, Reinaldo Betão, Colbert Martins, André Fi-gueiredo, Alice Portugal e João Mendes de Jesus, titulares; Maurício Rands, Ildeu Araújo e Júlio Lopes,


suplentes. O Senhor Presidente declarou empossados os eleitos, convidando-os a tomar assento à mesa. O Deputado Zonta, recém-eleito 3º Vice-Presidente, ao assumir a presidência dos trabalhos, parabenizou os Deputados eleitos para os cargos de presidente e de 1º e 2º vice-presidentes, agradecendo a todos e aos partidos políticos pela confiança depositada em seu nome. Nos termos regimentais, designou Rela-tora a Deputada Alice Portugal. Antes de franquear a palavra aos demais membros, o Senhor Presidente comunicou que a partir de amanhã estará aberto o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas e esclareceu sobre as normas regimentais para sua apresentação. Disse que a comissão tem o prazo de 40 sessões para examinar o mérito da proposta de emenda à Constituição e que já havia transcorrido oito sessões das quarenta regimentais. Esclareceu que os Deputados que quiserem fazer sugestões ao roteiro dos trabalhos devem encaminhá-las à secre-taria da comissão na forma de requerimentos escritos e autenticados nos termos do Ato da Mesa nº 49, de 2000, alterado pelo Ato da Mesa 101, de 2001, com antecedência que permita sua publicação na Ordem do Dia das Comissões. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, que parabenizou os Deputados eleitos e enfatizou que a partir da aprovação desta proposta de emenda à Constituição haveria o reconhecimento da juventude como novo seguimento social decorrente da própria militância política. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou a próxima reunião a realizar-se no dia vinte e dois de junho, às cator-ze horas e trinta minutos em plenário a ser definido. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e seis minutos. E, para constar, eu, ,Mario Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Di-ário da Câmara dos Deputados.


EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138, DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS

DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA JUVENTUDE”.


TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e dois de junho de dois mil e cinco, dei-xou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial

destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”. por falta de quorum. Assinaram o li-vro de presença dos Senhores Deputados Roberto Gouveia – Vice-Presidente; Alice Portugal – Relator; André Figueiredo, Carlos Abicalil, Eduardo Barbo-sa, Ildeu Araujo e Vignatti – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.




52ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordiná-ria

TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e nove de junho de dois mil e cinco, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”. por falta de quorum. Assi-naram o livro de presença dos Senhores Deputados Júnior Betão – Presidente; Alice Portugal – Relator; Lobbe Neto, Marcelino Fraga, Reginaldo Lopes e Vignatti – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.





TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e quatro de agosto de dois mil e cin-co, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais


e culturais da juventude”. por falta de quorum. As-sinaram o livro de presença dos Senhores Depu-tados Júnior Betão – Presidente; Roberto Gouveia – Vice-Presidente; Alice Portugal – Relator; André Figueiredo, Eduardo Barbosa, Ivo José, Lobbe Neto e Reginaldo Lopes – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.





TERMO DE REUNIÃO

Em trinta e um de agosto de dois mil e cinco, dei-xou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Júnior Betão – Presidente; Roberto Gouveia – Vice-Presidente; Alice Portugal – Relator; André Figueiredo, Carlos Abicalil, Celcita Pinheiro, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Ivo José, Lobbe Neto, Selma Schons, Thelma de Oliveira e Vignatti – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.





TERMO DE REUNIÃO

Em quatorze de setembro de dois mil e cinco, dei-xou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a pro-teção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Roberto Gouveia e Zonta – Vice-Presidentes; André Figueiredo, Ben-jamin Maranhão, Carlos Dunga, Ildeu Araujo, João Mendes de Jesus, Selma Schons, Thelma de Oliveira e Vignatti – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.





TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e um de setembro de dois mil e cin-co, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”. por falta de quorum. Assi-naram o livro de presença dos Senhores Deputados Júnior Betão – Presidente; Roberto Gouveia – Vice--Presidente; Alice Portugal – Relator; André Figuei-redo, Benjamin Maranhão, Ildeu Araujo, Ivo José, João Grandão, Lobbe Neto, Reginaldo Lopes, Selma Schons e Thelma de Oliveira – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.





TERMO DE REUNIÃO

Em cinco de outubro de dois mil e cinco, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e cul-turais da juventude”. por falta de quorum. Assina-ram o livro de presença dos Senhores Deputados Júnior Betão – Presidente; Roberto Gouveia – Vice--Presidente; André Figueiredo, Benjamin Maranhão, Carlos Dunga, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Ivo José, João Grandão, Laura Carneiro, Lobbe Neto, Reginaldo Lopes, Thelma de Oliveira e Vignatti – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.






TERMO DE REUNIÃO

Em dezenove de outubro de dois mil e cinco, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”. por falta de quo-rum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Júnior Betão – Presidente; Roberto Gou-veia – Vice-Presidente; André Figueiredo, Benjamin Maranhão, Celcita Pinheiro, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Ivo José, João Grandão, Reginaldo Lopes, Reinaldo Betão e Selma Schons – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138-A/03, DO DEPUTADO SANDES JÚNIOR, QUE “DISPÕE

SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS ECONÔ-MICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA JUVENTU-

DE”. (PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE)


TERMO DE REUNIÃO

Em nove de novembro de dois mil e cinco, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”. por falta de quorum. As-sinaram o livro de presença dos Senhores Deputa-dos Júnior Betão – Presidente; André Figueiredo, Eduardo Barbosa, Ivo José, João Grandão, Lobbe Neto, Thelma de Oliveira e Vignatti – . E, para cons-tar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.






Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e cinco, reu-niu-se a Comissão Especial destinada a proferir pa-recer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”, no Ple-nário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júnior Betão – Presidente; Roberto Gouveia e Marinha Raupp – Vice-Presidentes; Alice Portugal – Relatora; André Figueiredo, Benjamin Maranhão, Celcita Pinheiro, Colbert Martins, Eduardo Barbosa, Ivo José, João Mendes de Jesus, Kelly Moraes, Leandro Vilela, Lo-bbe Neto, Reginaldo Lopes, Sandes Júnior, Selma Schons e Vignatti – Titulares; Ildeu Araujo, João Cam-pos, João Grandão, Jovino Cândido e Thelma de Oli-veira – Suplentes. Compareceram também os Depu-tados Ann Pontes e Maurício Rabelo, como não--membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Costa, Carlos Dunga, Clóvis Fecury, Davi Al-columbre, Edson Duarte, Laura Carneiro, Luciano Leitoa, Marcelino Fraga, Reinaldo Betão, Wagner Lago, Zé Gerardo e Zonta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a Ata da 1ª reunião. Distribuída em cópias sobre as bancadas, o Deputado Reginaldo Lopes solicitou a dispensa da sua leitura. Não havendo quem quises-se discuti-la, foi colocada em votação e aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Foram recebidos 24 expe-dientes distribuídos em cópias aos parlamentares e que o Senhor Presidente os considerou como lidos e passaram a integrar a ata da presente reunião: 1) Of. 531/05 – Lid PL, PSL, de 08/06, do Deputado Sandro Mabel, Líder do Bloco PL/PSL, comunica a indicação do Deputado Reinaldo Betão para membro titular da comissão; 2) Of. 245/05 – Lid. PDT, de 08/06, do De-putado Severiano Alves, Líder do PDT, comunica a indicação do Deputado André Figueiredo para integrar a comissão na condição de membro titular, em subs-


tituição ao Deputado Davi Alcolumbre; 3) Of. GAB 43/05, do Sr. Vander Cesário Rosa, Chefe de Gabi-nete do Deputado Junior Betão, comunica que S.Ex.ª estará ausente aos trabalhos da comissão no perío-do de 14 a 23 de junho do corrente, cumprindo com-promissos político-partidários nos municípios de seu estado; 4) Of. 738/05 – Lid. PP, de 16/06, do Depu-tado José Janene, Líder do PP, solicita tornar sem efeito a indicação do Deputado Júlio Lopes para membro titular da comissão; 5) Of. 739/05 – Lid. PP, de 16/06, do Deputado José Janene, Líder do PP, comunica a indicação do Deputado Zonta para mem-bro titular da comissão; 6) Of. 741/05 – Lid. PP, de 16/06, do Deputado José Janene, Líder do PP, co-munica a indicação do Deputado Júlio Lopes para membro suplente da comissão; 7) Of. 742/05 – Lid. PP, de 16/06, do Deputado José Janene, Líder do PP, solicita tornar sem efeito a indicação do Deputa-do Zonta para membro suplente da comissão; 8) Of. 104/05 – Lid. PV, de 17/06, do Deputado Marcelo Ortiz, Líder do PV, indica o Deputado Jovino Cândido para integrar a comissão na qualidade de membro suplente; 9) Of. 122/05, de 29/06, do Sr. Ricardo Ro-drigues, Diretor da Consultoria Legislativa, informa a designação da Drª Gisele Santoro Trigueiro e da Drª Helena Heller Domingues de Barros e do Dr. Mario Tadeu Correa da Silva, para prestarem assessora-mento técnico legislativo especializado aos trabalhos da comissão; 10) Fax da Deputada Laura Carneiro, Presidente do Grupo Brasileiro do Parlamento Latino--Americano, comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados que o Deputado Eduardo Barbosa parti-cipará da reunião da Comissão de Serviços Públicos e Defesa do Usuário e do Consumidor, nos dias 29/06 e 1º/07, em Buenos Aires-Argentina, considerando--se seu afastamento missão oficial, a fim de justificar sua falta nos dias 29 e 30 de junho do corrente; 11) Of. PSDB nº 768/05, de 03/08/05, do Deputado Al-berto Goldman, Líder do PSDB, indica o Deputado Átila Lira em substituição à Deputada Professora Ra-quel Teixeira para integrar a comissão; 12) Of. 414-L--PFL/05, de 08/08, do Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL, indica o Deputado Davi Alcolumbre para in-tegrar a comissão na qualidade de membro titular; 13) E-mail da COMPI-SGM comunica que o Deputa-do “Welinton Fagundes” alterou seu nome parlamen-tar para “Wellington Fagundes”; 14) Of. 437/05, da Deputada Selma Schons, encaminha atestado médi-co para justificar suas faltas no período de 18 a 27 de agosto do corrente; 15) Of. 62/05, de 23/08, da Srª Camila Meneses, assessora parlamentar, enca-minha cópia de atestado médico justificando a falta

do Deputado André Costa; 16) OF. 200/Plen, de 24/08/05, do Deputado Fernando Ferro, Líder do PT, indica o Deputado João Grandão-PT/MS para integrar a comissão na qualidade de membro suplente; 17) Comunicado da Coordenação de Registro de Comis-sões Movimentação Parlamentar/SGM de 30/08/05 – comunica que o Deputado André Costa mudou sua filiação partidária do PT para S. PART; 18) Comuni-cado da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar/SGM de 2/09/05 – comu-nica que o Deputado João Mendes de Jesus mudou sua filiação partidária de S. PART para PSB; 19) E--mail da Coordenação de Registro de Comissões de Movimentação Parlamentar/SGM, comunica que o Deputado André Costa mudou sua filiação partidária de S. PART para PDT; 20) E-mail da SGM, que co-munica que o Deputado Marcondes Gadelha mudou sua filiação partidária do PTB para PSB; 21) E-mail da SGM, que comunica que o Deputado Wagner Lago mudou sua filiação partidária do PP para PDT; 22) Of 4.345/05/GP/MA, comunica a designação do Depu-tado André Costa para representar a Câmara dos Deputados, como membro da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, integrando a comi-tiva em visita aos Parlamentos da Rússia, Bielo-Rús-sia e Ucrânia, no período de 12 a 25 de outubro do corrente, considerando-se o afastamento missão ofi-cial; 23) Of. 321-B/05-JG, de 25 de outubro, do De-putado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos De-putados, justifica a falta do Deputado João Grandão nos trabalhos legislativos desta Casa no dia 25 de outubro, a fim de participar do XI Congresso Brasilei-ro da Mandioca, em Campo Grande-MS; 24) Of. 1175/05, da Liderança do PSDB, de 16/11, solicita o desligamento do Deputado Átila Lira da comissão. ORDEM DO DIA: A – Proposições Sujeitas à Apre-ciação do Plenário: ESPECIAL 1 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138/03 – do Sr. Sandes Júnior e outros – que “dispõe sobre a pro-teção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”. RELATORA: Deputada ALICE PORTU-GAL. PARECER: Favorável, com substitutivo. A se-nhora Relatora procedeu à leitura do seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Barbosa, que sugeriu três alterações ao Substitutivo, a seguir: duas, no item II do § 1º do art. 227 quando da refe-rência aos portadores de deficiência para incluir pes-soas portadoras de deficiência e substituir a expres-são, eliminação de preconceitos e obstáculos arqui-tetônicos por eliminação de obstáculos arquitetônicos e todas as formas de discriminação; e, outra, no § 8º do art. 227 para inverter os itens I e II. E ainda a cor-


reção da expressão hebiatria no art. 227, § 3º, VIII por hebeatria. Dando prosseguimento à discussão, usaram da palavra os Deputados Reginaldo Lopes, Lobbe Neto, Sandes Júnior, que compartilhou com o Deputado Reginaldo Lopes o esforço e o empenho na aprovação da proposta, Marinha Raup, que para-benizou o Deputado Reginaldo Lopes e saudou a presidente do parlamento jovem, senhorita Lívia Gui-marães, Benjamin Maranhão e o Deputado Júnior Betão, que agradeceu a presença e a participação de todos. Encerrada a discussão, o Senhor Presiden-te concedeu a palavra à Relatora para suas conside-rações finais. A relatora acolheu e incorporou ao seu parecer as sugestões oferecidas pelo Deputado Edu-ardo Barbosa. Em votação, foi aprovado o parecer favorável, com substitutivo, com complementação de voto. Antes de encerrar a presente reunião, o Senhor Presidente comunicou aos Senhores Deputados que os trabalhos desta comissão não se encerraram aqui, pois de acordo com o artigo 197, é competência ex-clusiva da comissão elaborar a redação para o 2º turno e a redação final, se for o caso, e consultou os nobres pares se considerariam a ata da presente reunião aprovada, uma vez que toda a reunião foi gravada e se houver qualquer dúvida poderá ser so-licitada à taquigrafia a transcrição em notas taquigrá-ficas. Em discussão, a sugestão do Senhor Presiden-te foi acolhida pela comissão e a ata considerada aprovada. E, para constar, eu, Mário Dráusio Couti-nho, secretário, lavrei a presente Ata, que vai assi-nada pelo Senhor Presidente e será publicada no Diário da Câmara dos Deputados.


EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 347-A, DE 2009, DA SRA. RITA CAMATA, QUE “ALTERA A

REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (GARANTE ACESSO

À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO

DE LIMITE DE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO, PREFERENCIALMENTE NA

REDE REGULAR DE ENSINO)


Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de Novembro de 2009.

(Instalação e Eleição de Presidente e de Vice--Presidentes)

Às catorze horas e cinqüenta e cinco minutos do dia onze de novembro de dois mil e nove, reuniu-

-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 2009, da Srª Rita Camata, que “Altera a Redação do Inciso III do Art. 208 da Constituição Federal” (Ga-rante Acesso à Educação Especializada para Por-tadores de Deficiência sem Imposição de Limite de Faixa Etária e Nível de Instrução, Preferencialmente na Rede Regular de Ensino), no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Alceni Guer-ra, Carlos Willian, Eduardo Barbosa, Eudes Xavier, Geraldo Resende, Hugo Leal, Iran Barbosa, Paulo Delgado, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata e Roberto Alves, titulares; Eduardo Sciarra, Márcio Reinaldo Moreira e Otávio Leite, suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Talmir, Dr. Ubiali, Felipe Bornier, José Linhares, Leandro Sampaio, Nilmar Ruiz e Paulo Rubem Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Eduardo Barbosa, nos termos do art. 39, § 4º do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos. OR-DEM DO DIA: Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Em seguida, O Senhor Presidente fez a leitura do Ato da Presidên-cia que criou a comissão. Logo após, declarou ins-talada a comissão. Após, esclareceu aos senhores parlamentares as regras regimentais que norteariam o processo eleitoral. O Senhor Presidente comuni-cou ao plenário a constituição da seguinte chapa resultante de acordo partidário: Para Presidente, Deputado Carlos Willian (PTC/MG); para 1º Vice--Presidente, Deputado Eduardo Barbosa, (PSDB/MG), para 2º Vice-Presidente, Deputado Roberto Alves (PTB/SP), para 3º Vice-Presidente, Deputa-do Alceni Guerra (DEM/PR). O Senhor Presiden-te esclareceu ainda que após a chamada nominal os parlamentares assinariam a folha de votação à Mesa e de posse da sobrecarta se dirigiriam à ca-bine de votação. Em seguida, convidou a Deputada Rita Camata para auxiliar a presidência durante o processo de votação. Encerrada a votação e feita a apuração dos votos, o Senhor Presidente comunicou haver coincidência entre o número de envelopes e de votantes, totalizando 10 (dez) votos. Realizada a apuração dos votos, foram contabilizados dez votos válidos na chapa de consenso. Participaram da vo-tação nominal os Deputados Carlos Willian, Eudes Xavier, Geraldo Resende, Hugo Leal, Paulo Delgado, Roberto Alves, Alceni Guerra, Eduardo Barbosa e Rita Camata e Otávio Leite. O Senhor Presidente de-clarou empossados os deputados eleitos e convidou o Deputado Carlos Willian, eleito para presidente, a assumir a presidência da comissão. O Presidente


recém- eleito, Deputado Carlos Willian, convidou a Deputada Rita Camata, autora da Pec, a assentar--se à Mesa. A seguir, designou Relator o Deputa-do Paulo Delgado. O Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Saulo Coelho, presidente da Santa Casa de Belo Horizonte. Às quinze horas e vinte e um minutos, o Deputado Eduardo Barbosa assumiu à presidência dos trabalhos, ponderando aos senhores parlamentares os aspectos regimen-tais a respeito de apresentação das emendas nas dez sessões subsequentes à instalação da comissão. Em seguida, franqueou a palavra à Deputada Rita Camata, que, ao cumprimentar a todos, testemunhou sua motivação para apresentar a referida proposta de emenda à constituição, inspirada no drama dos familiares de Sabrina, Alessandro e Cauan que a procuraram. A Deputada Rita Camata disse ser a tarde de instalação da comissão a mais significativa para o Congresso Nacional e, ao concluir, fez breve relato sobre as dificuldades das famílias em dar con-tinuidade à educação de seus filhos com deficiência face à própria limitação legal. Usaram da palavra os deputados Roberto Alves, Paulo Delgado, Relator, e Eduardo Barbosa, que disse que as presenças das famílias das crianças com deficiência motivam e inspiram os parlamentares para darem à pec uma tramitação más rápida e sábia possíveis. Fez ainda breve relato histórico da Constituinte quando da apro-vação do texto sobre a educação de pessoas com deficiência e teceu considerações pontuais sobre a limitação legal e as próprias metodologias atuais de ensino que dificultam a continuidade da educação de pessoas com deficiência. Em seguida, anunciou a presença do Sr. Fernando Cotta, titular da Coorde-nadoria para Inclusão da pessoa com Deficiência do Distrito Federal – CORDE-DF, e Moisés do Espírito Santo, Diretor do Centro de Integração Empresa--Escola – CIEE, e Veras, diretor administrativo do Movimento Habitacional e Cidadania das Pessoas com Deficiência do DF. O Senhor Presidente con-cedeu ainda a palavra ao Deputado Alceni Guerra. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezesseis horas e um minuto, antes convocan-do a próxima a realizar-se no próximo dia 18 para elaboração do roteiro de trabalho e deliberação de requerimentos. O inteiro teor da reunião foi grava-do, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Mario Drausio Coutinho, secretário, la-vrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 347-A, DE 2009, DA SRA. RITA CAMATA, QUE “ALTERA A

REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (GARANTE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA PORTADO-

RES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE

INSTRUÇÃO, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO)



Às quinze horas e quinze minutos do dia dezoito de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que “altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal” (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem im-posição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino), no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, em Brasília--DF, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Willian – Presidente; Eduardo Barbosa, Roberto Alves e Alceni Guerra – Vice-Presidentes; Paulo Delgado – Re-lator; Felipe Bornier, Paulo Rubem Santiago, Raimundo Gomes de Matos e Rita Camata – Titulares; Eduardo Sciarra, Ilderlei Cordeiro, Luiz Carlos Setim, Márcio Reinaldo Moreira e Otavio Leite – Suplentes. Deixa-ram de comparecer os Deputados Dr. Talmir, Dr. Ubiali, Eudes Xavier, Geraldo Resende, Hugo Leal, Iran Bar-bosa, José Linhares, Leandro Sampaio e Nilmar Ruiz. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior. A Deputada Rita Camata solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Correspondência rece-bida: 1) Of. Nº 109/09, de 17/11, do Sr. Ricardo J. P. Rodrigues, Diretor da Consultoria Legislativa, designa as Consultoras Mariza Vasques de Abreu e Symone Maria Machado Bonfim para prestarem assessoramen-to técnico especializado à Comissão. ORDEM DO DIA: Item I – Elaboração do Roteiro de Trabalho; e Item II – Deliberação de Requerimentos. Por sugestão do Senhor Presidente, a comissão concordou em deliberar o Item II da pauta em primeiro lugar. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos autores de reque-rimentos e ao Relator para encaminharem a votação.


Foram deliberados os seguintes requerimentos: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 1/09 – do Sr. Eduardo Barbosa – (PEC 347/2009) – que “requer realização de audiência pública para debater a Proposta da PEC 347, de 2009” com os seguintes convidados: 1) Professor Doutor Carlos Jamil Cury, professor titular (aposentado) da Faculdade de Educação da UFMG, professor adjunto da PUC/Minas, presidente por duas vezes da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação; 2) Professora Maria Dolores da Cunha Pinto, especialista em educação especial e gerência social, membro da Câmara de Ensino Funda-mental do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais.d o Sr. APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 2/09 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “requer realização de audiência pública para debater a Proposta da PEC 347, de 2009” com o seguinte convidado: 1) Professor Doutor Marcos José da Silveira Mazzota, diretor do Ser-viço de Educação Especial da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo no período de 1976 a 1981, professor associado aposentado da Universidade de São Paulo e professor titular da universidade Presbiteriana Mackenzie, membro-fundador do Laboratório de Estudos sobre Deficiências – LIDE – do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo. APROVADO. 3 – RE-QUERIMENTO Nº 3/09 – da Sra. Rita Camata – (PEC 347/2009) – que “requerimento de Audiência Pública” com os seguintes convidados: 1) Representante da Di-retoria de Política de Educação Especial da Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação; 2) Profª Jane Peruzo Iacono, pesquisadora da Universi-dade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE – na área de Deficiência Mental e Terminalidade Específica; 3) Maria do Socorro Nery da Silva Cruz, representando famílias de alunos especiais de Brasília-DF em risco de perdem vagas nas escolas por imposição de limite de idade; 4) Prof. Fernando Cotta, da Coordenadoria para inclusão da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal; 5) Dr. Sérgio Domingos, Defensor Público do Núcleo de Defesa da Infância e da Juventude do Dis-trito Federal; 6) Representante da AMPARE-DF, As-sociação de Mães, Pais, Amigos e Reabilitadores de Excepcionais. APROVADO. 4 – REQUERIMENTO Nº 4/09 – do Sr. Paulo Delgado – que “requer realização de audiência pública para debater a Proposta da PEC 347, de 2009”. Com os seguintes convidados: Profes-sora Clélia Brandão Alvarenga Craveiro – Presidenta do Conselho Nacional de Educação, Deputada Maria do Rosário, Presidenta da Comissão de Educação e Cultura, Cláudia Pereira Dutra, Secretária de Educação Especial do MEC, Secretarias de Educação Especial dos Estados: Acre e Rio Grande do Norte, Secretarias de Educação Especial dos Municípios: Belo Horizonte

e Fortaleza, CAMP – Associação de Mães de Fortale-za. ACORDE – Coordenação Nacional dos Direitos das Pessoas Deficientes, CONADE – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Deficientes. APROVADO. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente passou ao Item I da pauta, concedendo a palavra ao Relator para apresentação do Roteiro de Trabalho, que foi acolhido pela comissão. Nada mais havendo a tra-tar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e quarenta e oito minutos antes convocando a próxima a realizar-se no dia vinte e cinco do corrente, às catorze horas, no plenário número sete. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Mario Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e apro-vada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Carlos Willian, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 347-A, DE 2009, DA SRA. RITA CAMATA, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (GARANTE ACESSO À EDUCAÇÃO

ESPECIALIZADA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE

FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO, PREFERENCIALMENTE NA REDE

REGULAR DE ENSINO)


Ata da 3ª Reunião Ordinária realizada em 25 de Novembro de 2009. (Audiência Pública)

Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e nove, reuniu--se a Comissão Especial destinada a proferir pare-cer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que “altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal” (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino), no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Se-nhores Deputados Carlos Willian – Presidente; Eduar-do Barbosa e Alceni Guerra – Vice-Presidentes; Paulo Delgado – Relator; Felipe Bornier, Hugo Leal, Nilmar Ruiz e Rita Camata – Titulares; Ilderlei Cordeiro, Luiz Carlos Setim e Márcio Reinaldo Moreira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Talmir, Dr. Ubiali, Eudes Xavier, Geraldo Resende, Iran Barbosa,


José Linhares, Leandro Sampaio, Paulo Rubem San-tiago, Raimundo Gomes de Matos e Roberto Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Depu-tado Eduardo Barbosa, 1º Vice-Presidente, no exer-cício da presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da reunião anterior. O Deputado Alceni Guerra solicitou a dispensa da leitura da referida ata. Não havendo quem quisesse discuti--la, e colocada em votação, a ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: 1) Of 115/2009, de 23/11, do Dr. Ricardo J. P. Rodrigues, diretor da consultoria legislativa, informa a designação da consultora kátia dos Santos Pereira em substituição à Drª Mariza Vas-ques de Abreu, para prestar assessoramento técnico legislativo especializado; 2) Ofício Líder nº 268/09, de 18/11, do Deputado Eduardo Amorim, Líder do PSC, em exercício, informa que o Deputado Hugo Leal, Líder do PSC, encontrava-se em missão oficial no exterior no dia 18 de novembro próximo passado. ORDEM DO DIA: AUDIÊNCIA PÚBLICA. CONVIDADOS: 1) Martinha Clarete Dutra dos Santos, Diretora de Polí-tica de Educação Especial; 2) Maria do Socorro Nery da Silva Cruz, Representante de famílias de alunos especiais; 3) Prof. Fernando Cotta, Coordenador para Inclusão da Pessoa com Deficiência; 4) Dr. Sérgio Domingos, Defensor Público do Núcleo de Defesa da Infância e da Juventude do DF; 5) Fernando Antonio Nogueira de Almeida, Representante da Associação de Mães, Pais, Amigos e Reabilitadores de Excep-cionais – AMPARE; 6) Profª Clélia Brandão Alvarenga Craveiro, Presidente do Conselho Nacional de Educa-ção. Em seguida, o Deputado Eduardo Barbosa, no exercício da presidência, convidou os palestrantes a tomarem assento à Mesa. Teceu considerações so-bre as normas regimentais referentes às exposições e aos debates. A seguir, concedeu a palavra às Srsª Martinha Clarete dos Santos, Diretora de Política de Educação Especial do MEC, Maria do Socorro Nery da Silva Cruz, representante de famílias de alunos especiais. Às quinze horas e quarenta e três minu-tos o Deputado Carlos Willian, presidente, assumiu a presidência dos trabalhos, justificou a ausência da Deputada Maria do Rosário e, em seguida, concedeu a palavra aos Srs. Fernando Cotta, Coordenador da Coordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiên-cia; Sérgio Domingos, Defensor Público do Núcleo de Defesa da Infância e da Juventude do DF; Fernando Antonio Nogueira de Almeida, representante da As-sociação de Mães, Pais, Amigos e Reabilitadores de Excepcionais – AMPARE; Clélia Brandão Alvarenga Craveiro, Presidente do Conselho Nacional de Edu-cação. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra na forma regimental

ao Relator, Deputado Paulo Delgado. Em seguida, o Senhor Presidente sugeriu que os parlamentares encaminhassem suas indagações em bloco aos con-vidados. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Rita Camata, autora da Pec, aos Deputados Eduardo Barbosa e Alcenir Guerra. Às dezessete horas e dezenove minutos o Deputa-do Eduardo Barbosa assumiu a presidência dos tra-balhos e concedeu a palavra aos convidados para suas considerações finais. Havendo concordância da comissão, o Senhor Presidente concedeu a pa-lavra às Srªs Arabela Nóbreba, Conselheira Escolar do Centro Integrado de Ensino Especial – Escola de Alunos Maiores de 14 Anos; Cláudia Maria Garcia de Almeida, do Centro Integrado de Ensino Especial – Orientadora Educacional, Maria Eliane Nava e Silva, Profª “Área Especial e Mãe de Deficiente, Marlene de Oliveira Gotti, da Secretaria de Educação Especial do MEC, e ao Sr. Carlos Carvalho Jr, Diretório Nacional dos Estudantes. Às dezessete horas e cinquenta e oito minutos o Deputado Alcenir Guerra, 3º Vice-Pre-sidente, assumiu a presidência dos trabalhos e ao, agradecer a presença de todos, encerrou a reunião às dezessete horas e cinquenta e oito minutos, antes concovando a próxima reunião a realizar-se no dia dois de dezembro. O inteiro teor da reunião foi gra-vado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Mario Drausio Coutinho, secretário, la-vrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.



ESPECIALIZADA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO,

PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO)


Ata da 4ª Reunião Ordinária realizada em 2 de Dezembro de 2009. (Audiência Pública)

Às quatorze horas e cinco minutos do dia dois de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comis-são Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que “altera a redação do inciso III do


art. 208 da Constituição Federal” (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiên-cia sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensi-no), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputa-dos, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Willian – Presidente; Eduardo Bar-bosa e Alceni Guerra – Vice-Presidentes; Paulo Del-gado – Relator; Eudes Xavier, Felipe Bornier, Hugo Leal, Iran Barbosa e Rita Camata – Titulares; Eduardo Sciarra, Ilderlei Cordeiro, Márcio Reinaldo Moreira e Otavio Leite – Suplentes. Compareceram também os Deputados Fernando Marroni e Paulo Roberto Perei-ra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Talmir, Dr. Ubiali, Geraldo Resende, José Linhares, Leandro Sampaio, Nilmar Ruiz, Paulo Rubem Santiago, Raimundo Gomes de Matos e Ro-berto Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior. O Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Del-gado que fizesse a leitura da referida Ata. Após a lei-tura e não havendo quem quisesse discuti-la, e colo-cada em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. COMUNICAÇÃO: O Senhor Presidente comunicou a todos que o prazo de emendamento da pec 347/09, de autoria da Deputada Rita Camata, encontrava-se na sétima sessão das dez regimentais e que o prazo para a Comissão Especial analisar o mérito da pro-posta encontrava-se na décima sessão das quarenta regimentais. ORDEM DO DIA: I – Audiência Pública com os seguintes convidados: 1) Drª Cláudia Pereira Dutra, Secretária de Educação Especial do MEC; 2) Srª Patrícia Cunha, Coordenadora de Inclusão Escolar da Gerência de Coordenação Político-Pedagógica da Pessoa com Deficiência do Município de Belo Horizon-te; 3) Profª Ana Maria de Carvalho Fontenele, Secre-tária de Educação do Município de Fortaleza; 4) Srª Keila Leite Chaves, Presidente do Centro de Apoio à Mãe de Portadores de Eficiência; 5) Drª Denise Gran-ja, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência; 6) Dr. José Rafael Miranda, Subsecretário de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Substituto – CORDE; 7) Jane Peruzo Iacono, Pesquisadora da UNIVERSIDADE DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE. II – Deliberação do RE-QUERIMENTO Nº 5/09 – do Sr. Paulo Delgado – que “requer realização de audiência pública para debater a Proposta da PEC 347, de 2009” com os seguintes convidados: 1) Drª Eugenia Augusta Gonzaga Fáve-ro, Procuradora da República no Estado de São Pau-lo; 2) Drª Rebeca Monte Nunes Bezerra, Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; 3) Drª

Marlene de Oliveira Gotti, Consultora técnica da Se-cretaria de Educação Especial. O Senhor Presidente convidou os palestrantes a tomarem assento à Mesa. Teceu considerações regimentais a respeito das ex-posições e debates. A seguir, concedeu a palavra às Srªs Patrícia Cunha, Coordenadora de Inclusão Esco-lar da Gerência de Coordenação Político Pedagógica da Pessoa com Deficiência do Município de Belo Ho-rizonte; Keila Leite Chaves, Presidente do Centro de Apoio à Mãe de Portadores de Eficiência; ao Sr. José Rafael Miranda, representante da Subsecretária de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CORDE; à Srª Jane Peruzo Iacono, Pesquisadora da Universidade do Oeste do Paraná – UNIOESTE. Em seguida, o Senhor Presidente consultou a comissão sobre a possibilidade de fazer uma inversão da Ordem do Dia e apreciar o requerimento de nº 05, de autoria do Deputado Paulo Delgado, Relator, em razão de o Plenário estar no intervalo da sessão extraordinária e o início da ordinária. Havendo concordância na co-missão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento à audiência pública, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Srª Cláudia Pereira Dutra, Secretária de Educação Especial do MEC. Às dezesseis horas e vinte minutos o Deputado Eduardo Barbosa, 1º Vice-Presidente, assumiu a presidência dos trabalhos e, a seguir, concedeu a palavra à Profª Ana Maria de Carvalho Fontenele, Secretária de Edu-cação do Município de Fortaleza. Às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos o Deputado Alceni Guerra, 2º Vice-Presidente, assumiu a direção dos trabalhos e concedeu a palavra ao Deputado Paulo Delgado, Rela-tor, que comunicou à comissão o convite recebido pela Escola Maria Teixeira, de Luziânia-GO, Jardim Ingá, para conhecer o trabalho pedagógico de inclusão de alunos especiais e não especiais, estendendo o convite à comissão. Logo após, o Deputado Alceni Guerra, no exercício da presidência, concedeu a palavra aos De-putados Rita Camata e Eudes Xavier para inquirirem os palestrantes. O Senhor Presidente concedeu a palavra aos expositores para responderem às indagações dos Deputados Paulo Delgado, Rita Camata e Eudes Xa-vier. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alceni Guerra, ao agradecer a presença de todos, encerrou a reunião às dezessete horas e cinqüenta e nove mi-nutos, antes convocando a próxima a realizar-se no dia dezesseis de dezembro do corrente. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental des-ta reunião. E, para constar, eu, Mario Drausio Couti-nho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.




ESPECIALIZADA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO,



Ata da 5ª Reunião Ordinária realizada em 16 de Dezembro de 2009. (Audiência Pública)

Às quatorze horas e trinta minutos do dia de-zesseis de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Pro-posta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que “altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal” (garante acesso à educação especializada para portadores de defici-ência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de en-sino), no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Depu-tados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Barbosa e Alceni Guerra – Vice--Presidentes; Paulo Delgado – Relator; Dr. Talmir, Dr. Ubiali, Hugo Leal, Iran Barbosa e Rita Camata – Titu-lares; Eduardo Sciarra, Ilderlei Cordeiro e Luiz Carlos Setim – Suplentes. Deixaram de comparecer os De-putados Carlos Willian, Eudes Xavier, Felipe Bornier, Geraldo Resende, José Linhares, Leandro Sampaio, Nilmar Ruiz, Paulo Rubem Santiago, Raimundo Go-mes de Matos e Roberto Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Eduardo Barbosa, 1º Vice-Presidente, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos. ATA: Comunicou haver sobre as bancadas cópias da Ata da reunião anterior. O Depu-tado Alceni Guerra solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, e colo-cada em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: 1) Of/B/306/09, do Deputado Márcio França, Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN e PRB, solicita a retirada do nome do Deputado Glauber Bra-ga (PSB-RJ) da suplência da comissão; 2) E-mail do Doutor Marcos Mazzota, professor titular da Universi-dade Presbiteriana Mackenzie, agradece convite para a participação nesta audiência pública e justifica sua ausência em razão de estar participando da Banca de Doutorado, em Ribeirão Preto; 3) Comunicado do Dr. Jamil Cury, que se encontra impossibilitado de compa-

recer à audiência em razão de outros compromissos já agendados; 4) Do Serad/Decom, cópia da Cotação de Passagem Aérea da Trips Passagens e Turismo Ltda, agência contratada pela Câmara para fazer co-tações e emissões de passagens, que justifica a não emissão das passagens dos convidados: Drª Cláudia de Paoli e Joiran Medeiros da Silva, em razão de os vôos cotados para estes convidados estarem lotados. COMUNICAÇÃO: O Senhor Presidente comunicou a todos que o prazo de emendamento da pec 347/09, de autoria da Deputada Rita Camata, estava na 8ª ses-são, faltando apenas duas sessões para o seu encer-ramento, e que até o presente momento não haviam sido apresentadas emendas à PEC; alertou ainda para o possível encerramento do prazo antes mesmo do início do recesso parlamentar. ORDEM DO DIA: AU-DIÊNCIA PÚBLICA. CONVIDADOS: 1) Profª. Maria Dolores da Cunha Pinto, Especialista em Educação Especial e Gerência Social; 2) Dr.ª Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, Procuradora da Republica no Estado de São Paulo; 3) Dr.ª Rebeca Monte Nunes Bezerra, Promotora de Justiça – Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa das Pessoas com Deficiência e de Idosos; 4) Dr.ª Marlene de Oliveira Gotti, ConsultoraTécnica da Secretaria de Educação Especial. O Senhor Presidente teceu consi-derações a respeito das normas regimentais referentes aos debates è as exposições. Em seguida, convidou as palestrantes a tomarem assento à Mesa. Com a palavra, o Deputado Alceni Guerra solicitou ao Senhor Presidente cumprir o tempo regimental para as exposi-ções em razão da proximidade da Ordem do Dia, com a aquiescência da Presidência. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra às Srªs Marlene de Oliveira Gotti, Rebecca Monte Nunes Bezerra, Eugênia Augusta Gonzaga Fávero e Maria Dolores da Cunha Pinto. A seguir, o Deputado Paulo Delgado, após suas considerações iniciais, fez breve relato sobre a visita que fez à escola Mª Teixeira, em Luziânia, no Jardim Ingá, compartilhando a significativa experiência sobre educação inclusiva. Fizeram uso da palavra na fase de interpelações os Deputados Alceni Guerra, Dr. Ubiali e Dr. Talmir. O Senhor Presidente, com a aquiescência da comissão, franqueou a palavra aos seguintes representantes de entidades: Keila Leite Chaves, Presidente do Centro de Apoio à Mãe de Por-tadores de Eficiência; ao seu filho Davi, pessoa com deficiência. A seguir, as palestrantes usaram da palavra para suas considerações finais. Logo após, o Senhor Presidente consultou o Relator sobre a necessidade de ouvir mais pessoas para subsidiarem a elaboração do seu parecer e dar oportunidade a outros segmen-tos da sociedade para colher opiniões diversificadas,


uma vez que a comissão já ouviu representantes do MEC, representantes do Ministério Público, familiares de pessoas com deficiência e especialistas em educa-ção. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e um minutos. O intei-ro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Mario Drausio Cou-tinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 574-A, DE 2002, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”

(ESTABELECENDO QUE O TOTAL DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO

PODERÁ ULTRAPASSAR OS PERCENTUAIS JÁ FIXADOS RELATIVOS À RECEITA CORRENTE

LÍQUIDA DO MUNICÍPIO, DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR)

Ata da 1ª Reunião, realizada em 2 de Setem-bro de 2003. (Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes)

Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e três, às quinze horas e trinta e oito minutos, no ple-nário 07 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, sob a Presidência do Deputado Pedro Novais, nos termos do art. 39, § 4º do Regimento In-terno, reuniram-se os Deputados membros da Comis-são Especial Destinada a Apreciar e Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que “Altera a redação do art. 29-A da Constitui-ção Federal” (estabelecendo que o total da despesa do poder legislativo municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do município, definida em lei complementar). Estiveram presentes os Deputados Almir Moura, An-tonio Nogueira, Barbosa Neto, Bismarck Maia, Daniel Almeida, Eduardo Gomes, Eduardo Seabra, Fernando de Fabinho, Francisco Turra, Iris Simões, José Carlos Araújo, José Eduardo Cardozo, Leodegar Tiscoski, Leonardo Mattos, Leonardo Monteiro, Marcelo Castro, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Nelson Proença, Paulo Afonso, Paulo Delgado, Pedro Novais, Reinaldo Betão e Washington Luiz, titulares; Nelson Meurer, suplente. Deixaram de comparecer os Depu-tados Affonso Camargo, Enio Bacci, Gervásio Silva, Murilo Zauith, Roberto Gouveia e Zenaldo Coutinho. ORDEM DO DIA: Havendo número regimental, o Se-

nhor Presidente declarou aberta a presente reunião destinada a instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes. O Senhor Presidente esclareceu aos membros que a comissão é composta por 32 mem-bros em conformidade com o ato da presidência que passou a ler. Esclareceu ainda ser o quorum para a eleição dos cargos Mesa de 17 deputados (maioria absoluta). Antes de iniciar o processo de votação, o Senhor Presidente esclareceu que, por acordo de li-deranças, encontravam-se sobre a mesa de votação cédulas com a seguinte chapa, resultante de acordo: Para Presidente, Deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP); para Primeiro Vice-Presidente, Deputado José Carlos Araújo (PFL/BA); para Segundo Vice--Presidente, Deputado Eduardo Seabra (PTB/AP). Disse haver ainda sobre a mesa cédulas em branco para os cargos de presidente e de vice-presidentes caso a escolha não recaísse nos nomes indicados e à medida que forem sendo chamados, os deputados, depois de assinarem a folha de votação e de posse da sobrecarta, selecionarem seu voto e depositá-lo na urna respectiva. Em seguida, convidou o Deputado Washington Luiz para escrutinador, a fim de auxiliar a presidência durante o processo de votação, soli-citando que S.Exª procedesse à chamada nominal dos membros. Em seguida, declarou encerrada a votação. Solicitou ao Deputado Washington Luiz que verificasse a coincidência entre o número de sobre-cartas com o número de votantes. Após a verificação da coincidência entre o número de sobrecartas e de vontantes, passou-se à apuração dos votos. Após a contagem dos votos, o Senhor Presidente encerrou a apuração e proclamou o seguinte resultado: para Presidente, Deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP), com 19 votos válidos; para Primeiro Vice-Presidente, Deputado José Carlos Araújo (PFL/BA), com 19 votos válidos; para 2º Vice-Presidente, Deputado Eduardo Seabra (PTB/AP), com 19 votos válidos. Participaram da votação os Deputados Antonio Nogueira, José Eduardo Cardozo, Leonardo Monteiro, Washington Luiz, José Carlos Araújo, Mendonça Prado, Paulo Afonso, Pedro Novais, Bismarck Maia, Eduardo Go-mes, Francisco Turra, Leodegar Tiscoski, Eduardo Seabra, Iris Simões, Almir Moura, Reinaldo Betão, Maurício Quintella Lessa, Daniel Almeida e Leonar-do Mattos. O Senhor Presidente declarou empossa-dos os eleitos, convidando-os a tomarem assento à mesa. O Deputado José Eduardo Cardozo, recém eleito presidente, agradeceu a confiança de todos que votaram na chapa do acordo. A seguir, designou Relator o Deputado Marcelo Castro nos termos do regimento interno. O Senhor Presidente comunicou aos srs. membros que a partir de amanhã teria início


o prazo de recebimento de emendas por 10 sessões ordinárias da Câmara, devendo as emendas serem apresentada com o quorum mínimo de 1/3 de assi-naturas de deputados e em quatro vias autenticadas nos termos do Ato da Mesa vigente e que o prazo para o exame do mérito da proposta é de 40 sessões a partir da sua constituição. Antes de franquear a pa-lavra aos deputados, o Senhor Presidente disse que a proposta ora em exame na comissão teve origem no forum de presidentes de câmaras de capitais, sendo encaminhada ao Senado Federal, que a aprovou. Te-ceu considerações sobre o importante trabalho a ser realizado pela comissão. Logo após, o Senhor Presi-dente concedeu a palavra ao Deputado Eduardo Go-mes. Determinou à secretaria da comissão compilas-se um trabalho didático de esclarecimento do teor da proposta a fim de que cada membro da comissão, se julgar necessário, encaminhe aos vereadores de suas bases políticas e expedisse ofícios aos presidentes das câmaras de vereadores das capitais, solicitando--lhes que encaminhem subsídios à comissão. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente con-cedeu a palavra aos Deputados Bismarck Maia, que sugeriu encaminhar às câmaras de vereadores de capitais os nomes dos parlamentares que compõem a mesa; Maurício Lessa, que sugeriu encaminhar correspondência também à União de Vereadores Brasileiros – UVB, e para a Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM Leonardo Montei-ro, que sugeriu encaminhar correspondência a toda as associações de câmaras municipais; José Carlos Araújo, Paulo Delgado, Antonio Nogueira e Eduardo Gomes. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comu-nicou o recebimento da seguinte correspondência: 1) Of. 233/03, do Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, Verea-dor José de Moraes, que encaminha a moção de nº 256/03, de apoio aos trabalhos da comissão espe-cial que examinará a pec 574/03,oriunda do Senado Federal; 2) Of/A/PSB/674/03, de 29/08, do Líder do PSB, Deputado Eduardo Campos, comunicando que o Deputado Jefferson Campos não será membro in-tegrante desta comissão na vaga relativa ao partido; 3) Of. S/nº, do Líder do PT, Deputado Nelson Pelle-grino, informa que o Deputado Roberto Gouveia não participará dos trabalhos da Casa no dia 02/09, pois estará participando da abertura da “XII Conferên-cia Municipal de Saúde” O Senhor Presidente teceu considerações sobre a necessidade dos membros da comissão apresentarem por escrito seus requeri-mentos para serem pautados previamente na Ordem do Dia das Comissões, a fim de cumprir preceito regimental. Nada mais havendo a tratar, o Senhor

Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e dezenove minutos, antes convocando a próxima a realizar-se no dia 09/09, terça-feira, com a finalidade de o Relator apresentar sua proposta de agenda de trabalho. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, fa-rão parte integrante desta Ata. E, para constar, eu, , Mário Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 574-A, DE 2002, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”

(ESTABELECENDO QUE O TOTAL DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO


LÍQUIDA DO MUNICÍPIO, DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR)

Ata da 2ª Reunião, realizada em 9 de Setem-bro de 2003.

Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e três, às catorze horas e cinqüenta e dois minutos, no plenário 16 do anexo II da Câmara dos Deputa-dos, em Brasília-DF, sob a Presidência do Depu-tado José Eduardo Cardozo, presidente, reuniram--se os Deputados membros da Comissão Especial Destinada a Apreciar e Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que “Altera a redação do art. 29-A da Constituição Fe-deral” (estabelecendo que o total da despesa do poder legislativo municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do município, definida em lei complementar). Estiveram presentes os Deputados Almir Moura, Antonio Nogueira, Barbosa Neto, Bismarck Maia, Daniel Almeida, Eduardo Gomes, Eduardo Seabra, Iris Simões, José Carlos Araújo, José Eduardo Car-dozo, Leonardo Mattos, Marcelo Castro, Mendonça Prado, Paulo Afonso, Roberto Gouveia e Washington Luiz, titulares; Nelson Meurer, suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Affonso Camargo, Enio Bacci, Fernando de Fabinho, Francisco Tur-ra, Gervásio Silva, Leodegar Tiscoski, Leonardo Monteiro, Maurício Quintella Lessa, Murilo Zauith, Nelson Proença, Paulo Delgado, Reinaldo Betão e Zenaldo Coutinho. O Senhor Presidente decla-rou aberta a presente reunião, solicitando que os parlamentares que desejarem fazer uso da palavra


declinassem seus nomes para efeito de identifi-cação junto à taquigrafia. ATA: Comunicou haver sobre as bancadas cópias da ata da 1ª reunião e indagou aos membros presentes a necessidade da leitura da mesma. O Deputado Marcelo Castro, Relator, solicitou a dispensa da leitura da referida ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, passou--se à votação. A ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento da seguinte correspondência: 1) Of. 30/03, de 30/08, do Vereador Rogério Rodrigues da Silva, Presidente Nacional da Abracam – Associa-ção Brasileira de Câmaras Municipais, convida os membros da comissão a participarem de reunião no dia 10/09, no auditório interlegis do Senado Federal, às 15 horas, com a participação dos presidentes de câmaras municipais, com a finalidade de expor e debater com os vereadores presentes a pec 574/03; 2) Of. 786/03 – Lid. PMDB, de 04/09, do Líder do PMDB, Deputado Eunício Oliveira, comunica que o Deputado Leandro Vilela passa a integrar a comis-são em substituição ao Deputado Pedro Novais; 3) Of. s/nº do Deputado Jutahy Junior, Líder do PSDB, indica o Deputado Bismarck Maia para concorrer, conforme acordo firmado entre as lideranças par-tidárias, ao cargo de 3º Vice-presidente. O Senhor Presidente esclareceu que a correspondência do Líder do PSDB havia sido recebida na secretaria na véspera da reunião, não havendo tempo hábil para inserir na ordem do dia das comissões e determinou constar como um dos itens da pauta da próxima reunião. COMUNICAÇÃO: O Senhor Presidente fez a seguinte distribuição: ao Relator, Deputado Marcelo Castro, o processado referente à Pec em exame nesta comissão. O Senhor Presidente escla-receu ser o prazo de apresentação de emendas de 10 sessões a contar da eleição da mesa e que hoje transcorreria a 5ª sessão. Enfatizou que a previsão para o encerramento deste prazo será no dia 16/09 e que a do prazo de 40 sessões para o exame de mérito da matéria no dia 22 de outubro, uma vez que os prazos contam-se em sessões ordinárias da Câmara efetivamente realizadas. ORDEM DO DIA: A – Definição do Roteiro de Trabalho; B – De-liberação do requerimento de nº 01, do Deputado Bismarck Maia, que solicita realização de eventos em cinco capitais representativas das cinco macro--regiões do País, tendo como convidados os pre-sidentes das câmaras municipais e os vereadores das Câmaras municipais das capitais dos estados. O Senhor Presidente fez o registro das presenças dos seguintes vereadores: Vereador João Clau-dio Derosso, Presidente da Câmara Municipal de

Curitiba-PR; Vereador Marcílio Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis-SC; Vereador Antonio Batista Barros, da Câmara Municipal de Parnamirim-RN; Vereador José Ferreira, Presiden-te da Câmara Municipal de Teresina-PI; Vereador Rogério Rodrigues da Silva, Presidente Nacional da Abracam – Associação Brasileira de Câmaras Municipais; e Srª Nara Maria Jurkfitz, Presidente da Associação Brasileira de Servidores de Câma-ras Municipais – ABRASCAM. Logo após, o Senhor Presidente franqueou a palavra. Fizeram uso da palavra os Deputados Eduardo Gomes, Iris Simões e Marcelo Castro. O Senhor Presidente ponderou não haver ainda quorum para deliberação do re-querimento de autoria do Deputado Bismarck Maia. Ao indagar se mais algum parlamentar queria fazer uso da palavra, o Senhor Presidente a concedeu ao Deputado Daniel Almeida. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e vinte e um minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte integrante desta Ata. E, para constar, eu, , Mario Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, e e irá à publicação no Diário da Câmara dos De-putados.

29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, ESTABE-LECENDO QUE O TOTAL DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO PODERÁ ULTRA-PASSAR OS PERCENTUAIS JÁ FIXADOS RELATI-VOS À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍ-PIO, DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR.


TERMO DE REUNIÃO

Em dezoito de setembro de dois mil e três, dei-xou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Es-pecial destinada a apreciar e proferir parecer à Pro-posta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que “altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal”, estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados José Eduardo Cardozo – Presidente; Marcelo Castro – Relator; Maurício Quin-tella Lessa e Washington Luiz – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.



PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 574-A, DE 2002, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”,

ESTABELECENDO QUE O TOTAL DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO


LÍQUIDA DO MUNICÍPIO, DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR.


Ata da 3ª Reunião Ordinária realizada em 23 de Setembro de 2003. (Pendente)

Às quinze horas e dezoito minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e três, em Brasília--DF, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que “altera a reda-ção do art. 29-A da Constituição Federal”, estabele-cendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Mu-nicípio, definida em lei complementar, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Eduardo Cardozo – Presidente; José Carlos Araújo e Edu-ardo Seabra – Vice-Presidentes; Marcelo Castro – Relator; Antonio Nogueira, Bismarck Maia, Daniel Almeida, Eduardo Gomes, Fernando de Fabinho, Francisco Turra, Jairo Carneiro, Leandro Vilela, Le-onardo Mattos, Leonardo Monteiro, Murilo Zauith, Paulo Afonso, Reinaldo Betão e Washington Luiz – Titulares; Antonio Carlos Pannunzio e Nelson Meurer – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Affonso Camargo, Almir Moura, Barbosa Neto, Enio Bacci, Iris Simões, Leodegar Tiscoski, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Nelson Proença, Paulo Delgado, Roberto Gouveia e Zenaldo Coutinho. ABERTURA: O senhor Presidente decla-rou abertos os trabalhos, ponderou aos deputados que declinassem seus nomes ao fazerem o uso da palavra para o efeito de gravação junto à taquigra-fia. ATA: Em seguida, comunicou haver sobre as bancadas cópias da Ata da 2ª reunião e indagou a necessidade de sua leitura. O Deputado Antonio Carlos Panunzio solicitou a dispensa da leitura da referida Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, o Senhor Presidente a colocou em votação. A ata

foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Cor-respondência Recebida: 1) Of. 351/03, de 08/09, do Vereador Roberto Isidoro de Andrade, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Serra, Estado de São Paulo, encaminha a Moção de Apoio de nº 51/03 aos trabalhos da Comissão Especial; 2) Of. 138-GAB/03, de 09/09, do Chefe de Gabi-nete do Deputado Jamil Murad, comunica que S. Exª foi designado para representar a Câmara como integrante da missão brasileira que participará das reuniões do Comitê de Negociações Comerciais da Organização Mundial do Comércio – OMC, no perí-odo de 6 a 14 de setembro do corrente, na cidade de Cancún – México, considerando-se o afasta-mento missão oficial; 3) Of. 241, de 09/09, do Dr. Ricardo J. P. Rodrigues, Diretor da Consultoria Legislativa, designa o consultor legislativo Dr. Mar-cio Silva Fernandes para prestar assessoramento técnico especializado à comissão especial; 4) Of. GP-0/MA/2915, do Presidente da Câmara dos De-putados, comunicando que o Deputado Francisco Turra foi designado para representar a Câmara dos Deputados na 5ª missão Comercial Empresarial aos Países Baixos – Holanda, no período de 13 a 20 de setembro do corrente, na cidade de Amsterdã, Paí-ses Baixos, considerando-se o afastamento missão oficial; 5) Fax do chefe de gabinete do Deputado Maurício Quintella Lessa, comunicando que não pôde comparecer à reunião em face de compromis-sos assumidos no seu Estado. COMUNICAÇÃO: O Senhor Presidente comunicou aos srs. membros da comissão que não foram apresentadas emendas no prazo regimental de 10 sessões. ORDEM DO DIA: A – Definição do Roteiro de Trabalho pelo Relator, Deputado Marcelo Castro. B – Requerimentos: 1) Autor: Dep. Bismarck Maia (Req. nº 01/03) – “so-licita realização de eventos em cinco estados da Federação para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que “altera a reda-ção do art. 29-A da Constituição Federal”. 2) Autor: Dep. José Carlos Araújo (Req. Nº 02/03) “solicita a realização de evento no Estado da Bahia para de-bater, com os presidentes das Câmaras de Vere-adores, a PEC 574-A, que altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.” C – Eleição para o cargo de 3º Vice-Presidente. O Senhor Relator fez uma análise crítica da pec 574-A, demonstrou sua preocupação em relação aos municípios pequenos, ponderando sobre a questão regimental em relação a uma possível alteração na pec. Logo após, o Se-


nhor Presidente comunicou haver quorum regimen-tal para apreciação dos requerimentos pautados na ordem do dia. Em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Bismarck Maia, que solicitou a retirada do requerimento de sua autoria. O Deputado José Carlos de Araújo, autor do requerimento de n º 02, após ponderações em defesa da apreciação do seu requerimento, o manteve na pauta. O Senhor Presidente comunicou à comissão a preocupação por parte dos presidentes de câmaras de capitais sobre as amplas dificuldades de gestão financeira daquelas casas legislativas, solicitando à comissão celeridade na aprovação da pec; defendeu ainda a realização de audiências públicas na sede da Câ-mara e não nos estados como proposto no reque-rimento do Deputado José Carlos Araújo. Usaram da palavra os Deputados Fernando de Fabinho, que defendeu a realização de eventos em cinco capitais. Com a palavra, o Senhor Presidente es-clareceu ao Deputado José Carlos de Araújo que o Deputado Bismarck Maia não solicitou o adiamen-to da votação para o requerimento de sua autoria, mas o retirou de pauta. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Daniel Almeida, que defendeu a realização de uma audiência pública ampla com os representantes das câmaras de capitais e mu-nicípios menores; Jairo Carneiro, que defendeu a agilização dos trabalhos, ponderando abreviar a realização de audiências públicas se houver con-senso dos membros da comissão sobre o conteúdo da proposta; Leonardo Monteiro, que defendeu a realização de duas audiências públicas na própria comissão. O Deputado Francisco Turra fez também uso da palavra. A seguir, o Senhor Presidente con-cedeu a palavra ao Deputado José Carlos Araújo para encaminhar o requerimento de sua autoria. O Deputado José Carlos Araújo propôs fazer um am-plo debate com a cobertura da TV Câmara, sistema interlegis do Senado Federal, uma participação in-terativa em tempo real com os vereadores das capitais representativas das cinco macro regiões, hipótese em que concordaria em retirar seu requerimento da pauta. O Senhor Relator sugeriu como proposta de roteiro de trabalho realizar duas audiências públicas em Brasília com os vereadores e prefeitos de capitais e de municí-pios médios e pequenos. Usaram ainda da palavra os Deputados Leonardo Matos e Antonio Carlos Panunzio. O Senhor Presidente esclareceu que as propostas ora apresentadas pelos oradores deveriam ser encaminha-

das à comissão por escrito, a fim de serem pautadas na ordem do dia para assegurar ampla publicidade. Logo após, o Senhor Presidente anunciou haver sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado José Carlos Araú-jo, solicitando o adiamento da votação do requerimen-to de sua autoria por cinco sessões. Foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente comunicou que a eleição para o cargo de 3º Vice-Presidente ficaria para a próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Se-nhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e oito minutos, antes convocando a próxima a realizar-se no dia 30/09. O inteiro teor da reunião foi gravado e, após a tradução das notas taquigráficas, fará parte integrante desta Ata. E, para constar, eu, ,Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.




PODERÁ ULTRAPASSAR OS PERCENTUAIS JÁ FIXADOS RELATIVOS À RECEITA CORREN-

TE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO, DEFINIDA EM LEICOMPLEMENTAR.

52ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordi-nária

TERMO DE REUNIÃO

Em trinta de setembro de dois mil e três, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que “altera a redação do art. 29-A da Constituição Fe-deral”, estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar. por falta de quorum. Assinaram o livro de presen-ça os Senhores Deputados José Eduardo Cardozo – Presidente; Eduardo Seabra – Vice-Presidente; Marcelo Castro – Relator; Francisco Turra, Leandro Vilela, Leonardo Monteiro, Murilo Zauith, Nelson Proença e Roberto Gouveia – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.




ESTABELECENDO QUE O TOTAL DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR OS PERCENTUAIS

JÁ FIXADOS RELATIVOS À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO, DEFINIDA

EM LEI COMPLEMENTAR.

2ª LEGISLATURA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA OR-DINÁRIA

TERMO DE REUNIÃO

Em quatorze de outubro de dois mil e três, em Bra-sília-DF, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Pro-posta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que “altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal”, estabelecendo que o total de despesa do Poder Legis-lativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Municí-pio, definida em lei complementar. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença os Senhores Deputados José Eduardo Cardozo – Presidente; José Carlos Araújo e Eduardo Seabra – Vice-Presidentes; Fernando de Fa-binho, Francisco Turra, Iris Simões, Jairo Carneiro, Jamil Murad, Leandro Vilela, Leodegar Tiscoski, Luciano Castro, Maurício Quintella Lessa, Nelson Meurer e Washington Luiz – . E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, Se-cretário, lavrei o presente Termo, que irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.







TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e um de outubro de dois mil e três, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Es-

pecial destinada a apreciar e proferir parecer à Pro-posta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que “altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal”, estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados José Eduardo Cardozo – Presidente; José Carlos Araújo e Eduardo Seabra – Vice-Presidentes; Marcelo Castro – Relator; Bis-marck Maia, Francisco Turra, Jairo Carneiro, Leandro Vilela, Leodegar Tiscoski, Leonardo Monteiro, Murilo Zauith, Nelson Meurer e Paulo Afonso – . E, para constar, eu , Mário Dráusio de O. Coutinho, Secre-tário, lavrei o presente Termo.





LÍQUIDA DO MUNICÍPIO, DEFINIDA EM LEICOMPLEMENTAR.


TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e oito de outubro de dois mil e três, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que “altera a redação do art. 29-A da Consti-tuição Federal”, estabelecendo que o total de des-pesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Marcelo Castro – Relator; Fernando de Fabinho, Francisco Turra, Leandro Vilela, Leonardo Monteiro, Luciano Castro, Murilo Zauith e Nelson Meurer – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secre-tário, lavrei o presente Termo.









Às quinze horas e dezoito minutos do dia quatro de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comis-são Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que “altera a redação do art. 29-A da Constitui-ção Federal”, estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Assumiu a presidência dos trabalhos, nos termos do art. 39, § 4º, in fine do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Jairo Carneiro (PFL/SC). A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados José Carlos Araújo – Vice-Pre-sidente; Marcelo Castro – Relator; Affonso Camargo, Fernando de Fabinho, Francisco Turra, Iris Simões, Jairo Carneiro, Leodegar Tiscoski, Leonardo Montei-ro, Maurício Quintella Lessa, Murilo Zauith, Roberto Gouveia e Washington Luiz – Titulares; Nelson Meurer – Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Almir Moura, Antonio Nogueira, Barbosa Neto, Bismar-ck Maia, Daniel Almeida, Eduardo Gomes, Eduardo Seabra, Enio Bacci, José Eduardo Cardozo, Leandro Vilela, Leonardo Mattos, Mendonça Prado, Nelson Pro-ença, Paulo Afonso, Paulo Delgado, Reinaldo Betão e Zenaldo Coutinho. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3º reunião, realizada no dia 23 de setembro de 2003. O Deputado Fernando de Fabinho solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. EXPE-DIENTE: O Senhor Presidente deu conhecimento aos membros do recebimento dos seguintes expedientes: 1 – Of. 57/03, do Deputado Nelson Proença, comuni-cando que participou do grupo de trabalho instituído

para negociar alterações na proposta de reforma tri-butária, razão pela qual não pôde comparecer à reu-nião convocada para o dia 18/09 do corrente; 2 – Of. 58/03, do Deputado Nelson Proença, comunicando que não pôde comparecer à reunião convocada para o dia 23/09 do corrente por estar participando de encontros político-partidários no estado do Rio Grande do Sul; 3 – Of. 100/03, que informa que o Deputado Zenaldo Coutinho estará afastado de suas atividades parlamen-tares pelo período de nove dias, a partir de 24/09, por motivo de licença médica; 4 – Of.1036-L-PFL/03, do líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, comunicando que o Deputado Mendonça Prado irá ausentar-se dos trabalhos desta casa nos dias 23, 24 e 30/09 para par-ticipar de compromissos político-partidários no estado de Sergipe; 5 – Of.101/Gab/.mc/03, do Deputado Mar-celo Castro, Relator, comunicando sua ausência à reu-nião do dia 14 do corrente para cumprir compromissos político-partidários no interior do estado do Piauí, no município de Oeiras; 7 – Of. 104/dwr/03, comunica a ausência do Deputado Wellington Roberto à reunião do dia 14/10 por motivo de compromissos políticos--partidários; 8 – Of. 71/03 – comunica a ausência do Deputado Leonardo Monteiro à reunião do dia 14/10, tendo em vista que S. Ex. foi autorizado a proferir pa-lestra no XXV Seminário Nacional de Grandes Barra-gens sobre “legislação de segurança de barragens”, considerando-se o afastamento como missão oficial; 9 – Of. 1118-l-PFL/03, do Deputado José Carlos Aleluia, líder do PFL, que indica os Deputados José Mendonça Bezerra e Osvaldo Coelho para integrarem na quali-dade de membros suplentes esta Comissão Especial; 10 – Of. 38/03, do gabinete do Deputado Iris Simões, comunicando que S.Ex.ª encontra-se na cidade de São Paulo em diligência da CPI do Banestado; 12 – Of.3426/03, do Deputado João Paulo Cunha, comunica que o Deputado Almir Moura foi autorizado a participar de compromissos político-partidários no estado do Rio de Janeiro, por indicação da liderança do bloco PL/PSL, no dia 23 de setembro, considerando-se o afastamento missão oficial; 11 – Fax nº 25, do Chefe de Gabinete do Deputado Maurício Quintella Lessa, comunicando que S.Exª encontra-se no estado cumprindo compro-missos político-partidários; 12 – OF/GOC nº 43/03, do Deputado Osvaldo Coelho, que encaminha atestado médico justificando suas faltas no período entre 06/10 a 06/11/03; 13 – Of. GP-0/MA/3832/03, do Deputado João Paulo Cunha, que comunica que o Deputado Mendonça Prado foi autorizado a participar de compro-missos político-partidários no estado de Sergipe, por indicação de sua liderança, no dia 14 de outubro do corrente; 14 – Of. JEC nº329/2003, do Chefe de Gabi-nete do Deputado José Eduardo Cardozo, comunicando


que a ausência do parlamentar na presente reunião se justifica devido estar participando de missão oficial na Austrália. ORDEM DO DIA: Apresentação do Parecer do Relator. Antes de conceder a palavra ao Relator, o Senhor Presidente comunicou aos presentes que a reunião tinha como finalidade única a apresentação do Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574, de 2002, pelo Relator, Deputado Marcelo Castro, não implicando a abertura da discussão da matéria. Concedida a palavra ao Relator, este fez uma expla-nação do Parecer. A seguir, por sugestão do Senhor Presidente, o Deputado Fernando de Fabinho propôs a dispensa da leitura do Parecer, já que haviam sido distribuídas cópias aos membros da Comissão. Em votação, o requerimento foi aprovado. Dando conti-nuidade à reunião, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Deputados Leonardo Monteiro, Affonso Camargo, Fernando de Fabinho, Maurício Quintella Lessa e José Carlos Araújo, que ofereceram apoio ao Relator para a aprovação da matéria. Após as solicita-ções de esclarecimentos sobre determinados pontos do Parecer dos Deputados Jairo Carneiro, Maurício Quintella Lessa e José Carlos Araújo, o Relator finali-zou sua exposição. ENCERRAMENTO: Às dezesseis horas e doze minutos, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião para a próxi-ma terça-feira, dia 11 de novembro, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para a discussão e votação do Parecer do Relator. E, para constar, eu, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento.








Às quinze horas e quarenta minutos do dia onze de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comis-

são Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que “altera a redação do art. 29-A da Constitui-ção Federal”, estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar, no Plenário 5 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Eduardo Cardozo – Presidente; José Carlos Araújo e Eduardo Seabra – Vice-Presidentes; Marcelo Castro – Relator; Affonso Camargo, Almir Moura, Bismarck Maia, Daniel Almeida, Fernando de Fabinho, Francisco Turra, Iris Simões, Jairo Carneiro, Leodegar Tiscoski, Leonardo Mattos, Leonardo Monteiro, Mendonça Prado, Murilo Zauith, Nelson Proença, Paulo Afonso, Paulo Delgado, Reinaldo Betão, Washington Luiz e Zenaldo Coutinho – Titulares; Gervásio Silva, Luciano Castro e Nelson Meurer – Suplentes.Compareceu também o Deputado Júlio Cesar, como não-membro. Deixaram de compa-recer os Deputados Antonio Nogueira, Barbosa Neto, Eduardo Gomes, Enio Bacci, Leandro Vilela, Maurício Quintella Lessa e Roberto Gouveia. ABERTURA: Ha-vendo número regimental, o senhor Presidente decla-rou aberta a 5ª reunião da comissão. ATA: Comuni-cou que as atas da reunião anterior encontravam-se distribuídas em cópias sobre as bancadas. A seguir, o Senhor Presidente indagou se haveria a necessidade da sua leitura. O Deputado Fernando de Fabinho so-licitou a dispensada da referida leitura. Não havendo quem quisesse discutir a ata, a mesma foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: 1) OF. 129/DWR/03, Justifica a ausência do Deputado Wellington Roberto à reunião do dia 04 de novembro; 2) Req. 1319/03, da Mesa, comunicando a aprovação do prazo de prorroga-ção dos trabalhos da comissão por mais 20 sessões. ORDEM DO DIA: – Proposta de Emenda à Constitui-ção nº 574/02 – do Senado Federal – (PEC 55/2001) – que “altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.” Relator: Deputado Marcelo Castro. Parecer: favorável, com substitutivo. O Senhor Presidente teceu considerações sobre as normas regimentais relativas à discussão da matéria. Em seguida, concedeu a pala-vra ao Relator para proceder à leitura do seu parecer. Usaram da palavra durante a discussão os Deputados Zenaldo Coutinho, Jairo Carneiro e Francisco Turra. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Pre-sidente declarou encerrada a discussão, concedendo a palavra ao Relator para réplica. Em votação, o pa-recer foi rejeitado, contra o voto em separado do Re-lator, Deputado Marcelo Castro. O Senhor Presidente designou o Deputado Zenaldo Coutinho para redigir o vencedor. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Pre-


sidente encerrou a reunião às 16h32m, convocando a próxima a realizar-se no dia 18 de novembro, terça--feira, às 14h30m. O inteiro teor da reunião foi grava-do e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte integrante desta Ata. E, para constar, eu, Mário Dráusio O. de A. Coutinho, secretário, lavrei a presen-te Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado José Eduardo Cardo-zo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.







Ata da 6ª Reunião Ordinária Audiência Pública realizada em 4 de Dezembro de 2003.

Às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e três, reuniu--se a Comissão Especial destinada a apreciar e pro-ferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que “altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal”, estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não po-derá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar, no Plenário 13 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Depu-tados José Eduardo Cardozo – Presidente; Eduardo Seabra – Vice-Presidente; Marcelo Castro – Relator; Antonio Nogueira, Bismarck Maia, Leandro Vilela e Paulo Afonso – Titulares; Bosco Costa – Suplente. Compareceu também o Deputado Jorge Boeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Affonso Camargo, Almir Moura, Barbosa Neto, Daniel Almeida, Eduardo Gomes, Enio Bacci, Fernando de Fabinho, Francisco Turra, Iris Simões, Jairo Carnei-ro, José Carlos Araújo, Leodegar Tiscoski, Leonardo Mattos, Leonardo Monteiro, Maurício Quintella Les-sa, Mendonça Prado, Murilo Zauith, Nelson Proença, Paulo Delgado, Reinaldo Betão, Roberto Gouveia, Washington Luiz e Zenaldo Coutinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente de-clarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 5ª reunião. O Deputado Bosco Costa solicitou

a dispensa da leitura da referida ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, a mesma foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Con-vidado: Prefeito Marcelo Dela, presidente da Frente Nacional de Prefeitos – FNP. Antes de conceder a pa-lavra ao convidado, o Senhor Presidente esclareceu a razão de se realizar uma audiência púbica em meio a um processo de votação. Fez um breve relato da reunião anterior, quando o parecer do Deputado Mar-celo Castro foi rejeitado pela comissão e designado o Deputado Zenaldo Coutinho para fazer a redação do parecer vencedor. Disse ainda que o prefeito Marcelo Deda oficiou ao presidente João Paulo e que, a seu pedido, solicitou que a comissão pudesse ouvi-lo, uma vez que a comissão não realizara nenhuma audiência pública para ouvir as razões de prefeitos e vereadores sobre a matéria. Esclareceu, ainda, que por haver uma uniformidade de posições da comissão que os autores de requerimentos retiraram seus requerimentos para acelerar o processo de apreciação da matéria. Agrade-ceu a presença do prefeito, concedendo-lhe a palavra. A seguir, o prefeito Marcelo Dela fez sua exposição. Durante a exposição do convidado e em deferência ao relator, deputado Zenaldo Coutinho, o Senhor Presi-dente cocedeu-lhe a palavra para apartear o prefeito. O Senhor Presidente disse estar diante de uma questão regimental complicada, uma vez que o parecer do re-lator foi rejeitado. Mas ponderou sobre a possibilidade de se construir um acordo, o que se refletiria no pare-cer cujo texto deveria ser diferente daquele rejeitado anteriormente. Disse que poderá haver conciliação entre prefeitos e vereadores, mas que isso implicaria na alteração da pec com seu retorno ao Senado. O Deputado Marcelo Castro, relator primitivo, disse que nenhum prefeito o procurou para pedir apoio ao pleito que ora se colocava para a comissão. Lamentou não ter havido o contraditório, pois chegou a propor em requerimento audiência pública com representantes de prefeitos e de vereadores de capitais e de municí-pios pequenos. O Senhor Presidente convidou a tomar assento à mesa o Prefeito Paulo Ziulkoski, presidente da confederação nacional de municípios, concedendo--lhe a palavra para breve exposição. Logo após, o Se-nhor Presidente esclareceu que a questão não é se a razão pertence a vereadores ou a prefeitos e que os deputados, ao votarem o parecer, agiram no exercício legítimo de suas consciências. O Senhor Presidente enfatizou a importância de se buscar a convergência entre vereadores e prefeitos. Dando prosseguimento à reunião, O Senhor Presidente concedeu a palavra ao deputado Bosco Costa. Ao final, o Prefeito Mar-celo Deda agradeceu ao relator, ao presidente e aos demais membros da comissão a oportunidade de ser


ouvido na qualidade de presidente da frente nacional de prefeitos. O Senhor Presidente propôs realizar reu-nião para se tentar chegar a uma redação consensual. Disse que o resultado da votação do parecer derro-tado representa um juízo de conveniência política da comissão, porque os deputados não queriam que a proposta retornasse ao Senado Federal. Propôs uma reunião com o relator na próxima terça-feira para se chegar a um acordo sobre o texto. Nada mais haven-do a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às 17h32m, antes convocando a próxima a realizar-se no dia 10/12, às 14h30m, para votação do parecer do deputado Zenaldo coutinho. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após decodifica-das, farão parte integrante desta Ata. E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, lavrei a presente Ata, que , após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, e enviada à publicação no no Di-ário da Câmara dos Deputados.







Ata da 7ª Reunião Ordinária realizada em 10 de Dezembro de 2003.

Às quinze horas e onze minutos do dia dez de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão Es-pecial destinada a apreciar e proferir parecer à Propos-ta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que “altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal”, estabelecendo que o total de despesa do Poder Le-gislativo Municipal não poderá ultrapassar os percen-tuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a pre-sença dos Senhores Deputados José Eduardo Cardo-zo – Presidente; José Carlos Araújo – Vice-Presidente; Marcelo Castro – Relator; Affonso Camargo, Antonio Nogueira, Bismarck Maia, Eduardo Gomes, Fernando de Fabinho, Iris Simões, Jairo Carneiro, Leandro Vi-lela, Leodegar Tiscoski, Leonardo Mattos, Leonardo Monteiro, Murilo Zauith, Paulo Afonso, Paulo Delgado e Zenaldo Coutinho – Titulares; Bosco Costa, Davi Al-

columbre e Nelson Meurer – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almir Moura, Barbosa Neto, Daniel Almeida, Eduardo Seabra, Enio Bacci, Francis-co Turra, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Nelson Proença, Reinaldo Betão, Roberto Gouveia e Washington Luiz. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a presente reunião e submeteu a Ata à discussão. O Deputado Eduardo Gomes solicitou a leitura da ata. O Deputado Paulo Afonso requereu a retificação na ata do registro da falta do relator do vencedor, Deputado Zenaldo Coutinho, e do nome do Prefeito Marcelo Deda. Submetida à votação, a ata foi aprovada com as retificações propostas pelo Deputado Paulo Afonso. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente leu a seguinte correspondência recebida: 1) Of. 65/-GP, do Vereador João Claudio Derosso, Presidente da Câma-ra Municipal de Curitiba, solicitando o adiamento das reuniões agendadas para os dias 9 e 10 do corrente, com vistas a buscar consenso entre as propostas dos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais; 2) Of. 57/03, do Deputado Roberto Gou-veia, justificando sua ausência à reunião de votação do parecer do relator por estar participando da Sole-nidade de Assinatura do Convênio entre a PMSP e o Ministério da Educação para implantação da primei-ra unidade municipal de ensino técnico e superior da Zona Leste de São Paulo. O Senhor Presidente teceu considerações a respeito dos fatos que contribuíram para o adiamento da votação do parecer do Deputado Zenaldo Coutinho, atendendo ao pedido do Deputado João Paulo Cunha. O Senhor Presidente registrou as presenças das seguintes autoridades: Prefeitos: Hil-do Rocha, presidente da Famem-MA; Gilmar Bossela, FAMURS-RS; Walter Lopes, Sede Nova-RS, André Puccinelli, prefeito do município de Campo Grande-MS, Paulo Ziulkoski, presidente da CNM; Vereador Rogério Rodrigues, Presidente Nacional da Abracam – Asso-ciação Brasileira de Câmaras Municipais. Logo após, o Senhor Presidente franqueou a palavra. Fizeram uso da palavra os Deputados Paulo Afonso, José Carlos Araújo e Eduardo Gomes. O Senhor Presidente regis-trou ainda a presença do ex-deputado federal Waldir Guerra. Às quinze horas e quarenta e nove minutos, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos. ORDEM DO DIA: A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 574/02 – do Senado Federal – (PEC 55/2001) – que “altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.” RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER VENCEDOR: Voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 574/2002, na forma do seu texto originário do Senado Federal, e pela rejeição do parecer apresentado pelo


nobre Relator Deputado Marcelo Castro. Reaberta a reunião às dezesseis horas, e havendo número regi-mental para deliberar, o Senhor Presidente esclareceu sobre os procedimentos regimentais para a votação do parecer vencedor e, em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Zenaldo Coutinho para fazer a leitura do seu parecer. Após, declarou encerrado o prazo para apresentação de destaques. Encaminharam contra o parecer os Deputados Marcelo Castro e Paulo Afon-so. Encaminharam a favor do parecer os Deputados Zenaldo Coutinho e Eduardo Gomes. Não havendo nenhum líder que quisesse orientar sua bancada, o Senhor Presidente submeteu à votação o referido pa-recer. Foi aprovado contra os votos dos Deputados Paulo Afonso e Marcelo Castro. O Deputado Antonio Nogueira absteve-se de votar. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às de-zesseis horas e vinte e dois minutos, antes informando que os trabalhos da comissão não se encerrariam nesta reunião, mas que a comissão tem competência para elaborar a redação para o segundo turno e a redação final, conforme artigo 197 do regimento interno. O intei-ro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte integrante desta ata. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADA LIZ CAVALHERO, ponto nº 6835, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-buição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe B, Padrão 40, da função comissionada de Assis-tente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 7 de fevereiro de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ UMBERTO DE ALMEIDA, ponto nº 4199, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Chefe de Gabi-nete, FC-08, do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente,

do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 7 de fevereiro de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LÚCIO REINER PORTELA VAZ DE OLIVEIRA, ponto nº 5.655, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Consultoria, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Consultor Le-gislativo – Área XIX, FC-07, da Consultoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 7 de fevereiro de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCO ANTÔNIO NUNES RIBEIRO, ponto nº 2.602, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 33, da função comissionada de Chefe de Gabinete, FC-09, do Gabi-nete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câma-ra dos Deputados, a partir de 3 de fevereiro de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NICEIA TESCH DA SILVEIRA, ponto nº 6.172, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função co-missionada de Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder da Minoria, do Quadro de Pessoal da Câma-ra dos Deputados, a partir de 7 de fevereiro de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TIA-NA MARIA DA SILVA, ponto nº 5.027, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Clas-se Especial, Padrão 33, da função comissionada de Assessor Técnico, FC-07, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 7 de fevereiro de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WILLIAM FRANÇA CORDEIRO, ponto nº 6.907, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe B, Padrão 40, da função comissiona-da de Diretor da Coordenação de Divulgação, FC-07, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 7 de fevereiro de 2011.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:


DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ADA LIZ CAVALHE-RO, ponto nº 6.835, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe B, Padrão 40, para exercer, a partir de 7 de fevereiro de 2011, a função comissionada de Assessor Técnico, FC-07, do Gabinete do Quarto-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LÚCIO REINER PORTELA VAZ DE OLIVEIRA, ponto nº 5.655, ocu-pante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Consultoria, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 7 de fevereiro de 2011, a função comissionada de Chefe da Assesso-ria de Relações Internacionais, FC-08, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, TIANA MARIA DA SILVA, ponto nº 5.027, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 33, para exercer, a partir de 7 de fevereiro de 2011, a função comissionada de Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder da Minoria, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, WILLIAM FRAN-ÇA CORDEIRO, ponto nº 6.907, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-buição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe B, Padrão 40, para exercer, a partir de 7 de fevereiro de 2011, a função comissionada de Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA LÚCIA VARGAS DE NORONHA, ponto nº 119.724, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exerce no Gabinete do Terceiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BRUNO VIEIRA ORNELAS, ponto nº 118.712, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-

dos, que exerce no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS ARILSON CRUZ, ponto nº 119.874, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, a partir de 02 de fevereiro de 2011.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CRISTIANO GIRUNDI BELCHIOR, ponto nº 120.132, do cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, a partir de 1º de fevereiro de 2011.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DANIEL FIRMINO DO NASCIMENTO, ponto nº 117.651, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados, que exercia na Ouvidoria Parla-mentar, a partir de 1º de fevereiro de 2011.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DAVI NERI DE BARROS, ponto nº 119.848, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Terceiro-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DIR-LÉIA ROSA GARCIA, ponto nº 119.013, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELIANA VENTURA RODRIGUES, ponto nº 119.928, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Terceiro-Secretário, a partir de 1º de fevereiro de 2011.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GABRIEL FERNANDES ROMERO, ponto nº 119.787, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ILSON PINTO SOARES, ponto nº 119.734, do cargo em co-


missão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOMAR RIBEIRO SALES, ponto nº 118.959, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Presidente, a partir de 7 de fevereiro de 2011.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ LANDRI DE ALBUQUERQUE CAMBRAIA, ponto nº 119.703, do cargo em comissão de Assistente Técni-co de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LU-CIANA MALAQUIAS DA SILVA GENTIL, ponto nº 120.216, do cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MOZART VIANNA DE PAIVA, ponto nº 113.688, do cargo em comissão de Secretário-Geral da Mesa, CNE-01, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, que exercia na Secretaria-Geral da Mesa, a partir de 08 de fevereiro de 2011.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NADJA MARIA BORGES PORTO, ponto nº 119.463, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, a partir de 1º de fevereiro de 2011.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NO-ELI MARIA DO SACRAMENTO BECKER, ponto nº 119.291, do cargo em comissão de Secretário Par-ticular, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Terceiro Suplente dos Secretários.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SILVA-NA ROSA, ponto nº 119.497, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-

11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TÂNIA REGINA VILAS BOAS LEMOS, ponto nº 115.188, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WALKER SANTOS PINTO, ponto nº 119.783, do cargo em co-missão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exerce no Gabinete do Terceiro-Secretário.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ALCIDES DE OLIVEIRA COSTA para exercer, no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ANA CAROLINE ALMEIDA CO-ELHO para exercer, no Gabinete do Segundo Vice--Presidente, o cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ANA CLÁUDIA DOS SANTOS DE SOUZA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice--Presidente, o cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, CARLOS ANTONIO MACIEL DE BARROS para exercer, no Gabinete do Terceiro--Secretário, o cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, DIRLÉIA ROSA GARCIA para exercer, no Gabinete do Terceiro-Secretário, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, GUSTAVO HUMBERTO TEODO-RO DE MATOS para exercer, no Gabinete do Segun-


do Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MÁRCIA CRISTINA SABINO DE OLIVEIRA para exercer, no Gabinete do Terceiro Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MÁRCIO ROBAINE DA SILVA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARIA VALERIA LEMOS VAS-CONCELOS para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro, o cargo em comissão de

Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, SILVANA ROSA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, TAÍS MENDES para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, VIVALDO FERREIRA DO NAS-CIMENTO para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados, em 8 de fevereiro de 2011. – Marco Maia, Presidente.

MESA DIRETORA

Presidente:

MARCO MAIA - PT - RS

1º Vice-Presidente:

ROSE DE FREITAS - PMDB - ES


EDUARDO DA FONTE - PP - PE

1º Secretário:

EDUARDO GOMES - PSDB - TO

2º Secretário:

JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP

3º Secretário:

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE

4º Secretário:

JÚLIO DELGADO - PSB - MG

1º Suplente de Secretário:

GERALDO RESENDE - PMDB - MS


MANATO - PDT - ES


CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE


SÉRGIO MORAES - PTB - RS

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PT, PMDB, PP, PDT, PSC, PMN

Líder:

Bloco PSB, PTB, PCdoB

Líder:

Bloco PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL

Líder: LINCOLN PORTELA

Vice-Líderes: .

PSDB

Líder: DUARTE NOGUEIRA

Vice-Líderes: .

DEM

Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes: Pauderney Avelino (1º Vice).

Bloco PV, PPS

Líder:

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOL

Repr.:

Liderança do Governo

Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes: .

Liderança da Minoria

Líder: PAULO ABI-ACKEL

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Berinho Bantim - PSDB

Chico das Verduras - PRP

Edio Lopes - PMDB

Jhonatan de Jesus - PRB

Luciano Castro - PR

Paulo Cesar Quartiero - DEM

Raul Lima - PP

Teresa Surita - PMDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT

Davi Alcolumbre - DEM

Evandro Milhomen - PCdoB

Fátima Pelaes - PMDB

Luiz Carlos - PSDB

Professora Marcivania - PT

Sebastião Bala Rocha - PDT

Vinicius Gurgel - PRTB

Pará

Andre Dias - PSDB

Arnaldo Jordy - PPS

Beto Faro - PT

Cláudio Puty - PT

Dudimar Paxiuba - PSDB

Elcione Barbalho - PMDB

Giovanni Queiroz - PDT

José Priante - PMDB

Josué Bengtson - PTB

Lira Maia - DEM

Lúcio Vale - PR

Luiz Otavio - PMDB

Miriquinho Batista - PT

Wandenkolk Gonçalves - PSDB

Wladimir Costa - PMDB

Zé Geraldo - PT

Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PMDB

Carlos Souza - PP

Francisco Praciano - PT

Henrique Oliveira - PR

Pauderney Avelino - DEM

Rebecca Garcia - PP

Sabino Castelo Branco - PTB

Silas Câmara - PSC

Rondônia

Carlos Magno - PP

Lindomar Garçon - PV

Marinha Raupp - PMDB

Mauro Nazif - PSB

Moreira Mendes - PPS

Natan Donadon - PMDB

Nilton Capixaba - PTB

Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC

Flaviano Melo - PMDB

Gladson Cameli - PP

Henrique Afonso - PV

Marcio Bittar - PSDB

Perpétua Almeida - PCdoB

Siba Machado - PT

Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Agnolin - PDT

César Halum - PPS

Eduardo Gomes - PSDB

Irajá Abreu - DEM

Júnior Coimbra - PMDB

Laurez Moreira - PSB

Lázaro Botelho - PP

Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Alberto Filho - PMDB

Carlos Brandão - PSDB

Cleber Verde - PRB

Davi Alves Silva Júnior - PR

Domingos Dutra - PT

Edivaldo Holanda Junior - PTC

Gastão Vieira - PMDB

Hélio Santos - PSDB

Lourival Mendes - PTdoB

Luciano Moreira - PMDB

Nice Lobão - DEM

Pedro Fernandes - PTB

Pinto Itamaraty - PSDB

Professor Setimo - PMDB

Ribamar Alves - PSB

Sarney Filho - PV

Waldir Maranhão - PP

Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT

Aníbal Gomes - PMDB

Antonio Balhmann - PSB

Ariosto Holanda - PSB

Arnon Bezerra - PTB

Artur Bruno - PT

Chico Lopes - PCdoB

Danilo Forte - PMDB

Domingos Neto - PSB

Edson Silva - PSB

Eudes Xavier - PT

Genecias Noronha - PMDB

Gorete Pereira - PR

Joao Ananias - PCdoB

José Airton - PT

José Guimarães - PT

José Linhares - PP

Manoel Salviano - PSDB

Mauro Benevides - PMDB

Raimundão - PMDB

Raimundo Gomes de Matos - PSDB

Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT

Hugo Napoleão - DEM

Iracema Portella - PP

Jesus Rodrigues - PT

Júlio Cesar - DEM

Marcelo Castro - PMDB

Marllos Sampaio - PMDB

Nazareno Fonteles - PT

Osmar Júnior - PCdoB

Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Fábio Faria - PMN

Fátima Bezerra - PT

Felipe Maia - DEM

Henrique Eduardo Alves - PMDB

João Maia - PR

Paulo Wagner - PV

Rogério Marinho - PSDB

Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Aguinaldo Ribeiro - PP

Benjamin Maranhão - PMDB

Damião Feliciano - PDT

Efraim Filho - DEM

Hugo Motta - PMDB

Luiz Couto - PT

Manoel Junior - PMDB

Nilda Gondim - PMDB

Romero Rodrigues - PSDB

Ruy Carneiro - PSDB

Wellington Roberto - PR

Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Ana Arraes - PSB

Anderson Ferreira - PR

Augusto Coutinho - DEM

Bruno Araújo - PSDB

Carlos Eduardo Cadoca - PSC

Danilo Cabral - PSB

Eduardo da Fonte - PP

Fernando Coelho Filho - PSB

Fernando Ferro - PT

Gonzaga Patriota - PSB

Inocêncio Oliveira - PR

João Paulo Lima - PT

Jorge Corte Real - PTB

José Augusto Maia - PTB

José Chaves - PTB

Luciana Santos - PCdoB

Maurício Rands - PT

Mendonça Filho - DEM

Pastor Eurico - PSB

Pedro Eugênio - PT

Raul Henry - PMDB

Roberto Teixeira - PP

Sergio Guerra - PSDB

Silvio Costa - PTB

Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Arthur Lira - PP

Celia Rocha - PTB

Givaldo Carimbão - PSB

João Lyra - PTB

Joaquim Beltrão - PMDB

Maurício Quintella Lessa - PR

Renan Filho - PMDB

Rosinha da Adefal - PTdoB

Rui Palmeira - PSDB

Sergipe

Almeida Lima - PMDB

Andre Moura - PSC

Heleno Silva - PRB

Laercio Oliveira - PR

Márcio Macêdo - PT

Mendonça Prado - DEM

Rogério Carvalho - PT

Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB

Alice Portugal - PCdoB

Amauri Teixeira - PT

Antonio Brito - PTB

Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM

Antonio Imbassahy - PSDB

Arthur Oliveira Maia - PMDB

Claudio Cajado - DEM

Daniel Almeida - PCdoB

Edson Pimenta - PCdoB

Emiliano José - PT

Erivelton Santana - PSC

Fábio Souto - DEM

Felix Júnior - PDT

Fernando Torres - DEM

Geraldo Simões - PT

Jânio Natal - PRP

João Carlos Bacelar - PR

João Leão - PP

José Carlos Araújo - PDT

José Nunes - DEM

José Rocha - PR

Josias Gomes - PT

Jutahy Junior - PSDB

Lucio Vieira Lima - PMDB

Luiz Alberto - PT

Luiz Argôlo - PP

Márcio Marinho - PRB

Marcos Medrado - PDT

Maurício Trindade - PR

Nelson Pellegrino - PT

Oziel Oliveira - PDT

Paulo Magalhães - DEM

Roberto Britto - PP

Rui Costa - PT

Sérgio Barradas Carneiro - PT

Sérgio Brito - PSC

Valmir Assunção - PT

Waldenor Pereira - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PDT

Aelton Freitas - PR

Antônio Andrade - PMDB

Antônio Roberto - PV

Aracely de Paula - PR

Bernardo Santana de Vasconcellos - PR

Bonifácio de Andrada - PSDB

Carlaile Pedrosa - PSDB

Diego Andrade - PR

Dimas Fabiano - PP

Domingos Sávio - PSDB

Dr. Grilo - PSL

Eduardo Azeredo - PSDB

Eduardo Barbosa - PSDB

Eros Biondini - PTB

Fábio Ramalho - PV

Gabriel Guimarães - PT

George Hilton - PRB

Geraldo Thadeu - PPS

Gilmar Machado - PT

Jaime Martins - PR

Jairo Ataíde - DEM

Jô Moraes - PCdoB

João Bittar - DEM

João Magalhães - PMDB

Jose Humberto - PHS

Júlio Delgado - PSB

Lael Varella - DEM

Leonardo Monteiro - PT

Leonardo Quintão - PMDB

Lincoln Portela - PR

Luis Tibe - PTdoB

Luiz Fernando Faria - PP

Márcio Reinaldo Moreira - PP

Marcos Montes - DEM

Marcus Pestana - PSDB

Mário de Oliveira - PSC

Mauro Lopes - PMDB

Miguel Corrêa - PT

Newton Cardoso - PMDB

Odair Cunha - PT

Padre Joao - PT

Paulo Abi-ackel - PSDB

Paulo Piau - PMDB

Reginaldo Lopes - PT

Renzo Braz - PP

Rodrigo de Castro - PSDB

Saraiva Felipe - PMDB

Toninho Pinheiro - PP

Vitor Penido - DEM

Walter Tosta - PMN

Weliton Prado - PT

Zé Silva - PDT

Espírito Santo

Audifax - PSB

Camilo Cola - PMDB

Cesar Colnago - PSDB

Dr. Jorge Silva - PDT

Lauriete - PSC

Lelo Coimbra - PMDB

Manato - PDT

Paulo Foletto - PSB

Rose de Freitas - PMDB

Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB

Alessandro Molon - PT

Alexandre Santos - PMDB

Andreia Zito - PSDB

Anthony Garotinho - PR

Arolde de Oliveira - DEM

Aureo - PRTB

Benedita da Silva - PT

Chico Alencar - PSOL

Chico Dangelo - PT

Cristiano - PTdoB

Dr. Adilson Soares - PR

Dr. Aluizio - PV

Dr. Carlos Alberto - PMN

Dr. Paulo César - PR

Edson Ezequiel - PMDB

Edson Santos - PT

Eduardo Cunha - PMDB

Eliane Rolim - PT

Felipe Bornier - PHS

Filipe Pereira - PSC

Francisco Floriano - PR

Glauber Braga - PSB

Hugo Leal - PSC

Jair Bolsonaro - PP

Jandira Feghali - PCdoB

Jean Wyllys - PSOL

Julio Lopes - PP

Leonardo Picciani - PMDB

Liliam Sá - PR

Marcelo Matos - PDT

Miro Teixeira - PDT

Neilton Mulim - PR

Otavio Leite - PSDB

Pedro Paulo - PMDB

Rodrigo Bethlem - PMDB

Rodrigo Maia - DEM

Romário - PSB

Sergio Zveiter - PDT

Simão Sessim - PP

Sirkis - PV

Stepan Nercessian - PPS

Vitor Paulo - PRB

Walney Rocha - PTB

Washington Reis - PMDB

Zoinho - PR

São Paulo

Abelardo Camarinha - PSB

Aldo Rebelo - PCdoB

Alexandre Leite - DEM

Aline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PRB

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB

Arlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTB

Arnaldo Jardim - PPS

Beto Mansur - PP

Bruna Furlan - PSDB

Cândido Vaccarezza - PT

Carlos Sampaio - PSDB

Carlos Zarattini - PT

Delegado Protógenes - PCdoB

Devanir Ribeiro - PT

Dimas Ramalho - PPS

Dr. Ubiali - PSB

Duarte Nogueira - PSDB

Edinho Araújo - PMDB

Eleuses Paiva - DEM

Eli Correa Filho - DEM

Gabriel Chalita - PSB

Guilherme Campos - DEM

Guilherme Mussi - PV

Ivan Valente - PSOL

Janete Rocha Pietá - PT

Jefferson Campos - PSB

Jilmar Tatto - PT

João Dado - PDT

João Paulo Cunha - PT

Jonas Donizette - PSB

Jorge Tadeu Mudalen - DEM

José de Filippi Júnior - PT

José Mentor - PT

Junji Abe - DEM

Keiko Ota - PSB

Luiz Fernando Machado - PSDB

Luiza Erundina - PSB

Mara Gabrilli - PSDB

Marcelo Aguiar - PSC

Milton Monti - PR

Missionário José Olimpio - PP

Nelson Marquezelli - PTB

Newton Lima - PT

Otoniel Lima - PRB

Pastor Marco Feliciano - PSC

Paulo Freire - PR

Paulo Maluf - PP

Paulo Pereira da Silva - PDT

Paulo Teixeira - PT

Penna - PV

Ricardo Berzoini - PT

Ricardo Izar - PV

Ricardo Tripoli - PSDB

Roberto de Lucena - PV

Roberto Freire - PPS

Roberto Santiago - PV

Rodrigo Garcia - DEM

Salvador Zimbaldi - PDT

Silvio Torres - PSDB

Tiririca - PR

Valdemar Costa Neto - PR

Vanderlei Macris - PSDB

Vaz de Lima - PSDB

Vicente Candido - PT

Vicentinho - PT

William Dib - PSDB

Mato Grosso

Carlos Bezerra - PMDB

Homero Pereira - PR

Júlio Campos - DEM

Neri Geller - PP

Roberto Dorner - PP

Ságuas Moraes - PT

Valtenir Pereira - PSB

Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PPS

Erika Kokay - PT

Izalci - PR

Jaqueline Roriz - PMN

Luiz Pitiman - PMDB

Policarpo - PT

Reguffe - PDT

Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Armando Vergílio - PMN

Carlos Alberto Leréia - PSDB

Flávia Morais - PDT

Heuler Cruvinel - DEM

Íris de Araújo - PMDB

João Campos - PSDB

Jovair Arantes - PTB

Leandro Vilela - PMDB

Leonardo Vilela - PSDB

Pedro Chaves - PMDB

Roberto Balestra - PP

Ronaldo Caiado - DEM

Rubens Otoni - PT

Sandes Júnior - PP

Sandro Mabel - PR

Thiago Peixoto - PMDB

Vilmar Rocha - DEM

Mato Grosso do Sul

Antônio Carlos Biffi - PT

Fabio Trad - PMDB

Geraldo Resende - PMDB

Giroto - PR

Mandetta - DEM

Marçal Filho - PMDB

Reinaldo Azambuja - PSDB

Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM

Alex Canziani - PTB

Alfredo Kaefer - PSDB

Andre Vargas - PT

André Zacharow - PMDB

Angelo Vanhoni - PT

Assis do Couto - PT

Cida Borghetti - PP

Dilceu Sperafico - PP

Dr. Rosinha - PT

Edmar Arruda - PSC

Eduardo Sciarra - DEM

Fernando Francischini - PSDB

Giacobo - PR

Hermes Parcianello - PMDB

João Arruda - PMDB

Leopoldo Meyer - PSB

Luiz Nishimori - PSDB

Moacir Micheletto - PMDB

Nelson Meurer - PP

Nelson Padovani - PSC

Osmar Serraglio - PMDB

Ratinho Junior - PSC

Reinhold Stephanes - PMDB

Rosane Ferreira - PV

Rubens Bueno - PPS

Sandro Alex - PPS

Setim - DEM

Takayama - PSC

Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Celso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PT

Edinho Bez - PMDB

Esperidião Amin - PP

João Rodrigues - DEM

Jorge Boeira - PT

Jorginho Mello - PSDB

Luci Choinacki - PT

Marco Tebaldi - PSDB

Mauro Mariani - PMDB

Onofre Santo Agostini - DEM

Paulo Bornhausen - DEM

Pedro Uczai - PT

Rogério Peninha Mendonça - PMDB

Ronaldo Benedet - PMDB

Zonta - PP

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP

Alceu Moreira - PMDB

Alexandre Roso - PSB

Assis Melo - PCdoB

Danrlei de Deus Hinterholz - PTB

Darcísio Perondi - PMDB

Elvino Bohn Gass - PT

Enio Bacci - PDT

Fernando Marroni - PT

Giovani Cherini - PDT

Henrique Fontana - PT

Jeronimo Goergen - PP

José Otávio Germano - PP

Jose Stédile - PSB

Luis Carlos Heinze - PP

Luiz Noé - PSB

Manuela D'ávila - PCdoB

Marco Maia - PT

Marcon - PT

Maurício Dziedricki - PTB

Mendes Ribeiro Filho - PMDB

Nelson Marchezan Junior - PSDB

Onyx Lorenzoni - DEM

Osmar Terra - PMDB

Paulo Pimenta - PT

Pepe Vargas - PT

Renato Molling - PP

Ronaldo Zulke - PT

Sérgio Moraes - PTB

Vieira da Cunha - PDT

Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32

Telefones: 3216-6403/6404/6406

FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires

Local: Anexo II - Sala T- 59

Telefones: 3216-6432

FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49

Telefones: 3216-6452 A 6458

FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Rejane Salete Marques

Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21


FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152

Telefones: 3216-6920 A 6922

FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33

Telefones: 3216-6601 A 6609

FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Geovana Cristine Sampaio Rodrigues

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188

Telefones: 3216-6551/ 6554

FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Márcio Marques de Araújo

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185


FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Anamélia Ribeiro C. de Araújo


Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628

FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti


Telefones: 3216-6654/6655/6652

FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Marcos Figueira de Almeida


Telefones: 3216-6671 A 6675

FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Sônia Hypolito

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122

Telefones: 3216-6692 / 6693

FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida


Telefones: 3216-6521 A 6526

FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56

Telefones: 3216-6711 / 6713

FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Ana Cristina Oliveira


Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737

FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo

Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C

Telefones: 3216-6761 / 6762

FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos


Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786

FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Ruy Omar Prudêncio da Silva

Local: Anexo II, Sala T 50

Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807

FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Mirna de Castela C. Pessoa

Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo

Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833

FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Admar Pires dos Santos


Telefones: 3216-6853 A 6856

FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE 2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE

"ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E

TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Luiz Cláudio Alves dos Santos

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6287

FAX: (61) 3216-6225


À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007, DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA O

ART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias


Telefones: (61) 3216-6235

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE

2007, DA SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A LICENÇA À GESTANTE".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão


Telefones: (61) 3216-6216/3216-6232

FAX: (61) 3216-66225


2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Eveline Alminta

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A

Telefones: 3216.6211

FAX: 3216.6225


2007, DO SR. MÁRCIO FRANÇA, QUE "ACRESCENTA

DISPOSITIVOS AO ART. 144, CRIANDO A POLÍCIA PORTUÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Luiz Cláudio Alves dos Santos


Telefones: (61) 3216-6287

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE 2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO

INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO", ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERATÓRIO PARA

QUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Aparecida de Moura


Telefones: (61) 3126-6207

FAX: (61) 3126-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE 2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA A ALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAIS OU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS

BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Angélica Fialho


Telefones: 3216-6218 / 3216-6232

FAX: 3216-6225


2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA O TRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz


Telefones: (61) 3216-6201

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE 2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISO X DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C' DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FORO PRIVILEGIADO”).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques



FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153-A, DE 2003, DO SR. MAURÍCIO RANDS, QUE "ALTERA O ART. 132

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REGULAMENTANDO A CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Aparecida de Moura

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sal 170-A

Telefones: (61) 3216-66207

FAX: (61) 3216-66225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE

2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OS ARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS

DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6232

FAX: (61) 3216-6225


À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231-A, DE 1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOS

XIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40

HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% A REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão


Telefones: (61) 3216-6216

FAX: (61) 3216-6225


2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE

APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITO DOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Maria Terezinha Donati


Telefones: (61) 3216-6215

FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,

DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOS RESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE

SOCIAL"

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6214

FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS

POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO

DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Valdivino Telentino Filho


Telefones: (61) 3216-6206

FAX: (61) 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A

Telefones: 3216-6203 / 3216-6232

FAX: 3216-6225


2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE "INSERE O § 3º NO ART. 215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APLICANDO,

ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% DA RECEITA DE IMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,

MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORES CULTURAIS.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho


Telefones: (61) 3216-6203

FAX: (61) 3216-6225


À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 347-A, DE 2009, DA SRA. RITA CAMATA, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO,


Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho


Telefones: (63) 3216-6203

FAX: (63) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE 2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS", ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA

DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6214

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 416 -A, DE 2005, DO SR. PAULO PIMENTA, QUE "ACRESCENTA O ART.

216-A À CONSTITUIÇÃO PARA INSTITUIR O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo


Telefones: (61) 3216-6240

FAX: (61) 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OS ATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade


Telefones: 3216-6207/6232

FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE 2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO

AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998". (INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE

RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDO RECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6211/3216-6232

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DE APROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADO ENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente:




Titulares Suplentes




FAX: 3216-6225


2010, DO SENADO FEDERAL - ROMERO JUCÁ, QUE "ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19,

DE 4 DE JUNHO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS

FEDERAIS DO AMAPÁ E DE RORAIMA, POSSIBILITANDO QUE NELE SEJAM INCLUÍDOS OS ADMITIDOS

REGULARMENTE ATÉ A DATA DE INSTALAÇÃO DOS ESTADOS

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro


Telefones: (61) 216-6209

FAX: (61) 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE 2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTA PRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIAR DAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho


Telefones: 3216-6206/6232

FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555-A, DE 2006, DO SR. CARLOS MOTA, QUE "REVOGA O ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003", ACABANDO COM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS (CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS).

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6207

FAX: (61) 3216-6225


2002, DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", CONCEDENDO AOS SERINGUEIROS

(SOLDADOS DA BORRACHA) OS MESMOS DIREITOS CONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES: APOSENTADORIA

ESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, DENTRE OUTROS.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro


Telefones: (61) 3216-6209

FAX: (61) 3216-6225


2006, DA SRA. LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL". (GARANTE A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DE CADA SEXO NA COMPOSIÇÃO DAS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO

SENADO E DE CADA COMISSÃO, ASSEGURANDO, AO MENOS, UMA VAGA PARA CADA SEXO).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo


Telefones: (61) 3216-6241

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170


FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO

LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE

15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES)

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz


Telefones: (61) 3216-6201

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º

8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz



FAX: 3216.6225


AO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI AS

DIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6218 / 6232

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Fernando Maia Leão



FAX: 3216.6225


AO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DE

PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

(REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 - CÓDIGO FLORESTAL; ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6211

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO", ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Leila Machado Campos



FAX: 3216.6225


AO PROJETO DE LEI Nº 4.361, DE 2004, DO SR. VIEIRA REIS, QUE "MODIFICA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,

QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO LIMITES AO

FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES" (CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL: LAN

HOUSES, TELECENTROS, CYBERCAFÉS, PONTOS DE CULTURA E SIMILARES).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Luiz Cláudio


Telefones: (61) 3216-66287

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6716, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE

DEZEMBRO DE 1986 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA), PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE

PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL EXTERNO NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO" - PL 841/95 APENSADO A ESTE.

Presidente:




Titulares Suplentes


Local: Anexo II Pavimento Suprior - Sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6207

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDO DE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO

ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"

Presidente:




Titulares Suplentes




FAX: 3216.6225

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

Titulares Suplentes

Secretário(a): Luiz Claudio Alves dos Santos

Local: Anexo II, Ala A, sala 153

Telefones: 3215-8652/8

FAX: 3215-8657

OS: 2011/10946

Edição de hoje: 462 páginas

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