REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXI - Nº 044 - QUINTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2006 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2005/2006)

PRESIDENTE ALDO REBELO - PCdoB - SP

1º VICE-PRESIDENTE JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL

2º VICE-PRESIDENTE CIRO NOGUEIRA - PP - PI

1º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE

2º SECRETÁRIO NILTON CAPIXABA - PTB - RO

3º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES - PSDB - TO

4º SECRETÁRIO JOÃO CALDAS - PL - AL

1º SUPLENTE GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL

2º SUPLENTE JORGE ALBERTO - PMDB - SE

3º SUPLENTE GERALDO RESENDE - PPS - MS

4º SUPLENTE MÁRIO HERINGER - PDT - MG

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEÇÃO I

SUMÁRIO

1 – ATA DA 19ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LE-GISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA, EM 15 DE MARÇO DE 2006

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 96/06 – Do Senhor Deputado José Múcio Monteiro, Líder do PTB, indicando o Deputado Nel-son Marquezelli para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 2.671/89. .... 12427

Nº 93/06 – Do Senhor Deputado Antônio Car-los Biscaia, Presidente da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PL nº 4.428-B/04, apreciado pela referida comissão. . 12427

Nº 94/06 – Do Senhor Deputado Antônio Car-los Biscaia, Presidente da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PL nº 5.291-A/05, apreciado pela referida Comissão. 12428

Nº 80/06 – Do Senhor Deputado Darci Coe-lho, Presidente em exercício da Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 976/03. ................................. 12428

Nº 33/06 – Do Senhor Deputado Romeu Quei-roz, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, comunicando a apreciação do PL nº 3.649/04. .............................. 12428

Nº 16/06 – Do Senhor Deputado Paulo Delga-do, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação, com substitutivo, do PL nº 6.368/05. ........................................................... 12428

Nº 17/06 – Do Senhor Deputado Paulo Delga-do, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação, com substitutivo do PL nº 5.434/05. ........................................................... 12428

Nº 18/06 – Do Senhor Deputado Luciano Castro, Presidente da Comissão de Meio Ambien-te e Desenvolvimento Sustentável, comunicando a apreciação do PL nº 3.990/04. .............................. 12429

Nº 17/06 – Da Senhora Deputada Almerinda de Carvalho, Presidente em exercício da Comissão de Seguridade Social e Família, comunicando a apreciação do PL nº 4.065/04. .............................. 12429

Nº 18/06 – Da Senhora Deputada Almerinda de Carvalho, Presidente em exercício da Comissão de Seguridade Social e Família, comunicando a apreciação do PL nº 4.133/04. .............................. 12429

Nº 19/06 – Da Senhora Deputada Almerinda de Carvalho, Presidente da Comissão de Seguri-dade Social e Família, comunicando a apreciação do PL nº 4.210/04. ................................................. 12429

Nº 5/06 – Do Senhor Deputado Benedito de Lira, solicitando o seu desligamento da Comissão Especial de Documentos Sigilosos. ...................... 12429

Nº 15/06 – Do Senhor Deputado Sandes Jú-nior, comunicando sua renúncia ao cargo de suplen-tes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. . 12430

RELATÓRIOS DE VIAGEM

– Do Senhor Deputado Dr. Rosinha como membro do Mercosul participou da Reunião da Mesa Diretora da CPMI, na Cidade de Motevidéu. 12435

– Do Senhor Deputado Inácio Arruda à Bru-xelas em visita à Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul e às Instituições da União Europeu. . 12436

– Do Senhor Deputado João Magno ao Japão como representante da CPMI Emigração Ilegal. ... 12437

– Do Senhor Deputado Jorge Bittar à Bar-celona, Espanha para participar do 3º Congresso Mundial da Associação GSM. ............................... 12440

– Do Senhor Deputado Jovair Arantes à Atlân-tica, Las Vegas e Los Angeles – EUA para participar do Seminário “Habitação e Desenvolvimento Co-munitário”. “Minimização de Infecções Associadas à tratamento de Saúde” e da Compliância sobre os regulamentos Federal e da Califórnia”. ................. 12442

– Do Senhor Deputado Júlio Semeghini à Bar-celona, Espanha para participar do 3º Congresso Mundial da Associação GSM. ................................ 12443

– Da Senhora Deputada Maninha ao México para participar da Reunião Executiva do Comitê da Confederação Parlamentar das Américas (COPA). 12446

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 333/2006 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – Al-tera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei Complementar de Responsabili-dade Fiscal), adequando “limites globais” previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais, em função do volume de processos distribuídos. .... 12453

12416 Quinta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2006

PROJETOS DE LEI

Nº 6.662/2006 – Da Srª. Zulaiê Cobra – Dis-põe sobre a divulgação de imagens de crianças e adolescentes. ......................................................... 12454

Nº 6.673/2006 – Do Poder Executivo – Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercializa-ção de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. .......................................................... 12454

Nº 6.678/2006 – Do Poder Executivo – Alte-ra o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos. ......................... 12461

Nº 6.683/2006 – Do Senado Federal – Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações, para obrigar as emissoras de televisão mantidas pelo Poder Públi-co a veicular imagens de pessoas desaparecidas. 12462

Nº 6.688/2006 – Do Sr. José Divino – Dispõe sobre a dedução quando da apuração anual do im-posto de renda das pessoas físicas dos salários e das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de empregados domésticos, nas con-dições que estabelece. .......................................... 12463

Nº 6.700/2006 – Do Sr. Edison Andrino – Dis-põe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. ................. 12463

Nº 6.708/2006 – Do Senado Federal – Institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora ........... 12464

Nº 6.714/2006 – Do Sr. Colbert Martins – Acrescenta o § 3º ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para aumentar o rigor do regime de progressão da pena em estabelecimento penitenciário ou prisio-nal do Poder Público no que se refere aos crimes hediondos. ............................................................ 12464

Nº 6.719/2006 – Do Sr. Ivo José – Regulamen-ta o inciso LI do Art. 5º da Constituição Federal. ... 12465

SESSÃO ORDINÁRIA DE 15-3-2006

IV – Pequeno Expediente

LINCOLN PORTELA (PL – MG) – Imediata aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, sobre a transferência para o órgão cessionário da lotação funcional de servidores públicos requisitados. ........................... 12468

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Reali-zação, pelo PMDB, de eleições prévias para escolha do candidato do partido à sucessão presidencial. Expectativa quanto ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ação direta de inconstituciona-lidade sobre o fim da verticalização de coligações partidárias. Indicação pelo PSDB do nome do Go-vernador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, como candidato do partido à Presidência da Repú-blica. Panorama das eleições brasileiras de 2006. .. 12468

ORLANDO FANTAZZINI (PSOL – SP. Pela ordem. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Intervenção da Justiça no Sindicato dos Metalúr-gicos de Santos, Estado de São Paulo. ................. 12469

REINALDO BETÃO (PL – RJ) – Apoio à Pro-posta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, sobre a transferência para o órgão cessionário da lotação funcional de servidores públicos requisita-dos. Apelo à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para adoção de providências diante da ocorrência de doença não diagnosticada no Muni-cípio de Magé. ....................................................... 12469

GUILHERME MENEZES (PT – BA) – Êxito das ações do Governo petista destinadas à redu-ção do déficit habitacional do País. Ampliação no número de habitações populares no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. Transcurso do 25º aniversário de criação da Rádio Educadora Santana de Caetité, no Estado da Bahia. .............. 12470

GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE) – Apelo ao Departamento de Trânsito – DETRAN do Estado de Pernambuco e à Federação Nacional de Seguros Vei-cular de liberação do Certificado de Licenciamento e Registro de Veículo do utilitário Toyota Bandeirante utilizado para transporte de passageiros. ............... 12471

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem.) – Perplexidade ante o posicionamento do publici-tário José Eduardo Cavalcanti Mendonça, o Duda Mendonça, em depoimento prestado à CPMI dos Correios. ................................................................ 12472

CORIOLANO SALES (PFL – BA) – Elevada taxa de juros praticada no País. Reportagem do jornal Folha de S.Paulo sobre o assunto. .............. 12473

ILDEU ARAÚJO (PP – SP) – Precariedade do atendimento às vítimas de acidentes de trân-sito da cidade de Limeira, Estado de São Paulo. Correspondência ao Governador Geraldo Alckmin sobre fornecimento de viaturas para o Corpo de Bombeiros Militar do Município. ............................. 12473

CARLOS SOUZA (PP – AM) – Preocupação com a qualidade da água proveniente dos poços artesianos consumidas pela população de Ma-naus, Estado do Amazonas. Êxito do programa de microcrédito popular CREDIAMIGO, instituído pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. Conveniência de implantação de programa semelhante pelo Banco da Amazônia S/A – BASA. Perfil das exportações brasileiras. ............................................................. 12474

SIMÃO SESSIM (PP – RJ) – Lançamento, por Dom Mauro Morelli, promotor do Comitê Permanen-te de Nutrição da Organização da Nações Unidas, do projeto Alimentar é Cultura, nas dependências da Câmara de Vereadores de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. ...................................... 12476

LEODEGAR TISCOSKI (PP – SC) – Necroló-gio do ex-Prefeito José João Scheffer, do Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina. ................ 12476

Março de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 16 12417

LAEL VARELLA (PFL – MG) – Repúdio a atos de vandalismo praticados por militantes da Via Campesina, com o apoio do Movimento dos Traba-lhadores Rurais Sem Terra, contra o patrimônio da empresa Aracruz Celulose, no Município de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul. ............ 12477

EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Transcurso do Dia Internacional do Consumidor. Importância do Código de Defesa do Consumidor para o resguardo do direito dos consumidores no Brasil. .................. 12478

JOÃO ALFREDO (PSOL – CE) – Razões determinantes da ocupação, por integrantes do Movimento das Mulheres Camponesas, do horto e inutilização de mudas de eucalipto e de parte dos equipamento do laboratório da empresa Aracruz Celulose, no Município de Barra do Ribeiro, Esta-do do Rio Grande do Sul. Urgente necessidade de apuração, pelos órgãos ambientais competentes, das causas de desastre ambiental ocorrido na Lagoa de Porangabuçu, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, e indicação dos responsáveis pelo dano material decorrente. .............................................. 12479

GERALDO RESENDE (PPS – MS) – Realiza-ção de audiência pública para discussão do lançamen-to do Movimento Amor pela Fronteira, no Município de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul. ......... 12480

IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem.) – Apoio à greve dos professores, funcionários e estudantes da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Defesa de federalização da instituição universitária. .......................................................... 12482

CARLOS NADER (PL – RJ) – Falta de meca-nismos para cumprimento de legislações estaduais proibitiva da livre circulação de cães de raças con-sideradas agressivas. Conveniência de aprovação de legislação federal sobre o assunto. Instalação em condomínio na zona rural do Município de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, de empresa de produção de artefatos de concreto, postes, manilhas e caixa para instalação de aparelhos de ar-condicionado. 12482

PEDRO FERNANDES (PTB – MA) – Denúncia de malversação de recursos públicos pelo Prefeito José Geraldo Amorim Pereira, do Município de Peri Mirim, Estado do Maranhão. .................................. 12483

LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem.) – Ne-cessidade de atendimento às reivindicações do Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, Benedito Fonseca, e de Luiz Irenaldo Pontes, ambos em greve de fome. ......... 12483

ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ) – Transcurso dos aniversários de emancipação po-lítico-administrativa dos Municípios de Carapebus e Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro. 12483

REINALDO GRIPP (PL – RJ) – Relatório da Organização Mundial de Saúde sobre o índice de deficiência física e mental da população mundial. Precariedade da assistência aos portadores de lesão medular no Brasil. Excelência dos trabalhos

desenvolvidos pela organização não-governamental Espaço Novo Ser. .................................................. 12484

DRA. CLAIR (PT – PR) – Participação da oradora em reunião no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, em defesa da aposentadoria das donas de casa. Realização de audiência públi-ca na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para debate da privatização da Companhia Vale do Rio Doce. Criação da Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Público e pela Revisão dos Processos de Privatização. ............................. 12484

DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Transcurso do Dia Internacional do Consumidor. ......................... 12485

EDUARDO VALVERDE (PT – RO) – Realiza-ção do 3º Congresso de Artesãos Brasileiros, em Brasília, Distrito Federal. Atuação política do Gover-nador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, candidato do PSDB à Presidência da República. .. 12485

MEDEIROS (PL – SP) – Recuperação de armas roubadas do Estabelecimento Central de Transportes do Exército, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. .................................................. 12486

JOSÉ ROCHA (PFL – BA) – Apoio à candida-tura do Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin para a Presidência da República. Visita do orador, junto com outras autoridades brasileiras, à província chinesa de Taiwan. ................................. 12486

NELSON PELLEGRINO (PT – BA. Pela or-dem.) – Privatização da Estrada do Coco, no Mu-nicípio de Camaçari, Estado da Bahia. Apoio à li-beração de via alternativa à estrada, sem pedágio, para trânsito livre dos munícipes. ......................... 12487

LUIZ CARREIRA (PFL – BA) – Recebimento pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA da Faixa Ouro do Prêmio Nacional de Gestão Pública, concedido pelo Ministério do Pla-nejamento, Orçamento e Gestão. .......................... 12487

GILMAR MACHADO (PT – MG) – Posse do Prefeito João Paulo Vieira Spinola, do Município de Guimarânia, Estado de Minas Gerais, na Presidência da Associação dos Municípios do Alto Paranaíba. Necessidade de apreciação do Orçamento Geral da União de 2006. Urgente votação, pelo Senado Federal, da proposta de criação do Fundo de Ma-nutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Visita de Pastores à Frente Parlamen-tar Evangélica. Realização do Encontro Nacional de Pastores, no Distrito Federal. .......................... 12488

LUIZ ALBERTO (PT – BA) – Acidente ocorri-do na Plataforma P-36, da PETROBRAS, em 2001. Política de terceirização promovida na empresa durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. Re8alização de concurso público pela TRANSPE-TRO, subsidiária da PETROBRAS, para contratação de servidores. ........................................................ 12489


JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS – RJ) – Crise no sistema de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Descaso, pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, e pelo ex-Governador Anthony Garotinho, com o agrava-mento do quadro de criminalidade no Estado. ...... 12490

JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PSB – MG. Pela ordem.) – Regozijo com a recuperação de armas roubadas do Exército Brasileiro no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Prevalência das forças institucionais sobre grupos marginais. ........ 12490

COSTA FERREIRA (PSC – MA. Pela ordem.) – Urgente necessidade de recuperação da BR-316, trecho Santa Inês–Boa Vista do Gurupi, Estado do Maranhão. .............................................................. 12491

NATAN DONADON (PMDB – RO) – Implan-tação do Telecentro Comunitário no Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia. ........................... 12491

CLÁUDIO RORATO (PMDB – PR) – Defesa de alteração do edital de licitação pública sobre a concessão da exploração do Hotel das Cataratas, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. .. 12492

MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL – BA) – Falta de planejamento estratégico do Governo Federal para regularização do preço do álcool com-bustível comercializado no País. ........................... 12492

CIRO NOGUEIRA (PP – PI) – Preocupação da família brasileira com os reflexos da decisão do Supremo Tribunal Federal de concessão de progres-são penal a praticante de crime hediondo. Apresen-tação de proposta de emenda à Constituição sobre impedimento da progressão penal no caso de crime dessa natureza. .................................................... 12493

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL – PE) – Otimis-mo dos produtores de cana-de-açúcar do Nordeste brasileiro com os recentes preços alcançados na comercialização internacional do açúcar e do álco-ol. Potencialidade do Estado de Pernambuco para ampliação da área produtora de cana-de-açúcar. Alerta ao futuro Governador do Estado sobre a ne-cessidade de realização de obras de infra-estrutura na área concentradora de investimentos. .............. 12494

VITORASSI (PT – PR) – Conveniência de atuação do Ministério das Relações Exteriores na região da fronteira do Brasil com o Paraguai, para mediação de conflitos resultantes das ações da Polícia Federal e da Receita Federal em combate ao contrabando. .................................................... 12495

JOAQUIM FRANCISCO (PFL – PE) – Reali-zação de eventos destinados ao debate de temá-ticas ambientais, em Curitiba, Estado do Paraná. Necessidade de consonância das políticas públi-cas nacionais de turismo com as alterações desse mercado no cenário mundial. ............................... 12496

CELCITA PINHEIRO (PFL – MT) – Conveni-ência de aprovação do Projeto de Lei nº 6.283, de 2005, sobre alteração dos arts. 120 e 124 do Es-tatuto da Criança e do Adolescente, para garantia

da escolarização e profissionalização de menores em regime de semiliberdade. ................................ 12497

OLIVEIRA FILHO (PL – PR) – Regozijo com o resultado de estudo da Fundação Getúlio Vargas sobre a percepção da população da curitibana em relação à qualidade de vida na cidade. ................. 12498

NILSON MOURÃO (PT – AC) – Exposição da obra do pintor acreano Hélio Melo na 27ª Bienal de São Paulo. ............................................................. 12498

CARLOS SANTANA (PT – RJ) – Realização da 2ª Conferência Nacional de Aqüicultura e Pes-ca sob o tema Consolidação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e Pesca, no Município de Luziânia, Estado de Goiás. Maior atenção governamental com os setores de pesca artesanal e industrial. .................................. 12499

EDISON ANDRINO (PMDB – SC) – Transcur-so do 173º aniversário de emancipação político-ad-ministrativa do Município de São José, Estado de Santa Catarina. Atrações turísticas da municipali-dade. ...................................................................... 12499

PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM) – Anún-cio de realização de greve pelos servidores públicos federais. Discriminação da categoria pelo Governo petista. ................................................................... 12500

LUIZ COUTO (PT – PB) – Denúncia de su-perfaturamento na aquisição de sementes pelo Governo do Estado da Paraíba, apresentada pelo Gerente do Escritório de Negócios da EMBRAPA Transferência de Tecnologia em Campina Grande, Heleno Alves de Freitas. ........................................ 12501

MILTON CARDIAS (PTB – RS) – Solicitação aos Parlamentares de apoio a projeto de lei sobre permissão a bacharéis em Direito do exercício da advocacia junto aos Juizados Especiais. ............... 12502

MAX ROSENMANN (PMDB – PR) – Desem-penho da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 12503

SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Conveniência da aprovação do Projeto de Lei nº 6.394, de 2005, sobre a construção de infra-estrutura de esgota-mento sanitário e de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos previamente à implantação de empreendimentos turísticos situados em áreas ecologicamente sensíveis. ..................................... 12504

VANDER LOUBET (PT – MS) – Transcurso do Dia do Consumidor. Excessiva carga tributária mu-nicipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. Conveniência da aprovação de proposta de emenda à Constituição sobre a isenção do paga-mento de contribuição de melhoria a proprietários de um único imóvel residencial de pequeno valor ou com família inserida em cadastro de programas sociais e a ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira na Segunda Guerra Mundial. ................. 12505

NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) – Re-alização de seminário sobre atividades portuárias na cidade do Rio de Janeiro. Necessidade de aper-


feiçoamento da estrutura portuária e do transporte aquaviário no País. ................................................ 12506

MÁRIO HERINGER (PDT – MG) – Nocividade à economia brasileira das altas taxas de juros defi-nidas pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central. .................................................................. 12507

CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB – PE) – Transcurso do 471º aniversário de fundação de Olinda e do 469º aniversário de fundação do Recife, Estado de Pernambuco. Crise do setor de turismo do Recife. Gravidade dos problemas socioeconô-micos e estruturais da capital pernambucana. ..... 12507

PAULO DELGADO (PT – MG) – Irregularida-des em contratos de opção de venda obtidos pelo conglomerado financeiro norte-americano Citigroup com fundos de pensão brasileiros. ........................ 12508

ALEX CANZIANI (PTB – PR) – Aprofunda-mento da crise no setor agropecuário brasileiro, a despeito da perspectiva de crescimento da safra agrícola nacional em 2006. Nocividade às expor-tações do setor da valorização do real frente ao dólar norte-americano. Prejuízos decorrentes de adversidades climáticas e sanitárias na Região Sul. Imperiosidade da repactuação dos débitos dos pro-dutores rurais do País. .......................................... 12509

V – Grande Expediente

RAFAEL GUERRA (PSDB – MG) – Necessi-dade de valorização do Congresso Nacional e dos Parlamentares comprometidos com os interesses do País. Defesa da inclusão de projetos de lei do Poder Legislativo na pauta de votações. Pedido de votação da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000. Anúncio de realiza-ção de ato em protesto contra o atraso na votação da proposta e de outras matérias relacionadas à saúde. .................................................................... 12510

CÉSAR BANDEIRA (PFL – MA. Pela ordem.) – Imediata votação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei nº 2.597, de 2003, sobre a execução judicial de dívidas tra-balhistas. Pedido ao Supremo Tribunal Federal de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PFL a respeito do assunto. .............. 12514

MARCO MAIA (PT – RS. Pela ordem.) – Ar-quivamento do Projeto de Lei nº 5.860, de autoria do orador, que altera os arts. 131 e 136 da Con-solidação das Leis do Trabalho. Apresentação de proposições. .......................................................... 12514

LEONARDO MONTEIRO (PT – MG. Pela ordem.) – Realização da Brazil Gem Show, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. Aspectos positivos da participação de astronauta brasileiro em missão internacional. Retrospecto do programa espacial brasileiro. Con-gratulação ao Tenente-Coronel Marcos Pontes pelo transcurso do aniversário natalício. ....................... 12514

RAFAEL GUERRA (PSDB – MG. Pela ordem.) – Presença no plenário do Vice-Prefeito Marlon Ba-

sílio da Silva e de Vereadores do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais. ........................ 12516

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Congra-tulação ao Deputado Rafael Guerra pelo discurso proferido em defesa dos Parlamentares e do Poder Legislativo. ............................................................. 12516

ANDRÉ COSTA (PDT – RJ) – Expectativa quanto à instalação de refinaria de petróleo no Muni-cípio de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro. Presença de tropas do Exército na Capital do Estado. Críticas ao trabalho de investigação do Congresso Nacional sobre o escândalo do mensalão. Baixo crescimen-to da economia brasileira durante o ano de 2005. Repúdio às declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva acerca do assunto. Críticas à política econômica neoliberal em curso no País. Pedido de apoio à proposta de emenda à Constituição sobre aperfeiçoamento do presidencialismo. .................. 12516

Apresentação de proposições: CIRO NO-GUEIRA, EDINHO BEZ, CARLOS SOUZA, DEVA-NIR RIBEIRO, JOÃO PAULO GOMES DA SILVA, LUIZ SÉRGIO, MARCO MAIA, LUCIANO ZICA, CARLOS SOUZA, JOAQUIM FRANCISCO, NILSON MOURÃO, VICENTINHO, PERPÉTUA ALMEIDA, MILTON CARDIAS, SANDRA ROSADO, VANDER LOUBET, NELSON MARQUEZELLI, BETO AL-BUQUERQUE, ROBSON TUMA, JOSÉ CARLOS ALELUIA, JOÃO CAMPOS, JÚLIO REDECKER, PAULO LIMA, SILVIO TORRES. ............................ 12520

VI – Ordem do DiaPRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Convocação

dos Deputados ao plenário para o início da Ordem do Dia. ................................................................... 12524

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Discussão e votação da Representação nº 51, de 2005, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, contra o Sr. Deputado Pedro Henry. ................................. 12524

RAUL JUNGMANN (PPS – PE. Pela ordem.) – Apoio à proposta de extinção do voto secreto nas votações da Casa. ................................................. 12525

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Esclarecimento ao Plenário sobre o processo de votação da repre-sentação contra o Deputado Pedro Henry. ............ 12525

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG). ......................... 12525

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem.) – Razão do posicionamento contrário à leitura, pelo Deputado Benedito de Lira, do parecer oferecido pelo Relator Carlos Sampaio à represen-tação contra o Deputado Pedro Henry. ................. 12526

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Resposta ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. ............................. 12526

BENEDITO DE LIRA (PP – AL. Pela ordem.) – Inexistência de impedimento para leitura do pa-recer por membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pertencente ao mesmo partido do Re-presentado. ............................................................ 12526


PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concessão da palavra ao Deputado Benedito de Lira para leitura do parecer. ............................................................. 12526

Usou da palavra, para leitura do parecer ofere-cido à Representação pelo Relator Carlos Sampaio, o Sr. Deputado BENEDITO DE LIRA (PP – AL). .. 12526

Usou da palavra o Sr. Deputado PEDRO HEN-RY (PP – MT). ....................................................... 12531

Usaram da palavra para discussão da matéria os Srs. Deputados ORLANDO FANTAZZINI (PSOL – SP. Discurso retirado pelo orador para revisão.), LINO ROSSI (PP – MT), CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), MUSSA DEMES (PFL – PI), JOÃO ALFRE-DO (PSOL – CE). .................................................. 12534

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Manifestação de boas-vindas às candidatas à Miss Brasília pre-sentes no plenário. ................................................ 12536

Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado MÁRIO NEGROMONTE (PP – BA). 12536

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Votação de requerimento de encerramento da discussão da matéria. .................................................................. 12537

Usou da palavra para encaminhamento da votação a Sra. Deputada LUCIANA GENRO (PSOL – RS). ..................................................................... 12537

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Aprovação do requerimento. ......................................................... 12538

Encerramento da discussão. ........................ 12538Esclarecimento ao Plenário sobre o processo

de votação. ............................................................ 12538Votação do parecer do Conselho de Ética e

Decoro Parlamentar. .............................................. 12543BABÁ (PSOL – PA. Como Líder.) – Contra-

riedade à absolvição do Deputado Pedro Henry. .. 12555PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Es-

clarecimento ao Plenário sobre o processo de vo-tação. .................................................................... 12555

Determinação à Secretaria-Geral da Mesa de recolhimento do voto da Deputada Nice Lobão. .... 12555

Determinação à Secretaria-Geral da Mesa de coleta do voto do Deputado Edmundo Galdino. 12555

Reiteração do esclarecimento ao Plenário sobre o processo de votação. ................................ 12555

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado RICARDO IZAR (PTB – SP). ................................. 12555

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Prorro-gação da sessão até o término da apuração dos votos. ..................................................................... 12555

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela or-dem.) – Recebimento pelo orador de convite para a cerimônia de posse da Sra. Maria Clara Cavalcante Bugarim na presidência do Conselho Federal de Contabilidade. ........................................................ 12555

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Encerramento da votação. ............................................................ 12557

Convocação dos escrutinadores e fiscais para a apuração dos votos. ............................................ 12557

Aviso sobre realização de sessão extraordi-nária destinada à apreciação do processo de perda do mandato do Deputado Pedro Corrêa. ............... 12557

Informação ao Plenário sobre os trabalhos da Casa no dia 16 de março de 2006. ................... 12557

Anúncio da coincidência entre o número de sobrecartas e o de votantes. ................................. 12557

Início do processo de apuração dos votos. .. 12557PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Proclamação

do resultado da votação. ........................................ 12565Aprovação do parecer do Conselho de Ética

e Decoro Parlamentar. ........................................... 12565Encaminhamento da matéria ao Arquivo. .... 12565VII – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-

TADO FEU ROSA (PP, ES) NO PERÍODO DESTI-NADO À ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 33, REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado FEU ROSA (PP – ES). .......................... 12605

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO FEU ROSA (PP – ES) NO PERÍODO DESTI-NADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Eleição do Deputado Mário Negromonte como Líder do PP na Casa. Defesa da alteração do calendário eleitoral brasileiro. .................................................. 12606

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO FEU ROSA (PP – ES. Pela ordem.) NO PE-RÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIEN-TE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, REALIZADA EM 16 DE FEVE-REIRO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Entrega de relatório de missão oficial da Casa a Jerusalém, Estado de Israel, so-bre a participação no 1º Seminário Internacional de Intercâmbio Cultural Haverim de Israel – Shalom sobre Jerusalém. ................................................... 12607

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO ORLANDO FANTAZZINI (PSOL – SP) NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPE-DIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 7, REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2006 – RETIRADO PELO ORA-DOR PARA REVISÃO: Imprescindibilidade da par-ticipação da sociedade brasileira no debate sobre a implantação da TV Digital no País. Expectativa de cumprimento, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do compromisso de democratização dos meios de comunicação. ......................................... 12607


2 – ATA DA 20ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, NOTURNA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, EM 15 DE MARÇO DE 2006

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15-3-2006

IV – Breves ComunicaçõesFERNANDO DE FABINHO (PFL – BA) – Trans-

curso do Dia Mundial do Consumidor. Lançamento, pela Comissão de Defesa do Consumidor, de cartilha de esclarecimento dos direitos dos consumidores. Protesto contra o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 4.514, de 2004, sobre a renegociação de dí-vidas dos trabalhadores rurais da Região Nordeste. Anúncio de apresentação de emendas à Medida Provisória nº 285, de 2006, acerca da rolagem de financiamentos de pequenos e médios produtores rurais da região do Polígono das Secas. ............... 12613

MARCOS ABRAMO (PP – SP) – Crescimento da população idosa no Brasil. Falta de infra-estrutura e de políticas sociais destinadas ao bem-estar das pessoas da terceira idade. Combate à discrimina-ção e à violência contra idosos no País. ................ 12615

GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL) – Trans-curso do Dia Mundial do Consumidor. Importância do Código de Defesa do Consumidor e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. .................... 12615

AFONSO HAMM (PP – RS) – Ação parla-mentar do orador em defesa dos interesses do Estado do Rio Grande do Sul. Preocupação com a violência de militantes do MST no Estado. Projetos geradores de emprego e renda em curso na área agrícola gaúcha. ................................................... 12616

ALEX CANZIANI (PTB – PR) – Presteza e eficiência de telefonista e policiais militares para-naenses na ação de resgate de criança recém-nascida, abandonada em matagal, no Município de Londrina, Estado do Paraná. ............................ 12617

JOÃO TOTA (PP – AC) – Defesa de apro-vação do Projeto de Lei nº 6.302, de 2002, sobre regulamentação das atividades profissionais de mototaxista e motoboy. .......................................... 12617

PAULO LIMA (PMDB – SP) – Reunião de representantes de federações e associações de aposentados e pensionistas com os Ministros do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, da Previdência Social, Nelson Machado, e da Saúde, Saraiva Fe-lipe, com pauta de reivindicações, entre as quais regulamentação do Estatuto do Idoso, critérios mais justos para reajuste dos benefícios e distribuição gratuita de medicamentos de uso contínuo. .......... 12618

REINALDO BETÃO (PL – RJ) – Transcurso do Dia Mundial do Consumidor. Urgente necessidade de mudança do traçado de linha férrea no centro

urbano do Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. .................................................................. 12618

JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP) – Rego-zijo com a promulgação da Emenda Constitucional nº 49, acerca da quebra do monopólio estatal na produção e comércio de radioisótopos de meia-vida curta, sob regime de permissão e controle da Co-missão Nacional de Energia Nuclear. Importância da expansão da produção do radioisótopo flúor-18, utilizado nos exames de tomografia por emissão de pósitrons. ............................................................... 12619

JOÃO GRANDÃO (PT – MS) – Transcurso do Dia Mundial do Consumidor. Artigo sobre os direitos dos consumidores, de autoria de Odila Schwingel Lange, Diretora do PROCON do Município de Dou-rados, Estado de Mato Grosso do Sul, publicado no site www.douradosnews.com.br. ............................ 12620

MILTON BARBOSA (PSC – BA) – Morosidade da Justiça na apuração do desvio de recursos pú-blicos e na aplicação de penalidades aos culpados. Combate à impunidade no País. ............................ 12621

CIRO NOGUEIRA (PP – PI) – Necessidade de inclusão do Município de Floriano no processo de expansão da Universidade Federal do Piauí. ... 12622

V – Ordem do DiaPRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Discussão

e votação da Representação nº 50, de 2005, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, contra o Sr. Deputado Pedro Corrêa. ................................ 12628

JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA. Como Líder.) – Gravidade das denúncias contra o Ministro da Fazen-da, Antonio Palocci, apuradas pela CPI dos Bingos. .. 12628

Usou da palavra o Sr. Deputado CARLOS SAMPAIO (PSDB – SP), Relator da matéria. ........ 12630

Usou da palavra, na qualidade de Represen-tado, o Sr. Deputado PEDRO CORRÊA (PP – PE). 12634

Usaram da palavra para discussão da maté-ria os Srs. Deputados WLADIMIR COSTA (PMDB, PA), JOÃO FONTES (PDT – SE), JOÃO LEÃO (PP – BA). ..................................................................... 12637

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Pedido de prioridade às Deputadas na fila de votação. ......... 12639

Usaram da palavra para discussão da matéria os Srs. Deputados CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), INALDO LEITÃO (PL – PB), LUCIANA GENRO (PSOL – RS). ......................................................... 12639

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Votação de requerimento de encerramento da discussão da matéria. .................................................................. 12641

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado IVAN VALENTE (PSOL – SP). ..................................................................... 12641

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Aprovação do requerimento. ......................................................... 12642

Encerramento da discussão. ........................ 12642Esclarecimentos ao Plenário sobre o processo

de votação. ............................................................ 12642


Votação da Representação nº 50, de 2005. 12642BABÁ (PSOL – PA. Como Líder.) – Posiciona-

mento do PSOL favorável à cassação do mandato parlamentar do Deputado Pedro Corrêa. .............. 12683

ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem.) – Anúncio de apresentação de projeto de resolução sobre a adoção da votação eletrônica em Plenário para processos de cassação de mandatos parla-mentares. ............................................................... 12683

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Existên-cia de projeto de resolução em tramitação na Casa sobre votação eletrônica para processos de cassa-ção de mandatos parlamentares. Posicionamento favorável à votação aberta. .................................... 12683

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Leitura de ofício do Deputado João Magno de renúncia ao direito de interposição de recurso contra parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em proces-so de cassação do mandato parlamentar do autor. 12684

FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Como Lí-der.) – Apoio da bancada do PPS a qualquer pro-posição sobre a adoção de votação aberta nos pro-cessos de cassação de mandatos parlamentares. . 12684

CHICO SARDELLI (PV – SP. Pela ordem.) – Saudação aos representantes do Centro Aca-dêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, presentes nas galerias do plenário. ............................................................ 12684

PRESIDENTE (Ciro Nogueira) – Associação da Presidência à saudação aos alunos da Faculda-de de Direito da Universidade de São Paulo. ........ 12685

ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem.) – Solicitação à Presidência de acolhimento do voto do Deputado Edmundo Galdino. ............................ 12685

PRESIDENTE (Ciro Nogueira) – Determina-ção à Secretaria-Geral da Mesa de acolhimento do voto do Parlamentar. .............................................. 12685

CARLOS WILLIAN (PTC – MG. Pela ordem.) – Presença no plenário do Deputado Estadual Le-onardo Quintão. ..................................................... 12685

DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS. Pela or-dem.) – Escolha do Deputado Waldemir Moka para Líder do PMDB na Casa. ....................................... 12685

PRESIDENTE (Ciro Nogueira) – Congratula-ção ao Deputado Waldemir Moka. ......................... 12685

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Encerramento da votação. ............................................................ 12685

Convocação de Parlamentares para o escru-tínio e a fiscalização da apuração de votos. ......... 12685

PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Coincidência en-tre o número de sobrecartas e o número de votantes. 12685

Reiteração da convocação de sessão extra-ordinária para o dia 16 de março de 2006, às 9h. . 12685

Processo de apuração de votos. .................. 12685PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Encerramento

da apuração de votos. ........................................... 12694

Conclamação do resultado da votação. ....... 12694Aprovação da Representação nº 50, de 2005,

contra o Deputado Pedro Corrêa, na forma do pro-jeto de resolução oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. ........................................... 12694

Promulgação da Resolução nº 38, de 2006, sobre a declaração de perda do mandato parlamen-tar do Deputado Pedro Corrêa. .............................. 12732

Encaminhamento da matéria à publicação. . 12732V – Encerramento3 – DECLARAÇÕES DE PREJUDICIALI-

DADE– Tendo em vista a vigência do § 1º do art.

1336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, declara a prejudicialidade dos Projetos de Lei que especifica. .............................................................. 12758

– Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, declara a prejudiciali-dade do PL nº 4.525/04 ......................................... 12758

– Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, declara a prejudiciali-dade do PL nº 3.618/04. ........................................ 12758

4 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 976-A/03, 3.649-B/04, 3.990-B/04, 4.065-A/04, 4.133-A/04, 4.210-A/04, 4.428-B/04, 5.291-A/05, 5.434-A/05 e 6.368-A/05. ................................................. 12759

SEÇÃO II

5 – ATOS DO PRESIDENTEa) Tornar sem Efeito Nomeação: Benedito

Aparecido da Silva, Ricardo Guimarães Moura. .... 12777b) Exonerar: Adrielle Rodrigues Pereira, Cláu-

dia Jorge Dib Ismael, Henrique Oliveira Miranda, Mara Lana de Aleixo Gusmão Bernardo, Maurício Souza Brum, Natalia e Silva Azevedo, Nelson Joa-quim de Oliveira, Nilo Alves da Costa, Regina Go-mes Magalhães, Sorania de Sales Vieira, Teresinha Schumacher, Thiago Ribeiro de Paula. ................. 12777

c) Nomear: Almir de Souza Eloy, Eden de Oli-veira Cordeiro, John Martins Vianna, José Napoleão Cavalcante de Azevedo Neto, Márcia Carneiro de Sousa de Queiroz Mattoso, Santuza Silva Cabral Costa Neves Alves, Vera Lucia Depra Galdino. ... 12778

6 – PORTARIA nº 117/06 – Da Primeira Se-cretaria, referente à credenciamento de entidade. 12779

7 – MESA8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO10 – COMISSÕES

SUPLEMENTO

Resolução nº 38, de 2006; Documentos do PMDB;

SUPLEMENTO “A”

Representação nº 43/05 – sairão publicadas em suplemento a este Diário.


Ata da 19ª Sessão, em 15 de março de 2006Presidência dos Srs. Aldo Rebelo, Presidente; José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente;

Inocêncio Oliveira, 1º Secretário; Josias Quintal, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Aldo RebeloJosé Thomaz NonôCiro NogueiraInocêncio OliveiraGivaldo CarimbãoGeraldo ResendeMário Heringer

RORAIMA

ALCESTE ALMEIDA PTBFRANCISCO RODRIGUES PFLLUCIANO CASTRO PLMARIA HELENA PSBPASTOR FRANKEMBERGEN PTBSUELY CAMPOS PPTotal de Roraima: 6

AMAPÁ

CORONEL ALVES PLDAVI ALCOLUMBRE PFLEDUARDO SEABRA PTBHÉLIO ESTEVES PTTotal de Amapá: 4

PARÁ

ANIVALDO VALE PSDBANN PONTES PMDBASDRUBAL BENTES PMDBBABÁ PSOLJOSÉ PRIANTE PMDBRAIMUNDO SANTOS PLSOCORRO GOMES PCdoBVIC PIRES FRANCO PFLWLADIMIR COSTA PMDBZÉ LIMA PPZENALDO COUTINHO PSDBZEQUINHA MARINHO PSCTotal de Pará: 12

AMAZONAS

ÁTILA LINS PMDBCARLOS SOUZA PPFRANCISCO GARCIA PPLUPÉRCIO RAMOS PMDB

PAUDERNEY AVELINO PFLSILAS CÂMARA PTBVANESSA GRAZZIOTIN PCdoBTotal de Amazonas: 7

RONDÔNIA

AGNALDO MUNIZ PPANSELMO PTEDUARDO VALVERDE PTMIGUEL DE SOUZA PLNATAN DONADON PMDBTotal de Rondônia: 5

ACRE

CHICÃO BRÍGIDO PMDBHENRIQUE AFONSO PTJOÃO CORREIA PMDBJOÃO TOTA PPNILSON MOURÃO PTZICO BRONZEADO PTTotal de Acre: 6

TOCANTINS

DARCI COELHO PPEDMUNDO GALDINO PDTOSVALDO REIS PMDBPASTOR AMARILDO PSCTotal de Tocantins: 4

MARANHÃO

ALBÉRICO FILHO PMDBANTONIO JOAQUIM PSDBCÉSAR BANDEIRA PFLCOSTA FERREIRA PSCGASTÃO VIEIRA PMDBLUCIANO LEITOA PSBNEIVA MOREIRA PDTNICE LOBÃO PFLPEDRO FERNANDES PTBPEDRO NOVAIS PMDBSARNEY FILHO PVTotal de Maranhão: 11

CEARÁ

ANDRÉ FIGUEIREDO PDTANÍBAL GOMES PMDBANTONIO CAMBRAIA PSDB


ARIOSTO HOLANDA PSBARNON BEZERRA PTBBISMARCK MAIA PSDBEUNÍCIO OLIVEIRA PMDBGONZAGA MOTA PSDBINÁCIO ARRUDA PCdoBJOÃO ALFREDO PSOLJOSÉ LINHARES PPJOSÉ PIMENTEL PTLÉO ALCÂNTARA PSDBMANOEL SALVIANO PSDBMAURO BENEVIDES PMDBPASTOR PEDRO RIBEIRO PMDBRAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDBVICENTE ARRUDA PSDBZÉ GERARDO PMDBTotal de Ceará: 19

PIAUÍ

ÁTILA LIRA PSDBB. SÁ PSBJÚLIO CESAR PFLMARCELO CASTRO PMDBMORAES SOUZA PMDBMUSSA DEMES PFLNAZARENO FONTELES PTPAES LANDIM PTBTotal de Piauí: 8

RIO GRANDE DO NORTE

BETINHO ROSADO PFLFÁTIMA BEZERRA PTIBERÊ FERREIRA PSBNEY LOPES PFLSANDRA ROSADO PSBTotal de Rio Grande do Norte: 5

PARAÍBA

BENJAMIN MARANHÃO PMDBCARLOS DUNGA PTBDOMICIANO CABRAL PSDBENIVALDO RIBEIRO PPINALDO LEITÃO PLLUIZ COUTO PTMARCONDES GADELHA PSBPHILEMON RODRIGUES PTBRICARDO RIQUE PLWELLINGTON ROBERTO PLWILSON SANTIAGO PMDBTotal de Paraíba: 11

PERNAMBUCO

ANDRÉ DE PAULA PFLCARLOS BATATA PFLCARLOS EDUARDO CADOCA PMDB

FERNANDO FERRO PTGONZAGA PATRIOTA PSBJOAQUIM FRANCISCO PFLJORGE GOMES PSBJOSÉ CHAVES PTBJOSÉ MENDONÇA BEZERRA PFLJOSÉ MÚCIO MONTEIRO PTBLUIZ PIAUHYLINO PDTMAURÍCIO RANDS PTOSVALDO COELHO PFLPASTOR FRANCISCO OLÍMPIO PSBPAULO RUBEM SANTIAGO PTPEDRO CORRÊA PPRENILDO CALHEIROS PCdoBROBERTO FREIRE PPSSALATIEL CARVALHO PFLTotal de Pernambuco: 19

ALAGOAS

BENEDITO DE LIRA PPHELENILDO RIBEIRO PSDBJOÃO LYRA PTBMAURÍCIO QUINTELLA LESSA PDTOLAVO CALHEIROS PMDBTotal de Alagoas: 5

SERGIPE

BOSCO COSTA PSDBCLEONÂNCIO FONSECA PPJOSÉ CARLOS MACHADO PFLMENDONÇA PRADO PFLTotal de Sergipe: 4

BAHIA

ALICE PORTUGAL PCdoBANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO PFLAROLDO CEDRAZ PFLCOLBERT MARTINS PPSCORIOLANO SALES PFLDANIEL ALMEIDA PCdoBEDSON DUARTE PVFÉLIX MENDONÇA PFLFERNANDO DE FABINHO PFLGERSON GABRIELLI PFLGUILHERME MENEZES PTJAIRO CARNEIRO PFLJOÃO ALMEIDA PSDBJOÃO LEÃO PPJONIVAL LUCAS JUNIOR PTBJOSÉ CARLOS ALELUIA PFLJOSÉ CARLOS ARAÚJO PLJOSÉ ROCHA PFLJOSIAS GOMES PTJUTAHY JUNIOR PSDB


LUIZ ALBERTO PTLUIZ BASSUMA PTMARCELO GUIMARÃES FILHO PFLMÁRIO NEGROMONTE PPMILTON BARBOSA PSCNELSON PELLEGRINO PTPAULO MAGALHÃES PFLPEDRO IRUJO PMDBROBÉRIO NUNES PFLSEVERIANO ALVES PDTWALTER PINHEIRO PTZELINDA NOVAES PFLZEZÉU RIBEIRO PTTotal de Bahia: 33

MINAS GERAIS

ADEMIR CAMILO PDTALEXANDRE MAIA PMDBARACELY DE PAULA PLCABO JÚLIO PMDBCARLOS MELLES PFLCARLOS MOTA PSBCARLOS WILLIAN PTCCÉSAR MEDEIROS PTCLEUBER CARNEIRO PTBCUSTÓDIO MATTOS PSDBEDMAR MOREIRA PFLEDUARDO BARBOSA PSDBGERALDO THADEU PPSGILMAR MACHADO PTIBRAHIM ABI-ACKEL PPISAÍAS SILVESTRE PSBJOÃO MAGALHÃES PMDBJOÃO MAGNO PTJOÃO PAULO GOMES DA SILVA PSBJOSÉ MILITÃO PTBJÚLIO DELGADO PSBLAEL VARELLA PFLLEONARDO MONTEIRO PTLINCOLN PORTELA PLMARCELLO SIQUEIRA PMDBMÁRCIO REINALDO MOREIRA PPMARIA DO CARMO LARA PTMAURO LOPES PMDBODAIR CUNHA PTOSMÂNIO PEREIRA PTBPAULO DELGADO PTRAFAEL GUERRA PSDBREGINALDO LOPES PTROBERTO BRANT PFLROMEL ANIZIO PPROMEU QUEIROZ PTBVADINHO BAIÃO PTTotal de Minas Gerais: 37

ESPÍRITO SANTO

FEU ROSA PPJAIR DE OLIVEIRA PMDBMANATO PDTMARCELINO FRAGA PMDBNEUCIMAR FRAGA PLNILTON BAIANO PPRENATO CASAGRANDE PSBTotal de Espírito Santo: 7

RIO DE JANEIRO

ALDIR CABRAL PFLALEXANDRE CARDOSO PSBALEXANDRE SANTOS PMDBALMERINDA DE CARVALHO PMDBALMIR MOURA PFLANDRÉ COSTA PDTANTONIO CARLOS BISCAIA PTCARLOS NADER PLCHICO ALENCAR PSOLDELEY PSCDR. HELENO PSCEDUARDO CUNHA PMDBEDUARDO PAES PSDBFERNANDO GABEIRA PVFERNANDO GONÇALVES PTBFRANCISCO DORNELLES PPFRED KOHLER PMDBITAMAR SERPA PSDBJAIR BOLSONARO PPJANDIRA FEGHALI PCdoBJOÃO MENDES DE JESUS PSBJORGE BITTAR PTJOSÉ DIVINO PMRJOSIAS QUINTAL PSBJUÍZA DENISE FROSSARD PPSJULIO LOPES PPLAURA CARNEIRO PFLLUIZ SÉRGIO PTMIRO TEIXEIRA PDTNELSON BORNIER PMDBPAULO BALTAZAR PSBPAULO FEIJÓ PSDBREINALDO BETÃO PLREINALDO GRIPP PLRODRIGO MAIA PFLSANDRO MATOS PTBSIMÃO SESSIM PPTotal de Rio de Janeiro: 37

SÃO PAULO

ALBERTO GOLDMAN PSDBANGELA GUADAGNIN PT


ANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDBARLINDO CHINAGLIA PTARNALDO FARIA DE SÁ PTBCLÁUDIO MAGRÃO PPSDELFIM NETTO PMDBDEVANIR RIBEIRO PTDURVAL ORLATO PTEDNA MACEDO PTBFERNANDO ESTIMA PPSGILBERTO NASCIMENTO PMDBILDEU ARAUJO PPIVAN VALENTE PSOLJAMIL MURAD PCdoBJOSÉ MENTOR PTJULIO SEMEGHINI PSDBLOBBE NETO PSDBLUCIANO ZICA PTLUIZ ANTONIO FLEURY PTBLUIZ CARLOS SANTOS PFLLUIZ EDUARDO GREENHALGH PTLUIZA ERUNDINA PSBMARCELO ORTIZ PVMARCOS ABRAMO PPMEDEIROS PLMILTON MONTI PLNELSON MARQUEZELLI PTBNEUTON LIMA PTBORLANDO FANTAZZINI PSOLPAULO LIMA PMDBPROFESSOR LUIZINHO PTRICARDO BERZOINI PTROBSON TUMA PFLSALVADOR ZIMBALDI PSBSILVIO TORRES PSDBVADÃO GOMES PPVANDERLEI ASSIS PPVICENTINHO PTWANDERVAL SANTOS PLZULAIÊ COBRA PSDBTotal de São Paulo: 41

MATO GROSSO

CARLOS ABICALIL PTLINO ROSSI PPRICARTE DE FREITAS PTBTHELMA DE OLIVEIRA PSDBWELLINGTON FAGUNDES PLTotal de Mato Grosso: 5

DISTRITO FEDERAL

ALBERTO FRAGA PFLVICENTE CHELOTTI PMDBTotal de Distrito Federal: 2

GOIÁS

CARLOS ALBERTO LERÉIA PSDBJOÃO CAMPOS PSDBJOVAIR ARANTES PTBLEONARDO VILELA PSDBLUIZ BITTENCOURT PMDBNEYDE APARECIDA PTPROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA PSDBROBERTO BALESTRA PPRONALDO CAIADO PFLRUBENS OTONI PTSANDES JÚNIOR PPSANDRO MABEL PLVILMAR ROCHA PFLTotal de Goiás: 13

MATO GROSSO DO SUL

ANTÔNIO CARLOS BIFFI PTJOÃO GRANDÃO PTNELSON TRAD PMDBWALDEMIR MOKA PMDBTotal de Mato Grosso do Sul: 4

PARANÁ

AFFONSO CAMARGO PSDBAIRTON ROVEDA PPSANDRÉ ZACHAROW PMDBASSIS MIGUEL DO COUTO PTCHICO DA PRINCESA PLCLAUDIO RORATO PMDBCOLOMBO PTDILCEU SPERAFICO PPDRA. CLAIR PTEDUARDO SCIARRA PFLGUSTAVO FRUET PSDBLUIZ CARLOS HAULY PSDBMAX ROSENMANN PMDBMOACIR MICHELETTO PMDBNELSON MEURER PPSELMA SCHONS PTTotal de Paraná: 16

SANTA CATARINA

CARLITO MERSS PTEDINHO BEZ PMDBEDISON ANDRINO PMDBFERNANDO CORUJA PPSIVAN RANZOLIN PFLJOÃO PIZZOLATTI PPJORGE BOEIRA PTLEODEGAR TISCOSKI PPMAURO PASSOS PTPAULO AFONSO PMDB


PAULO BAUER PSDBVIGNATTI PTZONTA PPTotal de Santa Catarina: 13

RIO GRANDE DO SUL

ADÃO PRETTO PTAFONSO HAMM PPBETO ALBUQUERQUE PSBCEZAR SCHIRMER PMDBDARCÍSIO PERONDI PMDBFRANCISCO APPIO PPFRANCISCO TURRA PPHENRIQUE FONTANA PTJÚLIO REDECKER PSDBLUCIANA GENRO PSOLLUIS CARLOS HEINZE PPMARCO MAIA PTMENDES RIBEIRO FILHO PMDBMILTON CARDIAS PTBNELSON PROENÇA PPSONYX LORENZONI PFLORLANDO DESCONSI PTOSVALDO BIOLCHI PMDBPASTOR REINALDO PTBPAULO GOUVÊA PLPAULO PIMENTA PTWILSON CIGNACHI PMDBTotal de Rio Grande do Sul: 22

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 363 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. REINALDO BETÃO, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se à leitura do expediente.

O SR. MAURO BENEVIDES, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

GABINETE DA LIDERANÇA DO PTB

Ofício nº 96/2006

Brasília, 14 de março de 2006

Exmo. Sr.Deputado Aldo RebeloDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico a V. Exª, nos termos regimentais, o Senhor

Deputado Nelson Marquezelli (PTB – SP), na qualida-de de Titular, para integrar a Comissão Especial des-tinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.671, de 1989, que “dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e ál-cool etílico hidratado combustível AEHC, e dá outras providências”.

Ao ensejo, renovo a V. Exª protestos de estima e consideração.

Atenciosamente, – Deputado José Múcio Mon-teiro, Líder do PTB.

Defiro. Publique-se.Em 15-3-06. – Aldo Rebelo, Presidente.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

OF. Nº 93-PP/2006 – CCJC


A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo RebeloDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Encaminho a V. Exª, para as providências regi-

mentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 4.428-B/2004, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Aproveito o ensejo para reiterar a V. Exª protestos de elevada estima e distinta consideração. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.

Publique-se.Em 15-3-06. – Aldo Rebelo, Presidente.




A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo RebeloDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Encaminho a V. Exª, para as providências cabí-

veis, o Projeto de Lei nº 5.291-A/2005, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Aproveito o ensejo para as providências regimen-tais cabíveis, o Projeto de Lei nº 5.291-A/2005, apre-ciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Aproveito o ensejo para reiterar a V. Exª protestos de elevada estima e distinta consideração. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.




A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo Rebelo DD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao Art. 58, do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico nesta data, do Projeto de Lei nº 976/2003.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Darci Coelho, Pre-sidente em exercício.


COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Ofício – Pres nº 33/06


A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo RebeloPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regi-

mento Interno, comunico a Vossa Excelência a apre-

ciação do Projeto de Lei nº 3.649/04, por este Órgão Técnico.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Romeu Queiroz, Presidente.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Ofício – Pres. nº 16/CEC


A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo RebeloPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: publicação do Projeto de Lei nº 6.368/05


to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 6.368/05, do Poder Executivo – que “altera a estru-tura e a remuneração da Carreira do Magistério Su-perior pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências”, para publicação das referidas proposi-ções e do parecer a elas oferecido. – Deputado Paulo Delgado, Presidente.


Ofício – Pres. nº 17/CEC


A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo RebeloPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Publicação do Projeto de Lei nº 5.434/05

Senhor Presidente,Comunico a V. Exª, em cumprimento ao disposto

no artigo 58 do Regimento Interno, a aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 5.434/05, do Sr. Edu-ardo Gomes – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, que “estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, para publicação das referidas proposições e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado, Presidente.



COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

OF Nº 18/2006



Senhor Presidente,Comunico a V. Exª, em cumprimento ao dispos-

to no art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 3.990/2004.

Solicito a V. Exª autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Luciano Castro, Presidente.


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Ofício nº 17/2006-P



Senhor Presidente,Comunico a V. Exª, em cumprimento ao dispos-

to no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 4.065, de 2004.

Solicito a V. Exª autorizar a publicação do referido projeto e do respectivo parecer.

Respeitosamente, – Deputada Almerinda de Carvalho, em exercício da Presidência.


Ofício nº 18/2005–P


A Sua Excelência o Senhor Deputado Aldo RebeloPresidente da Câmara dos DeputadosNesta


to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a

apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 4.133, de 2004.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do respectivo parecer.



Ofício nº 19/2005-P


A Sua Excelência o Senhor Deputado Aldo RebeloPresidente da Câmara dos Deputados Nesta


to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 4.210, de 2004.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do respectivo parecer.



Ofício nº 5/2006/GAB/BL



Senhor Presidente,Com cordiais cumprimentos, venho a presença

de V. Exª, solicitar o meu desligamento da Comissão Especial de Documentos Sigilosos, em virtude de en-contrar-me com diversos compromissos nas demais comissões as quais faço parte.

Na certeza de contar com a compreensão de Vossa Excelência agradeço antecipadamente.

Atenciosamente, – Benedito de Lira, Deputado Federal.




Ofício nº 15/06

A Sua Excelência o Senhor Deputado Aldo RebeloPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que, a partir des-

ta data, renuncio ao cargo de membro suplente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Atenciosamente, – Deputado Sandes Júnior, PP/GO.


RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CPC E DA CONFERÊNCIA DA FESUR

Introdução

Nos dias 20 e 21 de fevereiro foram realizadas na cidade de Montevidéu duas reuniões, A primeira delas da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (CPC) para qual viajamos e participamos (o senador Sérgio Zambiasi, o secretário Antonio Ferreira e eu, Dr. Rosi-nha). No dia seguinte (21) tivemos a Conferência “Para onde vai o Mercosul?”, patrocinada pela Comissão de Representantes do Mercosul e da Fundação Friedrich Ebert Stiftungo – Uruguai (FESUR).

Para participar de ambas viajei no dia 19 à noite e voltei no dia 22 pela manhã. Este relatório, por ter participado de dois eventos, será dividido em duas partes. Na primeira abordarei a reunião da CPC e na segunda a Conferência da FESUR.

Reunião da CPC

I. Programação

Dia 20 de fevereiro11:00 horas – início da reunião de Presidentes das

sessões nacionais da CPC, no Edifício Mercosul.

Ordem do dia:

1. Parlamento do Mercosul– Estado de Incorporação do Protocolo do Par-

lamento do Mercosul nos Estados Partes;– Agenda de instalação;– Acordo União Européia – CPC:– Formulação;– Exposição dos especialistas europeus;– Aprovação da proposta a ser enviada à União

Européia.

2. Contraparte da CPC:– Aprovação do orçamento;– Infra-estrutura e Organização.

3. Encontro com o Diretor da Secretaria do Mer-cosul, Dr. José Büttner.

4. Assuntos Gerais:– Ato do dia 27 de fevereiro em Buenos Aires;– Reunião do dia 28 em Buenos Aires;– Reunião em Assunção.

II. Reunião

Com as presenças de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai (anexo 1) o Presidente Pró Tempore, depu-tado Alfredo Atanasof, abriu a reunião da CPC solicitan-do informe sobre a tramitação do Protocolo constitutivo do Parlamento do Mercosul por cada um dos Estados Partes. Em nenhum deles o Protocolo chegou aos res-pectivos Congressos para iniciar a tramitação.

Sobre o Fundo de Convergência, a exceção é o Paraguai que já aprovou. No Brasil iniciou a tramita-ção e nos demais países ainda não chegou no Parla-mento Nacional.

Nos dias 17 e 18 passados ocorreu em Mon-tevidéu a reunião do Grupo Técnico que elaborou o cronograma de instalação do Parlamento do Mercosul (PM) que foi apresentado e discutido nesta reunião. O cronograma apresentado (grafado em espanhol) é o seguinte:

Documento encaminhado em outro idioma, en-contra-se arquivado na Coordenação de Arquivo do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados – Art. 98 do Regimento interno.

No debate do cronograma foram dados alguns outros informes, mas nada que alterasse o proposto. O deputado Roberto Conde informa que há um grupo de trabalho para localizar e viabilizar o edifício do fu-turo Parlamento do Mercosul. Faz parte deste grupo representantes do governo nacional e do governo de Montevidéu. Fizeram a opção de instalar o Parlamen-to na região central da cidade. Informa também que provavelmente dentro de um mês já terão a proposta de Acordo Sede formulada.

Sobre a informatização, após debate chegou-se a conclusão de pedir assessoria e o trabalho do Con-gresso Nacional do Brasil (PRODASEN).

Outro tema que ganhou relevância no debate foi sobre a visibilidade que deve ser dada à nova institui-ção (Parlamento) do Mercosul. Para isto aventou-se a hipótese de usar do mecanismo de vídeos conferências, o máximo possível de debates pelos meios de comuni-cação e a possibilidade de Acordos entre os meios de comunicações públicos dos países do Mercosul.


Para colaborar com isto informei que o Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Aldo Rebelo, dis-pôs-se a assinar Acordos com os demais países para que TVs e rádios públicas possam veicular programas cujos temas sejam o Mercosul.

Outro debate ocorrido foi sobre a agilização do processo de Consulta. É necessário estudar as mu-danças que devem ocorrer dentro de cada Parlamen-to Nacional com o objetivo de assim que instalar o Parlamento do Mercosul inicie-se o mecanismo de Consulta.

Em seguida passou-se aos dois próximos pontos de pauta: 1) Acordo União Européia – CPC: Formula-ção; Exposição dos especialistas europeus; Aprova-ção da proposta a ser enviada a União Européia; e, 2) Contraparte da CPC: Aprovação do orçamento; Infra-estrutura e Organização.

Como afirmei acima nos dias 17 e 18 de feverei-ro passado o Grupo Técnico se reuniu para debater e propor um Cronograma de Instalação do Parlamen-to do Mercosul. Este mesmo grupo trabalhou com os técnicos Felipe Tascón Recio e Jannis Sakellariou da União Européia. Juntos elaboraram o documento “Apoio à Instalação do Parlamento do Mercosul’ (anexo II) para ser enviado a União Européia”.

Antes do debate da proposta formulada, o se-nhor Jannis Sakellariou chamou a atenção para alguns “pontos políticos”:

1. Sede – a Europa tem duas sedes e a manu-tenção deste sistema é muito cara (11 milhões de euros por ano), porém agora não é possível retroce-der para ter uma só. A origem de ter duas é que o Acordo de Paz da Segunda Guerra tem como sím-bolos a Alemanha e a França, por isso Estrasburgo ser uma das sedes.

2. Edifício sede – pensar qual será a composição final do Parlamento. Saber qual o tamanho do Parla-mento (número de países) para planejar o tamanho do edifício, quais as tarefas e procedimentos com os órgãos do Mercosul.

3. Proporcionalidade – tem que existir algum elemento de proporcionalidade. Partir da base de 18 re-presentantes por pais e definir a proporcionalidade para que o Parlamento tenha um caráter democrático.

4. Organização de bloco – Parlamento com ca-ráter de ser de bloco e não nacional, portanto atuar com famílias (ideológicas) políticas. Dentro dos grupos políticos quando há interesses nacionais os grupos de famílias se reúnem para os encaminhamentos.

5. Orçamento – definição no orçamento do que pode ser concedido para os projetos regionais.

6. Legislação – em 1984 o Parlamento Europeu não decidia nada. Em 1987 o Parlamento Europeu de-

cidiu sobre o Mercado Único. Esta informação é para dizer que o Parlamento do Mercosul pode vir a assu-mir essas tarefas e para isto deve lutar,

7. Tratados – como se dará a ratificação dos Tratados Internacionais de cada Estado Parte? Deba-te necessário no âmbito do Parlamento do Mercosul que deve emitir opinião. Na Europa, por exemplo, está funcionando da seguinte maneira: Se o Parlamento Europeu disser não, os Tratados sequer vão para os Parlamentos Nacionais. A adesão de novos países passa primeiro pelo Parlamento Europeu para depois ir para os parlamentos Nacionais.

Sobre o projeto “Apoio à Instalação do Parlamen-to do Mercosul” o senhor Felipe Tascón Recio fez as seguintes observações:

1. O cronograma de execução do projeto deve ter a duração de um ano e depende da liberação dos recursos. Portanto deve ser aprovado imediatamente para podermos cumprir o prazo de instalação do Par-lamento do Mercosul;

2. A aprovação por parte da União Européia deve se dar no dia 18-3-2006;

3. A proposta (pré-projeto) é bastante detalhada.O Plano Operativo deve obedecer ao seguinte

cronograma:18-3 avalia-se o Projeto e deve ser aprovado;Em seguida converte-se em contrato;Aprova-se o Plano Operativo Global;Início para 1º-5-2006;Concluir o projeto em 20-3-2007.Após o debate do projeto “Apoio à Instalação

do Parlamento do Mercosul” chamei a atenção e pedi mudanças para a alteração do nome PARLA-SUL para Parlamento do Mercosul. Tal propositura foi aprovada. O termo PARLASUL é um termo usado por parte da imprensa para desqualificar a constitui-ção do Parlamento do Mercosul e é também o ter-mo usado pelo fórum dos deputados estaduais dos Estados e Províncias dos paises que fazem parte do Mercosul.

Em seguida ocorreu o encontro com o Diretor da Secretaria do Mercosul, Dr. José Büttner, onde foram abordados (resumidamente) os seguintes temas:

1. Manter integrados os trabalhos da Secretaria com a CPC;

2. Auxiliar na implantação do Parlamento do Mer-cosul, como por exemplo, participar do Programa de Cooperação com a União Européia;

3. Permitir o trabalho com a assessoria da Se-cretaria;

4. Usar os espaços do Edifício Mercosul para as reuniões da CPC.


O último ponto de pauta foi “Assuntos Gerais”. O deputado Roberto Conde propôs que debatêssemos o ato do dia 27 de fevereiro em Buenos Aires. Definir o caráter do ato e como tratar com os associados e com a Venezuela.

Definiu-se que o ato terá o caráter de come-moração dos 15 anos do Mercosul e seus avanços, principalmente os mais recentes como o fundo de convergência, o Parlamento do Mercosul e a en-trada da Venezuela. Definimos também que essas propostas seriam apresentadas no dia seguinte ao senhor Carlos Alvarez, Presidente da Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul, que foi o propositor de tal evento.

Em função deste debate e da necessidade de se ter uma reunião especifica com os deputados dos paises associados e da entrante Venezuela, decidimos que será tema especifico de uma reunião no dia 28, também em Buenos Aires.

Os representantes da CPC Paraguai apresen-taram o convite para uma reunião em Assunção nos dias 14 e 15 de março para que a CPC junto com re-presentantes dos Tribunais Eleitorais debaterem como serão as eleições diretas e universais para o Parla-mento do Mercosul.

Aproveitou-se a data proposta pelos para-guaios para também realizar neste local a segun-da reunião do Grupo Técnico do Parlamento do Mercosul.

III. Observações

Esta reunião terminou ás cinco da tarde com um pequeno intervalo para lanche. No dia seguinte, às 8:00 horas, no café da manhã nos reunimos com o senhor Carlos Alvarez, Presidente da Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul e propomos a ele o que havíamos definido no dia anterior Após al-gum debate o mesmo aceitou o proposto e como se dará a condução do evento.

Ao terminar a reunião foi lavrada a Ata (anexo III).

CONFERÊNCIA DA FESUR

I. Programação

Dia 21 de fevereiro

9:30 horas – Abertura– Álvaro Padrón – Diretor de projeto da FESUR– Belela Herrera – Sub-Secretária do Ministério

das Relações Exteriores do Uruguai.10:00 horas – A Comissão de Representantes

Permanentes do Mercosul

– Carlos Alvarez – Presidente da Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul.

Intervenções de representantes da CPC, FCES e Mercocidades.

11:30 horas – Intervalo.11:45 horas – A Secretaria do Mercosul– José Ernesto Büttner – Diretor da Secretaria

do Mercosul.Intervenções de representantes da CPC, FCES

e Mercocidades.13:00 horas – Almoço.14:30 horas – A iniciativa “Somos Mercosul” nas

Presidências Pró-Tempore de Argentina e Brasil do Mercosul.

– Hugo Varski – Conselho consultivo da socie-dade civil do Ministério das Relações Exteriores da Argentina.

– Luiz Dulci – Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República do Brasil.

15:30 horas – Pausa.16:00 horas – A iniciativa “Somos Mercosul” nas

Presidências Pro-Tempore de Argentina e Brasil do Mercosul.

Intervenções de representantes da CPC, FCES e Mercocidades.

II. Exposições

1. Período da manhã.A abertura deste Seminário foi feita, de uma

maneira breve, pelo senhor Álvaro Padrón que ex-pôs a razão do Seminário e por isso a razão dos convidados. Em seguida passou a palavra para a senhora Beleia Herrera, Sub-Secretária do Ministé-rio das Relações Exteriores do Uruguai, que leu um pronunciamento. Afirmou que o Uruguai está com-prometido com o Mercosul, com a cidadania e com a vida e que todos ajudem a construir um espaço comum (Mercosul).

Todo o trabalho do período da manhã foi coorde-nado pelo senhor Álvaro Padrõn, porém o embaixador Alberto Volanti é quem apresentou o senhor Carlos Alvarez, primeiro a falar. Na sua apresentação o senhor Volanti afirmou que o Mercosul é essencialmente po-lítico e por isso sobrevive e sobreviverá. Aqueles que não querem o Mercosul, que são muitos, não terão força para derrotar o Mercosul.

O senhor Carlos Àlvarez, resumidamente abor-dou os seguintes temas:

– Os processos de integração não são lineares e nem sempre ascendente;

– Os atuais presidentes dos países membros do Mercosul têm uma visão ideológica semelhante e isto é positivo e é a primeira vez que ocorre;


– A conjuntura econômica na região é favorável;– Está consolidado o processo democrático na

região afastando a possibilidade de golpes militares;– Ambiente favorável para sair do âmbito me-

ramente comercial. O comércio vive a idéia de crise permanente;

– Voltar à uma política de integração com nova ins-titucionalidade e avançar rumo à supranacionalidade;

– O Mercosul tem que ter uma forte ação social. Um maior padrão distributivo;

– Maior intervenção nas fronteiras como maior integração nas ações sociais como na saúde, educa-ção, etc.;

– O Mercosul necessita de mais comunicação;– Planos estratégicos para desenvolver as fron-

teiras.– Integração física e energética na região. Traba-

lhar a energia alternativa;– Centros de novas tecnologias no setor de alimen-

tação, onde somos muito competitivos no mundo;– Criar uma escola regional de administração

pública;– Desenvolver legislação conjunta de direito

laboral;– O Parlamento do Mercosul tem a importância

de desenvolver as famílias políticas no Mercosul.

DEBATE

Vários usaram da palavra, mas o primeiro foi o deputado Roberto Conde que frisou que este ano é muito importante para a consolidação de uma nova institucionalidade. Entende que o debate político, ide-ológico e cultural está atrasado, tendo que ter maior espaço para a política no Mercosul.

Após as manifestações fez-se um breve intervalo retornando com o senhor José Ernesto Büttner, Diretor da Secretaria do Mercosul, iniciou sua palestra falando basicamente de dois pontos: história dos últimos anos do Mercosul e os avanços.

De toda sua palestra fiz alguns apontamentos:– 2000 foi o relançamento do Mercosul;– 2002 assinado o Protocolo do Olivos e a cria-

ção do Tribunal Permanente de Revisão– 2003 criada a Comissão de Representantes

Permanentes;– 2004 assinados os acordos com Colômbia,

Equador e Venezuela.– 2005 – criado o Fundo de Convergência, assi-

nado o Protocolo do Parlamento do Mercosul e a en-trada da Venezuela.

Esse processo foi acompanhado de longas e profundas negociações e se registram os seguintes avanços:

1. Comércio intrazona com importante abertura e com novos temas como, por exemplo, a liberação de serviços e as compras governamentais;

2. Extra zona registram-se os avanços na Tarifa Externa comum (TEC) e a negociação com terceiros (Mercosul negociando em bloco);

3. Relacionamento externo comum, por exem-plo, com a União Européia, ALCA, México, China, Índia, etc.;

4. Avanço nos aspectos institucionais – um nú-mero importante de instituições envolvidas em nego-ciações;

5. Perspectivas: i) união aduaneira; ii) consolida-ção das instituições; iii) política de convergência es-trutural; iv) eliminação de restrições intra zona; e, v) relacionamento externo comum.

6. Desafios: i) maior nível de desenvolvimen-to interno de cada pais; ii) aumento substancial da produtividade interna de cada pais; iii) fortalecimento das instituições em cada pais; iv) consolidação das instituições comunitárias; v) acordos com os países desenvolvidos.

DEBATES

Após toda a exposição ocorreram debates com alguns dos presentes falando, em algumas ocasiões, em nome de determinadas entidades presentes.

De uma maneira geral foram comentários, per-guntas, sugestões ou mesmo contraposição ao que foi exposto.

Nestas intervenções geralmente eram abordadas os problemas que cada militante encontra em sua área, como por exemplo, a agricultura familiar, educação, pequenas e médias empresas, etc.

Nas criticas pode-se registrar um certo ceticismo, visão catastrofista e que os debates se dão em circulo, ou seja, são sempre as mesmas pessoas debatendo os mesmos problemas.

Criticou-se também a postura dos negociadores (diplomatas) não aceitarem criticas.

2. Período da tardeO período da tarde foi coordenado pelo senhor

Damián Osta e o primeiro expositor foi o senhor Hugo Varski que iniciou comentando as prioridades do se-mestre.

1. Código Aduaneiro;2. Integração produtiva;3. Relacionamento externo;4. Mercosul social;5. Difusão do Mercosur6. Reforma Institucional;7. Incorporação da Venezuela.


A partir destes temas ter algumas atividades/ações:

a) Construir uma agenda que incorpore to-das as agendas das instituições do Mercosul;

b) Atuar na capacitação e formação do que é Mercosul;

c) Logo do que é “Somos Mercosul” que aspiramos para as atividades de pertencimen-to ao Mercosul. Além das atividades normais da Presidência Pró Tempore deve-se propor a construção do que “Somos Mercosul”.

Resistências: i) dos que têm a visão meramente comercial; ii) dos que em si são contra o Mercosul; iii) inexperiência; iv) os próprios esquemas de burocracia pública e das entidades sociais.

O segundo a fazer a exposição na parte da tarde foi o senhor Luiz Dulci que iniciou abordando as pro-postas feitas pelo senhor Carlos Alvarez. Também fez alguns breves comentários sobre o cargo que ocupa e diz ter uma função política que é o diálogo entre o governo e a sociedade civil. A partir desta premissa, fez resumidamente, a exposição com os seguintes tópicos:

– No Brasil tem uma sociedade civil com fortes organizações e independentes;

– Como pensar o Estado não como inimigo, mas como o que tem que se voltar às classes sociais;

– A participação social não garante que não ha-verá conflitos e contradições;

– O Mercosul vive um momento paradoxal: a eco-nomia indica relações comerciais favoráveis; a situação política é favorável, no entanto existe uma crise;

– Existe uma oposição política ao Mercosul que, se não tratada com cuidado, tende a ser uma oposi-ção social;

– A oposição política trabalha para conquistar o imaginário popular;

– Essa oposição no Brasil é ideológica, no en-tanto discursam que o Mercosul não corresponde às necessidades;

– O Brasil tem dificuldades de integração regional por falta de infra-estrutura;

– O Mercosul tem que ser um ingrediente da política externa e interna. O debate sobre este tema é feito pelas elites ou lideranças políticas e não foi in-corporado pelo cidadão comum;

– Temos vários desafios: socializar o Mercosul; envolver a sociedade civil organizada; as relações com o fórum econômico-social têm que ser aperfeiçoadas;

as entidades da sociedade civil têm que colocar na pauta de seus debates o Mercosul.

Em seguida falou o senhor Nelson Fernández, do Uruguai, que resumidamente disse:

– Que os temas atuais são os mesmos de dez anos atrás;

– Que o Mercosul exclusivamente econômico é incompleto, mas sem economia não há Mercosul;

– Mercosul tem muitos processos negociadores e ás vezes se dão sem contato entre os mesmos;

– Citou vários exemplos práticos de dificuldades no Mercosul como a questão dos títulos universitários, bolsas de estudos, visto de estadia para estudo, etc.

DEBATES

Foram várias as manifestações, mas neste re-latório colocarei somente os tópicos dos comentários que fiz:

1. Oposição política sempre existiu mesmo quando atuavam como construtores. Ocorre que nesta condi-ção tocavam o bloco por inércia;

2. Com a perda do espaço negociador elevam o tom e passam a ser, apesar de não confessarem, opo-sicionistas ao processo. Claro que podem conseguir uma oposição social;

3. Fazemos este debate na CPC e entendemos que alguma coisa tem que ser feita e para isto nos propomos a defender o Mercosul e o Parlamento; trabalhar para a construção da cidadania no Blo-co; construção de símbolos do Mercosul; ampliar a consciência de bloco e da sua importância estraté-gica; e, como usar os meios de comunicação nesta construção;

4. Nas relações comerciais construir a idéia que o Mercosul não é para competir aqui dentro entre os Estados Partes, mas sim estrategicamente construir cadeias de produção e competir fora do bloco;

5. Os temas atuais não são os mesmos de dez anos atrás, afirmar isto é colaborar com os críticos, Houve avanços tais como: as assimetrias foram reco-nhecidas pelo governo brasileiro, coisa que não eram até recentemente, com a constituição do Fundo de Convergência; o Parlamento do Mercosul dá uma nova institucionalidade, agora política;

6. Não temos ainda uma situação econômica ótima como foi afirmado, pois dependemos da situa-ção econômica e financeira externa. Caso a alcance-mos as possibilidades do Mercosul serão maiores e melhores.

Esse o teor do meu relatório. – Deputado Dr. Rosinha.


Relatório Missão Oficial

PARLAMENTO EUROPEO

Delegación Para Las Relaciones Con Mercosur

Visita a Comissão Parlamentar Conjunta do Mer-cosul e as Instituições da União

Européia. 25-27 de abril 2005

Bruxelas

I – Introdução:

Com o intuito de estreitar os laços entre os parla-mentos do Mercosul com o Parlamento Europeu sete parlamentares viajaram para Bruxelas representando quatro países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) para uma rodada de negociação para a construção de um consenso político e social visando ao fortalecimento dos respectivos parlamentos.

II – Do Programa

Domingo 24 de abril de 2005Chegada das delegaçõesSegunda 25 de abril de 2005

9:30Encontro das delegaçõesLocal: Sede do Parlamento Europeu

10.00Encontro com o Sr. Ismael Olivares Martinez,

Diretor de Políticas Estruturais

Tema: Evolução do Parlamento Europeu desde sua criação aos nossos dias

Lugar: Parlamento Europeu (PE) Rue Wiertz – Sala ASP A3E3

16.00Encontro com a Sra. Laurence ARGIMON PIS-

TRE, Chefe da Unidade RELEXMercosul-ChileLugar: Rue de la Loi, 170 (Charlemagne

11/234);

17:00Encontro com o Sr. Tomás Dupla Del Moral, Diretor

de Relações Exteriores para a América Latina Lugar: Rue de la Loi 170 (Charlemagne 11/243

Terça 26 de abril de 2005

9:30Encontro das Delegações na sede da AIDCOLugar. Rue Josef II, 54, 5/13

10.00Encontro com o Sr. Fernando Cardesa García,Encuentro con: el Sr. DG AIDCO, Director para

la América Latina Lugar: RueJosef II, 54, 5/13

12:30 – Almoço oferecido pelo Diretor da Funda-ção Friedrich Bruxelas Dr. Ernst Stettlo

Lugar: Sede da Fundación Friedrich Ebert e 38, Rue du Taciturne B-1000 Brussels


15.00 – Reunião com a Delegação para Relações com o Mercosul.

Lugar: Parlamento EuropeuSala: ASP A1G-2Quarta 27 de abril de 2005

9:30– Encontro das delegações.

10.00-Encontro com o Sr. Ángel Luis Guillén Zanón,

Diretor de Infra-estruturas e LogísticaTema:Infra-estruturas e logística do parlamento

EuropeuLugar: Parlamento EuropeuSala: ASP A3E3

III – ConclusãoEm Bruxelas sete parlamentares dos quatro paí-

ses do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e negociaram com os membros da Comissão Européia (CE, o órgão executivo da UE). A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul discutiu a aprovação de um recur-so extra que será liberado pela União Européia (UE).

O recurso será investido em dois setores: a cons-trução do consenso político e social que o Parlamento

requer e a organização de seu funcionamento, tanto em nível técnico e de capacitação como da estrutura propria-mente dita. Em março foi criado no Mercosul um grupo técnico para ajudar a impulsionar e concretizar a criação do Parlamento do bloco. Do grupo participam membros da secretaria técnica do bloco, integrantes da Comissão de Representante Permanentes, membros do Fórum Con-sultivo e universitários especialistas em integração. A idéia é criar um protocolo Constitutivo do Parlamento antes do fim da presidência do Paraguai, em junho próximo.

Com esse esboço, durante o segundo semestre se manterá a negociação política para chegar à cúpula de Montevidéu, em dezembro, com uma proposta que possa ser votada e adotada pelo Conselho de presiden-tes. Na última cúpula do bloco – realizada em dezembro passado, em Ouro Preto (MG) – os quatro países de-cidiram que o Parlamento do Mercosul tinha que entrar em funcionamento antes de dezembro de 2006, e se estabeleceu que esses dois anos serviriam para pactuar suas prerrogativas e sua organização. Articula-se tam-bém uma reunião do grupo técnico em Montevidéu, na qual se espera avançar nas negociações sobre as prer-rogativas que terá a futura câmara Legislativa do bloco. – Inácio Arruda, Deputado Federal – PCdoB/CE.


Relatório de viagem

Congresso 3 GSM – 13 a 16 de fevereiro de 2006

Participei do Congresso 3 GSM, de 2006. Trata-se do mais importante evento de telecomunicações móveis do mundo, reunindo mais de 40 mil participantes. Nesse evento, realizado em Barcelona – Espanha estiveram presentes representantes de governos e de entidades reguladoras, dirigentes de empresas operadoras de te-lecomunicações e de empresas fornecedoras de equipa-mentos e sistemas, além de técnicos e especialistas.

No que diz respeito aos seminários e debates, vale a pena destacar:

• A discussão sobre expansão das tele-comunicações móveis em países emergentes como o Brasil. Neste sentido, os depoimentos de representantes da Rússia, China e Índia foram muito esclarecedores.

• O debate sobre a nova geração das telecomunicações móveis celulares, a cha-mada terceira geração, e sua relação com a expansão dos serviços de segunda geração nos países emergentes.

• A experiência inicial de introdução da geração 3G nos países desenvolvidos: novos conteúdos, novos serviços.

• A introdução da TV Digital móvel e o im-pacto da convergência digital sobre os marcos regulatórios existentes.

• O impacto da evolução tecnológica so-bre os equipamentos de infra-estrutura (redu-ção significativa de tamanho e peso) e sobre os terminais (redução de preço).

O contato com especialistas, representantes de governos, bem como com dirigentes de empresas se mostrou extremamente positivo no sentido de permitir a captação de tendências importantes que serão altamente relevantes para a nossa atuação parlamentar, sobretudo neste momento em que no Brasil se discute TV digital, 3ª Geração do SMP e as mudanças necessárias para que ajustemos nosso marco regulatório de telecomuni-cações à realidade da convergência digital.

Em anexo relatório resumido dos eventos ocorri-dos no Congresso 3GSM e Feira Barcelona.

Brasília-DF, 14 de março de 2006. – Deputado Jorge Bittar (PT-RJ).

1º Dia – Domingo, 12 de fevereiro de 2006

Chegada ao aeroporto de Barcelona.20:30 Traslado para jantar de recepção, saindo

do hotel.23:00 Traslado de volta para o hotel.

2º Dia – Segunda, 13 de fevereiro de 2006

8:15 Saída do hotel com traslado para o Con-gresso Mundial do 3GSM

10:00 Visita ao Showroom 1/Nokia stand10:45 Ida para o Museu Nacional d’ART de Ca-

talunya11:15 Tema: Creating a Positive Growth Envi-

ronmentPalestra: Driving Down the Barriers to Mobile

AccessAvaliação de muitos fatores que podem reduzir o

custo de regulamentação da Indústria Móvel e apresen-tações de serviços de ICT, particularrnente em mercados em desenvolvimento. Incluindo a divulgação do relatório de resultados GSMA na África. Phuthuma Nhleko.

11:40 Palestra: Regulation and the Digital DivideApresentação de relatório sobre os resultados do

impacto GSMA no impacto da regulamentação da habi-lidade da comunicação móvel em sub-Saharan África.

Simon Beresford-Wylie, Executive VP and Ge-neral Manager, Nokia Networks.

12:00 Almoço13:30 Palestra: The role of spectrum manage-

mient and regulation in growthExplanação de como o espectro pode ser melhor

controlado com o objetivo de aumentar o crescimento e de como se ajustam com os desafios enfrentados na Rússia, um dos mercados que mais cresce no mundo. Alexander Izosimov, CEO AO VimpelCom

13:55 Setting the evolutionary pathHSDPA Live and competitive!Demonstração de capacidades de HSDPA, se-

guido por uma análise sobre o papel do HSPDA na indústrica em evolução. Kris Rinne, CTO, Cingular Wireless & Carl Henric Svanberg, CEO Ericsson.

14:30 Mobile as the Fourth MediumMobile Entertainment – the Next Industry Chal-

lengeCraig Ehrlich entrevista líderes e representantes

do mundo de Conteúdo Móvel.worldsJean-Francois Cecillon, Chairman and CEO of

Continental Europe, EMI MusicBill Roedy, International President, MTV – Frank

Boulben, Executive Vice President, Brand & Consumer Marketing, Orange

15:20 Directions and Choices for 2006 – Wang Jianzhou, President, China Mobile

15:45 Chairman’s Conclusions – Rob Conway, CEO, GSM Association

18:30 Cocktail & Jantar, Casa Llotja de MarApresentação da premiação para o Governo.21:30 Traslado para o Hotel

3º Dia – Terça, 14 de fevereiro de 2006



8:50 Abertura do Congresso – Palestrantes, Hall 5, Feira de Barcelona

10:00 Keynote Speaker: Olli-Pekka Kallasvuo

Fórum Móvel para o Governo, Verdi, Feira Palace Hotel

OPÇÕES DO FÓRUM

11:30-13:15 “Mobile: An Engine for Economic Growth and Social Development”

11: 30-11: 35Abertura – Craig Ehrlich, Chairman GSM As-

sociation11:35-12: 00Palestra do Ministro José Montilla & Josep Bar-

gallo Valls, Evolução móvel espanhola e mudança econô-

mica e social12:00-12: 20Mr. Rob Conway, CEO GSM Association: “Ena-

bling Mobile Access for All”– GSM Association Iniciativas de capacitação

(EMH, Impostos, Custos de regulamentação, Fundo de desenvolvimento...).

– Benefícios econômicos: FDI, velocidade eco-nômica, novos empreendedores.

– Benefícios Sociais– Evolução do GSM, voz e internet para 2.x bi-

lhões e previsão de crescimento.12:20-12:40Mr. Dayanidhi Maran, Hon’ble Minister of Com-

munications & IT, Índia“The Role of Mobile as a growth Engine”– Índia, onde o baixo ARPU e o alto crescimento

geram negócios rentáveis.– Exemplos de impostos e elasticidade móvel– Usando o USO como um investimento que per-

mite infra-estrutura– Alavancando a comunicação móvel doméstica

para um crescimento de exportação.12:40-13:00Mr. Leonid D. Reiman, Hon’ble Minister of In-

formation Technologies and Communications, Rus-sia (TBC)

“Securing a Balanced Regulatory Environment for Accessibility to Mobile”

– A política do Governo Russo sobre a extensão ao acesso dos serviços móveis, incluindo dados de alta velocidade.

– A política da Rússia em incentivar o investimento privado, principalmente em comunidades rurais.

– Os benefícios da competição– 3G – Licenciamentos– política de Rússia em incentivar o investimento con-

fidencial, particularmente em comunidades mais mrais.13:00-13: 15Mr. Alastair Macpherson, Partner, Pricewaterhou-

seCoopers LLP: “Regulation and the digital divide”

– O resultado do estudo: “Regulation and the Digital Divide”

– Apresentação de conclusões, recomendações e políticas diretivas.

– Os próximos passos da implementação regio-nal/local em outras regiões

13:15-14:10Almoço com Veli Sundback14: 10-16: 10Mesa redonda entre Ministros“Mobile: An Engine for Economic Growth and

Social Development”Apresentados por:– Abertura – Jay Naidoo, Chairman Development

Bank of Southern África– Regulamentação e Digital Divide – H. Tou-

re, ITU– O papel da indústria móvel além das comu-

nicações – M. Khalil, World Bank:14:40-16:00Encontro entre Ministros e Reguladores16:00-16:10Mr. Francisco Ros Peràn, Secretary of Start for

Telecommunications and Information, SpainNota de fechamento16:30-17:30Mesa redonda de Imprensa, FIRA 519:30 Jantar de Gala – Premiaçâo, Museu Na-

cional d’Art de Catalunya23:00 Traslado para o hotel

4º Dia – Quarta, 15 de fevereiro de 2006

8:15 Traslado do Hotel para a Feira de Barcelona9:00-12:00Encontro entre CEO & Presidentes GSMA e Mi-

nistros, Fira Palace Hotel13:00 Almoço14:30 Feira Barcelona – Visita aos stands de

tecnologia19:30 Traslado para Nokia Party23:00 Traslado de volta para o Hotel

5º Dia – Quinta, 16 de fevereiro de 2006

8:15 Traslado do Hotel para a Feira de Barcelona13:00 Almoço17:00 Traslado para o Hotel Noite livre

6º Dia – Sexta, 17 de fevereiro de 2006

Café da Manhã no hotelPartida para o Aeroporto de Barcelona de acordo

com os horários de vôos.


RELATÓRIO DA VIACEM DO DEPUTADO JOVAIR

Atlanta Las Vegas e Los Angeles/EUA – Semi-nários: “Habitação e Desenvolvimento Comunitário“. “Minimização de Infecções Associadas à Tratamentos de Saúde” e “Seminário de Compliância sobre os Re-gulamentos Federal e da Califórnia”

Período: 22-2-06 a 7-3-06

DIA – 22-2-06 – Quarta-feira

• Embarque no Aeroporto de Brasília com destino a São Paulo – Saída às 07:40 – Chegada às 09:10

• Embarque no Aeroporto de Guarulhos com destino a Miami – Saída às 11:30 -Che-gada às 17:40

• Embarque no Aeroporto de Miami com destino a Atlanta – Saída às 20:16 – Chega-da às 22:15

DIA – 23-2-06 e 24-2-06- Quinta e Sexta-feira

• Evento: Seminário sobre “Habitação e Desenvolvimento Comunitário” em: Atlanta, Georgia – EUA.

Tema: Este evento, promovido pela “Nei-ghborWorks América”, tem uma especial ên-fase a juventude no desenvolvimento Comu-nitário, trata-se de uma organização sem fins lucrativos e dedicada a melhorar as comuni-

dades carentes, a organização tem interesse nas políticas federais que afetam o campo da habitação e do desenvolvimento comunitário.

DIA – 27-2-06 – Segunda-feira

• Evento: Workshops de Pré-Conferência da Conferência Anual Sobre “Minimização de Infecções Associadas à Tratamentos de

Saúde”, em: Las Vegas.Tema: 1. Uma Visão do Topo: Como o

Alto Executivo deve pensar sobre o controle de infecções

2. Como prevenir e controlar as falhas nas suas instalações.

DIA – 28-2-06 e 1º-3-06 – Terça e Quarta-feira

• Evento: Conferência Anual Sobre “Mi-nimização de Infecções Associadas à Trata-mentos de Saúde”, em: Las Vegas.

Tema: Aprender as estratégias testadas para uma dramática e cuidados dos pacientes, eliminar despesas desnecessárias e reduzir os custos financeiros sobre o sistema de saúde, para ganhar uma visão das organizações líderes em como implantar um programa de controle de in-fecções bem organizada e altamente eficiente.

DIA – 6-3-06 e 7-3-06 – Segunda e Terça-feira

• Evento: Seminário de “Compliância so-bre os Regulamentos Federal e da Califórnia”,


em: Santa Ana, Condado Orange, Califórnia, região de Los Angeles

Tema: A Califórnia é bem conhecida pelo seus regulamentos ambientais rígidos e pionei-ros, este seminário tem o objetivo de oferecer os seguintes conhecimentos:

– Uma macrovisão dos principais regula-mentos federais e a sua aplicação na Califórnia;

– Uma macrovisão da estrutura da APA CAL – Agência de Proteção Ambiental da Califórnia;

– Uma visão das diretrizes da Proposta nº 65, seus requisitos e como lidar com eles,

e o que fazer quando se tem um vazamento de produtos químicos.

• Retorno ao Brasil

DIA – 7-3-06 – Terça-feira

• Embarque no Aeroporto de Los Angeles com destino a São Paulo

– Saída às 13:05 – Chegada às 5:45 do dia 8-3-06

• Embarque no Aeroporto de Guarulhos/SP com destino a Brasília – Saída às 9:15 – Chegada às 10:54 do dia 8-3-06. – Jovair Arantes, Deputado Federal – PTB/GO.

RELATÓRIO

Participei do 3GSM Congresso onde reuniu os fabricantes e operadores móveis de todo o mundo, conforme agenda abaixo:

1º Dia – Domingo, 12 de fevereiro de 2006

Chegada ao aeroporto de Barcelona.A Nokia disponibilizará, de acordo com seu ho-

rário de chegada em Barcelona, um guia no aeroporto que estará portando a placa “Connecting People” com o seu nome. Você deve se identificar para que ele te encaminhe ao transporte para o Hotel.

• Melia Hotel – Avenida Sarria 50, 8029 – Barcelona, (+34 34 106060)

Na chegada do hotel, você receberá o programa dos eventos da Nokia.

20:30 Traslado para jantar, saindo do hotel.23:00 Traslado de volta para o hotel.

2º Dia – Segunda, 13 de fevereiro de 2006


10:00 Visita ao Showroom 1/Nokia stand10:45 Ida para o Museu Nacional d’ART de Ca-

talunya11:15 Tema: Creating a Positive Growth Envi-

ronmentPalestra: Driving Down the Barries to Mobile

Access


Avaliação de muitos fatores que podem reduzir o custo de regulamentação da Indústria Móvel e apresen-tações de serviços de ICT, particularmente em mercados em desenvolvimento. Incluindo a divulgação do relatório de resultados GSMA na África. Phuthuma Nhleko.

11:40 Palestra: Regulation and the Digital DivideApresentação de relatório sobre os resultados do

impacto GSMA no impacto da regulamentação da habi-lidade da comunicação móvel em sub-Saharan África.

Simon Beresford-Wylie, Executive VP and Gen-eral Manager, Nokia Networks.

12:00 Almoço13:30 Palestra: the role of spectrum management

and regulation in growthExplanação de como o espectro pode ser melhor

controlado com o objetivo de aumentar o crescimento e de como se ajustam com os desafios enfrentados na Rússia, um dos mercados que mais cresce no mundo. Alexander Izosimov, CEO AO VimpelCom

13:55 Setting the evolutionary pathHSDPA live and competitive!Demonstração de capacidades de HSDPA, segui-

do por uma análise sobre o papel do HSPDA na indús-tria em evolução, Kris Rinne, CTO, Cingular Wireless & Carl Henric Svanberg, CEO Ericsson

14:30 Mobile as the Fourth MediumMobile Entertainment – the Next Industty Chal-

lengeCraig Ehrlich entrevista líderes e representantes

do mundo de Conteúdo Móvel.worldsJean-Francois Cecillon, Chairman and CEO of

Continental Europe, EMI Music Bill Roedy, International President, MTV – Frank Boulben, Executive Vice Presi-dent, Brand & Consumer Marketing, Orange

15:20 Directions and Choices for 2006 – Wang Jianzhou, President, China Mobile

15:45 Chairman’s Conclusions – Rob Conway, CEO, GSM Association

18:30 Cocktail & Jantar, Casa Llotja de MarApresentação da premiação para o Governo.21:30 Traslado para o Hotel

3º Dia – Terça, 14 de fevereiro de 2006


8:50 Abertura do Congresso – Palestrantes, Hall 5, Feira de Barcelona

10:00 Keynote Speaker: Olli-Pekka Kallasvuo

Fórum Móvel para o Governo, Verdi, Feira Palace Hotel

OPCÕES DO FÓRUM

11:30 – 13:15 ”Mobile: An Engine for Economic Growth and Social Development”

11:30-11:35 Abertura – Craig Ehrlich, Chairman GSM Association

11:35-12:00 Palestra do Ministro José Montilla & Josep Bargallo Valls, Catalan Counseller Primer Evolu-ção móvel espanhola e mudança econômica e social

12:00-12:20 Mr. Rob Conway, CEO GSM Asso-ciation: “Enabling Mobile Access for All”

– GSM Association Iniciativas de capacitação (EMH, Impostos, Custos de regulamentação, Fundo de desenvolvimento...).

– Benefícios econômicos: FDI, velocidade eco-nômica, novos empreendedores.

– Benefícios Sociais– Evolução do GSM, voz e internet para 2.x bi-

lhões e previsão de crescimento.12:20-12:40 Mr. Dayanidhi Maran, Hon’ble Min-

ister of Communications & IT, India“The Role of Mobile as a growth Engine”– Índia, onde o baixo ARPU e o alto crescimento

geram negócios rentáveis.– Exemplos de impostos e elasticidade móvel– Usando o USO como um investimento que per-

mite infra-estrutura– Alavancando a comunicação móvel doméstica

para um crescimento de exportação. 12:40-13:00 Mr. Leonid D.Reiman, Hon’ble Min-

ister of Information Technologies andCommunications, Russia (TBC)“Securing a Balanced Regulatory Environment

for Accessibility to Mobile”– A política do Governo Russo sobre a extensão

ao acesso dos serviços móveis, incluindo dados de alta velocidade.

– A política da Rússia em incentivar o investimento privado, principalmente em comunidades rurais.

– Os benefícios da competição– 3G – Licenciamentos– política de Rússia em incentivar o investimento

confidencial, particularmente em comunidades mais rurais.

13:00 –13:15 Mr. Alastair Macpherson, Partner, PnicewaterhouseCoopers LLP:

“Regulation and the digital divide”– O resultado do estudo: “Regulation and the

Digital Divide”– Apresentação de conclusões, recomendações

e políticas diretivas.– Os próximos passos da implementação regio-

nal/local em outras regiões13:15 – 14:10 Almoço com Veli Sundback (a

confirmar)14:10 – 16:10 Mesa redonda entre Ministros“Mobile: An Engine for Economic Growth and So-

cial Development” Apresentados por:


– Abertura – Jay Naidoo, Chairman Development Bank of Southern Africa

– Regulamentação e Digital Divide – H. Toure, ITU– O papel da indústria móvel além das comuni-

cações – M. Khalil, World Bank:14:40-16:00 Encontro entre Ministros e Regu-

ladores16:00-16:10 Mr Francisco Ros Peràn, Secretary of

Start for Telecommunications and Information, SpainNota de fechamento16:30-17:30 Mesa redonda de Imprensa, FIRA 519:30 Jantar de Gala – Premiação, Museu Na-

cional d’Art de Catalunya23:00 Traslado para o hotel

4º Dia – Quarta, 15 de fevereiro de 2006

8:15 Traslado do Hotel para a Feira de Barce-lona

9:00-12:00 Encontro entre CEO & Presidentes GSMA e Ministros, Fira Palace Hotel

13:00 AlmoçoTarde Livre19:30 Traslado para Nokia Party23:00 Traslado de volta para o Hotel

5º Dia – Quinta, 16 de fevereiro de 2006

8:15 Traslado do Hotel para a Feira de Barcelona13:00 Almoço17:00 Traslado para o HotelNoite livre

6º Dia – Sexta, 17 de fevereiro de 2006

Café da Manhã no hotelPartida para o Aeroporto de Barcelona de acordo

com os horários de vôos

Ofício CD: 21/2006


Exmº SenhorDeputado Aldo RebeloDD. Presidente Câmara dos DeputadosNesta

Excelentíssimo Senhor Presidente,Encaminho em anexo o relatório de viagem ao

México para a reunião do Comitê Executivo da Confe-deração Parlamentar das Américas (COPA), realizada dias 1º e 2 de março de 2006. Aproveito a oportunidade

para agradecer a atenção de V. Exª e a gentileza com que sempre tenho sido distinguida por essa Presidência.

Apresento, assim, meus protestos de alta estima e consideração.

Atenciosamente, – Deputada Maria José Ma-ninha.

Câmara dos Deputados Anexo IV Gabinete 952 CEP: 70 160-900 Brasília/DF

e-mail:Tel: (61) 3215-5952 Fax: (61) [email protected]


RELATÓRIO DE VIAGEM REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO DA COPA

CIDADE DO MÉXICO 1º e 2 de MARÇO de 2006

Introdução

A Confederação Parlamentar das Américas – COPA é uma organização que congrega os congressos e as assembléias parlamentares dos Estados unitá-rios, federais, federados e associados, os parlamen-tos regionais e as organizações interparlamentares das Américas.

A COPA contribui para o fortalecimento da de-mocracia parlamentar e para a edificação de uma co-munidade das Américas fundamentada no respeito da dignidade e dos direitos humanos, na paz, na de-mocracia, na solidariedade entre os povos, na justiça social e na equidade entre gêneros.

O Comitê Executivo é a instância maior da Con-federação para as questões administrativas e deve reunir-se periodicamente por convocação de seu pre-sidente ou de 2/3 de seus membros.

O número significativo de membros, a qualidade das manifestações e intervenções, a importância e abrangência das propostas apresentadas e a abor-dagem de assuntos políticos de interesse comuns fizeram desta reunião do Comitê Executivo o mais importante encontro da Confederação desde que a deputada Maria José Maninha deixou a presidência da COPA.

Relatório

O Comitê Executivo da Confederação Parlamentar das Américas – COPA reuniu-se na cidade do México no dia 2 de março de 2006.

Antes, porém, no dia 1º de março, a Rede de Mu-lheres Parlamentares das Américas – REDE-COPA, esteve reunida na cidade de Puebla, México, delibe-rando assuntos internos e principalmente fixando-se a participação da Rede, pelos diversos países ameri-canos, no concurso promovido pelo Banco Interame-ricano de Desenvolvimento – BID, que escolherá pro-jetos de qualificação política e cidadã das mulheres latino-americanas.

Na Reunião do Comitê Executivo da COPA es-tiveram presentes 59 parlamentares, sendo 21 mem-bros do Comitê, parlamentares representantes de 14 países, dentre eles Brasil, México, Argentina, Porto

Rico, Paraguai, Venezuela, Estados Unidos, Canadá, Cuba, Nicarágua e Antilhas Neerlandesas.

Do Brasil estavam presentes os deputados federais Maria José Maninha, Iara Bernardi, Or-lando Fantazzini, Ivan Valente e Feu Rosa e as deputadas estaduais Aparecida Gama (RJ) e Sô-nia Fontes (BA), todos assessorados pelo Sr. An-dré Maimoni.

A principal questão presente na pauta de dis-cussões foi a determinação da sucessão presidencial da COPA para o biênio 2006/2007, uma vez que a primeira vice-presidente, deputada federal portenha, Mirta Rubini, futura presidente da organização, dei-xou de ser parlamentar. Assim, ante a vaga de tão importante cargo, deliberou o Comitê a escolha da Sra. Zulma Cáceres Gómez, deputada federal pa-raguaia, para ocupar o cargo de primeira vice-pre-sidente até a próxima Assembléia Geral da COPA, que ocorrerá no final de maio de 2006, na cidade de Quito, Equador.

A COPA tem como corolário as deliberações por consenso, de tal modo que o Comitê acordou, ainda quanto à sucessão presidencial, que o próximo pre-sidente da COPA será um ou uma parlamentar da Argentina.

Tivemos ainda a discussão e deliberação de mui-tas questões internas ou administrativas.

O Comitê ouviu os relatórios das três Secretarias que compõem a COPA. A Secretaria do Brasil apre-sentou amplo e completo relatório de atividades, onde se destacam as atuações políticas dos membros do Cone-Sul da COPA, principalmente a participação na Cúpula das Áméricas, em Mar dei Plata, Argentina; Reunião Ministerial da OMC; e as observações elei-torais da Bolívia e do Haiti.

Foram aprovadas algumas resoluções apresenta-das pela delegação brasileira: a primeira delas alterou o art. 31 do estatuto da COPA, aclarando e solucionan-do a circunstância de vacância do cargo de primeiro vice-presidente da COPA; a segunda resolveu que serão observadores oficiais na próxima Assembléia Geral da confederação os parlamentos da Europa e de Taiwan, a Anistia Internacional – AI a Parlamentarians for Global Action – PGA e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP; a terceira repudiou com veemência as práticas de tortura e maus tratados perpetrados pelos militares e policiais Norte-America-nos nas bases militares daquele país espalhadas pelo mundo, assim como nos presídios de Guantánamo,


Iraque e Afeganistão; a quarta resolução apresentada pelo Brasil fixou que a COPA deverá enviar delegação para assistir à posse do presidente eleito do Haiti, Sr. René Préval.

Grande discussão foi travada ante a proposta de Quebéc-Canadá, intentando a fusão da COPA com o Fórum Interparlamentar das Américas – FIPA. Ante a relutância das delegações presentes, assim como do desconhecimento da integralidade proposta, ficou estabelecido que a COPA iniciaria ações objetivas visando a pretendida união das duas organizações, rechaçando-se o cronograma inicialmente estabelecido, que fixava para 2008 a fatídica data da fusão.

A secretaria do México da COPA apresentou trabalho onde repudiou a construção do Muro Fron-teiriço entre os Estados Unidos e o México. Fazendo breve balanço do fluxo migratório, relato de abusos e ilegalidades acometidas aos migrantes Latino-americanos e relato das atividades parlamentares no México visando a amenízação da situação dos migrantes, foi apresentado documento onde a COPA se posiciona contrariamente à dita construção. Ante a ausência de consenso e divergências no documento, ficou determinado que a Comissão de Direitos Hu-manos da COPA estudaria o caso e confeccionaria documento a ser entregue na próxima Assembléia Geral da COPA.

A tesouraria geral da COPA apresentou relatório circunstanciado das finanças da Confederação, des-tacando-se o alto índice de inadimplência, dentre os países o Brasil, que deverá arcar com suas responsa-bilidades até meados deste ano de 2006.

Ainda tivemos a apresentação dos relatórios das Missões de Observação Eleitoral Internacionais na Bo-lívia, a cargo do deputado por Quebec, Eric Mércier, e no Haiti, ao encargo da deputada federal brasileira Maria José Maninha.

Diante do profissionalismo, seriedade e ética dos membros das Missões de Observação, assim como diante dos amplos e completos relatórios apresenta-dos, definiu a COPA que fará neste ano a observação eleitoral na Nicarágua e na Colômbia, nas eleições gerais previstas.

No dia 3 pela manhã os membros da COPA esti-veram reunidos com deputados membros da Assem-bléia Parlamentar do Estado do México, em café da manhã de trabalho.

Por fim, no começo da tarde do dia 03 de mar-ço, a delegação brasileira esteve reunida na sede da Embaixada no México com o Sr. Embaixador Ivan Cannabrava, quem mui cordialmente recebeu os par-lamentares. Dentre outros assuntos, discutiu-se bre-vemente o panorama da situação atual dos migra ntes brasileiros, da exigência de visto de entrada no México, das relações econômicas e comerciais entre os dois países, da atual conjuntura política eleitoral no México e da importância da atuação parlamentar nas relações internacionais.

Conclusões

Pela diversidade dos assuntos da ordem do dia e da importância das matérias deliberadas, vemos que foi um relevante Comitê Executivo, vez que, como ins-tância administrativa maior da Confederação, soube dar resposta e soluções aos anseios e necessidades da organização.

Ressalta-se por fim, o entendimento de que a COPA é foro ideal às discussões e deliberações polí-ticas sobre assuntos que nos afetam indistintamente, como a questão da integração econômica das Améri-cas e das migrações.

Ademais, creio que a cada reunião do Comitê Executivo da COPA damos passos largos à sinergia entre os parlamentas, ao diálogo aberto e franco e a inter-relação necessária entre os parlamentares ame-ricanos.

A viagem realizou-se sem ônus direto para Câ-mara dos Deputados e, em razão ainda da ausência de orçamento da Câmara para a COPA, não houve o pagamento de diárias.

Brasília-DF, 10 de março de 2006. – Deputada Maria José da Conceição Maninha.

Considerando que a Copa possui dentre seus objetivos o favorecimento na criação de uma rela-ção simultânea e de comunicação permanente entre os membros dos diferentes congressos e assem-bléias parlamentares do continente e a promoção da implantação de políticas públicas que atuem nas causas e nos efeitos da pobreza nos países das Américas.

Considerando que as eleições na República do Haiti, de 7 de fevereiro de 2006, representam avanço na democracia haitiana e de que a população demo-craticamente deseja mudanças;

Considerando os parâmetros das eleições que observamos e reconhecendo que todos os atores do processo eleitoral, provisórios e excepcionais, cumpri-


ram suas atribuições e deram ao Haiti eleições limpas, sem fraudes e absolutamente legítimas.

Considerando que sem a ajuda decidida da comunidade internacional a República do Haiti está fadada não apenas a uma situação cada vez mais grave do ponto de vista humanitário, mas também para representar duradouro foco de instabilidade no Caribe;

Considerando que para que o presidente eleito da República do Haiti possa governar e cumprir as metas a que se propõe, terá de ser feita uma forte co-ligação interna, onde ganha relevância a atuação do Parlamento focal;

Considerando que é de fundamental impor-tância a real e efetiva participação da comunidade internacional, que deve estar presente nas mudan-ças que devem ocorrer no futuro, seja através da observação na implementação da democracia no Haiti ou, principalmente, do financiamento desta implementação;

Considerando a importância da constante pre-sença de representantes dos Parlamentos america-nos no Haiti, como mecanismo externo democrático e observador das decisões e implementação parlamen-tar naquele país;

Considerando que com o novo presidente eleito a Comunidade Internacional deve respeitar o desejo dos haitianos, a democracia, as determinações do novo governo que será instalado;

E por fim, considerando o importante papel a que a Copa pode vir a exercer no auxílio do estabelecimen-to do novo parlamento haitiano.

O Comitê Executivo resolve:Que a Confederação Parlamentar das Américas

– COPA, enviará representante(s) à posse do presi-dente eleito do Haiti, Sr. René Préval, em cerimônia prevista para o dia 29 de março de 2006, na cidade de Port-au-Prince.

Que a Secretaria Executiva da Copa deverá pro-videnciar as medidas e atividades necessárias para a comunicação oficial da missão às autoridades da Re-pública do Haiti e o respectivo credenciamento do(s) representante(s) e demais providência logísticas e de organização.

O(s) representante(s) deverá(ão) apresentar re-latório das atividades realizadas no Haiti, na ocasião da próxima Assembléia Geral da Copa.

Os ônus da missão serão arcados por cada Con-gresso ou Parlamento dos(as) representante(s).

RESOLUCIÓN DEL COMITÉ E JECUTIVO DE COPA CIUDAD DE MÉXICO

2 DE MARZO DE 2006

Considerando que a Copa possui dentre seus objetivos o favorecimento na criação de uma relação simultânea e de comunicação permanente entre os membros dos diferentes congressos e assembléias parlamentares do continente e a promoção da implan-tação de políticas públicas que atuem nas causas e nos efeitos da pobreza nos países das Américas.

Considerando a próxima realização da VII Conferên-cia Geral da Copa neste primeiro semestre de 2006;

Considerando que a Assembléia Geral da Copa é foro democrático e plural de participação parla-mentar, não somente de países americanos, mas de outros estados, organizações e autoridades mun-diais;

Considerando que a importância, repercussão e maior abrangência da VII Assembléia Geral é favo-recida pela ampliação das participações e represen-tações estatais;

Considerando que já é tradição a fixação de ob-servadores nas Assembléias da Copa, o que tem oca-sionado o aprofundamento das discussões e delibe-rações, dada a gama de experiências e a diversidade de realidades nos países;

O Comitê Executivo resolve:Que serão formalmente convidados a assistir a

VII Assembléia Geral da Confederação Parlamentar das Américas – COPA, na qualidade de Observadores Internacionais o Parlamento de Taiwan, a República Sahauri, a Comunidade de Países de Língua Portu-guesa – CPLP, o Parlamento Europeu, a Anistia Inter-nacional e a Parlamentarian for Global Action – PGA.

A Secretaria Executiva da Copa deverá providen-ciar as medidas e atividades necessárias para o convite oficial às autoridades e representantes dos países e organizações indicadas.

Os Observadores Internacionais da VII As-sembléia Geral não terão direito à voto, contudo poderão participar de todas as reuniões, palestras e atividades realizadas na Assembléia (artigo 13 do Estatuto).

Deverá ser expedido credenciamento específico aos países e organizações indicadas.

Art. 31. Em caso de falecimento, demissão, im-pedimento ou término do exercício das funções par-lamentares do(a) primeira(o) vice-presidente, este(a) é substituído(a) pelo(a) vice-presidente do respectivo pais a que pertencer a primeira(o) vice-presidente em


caráter pro tempore. Em caso de falecimento, de-missão, impedimento do(a) primeira(o) vice-presiden-te pro tempore, o Comitê Executivo elege um novo presidente dentre seus vice-presidentes. Neste caso, o(a) novo(a) presidente assume suas funções até o término do mandato em questão.

O Comitê Executivo elege, logo na primeira reu-nião, um(a) novo(a) primeiro(a) vice-presidente dentre os membros do país a que pertencia o(a) primeiro(a) vice-presidente.

Justificação

As fortes expectativas, todas as atividades de preparação e os planos do vice-presidente, próximo presidente da Copa não são apenas da pessoa do parlamentar primeiro vice-presidente. Em verdade todo o congresso ou assembléia a que ele pertence já formulam, criam e vivem os projetos para o futuro exercício da presidência da Copa.

Certo é que a concretização e efetivação dos projetos de uma futura presidência da Copa depen-dem igualmente do empenho pessoal do parlamentar e do envolvimento do congresso ou assembléia a qual ele compõe.

Assim é que as contingências e a dinâmica da atividade parlamentar não podem fazer conturbar os trabalhos da Confederação ou vir em seu prejuízo. O consenso e as soluções mais suaves devem nortear nossas tomadas de decisões.

Os precedentes ocorridos anos anteriores com o Equador e agora com a Argentina nos fazem constatar que não se trata o mecanismo de escolha do primeiro vice-presidente, de mera exceção ou disposição esta-tutária de menor importância. Contudo a atual redação pode fazer suscitar situações de confronto indesejável ou a frustração de todo um congresso que aguardava assumir a condução da Confederação.

Em anos anteriores prevaleceu, como sempre sói ocorrer, o consenso e o diálogo em alto nível. Agora é o mínimo que se espera, haja vista o grau de ex-periência que possuímos e de amizade que nutrimos mutuamente.

Não obstante, a Confederação não pode estar à mercê unicamente dos bons entendimentos. Necessá-rio, então, que se garanta através do estabelecimento de regra estatutária que dirima eventuais dúvidas e aclare supostas obscuridades na substituição do pri-meiro vice-presidente.

Sugiro, pois, a fixação de disposição que altere o atual art. 31 e preveja que o substituto deverá ser membro do Comitê Executivo do mesmo país a qual pertencia o primeiro vice-presidente substituído.

CONFEDERAÇÃO PARLAMENTAR DAS AMÉRICAS COMISSÃO SOBRE

DIREITOS HUMANOS, POVOS INDÍGENAS E SEGURANÇA DOS CIDADÃOS

COMITE EXECUTIVO

RESOLUÇÃO

Considerando os fins e objetivos da Comissão sobre Direitos Humanos, Povos Indígenas e Segurança dos Cidadãos da Copa;

Considerando as disposições do artigo V da Decla-ração Universal dos Direitos Humanos da ONU, segundo o qual ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

Considerando a Convenção da ONU contra a tor-tura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes;

Considerando a definição de tortura trazida pelo artigo 1º da mencionada Convenção;

Considerando as obrigações e deveres assumi-dos pelos países americanos que ratificaram a dita Convenção, inclusive os Estados Unidos, que a as-sinou em 18 de abril de 1988 e a ratificou em 21 de outubro de 1994;

Considerando, ainda, todos os diplomas legais, tratados e declarações contra a tortura e tratamentos cruéis ou desumanos, com especial atenção às regras constitucionais dos países americanos;

E, considerando, por fim, as notícias jornalísticas, os relatórios de inúmeras organizações não-governamen-tais de direitos humanos que relatam e noticiam a prática reincidente de atos de tortura e tratamento desumanos e degradantes pelos Estados Unidos da América,

Resolve o Comitê Executivo da Copa, reunido na Cidade do México, no dia 2 de março de 2006:

Expressar seu mais profundo repúdio à política do Governo dos Estados Unidos da América, que, através de suas forças militares ou policiais, têm infligido em Guantânamo, Iraque e em suas bases militares espalhadas pelo mundo, atos contra seus prisioneiros que têm causado dor ou sofrimento gra-ve, sejam físicos ou mentais, seja com o fim de obter informações ou uma confissão ou, ainda, com a inten-ção de castigá-los por um ato que tenham cometido, ou que se suspeitou que tivessem cometido.

Repudia, também, a prática de atos de intimidação ou coação a estes prisioneiros ou a outras pessoas, ou que por qualquer razão tenham sido praticados em virtude de discriminação ou preconceito de qualquer espécie.

Cópia desta resolução deverá ser enviada à Or-ganização das Nações Unidas – ONU, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH e à Or-ganização dos Estados Americanos – OEA.


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 2006

(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Altera dispositivo da Lei Complemen-tar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei Com-plementar de Responsabilidade Fiscal), adequando “limites globais” previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários esta-duais, em função do volume de processos distribuídos.

Despacho: Apense-se ao PLP nº 328/2002.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Acrescenta-se ao art. 20, inciso II, alínea

b, os seguintes itens:

“1. Quando o volume de feitos distribuídos no ano anterior sobejar 4.000,000 de proces-

sos, haverá acréscimo de 1% (hum por cento) por milhão de feitos excedentes ou fração, limi-tado ao percentual de 10% (dez por cento);

2. o acréscimo decorrente do item ante-rior será deduzido do percentual de que trata a alínea seguinte.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data a sua publicação.

Justificação

Temos a honra de apresentar o projeto de Lei Complementar alterando dispositivo da Lei Comple-mentar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Res-ponsabilidade Fiscal), adequando os limites globais previstos

Tomou-se como ponto de partida o percentual de 6% (seis por cento) para uma distribuição de 4 mi-lhões de novos processos, correspondendo a média de 1,50% (hum e meio por cento), até o limite de 10% (dez por cento) que equivalerá a 8 milhões ou mais


de processos/ano, percentuais a serem deduzidos do que couber ao executivo estadual.

Não se ignora dos reclamos contra a lentidão do Judiciário, que entretanto precisa de meios para en-frentar o crescente volume de processos distribuídos, decorrentes da complexidade das relações modernas, adequando-se pessoal e materialmente para resolvê-los eficazmente, até em atendimento á determinação do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que asse-gura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A presente proposta é de origem da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, por intermédio de seu Presidente, Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso.

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2006. – Arnaldo Faria de Sá, Deputado Federal – São Paulo.

PROJETO DE LEI Nº 6.662, DE 2006 (Da Sra. Zulaiê Cobra)

Dispõe sobre a divulgação de imagens de crianças e adolescentes.

Despacho: Apense-se ao PL nº 2.787/2003. esclareço, por oportuno, que a CCJC deverá manifestar-se também quanto ao Mérito e que a Proposição passará a tramitar Sujeita à Apreciação do Plenário.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei objetiva proibir a divulgação de

imagens de crianças sem a autorização dos pais ou responsáveis legais

Art 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do art. 244-B, com a se-guinte redação:

“Art. 244-B. Divulgar imagem de criança ou adolescente por qualquer meio de comu-nicação, sem a autorização dos pais ou res-ponsáveis legais.

Pena – detenção de seis meses a dois anos e multa.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

São muitos os veículos de comunicação que se utilizam de imagens de crianças e adolescentes, com o intuito de provocar sensacionalismo e, assim, obter maior audiência ou lucro.

A Constituição Federal, no seu art. 227, estabe-lece que:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescen-te, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, ex-ploração, violência, crueldade e opressão.”

É evidente que a divulgação da imagem de crian-ças e adolescentes, com objetivos sensacionalistas e comerciais fere, frontalmente, o direito da criança e do adolescente à dignidade, ao respeito, além de consituir uma forma de exploração perversa e condenada pela Constituição Federal.

Desse modo, propomos este Projeto de Lei, com a finalidade de colocar nossos jovens a salvo dessas atividades maléficas ao seu desenvolvimento emocio-nal, mental e físico, para o que contamos com o apoio de nossos ilustres Pares.

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2006. – Deputada Zulaiê Cobra.

PROJETO DE LEI Nº 6.673, DE 2006 (Do Poder Executivo)

MENSAGEM Nº 130/06 AVISO Nº 208/06

Dispõe sobre a movimentação, es-tocagem e comercialização de gás natu-ral, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de: Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I Da Movimentação e Estocagem

de Gás Natural

SEÇÃO I Do Transporte Dutoviário de Gás Natural

Art. 1º A atividade de transporte de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio, cuja cons-tituição seja regida pelas leis brasileiras, com sede e


administração no País, por conta e risco do empreen-dedor, mediante os regimes de:

I – concessão, precedida de licitação; ouII – autorização.Parágrafo único. Os concessionários ou

autorizados da atividade de transporte de que trata o caput somente poderão explorar as ati-vidades referidas no art. 65 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, incluída a atividade de estocagem.

Art. 2º Caberá ao Ministério de Minas e Energia:

I – propor os gasodutos que deverão ser construídos ou ampliados;

II – estabelecer as diretrizes para o processo de contratação de capacidade de transporte;

III – definir o regime de concessão ou au-torização, na forma da regulamentação; e

IV – fixar o período de exploração exclu-siva da capacidade contratada pelos carrega-dores iniciais.

§ 1º Carregador inicial é aquele cuja con-tratação de capacidade de transporte tenha via-bilizado, ou contribuído para viabilizar, a cons-trução do gasoduto, no todo ou em parte.

§ 2º O Ministério de Minas e Energia considerará estudos de expansão da malha dutoviária do País para dar cumprimento ao disposto nos incisos I, III e IV do caput.

§ 3º Para os empreendimentos em pro-cesso de licenciamento ambiental ou já autori-zados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, até a data de publicação desta Lei, o período de carência de que trata o inciso IV do caput será de dez anos, contados do início da operação comercial do respectivo gasoduto de transporte.

Art. 3º A licitação para a concessão, ou a outorga de autorização, para o exercício da atividade de trans-porte que contemple a construção ou a ampliação de gasodutos obedecerá ao disposto nesta Lei e na Lei nº 9.478, de 1997, no que couber, e será precedida de chamada pública para contratação de capacidade, com o objetivo de identificar os potenciais carregado-res e dimensionar a demanda efetiva.

§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por:

I – chamada pública: procedimento, com garantia de acesso a todos os interessados, que tem por finalidade a contratação de capa-cidade de transporte em dutos existentes, a serem construídos ou ampliados; e

II – carregador: agente que utilize ou pretenda utilizar o serviço de movimentação de gás natural em gasoduto de transporte, mediante autorização da ANP.

§ 2º Os carregadores que não possuam autorização deverão solicitar à ANP outorga da respectiva autorização, na forma e prazo previstos em regulamentação.

§ 3º O prazo de duração das novas auto-rizações de que trata o caput será de até trinta e cinco anos, observadas as normas previstas no ato de outorga e na regulamentação.

§ 4º Extinta a autorização, os bens vincu-lados à atividade autorizada serão revertidos ao patrimônio da União, observado o disposto nos arts. 9º e 10 desta Lei.

Art. 4º A ANP, conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia, promoverá, direta ou indiretamente, o processo de chamada pública de que trata o art. 3º.

Art. 5º O Ministério de Minas e Energia poderá determinar que a capacidade de um gasoduto seja superior àquela identificada na chamada pública, defi-nindo os mecanismos econômicos para a viabilização do projeto, conforme regulamentação.

Art. 6o Caberá à ANP promover o processo de licitação, conforme as diretrizes do Ministério de Mi-nas e Energia.

Art. 7º A ANP elaborará os editais de licitação e o contrato de concessão para a construção ou ampliação e operação dos gasodutos de transporte.

§ 1º A ANP, mediante delegação do Mi-nistério de Minas e Energia, poderá celebrar os contratos de concessão referidos no caput.

§ 2º O prazo de concessão será de, no máximo, trinta e cinco anos, incluídas eventu-ais prorrogações, quando for o caso.

§ 3º Fica assegurado ao transportador, cuja instalação estiver sendo ampliada, o di-reito de preferência, nas mesmas condições da proposta vencedora.

Art. 8º No processo de licitação, o critério para a seleção da proposta vencedora será o de menor receita anual, na forma da regulamentação e do edital.

§ 1º A receita anual referida no caput corresponde ao montante anual a ser rece-bido pelo transportador para a prestação do serviço contratado.

§ 2º As tarifas de transporte de gás natu-ral para novos gasodutos, objeto de concessão, serão estabelecidas com base no processo de licitação previsto nesta Lei.


Art. 9º Extinta a concessão, os bens vinculados aos gasodutos de transporte serão revertidos para a União, nos termos da lei e da regulamentação.

§ 1º O concessionário, cuja concessão tenha sido extinta, fica obrigado a continuar prestando os serviços de transporte até que um novo concessionário seja designado, ou o duto seja desativado.

§ 2º As tarifas de operação para o perío-do a que se refere o § 1º serão estabelecidas pela ANP de modo a cobrir os custos efetivos de uma operação eficiente.

Art. 10. Os bens vinculados à concessão de que trata o art. 9o poderão ser novamente licitados, na for-ma da regulamentação.

§ 1º Na licitação referida no caput, poderá ser utilizado como critério de seleção da pro-posta vencedora o maior pagamento pelo uso do bem público, o disposto no art. 8º, ou ainda a combinação entre ambos os critérios.

§ 2º Os recursos arrecadados com a lici-tação de que trata o caput poderão ser reverti-dos para a expansão da malha de transporte de gás natural e, quando for o caso, para a indeni-zação das parcelas dos investimentos vincula-dos a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados, com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

§ 3º Somente será indenizada a parcela dos investimentos que tenham sido expressa-mente autorizados pela ANP.

§ 4º O processo de licitação previsto no caput poderá ser iniciado até vinte e quatro meses antes do término do período de con-cessão, visando garantir a continuidade dos serviços prestados.

Art. 11. Os gasodutos de transporte somente po-derão movimentar gás natural que atenda às especifi-cações estabelecidas pela ANP, salvo acordo firmado entre transportadores e carregadores, que não impo-nha prejuízo aos demais usuários.

Art. 12. O transportador deverá permitir a interco-nexão de outras instalações de transporte e de transfe-rência, nos termos da regulação estabelecida pela ANP, respeitada a especificação do gás natural movimentado e os direitos dos carregadores existentes.

Art. 13. As tarifas de transporte de gás natural para novos gasodutos objeto de autorização serão propostas pelo transportador e aprovadas pela ANP,

segundo os critérios por ela previamente estabeleci-dos, conforme regulamentação.

SEÇÃO II Do Acesso de Terceiros aos Gasodutos

e da Cessão de Capacidade

Art. 14. Fica assegurado o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte, nos termos da lei e de sua regulamentação.

Art. 15. O acesso aos gasodutos de transporte dar-se-á, entre outras formas previstas em regulamen-tação, por contratação de serviço de transporte:

I – firme em capacidade disponível;II – interruptível em capacidade ociosa; eIII – extraordinário em capacidade dis-

ponível.§ 1º Entende-se como:I – capacidade disponível a parcela da

capacidade de movimentação do gasoduto de transporte que não tenha sido objeto de con-tratação sob a modalidade firme;

II – capacidade ociosa a parcela da ca-pacidade de movimentação do gasoduto de transporte contratada e que, temporariamente, não esteja sendo utilizada; e

III – serviço de transporte extraordinário a modalidade de contratação de capacidade disponível, a qualquer tempo, e que contenha condição resolutiva, na hipótese de contratação da capacidade referida no inciso I do caput.

§ 2º O acesso aos gasodutos dar-se-á primeiramente na capacidade disponível e somente após sua integral contratação é que ficará garantido o direito de acesso à capaci-dade ociosa, observado o disposto no inciso IV do caput do art 2º e no seu § 3º.

Art. 16. O acesso ao serviço de transporte firme em capacidade disponível, referido no inciso I do caput do art. 15, dar-se-á mediante chamada pública, na forma da regulamentação.

Parágrafo único. Os acessos aos serviços de trans-porte interruptível, em capacidade ociosa, e extraordinário, em capacidade disponível, dar-se-ão na forma da regu-lamentação, assegurada a publicidade, transparência e garantia de acesso a todos os interessados.

Art. 17. Fica autorizada a cessão de capacidade, assim entendida como a transferência, no todo ou em parte, do direito de utilização da capacidade de trans-porte contratada sob a modalidade firme.

Parágrafo único. A ANP deverá disciplinar a ces-são de capacidade de que trata este artigo de forma a preservar os direitos do transportador.


SEÇÃO III Da Estocagem e do Acondicionamento

de Gás Natural

Art. 18. A atividade de estocagem de gás natural em reservatórios será exercida por sociedade ou con-sórcio, cuja constituição será regida pelas leis brasilei-ras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante autorização ou con-cessão, precedida de licitação.

Parágrafo único. A atividade de estocagem poderá integrar a autorização ou concessão para a atividade de transporte de gás natural, dentre outras.

Art. 19. O exercício da atividade de estocagem de gás natural em reservatórios de hidrocarbonetos devolvidos à União e em outras formações geológi-cas não produtoras de hidrocarbonetos será objeto de concessão, mediante licitação, por conta e risco do concessionário, na forma da regulamentação.

§ 1º Caberá ao Ministério de Minas e Energia ou, mediante delegação, à ANP defi-nir as formações geológicas referidas no caput que serão objeto de licitação.

§ 2º A ANP elaborará os editais e promo-verá a licitação, conforme diretrizes estabeleci-das pelo Ministério de Minas e Energia.

§ 3º O Ministério de Minas e Energia pode-rá delegar à ANP a celebração dos contratos de concessão para estocagem de gás natural.

§ 4º O gás natural importado ou extraí-do, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.478, de 1997, e armazenado em formações geológicas naturais, não constitui propriedade da União, conforme o art. 20 da Constituição Federal.

Art. 20. A ANP disponibilizará aos interessados, de forma onerosa, os dados geológicos relativos às áreas com potencial para armazenagem de gás natural, para a análise e confirmação de sua adequação.

§ 1º A realização das atividades de pes-quisas exploratórias não exclusivas, necessá-rias à confirmação da adequação das áreas com potencial para estocagem, dependerá de autorização da ANP.

§ 2º Todos os dados obtidos nas ativida-des exploratórias de que trata o § 1º serão re-passados, de forma não onerosa, para a ANP.

Art. 21. A estocagem de gás natural em instalação diferente das previstas no art. 19 será autorizada pela ANP, nos termos da legislação pertinente.

Art. 22. A atividade de acondicionamento de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio, constituída sob as leis brasileiras, com sede e admi-

nistração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante autorização.

Parágrafo único. Acondicionamento de gás natu-ral é o confinamento de gás natural na forma gasosa, líquida ou sólida, para o seu transporte ou consumo.

Art. 23. A ANP regulará o exercício da atividade de acondicionamento para transporte e a comerciali-zação de gás natural ao consumidor final por meio de modais alternativos ao dutoviário.

§ 1º Entende-se por modais alternativos ao dutoviário a movimentação de gás natural por meio rodoviário, ferroviário e aquaviário.

§ 2º A ANP articular-se-á com outras agências para adequar a regulação do trans-porte referido no § 1º, quando for o caso.

SEÇÃO IV Do Compartilhamento de Gasoduto

de Escoamento da Produção e de Instalação de Processamento ou Tratamento de Gás Natural

Art. 24. Fica assegurado, havendo disponibilidade, o compartilhamento da infra-estrutura de gasodutos destinados ao escoamento da produção de gás natural, ainda que integrantes da concessão para produção e exploração, conforme regulamentação.

§ 1º Entende-se por gasoduto de escoa-mento da produção o conjunto de instalações destinado à movimentação de gás natural en-tre o ponto de medição e a unidade de pro-cessamento ou entre o ponto de medição e o gasoduto de transporte, quando não houver unidade de processamento.

§ 2º Os gasodutos de escoamento da pro-dução que integrarem a concessão de produção e exploração deverão ser registrados na ANP.

§ 3º Os gasodutos de escoamento da produção não integrantes da concessão de exploração e produção terão procedimento de autorização específico e simplificado, na forma da regulamentação, que observará, no que couber, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 3º e no art. 34.

§ 4º O prazo de duração da autorização de que trata o § 3º deverá ser compatível com o contrato de concessão de exploração e produ-ção do respectivo proprietário das instalações de movimentação de gás natural.

§ 5º O valor a ser pago para a utilização da infra-estrutura e o prazo de duração serão objeto de acordo entre as partes, cabendo à ANP, caso não haja acordo, fixar a forma de remuneração, a cobertura dos custos e o prazo


de duração, com base em critérios previamente definidos em regulamentação.

§ 6º O proprietário das instalações terá a preferência na sua utilização, até o limite da capacidade de movimentação declarada na ANP, conforme os §§ 2º e 3º.

§ 7º Em caso de redução do valor comer-cial do gás originalmente movimentado, decor-rente da introdução do produto que tenha com-posição diversa por novo usuário no gasoduto, o prejudicado poderá exigir compensação.

Art. 25. Fica assegurado, havendo disponibilida-de, o compartilhamento de instalação de tratamento ou processamento de gás natural com agentes inte-ressados, conforme regulamentação.

§ 1º O proprietário da instalação terá prio-ridade na utilização, até o limite da capacidade declarada na autorização emitida pela ANP.

§ 2º O valor a ser pago para a utilização da infra-estrutura e o prazo de duração serão objeto de acordo entre as partes, cabendo à ANP, caso não haja acordo, fixar a forma de remuneração, a cobertura dos custos e o prazo de duração, com base em critérios previamente definidos em regulamentação.

§ 3º Em caso de redução do valor comer-cial do gás originalmente tratado ou processado, decorrente da introdução do produto que tenha composição diversa por novo usuário no gasodu-to, o prejudicado poderá exigir compensação.

Art. 26. Os custos adicionais resultantes das novas condições operacionais, decorrentes do exercício do di-reito de que tratam os arts. 24 e 25, serão de responsa-bilidade exclusiva do novo usuário da infra-estrutura.

Parágrafo único. Os investimentos e custos adi-cionais necessários para adequar as novas condições operacionais poderão ser compartilhados, caso bene-ficiem o proprietário.

CAPÍTULO II Da Comercialização de Gás Natural

Art. 27. Ressalvado o disposto no § 2º do art. 25 da Constituição Federal, a comercialização de gás natural dar-se-á mediante a celebração de contratos, registrados na ANP.

§ 1º Caberá à ANP informar a origem ou a caracterização das reservas que suportarão o fornecimento dos volumes de gás natural contratados, conforme regulamentação.

§ 2º A ANP, conforme disciplina especí-fica, poderá requerer os dados referidos no § 1º do agente vendedor do gás natural.

Art. 28. Os contratos de comercialização de gás natural para atendimento ao mercado secundário iden-

tificarão o consumidor ou conjunto de consumidores do mercado primário, cuja interrupção no consumo permitirá a disponibilização desse gás.

§ 1º Os contratos referidos no caput deverão prever também que o fornecimento de gás natural ao mercado secundário so-mente poderá ser interrompido para atendi-mento ao consumidor primário previamente identificado.

§ 2º Para todos os efeitos, entende-se por mercado secundário de gás natural o con-junto de consumidores e potenciais consumi-dores que se dispõem a adquirir e utilizar gás natural que:

I – já tenha sido contratado em mercado primário mediante compromisso de pagamento independentemente da efetiva retirada;

II – temporariamente não esteja sendo utilizado pelo consumidor primário; e

III – possa ter o fornecimento interrompi-do sempre que houver a demanda pelo con-sumidor primário.

Art. 29. Os contratos de comercialização de gás natural deverão conter cláusula para resolução de eventuais divergências, podendo, inclusive, prever a convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Art. 30. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titu-lares de concessão ou autorização, ficam autorizadas a aderir ao mecanismo e à convenção de arbitragem a que se refere o art. 29.

Parágrafo único. Consideram-se disponíveis os direitos relativos a créditos e débitos decorrentes das contratações de gás natural de que trata o art. 27.

Art. 31. A utilização de gás natural em atividade econômica que não seja a de consumo próprio fica equiparada à comercialização de gás natural para usuário final, nos termos do inciso XXII do art. 6o da Lei nº 9.478, de 1997.

Parágrafo único. Entende-se por consumo próprio o volume de gás natural destinado ao uso específico e exclusivo pelo respectivo proprietário do gás.

CAPÍTULO III Das Disposições Gerais

Art. 32. As licitações a serem realizadas para a outorga das concessões deverão observar o disposto nesta Lei e, no que couber, na Lei nº 9.478, de 1997, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como na regulamentação própria.


Parágrafo único. A outorga de autorizações e concessões para exploração das atividades econô-micas de que trata esta Lei correrão por conta e risco do empreendedor, não se constituindo, em qualquer hipótese, prestação de serviço público, na forma do § 1º do art. 177 da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 33. Os novos contratos de concessão, ou a outorga de autorização, para ampliação de instalação de transporte não prejudicarão os direitos dos trans-portadores e carregadores existentes.

Art. 34. Ficam ratificadas as autorizações expe-didas pela ANP até a data da publicação desta Lei, na forma do art. 56 da Lei nº 9.478, de 1997.

§ 1º Atendidas as obrigações previstas ou a serem estabelecidas no ato de outorga e na regulação, as autorizações para o exercício da atividade de transporte dutoviário de gás natural referidas no caput terão prazo de du-ração de trinta e cinco anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo aos empreendimentos em processo de licenciamento ambiental na data de publicação desta Lei, ainda que não tenham obtido autorização da ANP.

§ 3º Extinta a autorização, os bens vincu-lados à atividade autorizada serão revertidos ao patrimônio da União, observado o disposto nos arts. 9º e 10 desta Lei.

§ 4º Caberá à regulamentação disciplinar as condições, forma e prazo para a reversão ao patrimônio da União dos bens vinculados aos gasodutos de que trata o art. 59 da Lei nº 9.478, de 1997.

Art. 35. Ficam preservadas as tarifas de trans-porte e os critérios de revisão já definidos até a data da publicação desta Lei.

Art. 36. Os arts. 2º, 8º, 53 e 58 da Lei nº 9.478, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .................................................. ..............................................................VII – estabelecer as prioridades de consu-

mo de gás natural em situações que caracteri-zem emergência ou força maior, reconhecidas em decreto do Presidente da República.

.................................................” (NR)

“Art. 8º ..................................................IV – elaborar os editais e promover as

licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, transporte e es-tocagem, conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, celebran-

do, mediante delegação, os contratos delas decorrentes e regulando e fiscalizando per-manentemente a sua execução;

V – autorizar a prática das atividades de re-finação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, transporte, estocagem, acondi-cionamento, importação e exportação, na forma estabelecida em lei e sua regulamentação;

VII – fiscalizar diretamente, e de forma concorrente nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;

XIX – regular e fiscalizar o acesso à ca-pacidade dos gasodutos;

XX – estabelecer critérios para a repar-tição de custos de compartilhamento das ins-talações para o escoamento da produção, tratamento e processamento de gás natural, bem como arbitrar seus valores, caso não haja acordo entre as partes;

XXI – promover, direta ou indiretamente, as chamadas públicas para a contratação de capa-cidade de transporte de gás natural, conforme as diretrizes do Ministério de Minas e Energia;

XXII – registrar os contratos de transporte e de interconexão entre instalações de trans-porte, inclusive as procedentes do exterior e os contratos de comercialização, celebrados entre os agentes de mercado;

XXIII – informar a origem ou a caracteri-zação das reservas do gás natural contratado e a ser contratado entre os agentes de merca-do, na forma da regulamentação;

XXIV – regular e fiscalizar o exercício da atividade de estocagem de gás natural, inclu-sive no que se refere ao direito de acesso de terceiros às instalações concedidas.” (NR)

“Art. 53. Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atenda ao disposto no art. 5o poderá submeter à ANP proposta, acompanha-da do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de pro-cessamento, liquefação, regaseificação e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade.

.................................................” (NR)

“Art. 58. Será facultado, a qualquer inte-ressado, o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem


construídos, mediante remuneração adequada ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável.

§ 1º A ANP fixará o valor e a forma de paga-mento da remuneração adequada, com base em critérios previamente estabelecidos, na forma da regulamentação, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado.

§ 3º A receita referida no caput deverá ser destinada a quem efetivamente estiver suportan-do o custo da capacidade de movimentação de gás natural, conforme regulamentação.” (NR)

Art. 37. A Lei nº 9.478, de 1997, passa a vigorar acrescida do art. 8º-A:

“Art. 8o-A. Caberá à ANP supervisionar a movimentação de gás natural na rede de trans-porte e coordená-la em situações caracteriza-das como de emergência ou força maior.

§ 1º O Ministério de Minas e Energia defi-nirá as diretrizes para a coordenação das ope-rações da rede de movimentação de gás natural em situações caracterizadas como de emergên-cia ou força maior, reconhecidas pelo Presidente da República, por meio de decreto.

§ 2º No exercício das atribuições referi-das no caput, caberá à ANP, sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas na regulamentação:

I – supervisionar os dados e as informa-ções dos centros de controle dos gasodutos de transporte;

II – manter banco de informações relativo ao sistema de movimentação de gás natural permanentemente atualizado, subsidiando o Mi-nistério de Minas e Energia com as informações sobre necessidades de reforço ao sistema;

III – monitorar as entradas e saídas de gás natural das redes de transporte, confron-tando os volumes movimentados com os con-tratos de transporte vigentes;

IV – dar publicidade às capacidades de movimentação existentes que não estejam sendo utilizadas e as modalidades possíveis para sua contratação; e

V – estabelecer padrões e parâmetros para a operação e manutenção eficientes do sistema de transporte e estocagem de gás natural.

§ 3º Os parâmetros e informações relati-vos ao transporte de gás natural necessários à supervisão, controle e coordenação da ope-

ração dos gasodutos deverão ser disponibili-zados pelos transportadores à ANP, conforme regulação específica.” (NR)

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

EM Nº 9/MME

Brasília, 21 de fevereiro de 2006

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Submeto à elevada consideração de Vossa Exce-

lência proposta de Projeto de Lei que “dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, e dá outras providências.”

2. A Emenda Constitucional nº 9, de 1995, ao flexibilizar o monopólio vigente no setor de petróleo, autorizou a União a contratar, com empresas estatais ou privadas, a realização das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, de refinação do petróleo na-cional ou estrangeiro, de importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades de pesquisa e refino, o transporte marítimo, bem como o transporte por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

3. Para regulamentar a referida Emenda Consti-tucional, foi editada a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, conhecida como Lei do Petróleo que, além de disciplinar as atividades citadas, tratou dos princípios e objetivos da política energética nacional, criou o Conse-lho Nacional de Política Energética – CNPE e instituiu a atual Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a quem coube a atribuição de contratar, em nome da União, a execução das ativida-des que se constituem monopólio da União.

4. Nesse contexto, o gás natural foi inserido como opção energética, recebendo tratamento regulatório que guarda considerável semelhança com aquele destinado ao petróleo, disputando com ele o mercado e a atração de capitais para o desenvolvimento das indústrias desses segmentos de atividades.

5. O tratamento que confere ao gás natural meca-nismos regulatórios similares aos adotados para o petró-leo e seus derivados, com os quais compete diretamente, tem se mostrado pouco eficiente para o desenvolvimento de todo o potencial da indústria do gás natural, tendo em vista as peculiaridades de cada mercado.

6. Alguns dos principais fatores que diferenciam o mercado de gás natural dos combustíveis líquidos, com reflexos no desenvolvimento de sua indústria, são apresentados a seguir:


– o mercado de combustíveis derivados de pe-tróleo é bastante maduro, enquanto o mercado de gás ainda não atingiu a mesma maturidade;

– a logística para abastecimento de petróleo e seus derivados além de amplamente consolidada é menos complexa do que a do gás natural que, por sua vez, so-mente alcança os consumidores por meio de dutos, sob a forma liquefeita, ou comprimido em alta pressão;

– o transporte interno de gás natural, em grandes volumes e distâncias, só apresenta viabilidade econô-mica se efetuado por meio de dutos, o que confere ao transporte a condição de monopólio natural, necessi-tando, portanto, de regulamentação própria; – como conseqüência, o que se verifica em relação ao porte da infra-estrutura de movimentação de gás natural, vis-à-vis as possibilidades de se incrementá-la em bases econô-micas sustentáveis, é absolutamente distinto do que é observado no setor de combustíveis líquidos onde, para o mesmo fim, são requeridos poucos investimentos;

– a formação de preços dos energéticos nos mercados doméstico e internacional também é distin-ta, notadamente pelo fato de os derivados de petróleo receberem tratamento de commodity em todos os mercados, enquanto o gás natural não recebe tal tra-tamento nem mesmo naqueles mais desenvolvidos;

– há também importantes diferenças quanto às formas de comercialização, sendo que para o gás na-tural, o mercado adquire contornos mais próximos ao de prestação de serviço, contrapondo-se às operações de compra e venda de mercadoria que melhor define a comercialização do petróleo e derivados líquidos;

– adicionalmente, o gás natural possui cadeia de valor diversa daquela do energético líquido e está com o seu comércio institucionalmente mais delimitado, sendo dos Estados a competência constitucional para executar a prestação do serviço local de gás canalizado.

7. Os estudos dessas questões, continuamente avaliadas no âmbito do Ministério de Minas e Energia, incluindo os seus reflexos na oferta de energia elétri-ca no País, demonstraram que o aproveitamento do potencial existente para o desenvolvimento da indús-tria requer uma adequação da legislação vigente para dissociar, parcialmente, o tratamento conferido ao gás natural do aplicado aos energéticos líquidos.

8. Nesse sentido, para avançar nos ajustes que particularizam o tratamento inerente ao gás natural, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, cujos principais objetivos podem ser resumidos como se segue:

a) a introdução do regime de concessão para a construção e operação de gasodutos, preservando, para os dutos de menor relevân-cia, a possibilidade de serem executados por meio de autorização, posto que o regime de

concessão busca conferir maior estabilidade ao contrato com a União para a exploração do serviço de transporte, ao mesmo tempo em que é possibilitada a definição de regras específicas para o serviço;

b) os contratos e as autorizações exis-tentes serão mantidos;

c) são estabelecidas as diretrizes para o acesso, regulado, aos gasodutos de transpor-te, em decorrência de suas características de monopólio natural, sem que desestimulem o investimento privado em novas instalações;

d) estão sendo disciplinados o armaze-namento do gás natural, no subsolo ou não, a liquefação e tratamento físico químico desse gás, bem como a sua comercialização fora da área de competência estadual; e

e) para a supervisão dessas atividades, está sendo proposta a adequação das atribui-ções da ANP, conferindo-lhe maior competência para a execução de suas atribuições de regu-lação, contratação e fiscalização das atividades da indústria do gás natural, incluindo, em seu âmbito, a criação de um organismo destinado a supervisionar a operação da rede de gasodutos e a coordená-la em situações caracterizadas como de emergência ou de força maior.

9. Diante do exposto e visando à implementação dos temas abordados para o gás natural, a presente proposta de Projeto de Lei está sendo submetida à superior delibe-ração de Vossa Excelência, o qual, entendo, produzirá os instrumentos necessários que permitirão o aproveitamento do potencial existente para o desenvolvimento da indústria do gás natural no Brasil, de maneira sustentável.

10. Cumpre ainda salientar, Senhor Presidente, que os conceitos contidos no referido Projeto foram amplamente debatidos com os agentes de mercado envolvidos na exploração, produção, transporte e co-mercialização de gás natural, ressaltando que o texto final ora encaminhado foi revisado por um grupo técnico e jurídico, constituído no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.

Respeitosamente, – Assinado eletronicamente por: Silas Rondeau Cavalcante Silva.

PROJETO DE LEI Nº 6.678, DE 2006 (Do Poder Executivo)

MENSAGEM Nº 128/06 AVISO Nº 201/06

Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos.


Despacho: À Comissão de: Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).


Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de de-

zembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas no lugar da residência do interessado.

§ 1º O requerimento do registro será assinado por duas testemunhas, sob as pe-nas da lei.

§ 2º (revogado)§ 3º O oficial do Registro Civil, se suspei-

tar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente.

§ 4º Persistindo a suspeita, o oficial en-caminhará os autos ao juízo competente.

§ 5º ”(NR)


Brasília,

EM Nº 15 – MJ

Brasília, 9 de fevereiro de 2006

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Submeto à consideração de Vossa Excelência o

anexo Projeto de Lei, apresentado pela Secretaria de Reforma do Judiciário – SRJ – que pretende conferir nova redação ao artigo 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos.

2. Preliminarmente, compete à Secretaria de Re-forma do Judiciário, nos termos do art. 22, incisos I e III do art. 24 do Decreto nº 5.535, de 13 de setembro de 2005, orientar e coordenar ações com vista à ado-ção de medidas de melhoria dos serviços judiciários prestados aos cidadãos e propor medidas e examinar as propostas de reforma do setor judiciário brasileiro.

3. Quanto à alteração do artigo 46 da Lei nº 6.015, de 1973, o projeto pretende permitir que o registro de nascimento do maior de 12 e menor de 18 anos seja realizado pessoalmente perante oficial de registro, sem a necessidade de intervenção judicial, exceto se o oficial do Registro Civil suspeitar de falsidade da declaração de nascimento e as provas exigidas não forem suficientes para dissipar a suspeita.

4. Assim, a medida proposta pela SRJ/MJ tem por objetivo a desoneração da estrutura do Judiciário,

permitindo que a realização do respectivo ato ocorra diretamente nos cartórios de registro civil.

5. Portanto, a nova redação busca facilitar a obtenção do primeiro documento de cidadania, inde-pendentemente da idade do registrando, procedimen-to este que se coaduna com as inúmeras campanhas desenvolvidas pelo Estado e as mudanças realizadas na legislação infraconstitucional.

6. Sob o prisma da constitucionalidade, a edição da legislação sobre registros públicos é de compe-tência privativa da União a teor do artigo 22, inciso XXV, da Constituição Federal, sendo certo que a ini-ciativa não está afeta, com exclusividade ou privati-vidade, a nenhum dos legitimados à deflagração do processo legislativo ordinário federal, mostrando-se a lei ordinária, a seu turno, veículo normativo hábil a promover a inovação no ordenamento jurídico, tal como pretendido, donde, portanto, há conformidade formal do projeto com as regras constitucionais apli-cáveis à espécie.

7. Assim, o projeto que ora submeto à Vossa Ex-celência, tem por objetivo desburocratizar e simplificar o procedimento, exigindo a intervenção judicial somente quando o caso requerer.

Estas são, Senhor Presidente, as razões que me leva a submeter à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei.

Respeitosamente, – Assinado eletronicamente por: Marcio Thomaz Bastos.

PROJETO DE LEI Nº 6.683, DE 2006 (Do Senado Federal)

PLS Nº 90/2004 OFÍCIO Nº 312/2006 – SF

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomuni-cações, para obrigar as emissoras de televi-são mantidas pelo Poder Público a veicular imagens de pessoas desaparecidas.

Despacho: Apense-se ao PL nº 1.858/1999.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agos-

to de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea j:

“Art. 38. ................................................ ..............................................................j) as emissoras de televisão mantidas

pelo Poder Público transmitirão, diariamente, por no mínimo 1 (um) minuto, imagens de pes-


soas desaparecidas, devidamente identificadas e acompanhadas de mecanismo de contato, para o caso de serem encontradas.

.....................................................” (NR)

Art. 2º As alíneas a dos arts. 59 e 63 da Lei nº 4.117, de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunica-ções, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 59. ................................................ ..............................................................a) multa variável de R$1.000,00 (mil re-

ais) a R$20.000,00 (vinte mil reais) atualizada na forma da legislação vigente;

.....................................................”(NR)

“Art. 63. ................................................ ..............................................................a) infração do art. 38, alíneas a, b, c, e,

g, h, i e j; e dos arts. 53, 57 e 71;................................................” (NR)


Senado Federal, 28 de fevereiro de 2006. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 6.688, DE 2006 (Do Sr. José Divino)

Dispõe sobre a dedução quando da apuração anual do imposto de renda das pessoas físicas dos salários e das contri-buições previdenciárias decorrentes da contratação de empregados domésticos, nas condições que estabelece.


Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Acrescente-se a alínea h ao inciso II do art.

8º da Lei nº 9.250, de 1995, com a seguinte redação:

“Art. 8º ..................................................II – ........................................................h) aos valores comprovadamente pagos

ou recolhidos a título de salários e de contribui-ções sociais e previdenciárias, decorrentes da contratação formal de até quatro empregados domésticos, observado o limite anual global de R$5.000,00 (cinco mil reais).”(NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publi-cação e produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao de sua aprovação.

Justificação

A informalidade das relações trabalhistas relati-vas aos empregados domésticos não se coaduna com a pujança e diversidade da economia brasileira, que ostenta a 14ª posição na classificação mundial.

A ausência do cumprimento das formalidades trabalhistas e previdenciárias impõe a tais trabalhado-res desamparo na velhice e na doença, inadequada remuneração e, além disso, impossibilidade de parar de trabalhar.

Os danos derivados da informalidade refletem-se desastrosamente nas contas públicas, inviabilizando seu equilíbrio, uma vez que os custos sociais não são compen-sados com os correspondentes ingressos financeiros.

A proposição que apresentamos pretende incenti-var as pessoas físicas a contratarem com observância dos requisitos legais empregados domésticos, mediante dedução no imposto de renda anual de montante re-lativo aos custos de salários e encargos incorridos. A limitação do valor a ser deduzido do imposto impede a regressividade do benefício.

Pela urgência da medida e por seu alcance social, pedimos a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 7 de março de 2006. – Depu-tado José Divino.

PROJETO DE LEI Nº 6.700, DE 2006 (Do Sr. Edison Andrino)

Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.


Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Esta Lei altera o disposto no inciso IV do art.6º

da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a fim de incluir as seqüelas incapacitantes decorrentes de Aci-dente Vascular Cerebral na relação de moléstias que dão direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF a seus portadores.

O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pelo § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º .................................................. ..............................................................XIV – os proventos de aposentadoria ou

reforma motivada por acidente em serviço e os


percebidos pelos portadores de moléstia pro-fissional, seqüelas incapacitantes decorrentes de Acidente Vascular Cerebral, fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte defor-mante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

...................................................”(NR). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua pu-

blicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Justificação

Há pesquisas que demonstram que o Acidente Vascular Cerebral – AVC, conhecido popularmente como “derrame cerebral”, é a terceira causa de morte em vários países do mundo e a principal causa de in-capacitação física e mental.

Em cerca de 30% das ocorrências, o AVC leva à morte. Em outros 30% dos casos, os atingidos por essa enfermidade ficam com seqüelas importantes que exigem cuidados especiais. Para piorar esse quadro, até bem pouco tempo não havia tratamento específico para o derrame cerebral, o que se fazia era apenas tratar as seqüelas.

O Acidente Vascular Cerebral é uma patologia que causa grande dependência física, levando a ne-cessidade de constante acompanhamento do doente. Adicionalmente, seu tratamento é demorado e dispen-dioso, com a participação de profissinais de diversas áreas de atuação, como neurologia, fisioterapia, psi-cologia e educação física, entre outros.

Essa é uma enfermidade de difícil prevenção, que ataca de repente a vida do indivíduo. Todos nós conhecemos casos de pessoas aparentemente sau-dáveis que, de repente, sofreram derrame cerebral e perderam grande parte de sua capacidade de loco-moção. Além disso, é uma efermidade que ocorre em maior escala entre indivíduos idosos, dificultando ain-da mais sua recuperação e a reinserção no mercado de trabalho.

Assim como os portadores de outras doenças que já possuem tratamento diferenciado pela legislação brasileira, entedemos que esse terrível mal, que pode acometer qualquer cidadão, merece atenção especial.

É uma doença extremamente incapacitante, além de infligir sérios danos psicolócos à pessoa que se vê, de uma hora para outra, impossibilitada de realizar até as tarefas mais simples do dia-a-dia.

Também incluímos no referido texto a fibrose cística (mucoviscidose) para não deixar dúvidas so-bre a interpretação desse dispositivo em cotejo com o parágrafo 2º do artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Esse Projeto sugere, portanto, a inclusão dessa enfermidade na lista do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, tornando seus portadores isentos do imposto de renda. Com isso, ten-tamos atenuar as pesadas implicações negativas que essa triste doença traz a tantos brasileiros. Dessa for-ma, tendo em vista a justeza e elevado interesse social da medida, contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprovação do Projeto de Lei apresentado.

Sala das Sessões, 8 de março de 2006. – Depu-tado Edison Andrino.

PROJETO DE LEI Nº 6.708, DE 2006 (Do Senado Federal)

PLS Nº 252/2005 Ofício (SF) nº 355/2006

Institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora.

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É instituído o “Dia Nacional de Prevenção

da Catapora”, celebrado anualmente no dia 5 de agos-to, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância de vacinação contra a doença.


Senado Federal, 8 de março de 2006. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 6.714, DE 2006 (Do Sr. Colbert Martins)

Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para aumentar o ri-gor do regime de progressão da pena em estabelecimento penitenciário ou prisional do Poder Público no que se refere aos cri-mes hediondos.




O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,

passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo:

“Art. 112. .............................................. ..............................................................§ 3º O preso por cometimento de crime

hediondo deverá cumprir ao menos um terço da pena no regime anterior e não ser reinci-dente específico em crimes dessa natureza, além de preencher os requisitos subjetivos do caput deste artigo.”(NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A Constituição Federal diferenciou claramente os crimes em geral daqueles considerados hedion-dos, a saber:

“Art. 5º .................................................. ..............................................................XLIII – a lei considerará crimes inafiançá-

veis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (...)”.

Não obstante, o legislador ordinário não atentou para a distinção constitucional e ao promulgar a Lei das Execuções Penais disciplinou as duas espécies criminais como se fossem similares. Ou seja, o art. 112 da Lei nº 7.210/84 prescreve que a progressão da pena para outro regime ocorrerá quando o preso cumprir, ao menos, um sexto da pena, seja ela decorrente de crimes comuns ou hediondos. Tal omissão legislativa não pode permanecer válida no ordenamento jurídico hodierno, pois o caráter educativo ou “ressocializa-dor” de uma eventual pena decorrente da prática de crimes hediondos não pode ser o mesmo aplicado ao condenado por crimes comuns, sob pena de se tornar inócuo o mandamento constitucional supracitado e de se permitir um relaxamento combinado com ulterior sentimento de impunidade da sociedade em relação ao apenado.

De sorte que não se busca, com a presente pro-posição, agravar a situação dos presos por crimes

hediondos, mas apenas manter a proporcionalidade inerente ao sistema penal que atribui, naturalmente, distintas cominações a diferentes tipos penais.

Em consonância com o entendimento de que o cumprimento de ao menos um sexto da pena para pro-gressão de regime prisional na hipótese de crimes he-diondos é inadequado e até inconstitucional, o Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vencedor no julgamento do HC nº 82.959-7/SP, assim se manifestou:

“Daqui resulta que também tenho por inconstitucional a aplicação da regra geral de 1/6 aos condenados por delitos hediondos. Invalidade, contudo, que não implica retirar do mundo jurídico o diploma viciado. Expli-co: o vício da inconstitucionalidade traduz-se, como regra geral, na necessidade de extirpar do Ordenamento Jurídico o ato inválido, de sorte a preservar a coerência de tal Ordena-mento e garantir a hierarquia e a rigidez da Constituição Federal. Mas há casos em que tal extirpação normativa é também agressora da própria Constituição da República. (...) Em síntese, também voto pela inconstitucionali-dade da incidência da regra geral de 1/6 aos condenados por crimes hediondos. Mas tenho por imperioso protrair-se a eficácia e aplica-bilidade da LEP (art. 112), no ponto, até que norma legal específica venha a ser editada. Norma que, agora sim, cuide de forma par-ticularizada o tema da progressão no regime de cumprimento de pena pela prática de crime hediondo. Isto, lógico, desde que também se-jam preenchidos os requisitos subjetivos que a própria lei já estabelece, o que será analisado, in concreto, pelo Juízo da execução”.

Por fim, trata-se de correção da ausência da de-vida proporcionalidade no tocante à progressão em relação aos crimes hediondos, que gozam de diferente abordagem constitucional em função de sua própria natureza. Razões pelas quais peço apoio aos nobres pares para que aprovem o Projeto de Lei em tela.

Sala das Sessões, 9 de março de 2006. – Depu-tado Colbert Martins, PPS/BA.

PROJETO DE LEI Nº 6.719, DE 2006 (Do Sr. Ivo José)

Regulamenta o inciso PL do Art. 5º da Constituição Federal.

Despacho: Às Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).


Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei regulamenta o inciso LI do Art. 5º

da Constituição Federal, dispondo sobre as hipóteses de extradição de brasileiros naturalizados.

Art. 2º O brasileiro não será extraditado, salvo o naturalizado, nos termos definidos nesta lei.

Art. 3º O brasileiro naturalizado pode ser extradi-tado caso o pedido de extradição se baseie em crime comum, praticado antes da naturalização.

§ 1º A anterioridade do crime será verifi-cada com base na data de sua ocorrência.

§ 2º O processo de extradição a que se refere este artigo independe de processo admi-nistrativo com vistas à declaração de nulidade do ato de naturalização do extraditando.

Art. 4º Caso o pedido de extradição se baseie em crime ocorrido após a sua naturalização, o brasi-leiro naturalizado somente poderá ser extraditado se o crime determinante do pedido estiver relacionado ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, obser-vando-se o seguinte:

I – em se tratando de extradição de ca-ráter executório o envolvimento do extraditan-do será comprovado com cópia autêntica ou certidão da sentença condenatória transitada em julgado e, caso concedida, a extradição importará o cancelamento da naturalização do extraditando por exercício de atividade nociva ao interesse nacional;

II – em se tratando de extradição de ca-ráter instrutório o envolvimento do extraditan-do será comprovado com cópia autêntica ou certidão da sentença de pronúncia ou da que decretar a prisão preventiva, proferida por juiz ou autoridade competente;

III – em caso de urgência, antes da for-malização do pedido de extradição ou con-juntamente com esse, poderá ser ordenada a prisão preventiva do extraditando, mediante pedido do Estado interessado, encaminhado por autoridade competente por qualquer meio que assegure a comunicação por escrito e fun-damentado em sentença condenatória, auto de prisão em flagrante, mandado de prisão ou fuga do indiciado.

§ 1º A tipificação de crime relacionado ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins observará a legislação interna aplicável, bem como tratados ou convenções internacionais

concernentes, em particular a Convenção Úni-ca das Nações Unidas sobre Entorpecentes, de 1961, com o seu Protocolo de Emendas, de 1972, a Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e a Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988.

§ 2º O pedido de extradição a que se refere este artigo poderá ser fundamentado no Artigo 6 da Convenção das Nações Uni-das Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, promul-gada pelo Decreto nº 154, de 1991, caso o Estado requerente seja dela signatário.

Art. 5º Observadas as particularidades desta lei, o processo de extradição de brasileiro naturalizado será regrado pelos mesmos princípios, procedimentos, con-dições e vedações dispostos na legislação aplicável aos processos de extradição de estrangeiros, e pelos tratados, convenções ou atos internacionais que lhe sejam aplicáveis.


Justificação

Sabemos que a redação do inciso LI do Art. 5º da Constituição Federal foi produzida com participa-ção relevante de Emenda Aditiva apresenta pelo então Deputado Francisco Rossi na Subcomissão da Sobera-nia e dos Direitos do Homem e da Mulher, com a qual o Constituinte paulista pretendia que se acrescentas-se ao dispositivo referente à concessão de extradição do brasileiro naturalizado o seguinte texto: “......., ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em trá-fico internacional de drogas entorpecentes, quando a forma de extradição será estabelecida em lei”.

A iniciativa no sentido de se permitir a extradição do brasileiro naturalizado não só na hipótese de crime praticado anteriormente à sua naturalização, mas tam-bém na hipótese de crime relacionado ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins foi acolhida com as alterações contempladas na redação atual do citado dispositivo constitucional.

Sabemos ainda que a aprovação dessa inclusão fundamentou-se na necessidade de se incrementar a cooperação internacional no combate ao crime de trá-fico de drogas, que tem crescido assustadoramente e onde se tem observado que envolvidos têm se valido do instituto da naturalização para se furtar à justiça, criando a figura do criminoso transnacional.

Esses fundamentos estão cada vez mais eviden-tes em nosso país, tido como rota para escoamento e


distribuição de drogas para Europa e EUA, demandando crescente combate tanto no plano interno, quanto no âmbito da cooperação judiciária internacional. Ocor-re que o intentado instrumento de combate não tem sido implementado por ausência de norma integrativa, lacuna essa que o presente Projeto de Lei pretende preencher.

A Corte Suprema tem se limitado a conceder a extradição no caso em que o pedido de extradição do brasileiro naturalizado esteja fundamentado em sen-tença transitada em julgado, alegando, no caso de ex-tradições de caráter instrutório, que o inciso LI, in fine, do Art. 5º da Lei Maior não é auto-aplicável, carecendo de norma para se posicionar quanto ao “comprovado envolvimento” do extraditando, conforme prescreve o citado dispositivo.

Nesse contexto, não podemos concordar com o posicionamento de alguns, ainda que bem funda-mentado, no sentido de que o citado inciso do Art. 5º da Lei Maior é auto-aplicável e que a expressão “na forma da lei” dele constante significa tão somente que a extradição se dará conforme a legislação infracons-titucional vigente.

Ora, conhecemos o histórico desse dispositivo que aponta para a edição de norma integrativa. Além disso, a simples constatação de que o intentado instru-mento de combate a tais crimes não tem sido plena-mente implementado revela a premente necessidade de regulamentá-lo.

Inserindo a presente ação legislativa nesse sen-tido, optamos por dar à expressão constante do dispo-sitivo “comprovado envolvimento” o seu sentido prag-mático. Não nos parece cabível que nas extradições passivas, onde reina o princípio universal de aut de-dere aut judicare (entregar ou julgar), a Corte Maior adentre o mérito da matéria para decidir acerca dos pedidos concernentes.

Tal procedimento seria contrário ao espírito de cooperação internacional, tornando essas extradições morosas e inviáveis, indo contra a conclamada agiliza-ção dos procedimentos e simplificação das exigências de apresentação de provas nos processos de extradi-ção, prescritas no § 7º do Artigo 6 da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecen-tes e Substâncias Psicotrópicas de 1988.

Além disso, contrariaria o sistema de contenciosi-dade limitada adotado pelo ordenamento jurídico bra-sileiro. Melhor seria declarar o Estado brasileiro com-petente para julgar os crimes em tais casos, conforme prevê o Art. 7º do Código Penal, negar a extradição e viabilizar tais julgamentos fazendo-se uso dos meios de cooperação judiciária internacional.

Desse modo, o envolvimento do extraditando, de acordo com o presente Projeto de Lei, se comprovará com os instrumentos comumente aceitos pelo direito, notadamente aqueles previstos e consagrados em nossa legislação aplicável à extradição de estrangei-ros. Ou seja, similares aos já aceitos para a extradição do brasileiro naturalizado por crime comum, praticado antes da naturalização.

Por outro lado, embora somente o inciso LI in fine do Art.5º, a extradição de brasileiro naturalizado por crime de drogas, demande regulamentação, optamos, com o intuito de dar um sentido de unidade ao projeto, por incluir o regramento básico da extradição do na-turalizado por crime anterior à naturalização, inclusa a prática consagrada de não condicionar a extradição a processo administrativo de declaração de nulidade do ato de sua naturalização.

Além disso, evitamos repetir os princípios, práti-cas e vedações constantes na legislação que regula a extradição de estrangeiros, deixando claro a sub-missão das extradições previstas neste Projeto de Lei àquela legislação, sendo de se destacar na legis-lação vigente a Lei nº 6.815, de 1980, e o Decreto nº 86.715, de 1981.

Para quem entende que a extradição de brasilei-ros naturalizados cria injustificada discriminação entre brasileiros, equiparando, de certa forma, brasileiros naturalizados a estrangeiros, cumpre lembrar que ela é constitucional. Além disso, há de se constatar que aos avanços do crime organizado transnacional devem corresponder novas medidas de cooperação judiciária internacional e que o direito internacional, com o apoio de boa parte da doutrina e de setores da sociedade internacional, aponta para o fim da distinção entre es-trangeiros e nacionais para fins de extradição.

Para tanto, basta observar o instituto da ‘entre-ga’, que não faz tal distinção e que foi contemplado no Estatuto de Roma, constitutivo do Tribunal Penal Internacional, do qual somos signatários. Ou seja, já admitimos a entrega de nacionais, inclusos os bra-sileiros natos, para ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional, com fundamento no § 4º do Art. 5º da Constituição Federal.

Como, em se tratando de extradição, tal medida poderá ser contemplada somente no âmbito de uma nova Assembléia Nacional Constituinte, penso que a nossa iniciativa representa um pequeno avanço nes-se caminho e estou certo de que ela contará com o apoio dos Nobres Colegas na aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 9 de março de 2006. – Depu-tado Ivo José.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Lincoln

Portela. O SR. LINCOLN PORTELA (PL – MG. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes e os que acompanham nossos trabalhos por intermédio da Rádio Câmara e da TV Câmara, quero manifestar meu apoio em favor da urgente aprovação por este Plenário da PEC nº 2, de 2003. A proposta autoriza os funcionários requisitados a optarem pela lotação funcional definitiva no órgão federal em que prestam serviços.

De início, ressalto a competência desses servi-dores. O fato de trabalharem em unidade diferente da estipulada em concurso sinaliza o alto grau e a diver-sidade de conhecimentos que detêm.

Em segundo lugar, é imprescindível dizer que a esmagadora maioria desses funcionários está há mais de 3 anos fora de seu local de origem. Alguns contam com mais de 20 anos de afastamento. Esse contingente entrou para o serviço público por meio de concurso regular. Estão, portanto, constitucionalmen-te amparados.

A Comissão Especial que analisou a PEC nº 2, de 2003, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania recomendam a aprovação da medida. Com o apoio expresso de todos os Líderes, o pleito aguarda apenas a manifestação decisiva deste Plenário.

Ilustres Parlamentares, a aprovação da PEC não caracteriza nenhum “trem da alegria”. Repito: todos são funcionários concursados, altamente qualificados, com vários anos de serviços prestados aos órgãos de destino. A peculiar situação em que se encontram vem penalizando esses abnegados servidores. Por estarem a serviço de outros órgãos, são impedidos de ascensão funcional, realização de cursos e concursos internos e obtenção de gratificações nos órgãos cedentes, enges-sando suas carreiras. Estão literalmente no limbo.

Aqui na Câmara dos Deputados circulavam ru-mores de que milhares de requisitados seriam bene-ficiados pela aprovação da medida. Em comunicado oficial no dia 8 de março, porém, o Diretor do Depar-tamento de Pessoal da Casa, Sr. Milton Pereira da Silva Filho, esclarece que há apenas 344 funcionários nessa condição.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, demais senhoras e senhores, peço, portanto, o em-penho pessoal do Presidente Aldo Rebelo para que coloque urgentemente em pauta a PEC nº 2, de 2003. Com isso, estaremos fazendo justiça aos valorosos

funcionários requisitados, possibilitando-lhes a opção entre seu órgão de concurso e aquele em que atual-mente trabalham.

Muito obrigado.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a presente semana poderá ser pal-co de importantes soluções políticas, capazes de in-fluenciar os rumos da campanha eleitoral, deixando os partidos entregues a tarefas inerentes às respectivas campanhas, especialmente a sucessão presidencial, ainda com a incerteza de decisões judiciais, previstas para as próximas horas.

Não se registrando quaisquer decisões em contrá-rio, o nosso partido, o PMDB, estará realizando prévias para apontar candidatos à Presidência da República, sendo 2 os que postulam a indicação peemedebista: Germano Rigotto e Anthony Garotinho – ambos em plena fase ainda de contatos, à espera da preferên-cia dos líderes qualificados para o exercício formal da escolha.

No que tange à verticalização, o Supremo de-verá pronunciar-se, conclusivamente, relativamente a essa polêmica temática, debruçando-se sobre uma ADIN que dirimirá a dúvida, conseqüência de recente resolução do TSE.

Por seu turno, a Oposição, representada pelo PSDB e o PFL, apresta-se para conhecer o escolhi-do nas interlocuções dos dirigentes tucanos, tendo à frente o mandatário máximo da sigla, Senador Tasso Jereissati, o ex-Chefe da Nação Fernando Henrique Cardoso e outras figuras preeminentes do oposicio-nismo. Ocorreu ontem a indicação de Geraldo Alckmin para disputar o elevado cargo.

Nos Estados, o quadro de perplexidade perdu-ra, numa dependência do que prevalecerá no caso da diretriz verticalizadora, havendo o compromisso de Nelson Jobim de não protelar a deliberação que há galvanizado as atenções gerais do País.

O embate eleitoral, mesmo apontado para ini-ciar-se a 5 de julho, já principia a ser impulsionado em conversações pertinentes, remanescendo, nos Esta-dos, a preocupação sobre os nomes escolhidos para Governador e Senador da República.

Ao lado disso, algumas regras que delimitarão o comportamento das legendas, no que concerne aos custos de campanha, aguardam a aprovação de 20 destaques, sobre os quais já emitiu parecer o Depu-tado Moreira Franco, na linha de redução de despesas, como forma de eliminar o caixa 2 dos procedimentos em via de iniciar-se, na data aprazada.

Em Fortaleza, o Presidente Aldo Rebelo, na últi-ma sexta-feira, em palestra na Assembléia Legislativa


para Parlamentares e numerosos convidados, reafir-mou compromissos que já tornara públicos, como os de manter o Poder Legislativo numa linha de transparência, como reclama a opinião pública do nosso País.

A presente semana terá, pois, relevância inques-tionável para o posicionamento de nossas facções e seus prováveis candidatos, não se admitindo prote-lações que delonguem a plena elucidação dos itens ora relacionados.

Para que o panorama da atual conjuntura torne-se claro e preciso, é indispensável adotar as medidas cabíveis, sem as quais a indefinição atropelará a própria seqüência natural dos nossos rumos democráticos.

Que venha o pleito sob a égide de normas con-sentâneas com a nossa realidade político-eleitoral!

Por isso, encorajei-me a ocupar esta tribuna a fim de conclamar os integrantes dos 3 Poderes a essa ta-refa inadiável, em nome mesmo da absoluta e serena normalidade institucional.

O SR. ORLADO FANTAZZINI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

DISCURSO DO SR. DEPUTADO OR-LANDO FANTAZZINI QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIOR-MENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Reinaldo Betão.

O SR. REINALDO BETÃO (PL – RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, manifesto-me a favor da urgente aprovação por este Plenário da PEC nº 2, de 2003. A proposta autoriza os funcionários concursados requisitados a optarem pela lotação funcional definitiva no órgão federal em que prestam serviços.

De início, quero ressaltar a competência desses servidores. O fato de trabalharem em unidade diferen-te da estipulada em concurso sinaliza o alto grau e a diversidade de conhecimentos que detêm.

Em segundo lugar, é imprescindível dizer que a esmagadora maioria desses funcionários está há mais de 3 anos fora de seu local de origem. Alguns contam com mais de 20 anos de afastamento. Esse contingente entrou para o serviço público por meio de concurso regular. Estão, portanto, constitucionalmen-te amparados.

A Comissão Especial que analisou a PEC nº 2, de 2003, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania recomendam a aprovação da medida. Com o apoio expresso de todos os Líderes, o pleito aguarda apenas a manifestação decisiva deste Plenário.

Ilustres Parlamentares, a aprovação da PEC não caracteriza nenhum “trem da alegria”. Repito: todos são funcionários concursados, altamente qualificados, com vários anos de serviços prestados aos órgãos de destino. A peculiar situação em que se encon-tram vem penalizando esses abnegados servidores. Por estarem a serviço de outros órgãos, são impe-didos de ascensão funcional, realização de cursos e concursos internos e obtenção de gratificações nos órgãos cedentes, engessando suas carreiras. Estão literalmente no limbo.

Aqui na Câmara dos Deputados circulavam ru-mores de que milhares de requisitados seriam bene-ficiados pela aprovação da medida. Em comunicado oficial do dia 8 de março, porém, o Diretor do Depar-tamento de Pessoal da Casa, Sr. Milton Pereira da Silva Filho, esclarece que há apenas 344 funcionários nessa condição.

Solicito, portanto, o empenho pessoal do Presi-dente Aldo Rebelo para que coloque urgentemente em pauta a PEC nº 2, de 2003. Com isso estaremos fazendo justiça aos valorosos funcionários concursa-dos requisitados.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou bas-tante preocupado com a notícia veiculada ontem, dia 14 de março, nos principais jornais do País, sobre algo que na realidade ainda é um grande mistério para os moradores do bairro Maurimárcia, em Piabetá, distrito do Município de Magé. Diarréia, vômito, desânimo e fortes dores de cabeça e pelo corpo são os sintomas mais marcantes de uma doença que tem assustado sobremaneira aquela gente, pelo fato de não ter sido diagnosticada até o momento.

O fato é tão preocupante que, segundo o Diretor do Hospital Municipal de Piabetá, Luiz Leocornil, apro-ximadamente 400 pacientes são atendidos diariamente na unidade, o que demonstra que esse triste incidente não é um caso isolado. Há a possibilidade de a miste-riosa doença estar associada ao rotavírus, tendo em vista que os sintomas são muito parecidos.

É lamentável ver inúmeras pessoas abatidas e sem resposta. Maurimárcia, em Piabetá, é um bairro carente, que necessita de uma intervenção urgente por parte das autoridades da saúde das 3 esferas, se for o caso, pois 2 pessoas já correm risco de morte.

Tenho que reconhecer o empenho da Secretaria de Saúde de Magé frente a esse problema. Mas a popu-lação precisa ajudar com alguns procedimentos simples que fazem muita diferença, pois o rotavírus apresenta-se pela falta de cuidado com a higiene pessoal, com o preparo dos alimentos e através da água.


Não podemos esperar que o rotavírus se pro-pague ainda mais na nossa região. Estou realmente preocupado com saúde dos mageenses.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de co-municação da Casa.

Muito obrigado.O SR. GUILHERME MENEZES (PT – BA. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma casa em condições adequadas para viver com sua família é o sonho de todos. Mas para milhões de famílias brasileiras o direito a esse sonho é interrompido pela falta de condições financeiras. É aí que deve atuar o Poder Público, não para promover favor político, mas justiça social.

Foi por isso, Sr. Presidente, que, em Vitória da Conquista, na Bahia, quando assumimos a adminis-tração municipal, em 1997, começamos a adquirir áre-as habitáveis que resultaram em mais de 6 mil lotes. Surgiram, assim, em pouco tempo, 2 novos bairros na cidade: o Recanto das Águas e o Vila América. Além disso, foram ampliados os loteamentos Cidade Mode-lo e Nova Cidade. Nessas áreas, já foram construídas mais de 1.500 casas, desde 1997. Somente no Vila América, que até 1996 não tinha uma casa sequer, hoje residem cerca de 12 mil pessoas.

Portanto, antes havia uma pressão constante da população por um terreno, o que gerou inúmeras ocu-pações irregulares em áreas de preservação ambien-tal, como aconteceu na Serra do Periperi, em áreas verdes e em propriedades particulares. E o Município estava sozinho nessa luta.

Com o Governo do Presidente Lula, um programa de habitação popular passou a existir no País. Vitória da Conquista, em particular, tem testemunhado a de-terminação do Presidente, o papel da Caixa Econômica como agente financiador, o esforço do nosso mandato e do Prefeito José Raimundo para ver as pessoas mo-rando com decência. Somente no bairro Vila América o Governo Lula já entregou 400 casas, e brevemen-te estará entregando mais 200, sem promessa, sem treita, sem enganação.

Recente pesquisa do Instituto Brasileiro de Ge-ografia e Estatística (IBGE) constatou uma tendência de declínio na proporção de moradias rústicas, cons-truídas com materiais não apropriados. Os números já refletem as ações do Governo na área de habitação. Foi para isso que o Presidente criou, em seu primeiro ano de mandato, o Ministério das Cidades, que está implementando, de forma organizada e permanente, políticas públicas para a habitação, ao contrário do que acontecia em outros governos, de forma disper-sa e injusta.

O déficit habitacional encontrado pelo Governo Lula, segundo levantamento da Fundação João Pinhei-ro, está próximo de 7 milhões de unidades, sendo mais de 90% desse total composto por famílias com renda mensal abaixo de 5 salários mínimos.

Isso motivou outra mudança fundamental, pois enquanto em 2002 o Governo anterior destinou 41,6% dos recursos sob gestão federal para atendimento habitacional e a famílias com rendimento superior a 5 salários mínimos, no Governo Lula esses recursos aumentaram e passaram a atender, prioritariamente, famílias de baixa renda, invertendo a lógica anterior. No ano de 2005, o número de atendimentos a famí-lias com renda familiar acima de 5 salários mínimos passou a representar 19,1% do total, enquanto os fi-nanciamentos para famílias com renda até 3 salários mínimos perfazem 54,8% no total.

No ano de 2002, último ano do Governo do PSDB, o Brasil investiu R$6,5 bilhões em habitação popu-lar. O Governo Lula investiu R$8,4 bilhões, em 2003; R$10,5 bilhões, em 2004; chegando a R$14,6 bilhões, em 2005, o que é mais que o dobro daquilo investido no Governo anterior.

Isso, sim, é política de combate ao déficit habi-tacional. E a prova disso é que, em 2005, houve au-mento de mais de 100% do volume de recursos para habitação no País, priorizando as famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos.

Vale lembrar, ainda, que a Lei nº 11.124, de 2005, que instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Inte-resse Social, criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e seu Conselho Nacional, foi sancio-nado no Governo Lula, depois de passar mais de uma década tramitando no Congresso Nacional. Essa lei é resultado do primeiro projeto de lei apresentado por iniciativa popular, em novembro de 1991, por diversas organizações da sociedade civil que atuam no setor da habitação popular.

Aproveito a oportunidade para abordar outro as-sunto, Sr. Presidente.

A população de Caetité está de parabéns, neste dia 15 de março, pelo aniversário da Rádio Educadora Santana de Caetité, inaugurada no dia 15 de março de 1981, por iniciativa de D. Eliseu M. Gomes de Oli-veira, Monsenhor Osvaldo Pereira Magalhães, Padre Adhemar Cardoso Neves, Manoel Cardoso Neves e Prof. Francisco Hélio Negreiros.

Desde seu surgimento a Rádio Educadora presta um relevante serviço social à população desse Muni-cípio, sendo uma emissora comprometida com a for-mação da cidadania.

Participaram da primeira direção da rádio Mon-senhor Adhemar Cardoso Neves, que foi seu Diretor-


Geral, e o Prof. Francisco Hélio Negreiros, como seu Diretor Administrativo.

Em 1987, a Rádio Educadora passou a pertencer à Fundação Cultural e Educacional Santana de Caetité, criada por D. Antônio Alberto Guimarães Resende.

Funcionando hoje com alta tecnologia, a Rádio Educadora Santana de Caetité se sustenta financei-ramente da arrecadação do Clube dos Sócios e da di-vulgação de avisos, convites e de comerciais. É filiada à Rede Católica de Rádios, que é composta por 193 emissoras localizadas nos mais diversos pontos do Brasil. Essas emissoras cumprem a função fundamen-tal de levar às mais distantes comunidades do Brasil informações relevantes, que não encontram espaço nas rádios comerciais.

Enviamos nossas felicitações ao Bispo Dom Ri-cardo Brusati, à população de Caetité e região, que mantém com sua audiência esse importante instrumen-to informativo, ao Padre Alex Adriano Rocha Barbosa, Diretor-Geral da Rádio, ao seu Gerente Administrativo, Gledson Moreira Santos Rocha, aos seus comunica-dores, com sua programação diária qualificada, e aos demais funcionários.

Era o que tinha a dizer.O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, toyoteiros do agreste ainda estão sem regula-mentação, depois da reunião ocorrida há quase um ano, na cidade de Vertentes, Pernambuco, juntamente com representantes dos toyoteiros e vários políticos, dentre eles os Vereadores Costa, de Santa Cruz do Capibaribe; Luciano Bomba, Presidente da Câmara de Surubim; José Martins e Mala Veia, de João Alfredo, dentre outros, que deram total apoio ao encontro. O PRF Pimenta, Adriano Barbosa, de Surubim e vários presidentes das diversas Associações dos Toyoteiros do Agreste e Mata Norte, também estiveram presen-tes à reunião.

O desenvolvimento socioeconômico das regiões conhecidas por Mata Norte e Agreste Setentrional, in-cluindo as cidades de Santa Cruz do Capibaribe, Torita-ma e Caruaru, como pólos da Sulanca e Brejo da Madre de Deus, Vertentes, Frei Miguelinho, Surubim, Limoei-ro, dentre outras, como produtores de leite, dependem basicamente do transporte alternativo de passageiros e misto nas Toyotas Bandeirante, de uma cidade para outra e até para a Capital pernambucana.

Essas Toyotas, até 1964, eram fabricados para transporte misto, mercadorias e pessoas. No entanto, a partir de 1965, sua fabricação passou a ser somente utilitária. Porém, o costume tornou-se uma norma. Em João Alfredo e Brejo da Madre de Deus, 2 oficinas tor-naram-se referência na transformação desses veículos

utilitários em mistos de transporte de 12 passageiros e mercadorias.

A transformação é tão perfeita que o ITEP – Ins-tituto Tecnológico do Estado de Pernambuco passou a conceder Pareceres Técnicos de Segurança Veicular, após testar os veículos em pista e laboratórios, confor-me o Parecer nº 3.666, de 1997. Além disso, baseado nos arts. 106 e 107, do Código de Trânsito Brasileiro, que especificam:

Art. 106, do Código de Trânsito Brasileiro: “No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exi-gido, para licenciamento e registro, certificado de se-gurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN”.

Art. 107, do Código de Trânsito Brasileiro: “Os veí-culos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técni-cas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade”, regulamentados pela Resolução nº 25, de 1998, do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, arts. 6º e 7º, que assim disciplinam:

Resolução nº 25, de 1998, do CONTRAN.

“Art. 6º A destinação e a capacidade de carga ou passageiros dos veículos fabricados ou montados originalmente com motor do ciclo diesel serão especificadas por órgão compe-tente do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, cujos modelos e características constarão em documento de certificação de fabricação veicular”.

“Art. 7º Não serão permitidas modifica-ções da suspensão e do chassi do veículo classificado como misto ou automóvel”.

Observe-se que o art. 7º da Resolução nº 25, de 1998, do CONTRAN, restringe as modificações da sus-pensão e do chassi do veículo classificado como misto ou automóvel. No que diz respeito às modificações dos utilitários, as restrições prendem-se às modificações para motorização a diesel.

O art. 1º da Resolução nº 25, 1998, do CONTRAN, diz que compete ao órgão executivo estadual de trân-sito autorizar previamente a realização de qualquer modificação do veículo, exigindo o respectivo CSV – Certificado de Segurança Veicular para anotação e registro no CRLV – Certificado de Registro e Licencia-mento de Veículos.


Após esse encontro de Vertentes, encomendei parecer ao CONTRAN, que recebeu nota técnica do Conselheiro titular, representante do Ministério da Ci-ência e Tecnologia, junto ao CONTRAN, engenheiro Renato Araújo Júnior, favorável ao licenciamento des-ses veículos, sem restrições.

A princípio, e em razão de vários apelos, o DE-TRAN de Pernambuco, conhecendo a importância des-ses veículos no desenvolvimento econômico e social das regiões produtoras de leite e confecções, os co-nhecidas sulancas, e ainda autorizado pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, através da Resolução nº 25, de 1998, passou a licenciar todos os veículos Toyota Bandeirante modificados de utilitário para mis-to, desde que acompanhados de Pareceres Técnicos de Segurança Veicular fornecidos pelo ITEP – Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco, sem exigir que as oficinas que promoveriam as modificações nesses veículos tivessem o Certificado da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Por outro lado, a FENASEG – Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados também promovia o seguro desses veículos modificados de utilitários, 5 passageiros, para mistos, 12 passageiros. Foi um cos-tume que tornou-se norma jurídica perfeita.

Ocorre, Sr. Presidente, que agora, segundo Cé-lio Roberto, Presidente da Associação dos Toyoteiros Regionais do Estado de Pernambuco – ATRAEP, com sede em João Alfredo, o DETRAN de Pernambuco está se negando a continuar licenciando esses ve-ículos, com 12 passageiros, que é sua capacidade, atribuindo-lhes uma restrição pelo Código CD-2, que não libera o Certificado de Licenciamento e Registro de Veículo – CLRV sob a alegação da falta de auto-rização da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas às oficinas promotoras das modificações, atestando sua capacidade técnica, quando, na ver-dade, essas oficinas, hoje, não realizam mais essas alterações, pois as demandas desapareceram com o surgimento de outros veículos mistos, a exemplo das vans de diversos fabricantes estrangeiros e montado-ras nacionais.

E o que fazer com milhares de Toyotas Bandei-rantes semi-novos e seus proprietários e familiares, e ainda os usuários desses veículos?

Não entendo por que essa restrição CD-2 e em qual base jurídica o DETRAN de Pernambuco está arrimado. A restrição só poderia ocorrer totalmente e não em parte.

Em razão dos entendimentos acima anotados, venho solicitar do Sr. Diretor Geral do DETRAN de Per-nambuco, Laedson Bezerra da Silva, o seguinte:

1º) Que o DETRAN de Pernambuco volte a licen-ciar os veículos Toyota Bandeirante utilitários, modifica-dos para misto, com o Certificado do ITEP – Instituto Tecnológico de Pernambuco e:

2º) Que a FENASEG – Federação Nacional de Seguros Veicular autorize o recebimento do seguro obrigatório desses veículos com 12 passageiros.

Regularizadas essas modificações implantadas nos veículos Toyota Bandeirante, o agreste e a mata de Pernambuco, que possuem frota superior a 1.500 Toyotas dessa categoria, há mais de 20 anos contri-buindo com o crescimento socioeconômico, voltam à plena normalidade.

O desenvolvimento e a inclusão social da mata e do agreste pernambucanos, na circulação de bens, mer-cadorias e geração de riquezas numa região inóspita, com pouca opção de trabalho e emprego, dependem fundamentalmente do transporte misto, não podendo o Poder Público prender-se a pareceres de tecnocratas adstritos aos seus gabinetes refrigerados.

Os toyoteiros de Pernambuco têm contado com o apoio do Diretor-Geral do DETRAN/PE, Dr. Laed-son Bezerra Silva, bem como, da Polícia Rodoviária Federal, responsáveis pelo trânsito naquele Estado, cabendo, agora, apenas a regularização de direito, pois de fato ela já existe.

Peço a V.Exa., Deputado Inocêncio Oliveira, que tantos votos tem naquela região, que ajude nesse tra-balho de regulamentar o transporte de passageiros por meio de Toyotas.

Esse é o meu apelo.Muito obrigado.O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabo de assistir, como tantos aqui, ao “depoimento” – entre aspas –, do Sr. Duda Mendon-ça na CPMI dos Correios. Mesmo achando estranho o tal habeas corpus preventivo, fiquei perplexo. É a reiteração do nada. Não sei se é uma jogada de ma-rketing, mas ele chegou ao cúmulo de dizer o seguin-te: “Gostaria de responder, mas sigo a orientação do meu advogado. Nada a declarar. Não vou responder”. Ele afirmou isso umas 20 ou 30 vezes.

Há pessoas – e ele não é um caso isolado – que têm a firme disposição de negar sua cidadania bási-ca, que significa, entre outras coisas, colaborar com a Justiça e com a verdade.

Também suspeito que, se a pessoa, ao ser inda-gada sobre se conhece tal firma ou se uma empresa


pertence a alguém da família, diz que não vai respon-der, está dizendo “sim”.

Sr. Presidente, trata-se de um espetáculo absur-do. É muito ruim fazer investigação séria no País com esse tipo de amparo. Isso sem contar aquelas pessoas que nunca aceitam abrir seu sigilo bancário quando investigados.

Para mim, o Sr. Duda Mendonça e outros que se utilizam desses expedientes têm muita culpa no car-tório, ainda que secreta.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Coriolano Sales.

O SR. CORIOLANO SALES (PFL – BA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a taxa real de juros praticada pelos bancos brasilei-ros, descontada a inflação, é de 44,7% ao ano, o que confere ao Brasil o lugar de líder do ranking mundial dos mais altos juros. Em nenhum país do mundo um empréstimo custa tanto quanto no Brasil. Esses da-dos, levantados pelo jornal Folha de S.Paulo a partir de informações de 107 países coletadas pelo Fundo Monetário Internacional, demonstraram que o Brasil pratica os juros mais altos de todo o mundo. Essa é a pior colocação do Brasil desde 2000, quando também ocupávamos o mesmo lugar no ranking das mais al-tas taxas do mundo.

A reportagem que noticia o fato, veiculada na Fo-lha de S.Paulo de 16 de fevereiro último, destaca que, ao lado do Brasil, no topo da lista estão vários países africanos como Angola, Moçambique e Gâmbia. Os países latino-americanos, por sua vez, estão do lado oposto da lista, entre os que empregam as menores taxas de juros do mundo. Na Venezuela, o custo médio de um empréstimo é de 0,2% ao ano e até mesmo o Haiti possui taxa menor do que a brasileira, 13,1% ao ano. Diz a matéria:

“Se fosse feita uma média simples dos juros reais praticados pelos bancos nos 107 países da lista – sem considerar o peso que cada um tem na economia mundial – chegar-se-ia a uma taxa de 7,4% ao ano: esse seria o custo médio de um financiamento bancário no mundo. O que significa dizer que, no Bra-sil, uma pessoa ou uma empresa paga 4 ve-zes mais do que no resto do planeta por um empréstimo.”

A Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, por sua vez, atribuiu os juros altos à distorções que têm origem no Governo, como a carga tributária, a dí-vida pública e os recolhimentos compulsórios exigidos pelo Banco Central.

O crescimento econômico apresenta-se hoje como uma questão central no debate de política eco-nômica no Brasil. É necessário rever os juros prati-cados pelo Brasil. Com a estabilização da inflação e com o Plano Real, era esperado que o País crescesse consideravelmente nos últimos anos. Entretanto, o de-senvolvimento econômico brasileiro no período 1980 a 2000 mostrou-se bastante inferior a sua trajetória histórica. Junte-se a isso uma estagnação dos indica-dores sociais, especialmente pobreza e desigualdade, durante todo o período. Após 1994, houve uma piora considerável no índice de desemprego para todas as regiões metropolitanas. Não pode ser coincidência, portanto, o fato de que desde 1996, o Brasil se man-tém entre os países de juros bancários mais elevados, de acordo com levantamento do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial – IEDI.

Salta à vista, portanto, o fato de que a política dos juros altos é nociva ao País e, principalmente, nociva àqueles que necessitam de um empréstimo junto aos bancos brasileiros. A insistente estratégia da equipe econômica em manter a política de juros altos criou rombos e dívidas para o Governo. Existem inúmeros indicativos capazes de demonstrar a ineficácia da po-lítica econômica adotada pelo Brasil. Estima-se que em 2005 o setor público tenha gasto aproximadamente R$160 bilhões – em torno de 8% de todas as riquezas produzidas pelo País – apenas para pagar os juros da dívida. No Governo Federal os gastos diretos com ju-ros em 2005 chegaram a praticamente R$130 bilhões, mais do que todo o dinheiro reservado pelo Governo para investir em estradas, escolas, postos de saúde e outros setores igualmente essenciais ao longo de 2005. É inadmissível que as riquezas do Brasil conti-nuem a se esvair para que se sustente a atual política econômica. O povo de toda a Nação sofre para que a equipe econômica consiga atingir suas metas. Estão óbvias as prioridades do Governo Lula. O bem-estar social certamente não está entre elas.

Sr. Presidente, a propósito, quero lembrar aqui uma declaração, até certo ponto infeliz, do Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, segundo a qual o lucro dos bancos não é resultante da taxa de juros. Algo inteiramente absurdo. Claro, num ponto S.Exa. teria razão, porque um terço do lucro dos bancos de-corre das chamadas taxas de serviços, que engordam o lucro bancário, elevando-o até a estratosfera.

Era o que tinha a dizer.O SR. ILDEU ARAÚJO (PP – SP. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, o atendimento a vítimas de acidentes de trânsi-to na cidade de Limeira está precário. Recentemente ocorreu um acidente, envolvendo 3 vítimas, na Rodo-


via Limeira–Artur Nogueira, onde os feridos ficaram esperando sob forte sol – um deitado no acostamento, outro no asfalto e um terceiro num pedaço de madeira – e só foram levados ao hospital depois de 1 hora e 15 minutos, porque não havia uma viatura de resgate para fazer o transporte dos feridos.

O que aconteceu não é um fato inédito, tem ocor-rido freqüentemente. Enquanto as vítimas estavam esperando, elas podiam está recebendo cuidados especiais numa sala de emergência. Não faltou, no local, atendimento humano e primeiros socorros. Só que houve a falta de viatura do resgate, e o socorro veio da região de Paulínia e Artur Nogueira.

Isso mostra o quanto falta estrutura ao setor de socorro em Limeira e isso não pode continuar. A cidade não pode ficar carente deste atendimento.

A cidade de Limeira tem uma população de apro-ximadamente 260 mil habitantes. E é um absurdo não poder contar com nenhuma viatura de resgate.

Por isso estou encaminhando ofício ao Exmo. Sr. Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, pedindo que atenda à cidade de Limeira com o fornecimento de viaturas para o Corpo de Bombeiros, onde são indis-pensáveis, para evitar que a situação se agrave, com a morte de pessoas por falta de atendimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. CARLOS SOUZA (PP – AM. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, manifesto minha preocupação com a qualidade da água que o povo do Amazonas vem tomando. Encami-nhei um requerimento à CPRM pedindo informações a respeito da qualidade da água subterrânea dos poços artesianos daquele Estado, em especial da cidade de Manaus. Infelizmente, recebi como resposta a informa-ção de que o SIAGAS não fez os estudos preliminares para informar que tipo de água a população amazo-nense está tomando.

Acabo de receber também uma outra informação, a de que há possibilidade de existirem problemas em mais um bairro de Manaus, que, infelizmente, usa água de poço artesiano, em função da inoperância da em-presa Águas do Amazonas. Todos os poços do bairro de Educandos podem estar conta minados.

Sr. Presidente, a situação é realmente preocupan-te. Quando fizemos a denúncia e pedimos providências àquela estatal, agimos assim para que fosse verificada a qualidade da água que o povo está bebendo, mas ninguém fez nada! E não se trata da primeira denún-cia que recebo sobre a cidade de Manaus. Recente-mente, no Bairro de Novo Israel, constatou-se que a população estava bebendo água de poços artesianos contaminados. E a situação não é diferente em Edu-candos, nem no Município de Parintins.

Portanto, peço providências ao Governo, em todos os seus níveis – Federal, Estadual e Municipal –, por-que, contaminada como está, a água gera doenças.

Feita a denúncia e reiterado o apelo, passo aos assuntos que me trazem à tribuna.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos sabemos que os microempresários brasileiros vivem uma realidade dramática, cada vez mais empurrados para a informalidade pelo excesso de burocracia e de tributos, enfrentando ainda uma enorme dificuldade de acesso aos créditos públicos.

Dados da Organização Internacional do Traba-lho revelam que em 2000 havia no Brasil em torno de 6 milhões de clientes prováveis de microcrédito com uma demanda de aproximadamente R$11 bilhões, mas nessa mesma época as instituições de microcré-dito somente atendiam cerca de 115 mil clientes com uma carteira de R$85 milhões.

Nesse quadro de absoluta escassez de recursos para os microempresários, há uma ilha de excelência funcionando no País: o CREDIAMIGO do Banco do Nordeste, o maior programa de crédito produtivo po-pular no Brasil. Hoje, esse programa oferta sozinho mais microcrédito do que todos os outros programas nacionais juntos.

O CREDIAMIGO do Banco do Nordeste permite o acesso dos produtores pobres ao crédito graças à metodologia de aval solidário, em que de 3 a 10 micro-empresários formam um grupo que se responsabiliza pelo pagamento integral dos empréstimos. Esse com-promisso coletivo compensa a falta de capacidade do empreendedor de baixa renda de oferecer as garantias necessárias para o empréstimo convencional. O resul-tado é muito positivo: em 2004, a taxa de inadimplência foi de apenas 0,84%.

Os clientes do CREDIAMIGO são atendidos no próprio local em que desenvolvem seu negócio. Os pri-meiros empréstimos variam de R$100,00 a R$2.000,00, e o crédito é liberado em até 7 dias úteis. Os créditos mais utilizados são os que envolvem capital de giro com aval solidário, totalizando 88% dos clientes do programa. A média geral dos valores emprestados é de R$868,00, e no total foram entregues em 2004 R$441 milhões em 508 mil empréstimos.

Sabemos que o crédito em si não gera oportuni-dades; viabiliza, no entanto, a realização das oportuni-dades de negócios existentes, e, quando ele é eficiente, apóia o crescimento da produtividade da economia.

A escassez de créditos públicos certamente está impedindo a criação de negócios e a geração de em-pregos, prejudicando a eficiência dos mercados em todo o País. Esse é um drama que afeta seriamente os microempresários do meu Estado, o Amazonas. São


incontáveis as oportunidades de negócios lá perdidas em razão das dificuldades de financiamento enfrentadas pelos produtores pobres, que raramente têm acesso aos créditos públicos facilitados e às isenções que as grandes empresas possuem.

Gostaria, pois, de instar o Ministério da Fazenda a, por intermédio do BASA, disponibilizar aos amazôni-das um programa semelhante ao bem-sucedido CRE-DIAMIGO do Banco do Nordeste, de forma a estimular os micronegócios e dinamizar a economia do Estado. Como os brasileiros das demais Regiões do País, os amazônidas têm elevado espírito empreendedor e sa-berão utilizar com eficácia e sabedoria o microcrédito que lhes será oferecido.

Quero ainda, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, discutir nesta tribuna o perfil da pauta de exporta-ções brasileiras e o aumento relevante da participação de produtos básicos nas vendas ao exterior.

De acordo com dados da Organização Mundial de Comércio, a representatividade dos bens manufa-turados no comércio mundial em 2004 foi de 73,8%, ao passo que produtos minerais e combustíveis par-ticiparam com 14,4% e produtos agrícolas com ape-nas 8,8%.

Todavia, conforme dados divulgados pelo Ministé-rio do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a pauta de exportações brasileira em 2005 registrou a participação de somente 55,1% de produtos manufa-turados, o que é significativamente inferior ao padrão mundial. Já os produtos básicos compõem 29,3% das vendas externas, e os semimanufaturados 13,5%. Por outro lado, caso sejam analisadas apenas as exporta-ções brasileiras de bens de capital, o resultado repre-senta somente 15,7% do total exportado.

Deve ser também destacada a pequena represen-tatividade de bens de maior valor agregado no conjunto dos produtos manufaturados exportados pelo Brasil. Em 2005, somente 7,4% das exportações nacionais de bens industrializados foi oriunda de setores de alta tecnologia. Não fossem as vendas da EMBRAER, esse percentual seria de apenas 4,6%, preponderantemente devido às exportações de equipamentos de rádio e TV e de comunicação.

Por outro lado, as commodities e produtos mi-nerais ainda têm grande relevância em nossa pauta comercial, visto que 8% do valor total das vendas ao exterior são devidos à soja, 6,8% aos minérios, outros 6,8% às carnes, 4% ao açúcar e 2,4% ao café. Tais produtos representam, pois, quase um terço de todas as nossas exportações.

De fato, Sr. Presidente, é preocupante constatar-mos a relevância de bens de baixo valor agregado nas nossas vendas ao exterior. Contudo, mais grave ainda

é observarmos que a participação de produtos básicos vem expandindo-se significativamente, fazendo com que o perfil de nossa pauta comercial se afaste ainda mais da observada no restante do mundo.

No período entre 2000 e 2005, o valor das ex-portações de produtos básicos cresceu nada menos que impressionantes 176%, o que representa um ritmo extremamente significativo de 22,5% ao ano. Enquanto isso, o crescimento das vendas ao exterior de manu-faturados e semimanufaturados foi de apenas 14,3% e de 13,2% ao ano, respectivamente.

Esse movimento fez com que a proporção de produtos básicos, que no ano 2000 era de 22,8% do total exportado, apresentasse um crescimento contí-nuo, chegando a 29,3% em 2005. Já a participação de manufaturados caiu de 59,8% para 55,3% no mesmo período, sendo que, para os semimanufaturados, a queda foi de 15,4% para 13,5%.

É certo que os exportadores de produtos básicos exaltam a importância dos incentivos oferecidos, argu-mentando que são fundamentais para o excepcional desempenho de nossa balança comercial. No entanto, muitas vezes não se considera o interesse dos traba-lhadores que hoje se encontram desempregados ou subempregados e que poderiam ser absorvidos, direta ou indiretamente, pelas atividades de processamento desses produtos, elevando assim o valor agregado de nossas exportações.

Dessa forma, há que se ter clara a noção de que, junto com os embarques de produtos não manufatu-rados, também estão sendo remetidos empregos ao exterior, muito bem recebidos, por sinal, nos países de destino, onde a força de trabalho estrangeira processa os produtos que deixamos de industrializar.

Portanto, as exportações brasileiras não apenas apresentam um perfil distinto do observado na média mundial como se afastam ainda mais desse padrão, acarretando a perda de importantes oportunidades de agregação de valor aos nossos produtos, que cer-tamente gerariam elevação da renda e do nível de emprego.

Por outro lado, Sr. Presidente, a moderna teoria econômica preconiza que a política tributária de um país é muito mais do que um mero meio de arrecadação, mas sim um poderoso instrumento que, mesmo sem alterar a carga tributária total, pode gerar estímulos e desestímulos relevantes a setores que se deseja ver mais ou menos fortes na economia, em consonância com planos setoriais, regionais e nacionais de desen-volvimento.

Assim, esse tema deve, urgentemente, ser ana-lisado e debatido em profundidade pelos Poderes Executivo e Legislativo, de forma a buscar o total apro-


veitamento das oportunidades de desenvolvimento do País.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. SIMÃO SESSIM (PP – RJ. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, volto à tribuna desta Casa para render, com muito orgulho e de público, minhas mais sinceras ho-menagens a Dom Mauro Morelli, promotor do Comitê Permanente de Nutrição da ONU e personalidade das mais respeitadas neste País e no mundo, por sua luta incansável contra a fome.

Nesta última segunda-feira, dia 13 de março, Dom Mauro, que já se aposentou das atividades diocesanas de Duque de Caxias, voltou à Baixada Fluminense para continuar sua missão de evangelizador em defesa dos fracos e oprimidos.

Lançou, na Câmara de Vereadores de São João de Meriti, o projeto Alimentar é Cultura, que visa não somente a formação de multiplicadores em educação e segurança alimentar, mas também a tentativa de mudança do conceito de alimentação e nutrição no País.

O líder religioso, Sr. Presidente, está elaborando um relatório sobre a situação da desnutrição na Bai-xada Fluminense, sobretudo em São João de Meriti, para ser entregue ao Comitê Permanente de Nutrição da ONU, que está reunido desde sábado, em Gene-bra, na Suíça.

Na verdade, Dom Mauro Morelli iniciou esse pro-jeto em 2001, quando lançou o mutirão de combate à desnutrição em São João de Meriti, num trabalho conjunto da Pastoral da Criança, nas paróquias e en-tidades locais. Agora, ele pretende instalar no mesmo Município uma cozinha-escola, para ensinar como preparar e armazenar os alimentos que atenderão à população carente daquela região.

Certa vez, esse magnífico líder religioso escreveu um artigo intitulado Coma e beba para viver, mostrando que ter fome é sinal de saúde, mas que não ter acesso ao alimento de boa qualidade, que nutra o organismo humano para viver com saúde, é violação de um di-reito humano básico.

Segundo dados levantados pelo portal na Inter-net Vencendo a Desnutrição – formado por uma rede de órgãos, alguns governamentais, e instituições da sociedade civil organizada –, estima-se que, no mundo em desenvolvimento, 174 milhões de crianças menores de 5 anos têm desnutrição, indicada pelo baixo peso para a idade, e 230 milhões, pela baixa estatura para a idade. Isso é fato. Levantamento da média nacional da desnutrição, em 1989, mostrava o Brasil com 15% dos menores de 15 anos com baixa estatura. Em 1996,

esse índice alcançava 10,5%. Quando tomados os 20% mais pobres, esse percentual sobe para 23%, que é mais alto do que em países africanos.

Reconhece-se, ainda, que 6,6 milhões, dos 12,2 milhões de mortes entre crianças menores de 5 anos, ou seja, 55% das mortes infantis em países em de-senvolvimento estão associadas à desnutrição. E mais: além do sofrimento humano, a perda em termos de po-tencial humano traduz-se também em custos sociais e econômicos, que nenhum país pode sustentar.

Como bem frisou Dom Mauro Morelli, numa de suas passagens por Porto Alegre, a fome e a miséria somente serão combatidas se o direito à alimentação for encarado como ato social, que permite a quem conse-gue nutrir-se satisfatoriamente o pleno desenvolvimento de suas relações humanas, adquirindo cidadania. Em outras palavras, quis dizer o eminente sacerdote que o Brasil precisa, mais do que nunca, passar por uma revolução cultural em favor da cidadania, para criar a cultura da segurança alimentar.

Eu diria, Sr. Presidente, que a cidadania tem de ser existencial, para que as estatísticas, como a que acabamos de apresentar ainda há pouco, não sejam meramente número, mas que essas informações te-nham nome, rosto e endereço.

Muito obrigado.O SR. LEODEGAR TISCOSKI (PP – SC. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna em um momento de tristeza e luto. Luto não somente para mim, mas para o meu partido, o PP, e para todo o Estado de Santa Catarina. Quero registrar o passamento do Sr. José João Scheffer, ex-Prefeito do Município de Sombrio, que faleceu no último sábado, dia 11, vítima de um ataque cardíaco fulminante.

Político conciliador e pacato, homem bem-hu-morado, Scheffer começou sua vida em 5 de maio de 1936, em uma família de agricultores. Também seguiu este caminho, para depois decidir ser comerciante, tor-nando-se proprietário de uma loja de gêneros agrope-cuários. Em 1972, mais uma vez mudou seu destino, candidatando-se a Vereador no Município de Sombrio, minha cidade natal, e sendo eleito.

Quatro anos depois, foi eleito Prefeito da cidade, ocupando o cargo de 1977 a 1982. Depois, tornou-se um dos principais artífices do movimento pela eman-cipação do Município de Balneário Gaivota, e foi eleito Vice-Prefeito da recém-criada municipalidade. Quando da passagem do furacão Catarina, Scheffer assumiu o mandato de Prefeito da cidade, pois o mandatário, Valcir Ferreira, havia sido vítima de um atentado.

Sua marca foi a habilidade de unir pessoas de tendências díspares em torno de uma mesma causa:


a melhoria da qualidade de vida de seus concidadãos. Seus mandatos ficaram sempre registrados pela bus-ca incessante de atendimento às necessidades dos menos favorecidos, o que lhe granjeou a estima e simpatia de muitos.

Mais do que o Prefeito do Município, sempre empenhado em obter melhorias sociais para seus ci-dadãos, o que deixa saudades no povo de Santa Ca-tarina é a grande pessoa que Scheffer foi. Quando fui questionado pelo jornal Destaque Catarinense sobre o lamentável passamento desta importante figura, disse algo que repito sem temor: Scheffer foi uma pessoa que viveu para as comunidades que governou. Ele nunca se preocupou com patrimônio material. Prova disso, Sras. e Srs. Deputados, é que o patrimônio pessoal de José Scheffer minguava à medida em que ele se empenhava na política. O principal patrimônio que ele deixou, reitero, são as relações de amizade e compa-nheirismo que ele cultivou ao longo de sua vida. Um reflexo claro disso foi a multidão que acompanhou o seu enterro, no último domingo, dia 12, no Cemitério Municipal de Sombrio.

Companheiro, pai dedicado, José Scheffer deixa 8 filhos, dos quais o mais velho é o Prefeito reeleito de Sombrio, José Milton Scheffer, continuando muito bem a tradição do pai. Deixou ainda um grande legado político e muitas saudades em seus amigos, familia-res e todos os populares que tiveram o privilégio de lhe conhecer.

Muito obrigado. O SR. LAEL VARELLA (PFL – MG. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, o País assistiu, estarrecido, aos atos de vandalis-mo do MST contra a empresa Aracruz Celulose: cerca de 2 mil mulheres ligadas à Via Campesina invadiu um horto florestal da Aracruz Celulose, destruiu estufas, inutilizou pelo menos 1 milhão de mudas de eucalipto e depredou um laboratório de melhoramento genético de plantas em Barra da Ribeiro, 60 quilômetros ao sul de Porto Alegre.

A operação, descrita no jornal O Estado de S. Paulo, foi cuidadosamente organizada. As manifes-tantes chegaram às 5h30min, renderam 2 vigilantes e os trancaram em um dos 37 ônibus que utilizaram para ir até o local. Em seguida, rasgaram plásticos e telas das estufas com facas caseiras amarradas na ponta de taquaras e saíram, meia hora depois, para participar de uma marcha na Capital gaúcha. O total dos prejuízos não foi calculado, mas só o laboratório estava avaliado em 400 mil dólares. A porta-voz da Via Campesina, Luci Piovesan, disse que o ato representa “a indignação das mulheres do campo” pelos incen-

tivos que o Governo dá ao agronegócio e à indústria da celulose.

Ao chegar ao local, o gerente florestal da Ara-cruz, Renato Rostirolla, surpreendeu-se com a obje-tividade das invasoras. Elas cortaram os dutos de ir-rigação e atacaram exatamente a área de expedição, de onde sairiam carregamentos de mudas já prontas para as plantações, e o laboratório, onde destruíram equipamentos e misturaram sementes que estavam em testes.

“Há trabalhos de 20 anos de melhoramento ge-nético que foram perdidos”, contou ele. A pesquisado-ra Isabel Gonçalves interrompeu férias para conferir o estrago e não conteve as lágrimas ao ver o esforço de vários anos destruído.

Para Rostirolla, as acusações feitas pelas cam-ponesas são infundadas. Ele explicou que as planta-ções de eucaliptos, pinus e acácias ocupam apenas 0,7% do território gaúcho. A Aracruz é líder mundial na produção de celulose branqueada de eucalipto e estuda a aplicação de 1,2 bilhão de dólares na cons-trução de uma nova unidade com capacidade para 1 milhão de toneladas por ano. De tarde, as invasores já estavam em Porto Alegre, onde se juntaram a mais mil homens de outros movimentos em uma marcha pelo Dia Internacional da Mulher.

Segundo o pesquisador do laboratório, a pes-quisa levaria 6 anos para refazer cruzamentos de es-pécies. “Se fôssemos realizar todos os cruzamentos de novo, levaria no mínimo 5 ou 6 anos. Alguns nunca mais serão possíveis, porque as matrizes não existem mais”, diz Aguiar. “Ainda estamos tentando quantificar o prejuízo, mas acho que vamos sentir os efeitos disso pelos próximos 5 ou 10 anos.”

Outra perda irreparável ocorreu no banco de ger-moplasma da unidade: uma espécie de biblioteca bioló-gica, em que eram preservadas as sementes de várias espécies de eucalipto para uso em melhoramento. Os invasores estouraram o cadeado da câmara refrigerada e rasgaram quase todos os envelopes nos quais eram guardadas as sementes, misturando todo o material. “Talvez consigamos recuperar 30% disso.”

A Aracruz é uma das 14 empresas que participam da Rede Brasileira de Pesquisa do Genoma do Eucalyp-tus (Genolyptus), criada em 2002 e coordenada pela EMBRAPA. “Estamos todos chocados com este ato de puro banditismo, completa ignorância e, pior, praticado com justificativas absolutamente absurdas”, disse ao Estado o geneticista Dario Grattapaglia, pesquisador da EMBRAPA e coordenador do projeto.

“Acho que foi um crime violento, bárbaro, não só contra a empresa, mas contra a sociedade brasileira”, disse o pesquisador Carlos Alberto Labate, da Esco-


la Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ), que também trabalha com melhoramento genético de eucalipto. A indústria de celulose, segundo ele, repre-senta cerca de 5% do PIB brasileiro e dá emprego a 2 milhões de pessoas.

Sr. Presidente, o pior foram as declarações dos líderes do MST aprovando a ação criminosa e atacando a pesquisadora. O líder do Movimento dos Sem Terra Jaime Amorim aprovou a depredação na Aracruz Ce-lulose, no Rio Grande do Sul. “Se fosse uma pesqui-sadora séria, não teria se vendido às multinacionais”, afirmou. “Ela representa um tipo de venda de sobera-nia.” É de uma agressividade total.

Amorim pega na foice para derrubar cercas e está sempre junto dos acampados e assentados, o que reforça a sua liderança.

Ações consideradas radicais e extremistas se transformam em mecanismo de luta, nas suas expli-cações. Para ele, ocupação do INCRA com queima de veículos “visou unicamente a fortalecer a infra-estru-tura do órgão”. Depredar laboratório da Aracruz “tem o objetivo de defender a saúde do povo e a soberania nacional”.

Nesse contexto, o caminho que começa a ser trilhado pelo MST, de combate às multinacionais, por devastar a agricultura e o meio ambiente, “ameaçando a soberania nacional”, é perfeitamente defensável. É a apologia do crime a mais aberta.

Outro conhecido líder do movimento, João Pe-dro Stédile, fez coro ao grito de guerra declarado por Amorim: “As companheiras mulheres (que invadiram a Aracruz) estão de parabéns pelo ato de chamar a atenção da sociedade”.”

Sr. Presidente, vários setores da sociedade ma-nifestaram-se contra a atuação revolucionária comu-nista do MST. As repercussões são de indignação. O editorial da Folha de S.Paulo retrata bem essa ação criminosa: Cangaço Revolucionário.

O alvo era a “sociedade capitalista e patriarcal”. O pretexto, o Dia Internacional da Mulher. E os instrumen-tos, taquaras e facas de mesa. Em pouco mais de meia hora, cerca de 2 mil delinqüentes, atuando em nome de uma certa Via Campesina – congregação internacional da qual faz parte o MST –, destruíram 5 milhões de mudas de eucaliptos das instalações do horto florestal da Aracruz Celulose, no Rio Grande do Sul.

Poucas vezes se viu manifestação tão obtusa. Se-gundo panfleto divulgado pela entidade, o objetivo era denunciar as “conseqüências sociais e ambientais do avanço da invasão do deserto verde criado pelo mono-cultivo de eucaliptos”. Para tanto, ativistas camufladas com lenços de bandoleiros destruíram laboratórios e

pesquisas em curso havia mais de 20 anos sobre cru-zamentos genéticos e seleção de espécies.

Esse delito coletivo traz consigo carradas de au-toritarismo, atraso, sectarismo e intolerância dignos de uma ditadura albanesa. São exatamente esses os ide-ais “revolucionários” professados pelo movimento. Seus integrantes, como o folclórico José Bové, são fantoches a repetir os lugares-comuns da vulgata marxista.

Sr. Presidente, a nossa liberdade e a nossa se-gurança fundamentam-se no respeito ao direito de propriedade e da livre iniciativa. Invasões, destruições, incitação à violência e agressões aos direitos do cida-dão constituem o caminho mais rápido para a barbárie e a ditadura revolucionária comunista.

Sr. Presidente, peço-lhe que autorize a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.

Obrigado.O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para, na condição de membro da Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa, registrar a passagem do Dia Internacional do Consumidor na data de hoje.

São 15 anos de luta para garantir a efetividade do Código de Defesa do Consumidor, sem dúvida ne-nhuma a principal arma dos consumidores brasileiros, que antes só contavam com o Código Civil para res-guardar seus direitos.

O CDC possibilitou o crescimento da consciência dos consumidores, propiciou maior conhecimento no que tange às relações de consumo e também sensi-bilizou as empresas.

Com o seu advento, incontáveis benefícios foram trazidos para o País de maneira geral, sobretudo o re-conhecimento, na lei, da posição de vulnerabilidade do consumidor em relação às empresas, do que re-sultou a coibição de diversos abusos antes livremente cometidos.

Hoje, todos percebemos que, graças ao advento desse Código, a maioria das empresas, cientes de que a infração à lei será punida, está atenta ao respeito aos direitos do consumidor.

Por outro lado, os órgãos de defesa do consu-midor ganharam força, aperfeiçoaram suas ações no mercado de consumo, promoveram a conscientiza-ção do consumidor e contribuíram para que os cida-dãos tivessem acesso a bens e serviços essenciais de qualidade.

Apenas para conhecimento, informo que, segun-do dados do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a telefonia fixa foi o serviço que mais so-freu reclamações de consumidores na Fundação Pro-


con/SP em 2005. Das 16.604 reclamações recebidas de janeiro a novembro, 2.585 referiam-se a problemas na prestação dos serviços de telefonia fixa, um dos fatores que me incentivaram a propor o Projeto de Lei nº 6.144/2005.

Esse panorama de conhecimento e luta pelos di-reitos vem se delineando principalmente a partir vigên-cia do CDC e hodiernamente tomou grande vulto. As pessoas estão engajadas na luta pelos seus direitos, não mais admitem ser lesadas nem tampouco enga-nadas no seu sagrado direito de consumidoras.

Precisamos permanecer vigilantes não só aqui no Congresso Nacional, mas no âmbito da sociedade, com o intuito de preservar essa grande conquista – o Código de Defesa do Consumidor.

Parabenizo os órgãos de defesa do consumidor, tomando a liberdade de citar uma de suas represen-tantes e maiores defensoras, além de estudiosa do assunto, nossa amiga Reneuza Borba, Presidente da Associação das Donas de Casa, dos Consumidor e da Cidadania de Santa Catarina, pela excelente con-tribuição e grandioso trabalho que tem desenvolvido na sociedade brasileira.

Era o que tinha a dizer.O SR. JOÃO ALFREDO (PSOL – CE. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 8 de março, cerca de 2 mil mulheres ocuparam o horto da empresa Aracruz Ce-lulose, em Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul, e inutilizaram milhares de mudas de eucalip-to e parte dos equipamentos do laboratório. Ocorrida durante a realização da II Conferência Internacional sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural da FAO/ONU, em Porto Alegre, a ação foi liderada pelo Movimento das Mulheres Camponesas e procurou celebrar o Dia Internacional da Mulher como data propícia para a condenação do que chamam de “lati-fúndio verde”. O protesto visou denunciar a existência de pesquisas científicas que servem à destruição do meio ambiente.

O episódio, amplamente divulgado pelos meios de comunicação, suscitou diferentes leituras e posi-cionamentos. Entretanto, não podemos simplificar o debate ao maniqueismo de ser a favor ou contra a ocupação. Enquanto representantes do povo brasi-leiro, nós, Parlamentares, temos o dever de procurar entender as razões da indignação das mulheres cam-poneses. Ademais, não podemos recorrer a soluções simplistas e conservadoras de criminalizar a ação dos movimentos sociais.

Em primeiro lugar, é preciso saber quem é a Ara-cruz Celulose e quais os impactos sociais e ambien-tais de sua produção de eucalipitos. Depois, temos de

refletir sobre o papel das pesquisas que vem sendo financiadas por essa empresa.

A Aracruz Celulose é líder mundial na produção de celulose branqueada de eucalipto, fabricando aproxi-madamente 2,4 milhões de toneladas por ano. Respon-de por cerca de 30% da oferta global do produto. Seu controle acionário é exercido pelos grupos Lorentzen, Safra e Votorantim (28% do capital votante cada) e pelo BNDES (12,5%). Dedicando-se precipuamente à produção e pesquisa de eucaliptos, a empresa possui plantações nos Estados do Espírito Santo, Bahia, Minas Gerais e Rio Grande do Sul que somam aproximada-mente 261 mil hectares de plantios de eucalipto.

A ação das mulheres camponesas visou denun-ciar ao Brasil e ao mundo o amplo processo de de-sertificação que vem sendo promovido por empresas como a Aracruz Celulose. Seu intuito foi se opor as enormes plantações de eucalipto, acácia e pinus para celulose, que cobrem milhares de hectares no Brasil e na América Latina.

Empresas como a Aracruz Celulose vendem a ilusão do progresso e de que qualquer pesquisa é favorável à humanidade. Sob o argumento de reflo-restamento, criam-se verdadeiros desertos verdes de produção de madeira para fábricas de celulose. O eu-calipto é a principal espécie dessa estratégia e danifica o solo de forma irreparável: uma vez plantado, não é possível retomar a fertilidade da terra e seus minerais. Além disso, as raízes do eucalipto penetram nos lençóis freáticos, prejudicando o abastecimento de água das regiões. Cada pé de eucalipto é capaz de consumir 30 litros de água por dia.

Após alguns anos de exploração, o legado des-sas empresas é um país com o solo empobrecido e subordinado à tirania do mercado internacional. É o agronegócio de exportação, baseado no uso intensivo de recursos naturais e na superexploração do tra-balho. Ambientalistas do Brasil inteiro têm alertado: se o deserto verde continuar crescendo, em breve faltará água potável e terra para produção de alimentos.

O povo brasileiro precisa saber que onde o de-serto verde avança a biodiversidade é destruída, os solos se deterioram, os rios secam, sem contar a enorme poluição gerada pelas fábricas de celulose que contaminam o ar, as águas e ameaçam a saúde humana. O mais grave é que essas empresas contam com o apoio dos Governos Estaduais e Federal para implantar fábricas de celulose e ampliar o plantio de madeiras. Nos últimos 3 anos, a empresa recebeu 2 bilhões de reais dos cofres públicos. O dinheiro, con-forme demonstra o balanço de 2005, foi 56% destina-do ao exterior. Além de financiar, o Governo Federal é


sócio da empresa, já que o BNDES detém 12,5% do capital votante da empresa.

No Espírito Santo e na Bahia, Estados em que a empresa está presente, pelo menos 88 mil postos de trabalho vão sumir este ano por conta de um emprés-timo de 297 mil reais do Banco Nacional do Desenvol-vimento Econômico e Social – BNDES, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo de Participação PIS/PASEP, para plantios de eucalip-to pela empresa. No total, a área com financiamento será de 90.806 hectares. O prazo de carência desses créditos do BNDES é de 21 meses. Só a partir daí co-meçam os pagamentos do empréstimo e os prazos das amortizações chegam a 84 meses. Tudo isso a juros de incríveis 2% ao ano! Já as taxas de juros praticadas no Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF variam até 8,75% ao ano.

A ação das mulheres camponesas pretendeu denunciar também um mito construído no Brasil, o da neutralidade da ciência. A ciência, definitivamente, não é neutra, em especial no Brasil. A filósofa Hannah Arendt, no livro A Condição Humana, denunciou a “in-genuidade” dos cientistas que trabalharam no projeto de construção da bomba atômica e que jamais foram consultados sobre sua utilização. Alguns cientistas de hoje continuam “ingênuos”. Não questionam a que e a quem servem as pesquisas científicas. Os agrotóxicos e os produtos geneticamente modificados são bons exemplos de como a ciência pode servir apenas aos interesses imediatistas das grandes empresas con-troladoras de sementes e de defensivos quimícos, em detrimento do meio ambiente e da soberania alimentar dos países. No caso da ocupação do horto da Aracruz Celulose, a imagem exibida pelos meios de comuni-cação da cientista chorando ante a inutilização de mel-horamentos genético de eucaliptos para produção de papel revela essa igenuidade.

Por fim, Sr. Presidente, quero chamar a atenção para a importância de debatermos a fundo os impac-tos sociais e ambientais da monocultura de eucalipto, acácia e pinus para celulose. Estão corretas as trabal-hadoras ao afimar que essas culturas promovem a de-sertificação e os chamados latifúndios verdes. Lutar por reforma agrária e por um modelo de desenvolvimento que tenha na sustentabilidade ambiental seu epicentro é o dever de todos os brasileiros e brasileiras.

Desejo ainda, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, abordar outro assunto ligado à questão do meio ambiente.

As manchetes dos jornais de Fortaleza estampa-ram no dia 14 de março passado o desastre ambiental que ocorreu na Lagoa do Porangabuçu, naquela Ca-

pital, decorrente da morte de 9 toneladas de peixes, aparentemente por asfixia.

Não só a Lagoa do Porangabuçu, mas todas as que ainda restam em Fortaleza e que escaparam da especulação imobiliária e do descaso dos administra-dores públicos ao longo do tempo vêm sofrendo um processo de degradação que poderá trazer conseqü-ências desastrosas para o meio ambiente em nossa Capital.

A partir das matérias publicadas nos jornais locais, o Ministério Público resolveu instaurar processo para apurar as causas da morte dos peixes na referida lagoa e apontar responsabilidades pelo dano causado.

A Lagoa do Porangabuçu encontra-se em um nível de poluição tão alto que não permite a sobrevi-vência de nenhum tipo de espécie da fauna e da flora aquática.

As causas são várias. A lagoa tem sido deposi-tária de lixo das mais diversas procedências, além de desaguadouro de esgotos clandestinos domésticos e até de hospitais de Fortaleza, como o Hospital do Cân-cer, Hospital das Clínicas e da Maternidade Escola da UFC, conforme depoimentos de moradores, na matéria do jornal O Povo de 14 de março.

Amostras da água e dos peixes mortos foram en-viados ao IBAMA e ao Instituto Labomar de Ciências do Mar (Labomar/UFC) para análise, e espera-se que o laudo saia amanhã.

A situação é muito grave e merecedora de enér-gica ação dos órgãos ambientais responsáveis pe-los recursos naturais em nosso Município – IBAMA, SEMACE e SEMAM.

A ação deverá se estender a todas as lagoas de Fortaleza que já se encontram em adiantado estado de poluição, no sentido de impedir que tão lamentável episódio se repita.

Por essa razão, requeremos ao IBAMA, SEMACE e SEMAM, respectivamente vinculados aos Governos Federal, Estadual e Municipal, a investigação das cau-sas das mortes desses animais, a apuração de res-ponsabilidades pelo dano ambiental, a realização de diagnóstico das lagoas do Município e a fiscalização necessária para impedir que ações inescrupulosas e clandestinas agridam o nosso patrimônio ambiental.

É o que esperamos!Muito obrigado.O SR. GERALDO RESENDE (PPS – MS. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, traz-nos à tribuna hoje o surgimento de uma mobilização que, seguramente, ganhará corpo e se tornará notícia nacional, pela sua importância e necessidade. Trata-se do Movimento Amor pela Fron-teira, que propõe a federalização de diversas ações


em Municípios sul-mato-grossenses, limítrofes com o Paraguai. Quiçá, possamos, em breve, também mo-bilizar lideranças de Municípios que fazem fronteira com a Bolívia, também em Mato Grosso do Sul, para idêntica proposta.

Tal iniciativa será discutida em audiência pública que acontecerá no próximo dia 20, segunda-feira, em Amambaí, Mato Grosso do Sul. A iniciativa é do ilus-tre Vereador amambaiense Osvaldo Machado Franco, mais conhecido como “Coconho”, que já conta com apoio da Câmara de Vereadores e da Prefeitura da-quele Município, bem como deste vosso colega, entre várias outras entidades e pessoas que, seguramente, irão se juntar às propostas do movimento.

Sim, temos que unir forças para mostrar toda nos-sa solidariedade, empenho e, por que não dizer, nosso amor por aquela fronteira, tão maculada e vilipendiada pela ação de revezes econômicos, sociais e da mar-ginalidade, que se vale da desorganização e omissão do Poder Público para perpetrar toda sorte de crimes, com destaque para o tráfico de drogas.

Basicamente a proposta do movimento é a co-brança do cumprimento do art. 20, inciso XI do § 2º da Constituição, o qual estabelece que “a faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é consi-derada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei”. Com isso, pretende-se chamar a atenção para o fato de que aquela fronteira também é Brasil, e não pode ser transformada numa terra sem lei, propícia ao fo-mento de atividades ilícitas, como ocorre atualmente.

Sr. Presidente, nobres pares, é preciso estarmos alertas para um problema que há pouco tempo não existia naquela região: o crescimento da atividade ilí-cita do contrabando e tráfico de drogas, que hoje está utilizando a faixa de fronteira entre o Paraguai e Mato Grosso do Sul como uma de suas rotas principais. Com isso, aumentam as apreensões e as prisões, já que o recrudescimento da economia leva muitos jovens a se descaminharem para o submundo do tráfico a fim de conseguirem meios de sobrevivência.

Uma prova disso está num exemplo bem simples: em Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, há 348 presos na cadeia local. Destes, 82% estão sendo processa-dos ou foram condenados pelo envolvimento com o tráfico de drogas. Em Amambaí o problema é tão sé-rio que 95% de sua população carcerária é composta por traficantes.

O caldo de cultura para essa situação, como já dis-se, é o retrocesso econômico. Voltemos a citar Amam-baí, que sediará a audiência pública de segunda-feira. Este Município, que sempre teve na agropecuária sua

principal fonte de economia, viu sua receita despencar assustadoramente com as perdas na colheita, provo-cadas por excesso de chuva ou pela estiagem prolon-gada. Outro fator foi a desvalorização do dólar frente à moeda brasileira, além dos focos de febre aftosa que castigaram a região no final do ano passado.

Em função destes revezes, surgem os traficantes, os quais, como lobos em peles de cordeiro, passaram a “adotar” – entre aspas – menores em suas atividades maléficas e criminosas. Como conseqüência, nas ci-dades localizadas no entorno de Amambaí entra mais da metade da maconha consumida no Brasil, a qual, de acordo com autoridades policiais, é produzida nas províncias paraguaias de Amambaí e Canindeyú.

Contra esse pano de fundo, Sr. Presidente e no-bres pares, é que se insurge o Movimento Amor pela Fronteira. A população desta região está cansada de conviver com os problemas criados pelas grandes organizações de contrabandistas, narcotraficantes e pistoleiros de aluguel. A federalização proposta pode-rá propiciar uma presença mais efetiva dos órgãos da União, o que irá inibir a ação do crime organizado, além de atrair mais investimentos e aumentar o número de turistas na região. Na verdade, o que se pretende é substituir os criminosos por mais policiais federais, fis-cais da Receita, agentes de órgãos como a Fundação Nacional do Índio – FUNAI e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA nesta faixa de fronteira.

Constam da lista de reivindicações do movimento, com nosso total apoio, a instalação de uma delegacia da Polícia Federal e de uma agência da Receita Federal em Amambaí. Que a rodovia estadual Guaíra–Porã, que liga Eldorado a Ponta Porã, seja fiscalizada pela Polícia Rodoviária Federal; que haja aumento na quan-tidade de policiais federais e de fiscais da Receita nas cidades de Ponta Porã e Naviraí e que estes tenham como incentivo salarial um adicional de periculosida-de; que o efetivo do Departamento de Operações de Fronteira – DOF seja dobrado; e que haja integração e parcerias constantes entre as atividades dessas po-lícias e o Exército Brasileiro.

Estas são algumas das ações que podem ser desencadeadas em caráter emergencial, sendo que outras poderão ser implementadas gradativamente, com o objetivo de criar mais empregos, renda e oportunida-des, que devem surgir no bojo de ações nas áreas de educação, saúde e desenvolvimento econômico.

O SR. IVAN VALENTE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.



O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, neste mo-mento manifesto meu integral apoio ao movimento paredista dos estudantes, funcionários e professores da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, que hoje entram em greve porque aquela instituição sofreu uma intervenção da Cúria Metropolitana visando aten-der aos objetivos e às imposições do BRADESCO, tendo em vista a dívida da universidade, que deverá demitir em massa 306 professores. A comunidade não aceita esse fato.

De outro lado, a instituição, que resistiu ao regime militar, que formou uma enorme quantidade de pes-quisadores, que acolheu os melhores pesquisadores nos piores momentos da ditadura, devia merecer uma atenção especial por parte do Ministério da Educação, no sentido de obter financiamento público ou então sua federalização, pois, além de oferecer ensino de quali-dade, também desenvolve pesquisa e extensão.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Nader.O SR. CARLOS NADER (PL – RJ. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, alguns Estados da Federação criaram leis específicas para tentar pôr fim a uma grande ameaça urbana: cães ferozes circulando livremente e atacan-do pessoas. Tais tentativas, até o presente momento, foram inócuas, porque, apesar de legislação votada e aprovada, não foram criados mecanismos para con-trolar o cumprimento das leis. O resultado é que os ataques de cães ferozes a adultos e crianças ocorrem em grande escala.

Agora mesmo, em Volta Redonda, no sul do Es-tado do Rio, um mulher foi atacada por um pitbull e precisará passar por cirurgias plásticas para consertar os estragos feitos pelo animal. Por sorte, ela não per-deu a vida. Por sorte, os ferimentos não foram ainda mais graves.

É lamentável, Sr. Presidente, que os criadores de cães de raças instintivamente violentas não sejam capazes de se conscientizar, por conta própria, que cabe a eles ter um controle permanente sobre os ani-mais. Muitos ataques, como se sabe, não foram moti-vados por nenhum estímulo de seus donos aos cães. Às vezes, basta um portão deixado aberto para que os animais escapem e ataquem pessoas nas ruas. É do instinto do animal.

Fala-se muitos nos pitbulls, mas não é esta a úni-ca raça de cão extremamente perigosa. Rottweiller e Doberman estão entre as consideradas mais ferozes e também têm participação significativa nas estatísticas de ataques. O bom seria se não houvesse necessida-

de de leis, entre as quais estão algumas que prevêem até a esterilização dos animais para que os mesmos não procriem. É uma medida extrema, por não ser o animal o responsável direto pelos ataques, mas, sim, seus donos.

No entanto, se a legislação existe, deve ser cum-prida. Não é possível que cães ferozes ataquem pessoas e, quando não matam, mutilam ou ferem gravemente, sendo que os donos, quando muito, são condenados a pagar cestas básicas como punição. Os donos destes cães quase sempre afirmam, em sua defesa, que o grau de ferocidade deles depende da criação. É verdade. É o que é dito quando os ani-mais atacam terceiros. Quando se trata de um ataque à própria família esta versão cai por terra, e a primeira opção é sacrificar os cães.

Portanto, deixo aqui o meu ponto de vista: a le-gislação deve ser única e precisa ser cumprida, com punição exemplar para os proprietários de animais que, por desleixo ou descuido, permitem que pessoas sejam vítimas de ataques. O importante, no entanto, é que as pessoas se conscientizem. Quem tem um cão feroz precisa ter com ele mais cuidado do que quem tem uma arma em casa. Do contrário, vamos continuar tomando conhecimento de novos ataques.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em en-trevista esta semana, o Prefeito de Quatis, Alfredo de Oliveira, anunciou que, ainda no primeiro semestre, uma nova empresa iniciará seu funcionamento num condomínio na zona rural criado especialmente para receber pequenos e médios investimentos. A empre-sa vai trabalhar na produção de artefatos de concreto, postes, manilhas e caixa própria para instalação de aparelhos de ar-condicionado.

Segundo a Coordenadoria de Desenvolvimento Municipal, na fase inicial das atividades desta em-presa, pelo menos 10 novos postos de trabalho vão ser gerados diretamente. Ela vai ocupar uma área de aproximadamente 4 mil metros quadrados. Quatis, ci-dade localizada próxima de Barra Mansa, da qual já foi distrito, tem cerca de 12 mil habitantes.

Recentemente, ocorreu instalação, neste condo-mínio, de duas empresas do ramo de reciclagem de plástico, as quais possibilitaram até agora 40 empregos diretos. Somando à quantidade de empregos gerada com esta fábrica de artefatos de cimento e os 13 novos postos de trabalho criados pelo Recicla Quatis, a coleta seletiva de lixo da Prefeitura, que também funciona no condomínio, muito em breve se terá, portanto, mais de 60 trabalhadores empregados no local. Para a cidade, o número é bastante significativo.

De acordo com Alfredo, a implantação desta nova unidade representará outra conquista real do atual


Governo Municipal na luta contra o desemprego, em menos de 6 meses. Além das empresas já em funcio-namento no Condomínio da Fazenda das Pedras, o Prefeito lembrou que, no final do ano passado, tive-ram início as atividades da Santo Estevão Mineradora e Participações. Instalada numa área às margens da estrada Floriano–Quatis, a empresa vem produzindo quartzito, um tipo de areia destinada à indústria de vidro da região – mais de 50 trabalhadores já foram empregados pela mineradora.

Diante das potencialidades de Quatis para a ins-talação de novas empresas, como a boa localização geográfica e a infra-estrutura existente no Município, está-se ampliando cada vez mais a divulgação destas condições favoráveis da cidade, visando justamente continuar promovendo o desenvolvimento. Todo o tra-balho está sendo realizado no sentido de conciliar o crescimento econômico com a preservação da quali-dade de vida da nossa população.

Quatis dá, portanto, um bom exemplo de que, apesar de ser uma cidade pequena, está atenta para os novos tempos.

Muito obrigado.O SR. PEDRO FERNANDES (PTB – MA. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, recebo muitas denúncias sobre irregularidades das Prefeituras do meu Estado. Mas registro uma em especial que recebi de um cidadão, de Peri Mirim, Município pobre, na Baixada Maranhense, contrário à administração do Prefeito Dr. José Geraldo Amorim Pereira, que conheço.

A denúncia vem com nome, CPF e endereço do denunciante, o Sr. Eliézer da Silveira Azevedo, que anota todas as irregularidades, para serem encami-nhadas às autoridades federais. Trata-se de denúncias relativas ao FUNDEF e a apropriações indébitas sob a gestão do Prefeito Geraldo Amorim.

Achei por bem encaminhá-la ao Prefeito Geraldo Amorim, para que S.Exa. me responda, se achar con-veniente, antes que eu a envie às autoridades. Faço o registro de que a encaminhei ao Sr. Geraldo Amorim.

São muitas as denúncias que nos surpreendem. Trata-se de um médico que trouxe esperança para aquela população. Se de fato ele pratica esses atos, é vergonhoso para todos nós do Maranhão.

Muito obrigado.O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a pa-

lavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, 2 cidadãos encon-tram-se em greve de fome no meu Estado. Um deles é

o Sr. Benedito Fonseca, Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, que luta pelos direitos da categoria e solicita ao Presidente do Tribunal de Justiça que rea-bra o diálogo e as negociações com a categoria.

Não queremos que as pessoas continuem a fazer greve de fome, Sr. Presidente. No entanto, elas preci-sam ter seus direitos respeitados.

O Sr. Luiz Irenaldo Pontes também faz greve de fome, contra o desrespeito para com o meio ambiente e pela preservação ambiental.

Apresento minha solidariedade a essas pesso-as, na esperança de que suas reivindicações sejam atendidas.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-do a palavra à Sra. Deputada Almerinda de Carvalho.

A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presiden-te, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Município de Carapebus, que, localizado na região norte do Esta-do do Rio de Janeiro, tem como principais atividades econômicas a agropecuária e cultura de cana-de-açú-car, completou, em 13 de março de 2006, 11 anos de emancipação política. Por certo o povo e seus repre-sentantes tiveram motivos bastantes para comemorar a data, dada a importância do Município para o nosso Estado.

Em reconhecimento da importância do Muni-cípio, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer constar nos Anais desta Casa o aniversário de 11 anos do Município de Carapebus, parabenizando o Prefeito Ruben Vicente e o Presidente da Câmara Municipal Vereador Waldecy Alves, e, assim fazendo, estendo meus cumprimentos às demais autoridades e aos servidores municipais, aos munícipes e a todos os que tiveram e têm um papel destacado no sucesso alcançado pelo Município. Parabéns!

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, também o Município de Conceição de Macabu, loca-lizado na região norte do Estado do Rio de Janeiro, cuja principal atividade econômica é a agropecuária, completa hoje, dia 15 de março de 2006, 54 anos de emancipação política. Seu povo e seus representantes têm igualmente motivos bastantes para comemorar a data, pois também é grande a importância desse Mu-nicípio para o nosso Estado.

Por reconhecer tal importância, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que também registro nos Anais desta Casa o aniversário de 54 anos do Municí-pio de Conceição de Macabu, parabenizando o Prefeito Cláudio Eduardo Linhares e o Presidente da Câmara Municipal Vereador Reginaldo Rangel, mais uma vez estendo meus cumprimentos às demais autoridades e aos servidores municipais, aos munícipes e a todos


os que se empenharam pelo sucesso alcançado pelo Município. Parabéns!

É o que tenho a dizer.O SR. REINALDO GRIPP (PL – RJ. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para comunicar à Casa que, de acordo com relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 10% da população mundial, aproximadamen-te 600 milhões de pessoas, apresenta algum tipo de deficiência física, mental, auditiva ou visual.

Especificamente no Brasil, a população de porta-dores de deficiência representa perto de 15 milhões de brasileiros, dos quais 2 milhões não possuem acesso à saúde, educação e reabilitação. Portanto, há necessi-dade de criação e ampliação de projetos que possibili-tem a reintegração social dessas pessoas por meio do trabalho, do esporte adaptado e do lazer. Essa é uma recomendação do próprio relatório da OMS.

Já falamos nesta tribuna sobre vários tipos de deficiência. Enfoco agora, mais detalhadamente, o defi-ciente físico com lesão medular, que possui comprome-timento completo ou parcial de um ou mais segmentos da coluna vertebral e, em conseqüência, o comprometi-mento da função motora e/ou sensibilidade, conhecido comumente como tetraplegia ou paraplegia.

Lamentavelmente, as pessoas que compõem esse grupo recebem assistência e acompanhamento biopsicossocial de forma bastante precária, fator de-cisivo na limitação do desempenho e da qualidade de vida de cada um dos pacientes.

O Estado do Rio de Janeiro não conta com cen-tros de reabilitação especializados para pacientes com lesão medular. Não há uma instituição específica para tal atendimento. Os serviços são oferecidos com vagas limitadas e o período de tratamento é curto, o que não satisfaz a meta de readaptação e reinserção do paciente.

Não existe, normalmente, órgão que encaminhe esses pacientes, após alta, a outras atividades de so-cialização, assim como de qualificação para o merca-do de trabalho.

Com base no contexto basicamente hegemônico no âmbito nacional, defendemos que o compromisso de reabilitação deve ter como premissa a luta por di-reitos e oportunidades iguais, objetivando a separação dos principais obstáculos. A intenção é, pois, contribuir com a produção de mudanças capazes de transformar a ótica predominante sobre a deficiência. Essa inclusão é necessária e justa.

Observamos, com alegria, que empresas enxer-gam nos portadores de deficiência um grande potencial e abrem as portas à competência desses companhei-ros. No entanto, alguns ainda são discriminados.

Aproveitamos a oportunidade para parabenizar a ONG Espaço Novo Ser pelo trabalho desenvolvido com esse grupo de deficientes, em especial, as guer-reiras Néria Gonzales e Sheila Mattos. “Tudo passará e nenhum obstáculo conseguirá impedir que deságues no oceano do amor total, onde encontrarás a razão do teu destino espiritual.”

Espero que esta Câmara repleta de soldados ar-mados estenda seu escudo e suas armas a esses e a outros companheiros, nascidos desarmados e mais sujeitos à ação do mundo. Façamos nossa parte.

Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.A SRA. DRA. CLAIR (PT – PR. Sem revisão da

oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que-ro comunicar que participei de reunião no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, com a presença de mais de 500 mulheres que lutam pela aposentadoria da dona de casa. Esse processo é organizado pela Associação das Donas de Casa de Cascavel e pelo Vereador Aderbal Hollenben.

Na segunda-feira passada, participamos também de uma audiência pública na Assembléia Estadual do Rio de Janeiro, sob a coordenação do Deputado Estadual Alexandre Molon, que tratava da anulação do leilão de privatização da Companhia Vale do Rio Doce. Além de diversas entidades da sociedade civil organizada, estavam presentes os Deputados Fede-rais Antonio Carlos Biscaia, Chico Alencar, Jandira Feghali e Babá.

Como é do conhecimento desta Casa, uma deci-são do Tribunal Regional Federal de Brasília determi-nou o prosseguimento de várias ações populares que datam de 1997, pedindo a anulação do leilão que re-sultou na privatização da Companhia Vale do Rio Doce e na sua retirada do Programa Nacional de Desesta-tização, trazendo à tona uma importante questão de interesse nacional. Todos acompanhamos o processo de privatização da Vale e das demais empresas públi-cas vendidas durante o Governo FHC, e os prejuízos delas decorrentes causados aos cofres públicos.

Dentre os argumentos presentes nas ações, ques-tiona-se a inserção da CVRD no programa de desesta-tização, pelo papel estratégico para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Um dos objetivos desse programa seria a redução da dívida pública. Apesar de termos privatizado 70% das nossas empresas estatais, de termos vendido o patrimônio público e arrecadado cerca de R$60 bilhões, a dívida pública cresceu de R$64 bilhões para R$640 bilhões entre 1995 e 2002, durante o Governo FHC. Outro ponto questionado re-


fere-se ao preço vil alcançado no leilão da Vale, que foi de R$3,3 bilhões. O Diretor Financeiro da empresa estimou recentemente o valor em 40 bilhões de dóla-res, ou cerca de 100 bilhões de reais. Além disso, o lucro da empresa em 2005 foi de R$10 bilhões. O cri-tério de avaliação da empresa na época restringiu-se ao valor das ações no mercado, sem observar o valor patrimonial do complexo empresarial, e de todos os direitos de lavra de minérios, correspondentes a cerca de 240 mil quilômetros quadrados.

Cabe à sociedade e a nós, Parlamentares, como seus representantes, a tarefa de lutar pela manuten-ção dessa decisão, senão para anular todo o processo viciado de privatização, pelo menos, para buscar uma justa e real avaliação desse monumental patrimônio público, a fim de ressarcir o Estado brasileiro pelos valores devidos.

Estamos articulando em vários Estados a criação de comitês populares, com participação de entidades civis, para atuar na defesa da desprivatização da Vale. Já estivemos em São Paulo, onde foi organizada uma frente parlamentar estadual em defesa do patrimônio público e um comitê formado por várias entidades. Também já foram organizados comitês no Pará e no Rio de Janeiro. Além disso, criamos na Câmara uma Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Público e pela Revisão dos Processos de Privatização, que vem recebendo uma expressiva adesão dos colegas. Sugerimos que se marquem audiências públicas nos Estados para discutir a anulação desse leilão.

Conclamamos a população a se juntar a esse movimento para defender nossas reservas minerais e todo esse patrimônio público construído ao longo de 54 anos de história. Conclamamos também aqueles Parlamentares que ainda não assinaram a adesão à Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Público e pela Revisão dos Processos de Privatização a que se engajem nessa luta, que é de todo o povo brasileiro.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Daniel Almeida.

DISCURSO DO SR. DEPUTADO DA-NIEL ALMEIDA QUE, ENTREGUE À REVI-SÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMEN-TE PUBLICADO.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, hoje, foi aberto o 3º Congresso de Artesãos Brasileiros, no Teatro dos Bancários, 514 Sul, onde quase 1.400 artesãos de todo o Brasil se reúnem para deliberar sobre a sua profissão.

Atualmente, 8,5 milhões de brasileiros vivem do artesanato. A categoria gera quase 28 milhões de reais e busca a aprovação de projeto de lei que cria a profis-são de artesão, estabelece, em linhas gerais, políticas de fomento ao artesanato e cria espaços para ampliar a presença do artesanato na economia brasileira, em tramitação nesta Casa.

O artesanato está na contramão do mercado atual, tipicamente tecnológico, em que o produto não tem a cara de quem o produz. O produto artesanal traz em si o conteúdo da pessoa que o produziu: a cara, a cultura, a tradição e até o suor do artesão. A diferença entre uma peça industrial e uma produzida num ate-liê artesanal tem um valor e um espírito imaterial que precisa ser reconhecido pelo povo brasileiro.

Esse congresso visa debater relevantes aspectos para fortalecer a atividade.

Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para comentar declarações do candidato do PSDB à Pre-sidência da República, Sr. Geraldo Alckmin. Disse S.Exa. à imprensa que quer moralizar e reconstruir o País. Obviamente, deve estar empolgado com a vi-tória na briga intestina que enfrentou, mas, na condi-ção de representante do tucanato, suas palavras de-monstram que pensa que a população brasileira tem memória curta.

O PSDB governou o Brasil até 2002 e entregou ao Presidente Lula um país endividado, com quase 800 bilhões de dívida pública interna, com o Risco Brasil ultrapassando estratosféricos 2 mil pontos, ín-dice altíssimo levando-se em consideração o patamar de equilíbrio internacional. Houve perda de importante mercado de exportação, sucateamento da indústria nacional, privatização de parte da economia estatal, e não tiveram competência para combater ferozmente a corrupção.

Vários escândalos permearam os Governos FHC e Geraldo Alckmin, na dobradinha com Mário Covas. O mais notório foi o do Rodoanel, que financiou várias campanhas do tucanato em São Paulo.

Se perguntarmos aos servidores do Estado de São Paulo a respeito do tratamento que lhes foi dado pelo Governador Geraldo Alckmin, conseguiremos referências para mostrar aos servidores federais, que hoje ameaçam fazer greve. Será que o Governador dialoga com os servidores estaduais? Será que os salários dos servidores estaduais de São Paulo são compatíveis com o trabalho que prestam à população paulista? Que os servidores federais abram o olho para esse equilíbrio.

E o primeiro ato desse candidato ao Governo do Brasil foi reunir-se com o empresariado brasileiro, a nata da burguesia nacional.


Em vez de sentar-se com trabalhadores e re-presentantes dos movimentos sociais para discutir um projeto nacional, a elite brasileira, encarnada na figura do candidato a Presidente Geraldo Alckmin, sentou-se com a burguesia, com o poder econômico financeiro do País.

Obviamente, o resultado dessa conversa vai ser um projeto para esse pequeno segmento da popula-ção, que governou o Brasil durante 500 anos e agora se sente insatisfeito por viver num país sem a cara que lhe tentaram dar, de muita desigualdade social e concentração de renda. Sente-se insatisfeito porque o negro, o índio, a população brasileira de família pobre pode cursar faculdade de graça, aspirar a diploma de doutor, usar anel no dedo, ter mobilidade social. Isso traz desconforto à elite brasileira. Por isso, pretendem novamente um pacto conservador – um conservadoris-mo dito modernizante – da burguesia de São Paulo.

Não podemos e não vamos aceitar esse embuste no Brasil, porque há novas alternativas de poder, de governo. Vamos debater essa alternativa com a socie-dade brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência pede aos oradores que se restrinjam aos 5 minutos regimentais, para que possamos ouvir o maior número possível de Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Medeiros. S.Exa. dis-põe de 5 minutos.

O SR. MEDEIROS (PL – SP. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, dia 14 de março, foi um dia muito importante para to-dos os que lutam contra o crime organizado. O Exército brasileiro, há 15 ou 20 dias, foi vítima de um roubo no Estabelecimento Central de Transportes, de cujo quar-tel foram levados 10 fuzis automáticos e uma pistola, armas de uso exclusivo das Forças Armadas. Diante disso, o Exército abriu inquérito e saiu em busca dos bandidos. Muitos diziam que a Força não estava pre-parada para essa tarefa e não iria encontrar as armas. Pois bem: ontem o Exército, com a colaboração da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, encontrou todas as armas.

Desta tribuna, cumprimento o Comandante do Exército, General Francisco Albuquerque, por essa ação tão bem dirigida. Não houve vítima, não houve repressão da população. A Força, seguindo informa-ções, fez excursões pontuais aos locais em que se escondia o crime organizado.

Isso mostra que precisamos de mais policiais preparados e treinados nas ruas, pois o crime orga-nizado, quando o confronto é para valer, teme a força da ordem, teme o Exército brasileiro. Concordo que

o papel da instituição não é de polícia, mas ela pode fazer trabalhos específicos, como desarmar o crime organizado.

Fiquei assustado ao ver em algumas favelas do Rio de Janeiro bandidos carregando metralhadoras e usando binóculos. É como se formassem uma força armada paralela. Ontem também foram vistas gan-gues organizadas na cidade de São Paulo assaltando transeuntes, como se não existisse a força da ordem, como se não existisse polícia. O crime organizado está dominando o centro da Capital.

Alguém tem de agir. Não é possível que as gan-gues se armem de tal maneira a ponto de se torna-rem uma força armada paralela e ocuparem o centro de São Paulo e as favelas cariocas. O Governo tem de se fazer presente. Pior do que um mau Governo é a ausência de governo. E ontem ficou demonstra-do que bandido teme, sim, as Forças Armadas, que teme, sim, a polícia, quando ela está bem equipada e não é corrompida.

Mais uma vez cumprimento o Exército brasileiro, as Forças Armadas e a Polícia Militar fluminense pela ação de ontem no Rio de Janeiro, mostrando que não estamos sozinhos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. JOSÉ ROCHA (PFL – BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o anúncio feito pelo PSDB da candidatura de Geral-do Alckmin à Presidência da República incomodou muito a Situação. Vemos assim que o Governador já desponta como um candidato fortíssimo para ganhar as eleições presidenciais. Não tenham dúvida disso. E nós, do PFL baiano e nacional, estamos alinhados a essa candidatura.

O PSDB dispunha de 2 grandes nomes: José Serra, Prefeito de São Paulo, e Geraldo Alckmin, Go-vernador de São Paulo. Optou pelo segundo. E não tenho dúvida de que será o candidato vitorioso, por-que o povo brasileiro já se cansou desse Governo que praticou um grande estelionato eleitoral.

Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ve-nho a esta tribuna para agradecer ao governo republi-cano chinês em Formosa o convite para, no período de 22 de fevereiro a 4 de março, visitarmos Taiwan, uma ilha de 36 mil quilômetros quadrados, que tem uma população de cerca de 23 milhões de pessoas e uma pujante economia. Aquela província consegue ter um dos melhores níveis de vida do mundo. Lá fomos ciceroneados pelo jovem David, uma pessoa de fina educação, que nos acompanhou durante a visita oficial aos diversos órgãos de governo. Também participaram do grupo visitante brasileiro o Senador Flexa Ribeiro e o Secretário Especial do Governo do Pará Sérgio


Leão. Tivemos a oportunidade de ver como um povo pode desenvolver sua inteligência e com isso multiplicar sua economia: Taiwan ostenta o 15º lugar no ranking mundial em termos de PIB.

Visitamos primeiramente o Departamento de Informações do Governo, onde obtivemos diversos dados sobre aquela província chinesa. Visitamos tam-bém o Legislativo local, tendo sido recebidos pelo seu Vice-Presidente, e o Parque Industrial e Científico de Hsinchu. Tivemos a oportunidade de conhecer o funcio-namento daquele parque de investigações científicas, que tem uma área de aproximadamente 600 hectares. Ali o governo aluga espaços e oferece oportunidades para as empresas se instalarem, com isenção de im-posto por 5 anos.

Estivemos ainda com o Diretor-Geral do Depar-tamento de Cooperação Internacional do Ministério da Economia, o Sr. Henry Yang, visitamos o Monumento Comemorativo ao Presidente Chiang Kai-shek e fomos recebidos pelo Vice-Ministro das Relações Exteriores, o Exmo. Sr. Francisco Hwang, com um farto almoço, em companhia de sua digníssima esposa. Tivemos uma ótima recepção. Em seguida visitamos o Centro de Comércio Mundial de Taipei.

Estivemos também na cidade de Kaohsiung, onde se situa a siderúrgica China Steel Corporation, com sua imensa produção de aço, toda automatizada, sendo que o minério de ferro brasileiro representa 25% da matéria-prima ali utilizada. E visitamos o templo budista Fo Guang Shan, assim como o enorme porto da cidade de Kaohsiung, com seu grande movimento de conteinêres e de cargas, comprovando a pujança econômica daquela ilha.

O Brasil precisa estreitar cada vez mais o rela-cionamento com Taiwan, apoiando suas reivindicações junto à ONU de participação na Organização Mundial da Saúde a fim de obter o reconhecimento de sua in-dependência no plano internacional.

Muito obrigado.O SR. NELSON PELLEGRINO – Sr. Presidente,

peço a palavra, pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. NELSON PELLEGRINO (PT – BA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encontra-se no plenário o Prefeito Luiz Carlos Caetano, de Camaçari, juntamente com seu Secretário de Governo, Joelson Meira, para nos comunicar fato de grande preocupação. A Estrada do Coco, uma rodovia baiana litorânea, foi privatizada pelo Governo do Estado da Bahia.

O Município de Camaçari, atendendo à reivindi-cação da comunidade, construiu uma via alternativa

para que seus moradores não pagassem pedágio; ali-ás, o Prefeito Luiz Carlos Caetano fez essa promessa durante sua campanha. Existe o movimento Pedágio Livre para que aqueles que residem no Município não paguem o pedágio, o que acho correto.

A via alternativa foi construída pelo Município de Camaçari, que ingressou com ação judicial contra o Consórcio Litoral Norte – CLN e conseguiu garantir a construção da via alternativa. O CLN, numa postura autoritária, fechou a via alternativa. Essa iniciativa ge-rou uma situação de confronto no Município, porque há uma decisão judicial que respalda o Município de Camaçari. Ele ganhou uma liminar em outra ação, e agora o CLN está contando com o apoio da Polícia Militar e o Município está exercendo seu poder de po-lícia, tentando desobstruir a via.

Queremos condenar essa atitude do CLN, defen-der a atitude do Prefeito na defesa dos seus munícipes e conclamar o CLN. Às vezes, pago pedágio, quando vou utilizar a Linha Verde, a Estrada do Coco. Muitos fazem isso também, mas não é justo que os morado-res de Camaçari tenham que pagar pedágio nos limi-tes de seu Município. O Prefeito Luiz Carlos Caetano está certo ao pretender assegurar a livre circulação dos seus moradores. Esperamos que o CLN acate a decisão judicial e libere a via alternativa.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Carreira.O SR. LUIZ CARREIRA (PFL – BA. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, quero registrar que ontem, em solenidade no Palácio do Planalto, a Empresa Baiana de Águas Sa-neamento S.A. – EMBASA e outras 14 organizações brasileiras reconhecidas em 2005 pelo alto padrão institucional e gerencial foram laureadas e homena-geadas em função do compromisso diário com práti-cas de excelência em gestão focadas na satisfação do cidadão a quem prestam serviços, tendo a EMBASA recebido, na categoria especial Saneamento, o reco-nhecimento na forma da Faixa Ouro do Prêmio Na-cional da Gestão Pública, organizado pelo Ministério do Planejamento.

Ligada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, a EMBASA é a maior empresa de saneamento básico do Nordeste. Ocupa a posição de 27ª empresa estatal do País, e está entre as 100 maiores empresas das Regiões Norte e Nordeste, se-gundo a revista Exame. Com uma receita operacional líquida anual da ordem de R$370 milhões, atende a uma população estimada em 7,2 milhões de pessoas em 344 Municípios da Bahia.


A instituição, que conta com 13 unidades de negócios no interior e 6 na região metropolitana de Salvador, visa, em sua atuação, a uma combinação de resultados que representem satisfação aos clien-tes e fornecedores e melhora do meio ambiente e da qualidade de vida. Talvez por isso a EMBASA tenha sido a única empresa baiana nessa área a participar do prêmio federal, ao concorrer com outras 85 orga-nizações inscritas e 56 organizações candidatas que entregaram o Relatório da Gestão.

Mas pasmem, Srs. Deputados: nem sempre foi assim. Quando nosso grupo político assumiu o Go-verno na Bahia, em 1991, sob a liderança do Senador Antonio Carlos Magalhães, a EMBASA era tida como uma das piores empresas de saneamento do País. A partir daquele momento começamos um processo de mudança de estratégia, de filosofia e de gestão, inclu-sive com a contratação, junto ao Banco Mundial, do Programa de Modernização do Setor de Saneamento, que foi importantíssimo nessa caminhada de reestru-turação rumo à excelência na prestação de serviços, um reconhecimento a que hoje a empresa faz jus.

Lembro, Sr. Presidente, que a EMBASA é respon-sável pelo Programa Bahia Azul, de empreendimentos na área de saneamento e meio ambiente do Governo do Estado da Bahia. O programa diferencia-se por con-duzir a maior estrutura de saneamento ambiental em execução na América do Sul. A expectativa é beneficiar mais de 2,5 milhões de pessoas que vivem nos Muni-cípios que circundam a Baía de Todos os Santos. No local do entorno, mais de 70% da população deverão contar com esgotamento sanitário.

O programa está aportando recursos da ordem de US$600 milhões, sendo que a maior parte dos recur-sos estará sendo aplicada em esgotamento sanitário e abastecimento de água, a partir da construção de reservatórios e estações de tratamento, ampliação e substituição de rede distribuidora. Também vêm sendo implementadas ações para melhorar os serviços de coleta e disposição final dos resíduos sólidos – lixo –, intensificar o controle de poluição industrial, princi-palmente em relação ao lançamento de efluentes na Baía de Todos os Santos, e desenvolver projetos de educação sanitária e ambiental.

Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, só podemos parabenizar a EMBASA pelo bri-lhante trabalho que vem sendo executado pelo seu presidente José Lúcio Lima Machado, seus diretores e seus colaboradores, reconhecido agora com o re-cebimento desse Prêmio Nacional de Gestão Pública. Também não podemos deixar de parabenizar o Secre-tário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia Roberto Moussallem e os Governadores Antônio Carlos

Magalhães, César Borges e Paulo Souto, que durante todos esses anos em nenhum momento se descura-ram do objetivo de tornar a EMBASA uma empresa de referência nacional na área do saneamento básico do Brasil, fato que muito nos honra e enche de orgulho a Bahia e o povo baiano.

Parabéns, EMBASA!Muito obrigado.O SR. GILMAR MACHADO (PT – MG. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de abordar 3 assuntos.

Primeiramente, gostaria de cumprimentar o Pre-feito de Guimarânia, João Paulo, que, no último sábado, tomou posse na Presidência da AMAPAR – Associação dos Municípios do Alto Paranaíba, sucedendo o Prefei-to José Ricardo, da cidade de Cruzeiro da Fortaleza, onde vem fazendo um grande trabalho.

A região do Alto Paranaíba, do Estado de Minas Gerais, tem 18 Municípios. É uma região rica, extre-mamente produtora, que tem dado grande contribuição para o desenvolvimento não só de Minas, mas do Brasil; uma região que possui uma agricultura extremamente forte. Agora, a agropecuária vem se desenvolvendo na área da agroindústria.

Quero desejar sucesso à gestão de João Paulo, as-sim como teve sucesso a de José Ricardo. Que S.Exa. possa conduzir a unificação, pois é fundamental a uni-dade dos Prefeitos nas reivindicações.

Sr. Presidente, uma das reivindicações feitas – segundo tema que gostaria de abordar – refere-se exatamente ao Orçamento.

Os Prefeitos estão preocupados, em virtude do Orçamento não ter sido aprovado. Muitos já estão an-gustiados, na medida em que várias transferências voluntárias começam a não ter possibilidade de acon-tecer. Com isso, muitos Prefeitos terão dificuldade nos seus Município. Vários recursos de emendas que os Parlamentares realizam para Estados e Municípios não têm como chegar aos Municípios, em virtude da não-votação do Orçamento. O Orçamento está pronto, o Relator Carlito Merss já apresentou o relatório, ga-rantindo recursos para o aumento do salário mínimo; correção na tabela do Imposto de Renda; asseguran-do recursos para o reajuste do salário dos servidores púbicos, tanto do Executivo, quanto do Legislativo e do Judiciário; recursos para investimentos em impor-tantes obras e para o FUNDEB, outra reivindicação também dos Prefeitos.

O FUNDEB é fundamental. Já votamos, mas, la-mentavelmente, o Senado precisa votar. O FUNDEB é essencial para a melhoria da educação no País, no senti-do de universalizar a educação básica como um todo.


Na semana passada, em Brasília, no Dia Interna-cional da Mulher, foi realizada uma marcha em que as donas de casa reivindicavam aposentadoria e creche para os filhos. Os recursos do FUNDEB são fundamen-tais para melhorar o atendimento à criança, à mulher, que precisa trabalhar e ter um lugar de qualidade onde deixar o filho durante o dia.

Portanto, esperamos que o Senado Federal vote logo essa matéria. Essa foi uma das reivindicações que ouvimos em Guimarânia. Foi fundamental a presença dos 18 Municípios.

Sr. Presidente, espero que possamos votar rapi-damente o Orçamento e também a Lei do FUNDEB, que é muito importante.

Em terceiro lugar, informo ao Plenário desta Casa que, hoje, a Frente Parlamentar Evangélica recebeu a visita de um grupo de mais de 50 pastores que partici-pam, em Brasília, do Encontro Nacional de Pastores, sob a coordenação do Pastor Ary Scates, da Comuni-dade Shalom de Uberlândia.

Em Brasília, eles estão sendo recepcionados pelo Pastor Milton Santiago, da Igreja Jesus Vive. Foi bom termos recebido esse grupo. Os pastores participaram de um culto que realizamos. Aliás, convido os compa-nheiros para participarem, todas as quartas-feiras, de 8h45min às 9h, de orações, e, das 9h às 10h, de um culto. O grupo questionou a respeito do trabalho que a Frente Parlamentar Evangélica vem desenvolvendo no Congresso Nacional.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para cum-primentar esse grupo de pastores pelo trabalho de acom-panhamento dos fiéis. Acima de tudo, preocupam-se com o País. O trabalho da Frente Parlamentar Evangélica realizado no Parlamento brasileiro está correto.

Finalizo meu pronunciamento agradecendo esta oportunidade.

Espero – essa é uma das cobranças que têm sido feitas aqui – que tenhamos resposta a um requerimento de informações feito em outubro, e até hoje sem res-posta. As CPIs estão fiscalizando, cobrando, o que acho corretíssimo, mas até agora elas não nos informaram o custo dessas Comissões, quanto os Parlamentares estão recebendo de diária, quanto elas gastam para contratar, sem licitação, firmas terceirizadas. Temos o direito de saber tudo isso. Se as CPIs fiscalizam, também temos o direito de saber se as empresas terceirizadas não estão financiando campanha de membros das CPIs. Isso é muito grave, mas é o que está acontecendo. Infelizmen-te, as CPIs não são transparentes. Por que será que as CPIs sonegam essas informações?

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. LUIZ ALBERTO (PT – BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

há 5 anos ocorreu o acidente na Plataforma P-36, da PETROBRAS. À meia-noite do dia 15 de março de 2001, 11 companheiros petroleiros perderam a vida. Até hoje, mães, pais, esposas e filhos choram a perda de seus entes queridos. Creio que a sociedade brasi-leira ainda se lembra daquele fato.

A Federação Única dos Petroleiros orientou a base da categoria a relembrar esse acontecimento com manifestações nas portas das refinarias e das unidades da PETROBRAS.

Qual foi a origem desse fato? Todos sabíamos que a política irresponsável de terceirização na PE-TROBRAS praticada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso iria causar acidentes daquela magnitude. Na ocasião, acompanhei, junto com outros Parlamentares, como membros de Comissão Externa, as investigações sobre as causas desse acidente.

Era voz corrente entre os técnicos, engenheiros e companheiros da PETROBRAS que a política de ter-ceirização contribuiu sobremaneira para o afundamento da P-36, a maior plataforma de produção de petróleo do mundo. Portanto, o Governo do PSDB tem respon-sabilidade no que diz respeito àquele acidente.

A propósito, desde ontem os jornais têm divulga-do a escolha do pré-candidato do PSDB à Presidência da República, Geraldo Alckmin. Com certeza absolu-ta, o Sr. Alckmin concorda com a política de redução da participação do Estado na economia, política essa adotada pelo Governo FHC. O referido acidente é re-velador do resultado daquela política.

O então Presidente Fernando Henrique Cardo-so fez com que 21 mil trabalhadores da PETROBRAS aderissem a um programa de demissão voluntária, justificando tal medida como necessária para o au-mento da eficiência da empresa. De um lado, 21 mil trabalhadores contratados foram demitidos; de outro, quase 100 mil trabalhadores terceirizados foram in-corporados à PETROBRAS. Conhecemos a conseqü-ência desse ato.

Registro esse fato, Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que lamento que ainda existam saudosistas daquela política. Tenho certeza de que o pré-candidato do PSDB, para ser coerente, vai defender o programa praticado pelo ex-Presidente Fernando Henrique Car-doso durante os 8 anos de seu governo. A sociedade brasileira precisa estar atenta a isso.

Registro ainda, Sr. Presidente, que, nos 3 últi-mos anos do Governo Lula, cerca de 7 mil trabalha-dores foram contratados, via concurso público, pela PETROBRAS. Numa decisão política da empresa, a TRANSPETRO, do sistema PETROBRAS, abriu con-curso público para preencher 10 mil vagas, número que, somado aos outros 7 mil, subirá para 17 mil.


Desse modo, retomaremos o processo de valo-rização da empresa, atacando a origem daquele trá-gico acidente que levou a P-36 ao fundo do oceano e ceifou a vida de 11 companheiros que trabalhavam na plataforma.

É o registro que faço, Sr. Presidente.Muito obrigado.A SRA. JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS – RJ.

Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não gosto de vir à tribuna, mas a situação do meu Estado me obriga a fazê-lo. Por todo canto no Estado do Rio de Janeiro vemos placas de propaganda do Governo Estadual, e quase todas confirmam fato verídico e reconhecido pela população: os que estão no Governo, e lá estão desde 1999 e, portanto, desde essa data, são os responsáveis pela política de segu-rança pública do Estado.

Durante todo esse tempo, quem acompanha diariamente o tema e anda pelas ruas das diversas cidades do Estado comprova que de tudo um pou-co, no campo do espetáculo político e da pirotecnia administrativa, o Governo do Rio de Janeiro já fez na tentativa de demonstrar que lida bem com o assunto. Mesmo quando nos parecia que a criatividade do Go-verno tinha se esgotado, eis que a Governadora tira de sua cartola mágica o esposo – aquilo que ela tem de melhor, segundo suas próprias palavras – para as-sumir a Secretaria de Segurança Pública.

Naquele momento, o Governo do Estado do Rio de Janeiro acreditou, piamente, que tinha dado o tiro certeiro que iria dissolver a criminalidade. Mas que tola arrogância, Sr. Presidente!

Hoje, em 2006, meu caro Deputado Cezar Schir-mer, é facilmente verificável que nada do que fez o Governo do Estado no campo da segurança pública deu certo. E nisso talvez esteja o fato de ter o próprio Governo abandonado o tema em definitivo, Deputado João Paulo Gomes da Silva.

O quadro desenhando pelo crime no Rio de Ja-neiro nos leva a acreditar que, definitivamente, a Sra. Governadora Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira e o seu esposo entrega-ram os pontos. Definitivamente, a segurança pública não está mais na pauta de preocupações do casal e, por isso, com absoluto conforto, quase toda a linha de comando das policias e da Secretaria de Segurança Pública está ocupada, neste momento, com suas pró-prias campanhas eleitorais.

Isso é grave, porque a ninguém mais é dada competência ou possibilidade de agir e resolver, por-que os instrumentos de ação legal estão nas mãos do Governo do Estado e dele nenhuma atitude vem sequer aliviar a tensão.

Neste ponto é interessante trazer novamente à memória artigo publicado pelo jornal Folha de S.Paulo, em sua edição de 9 de janeiro de 2000, de autoria do Sr. Anthony Matheus Garotinho, na época Governador do Estado, marido da Governadora, no qual profetizou: “A segurança pública sempre foi, ao mesmo tempo, tema infalível nas campanhas eleitorais e assunto tabu após as eleições. A mesma análise que apontava o crime e a violência como dramas prioritários para a população, no momento eleitoral, servia mais tarde para colocar a questão de lado, já que o problema era insolúvel e suas causas, estruturais e históricas”.

Neste ponto, o então Governador profetizou, para errar no seguinte: “Após um ano de governo, a popula-ção do Rio sabe que tem um Governador que enfrenta o problema e segue uma política de segurança firme para resolvê-lo. Não tenho ilusões: a solução é maior do que um mandato de Governador. Mas tenho certe-za de que estamos pavimentando o caminho para um Rio de Janeiro mais seguro e em paz, que será um exemplo para o País”.

Meus amigos, o tempo atendeu ao Sr. Garotinho e lhe deu 2 períodos inteiros de Governo, mas o Sr. Garotinho gastou-os integralmente com a obstinação de ser Presidente da República – e que se dane o Es-tado do Rio de Janeiro!

Por isso, temos agora o aplauso da população para a presença do Exército nas ruas do Rio de Ja-neiro.

A população perdeu, por completo, a confiança nas forças policiais e no Governo do Estado e busca socorro nas fileiras do Exército. Disso me vem uma preocupação: e se a presença do Exército não for su-ficiente? E se as esperanças forem vãs? Para quem haveremos de apelar? De onde virá o socorro? Che-gamos a esse ponto.

A democracia oferece um caminho simples, só-brio e seguro, para quem tem absoluta consciência do estrago que é capaz de produzir a maneira equivoca-da de fazer governos e de fazer política que, infeliz-mente, está na ordem do dia do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Ainda há tempo, mas, se esperarmos muito, re-ceio que não. Resfria minha fé o fato de que não ha-verá muito mais tempo pela frente.

Muito obrigada. O SR. JOÃO PAULO GOMES DA SILVA – Sr.

Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PSB

– MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, cumprimento o Exército brasileiro, motivo de


orgulho para a Nação, e o Vice-Presidente da Repú-blica e Ministro da Defesa, José Alencar, pela opera-ção bem-sucedida de recuperação do armamento e munição roubados em ataque a quartel do Exército do Rio de Janeiro.

Sr. Presidente, as forças da marginalidade não poderiam prevalecer sobre as instituições. O Exército brasileiro realizou uma operação bem-sucedida, que não teve na recuperação das armas o ponto mais alto, mas sim o de mostrar que as forças institucionais têm de prevalecer sobre as forças marginais. Da mesma maneira, o assalto ao quartel não teve na simples sub-tração do equipamento o seu ponto mais alto, mas o efeito emblemático de atingir nossa instituição maior.

Sr. Presidente, fui homenageado pela Deputada Juíza Denise Frossard em seu pronunciamento, e agradeço a S.Exa. Faço coro com a nobre Deputada: o Exército tem de continuar realizando essa opera-ção no Rio de Janeiro, ou em qualquer outro lugar do País onde sua presença se faça necessária, porque, na realidade, as instituições locais, Polícias Civil e Mi-litar, perderam a credibilidade, notadamente no Rio de Janeiro.

Nós, que votamos lei que autoriza o Exército a fazer essa operação, estamos muito felizes. Que o Exército receba nossos cumprimentos. Parabéns!

Obrigado.O SR. COSTA FERREIRA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. COSTA FERREIRA (PSC – MA. Pela or-

dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a BR-316 está praticamente intrafegável de Santa Inês a Gurupi, num trecho de mais de 200 quilômetros, que percorre dezenas de cidades do Estado e figura como a principal via de interligação entre Belém, do Pará, e Teresina, Piauí, com forte im-plicação econômica para o Maranhão.

Pedir pelas estradas do Maranhão já é quase um clichê. Dessa feita, é um apelo dramático em prol da BR-316, que corta horizontalmente o Estado do Mara-nhão, ligando Boa Vista do Gurupi a Timon.

A BR-316 está praticamente destruída. Como a camada asfáltica já foi integralmente removida, as chuvas e o trânsito pesado se encarregaram de criar verdadeiras crateras, principalmente no trecho entre os Municípios de Pio XII a Boa Vista do Gurupi.

O programa denominado Tapa-Buraco, do Gover-no Federal, ainda não contemplou essa BR. Além dos prejuízos a motoristas e à estrutura econômica do Es-tado, a velocidade limitada tornou a BR-316 ambiente de ação sistemática de gangues.

No ano de 2004, quase 800 motoristas sofre-ram, de alguma forma, a ação criminosa desses ban-dos. No período de um mês, de setembro a novembro desse ano, foram registrados 10 assaltos somente a ônibus. Da investida dos bandidos, resultaram lesões e mortes.

O trecho entre Santa Inês a Boa Vista do Gurupi, envolvendo mais de 200 quilômetros, é o preferido dos bandidos dado o estado deteriorado da BR.

Os assaltos são apenas uma faceta má da reali-dade. A BR-316 é apenas uma das rodovias do Estado que estão transformadas em verdadeiras crateras que semeiam acidentes, lesões e mortes.

Queremos que fique registrado nosso veemente apelo no sentido de que as autoridades tomem alguma providência, pois a BR-316 é uma importantíssima via para a economia do Estado do Maranhão.

Ao final do ano passado, fiz um apelo ao DNIT, o qual reforço agora, para que a verba para a conclusão da BR fosse liberada. É preciso celeridade no cum-primento desse apelo, pondo fim à guerra diária que vivem os que trafegam pela BR-316, principalmente se considerarmos que a restauração da BR-316 coin-cide com as expectativas do povo maranhense e do Presidente Lula.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Natan Donadon.O SR. NATAN DONADON (PMDB – RO. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, desta tribuna, quero registrar mais uma importante obra, de minha autoria, que vai bene-ficiar a população do Estado de Rondônia. Trata-se da implantação do Telecentro Comunitário na cidade de Cerejeiras, localizada no cone sul do Estado.

A obra, no valor total de R$80 mil, é uma impor-tante benfeitoria para o povo cerejeirense, em especial para os alunos de diversas escolas públicas e privadas, que terão acesso às novas tecnologias de informação e comunicação. Os adultos, em horário noturno, tam-bém poderão usufruir dos benefícios.

O Telecentro Comunitário será implantado numa sala localizada na Rua Panamá, em frente à Escola Tancredo Neves, no centro da cidade. No total, serão 19 computadores, que funcionarão diariamente, visan-do atender aos diversos alunos da rede educativa. Os alunos poderão utilizar os computadores gratuitamente, em horários estabelecidos pela coordenação do Tele-centro, que terá equipamentos e materiais adequados para um efetivo funcionamento, propiciando o apoio ao processo educativo dos alunos mais necessitados.

O Telecentro Comunitário também contará com pessoal qualificado, profissionais aptos a contribuir


para o aprendizado das pessoas interessadas em en-riquecer seus conhecimentos básicos, permitindo uma maior aproximação das pessoas que se encontram ex-cluídas do acesso às tecnologias da informação e da comunicação, que poderão conhecer, praticar e utilizar os diversos serviços públicos.

Sr. Presidente desta Casa de Leis, quero dizer que intercedi por essa importante obra, visando promover a cidadania entre os munícipes. A comunidade local será atendida sem ônus, numa parceria das associações comunitárias e da sociedade em geral, num local pú-blico, com equipamentos adequados e conectados ao mundo através da Internet. Segundo explicou Antônio Carlos Duran, engenheiro da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, o sistema operacional disponibilizado é o mais moderno do mercado, fazendo parte do Progra-ma de Inclusão Digital do Governo Federal.

O benefício é de grande importância para o de-senvolvimento do Estado de Rondônia.

Muito obrigado.O SR. CLÁUDIO RORATO (PMDB – PR. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez a população de Foz do Iguaçu pode estar sendo alijada de ter vez e voz nas decisões que dizem respeito aos seus interesses.

Na semana passada, uma audiência pública na Câmara Municipal da cidade reuniu representantes do setor turístico para debater com representantes do Governo Federal o edital de licitação de concessão do Hotel das Cataratas.

O documento tem as assinaturas do Ministério do Planejamento, do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria do Patrimônio da União.

A maior preocupação quanto ao processo, Sr. Presidente, é unicamente o art. 7º do edital, pois esse é o item que compromete empregos na cidade. Nada mais foi discutido ou debatido, no que diz respeito à concessão. Por esse artigo, os veículos de turismo e táxis de Foz do Iguaçu ficam proibidos de acessar o Parque Nacional levando ou trazendo passageiros. Ou seja, o edital torna o transporte de hóspedes uma ati-vidade exclusiva do concessionário – decisão que, se mantida, vai atingir diretamente as agências de viagens, as transportadoras, os táxis e os guias de turismo da cidade de Foz do Iguaçu.

Sr. Presidente, o edital determina que o conces-sionário em 1880 dias implante o sistema de trans-porte desde o portão do Parque Nacional até o Hotel das Cataratas. Exige ainda que os veículos utilizados atendam à legislação específica que rege as questões ambientais. Tudo muito bonito, porém contrário aos in-teresses dos empresários e trabalhadores locais.

O edital prevê ainda que o descumprimento do prazo impedirá a entrada de hóspedes ou emprega-dos em veículos particulares ou alugados – ou seja, radicaliza, no que diz respeito à movimentação de veículos para acesso às Cataratas do Iguaçu, já que para vê-las é preciso circular pela BR-469 no interior do Parque Nacional do Iguaçu.

Na realidade, os empresários iguaçuenses pre-tendem uma única alteração no edital, e foi isso que pediram, insistentemente, na audiência pública. E a res-posta do Governo Federal vai dirimir ou agravar minha preocupação inicial, vai confirmar se continuamos ou não alijados das decisões que nos dizem respeito.

Sr. Presidente, basta que o Governo Federal se sensibilize e inclua no texto do art. 7º do edital o se-guinte complemento: “...exceto quando o transporte se der por veículos licenciados na categoria aluguel no Município de Foz do Iguaçu, devidamente registrados nos órgãos competentes”.

Esse adendo protegerá um importante setor em-presarial e trabalhista de Foz do Iguaçu, demonstrando que o Governo Lula está realmente preocupado em gerar e manter empregos, e não em dar garantias a grupos empresariais restritos.

Agradeço a atenção.O SR. MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL

– BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 7 semanas consecutivas que o Governo Federal vem perdendo uma queda de braços equivocadamente travada com o setor sucroal-cooleiro, o que resultou na elevação do álcool a preços jamais alcançados, chegando, em várias localidades, a suplantar mesmo o preço da gasolina.

Desculpas não faltam para o Governo Lula justifi-car a inusitada constatação de o preço do álcool com-bustível já superar o da gasolina em inúmeros postos de abastecimento no País.

A entressafra da cana-de-açúcar, o aumento dos preços do açúcar no mercado internacional, a elevação das exportações, o combate a fraudes e até mesmo a popularização dos carros bicombustíveis são algumas das várias justificativas apresentadas pelo Planalto para explicar o inexplicável: o excessivo reajustamen-to dos preços, tanto do álcool anidro (misturado à ga-solina), quanto do hidratado (vendido nas bombas), ambos comercializados nas usinas do Estado de São Paulo, mesmo com o início da colheita da atual safra de cana-de-açúcar.

Esse fato demonstra, Sr. Presidente, a absoluta incapacidade do Governo Lula de prever o óbvio, ou seja, o aumento da demanda de álcool em decorrência do aumento do número dos veículos bicombustíveis.


A exemplo da negativa experiência recentemente vivenciada pela população na denominada operação tapa-buracos, eis que o Governo Federal somente se mobilizou após o caótico e quase irreversível estado de deteriorização de nossas estradas, também no caso do álcool há evidentes indícios de falta de planejamen-to estratégico para um setor de tamanha importância política, econômica e social para o Brasil.

Assim como nas falhas e omissões verificadas no caso das estradas, em que demonstrou haver total desencontro entre as diversas áreas envolvidas ao editar 4 medidas provisórias para remediar o péssi-mo estado das estradas brasileiras com contratação emergencial de empresas de duvidosa isenção e im-pessoalidade, o Governo Lula novamente se mostrou incapaz de implementar medidas preventivas, como a singela adoção de estoque regulador.

Ao que tudo indica, o Governo não se encontrava preparado para enfrentar a entressafra e, agora, busca culpar os usineiros, os distribuidores, os donos de pos-tos de gasolina. Enfim, como sói acontecer em outras tantas situações, a culpa sempre é de terceiros.

Enquanto isso, a desenfreada alta de preços do álcool muda o comportamento dos consumidores, que definitivamente estão abandonando a opção por veícu-los movidos a esse tipo de combustível, comprometendo todo o investimento da indústria automobilística nacio-nal na tecnologia flex fuel, que consiste na utilização de motores flexíveis que usam tanto a combustão a álcool quanto a combustão a gasolina.

A venda de veículos bicombustíveis, segundo di-vulgado pela FENABRAVE, federação que reúne todas as concessionárias, atingiu 76,5% do total dos veículos comercializados no mês passado, contra 68,5% regis-trados no mês de dezembro de 2005.

Os bons resultados das vendas podem restar comprometidos pela falta de confiança do consumidor na hora de optar por veículos movidos a álcool, econo-micamente considerados inviáveis diante da atual crise que se abate sobre o setor em decorrência, repita-se, Sras. e Srs. Deputados, da incompetência do Governo Federal que somente tem se preocupado com medidas de marketing para divulgar sua imagem à opinião pú-blica, valendo-se, de forma acintosa e deliberada, de dados e informações distorcidas e pouco confiáveis, em clara, inequívoca e ostensiva campanha à reelei-ção presidencial.

Na opinião da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, o problema vai persistir se o Go-verno não adotar uma política séria de estocagem, pois é sabido que o álcool é um produto caro para se armazenar.

Nem mesmo o investimento de 14 bilhões previs-to pelo setor sucroalcooleiro até a safra de 2010/2011 para ampliar a capacidade de moagem da cana será suficiente para sanar a deficiente estrutura de abaste-cimento, já que o aporte desses recursos é destinado exclusivamente à expansão da área cultivada, impli-cando aumento da produção e não sua estocagem.

Enquanto persistem as reuniões com o setor, o Governo vem se mostrando irredutível à solução da pendência, afirmando que “a estocagem é função da cadeia produtiva”, sendo, portanto, necessário “encon-trar mecanismos privados para sua solução”, postura esta que agrava o problema atual de abastecimento de álcool no mercado interno.

Vamos aguardar, Sr. Presidente, ansiosamente, o breve desfecho dessa lamentável contenda, apelando para a sensibilidade do Governo na rápida solução, vi-sando a evitar que mais uma vez o consumidor tenha lançado sobre seus ombros a conta da incompetência petista na gestão de programas que até então eram objeto de orgulho nacional.

Durante o discurso do Sr. Marcelo Gui-marães Filho, o Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Se-cretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Josias Quintal, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Josias Quintal) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Ciro Nogueira.

O SR. CIRO NOGUEIRA (PP – PI. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros e brasileiras que nos acompa-nham pela Rádio Câmara ou pela TV Câmara neste momento, venho aqui para tratar de um assunto de total interesse de nossa Nação, e estou certo de que terei o apoio necessário dos meus pares ao final deste pronunciamento.

Como todos devem lembrar, recentemente um pastor evangélico, condenado a 12 anos de reclusão por molestar 3 crianças entre 6 e 11 anos de idade, conseguiu na Justiça o benefício de cumprir sua pena em regime semi-aberto – ou seja, a chamada progres-são penal. A permissão foi dada por 6 dos 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal, que julgaram inconsti-tucional a lei que impede a progressão de pena para crimes hediondos.

Obviamente, as famílias brasileiras estão alar-madas, uma vez que, com base no princípio da ju-risprudência, pelo menos outros 81 mil detentos que cometeram atos bárbaros agora também têm o direito de pleitear esse benefício.

A polêmica que a decisão cria fica clara ao lem-brarmos que foram 6 os votos favoráveis ao pedido do


pastor, ao passo que 5 de Ministros se manifestaram contrários à questão.

Mas a natureza polêmica da matéria, caros cole-gas, não pode impedir o Congresso Nacional de tomar uma posição a esse respeito e empreender esforços para garantir a segurança de nossa população.

Ora, seqüestro, homicídio, roubo seguido de mor-te, estupro e extorsão são alguns dos crimes consi-derados hediondos, e agora existe a possibilidade de que os autores desses crimes que tanto atormentam os homens de bem cumpram suas penas em regime semi-aberto. Como se nada houvessem feito, podem inserir-se novamente no convívio social.

Embora a decisão fique nas mãos dos juízes de execução penal, que julgarão com base no compor-tamento individual dos detentos, não podemos deixar de ficar assustados.

Tais crimes são classificados como hediondos porque são realmente monstruosos, e revelam a per-sonalidade perversa do criminoso.

Como é possível tratarmos os que praticam cri-mes mais leves da mesma maneira como tratamos um estuprador, um assassino? Não vejo lógica nisso!

A sociedade não pode ficar ainda mais à mercê do crime organizado e de bandidos frios e premeditados. Não podemos deixar no ar a sensação de impunidade, que apenas estimula o aumento da criminalidade.

Imaginem, mães e pais de famílias, como eu tam-bém sou, a apreensão de saber que pode haver um molestador próximo ao seu filho ou à sua filha! Esse criminoso facilmente escolheria acabar com os sonhos de uma criança e provocar tragédias psicológicas e fí-sicas que marcam famílias inteiras, pois teria a certeza de que, se descoberto e condenado, cumprirá apenas um sexto da pena, e então estará livre para continuar abusando de nossos filhos! Eu pergunto: isso é justi-ça? Isso é segurança?

Entendemos que a decisão do STF está fun-damentada em bases sólidas, e justamente por isso venho propor uma solução. Trago para apreciação da Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria, que tem o objetivo de impedir a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes a que se refere o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.

Ao aprovarmos essa PEC, vamos eliminar defi-nitivamente as dúvidas quanto à constitucionalidade dessa matéria.

A sociedade espera do Congresso uma solução, espera mecanismos que possam punir os autores de crimes atrozes de maneira mais dura e que intimidem a bandidagem. E tenho a absoluta convicção de que meus colegas Deputados e Deputadas pensam como

eu. Já comecei a colher as assinaturas necessárias para trazer essa PEC à votação o mais rapidamente possível.

Eu agradeço o apoio já recebido. As famílias bra-sileiras agradecem.

Obrigado, Sr. Presidente. O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL – PE. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os altos preços alcançados nas últimas semanas pelo açúcar e álcool nos mercados interna-cionais criaram uma onda de otimismo nos círculos produtores do País, em particular do Nordeste do Brasil, pois na zona rural dessa região “o açúcar é ainda moe-da”. E as previsões dos analistas de mercado apontam para uma estabilidade relativa que pode naturalmente induzir a novos investimentos no setor sucroalcoolei-ro, embora a tendência dos últimos anos dos próprios investidores nordestinos tenha sido concentrar inves-timentos fora dos Estados originais – Pernambuco e Alagoas – e escolher áreas mais propícias, do ponto de vista de qualidade de solo e clima, em Tocantins, Mato Grosso do Sul, Goiás e até em São Paulo.

Esse fato, todavia, não tira, pelo que sei, o estí-mulo e até a preocupação de tradicionais investidores do setor canavieiro e açucareiro dos 2 Estados nor-destinos em buscar áreas disponíveis para instalar unidades industriais – principalmente destilarias de álcool – e estimular, no que for possível, com o apoio do Governo do Estado, nas Zonas da Mata Norte e Sul do Estado de Pernambuco, a extensão dos cana-viais. Os problemas ambientais, refletidos no degelo das calotas polares e no aquecimento global da Terra e o compromisso formal delineado no Protocolo de Kyoto, são fortes estímulos a que se busquem novas fontes alternativas de energia não-poluentes. E o ál-cool, derivado da cana-de-açúcar, apresenta-se como uma das mais rentáveis economicamente e de baixo custo, como provou o Brasil há décadas.

Análises internacionais – inclusive o estudo Pers-pectiva Agrícola 2005/2014, produzido conjuntamente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvi-mento Econômico da Europa e pela FAO, das Nações Unidas – apontam o Brasil como um dos maiores pro-dutores de açúcar e álcool no mercado mundial nesse período estudado e acrescenta que nosso País poderá responder, já em 2015, por cerca de 30% da produção mundial dessas 2 commodities.

No açúcar, o Brasil destaca-se com o domínio de um terço do crescimento do mercado mundial do produto – mas aí incluamos também o álcool.

Pernambuco tem condições de ampliar a sua produção de cana, com os 13 mil cultivadores hoje


congregados no SIDICAPE, e favorecer a ampliação das unidades de destilação existentes.

Se o Governo decidir enfrentar o desafio do mer-cado mundial consumidor de açúcar e álcool, tenho certeza de que, a médio prazo, poderemos atender à demanda internacional, fixada uma política de apoio aos produtores, quer do lado agrícola, quer do lado industrial.

Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pre-ocupa-me o fato de que caminhamos, em Pernambu-co, para uma concentração maciça de investimentos – necessários para gerar emprego e renda – na Zona da Mata Sul do Estado, na chamada RMR – Região Metropolitana do Recife, com os empreendimentos pre-vistos na Refinaria Abreu e Lima, do Estaleiro Naval, do pólo de poliéster, de novas fábricas de farinha de trigo e de empresas-satélites dos 2 primeiros grandes empreendimentos. Em conseqüência, haverá extraor-dinária demanda de serviços públicos que, espero, o Estado já esteja a planejar, juntamente com os Municí-pios, para a sua expansão. Refiro-me à necessidade de mais habitação de baixo custo, de mais transporte pú-blico, de mais suprimento de água, de rede de esgotos, de urbanização dos novos assentamentos para evitar a favelização da força operária que ocorrerá a essas novas fábricas, de mais telefones, de mais escolas, de mais postos de saúde e hospitais, inclusive de mater-nidades, além de ações de medicina preventiva.

A reorganização do espaço urbano da área sul do Recife deverá ser preocupação primordial do Governo do Estado que se instalará em 2007; e a previsão de novas inversões públicas deverá constituir uma preo-cupação maior de quem administrará o Estado e os Municípios – do Recife até Palmares e boa parte do Agreste Meridional.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. VITORASSI (PT – PR. Pronuncia o seguin-

te discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nas últimas décadas o relacionamento entre Brasil e Paraguai tem sido medido por um termômetro bastan-te simples: as relações fronteiriças, em especial entre as cidades de Foz do Iguaçu, no Paraná, e Ciudad del Este, no Departamento de Alto Paraná, no Paraguai.

As relações são cordiais, de amizade e de solidarie-dade. Os povos dos 2 lados do Rio Paraná, que separa os países, trabalham em harmonia, enfrentando as mesmas mazelas sociais de cidades em desenvolvimento, com um processo de industrialização muito acanhado.

A busca por alternativas de emprego e renda leva tanto brasileiros como paraguaios – a maioria mão-de-obra não qualificada – a sobreviver dos rendimentos aferidos com a compra/venda, travessia e transporte

de mercadorias de Ciudad del Este, histórico centro comercial com preços e produtos muito atraentes.

Essa massa de trabalhadores braçais que circula pela fronteira é oriunda em boa parte da conclusão das obras de Itaipu, um empreendimento binacional, que deixou a cidade com um saldo monumental de proble-mas nas áreas de habitação, saúde e principalmente geração de empregos.

As atividades na Ponte da Amizade surgiram, nesse contexto, como a única e – por que não dizer? – uma ótima alternativa de ganhos para muitos pais de família desempregados. Essa prática estabeleceu-se de forma deliberada, contando com a conivência dos órgãos de repressão, que foram complacentes com o contrabando e o descaminho durante décadas.

Não havia, como dissemos, uma política de re-pressão, e a atividade, embora ilegal, era tida como normal, sob os auspícios do Estado, que também nunca emplacou nenhum projeto ou programa de prevenção ao contrabando, menos ainda de geração de emprego e renda para os “órfãos” de Itaipu.

Apesar de se tratar de uma atividade ilegal, é impor-tante dizer que esse comércio era extremamente benéfi-co para as duas cidades. Grande parte dos vendedores e comerciantes de Ciudad del Este eram – e são – de Foz do Iguaçu, assim como vultosa parcela do dinheiro deixado por brasileiros nas caixas registradoras das lojas paraguaias também acabava sendo repassada aos co-merciantes brasileiros, que vendiam quase tudo para os vizinhos: comida, roupas, calçados, móveis e imóveis.

A atitude da Receita Federal e da Polícia Federal, que vêm arrochando a entrada de mercadorias ilegais em território brasileiro, portanto, apesar de obrigatória, carece de medidas auxiliares que visem minimizar as conseqüências trágicas que essa ação provoca.

Não estamos falando apenas de uma crise social e financeira que assola os trabalhadores, brasileiros e paraguaios, mas do risco que correm nossas relações com o país vizinho, relações que englobam mais do que brasileiros e paraguaios. Foz é formada por 72 etnias que vivem em paz na cidade, e muitos cruzam a ponte diariamente para trabalhar, convivendo com represen-tantes de outras etnias que lá habitam, e formam uma comunidade amistosa e trabalhadora.

No afã de combater a entrada de mercadorias contrabandeadas, a Receita Federal vem apreendendo diariamente veículos brasileiros e paraguaios contendo o fruto da prática do crime. A represália veio de imediato: paraguaios passaram a reter, sem muitos critérios, carros, vans e motos brasileiros que estavam em seu território. Nos últimos dias a Ponte Internacional da Amizade foi fechada várias vezes pelos transportadores paraguaios em protesto. Com o fechamento da ponte, compradores,


turistas e trabalhadores também ficaram detidos em Ciu-dad del Este, confinados por mais de 12 horas. Muitos passaram a noite do outro lado da fronteira.

Mesmo fora dos limites fronteiriços, o clima en-tre brasileiros e paraguaios passou a ser de disputa e rivalidade. Houve casos de campesinos paraguaios que invadiram propriedades de brasileiros moradores no Paraguai há mais de 30 anos, com atitudes con-denáveis, privando crianças da convivência de seus familiares nas áreas de conflito.

Essa queda de braço provoca um estremecimento nas relações diplomáticas, pois as populações dos 2 lados passam a ignorar as autoridades constituídas.

Dia-a-dia cresce entre os paraguaios um discurso nacionalista que lembra situações nas quais eles se sentiram lesados pelo Brasil, como o Tratado de Itai-pu, e revive inclusive a guerra da Tríplice Aliança, em que os 2 países se enfrentaram, com conseqüências drásticas para o povo paraguaio.

Por esse motivo, entendo que a situação deixa de ser uma questão legal e monetária, passando a ser de responsabilidade também do Ministério das Relações Exteriores. Nesse contexto, a interferência desse Mi-nistério, com uma ação política, deve ser promovida, a fim de evitar, além do caos social na fronteira, a rup-tura das relações entre os 2 países, que poderá levar muitos anos para ser resolvida, o que, todos sabem, não é de interesse do nosso Governo.

Minha reivindicação é no sentido de que seja en-viada à fronteira, em regime de urgência, uma comissão de representantes dos Ministérios das Relações Exterio-res e da Justiça, assim como da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, para, juntamente como o Prefeito de Ciudad del Este, Javier Zacarias Irún, e o de Foz do Iguaçu, Paulo MacDonald Ghisi, buscar o entendimento, para amenizar o forte clima de insatisfação bilateral.

É o que solicitamos, e esperamos que esse pe-dido seja atendido, sob pena de vermos até mesmo um pequeno incidente transformar-se numa crise di-plomática muito mais difícil de resolver.

Durante o discurso do Sr. Vitorassi, o Sr. Josias Quintal, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Se-cretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Francisco.

O SR. JOAQUIM FRANCISCO (PFL – PE. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi aberta dia 13 em Curitiba mais uma série de eventos diplomáticos internacionais destinados à adoção

de rumos capazes de preservar o planeta das agressões que a própria modernidade lhe vem impondo.

Quatorze anos decorridos da realização em nosso País da histórica Conferência Rio-92, que ainda hoje suscita polêmicas no mundo inteiro – sobretudo por parte das nações mais avançadas na aplicação da ciência e tecnologia –, o Brasil volta a sediar, desta feita na Capital paranaense, diplomatas e cientistas de quase duas centenas de países.

Em torno da mesa dos trabalhos, coloca-se a ques-tão do meio ambiente, que vem sendo objeto de atenção especial da Organização das Nações Unidas.

Nunca será excessivo ressaltar, Sr. Presidente, a importância desses encontros. Estamos diante de um tema fundamental para as atuais e futuras gerações. Dir-se-ia uma cruzada salvacionista, no sentido de que, sem a preservação dos componentes naturais da Terra, estaremos, todos os seus habitantes, correndo o risco de extinção da própria espécie.

A despeito da sua magnitude, somente de umas poucas décadas a esta parte a defesa do meio am-biente passou a ocupar espaço prioritário no cenário internacional, rompendo preconceitos e distorções que teimavam em cercar o assunto. Haja vista o que su-cedeu em 1992, quando divergências e controvérsias emergiram da discussão. Na época, a imprensa mun-dial, particularmente a norte-americana, duvidou do êxito do encontro, tachando-o de meramente político.

Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é evidente que o assunto é de natureza política, como são políticas as questões diplomáticas. Nada ou quase nada será feito sem que os representantes nacionais ampliem a visão ambiental, num mundo em que as fron-teiras entre os países e as regiões se esmaecem e no qual a palavra-chave passa a ser interdependência.

Volto, no entanto, ao evento de Curitiba. Na re-alidade, ele desdobra-se em 2 encontros, o primeiro dos quais, iniciado ontem, abriga-se sob a égide da III Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena, que se estende até a próxima sexta-feira.

A segunda parte da Conferência, a ser efetivada entre os dias 20 e 31, abordará a problemática da diver-sidade biológica e da mudança do clima. Esse segundo temário, um dos fundamentais da Rio-92, já conta, no acordo então firmado, com a assinatura de 188 países, comprometidos com uma série de princípios, obrigações e direitos das nações em face da preservação e da ex-ploração dos recursos biológicos da fauna e flora.

Dispensável ressaltar, Sr Presidente, os interes-ses essenciais que o Brasil assume em tais questões, especialmente no que tange à imensa região amazô-nica. Basta ver que, segundo informações do nosso Ministério do Meio Ambiente, deverão participar de


ambas as reuniões oficiais nada menos de 5 mil pes-soas de 187 nações, sendo que uma centena delas ocupam Pastas equivalentes em seus respectivos paí-ses, e interagirão com diplomatas, técnicos, cientistas e ambientalistas, constituindo um elo de debatedores do mais elevado nível.

É bom saber que, como anfitrião e efetivo par-ticipante, o Ministério do Meio Ambiente, consoante palavras de seus responsáveis, está disposto a se em-penhar em colocar em prática as deliberações, normas e orientações componentes do arcabouço das conven-ções até agora estabelecidas.

Aproveito esta oportunidade para tratar de um outro assunto, Sr. Presidente: a recente decisão do Governo Federal de adotar programas de estímulo à intensificação do turismo interno.

Sras. e Srs. Deputados, nada tenho a contestar; ao contrário, sou totalmente favorável a que o brasileiro, sem detrimento das viagens internacionais, que lhe acrescen-tam experiência e lhe abrem novas perspectivas cultu-rais, conheça melhor seu próprio País. Aqui também há acréscimos de toda ordem, até pela variedade geográfica e pela imensidão territorial que nos caracteriza.

Não raras vezes, deparamo-nos com situações em que a tendência nacional é a de associar viagem de lazer ao deslocamento ao exterior, especialmente aos países mais desenvolvidos, relegando a segundo plano as excursões às diversas Regiões do País, como se a “prata da casa” fosse menos valiosa, como se já tivéssemos suficiente familiaridade com o mosaico de diferentes e surpreendentes especificidades de cada Região, sub-região, Estado e Município que compõem o panorama subcontinental brasileiro.

Portanto – repito – não há por que divergir das alternativas abertas pelo Ministério do Turismo à circu-lação mais intensiva de nacionais dentro deste vasto e riquíssimo cenário que muitos desconhecem.

Todavia, Sr. Presidente, não custa ressaltar – e o próprio Ministério certamente conhece – as novas e até surpreendentes transformações que vêm ocorrendo no ranking do turismo global, transformações às quais deve-mos estar atentos, se efetivamente pretendemos receber, nas portas de entrada de visitantes, um número bem mais significativo de turistas, melhorando assim nossa colocação nada satisfatória nesse mesmo escalonamento.

Em outras palavras, a fim de adotar programas de estímulo no campo do turismo receptivo, não podemos perder de vista o quadro do mercado em que se movi-mentam os viajantes ao longo do globo, com atenção especial aos países que tenham assumido posição de destaque entre os maiores emissores de viajantes, tanto no plano do lazer quanto no dos negócios.

Essas mudanças, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, decorrem em grande parte do comportamento das economias internas, que podem liberar seus cidadãos para a inclusão no trânsito humano para o exterior, que se desenvolve em ritmo análogo às facilidades propicia-das pelos meios de transporte modernos.

Vejam-se, por exemplo, algumas conclusões de recente estudo realizado pela companhia americana de pesquisas Mintel: os viajantes japoneses e chi-neses ameaçam tomar o posto de maiores viajantes do mundo, ocupado pelos alemães, nos próximos 15 anos; o Japão e a China, até 2020, quadruplicarão a emissão de turistas para o exterior em relação ao ano passado; no cenário geral, o número de viagens para o estrangeiro a partir dos 15 países que mais emitem turistas deve dobrar até 2020, quando atingirá a marca de 836,6 milhões – atualmente o patamar é de 433,33 milhões; em 2003 os alemães superaram os norte-ame-ricanos no ranking de nacionalidades mais viajantes; no ano de 2005, os germânicos fizeram 86,6 milhões de viagens, seguidos dos britânicos (65,3 milhões) e dos norte-americanos (58,3 milhões); finalmente, os outros países que mais emitem turistas são: França, Rússia, Itália, Holanda, Canadá, Coréia do Sul, Sué-cia, Bélgica e Hong Kong.

Aí estão, Sr. Presidente, os indicadores atuais e as perspectivas para os próximos 15 anos.

A questão que nos interessa de perto é: como estamos trabalhando diante dessa realidade, em par-ticular das variações do mercado?

Com certeza o Ministério do Turismo, tendo à fren-te o Ministro Walfrido Mares Guia, tem a resposta.

Não é infrutífero, entretanto, lembrar a necessi-dade de nós também agirmos consoante essas mu-tações mercadológicas, em benefício do nosso incre-mento turístico

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.A SRA. CELCITA PINHEIRO (PFL – MT. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a concepção do sistema de garantias dos direitos da infância e da juventude, estabelecida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma das peças mais avançadas da legislação brasileira.

Segundo Leoberto Brancher, eminente magistrado gaúcho e por muitos anos Presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude, tal concepção se baseia em uma matriz que se desdobra em 4 grandes vertentes. Na primeira delas podem ser reunidos os valores fun-damentais da proteção à criança e ao adolescente: a proteção integral, a prioridade absoluta e o direito à


vida, à dignidade, à liberdade, ao respeito, à integri-dade e à convivência familiar e comunitária e à sua consideração como pessoa em desenvolvimento, em todas as dimensões, como a física, a psíquica, a mo-ral, a mental, a social e a espiritual.

A concretização desse valores se dá no âmbito da segunda vertente, constituída pela existência de políticas públicas básicas, concretas e efetivas, destinadas ao aten-dimento dos direitos a alimentação, habitação, saúde, edu-cação, esporte, cultura, profissionalização e lazer. Como se pode perceber, esse amplo leque de políticas públicas corresponde precisamente ao conjunto de dimensões a serem consideradas na proteção de cada criança e ado-lescente, como apresentadas na primeira vertente.

A falta de atendimento integral aos direitos sociais fundamentais, no âmbito da família e da sociedade e por meio das políticas públicas do Estado, pode ensejar o imperativo da intervenção corretiva do sistema de aten-dimento assistencial na trajetória de vida da criança ou do adolescente. Trata-se da terceira vertente, relativa às medidas de proteção especial: proteção jurídico-social, busca e localização de desaparecidos, orientação, apoio e acompanhamento temporário, reinserção escolar, apoio sociofamiliar, renda mínima familiar e manutenção de vínculos, tratamento especializado, atendimento a víti-mas de maus-tratos, tratamento da drogadição, abrigo, colocação familiar e guarda subsidiada.

Finalmente, caracterizando-se as situações de risco derivadas da insuficiência de atendimento às suas neces-sidades básicas e da falha da ação do sistema protetivo, pode a criança ou adolescente passar da posição de víti-ma para a de transgressor da lei penal. Chega-se então à quarta vertente, relativa às medidas socioeducativas, que são: o atendimento inicial integrado ao infrator, a repara-ção de danos, a prestação de serviços à comunidade, o regime de semiliberdade e o de internação.

A eficácia dessas últimas medidas, que na realidade representam o último estágio de intervenção, destinado à reconstrução da cidadania não adequadamente atendida durante a trajetória de vida, especialmente a do adoles-cente, depende de vários fatores. Um deles seguramente é a educação, o ensino de qualidade, acompanhado de oportunidades de formação profissional. Certamente por esse motivo as medidas que constam dessa quarta ver-tente levam este nome: medidas socioeducativas.

Nesse sentido, a legislação em vigor pode ser aperfeiçoada, determinando os meios para que tal atenção educacional seja consistentemente ofereci-da. Por tal razão, em 2005, apresentei o Projeto de Lei nº 6.283. Alterando os arts. 120 e 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem por objetivo garantir que a escolarização e profissionalização para aqueles em regime de semiliberdade, já constantes do texto legal,

sejam precedidas de orientação vocacional, por meio de testes de interesses, aptidões e habilidades.

Pretende-se, desse modo, promover a necessária adequação entre a formação oferecida e o perfil dos atendidos, o que, por sinal, guarda total coerência com os valores fundamentais que inspiram essa legislação, especialmente quanto a contemplar todas as dimen-sões da pessoa em desenvolvimento submetida às medidas socioeducativas.

Nesta oportunidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero reiterar meu convencimento acer-ca da relevância dessa iniciativa e minha certeza de que esta Casa haverá de reconhecer o seu elevado impacto social.

Muito obrigada.O SR. OLIVEIRA FILHO (PL – PR. Pronuncia o se-

guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, algumas notícias trazem tremenda felicidade para nós, re-presentantes políticos de um Estado. Foi o que aconteceu com a divulgação de pesquisa segundo a qual o curitibano acredita ter uma qualidade de vida acima da média brasi-leira. Conduzido pela Fundação Getúlio Vargas, o estudo aponta que Curitiba é uma das 3 Capitais brasileiras com melhor qualidade de vida, o que é estabelecido a partir da percepção dos moradores de cada cidade.

Foi um grande prazer saber disso. Todos os dias, nós, políticos ligados a Municípios, fazemos denúncias e falamos sobre as dificuldades enfrentadas pelo povo, so-bre a falta de segurança ou de infra-estrutura, entre uma série de temas que nos preocupam e que acreditamos serem prioritários. E o fazemos porque queremos nossos respectivos Estados e Municípios ainda melhores. Por isso, é gratificante saber que a gestão pública de Curitiba está satisfazendo as expectativas dos cidadãos.

Obviamente, eu sei que muito há que ser feito e que as condições de vida em Curitiba e mesmo no Brasil não são as ideais. Mas é extremamente satisfatório saber que a percepção da população curitibana em relação à oferta de serviços públicos, alimentação, moradia, renda e segurança é boa. Os habitantes da Capital paranaen-se avaliam que suas condições de vida estão acima da média nacional, o mostra que o trabalho ali desenvolvido está dando certo, está no caminho correto.

Todavia, isso não é motivo para amolecer. Temos de fazer com que povo mantenha essa percepção e in-clusive melhorar nossos padrões de atendimento. Temos uma série de projetos a desenvolver e uma população que precisa ser atendida. No entanto, é bom saber que temos a aprovação do trabalho desenvolvido até agora.

Era o que eu tinha a dizer.O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Pronuncia o se-

guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero destacar nesse pronunciamento matéria publicada


no Caderno Folha Ilustrada, do jornal Folha de S.Paulo, de hoje. A notícia fala das pinturas do artista acreano Hélio Melo, que o Brasil vai conhecer na 27ª Bienal de São Paulo, no próximo mês de outubro. A vinculação do acreano, pouco conhecido no cenário artístico nacional, com a arte popular, será o diferencial da exposição con-temporânea mostrada pela Bienal e que, certamente, se tornará uma boa surpresa para os visitantes.

José Roca, um dos quatro co-curadores da 27ª Bienal e responsável pela seleção de pinturas de Hélio Melo, esteve no Acre em novembro do ano passado e se disse impressionado com a qualidade da obra do artista acreano.

Sr. Presidente, fico feliz pelo sucesso do meu amigo Hélio Melo, mesmo que esteja acompanhando o desabrochar de sua obra para o Brasil do plano es-piritual, já que faleceu em 2001.

Hélio Melo foi um autodidata. Viveu no seringal até quase 40 anos de idade, onde cortava seringa e vendia borracha. Era mais um dos milhares de serin-gueiro acreanos que defendia o sustento da família com a coleta do látex. Desde cedo fazia desenhos, mas sem nenhuma ambição artística, usando tintas extraídas das plantas.

Quando tinha cerca de 20 anos ficou admirado com um violinista que conheceu. Fez economia e com-prou um violino; mais tarde formou uma banda em Rio Branco. Era admirado por todos, por sua capacidade de tocar violino, contar histórias e pintar em telas. Ho-mem simples, Hélio Melo saiu do seringal e foi morar com a família em Rio Branco nos anos 60. Na capital, trabalhou em diversas funções: carteiro, barbeiro e porteiro. Mais tarde passou a pintar e vender pes-soalmente suas telas num pequeno ateliê no centro de Rio Branco, a preços baixos como qualquer artista com pouco reconhecimento nacional.

Hélio Melo transmitia, através de sua arte, a crítica da ocupação desenfreada da Amazônia pelos fazendeiros do sul do País. Retratava em suas telas o declínio da borracha e o sacrifício das famílias de seringueiros na lida com o látex e a produção daquela que foi considerada, em meados do século passado, o ouro negro da Amazônia.

A exposição de sua obra, na 27ª Bienal, será um marco importante para seu trabalho, que, segundo se sabe, é composto por cerca de 2 mil quadros. O Acre está esperando com grande expectativa a exposição que vai registrar o reconhecimento do valoroso trabalho de Hélio Melo e colocar nosso Estado na vitrine mais importante da arte nacional.

Era o que tinha a dizer.O SR. CARLOS SANTANA (PT – RJ. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, venho a esta tribuna informar que estive hoje na 2ª Conferência Nacional de Aqüicultura e Pes-ca, cujo tema é: Consolidação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e Pesca, que está sendo realizada na cidade de Luziânia, no entorno de Brasília.

Hoje o Brasil tem uma política de desenvolvimento para a aqüicultura e pesca com uma organização go-vernamental nacional estruturada, mas ainda há muito que se fazer. Precisamos organizar a sociedade, reco-nhecer as dificuldades e os avanços e a consciência da necessidade de uma transformação social profunda para a conquista de uma nova realidade.

Precisamos olhar com mais atenção a questão da pesca artesanal. Não podemos deixar que a pesca industrial acabe com as nossas colônias de pescadores espalhadas por todo Brasil. É de extrema importância a aproximação do Governo e de órgãos competentes com o seguimento de pequenos pescadores.

Cerca de 100 pescadores do meu Estado, o Rio de Janeiro, estão participando da conferência. Eles reivindicam, entre outras coisas, preço mínimo na co-mercialização do pescado; que seja separada a comer-cialização entre pesca artesanal e industrial; subsídio em cima da gasolina usada pelos barcos pequenos; criação de um Ministério da Pesca; e reconhecimento da profissão de pescadora, sirizeira, maricultora, es-camadeira, aqüicultura, para efeito de defeso para as mulheres.

Aliás, nobres pares, precisamos resolver logo a questão das mulheres dos pescadores. Hoje elas não têm direito a receber o defeso, que é privativo dos homens. Elas trabalham igualmente ou em algumas profissões bem mais que seus parceiros. Devemos cumprir a lei, pois, conforme a Constituição Federal, no seu art. 5º, § 1º, “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.

Por isso, a necessidade de unirmos forças para que em um futuro próximo possamos ter um sistema de pesca onde o pescador artesanal e o industrial tenham seus espaços garantidos, e cada segmento tenha a sua participação no desenvolvimento do País.

Era o que eu tinha a dizer.O SR. EDISON ANDRINO (PMDB – SC. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 19 de março temos a alegria de co-memorar o aniversário de um dos mais belos Municí-pios de Santa Catarina, o Município de São José.

São José foi colonizado por 180 casais de açoria-nos oriundos das ilhas de São Miguel e de São Jorge. Eles chegaram à região no dia 19 de março de 1750 e imprimiram ali um grande desenvolvimento, motivo


pelo qual o povoado que formaram já em 1756 foi ele-vado à categoria de freguesia.

Quarta localidade fundada em Santa Catarina, São José logo se tornou um importante centro de co-mércio, e foi emancipado em 4 de maio de 1933.

O ano de 1845 foi marcante para o Município. Nessa ocasião, a localidade recebeu a visita do Impe-rador Dom Pedro II e de D. Thereza Cristina, que esta-vam a caminho de Caldas do Cubatão, hoje Caldas da Imperatriz. À época o Município já era uma próspera localidade, com 21 mil habitantes.

O verdadeiro impulso desenvolvimentista de São José deu-se, no entanto, a partir da década de 1970, com a instalação de conjuntos habitacionais e a expansão da indústria e do comércio. A população de São José, no entanto, teve a sabedoria de pre-servar as características arquitetônicas históricas do interior da cidade, instalando sua indústria e seu comércio num bairro relativamente afastado do cen-tro, o Kobrasol.

É no Kobrasol que se concentram um terço da po-pulação e parcela considerável de empresas comerciais, industriais e de serviços. Suas praias, embora impróprias para o banho, contam com inúmeros bares e restaurantes, que oferecem os melhores frutos do mar da região.

Na estrada geral para a Colônia de Santana, a Pedra Branca atinge 60 metros de altura e descortina um panorama de rara beleza, sendo muito utilizada para a prática do vôo livre.

Para quem gosta de arquitetura histórica, São José é uma preciosidade. Lá se pode visitar o Solar da Guarda Nacional, o único intacto em sua cons-trução original, abrigando o Museu Histórico, o Mu-seu das Escolas Técnicas do Brasil e a Biblioteca Pública.

Outras atrações da cidade são duas belas igre-jas: a Matriz de São Pedro de Alcântara e a Matriz da Sede. A Matriz de São Pedro de Alcântara, com primorosa arquitetura e lindas imagens, tem uma cú-pula de concreto e uma torre de 40 metros de altura. A Matriz da Sede, que igualmente se destaca por sua beleza arquitetônica, foi construída no mesmo local em que os colonizadores ergueram a primeira capela do lugar.

É muito gratificante para nós, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, constatar a existência de Municípios como São José, em que à beleza natural se soma o trabalho dedicado dos habitantes para preservar os valores do lugar.

Hoje, quando se comemora o aniversário de 173 anos da cidade, quero parabenizar todos os habitantes, o Prefeito, os vereadores e os administradores públicos São José pelo cuidado, pelo desvelo com que cuidam

do Município, tornando-o um lugar extremamente apra-zível para viver e visitar.

Obrigado.O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com a decisão do último dia 11 da reunião plenária da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público – CONDSEF, há uma expectativa de que os 300 mil servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos entrem, a partir desta sema-na, em greve por tempo indeterminado.

A paralisação é contra o tipo de reajuste salarial que o Governo está anunciando para o funcionalismo público federal.

Espera-se que dela participem funcionários de autarquias federais e fundações, tais como o INCRA, o IBAMA, a FUNAI e a FUNASA. Já começaram as assembléias estaduais de mobilização para a gre-ve – que, parece, contam até com a solidariedade, direta ou indiretamente, da própria CUT, que não costuma mover nenhuma palha pelos trabalhado-res do setor público, além de ser muito ligada ao Governo petista.

Não há a menor dúvida de que o Governo Lula vem-se caracterizando, desde a primeira hora, como verdadeiro algoz do funcionário público. Massacrou-os, ativos e inativos, na reforma da Previdência. Vem discri-minando a categoria, negando-lhe reposição de perdas salariais ao nível da inflação oficial e abandonando a prática da reposição linear. A bem da verdade, linear foi a proposta de reajuste em 2005, até hoje não cumprida e que era de 0,1%.

Neste ano, além da enganação dos anos anterio-res, de dar aumentos diferenciados ou em pífios per-centuais, o Governo inventou mais uma: os percentuais divulgados pelo Ministério do Planejamento não seriam aplicados sobre a Gratificação de Desempenho Téc-nico-Administrativo – GDATA, que é, por sinal, a mais baixa da administração pública. A correção seria de 65% para os ativos com nível superior, 59% para os intermediários, 49% para auxiliares e de 15% para os inativos. São percentuais aparentemente expressivos, mas, além de incidirem sobre a gratificação de desem-penho e não sobre o rendimento final dos funcionários, escondem várias injustiças.

A própria Secretária da CUT já se pronunciou, lembrando que, terminada a greve de 2005, que durou 2 meses, por ter o Governo criado uma comissão de negociação geral, não chegou a haver, até hoje, nego-ciação alguma, e o Governo aparece agora com uma proposta que mantém o abismo entre ativos e inativos; não repõe as perdas dos últimos anos e incide apenas em gratificações.


Não era isso que se esperava com o Partido dos Trabalhadores no Poder. Tais propostas da adminis-tração petista são elaboradas com plena consciência de que afrontam a Constituição, seja por meio de fi-xação arbitrária de percentuais infamantes, seja por reduzi-las ainda assim, no tocante à remuneração dos aposentados.

A revisão geral anual dos vencimentos do fun-cionalismo ganhou estatura de norma constitucional, para assegurar-lhe a reposição do poder aquisitivo, não facultando ao gestor público a prerrogativa de fazê-lo abaixo desse parâmetro social. O art. 37, inciso X, da Constituição, que normatiza a matéria, manda que a remuneração dos servidores públicos seja submetida à “revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índice”.

A revisão, como se sabe, se destina a atualizar a renda do servidor com as exigências do orçamento doméstico, e não apenas para lhe atribuir qualquer aditivo remuneratório de forma aleatória.

O preceito da nossa Lei Maior abrange o servidor público ativo e inativo. Não há, na Constituição, dispo-sição alguma que faça distinção entre um e outro para os efeitos do que dispõe o art. 37, inciso X.

Aplicar percentual diferente a aposentados na concessão do reajuste anual e obrigatório da remune-ração dos servidores é, portanto, pisotear a Constitui-ção. E aumentar gratificação, ao invés de reajustar o salário, sobre o qual são calculadas percentualmente todas as gratificações, é mais uma enganação deste Governo, totalmente insensível à sorte do trabalhador do setor público.

Muito obrigado.O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Pronuncia o seguin-

te discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 17 de fevereiro, o Sr. Heleno Alves de Freitas, Gerente do Escritório de Negócios de Campi-na Grande da EMBRAPA SNT, concedeu entrevista ao agrotécnico, comunicador rural, radialista e jornalista Antônio Tavares, produtor e apresentador do programa Domingo Rural, da Rádio Serrana, de Araruna, do pro-grama Esperança no Campo e do programa Universo Rural, da Rádio Cidade, de Esperança, em conexão com a Rádio Jornal, de Sousa, e a Bonsucesso, de Pombal, sobre pregão realizado pelo Governo do Estado da Paraíba e sobre a não participação da EMBRAPA no pregão presencial realizado através da Secretaria de Administração, fato que ganhou forte repercussão em todo o Estado da Paraíba.

O Governo do Estado da Paraíba comprou se-mentes para a distribuição para a agricultura fami-liar a preços acima dos praticados no mercado. A EMBRAPA Transferência de Tecnologia, Escritório

de Campina Grande, ofereceu sementes a preços bem abaixo do contratado pelo pregão. Eram 1.187 toneladas de sementes de milho, feijão, mamona e sorgo forrageiro, dentre outras. O pregão aconteceu no dia 15 de fevereiro no Centro Administrativo Es-tadual. O Governo do Estado desconheceu os pro-dutos e os preços oferecidos pela EMBRAPA. Se o Governo do Estado tivesse comprado as sementes no mesmo preço oferecido pela EMBRAPA, poderí-amos ficar tranqüilos e contemplados, certos de que teria sido uma compra com preço e qualidade para o Estado e para a sociedade. Infelizmente, não foi o que aconteceu.

A EMBRAPA Transferência de Tecnologia infor-mara ao Secretário de Agricultura que tinha possibi-lidade de atendê-lo com feijão vigna, milho e mamo-na, porém, a Secretaria não considerou a proposta apresentada, comprando assim sementes a empresas terceirizadas a preços bem maiores que os ofertados pela EMBRAPA.

Heleno Alves de Freitas, Gerente local da EM-BRAPA Transferência de Tecnologia, ofereceu 50 tone-ladas de mamona ao preço de R$8,00, e a Secretaria comprou a um preço de R$8,60 a uma empresa de fora do Estado. Ofereceu ainda 80 toneladas de feijão vigna ao preço de R$3,50, tendo o Governo compra-do 50 toneladas ao preço de R$6,80. A EMBRAPA Sementes ofertou 70 toneladas de milho ao preço de R$2,30, tendo o Estado comprado 642 toneladas ao preço de R$2,50. O Governo comprou 425 toneladas de feijão phaseolus (tipo carioquinha ou mulatinho) ao preço de R$6,50, quando o mercado pratica o preço de R$3,20. Finalmente, o Governo comprou 20 tone-ladas de sorgo forrageiro ao preço de R$8,90, quando o mercado pratica preço de R$5,00.

Algumas indagações: por que o Secretário de Agricultura, Dr. Francisco de Assis Quintans, recebeu a proposta da EMBRAPA e não a considerou? Por que o Secretário e os seus assessores não atendiam aos telefonemas do Sr. Heleno? Por que compraram se-mentes por preço acima daquilo que é praticado pelo mercado e pela EMBRAPA Sementes?

São compras com valores superfaturados. Alguns deles de mais de 100% acima dos valores praticados pela EMBRAPA. O menor preço superfaturado foi de aproximadamente 40%.

Não restou outra alternativa ao Sr. Heleno Alves de Freitas a não ser chamar a atenção da sociedade organizada para os prejuízos que o Erário estava so-frendo.

Eis as tabelas dos produtos e preços ofertados pela EMBRAPA, produtos e preços de mercado e pro-dutos e preços da compra no pregão.


Em razão da diferença apresentada entre preços ofertados e preços praticados, julgo ser justificável a denúncia apresentada pela EMBRAPA Transferência de Tecnologia, Escritório de Campina Grande, através do seu Gerente, Heleno Alves de Freitas.

O que é mais grave: o Governo do Estado está pedindo a cabeça do gerente Heleno Alves de Freitas. Espero que nosso Governo não aceite que um servi-dor público que denuncia superfaturamento venha a ser exonerado. Não podemos aceitar esta inversão éti-ca. Solicito aos Srs. Dr. Sílvio Crestana, Presidente da EMBRAPA, Dr. Geraldo Eugênio, Diretor da EMBRAPA e José Roberto Rodrigues Peres, Gerente-Geral da EM-BRAPA Transferência de Tecnologia, que não aceitem este tipo de pressão e mantenham o Sr. Heleno Alves de Freitas no cargo, para o bem dá ética, da transpa-rência e do Erário.

Era o que tinha a dizer.O SR. MILTON CARDIAS (PTB – RS. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho recebido, tanto em meu gabinete, como pessoalmente, muitas queixas de bacharéis em Direito relatando, desesperados, que conseguiram concluir sua faculdade, cursada com muito esforço, mas hoje se vêem impedidos de exercer a profissão

de advogado em virtude da exigência de aprovação em um exame de Ordem, um processo muitíssimo demorado e às vezes desequilibrado em relação ao curso oferecido.

Sensibilizado com o caso desses profissionais, es-palhados pelo Brasil afora, solicitei à minha assessoria um estudo detalhado para analisar a possibilidade de uma proposição que contemplasse mais esse anseio de parte considerável da nossa sociedade.

Como resultado desse trabalho, Sr. Presidente, informo que estou apresentando projeto de lei que autoriza os bacharéis em Direito, independentemente de submissão ao Exame de Ordem, a exercer a ad-vocacia junto aos Juizados Especiais, em todo o ter-ritório nacional.

Sabemos, no entanto, que o Exame é meritório e seleciona profissionais que, de outra forma, poderiam colocar em risco direitos importantes de potenciais clientes desavisados, perdas que nem sempre podem ser reconstituídas.

Temos ciência dessa responsabilidade. Mas vejo nessa proposição uma forma de assegurarmos aos ba-charéis ainda não aprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil o direito de exercer a advocacia, pelo menos, junto aos Juizados Especiais, onde há até


mesmo a possibilidade de as partes postularem por si próprias, não se imaginando prejuízos gravíssimos num eventual caso de erro cometido pelo bacharel, que, com isso, estará adquirindo prática forense que lhe possibilite, posteriormente, fazer um concurso para a Magistratura ou o Ministério Público.

Pela relevância do assunto, espero contar com o apoio dos nobres pares nesta Casa para a aprovação da proposição que ora apresento.

Meu muito obrigado a todos e que Deus, em Cristo Jesus, Nosso Senhor, nos ajude e abençoe.

O SR. MAX ROSENMANN (PMDB – PR. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 7, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) divulgou uma ava-liação, feita ano passado, de 7 agências e órgãos re-guladores do País.

O resultado foi que a Agência Nacional de Vigilân-cia Sanitária recebeu a nota mais alta entre as agências reguladoras e a melhor nota no quadro geral.

A ANVISA completa no ano de 2006 7 anos de existência e é a maior agência reguladora existente, contando com quadro de pessoal de cerca de 3 mil funcionários

A pesquisa, realizada pelo terceiro ano conse-cutivo, avaliou itens envolvendo a transparência, a configuração institucional e a efetividade na atuação dos órgãos. A nota da ANVISA subiu de 5,6, em 2003, para 6,3, no ano passado.

Segundo a avaliação, esse reconhecimento se deve à participação da ANVISA em importantes ques-tões de interesse do consumidor, ao desenvolvimento de programas para o cidadão e à ampliação de espa-ços de participação e controle social.

A Agência conta hoje com diversos instrumentos e mecanismos de transparência, participação e controle social, a saber: ouvidoria, conselho consultivo, câmaras setoriais (recém-instaladas, em dezembro de 2005), consultas e audiências públicas. A discussão sobre o fracionamento de medicamentos também é ressaltada como aspecto positivo na pesquisa.

Esse resultado não nos surpreende, pois acom-panhamos de perto o esforço da atual direção da AN-VISA no sentido de modernizar e aprimorar o trabalho da Agência para aproximá-la cada vez mais das ne-cessidades da população.

Isso considerando que a missão da Agência en-volve um enorme desafio de promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sani-tário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.

A ANVISA celebra anualmente o Contrato de Gestão com o Ministério da Saúde, supervisor de suas atividades.

Além disso, a Agência exerce o controle de por-tos, aeroportos e fronteiras e a interlocução junto ao Ministério das Relações Exteriores e a instituições estrangeiras para tratar de assuntos internacionais na área de vigilância sanitária.

Entre as competências e tarefas da ANVISA estão:

– coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

– fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;

– estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigi-lância sanitária;

– estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;

– conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

– conceder e cancelar o certificado de cumpri-mento de boas práticas de fabricação;

– interditar, como medida de vigilância sanitá-ria, os locais de fabricação, controle, importação, ar-mazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

– e proibir a fabricação, a importação, o arma-zenamento, a distribuição e a comercialização de pro-dutos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde, entre muitas outras missões.

A atual gestão da Agência, presidida pelo Dr. Dirceu Raposo, com departamentos diretorados entre outros pela Dra. Maria Cecília Martins Brito, Diretora da Área de Alimentos; pelo Dr. Victor Hugo Costa Tra-vasso; pelos Srs. Cláudio Maierovitch P. Henriques e Franklin Rubistein e pelo Sr. João Sandolin, na asses-soria parlamentar, tem se notabilizado por um trabalho de ampliação do diálogo com a sociedade, na busca de maior eficiência e resolutibilidade, que tem potenciali-zado em muito os resultados obtidos pela ANVISA.

A atual gestão (Dr. Dirceu Raposo de Mello) atua com base em 3 pilares de trabalho:

A descentralização, ampliando a diretriz do Sis-tema Único de Saúde, na perspectiva de consolidação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, coorde-nado pela Agência;

A excelência, por meio da capacitação dos tra-balhadores de vigilância sanitária, na perspectiva da


elevação da efetividade social da Agência, notadamen-te de seu atendimento ao público; e

A transparência, ampliando a relação da Agência com a sociedade, garantindo acesso a informações e mecanismos de participação e controle social na ges-tão da instituição e na regulação sanitária e econômica por ela realizada.

Uma das ações que destacamos é a de regula-mentação e adequação da rotulagem nutricional, que tem uma importância grande no sentido de oferecer à população e ao consumidor as informações necessá-rias para uma alimentação saudável, reduzindo riscos de mortes ou doenças.

Essa regulação inclui também um esforço para a padronização da rotulagem no âmbito do MERCOSUL, com vistas a torná-la obrigatória em todos os países do bloco econômico.

As discussões realizadas utilizaram como principal referência as recomendações da Organização Mundial de Saúde e da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação – FAO, por meio do Rela-tório sobre Dieta, Nutrição e Prevenção de Doenças Crônicas, que estabelece a relação existente entre o consumo de diversos nutrientes e o risco de desen-volver doenças crônicas.

No final de 2003, as negociações foram harmo-nizadas nas Resoluções GMC nº 45 e nº 46, que esta-belecem a obrigatoriedade da informação nutricional, o prazo e os requisitos para a sua implementação no MERCOSUL.

A publicação dessas resoluções foi um marco histórico, pois pela primeira vez um bloco econômico possui uma rotulagem nutricional única, o que contribui para a facilitação do comércio entre os 4 países e é um importante instrumento na implementação de políticas públicas destinadas a orientar o consumo de alimentos mais saudáveis para a população da região.

Assim, o rótulo dos alimentos produzidos, inde-pendentemente de sua origem e que sejam embalados na ausência do cliente, devem trazer obrigatoriamente a rotulagem nutricional.

A ANVISA também tem trabalhado para garantir que essas informações possam ser compreendidas pela população, independentemente dos diferentes níveis de alfabetização, das dificuldades de comuni-cação e da cultura local.

Por meio da Gerência-Geral de Alimentos, a ANVISA vem procurando desenvolver diversas ativi-dades e materiais que auxiliem a implementação e a utilização da rotulagem nutricional, realizando a revisão do programa de cálculos de rótulos, visando orientar, prioritariamente, os micros e pequenos produtores a fazerem a informação nutricional.

Enfim, a tarefa que a ANVISA cumpre é de fun-damental importância para a saúde de população brasileira.

Felizmente, apesar do grande desafio que é realizar esse trabalho em um país de dimensões con-tinentais como o Brasil, a direção da Agência, capi-taneada pelo Dr. Dirceu Raposo, tem cumprido essa missão com louvor.

É importante que haja esse reconhecimento como forma de estímulo para que essa equipe competente e dedicada se sinta estimulada a continuar esse es-forço no sentido de dar aos brasileiros condições de vida mais saudáveis e dignas.

Portanto, queremos registrar nossos votos de congratulações a toda a equipe funcional e à direção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que presta um serviço inestimável ao Brasil e aos brasileiros.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a di-vulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. SANDES JÚNIOR (PP – GO. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, assomo à tribuna para fazer alguns comentá-rios ao Projeto de Lei nº 6.394, de 2005, proposição de minha autoria que foi devidamente distribuída às Comissões Temáticas para apreciação.

Diante da diversidade ecológica e cultural em nosso País, o turismo representa atividade econômi-ca de suma importância, capaz de exercer forte atra-ção de investidores nacionais e estrangeiros, com a conseqüente geração de emprego e renda. Contudo, como qualquer outra atividade de cunho econômico, o empreendimento turístico pode ocasionar inúmeros impactos socioambientais, caso não se tomem apro-priadas medidas preventivas.

A degradação de paisagens, o deslocamento de comunidades locais, a especulação imobiliária, o crescimento demográfico e, sobretudo, o aumento considerável na produção de lixo e esgoto evidenciam o quanto o recrudescimento no fluxo turístico pode impactar nossas cidades.

Não podemos olvidar que em regiões turísticas tradicionais e amplamente degradadas, em função de planejamento e monitoramento de impactos ina-dequados, amplos recursos serão necessários para a recuperação paisagística e ambiental. Desse modo, o turismo, que inicialmente teria a precípua função de promover desenvolvimento socioeconômico, pode não ocasionar o progresso esperado.

A partir do projeto de lei apresentado, o licen-ciamento ambiental de empreendimentos turísticos localizados em áreas ecologicamente sensíveis de-


penderá da prévia aprovação de estudos acerca de esgotamentos sanitários e de infra-estrutura de cole-ta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos. A própria definição de áreas sensíveis previstas na pro-posição significa real avanço, pois teremos o perfeito delineamento dos lugares sujeitos à proteção.

Nobres Parlamentares, temos uma situação mun-dial extremamente preocupante no que tange ao uso de recursos naturais do planeta, o que justifica a impor-tância de se consolidar nova cultura quanto à temática. Para tanto, iniciativas legislativas que contribuam para a aquisição do repertório cultural da sustentabilidade em suas múltiplas dimensões, sobretudo diante de tantas agressões cometidas contra o meio ambiente, possuem importância elevada.

De fato, com projetos de lei dessa natureza, a educação ambiental, de forma reflexa, ganha relevân-cia. Com efeito, confere-se papel central às ações em prol da melhor compreensão do complexo relaciona-mento que o ser humano estabelece com o meio em que vive.

Precisamos de padrões de desenvolvimento que possam ser considerados não exclusivamente responsá-veis do ponto de vista ecológico, mas socialmente justos. Essa é a grande transformação a ser promovida.

Reforçar a noção de cuidado com o meio am-biente, com seus inerentes limites e potencialidades, certamente despertará em cada indivíduo o sentimento de pertencimento em relação à mãe Terra e de respon-sabilidade diante dela, com a promoção diuturna da consciência ecológica. Isso permite inclusive a recons-trução de conceitos e de práticas no fluxo de nossas práticas diárias, com a noção crescente de que, somen-te por meio da natureza adequadamente protegida, o progresso socioeconômico será factível.

Sras. e Srs. Deputados, numa sociedade sus-tentável, mensura-se o progresso pela qualidade de vida, e não pelo desmedido consumo material, que tanto destrói. Assim, solicito apoio para a aprovação do Projeto de Lei nº 6.394, de 2005, que permitirá o exercício da atividade turística sem a preocupante de-gradação ambiental.

Muito obrigado.O SR. VANDER LOUBET (PT – MS. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna para somar minha voz a todas as outras que hoje se manifestam, no Brasil, para celebrar o Dia do Consumidor. Trata-se não so-mente de mais uma referência formal do calendário. É, estou convicto, uma data em que ações concretas se processam, tanto nas iniciativas dos homens e mu-lheres deste País, quanto nas decisões do Judiciário e

nas manifestações dos diversos organismos públicos e civis, em defesa do consumidor.

Os avanços que a Nação vem conseguindo, so-bretudo nesta quadra em que o Governo se aproxi-mou bem mais do clamor das ruas, têm no Código de Defesa do Consumidor um de seus indicadores mais consistentes. Defender direitos na qualidade e no preço das mercadorias, na prestação de serviços e até no atendimento social tornou-se um imperativo saudável e indispensável no cotidiano dos brasileiros.

Permitam-me aproveitar a ocasião para abordar um direito do consumidor que continua sendo despre-zado. Falo do contribuinte, do cidadão, que se vê so-terrado por uma avalanche de impostos, taxas e que tais no seu dia-a-dia.

O progresso tem seu preço, não há como discor-dar. O tributo deve ser, no entanto, justo e respeitar a capacidade contributiva de cada um. Mas não é o que ocorre. Além da ampla e diversificada rede de tributos federais, os Municípios, em boa parte, ainda praticam políticas tributárias que precisam ser revistas, na me-dida em que afetam consideravelmente a economia e a vida dos contribuintes.

Há tributações que, de acordo com os modelos e critérios adotados pelas prefeituras, tornam-se des-cabidas e perversas, como a contribuição de melhoria. Temos um exemplo concreto em nossa Capital, Campo Grande, que deve estar entre as cidades com a maior carga tributária municipal da Nação.

Cobra-se de tudo nessa volúpia arrecadadora. Temos impostos e taxas de todo tipo, além dos clás-sicos IPTU e ISSQN, como taxa de publicidade, taxa de esgoto e, a qualquer hora, se nenhuma providên-cia for tomada em defesa do contribuinte, vão criar até taxa para respirar. Seria cômico, não fosse trágico e revoltante.

Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, es-tamos em busca de soluções e, certo estou, a postura deste Parlamento é intransigente na defesa do cidadão e da cidadania. Por isso, quero fazer aqui um apelo aos nobres pares para que esta Casa avance, com cele-ridade, na resolução das medidas que podem, pelo menos, aliviar os ombros do contribuinte.

Uma dessas medidas é um projeto de emenda à Constituição, de nossa autoria, que isenta da contri-buição de melhoria 3 categorias de contribuinte: o pro-prietário de um único imóvel, cujo valor venal, adotado como base de cálculo do IPTU ou do ITR, não exceda 15 mil reais; o ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira que tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial; e o proprietário de imóvel residencial, cuja família esteja inserida em cadastro de programas sociais.


Esse projeto já passou pela Comissão de Consti-tuição e Justiça e Cidadania e, no final do ano passado, sofreu pedido de vistas, cujo prazo de apreciação já se encerrou. Estamos aguardando apenas a designa-ção para que a proposta seja elencada na Ordem do Dia. Aliás, quem espera ansiosamente por providên-cias dessa natureza são os milhões de contribuintes e consumidores brasileiros.

Para concluir, quero registrar que, desde 2005, em Campo Grande, a Justiça já concedeu liminares para mais de 400 famílias suspendendo a cobrança da contribuição de melhoria ou taxa do asfalto.

O reconhecimento da Justiça ao direito do con-tribuinte é, acima de tudo, o sinal definitivo para que nós, legisladores, tenhamos a mesma sensibilidade e exerçamos nosso papel em defesa do cidadão e da cidadã deste País.

Muito obrigado.O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna hoje para me dirigir a todos as pessoas envolvidas com as atividades portuá-rias que, no dia 13 de março de 2006, no Rio de Janeiro, realizaram um brilhante seminário sobre portos.

Na oportunidade, foram discutidos temas impor-tantes que ultrapassam o âmbito da indústria portuá-ria brasileira. Na verdade, foi discutido o próprio futuro econômico do País.

Gostaria de destacar que há quase 2 anos temos reunido Deputados, representantes do setor privado e autoridades públicas para debater problemas que atrasam o desenvolvimento do transporte aquaviário e do sistema portuário brasileiros.

Nossa maior preocupação, desde a criação desse grupo de trabalho, foi evitar que os debates terminas-sem inconclusos, sem gerar ações práticas de seus integrantes. Se a vocação natural do Parlamento para a troca de idéias é inquestionável, não menos valorizado deve ser seu papel assertivo na definição de políticas e normas que favoreçam o crescimento do País.

Felizmente, os resultados têm aparecido. No que concerne as regulamentações do setor, alguns aspec-tos que suscitavam posicionamentos divergentes de órgãos do Governo e da iniciativa privada foram pa-cificados, ou estão em vias de sê-lo. Providências no sentido de cobrar melhorias no exercício da adminis-tração de certos portos foram tomadas. Questões que permaneciam latentes foram trazidas à luz do cenário político, exigindo comprometimento dos Parlamentares e dos gestores públicos.

Todavia, ainda há muito a ser feito. Não supera-mos por completo o impasse criado com a Resolução nº 55 da ANTAQ. Não formulamos um novo modelo

de administração para os portos públicos. Não demos solução para o entrave que representa a deficiência de dragagem na maioria de nossas hidrovias e com-plexos portuários.

Mas estamos tentando. São problemas comple-xos, que exigem dos agentes públicos e privados um longo período de reflexão e entendimento.

No caso da dragagem, à medida que nos reu-níamos em Brasília, fomos nos dando conta de que a sucessão de obstáculos relacionados à atividade estava a exigir uma ação legislativa, a criação de um marco legal que diminuísse a discricionariedade com que o tema hoje é tratado no setor público. Ao mesmo tempo, ganhou consistência a idéia de engajar o setor privado na gerência desses serviços, retirando-o da condição de mero executor.

No entanto, esse trabalho é lento e meticuloso. Precisamos caminhar, mas de forma consistente.

O que posso adiantar é que determinadas dire-trizes estão amadurecendo.

Sabemos que o financiamento dos serviços de dragagem é inconstante. Quando não se está às vol-tas com restrições orçamentárias, são os passivos trabalhistas portuários que impedem a destinação de recursos para a atividade.

Se é que nos serve de consolo, até mesmo os Estados Unidos estão enredados no problema da es-cassez de investimentos em dragagem, como relata editorial do jornal The Washington Times, do último dia 6 de fevereiro.

Mas como resolvê-lo, no nosso caso?Imaginamos que delegar a dragagem a terceiros,

por meio de uma concessão clássica, ou de uma PPP, talvez seja o melhor caminho. Nesse sentido, temos recebido boas sinalizações do mercado.

Precisamos nos certificar, entretanto, das barrei-ras jurídicas que podem estar à nossa frente. Não nos agrada a idéia de ir contra o princípio da descentrali-zação portuária, muito bem fixado pela Lei dos Portos; mas também não nos parece razoável aguardar indefi-nidamente uma atitude mais arrojada das administra-ções dos portos. Eis uma grande sinuca.

Outro ponto crítico para a atividade são as ava-liações de impacto ambiental e a expedição das res-pectivas licenças.

Para nosso orgulho, já faz muito que deixamos de ser um País obtuso em matéria ambiental. Temos instituições e profissionais de inegáveis seriedade e competência.

Não podemos negar, porém, que o sistema na-cional de meio ambiente nem sempre é claro quanto às atribuições dos órgãos ambientais, nos 3 níveis de Governo. Por mais de uma vez, recebemos relatos, em


nosso grupo de trabalho, de embargos a dragagens já autorizadas por determinada autoridade ambiental, mas contestada por outra.

A despeito do conflito de competências, cremos que esse tipo de dissensão só tem ocorrido por falta de parâmetros legais de atendimento ambiental no caso de serviços de dragagem, especialmente em relação à deposição dos materiais dragados. Trata-se de outro tópico sobre o qual temos que avançar.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos tido notícia da existência de licitações no setor que vem pe-cando pela insuficiência de informações técnicas.

Não há de se imaginar que o Brasil careça de especialistas na área, mas talvez o açodamento com que se promovam os certames e a ausência de um monitoramento mais eficiente das condições do leito submarino estejam a aumentar demasiadamente o risco dos que se propõem a desenvolver a atividade no País.

Assim, pode ser uma boa diretriz para nosso pro-jeto de lei definir condições mais específicas do que as já previstas em lei para a licitação ou a eventual concessão da atividade de dragagem.

Era o que tinha a dizer.Obrigado.O SR. MÁRIO HERINGER (PDT – MG. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que os juros no Brasil são absurdos é um consenso. Não há, em qualquer camada social, quem não sofra os efeitos danosos dessa política perniciosa de juros altos. E o pior é que a decisão de mantê-los na estratosfera está nas mãos de meia dúzias de bu-rocratas do Banco Central que compõem o famigerado COPOM – Comitê de Política Monetária, o Politburo da nossa economia. São eles que decidem à nossa revelia, o que é bom para a nossa economia.

Todos os meses, durante pelo menos uns 3 ou 4 dias esse Comitê consegue o prodígio de superar o Big Brother da Globo no monopólio da opinião públi-ca. O País paralisa, na expectativa da sua decisão de baixar ou não a outra famigerada Taxa SELIC. Imagino a empáfia desses senhores quando se reúnem. De-vem se sentir os condestáveis da República, porque sabem que o nosso destino está atrelado às decisões que tomam. Decisões nem sempre correspondentes aos anseios do setor produtivo, o principal prejudicado pelas altas taxas de juros.

Há, no entanto, Sr. Presidente, um lado bom em tudo isso, porque enquanto perdurar esse absurdo os jornalistas e analistas econômicos não perderão os seus empregos. Pelo contrário, novas vagas devem ser criadas, pois os que estão de plantão são insufi-

cientes para cobrir tamanha catarse gerada quando o douto COPOM se reúne.

A expectativa, Sras. e Srs. Deputados, é sem-pre a de que o bom senso possa predominar entre os membros daquele Comitê e que as taxas de juros baixem pelo menos de maneira racional. A frustração é, no entanto, a tônica. Por medo, nunca houve uma redução considerável das taxas de juros. Ontem hou-ve uma redução de apenas 0,75%, o que obviamente manterá a nossa economia na UTI. E ainda encontra-mos quem comemore um medíocre crescimento de 2,5% da economia.

E o pior de tudo, Sr. Presidente, é que o nosso destino econômico está nas mãos de dignatários no-meados por uma circular do Banco Central. É um ab-surdo que os excessivos poderes do COPOM tenham sido delegados por uma circular. O meu partido, o PDT, ingressou no STF com uma ADIN, pedindo a suspen-são desta circular, pois é inconcebível que o nosso crescimento econômico se mantenha nas mãos de meia dúzias de burocratas conservadores e medrosos. Com o agravante de que são ilegítimos, porque a nossa economia não pode ficar à mercê de suas decisões. Que se crie um organismo técnico específico, por lei, e que ele seja composto por diversos segmentos da sociedade produtiva e não apenas por insensíveis bu-rocratas que se acham os sábios da República e se esquecem que nossa história é riquíssima em exem-plos de equívocos cometidos pela insensibilidade de seus iguais. Sentem-se os donos da verdade, mas a verdade não lhes pertencem.

Só não podemos nos esquecer que os danos causados à sociedade são indeléveis. Muito já sofre-mos e já nos angustiamos pelas repercussões des-ses erros.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB

– PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, domingo, 12 de março, 2 das cidades de maior importância na história do País fizeram aniversário. Recife completou 469 anos; Olin-da – eleita no ano passado primeira capital cultural do Brasil – chegou aos 471 anos. Foram muitas as come-morações nas cidades irmãs.

Olinda voltou 15 dias no calendário e foi nova-mente tomada pelo clima de Carnaval. Levou para o ritmo frenético do sobe e desce ladeira algumas das suas mais tradicionais agremiações: Lenhadores, Ma-rim dos Caetés, Elefante, Vassourinhas, etc. Turistas e gente da terra não perderam a oportunidade de brindar o aniversário da cidade, patrimônio histórico e cultural da humanidade, como manda a tradição, com muito frevo.


O Recife repetiu o clima de festa da vizinha Olinda. O domingo também foi de muitas comemorações nas ruas antigas do Bairro do Recife, área histórica das mais importantes da cidade. Encerradas as festividades, as atenções se voltam para a rotina das cidades castiga-das pelas desigualdades econômicas e sociais.

O setor de turismo, estratégico para o desenvol-vimento econômico da nossa capital, sente os efeitos de problemas estruturais, o turismo de lazer principal-mente. Um exemplo do descaso é o Bairro do Reci-fe, que foi revitalizado, transformou-se em importan-te atração de turistas, mas, lamentavelmente, agora está abandonado. Na Rua do Bom Jesus, a primeira a ser revigorada, poucos bares e restaurantes ainda resistem à crise. O clima de alto astral, infelizmente, saiu de cena. Hoje, faltam até cuidados básicos como limpeza, iluminação, etc.

O turismo não sofre sozinho. O caso do Recife, em especial, é preocupante. A Capital pernambucana é uma cidade estratégica no Nordeste do ponto de vis-ta turístico, econômico, social e cultural, mas, apesar de toda a potencialidade, amarga acentuados índices negativos, que se assemelham a alguns dos lugares mais problemáticos do mundo.

Em dezembro do ano passado, os jornais de Pernambuco esmiuçaram, por meio de reportagens especiais publicadas ao longo de uma semana intei-ra, dados revelados pelo Atlas do Desenvolvimento Humano do Recife, que mostram, com a crueza dos números, uma dura realidade. O Índice de Desenvol-vimento Humano do Município (IDH-M) – síntese de longevidade, educação e renda populacional – oscila de forma tão radical, dependendo da área da cidade, que é como se as pessoas vivessem em países com-pletamente diferentes, alguns muitos pobres, como os da África Central, outros ricos, como a Noruega.

A Prefeitura do Recife, uma das patrocinadoras do estudo, tem essa alarmante radiografia em mãos. Entretanto, nem precisava esperar pelo documento para agir com veemência e solucionar os problemas, que urgem e são latentes. O Recife enxerga muito bem o Recife e não gosta muito do que vê.

O centro da cidade está descuidado. É o retra-to, em negativo, de um Município bombardeado pelas mazelas sociais e carente de intervenções eficazes por parte do Poder Público Municipal. A área central – que tem um extraordinário potencial turístico, dada sua beleza e seus monumentos – é alvo de problemas sérios. A favelização a céu aberto, por exemplo, pro-lifera rapidamente; tomou conta de algumas das nos-sas ruas e avenidas mais tradicionais, como a Rua do Imperador e a Dantas Barreto.

A quantidade de crianças nas ruas também faz, por si só, a denúncia do pouco caso como o problema é tratado. Também há graves entraves na educação e saúde, na infra-estrutura e no saneamento. Para se ter uma idéia, dados do Atlas mostram que o Recife, en-tre as maiores cidades brasileiras, é a que tem o mais baixo índice de esperança de vida: 68,6 anos.

Recife merece parabéns pelo aniversário, pelo seu povo e pela sua riqueza histórica e cultural. Con-gratulo-me pela bela cidade que é. Lamentavelmente, ao que tudo indica, ainda vai precisar de um tempo considerável para, de fato, poder comemorar não so-mente seu aniversário, mas também a melhoria da qualidade de vida de sua população e a vinda de um maior número de turistas, atraídos pelas nossas be-lezas naturais, culturais e arquitetônicas.

Obrigado.O SR. PAULO DELGADO (PT – MG. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, “Atirai, se for preciso, nesta cabeça branca, mas poupai a bandeira do País”. Talvez seja perda de tempo dar uma opinião sobre o Citigroup, lembrando-lhes o libelo de Barbara Frietchie, heroína de Maryland, con-sagrado em verso pelo poeta John Greenleaf Whittier. Nos EUA divididos do século XIX um lado acusava o outro de atrasado e corrupto. Diferente de hoje, espe-ro, embora subsista por lá quem considere corrupto e atrasado o velho e novo mundo não americano, Esta-dos confederados de além-mar, a serem conquistados a qualquer preço

Não há como salvar as aparências: são tortuosos, cheio de truques e falsamente complexos os contra-tos de opção de venda obtidos pelo Citibank junto aos fundos de pensão brasileiros. É um acordo de coação, certamente resultado do indevido senso de segurança obtido pelo Citibank diante do que deve considerar o “espírito” do País. Inexplicavelmente mantido, apesar da condenação e advertências recebidas pelas suas ousadas e heterodoxas operações e ações, identi-ficadas pelo Comitê de Finanças do Senado norte-americano no México, Japão, Chile e Argentina. No Japão a rejeição feroz a infringências legais levou ao fechamento de agências, em virtude deste modelo de gestão temerária em busca de posição no ranking nacional a qualquer custo.

Podemos estar diante de mais um dos escânda-los corporativos e dos controversos contratos em que se envolve ao redor do mundo o Citibank, rompendo regras de reciprocidade e elementares princípios do Trade Act, internacionalmente partilhado. Só o poder devastador do capital que se sente sem antagonismo pode produzir prejuízos a instituições nacionais, sugerir


interferência no Judiciário e impor sigilo a membros da administração pública com os quais se envolve.

A Organização para Cooperação e Desenvolvi-mento Econômico – OCDE estima que concorrentes honestos perderam 77 de 294 contratos internacionais, nos últimos 5 anos, devido ao enfraquecimento do co-mércio livre e justo e da violação de boas práticas por atividade incorretas.

O óbvio tem que ser dito: a autoconfiança indevi-da no mundo corporativo e financeiro é que pode estar levando o banco a propor em terceiro país onde atua cláusulas fora dos procedimentos usuais do mercado, sem contrapartida em favor daqueles com os quais se associou. Pelo contrário, impõe ação ilegítima aos fundos de pensão, tal como a relatada, ano passado, pelo jornal O Globo, sob o título: Negociação contra-ria as leis brasileiras, os regulamentos setoriais e as normas de órgãos federais. Ali está dito que os fundos de pensão foram obrigados a fazer um acordo secreto com o Citigroup, em que lhes foi imposto aceitar realizar um negócio em 2007 mesmo que ele contrarie as leis nacionais, os regulamentos setoriais e as normas de órgãos federais com poder de fiscalização. As cláusu-las deste contrato são analisadas também pelo jornal Valor Econômico, sob o título Procurador denúncia ao TCU acordo dos fundos com sócio americano, em que se afirma a possibilidade de risco iminente para a saúde financeira dos fundos de pensão obrigados a comprar ações do banco norte-americano com ágio equivalente a 240% do valor de mercado. A Folha de S.Paulo do início deste mês informa que o escândalo envolve magistrada da Vara Empresarial da Justiça do Rio, acusada de improbidade, onde teve início o conflito judicial Citi/Opportunity/fundos de pensão etc., etc.

Ora, são cada vez mais evidentes e recorrentes as notícias sobre as ousadas e crescentes movimen-tações do Citigroup no Brasil nos últimos anos. Como se tivesse recebido um mandato para o arbítrio e o transferisse para o sócio convidado a colocar a cara a tapa. Resta saber se tal conduta está fora do padrão da rigorosa legislação americana para o setor ou das advertências de organismos multilaterais e governos nacionais onde o banco atua.

Na vida diária dos Estados Unidos, a lei e os cos-tumes estabelecem certas restrições a cidadãos nacio-nais e estrangeiros, especialmente na área econômica e financeira. E, desde o final dos anos 80, para todos os negócios envolvendo empresas ou grupos norte-americanos em suas ações também no exterior.

A desenvoltura no Brasil não pode produzir mais um escândalo. Devem estar alertas as autoridades da Fazenda de dos países que se respeitam. Da relação entre nossos países, em geral boas desde o século

XIX, que nos fique exemplos de cooperação e grande-za e da boa prática financeira e comercial, base dos bons costumes.

Era o que tinha a dizer.O SR. ALEX CANZIANI (PTB – PR. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encontramo-nos no início da Sessão Le-gislativa de 2006, um ano em que há perspectivas de crescimento da safra agrícola nacional, mas também, infelizmente, um ano em que se aprofunda a crise em que está mergulhado o setor agropecuário brasileiro.

Em janeiro, numa primeira avaliação, o IBGE apontou um provável crescimento da ordem de 12% da produção nacional de cereais, leguminosas e ole-aginosas, em relação ao volume colhido em 2005. A estimativa de crescimento é ainda mais expressiva na Região Sul, onde a safra 2006 poderá ser 32,96% maior do que a de 2005.

Esses números são surpreendentes, Sr. Presi-dente, e retratam a disposição e a bravura do produ-tor rural brasileiro, em face das adversidades, eis que a crise econômica que enfrenta torna-se a cada dia mais dramática.

Desde o segundo semestre de 2004, em conse-qüência da contínua valorização do real, reduziram-se drasticamente os preços dos produtos agropecuários. Essa queda atinge os produtos que compõem a pauta de exportações, mas também aqueles destinados ao mercado interno. Todavia, embora o dólar, com que é cotado o produto, tenha caído para R$2,18, o custo dos insumos permaneceu atrelado à cotação de R$3,10 da moeda norte-americana. Não há perspectivas de mu-dança desse cenário desalentador. A política cambial segue inalterada e, segundo economistas, o real deverá valorizar-se ainda mais nos próximos meses.

Não bastasse a conjuntura econômica desfavo-rável, a agricultura e a pecuária da Região Sul foram duramente atingidas por adversidades climáticas e sanitárias. A seca que nos últimos 3 anos castiga a região provocou uma quebra de 21,14% na safra pa-ranaense de grãos em 2005, causando aos produto-res um prejuízo da ordem R$2,4 bilhões. A ocorrên-cia de surtos de febre aftosa na região e em Estados e países vizinhos também acarretou imenso prejuízo, aprofundando a crise.

Há quase 1 ano, Brasília assistiu ao último tra-toraço. Notícia do jornal Folha de S.Paulo, de 28 de junho de 2005, assim relatava:

“Na tentativa de atrair a atenção para o que chamam de ‘a pior crise de todos os tem-pos’ na agricultura, produtores de 12 Estados dão início hoje, em Brasília, ao tratoraço. A manifestação, organizada pela CNA, pretende


reunir mais de 2.000 tratores na Esplanada dos Ministérios...”

Os principais motivos apontados pelos agriculto-res para a crise que afetava, e continua a afetar, o setor são: perda de renda, decorrente sobretudo do cenário macroeconômico desfavorável, fruto da valorização do real; elevados custos de produção e de frete; falta de uma política agrícola de longo prazo.

O tratoraço de 2005 resultou em algumas medi-das, de reduzida eficácia, e uma série de promessas feitas pelo Governo aos agricultores. Liberaram-se re-cursos para o financiamento da safra, mas o crédito oficial foi insuficiente, forçando os produtores a con-trair empréstimos a taxas de juros de mercado eleva-díssimas. Prorrogaram-se prazos para o pagamento de dívidas, mas, com a crise econômica, faltam aos agricultores recursos para esse fim. Agricultores cujas dívidas foram transferidas para a União estão sendo inscritos em listas de inadimplentes e tendo ajuizadas contra si ações de execução; o programa FAT Giro Ru-ral, lançado com o propósito de viabilizar a renegocia-ção de dívidas dos agricultores junto a fornecedores, mostrou-se inadequado, tendo sido utilizados apenas R$650 milhões – de um total disponibilizado de R$3 bilhões – até o final de 2005.

Esta Casa tem feito a sua parte, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no sentido de buscar uma solução duradoura para os problemas da agricultura. O Projeto de Lei nº 4.514, de 2004, dispondo sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na região de atuação da ADENE, foi aqui aprovado em dezembro de 2005 e também pelo Se-nado Federal, em fevereiro de 2006. Outro Projeto de Lei, o de nº 5.507, de 2005, dispondo sobre a repac-tuação e o alongamento das dívidas rurais no restante do País, já foi aprovado em duas Comissões Perma-nentes, faltando apenas a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As autoridades competentes devem estar aten-tas à necessidade de medidas urgentes, visando à solução da crise do setor agropecuário, para que este possa continuar a produzir os bens de que tanto ne-cessita o nosso País. Pleiteiam os agricultores que se transformem as parcelas das dívidas de custeio e de investimento, vencidas e vincendas em 2005 e 2006, em operações securitizadas de longo prazo, com ca-rência; que se prorroguem para o final dos contratos as parcelas vencidas ou vincendas em 2005 e 2006 das dívidas alongadas via securitização, PESA, RE-COOP, Fundos Constitucionais, e outros instrumentos, cujos mutuários tenham estado adimplentes até o final de 2004; que se liberem garantias; que o programa FAT Giro Rural seja modificado, de sorte a beneficiar

agricultores que não conseguiram renegociar suas dí-vidas com fornecedores de insumos e cooperativas, nos últimos anos.

Faz-se necessário ainda, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que se suspendam as ações ju-diciais de execução de dívidas de produtores rurais transferidas para a União, até que se estabeleçam os instrumentos legais para o reescalonamento desses débitos, impagáveis nas condições atuais.

Muitas outras medidas que estabeleçam uma política agrícola consistente e duradoura fazem-se necessárias. Não temos tempo para aqui detalhá-las, mas gostaríamos de mencionar a necessidade de re-cursos orçamentários para a adequada execução da Política de Garantia de Preços Mínimos; a conveniên-cia de se implementar efetivamente o seguro-rural e um fundo de catástrofe, abrangendo todas as culturas e regiões; a possibilidade de se autorizar um regime de drawback para todos os produtos agropecuários destinados à exportação; e a urgência de encontrar-se solução, a curto prazo, para a questão relativa à impor-tação e comercialização, em nosso País, de insumos fitossanitários a preços semelhantes aos praticados nos demais países do MERCOSUL.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-

sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Rafael Guerra.O SR. RAFAEL GUERRA (PSDB – MG. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de um dos coordenadores do Movimento Pró-Congresso, dirijo-me a este Plenário, àqueles que nos ouvem e à Nação brasileira.

A política brasileira atravessa, desde maio de 2005, a maior crise existencial da história republicana. Nunca se viu tanta sujeira, tanta lama, tanta pusilani-midade, tanta falta de princípios éticos denunciada aos borbotões durante dias, semanas e meses seguidos. O primeiro a se sentir ameaçado denunciou a sujeira, e os acusados ligaram o ventilador para espalhá-la por todos os lados. Querem convencer a Nação que a sujeira seria regra geral e que, portanto, não mere-ceria punição.

É o argumento típico da falta de princípios e da falta de ética.

O aparelhamento do Estado brasileiro foi o primeiro passo para o assalto à República, sem pre-cedente na história, envolvendo órgãos respeitáveis como os Correios, o Banco do Brasil, o Banco Central, a PETROBRAS, os Fundos de Pensão.


A sucessão de escândalos parece não ter fim. Só com a letra “c”, podemos citar: compra de partidos; compra de Parlamentares, pare engrossar a base do Governo; compra de votos; cartões de crédito corpo-rativos, gastos de forma mal explicada e absurda; ca-fetina; cueca; caixa 2.

A sociedade brasileira, estupefata com tantos escândalos, de “a” a “z”, ficou atordoada e entorpeci-da, sem capacidade de reação diante da idéia que lhe tentaram impingir de que todos são iguais, farinha do mesmo saco. Os corruptos sobrepujaram, no incons-ciente coletivo, os corruptores.

No Congresso Nacional, a Câmara dos Depu-tados foi a mais atingida. Pesquisas mostraram que, entre todas as categorias, os campeões do descrédito perante a opinião pública foram os membros do Poder Legislativo, em especial os Deputados.

É hora, no entanto, de prestarmos mais atenção aos fatos, procurando separar o joio do trigo. A gene-ralização com que os culpados procuraram arrastar a todos é injusta e perniciosa para o futuro da Nação.

O Congresso tem realmente suas mazelas, to-das elas decorrentes do sistema eleitoral existente e da cultura do coronelismo e do populismo arraigados na política brasileira.

O Parlamento tem representantes eleitos em nome dos mais diversos setores e interesses. Há elei-tos por empresários, agricultores e pecuaristas, igrejas evangélicas, Forças Armadas e Polícia, empreiteiras, sindicatos. Há outros também eleitos para se protege-rem ou para obterem vantagens pessoais, escondendo-se atrás da imunidade parlamentar e do privilégio que lhes confere o mandato, muitas vezes, comprado de forma espúria. Há os eleitos para representar interes-ses de grupos, mas há também os eleitos por ideais, para servir ao bem comum, que sonham com um Brasil melhor, mais justo, com menos desigualdades sociais e mais igualdade de oportunidades. Há Parlamentares com compromisso com os direitos humanos, com a saúde, educação, preservação do meio ambiente, ju-ristas, professores, profissionais liberais, intelectuais, representantes dos meios culturais e artísticos.

Portanto, não dá para tratar a todos como fari-nha do mesmo saco. É preciso separar o joio do trigo e para tanto servem as eleições. Daqui a 6 meses haverá eleições e o povo terá oportunidade de julgar os candidatos por meio do voto.

Será mais difícil eleger-se por idéias do que pelo peso do dinheiro? Será mais fácil eleger-se com bra-vatas, mentiras e promessas falsas do que com a verdade?

O Congresso é o espelho da sociedade. É pre-ciso distinguir e valorizar os políticos comprometidos

com o bem comum e com a verdade. É preciso res-gatar a dignidade do Congresso Nacional, a altivez e a independência do Poder Legislativo, que não pode simplesmente se curvar às ordens do Executivo.

Precisamos ter nossa pauta, a pauta do Parla-mento, porque projetos a serem votados permanecem aguardando o momento, que nunca aparece, para en-trarem na Ordem do Dia. Ao contrário, estamos sempre votando medidas provisórias e projetos enviados pelo Executivo em regime de urgência, ficando postergada, portanto, a pauta do Congresso.

Tenho a honra de ser Presidente da Frente Par-lamentar da Saúde, que tem pauta pronta para ser votada há meses. Vou voltar a esse assunto se o tem-po me permitir.

Os projetos, no entanto, mesmo após terem pas-sado pelas Comissões e recebido aprovação unâni-me, não entram na Ordem do Dia do plenário porque não são do interesse do Executivo. Este é o momento de mostrarmos a altivez e a independência do Poder Legislativo.

Mário Covas, em janeiro de 1969, quando o Con-gresso resistiu à ditadura rejeitando a cassação de Márcio Moreira Alves, o que provocou medidas de for-ça como o AI-5 e cassações arbitrárias subseqüentes, inclusive, a dele próprio, disse: “Caímos, mas o Con-gresso Nacional caiu de pé”.

É hora de todos nós refletirmos. Não podemos permitir que o Congresso Nacional, o Poder Legislati-vo, seja considerado como está sendo pela socieda-de brasileira. Temos que mostrar nosso compromisso com a Nação.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Neucimar Fraga.

O Sr. Neucimar Fraga – Nobre Deputado Rafael Guerra, primeiramente, quero parabenizá-lo por abordar tema a respeito do Congresso Nacional. Quando V.Exa. diz que o Congresso Nacional é a representatividade da sociedade, concordamos plenamente. Estamos, in-clusive, fazendo essa discussão por onde passamos e temos oportunidade de usar da palavra, porque justa-mente percebemos esse problema no Congresso Na-cional. Enquanto houver na sociedade pessoas aprovei-tadoras, teremos aqui seus representantes; enquanto tivermos na sociedade mentirosos, teremos aqui seus representantes; enquanto tivermos desonestos, tere-mos aqui seus representantes; assim como temos os representantes dos trabalhadores, daqueles que falam a verdade, daqueles que amam este País e lutam pela nossa Pátria. Quero , portanto, parabenizar V.Exa. pelo importante assunto que aborda. A sociedade deve ter consciência de que esta Casa é a representatividade autêntica da sociedade em que vivemos. Temos na


sociedade pessoas mentirosas; pessoas que falam a verdade, trabalhadoras, solidárias; e pessoas pregui-çosas e aproveitadoras. O Congresso Nacional só vai alcançar êxito no que tange principalmente à ética, à transparência e à responsabilidade quando a socieda-de brasileira eliminar o pensamento de haver no Par-lamento mentirosos, aproveitadores e desonestos. A mudança só vai acontecer quando a sociedade estiver completamente comprometida com esse sentimento. Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento.

O SR. RAFAEL GUERRA – Muito obrigado, Depu-tado Neucimar Fraga. V.Exa. vem reforçar o que esta-mos ressaltando neste momento.

Ouço, com prazer, o Deputado Ivan Valente.O Sr. Ivan Valente – Deputado Rafael Guerra,

acompanho com atenção o pronunciamento de V.Exa. e parabenizo-o por discutir, no Grande Expediente, o que é o Poder Legislativo, sua valorização, o papel de representante do povo e o que isso representa como fortalecimento de poder e justificativa para a socie-dade do que se entende como atividade parlamentar comprometida com os interesses públicos, com os grandes interesses nacionais e da população em geral. Deputado Rafael Guerra, às vezes, infelizmente, não se faz justiça. V.Exa. tocou num assunto importante. Haverá eleições neste ano e, possivelmente, poderá separar-se o joio do trigo, mas apenas se poderá se-parar – não temos garantia disso. Enquanto houver a utilização brutal do poder econômico, do poder da mídia por meio de expedientes espúrios na eleição, como a compra de votos ou uso de caixa 2, tudo isso poderá trazer para a Câmara dos Deputados pessoas que não representem interesses de grupos econômi-cos ou pessoais, pessoas que são contra o interesse público. Às vezes, chegam aqui Deputados idealistas, com propostas, projetos e trabalhos coletivos, com representação de um programa político-partidário, que nem sempre são beneficiados pelo voto popular. E é muito importante que V.Exa. chame atenção para isso. A eleição é um momento especial. Por isso, hoje mesmo nós poderemos ter uma demonstração nesta Casa, com base nos processos que serão julgados, no que respeita à necessidade de transparência com que os Parlamentares assumem suas responsabilida-des públicas. Nós queremos, desta tribuna, manifestar nossa posição quanto à necessidade do voto aberto na votação que se realizará hoje. Não que isso mova em nós qualquer sanha para punir colegas do Parla-mento, mas pelo fato de que temos responsabilidade pública. Esperam os eleitores que possamos assumir os riscos da nossa escolha como representantes do povo. Nesse sentido, deveríamos demonstrar transpa-

rência à sociedade, metodologia que interessa ao povo brasileiro. Parabenizo V.Exa. pelo discurso.

O SR. RAFAEL GUERRA – Deputado Ivan Valen-te, obrigado pelo aparte. V.Exa. é um dos Parlamentares comprometidos com a ética, com o sonho de servir ao bem comum. Endosso integralmente as suas palavras e agradeço a V.Exa. a manifestação.

Ouço, com prazer, o Deputado José Rocha.O Sr. José Rocha – Ilustre Deputado Rafael Guer-

ra, cumprimento V.Exa. pelo pronunciamento, mas o faço também pelo seu comportamento no Congresso Nacional, norteado pela ética e pelo fortalecimento des-te Poder. Seus atos estão direcionados para a defesa de um comportamento político adequado, para a defesa dos interesses do povo brasileiro, e V.Exa. tem sido o exemplo de como deve se comportar o Parlamento. Na condição de médico, V.Exa. tem defendido os interes-ses da saúde do povo brasileiro. O candidato do PSDB à Presidência da República também é médico. Com certeza, S.Exa. sairá vitorioso nas próximas eleições. Não há dúvida de que o Brasil será melhor futuramente, com ética, pois teremos um Governo sério, dedicado aos interesses do povo brasileiro. Estamos nessa luta. V.Exa. também é do partido do candidato Geraldo Al-ckmin, cuja candidatura apoiamos. O Congresso Na-cional será cada vez mais forte com um Governo que prestigia, e não subjuga este Parlamento.

O SR. RAFAEL GUERRA – Deputado José Ro-cha, muito obrigado por suas palavras.

Reforço o que disse, ontem, o Governador Geral-do Alckmin em seu primeiro pronunciamento à Nação, após ser escolhido candidato do PSDB à Presidência da República, sobre o compromisso com a ética na política. Temos uma longa trajetória nesses meses que se sucedem, mas conseguiremos fazer chegar esta mensagem à Nação brasileira.

Muito obrigado a V.Exa. pelo aparte. Ouço, com prazer, o Deputado Marcelo Ortiz,

meu amigo.O Sr. Marcelo Ortiz – Deputado Rafael Guerra,

eu não poderia deixar de reconhecer o trabalho que V.Exa. tem realizado no Congresso Nacional em favor do povo brasileiro. Com V.Exa. aprendi o que é fazer algo grandioso em prol da saúde do País. Sou membro da Frente Parlamentar da Saúde e Presidente da Fren-te Parlamentar em Defesa das Santas Casas. E, por conhecer exatamente as dificuldades do setor Saúde no Brasil – não tanto quanto V.Exa. que é um expert no assunto –, posso aquilatar o trabalho desenvolvido pelo Deputado, que deve ser reconhecido pelo povo brasileiro. Ao mesmo tempo, aproveito a oportunida-de para dizer que sou Deputado pelo Estado de São Paulo. Inicialmente a família Alckmin se radicou em


Guaratinguetá, minha cidade; depois, o pai do atual Governador Geraldo Alckmin mudou-se para Pinda-monhangaba. Conheci o atual Governador, Prefeito de Pindamonhangaba aos 21 anos; conheço efetiva-mente sua trajetória e posso afirmar que S.Exa. não faz apenas uma retórica da ética, mas é um cidadão que se pode dizer honesto, ético, decente, preparado para defender os interesses do povo brasileiro como Presidente do País. Deputado Rafael Guerra, repito, o País deve muito a V.Exa. pelo trabalho que realiza em prol da saúde dos brasileiros, primordialmente dos carentes que têm absoluta necessidade do aten-dimento na área da saúde que, infelizmente, o SUS não consegue cobrir. Muito obrigado pela oportunida-de de aparteá-lo.

O SR. RAFAEL GUERRA – Deputado Marcelo Ortiz, agradeço a V.Exa. o aparte. Suas palavras são um importante registro da sua liderança no Partido Ver-de. Portanto, o aparte de V.Exa. é da maior relevância, um importante testemunho – V.Exa. é da terra gover-nada por Geraldo Alckmin – de alguém que conhece de perto o Governador.

Muito obrigado a V.Exa.Sr. Presidente, eu estava me referindo ao pro-

nunciamento de Mário Covas sobre a dignidade do Congresso Nacional.

Prossigo, dizendo que só aos ditadores interes-sa um Congresso diminuído, de cócoras, desmorali-zado.

O Congresso é o guardião da democracia, a casa do povo, por intermédio da qual o povo fala e cobra resultados, realizando pressões e reivindicações legí-timas num sistema democrático.

É o Congresso Nacional que cobra medidas do Governo, que fiscaliza as ações do Executivo, que denuncia, que vota as leis para aperfeiçoar o conví-vio social.

Toda campanha de desmoralização do Parla-mento interessa ao Executivo mal intencionado, aos governos autoritários. Calar o Congresso, o Ministério Público e a mídia é o caminho mais rápido para entor-pecer as consciências.

O Pró-Congresso, com 170 Parlamentares, do qual tenho a honra de ser um dos coordenadores, quer resgatar a dignidade do Parlamento, da classe política, e restaurar os valores da democracia.

Não deixei de ser médico e professor para ter vergonha do meu mandato. Ao contrário, quero ter, e tenho, orgulho de ser Deputado e Político, com “p” mai-úsculo, a serviço do meu País e do meu Estado.

O Congresso não pode continuar pautado pelo Executivo, pelos escândalos e pela mídia. Não pode-mos continuar aqui simplesmente votando e aprovando

o que o Governo quer. Quantos projetos oriundos do Legislativo foram votados e aprovados nesta Legisla-tura? Sras. e Srs. Deputados, façam essa estatística e terão a realidade. Só votamos e aprovamos projetos de interesse do Executivo.

Os Presidentes das 2 Casas do Congresso Na-cional, Câmara e Senado, e os Líderes partidários precisam estar atentos, pensar grande, fazendo com que o Congresso cumpra o seu papel no sistema po-lítico brasileiro.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não nos podemos acostumar nem deixar que a estupefação e a perplexidade nos tirem a capacidade de nos indig-narmos.

Conforme Darcy Ribeiro, só há duas opções nes-ta vida: “Se resignar ou se indignar. E eu não vou me resignar nunca”.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este o pronunciamento que eu gostaria de fazer em nome do Pró-Congresso e em nome do Congresso Nacional.

Em relação à saúde, quero novamente fazer um apelo aos Líderes e ao Presidente da Casa para que coloquem na pauta a votação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.

Alertamos à Casa e à Nação que, na primeira semana de abril, quando teremos o Dia Internacional da Saúde, faremos um grande ato público em Brasília em protesto contra a demora da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Naturalmente, ainda há outros projetos que estão em tramitação. Um deles refere-se à classificação e hierarquização de procedi-mentos médicos, de autoria do Presidente Inocêncio Oliveira – já passou pelas Comissões, está aprovado por unanimidade. Está pronto para ser incluído na Or-dem do Dia, para ser votado. Se não é interesse do Executivo, é interesse do País. Vamos cobrar para que esse projeto seja votado em tempo hábil, em resposta ao anseio do cidadão brasileiro e dos profissionais da Saúde do País.

Além disso, há também um projeto relativo à bitributação do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, que está também pronto para ser incluído na Ordem do Dia. São 3 projetos prioritários da área da saúde no País.

Sr. Presidente, deixo meu apelo no sentido de que sejam incluídos na Ordem do Dia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. Rafael Guer-ra, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Josias Quintal, § 2º do art. 18 do Re-gimento Interno, e Inocêncio Oliveira, 1º Se-cretário.


O SR. CÉSAR BANDEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. CÉSAR BANDEIRA (PFL – MA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apre-sentei à Casa o Projeto de Lei nº 2.597, de 2003, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre a execução judicial de dívida trabalhista.

Sr. Presidente, o projeto tramita em regime de urgência e foi assinado por todos os Líderes da Casa. Já faz 2 anos que foi apresentado e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça desde agosto es-perando ser votado.

Paralelamente, fizemos gestão junto ao PFL e a Executiva Nacional do partido entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, também em 2003. Hoje o projeto encontra-se pronto para ser apreciado.

Já fizemos gestões ao Supremo por diversas ve-zes, junto ao Relator, Ministro Joaquim Barbosa, e ao Presidente Nelson Jobim. A última vez que fizemos ges-tão foi há 2 semanas, no entanto, não surtiu efeito.

Queremos que a ADIN seja julgada no Supremo e que o projeto de lei seja colocado em votação na Comissão de Constituição e Justiça.

Não podemos, nesta Casa, engavetar processos de real importância, assim como o Supremo não pode deixar de julgar matérias de grande alcance à classe trabalhadora e empresarial do País.

Muito obrigado.O SR. MARCO MAIA – Sr. Presidente, pela

ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. MARCO MAIA (PT – RS. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, nos termos do art. 114, VII, e do art. 104, do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados, requeiro a retirada e o arquiva-mento do Projeto de Lei nº 5.860, de 2006, de minha autoria, que altera os arts. 131 e136 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Ao mesmo tempo apresento outros 2 projetos de lei a esta Casa. O primeiro altera e revoga dispositi-vos da CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado. Esse projeto vai com as devidas justificativas.

O segundo acrescenta dispositivos ao art. 200 da CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o ritmo de trabalho e medidas de prevenção da fadiga, ficando renumerado o atual parágrafo único.

São os projetos que queria apresentar a esta Casa para que fossem à apreciação das Comissões e dos Srs. Deputados.

Muito obrigado.O SR. LEONARDO MONTEIRO – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT – MG. Pela

ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, Minas Gerais, recebe, de 15 a 18 de março, a mais tradicional feira de gemas e jóias da América do Sul, a Brazil Gem Show. A feira será re-alizada em sua 10ª edição, e pela primeira vez deixa Belo Horizonte para ser realizada no maior pólo ex-trator, produtor e beneficiador das principais pedras brasileiras. Para se ter uma idéia, Minas Gerais res-ponde por 46% das exportações de pedras preciosas brutas (US$19,8 milhões) e 42,6% de pedras lapidadas (US$30,5 milhões).

Junto com Teófilo Otoni, Governador Valadares e o Vale do Rio Doce têm histórias para contar sobre a extração de pedras como esmeraldas, topázios, tur-malinas, rubelitas e águas-marinhas. Começou com o bandeirante Fernão Dias, que pensava ter encontrado esmeraldas na região. Hoje é o principal foco dos com-pradores internacionais de gemas brasileiras. Por isso a feira mudou de local. Vai propiciar aos visitantes a compra diretamente da fonte, diretamente das minas, das mãos dos negociantes ou dos próprios minera-dores. A feira ainda vai sediar palestras e seminários, além de exposição de bijuterias.

Para receber um público recorde, a Brazil Gem Show se instala às margens do Rio Doce, com 2.536 metros quadrados de área somente para a exposição de gemas, 107 estandes em 3 pavimentos, tudo dota-do de espaço e segurança. Nas 9 edições anteriores, a Brazil Gem Show faturou US$50 milhões, recebeu mais de 20 mil visitantes e envolveu outros 5 mil em-presários do setor. Dados da organização da feira mos-tram que 57% das vendas da feira são destinadas ao mercado externo.

E neste ano, os números devem ser ampliados, principalmente pela presença garantida de compra-dores europeus e asiáticos, além dos norte-america-nos. A conjuntura interna também ajuda. O Estado de Minas conta com escolas de lapidação, designer de jóias, ourivesaria, cravação de gemas e modelagem de jóias em cera em Governador Valadares, Teófilo Otoni e Araçuaí. O ICMS do setor foi reduzido de 18% para 5%. Por isso, conta com a participação das maiores minas de gemas do Brasil, como a Capão, de onde é


extraído o topázio imperial; a Belmonte e a Piteiras, que dão esmeraldas; a Pederneira, que produz turmalinas; a Cruzeiro, de onde se tiram rubelitas e turmalinas ver-des; a Santa Rosa e a Colconda, que extraem turma-linas; a Terra Branca, que produz turmalina Paraíba; e a Ipê, onde é extraída a água-marinha.

Vale ressaltar Sr. Presidente, que Minas Gerais tem uma tradição forte em joalheria, que começou em Sabará. Agora, com a evolução dos nossos de-signers, paramos de copiar jóias do exterior, princi-palmente da Itália, e inovamos com criatividade. Só para dar um exemplo, o prêmio mundial de designer em jóias de 2005 foi concedido para um profissio-nal mineiro.

Paralelamente, a cidade de Governador Valadares vai receber investidores interessados na montagem de uma fábrica de cerâmica em grês-porcelanato, mate-rial utilizado para a produção de pisos cerâmicos de alta resistência. A idéia é utilizar a grande quantida-de de feldspato existente na região para a confecção dos pisos. O feldspato é um mineral retirado da terra durante a extração de pedras preciosas e é matéria-prima essencial para a cerâmica.

De acordo com estudos da Secretaria e Desenvol-vimento Econômico do Município, seriam necessários investimentos de US$14,5 milhões para a instalação de uma fábrica de grande porte na cidade. O projeto já foi encaminhado para empresários espanhóis. Quinze deles já confirmaram presença na Brazil Gem Show, especialmente para conhecerem o local destinado ao pólo cerâmico. O feldspato é tido como rejeito de mi-nério, e acaba sujando o meio ambiente. Além disso, é mais barato montar uma fábrica de cerâmica nesta região do que transportar o mineral para indústrias de São Paulo.

Outro ponto positivo para a instalação de uma fá-brica de cerâmica em Governador Valadares é a abun-dância da argila no Vale do Mucuri, região vizinha ao Vale do Rio Doce. Tanto o feldspato quanto a argila são matérias-primas para a fabricação de pisos cerâmicos de alta qualidade. O projeto conta com nosso apoio.

Cumprimentamos, portanto, o Secretário de De-senvolvimento Econômico de Governador Valadares, Marcos Almada, grande incentivador do evento e o delegado do SINDIJÓIAS-Gema, Samuel Sabbag, um dos organizadores da feira.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este mês, possivelmente dia 29 de março, o Brasil entra no seleto grupo de países que enviaram astronautas ao espaço. A Missão Centenário, batizada em homenagem aos 100 anos do vôo de Santos Dumont no 14 Bis, embar-ca para a Estação Espacial Internacional – ISS com o primeiro astronauta brasileiro, o Tenente-Coronel da

Aeronáutica Marcos Pontes, a participar de uma missão espacial. Na ocasião, Pontes vai realizar 8 experimen-tos de instituições de pesquisas e escolas nacionais selecionados pela Agência Espacial Brasileira – AEB, dentre os quais incluem as áreas de engenharia, bio-logia, entre outros.

“A ida do astronauta a ISS permitirá ao Brasil testar por 8 dias o que normalmente é feito em 8 minu-tos”, explica o Presidente da AEB, Sérgio Gaudenzi. O dirigente da agência refere-se ao Programa de Micro-gravidade brasileiro que envia foguetes de sondagem ao espaço para testar experimentos em ambiente de gravidade quase zero. Esses foguetes, não tripulados, ficam apenas de 6 a 8 minutos em ambiente de mi-crogravidade. Já o astronauta brasileiro terá 8 dias na Estação Espacial Internacional para operar os expe-rimentos selecionados. Trata-se de um enorme ganho para a Ciência e a Tecnologia no Brasil, indutora do desenvolvimento de um país.

Outra vantagem da viagem será a popularização do Programa Espacial Brasileiro. A Missão Centenário vai despertar a curiosidade da população para o que significa o Brasil ter um programa espacial e qual a sua importância. O Brasil é o único país do Hemisfério Sul a ter um programa espacial completo, com satélites, lançadores e centro de lançamento. Os países mais desenvolvidos do planeta têm programa espacial por-que sabem que ele é uma alavanca para a Ciência e a Tecnologia.

A corrida espacial, iniciada na década de 60 por russos e em seguida americanos, já foi responsável por descobertas que afetam o cotidiano da popula-ção mundial. Alguns exemplos são as invenções do velcro, teflon, forno de microondas, soldas, brocas especiais de dentista, além do uso de imagens de sa-télites para o combate a queimadas e desmatamento, proteção de mananciais de água, previsão do tempo, bem como os usos em telecomunicações para liga-ções interurbanas e internacionais e a transmissão de eventos. Atualmente, apenas 15 países possuem programas espaciais.

A missão foi acordada entre as agências espa-cial brasileira e russa em outubro de 2005. A tripulação será composta de mais 2 astronautas, além do Tenen-te-Coronel Marcos Pontes: um russo e um americano. Partirá de um centro de lançamento no Cazaquistão, no final de março.

Para viabilizar a ida do astronauta brasileiro, o Governo brasileiro financiou treinamento na NASA, a Agência Espacial Americana, como também na Rús-sia, com o intuito de adaptação de Pontes à nave que fará a viagem. Durante os 8 dias da estada de Marcos Pontes na ISS, ele fará 3 contatos com a Terra: um com


Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, outro com 3 jor-nalistas a serem selecionados, e o último com crianças de escolas públicas.

Dentre os experimentos que serão levados pela Missão Centenário está o da EMBRAPA, que vai tes-tar os efeitos da microgravidade sobre a germinação, produtividade e desenvolvimento de uma espécie de árvore do Cerrado. Já a Universidade Estadual do Rio de Janeiro enviará uma pesquisa para avaliar os efei-tos do ambiente de gravidade zero no DNA humano, visto que a permanência dos astronautas no espaço exige a adaptação a uma série de condições diversas da Terra.

A Universidade Federal de Santa Catarina en-via experimento sobre os efeitos da gravidade zero em minitubos de calor, importantes para se manter o controle da temperatura em satélites. As outras instituições que vão levar experimentos são: Centro Universitário da Faculdade de Engenharia Industrial – FEI, Centro de Pesquisas Renato Archer – Cen-PRA/MCT, Universidade Federal de Pernambuco – UFPE e Secretaria de Educação de São José dos Campos, São Paulo.

Os experimentos foram selecionados e validados pela AEB e por uma comissão da Agência Espacial Russa que esteve no Brasil em janeiro e fevereiro.

As primeiras atividades espaciais desenvolvi-das no Brasil foram iniciadas na década de 50 com a criação do Centro Técnico Aeroespacial – CTA, li-gado ao Comando da Aeronáutica. Com a criação da Agência Espacial Brasileira em 1994, o Programa Espacial Brasileiro foi estruturado e hoje funciona nos segmentos de satélites e de foguetes, tendo 2 centros de lançamento: Alcântara, o Maranhão, e Barreira do Inferno, no Rio Grande do Norte. Além dos satélites utilizados para observação da Terra, Meteorologia e Telecomunicações, há as pesquisas feitas por inter-médio de foguetes de sondagem dentro do Programa de Microgravidade.

O programa funciona desde 1997 e já enviou 2 foguetes ao espaço com experimentos selecionados por editais públicos, nos quais são levadas em con-sideração as condições de vôo, o mérito científico, a possibilidade de adaptação à nave etc. Até abril de 2007, estão previstas mais 3 missões com foguetes de sondagem. O programa é feito em parceria com a Alemanha.

Por meio do Programa Espacial Brasileiro foi descoberto um aço ultra-resistente usado na estru-tura de foguetes, que hoje é vendido para a Boeing, a maior fabricante de aviões do mundo. Pelo progra-ma também foi desenvolvido um diamante artificial

para uso na ponta de uma broca mais moderna de dentista.

Por fim, quero parabenizar este grande brasileiro, o Tenente-Coronel Marcos Pontes, pela passagem do seu aniversário, no último dia 11 de março, e que esta viagem possa ser um grande presente para ele e para o povo brasileiro.

Muito obrigado.O SR. RAFAEL GUERRA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. RAFAEL GUERRA (PSDB – MG. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, regis-tro a presença dos companheiros da cidade de João Pinheiro – o Vice-Prefeito Marlon Basílio da Silva e uma comitiva de Vereadores – que vieram ao plenário assistir ao meu pronunciamento. Agradeço o prestígio que me foi dado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em nome da Mesa Diretora e em meu nome pessoal, quero parabenizar V.Exa. pelo brilhante pronunciamento, uma defesa candente dos homens públicos sérios e corre-tos, e sobretudo desta Casa, daqueles que desejam que o Poder Legislativo tome novos rumos e seja uma verdadeira Casa do povo, à altura das necessidades do País, levando em consideração sempre os mais sagrados interesses do povo brasileiro.

O SR. RAFAEL GUERRA – Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado André Costa. S.Exa. dispõe de 25 minutos.

O SR. ANDRÉ COSTA (PDT – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de mais nada, quero ressaltar informação noticia-da esta semana pela imprensa, ainda não confirmada pelo Planalto, mas que esperamos o seja em breve, sobre a instalação da nova refinaria da PETROBRAS. Segundo noticiado em vários jornais, essa decisão já teria sido tomada, e o Município a ser beneficiado se-ria o de Itaboraí, no leste fluminense.

Itaboraí é uma cidade com mais de 300 mil habitantes, conurbada com São Gonçalo, que é o segundo Município em densidade demográfica do Estado do Rio, e passou por um processo terrível de desindustrialização nas últimas décadas. Portanto, essa refinaria, em meio a essa conurbação, propi-ciará, certamente, a médio e longo prazos, um futuro bem melhor para aqueles cidadãos. Este fato também coincide com o momento em que testemunhamos o Exército de volta às ruas do Rio de Janeiro, por uma razão clara, técnica, específica, mas que está sen-


do, de alguma forma, bem acolhida pela população carioca como um todo.

Sabemos que isso não é resposta à violência, nem a curto prazo, mas é um paliativo necessário. O desenvolvimento econômico trará a resposta que queremos ao combate à miséria em nosso País. Por-tanto, saúdo o anúncio da instalação dessa refinaria no leste fluminense.

Sr . Presidente, hoje não me sinto muito à vontade para tratar de questões éticas e morais, assunto que tenho tratado desta tribuna de forma reiterada. Não digo isso porque hoje apreciaremos os processos de cassação de 2 colegas Deputados, mas por uma an-gústia própria, vivenciada nos últimos meses.

Gostaria de me ausentar desse debate pelo me-nos por algumas horas, até para fazer uma reflexão própria – tenho certeza, em grande parte comparti-lhada pela sociedade brasileira. Toda ela está fazen-do essa reflexão. Chego a imaginar que a justiça será feita pelas próprias mãos, pelas mãos das senhoras e dos senhores eleitores deste País em outubro próximo, na hora de digitar seus votos na urna eletrônica, pela incoerência desta Casa.

Sr. Presidente, cheguei a defender os ataques da grande mídia a esta Câmara na segunda quinzena de janeiro. Achava que apequenar o Congresso Nacional em nada elevava a auto-estima do nosso povo; em nada ajudava, sobretudo no momento em que devemos ter a força necessária para combater o projeto neoliberal, principalmente no que diz respeito à flexibilização das leis trabalhistas.

É fato, também, que este Congresso tem mos-trado uma incoerência ímpar, pois até hoje não disse claramente à sociedade brasileira se houve ou não o tal mensalão e para que serve o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Fico a me perguntar se, então, seria o caso de, por alguma medida – não saberia dizer qual –, recons-tituir o mandato dos ex-Deputados Roberto Jefferson e José Dirceu. Por que houve a cassação desses 2 Deputados e não dos demais? Há ou não há o men-salão? Essa incoerência vai custar caro a todos nós e a esta Casa. O povo saberá mostrar sua compre-ensão e seu claro entendimento sobre o assunto em outubro próximo.

Sr. Presidente, hoje, quero falar mais sobre uma questão de Estado, tratando sobretudo de economia, tendo como gancho o que para mim é a notícia mais grave das últimas semanas. Refiro-me a uma frase do Sr. Presidente da República, publicada na conhecida revista inglesa The Economist: “O Brasil não tem pres-sa para crescer”.

Ora, isso mereceria da grande mídia uma reflexão muito maior do que a ventilada. Trata-se de uma frase escandalosa: “O Brasil não tem pressa para crescer”. Que país S.Exa. pensa que governa? A Suíça, a Di-namarca, a Noruega? Que país é esse que comanda o Planalto Central?

Senhoras e senhores, temos uma das piores distribuições de renda do planeta, como é repetido em vários discursos dos senhores. Temos uma enor-me dívida social a ser resgatada. Que direito tem o Sr. Presidente da República, sobretudo em um veículo de comunicação de abrangência global, de afirmar que o Brasil não tem pressa para crescer? Vou fazer um vôo de águia sobre a nossa história para entender o que nos tornamos. Não é possível.

É curioso que nossos 500 anos de existência coincidam com os grandes 500 anos da chamada glo-balização, cujo grande salto se deu – como sabemos – com a descoberta do Novo Mundo, com as grandes navegações. Pois ali também o Brasil dava seus pri-meiros passos. Era uma globalização física, com a descoberta concreta de novas terras, bem diferente da atual, sobre ondas virtuais.

É claro também que foi uma globalização forçada. Primeiro, pelos países ibéricos. Depois, vivenciamos Pax britânica, a paz dos britânicos, uma ordem interna-cional ditada pelos ingleses, chamada pela diplomacia inglesa de diplomacia do canhão: quando os bens não atravessam fronteiras, as armas atravessam. Se não comprar o que fabrico por bem, comprará por mal. Foi assim que forçaram a abertura dos mercados da China, do Japão, e dos nossos portos, com a transferência da família real portuguesa para o Brasil.

Essa paz foi questionada, como deveria ser, e, ainda que de forma muito traumática, a 1ª Guer-ra Mundial não resolveu o problema. Veio então a 2ª Guerra, que criou a bipolarização. Vivemos hoje na ordem internacional pós-Guerra Fria, de difícil con-ceituação.

O que quero dizer com isso? O Brasil, como par-te periférica desses sistemas, nos últimos 500 anos exerceu seu papel, em maior ou menor escala, e teve suas glórias e agruras. É importante salientar que, de 1870 a 1970, o país que mais cresceu no planeta foi o Brasil. Então, o momento que vivenciamos, de cres-cimento de 2,3% ou 2,5%, é uma exceção na nossa gloriosa história de desenvolvimento econômico – não de justiça social, porque esta nunca fizemos.

Por isso, preocupa-me muito a fala infeliz do Sr. Presidente da República de que o País não tem pressa para crescer. É claro que há uma lógica por trás, a tal armadilha da globalização, a lógica neoliberal.


Após a 2ª Guerra Mundial, ninguém se dizia libe-ral ou neoliberal. Todo mundo era, de alguma forma, desenvolvimentista, socialista, social-democrata ou comunista, mas acreditava no papel do Estado como estimulador do desenvolvimento econômico. De certo modo, o keynesianismo deixou isso de forma clara, contundente, sobretudo, na prática, no Governo de Roosevelt, nos Estados Unidos.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Mauro Be-nevides.

O Sr. Mauro Benevides – Deputado André Costa, ontem, num pronunciamento que fiz na Casa, não com o brilho da fala de V.Exa., mas também me cercando de dados da atualidade, lastimei que o crescimento do PIB tenha se situado no patamar de 2,3%, deixan-do o nosso País bem aquém dos nossos vizinhos na América Latina, Venezuela e Argentina, que tiveram o seu PIB situado em 9%. Devido à ânsia de crescimen-to que domina todos os segmentos da opinião públi-ca brasileira, esperávamos que o próprio Presidente encarnasse esse sentimento de nacionalidade, mas, lamentavelmente, S.Exa. acha que não temos pressa para crescer. Temos, sim, e queremos que se altere essa configuração, a fim de que possamos, aplicando políticas públicas que impulsionem o nosso desen-volvimento, alcançar outros percentuais, bem mais estimulantes do que aquele que o IBGE apontou re-centemente. Muito grato a V.Exa. Cumprimentos pelo magnífico discurso da tarde de hoje.

O SR. ANDRÉ COSTA – Agradeço a V.Exa. a no-bre contribuição. Com a grande experiência que tem, V.Exa. lembrou muito bem o crescimento dos nossos vizinhos da América Latina.

Na verdade, o crescimento do Brasil é ínfimo na média global. Ano passado, o País cresceu em torno de 4,5% a 5%. Não vamos nem falar de países emer-gentes – grupo em que até poderíamos estar incluídos – como a China, que cresceu 10%; a Ucrânia, 11%; a vizinha Argentina, 9%. Enfim, estamos perdendo a onda. Não estamos surfando na onda do crescimen-to. Até os Estados Unidos cresceram 4,5%. Para uma potência como a norte-americana, esse percentual é bastante significativo.

Como romper com isso? Nos 30 anos gloriosos após a 2ª Guerra Mundial, de fato ninguém questiona-va o papel do Estado como indutor da economia. Mas é evidente que as crises dos anos 70, sobretudo as duas do petróleo, abalaram essa convicção. E daí os tímidos defensores do liberalismo econômico ganha-ram voz e voto, chegaram ao poder, como Margaret Thatcher, na Inglaterra, e Ronald Reagan, nos Estados Unidos – aliás, a primeira experiência na América do

Sul foi em 1974, com Pinochet –, e foi sendo constru-ído o pensamento único.

O Brasil chegou um pouco atrasado a essa vaga neoliberal, mas, a partir da eleição do Presidente Fer-nando Collor de Mello, entrou com sede de anteon-tem. Não que não fosse necessário reformular a es-trutura cartorial do nosso sistema econômico, mas a forma como foi dilapidado o patrimônio que pertencia a todos até hoje merece ser esclarecida, explicada à opinião pública.

Por isso, deixo meu clamor para que esta CPI, cujo escopo será o de investigar processos de privatização, seja posta em prática – não para combater o partido A, B ou C. Há questões que são de Estado ou Nação, razão do Estado nacional, até porque, se ficarmos na questão partidária, não vamos fechar a conta.

Eu lembrava, em outro expediente, dito popular do Brasil colonial de que neste País quem pouco rou-ba é ladrão, quem muito rouba é barão e quem muito rouba e esconde passa de barão a visconde. Outro dito popular bastante atual – da época do Império – é o de que nada mais conservador do que um liberal no poder e nada mais liberal do que um conservador na oposição. É o velho seis e meia dúzia, que estamos vendo se repetir na dicotomia PT e PSDB.

Faço um apelo aos colegas desses partidos, que têm muita contribuição a dar ao País, valorosos nomes, currículos e biografias nos seus quadros, que parem de fazer comparação do que foi o Governo Fernando Henrique e do que está sendo o Governo Lula e olhem para a frente. Apresentem uma saída. Vamos sair jun-tos da armadilha neoliberal.

É preciso romper com o Consenso de Washing-ton no Brasil, voltar a crescer, gerar emprego e renda e esquecer a lógica do assistencialismo, que é necessá-ria, de forma pontual, em bolsões de miséria extrema, mas não é saída para o País.

A política do toma o dinheiro aí, de dar o pei-xe sem ensinar a pescar, já foi feita no Brasil. Ela nunca resgatou nossa dívida social, ao contrário, no máximo, apaziguou algumas almas e consciências. É só retomando uma ousadia que já foi histórica – já crescemos a passos largos –, rompendo com essa lógica de subserviência ao capital financeiro internacional, que vamos fazer o País acontecer definitivamente.

Portanto, não faz bem a polarização entre PT e PSDB, nem para seus quadros. Se foi necessário algum tipo de ajuste no início do Governo Fernando Henrique não é questionável agora. O que é questionável é que se insista numa lógica que não vai unir os brasis, nem a longo prazo, nessa trajetória de tartaruga.


Dois vírgula três por cento não absorve nem a demanda de novos trabalhadores no mercado a cada ano, quanto mais resgatar a dívida. O Presidente e o Ministro Palocci precisavam se explicar sobre isso. Poderíamos contribuir muito mais se fechássemos um pacto realmente federativo – pró-Nação, pró-Estado nacional –, numa lógica de crescimento e de união definitiva dos brasis.

Falamos tanto nos últimos meses da crise mo-ral, da crise ética. Pensamos no impeachment do Presidente Lula. A sua participação ainda há que ser investigada. Repito isso. Não é nenhuma atitude con-tra o PT, mas uma atitude pró-Estado nacional. Me-recemos resposta. Não adianta cassar o capitão do time, na lógica do técnico Lula. Não! O técnico é ele. A responsabilidade última é dele. Isso está muito mal explicado. Até porque ele não está sendo investigado. Não entendo como, no Estado de Direito.

Mas quero falar de um tipo de impeachment que não podemos levar a cabo não por falta de ou-sadia, mas por impossibilidade jurídica e constitu-cional. Seria o impeachment por incompetência administrativa ou por traição programática, fraude política. Defende-se algo no palanque e rasga-se completamente o discurso no dia da posse. É o que vivenciamos neste País.

Esse impeachment poderia ocorrer se tivésse-mos um instrumento semelhante ao voto de descon-fiança do parlamentarismo. Por que não adotar o voto de desconfiança?

Esse equilíbrio de poderes não há no Brasil – vi-venciamos algo bastante esdrúxulo, medida provisória em pleno presidencialismo –, adernou completamente a favor do Planalto e deixou o Congresso apequenado, de mãos atadas. Estamos aqui para legislar? Como, se 8 de 10 leis são de iniciativa do Executivo ou, quando não, diretamente por medida provisória? Isso tem de ser revisto.

O Sr. Ivan Ranzolin – Permite-me V.Exa. um aparte?

O SR. ANDRÉ COSTA – Com prazer, Excelência.O Sr. Ivan Ranzolin – Nobre Deputado André

Costa, cumprimento V.Exa. pela inteligência, pelo tema do pronunciamento e pela esperança no País. Devo dizer-lhe, para que registre na sua agenda, que é ver-dade que o Brasil precisa crescer com pressa. Se não disputássemos com ninguém, poderíamos até cres-cer mais devagar. Estamos disputando com centenas de países. Vários deles são nossos vizinhos e estão crescendo com pressa – a 6%, 7%, 8%, 9% – porque o momento é de crescimento. A frase do Presidente foi desastrosa porque se dissemina no País. É preci-so que os integrantes dos partidos políticos da base

do Governo parem de insistir na tese da compara-ção. Não há o que comparar. O Governo Fernando Henrique Cardoso foi um, e o Governo do PT ganhou porque tinha outra proposta. Só que continuam com a proposta, mas não com tanta competência. Temos de ter respeito por todos aqueles que têm iniciativas, mas, neste momento, fazer comparações é inadequa-do para o País porque o leva para o descaminho. No meu modo de entender, estamos no descaminho da economia, no descaminho da distribuição de renda, no descaminho da saúde, no descaminho da segurança pública. O Governo precisa acordar.

O SR. ANDRÉ COSTA – V.Exa. está coberto de razão. Muito obrigado pelo oportuno aparte.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dei-xar meu repúdio à fala do Sr. Presidente da República e avançar no sentido de que é urgente que a elite po-lítica deste País tenha uma compreensão larga sobre o Estado, como já tivemos no passado. Sem isso, não sairemos desta situação. Pior, vamos perder grandes oportunidades como as que já estamos perdendo. No momento em que o mundo cresce 4,5% ao ano, o Brasil perde essa salutar onda de desenvolvimento econômico.

Nesse sentido, apelo a V.Exas. que examinem com carinho minha proposta de emenda constitu-cional, a fim de darmos um voto de desconfiança ao nosso presidencialismo. Não dá para conviver com traições programáticas ou incapacidade administrati-va e gerencial.

Daríamos talvez 1 ano de carência ao Presidente da República para mostrar a que veio. A partir daí, o Congresso, por maioria absoluta, iniciaria o processo – não somos parlamentaristas – que seria confirmado em referendo popular.

É uma solução aparentemente simples, mas que não engessaria o País por 4 ou 8 anos devido ao mal-fadado instituto da reeleição, em grande parte obtida pela mazela das políticas tradicionais assistencialistas. Isso também é algo que não rompemos até o presen-te momento.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. André Costa, o Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Aldo Rebelo, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Peço o comparecimento ao plenário das Sras. e dos Srs. Depu-tados para darmos início à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Apresen-tação de proposições.


VI – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

RORAIMA

Almir Sá PLDr. Rodolfo Pereira PDTPastor Frankembergen PTBSuely Campos PPTotal de Roraima: 4

AMAPÁ

Eduardo Seabra PTBTotal de Amapá: 1

PARÁ

Ann Pontes PMDBZé Lima PPZequinha Marinho PSCTotal de Pará: 3

AMAZONAS

Carlos Souza PPLupércio Ramos PMDBPauderney Avelino PFLVanessa Grazziotin PCdoBTotal de Amazonas: 4

RONDÔNIA

Anselmo PTEduardo Valverde PTHamilton Casara PSDBNatan Donadon PMDBTotal de Rondônia: 4

ACRE

Chicão Brígido PMDBJoão Tota PPNilson Mourão PTPerpétua Almeida PCdoBTotal de Acre: 4

TOCANTINS

Osvaldo Reis PMDBPastor Amarildo PSCTotal de Tocantins: 2

MARANHÃO

César Bandeira PFLCosta Ferreira PSCDr. Ribamar Alves PSBGastão Vieira PMDBPedro Fernandes PTB

Pedro Novais PMDBSarney Filho PVTotal de Maranhão: 7

CEARÁ

Antonio Cambraia PSDBAriosto Holanda PSBGonzaga Mota PSDBJoão Alfredo PSOLJosé Linhares PPJosé Pimentel PTLéo Alcântara PSDBManoel Salviano PSDBMauro Benevides PMDBMoroni Torgan PFLTotal de Ceará: 10

PIAUÍ

Átila Lira PSDBCiro Nogueira PPMoraes Souza PMDBNazareno Fonteles PTTotal de Piauí: 4

RIO GRANDE DO NORTE

Álvaro Dias PDTIberê Ferreira PSBNey Lopes PFLTotal de Rio Grande do Norte: 3

PARAÍBA

Carlos Dunga PTBLuiz Couto PTMarcondes Gadelha PSBPhilemon Rodrigues PTBRicardo Rique PLTotal de Paraíba: 5

PERNAMBUCO

Carlos Batata PFLCarlos Eduardo Cadoca PMDBFernando Ferro PTGonzaga Patriota PSBInocêncio Oliveira PLJorge Gomes PSBJosé Mendonça Bezerra PFLJosé Múcio Monteiro PTBLuiz Piauhylino PDTPastor Francisco Olímpio PSBRaul Jungmann PPSRoberto Magalhães PFLSalatiel Carvalho PFLTotal de Pernambuco: 13


ALAGOAS

Helenildo Ribeiro PSDBJoão Lyra PTBJosé Thomaz Nonô PFLRogério Teófilo PPSTotal de Alagoas: 4

SERGIPE

Bosco Costa PSDBCleonâncio Fonseca PPJosé Carlos Machado PFLMendonça Prado PFLTotal de Sergipe: 4

BAHIA

Claudio Cajado PFLColbert Martins PPSCoriolano Sales PFLDaniel Almeida PCdoBFélix Mendonça PFLFernando de Fabinho PFLGuilherme Menezes PTJoão Almeida PSDBJosé Rocha PFLLuiz Alberto PTLuiz Carreira PFLMarcelo Guimarães Filho PFLMário Negromonte PPNelson Pellegrino PTPedro Irujo PMDBRobério Nunes PFLWalter Pinheiro PTTotal de Bahia: 17

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDTAracely de Paula PLBonifácio de Andrada PSDBCarlos Willian PTCCustódio Mattos PSDBEduardo Barbosa PSDBEliseu Resende PFLGeraldo Thadeu PPSGilmar Machado PTJoão Paulo Gomes da Silva PSBJosé Militão PTBLael Varella PFLLeonardo Monteiro PTLincoln Portela PLMárcio Reinaldo Moreira PPMaria Lúcia Cardoso PMDBMário Assad Júnior PSBMário Heringer PDT

Odair Cunha PTRafael Guerra PSDBRomeu Queiroz PTBSérgio Miranda PDTVadinho Baião PTTotal de Minas Gerais: 23

ESPÍRITO SANTO

Feu Rosa PPJair de Oliveira PMDBManato PDTMarcelino Fraga PMDBNeucimar Fraga PLNilton Baiano PPRenato Casagrande PSBTotal de Espírito Santo: 7

RIO DE JANEIRO

Alexandre Cardoso PSBAlmerinda de Carvalho PMDBAlmir Moura PFLAndré Costa PDTAntonio Carlos Biscaia PTCarlos Nader PLChico Alencar PSOLEduardo Cunha PMDBFernando Gabeira PVFernando Lopes PMDBFred Kohler PMDBJoão Mendes de Jesus PSBJosé Divino PMRJosias Quintal PSBJuíza Denise Frossard PPSLuiz Sérgio PTMiro Teixeira PDTMoreira Franco PMDBNelson Bornier PMDBPaulo Feijó PSDBReinaldo Betão PLReinaldo Gripp PLRonaldo Cezar Coelho PSDBSimão Sessim PPVieira Reis PMRTotal de Rio de Janeiro: 25

SÃO PAULO

Chico Sardelli PVDelfim Netto PMDBDevanir Ribeiro PTEdinho Montemor PSBFernando Estima PPSIldeu Araujo PPIvan Valente PSOLJefferson Campos PTB


João Batista PPJosé Mentor PTLuciano Zica PTLuiz Antonio Fleury PTBLuiz Carlos Santos PFLLuiza Erundina PSBMarcelo Ortiz PVMariângela Duarte PTMedeiros PLNeuton Lima PTBPaulo Lima PMDBRobson Tuma PFLSalvador Zimbaldi PSBSilvio Torres PSDBTotal de São Paulo: 22

MATO GROSSO

Lino Rossi PPPedro Henry PPThelma de Oliveira PSDBTotal de Mato Grosso: 3

DISTRITO FEDERAL

Osório Adriano PFLTatico PTBWasny de Roure PTTotal de Distrito Federal: 3

GOIÁS

Leandro Vilela PMDBLeonardo Vilela PSDBLuiz Bittencourt PMDBRoberto Balestra PPRonaldo Caiado PFLRubens Otoni PTVilmar Rocha PFLTotal de Goiás: 7

MATO GROSSO DO SUL

Antonio Cruz PPGeraldo Resende PPSJoão Grandão PTMurilo Zauith PFLNelson Trad PMDBTotal de Mato Grosso do Sul: 5

PARANÁ

Affonso Camargo PSDBAssis Miguel do Couto PTClaudio Rorato PMDBDra. Clair PTGiacobo PLIris Simões PTBLuiz Carlos Hauly PSDB

Moacir Micheletto PMDBNelson Meurer PPSelma Schons PTTakayama PMDBVitorassi PTTotal de Paraná: 12

SANTA CATARINA

Ivan Ranzolin PFLJoão Pizzolatti PPLeodegar Tiscoski PPMauro Passos PTPaulo Afonso PMDBVignatti PTZonta PPTotal de Santa Catarina: 7

RIO GRANDE DO SUL

Alceu Collares PDTCezar Schirmer PMDBDarcísio Perondi PMDBEliseu Padilha PMDBFrancisco Appio PPJúlio Redecker PSDBLuciana Genro PSOLMarco Maia PTMaria do Rosário PTMendes Ribeiro Filho PMDBOnyx Lorenzoni PFLOsvaldo Biolchi PMDBPastor Reinaldo PTBPaulo Pimenta PTYeda Crusius PSDBTotal de Rio Grande do Sul: 15

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A lista de presença registra o comparecimento de 218 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Passa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Item 1.

REPRESENTAÇÃO Nº 51, DE 2005 (Da Mesa Diretora da

Câmara Dos Deputados)

Discussão e votação da Represen-tação nº 51, de 2005, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, contra o Sr. Pedro Henry Neto, nome parlamentar Deputado Pedro Henry, como incurso no art. 55, II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 4º, incisos I, IV e V, e 14, § 3º, do Código de Ética e Decoro


Parlamentar, instituído pela Resolução 25, de 10 de outubro de 2001, da Câmara dos Deputados; tendo parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar “pela improce-dência da Representação nº 51/05 contra o Senhor Pedro Henry Neto, nome parlamen-tar Deputado Pedro Henry, determinando o arquivamento do processo disciplinar, ou-vido o Plenário da Câmara dos Deputados. Constituiu Voto em Separado o parecer do Relator originalmente designado, Deputado Orlando Fantazzini” (Relator: Dep. Carlos Sampaio).

O SR. RAUL JUNGMANN – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. RAUL JUNGMANN (PPS – PE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para uma breve comunicação.

Em primeiro lugar, quero dizer-lhe do meu total apoio à proposta de iniciativa da Mesa, presidida por V.Exa., de trazer a plenário a questão do fim do voto secreto.

Trata-se de uma imposição, de uma necessidade para o desempenho do mandato de forma transparente e para que o Parlamentar tenha responsabilidade pe-los seus atos. Estou aqui para aplaudir a iniciativa de V.Exa. e dizer que o PPS apóia o fim do voto secreto, que, hoje, mais que uma exigência desta Casa, é uma exigência de toda a cidadania.

Em segundo, Sr. Presidente, permita-me uma observação. Os longos anos de exercício no Executivo impõem-nos um cuidado a mais na tribuna, mas não me posso calar. Acredito que a situação do Ministro Palocci chegou a um ponto de não-retorno. Melhor faria S.Exa. afastar-se do posto para que se pudesse fazer todas as averiguações.

Desconheço, Sr. Presidente, na história republi-cana recente outro Ministro da Fazenda que seja alvo de tais indícios e suspeições.

Longe de mim exarar sentença a quem quer que seja, mas digo que, efetivamente, a moral e a transpa-rência republicanas exigem que S.Exa. se afaste do cargo para que se proceda á devida apuração dos fa-tos. Caso infundados, que S.Exa. retorne. O que não é possível é continuarmos na situação que estamos.

É a comunicação que gostaria de fazer.Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, a generosida-

de do tempo que me foi concedido. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Presidên-

cia presta os seguintes esclarecimentos ao Plenário

sobre o procedimento da discussão e da votação da matéria em pauta.

Inicialmente, será concedida a palavra ao Sr. Re-lator da matéria, Deputado Carlos Sampaio, que poderá fazer sua exposição pelo período de até 25 minutos.

A seguir, ao próprio Deputado Pedro Henry, se assim o desejar, ou ao seu advogado, pelo mesmo período de até 25 minutos.

Em seguida, será aberta a discussão da matéria a quantos queiram discuti-la pelo período de 5 minutos para cada orador.

Após falarem 6 Deputados, poderá ser encerra-da a discussão a requerimento provido pelo Plenário.

A Presidência esclarece ainda que, encerrada a discussão por falta de oradores ou a requerimento, será iniciado o processo de votação, que será secreto, conforme determinam a Constituição e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Para a votação de hoje, estão disponibilizadas 3 cabines: 2 ao lado direito da mesa e 1 ao lado es-querdo da mesa.

Haverá também 2 urnas ao lado direito da mesa e 1 urna ao lado esquerdo da mesa, com a distribuição dos Estados afixada, conforme tradição da Casa.

A medida foi adotada acolhendo parcialmente as sugestões dos Srs. Parlamentares para facilitar o processo de votação das matérias, com o voto secreto em urna, já que nesses casos não nos podemos valer da agilidade do voto eletrônico.

Como o Deputado Carlos Sampaio não está pre-sente, vou solicitar a outro integrante do Conselho de Ética que proceda à leitura do parecer.

O SR. ISAÍAS SILVESTRE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de obter uma informação.

As duas urnas vão ficar naquele mesmo canto? O grande problema é a escada. Queríamos uma urna aqui embaixo porque a escada é o grande gargalo. As 222 2 urnas em cima complicam nossa movimentação. Queríamos uma urna em cima e outra embaixo, para evitar o tumulto no estreito espaço perto da escada. Há Deputados que ficam impossibilitados de utilizar a cabine, e seu voto é recolhido aqui embaixo.

Sr. Presidente, se essa mudança fosse feita, se-ria bem aceita pelos Deputados, porque se trata de uma necessidade.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Deputado

Isaías Silvestre, muito obrigado pela sugestão.


O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Na ausên-cia do Relator, Deputado Carlos Sampaio, convoco um integrante do Conselho de Ética para fazer a leitura do relatório.

Há algum voluntário? (Pausa.)Deputado Benedito de Lira, V.Exa. pode realizar

a leitura do parecer? (Pausa.)O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não tenho nada contra o Deputado Benedito de Lira, mas, por prudência, acho que não deveria ser S.Exa. o in-dicado a ler o relatório. Não estou entrando no mérito, mas apenas ressaltando uma premissa. O Deputado Benedito de Lira é do mesmo partido do Representado. Repito, por prudência, não deveria ser o Deputado Be-nedito de Lira o responsável pela leitura do relatório.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Deputado Arnaldo Faria de Sá, a Presidência solicitou a apre-sentação de um integrante do Conselho de Ética para fazer a leitura do relatório. Como regimentalmente não há qualquer caso que impeça tal ação, o Deputado Benedito de Lira pode proceder à leitura do parecer, a não ser que o próprio Parlamentar considere-se im-pedido de fazê-lo em razão da natureza da premissa suscitada por V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo a palavra ao Deputado Benedito de Lira, para proceder à leitura do parecer.

O SR. BENEDITO DE LIRA (PP – AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na verdade, nem o Regimento, nem o Código do Conselho de Ética, faz qualquer tipo de censura a esse respeito.

O Deputado Pedro Henry é do meu partido. O voto não é meu. Estou impedido de exercer a ativida-de de Relator. Quando o voto do Deputado Orlando Fantazzini foi derrotado pelo Conselho, o Presiden-te indicou o Deputado Carlos Sampaio para redigir o voto vencedor.

Parece-me que não há qualquer impedimento legal, quanto à leitura, que possa acarretar censura ou vício de nulidade. Mas, se V.Exa. assim o entender ou quiser, deve convocar outro membro do Conselho para fazer a leitura do voto vencedor, a fim de que os Srs. Deputados dele tomem conhecimento.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Presi-dência, lamentavelmente, às vezes não ouve direito o que os companheiros falam da tribuna, porque tem de despachar de forma recorrente as demandas que sobem à Mesa para deliberação.

Então, peço-lhe que leia o parecer, Deputado Benedito de Lira, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Na ausên-cia do Sr. Relator, Deputado Carlos Sampaio, que às 16h não estava presente para ler seu parecer, a Presi-dência passa a palavra ao Deputado Benedito de Lira, integrante do Conselho de Ética, para fazê-lo.

O SR. BENEDITO DE LIRA (PP – AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na reunião do Conselho de Ética, na tarde de ontem, o Presidente Ricardo Izar informou que poderíamos ler o relatório e o voto do Deputado Carlos Sampaio no processo disciplinar do Deputado Pedro Henry.

Sr. Presidente, comunico a V.Exa. e ao Plenário que o voto que passaremos a ler é o vencedor.

No momento do julgamento do Deputado Pedro Henry pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Deputado Orlando Fantazzini, originariamente desig-nado Relator do processo disciplinar contra o Deputado Pedro Henry, teve o voto derrotado naquele plenário.

O Presidente do Conselho, conforme determina o Regimento, designou o Deputado Carlos Sampaio, que apresentou o voto por escrito e foi o voto vence-dor. Então, de acordo com as normas do Regimento da Casa e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Relator do processo é o Deputado Carlos Sampaio, responsável por redigir o voto vencedor, que passo a ler para conhecimento dos Srs. Deputados:

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

PROCESSO Nº 14, DE 2005 (Representação nº 51, de 2005)

Representante: Mesa da Câmara dos Deputados

Representado: Deputado Pedro HenryRelator: Deputado Carlos Sampaio

PARECER VENCEDOR

1. DO PROCESSO

Depreende-se dos autos que o Deputado Pedro Henry foi representado perante o Conselho de Ética, uma vez que, segundo denúncia do Ex-Deputado Ro-berto Jefferson, na presidência do PTB, estaria envol-vido no chamado “esquema do mensalão”. Segundo essa mesma denúncia, sua conduta indecorosa estaria circunscrita ao fato de, como líder do Partido Progres-sista, ter distribuído recursos a membros da bancada do Partido Progressista e, ainda, pelo fato de ter pres-sionado o líder do PTB, o nobre Deputado José Múcio, a participar desse mesmo esquema.


Tanto esse é o escopo da Representação, que os relatórios da CPMI e Corregedoria se ativeram a estas denúncias. Se não vejamos: Diz o relatório da CPMI que:

“O nome do Deputado Pedro Heny foi mencionado pelo Deputado Roberto Jéffer-son como um dos parlamentares ligados ao esquema do mensalão.

Ainda segundo o Deputado Roberto Jé-fferson, o Deputado Henry teria pressionado o líder do PTB na Câmara, Deputado José Múcio, a que ingressasse no esquema. Este parlamentar no Conselho de Ética da Câma-ra, negou o fato.”

No mesmo sentido, o relatório da Corregedoria:

“Ex-Deputado Roberto Jéfferson envolve o Deputado Pedro Henry no esquema chamada de mensalão pelos seguintes motivos: como um dos distribuidores do mensalão da banca-da do PP e como responsável por pressionar o PTB para participar do esquema.

Segundo o Ex-Deputado Jéfferson, o Deputado Pedro Henry tentou aliciar o líder do PTB na Câmara, Deputado José Múcio, a que ingressasse no esquema. Este parlamen-tar negou tal fato tanto no Conselho de Ética bem como nesta Comissão”.

Se assim o é, tenho para mim, como, aliás, já manifestei-me em outras oportunidades, que não nos é permitido julgá-lo por outros fatos que não aqueles inseridos no corpo da representação da representa-ção inicial, exceto se o relator do caso aditar a inicial, abrindo à defesa a oportunidade de manifestar-se so-bre a nova denúncia.

Dessa forma, levando-se em conta que fatos no-vos vieram à luz na presente representação, não vejo como o então Relator Deputado Fantazzini poderia utilizá-los como fundamento da decisão final, sem o supracitado aditamento. Admitirmos tal proceder im-plicaria afrontarmos princípios que são verdadeiros pilares da Constituição Federal, tais como: princípio da ampla defesa e princípio do contraditório.

Registro que, pela nossa ótica, o fato do Depu-tado Fantazzini, ao final da instrução, abrir prazo para o representado se manifestar sobre os depoimentos que foram juntados aos autos, não supre tal mácula. Era seu dever consignar o aditamento e informar o re-presentado que ele estaria sendo julgado por outros fatos que nada têm a ver com a representação inau-gural, pois, só assim, penso, conseguiríamos afastar o vício da nulidade.

Tanto acredito nesta premissa que, ao perceber que no caso do Deputado Pedro Corrêa, que me foi dado relatar, não constava a tipificação de fatos que eu reputava relevantes, aditei a inicial nos seguintes termos:

“Após uma análise perfunctória do pro-cesso, verifiquei que a CPMI dos Correios e a Corregedoria, em seus respectivos relatórios, fizeram menção expressa à existência de “...indícios de participação do Deputado Pedro Conta no esquema do mensalão... relacio-nados ao depoimento prestado pelo Sr. João Cláudio Genu à Polícia Federal”. Todavia, em razão destes fatos não estarem devidamente tipificados, apresentei requerimento, que teve o nº 103, de 2005, aprovado em plenário deste Conselho aos 10 de novembro próximo passa-do, nos seguintes termos, in verbus:

Dessa feita, em que pese esta conduta do Deputado Pedro Corrêa não estar tipificada, por equívoco, no parecer da douta Correge-doria, requeiro a intimação do representado e de seus advogados, a fim de que os mesmos tenham conhecimento de que deverão defen-der-se, também, da tipificação insculpida no art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar e, ainda, no art. 55, § 1º da Cons-tituição Federal.

Aprovado o requerimento, o representado, nesta mesma data, foi notificado (notificação complementar), sendo reaberto o prazo de cinco sessões para que o representado Pedro Corrêa, em querendo, aditasse a inicial o que, de fato, acabou ocorrendo.

Percebam, Vossas Excelências, que no caso do Deputado Pedro Corrêa, o aditamento seria até des-necessário, pois, apesar de sua conduta não constar da tipificação insculpida na representação oriunda da Mesa da Câmara, o recebimento dos R$700.000,00, pelo representado, vinha perfeitamente descrito na acusação inicial.

Digo isso, pois, no caso em tela, sequer constava da representação inaugural o fato do representado ter se envolvido nesta questão dos R$700 mil.

Esse meu posicionamento sobre a necessidade de se aditar a inicial pode parecer, à primeira vista, que confronta com a tese esposada pela Deputada Ann Pon-tes, já que, no entender da competente Sub-Relatora deste Egrégio Conselho de Ética, “A partir da defla-gração da crise política,... começam as investigações e essas informações vão chegando...”, logo, indaga a ilustre colega: “Será que é justo desconsiderá-las diante da complexidade do momento que passamos?”


Não, Deputada Ann Pontes, respondo a V. Exª: De fato, não seria justo desconsiderá-las, até porque é nosso dever analisar todas as provas trazidas para os autos. Mas, acredite, não é isso que defendo. Se, por ocasião da discussão do voto do Deputado Or-lando Fantazzini, não tive a necessária tranqüilida-de para explicar meu entendimento, peço vênia para fazê-lo agora.

Defendo, baseado em nossa doutrina e nas rei-teradas decisões judiciais que, ao réu, ou, no nosso caso, ao representado, seja dado ciência, formalmente, de que ele está sendo acusado de um fato novo, não constante da denúncia, a fim de que ele possa desen-volver, na sua plenitude, a sua defesa.

Acredite, Deputada Ann Pontes, não se trata de excesso de formalismo, mas sim, de um exagerado amor ao sagrado direito de defesa.

Portanto, repito, no meu entender, o Deputado Pedro Henry não poderia ser julgado por integrar a direção do partido e, valendo-se dessa condição, ob-ter vantagem indevida, sem que o Deputado Orlando Fantazzini, relator à época, aditasse a peça inicial.

Todavia, registro que respeito a opinião dos cole-gas conselheiros que divergem desta minha interpre-tação e, por dever ético, faço consignar que este meu entendimento não é majoritário neste Conselho.

2. Do Mérito

No mérito, temos como inquestionável que todas as provas produzidas e, particularmente, os depoimen-tos ocorridos na CPMI dos Correios e neste Conselho, estão a demonstrar que, no tocante às negociações que implicaram repasse de 700 mil reais ao Partido Progressista, somente podemos responsabilizar os Deputados, Janene e Pedro Corrêa, já que o Deputado Orlando Fantazzini, durante a instrução probatória, não logrou êxito em demonstrar o envolvimento direto ou indireto do representado.

A própria testemunha, Sr. Genu, responsável pe-los saques, afirmou, em todas as instâncias em que foi ouvido, que, sempre pedia a autorização dos Deputados Pedro Corrêa e Janene, e tão- somente a eles, antes de efetuar os saques, bem como consultava somente esses deputados sobre a destinação dos recursos sa-cados. Ou seja, o Sr. Genu deixou bastante claro que não houve qualquer envolvimento do Deputado Pedro Henry nesta negociação espúria.

Aliás, sobre esse tópico, qual seja, o testemunho do Sr. Genu, permitam-me, Senhores Conselheiros, uma breve digressão:

É que, se levarmos em conta que uma das teste-munhas mais importantes do caso é, sem dúvida, o Sr. Genu, como acreditarmos que ele, que era e é amigo

e assessor do Deputado Janene e trabalhava para o Partido Progressista, presidido pelo Deputado Pedro Corrêa, iria denunciar o envolvimento desses dois deputados, poupando o Deputado Pedro Henry. Afinal, como concebermos que esta testemunha, na Polícia Federal e perante o Conselho de Ética, denuncie seu amigo deputado, do qual era assessor (Deputado Jane-ne), bem como denuncie o envolvimento do Presidente Nacional do PP, repito, partido para o qual trabalhava, Deputado Pedro Corrêa e inocente um deputado (Pe-dro Henry) com quem, ao que nos foi dado saber, não mantinha um bom relacionamento?

Ainda no afã de justificar o seu voto, o então re-lator valeu-se de outra fundamentação, qual seja, a de que o Deputado Mário Negromonte, em seu depoimen-to, teria fornecido elementos suficientes a evidenciar a participação do representado no recebimento de R$700 mil.

Todavia, por ser interessante à sua tese, ou por descuido, o Deputado Fantazzini deixou de mencionar fato relevante. Explico: Perguntou ele ao Deputado

Negromonte:

“Quer dizer, todos os deputados elege-ram ou delegaram ao Deputado Pedro Corrêa, Deputado Janene e Deputado Pedro Henry a responsabilidade de fazer a coordenação po-lítica e, ao mesmo tempo, também resolver essa questão financeira.”

Neste momento, a resposta do Deputado Mário Negromonte foi enfática:

Não. “Financeira é o Deputado Janene.”

Vejam, nobres conselheiros, que o então relator, Deputado Orlando Fantazzini utilizava-se da fala ge-nérica do Deputado Negromonte, para sustentar sua peça acusatória, mas deixava de referir-se à resposta específica desta mesma testemunha, que, no nosso entender, era mais relevante para a apuração dos fatos do que a tal afirmação genérica.

Essa postura, aliás, foi adotada pelo Deputado Fantazzini ao longo de todo o processo e, particular-mente, quando da confecção de seu voto. Ou seja, o referido parlamentar, ao proferir o seu voto, valorizava demasiadamente as respostas ofertadas de forma ge-nérica, desconsiderando as respostas específicas que, de fato, tinham o verdadeiro valor probante.

Registro esse seu proceder, por entendê-lo equi-vocado diante da lógica jurídica que deve nortear toda e qualquer decisão. Explico:

É princípio básico do direito que uma norma es-pecífica derroga, ou seja, revoga uma norma genérica. Esse princípio decorre de uma lógica irretorquível, qual seja: se tínhamos, no início, uma norma que tratava de


determinado tema, em caráter geral, e, posteriormen-te, passamos a ter uma norma específica sobre parte deste mesmo tema, é evidente que, no que se refere a esta parte específica, a norma geral foi revogada.

Se, por analogia, quiséssemos adotar este prin-cípio no que tange aos testemunhos do Deputado Negromonte e do Sr. Genu, tenho para mim que os depoimentos específicos, ou seja, aqueles nos quais eles declinaram os nomes dos deputados da direção do Partido Progressista que participaram da já referi-da negociata e descreviam a conduta de cada um dos envolvidos, deveriam prevalecer sobre os depoimentos genéricos, nos quais essas testemunhas faziam afir-mações abstratas.

Em suma: Se é certo que o Sr. Genu e o Depu-tado Negromonte referiram-se à direção do Partido Progressista de forma genérica, não menos certo é que quando foram chamados a declinar os nomes da-queles membros da direção a que se referiram, foram claros ao afirmar que tais ordens eram provenientes tão- somente de dois membros da direção: Deputados Pedro Corrêa e Janene.

Apesar do Deputado Fantazzini afirmar, em ou-tro momento, que a participação do Deputado Pedro Henry veio também delineada nas respostas que deu ao Deputado Jairo Carneiro, quando de sua oitiva, o certo é que não foi isso que depreendi das considera-ções feitas pelo culto Deputado Jairo Carneiro, quando da discussão do voto do relator, ocorrida na semana passada.

A meu entender, as respostas dadas pelo Depu-tado Pedro Henry evidenciaram que, não só os três deputados, mas todos os membros da direção sa-biam que o partido buscava recursos para socorrer a um de seus deputados. Daí a se afirmar que todos, ou mesmo o tal triunvirato (palavra por mim utilizada no debate final da votação do caso do Deputado Pe-dro Corrêa), sabiam que este mesmo “socorro” viria na forma de uma negociata espúria, protagonizada, segundo todas as provas carreadas para os autos, pelos Deputados Pedro Corrêa e Janene, vai uma in-comensurável distância.

Aí reside a razão pela qual descordei do voto do relator e votei contra seu parecer. Não posso conceber que um mandato seja ceifado, tendo, como indício maior, a indagação feita pelo então Relator Fantazzini que, ao proferir o seu voto, asseverou: “Como então crer que o líder da bancada não participou da gestão dessa nego-ciata, ou pior ainda, que sequer dela teve conhecimen-to?”. Não. Não posso conceber que esta interrogação se tome a prova maior do Deputado Pedro Henry.

Já em outro momento de seu parecer, o Depu-tado Orlando Fantazzini fez inúmeras referências ao

meu voto, citando, especificamente, a pouca relevância que tem a destinação do dinheiro, quando recebido de forma escusa, e ainda, quando se referiu ao fato de que, neste mesmo voto, asseverei que era dever do Presidente do Partido Progressista, Deputado Pedro Corrêa, contabilizar a quantia recebida do Partido dos Trabalhadores.

Com a devida vênia, agradecendo as referências ao meu nome, mais uma vez, percebo que o Deputado Fantazzini pinçou do meu voto diversos trechos que, em verdade, nenhuma relação tem com o processo relatado pelo mesmo.

Na representação que me coube relatar, do Depu-tado Pedro Corrêa, restou cabalmente demonstrada e comprovada a participação do mesmo no recebimento de R$700 mil, provenientes do Partido dos Trabalha-dores. Aliás, tal fato foi admitido de maneira expressa pelo próprio representado. Portanto, neste particular, nenhuma semelhança existe entre as condutas do Deputado Pedro Corrêa e a conduta do ora represen-tado, Deputado Pedro Henry que, desde o início desse processo, negou ter participado desta negociação.

Também no tocante à obrigação de contabilizar os recursos recebidos do Partido dos Trabalhadores, não podemos equiparar ambas representações, até porque, no presente caso, o Deputado Fantazzini não fez uma única prova de que caberia ao Deputado Pe-dro Henry esse dever de contabilizar o valor recebido do Partido dos Trabalhadores.

Lembro ainda, que o envolvimento do Deputado Pedro Corrêa na negociação econômica havida entre o Partido Progressista e o Partido dos Trabalhado-res, além de confirmado por ele, foi, minuciosamente descrita pelo Sr. Genu, fato este que não ocorreu na presente representação. Dessa forma, também no que tange ao depoimento do Sr. Genu, não vejo como equiparar ambas as representações. O obscuro pro-ceder do Deputado Pedro Corrêa foi cabalmente de-monstrado, enquanto o agir do Deputado Pedro Hen-ry, pelas provas produzidas, sequer tangenciou essa mesma obscuridade.

O mesmo ocorreu quando o Deputado Fantazzi-ni, em suas alegações finais, disse que o seu caso era idêntico ao caso do Ex-Deputado José Dirceu, em que bastou a palavra do então Deputado Roberto Jeffer-son, para cassar o mandato do Ex-Ministro, raciocínio este esposado também, pela ilustre deputada Angela Guadagnin.

Com o devido respeito, Deputado Fantazzini, não pode concordar com Vossa Excelência, uma vez que no substancioso parecer de quarenta e cinco laudas, o Deputado Júlio Delgado conseguiu produzir deze-nas de provas que comprovaram que o Deputado José


Dirceu, à época, comandava um nefasto esquema de corrupção no Governo, envolvendo empresas públicas, dirigentes do PT e instituições bancárias.

Desculpe-me, Deputado Fantazzini, mas foi a eficiência da argumentação do Deputado Júlio Delga-do e o conjunto probatório por ele produzido que fez com que o seu voto fosse aprovado por 13 membros desse Conselho.

Fossem idênticos os casos, certamente, Vossa Excelência não teria, de forma inédita nesse Conselho, seu voto desaprovado por 9 membros deste mesmo Conselho.

Aliás, peço licença aos Senhores Conselheiros para transcrever o que disse o próprio Deputado Fan-tazzini quando se dirigiu ao Deputado José Dirceu, por ocasião do seu julgamento:

“E por isso está aqui hoje, sentado no banco dos réus, com um conjunto amplo de provas que, indiscutivelmente, não possibilitam a este Conselho absolvê-lo”.

Por fim, registro ainda na esteira das ponderações feitas pelo deputado Jairo Carneiro que também o se-nador Sibá Machado, quando ouvido neste Conselho, negou o envolvimento do deputado Pedro Henry nas negociações financeiras havidas.

Concluindo, Sr. Presidente, o certo é que nenhum dos fatos imputados ao representado restou cabalmente demonstrado e tampouco conseguiu, o então relator Fantazzini, produzir qualquer prova nesse sentido. Se não, vejamos:

No tocante à denúncia primeira de que o Depu-tado José Múcio fora pressionado pelo representado para ingressar no propalado esquema do mensalão, deixo de me alongar, pois o próprio Deputado José Múcio, neste Conselho, de forma veemente, negou tivesse havido qualquer tipo de pressão.

Ademais, apesar de esta acusação constar da de-núncia, o certo é que o então relator Fantazzini sequer referiu-se a este fato em seu relatório, o que denota que também ele desconsiderou essa acusação.

Dessa forma, se não bastasse a irretocável bio-grafia do Deputado José Múcio, claro está que, como líder do Partido do Ex-Deputado Roberto Jefferson, autor das denúncias contra o representado, não teria motivos para negar a mencionada pressão se, de fato, ela tivesse existido.

De outro lado, no que tange à denúncia de que o Deputado Pedro Henry teria distribuído o mensalão, por tudo o que disse anteriormente, data máxima vênia, excetuando-se a palavra do Ex-Deputado Roberto Je-fferson, nenhuma prova se produziu nesse sentido.

Ao contrário. Fato até curioso ocorreu no tocante a essa acusação. Apesar de, pela minha ótica, ser uma das acusações mais relevantes contra o Deputado Pe-dro Henry, o então relator, Deputado Fantazzini, não fez qualquer menção em seu parecer. Logo, para o próprio Deputado Fantazzini que, repito, nenhuma referência fez a este fato em seu relatório, claro está que inexiste prova desta acusação contra o representado.

É fato, reconheço, que, independentemente de ter pedido o seu mandato, o testemunho do Ex-Depu-tado Roberto Jefferson deve merecer crédito, até por-que, muitas de suas denúncias estão sendo compro-vadas.

Todavia, no presente casos, como em outro caso similar que já vivenciamos nesse Conselho, estão diante da versão do acusador e da versão do representado e, neste contexto, não nos é permitido valorar a palavra do acusador de forma a dar-lhe mais crédito do que a palavra do representado.

Se, no início da representação vige o brocar-do in dubio pro societa, ou seja, na dúvida, vamos prosseguir na investigação para dar uma satisfação à sociedade, o certo é que no atual momento em que vamos julgar a representação, vigora o princípio in dubio pro reo, ou seja, na dúvida, prevalece a versão do representado.

Aliás, já finalizando Sr. Presidente, no intuito de buscar reproduzir um resumo de todas as pondera-ções que fizemos na reunião da semana passada, quero concordar com o Deputado Nélson Trad quando, em seu voto magistral, fez-nos ver que a dúvida ain-da persistia. Todavia, com a liberdade que tenho com o estimado amigo, peço uma última reflexão no afã de vê-lo acompanhar o meu voto: Vamos dirimir esta dúvida com base nos princípios que regem o direito, como bem disse o dileto amigo Deputado Jairo Car-neiro, ou seja, fazendo com que o beneficio da dúvida seja em favor do representado e não contra ele. É o derradeiro pedido que faça ao ilustre poeta e jurista, Deputado Nélson Trad.

Face ao exposto, considerando que os fatos imputados ao Deputado Pedro Henry não restaram, concretamente, comprovados e convencido de que a Cpmi, a Corregedoria desta Casa e o então Relator Deputado Orlando Fantazzíni não conseguiram ino-var o contexto probatório de forma a demonstrar o envolvimento do Representado nas acusações que pesam sobre seus ombros, voto pela improcedência da Representação determinando o arquivamento do processo disciplinar ouvido o Plenário da Câmara dos Deputados.

Sala do Conselho, aos de fevereiro de 2006. – Carlos Sampaio, Deputado Federal.


O SR. BENEDITO DE LIRA (PP – AL. Sem revi-são do orador.) – Esse é voto vencedor do Deputado Carlos Sampaio no processo disciplinar a que respon-de o Deputado Pedro Henry.

Para conhecimento do Plenário, informo que, diferentemente das últimas representações que apre-ciamos, nesta o voto “sim” determina o arquivamento do processo disciplinar.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Muito obri-gado, Deputado Benedito de Lira.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Pedro Henry.

O SR. PEDRO HENRY (PP – MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamenta-res, sociedade brasileira, povo mato-grossense, maior responsável pela minha presença nesta Casa, sem sombra de dúvida, este é um dos momentos mais difíceis e dramáticos da minha vida pública. É para mim doloroso estar nesta tribuna e relembrar mais uma vez o processo vivido por mim, minha esposa, meus filhos, minha mãe, todos os meus familiares, companheiros, amigos e colaboradores. Desde ju-nho do ano passado, há mais de 9 meses, falsas acusações contra meu nome foram lançadas de for-ma irresponsável à Nação brasileira, o que provocou em mim e nos meus familiares marcas profundas e indeléveis, tal qual no romance A Metamorfose, de Franz Kafka, no qual o protagonista dorme humano e acorda inseto.

Vivi meu pior pesadelo. A aguda lâmina da fal-sa acusação é um instrumento perverso e de grande poder de destruição, corta a carne e sangra a alma, de forma insana, mata cruel e levemente, provocando intenso sofrimento.

Assim vivi minha agonia. Durante 9 meses procu-rei de todas as formas estancar essa hemorragia.

Vivi um dia por vez, agarrando-me à fé de que veria a verdade triunfar antes que minha alma fosse abatida. A falsa acusação tem esse poder de destruição, pois condena a pessoa de pronto, sem considerar seu sagrado direito de defesa. Sem qualquer clemência, os direitos das pessoas são conspurcados, ignorados. Os princípios, as normas jurídicas, os ditames constitucionais e até a Decla-ração Universal dos Direitos do Homem são total-mente vilipendiados.

Aparentemente, senhores e senhoras, defender-se de uma acusação falsa deveria ser uma tarefa mais fácil. A verdade por si só em um mundo ideal deveria triunfar de pronto sobre a mentira, mas, no mundo atual, a realidade é outra. A suspeição impede que a verdade seja ouvida, e a falsa acusação acaba por se apresen-tar mais forte. A verdade, proferida por quem durante

10 anos teve credibilidade nesta Casa e em outros plenários desta Casa para formalizar e honrar acordos de votação, não mais serve para anular essas ilações inverossímeis que foram lançadas sobre mim.

Não é fato raro que a verossimilhança, essa aber-ração do comportamento humano, cujo mimetismo con-siste em travestir-se de verdade, embora seu cerne seja a mentira, tolha a capacidade de discernimento até de julgadores mais experientes. O resultado é que de um momento para o outro, reputações, carreiras e vidas inteiras são destruídas. Aliás, o jornalista Mário Rosa, em seu livro A Era do Escândalo, tão bem traduziu essa triste realidade da sociedade brasileira.

Como o profissional da área médica, para cons-truir uma boa reputação é preciso esforço, retidão e muita dedicação. Para consolidar uma carreira política, os senhores e as senhoras sabem que não é diferen-te. Mas basta um só instante, uma acusação leviana para fazer ruir toda a construção de uma vida. Mesmo quando a verdade aparece, o que é o caso que esta-mos vivendo aqui agora, a reparação dos danos não conseguirá retirar as cicatrizes da alma e da carne. A palavra depois de dita é como uma flecha, meus caros Deputados, que uma vez lançada não mais re-torna ao ar.

Os ferimentos causados pela presente repre-sentação, em todas as suas dimensões, quer seja no campo pessoal ou no familiar, são incomensurá-veis. A grandeza do gesto da minha absolvição por este soberano Plenário talvez não seja suficiente para recompor integralmente tudo aquilo a que eu e minha família nos submetemos. Mas, com certe-za, seria um recomeçar importante e significativo, que me devolveria a esperança de poder continuar trabalhando pelo meu País, pelo meu Estado, mas sobretudo me ratificaria a certeza de continuar acre-ditando na verdade.

Todas as senhoras e os senhores sabem.Passado tanto tempo, mais de 9 meses, não se

conseguiu apresentar nenhuma prova ou evidência, documento, declaração ou testemunho, nem nome de familiar ou de assessor meu beneficiado ou qualquer outro elemento mínimo que pudesse eventualmente me envolver, mesmo com os inúmeros depoimentos e apurações que houve nas diversas CPMIs, na Comis-são de Sindicância, na Corregedoria, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, como também nas investigações do Departamento de Polícia Federal.

Única e ironicamente, Sr. Presidente, restaram as acusações proferidas no momento de um embate político com o uso da terrível arma da falsa acusação,


que, aliás, Srs. Parlamentares, foram retratadas na imprensa pelo próprio acusador.

Sras. e Srs. Parlamentares, sou um homem pú-blico. E, como tal, estou acostumado aos embates políticos inerentes a nossa atividade.

Os meus adversários, lá no meu Estado, sabem perfeitamente que luto às vezes de forma intransigente pelas minhas convicções. Mas o faço de forma limpa, absolutamente limpa, nunca de maneira traiçoeira. A falsa acusação lançada sobre mim feriu-me na carne e na alma com a aguda lâmina da mentira.

Eu poderia, neste momento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, usar minha própria trajetó-ria política como elemento de defesa. Poderia contar como iniciei minha carreira política, como cheguei honrosamente à Liderança do meu partido, como me tornei uma das lideranças políticas no meu Esta-do, mas, sinceramente, não desejo que V.Exas. me julguem unicamente pela minha biografia. Quero e preciso ser julgado pelos fatos, e eles comprovam que sou inocente.

A ausência absoluta de provas que restou, após longo período de verdadeiro calvário, é conseqüência direta da mais absoluta ausência de culpa. A acusa-ção feita pelo ex-Deputado, cassado por este Plenário, pretendia me arrastar para dentro do chamado esque-ma do mensalão. Não apresentou ele nenhuma prova para fundamentar sua denúncia. É espantoso que tal acusação, inconsistente em seu nascedouro, tenha tido força para se arrastar até este momento em que me submeterei ao julgamento dos meus pares neste plenário.

A mentira da acusação ficou desmascarada quan-do o próprio Líder do PTB, tanto na Corregedoria como no Conselho de Ética, inclusive diante do próprio acu-sador, negou que tivesse recebido de mim qualquer tipo de pressão.

A bem da verdade, Srs. Parlamentares, para que se fizesse justiça aos fatos, esta ignominiosa acusação deveria ter sido sepultada ainda na Comissão de inves-tigação da Corregedoria, meu caro Deputado Mussa Demes. Talvez, apesar de toda essa inconsistência, a acusação, travestida dessa verosimilhança, tenha sido conduzida pela Mesa desta Casa ao Conselho de Ética, onde chegou, Srs. Deputados, exalando o mais fétido odor da mentira.

Não obstante, quando o processo chegou ao Con-selho de Ética e Decoro Parlamentar, imediatamente procurei o seu Presidente, Deputado Ricardo Izar, como o fizera em todas as outras instâncias, colocando-me, mais uma vez, prontamente para responder a qualquer dúvida e prestar qualquer esclarecimento.

Apesar da diligência do Presidente do Conse-lho, continuei vivendo o meu calvário e assistindo de forma absolutamente impotente ao lento, desgastante e arrastado desenrolar do processo disciplinar a que fui submetido.

Permiti, Srs. Parlamentares, que se abrissem o meu abdome, expusessem minhas vísceras. Minha vida foi absolutamente fustigada e revirada. Fiquei à mercê de oportunistas de plantão, que tal qual abu-tres, nestes momentos de suspeição ou outras fragi-lidades, sempre aparecem como vestais, trajadas da mais absurda pureza.

Não é fácil, companheiros, não é nada fácil, após 15 anos de vida pública, ter suas particularida-des espezinhadas como eu tive. Somente a retidão de conduta com que tenho pautado a minha vida é que permitiu que nada fosse encontrado para con-validar aquelas falsas acusações impetradas contra mim. Não desejo tal dissabor a ninguém, nem mesmo aos meus algozes.

Também naquela ocasião, Srs. Deputados, a crise política ganhou tamanha envergadura neste País, o que dificultou a individualização de cada caso. Convenci-me então de que, além dos eventu-ais culpados que possam existir, outros Parlamenta-res como eu deveriam pagar alto preço para purgar a crise política e a exaustiva exploração do tema pela mídia, para dar vazão, talvez, a inconfessáveis instintos de parte da sociedade. Aceitei minha sina com resignação.

Infelizmente, Srs. Deputados, para minha sur-presa, o Relator designado no Conselho de Ética, a quem o processo foi distribuído, foi incapaz de re-conhecer a face da mentira lançada. E o mais gra-ve, o próprio Relator ainda agregou ao seu relatório apresentado ao Conselho de Ética outras inconsis-tências, chegando ao ponto de tentar mudar a pró-pria acusação, sem apresentar qualquer prova ou evidência minimamente aceitável. Limitou-se a fazer ilações, usando e interpretando remissões pinçadas de outros depoimentos, sem nenhuma conexão com o processo em pauta.

Graças à coerência dos membros do Conselho de Ética foi vencido, e hoje, aqui, foi lido o parecer ven-cedor pelo ilustre Deputado Benedito de Lira, parecer este formulado pelo nobre Deputado Carlos Sampaio. S.Exa. fez o que deveria ter feito desde o início, ain-da nas CPMIs, na Corregedoria ou na Mesa Diretora: declarou não haver provas ou evidências que susten-tassem a acusação inicial.

As paixões do embate político, Srs. Deputados, por vezes afetam a razão do homem. Espero que sai-bamos administrá-las para distinguir a verdade da


mentira, para que numa Casa de leis como esta se possa aplicar, de fato, a justiça.

Sr. Presidente, caras e caros colegas que neste momento têm em suas mãos o poder de decidir sobre esta representação, as provas contra mim não existem. Não existem não porque o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não as tenha conseguido encontrar, mas não existem porque os atos a mim imputados são fal-sos. O que não existe neste caso é a culpa que me foi imputada. Por isso não se produziram provas. Tenho a minha consciência tranqüila.

Posso olhar nos olhos de cada um dos senho-res que aqui estão e dizer que não sou culpado. Não cometi nenhum ato que atentasse contra o decoro e a ética parlamentar. Não pratiquei nenhuma ação pela qual pudesse me envergonhar. Posso olhar cada um dos eleitores do meu Estado, que me deram a honra de representá-los nesta Casa de leis, e afirmar que não me utilizei das prerrogativas do mandato para desonrá-los do seu voto.

Se, de um lado, Srs. Parlamentares, vivi um gran-de sofrimento, de outro, cresci como pessoa. Adquiri maior consistência de meus limites e de minhas pos-sibilidades. A dor ensina, Srs. Parlamentares, e ensina muito, e posso dizer que aprendi. Aprendi a prestar mais atenção às virtudes dos homens, à importância da família, da amizade, da lealdade, da compreensão e, sobretudo, da justiça.

Também aprendi, caros colegas, nesses longos meses de sofrimento, a acreditar ainda mais no meu País, no meu querido Estado de Mato Grosso e na importância do Congresso Nacional.

Creio sermos, nós, os Congressistas, mais ma-duros com o aprendizado proporcionado por esta crise, que iremos realizar as transformações, pro-movendo os avanços necessários, urgentes e im-prescindíveis, que obrigatoriamente terão de ser concretizados através de uma ampla e profunda reforma política eleitoral.

Confesso, Srs. Parlamentares, que me incomoda o fato de ainda não ter tido a oportunidade de restabe-lecer a verdade em sua plenitude, principalmente para as pessoas do meu Estado, principalmente para aque-les que confiaram em mim, que me honraram com seu voto e a oportunidade de aqui representá-los.

Desde o início deste triste episódio fiz uma opção, a opção pela verdade. Não corri dela. Sabia perfeita-mente que a verdade não seria o caminho mais curto, mas, com certeza, seria o melhor caminho, e minha fé na verdade continua inabalável, assim como nas CPIs e na Comissão de Sindicância.

Nunca pude defender-me de fato – foi-me negado esse direito. Como a verdade é o único território em

que se pode pisar com segurança, depois de me sub-meter ao soberano julgamento do Conselho de Ética, deste Plenário – que agora o faço, meio dos senhores – submeter-me-ei ao julgamento da população do meu Estado, e podem estar certos disso, sempre utilizando a verdade como prática para o quotidiano.

Finalizo, Srs. Parlamentares, lembrando o orgulho que tenho de nesses últimos 10 anos ter tido a opor-tunidade do convívio com cada um dos senhores e das senhoras, de ter aprendido com as relações, com os debates. Com os senhores aprendi que somente respeitando as diferenças se promove a igualdade. Orgulho-me também de estar ao lado dos senhores e das senhoras nas transformações que conseguimos produzir para o País nesta Casa, na qual formei incon-táveis, sólidas e verdadeiras amizades, que o tempo não se atreverá a apagar.

Ao povo mato-grossense externo minha gratidão, meu carinho, pela força transmitida durante toda essa provação que me foi interposta, a suspeição dessas falsas acusações.

Enquanto me restar um só dia de mandato po-pular, continuarei cumprindo o meu papel parlamentar, ajudando no desenvolvimento socioeconômico do meu Estado, como tenho feito nesses últimos anos. Sou um dos principais colaboradores do Governador Blairo Ma-ggi, que vem promovendo inegáveis transformações no meu querido Estado de Mato Grosso, e trabalhan-do incansavelmente para a melhoria da qualidade de vida do povo mato-grossense. Também continuarei aqui como municipalista convicto, continuarei a apoiar os Municípios na solução das suas necessidades, como tenho feito nos últimos 10 anos.

Quero agradecer a todos pelas manifestações de apoio e força externadas, principalmente pelos meus colegas nesta Casa, pelos companheiros de partido, pelos amigos e eleitores de forma geral. Em particular, agradeço ao advogado e amigo, Sr. José Antônio Duarte Alvarez – mais amigo do que advogado. Radicado em Cuiabá, ele soube me trazer a serenidade nas horas mais incertas, quando foi solicitado.

Agradeço especialmente à minha esposa, à mi-nha mãe, aos meus filhos e irmãos, à família como um todo, que serviu de alicerce sólido, seguro, para tão árdua travessia.

Sras. e Srs. Parlamentares, confio no discerni-mento de V.Exas.

Estejam seguros de que, votando “sim” ao rela-tório do Deputado Carlos Sampaio, estarão fazendo justiça não apenas a mim, mas à própria verdade, que não pode sucumbir diante da mentira. Não se constrói uma sociedade baseada em mentira. Uma sociedade só prospera quando seu pilar central é a defesa da


verdade. Por isso optei pela verdade. Confio nos meus pares e tenho certeza de que os companheiros vota-rão “sim” ao relatório, pelo arquivamento dessa mentira, dessa calúnia que foi lançada sobre mim. E a verdade vai prevalecer.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Para dis-

cutir a matéria, concedo a palavra ao primeiro orador contrário ao parecer do Conselho de Ética, Deputado Orlando Fantazzini.

DISCURSO DO SR. DEPUTADO OR-LANDO FANTAZZINI QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIOR-MENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo a palavra ao Deputado Lino Rossi.

O SR. LINO ROSSI (PP – MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres pares, Nação bra-sileira, o Brasil se volta, mais uma vez, ao plenário desta Casa. O Brasil acompanha de perto o desen-rolar de mais um julgamento político. Fiz questão de me inscrever como primeiro orador na defesa do Deputado Pedro Henry porque eu conheço sua his-tória, sua trajetória, sua vida. Trata-se de um homem geneticamente correto e que tem pautado sua vida à disposição de sua gente.

Fiz questão de estar aqui para me dirigir a muitos que batem no peito e dizem haver um acordão nesta Casa para salvar alguns Parlamentares. Quero per-guntar a esses Parlamentares: acordão onde? Des-de quando, neste País, Ministério Público Federal faz acordo? Desde quando Polícia Federal faz acordo? Desde quando Receita Federal faz acordo?

Durante 9 meses, o Deputado Pedro Henry teve sua vida fuçada, mexida e remexida por 6 frentes de investigação. S.Exa. passou pela CPI do Mensalão, pela CPI dos Bingos, pelo Conselho de Ética, por todas as fiscalizações possíveis dentro desta Casa.

Durante 9 meses, em nenhum momento ele foi acusado, mas, ainda assim, insistem em enlamear o nome desse homem, que tem a maior expressão e votação do Estado de Mato Grosso, que é a liderança de maior expressividade do Centro-Oeste brasileiro e que tem defendido as causas do povo brasileiro neste Congresso. Um homem que, no seu primeiro ano de mandato, conseguiu ocupar espaço e que, por 8 anos consecutivos, esteve à frente das 100 cabeças mais pensantes do Congresso Nacional.

Não posso permitir, Sr. Presidente, conhecendo a história desse homem, que algumas pessoas tentem saciar o desejo de muitos segmentos da imprensa. O que o povo brasileiro quer é simplesmente enlamear o

maior cabedal da democracia deste País, o Congresso Nacional. Temos de rever essa história. O Brasil tem de ver verdadeiramente a importância do Congresso Nacional. A imprensa, à sua maneira, quer sangue, quer vender e ter audiência para seus telejornais. Não conseguimos ver, em nenhum momento, a imprensa dirigir suas câmeras ou suas canetas para elogiar a atuação do Congresso Nacional. Ela é incapaz de re-conhecer os avanços que tem patrocinado neste País. É muito mais fácil enlamear. Mas uma mentira não se sustenta por muito tempo. Nove meses depois, vamos mostrar ao Brasil que triunfará a verdade.

E a V.Exa., meu Líder, Deputado Pedro Henry, preciso dizer-lhe publicamente: aos grandes homens, a história reserva geralmente o mais difícil dos caminhos. Vamos dizer “sim” ao relatório, daqui a pouco.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado Chico Alencar.O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa que nos ajudam a realizar esta sessão, senhoras e senhores que nos assistem, dia de apreciação do Conselho de Ética sobre colegas é sempre tenso, complicado e estranho. Mas, infelizmen-te, é necessário. Estamos aqui para o debate franco, aberto e transparente.

Por falar em transparência, o único antídoto para qualquer suspeita, denúncia, ilação de acordão é a transparência do voto. Creio que algo nos une nesta apreciação e em outras. Em processos disciplinares ou no processo legislativo como um todo, urge acabar com a excrescência do voto secreto no Parlamento. Quem é eleito tem obrigação de dar ciência àqueles que nos elegeram de todos os seus votos aqui.

Por isso, enquanto houver voto secreto, have-rá suspeita, evidentemente. Em função da praxe do trabalho no Conselho de Ética, na semana passada, inscrevi-me nas 2 apreciações de processos discipli-nares, mas ouvi de uma pessoa humilde e simples que tinha feito um papelão, que era a dupla absolvição. Respondi-lhe que havia declarado meu voto, mas ele disse que, no voto secreto, não era possível saber. A nossa credibilidade, temos de convir, não anda lá muito grande na sociedade. Portanto , neste processo e de maneira geral, há exigência de que adotemos o voto aberto permanentemente.

Estou aqui para defender o trabalho e a conclu-são do Relator, originário desta matéria, do processo disciplinar contra o Deputado Pedro Henry, meu com-panheiro Orlando Fantazzini, não por ser meu compa-nheiro, amigo e irmão de caminhada, de sofrimentos e escolhas, mas porque ele fez, como é da sua tradição


no Parlamento, no exercício dos seus mandatos, um trabalho sério, conseqüente e consciente.

O que está em jogo aqui é a compreensão de algo chocante: o acordo. Não o acordo político, nor-mal da vida, apesar dos programas do PT e do PP, até quando entendia esses programas serem totalmente distintos.

O PT e PP eram como água e azeite, do ponto de vista programático e do entendimento da política, mas, ainda assim, se houvesse esse acordo político, não se teria nenhuma questão disciplinar, ética ou de corrupção no meio. O que escandaliza – e por isso o entendimento aqui de que não foi o acordo de um di-rigente com outro dirigente, mas das cúpulas das Li-deranças, das direções, de um partido para com outro – é esse tipo de negociata. Quatro milhões e cem mil reais que o Partido dos Trabalhadores, no seu esque-ma pesado de Delúbio, Valério e sua direção majori-tária para o PP de Pedro Henry, Pedro Corrêa, José Janene, aquele que, parece, nunca será julgado aqui em função de problemas de saúde. Ora, é isso que está em jogo, que estamos analisando. Não é sim-plesmente a individualização de cada caso, embora cada caso seja, de fato, específico. É o papel de lide-rança e de direção do Deputado Pedro Henry nesse processo. É verdade.

O Conselho é tão democrático que pode derru-bar um parecer, que pode trazer à consideração dos companheiros de plenário outra visão. Mas nós temos também a obrigação democrática de dizer que as con-clusões, o trabalho judicioso do Deputado Fantazzini não é pura vindita política, que ele não teria a menor necessidade de fazê-la, não é disputa eleitoral em Es-tados tão distintos, São Paulo e Mato Grosso. É uma convicção e uma compreensão.

Por isso, queremos destacar o trabalho do Depu-tado Orlando Fantazzini. Nesse sentido, conclamamos ao voto, no seu relatório, “não”, chamando todos a que se somem no antídoto do acordão, que é o voto aberto, assumido, transparente, direito inalienável daqueles que nos elegem.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo

a palavra ao Sr. Deputado Mussa Demes.O SR. MUSSA DEMES (PFL – PI. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 1968, em discurso proferido no Pequeno Expediente desta Casa, o então Deputado Márcio Moreira Alves pediu às moças que não namorassem os oficiais do Exército.

Estávamos, naquela ocasião, num regime de ex-ceção. As Forças Armadas se sentiram ofendidas com

esse discurso e encaminharam à Câmara dos Depu-tados pedido de cassação daquele Parlamentar.

Mesmo sofrendo pressões de toda a sorte, a Câ-mara dos Deputados, de maneira altiva, não atendeu àquele pedido e acabou por inocentar o então Depu-tado Márcio Moreira Alves; e pagou um preço alto por isso. Entramos num período negro, o Congresso foi desativado durante 8 meses, mas esta Casa deu uma resposta à altura de suas responsabilidades para com o País e para com as instituições.

Se houvesse ocorrido aquela cassação, não seria desonrosa, não iria alcançar os familiares, os amigos, os eleitores daquele Parlamentar. Mas uma cassação como a que se propõe aqui, e de um homem sabida-mente inocente, é realmente um fato desonroso na sua vida pessoal, na vida de seus amigos, na vida de seus familiares.

O que existe realmente contra o Deputado Pe-dro Henry? Nada, absolutamente nada. Apenas uma declaração leviana feita por um Deputado que já não pertence a esta Casa, que teve seu mandato cassa-do e que dizia ter ele pressionado o Líder do PTB a também receber mensalão que estivesse sendo pago a outros Parlamentares. Essa denúncia, em nenhum momento, restou comprovada. Não restou comprovada porque prova nenhuma existiu de que isso efetivamente tivesse acontecido.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é hora, portanto, de devolver o Deputado Pedro Henry ao seio de sua família, para que S.Exa. possa curtir, de agora por diante, o sossego e a paz que não teve ao longo desses 9 meses. Não teve paz nem sossego, porque as acusações contra o Deputado realmente não foram apenas da parte desta Casa, mas também da mídia, que, nesses momentos, ao invés de procurar examinar como o processo realmente decorreu, prefere sair pela maneira mais cômoda, a de entender como verdadeira a acusação feita ao Parlamentar.

Tive oportunidade de examinar o processo na Comissão de investigação, da qual fiz parte, e cheguei a essa conclusão. Inclusive, em voto escrito, declarei que alguns daqueles Parlamentares eram virtualmen-te inimputáveis, que poderiam estar liberados e voltar para o seio de seus familiares como também para esta Casa devidamente inocentados.

Infelizmente, a Corregedoria acabou por encami-nhar o processo à Mesa e daqui, sem um exame mais acurado também, porque não havia mais tempo para isso, chegou ao Conselho de Ética.

Na maioria das vezes, a verdade tarda, mas não falta. E é por isso que nós aqui hoje devemos honrar o parecer do Conselho de Ética que, por nove a cinco, inocentou o Deputado Pedro Henry.


Votemos “sim”, com o parecer do Relator subs-tituto, Deputado Carlos Sampaio, o Relator do voto vencedor.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo a palavra ao nobre Deputado João Alfredo.

O SR. JOÃO ALFREDO (PSOL – CE. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parla-mentares, nesta tarde-noite viveremos um momento inusitado nesta Casa.

São 2 Parlamentares com processos de cassa-ção, pertencentes ao mesmo partido político, o Parti-do Progressista, tendo ambos o mesmo Relator, que, inclusive, não veio apresentar seu voto, no caso, o Deputado Carlos Sampaio.

No caso de Pedro Henry, o Deputado Carlos Sam-paio recomenda o arquivamento, portanto a absolvição. No caso do Deputado Pedro Corrêa, o mesmo Carlos Sampaio propõe a cassação.

É interessante observar como os fatos são ab-solutamente semelhantes. Começo lendo o relatório do Deputado Carlos Sampaio para o Deputado Pedro Corrêa, que afirma: “Pesa sobre o Deputado Pedro Corrêa, Presidente Nacional do Partido Progressista (PP), a acusação de ter participado do esquema do mensalão.”

Os indícios recolhidos, tanto pela CPMI dos Correios quanto pela Comissão de Sindicância da Câmara dos Deputados, foram no sentido de que o Partido dos Trabalhadores repassava valores subs-tanciais em espécie e não contabilizados ao Partido Progressista, sendo que esses repasses faziam parte de um esquema de corrupção denominado por alguns de mensalão.

Cita o Relator Carlos Sampaio, no caso Pedro Corrêa, que no início do Governo do Presidente Lula diversas reuniões foram realizadas entre a cúpula do Partido Progressista e a do Partido dos Trabalhadores visando formalizar aliança para formação da base de sustentação.

Essa é a essência do que vamos votar hoje. Houve um acordo espúrio, como disse o Deputado Fantazzi-ni, surreal, porque os recursos seriam destinados ao pagamento do advogado, segundo se argumentou, do Deputado Ronivon Santiago, acusado pelo PT do Acre no processo de cassação. O PT nacional dava dinheiro ao PP para pagar o advogado, para se defender de um processo do PT do Acre. Essa é a questão.

Quem participou do acordo? O próprio Depu-tado Pedro Corrêa diz em depoimento prestado ao Conselho – tenho aqui o relatório derrotado do Depu-tado Orlando Fantazzini: “Informamos à bancada que havia um convite do Deputado José Genoíno – então Presidente do PT – para a gente conversar sobre o

apoio ao Governo”. Foi então criada essa comissão, “composta pelo Deputado Pedro Henry, eu – no caso, o Deputado Pedro Corrêa cita em seu depoimento – e o Deputado José Janene”.

Mais adiante, ele responde à pergunta: “Quem eram os 3 Deputados que representavam os interes-ses da bancada?” Diz: “Eu – no caso, o Deputado Pe-dro Corrêa –, o Deputado Pedro Henry e o Deputado José Janene”. Para conversar com os Parlamentares sobre a dificuldade de cada um em relação ao Gover-no, óbvio.

Diz o Deputado Orlando Fantazzini, de forma mui-to clara e precisa, que o Deputado Pedro Henry, assim como os demais, foi eleito pelo partido para representar seus interesses. Atuaram nessa negociação espúria. Não interessa se ele recebeu o dinheiro, se falou para outro receber. Todo o processo de negociação envol-veu efetivamente os 3 Parlamentares.

O que diz o Deputado Carlos Sampaio? “A éti-ca não comporta elasticidade, ainda mais no universo parlamentar, onde a conduta desonrada não se esgota no indivíduo que a cometeu.” Essas são as palavras do Deputado Carlos Sampaio usadas para condenar o Deputado Pedro Corrêa, mas que não se aplicam ao caso do Deputado Pedro Henry.

Contesto o querido Deputado Mussa Demes, que traz aqui episódio que envolve o ex-Deputado Márcio Moreira Alves. A comparação é absolutamente esdrúxula, inapropriada. Naquele momento, um Parla-mentar estava sendo julgado porque teve a coragem de denunciar a ditadura militar; naquele momento, o Congresso cresceu, engrandeceu-se perante sua his-tória. Hoje, não, estamos julgando um dos episódios que mais envergonham o Parlamento nacional.

Por isso é preciso dizer “não” à impunidade, “não” ao parecer do Deputado Carlos Sampaio.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Pre-sidência saúda as senhoritas finalistas do concurso Miss Brasília – Distrito Federal, que nos honram com sua presença no plenário da Câmara dos Deputados. Sejam bem-vindas a esta Casa. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Mário Negromonte.

O SR. MÁRIO NEGROMONTE (PP – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, na realidade, o Deputado Pedro Henry já fez a sua brilhante defesa. Mas na qualidade de Líder, conhecedor de sua trajetória de homem público, não poderia neste momento deixar de trazer minha palavra amiga e a dos companheiros do partido.

Deputado Pedro Henry, seu calvário termina hoje. Não se pode condenar um Parlamentar pelo que foi dito e não foi provado. Que precedentes vamos criar?


Pode acontecer o caso de um adversário do Deputado Babá, em seu Município, colocar uma arma dentro do seu carro e, em uma blitz, pegarem-no. Ele, então, poderá ser processado, vir ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e ser condenado.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não representa a proporcionalidade da Casa. Isso é um grande erro. O Partido dos Trabalhadores tem 83 Depu-tados Federais e só um representante neste Conselho; o PSOL, 7 Deputados e 2 representantes. Da mesma forma que defendo o voto aberto, quero que a pro-porcionalidade seja respeitada. É importante também que os Srs. Conselheiros tenham vida ilibada, que não respondam a processos, que não tenham contas rejeitadas. É preciso haver muito cuidado na próxima composição do Conselho de Ética.

No Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, os Parlamentares tem de ter ética, moral, conduta iliba-da. Esse Conselho não pode ser um tribunal de exce-ção. Ele hoje transformou o céu e o inferno, não existe purgatório, não tem pena alternativa. Querem culpar o inocente para dar satisfação à mídia. Não se deve fazer isso; esta Casa não pode ficar de joelhos.

Trago a palavra de meu partido a um Deputado exemplar, sério, honrado, com relevantes serviços prestados ao País e ao seu Estado. Conheço sua famí-lia, acompanho o sofrimento dela e dos seus amigos. Muito querido na sua região. Foi condutor da eleição do Governador em seu Estado. Sofreu 9 meses por uma injúria, pelo que foi dito e não provado. Poderia ter sido findado esse processo logo de início, na Cor-regedoria e na Mesa. O Deputado sofreu 9 meses, totalmente escorraçado, um dano incalculável e difícil de ser reparado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago a palavra amiga de conhecedor profundo de sua traje-tória, desde o PSDB.

O Deputado Pedro Henry foi Líder do nosso par-tido, grande Líder democrata, sempre conversando e ouvindo todos. Dinamizou nosso partido, deu-lhe credibilidade. Temos orgulho de ter ao nosso lado o Deputado Pedro Henry, um grande Parlamentar. Aju-dou muito o Governo Lula, como Líder; é combativo, sério, honrado. Orgulha-me ser seu companheiro, seu amigo.

Trago aqui a palavra dos companheiros do PP: nós estamos solidários, de braços dados com Pedro Henry. Sabemos que esta Casa hoje fará justiça, vo-tando “sim”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Sobre a

mesa requerimento de encerramento da discussão,

de autoria do Sr. Deputado Roberto Balestra, na qua-lidade de Líder do PP.

Sr. Presidente, nos termos do § 2º do art. 178 do RICD, requeremos ENCERRAMEN-TO DA DISCUSSÃO DA REPRESENTAÇÃO Nº 51, DE 2005, contra o Deputado PEDRO HENRY.

Sala das Sessões, 15 de março de 2006. – Roberto Balestra, Vice-Líder do PP.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Para enca-minhar a votação do requerimento, concedo a palavra à nobre Deputada Luciana Genro, que falará contra o requerimento.

A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL – RS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, senhoras e se-nhores que assistem esta sessão, o momento da dis-cussão é importante porque, diante do voto secreto, a tribuna é onde os Deputados têm oportunidade de abrir seu voto.

Nós, pelo menos, da bancada do PSOL – talvez também outros Deputados – queremos abrir nosso voto. Queremos que a população saiba que estamos votan-do pela cassação, não só do Deputado Pedro Henry, mas de todos os Deputados envolvidos no escânda-lo do mensalão. O caso do Deputado Pedro Henry é ainda mais esdrúxulo, porque foi o único que teve seu relatório rejeitado pelo Conselho de Ética.

O Deputado Pedro Henry era Líder da banca-da do PP nos anos de 2003 e de 2004. Ao mesmo tempo, o Deputado Pedro Corrêa, sobre quem pesa a recomendação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela cassação, era o Presidente do partido. Então, o Conselho de Ética cai numa con-tradição, porque parece que o Presidente do partido participava de um esquema e que o Líder da ban-cada não sabia.

Esse é o mesmo conto da carochinha em que o PT queria nos fazer acreditar quando dizia que o Depu-tado José Dirceu não tinha nada a ver com o esquema do mensalão. Aliás, é o mesmo conto da carochinha daqueles que acham que o Presidente Lula era o ino-cente útil, que também nada sabia.

Então, evidentemente, é preciso aqui fazer uma referência muito categórica ao importante trabalho feito pelo Deputado Orlando Fantazzini, que foi o primeiro Relator deste caso. Estranhamente, o se-gundo Relator, Deputado Carlos Sampaio, não teve a coragem de vir aqui hoje defender seu relatório. O Deputado Orlando Fantazzini, cujo relatório foi re-jeitado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, porque o Deputado Pedro Henry conseguiu articu-lar muito bem suas forças políticas para derrotá-lo,


veio a esta tribuna dar seu testemunho, porque tem a convicção de que o que escreveu no seu relatório é correto, verdadeiro e fez parte de um processo de profunda investigação.

Onde está o Relator favorável ao Deputado Pe-dro Henry? Não apareceu aqui; não teve coragem de defender seu relatório diante das câmeras de televisão e do povo brasileiro. Evidentemente, o voto secreto é muito prejudicial, porque impede que a população te-nha chance de fiscalizar seus Parlamentares.

É por isso que estamos usando esses adesivos hoje. Convidamos todos os Deputados que queiram que a população saiba que estão votando contra a impunidade, contra a pizza, a usá-los também, para mostrarem claramente à população seu voto, sua insa-tisfação e a rebeldia diante do voto secreto e do acordão feito entre os grandes partidos que querem o enorme rodízio de pizzas e o fim das cassações.

Não aceitamos isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Em vota-

ção o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Os Srs.

Deputados que o aprovam permaneçam como se en-contram. (Pausa.)

É APROVADO O REQUERIMENTO.ESTÁ ENCERRADA A DISCUSSÃO.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Passa-se à votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Antes, porém, informo ao Plenário que o painel eletrônico registra neste momento a presença de 374 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

PRESENTES AS SEGUINTES SENHO-RAS DEPUTADAS E OS SENHORES DEPU-TADOS:

RORAIMA

Alceste Almeida PTB Almir Sá PL Dr. Rodolfo Pereira PDT Luciano Castro PL Pastor Frankembergen PTB Suely Campos PP Total de Roraima: 6

AMAPÁ

Coronel Alves PL Davi Alcolumbre PFL Eduardo Seabra PTB Total de Amapá: 3

PARÁ

Anivaldo Vale PSDB Ann Pontes PMDB Asdrubal Bentes PMDB Babá PSOL Raimundo Santos PL Vic Pires Franco PFL Wladimir Costa PMDB Zé Lima PP Zequinha Marinho PSC Total de Pará: 9

AMAZONAS

Átila Lins PMDB Carlos Souza PP Francisco Garcia PP Humberto Michiles PL Lupércio Ramos PMDB Pauderney Avelino PFL Silas Câmara PTB Vanessa Grazziotin PCdoB Total de Amazonas: 8

RONDÔNIA

Agnaldo Muniz PP Anselmo PT Eduardo Valverde PT Hamilton Casara PSDB Miguel de Souza PL Natan Donadon PMDB Total de Rondônia: 6

ACRE

Chicão Brígido PMDB Henrique Afonso PT João Correia PMDB João Tota PP Nilson Mourão PT Perpétua Almeida PCdoB Zico Bronzeado PT Total de Acre: 7

TOCANTINS

Ana Alencar PSDB Darci Coelho PP Maurício Rabelo PL Osvaldo Reis PMDB Pastor Amarildo PSC Total de Tocantins: 5

MARANHÃO

Albérico Filho PMDB Antonio Joaquim PSDB César Bandeira PFL


Costa Ferreira PSC Dr. Ribamar Alves PSB Gastão Vieira PMDB Neiva Moreira PDT Nice Lobão PFL Pedro Fernandes PTB Pedro Novais PMDB Sarney Filho PV Wagner Lago PDT Total de Maranhão: 12

CEARÁ

André Figueiredo PDT Antonio Cambraia PSDB Ariosto Holanda PSB Gonzaga Mota PSDB Inácio Arruda PCdoB João Alfredo PSOL José Linhares PP José Pimentel PT Léo Alcântara PSDB Manoel Salviano PSDB Mauro Benevides PMDB Moroni Torgan PFL Pastor Pedro Ribeiro PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PSDB Total de Ceará: 15

PIAUÍ

Átila Lira PSDB B. Sá PSB Ciro Nogueira PP Júlio Cesar PFL Moraes Souza PMDB Mussa Demes PFL Nazareno Fonteles PT Total de Piauí: 7

RIO GRANDE DO NORTE

Álvaro Dias PDT Betinho Rosado PFL Fátima Bezerra PT Henrique Eduardo Alves PMDB Iberê Ferreira PSB Ney Lopes PFL Sandra Rosado PSB Total de Rio Grande do Norte: 7

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Carlos Dunga PTB Domiciano Cabral PSDB Enivaldo Ribeiro PP

Inaldo Leitão PL Luiz Couto PT Marcondes Gadelha PSB Philemon Rodrigues PTB Ricardo Rique PL Total de Paraíba: 9

PERNAMBUCO

Armando Monteiro PTB Carlos Batata PFL Carlos Eduardo Cadoca PMDB Fernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB Inocêncio Oliveira PL Joaquim Francisco PFL Jorge Gomes PSB José Mendonça Bezerra PFL José Múcio Monteiro PTB Luiz Piauhylino PDT Marcos de Jesus PFL Osvaldo Coelho PFL Pastor Francisco Olímpio PSB Paulo Rubem Santiago PT Raul Jungmann PPS Renildo Calheiros PCdoB Roberto Magalhães PFL Salatiel Carvalho PFL Total de Pernambuco: 19

ALAGOAS

Benedito de Lira PP Givaldo Carimbão PSB Helenildo Ribeiro PSDB João Caldas PL João Lyra PTB José Thomaz Nonô PFL Rogério Teófilo PPS Total de Alagoas: 7

SERGIPE

Bosco Costa PSDB Cleonâncio Fonseca PP João Fontes PDT José Carlos Machado PFL Mendonça Prado PFL Total de Sergipe: 5

BAHIA

Claudio Cajado PFL Colbert Martins PPS Coriolano Sales PFL Daniel Almeida PCdoB Edson Duarte PV


Félix Mendonça PFL Fernando de Fabinho PFL Gerson Gabrielli PFL Guilherme Menezes PT Jairo Carneiro PFL João Almeida PSDB João Leão PP Jonival Lucas Junior PTB José Carlos Araújo PL José Rocha PFL Josias Gomes PT Jutahy Junior PSDB Luiz Alberto PT Luiz Carreira PFL Marcelo Guimarães Filho PFL Mário Negromonte PP Milton Barbosa PSC Nelson Pellegrino PT Pedro Irujo PMDB Reginaldo Germano PP Robério Nunes PFL Walter Pinheiro PT Zelinda Novaes PFL Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia: 29

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT Alexandre Maia PMDB Aracely de Paula PL Bonifácio de Andrada PSDB Carlos Melles PFL Carlos Mota PSB Carlos Willian PTC Cleuber Carneiro PTB Custódio Mattos PSDB Dr. Francisco Gonçalves PPS Edmar Moreira PFL Eduardo Barbosa PSDB Eliseu Resende PFL Fernando Diniz PMDB Geraldo Thadeu PPS Gilmar Machado PT Ibrahim Abi-Ackel PP Isaías Silvestre PSB João Magalhães PMDB João Magno PT João Paulo Gomes da Silva PSB José Militão PTB José Santana de Vasconcellos PL Júlio Delgado PSB Lael Varella PFL Leonardo Monteiro PT

Lincoln Portela PL Marcello Siqueira PMDB Márcio Reinaldo Moreira PP Maria Lúcia Cardoso PMDB Mário Assad Júnior PSB Mário Heringer PDT Mauro Lopes PMDB Odair Cunha PT Osmânio Pereira PTB Rafael Guerra PSDB Reginaldo Lopes PT Roberto Brant PFL Romel Anizio PP Romeu Queiroz PTB Sérgio Miranda PDT Vadinho Baião PT Virgílio Guimarães PT Total de Minas Gerais: 43

ESPÍRITO SANTO

Feu Rosa PP Iriny Lopes PT Jair de Oliveira PMDB Manato PDT Marcelino Fraga PMDB Neucimar Fraga PL Nilton Baiano PP Renato Casagrande PSB Total de Espírito Santo: 8

RIO DE JANEIRO

Alexandre Cardoso PSB Almerinda de Carvalho PMDB Almir Moura PFL André Costa PDT Antonio Carlos Biscaia PT Carlos Nader PL Carlos Santana PT Chico Alencar PSOL Dr. Heleno PSC Edson Ezequiel PMDB Eduardo Cunha PMDB Eduardo Paes PSDB Fernando Gabeira PV Fernando Gonçalves PTB Fernando Lopes PMDB Francisco Dornelles PP Fred Kohler PMDB Itamar Serpa PSDB Jair Bolsonaro PP Jandira Feghali PCdoB


João Mendes de Jesus PSB José Divino PMR Josias Quintal PSB Juíza Denise Frossard PPS Laura Carneiro PFL Luiz Sérgio PT Miro Teixeira PDT Moreira Franco PMDB Nelson Bornier PMDB Paulo Baltazar PSB Paulo Feijó PSDB Reinaldo Betão PL Reinaldo Gripp PL Rodrigo Maia PFL Ronaldo Cezar Coelho PSDB Sandro Matos PTB Simão Sessim PP Vieira Reis PMR Total de Rio de Janeiro: 38

SÃO PAULO

Alberto Goldman PSDB Aldo Rebelo PCdoB Amauri Gasques PL Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB Chico Sardelli PV Cláudio Magrão PPS Delfim Netto PMDB Devanir Ribeiro PT Durval Orlato PT Edinho Montemor PSB Edna Macedo PTB Fernando Estima PPS Gilberto Nascimento PMDB Ildeu Araujo PP Ivan Valente PSOL Jamil Murad PCdoB Jefferson Campos PTB João Batista PP João Paulo Cunha PT José Eduardo Cardozo PT José Mentor PT Jovino Cândido PV Julio Semeghini PSDB Lobbe Neto PSDB Luciano Zica PT Luiz Antonio Fleury PTB Luiz Carlos Santos PFL Luiz Eduardo Greenhalgh PT Luiza Erundina PSB Marcelo Ortiz PV

Mariângela Duarte PT Medeiros PL Michel Temer PMDB Milton Monti PL Neuton Lima PTB Orlando Fantazzini PSOL Paulo Lima PMDB Professor Irapuan Teixeira PP Robson Tuma PFL Salvador Zimbaldi PSB Silvio Torres PSDB Vadão Gomes PP Vicente Cascione PTB Vicentinho PT Walter Barelli PSDB Zulaiê Cobra PSDB Total de São Paulo: 48

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Celcita Pinheiro PFL Lino Rossi PP Pedro Henry PP Teté Bezerra PMDB Thelma de Oliveira PSDB Total de Mato Grosso: 6

DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga PFL Maninha PSOL Osório Adriano PFL Tatico PTB Vicente Chelotti PMDB Wasny de Roure PT Total de Distrito Federal: 6

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB João Campos PSDB Jovair Arantes PTB Leandro Vilela PMDB Leonardo Vilela PSDB Luiz Bittencourt PMDB Neyde Aparecida PT Pedro Chaves PMDB Roberto Balestra PP Ronaldo Caiado PFL Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Sandro Mabel PL Vilmar Rocha PFL Total de Goiás: 14


MATO GROSSO DO SUL

Antonio Cruz PP Geraldo Resende PPS João Grandão PT Murilo Zauith PFL Nelson Trad PMDB Vander Loubet PT Total de Mato Grosso do Sul: 6

PARANÁ

Affonso Camargo PSDB Assis Miguel do Couto PT Claudio Rorato PMDB Dra. Clair PT Giacobo PL Gustavo Fruet PSDB Hermes Parcianello PMDB Iris Simões PTB Luiz Carlos Hauly PSDB Max Rosenmann PMDB Moacir Micheletto PMDB Nelson Meurer PP Oliveira Filho PL Selma Schons PT Takayama PMDB Vitorassi PT Total de Paraná: 16

SANTA CATARINA

Adelor Vieira PMDB Edison Andrino PMDB Fernando Coruja PPS Ivan Ranzolin PFL João Pizzolatti PP Jorge Boeira PT Leodegar Tiscoski PP Mauro Passos PT Paulo Afonso PMDB Vignatti PT Zonta PP Total de Santa Catarina: 11

RIO GRANDE DO SUL

Adão Pretto PT Alceu Collares PDT Beto Albuquerque PSB

Cezar Schirmer PMDB Darcísio Perondi PMDB Eliseu Padilha PMDB Francisco Appio PP Francisco Turra PP Júlio Redecker PSDB Kelly Moraes PTB Luciana Genro PSOL Luis Carlos Heinze PP Marco Maia PT Maria do Rosário PT Mendes Ribeiro Filho PMDB Milton Cardias PTB Onyx Lorenzoni PFL Orlando Desconsi PT Osvaldo Biolchi PMDB Pastor Reinaldo PTB Paulo Pimenta PT Tarcísio Zimmermann PT Wilson Cignachi PMDB Yeda Crusius PSDB Total de Rio Grande do Sul: 24

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – há quorum para deliberar.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – São 3 as opções, Srs. Deputados: voto “sim”; voto “não” e “abs-tenção”.

O voto “sim” é pelo parecer do Conselho de Ética, pela absolvição do Deputado Pedro Henry; o voto “não” é contra o parecer do Conselho de Ética e, portanto, pela perda do mandato; o voto “absten-ção”, naturalmente, é outra opção dos Srs. Parla-mentares.

Se houver cédulas divergentes no mesmo envelope, o voto será considerado nulo. Em caso de voto repetido, será contado apenas 1 voto. Se houver envelope sem voto, será considerado em branco. Votos em branco contam para efeito do qu-orum. Os votos nulos não são considerados para deliberação.

Solicitamos aos Srs. Deputados que adentrem as cabinas e que exerçam com toda a tranqüilidade o seu direito de voto.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Em vo-tação o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, referente ao Processo nº 14, de 2005, pela improcedência da Representação nº 51, de 2005, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,contra o Sr. Deputado Pedro Henry.


O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Está ini-ciada a votação.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Babá, para uma Comu-nicação de Liderança, pelo PSOL.

O SR. BABÁ (PSOL – PA. Como Líder. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, companheiros trabalhadores e trabalhado-ras, povo brasileiro, esta votação é parte da seqüência de um grande acordão montado pelo PP, Partido dos Trabalhadores; pelo PP, partido de Pedro Henry e Paulo Maluf, e pelo PFL, de Mussa Demes. Um grande acor-dão foi montado no Congresso Nacional, que engloba o PSDB, porque também tem os seus corruptos envol-vidos no início do escândalo do valerioduto. Portanto,

montaram uma rede de proteção para tentar criar uma teia de impunidade no Congresso Nacional.

O pior de tudo, o mais lamentável de tudo é ver o Deputado Mussa Demes utilizar o nome do Deputado Márcio Moreira Alves e compará-lo ao de Deputados envolvidos em um processo de corrupção. É vergo-nhoso! O Deputado Márcio Moreira Alves está doen-te, mas se estive aqui estaria indignado, porque não merece essa comparação.

O que se pode esperar da CPMI, se apenas uma parte dos mensaleiros teve o nome enviado ao Conse-lho do Ética, e se eles estão, um a um, sendo absolvi-dos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, graças ao voto secreto, que é uma excrescência?

Srs. Parlamentares, nós, do PSOL, estamos aqui mostrando nossa posição para a sociedade brasileira


sobre os processos envolvendo os Deputados Pedro Henry, Pedro Corrêa e José Janene, que está fugindo alegando uma suposta doença.

Vamos votar pelo parecer do Deputado Orlando Fantazzini, que é honrado e teve a coragem que não teve o Deputado Carlos Sampaio de vir aqui defender seu relatório.

Estamos apresentando, em âmbito nacional, essa vergonha que é a proposta apresentada pelo Conselho de Ética que absolve o Deputado Pedro Henry, que, junto com os Deputados Pedro Corrêa e José Janene, está envolvido no vergonhoso escândalo do mensalão.

Essa é nossa posição.

Durante o discurso do Sr. Babá, o Sr. Aldo Rebelo, Presidente, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Presidência encarece aos manifestantes não ofusca-rem a Mesa. Os retratos já foram tirados. A posição foi consignada. Peço que a bandeira seja enrolada.

A Presidência esclarece aos Srs. Deputados que nesta votação o “sim” acolhe o relatório e absolve; o “não”, evidentemente, rejeita o relatório e condena. Na cabina existe a orientação, mas a Presidência reitera a orientação anteriormente expedida: o “sim” absolve; o “não” condena o Deputado Pedro Henry. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Presidência esclarece mais uma vez ao Plenário que o voto “sim” é favorável ao relatório, absolve o Deputado Pedro Henry, e o voto “não” é contrário ao relatório, condena o Deputado.

A pedido das bases, de 10 em 10 minutos, repe-tiremos essa informação. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Presidência esclarece que o voto é secreto por determi-nação regimental. Os Deputados podem dar declaração, fazer o que quiserem, mas não exibir seus votos.

Peço a V.Exas. compreensão no processo. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Presidência determina à Secretaria que colha o voto da Deputada Nice Lobão. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Presidência reitera o que disse anteriormente: o voto “sim” acolhe o parecer do Conselho de Ética e absolve; o voto “não” rejeita o parecer do Conselho de Ética e condena o Deputado Pedro Henry. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Pre-sidência comunica aos Srs. Parlamentares que as cédulas podem ser encontradas na cabina e reitera que o parecer do Conselho de Ética é pela absolvição do Deputado Pe-dro Henry. Portanto, o voto “sim” absolve o Deputado e o voto “não”, evidentemente, o condena. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Presidência determina à Secretaria-Geral da Mesa a

adoção das providências necessárias para colher o voto do Deputado Edmundo Galdino. (Pausa.)

O Sr. José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presiden-te, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Pre-sidência reitera que o voto “sim” aprova o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no sentido da absolvição do Deputado Pedro Henry, e que o voto “não” condena S.Exa.

Independentemente do Estado, os Srs. Deputados podem utilizar qualquer cabina.

O SR. RICARDO IZAR – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. RICARDO IZAR (PTB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento.

Em relação ao processo de hoje, a leitura do pa-recer do Relator foi feita pelo Deputado Benedito de Lira por indicação da Presidência do Conselho de Ética e não por falta do Deputado Carlos Sampaio.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Apesar

de o painel registrar a presença de 439 Srs. Parlamen-tares, há na Casa 469 Srs. Parlamentares.

Já votaram 441 Srs. Parlamentares. A Presidência vai esperar um pouco mais, até as

19h05min, para que todos os Srs. Deputados votem.Como a sessão ordinária encerrar-se-ia às 19h,

não há necessidade de prorrogação, porque estamos em processo de votação.

Ainda assim, fica prorrogada a sessão até o tér-mino da apuração dos votos. Imediatamente após, convocaremos sessão extraordinária para a votação do segundo processo de perda de mandato.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço permissão a V.Exa. para consignar nos Anais da Casa convite de posse da Sra. Maria Clara Cavalcante Bu-garim na presidência do Conselho Federal de Conta-bilidade, a ser realizada hoje, nesta Capital.

Tomarão posse também o Vice-Presidente Téc-nico, Sr. Luiz Carlos Vaini, ex-Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, e os demais membros da diretoria.

O evento será realizado no Memorial JK e, poste-riormente, haverá uma recepção no Espaço da Corte.

Agradeço a V.Exa. a possibilidade de ter feito o registro.


CONVITE A QUE SE REFERE O ORADOR:


Assumem sucessivamente a Presidência os Srs. José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente, e Aldo Rebelo, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Presi-dência vai encerrar a votação. (Pausa.)

Deputado Wladimir Costa, ainda há Srs. Depu-tados ou Sras. Deputadas votando nas cabinas que V.Exa. possa visualizar?

O SR. WLADIMIR COSTA – Há.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Muito obri-

gado. (Pausa.)O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Presi-

dência vai encerrar a votação. (Pausa.)Está encerrada a votação.Peço aos senhores escrutinadores que promo-

vam a abertura das urnas. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Presi-

dência convoca o Deputado José Thomaz Nonô para a contagem dos votos “sim”; o Deputado Inocêncio Oliveira para a contagem do votos “não”; a Deputada Maria Lúcia Cardoso para a contagem dos votos “abs-tenção”; o Deputado Reinaldo Betão para a contagem dos votos “nulo”; e o Deputado Carlos Nader para a contagem do voto “em branco”.

Para fiscalizar a apuração, convoco os Srs. Depu-tados Wladimir Costa, Celcita Pinheiro, Cláudio Magrão, Pastor Francisco Olímpio. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Presidência informa que, logo após o encerramento da apuração dos votos e da proclamação do resultado, convocará sessão extraordinária para apreciação do processo de perda de mandato do Sr. Deputado Pedro Corrêa. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – As listas apontam a presença de 453 Sras. e Srs. Deputados votantes. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Presidên-cia informa que amanhã haverá sessão extraordinária deliberativa pela manhã e sessão ordinária à tarde, com presença obrigatória, mas com pauta previamente negociada. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – O número de envelopes coincide com o de votantes: 453.

Vamos dar início à apuração.“Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 1.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 1.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 2.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 3.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 2.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 3.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”

O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 4.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 4.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 5.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 6.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 7.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 8.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 9.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 10.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 11.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 1.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 12.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 5.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 6.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 13.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 14.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 15.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 16.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 7.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 8.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 17.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 18.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 19.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 2.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 9.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 20.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 21.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 22.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.


O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 10.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 23.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 24.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 11.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 12.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 13.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 14.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 25.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 26.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 27.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 15.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 28.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 16.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 17.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 29.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 30.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”. O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 18.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 31.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”. O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 19.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 32.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”. O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 20.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 33.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”. O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 21.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 34.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 35.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 36.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 37.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”. O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 22.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”. O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 23.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 38.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 39.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 40.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”. O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 24.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 41.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”. O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 25.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 42.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 43.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 26.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 44.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 45.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 46.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 47.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 27. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 48.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 28.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 49.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 50.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 29.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 30.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 51.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 52.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 31.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 32O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 33.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 34.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 35.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 53.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.


O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 36.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 54.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 55.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 56.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 57.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 37.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 38.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”. O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 58.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim“, 59.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim“, 60.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim“, 61.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 39.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 62.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 40.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 63.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 41.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 64.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 65.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 3.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 66.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 67.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 68.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 69.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 42.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 70.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 43.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 4.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 44.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 5.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 71.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 72.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 45.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 73.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 74.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 46.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 47.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 48O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 75.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 76.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 77.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 78.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 79.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 80.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 49.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 81.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 82.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 83.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 84.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 50.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 51.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 85.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 86.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim””.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 87.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 88.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 52.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.


O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 89.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 53.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 90.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 54.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 55.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 91.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 92.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 56.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 57.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 93.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 58.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 59.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 60.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 94.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 95.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 61.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 62.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 63.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 96.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 97.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 64.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 98.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 65.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 99.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 66.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 67.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 68.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 69.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 70.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 100.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 101.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 102.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 71.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 103.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 104.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 105.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 72.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 106.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 107.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 6.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 73.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 108.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 109.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 74.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 75.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 76.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 77.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 110.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 111.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 78.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 79.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”. O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 112.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 113.


O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 114.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 80.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 115.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 7.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 116.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 81.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 8.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 82.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 117.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 83.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 118.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 119.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 120.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 84.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 121.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 85.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 86.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 122.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 123.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 9.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 124.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 125.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 87.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 126.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 88.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 127.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 128.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 89.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 129.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 130.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 131.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 90.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 132.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 133.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 134.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 91.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 92.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 93.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 135.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 94.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 136.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 95.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 137.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 96.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 97.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 138.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 98.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 139.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 140.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 141.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 99.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.


O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 142.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 100.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 143.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “ Sim”, 144.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 101.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 145.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 10. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 102.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 146.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 103.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 147.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 104.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 11.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 148.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 149.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 150.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Branco”.O SR. CARLOS NADER – “Branco”, 1.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 151.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 12.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 152.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 153.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 154.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 105.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 106.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 155.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 156.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.

O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 157.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 13.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 158.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 159.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 160.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 161.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 107.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 162.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 163.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 164.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 165.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 108.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 109.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 110.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 166.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 167.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 168.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 169.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 111.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 170.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 171.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 172.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 112.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 113.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 173.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 174.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 114.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”


O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 175.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 176.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 115.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 116.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 177.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 178.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 179.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 180.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 181.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 117.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 182.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 183.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 184.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 118.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 185.

(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 119.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Abstenção.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 14.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 186.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 120.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 121.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 122.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 123.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 187.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 124.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 188.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 189.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 190.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”

O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 191.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 125.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Abstenção.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 15.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 192.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 126.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 193.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 127.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 128.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 129.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 194.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 195.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 130.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 131.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 132.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 196.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 197.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 198.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 133.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 134.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 199.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 135.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 136.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 137.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 200.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 138.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 201.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 202.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”


O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 203.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 139.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 140.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 141.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 204.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 142.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 143.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 205.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 144.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 206.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 207.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Voto “em

branco.”O SR. CARLOS NADER – “Branco”, 2.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 208.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 145.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 209.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 210.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 211.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 146.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 147.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 212.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 148.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 213.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 16.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 214.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 215.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 149.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 216.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”

O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 217.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 150.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 218.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 219. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 151.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 220.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 221.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 17. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 152.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 18.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 153.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.” O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 222.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 223.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 154.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 224.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 155.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 225.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.” O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 226.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 156. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 227.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 228.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Abstenção.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-

ção”, 19.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 229.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 230.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 231.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 232.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”


O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 233.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 234.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 157.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 235.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 236.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 237.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 158.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 159.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 238.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 160.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 239.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 240.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 161.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 162.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 241.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 163.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 242.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 243.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 164.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 244.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 165.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 166.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 167.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 245.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 246.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 247.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 248.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 249.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Abstenção.

A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – “Absten-ção”, 20.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 168.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 250.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 169.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 251.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 252.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 253.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 170.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 171.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 172.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 254.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 173.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim.”O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – “Sim”, 255.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 174.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 175.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Não”, 176.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Encerrada

a apuração dos votos. A Presidência vai proclamar o resultado da votação.

VOTARAM

SIM: 255NÃO: 176ABSTENÇÕES: 20BRANCOS: 2TOTAL DE VOTOS VÁLIDOS: 453NULOS: 00TOTAL DE VOTOS: 453.

É APROVADO O PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, REFERENTE AO PROCESSO Nº 14, DE 2005 (REPRESENTAÇÃO Nº 51, DE 2005, DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS), PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO Nº 51/05 CONTRA O SR. PEDRO HENRY.

A MATÉRIA VAI AO ARQUIVO.VOTARAM OS SEGUINTES SENHORES

DEPUTADOS:


VII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – COMPA-RECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:

RORAIMA

Francisco Rodrigues PFL Maria Helena PSB Total de Roraima: 2

AMAPÁ

Badu Picanço PL Evandro Milhomen PCdoB Hélio Esteves PT Total de Amapá: 3

PARÁ

Jader Barbalho PMDB José Priante PMDB Josué Bengtson PTB Nicias Ribeiro PSDB Socorro Gomes PCdoB Zé Geraldo PT Zenaldo Coutinho PSDB Total de Pará: 7

RONDÔNIA

Marinha Raupp PMDB Total de Rondônia: 1

ACRE

Júnior Betão PL Total de Acre: 1

TOCANTINS

Edmundo Galdino PDT Kátia Abreu PFL Ronaldo Dimas PSDB Total de Tocantins: 3

MARANHÃO

João Castelo PSDB Luciano Leitoa PSB Terezinha Fernandes PT Total de Maranhão: 3

CEARÁ

Arnon Bezerra PTB Bismarck Maia PSDB Eunício Oliveira PMDB Zé Gerardo PMDB Total de Ceará: 4

PIAUÍ

Marcelo Castro PMDB Paes Landim PTB Total de Piauí: 2

PARAÍBA

Wellington Roberto PL Total de Paraíba: 1

PERNAMBUCO

André de Paula PFL Eduardo Campos PSB José Chaves PTB Maurício Rands PT Pedro Corrêa PP Roberto Freire PPS Total de Pernambuco: 6

ALAGOAS

Maurício Quintella Lessa PDT Olavo Calheiros PMDB Total de Alagoas: 2

BAHIA

Antonio Carlos Magalhães Neto PFL Geddel Vieira Lima PMDB José Carlos Aleluia PFL Luiz Bassuma PT Paulo Magalhães PFL Severiano Alves PDT Total de Bahia: 6

MINAS GERAIS

Cabo Júlio PMDB César Medeiros PT Jaime Martins PL Maria do Carmo Lara PT Paulo Delgado PT Total de Minas Gerais: 5

ESPÍRITO SANTO

Rose de Freitas PMDB Total de Espírito Santo: 1

RIO DE JANEIRO

Aldir Cabral PFL Alexandre Santos PMDB Bernardo Ariston PMDB Deley PSC Jorge Bittar PT Julio Lopes PP Total de Rio de Janeiro: 6


SÃO PAULO

Angela Guadagnin PT Ary Kara PTB Carlos Sampaio PSDB Celso Russomanno PP Dimas Ramalho PPS Elimar Máximo Damasceno PRONA Iara Bernardi PT João Herrmann Neto PDT Marcos Abramo PP Nelson Marquezelli PTB Professor Luizinho PT Ricardo Berzoini PT Ricardo Izar PTB Roberto Gouveia PT Telma de Souza PT Vanderlei Assis PP Wanderval Santos PL Total de São Paulo: 17

MATO GROSSO

Ricarte de Freitas PTB Total de Mato Grosso: 1

DISTRITO FEDERAL

Jorge Pinheiro PL Sigmaringa Seixas PT Total de Distrito Federal: 2

GOIÁS

Barbosa Neto PSB Total de Goiás: 1

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Waldemir Moka PMDB Total de Mato Grosso do Sul: 2

PARANÁ

Abelardo Lupion PFL Airton Roveda PPS Alex Canziani PTB André Zacharow PMDB Chico da Princesa PL Colombo PT Dilceu Sperafico PP Eduardo Sciarra PFL Osmar Serraglio PMDB Ricardo Barros PP Total de Paraná: 10

SANTA CATARINA

Carlito Merss PT Edinho Bez PMDB

Gervásio Silva PFL Paulo Bauer PSDB Total de Santa Catarina: 4

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Enio Bacci PDT Henrique Fontana PT Nelson Proença PPS Paulo Gouvêa PL Total de Rio Grande do Sul: 5

DEIXAM DE COMPARECER À SES-SÃO OS SRS.:

AMAPÁ

Dr. Benedito Dias PP Gervásio Oliveira PMDB Total de Amapá: 2

PARÁ

Nilson Pinto PSDB Total de Pará: 1

RONDÔNIA

Nilton Capixaba PTB Total de Rondônia: 1

MARANHÃO

Remi Trinta PL Sebastião Madeira PSDB Total de Maranhão: 2

CEARÁ

Almeida de Jesus PL Aníbal Gomes PMDB Marcelo Teixeira PSDB Total de Ceará: 3

PIAUÍ

Simplício Mário PT Total de Piauí: 1

RIO GRANDE DO NORTE

Nélio Dias PP Total de Rio Grande do Norte: 1

PARAÍBA

Lúcia Braga PMDB Wilson Santiago PMDB Total de Paraíba: 2

SERGIPE

Heleno Silva PL Jackson Barreto PTB


Jorge Alberto PMDB Total de Sergipe: 3

BAHIA

Alice Portugal PCdoB Aroldo Cedraz PFL Fábio Souto PFL João Carlos Bacelar PL Total de Bahia: 4

MINAS GERAIS

Ana Guerra PT Ivo José PT Leonardo Mattos PV Narcio Rodrigues PSDB Vittorio Medioli PV Total de Minas Gerais: 5

ESPÍRITO SANTO

Marcus Vicente PTB Total de Espírito Santo: 1

RIO DE JANEIRO

Leonardo Picciani PMDB Renato Cozzolino PDT Total de Rio de Janeiro: 2

SÃO PAULO

Antonio Carlos Pannunzio PSDB Corauci Sobrinho PFL Enéas PRONA Marcelo Barbieri PMDB Xico Graziano PSDB Total de São Paulo: 5

MATO GROSSO

Wellington Fagundes PL Total de Mato Grosso: 1

GOIÁS

Enio Tatico PTB Professora Raquel Teixeira PSDB Total de Goiás: 2

PARANÁ

Cezar Silvestri PPS Dr. Rosinha PT José Janene PP Odílio Balbinotti PMDB Total de Paraná: 4

SANTA CATARINA

Luci Choinacki PT Total de Santa Catarina: 1

RIO GRANDE DO SUL

Érico Ribeiro PP Pompeo de Mattos PDT Total de Rio Grande do Sul: 2

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Encerro a sessão, antes convocando Sessão Extraordinária, para hoje, quarta-feira, dia 15, às 19h45min, com a seguinte

ORDEM DO DIA

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Discussão e Votação (Art. 14, § 4º, IX do Código de Ética e

Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados)

1 REPRESENTAÇÃO Nº 50, DE 2005

(Da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados)

Discussão e votação da Representa-ção nº 50, de 2005, da Mesa Diretora da Câ-mara dos Deputados, contra o Sr. PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO, nome parlamentar Deputado PEDRO CORRÊA, como incurso no art. 55, II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 4º, incisos I, IV e V, e 14, § 3º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução 25, de 10 de outubro de 2001, da Câmara dos Deputados; tendo parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar “pela perda do mandato parlamentar do Senhor PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO, nome parlamentar PEDRO CORRÊA, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º da Constituição Federal, combinado com os arts. 240, II e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados” (Relator: Dep. Carlos Sampaio).

(Encerra-se a Sessão às 19 horas e 41 minutos.)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO FEU ROSA NO PERÍODO DES-TINADO À ORDEM DO DIA DA SESSÃO EX-TRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS Nº 33, REALIZADA EM 14 DE FEVE-


REIRO DE 2006 – RETIRADO PELO ORA-DOR PARA REVISÃO:

O SR. FEU ROSA (PP – ES) – Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 273 é da maior importância para o País. Acredito que o Ministro Alfredo Nasci-mento tenha todas as condições de aplicar o que está nela prescrito. Todos estão falando sobre os buracos e as irregularidades de contratos para tapar buracos. Mas temos de começar com alguma coisa. Devemos crer nas autoridades constituídas e em sua competência.

Então, não é só a questão única de se abrir um crédito de R$512.132.994,00. A questão é o crédito com destinação específica de reverter o quadro de base do transporte rodoviário nacional.

De maneira que somos favoráveis a essa MP, que consideramos de bom-tom. Ela está referendada pela legalidade e constitucionalidade. Agora, esperamos não só o apoio do nosso partido, o PT, mas de todos os partidos constituídos na Câmara dos Deputados, para que possamos reverter esse quadro e dar mais tranqüilidade ao caminhoneiro.

Estamos com um projeto de regulamentação do transporte de carga. Claro, existe a legislação, mas nada disso vale se as estradas não se encontram em boas condições; nada disso vale se a Polícia Rodo-viária Federal não trata bem os caminhoneiros; nada disso vale se os equipamentos que eles dirigem não têm a marca de competência da indústria nacional ou mesmo da estrangeira. Mas a indústria nacional está sobejamente caracterizada e categorizada para dar os melhores equipamentos: caminhões, caminhonetes etc. Além disso, há a questão do transporte de lazer e de passeio.

Sr. Presidente, essa medida provisória, que tem o valor global de cerca de 512 milhões de reais, vai, tranqüilamente, conforme especificado na justificativa, atender aos reclamos de todos os que se utilizam das rodovias nacionais, a fim de revertermos o processo de o Brasil ser caracterizado como um país de péssi-mas estradas.

Muito obrigado.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO FEU ROSA NO PERÍODO DES-TINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. FEU ROSA (PP – ES) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizo o novo Líder do PP, Deputado Mário Negromonte, pela sua consagradora

eleição. Em 2006, S.Exa. nos conduzirá na votação das matérias em Plenário, nas Comissões e no Colégio de Líderes da Casa.

Sr. Presidente, desde o primeiro mandato, esta-mos juntos do Deputado Mário Negromonte, homem tranqüilo, competente e de caráter ilibado, que tudo tem dado de si não só pela população da Bahia, mas também pelos seus companheiros.

O Deputado Mário Negromonte tem tratado com superioridade os temas relacionados com a nacionali-dade, fazendo com que, acima de si, de sua bancada e de seus companheiros, sejam sempre considerados interesses maiores do País.

S.Exa. possui, portanto, todas as condições para alcançar amplo sucesso na tarefa de conduzir a ban-cada do Partido Progressista em 2006, a fim de que tenhamos um retumbante final de campanha política, para o que partido cresça e se engrandeça nas me-lhores tradições da política brasileira.

Nós, do PP, nos orgulhamos do nosso Líder e temos certeza de que terá absoluta êxito no desem-penho dos seus árduos trabalhos – trabalhos que de-mandarão tempo e labor –, o que redundará em êxito na trajetória no partido.

Parabéns a S.Exa. e à sua família!Gostaria ainda, Sr. Presidente, de mais uma vez

tecer considerações sobre tema que pode ser polê-mico, mas acerca do qual os Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal estão totalmen-te amadurecidos para tratar dele – a coincidência de mandatos.

Eleições de 2 em 2 anos, além de criar problemas emocionais e tumulto administrativo-político no País, encerram grandes prejuízos para o Brasil e para o povo brasileiro, principalmente para os mais humildes.

Ontem, fiquei emocionado ao ouvir o Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, dizer que precisávamos limitar o número de sessões solenes do Congresso Nacional, as quais, além de incorrer em custos, diminuem sua eficiência. Fiquei emocionado também com o debate relacionado com o projeto de lei de conversão, apresentado pelo Depu-tado Moreira Franco, que reduz os custos das eleições. Não estamos preparados, conforme demonstrado em 2005, para o sistema atualmente vigente, em que o problema de caixa 2 atrapalha fortemente o processo democrático no Brasil.

Se somarmos o que ontem disseram os Presi-dentes Renan Calheiros e Aldo Rebelo e o Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Fe-deral, não teríamos sequer uma fração do que significa


o prejuízo decorrente de eleições bianuais no País. Trata-se de verdadeiro desastre em termos gerenciais e administrativos e causa de insegurança política, jurídica e institucional no País. Sabem V.Exas., Srs. Deputados, qual o custo de uma eleição bianual? Não menos de 10 bilhões de reais ou 4 bilhões de dólares americanos.

Ora, as pessoas conscientes precisam agir com racionalidade num caso dessa natureza. Es-tamos amadurecidos para tal. Não é possível que, sob muitos aspectos, o Congresso Nacional con-tinue a ser o santuário da irracionalidade no País. Quem paga por isso? O povo brasileiro, que sofre inexoravelmente as mazelas de eleições bianuais no Brasil.

Os Deputados e as Deputadas, os Senadores e as Senadoras, os símbolos da democracia no País, não podem deixar essa dívida eterna para o povo bra-sileiro. Foi muito mal encaminhada a questão de elei-ções bianuais no Brasil. Não relembremos a época da ditadura, em que a situação mudou por circunstâncias meramente pessoais ou por caprichos de um ou outro Presidente General da República. Precisamos encarar essa situação com seriedade e auto-estima. As elei-ções bianuais no Brasil inviabilizam a democracia entre nós. Não é possível que as Deputadas e Deputados, Senadores e Senadoras, símbolos da democracia, não estejam dispostos a acabar com elas, em benefício das futuras gerações.

Muito obrigado.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO FEU ROSA NO PERÍODO DES-TINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. FEU ROSA (PP – ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero registrar a entrega de relatório so-bre missão oficial que esta Câmara, juntamente com a Associação Cristã Amigos Brasil-Israel e O Povo de Israel no Ocidente, realizou em outubro do ano passado. Trata-se do I Seminário Internacional de In-tercâmbio Cultural Haverim de Israel – Shalom sobre Jerusalém.

Juntamente com o Sr. Pedro Laurindo, entreguei ao Presidente Aldo Rebelo esse relatório substancial, que passaremos às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Educação e Cultura;

de Turismo e Desporto; e de Relações Exteriores, que é a nossa Comissão.

Entregamos ao Presidente Aldo Rebelo o relatório contendo os detalhes da nossa ida a Jerusalém e Tel Aviv, e o convite que a Autoridade Palestina e o Parla-mento de Israel fizeram a S.Exa. para lá comparecer, em visita oficial pelo Parlamento brasileiro, além de outras propostas de intercâmbio cultural, diplomático e parlamentar entre o Brasil e Israel.

Muito obrigado a V.Exa. e à Deputada Maninha, que me cedeu tempo para fazer este registro.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EX-PEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂ-MARA DOS DEPUTADOS Nº 7, REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. ORLANDO FANTAZZINI (PSOL – SP) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso desta tribuna para falar do momento extremamente importante que vivemos quanto à definição da TV digital. Não se trata de debater se haverá mais ou menos chuvisco na tela. A digitalização implica am-pliar a democratização dos meios de comunicação do nosso País.

Lamentavelmente, o Governo Lula tem de-monstrado de modo claro que pretende curvar-se aos interesses das grandes mídias, ao oligopólio da comunicação no Brasil; deseja fazer uma defini-ção emergencial, até para marcar posição no seu Governo e obviamente atender aos interesses das grandes emissoras.

Temos a compreensão de que é imprescindível, Deputado Chico Alencar, a realização de amplo debate com a sociedade, pois a comunicação não é política de Governo, mas sim de Estado. Isso afetará o conjunto da sociedade brasileira.

Não podemos consentir que não tenhamos no Brasil, um país de dimensões continentais, liberdade de expressão dos diversos segmentos da sociedade e que ela fique calcada única e exclusivamente em uma elite comprometida econômica, política e histori-camente com este País.

Por isso, esperamos que o Governo Lula re-lembre os compromissos assumidos com as rádios e televisões comunitárias de democratizar os meios de comunicação e tente pelo menos demonstrar que nes-te ano eleitoral o seu Governo poderá ser um pouco democrático, possibilitando a participação direta do conjunto da sociedade brasileira.


Ata da 20ª Sessão, Extraordinária, Noturna, em 15 de março de 2006

Presidência dos Srs. Aldo Rebelo, Presidente; Ciro Nogueira, 2º Vice-Presidente; Inocêncio Oliveira, 1º Secretário

ÀS 19 HORAS E 45 MINUTOS COMPA-RECEM À CASA OS SRS.:

Aldo RebeloJosé Thomaz NonôCiro NogueiraInocêncio OliveiraJoão CaldasGivaldo CarimbãoGeraldo ResendeMário Heringer

RORAIMA

ALCESTE ALMEIDA PTBALMIR SÁ PLDR. RODOLFO PEREIRA PDTFRANCISCO RODRIGUES PFLLUCIANO CASTRO PLMARIA HELENA PSBPASTOR FRANKEMBERGEN PTBSUELY CAMPOS PPTotal de Roraima: 8

AMAPÁ

BADU PICANÇO PLCORONEL ALVES PLDAVI ALCOLUMBRE PFLDR. BENEDITO DIAS PPEDUARDO SEABRA PTBEVANDRO MILHOMEN PCdoBHÉLIO ESTEVES PTTotal de Amapá: 7

PARÁ

ANIVALDO VALE PSDBANN PONTES PMDBASDRUBAL BENTES PMDBBABÁ PSOLJADER BARBALHO PMDBJOSÉ PRIANTE PMDBJOSUÉ BENGTSON PTBNICIAS RIBEIRO PSDBRAIMUNDO SANTOS PLSOCORRO GOMES PCdoBVIC PIRES FRANCO PFLWLADIMIR COSTA PMDB

ZÉ GERALDO PTZÉ LIMA PPZENALDO COUTINHO PSDBZEQUINHA MARINHO PSCTotal de Pará: 16

AMAZONAS

ÁTILA LINS PMDBCARLOS SOUZA PPFRANCISCO GARCIA PPHUMBERTO MICHILES PLLUPÉRCIO RAMOS PMDBPAUDERNEY AVELINO PFLSILAS CÂMARA PTBVANESSA GRAZZIOTIN PCdoBTotal de Amazonas: 8

RONDÔNIA

AGNALDO MUNIZ PPANSELMO PTEDUARDO VALVERDE PTHAMILTON CASARA PSDBMARINHA RAUPP PMDBMIGUEL DE SOUZA PLNATAN DONADON PMDBTotal de Rondônia: 7

ACRE

CHICÃO BRÍGIDO PMDBHENRIQUE AFONSO PTJOÃO CORREIA PMDBJOÃO TOTA PPJÚNIOR BETÃO PLNILSON MOURÃO PTPERPÉTUA ALMEIDA PCdoBZICO BRONZEADO PTTotal de Acre: 8

TOCANTINS

ANA ALENCAR PSDBDARCI COELHO PPEDMUNDO GALDINO PDTKÁTIA ABREU PFLMAURÍCIO RABELO PLOSVALDO REIS PMDBPASTOR AMARILDO PSC


RONALDO DIMAS PSDBTotal de Tocantins: 8

MARANHÃO

ALBÉRICO FILHO PMDBANTONIO JOAQUIM PSDBCÉSAR BANDEIRA PFLCOSTA FERREIRA PSCDR. RIBAMAR ALVES PSBGASTÃO VIEIRA PMDBJOÃO CASTELO PSDBLUCIANO LEITOA PSBNEIVA MOREIRA PDTNICE LOBÃO PFLPEDRO FERNANDES PTBPEDRO NOVAIS PMDBSARNEY FILHO PVTEREZINHA FERNANDES PTWAGNER LAGO PDTTotal de Maranhão: 15

CEARÁ

ANDRÉ FIGUEIREDO PDTANÍBAL GOMES PMDBANTONIO CAMBRAIA PSDBARIOSTO HOLANDA PSBARNON BEZERRA PTBBISMARCK MAIA PSDBEUNÍCIO OLIVEIRA PMDBGONZAGA MOTA PSDBINÁCIO ARRUDA PCdoBJOÃO ALFREDO PSOLJOSÉ LINHARES PPJOSÉ PIMENTEL PTLÉO ALCÂNTARA PSDBMANOEL SALVIANO PSDBMAURO BENEVIDES PMDBMORONI TORGAN PFLPASTOR PEDRO RIBEIRO PMDBRAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDBVICENTE ARRUDA PSDBZÉ GERARDO PMDBTotal de Ceará: 20

PIAUÍ

ÁTILA LIRA PSDBB. SÁ PSBJÚLIO CESAR PFLMARCELO CASTRO PMDBMORAES SOUZA PMDBMUSSA DEMES PFLNAZARENO FONTELES PTPAES LANDIM PTBTotal de Piauí: 8

RIO GRANDE DO NORTE

ÁLVARO DIAS PDTBETINHO ROSADO PFLFÁTIMA BEZERRA PTHENRIQUE EDUARDO ALVES PMDBIBERÊ FERREIRA PSBNEY LOPES PFLSANDRA ROSADO PSBTotal de Rio Grande do Norte: 7

PARAÍBA

BENJAMIN MARANHÃO PMDBCARLOS DUNGA PTBDOMICIANO CABRAL PSDBENIVALDO RIBEIRO PPINALDO LEITÃO PLLUIZ COUTO PTMARCONDES GADELHA PSBPHILEMON RODRIGUES PTBRICARDO RIQUE PLWELLINGTON ROBERTO PLWILSON SANTIAGO PMDBTotal de Paraíba: 11

PERNAMBUCO

ANDRÉ DE PAULA PFLARMANDO MONTEIRO PTBCARLOS BATATA PFLCARLOS EDUARDO CADOCA PMDBEDUARDO CAMPOS PSBFERNANDO FERRO PTGONZAGA PATRIOTA PSBJOAQUIM FRANCISCO PFLJORGE GOMES PSBJOSÉ CHAVES PTBJOSÉ MENDONÇA BEZERRA PFLJOSÉ MÚCIO MONTEIRO PTBLUIZ PIAUHYLINO PDTMARCOS DE JESUS PFLMAURÍCIO RANDS PTOSVALDO COELHO PFLPASTOR FRANCISCO OLÍMPIO PSBPAULO RUBEM SANTIAGO PTPEDRO CORRÊA PPRAUL JUNGMANN PPSRENILDO CALHEIROS PCdoBROBERTO FREIRE PPSROBERTO MAGALHÃES PFLSALATIEL CARVALHO PFLTotal de Pernambuco: 24

ALAGOAS

BENEDITO DE LIRA PPHELENILDO RIBEIRO PSDB


JOÃO LYRA PTBMAURÍCIO QUINTELLA LESSA PDTOLAVO CALHEIROS PMDBROGÉRIO TEÓFILO PPSTotal de Alagoas: 6

SERGIPE

BOSCO COSTA PSDBCLEONÂNCIO FONSECA PPJOÃO FONTES PDTJOSÉ CARLOS MACHADO PFLMENDONÇA PRADO PFLTotal de Sergipe: 5

BAHIA

ALICE PORTUGAL PCdoBANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO PFLAROLDO CEDRAZ PFLCLAUDIO CAJADO PFLCOLBERT MARTINS PPSCORIOLANO SALES PFLDANIEL ALMEIDA PCdoBEDSON DUARTE PVFÉLIX MENDONÇA PFLFERNANDO DE FABINHO PFLGEDDEL VIEIRA LIMA PMDBGERSON GABRIELLI PFLGUILHERME MENEZES PTJAIRO CARNEIRO PFLJOÃO ALMEIDA PSDBJOÃO LEÃO PPJONIVAL LUCAS JUNIOR PTBJOSÉ CARLOS ALELUIA PFLJOSÉ CARLOS ARAÚJO PLJOSÉ ROCHA PFLJOSIAS GOMES PTJUTAHY JUNIOR PSDBLUIZ ALBERTO PTLUIZ BASSUMA PTLUIZ CARREIRA PFLMARCELO GUIMARÃES FILHO PFLMÁRIO NEGROMONTE PPMILTON BARBOSA PSCNELSON PELLEGRINO PTPAULO MAGALHÃES PFLPEDRO IRUJO PMDBREGINALDO GERMANO PPROBÉRIO NUNES PFLSEVERIANO ALVES PDTWALTER PINHEIRO PTZELINDA NOVAES PFLZEZÉU RIBEIRO PTTotal de Bahia: 37

MINAS GERAIS

ADEMIR CAMILO PDTALEXANDRE MAIA PMDBARACELY DE PAULA PLBONIFÁCIO DE ANDRADA PSDBCABO JÚLIO PMDBCARLOS MELLES PFLCARLOS MOTA PSBCARLOS WILLIAN PTCCÉSAR MEDEIROS PTCLEUBER CARNEIRO PTBCUSTÓDIO MATTOS PSDBDR. FRANCISCO GONÇALVES PPSEDMAR MOREIRA PFLEDUARDO BARBOSA PSDBELISEU RESENDE PFLFERNANDO DINIZ PMDBGERALDO THADEU PPSGILMAR MACHADO PTIBRAHIM ABI-ACKEL PPISAÍAS SILVESTRE PSBJAIME MARTINS PLJOÃO MAGALHÃES PMDBJOÃO MAGNO PTJOÃO PAULO GOMES DA SILVA PSBJOSÉ MILITÃO PTBJOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS PLJÚLIO DELGADO PSBLAEL VARELLA PFLLEONARDO MONTEIRO PTLINCOLN PORTELA PLMARCELLO SIQUEIRA PMDBMÁRCIO REINALDO MOREIRA PPMARIA DO CARMO LARA PTMARIA LÚCIA CARDOSO PMDBMÁRIO ASSAD JÚNIOR PSBMAURO LOPES PMDBODAIR CUNHA PTOSMÂNIO PEREIRA PTBPAULO DELGADO PTRAFAEL GUERRA PSDBREGINALDO LOPES PTROBERTO BRANT PFLROMEL ANIZIO PPROMEU QUEIROZ PTBSÉRGIO MIRANDA PDTVADINHO BAIÃO PTVIRGÍLIO GUIMARÃES PTTotal de Minas Gerais: 47

ESPÍRITO SANTO

FEU ROSA PPIRINY LOPES PT


JAIR DE OLIVEIRA PMDBMANATO PDTMARCELINO FRAGA PMDBMARCUS VICENTE PTBNEUCIMAR FRAGA PLNILTON BAIANO PPRENATO CASAGRANDE PSBROSE DE FREITAS PMDBTotal de Espírito Santo: 10

RIO DE JANEIRO

ALDIR CABRAL PFLALEXANDRE CARDOSO PSBALEXANDRE SANTOS PMDBALMERINDA DE CARVALHO PMDBALMIR MOURA PFLANDRÉ COSTA PDTANTONIO CARLOS BISCAIA PTBERNARDO ARISTON PMDBCARLOS NADER PLCARLOS SANTANA PTCHICO ALENCAR PSOLDELEY PSCDR. HELENO PSCEDSON EZEQUIEL PMDBEDUARDO CUNHA PMDBEDUARDO PAES PSDBFERNANDO GABEIRA PVFERNANDO GONÇALVES PTBFERNANDO LOPES PMDBFRANCISCO DORNELLES PPFRED KOHLER PMDBITAMAR SERPA PSDBJAIR BOLSONARO PPJANDIRA FEGHALI PCdoBJOÃO MENDES DE JESUS PSBJORGE BITTAR PTJOSÉ DIVINO PMRJOSIAS QUINTAL PSBJUÍZA DENISE FROSSARD PPSJULIO LOPES PPLAURA CARNEIRO PFLLUIZ SÉRGIO PTMIRO TEIXEIRA PDTMOREIRA FRANCO PMDBNELSON BORNIER PMDBPAULO BALTAZAR PSBPAULO FEIJÓ PSDBREINALDO BETÃO PLREINALDO GRIPP PLRODRIGO MAIA PFLRONALDO CEZAR COELHO PSDBSANDRO MATOS PTB

SIMÃO SESSIM PPVIEIRA REIS PMRTotal de Rio de Janeiro: 44

SÃO PAULO

ALBERTO GOLDMAN PSDBAMAURI GASQUES PLANGELA GUADAGNIN PTANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDBARLINDO CHINAGLIA PTARNALDO FARIA DE SÁ PTBARY KARA PTBCARLOS SAMPAIO PSDBCELSO RUSSOMANNO PPCHICO SARDELLI PVCLÁUDIO MAGRÃO PPSDELFIM NETTO PMDBDEVANIR RIBEIRO PTDIMAS RAMALHO PPSDURVAL ORLATO PTEDINHO MONTEMOR PSBEDNA MACEDO PTBELIMAR MÁXIMO DAMASCENO PRONAFERNANDO ESTIMA PPSGILBERTO NASCIMENTO PMDBIARA BERNARDI PTILDEU ARAUJO PPIVAN VALENTE PSOLJAMIL MURAD PCdoBJEFFERSON CAMPOS PTBJOÃO BATISTA PPJOÃO HERRMANN NETO PDTJOÃO PAULO CUNHA PTJOSÉ EDUARDO CARDOZO PTJOSÉ MENTOR PTJOVINO CÂNDIDO PVJULIO SEMEGHINI PSDBLOBBE NETO PSDBLUCIANO ZICA PTLUIZ ANTONIO FLEURY PTBLUIZ CARLOS SANTOS PFLLUIZ EDUARDO GREENHALGH PTLUIZA ERUNDINA PSBMARCELO ORTIZ PVMARCOS ABRAMO PPMARIÂNGELA DUARTE PTMEDEIROS PLMICHEL TEMER PMDBMILTON MONTI PLNELSON MARQUEZELLI PTBNEUTON LIMA PTBORLANDO FANTAZZINI PSOLPAULO LIMA PMDB


PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA PPPROFESSOR LUIZINHO PTRICARDO BERZOINI PTRICARDO IZAR PTBROBERTO GOUVEIA PTROBSON TUMA PFLSALVADOR ZIMBALDI PSBSILVIO TORRES PSDBVADÃO GOMES PPVANDERLEI ASSIS PPVICENTE CASCIONE PTBVICENTINHO PTWALTER BARELLI PSDBWANDERVAL SANTOS PLZULAIÊ COBRA PSDBTotal de São Paulo: 63

MATO GROSSO

CARLOS ABICALIL PTCELCITA PINHEIRO PFLLINO ROSSI PPPEDRO HENRY PPRICARTE DE FREITAS PTBTETÉ BEZERRA PMDBTHELMA DE OLIVEIRA PSDBWELLINGTON FAGUNDES PLTotal de Mato Grosso: 8

DISTRITO FEDERAL

ALBERTO FRAGA PFLJORGE PINHEIRO PLMANINHA PSOLOSÓRIO ADRIANO PFLSIGMARINGA SEIXAS PTTATICO PTBVICENTE CHELOTTI PMDBWASNY DE ROURE PTTotal de Distrito Federal: 8

GOIÁS

BARBOSA NETO PSBCARLOS ALBERTO LERÉIA PSDBJOÃO CAMPOS PSDBJOVAIR ARANTES PTBLEANDRO VILELA PMDBLEONARDO VILELA PSDBLUIZ BITTENCOURT PMDBNEYDE APARECIDA PTPEDRO CHAVES PMDBPROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA PSDBROBERTO BALESTRA PPRONALDO CAIADO PFLRUBENS OTONI PTSANDES JÚNIOR PP

SANDRO MABEL PLVILMAR ROCHA PFLTotal de Goiás: 16

MATO GROSSO DO SUL

ANTÔNIO CARLOS BIFFI PTANTONIO CRUZ PPJOÃO GRANDÃO PTMURILO ZAUITH PFLNELSON TRAD PMDBVANDER LOUBET PTWALDEMIR MOKA PMDBTotal de Mato Grosso do Sul: 7

PARANÁ

ABELARDO LUPION PFLAFFONSO CAMARGO PSDBAIRTON ROVEDA PPSALEX CANZIANI PTBANDRÉ ZACHAROW PMDBASSIS MIGUEL DO COUTO PTCHICO DA PRINCESA PLCLAUDIO RORATO PMDBCOLOMBO PTDILCEU SPERAFICO PPDRA. CLAIR PTEDUARDO SCIARRA PFLGIACOBO PLGUSTAVO FRUET PSDBHERMES PARCIANELLO PMDBIRIS SIMÕES PTBLUIZ CARLOS HAULY PSDBMAX ROSENMANN PMDBMOACIR MICHELETTO PMDBNELSON MEURER PPOLIVEIRA FILHO PLOSMAR SERRAGLIO PMDBRICARDO BARROS PPSELMA SCHONS PTTAKAYAMA PMDBVITORASSI PTTotal de Paraná: 26

SANTA CATARINA

ADELOR VIEIRA PMDBCARLITO MERSS PTEDINHO BEZ PMDBEDISON ANDRINO PMDBFERNANDO CORUJA PPSGERVÁSIO SILVA PFLIVAN RANZOLIN PFLJOÃO PIZZOLATTI PPJORGE BOEIRA PTLEODEGAR TISCOSKI PP


MAURO PASSOS PTPAULO AFONSO PMDBPAULO BAUER PSDBVIGNATTI PTZONTA PPTotal de Santa Catarina: 15

RIO GRANDE DO SUL

ADÃO PRETTO PTAFONSO HAMM PPALCEU COLLARES PDTBETO ALBUQUERQUE PSBCEZAR SCHIRMER PMDBDARCÍSIO PERONDI PMDBELISEU PADILHA PMDBENIO BACCI PDTFRANCISCO APPIO PPFRANCISCO TURRA PPHENRIQUE FONTANA PTJÚLIO REDECKER PSDBKELLY MORAES PTBLUCIANA GENRO PSOLLUIS CARLOS HEINZE PPMARCO MAIA PTMARIA DO ROSÁRIO PTMENDES RIBEIRO FILHO PMDBMILTON CARDIAS PTBNELSON PROENÇA PPSONYX LORENZONI PFLORLANDO DESCONSI PTOSVALDO BIOLCHI PMDBPASTOR REINALDO PTBPAULO GOUVÊA PLPAULO PIMENTA PTTARCÍSIO ZIMMERMANN PTWILSON CIGNACHI PMDBYEDA CRUSIUS PSDBTotal de Rio Grande do Sul: 29

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 476 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATAO SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Fica dis-

pensada a leitura da ata da sessão anterior. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Passa-se

à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTENão há expediente a ser lido.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Passa-se às

IV – BREVES COMUNICAÇÕESConcedo a palavra ao Sr. Deputado Fernando

de Fabinho.O SR. FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos hoje, dia 15 de março, nesta tribuna, comemorando o Dia Internacional dos Direitos do Consumidor, uma data que precisa ser comemo-rada convenientemente e que ainda não é explorada comercialmente.

Quando se fala em “Direitos do Consumidor”, a primeira idéia que vem à mente das pessoas é a de que a reclamação e a reivindicação formal encerram o problema. Sabemos que não é bem assim. É pre-ciso acompanhar todo o trâmite da ocorrência. Não basta só manifestar descontentamento por um dano causado ou por outros problemas ocorridos. Exigir e saber reivindicar é um dos mecanismos importantes de tal ação.

Queremos destacar neste nosso pronunciamento que o conceito de cliente é muito mais abrangente do que a palavra consumidor, pois clientes são pessoas, indivíduos com sentimentos, pensamentos e reações próprias que esperam que os tratemos individualmente, na tentativa de compreender seus desejos e necessi-dades, para podermos satisfazê-los plenamente.

Deveria ser um dia especial para as empresas, pois é obrigação satisfazer as necessidades dos clientes e consumidores. Um dia para surpreender e encantar o cliente, criando momentos mágicos e mostrando o quão importante ele é para a organização.

Todos nós somos consumidores. A nossa sobre-vivência depende da aquisição de bens e serviços.

O consumidor está cada vez mais exigente. Cons-ciente de seus direitos, exige produtos e serviços de alta qualidade, atendimento imediato e respeitoso, o que obriga as empresas a um processo contínuo de melhorias no relacionamento com esse público.

É importante que o Estado cumpra as suas obri-gações e o indivíduo tenha seus direitos respeitados. É preciso que as leis em defesa do indivíduo sejam respeitadas, e o mais importante é fazê-las chegar até o público, Só assim, conhecendo-as, a sociedade po-derá requerer de seus governantes que as empreguem com acerto e isenção na luta que todos empreendemos por um Brasil mais brasileiro, economicamente mais próximo e socialmente mais justo.

A legislação que regulamenta o Código do Consu-midor é a mais moderna e completa do mundo e nesses


15 anos de vigência buscou transformar o consumidor em cidadão e a empresa em um fator de progresso econômico e de desenvolvimento social.

É fundamental que a legislação referente à de-fesa do consumidor contribua para que possamos ter no ato de compra e venda não só uma relação finan-ceira, uma operação econômica, mas um instrumen-to que nos leve a construir um futuro mais honroso e mais equânime, em que prevaleçam a dignidade hu-mana, a justiça social e a cidadania plena para todos os brasileiros.

A Comissão de Defesa do Consumidor, da qual somos membros, lançará hoje, no Dia Internacional da Defesa do Consumidor, em comemoração aos 15 anos de vigência do Código, uma cartilha que tem por objetivo traduzir para uma linguagem mais simples as normas do Código.

Essa cartilha é a primeira de uma série que será desenvolvida para esclarecer direitos do consumidor e dar informações sobre como reivindicá-los. A publica-ção traz ao final uma lista com endereços importantes e alguns modelos básicos de correspondência para facilitar a resolução de conflitos de consumo.

Parabéns à Comissão de Defesa do Consumidor. Uma Comissão importante que tem como função in-formar, orientar, intermediar e defender o consumidor coletivamente, lutando pela melhoria das relações de consumo no Brasil, através de leis que assegurem o bom andamento dessas ações, além do aprimoramento de toda a legislação pertinente.

Como um dos membros dessa importante Comis-são, estaremos sempre à disposição para legislarmos sobre assuntos de interesse da coletividade.

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. Temos acompanhado de perto e feito inúmeros pro-nunciamentos sobre a questão da renegociação das dívidas rurais dos agricultores. Esse tema é de im-portância vital para o setor, porque a recuperação do crédito dos agricultores promove um desenvolvimento maior e leva esses cidadãos a terem uma maior parti-cipação na sociedade, pois estarão contribuindo com gestões importantes para a Nação.

Sr. Presidente, estamos preocupados com essa questão. Estivemos participando ativamente de todas as reuniões com a Bancada do Nordeste e com o Ban-co do Nordeste no sentido de ajudarmos legislando a favor dos agricultores.

O texto aprovado no Senado foi motivo de dis-córdia, e o Governo Federal vetou o texto que autoriza a renegociação de dívidas agrícolas contratadas até dezembro de 2000 na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE).

O texto do Senado diz que a renegociação é apenas para os contratos feitos entre 27 de setembro de 1989 e 31 de dezembro de 2000, pois as taxas de juros usadas nesses contratos eram muito altas.

Na questão de prazos para o saldo devedor, o projeto delimita e estende o pagamento da dívida a 25 anos, com 4 de carência. As taxas de juros variam entre 1,5% e 5% ao ano, de acordo com o valor da dí-vida. Serão beneficiados pequenos, médios e grandes produtores rurais.

O projeto do Senado beneficia mais de 38 mil agricultores, e não concordamos que excluir os produ-tores que tem dívidas maiores seja uma medida acer-tada, como está defendendo o Governo. Até porque, durante a tramitação do projeto, foi feita uma tentativa de acordo, mas o Governo não deu atenção.

Estamos em uma situação de crise estrutural muito profunda, e todas as iniciativas de repactuação das dívidas são insuficientes, pois muitas culturas nessa área precisam de uma política permanente e consistente por parte do Governo Federal, devido às intempéries climáticas.

E agora, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva veta integralmente o PL nº 4.514/04 da Câmara dos Deputados, que tratava o assunto de maneira mais abrangente. O Governo, ignorando completamente o projeto, edita a Medida Provisória 285/06, autorizando a rolagem dos financiamentos apenas para pequenos e médios produtores da região do Polígono das Secas, com o que não concordamos de maneira nenhuma, pois a nossa proposta é a de que os agricultores de-verão ter 25 anos para pagar as dívidas, com 4 anos de carência, e com juros variando entre 1,5% e 5%. A renegociação abrangeria as operações de crédito firmadas no âmbito da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE). Entendemos que o Governo, agindo dessa forma, estará causando enormes danos e perdas para os cofres públicos.

O Governo argumenta que os termos propostos pelo Congresso provocariam uma perda de mais de R$11 bilhões aos cofres públicos. A MP estabelece que a renegociação se limita às operações de crédito de no máximo R$50 mil contratadas com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste, no âmbito da ADENE.

O prazo de pagamento foi reduzido para 6 anos, com juros variando entre 6% e 8,75%. Os produtores abrangidos pelos critérios da MP que não renegociarem suas dívidas até agosto deste ano serão inscritos na dívi-da ativa da União. Serão beneficiados os mini, pequenos e médios produtores rurais e as cooperativas.

O prazo para renegociação das dívidas será en-cerrado em 15 de agosto deste ano. Os mutuários que não renegociarem suas dívidas até essa data ou não


efetuarem o pagamento das parcelas renegociadas até a data do vencimento serão incluídos na dívida ativa da União.

Não podemos de forma alguma compactuar com esse posicionamento do Governo Federal, pois se o agricultor não conseguir pagar suas dívidas, elas se-rão transferidas para a dívida ativa da União, e não concordamos com essa forma inadequada de tratar os agricultores.

Defendemos o restabelecimento do texto do pro-jeto aprovado no Congresso Nacional. Segundo dados da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, o projeto de lei vetado pelo Executivo beneficiaria 900 mil produtores nordestinos, enquanto a medida provi-sória editada pelo Governo Federal reduz o número de beneficiados para cerca de 20 mil.

A MP 285/06 passa a trancar a pauta da Casa onde estiver (Câmara ou Senado) a partir de 21 de abril, o que nos dá tempo hábil para que possamos apresentar emendas à proposição editada pelo Go-verno Federal.

Muito obrigado.O SR. MARCOS ABRAMO (PP – SP. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, o crescimento da população idosa no Brasil nos leva a refletir sobre a falta de infra-estrutura e de po-líticas sociais voltadas para o bem-estar das pessoas na faixa etária acima dos 60 anos, o que culmina com o aumento dos maus-tratos sofridos por elas.

A ONU considerou 1999 o Ano Internacional do Idoso, com o objetivo de alertar as nações sobre a necessidade de se estabelecerem políticas sociais voltadas para a terceira idade. Seguindo nessa mesma linha, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 no Brasil, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos.

Infelizmente, cresce o número de boletins de ocorrência nas Delegacias do Idoso. De acordo com o Estatuto do Idoso, quem maltrata idosos, desdenha ou descrimina por motivo de idade está sujeito a uma pena de 6 meses a 1 ano mais multa.

Não é admissível que um idoso possa ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, ainda, nos dias de hoje. Tornam-se cada vez mais necessárias políticas públicas que redefinam o lugar do idoso na sociedade e privilegiem o cuidado, a proteção tanto em sua família como também em es-paços públicos.

Diversos profissionais, incluindo os geriatras, vêm desenvolvendo trabalhos no sentido de alertar e sensibilizar os governos, a comunidade, e os próprios idosos, a respeito da problemática do envelhecimento populacional exacerbado e das conseqüências dessa

realidade social, que nos leva a observar que os ido-sos, em sua maioria pessoas frágeis e vulneráveis, são maltratados em seus direitos básicos, como por exemplo convivência com a família, saúde, trabalho, pensões e recreação.

As primeiras reações dos idosos diante da vio-lência envolvem sentimentos de medo, vergonha e culpa pelo fracasso das relações familiares. Ocorre também a omissão do acontecimento pela vítima e até mesmo a aceitação como parte natural das relações entre famílias.

As marcas da agressão contra o idoso não são apenas físicas, mas também de ordem psicológicas e, às vezes, até moral. A violência parece relevar ao idoso o sentimento de incapacidade em lidar com as pessoas e em enfrentar o mundo que o cerca.

É interessante nos conscientizarmos de que preci-samos preparar o cidadão, seja ele homem ou mulher, para enfrentar essa nova etapa da vida, em que o as-pecto da rejeição e do preconceito rondam diariamente os lares, e é de extrema importância a valorização do idoso, para que assim ele possa desfrutar dignamente essa nova fase da vida.

Muito obrigado.O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a revolução industrial ocorrida no sé-culo XVIII na Inglaterra marca o início de um proces-so de produção em alta escala, sobretudo porque o crescimento populacional não mais concebia a concepção artesanal de produção, porque a demanda aumentava e havia necessidade de criar máquinas que pudessem substituir o homem e produzir mais artigos em menor tempo.

A partir de meados do século passado esse pro-cesso de industrialização passou a sofrer consideráveis impactos com aumento brutal da produção, mas nem sempre aliando quantidade à qualidade. Os chamados Tigres Asiáticos, por exemplo, passaram a inundar o mundo com eletroeletrônicos, a preços acessíveis mas de qualidade questionável. Até o final de década de 1990 todos os produtos fabricados naqueles países não mereciam nenhuma credibilidade e raramente conseguiam se impor pela qualidade.

Com tudo isso, Sras. e Srs. Deputados, os con-flitos nas relações de consumo se tornaram comuns e conseqüentemente passaram a exigir que todos os países adotassem regras claras que protegessem principalmente o consumidor, o elo mais fraco nessas relações.

No dia 15 de março de 1962, o Presidente ame-ricano John Kennedy encaminhou mensagem ao Con-gresso de seu país contendo em seu bojo um texto que


viria a ser a primeira medida de defesa do consumidor adotada oficialmente. O texto registrava que os bens e serviços colocados no mercado devem ser sadios e seguros para o uso; produzidos e apresentados de maneira que permita ao consumidor fazer uma escolha satisfatória; que a voz do consumidor deve ser ouvida no processo de tomada de decisão governamental que determina o tipo, a qualidade e o preço de bens e serviços colocados no mercado; e que o consumidor deve ter direito à informação sobre as condições de bens e serviços, bem como a preços justos.

Devido a esse pioneiro acontecimento, o dia 15 de março passou a ser adotado desde então como o Dia Mundial do Consumidor.

No Brasil comemoramos duplamente a data, pois instituímos o dia 8 de julho como o Dia Nacional do Consumidor. Em 1990 aprovamos a Lei n° 8.078 (Código de Defesa do Consumidor). Ele se tornou, em pouco tempo, matéria de consulta obrigatória não só para os próprios consumidores, mas também para todos aqueles que, de uma maneira ou outra, lidam com o ordenamento jurídico e com as relações de consumo.

Indubitavelmente, Sr. Presidente, o Código de Defesa de Consumidor é um instrumento de suma importância em prol daqueles que, ao adquirirem um produto ou serviço, querem ter seu direito preservado. O advento do CDC gerou uma série de efeitos positivos na nossa economia. A criação dos PROCONs foi de fundamental importância para maior proteção ao con-sumidor. Importantes instituições também nasceram ou se tornaram mais poderosas, na esteira do CDC.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC é hoje uma das mais importantes em nosso País. Criada em 1987, sem fins lucrativos e sem víncu-los com o Estado ou com partidos políticos, congrega hoje milhares e milhares de consumidores como seus associados.

Tudo isso é extremamente reconfortante quando constatamos que, se antes o consumidor não encon-trava amparo para resguardar seus direitos, hoje isso não mais existe. Como principal elo da cadeia produ-tiva é ele que dita as normas e exige a cada dia uma melhor qualidade de tudo aquilo que consome. Com o vertiginoso crescimento dos bens de consumo, e com o aumento crescente da demanda, o consumidor exerce, sem quaisquer dúvidas, papel preponderante no equilíbrio do sistema capitalista; mas para preser-vação de seus direitos deve ser objeto de constante atualização.

Por outro lado, Sras. e Srs. Deputados, com o aumento do grau de exigência do consumidor todo o setor produtivo se viu obrigado a impor nas suas li-

nhas de produção um rigoroso controle de qualidade. Um dos efeitos mais benéficos passou a ser o maior respeito às normas de saúde pública. Os prestadores de serviços, também sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, passaram a exercer suas atividades com mais ética e profissionalismo.

Hoje o consumidor detém um indiscutível conhe-cimento de seus direitos e sabe muito bem a quem recorrer quando esses direitos são feridos.

Ainda existem setores da economia que relutam em aceitar a submissão ao Código de Defesa do Con-sumidor. A Confederação Nacional do Sistema Finan-ceiro, que representa os bancos, ingressou com ação na Justiça contestando a aplicabilidade do CDC no setor bancário. Essa Ação encontra-se pendente de decisão no Supremo Tribunal Federal e, não obstante as milhares de decisões do Superior Tribunal de Justiça a favor dos consumidores reconhecendo que as ope-rações bancárias caracterizam relações de consumo e estão portanto sujeitas ao Código de Defesa do Con-sumidor, alguns Ministros da Suprema Corte entendem o contrário e podem decidir a favor das instituições bancárias. Houve pedido de vistas e o julgamento foi adiado, mas, pela tendência, há motivos de sobra para que o consumidores se sintam apreensivos.

Temos a convicção de que a proteção ao con-sumidor deve sempre ser aprimorada, porque ele não é um mero coadjuvante, mas protagonista do sistema de consumo.

Sem a sua atuação não haverá demanda, e exigir sempre melhor qualidade é o único instrumento capaz de pressionar o setor produtivo a melhorar sempre. Por isso queremos, neste 15 de março, nos congratular com os consumidores brasileiros, esperando que continuem intransigentes na cobrança de seus direitos.

Era o que tinha a dizer.O SR. AFONSO HAMM (PP – RS. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, é com absoluta satisfação que ocupo esta tribuna como Deputado Federal, para apresentar resultados da minha ação parlamentar na defesa consistente do Estado do Rio Grande do Sul.

Como Parlamentar, e na liderança da bancada gaúcha, falando em nome de 31 Deputados Federais e dos 3 senadores gaúchos, travamos junto com os membros da Comissão Mista do Orçamento um longo e duro embate, na busca de garantir retorno dos créditos de exportação previstos pela Lei Kandir. Finalmente, do Orçamento de 2006, no valor de 5,2 bilhões de re-ais, 10% (500 milhões de reais) já estão assegurados ao Rio Grande do Sul, graças à gestão e à união da bancada gaúcha. Fomos até intransigentes, mas ga-rantimos os recursos para o Estado e seus Municípios


– recursos que serão aplicados em saúde, educação, projetos sociais e de infra-estrutura, garantindo e am-pliando empregos e oportunidades.

O esforço exportador do Estado gaúcho finalmen-te começa a ser reconhecido. Precisamos, contudo, regulamentar essa lei, instrumentalizando e garantindo os recursos que são de direito do cidadão brasileiro e gaúcho.

A defesa do cidadão gaúcho deve ser expressa na defesa das empresas e dos empreendimentos, com respeito à livre iniciativa.

A recente baderna promovida pelo MST no Brasil, em especial no Rio Grande do Sul, escandaliza e nos preocupa, especialmente a violência incompreensível cometida contra a empresa florestal Aracruz, que teve seus laboratórios de pesquisa completamente des-truídos, o que compromete este e outros importantes e fundamentais investimentos na cadeia florestal, de celulose e papel.

O projeto da Votorantim Celulose, na metade sul do Rio Grande, abrange 27 Municípios em parce-ria com a EMATER-RS. O projeto Poupança Florestal traz uma nova alternativa de renda a 7 mil pequenos e médios agricultores.

O Centro de Treinamento e Capacitação de Agri-cultores está sendo aparelhado e será inaugurado dia 21 de março em Canguçu. Iniciativas e investimentos como este, da Votorantim, não podem e não devem ser ameaçados, sob o risco de comprometermos o desenvolvimento econômico e social

O projeto prevê em 25 anos a geração de apro-ximadamente 80 mil empregos diretos e indiretos na nova cadeia (florestal, celulose e papel).

Estamos vigilantes e ativos na defesa consistente do povo gaúcho!

O SR. ALEX CANZIANI (PTB – PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com muita honra ocupo esta tribuna para enaltecer o recente trabalho realizado pelos corajosos policiais militares do Paraná que participaram do res-gate da pequena Rebeca, um bebê recém-nascido que foi encontrado num matagal próximo de uma rodovia que corta a cidade de Londrina, no norte daquele Es-tado. A criança, que na ocasião aparentava entre 12 e 15 dias de vida, foi abandonada por uma mulher, a suposta mãe.

Uma denúncia anônima fez com que uma viatura policial se deslocasse até o terreno indicado pelo de-nunciante. A partir daí desenvolveram-se ações impor-tantes que, felizmente, culminaram com a recuperação da criança e seu devido encaminhamento hospitalar.

Sr. Presidente, faço questão de registrar a bra-vura do Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar

de Londrina, tenente-coronel Marcos Palma; do pri-meiro-tenente Eguedes; do subtenente Armstrong; do terceiro-sargento Marques; do cabo Vanderlei; e dos soldados Wilmar, Gilmar, Pimenta, Delfino, Cândido, Miranda, Flávio, Diego e Moreira.

Nossas congratulações também à telefonista Pa-trícia, que, através do fone 181, recebeu a denúncia e, ante a gravidade do caso, o repassou imediatamente à equipe operacional.

Para os conselhos tutelares das regiões Norte e Sul de Londrina são essas atitudes e lições de solida-riedade que fazem com que tenham forças para ga-rantir a necessária defesa dos direitos das crianças. Num mundo onde vemos de tudo e onde tudo aconte-ce, inclusive as mazelas sociais praticadas por mães desnaturadas, é de bom tom enaltecermos ações im-portantes como esta da nossa Polícia Militar.

Parabéns à corporação!O SR. JOÃO TOTA (PP – AC. Pronuncia o seguin-

te discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é público e notório que hoje a prestação de serviço de transporte de bens e passageiros em motocicleta é fato consumado na maioria das cidades brasileiras, a despeito da discussão acerca da legalidade do ser-viço. Atualmente, as estatísticas apontam para mais de 1 milhão de condutores que atuam no transporte comercial por motocicleta. É indiscutível que o de-semprego e a necessidade de complementação do orçamento familiar contribuíram sobremaneira para a expansão do ramo.

É bem verdade, no entanto, que a razão principal do crescimento desse tipo de transporte foi o anseio do usuário por um aumento da oferta de mobilidade no ambiente urbano, expectativa amplamente correspon-dida pelos mototaxistas e motoboys, mediante o uso de um veículo de baixo custo e grande agilidade.

Ora, é evidente que a legislação vigente vive dos fatos que surgem na vida dos cidadãos e não pode fechar os olhos ao progresso e conveniências surgidas na sociedade moderna. Aliás, é dever do le-gislador acompanhar as transformações advindas da tecnologia e desenvolvimento científico, como também adequar as leis à necessidades e imposições surgidas das vicissitudes da vida moderna. Ainda que seja de competência municipal a autorização, regularização e fiscalização de tal modalidade, é no plano federal onde são tratadas as questões relativas à segurança do veículo e capacitação do condutor.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o papel do Congresso Nacional é tanto mais relevante e urgente quando o noticiário informa sobre o grande aumento verificado neste ramo. A elevação da utilização desse tipo de transporte foi verificada em todos os rincões


brasileiros, numa prova inconteste de que a modalida-de se consolidou no gosto do brasileiro e agora espera por seu reconhecimento legal.

Para ilustrar, lembro que o Estado que repre-sento, o Acre, possui mais de mil condutores em seus maiores Municípios devidamente reconhecidos pelas autoridades locais. Só na Capital, Rio Branco, são 500 mototaxistas oficialmente reconhecidos, 250 auxiliares e cerca de 150 operando na ilegalidade. É válido lem-brar que a categoria vem lutando pelo reconhecimento da profissão desde 1997 e já conseguiu vitórias sig-nificativas, como o reconhecimento dos serviços em nível municipal.

As necessidades são ainda muitas. O mototaxis-ta precisa do reconhecimento da profissão em nível federal para poder utilizar financiamento em bancos, obter do INMETRO a aferição oficial do taxímetro es-pecial para a categoria e a inclusão da classe nas ca-tegorias registradas pelo DENATRAN. Em Rio Bran-co, o labor realizado por cada integrante da categoria resulta em nada menos que 40 reais diários de lucro, uma soma bastante significativa numa região onde a geração de emprego e renda é meta prioritária em termos de política pública. Num Estado de orçamento limitado, economia reduzida e fortemente dependente dos repasses federais, não se pode ficar indiferente a uma classe trabalhadora decididamente esforçada e extremamente corajosa em sua luta pela própria so-brevivência.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui hipotecar minha solidariedade absoluta e definitiva e assegurar aos integrantes do Sindicato dos Mototaxis-tas do Acre o meu apoio e empenho à luta pelo reco-nhecimento da profissão em nível federal. É de todo oportuno ressaltar que tramita na Câmara Federal, na Comissão de Viação e Transportes, o Projeto de Lei nº 6.302, de 2002, de autoria do Senado Federal, que regulamenta o exercício das atividades dos profissio-nais em transporte de passageiros, como mototaxis-tas e motoboys, que usam a motocicleta para entrega de mercadorias. Enfim, trata-se de projeto completo e abrangente que vem em hora certa a fim de legalizar um atividade digna e necessária, Tenho absoluta certe-za de que os políticos de boa vontade e compromisso social não deixarão de dar seu apoio e voto necessário em tempo hábil. É o que toda a classe dos motaxistas e motoboys esperam em todo o Brasil.

Muito obrigado.O SR. PAULO LIMA (PMDB – SP. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, uma comissão formada por representantes de federações e associações de aposentados e pensionis-tas mantém, hoje, em Brasília, reunião de fundamental

importância para estas categorias, que, infeliz e até covardemente, são tratadas neste nosso País com des-prezo e desconsideração; logo eles que, no decorrer de suas vidas, no exercício das mais variadas atividades, ajudaram a empurrar o Brasil para frente.

O que eles mais querem, Sr. Presidente, é uma recomposição salarial da categoria e isonomia de tra-tamento em relação aos índices de reajuste, sempre menores do que os concedidos aos trabalhadores da ativa. Esse tratamento desigual, como se o aposen-tado fosse cidadão de segunda classe, resulta numa defasagem superior a 60% entre os ganhos obtidos anualmente pelos trabalhadores em atividade e os aposentados.

Nessa reunião com os Ministros do Trabalho, Luiz Marinho, o da Previdência Social, Nelson Machado, e o da Saúde, Saraiva Felipe, os aposentados vão pedir a antecipação do pagamento de 50% do 13º salário para pagamento em junho de cada ano; a regulamen-tação do Estatuto do Idoso; e o fornecimento gratuito de cesta básica de remédios de uso contínuo para a terceira idade. Nada mais justo: proporcionar mais conforto e qualidade de vida para quem tanto batalhou por este País.

Sr. Presidente, o que precisamos mexer é mesmo nos índices de reajuste dos proventos dessas catego-rias. Segundo a Confederação Brasileira dos Aposen-tados, cerca de 16 milhões de aposentados recebem o beneficio no valor de até 1 salário mínimo. Caso seja mantido o critério da desvinculação do índice de rea-juste entre ativos e inativos, a Confederação calcula que já na próxima década todos os aposentados da Previdência estejam ganhando um salário mínimo.

Estes critérios precisam ser alterados desde já. Não podemos aceitar tamanha discriminação e injusti-ça, Sr. Presidente! Esta Casa precisa dar uma resposta aos aposentados e pensionistas, em busca dos me-canismos necessários para promover a recomposição dos ganhos dessas categoria, acenando ainda com a concessão dos outros benefícios, que, afinal, mais do que eles, ninguém fez tanto por merecer.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.O SR. REINALDO BETÃO (PL – RJ. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, estamos comemorando hoje, dia 15 de março, o Dia Mundial do Consumidor. Não resta dúvida de que houve avanços e recuos.

O consumidor sempre foi vítima do poder eco-nômico, e a exploração comercial, a grande vilã. Na ânsia da busca de lucros cada vez maiores, o consu-midor é o mais prejudicado, principalmente quando o salário mínimo vigente no País não consegue suprir as necessidades básicas do trabalhador.


Mas, hoje em dia, graças às leis existentes, o consumidor está mais protegido. No âmbito nacional, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, o que representa um grande avanço para nós, brasileiros. E o Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC e o PRO-CON cumprem muito bem os seus papéis. No âmbito internacional, podemos contar com a Organização das Nações Unidas – ONU e a Organização Internacional de Defesa do Consumidor (IOCU).

Como eu dizia no início, sem dúvida houve avan-ços. Os Tribunais de Pequenas Causas têm uma parti-cipação fundamental nesse contexto. Eles asseguram os direitos do consumidor, para que a impunidade não prevaleça.

A melhor forma de comemorarmos esta importan-te data é fortalecendo os órgãos de defesa do consumi-dor, pois somos nós, consumidores, que contribuímos para o crescimento econômico do Brasil.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordo ainda outro tema. No último dia 10 de março, estive no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, para participar de uma importante reunião com o ob-jetivo de estabelecer algumas ações que certamente alavancarão e dinamizarão o desenvolvimento socio-econômico daquele Município.

Atualmente, há problemas que precisam ser resol-vidos urgentemente, relativamente à questão ferroviária. Com o crescimento demográfico, o trem que passava sem maiores problemas bem no centro da cidade tem hoje em dia causado sérios transtornos para a popu-lação. Além do barulho, a questão da segurança é o grande gargalo, haja vista que o centro da cidade é o local em que há o maior fluxo de pedestres, principal-mente crianças e jovens, e de veículos de todos os ti-pos. O trânsito fica bastante tumultuado, e não tenho dúvidas de que há risco de acidentes automobilísticos por causa disso.

É preciso, indiscutivelmente, mudar o traçado da linha férrea do centro urbano para uma outra área mais afastada e segura, como, por exemplo, a zona industrial. Essa foi uma decisão tomada por todos os participantes da reunião, que contou com a presença do próprio Prefeito de Macaé, Riverton Mussi Ramos, do Coordenador-Geral Ferroviário do DNIT, Dr. Luiz Fernando de Pádua Fonseca, e do Gerente Regional da Secretaria do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, Dr. Paulo Simões.

Outro ponto abordado na reunião e que trará enormes avanços na implementação desse grandioso projeto é que a Rede Ferroviária Federal, juntamente com outros parceiros da iniciativa privada, também trabalharão em conjunto.

Além disso, o novo traçado da linha férrea per-mitirá que a zona industrial seja dinamizada, pois o escoamento da produção será facilitado e moderni-zado, sem contar a geração de mais empregos na-quela região.

Para mim, Sr. Presidente, foi extremamente pro-veitoso ter participado de uma reunião como aquela. Em breve, a população de Macaé experimentará os frutos dessa importante obra.

Parabéns, povo macaense!Era o que eu tinha a dizer.O SR. JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, denomina-se radioatividade a propriedade que certos átomos possuem de emitir radiações ele-tromagnéticas e partículas de seus núcleos instáveis com o propósito de se estabilizarem.

Sempre que se fala em radiação, as pessoas logo manifestam receio, em relação ao que essa pala-vra significa. A maioria, provavelmente, não sabe que está constantemente exposta aos mais diversos tipos de radiação, consideradas “naturais”, como a prove-niente do sol, dos raios cósmicos e de elementos ra-dioativos presentes no corpo, como o carbono-14 e o potássio-40.

As radiações podem atravessar a matéria ou se-rem absorvidas por ela, gerando calor, o que possibilita múltiplas aplicações.

Assim, os elementos radioativos, ou radioisótopos, devido à propriedade de emitirem radiações, têm vários usos na sociedade moderna. Dentre elas, queremos, neste momento, destacar a tecnologia PET, tomografia por emissão de pósitrons, que é uma técnica recente da medicina nuclear.

O PET é o mais preciso dos exames conheci-dos hoje para detectar câncer, doenças do coração e problemas neurológicos. Com ele, pacientes podem ser poupados de intervenções cirúrgicas e de gastos antes indispensáveis.

Uma tomografia computadorizada comum permite identificar um nódulo no pulmão de um paciente. Po-rém, para o médico ter certeza se o nódulo é benigno ou maligno, terá de abrir o paciente, retirar material e submetê-lo a análises. Com a tomografia por emissão de pósitrons, é possível obter a mesma informação sem abrir a caixa torácica do paciente.

Entretanto, o radioisótopo utilizado como contraste nos exames PET é o flúor-18, que tem meia-vida curta, de 110 minutos, isto é, após este período, perde a sua utilidade. Faz-se, portanto, necessário que seja produ-zido próximo a cada tomógrafo do tipo PET.


Os radioisótopos podem ser produzidos em rea-tores nucleares ou em ciclotrons, que são aceleradores de partículas nucleares subatômicas.

Por ser mais simples e menos perigoso do que um reator nuclear, em geral, junto a um tomógrafo PET, é instalado um ciclotron para produzir os radioisóto-pos necessários.

O Brasil detém a tecnologia de produção de radio-isótopos de meia-vida curta. A Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, órgão regulador e fiscalizador do setor nuclear brasileiro, produz atualmente flúor-18 nas instalações do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares – IPEN, em São Paulo, e do Instituto de Engenharia Nuclear – IEN, no Rio de Janeiro.

Devido a restrições orçamentárias e de contra-tação de pessoal, e por acumular as funções de regu-lação, fiscalização, pesquisa e produção de substân-cias radioativas, a CNEN não foi capaz de estender a produção de flúor-18 a outros centros de diagnósti-co e tratamento nuclear existentes nas regiões norte, nordeste, centro-oeste e sul do Brasil.

Assim, tendo em vista, o então inflexível mo-nopólio estatal para produção e comercialização de substâncias nucleares, o exame PET, no Brasil, só era possível em São Paulo ou no Rio de Janeiro.

No mundo inteiro, as atividades nucleares come-çaram unificadas, numa instituição, e depois, com o tempo, foram divididas em entidades especializadas, uma vez que não é recomendável que a regulação, a fiscalização e a produção de um bem sejam concen-tradas em um mesmo órgão.

Resolvendo essas questões, a Emenda Constitu-cional nº 49, de autoria do ilustre Senador Jorge Bor-nhausen, alterou o inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, quebrando o monopólio estatal para produção e comercialização de radioisótopos de meia-vida cur-ta, sob regime de permissão e controle da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 49, no dia 8 de fevereiro de 2006, busca-se concentrar os recursos da Comissão Nacional de Energia Nuclear na sua função mais importante, que é garantir o uso seguro e controlado das substâncias radioativas.

Agora, os hospitais de qualquer cidade do Brasil que quiserem adquirir um tomógrafo PET poderão, si-multaneamente, adquirir um ciclotron e produzir, sob a regulação e fiscalização da CNEN, o flúor-18, neces-sário para a realização dos exames, democratizando o acesso dos brasileiros a esse tipo de diagnóstico, muito mais preciso, rápido e menos traumático.

Como muito bem disse o teólogo inglês Willian Ge-orge Ward: “O pessimista queixa-se do vento. O otimista espera que ele mude. O realista ajusta as velas”.

A função do Parlamentar exige que sejamos rea-listas e que criemos ou alteremos leis de acordo com a necessidade da sociedade, tendo em vista a evolução da tecnologia e das relações sociais, nos seus mais diversos e complexos aspectos.

Pelas vidas de brasileiros que há de salvar, pela redução de custos de diagnóstico e tratamento que pos-sibilitará e pela modernização das instituições que permi-tirá, quero congratular-me com todos os Parlamentares pela aprovação da Emenda Constitucional nº 49.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de co-municação da Casa.

Muito obrigado.O SR. JOÃO GRANDÃO (PT – MS. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, hoje se comemora o Dia Mundial do Consumidor. Lendo um artigo publicado na imprensa de Dourados, Mato Grosso do Sul, que foi destaque no site www.douradosnews.com.br na data de ontem, escrito pela Diretora do PROCON daquela cidade, Odila Schwingel Lange, achei importante trazê-lo a esta Casa, tendo em vista a riqueza de detalhes do texto:

“Ao falar em Direitos do Consumidor, não estamos reinventando a roda, pois, desde os gregos e romanos já havia a preocupação com os direitos consumeris-tas conforme conta a história. Na obra de Miguel de Cervantes Saavedra, Don Quixote de la Mancha, no início do século XVI, coloca como ordem baixada por Sancho Pança, na qualidade de governador da imagi-nária Ilha Baratária, a obrigatoriedade de ser anuncia-da a procedência do vinho que fosse adulterado com acréscimo de água ou falsificação do nome, castigan-do-se o culpado com o suplício de ter que bebê-lo até a asfixia. Na França, em 1481, o rei Luis XI baixou um edito que punia com banho escaldante quem vendes-se manteiga com pedra no seu interior para aumentar o peso ou leite com água para aumentar o volume. Como vemos, o Direito Consumerista não é novo, só mudaram as formas de punição daqueles/as que de-sobedecem as normas.

O movimento consumerista brasileiro, em rigor, surgiu no ano de 1976 quando o então governador pau-lista, Paulo Egydio Martins, designou comissão para estudar a implantação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, daí resultando a Lei nº 1.903/78, e, concretamente a instalação do Procon, naquela época chamado de ‘Grupo Executivo de Proteção ao Consu-midor’, hoje, Fundação de Proteção ao Consumidor.

A novel ‘Ciência Consumerista’, muito mais do que um conjunto de normas e princípios que regem a tutela dos consumidores de modo geral direciona-se à implementação efetiva de instrumentos que os colo-


quem em prática. Por isso mesmo é que o Código de Defesa do Consumidor, muito mais do que um corpo de normas é um elemento de princípios epistemológicos e instrumental adequado àquela defesa. Portanto, as políticas públicas de defesa do Consumidor consistem num verdadeiro exercício de cidadania, ou seja, a facul-dade de todo o ser humano, como destinatário final do bem comum de qualquer Estado, que o habilita a ver reconhecida toda a gama de seus direitos individuais e sociais, mediante tutelas adequadas colocadas à sua disposição pelos organismos institucionalizados, bem como a prerrogativa de organizar-se para obter esses resultados ou acesso àqueles meios de prote-ção e defesa.

Quando se fala em Código de Defesa do Consu-midor, fala-se num verdadeiro micro-sistema jurídico, pois, o mesmo contém princípios que lhe são peculiares como a vulnerabilidade do consumidor, de um lado e o equilíbrio nas relações de consumo, do outro.

Além de princípios próprios, o CDC prevê uma tutela especial que se reveste de tríplice aspecto, ou seja, administrativo, civil e penal e os instrumentos para implementação dessa tutela encontram-se claramente relacionados no teor do que dispõe o Art. V do CDC.

Como sabemos, Dourados, avançou bastante no que se refere à implementação dessas políticas somente não temos o que se refere o Inciso III deste artigo que é uma Delegacia de Polícia Especializada no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo. E penso que já está mais do que na hora de todos/as se empenharem, para que Dou-rados, cumpra o que preceitua o Art. V do CDC e, a exemplo de Campo Grande, se crie aqui uma Delega-cia Especializada do Consumidor. Tenho a certeza que se a sociedade civil organizada, unir suas forças, em breve Dourados, em matéria de Defesa do Consumidor, nada ficará devendo às grandes capitais deste país. A criação de uma Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor se faz necessária tendo em vista os inúmeros golpes aplicados contra o consumidor dou-radense e que o Procon não pode punir a contendo usando somente das atribuições previstas na esfera administrativa”.

Sr. Presidente, quero declarar que continuaremos nossa luta em defesa dos consumidores, buscando garantir uma política que traga resultados eficientes para toda a nossa população.

Muito obrigado.O SR. MILTON BARBOSA (PSC – BA. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os dias a mídia denuncia desvios de dinheiro público. Os casos, quando vão para a Justiça,

arrastam-se indefinidamente, chegando até mesmo a prescrever. Inadmissível!

A Justiça peca pela omissão. Sim, reafirmo, omis-são, porque a demora excessiva na apuração e apli-cação de penalidade ao autor de um crime é omissão, e omissão criminosa, merecendo também a aplicação de uma penalidade severa.

Temos de ressaltar que esse dinheiro desviado deveria ter sido aplicado em benefícios para a popu-lação, que paga impostos para ter direito à educação, à saúde, à segurança, e não tem nada disso. O povo deveria ser mais consciente, exigir indenização dos Poderes Públicos quando deixa de ser atendido em relação às suas necessidades mínimas, previstas no próprio texto constitucional.

O Governo passou os 3 primeiros anos de man-dato sem aplicar verbas para conserto das estradas, deixando-as completamente deterioradas, colocando em risco a vida e a integridade dos motoristas e de seus bens utilizados no transporte. Se todos os que foram prejudicados pelo mau estado das estradas ti-vessem ajuizado uma ação de indenização contra o Governo, não teria o Orçamento da União verba su-ficiente para indenizá-los. Mas a grande maioria não acredita e não se arrisca a recorrer à Justiça, ciente da morosidade e da proteção à impunidade que essa morosidade produz.

Triste o povo que não pode confiar na sua Justi-ça. Ela só é célere quando interessa aos poderosos. Enquanto os julgadores dos tribunais forem escolhidos pelo Executivo, esses tribunais serão políticos e não jurídicos. É preciso modificar-se o texto constitucional, que já está uma colcha de retalhos multicolorida, para que os próprios órgãos superiores da Justiça façam a escolha de seus membros. Somente assim se poderá afastar para sempre a nefasta influência política nos julgamentos.

Sabemos que dinheiro desviado não volta aos cofres públicos. Essa constatação foi feita pelo Procu-rador-Geral do Ministério Público no TCU.

Do total de condenações e multas aplicadas pelo TCU nos últimos 5 anos, no valor total de 2,3 bilhões de reais, somente algo entre 2% e 3% foi recupera-do pelos órgãos de defesa do patrimônio da União. E por quê?

O Governo não se interessa em aparelhar a es-trutura da AGU, não aparelha a Justiça, possibilitan-do-lhe sempre a desculpa para a morosidade. A isso se acrescem os entraves naturais da própria legisla-ção, que permite aos condenados sucessivos recur-sos. Quando os réus são importantes, não lhes fal-tam meios para pagar muitíssimo bem a advogados muito tarimbados e de qualidade, que sabem protelar


indefinidamente os julgamentos. Aliás, esses advo-gados célebres têm acesso facilitado aos julgadores, conseguindo muitas vezes, somente por amizade, a não-colocação em pauta.

Quando o processo consegue chegar ao fim, o dinheiro roubado já sumiu, e o povo pagou. Pagou com o dinheiro recolhido dos impostos, pagou com o sofrimento decorrente do não-atendimento de suas necessidades, pagou com a falta de escolas, com o tempo que perdeu na fila dos hospitais; às vezes, paga até mesmo com a vida, pela falta de segurança. Paga muito e muito caro!

Até o final de 2004, o TCU havia aplicado multas no valor de 278 milhões de reais. No mesmo período, o valor recuperado foi de 600 mil reais, ou seja, 2% do total de recursos públicos desviados. A maior parte do dinheiro recuperado foi recolhida por via administrati-va ou por meio de pagamento voluntário. A via judicial resgatou apenas 226 mil reais.

Além da lentidão da Justiça, também o Governo Federal falha na apuração das irregularidades em seus programas. É mais lento que a própria Justiça.

É o caso de um convênio assinado em 1980. Após identificar as irregularidades, o Executivo fez a tomada de contas sobre o dinheiro liberado em 1997. O resultado da investigação chegou ao TCU somente 2 anos depois.

A desfaçatez nesse campo chega ao absurdo de, em São Paulo, ter sido ministrado um curso para se ensinar a abrir empresas offshore, como enviar di-nheiro para paraísos fiscais, prática aliás muito comum hoje em dia – que o diga o marqueteiro do Lula, Duda Mendonça, e caterva.

Não se pode admitir que uma obra fiscalizada preventivamente pelo TCU continue a ter recursos li-berados pela Comissão Mista de Orçamento enquanto as irregularidades não forem saneadas. Isso é ames-quinhar um órgão de fiscalização, é desmoralizá-lo.

Somente no valerioduto quanto foi desviado? Senhoras e senhores, é tanto dinheiro que nem po-demos imaginá-lo fisicamente! No entanto, o que foi feito? Apesar das evidências gritantes, a maioria dos beneficiários, nesta Casa, é absolvida e continua a usufruir as benesses desse ganho irregular. Esse di-nheiro não foi declarado nas prestações de contas à Justiça Eleitoral. É caixa 2, proibido por lei; a lei pre-vê punições. Pergunto: quem foi punido pela Justiça Eleitoral? Somente Raquel e João Capiberibe, que não estavam nesse rolo. Foi azar deles, senão ainda estariam com o mandato!

Quem a Justiça Eleitoral puniu, dentre os impli-cados no valerioduto? Qual a punição ao Banco Rural, por usar dinheiro público, disfarçado de empréstimo

sem garantias? Quem a Receita Federal pegou na malha-fina, por não ter declarado esse ganho irregu-lar? Agora, coitado do cidadão que erra nas contas do Imposto de Renda. Dá para entender? Afinal, a malha é fina para pegar sardinha e não tubarão?

Urge acabar com a impunidade! Impunidade é injustiça!

Era o que eu tinha a dizer.O SR. CIRO NOGUEIRA (PP – PI. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, demais cidadãos que nos acompanham pela Rá-dio Câmara ou pela TV Câmara, o Ministério da Educa-ção tem dado uma atenção especial ao meu Estado, o Piauí, e tenho certeza de que, mais uma vez, o Ministro Fernando Haddad analisará com particular empenho a questão que vou apresentar desta tribuna.

A Universidade Federal do Piauí, sob o comando do Reitor Luiz Santos Júnior, está passando por um processo de expansão que vem ao encontro dos an-seios de nossa população, especialmente dos jovens que vêem na universidade pública a única forma de obter uma formação superior e, conseqüentemente, atingir melhores condições de vida.

Tomei conhecimento, Sr. Presidente, de que os investimentos do Governo Federal na área de educa-ção no Piauí vão assegurar a criação de 1.900 vagas de graduação superior, uma vez que será implantado um campus em Bom Jesus e ampliadas unidades já existentes nas cidades de Parnaíba e Picos.

Temos muito a comemorar, como, por exemplo, a criação do curso de Turismo em Parnaíba, cidade encantadora com vocação turística, sobre a qual já tive a oportunidade de falar desta tribuna. A profissio-nalização do setor como resultado da implantação do curso superior de Turismo certamente vai incremen-tar a economia local e abrir novos postos de trabalho. Parnaíba receberá 7 novos cursos no total.

O campus da cidade de Picos oferecerá mais 7 novos cursos, e, em Bom Jesus, 5 cursos serão im-plantados, entre eles o de Agronomia, neste ano, e o de Medicina Veterinária, em 2007.

Muito me alegra a execução desse projeto de expansão, até porque, como todos sabem, sou um defensor da melhoria do ensino público superior, pois acredito que só a partir da educação o Brasil será ca-paz de crescer efetivamente e promover a tão sonha-da justiça social.

No entanto, senti falta, nesse projeto, da inclusão da cidade de Floriano, e é por isso que estou aqui.

Floriano possui pelo menos 30 mil estudantes, em todos os níveis de ensino. Além de absorver os alunos da própria cidade, a rede de ensino atende, ainda, a estudantes do Maranhão, Estado vizinho.


Como pode cidade tão importante ter ficado de fora do processo de expansão da Universidade Fe-deral? Por enquanto, Floriano possui uma unidade da UFPI que oferece apenas cursos técnicos, o que já é uma conquista.

Mas gostaria, Sr. Ministro, Sr. Reitor, de que fos-se feita uma revisão nesse projeto, de modo a con-templar Floriano com cursos de graduação. Esse é o anseio dominante entre os moradores da região, que não necessitarão ver seus filhos saindo de seus lares em busca do sonho de ter um diploma.

Não se constrói um futuro sem a valorização da educação, isso é fato. É impossível o desenvolvimento sem que estimulemos nossos acadêmicos, docentes e pesquisadores, que se formam nas universidades.

Inserir Floriano nesse processo de expansão da UFPI neste momento é resgatar uma dívida que temos com o povo piauiense, a fim de se consolidar efetiva-mente a interiorização da universidade pública. É um apelo que faço ao Governo Federal.

Obrigado, Sr. Presidente.

V – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

RORAIMA

Alceste Almeida PTB Almir Sá PL Dr. Rodolfo Pereira PDT Francisco Rodrigues PFL Luciano Castro PL Maria Helena PSB Pastor Frankembergen PTB Suely Campos PP Total de Roraima: 8

AMAPÁ

Badu Picanço PL Coronel Alves PL Davi Alcolumbre PFL Eduardo Seabra PTB Evandro Milhomen PCdoB Hélio Esteves PT Total de Amapá: 6

PARÁ

Anivaldo Vale PSDB Ann Pontes PMDB Asdrubal Bentes PMDB Babá PSOL Jader Barbalho PMDB José Priante PMDB

Josué Bengtson PTB Nicias Ribeiro PSDB Raimundo Santos PL Socorro Gomes PCdoB Vic Pires Franco PFL Wladimir Costa PMDB Zé Geraldo PT Zé Lima PP Zenaldo Coutinho PSDB Zequinha Marinho PSC Total de Pará: 16

AMAZONAS

Átila Lins PMDB Carlos Souza PP Francisco Garcia PP Humberto Michiles PL Lupércio Ramos PMDB Pauderney Avelino PFL Silas Câmara PTB Vanessa Grazziotin PCdoB Total de Amazonas: 8

RONDÔNIA

Agnaldo Muniz PP Anselmo PT Eduardo Valverde PT Hamilton Casara PSDB Marinha Raupp PMDB Miguel de Souza PL Natan Donadon PMDB Total de Rondônia 7

ACRE

Chicão Brígido PMDB Henrique Afonso PT João Correia PMDB João Tota PP Nilson Mourão PT Perpétua Almeida PCdoB Zico Bronzeado PT Total de Acre: 7

TOCANTINS

Ana Alencar PSDB Darci Coelho PP Edmundo Galdino PDT Maurício Rabelo PL Osvaldo Reis PMDB Pastor Amarildo PSC Ronaldo Dimas PSDB Total de Tocantins: 7


MARANHÃO

Albérico Filho PMDB Antonio Joaquim PSDB César Bandeira PFL Costa Ferreira PSC Dr. Ribamar Alves PSB Gastão Vieira PMDB João Castelo PSDB Luciano Leitoa PSB Neiva Moreira PDT Nice Lobão PFL Pedro Fernandes PTB Pedro Novais PMDB Sarney Filho PV Terezinha Fernandes PT Wagner Lago PDT Total de Maranhão: 15

CEARÁ

André Figueiredo PDT Antonio Cambraia PSDB Ariosto Holanda PSB Arnon Bezerra PTB Gonzaga Mota PSDB Inácio Arruda PCdoB João Alfredo PSOL José Linhares PP José Pimentel PT Léo Alcântara PSDB Manoel Salviano PSDB Mauro Benevides PMDB Moroni Torgan PFL Pastor Pedro Ribeiro PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PSDB Zé Gerardo PMDB Total de Ceará: 17

PIAUÍ

Átila Lira PSDB B. Sá PSB Ciro Nogueira PP Júlio Cesar PFL Moraes Souza PMDB Mussa Demes PFL Nazareno Fonteles PT Paes Landim PTB Total de Piauí: 8

RIO GRANDE DO NORTE

Álvaro Dias PDT Betinho Rosado PFL Fátima Bezerra PT

Henrique Eduardo Alves PMDB Iberê Ferreira PSB Ney Lopes PFL Sandra Rosado PSB Total de Rio Grande do Norte: 7

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Carlos Dunga PTB Domiciano Cabral PSDB Enivaldo Ribeiro PP Inaldo Leitão PL Luiz Couto PT Marcondes Gadelha PSB Philemon Rodrigues PTB Ricardo Rique PL Wellington Roberto PL Total de Paraíba: 10

PERNAMBUCO

André de Paula PFL Armando Monteiro PTB Carlos Batata PFL Carlos Eduardo Cadoca PMDB Eduardo Campos PSB Fernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB Inocêncio Oliveira PL Joaquim Francisco PFL Jorge Gomes PSB José Chaves PTB José Mendonça Bezerra PFL José Múcio Monteiro PTB Luiz Piauhylino PDT Marcos de Jesus PFL Maurício Rands PT Osvaldo Coelho PFL Pastor Francisco Olímpio PSB Paulo Rubem Santiago PT Raul Jungmann PPS Renildo Calheiros PCdoB Roberto Freire PPS Roberto Magalhães PFL Salatiel Carvalho PFL Total de Pernambuco: 24

ALAGOAS

Benedito de Lira PP Givaldo Carimbão PSB Helenildo Ribeiro PSDB João Caldas PL João Lyra PTB José Thomaz Nonô PFL Maurício Quintella Lessa PDT


Olavo Calheiros PMDB Rogério Teófilo PPS Total de Alagoas: 9

SERGIPE

Bosco Costa PSDB Cleonâncio Fonseca PP João Fontes PDT José Carlos Machado PFL Mendonça Prado PFL Total de Sergipe: 5

BAHIA

Antonio Carlos Magalhães Neto PFL Claudio Cajado PFL Colbert Martins PPS Coriolano Sales PFL Daniel Almeida PCdoB Edson Duarte PV Félix Mendonça PFL Fernando de Fabinho PFL Gerson Gabrielli PFL Guilherme Menezes PT Jairo Carneiro PFL João Almeida PSDB João Leão PP Jonival Lucas Junior PTB José Carlos Araújo PL José Rocha PFL Josias Gomes PT Jutahy Junior PSDB Luiz Alberto PT Luiz Bassuma PT Luiz Carreira PFL Marcelo Guimarães Filho PFL Mário Negromonte PP Milton Barbosa PSC Nelson Pellegrino PT Paulo Magalhães PFL Pedro Irujo PMDB Reginaldo Germano PP Robério Nunes PFL Severiano Alves PDT Walter Pinheiro PT Zelinda Novaes PFL Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia: 33

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT Alexandre Maia PMDB Aracely de Paula PL Bonifácio de Andrada PSDB Cabo Júlio PMDB

Carlos Melles PFL Carlos Mota PSB Carlos Willian PTC César Medeiros PT Cleuber Carneiro PTB Custódio Mattos PSDB Dr. Francisco Gonçalves PPS Edmar Moreira PFL Eduardo Barbosa PSDB Eliseu Resende PFL Fernando Diniz PMDB Geraldo Thadeu PPS Gilmar Machado PT Ibrahim Abi-Ackel PP Isaías Silvestre PSB Jaime Martins PL João Magalhães PMDB João Magno PT João Paulo Gomes da Silva PSB José Militão PTB José Santana de Vasconcellos PL Júlio Delgado PSB Lael Varella PFL Leonardo Monteiro PT Lincoln Portela PL Marcello Siqueira PMDB Márcio Reinaldo Moreira PP Maria do Carmo Lara PT Maria Lúcia Cardoso PMDB Mário Assad Júnior PSB Mário Heringer PDT Mauro Lopes PMDB Odair Cunha PT Osmânio Pereira PTB Paulo Delgado PT Rafael Guerra PSDB Reginaldo Lopes PT Roberto Brant PFL Romel Anizio PP Romeu Queiroz PTB Sérgio Miranda PDT Vadinho Baião PT Virgílio Guimarães PT Total de Minas Gerais: 48

ESPÍRITO SANTO

Feu Rosa PP Iriny Lopes PT Jair de Oliveira PMDB Manato PDT Marcelino Fraga PMDB Neucimar Fraga PL Nilton Baiano PP


Renato Casagrande PSB Rose de Freitas PMDB Total de Espírito Santo: 9

RIO DE JANEIRO

Aldir Cabral PFL Alexandre Cardoso PSB Almerinda de Carvalho PMDB Almir Moura PFL André Costa PDT Antonio Carlos Biscaia PT Carlos Nader PL Carlos Santana PT Chico Alencar PSOL Deley PSC Dr. Heleno PSC Edson Ezequiel PMDB Eduardo Cunha PMDB Eduardo Paes PSDB Fernando Gabeira PV Fernando Gonçalves PTB Fernando Lopes PMDB Francisco Dornelles PP Fred Kohler PMDB Itamar Serpa PSDB Jair Bolsonaro PP Jandira Feghali PCdoB João Mendes de Jesus PSB Jorge Bittar PT José Divino PMR Josias Quintal PSB Juíza Denise Frossard PPS Laura Carneiro PFL Luiz Sérgio PT Miro Teixeira PDT Moreira Franco PMDB Nelson Bornier PMDB Paulo Baltazar PSB Paulo Feijó PSDB Reinaldo Betão PL Reinaldo Gripp PL Rodrigo Maia PFL Ronaldo Cezar Coelho PSDB Sandro Matos PTB Simão Sessim PP Vieira Reis PMR Total de Rio de Janeiro: 41

SÃO PAULO

Alberto Goldman PSDB Aldo Rebelo PCdoB Amauri Gasques PL Angela Guadagnin PT

Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB Ary Kara PTB Carlos Sampaio PSDB Celso Russomanno PP Chico Sardelli PV Cláudio Magrão PPS Delfim Netto PMDB Devanir Ribeiro PT Dimas Ramalho PPS Durval Orlato PT Edinho Montemor PSB Edna Macedo PTB Elimar Máximo Damasceno PRONA Fernando Estima PPS Gilberto Nascimento PMDB Iara Bernardi PT Ildeu Araujo PP Ivan Valente PSOL Jamil Murad PCdoB Jefferson Campos PTB João Batista PP João Herrmann Neto PDT João Paulo Cunha PT José Eduardo Cardozo PT José Mentor PT Jovino Cândido PV Julio Semeghini PSDB Lobbe Neto PSDB Luciano Zica PT Luiz Antonio Fleury PTB Luiz Carlos Santos PFL Luiz Eduardo Greenhalgh PT Luiza Erundina PSB Marcelo Ortiz PV Marcos Abramo PP Mariângela Duarte PT Medeiros PL Michel Temer PMDB Milton Monti PL Nelson Marquezelli PTB Neuton Lima PTB Orlando Fantazzini PSOL Paulo Lima PMDB Professor Irapuan Teixeira PP Professor Luizinho PT Ricardo Berzoini PT Ricardo Izar PTB Roberto Gouveia PT Robson Tuma PFL Salvador Zimbaldi PSB Silvio Torres PSDB


Vadão Gomes PP Vicente Cascione PTB Vicentinho PT Walter Barelli PSDB Wanderval Santos PL Zulaiê Cobra PSDB Total de São Paulo: 63

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Celcita Pinheiro PFL Lino Rossi PP Pedro Henry PP Ricarte de Freitas PTB Teté Bezerra PMDB Thelma de Oliveira PSDB Total de Mato Grosso: 7

DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga PFL Jorge Pinheiro PL Maninha PSOL Osório Adriano PFL Sigmaringa Seixas PT Tatico PTB Vicente Chelotti PMDB Wasny de Roure PT Total de Distrito Federal: 8

GOIÁS

Barbosa Neto PSB Carlos Alberto Leréia PSDB João Campos PSDB Jovair Arantes PTB Leandro Vilela PMDB Leonardo Vilela PSDB Luiz Bittencourt PMDB Neyde Aparecida PT Pedro Chaves PMDB Roberto Balestra PP Ronaldo Caiado PFL Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Sandro Mabel PL Vilmar Rocha PFL Total de Goiás: 15

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Antonio Cruz PP Geraldo Resende PPS João Grandão PT Murilo Zauith PFL Nelson Trad PMDB

Vander Loubet PT Waldemir Moka PMDB Total de Mato Grosso do Sul: 8

PARANÁ

Abelardo Lupion PFL Affonso Camargo PSDB Airton Roveda PPS André Zacharow PMDB Assis Miguel do Couto PT Claudio Rorato PMDB Colombo PT Dilceu Sperafico PP Dra. Clair PT Giacobo PL Gustavo Fruet PSDB Hermes Parcianello PMDB Iris Simões PTB Luiz Carlos Hauly PSDB Max Rosenmann PMDB Moacir Micheletto PMDB Nelson Meurer PP Oliveira Filho PL Osmar Serraglio PMDB Ricardo Barros PP Selma Schons PT Takayama PMDB Vitorassi PT Total de Paraná: 23

SANTA CATARINA

Adelor Vieira PMDB Carlito Merss PT Edinho Bez PMDB Edison Andrino PMDB Fernando Coruja PPS Gervásio Silva PFL Ivan Ranzolin PFL João Pizzolatti PP Jorge Boeira PT Leodegar Tiscoski PP Mauro Passos PT Paulo Afonso PMDB Paulo Bauer PSDB Vignatti PT Zonta PP Total de Santa Catarina: 15

RIO GRANDE DO SUL

Adão Pretto PT Afonso Hamm PP Alceu Collares PDT Beto Albuquerque PSB Cezar Schirmer PMDB


Darcísio Perondi PMDB Eliseu Padilha PMDB Enio Bacci PDT Francisco Appio PP Francisco Turra PP Henrique Fontana PT Júlio Redecker PSDB Kelly Moraes PTB Luciana Genro PSOL Luis Carlos Heinze PP Marco Maia PT Maria do Rosário PT Mendes Ribeiro Filho PMDB Milton Cardias PTB Nelson Proença PPS Onyx Lorenzoni PFL Orlando Desconsi PT Osvaldo Biolchi PMDB Pastor Reinaldo PTB Paulo Gouvêa PL Paulo Pimenta PT Tarcísio Zimmermann PT Wilson Cignachi PMDB Yeda Crusius PSDB Total de Rio Grande do Sul: 29

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A lista de presença registra o comparecimento de 453 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Por acordo das Lideranças, e espero que de todo o Plenário, fare-mos a transferência do painel de presença da sessão anterior para a presente sessão.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Item 1.

REPRESENTAÇÃO Nº 50, DE 2005 (Da Mesa Diretora da Câmara

dos Deputados)

Discussão e votação da Represen-tação nº 50, de 2005, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, contra o Sr. Pe-dro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto, nome parlamentar Deputado Pedro Corrêa, como incurso no art. 55, II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 4º, incisos I, IV e V, e 14, § 3º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução 25, de 10 de outubro de 2001, da Câmara dos Deputados; tendo parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar “pela perda do mandato parlamentar do Sr. Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto, nome par-lamentar Pedro Corrêa, em face da afronta

ao art. 55, inciso II, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 240, II, e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados” (Relator: Deputado Carlos Sampaio).

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Presidên-cia autoriza o acesso do senhor advogado Eduardo Ferrão ao plenário.

O SR. JUTAHY JUNIOR – Sr. Presidente, gostaria de falar pela Liderança porque é um pronunciamento importante sobre as questões que estão ocorrendo com o Ministro Palocci.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Apelo aos Srs. Líderes para que utilizem os intervalos durante o processo de votação para fazer uso da palavra, a fim de que possamos dar início, o mais rapidamente pos-sível, ao processo de votação. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Jutahy Junior, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.

O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA. Como Lí-der. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o País inteiro acompanha, atento e perplexo, com grande preocupação, as gravíssimas acusações contra o Ministro Antonio Palocci que vêm sendo apuradas pela CPI dos Bingos.

As denúncias contra o Ministro Palocci começa-ram em agosto de 2005, quando o seu ex-assessor Rogério Buratti afirmou ao Ministério Público de São Paulo que o então Prefeito Palocci recebia propina de empresas de coleta de lixo e de transporte público, sendo 50 mil por mês da empresa Leão Leão. As de-núncias não pararam por aí. Além das irregularidades quando era Prefeito de Ribeirão Preto, surge também um suposto esquema de corrupção e de favorecimen-tos ilícitos, já como Ministro da Fazenda.

Desde então, Sras. e Srs. Deputados, o Ministro Palocci vem negando e desmentindo as acusações em notas oficiais, entrevistas e depoimento na CPI dos Bin-gos. Esteve também por 2 ocasiões em Comissões do Congresso Nacional, onde foi tratado respeitosamente por nós da Oposição, e desmentiu todas as acusações, recebendo dessa forma o benefício da dúvida.

Sr. Presidente, no entanto, a cada desmentido, surgem novos indícios de ilícitos e novas testemunhas que trazem a cada dia novos elementos comprome-tedores.

Nesta semana, o caseiro de uma mansão em Bra-sília, onde seriam realizados encontros para organizar distribuição de dinheiro e fazer negócios, afirmou que o Ministro Palocci chegava ao local dirigindo um carro,


contradizendo declarações dadas pelo Ministro à CPI dos Bingos de que nunca teria ido ao local. Segundo notícias veiculadas na imprensa, o Ministro negou: “Eu nunca guiei em Brasília... Agora, não pretendo fazer disso um embate permanente. Acho que essas coisas vão continuar acontecendo, fazem parte do embate político, que deve ser aguerrido”.

Dentre as inúmeras acusações que pesam sobre o mais importante Ministro do Governo Lula e seus as-sessores mais próximos, destacamos as mais graves já tratadas em depoimentos de testemunhas na CPI dos Bingos, divulgadas pela imprensa nacional: lavagem de dinheiro; extorsão; tráfico de influência e corrupção em órgãos públicos diretamente e por parte de seus assessores próximos; corrupção em Ribeirão Preto e repasse irregular de dinheiro para o PT; recebimento de propina na renovação do contrato entre a Caixa Econômica Federal e a GTech; distribuição de dinhei-ro em mansão em Brasília por assessores próximos; utilização de avião de empresários ou pago por eles, cuja veracidade também foi negada pelo Ministro Pa-locci, que depois reconheceu que tinha cometido um “equívoco semântico” para “aluguel de graça”.

Segundo o Ministro Palocci, o Diretório do PT em São Paulo teria arcado com os custos da sua locomoção entre Brasília e Ribeirão Preto, em 23 de julho de 2003, afirmando que “o PT disponibilizou um avião particu-lar, alugou um avião para fazer a viagem”. O dono do avião, o empresário José Roberto Colnaghi, confirmou que nada recebeu do PT pelo uso do jato.

Dentre outras acusações de igual gravidade que pesam sobre o Ministro Palocci, vale destacar o convê-nio assinado pelo Banco do Brasil com José Roberto Colnaghi, dono da aeronave “alugada de graça”, sem licitação, no valor de 9,4 milhões de reais. As gravíssi-mas denúncias oriundas de Ribeirão Preto envolvem a empresa Leão Leão, que teria sido a maior financia-dora oficial da campanha do então Prefeito Palocci, em 2000.

Segundo as denúncias de Rogério Buratti, ex-as-sessor do então Prefeito Palocci, as propinas seriam entregues em dinheiro vivo, na Prefeitura, ao ex-Se-cretário de Fazenda da Prefeitura Ralf Barquete, já falecido, e enviadas ao Diretório do PT em São Paulo e entregues ao ex-tesoureiro Delúbio Soares, a pedido do próprio Prefeito Palocci.

Com esse esquema, Sras. e Srs. Deputados, a Prefeitura manteria os contratos com as empresas.

O depoimento do Delegado Benedito Antônio Va-lencise, de Ribeirão Preto, no dia 10 de março deste ano, à CPI dos Bingos no Senado Federal, trouxe no-vos elementos ao já gravíssimo rol de denúncias con-tra o Ministro da Fazenda. O delegado afirmou que já

existem no inquérito policial indícios suficientes para se pedir o indiciamento do Ministro Palocci em vários crimes, incluindo peculato.

Segundo o delegado, Sr. Presidente, pesam con-tra o ex-Ministro os testemunhos do ex-assessor Ro-gério Buratti, além de documentos como notas frias e planilhas forjadas, que comprovariam as denúncias. De acordo com o depoimento do delegado, as provas indicam que seria impossível o funcionamento do es-quema sem o conhecimento do então Prefeito Palocci. Nas palavras do delegado, “tratava-se de um esquema muito grande, envolvendo muitas pessoas, impossível de ser mantido por funcionários subalternos”.

Depoimentos de funcionários da Prefeitura de Ribeirão Preto à CPI dos Bingos também confirmam as denúncias do esquema.

Em vista dos novos elementos apresentados, o Relator da CPI dos Bingos, Senador Garibaldi Alves, admite incluir o indiciamento de Antonio Palocci em seu relatório final.

Pesam, ainda, sobre o Ministro Palocci denún-cias do caso GTech/Waldomiro Diniz, que estão sen-do apuradas na CPI dos Bingos, que indicariam que o “esquema de Ribeirão Preto” teria sido trazido para o Ministério da Fazendo, e o elo, mais uma vez, teria sido o ex-assessor Rogério Buratti.

Teria sido também Rogério Buratti, junto com ou-tros assessores do Ministro Palocci, lotados no gabine-te do Ministro da Fazenda (Ralf Barquete, Ademirson Ariosvaldo, Juscelino Dourado, além de motoristas), quem alugou uma mansão em Brasília, onde, segundo notícias e depoimentos na CPI dos Bingos e no Mi-nistério Público Estadual de São Paulo, aconteceriam negociações, possível distribuição de dinheiro e festas animadas por garotas de programa.

Na CPI dos Bingos, Srs. e Sras. Deputados, o Mi-nistro Palocci disse que não conhecia Vladimir Poleto, o que vem sendo contestado a cada novo depoimento.

O Ministro Palocci nega que esteve na mansão sob suspeita. O motorista Francisco Costa – contrata-do por Vladimir Poleto – disse à CPI dos Bingos que levou o Ministro àquela casa.

Nesta semana, Sr. Presidente, surge nova de-núncia: o caseiro Francenildo Costa – conhecido como Nildo –, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, afirmou, com riqueza de detalhes, que o Ministro Anto-nio Palocci esteve inúmeras vezes na casa, “entre 10 e 20 vezes”, e que presenciou distribuição de grandes quantias de dinheiro vivo.

A ex-chefe de obras da Prefeitura de Ribeirão Preto, Marilene do Nascimento Falsarella, também ou-vida pela CPI dos Bingos, confirmou que adulterava as planilhas de medição para permitir o superfaturamen-


to dos serviços e que parte do dinheiro pago a mais para as empresas retornava como doação ao Partido dos Trabalhadores.

No caso da prorrogação do contrato da GTech com a Caixa Econômica Federal, as apurações da CPI dos Bingos indicam que Rogério Buratti freqüentava não só o Ministério da Fazenda, como também a resi-dência oficial do Ministro em Brasília.

Segundo Rogério Buratti, seu último encontro com o Ministro Palocci teria acontecido em um hotel de São Paulo, onde tomaram café e conversaram so-bre o caso GTech.

Agora, com base no depoimento do motorista Francisco das Chagas Costa à CPI dos Bingos, existem evidências de que Rogério Buratti e o Ministro Paloc-ci teriam também se encontrado na mansão alugada em Brasília.

Outro motorista, Éder Eustáquio Macedo, que dirigiu em junho de 2002 o Ômega contratado pelo empresário Roberto Carlos Kurzweil, que teria levado os “dólares de Cuba” ou “as caixas de bebida” de Vira-copos para São Paulo, hoje é motorista do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, nomeado em 2003. As quebras de sigilo telefônico de Ralf Barquete e Poleto pela CPI dos Bingos mostram dezenas de ligações para Éder.

Além de amigos, os personagens dos escânda-los que estão minando a biografia do Ministro Palocci – Rogério Buratti, Vladimir Poleto, Roberto Colnaghi, Roberto Carlos Kurzweil e Ralf Barquete – parecem ter outras coisas em comum: freqüentavam a mesma casa, participavam das mesmas festas e todos faziam negócios no Governo.

Sr. Presidente, concluindo, pergunto: estamos diante de uma verdadeira máfia ou de um grupo de ex-amigos que teriam engendrado um complô contra o mais importante Ministro do Governo Lula?

Nós da Oposição jamais poderíamos imaginar que tal ação contra o Estado pudesse ser arquitetada às vistas ou às costas do Ministro Palocci, tamanha a gravidade das denúncias. Não sejamos ingênuos. Os depoimentos do delegado de Ribeirão Preto, dos fun-cionários da Prefeitura de Ribeirão Preto, do motorista e agora a entrevista do caseiro Francelino Costa po-dem não comprovar a participação ou o conhecimento do Ministro Palocci, mas estão a requerer respostas cabais e definitivas.

Sr. Presidente, a sociedade brasileira exige res-postas urgentes do Governo. Com absoluta convicção, sem medo de errar, digo que, se este Governo tivesse um padrão moral e ético, consciência, responsabilidade e critério na nomeação de seus auxiliares, o Ministro Palocci não poderia ser mais Ministro. Diante de todas

essas evidências, S.Exa. não tem mais condições mo-rais de continuar no Ministério da Fazenda do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Com a pa-lavra o Sr. Relator, Deputado Carlos Sampaio.

O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB – SP. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, Deputado Pedro Corrêa, senhor advogado de defesa, é a primeira vez que venho a esta tribuna e, confesso, para tratar de assunto que nenhum prazer me traz. Talvez o Deputado José Múcio Monteiro, que tão carinhosamente se dirige a mim muitas vezes dizendo “meu promotor”, assim como outros deste plenário, tenha a impressão de que, pelo fato de ser promotor de justiça, venho aqui à vontade, venho aqui de forma prazerosa pedir a condenação do Deputado Pedro Corrêa ou sugerir a perda de seu mandato. Não é este o sentimento que me move.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando ingressei no Ministério Público, tive a honra de ter re-cebido uma lição de meu pai. No mesmo dia de minha posse, disse-me meu pai: “Ao lhe indagarem, meu filho, se o promotor de justiça é aquele que acusa, respon-da de forma veemente: não! O promotor de justiça é aquele que defende, que defende a sociedade, defen-de os direitos humanos, defende o meio ambiente”. Por isso, ensinou-me meu pai que o bom promotor de justiça é aquele que nasceu com o dom de defender, não com o de acusar.

Deixo bastante claro que, se venho à tribuna hoje, não é para acusar o Deputado Pedro Corrêa. Venho para defender a decisão tomada pelo Conse-lho de Ética. Venho para defender o Plenário desta Câmara. Venho para defender os legítimos interesses da sociedade brasileira. Venho para defender a justiça e não o direito.

Aos que me perguntarem a diferença entre jus-tiça e direito, respondo o que respondi no Conselho de Ética: “Direito é a prática da lei nua e crua; justiça, não, vem com emoção e coração”. Não é por outra razão que justiça é palavra feminina e direito, mas-culina. Justiça, portanto, é a aplicação do direito com coração e emoção.

E, se me perguntarem que tipo de justiça busco hoje neste plenário, digo também o que já disse no Con-selho de Ética: “Busco a justiça que me fora ensinada por Ibrahim Nobre, um dos mais ilustres promotores de justiça do Estado de São Paulo”. Ele perguntou a jovens promotores que tomavam posse: “Qual é o ma-terial ou o instrumento mais cortante que conhecem?” Responderam seus alunos: “A navalha”. Em seguida, completou Ibrahim Nobre: “Tentem cortar com uma navalha duas páginas de um livro que vêm grudadas e verão que o corte sairá em ziguezague, porque fere


e machuca a página do livro; agora tentem fazer a se-paração dessas páginas com a espátula e perceberão que esta promoverá um corte retilíneo, sem machucar o que quer que seja”.

Este é o sentimento que me move, Sr. Presidente. Venho aqui para fazer a justiça da espátula, não a jus-tiça da navalha. Não busco a acusação pela acusação. Jamais transformei o Conselho de Ética num tribunal de exceção. Tive a coragem e a isenção, diante da to-tal ausência de provas, de pedir “sim” à absolvição do Deputado Pedro Henry. Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. e ao Plenário – e falo com convicção e tranqüi-lidade de consciência – que perco eleição, mas não firo minha convicção.

Quanto ao caso específico do Deputado Pedro Henry – dirijo-me à Deputada Luciana Genro e aos Deputados Babá e João Alfredo, que vieram à tribuna dizer que tive vergonha de comparecer aqui para ler o voto do Deputado Pedro Henry; talvez V.Exas. não saibam nem tenham agido de má-fé –, não fui eu, e sim o Deputado Benedito de Lira, quem foi designado para fazer a leitura em plenário. E o voto, Deputado Babá, referente à representação contra o Deputado Pedro Henry, não era o meu voto. Fui designado para redigir o voto vencedor, de 9 Parlamentares. Aquele voto não tinha a minha face, mas a da maioria do Con-selho. Jamais iria eu ter vergonha de ler o que redigi em nome do Conselho de Ética.

A isenção e imparcialidade que me fez pedir a absolvição do Deputado Pedro Henry por total ausência de prova é a mesma que me traz aqui hoje para pedir que se acompanhe a decisão do Conselho de Ética, declinando-se pela perda do mandato parlamentar do Deputado Pedro Corrêa.

Digo isso a V.Exa., Deputado Babá, porque, quan-do membro da CPMI dos Correios, V.Exa. trazia subs-tanciosos e importantes elementos para investigação e pude ser portador de um deles porque, imagino, gozava e ainda gozo da respeitabilidade de V.Exa.

Digo isso à Deputada Luciana Genro e ao Depu-tado Orlando Fantazzini porque tenho certeza de que ambos sabem que não tenho vergonha do meu pro-ceder.

O Deputado Orlando Fantazzini, se tivesse dúvi-das sobre o meu proceder, certamente não me consulta-ria sobre o caso do Deputado Pedro Henry, não pediria para ler o meu voto, o do Deputado Pedro Henry, porque não tinha elementos para colocar no seu voto.

Peço escusas ao Deputado Orlando Fantazzini se sou obrigado a dizer isso ao Plenário. A empáfia com que disse da tribuna que o meu voto era voto de acordo, que tendia para cá ou para lá, me fez colocar os pingos nos is.

Não tivesse eu postura isenta e adequada, per-gunto ao Plenário desta Casa, por que teria perguntado o Deputado Orlando Fantazzini sobre o meu voto e dito: “Preciso do seu voto para redigir o meu”. Será que, ao me pedir isso, tinha por mim o mesmo sentimento que hoje manifestou no plenário da Casa?

É o que apresento para reflexão dos Parlamen-tares e o que respondo aos que me desqualificaram ou tentaram me desqualificar desta tribuna, com a convicção e a ciência de que tenho postura, caráter e biografia para defender absolvição e propor cassação neste plenário.

Os indícios recolhidos pela CPMI dos Correios e pela Comissão de Sindicância nos levaram à conclusão de que o Deputado Pedro Corrêa teria, como Presiden-te do Partido Progressista, participado de negociação, juntamente com o Presidente do PT, buscando aderir a base governista. Em tese, são esses os relatórios contidos na CPMI dos Correios e na Comissão de Sin-dicância desta Casa.

Quero fazer um registro que entendo oportuno: o mensalão existiu. Tenho convicção de que de fato existiu e Parlamentares se venderam. Mas eu não seria hipócrita de dizer que, no presente caso, esta-mos tratando do recebimento de mesada por parte do Deputado Pedro Corrêa. Não! Não é isso o que está em jogo e não é isso o que afirmei, até porque me pauto por provas, por natureza própria da minha formação investigativa.

Mas, se não é pelo fato de ter-se locupletado, Deputado Pedro Corrêa, de ter recebido mesada para votar com o Governo, é por outra razão que entendo que V.Exa. acabou por envolver-se no episódio do mensalão, não na forma de mesada, mas na forma como os partidos se relacionavam, obscura e, por vezes, promíscua. É nesse sentido o sentimento que venho expressar.

Quero, portanto, referir-me ao envolvimento do Deputado Pedro Corrêa não como um dos mensa-leiros – se é que a palavra pode ser utilizada –, mas como alguém que esteve à frente de uma negociação minuciosamente engendrada e cuidadosamente dis-simulada para que o Partido Progressista recebesse recursos do Partido dos Trabalhadores.

Faço outro reparo à fala do Deputado Orlando Fantazzini. Por que não me refiro aos 4 milhões e 100 mil reais a que o Deputado Fantazzini e tantos outros se referiram? Fui Sub-Relator da CPMI dos Correios e recebi a denúncia dos 4 milhões e 100 mil reais. Não me refiro aos 4 milhões e 100 mil reais porque não restou demonstrado no processo, com provas de quaisquer naturezas, o recebimento de 4 milhões e 100 mil reais. O que restou comprovado foi o recebimento de 700 mil


reais. É sobre isso que pauto o meu voto. Caso con-trário, estaria fazendo ilações que fogem ao processo investigativo próprio do Conselho de Ética.

Por que a defesa alegou que recebeu 700 mil? Porque o então Deputado Ronivon Santiago, também do Partido Progressista, que vinha sendo torpedeado com ações no Acre, não tinha mais como se defender das ações. Aí a explicação da defesa por 700 mil reais.

Confesso, Deputado Pedro Corrêa – e disse a V.Exa. –, a minha estranheza com a tese adotada pela defesa. Por razão bastante simples, quis nos fazer ver o ilustre defensor no Conselho de Ética, na oportu-nidade em que lá esteve, que, de um lado, o Partido Trabalhista do Acre estava movendo ações contra o Deputado Ronivon Santiago e, de outro, celebrava-se um acordo com o PT nacional, de fornecimento de re-cursos para defender-se o mesmo Deputado Ronivon Santiago. De um lado, o PT do Acre apontando frau-des no processo eleitoral ocorrido em 2002; de outro, o PT nacional fornecendo subsídios para que fosse defendido exatamente aquele que era tido pelo PT local como fraudador.

Perplexidade, estranheza. É evidente que a tese, à primeira vista, causa estranheza a qualquer um de nós. E essa foi a tese primeira levantada pela defesa.

Dentre as teses elencadas, temos outras. Alegou ainda a nobre defesa que o Deputado Pedro Corrêa não poderia responder por seus atos porque ali estava na condição de Presidente do Partido Progressista e não de Parlamentar.

No tocante a esse aspecto, peço licença para não deitar muita tinta sobre o assunto, e por uma ra-zão bastante simples: o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que um Parlamentar assim o é durante todo o dia, esteja ou não paralelamente desempenhando qualquer outra função.

Não foi por outra razão que a Suprema Corte con-cordou com que respondesse por ato atentatório ao decoro parlamentar o então Ministro José Dirceu. Se S.Exa. à época, não estando no exercício do mandato, respondia por atos atentatórios ao decoro parlamentar, o que se dirá do Presidente de uma agremiação que, concomitantemente ao fato de lá estar como Presiden-te, aqui estava como Parlamentar.

Alegou ainda o Representado que não cometeu nenhuma ilegalidade, tendo em vista que não há lei que proíba a doação de um partido para outro.

Concordo, Deputado Pedro Corrêa. V.Exa. tem razão. A lei não veda a doação de um partido a ou-tro. O que V.Exa. não se apercebeu, e talvez a defesa de V.Exa. também não, é que, se de um lado não há vedação expressa para que um partido doe a outro partido, de outro há uma vedação expressa para que

todas as entidades que recebam doações compulsó-rias não possam doar a outros partidos. E aí o equí-voco da tese da defesa. O partido é uma agremiação partidária, é uma entidade que recebe contribuição compulsória do Governo. Por essa razão é que um partido não pode fazer doação a outro. Não é porque haja na lei vigente essa proibição. É porque existe um sistema eleitoral vigente, uma lei que proíbe que uma entidade que recebeu contribuição compulsória do Go-verno faça doação para outra entidade. Aí o equívoco da tese elencada pela defesa.

Por outro lado, também registra a defesa, obvia-mente buscando trazer para os autos uma justificativa para isentar o Deputado Pedro Corrêa de sua respon-sabilidade, que quem recebeu a doação foi o partido e não o Deputado Pedro Corrêa. É fato. Eu aqui já dis-se e repito que não seria hipócrita de dizer, porque as provas dos autos não me podem permitir que afirme, que esse dinheiro foi para as mãos e para utilização própria do Deputado Pedro Corrêa. Não afirmei isso e é uma inverdade afirmar-se isso. Não afirmei tam-bém que recebeu a mesada de qualquer partido ou de qualquer órgão que fosse. O que está em jogo é a sua posição enquanto Presidente de um partido e a relação obscura mantida com o Partido dos Trabalha-dores que envolveu repasse de recursos.

Poderiam perguntar V.Exas.: Por quê? Foi a in-dagação que fiz. Por que o Deputado Pedro Corrêa não contabilizou o dinheiro que recebeu de forma a legitimá-lo. Primeiro , porque sabemos, como eu já disse, que não poderia haver de um partido para ou-tro a doação. Em segundo lugar, outra razão. Quando foi ouvido no plenário do Conselho de Ética, o Depu-tado Pedro Corrêa disse: “Não registrei porque não tinha o recibo do Partido dos Trabalhadores”. Indago a V.Exas: assina o recibo quem recebe a doação ou quem a doa?

Ah! Mas existia dúvida sobre a origem desse di-nheiro. Dúvida não existia, porque, quando perguntei ao Deputado Pedro Corrêa de onde eram provenientes aqueles recursos, respondeu-me S.Exa. enfaticamente: “Eu tinha certeza de que era do PT, até porque se di-zia que o PT estava com as burras cheias, que todo o mundo contribuía. O PT estava comprando 5 mil com-putadores. Aliás, fazia inveja a todos os partidos”.

Como se alegar que o Representado não registrou porque estava aguardando um recibo ou não sabia a origem, se ele próprio afirmou ao Conselho de Ética que tinha plena convicção da origem desses recursos? A única razão, a meu ver, para não justificar o não-re-gistro era manter essa negociação no anonimato, o que era saudável ao Partido Progressista e ao Partido dos Trabalhadores.


Quando me refiro ao Partido dos Trabalhadores, quero deixar bastante claro que faço referência àqueles integrantes desse partido que se envolveram nessa ne-gociata. Graças a Deus, é a minoria deste Parlamento. Deixo isso muito claro, Sr. Presidente.

Sei que isso pode gerar um sentimento de repul-sa por parte do advogado do Deputado Pedro Corrêa, mas, se o Deputado Pedro Corrêa respondeu ao Con-selho de Ética e Decoro Parlamentar por manter uma relação obscura com o Partido dos Trabalhadores, por não trazer à luz a negociação que envolvia recursos financeiros, respondeu também S.Exa., Deputado Luiz Antonio Fleury, pelo fato de que, ao negociar com o PT, colocou na mesa de negociação o repasse de recursos para defender o Deputado Ronivon Santiago.

Quando declarei isso, fui aparteado pelo advo-gado, que, até mesmo bastante agressivo, eu diria, se dirigiu a mim e perguntou: “Onde V.Exa. viu no processo a confirmação de que o Deputado Pedro Corrêa colocou isso na negociação com o PT?” De pronto, respondi a ele: “Li isso na defesa de V.Sa.”

Vou ler a defesa formulada pelo advogado do Deputado Pedro Corrêa:

“O único envolvimento do acusado no recebimento de recursos repassados pelo Partido dos Trabalhadores diz respeito ao acordo político realizado entre o Partido dos Trabalhadores e o Partido Progressista (...)”.

Continua ele:“Entre as diversas negociações políticas havidas

com o Partido dos Trabalhadores, restou acertado que este ajudaria no pagamento de tal encargo, já que muitas das ações teriam sido geradas pelo embate político havido com o próprio Partido dos Trabalhado-res a nível regional”.

Não fui eu quem afirmei, não fui eu quem fiz ila-ções. Foi o advogado que afirmou textualmente que, na negociação da base aliada, melhor dizendo, para aderir à base aliada, colocou-se na pauta repasse de recursos financeiros.

Os partidos são as pilastras da democracia. Per-mitir-se que a unidade de partidos se dê pelo repasse de recursos e não por vontade de co-administrar o País, não por identidade ideológica... Identidade ideológica, de fato, não havia entre o PT e o PP, mas que fosse, então, uma vontade de co-gestão. Essa co-gestão de âmbito nacional entendo legítima, mas o repasse de recursos como sendo condição de uma negociação engendrada entre 2 partidos, data maxima venia, não posso concordar e conceber.

Portanto, dúvidas inexistem quanto ao envolvi-mento do Deputado Pedro Corrêa nessa negociação obscura, assim como dúvidas inexistem sobre o fato de S.Exa., enquanto Presidente do Partido Progressista, ter

acertado como uma das condições para aderir à base do Governo que o Partido dos Trabalhadores deveria dispor de recursos financeiros para sua agremiação.

Enfatizo, já concluindo a minha manifestação, que todas as considerações que fiz até o presente mo-mento não foram para estabelecer uma disputa entre o bem e o mal. Se fosse por tais sentimentos, estaria adotando um discurso hipócrita ou somente um discur-so para dar satisfações. Não. Não é isso. Não se quer encontrar aqui um bode expiatório para esse episódio. O sentimento que nos move é o mesmo retratado na lição de Rui Barbosa.

Rui Barbosa, em 1919, em seu pronunciamento denominado A ira dos bons, disse:

“Nem toda a ira, pois, é maldade; porque a ira, se, as mais das vezes, rebenta agressiva e daninha, muitas outras, oportuna e necessária, constitui o específico da cura. Ora deriva da tentação infernal, ora da inspira-ção religiosa. Comumente se acende em sentimentos desumanos e paixões cruéis; mas não raro flameja do amor santo e da verdadeira caridade. Quando um braveja contra o bem (...), é o ódio iroso, ou ira odien-ta. Quando verbera o escândalo, a brutalidade, ou o orgulho, não é agrestia rude, mas exaltação virtuosa; não é soberba, mas indignação que ilumina (...)”.

É essa indignação, Sr. Presidente, que nos move. É esse sentimento de defesa do Plenário que nos move, é esse sentimento de defesa dos interesses da socie-dade que nos move. Insisto no fato de que o Conselho de Ética é a representação do Plenário desta Casa. Lá estão os Parlamentares que os partidos entenderam tinham condições de representá-los naquele colegiado. Lá analisamos os fatos, as provas, com profundidade, com sentimento investigativo. Lá não se afere a bio-grafia de quem quer que seja.

Muitos tentaram impingir-me algo ou levar-me a condenar o Deputado Pedro Henry, com a seguinte afirmação, Deputado Inocêncio Oliveira: “Deputado Carlos Sampaio, está na cara que o Deputado Pedro Henry está envolvido”. A esses respondi: “Perdoem-me, mas justiça não se faz com o que está na cara. Justiça se faz com provas”.

Foi assim que procedi no relatório do Deputado Pedro Henry. Em nenhum momento achincalhei a repu-tação ou a biografia do Deputado; em nenhum momento dirigi-me a S.Exa. ou à imprensa de forma odiosa. Ao contrário. Repito, e aqui concluo: meu sentimento é o de defesa da Câmara Federal.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo

a palavra, pelo tempo de até 25 minutos, ao Sr. Depu-tado Pedro Corrêa.


O SR. PEDRO CORRÊA (PP – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recordo-me de que há 13 anos dirigi-me a esta tribu-na. Na ocasião, o Deputado Inocêncio Oliveira era o Presidente da Casa. Aqui ainda se encontra o Depu-tado Fernando Diniz, do PMDB de Minas Gerais, que foi um dos 3 Deputados a encaminhar a votação em favor do Deputado Ricardo Fiuza. E S.Exa. não foi cassado.

Tive oportunidade, caro Presidente, minhas cole-gas e meus colegas, de acompanhar Ricardo Fiuza ao Hospital do Coração, onde fez um exame que acabou acusando a existência de um câncer no pâncreas, um violento tumor. Quem é médico sabe o que é um tumor diferenciado, o que matou Fiuza muito rápido.

Recordo-me de conversa com o ex-Ministro Adib Jatene. Ele me dizia que o câncer de pâncreas é uma doença desenvolvida por pessoas infelizes. Caro Depu-tado Sérgio Miranda – V.Exa. estava aqui presente –, desde aquela época Fiuza foi sempre um homem triste!

Minhas amigas, meus amigos, minhas colegas, meus colegas, venho a esta tribuna de coração aber-to! Não venho fazer apenas discurso; quero ter uma conversa franca com meus colegas e minhas colegas, olho no olho, sem truques e sem artifícios de retóri-ca, até porque não sou bom orador como o Deputado Carlos Sampaio, que fala tão bem.

Sei das dificuldades, caro Presidente, caro Gi-valdo Carimbão, que cercam esses julgamentos. Al-guns setores da mídia – não toda ela –, implacáveis e vorazes, exigem a decapitação dos acusados. Não importam as provas; não importa o processo; não im-porta a escandalosa improcedência da acusação. De nada vale a biografia do acusado; de nada vale sua história, seu caráter ou sua própria vida.

Nada significam os anos de dedicação à vida po-lítico-partidária, o mandato parlamentar, a permanente distância da família a que todos nós somos submeti-dos, as costumeiras tensões nas discussões políticas, a insatisfação dos eleitores de não terem atendidos seus pleitos, nossa impotência diante do cipoal de justas reivindicações dos Municípios e das parcelas da sociedade que representamos. Isso tudo não vale nada, meus colegas, minhas colegas!

Não se lê uma única palavra de elogio quan-do este Plenário, de maneira soberana, absolve um Deputado. Só se encontram em grande parte da mídia expressões jocosas, debochadas, virulentas, exigindo condenação.

Perguntem, por favor, a esses arautos da aus-teridade, a esses trânsfugas da honra alheia se eles conhecem um processo. Certamente não. Não conhe-

cem a peça acusatória e não querem conhecer. Assim, ficam muito mais à vontade para vociferar sobre o que não sabem e para tripudiar sobre os que ignoram.

Esta Casa já resistiu a outras tentativas de vio-lência, e haverá de continuar resistindo, mesmo sob o implacável massacre da mídia.

Vejam, senhoras e senhores, amigas e amigos, como é insaciável o apetite de certos setores da mí-dia! Agora já falam em envolvimento de mais de 50 Deputados de um grande partido com esse suposto e famigerado mensalão. Certamente, amanhã serão mais de 100 outros Deputados, de vários partidos, que serão citados, até o dia em que esta Casa, de joelhos, capitule e lhe faça todas as vontades.

Meus amigos e minhas amigas, vamos aos fa-tos. Meu nome e os de meus assessores ou meus familiares não aparecem em nenhuma das listas dos sacadores de recursos das agências do Banco Rural ou BMG, nas quais não tenho conta, em ne-nhuma agência do Brasil. Meu nome não foi citado como recebedor nem distribuidor de recursos em nenhum depoimento. Se amanhã alguém me mos-trar algo desse tipo, faço questão, caro Presidente, de renunciar ao mandato. Porque em nenhum mo-mento, em nenhum depoimento, nem na Procura-doria-Geral da República ou na Polícia Federal, na CPMI dos Correios, na CPMI da Compra de Votos, na CPMI dos Bingos, na Comissão de Sindicância da Corregedoria da Câmara dos Deputados ou no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ninguém, em nenhum momento, em nenhum depoimento, disse que eu, meus assessores ou meus familiares tenhamos recebido dinheiro.

O próprio Deputado Roberto Jefferson, que no dia 6 de junho iniciou todo esse movimento, em de-poimento à Comissão de Sindicância da Câmara dos Deputados em 21 de junho de 2005, perguntado se Delúbio Soares entregava dinheiro mensalmente tam-bém ao Deputado Pedro Corrêa, respondeu: “Pedro Corrêa, não. Quando falei com ele (Delúbio Soares) no ano passado, ele me disse que os recursos eram transferidos para o Bispo Rodrigues, Valdemar Costa Neto e Pedro Henry.”

Eu não tenho conta e não me recordo nunca de ter ido a qualquer agência do Banco Rural, do BMG ou do Banco do Brasil. Não conheço, pessoalmente ou por telefone, nem sabia da existência, até o início das acusações, do Sr. Marcos Valério, da Sra. Simone Vasconcelos, do Sr. Erivaldo Quadrado, dono da Bônus Banval, nem dos sócios das empresas do Sr. Marcos Valério ou das pessoas denunciadas como transpor-tadoras de recursos de Belo Horizonte para São Paulo e de São Paulo para Brasília.


Espontaneamente, entreguei à Corregedoria da Câmara dos Deputados, às CPMIs dos Correios e da Compra de Votos, ao TRE de Pernambuco e ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o sigilo dos meus cartões de crédito nos últimos 8 anos. Entreguei o sigilo de todas as minhas linhas telefônicas, desde que cheguei a Brasília, quando me elegi, em 1979, e comecei a exercer meu mandato. Entreguei todas as contas do meu sigilo bancário.

Disseram: “Pedro, você é um homem organizado!” Sou, sim, porque sou filho e neto de político. Eu nasci quando meu pai estava no exílio no Rio de Janeiro, em 1945. Ele era getulista. Foi por essa razão que saímos de Pernambuco. Certamente, se tivesse ganho o Bri-gadeiro Eduardo Gomes a disputa pela Presidência da República naquele ano, eu teria nascido em Portugal, porque meu pai já estava se preparando para se exilar naquela nação.

Eu entreguei o sigilo de todos os meus cartões de crédito. Entreguei o sigilo das linhas telefônicas da residência de minha mãe; da loja de confecções de mi-nha esposa, das minhas linhas de Brasília, de Recife e da fazenda que herdei de meu pai, no Município Brejo da Madre de Deus, em Nova Jerusalém. Entreguei o meu sigilo bancário e fiscal, assim como a cópia de todos meus canhotos de talão de cheques desde que cheguei a Brasília.

Entreguei o meu sigilo fiscal – acho importante que os políticos façam isso – para que as pessoas pos-sam ver a evolução do meu patrimônio, desde quando cheguei aqui, em 1979, até o exercício de 2005, para verem se eu acresci algo ao meu patrimônio, se enri-quei usando a política como instrumento. Fiz questão de entregar todo meu sigilo fiscal.

Entreguei o sigilo bancário e fiscal da minha esposa, da minha mãe, do meu irmão, das minhas duas filhas, do meu filho, dos meus 2 genros e de minha nora. A minha movimentação financeira é compatível com minha renda. Nada de irregular foi encontrado.

A quebra do meu sigilo telefônico demonstra que não recebi nem fiz ligações para o Sr. Marcos Valério, para a Sra. Simone Vasconcelos, para o Sr. Delúbio Soares, para o Sr. Erivaldo Quadrado, para nenhum dos responsáveis pelas liberações de tais recursos.

O Sr. João Cláudio Genu, que era assessor par-lamentar do gabinete do Deputado José Janene, foi lotado na Liderança do Partido Progressista na Câ-mara dos Deputados, e não na Presidência do PP, quando o Deputado José Janene foi escolhido Líder. Ele foi portador da quantia de 700 mil reais, sacada da seguinte forma: duas vezes de 300 mil, na agência do Banco Rural, no Brasília Shopping, em Brasília; e

uma vez de 100 mil reais no Hotel Grand Bittar, tam-bém em Brasília.

Os recursos foram repassados integralmente, Ministro Ibrahim Abi-Ackel, para o advogado Paulo Goiás, conforme recibos RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) assinados pelo advogado do Deputado Ronivon Santiago. Existe um contrato, datado de 29 de maio de 2003, celebrado entre o Deputado Ronivon Santiago e seu advogado, Dr. Paulo Goiás.

Por ser Presidente do partido, fui informado pelo Deputado José Janene e pelo Sr. João Cláudio da li-beração dos recursos. E por que fui informado? Por-que precisava avisar ao Dr. Valmor Giavarina, Chefe do Departamento Jurídico, aliás, ex-parlamentar, de que ele deveria contatar o advogado, Dr. Paulo Goiás, para pagar esse recurso.

Minhas amigas, meus amigos, nos depoimen-tos do Sr. Delúbio Soares; do Sr. Marcos Valério; da Sra. Simone Vasconcelos; do Sr. João Cláudio; do Sr. Erivaldo Quadrado; dos donos das corretoras; enfim, de todas as pessoas que estavam envolvidas, todos foram unânimes e claros em dizer que nunca discu-tiram assunto financeiro comigo. E o Sr. Relator diz – não diria que de maneira inequívoca, até porque sei que não está fazendo isso de maneira injusta, porque não tem nada contra mim, como eu também nunca tive nada contra S.Exa. –, primeiro, que eu tratei desses assuntos financeiros. Ora, quem foi que disse que eu tratei de assunto financeiro com o Sr. Delúbio Soares? Não tratei nem com ele nem com o Sr. José Genoíno nem com o Sr. José Dirceu nem com ninguém!

Eu deixei claro, minhas amigas e meus amigos, que eu era presidente de um partido que não tinha candidato à Presidência da República e que sua ban-cada, de 49 Deputados, tinha votado das mais diversas maneiras. Alguns votaram em Lula, outros, em José Serra ou em Anthony Garotinho.

Em Pernambuco – e o Deputado Fernando Fer-ro não pode deixar de afirmar isso –, votei no Prefeito José Serra porque faço parte de uma aliança chefia-da pelo Governador do PMDB, Jarbas Vasconcelos, que fez aliança com o PFL, o PSDB e o PP. Fomos adversários.

No segundo turno, sabendo que o Presidente Lula estava eleito, participei de um dos maiores movi-mentos já realizados em favor do Sr. José Serra: uma passeata em Recife comandada pelo Governador Jarbas Vasconcelos. Como Presidente do partido, eu tinha que seguir a maioria do meu partido. Mas minha bancada, que tinha se elegido em 2002, queria fazer parte do Governo do Presidente Lula, até porque a maioria tinha votado, no segundo turno, em S.Exa.


Eu não era ainda Presidente do partido, mas já havia comunicado aos meus companheiros que iria dispu-tar a presidência. Ela estava com o Sr. Paulo Maluf, que não tinha nenhuma intenção de me entregá-la. O Ministro Francisco Dornelles, que está aqui presente, era o 2º Vice-Presidente; e o Ministro Delfim Netto, o 1º Vice-Presidente.

Evidentemente, fui eleito e o Deputado Pedro Henry foi escolhido Líder em uma reunião no Hotel Nacional, em dezembro, depois da eleição do segundo turno. Em seguida, os Deputados Pedro Henry, José Janene e eu fomos escolhidos para tratar de assuntos com o PT. Naquela época, o ainda Deputado José Genoíno nos tinha procurado para que fizéssemos parte da re-presentação que iria apoiar o Governo do Presidente eleito. Isso contra um segmento do partido.

Está aqui o ex-Ministro Francisco Turra, valoroso Deputado, Presidente da Fundação Milton Campos. Também o Deputado Leodegar Tiscoski, bem como outros Parlamentares do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. S.Exas. sabem que parte do partido apoiou o Governo Lula e outra parte faz oposição até hoje.

Tivemos sempre uma convivência pacífica, cor-reta, sem problemas, respeitando a individualidade de cada um dos companheiros. Eles votam contra o Governo; parte da nossa bancada vota com o Go-verno.

Vejam bem, o Líder Mário Negromonte foi lá e disse: “Os Deputados Pedro Corrêa e Pedro Henry tinham sido encarregados pelo partido para fazer as negociações”. Quem ficou encarregado de resolver o problema financeiro do Deputado Ronivon Santiago, que nos tinha procurado, foi o Deputado José Janene. Isso foi dito inúmeras vezes. E o que eu fiz na obscuridade, se nunca tratei de um assunto desses? Do que tratei toda a minha bancada e minha comissão executiva ti-nham conhecimento. Meus companheiros sabiam que estávamos lutando. Quantas e quantas vezes tiramos dos parcos recursos do partido – o Ministro Francisco Turra, Presidente da Fundação Milton Campos, sabe bem disso – para pagar viagem do advogado Paulo Goiás para defender o Deputado Ronivon Santiago no Acre! E já tínhamos perdido Narcísio Mendes, que teve seu mandato cassado por conta de problemas políticos no Acre.

Fizemos uma reunião com a liderança do partido, no gabinete do Deputado Pedro Henry, e outra com o Senador Sibá Machado e o Deputado Nilson Mourão. S.Exa. está aqui. Nunca tratamos, caro Deputado Carlos Sampaio, de recursos. Falamos de convivência pacífica. E eu questionava: como é que parte do partido vota, em Brasília, com o Governo, e o PT do Acre massacra nossos companheiros? Já tínhamos perdido Narcísio

Mendes e estávamos na iminência de perder Ronivon Santiago, o que terminou acontecendo.

Vejam bem: esses recursos foram pagos em 2004, e negociamos em 2003. Entreguei – até por-que temos esse cuidado – cópia de todas as atas das reuniões da bancada desde quando começa-mos a discutir projetos apresentados pelo Governo. Quantas e quantas vezes votamos contra! Quantas e quantas vezes fizemos obstrução! Como um parti-do que recebia mesada se comportaria assim tantas vezes votando contra projetos do Presidente Lula?! Mas isso tudo não adianta.

Eu, na condição de Presidente do partido, e o Deputado Pedro Henry, então Líder da bancada, par-ticipamos de várias negociações político-partidárias. Conversamos com o então Ministro José Dirceu e o então Presidente do Partido dos Trabalhadores, José Genoíno, como conversamos com os Presidentes do PSDB, do PFL, com todos os presidentes de partidos e bancadas.

O PP foi o partido que menos fez coligações com o PT em alianças municipais, até porque nossas bases sempre estiveram em lados opostos. Mesmo com parte da bancada votando com o Governo, não conseguimos fazer as coligações no âmbito municipal.

Mas, minhas amigas, meus amigos, tenho pare-cer, que vou tentar fazer chegar às mãos de V.Exas., do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, ex-Ministro da Justiça, ex-Deputado, ex-Presidente da Casa, Célio Borja. S.Exa., depois de examinar – e lhe pedi esse parecer há cerca de 2 meses – o processo, página por página (são mais de mil), concluiu taxativamente: “A prova produzida no processo não configura conduta constitutiva de quebra de decoro, tal como definido na Constituição e no Código de Ética, em proveito próprio e de outrem”.

E diz mais: “No Processo Disciplinar nº 13, de 2005, os fatos imputados ao acusado não são compro-vados porque não entregada a prova testemunhal dele colhida, o depoimento da testemunha referida, e pela postergação de outro meio de prova que tecnicamente poderia supri-lo. De outra parte, falta a descrição minu-denciosa dos fatos e a do modo como o acusado teria praticado o ato tido como violador de decoro”.

Estou sendo julgado pelo que o Relator chamou de ato espúrio. Sou médico. Minha formação me leva sempre a socorrer os outros, mas jamais permitiria que praticasse ato desprovido de pureza ou relação impura. Ajudar uma pessoa que precisa sempre farei, independentemente de ser Deputado. Isso vem da mi-nha natureza, e as pessoas que me conhecem sabem que, Presidente do partido, farei o que estiver ao meu alcance para ajudar meus companheiros.


Setores da mídia dizem que serei julgado pelo conjunto de minha obra. Se for o que vai prevalecer, estou tranqüilo. Nos meus 27 anos de Câmara dos Deputados, só colecionei amizades, fiz de tudo para ajudar os Municípios de minha base com emendas e reivindicações, e tentei ajudar todos que me procu-raram.

Por esse meu temperamento, fui cabalmente investigado por 2 anos seguidos, sem que tivesse sido encontrado qualquer indício de irregularidade cometido por mim. Em vez disso, obtive quase uma centena de ofícios, certificados, certidões e decla-rações dos diversos órgãos judiciais do Brasil de todas as instâncias, inclusive do Supremo Tribunal Federal, negando existência de processo ou investi-gação contra mim.

A história está eivada de grandes nomes que sofreram perseguições. Evidentemente, não me comparo a eles, até porque não tenho essa impor-tância. É o caso de Juscelino Kubitschek, Getúlio Vargas, João Goulart e tantos outros. Na Inqui-sição, os inquisidores eram considerados heróis, enquanto os inocentes eram levados às fogueiras como vilões.

O Deputado Roberto Brant disse, semana pas-sada, que os Parlamentares que sofrem processo de cassação, mesmo julgados inocentes, nunca são absol-vidos. Lembremos Ricardo Fiuza, líder na Assembléia Nacional Constituinte, Relator do Código Civil, autor de projeto que tramitava havia mais de 20 anos na Casa: ele não foi lembrado pelo conjunto de sua obra; em seu necrológio ele foi lembrado como um Parlamentar que enfrentou processo de cassação.

Tenho certidões que estão à disposição de V.Exas. Entreguei ao Conselho de Ética certidões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Procuradoria-Geral da República. Ti-rei certidões negativas do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal de Contas da União, do Banco Central. Tenho certidão que demonstra que não fiz remessa de dinheiro para o exterior. Tenho o Golden Cheque da SERASA que afirma que nunca emiti cheque sem fundos na minha vida, nunca recebi uma ação exe-cutiva. É isso mesmo!

Perdi minha mãe recentemente. Ela nunca acei-tou essas acusações contra mim, mesmo tendo sido esposa de um político – meu pai foi Deputado por mui-tos anos. Minha família tem sofrido muito. Nesta hora, agradeço à Maria Adélia, minha esposa há mais de 35 anos, aos meus filhos, aos meu genros, à minha nora; aos meus netos, o grande lenitivo da minha vida. A solidariedade dos senhores foi fundamental para mim. O amor e à crença em Deus e em toda a minha

família certamente me ajudaram a chegar à tribuna neste momento.

Agradeço a Pernambuco, aos meus eleitores, que me conhecem há muitos anos e me fizeram tantas vezes vitorioso. Agradeço àqueles com quem disputei tantas eleições – tenho todas as contas elei-torais aprovadas pelo TRE de Pernambuco. A todos, minha gratidão!

Estou confiante no discernimento dos meus nobres pares. Certo de que as Sras. e os Srs. Depu-tados não irão permitir a perpetuação dessa in-justiça.

Agradeço a atenção a todos, à Mesa Diretora, aos Líderes dos partidos e aos colegas que confortaram a mim, aos meus amigos e a minha família.

Depois de quase 30 anos transitando por todos os salões, auditórios, gabinetes, corredores, por to-dos os caminhos desta Casa, quando vivi momentos de tensão, de angústia, de apreensão e de alegria, posso erguer minha voz e jurar ao povo brasileiro que esta é uma Casa honrada, que nunca faltou ao País nem a seu povo. Daqui sempre ecoou o grito da resis-tência à prepotência e à injustiça. E é esse grito que espero escutar dos meus bravos colegas, Deputados e Deputadas!

Que Deus me ilumine!Muito obrigado, amigas e amigos! (Palmas pro-

longadas.)O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Com a

palavra, para falar contra o parecer, o Deputado Wla-dimir Costa.

O SR. WLADIMIR COSTA (PMDB – PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Depu-tados, neste momento estamos vivendo uma situação desagradável nesta Casa. Acompanhei atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Pedro Corrêa, cujas colocações são extremamente convincentes. O relatório não está amparado, não há provas robustas que possam condenar S.Exa.

O senso de justiça deve prevalecer nesta noite na Câmara dos Deputados. Os Parlamentares com-prometidos com a ética, com a Constituição Federal, sabem que estamos exercendo o nosso mandato, que foi conseguido com extrema dificuldade. Só nós, Parlamentares, sabemos o quanto é difícil conquistar o voto de um cidadão. Há momentos atribulados, difí-ceis; faltam recursos financeiros. Enfim, enfrentamos todo tipo de problemas e atropelos para alcançar um mandato. E, quando convencemos o eleitorado, ele obviamente nos apóia.

Sinceramente, em hipótese alguma, podemos cassar o colega Pedro Corrêa. Os argumentos são extremamente frágeis para condená-lo. S.Exa. é um


Parlamentar atuante, um homem sério que presta relevantes serviços aos cidadãos de seu querido Es-tado, que hoje o aplaudem pelas importantes obras realizadas.

O Deputado Pedro Corrêa, que foi eleito para defender a soberania, para defender causas justas em favor de seu Estado e que pertence a um dos partidos mais respeitados deste País, não pode simplesmente ter o seu mandato sepultado diante de provas frágeis, provas que realmente não comprometem a idoneidade moral do nobre Parlamentar.

Quero declarar a quem interessar possa que sou totalmente contra a cassação de qualquer Par-lamentar desta Casa. Se o Supremo Tribunal Federal quiser cassar que casse, porque seus membros têm embasamento jurídico, têm formação acadêmica, são pessoas realmente preparadas.

Eu vim para esta Casa para ajudar o Estado do Pará, para melhorar a qualidade de vida dos meus concidadãos, para ajudar este País a melhorar, a ter uma nova face. Para cá não vim para cassar quem quer que seja; não vim para cassar o Deputado Ro-berto Brant; não vim para cassar o Deputado João Magno; não vim para cassar o Deputado João Paulo Cunha; não vim para cassar o Deputado Pedro Cor-rêa; não vim para cassar o Deputado Pedro Henry. Vim, repito, para ajudar o Brasil a ser o país dos nos-sos sonhos, para ajudar o Pará a ser o Estado dos nossos sonhos.

Cito esses nomes com muita tranqüilidade por-que tenho convicção de que são homens sérios, eleitos pelo povo, pelo seu eleitorado, e acredito que somente aqueles que neles votaram teriam direito de retirar seus mandatos; ou então o Supremo Tri-bunal Federal.

Declaro que sou contra a cassação do Deputado Pedro Corrêa, e sinto que sua situação nesta Casa, nesta noite, é bastante confortável para a absolvição.

Nada mais tenho a declarar. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado João Fontes.O SR. JOÃO FONTES (PDT – SE. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara, realmente não é papel principal do Deputado, do Se-nador cassar o mandato de um Parlamentar. Mas é, sim, obrigação constitucional e regimental quando o Parlamentar quebra o decoro. E esse processo não é isolado dos demais. O Representado, Deputado Pedro Corrêa, uma vez pedida sua cassação no Conselho de Ética por 10 a 2, não é simplesmente esse Depu-tado que respeitamos e que usou a tribuna da Câma-ra de forma contrita, chorosa, de modo a mostrar um

arrependimento que, na realidade, pelo seu processo, neste momento não cabe.

Não estamos aqui para julgar se o Deputado se arrependeu ou não, mas para julgar aquilo que está nos autos do processo. Esse processo já contém um erro no DNA, porque era inadmissível há 5 anos imaginar, Deputado Gabeira, que o PT se reunisse para transa-cionar com o PP, o partido de Paulo Maluf, o partido de Pedro Corrêa. E comprovado está que essa transação chegou ao montante de 700 mil reais.

Pelo conjunto da obra, com toda a vênia ao Depu-tado, em outros processos, em outras apurações o seu nome também já foi ventilado.

Sr. Presidente, não dá mais para conversar com pessoas nas ruas, nas praças, nas escolas, nas universidades – e tenho certeza de que isso não acontece só comigo, no meu Estado do Sergipe, mas acontece com cada Parlamentar quando visita seu Estado. O povo não aceita mais esse rodízio de pizza que está sendo feito pela Câmara dos Depu-tados, que mais parece um forno requentado para esquentar pizza e absolver aqueles Deputados que comprovadamente participaram do esquema do va-lerioduto!

É bem verdade que não vamos poder cassar a todos, porque aqui há o silêncio do Valdemar Costa Neto, o silêncio do Roberto Jefferson, que confessou ter recebido 4 milhões de reais, mas que disse à CPMI dos Correios que não diria para quem repassou esse dinheiro.

É bem verdade que o sentimento é de corporati-vismo. É inadmissível pensar que o Líder de um partido neste momento esteja escondido e doente. Ninguém consegue intimar o Deputado Janene.

E o Deputado Pedro Corrêa, que era o presidente desse partido, servia também de pombo-correio para passar as mensagens vindas do Gabinete Civil, vindas do Planalto, fazer transações e votar nesta Casa ma-térias que massacram viúvas, aposentados, trabalha-dores. Nesta Casa várias votações trouxeram prejuízo para os brasileiros e para o Brasil.

Sras. e Srs. Deputados, não estamos aqui votan-do e pedindo a cassação de um Deputado inocente. É bem verdade que os Deputados, quando aqui chegam para fazer sua oração, a primeira coisa que fazem é falar na família, falar em Deus. E nós respeitamos as famílias, sabemos como é o sofrimento das famílias que vêem seus pais, seus avós implicados nesse processo. Agora, não podemos ser omissos; temos que cumprir com o juramento que fizemos com a nos-sa consciência quando assumimos o mandato nesta


Casa. É inadmissível – e a sociedade brasileira não vai aceitar mais isso – outra absolvição de Deputado nesta noite. Ninguém agüenta mais, Sr. Presidente! (Tumulto em plenário.)

Não precisam gritar, não precisam ter pressa, por-que vou usar todo o meu tempo regimental. Cada um tem o direito de dar o voto de acordo com sua consci-ência. Mas eu não posso ser omisso, não posso deixar de dar minha opinião, de encaminhar pela cassação do Deputado Pedro Corrêa, porque as provas são ro-bustas nos autos, porque o Conselho assim decidiu. Absolver o Deputado Pedro Corrêa é levar esta Casa ao cume da impunidade, o que é repudiado pela so-ciedade brasileira.

Por isso encaminho o voto “sim” para que o Depu-tado seja cassado.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado João Leão.

O SR. JOÃO LEÃO (PP – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não venho aqui hoje para defender o Deputado Pe-dro Corrêa pelo fato de ele ser meu amigo. Não venho aqui hoje para defender o Deputado Pedro Corrêa pelo fato de ele ser Presidente do meu par-tido. Mas venho aqui hoje para defender o Pedro Corrêa, para pedir justiça aos nossos companhei-ros e companheiras. Não há, absolutamente, nada nesse processo que comprove a culpa do Deputado Pedro Corrêa. Nada!

O Relator do processo falou, falou, falou e, no final, disse que não encontrou, absolutamente, culpa alguma nesse processo contra o Deputado Pedro Cor-rêa. Foram palavras ditas aqui desta tribuna, agora há pouco, pelo Sr. Relator. Ele rodou, rodou, rodou e não encontrou, absolutamente, culpa alguma do Deputado Pedro Corrêa.

Não votarei “não” pelo fato de o Deputado Pedro Corrêa ser um grande pai. Não vou votar “não” por isso. Não vou votar “não” pelo fato de o Deputado Pedro Corrêa ser um grande companheiro na Casa durante 27 anos de mandato. Todos, todos, todos os Parlamen-tares conhecem o Deputado Pedro Corrêa!

Infelizmente, temos na Casa um pequeno grupo de fariseus que querem comer o fígado de qualquer um! Querem comer o fígado! E que jogue pedras aque-le que não tem pecado. Ou será que esses fariseus nunca pecaram?!

Neste caso, o Deputado Pedro Corrêa, absolu-tamente, não tem culpa.

Acabamos de absolver o Deputado Pedro Henry, Líder do nosso partido. Então o Deputado Pedro Henry não tinha culpa?! Lógico que não tinha culpa, e por isso nós o absolvemos. O Deputado Pedro Corrêa é

culpado? Não. Então temos de fazer justiça novamen-te, agora, nesta Casa.

Estou na tribuna, principalmente, por uma pala-vra do ex-Deputado Roberto Jefferson. Perguntaram ao Roberto Jefferson: “E o Deputado Pedro Corrêa?” Ele disse: “Pedro Corrêa, não. Esse não.”

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Solicito

aos Srs. Deputados que dêem preferência às Sras. Deputadas na fila para votação. Além de prestar-mos uma homenagem às mulheres, faremos um gesto de cavalheirismo às nossas companheiras. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Chico Alencar.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, para ser justo, às mulheres e aos mais idosos também, senão pode pa-recer uma discriminação de gênero! (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Presi-dência lembrará de V.Exa. no próximo aviso, Deputado Chico Alencar.

O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui defender a resolução do Conselho de Ética, neste caso exarada pelo Deputado Carlos Sampaio, com razões objetivas.

Na sua defesa preliminar, o advogado do Depu-tado Pedro Corrêa assumiu, com todas as letras – é textual –, que, entre as diversas negociações ocorridas com o Partido dos Trabalhadores, restou acertado que este ajudaria no pagamento dos encargos advocatícios na defesa do ex-Deputado Ronivon Santiago, porque este foi atacado pelo PT do Acre. Então, haveria essa compensação.

É uma ofensa a tantos militantes generosos do PT saber, depois, que 4 milhões e 100 mil ou 700 mil reais do PT, viabilizados por Delúbio, Valério, ou seja lá por quem for, para esse acordo, foram levados para lá. Isso é um escárnio! Mas é um fato concreto e contundente que a defesa do Deputado Pedro Cor-rêa assumiu.

Em segundo lugar – lembrou bem o Deputado Sampaio, em seu relatório –, o Secretário do Partido Progressista, João Cláudio Carvalho Genu, foi man-datado pelo Presidente do partido, Pedro Corrêa, para pegar esse dinheiro, não contabilizado, informal – usem o termo que quiserem –, um dinheiro ilícito, de uma negociação espúria.

Outro dia eu vi espantado o meu ex-líder, ex-Depu-tado Paulo Rocha, dizer que este Plenário não caiu no conto do mensalão. Erra o ex-Deputado. Talvez ele esteja até arrependido, a partir dessa concepção, de


ter renunciado. Ele erra porque, na verdade, a maioria aqui, em alguns momentos, entendeu que o mensa-lão não é nem uma possível propina mensal – é uma negociação tradicional no Brasil, que envolve os go-vernos que sempre buscam sustentação política aqui. Pois isso acaba virando transação, mercadejamento, acordo espúrio, acerto ilícito. E é isso que nós vamos estar condenando aqui. Infelizmente, somos seres en-carnados e as questões, os malfeitos, os problemas se personificam em algumas figuras.

É isso que vamos julgar aqui, repito, e esse foi o sentido, aliás, concordando com o Deputado João Leão, no sentido inverso, do nosso encaminhamento no processo anterior.

É verdade: é muito difícil que um Líder de parti-do não saiba nada do que faz o Presidente do partido, ainda mais envolvendo essas somas bilionárias – des-graça do Brasil de hoje e da política, que, enquanto estiver dominada pelo dinheiro, vai ser sempre politi-cagem, política menor.

Mas esta Casa há de reagir. Ela sabe também equilibrar o seu senso de justiça com o clamor real da opinião pública, que não pode ser desconsiderada.

Temos hoje, Sr. Presidente, um Conselho de Ética que é representativo, sim, inclusive da nossa crise. Na discussão do processo passado foi dito que o Conselho não representava a Casa. Representa, sim, na sua dissensão, na sua crise e no estiolamento partidário que acontece, como nunca na história da nossa República, nesta Legislatura. Todos aqui mais experientes sabem disto: a fração, a fissura, o des-baratamento de muitos ideais e de muitas doutrinas e programas.

O Conselho de Ética tem um critério sempre co-brado de nós: não saiam dos fatos, não se desviem dos objetos! Vamos recorrer à CCJ, vamos ao Supremo, não agreguem elementos que não estejam na indica-ção inicial da CPMI ou da Mesa Diretora!

Por isso nós nos cingimos aos fatos. Este Ple-nário tem optado, no mais das vezes, por alargar sua visão.

Hoje, muito já foi dito no plenário desta Casa so-bre o conjunto da obra. Parece-me que a biografia ou os episódios constantes da vida do Parlamentar dão combustível para o julgamento. Pois bem, é exatamen-te isso que queremos dizer neste momento: a nossa decisão de hoje tem de aproximar o julgamento sem-pre judicioso, factual e objetivo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com o julgamento mais largo e político do Plenário.

Nesse sentido, tenho certeza de que diremos “sim” ao relatório, “sim” ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e “sim” à busca não moralista, “udenista” – entre aspas –, mas à moralização com transparência para o Parlamento brasileiro.

Portanto, o voto é “sim”!O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado Inaldo Leitão.O SR. INALDO LEITÃO (PL – PB. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamen-tares, estava há pouco na Liderança do meu parti-do, o PL, assistindo a esta sessão, na expectativa de aprovarmos ou não a perda do mandato de um colega Parlamentar eleito sucessivas vezes pelo Es-tado de Pernambuco. Isso me fez lembrar a descri-ção dos julgamentos do passado, feita pelo famoso Michel Foucault.

Hoje esta Casa mobiliza-se: quase 500 Deputados vão dizer se cassam ou não o mandato do Deputado Pedro Corrêa, de Pernambuco. Eu sou da Paraíba.

Eu divirjo, frontal e firmemente, desse tipo de processo. Trata-se de um julgamento que não tem respaldo na boa técnica de se julgar. Não sou juiz e não sei julgar. Não é por outra razão que os países democráticos não adotam esse tipo de julgamento. O Brasil é um dos poucos países que impõem aos Parlamentares este constrangimento. Este é pois um momento de tristeza, melancolia e depressão no Po-der Legislativo.

Quem julga é o Judiciário, na clássica tripartição dos Poderes. O Legislativo legisla, o Executivo governa, executa as políticas públicas, e o Judiciário julga. Essas são as atribuições dos Poderes constituídos.

A minha divergência fundamental é com a lógica desse tipo de julgamento.

Em outros países, repito, o Parlamentar é julga-do pelo Poder Judiciário. Se o Poder Judiciário não o fizer a tempo, o Parlamentar tem um encontro com seu grande juiz: o povo que o elegeu. Qual é o direito que tenho de julgar um Deputado eleito por São Paulo? Na verdade, estou cassando os eleitores que votaram naquele Parlamentar.

No caso concreto do Deputado Pedro Corrêa – como já foi dito –, em nenhum momento ficou de-monstrado no processo que S.Exa. tivesse auferi-do benefício pessoal. Conheço o Deputado Pedro Corrêa, de Recife, onde estudei durante quase 10 anos. O Deputado Pedro Corrêa tinha – talvez ainda tenha – uma das melhores clínicas de radiologia de Pernambuco, sediada em Recife. Deixou de exercer aquela atividade – como também eu o fiz na condi-ção de advogado, de professor e procurador do Es-


tado –, para abraçar essa difícil, embora fascinante missão, que é o ingresso na vida pública, Deputado Edmar Moreira.

Agora está aqui o Deputado Pedro Corrêa, eleito e reeleito sucessivamente, para submeter-se a esse processo.

Vou votar “não” por 2 motivos. Primeiro, por di-vergir decididamente desse tipo de julgamento pelo Legislativo. Segundo, por não ter condições de avaliar as razões objetivas que possam autorizar a perda do mandato popular de um colega, de um companheiro, de um homem que tem de prestar contas, em outubro, não a mim, mas ao conjunto de eleitores que o condu-ziram a este Parlamento.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são es-sas as razões que me levam a manifestar-me contra a cassação do Deputado Pedro Corrêa.

Voto “não”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Com a pa-

lavra a Deputada Luciana Genro.A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL – RS. Sem

revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que acompanham esta sessão, se dependesse do Deputado que me an-tecedeu na tribuna para defender o Deputado Pedro Corrêa, a CPI dos Correios não teria sido criada. Foi S.Exa. o autor do requerimento para tentar impedir sua instalação.

Quem está aqui hoje tentando acobertar os cri-mes cometidos por alguns Parlamentares? E não são apenas pecados, como alguém disse. Não se trata simplesmente de dizer “jogue uma pedra quem não tiver pecados”. Porque pecados fazem parte de uma concepção religiosa. Aqui, porém, estamos falando de crimes – e que estão sendo perdoados pelo Ple-nário.

O Deputado Pedro Corrêa não é marinheiro de primeira viagem. Seu nome já apareceu na CPI dos Combustíveis como possível envolvido na máfia de adulteração de combustíveis. Inclusive há gravações muito contundentes que o comprometem.

Desde a CPI dos Combustíveis o PP já vinha protegendo o PT e o Sr. Pedro Corrêa. Naquela épo-ca, estranhávamos essa posição e pensávamos que isso se devia porque o PP, afinal de contas, estava ajudando o Governo. Pois era muito mais do que isso! Já existia entre o PT e o PP uma relação de promis-cuidade tão grande que obrigava uns a protegerem os outros. E é isso o que está acontecendo neste plená-rio novamente.

A população brasileira assiste, indignada, estar-recida, estupefata e enojada, a mais este espetáculo. Vimos, anteriormente, que a decisão do Conselho de Ética só é acatada quando pede a absolvição. Confesso que, se eu fosse membro do Conselho de Ética, renun-ciaria. Eu já não mais agüentaria ver o trabalho sério feito por muitos Parlamentares – como o do Deputado Orlando Fantazzini, que teve seu relatório rejeitado devido às manobras do Deputado Pedro Henry – ser jogado na lata do lixo por um Plenário que está surdo e cego à manifestação popular.

Qual é o resultado disso? O total distanciamen-to desta Instituição da representação popular. O povo brasileiro está cansado da corrupção, está cansado de ver políticos se locupletarem, utilizarem seus manda-tos em benefício próprio ou para defender interesses escusos!

Este Congresso Nacional ficará conhecido como o “Congresso da impunidade”. Confesso aos que nos assistem que, muitas vezes, tenho vergonha de dizer que sou Deputada Federal, porque sei que a maioria da população brasileira joga todos os políticos, neste momento, principalmente os Deputados, na vala comum da corrupção, da sem-vergonhice, do toma-lá-dá-cá e do balcão de negócios.

Por isso faço questão, assim como outros Depu-tados do PSOL, de vir a esta tribuna, mesmo sob os olhares um tanto impacientes dos nossos colegas, para dizer que não fazemos parte deste jogo e estamos tão indignados quanto o senhor e a senhora que estão acompanhando esta sessão e que sentem vontade de vomitar ao ver que, ao final do resultado da votação, os Deputados “mensaleiros” foram absolvidos!

Muito obrigada!O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Sobre a

mesa requerimento para encerramento de discussão, do Sr. Líder do PP.

Sr. Presidente, nos termos do § 2º do art. 178 do RICD, requeremos ENCERRAMEN-TO DA DISCUSSÃO DA REPRESENTAÇÃO Nº 50, DE 2005, contra o Deputado PEDRO CORRÊA.

Sala das Sessões, 15 de março de 2006. – Roberto Balestra, Vice-Líder do PP.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Para en-caminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Ivan Valente, que falará contra a matéria.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,


vejo que os Deputados estão na fila e lhes peço atenção porque não sou um Parlamentar que já tenha vindo à tribuna para discutir este assunto. Venho hoje porque estamos vivendo um momento especial.

Talvez não tivéssemos essa fila hoje se o voto fosse aberto. Faço um apelo ao Presidente e a todos os Deputados para que não façamos mais, nesses casos, votação secreta. Que cada Deputado assuma perante seus eleitores e a sociedade os riscos e as res-ponsabilidades e vote de acordo com sua consciência, expondo o voto, porque não nos podemos esquecer de que há grande crise política no País e de que este Parlamento está sendo desmoralizado. Não podemos contribuir para isso, nem fazer um julgamento uniforme de todos os Parlamentares.

Quero dizer aos Parlamentares desta Casa que temos um problema: a crise que envolveu o Parlamen-to brasileiro, a Câmara, em particular, envolveu a alta cúpula dos partidos. Presidentes e líderes foram cita-dos. Presidentes que renunciaram ou foram cassados continuam comandando seu partido político. Por isso, não há julgamento de muito mais Deputados. A popu-lação está observando isso.

No caso do PP, em particular, estão envolvidos o Deputado José Janene, que foi Líder; o Deputado Pedro Henry, que foi Líder, e o Deputado Pedro Cor-rêa. Esse trio assumiu, em público, particularmente o Deputado Pedro Corrêa, que recebeu dinheiro, o que é ilícito e uma prova material concreta. Segundo S.Exa., o dinheiro foi utilizado – muito mal utilizado – para defender o ex-Deputado Ronivon Santiago. Fantástico. Quem acredita nessa história? A socie-dade não acredita.

Esse dinheiro não foi contabilizado, mas serviu a objetivos espúrios, que desmoralizam o Congresso Nacional. É por isso que esta crise precisa ter uma resposta da Câmara dos Deputados, que deve cor-tar na própria carne. Não é o problema de vindita, de vingança, de sanha de cassação, porque dói em todos os Deputados cassar um colega nesta Casa, mas a questão é que somos homens públicos. Fo-mos eleitos pelo voto popular e prestamos contas da nossa vida pública. Temos que explicar lá fora. Daí o voto aberto, para o Parlamentar dizer: “Votei com minha consciência, com o processo, com um argumento”. E que defenda os argumentos publica-mente, mesmo que para isso tenha que remar con-tra a corrente.

Eu venho a esta tribuna como alguém que rema contra a corrente, todos os dias, contra a mídia neolibe-

ral, que defende o programa neoliberal que concentra renda, riqueza e poder neste País.

Todos os dias, desta tribuna, falei contra o Go-verno Fernando Henrique Cardoso, o Presidente Lula e esse programa econômico. E pago um preço, porque não há espaço na mídia para isso. Mas hoje aqui o que está em jogo é a defesa do Parlamento brasileiro, é a defesa da dignidade dos Parlamentares, para que dêem uma satisfação e saibam cortar na própria car-ne. Não se trata de sanha de cassar.

Por isso, Sr. Presidente, nós encaminhamos com o voto do Relator, “sim”.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Em vota-

ção o requerimento.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Os Srs.

Deputados que o aprovam permaneçam como se en-contram. (Pausa.)

APROVADO.

ESTÁ ENCERRADA A DISCUSSÃO.PASSA-SE À VOTAÇÃO DA MATÉRIA.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – São 3 as opções de voto, como os Srs. Deputados já sabem: “sim”, “não” e “abstenção”.

O voto “sim” é pela aprovação do parecer, ou seja, pela perda do mandato. O voto “não” é pela rejeição, ou seja, pela absolvição. Vale ressaltar que, para per-da do mandato, em votação secreta, será necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Casa, ou seja, 257 votos “sim” ao parecer. Se não alcançados, naturalmente, a matéria vai para o arquivo.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Vou subme-ter a votos a Representação nº 50, de 2005, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, contra o Sr. Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto, nome parla-mentar Deputado Pedro Corrêa, como incurso no art. 55, II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 4º, incisos I, IV e V, e 14, § 3º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, da Câmara dos Deputados; tendo parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar “pela perda do mandato parlamentar do Sr. Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto, nome parlamentar Pedro Corrêa, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º, da Constitui-ção Federal, combinado com os arts. 240, II, e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados”


O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Está ini-ciada a votação.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Vou auto-rizar que seja posto na urna o voto da Deputada Nice Lobão, que, por concessão da Presidência, foi colhido antes, em razão do estado de saúde da Deputada, que precisou retirar-se.

A Presidência, quando pediu aos Srs. Deputados que dessem preferência às mulheres, verificava tam-bém a saúde da Deputada Nice Lobão.

Autorizo, portanto, que se ponha na urna o voto da Deputada.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Babá, para uma Comu-nicação de Liderança, pelo PSOL.

O SR. BABÁ (PSOL – PA. Como Líder. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, senhores trabalhadores e trabalhadoras deste País, nós aqui viemos, em nome da Liderança do PSOL, externar nosso posicionamento pela cassação do Deputado Pedro Corrêa.

O interessante é que o Deputado João Leão, que há pouco defendeu o Deputado Pedro Corrêa, é o mesmo que entrou com requerimento para que não se concretizasse a CPI. Felizmente, foi derrotado no seu intento. Na verdade, S.Exa. já estava prevendo um fato como este: o envolvimento das principais figuras do seu partido nesse vergonhoso escândalo de corrupção, comandado na arrecadação do Partido dos Trabalha-dores. E disse mais o Deputado João Leão: que os que estão vindo aqui, como nós, são fariseus.

Ora, Deputado João Leão, Cristo expulsou os fa-riseus que estavam mercadejando dentro do templo. E este aqui não é nenhum templo sagrado. Na verdade, quem está mercadejando aqui dentro não são os que estão vindo defender a cassação do Deputado Pedro Corrêa. Pelo contrário. Na votação anterior, muitos Parlamentares, pelo menos 170, se posicionaram pela cassação de Pedro Henry. Apesar de derrotados, espe-ram agora, evidentemente, como também a população brasileira, a cassação de um Deputado corrupto como o Deputado Pedro Corrêa.

Quando S.Exa. reclama do conjunto da obra e ataca a mídia, dá a impressão de que foi a mídia quem criou todo o escândalo da corrupção no Con-gresso Nacional.

S.Exa. fala na sua família, como muitos que vêm aqui. Deveria, como outros também deveriam, preocu-par-se com ela antes de se envolver no vergonhoso processo de corrupção. A família do Deputado Pedro Corrêa, que não tem culpa de seus erros, está bem alimentada, vive bem, diferentemente das famílias dos trabalhadores desempregados, das mães solteiras, das crianças que estão nas ruas, justamente porque

lhes falta esse dinheiro da corrupção, lhes faltam es-ses 700 mil reais.

As crianças que passam fome, as crianças aban-donadas nas ruas, os trabalhadores desempregados que não encontram emprego, todos são vítimas da política econômica e da corrupção.

Quanto à pena, a corrupção é considerada crime leve, quando o criminoso é condenado.

Srs. Parlamentares, nós, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), fazemos questão de expor o nos-so posicionamento, para que a população brasileira saiba que estamos aqui a reivindicar a punição de corruptos como Pedro Henry, Pedro Corrêa e outros, que deveriam, sim, estar na cadeia por roubarem di-nheiro público.

O Sr. Aldo Rebelo, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário.

O SR. ROBSON TUMA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência informa a esta Casa que apenas serão permitidos os discursos dos Líderes.

Tem V.Exa. a palavra se for para uma questão de ordem.

O SR. ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, falei aqui al-gumas vezes – e sei que V.Exa. é adepto da mesma idéia – sobre a realização das votações pelo sistema eletrônico, seja através do painel, seja por meio das urnas utilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Devemos pedir à TV Câmara que mostre as filas, o tumulto, a disputa para votar. É um absurdo! Talvez as pessoas que estejam em casa entendam o quão demorado é o processo arcaico e vergonhoso por que esta Casa tem de passar para votar punições a Par-lamentares.

Apresentei hoje à Mesa projeto de resolução a fim de modificar o Regimento Interno da Casa para que, nos casos de cassação de Deputado, a votação seja eletrônica.

Sei que V.Exa. é adepto e defensor dessa idéia.Faço um apelo a todos os colegas e à Mesa

Diretora para que, nos casos de cassação de Depu-tado, a votação seja eletrônica, podendo também ser tão exemplar quanto têm sido as votações eletrônicas nesta Casa.

Obrigado, Sr. Presidente!O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Depu-

tado Robson Tuma, quero informar a V.Exa. e ao Ple-nário que tramita na Casa há muito tempo projeto de resolução de minha autoria que transforma em votação


eletrônica todas as nossas votações, inclusive quando da eleição dos membros da Mesa Diretora.

Quanto ao processo de votação secreta, que também precisa ser discutido, o nobre Deputado Raul Jungmann e tantos outros falaram sobre a possibilida-de de a votação ser aberta.

Somos representantes do povo e devemos mos-trar claramente nossos votos. Que cada um assuma a responsabilidade por seus atos.

Por isso, sou a favor de que todas as votações sejam abertas, para que, repito, cada um assuma a responsabilidade por seus atos.

Basta apenas os Srs. Líderes se reunirem na pró-xima terça-feira com o Presidente e pedirem a votação do meu projeto de resolução – anexo o de V.Exa., para homenageá-lo também pela idéia –, para que a pró-xima votação de perda de mandato ou qualquer outra já se faça pelo processo eletrônico.

O Senado já faz isso. E o nosso processo é tão moderno quanto o do Senado.

Está aí o Deputado Michel Temer, que foi Pre-sidente 2 vezes desta Casa e concorda plenamente com todas essas idéias. S.Exa. é adepto fervoroso da modernização da nossa Casa.

O SR. ROBSON TUMA – Sr. Presidente, comungo do mesmo pensamento de V.Exa. e acredito que toda a Casa é favorável a esse processo. Obviamente, se a votação for aberta, fica até mais fácil para que as pessoas dela tomem conhecimento.

A apuração e o processo seriam mais rápidos. Isso seria muito mais inteligente e digno para esta Casa.

Agradeço a V.Exa. o apoio. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sobre

a mesa documento que passo a ler:

“A Sua Excelência o Senhor Deputado Aldo Rebelo Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DF.

Senhor Presidente, Renuncio, por este instrumento, em caráter irre-

vogável, na condição de Representado, ao direito de interpor recurso previsto no art. 14, inciso VIII, do Có-digo de Ética e Decoro Parlamentar, bem como todo o restante do prazo de cinco sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 8, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 43, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.

Brasília, 15 de março de 2006. – Deputado João Magno”.

Eis o despacho: “Defiro. Publique-se. Em 15 de março de 2006. Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Fernando Coruja, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS.

O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a bancada do PPS, reunida, deci-diu também apoiar qualquer projeto de lei, emenda constitucional, no caso específico, ou resolução que se encaminhe no sentido de que a votação seja aber-ta. A votação fechada é uma prática antiga e lembra ainda a ditadura militar.

Naqueles tempos, talvez isso fizesse sentido quando o Congresso Nacional, por pressões do Exe-cutivo, tivesse de proteger seus membros seja do veto, seja dos processos de cassação, seja de outros pro-cedimentos. Hoje, isso não é mais necessário.

Então, por unanimidade, a bancada decidiu apoiar propostas que visem tornar de pronto o voto aberto.

Decidiu também a bancada do PPS, por unanimi-dade, encaminhar a votação de todos os processos de cassação acompanhando o Conselho de Ética.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é aquele que verifica as provas, aquele que tem a opor-tunidade de compreender exatamente o que ocorreu, e precisamos respaldá-lo.

Em todos os processos em tramitação e que ainda vão tramitar, o PPS recomenda a seus Parlamentares votarem de acordo com o Conselho de Ética, respei-tada a consciência individual do Parlamentar, já que esta é uma votação em que cada um vota de acordo com sua consciência.

O partido, porém, por unanimidade decidiu en-caminhar e votar os processos de acordo com o que for resolvido pelo Conselho de Ética.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Ciro Nogueira, 2º Vice-Presidente.

O SR. CHICO SARDELLI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ciro Nogueira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. CHICO SARDELLI (PV – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre pares, saúdo os alunos da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco aqui presentes, representando o Cen-tro Acadêmico XI de Agosto, na pessoa do estudante Israel de Sousa e de todos os outros estudantes. É um prazer recebê-los em nosso Parlamento.


Que vocês tenham boa estada em Brasília e, sempre que possível, continuem a luta maravilho-sa que o Largo de São Francisco tem dado a essa profissão digna e maravilhosa dos nossos doutores da lei.

Parabéns.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Ciro Nogueira) – Esta Pre-

sidência associa-se aos cumprimentos de V.Exa., nobre Deputado Sardelli.

(Processo de votação.)O SR. ROBSON TUMA – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Ciro Nogueira) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que determine à Secretaria da Mesa que colha o voto do nobre Deputado Edmundo Galdino.

O SR. PRESIDENTE (Ciro Nogueira) – Autorizo o Secretário-Geral a receber a cédula.

O SR. CARLOS WILLIAN – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ciro Nogueira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. CARLOS WILLIAN (PTC – MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTC registra a presença neste plenário do Deputado Es-tadual do PMDB de Minas Gerais Leonardo Quintão, filho do Prefeito de Ipatinga e que veio a Brasília bus-car recursos para a melhoria da cidade de Ipatinga e do Vale do Aço.

(Processo de votação.)O SR. DARCÍSIO PERONDI – Sr. Presidente,

peço a palavra para uma questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Ciro Nogueira) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS. Ques-

tão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, quero anunciar a todos os Deputados desta Casa que 50 Deputados do PMDB, meu partido, assinaram para que o Deputado Waldemir Moka assumisse a Liderança. Há questão de 3 minutos, depois de revi-sada toda a lista de assinaturas, o Presidente desta Casa, Deputado Aldo Rebelo, assinou, transformando o Deputado Waldemir Moka no novo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.

Parabéns ao PMDB do Brasil.O SR. PRESIDENTE (Ciro Nogueira) – A Presidên-

cia cumprimenta o nobre Deputado Waldemir Moka.

O Sr. Ciro Nogueira, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Aldo Rebelo, Presidente.

(Processo de votação.)O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Presi-

dência vai encerrar a votação. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Vou en-

cerrar a votação. Algum Sr. Deputado ou Sra. Deputada deixou de

votar? (Pausa.)Está encerrada a votação.Autorizo os escrutinadores, os Deputados Inocên-

cio Oliveira, Carlos Nader e Reinaldo Betão, a Deputada Maria Lúcia Cardoso e o Deputado Wladimir Costa, a abrirem as urnas.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Presi-dência convoca o Deputado Inocêncio Oliveira para anunciar os votos “sim”; o Deputado Carlos Nader para anunciar os votos “não”; o Deputado Reinaldo Betão para anunciar as abstenções; a Deputada Maria Lúcia Cardoso para anunciar os votos em branco; o Depu-tado Wladimir Costa para anunciar os votos nulos. E para fiscalizar a apuração os Deputados Reginaldo Germano, Ivan Ranzolin e Benjamin Maranhão e a Deputada Telma de Souza.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – O número de envelopes contados do lado direito da Mesa confere com o número de votantes. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Presidên-cia reitera a informação já antecipada aos Srs. Depu-tados de que amanhã haverá sessão extraordinária, deliberativa, na parte da manhã, convocada para as 9h, e à tarde sessão com presença, às 14h, com pauta previamente negociada.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A segun-da urna confere, nos 130 votos, com o número de votantes.

Total geral: 451 votantes, com 451 envelopes conferidos.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Vamos ini-ciar a apuração. ”Sim”.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – ”Sim”, 1.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 1.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 2.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – ”Sim”, 2.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 3.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Sim”.


O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – ”Sim”, 3.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – ”Sim”, 4.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 4.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – ”Sim”, 5.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 5.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 6.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – ”Sim”, 6.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 7.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 8.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – ”Sim”, 7.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – ”Sim”, 8.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 9.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 10.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 11.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – ”Sim”, 9.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – ”Sim”, 10.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 12.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 13.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – ”Sim”, 11.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – ”Sim”, 12.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 14.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – ”Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – ”Sim”, 13.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 15.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 14.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Não”. O SR. CARLOS NADER – “Não”, 16. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 15.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 16.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 17.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 18.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 17.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 19.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 18.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 20.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 19O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 21. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 22.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 20.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 23.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 24.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 25.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 26.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.O SR. REINALDO BETÃO – “Abstenção”, 1.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Não”. O SR. CARLOS NADER – “Não”, 21O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 27O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 22.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 23.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 28.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 24.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 25.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 29.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 30.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 31.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 32.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.


O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 33.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 34.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 26.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 35O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 36O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 37O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 38O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 39O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 40O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 41O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 42O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 43O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 44O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 45O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 46O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 47O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 27O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 48O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 28O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 29O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 30O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 31O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abs-

tenção”.O SR. REINALDO BETÃO – “Abstenção”, 2O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 32O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 49O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 50O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 51O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 52. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 53O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 54.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 33.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 55.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 56.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 34.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 57.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 58.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 59.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.O SR. REINALDO BETÃO – “Abstenção”, 3.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 60.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 35.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 61.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -“Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 62.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 63.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 36.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 64.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 37.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.O SR. REINALDO BETÃO – “Abstenção”, 4.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 68.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 69.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 70.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.O SR. REINALDO BETÃO – “Abstenção”, 5.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 71.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.O SR. REINALDO BETÃO – “Abstenção”, 6.


O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 38.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 71.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 72.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 73. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 74. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Comunico

aos senhores fiscais que em caso de envelopes con-tendo mais de 1 cédula com o mesmo voto, conta-se 1 voto, seja ele “abstenção”, “sim” ou “não”. No caso de envelope vazio, o voto é em branco. No caso de voto nulo, o voto será anulado.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 75.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 39.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 76.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 77.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 78.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 79.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.O SR. REINALDO BETÃO – “Abstenção”, 7. O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 80.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 81.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 40.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 82.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 83.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 84.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 85.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 86.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 41.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 42.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 87.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 88.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 89.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 43.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 90.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 44.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 45.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 91.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 92.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 46.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 93.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 94.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 95.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 96.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 97.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 98.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 99.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 47.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 100.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.O SR. REINALDO BETÃO – “Abstenção”, 8.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 101.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 102.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 103.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 104.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 105.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 48.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 106.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 107.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 108.


O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 109.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 110.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 49.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 111.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 50.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 112.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 113.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 51.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 52.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 114.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 115.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 116.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 117.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 53.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 118.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 119.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 54.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 120.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 121.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 55.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 122.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 123.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 124.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 125.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 56.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 57.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 128.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 127 ago-

ra. É 127 agora. Era 126 e agora é 127.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”O SR. CARLOS NADER – “Não”, 58.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 128.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 59.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 60.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”O SR. CARLOS NADER – “Não”, 61.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 129.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 130.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 131.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 132.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 133.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 62.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 134.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 63.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 135.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 136.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 137.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 64.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 138.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 65.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 139.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Abstenção.O SR. REINALDO BETÃO – Abstenção, 9.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 140.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 141.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Voto em

branco.


A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – Em bran-co, 1.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Abstenção.O SR. REINALDO BETÃO – Abstenção, 10.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 142.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 66.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 143.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 144.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 145.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 146.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 147.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 148.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 67.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 149.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 150.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 68.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 69.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Abstenção.O SR. REINALDO BETÃO – Abstenção, 11, Sr.

Presidente.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 70.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 151.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 71.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 72.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 73.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 74.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 75.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 76.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 77.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 152.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 78.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 153.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 79.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 154.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 155.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 156.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 80.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 81.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 82.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 83.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 157.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 158.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 159.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 84.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 160.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 161.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 162.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 163.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 164.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 85.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 165.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 166.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.


O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 167.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 86.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 168.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Em branco.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – Em bran-

co, 2 votos.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 87.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 169.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 170.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 88.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 171.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 172.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 173.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 174.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 89.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 175.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 90.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 176.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 91.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 177.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Abstenção.O SR. REINALDO BETÃO – Abstenção, 12,

Presidente.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 178.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 92.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 179.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 180.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 181.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 182.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 93.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 94.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 183.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 95.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 184.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 185.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 186.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 187.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 188.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 96.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 189.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”. O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 190.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”. O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 191.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 97.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 192.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 98.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Voto em

branco.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – Em bran-

co, 3.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 99O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 100.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”. O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 193.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 101.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”. O SR. CARLOS NADER – “Não”, 102.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 194.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”. O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 195.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 196.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 103.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.


O SR. CARLOS NADER – “Não”, 104.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 197.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 198.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 105.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 106.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Abstenção”.O SR. REINALDO BETÃO – “Abstenção”, 13.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 199.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 107.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 200.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 201.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 202.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 203.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 204.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Em branco.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – Em bran-

co, 4.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 108.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 109.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 110.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 205.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 206.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 111.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 207.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 208.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 112.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 209.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 113.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 114.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.

O SR. CARLOS NADER – “Não”, 115.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 210.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 116.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 117.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 118.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 119.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 211.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 120.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não.”O SR. CARLOS NADER – “Não”, 121.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 212.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 122.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 213.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 214.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Em branco.A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – Em bran-

co, 5.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 123.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 124.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 125.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 126.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 127.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 128.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 215.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 129.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 130.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 216.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Abstenção.O SR. REINALDO BETÃO – Abstenção, 14.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 217.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.


O SR. CARLOS NADER – “Não”, 131.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 132.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 133.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 218.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 219.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 220.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 221.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 222.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 223.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 134.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 135.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 136.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 224.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 225.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 137.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 226.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 227.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 138.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 228.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 139.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 229.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 140.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 230.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 231.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Abstenção.O SR. REINALDO BETÃO – Abstenção, 15.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.

O SR. CARLOS NADER – “Não”, 141.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 232.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 233.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 234.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 235.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 236.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 142.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 143.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 237.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 144.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 145.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 238.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 239.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 240.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 241.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 146.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”. O SR. CARLOS NADER – “Não”, 147.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”. O SR. CARLOS NADER – “Não”, 148.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 242.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 149.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 243.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 244.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Abstenção.O SR. REINALDO BETÃO – Abstenção, 16, Sr.

Presidente.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 245.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 150.


O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 151.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 152.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 153.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 246.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 247.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 154.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 248.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 249.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 155.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 156.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 157.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 158.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 250.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 251.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 252.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 253.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 159.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 160.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 161.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 162.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Abstenção.O SR. REINALDO BETÃO – Abstenção, 17.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 163.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 164.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 254.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 255.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.

O SR. CARLOS NADER – “Não”, 165.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 256.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 257.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) -”Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 258.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 259.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 260.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Não”.O SR. CARLOS NADER – “Não”, 166.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 261.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 262.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Abstenção.O SR. REINALDO BETÃO – Abstenção, 18O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – “Sim”.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 263.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Abstenção.O SR. REINALDO BETÃO – Abstenção, 19.

(Pausa.)A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO – Votos em

brancos, 5O SR. CARLOS NADER – “Não”, 166.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – “Sim”, 263.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Encerrada

a apuração dos votos.Vou proclamar o resultado da votação:

VOTARAM

SIM 261 SRS. DEPUTADOS NÃO 166 ABSTENÇÕES 19 BRANCOS 05 TOTAL DE VOTOS VÁLIDOS 451 SRS. DEPU-TADOSVOTOS NULOS 00TOTAL DE VOTOS 451

ESTÁ, PORTANTO, APROVADA A REPRESEN-TAÇÃO Nº 50, DE 2005, NA FORMA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO OFERECIDO PELO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.

A RESOLUÇÃO VAI ASSINADA À PROMUL-GAÇÃO.

VOTARAM OS SEGUINTES SENHORES DEPUTADOS:


O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Sobre a mesa a resolução que consubstancia a decisão do Plenário e que irá, em seguida, à promulgação.

RESOLUÇÃO Nº 38, de 2006

Declara a perda do mandato do Senhor Deputado Pedro Corrêa por conduta incom-patível com o decoro parlamentar.

Faço saber que a Câmara dos Deputados apro-vou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º É declarada a perda do mandato do Se-nhor Deputado Pedro Corrêa, por conduta incompatível com o decoro parlamentar, com fundamento no § 1º do art. 55 da Constituição Federa; no inciso II do art. 240 e no art. 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e no inciso II do art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara dos Deputados, 15 de março de 2006. – Aldo Rebelo, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Declaro promulgada a Resolução nº 38, de 2006.

A matéria vai à publicação.

VI – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Nada mais

havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – COMPA-

RECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:

Total de Parlamentares: 18

ACRE

Júnior Betão PL Total de Acre: 1

TOCANTINS

Kátia Abreu PFL Total de Tocantins: 1

CEARÁ

Eunício Oliveira PMDB Total de Ceará: 1

PIAUÍ

Marcelo Castro PMDB Total de Piauí: 1

PERNAMBUCO

Pedro Corrêa PP Total de Pernambuco: 1

BAHIA

Aroldo Cedraz PFL Fábio Souto PFL Geddel Vieira Lima PMDB José Carlos Aleluia PFL Total de Bahia: 4

ESPÍRITO SANTO

Marcus Vicente PTB Total de Espírito Santo: 1

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB Bernardo Ariston PMDB Julio Lopes PP Total de Rio de Janeiro 3

SÃO PAULO

Telma de Souza PT Vanderlei Assis PP Total de São Paulo: 2

PARANÁ

Alex Canziani PTB Chico da Princesa PL Eduardo Sciarra PFL Total de Paraná: 3


DEIXAM DE COMPARECER À SES-SÃO OS SRS.:

AMAPÁ

Dr. Benedito Dias PP Gervásio Oliveira PMDB Total de Amapá: 2

PARÁ

Nilson Pinto PSDB Total de Pará: 1

RONDÔNIA

Nilton Capixaba PTB Total de Rondônia: 1

MARANHÃO

Remi Trinta PL Sebastião Madeira PSDB Total de Maranhão: 2

CEARÁ

Almeida de Jesus PL Aníbal Gomes PMDB Bismarck Maia PSDB Marcelo Teixeira PSDB Total de Ceará: 4

PIAUÍ

Simplício Mário PT Total de Piauí: 1

RIO GRANDE DO NORTE

Nélio Dias PP Total de Rio Grande do Norte: 1

PARAÍBA

Lúcia Braga PMDB Wilson Santiago PMDB Total de Paraíba: 2

SERGIPE

Heleno Silva PL Jackson Barreto PTB Jorge Alberto PMDB Total de Sergipe: 3

BAHIA

Alice Portugal PCdoB João Carlos Bacelar PL Total de Bahia: 2

MINAS GERAIS

Ana Guerra PT Ivo José PT

Leonardo Mattos PV Narcio Rodrigues PSDB Vittorio Medioli PV Total de Minas Gerais: 5

RIO DE JANEIRO

Leonardo Picciani PMDB Renato Cozzolino PDT Total de Rio de Janeiro: 2

SÃO PAULO

Antonio Carlos Pannunzio PSDB Corauci Sobrinho PFL Enéas PRONA Marcelo Barbieri PMDB Xico Graziano PSDB Total de São Paulo: 5

MATO GROSSO

Wellington Fagundes PL Total de Mato Grosso: 1

GOIÁS

Enio Tatico PTB Professora Raquel Teixeira PSDB Total de Goiás: 2

PARANÁ

Cezar Silvestri PPS Dr. Rosinha PT José Janene PP Odílio Balbinotti PMDB Total de Paraná: 4

SANTA CATARINA

Luci Choinacki PT Total de Santa Catarina: 1

RIO GRANDE DO SUL

Érico Ribeiro PP Pompeo de Mattos PDT Total de Rio Grande do Sul: 2

O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – Encerro a sessão, convocando outra, Extraordinária, para ama-nhã, quinta-feira, dia 16, às 9 horas; convoco também sessão ordinária, às 14 horas, com as seguintes

ORDENS DO DIA

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

MATÉRIA SOBRE A MESA

Requerimento nº 3.491/05, do Sr. Wil-son Santiago e outros, solicitando, nos


termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.403, de 2003, do Senado Federal, que estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decre-to-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio de Macapá/San-tana, no Estado do Amapá.

Requerimento nº 3.162/05, do Tribunal Superior do Trabalho, que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 7.404, de 2002, que “dispõe sobre a criação de fun-ções comissionadas no Quadro de Pesso-al do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região e dá outras providências”.

Mensagem nº 208/04, do Poder Execu-tivo, que solicita a retirada de tramitação do texto do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Repú-blica Eslovaca, celebrado em Brasília, em 10 de julho de 2001. (PDC nº 1.689/02)

Mensagem nº 144/05, do Poder Execu-tivo, solicita a retirada do texto do Acordo que modifica o Acordo de Seguridade Social de 1993 entre o Governo da República Fe-derativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em Arica, República do Chile, de 20 de março de 2002, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 447, de 2002. (PDC nº 3.001/03)

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Discussão

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 277, DE 2006

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 277, de 2006, que abre crédito ex-traordinário, em favor dos Ministérios da Agri-cultura, Pecuária e Abastecimento e das Rela-ções Exteriores, no valor de R$74.564.000,00, para os fins que especifica. Pendente de pare-cer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 1-2-06.PRAZO NA CÂMARA: 15-2-06SOBRESTA A PAUTA EM: 5-3-06 (46º

DIA)

URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Votação

2 PROJETO DE LEI Nº 5.855-B, DE 2005

(Do Senado Federal)

Continuação da votação, em turno úni-co, do Projeto de Lei nº 5.855-B, de 2005, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setem-bro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral; tendo parece-res: do Relator da Comissão de Finanças e Tributação, designado em Plenário, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públi-cas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e do PL nº 5.840/05, apensado; pela incom-patibilidade e inadequação financeira e or-çamentária dos de nºs 5.826/05 e 5.691/05, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 5.840/05, apensado, com Substitutivo (Relator: Dep. Moreira Franco); e do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, designado em Plenário, pela constitucionalidade, juridici-dade e técnica legislativa deste, dos de nºs 5.691/05, 5.826/05 e 5.840/05, apensados, e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitu-tivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia). EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO: tendo pareceres: do Relator da Comissão de Finanças e Tributação, de-signado em Plenário, pela adequação finan-ceira e orçamentária destas, e, no mérito, pela aprovação das de nºs 8, 9, 14, 16, 19, 22, 23, 25, 27 e 29, com subemendas às de nºs 8, 9, 14, 16, 23 e 29 e uma emenda de redação, e pela rejeição das de nºs 1 a 7, 11 a 13, 15, 17, 18, 20, 21, 24, 26, 28 e 30 a 40 (Relator: Dep. Moreira Franco); e do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, designado em Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas, e, no mérito, pela aprova-ção das de nºs 6, 15, 16, 20, 21, 27, 32 e 37, pela rejeição das de nºs 1 a 5, 7 a 9, 11 a 14, 17 a 19, 22 a 26, 28 a 31, 33 a 36 e 38 a 40, e


pela prejudicialidade da de nº 25 (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia).

Tendo apensados os PLs nºs 5.691/05, 5.826/05 e 5.840/05.

Discussão

3 PROJETO DE LEI Nº 3.285-F, DE 1992

(Do Sr. Fábio Feldmann)

Discussão, em turno único, das Emen-das do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.285-E, de 1992, que “dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nati-va do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências”. Pendente de pareceres das Comissões de Meio Ambiente e Desenvol-vimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

4 PROJETO DE LEI Nº 5.524-E, 2005

(Do Sr. Pedro Canedo)

Discussão, em turno único, das Emen-das do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.524-D, de 2005, que dispõe sobre a institui-ção de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o par-celamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões: de Seguridade Social e Família; de Turismo e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.410-B, de 2003, que altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A; tendo pareceres: da Comissão de Relações Ex-teriores e de Defesa Nacional, pela apro-

vação, com substitutivo (Relator: Dep. Jair Bolsonaro); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda (Relator: Dep. Antônio Carlos Biscaia). Pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.



Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.559-B, de 2004, que cria meca-nismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Seguridade Social e Fa-mília, pela aprovação deste, com substi-tutivo e pela rejeição dos PL nos 4.958/05 e 5.335/05, apensados (Relatora: Dep. Jan-dira Feghali); da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste, dos de nºs 4.958/05 e 5.335/05, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas (Relatora: Dep. Yeda Crusius); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, ju-ridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das emendas da Comissão de Finanças e Tributação, dos PL nos 4.958/05 e 5.335/05, apensados, com Substitutivo (Relatora: Dep. Iriny Lopes).

Tendo apensados os PL nos 4.958/05 e 5.335/05.



Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.370-B, de 2005, que dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mer-cadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e


recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mer-cadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências; tendo parecer do Relator da Comissão Especial, designado em Plenário, pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas apresentadas em Plenário, e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas de nºs 1, 9, 12, 20, 22, 25, 29 e 30 e, parcialmente, das de nºs 3, 10, 11, 16, 17 e 21, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4 a 8, 13 a 15, 18, 19, 23, 24, 26 a 28 e 31 a 34 (Relator: Dep. Edinho Montemor).

PRIORIDADE Discussão

8 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 123-B, DE 2004 (Do Sr. Jutahy Junior)

Continuação da discussão, em pri-meiro turno, do Projeto de Lei Complemen-tar nº 123-B, de 2004, que regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação deste e do de nº 125/04, apensado, com substi-tutivo (Relator: Dep. Bismarck Maia); e da Comissão Especial, pela constitucionali-dade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária deste e dos de nºs 125, 155, 156, 192, 204, 209, 210, 215, 223 e 229, de 2004, 235, 239, 245, 292, 299, 303, 320 e 321, de 2005, apensa-dos; e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 125, 192, 209 e 210, de 2004, e 292/05, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 155, 156, 204, 215, 223 e 229, de 2004, 235, 239, 245, 299, 303, 320 e 321, de 2005, apensados (Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly).

Tendo apensados os PLPs nºs 125/04, 155/04 [192/04 (209/04), 204/04, 215/04, 223/04, 229/04, 235/05, 292/05, 303/05, 321/05], 156/04, 210/04, 239/05, 245/05 (320/05) e 299/05.

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA (Artigo 151, I, “j” do Regimento Interno)

Discussão

1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 119-A, DE 2003 (Da Comissão de Relações Exteriores

e de Defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 119-A, de 2003, que aprova, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993; ten-do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Vilmar Rocha).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.424-A, DE 2004

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Decreto Legislativo nº 1.424-A, de 2004, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Bra-sil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003; tendo pareceres: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, pela aprovação (Relato-ra: Dep. Luiza Erundina); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Cezar Schirmer).


Nº 1.548-A, DE 2004 (Da Comissão de Relações Exteriores


Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.548-A, de 2004, que aprova o texto do Acordo de Coopera-ção entre os Estados Membros da Comu-nidade dos Países de Língua Portuguesa


sobre o Combate ao HIV/SIDA, assinado em 30 de julho de 2002, em Brasília; tendo pareceres: Comissão de Seguridade So-cial e Família, pela aprovação (Relatora: Dep. Telma de Souza); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Jamil Murad).




Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.558-A, de 2005, que aprova o texto do Tratado entre a Re-pública Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judi-ciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia).




Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.572-A, de 2005, que aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominica-na, celebrado em Brasília, em 17 de novem-bro de 2003; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Re-lator: Dep. Antonio Carlos Biscaia).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.731-B, DE 2005


Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.731-B, de 2005, que aprova o texto do Acordo entre a Re-pública Federativa do Brasil e a República

Oriental do Uruguai sobre Cooperação Poli-cial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco em 14 de abril de 2004; ten-do pareceres: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pela aprovação (Relatora: Dep. Perpétua Almeida); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Mauro Lopes).



Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.758-A, de 2005, que aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebra-do em 3 de dezembro de 2003, em Damas-co; tendo pareceres: da Comissão de Tu-rismo e Desporto, pela aprovação (Relator: Dep. Marcelo Teixeira); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Jamil Murad).



Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.798-A, de 2005, que aprova o texto da Convenção Adicional Alterando a Convenção para Evitar a Du-pla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final assinados em Brasília, em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002; ten-do pareceres: da Comissão de Finanças e Tributação, pela pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. José Pimentel); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-


nalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. José Divino).



Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.799-A, de 2005, que aprova o texto das Emendas à Conven-ção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, realizada em Londres, Reino Unido, em 9 de abril de 1965; tendo parece-res: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Edinho Bez); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia).




Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.839-A, de 2005, que aprova o texto do Tratado de Coopera-ção Jurídica em Matéria Penal entre a Repú-blica Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004; tendo pareceres: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relatora: Dep. Edna Macedo).




Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.897-A, de 2005, que aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos

sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Re-lator: Dep. Reginaldo Lopes); da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Virgílio Guimarães e relator-substituto, Dep. Carlito Merss); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Nelson Trad).




Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.913-A, de 2005, que aprova o texto do Acordo de Coopera-ção na Área de Turismo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, celebrado em Brasília, em 26 de novembro de 2004; tendo pareceres: da Comissão de Turismo e Desporto pela apro-vação (Relator: Dep. Fernando Estima); e da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relatora: Dep. Maria Lúcia Cardoso).




Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.942-A, de 2005, que aprova o texto do Acordo de Coopera-ção Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Repú-blica do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (Re-lator: Dep. Edson Ezequiel), da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Francisco Dornel-les); e da Comissão de Constituição e Justi-


ça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relatora: Dep. Maria Lúcia Cardoso).




Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.976-A, de 2005, que aprova o texto do Acordo entre a Re-pública Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passa-portes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia).

URGÊNCIA (Artigo 151, I, “j”, c/c art. 52, § 6º do

Regimento Interno) Discussão


Nº 1.064-A, DE 2001 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES

E DE DEFESA NACIONAL)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decre-to Legislativo nº 1.064-A, de 2001, que aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pa-cíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Gover-no da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Kiev, em 18 de novembro de 1999; tendo parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, pela aprovação (Relator: Dep. Márcio Fortes). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Nº 1.068, DE 2003 (Da Comissão de Relações Exteriores


Discussão, em turno único, do Proje-to de Decreto Legislativo nº 1.068, de 2003, que aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a

Federação da Rússia, celebrado em Mos-cou, em 14 de janeiro de 2002. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

AVISOS PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO

DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

1. PROJETO COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato da Mesa nº 177, de 1989).

PROJETO DE LEI

Nº 6.677/06 (PODER EXECUTIVO) – Altera dispo-sitivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais.SOBRESTA A PAUTA EM: 22-4-06 (46º dia)ÚLTIMA SESSÃO: 16-3-06

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, combi-nado com o art. 132, § 2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso, art. 58, § 1º, do RICD: 5 Sessões

COM PARECERES FAVORÁVEIS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2.002-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixo Guandu, Estado de Espírito Santo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-3-06

Nº 2.062-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outor-ga concessão à Sistema Lajes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Acopiara, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-3-06


Nº 2.090-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada, na cidade de Marcelândia, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-3-06

Nº 2.105-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Sorriso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sor-riso, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-3-06

Nº 2.106-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodi-fusão de sons e imagens, na cidade de Jataí, Estado de Goiás.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-3-06

Nº 2.112-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-3-06

Nº 2.113-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Rádio Britto Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anicuns, Estado de Goiás.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-3-06

Nº 2.121-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Empresa de Radiodifusão Miraca-tu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salinópolis, Estado do Pará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-3-06

Nº 2.128-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodi-

fusão sonora em onda média na cidade de Minaçu, Estado de Goiás.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-3-06

Nº 2.131-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Garças a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-3-06

PROJETOS DE LEI

Nº 4.505-B/04 (JAMIL MURAD) – dispõe sobre o reco-nhecimento do dia 26 de outubro como o dia nacional dos trabalhadores metroviários.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-3-06

Nº 5.191-B/05 (MOACIR MICHELETTO) – Da nova redação ao artigo 96 da Lei 4.504 (Estatuto da Terra) de 30 de novembro de 1964DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 21-3-06

1.2 COM PARECERES, QUANTO AO MÉRITO, CON-TRÁRIOS (Art. 133, DO RICD).

PROJETOS DE LEI

Nº 2.835/97 (ARLINDO CHINAGLIA) – Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. (E seus apensados: PL’s nºs 556/99, do Dep. Dino Fernandes; 2259/99, do Dep. Agnelo Queiroz; 2476/00, do Dep. Antônio José Mota e 2626/00, do Dep. José Carlos Coutinho).DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 5.266/01 (VANESSA GRAZZIOTIN) – Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS a partir de vinte anos de tempo de serviço. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 7.459/02 (ENI VOLTOLINI) – “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”.” (E seu apensado: PL nº 2385/03, do Dep. Coronel Alves)DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 58/03 (WILSON SANTOS) – Acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06


Nº 1.647/03 (PASTOR REINALDO) – Institui o Código Nacional de Proteção aos Animais. (E seu apensado: PL nº 3.948/04, do Dep. Hamilton Casara).DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 2.148/03 (CORONEL ALVES) – Institui o Dia na-cional da doação de sangue.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 2.346/03 (COLOMBO) – Institui Zona de Uso In-tensivo no Parque Nacional do Iguaçu. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 2.764/03 (MILTON MONTI) – Autoriza a movimen-tação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 3.051/04 (EDSON EZEQUIEL) – “Proíbe a constru-ção de aeroportos comerciais no perímetro urbano, e dá outras providências.” DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 3.491/04 (CARLOS NADER) – “Dispõe sobre a ela-boração de planos de manejo florestal simplificados.”DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 3721/04 (CARLOS NADER) – “Institui o Programa de Educação Ambiental e dá outras providências.” DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 3.997/04 (CARLOS NADER) – “Dispõe sobre a re-messa, o depósito legal e a guarda de obras culturais à Biblioteca Nacional.” DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 5.011/05 (CABO JÚLIO) – Dispõe sobre a obri-gatoriedade do uso de capacetes de segurança com viseiras claras e transparentes. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 5.333/05 (CARLOS NADER) – “Institui o progra-ma de alfabetização de adultos, e dá outras provi-dências.”DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 5.374/05 (CARLOS NADER) – “Dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saú-de – SUS – que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio.”DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 6.792/02 (NELSON PELLEGRINO) – Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 3.227/04 (ALMIR MOURA) – Altera a Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, para dispor sobre a legitimi-dade das organizações religiosas para a propositura de ação civil pública. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 4.481/04 (ENIO BACCI) – Amplia para 10 (dez) dias o prazo de defesa prévia em processo crime, define número de testemunhas e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMIS-SÃO – ART 54, DO RICD.(SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 144, DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART 58, § 3º, COM-BINADO COM ART. 132, § 2º, DO RICDPrazo para apresentação de recurso, art. 58, § 1º, do RICD: 5 sessões

2.1 – PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 4.751/05 (WLADIMIR COSTA) – Institui o Ano de 2006 como o “Ano da Responsabilidade Social”.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

2.2 – PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA

PROJETOS DE LEI

Nº 122/99 (GERALDO MAGELA) – Dispõe sobre a instituição da gratificação de risco de vida para os poli-ciais-militares e bombeiros-militares do Distrito Federal, e dá outras providências. (E seus apensados: PL’s nºs 165/99, do Dep. Alberto Fraga; 191/99, do Dep. Alberto Fraga; 1029/99, do Dep. Marcos de Jesus; 1810/99, do Dep. Cabo Júlio; 3145/00, do Dep. José Carlos Coutinho; 5224/01, da Dep. Nair Xavier Lobo; 6185/02, da Dep. Nair Xavier Lobo; 7054/02, do Dep. Pinheiro Landim e 366/03, do Dep. Rogério Silva). DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 6.830/02 (VALDEMAR COSTA NETO) – Autoriza a atualização monetária dos valores de aquisição de bens e direitos na apuração de ganhos de capital. (E seus


apensados: PL’s nºs 1.374/03, do Dep. Osório Adria-no; 3593/04, do Dep. Francisco Dornelles; 3944/04, do Dep. Manato; 4708/04, do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame ; 4827/05, do Dep. Moreira Franco e 5531/05, do Dep. Eduardo Paes).DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 3.692/04 (PASTOR REINALDO) – Dispõe sobre procedimento de pagamentos pela Administração Pú-blica e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 3.983/04 (FERNANDO FERRO) – Altera a Lei nº 10.753, de 2003, que “Institui a Política Nacional do Livro”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 5.146/05 (SANDES JÚNIOR) – Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilitários adquiridos por feirantes, nas condi-ções que estabelece. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 1º, DO RICD(SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJR, NOS TERMOS DO ART. 164, § 2º E § 3º, DO RICD).Prazo para apresentação de recurso, art. 164, § 2º, do RICD: 5 sessões

PROJETOS DE LEI

Nº 4.585/90 (SENADO FEDERAL) – Dispõe sobre a tramitação da medida provisória e dá outras provi-dências. (E seu apensado: PL nº 1241/88, do Dep. Haroldo Lima).DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 1.542/99 (SENADO FEDERAL) – Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 4.214/01 (SENADO FEDERAL) – Altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Pri-vados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 2.644/03 (AUGUSTO NARDES) – Altera os artigos 12, 14 e 15 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 2.717/03 (SILAS BRASILEIRO) – Dispõe sobre as Operações de Crédito Rural renegociadas ao amparo da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, da Lei nº 9.866, de 09 de novembro de 1999 e da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002 e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 3.113/04 (ANTONIO CAMBRAIA) – Altera a alínea b, do inciso I, do art. 7º da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003. (E seus apensados: PL’s nºs 3.144/04, do Dep. Antonio Cambraia e 3539/04, do Dep. Nélio Dias).DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 3.365/04 (MOACIR MICHELETTO) – Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências. (E seus apensados: PL’s nºs 3.570/04, do Dep. Fer-nando de Fabinho; 3590/04, do Dep. Roberto Pessoa e 3669/04, do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame).DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 3.740/04 (JOSÉ EDUARDO CARDOZO) – Modifica o art. 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, introduzindo a súmula im-peditiva de recurso das decisões de primeiro grau, e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 11/03 (ALICE PORTUGAL) – Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da se-gurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Admi-nistração Pública Federal”. (E seu apensado: PDC nº 1.428/04, do Dep. José Carlos Aleluia).DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 1.620/05 (PAUDERNEY AVELINO) – Susta a apli-cação do disposto nos arts. 3º a 6º da Resolução nº 20.993, de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2002. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 28/03 (DR. ROSINHA) – Cria seguro obrigatório para prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 199/95 (LUIZ MAINARDI) – Altera o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal para incluir ex-pressão explicando quais as populações diretamente interessadas nas criações, incorporações, fusões e desmembramentos de municípios. (E suas apensa-das: PEC’s nºs 262/95, do Dep. Alexandre Cardoso; 336/96, do Dep. Leonel Pavan; 165/99, do Dep. Sérgio Carvalho e 525/02, do Dep. Osmar Serraglio).DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 348/04 (JOSÉ EDUARDO CARDOZO) – Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 199/95 (LUIZ MAINARDI) – Altera o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal para incluir ex-pressão explicando quais as populações diretamente interessadas nas criações, incorporações, fusões e desmembramentos de municípios. (E suas apensa-das: PEC’s nºs 262/95, do Dep. Alexandre Cardoso; 336/96, do Dep. Leonel Pavan; 165/99, do Dep. Sérgio Carvalho e 525/02, do Dep. Osmar Serraglio).DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

Nº 348/04 (JOSÉ EDUARDO CARDOZO) – Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE MARÇO DE 2006

Dia 16, 5ª-feira

15:00 JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP)15:25 CARLOS MOTA (PSB – MG)

Dia 17, 6ª-feira

10:00 JOÃO ALFREDO (PSOL – CE)10:25 ÁTILA LINS (PMDB – AM)

10:50 TEREZINHA FERNANDES (PT – MA)11:15 JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA)11:40 PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC)12:05 ONYX LORENZONI (PFL – RS)12:30 ARIOSTO HOLANDA (PSB – CE)12:55 ODAIR CUNHA (PT – MG)13:20 ARY KARA (PTB – SP)

Dia 20, 2ª-feira

15:00 WILSON CIGNACHI (PMDB – RS)15:25 MORONI TORGAN (PFL – CE)15:50 TETÉ BEZERRA (PMDB – MT)16:15 REGINALDO LOPES (PT – MG)16:40 ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA)17:05 SUELY CAMPOS (PP – RR)17:30 BETINHO ROSADO (PFL – RN)17:55 PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB – GO)18:20 WASNY DE ROURE (PT – DF)

Dia 21, 3ª-feira

15:00 CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB – GO)15:25 CORAUCI SOBRINHO (PFL – SP)

Dia 22, 4ª-feira

15:00 MUSSA DEMES (PFL – PI)15:25 MÁRIO NEGROMONTE (PP – BA)

Dia 23, 5ª-feira

15:00 ALMIR SÁ (PL – RR)15:25 LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR)

Dia 24, 6ª-feira

10:00 ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA)10:25 NAZARENO FONTELES (PT – PI)10:50 ANTONIO JOAQUIM (PSDB – MA)11:15 JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL – SE)11:40 EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)12:05 JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL – DF)12:30 ELISEU RESENDE (PFL – MG)12:55 OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS)13:20 GONZAGA MOTA (PSDB – CE)

Dia 27, 2ª-feira

15:00 JANDIRA FEGHALI (PCdoB – RJ)15:25 POMPEO DE MATTOS (PDT – RS)15:50 GERVÁSIO SILVA (PFL – SC)16:15 REINALDO GRIPP (PL – RJ)16:40 REMI TRINTA (PL – MA)17:05 FRANCISCO TURRA (PP – RS)17:30 ALCEU COLLARES (PDT – RS)17:55 PAULO BAUER (PSDB – SC)18:20 DR. RODOLFO PEREIRA (PDT – RR)


Dia 28, 3ª-feira

15:00 MAURÍCIO RANDS (PT – PE)15:25 ROBÉRIO NUNES (PFL – BA)

Dia 29, 4ª-feira

15:00 JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL – PE)15:25 ABELARDO LUPION (PFL – PR)

Dia 30, 5ª-feira

15:00 LUIZ ALBERTO (PT – BA)15:25 JOSÉ CHAVES (PTB – PE)

Dia 31, 6ª-feira

10:00 HAMILTON CASARA (PSDB – RO)10:25 DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS – MG)10:50 CABO JÚLIO (PMDB – MG)11:15 HUMBERTO MICHILES (PL – AM)11:40 LUIZ CARREIRA (PFL – BA)12:05 LAEL VARELLA (PFL – MG)12:30 ANN PONTES (PMDB – PA)12:55 ANSELMO (PT – RO)13:20 PAULO LIMA (PMDB – SP)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES I – COMISSÕES PERMANENTES


LOCAL: Plenário 1 do Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 – Do Senado Federal – RUY BACELAR – (PLS nº 76/1988) – que “dispõe sobre o mandado de injunção” (Apensados: PL nº 998/1988 (Apensados: PL nº 1.662/1989 e PL nº 4.679/1990) e PL nº 3.153/2000) RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL nº 998/1988, do PL nº 1.662/1989 e do PL nº 4.679/1990, apensados; e pela constitucionalidade, ju-ridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.153/2000, apensado.

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 21-1-2004.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 351/02 – Do Senado Federal – MARINA SILVA – que “cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, para as unidades da Federação que

abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas”. (Apen-sado: PLP nº 7/1999 (Apensados: PLP nº 50/1999, PLP nº 53/1999 e PLP nº 319/2002)) RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, ju-ridicidade e má técnica legislativa do PLP nº 50/1999, do PLP nº 319/2002 e do PLP nº 7/1999, apensados; e pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa do PLP nº 53/1999, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Sarney Filho, em 14-3-2006.

ESPECIAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/05 – Do Sr. Vander Loubet e outros – que “dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela admissibilidade.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Men-des Ribeiro Filho, em 24-11-2005.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 455/05 – Do Sr. Moreira Franco e outros – que “dá nova reda-ção ao § 1º art. 37 da Constituição Federal”. (Apensa-do: PEC nº 458/2005) RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC nº 458/2005, apensada, com emendas.

Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Colbert Martins, Fernando Coruja, José Divino e Sandra Ro-sado, em 17-11-2005. Discussão iniciada, em 17-11-2005.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 127/99 – Do Sr. Alberto Fraga – que “dispõe sobre a maioridade para fins civil e elei-toral e medidas de segurança para o menor infrator que praticar crime hediondo”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 – Do Sr. Paulo José Gouvêa – que “acrece parágrafo ao art. 92 do Códi-go Penal”. RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.


Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernan-do Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan e Vicente Arruda, em 31-3-2005.

PROJETO DE LEI Nº 4.199/01 – Do Sr. Alberto Fra-ga – que “dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, to-dos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comis-são de Trabalho, Administração e Serviço Público.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.589/01 – que “dispõe sobre os limites e a demar-cação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

PROJETO DE LEI Nº 38/03 – Do Sr. Wasny de Roure – que “dispõe sobre a paralisação de serviços de te-lecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polí-cias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos”. RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Vista ao Deputado Maurício Rands, em 25-10-2005.

PROJETO DE LEI Nº 302/03 – Do Sr. Chico da Prin-cesa – que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990”. RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 22-2-2006.

PROJETO DE LEI Nº 691/03 – Do Sr. Bispo Wander-val – que “acrescenta dispositivos ao Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ampliando as penas por crimes cometidos com o em-prego de conhecimentos operacionais obtidos nas

Forças Armadas ou nos órgãos de segurança pública”. (Apensado: PL nº 3.532/2004) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisla-tiva e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.532/2004, apensado.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 85/00 – Do Sr. Marcos Cintra – que “institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação de cartel, e a manipulação de preços, por parte das grandes in-dústrias de suco de laranja”. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Vilmar Rocha, em 14-3-2006.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 30/03 – Do Sr. Inaldo Leitão – que “institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação de organiza-ções criminosas no sistema prisional brasileiro, resul-tando em assassinatos de autoridades, entre os quais o do juiz Antônio José Machado Dias, da Vara das Exe-cuções Penais de Presidente Prudente (SP), bem como a recente ordem de espalhar o pânico na cidade do Rio de Janeiro (RJ), dada pelos chefes do tráfico encarce-rados no sistema penitenciário de Bangu, que também resultou em mortes (documentos em anexo)”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

B – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer nº 9/90 – CCJR):

PRAZO CONSTITUCIONAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.115/06 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 773/2005) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Amontada – Ceará – ASCOAMA a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amontada, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 – Do Senado Federal – Jefferson Peres – (PLS nº 233/1996) – que “altera o art.


11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regi-me Jurídico Único dos Servidores Civis da União – para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso”. RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Subs-titutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Co-elho e Paulo Afonso, em 17-8-2005.

PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 – Do Poder Executivo – que “autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica”.RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.

Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 28-4-2004.

Suspensa a discussão por acordo, em 5-5-2004.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 – Do Sr. Hermes Par-cianello – que “dispõe sobre as atividades de Movimen-tação de Mercadorias em geral”. (Apensados: PL nº 4.073/2004, PL nº 4.367/2004 e PL nº 5.689/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL nº 4.073/2004, do PL nº 4.367/2004 e do PL nº 5.689/2005, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 4.075/01 – Do Sr. Henrique Fon-tana – que “altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde””. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 4.318/01 – Do Sr. Orlando Fantazzi-ni – que “altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança”. (Apensado: PL nº 5.813/2001) RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL nº 5.813/2001, apensado, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 20-4-2005.

PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 – Do Sr. Jorge Alberto – que “dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 – Do Sr. Inaldo Leitão – que “acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comis-são de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.

PROJETO DE LEI Nº 7.298/02 – Do Sr. Cabo Júlio – que “dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro”. (Apensados: PL 908/2003 e PL nº 2.121/2003) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL nº 908/2003 e do PL nº 2.121/2003, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 72/03 – Do Sr. Dimas Ramalho – que “dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Man-dado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 30-3-2005.

Suspensa a discussão, por acordo, para o dia 30-11-2005, em 24-11-2005. Discussão iniciada, em 30-3-2005.

PROJETO DE LEI Nº 410/03 – Da Sra. Maninha – que “dispõe sobre a notificação extrajudicial e o protesto de títulos e outros documentos de dívida, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.


PROJETO DE LEI Nº 429/03 – Do Sr. Paes Landim – que “acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil)”. RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 747/03 – Da Sra. Terezinha Fer-nandes – que “dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Subs-titutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.

PROJETO DE LEI Nº 1.267/03 – Do Sr. Lobbe Neto – que “cria a cesta básica de eletrodomésticos popu-lares”. RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Se-guridade Social e Família.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Inaldo Leitão, em 14-3-2006.

PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 – Do Sr. Inaldo Leitão – que “dispõe sobre assistência em processos de in-teresse da Administração Pública “. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24-5-2005.

Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, in-ciso XI, do Regimento Interno, em 24-8-2005.

PROJETO DE LEI Nº 1.343/03 – Do Sr. Aloysio Nunes Ferreira – que “acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º”. RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Co-elho e Mendes Ribeiro Filho, em 27-10-2005.

PROJETO DE LEI Nº 1.564/03 – Da Sra. Angela Gua-dagnin – que “altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamen-tos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhal-gh e Mendes Ribeiro Filho, em 8-12-2005.

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 15-12-2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.044/04 – Do Sr. Jefferson Cam-pos – que “permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência”. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Subs-titutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

PROJETO DE LEI Nº 3.133/04 – Da Sra. Luiza Erundi-na – que “dispõe sobre o direito da gestante ao conhe-cimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 – Do Sr. Carlos Abicalil – que “define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial”. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO

DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 22-3-06

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 6.507/06 – Do Sr. Chico Sardelli – que “torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por parte de Tabeliães no exer-cício de sua profissão”. RELATOR: Deputado DARCI COELHO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06



A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 1.008/03 – Da Sra. Angela Gua-dagnin – que “considera a neoplasia maligna de pele como doença relacionada ao trabalho”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 1.128/03 – Do Sr. Carlos Abicalil – que “”Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de En-sino e dá outras providências””. RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.286/04 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que “institui salário adicional para os empre-gados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade”, para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais”. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.

B – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 4.881/05 – Do Sr. Pastor Francis-co Olímpio – que “estabelece medidas de prevenção à tortura e da outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.

C – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 5.384/05 – Do Sr. Eduardo Barbo-sa – que “dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com ostomia”. RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.

D – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 6.623/06 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “acresce o § 5º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências””. RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.631/06 – Do Sr. Jorge Boeira – que “dispõe sobre a nomeação à autoria em rito su-mário e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DARCI COELHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.638/06 – Do Sr. Vadinho Baião – que “dispõe sobre a informatização dos serviços no-toriais e de registros”. RELATOR: Deputado NEY LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 6.645/06 – Do Sr. Mendes Ri-beiro Filho – que “altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de

11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, de-clarando feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive”. RELATOR: Deputado PAULO AFONSO.

PROJETO DE LEI Nº 6.655/06 – Do Sr. Luciano Zica – que “altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezem-bro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências””. RELATOR: Deputado DARCI COELHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.664/06 – Do Sr. Ciro Noguei-ra – que “dispõe sobre multas aplicáveis a notários e registradores e sobre as hipóteses de perda da dele-gação”. RELATOR: Deputado PAULO AFONSO.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 5.441/05 – Do Sr. Roberto Ma-galhães – que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar”. (Apensado: PL nº 5.442/2005) RELATOR: Deputado DARCI COELHO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LOCAL: Plenário Professor Roberto Campos nº 5 HORÁRIO: 10h

REUNIÃO

A – Outros Eventos:

10ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA CO-MISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO P/ DEBATER AS RESO-LUÇÕES DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E AS SO-LUÇÕES PARA OS GARGALOS QUE IMPEDEM O DESENVOLVIMENTO DO SETOR

Dep. NELSON MARQUEZELLI – Coordenador, Dep. REINALDO BETÃO -

Dep. FRANCISCO APPIO, Dep. RICARDO IZAR e Dep. VITORASSI

CONVIDADOS

. ALBINO SILVA TRAMUJAS, Gerente Comercial da De Paula Contadores Associados


. ALCEU M. M. SOUZA, Subsecretário de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo, do Governo do Estado do Rio de Janeiro

. ALEXANDRE TAVARES DE OLIVEIRA, Diretor de Gestão Portuária da Companhia Docas do Rio de Janeiro

. ALUÍSIO DE SOUZA SOBREIRA, Presidente da Câmara Brasileira de Contêineres e Transporte Mul-timodal – CBC

. ANTONIO BADIH CHEHIN, Superintendente da Hi-drovia do Rio Paraná – AHRANA

. ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOVAR, Gerente do Departamento de Logística e Transporte do Ban-co Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES

. ANTÔNIO CARLOS SOARES LIMA, Diretor-Presi-dente da Companhia Docas do Rio de Janeiro

. ANTÔNIO MASSARIOLI ANDRÉ, representante da Fosfértil

. ANTÔNIO RUBENS COSTA DE LARA, Diretor-Pre-sidente da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Governo do Estado de São Paulo

. ARNE RICHARD JOHNNY BENGTSSON, Vice-Pre-sidente do Conselho Diretor do Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT

. ATILA ANGERMAN SZABO, Diretor-Presidente do Porto do Forno, em Arraial do Cabo

. AUGUSTO GALVÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Supe-rintendente de Portos da Agência Nacional de Trans-portes Aquaviários – ANTAQ

. AUGUSTO LUÍS DAS CHAGAS, Analista de Comér-cio Exterior da Secretaria do Desenvolvimento da Pro-dução, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

. BRUNO BATISTA DE B. MARTINS, Diretor-Executivo da Confederação Nacional do Transporte – CNT

. CARLOS EBNER, Diretor do Departamento de De-senvolvimento de Negócios de Logística da Companhia Vale do Rio Doce e Diretor da ABTP

. CARLOS EDUARDO MACEDO, Coordenador-Geral das Indústrias de Transporte Aéreo, Aeroespacial e Naval do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

. CARLOS FILIPE RIZZO, Diretor do Sindicato Nacional da Indústria de Construção Naval – SINAVAL

. CARLOS LEÃO, Diretor da Hidrovias Transportes e Logística Ltda.

. CARLOS NEVES, Assessor da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins – FNTTAA

. CASSIO MARQUES FILHO, representante da Em-presa Brasileira de Armazéns Gerais e Entrepostos Ltda

. CLÁUDIO ALBERTO EIDELCHTEIN, Assessor Ju-rídico/Institucional do Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT

. CLÁUDIO ROBERTO FERNANDES DECOURT, Vice-Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Em-presas de Navegação Marítima – SYNDARMA

. CLÁUDIO SANTOS, Diretor de Atendimento do SAS Brasil

. COMANDANTE MILTON BENEVIDES DOS GUA-RANYS, representante do Comando da Marinha

. EDMUNDO PAES DE BARROS MERCER, Presiden-te do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP

. EDUARDO MARTINS DA CRUZ, Presidente da As-sociação Brasileira dos Portos Secos

. ELISABETH BRITO, Secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, do Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro

. FRANCISCO HUMBERTO CASTELO BRANCO ARAÚJO, Diretor-Presidente da Companhia de Inte-gração Portuária do Ceará – CEARÁPORTOS

. FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA SILVA, Secretário de Comércio, Construção Naval, Porto e Energia, do Mu-nicípio de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro

. GLEN GORDON FINDLAY, Presidente da Federa-ção Nacional das Agências de Navegação Marítima – FENAMAR

. GUSTAVO FONTENELE, Analista de Comércio Exte-rior da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, do MDIC

. IVAN MARCELO NEVES, representante do SAPÊ, do Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro

. IZA GARCIA, Assessora Parlamentar da Confedera-ção Nacional do Transporte – CNT

. JOÃO CARLOS CARDOSO DE CAMPOS, Primeiro Suplente da Comissão Nacional de Segurança Públi-ca nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CON-PORTOS

. JOÃO EUSTÁQUIO XAVIER, Diretor de Planejamen-to Ambiental da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA, da Secretaria de Estado de


Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, do Gover-no do Estado do Rio de Janeiro

. JOÃO RUSSO, Diretor da Associação Brasileira dos Portos Secos

. JOSÉ AUGUSTO DUARTE, Gerente Comercial da Bandeirantes Dragagem

. JOSÉ CARLOS MELLO REGO, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CO-DESP

. JOSÉ DI BELLA, Superintendente de Logística da COSIPAR Siderurgia

. JOSÉ GUIMARÃES BARREIROS, Diretor da Hidro-vias Estudos & Projetos Ltda.

. JOSÉ RIBAMAR MIRANDA, Vice-Presidente-Executivo da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga – ANUT

. JOSÉ ROBERTO DE SAMPAIO CAMPOS, Coorde-nador da Frente Nacional dos Permissionários de Re-cintos Alfandegados – ABTRA

. JOSÉ VITOR MAMEDE, Especialista de Projetos de Logística da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP

. JOSENIR GONÇALVES NASCIMENTO, represen-tante da Administração da Hidrovia do Tocantins e Araguaia – AHITAR

. JOVELINO DE GOMES PIRES, Coordenador de Lo-gística Integrada da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB

. JUAREZ FREITAS, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA

. LUIZ ANTÔNIO VEIGA MESQUITA, Diretor de Supri-mentos e Logística da Fosfértil

. LUIZ CARLOS DA COSTA MONTEIRO, Presidente da COSIPAR Siderurgia

. LUIZ FELIPPE KUNZ JÚNIOR, Diretor de Licencia-mento e Qualidade Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, do Ministério do Meio Ambiente

. LUIZ FERNANDO SANTOS REIS, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesa-da – SINICON

. LUIZ MANOEL MASCARENHAS, Presidente-Execu-tivo da Empresa Brasileira de Armazenamento

. MARA FLORA LÓTTICI KRAHL, Coordenadora-Geral de Segmentação, do Ministério do Turismo

. MARCELO CAMARGO, Assessor Parlamentar da FIESP

. MARCELO DE PAULA, Presidente da Associação Nacional das Empresas Permissionárias de Portos Secos

. MARCELO FELGA DE CARVALHO, Gerente de Vi-gilância Sanitária de Portos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

. MARCOS MACHADO SOARES, Secretário-Executi-vo da FENAVEGA e representante da Confederação Nacional do Transporte – CNT

. MÁRIO ALBERTO C. DE CAMARGO, Presidente da Câmara Setorial de Comércio Exterior da Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu – ACIFI

. MAURÍCIO MUNIZ DE BARRETO CARVALHO, Sub-chefe-Adjunto da Subchefia de Articulação e Monitora-mento da Casa Civil da Presidência da República

. MAURILIO H. YOSHITA, Diretor da ITRI Rodoferrovia

. METON SOARES JUNIOR, Vice-Presidente de Trans-porte Aquaviário, Ferroviário e Aéreo da Confederação Nacional do Transporte – CNT

. MILTON FERREIRA TITO, Diretor-Executivo do Sin-dicato das Agências de Navegação Marítima e Ativi-dades Afins do Rio de Janeiro – SINDARIO

. OCTAVIO LUIS BERTACIN, Diretor-Presidente da DRAGAPORT ENGENHARIA Ltda.

. PAULO DE TARSO CARNEIRO, Diretor do Departa-mento de Programas de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes

. PAULO HENRIQUE KUHN, Coordenador-Geral de Legislação e Jurisprudência da Consultoria Jurídica, do Ministério dos Transportes

. RENATO BOARETO, Diretor de Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades

. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO MEIO AM-BIENTE

. RICARDO LEITE GOULART PONZI, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transpor-tes Aquaviários e Afins – FNTTAA

. RICARDO MAGALHÃES ROSA, representante da Rio Tinto

. RICARDO SUDAIHA, Diretor-Presidente da Bandei-rantes Dragagem e Construção

. ROBERT CYRIL HIGGIN, Diretor-Executivo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT

. ROBERTO TIMÓTHEO DA COSTA, Diretor de Crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES


. ROBERTO ZITELMANN DE OLIVA, Presidente da INTERMARÍTIMA Terminais Ltda.

. RONALDO LÁZARO MEDINA, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal – COANA

. SEBASTIÃO CARNEIRO, Assessor Parlamentar da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ

. SÉRGIO SALOMÃO, Presidente-Executivo da Asso-ciação Brasileira dos Terminais de Contêneires de Uso Público – ABRATEC

. SEVERINO ALMEIDA FILHO, Presidente da Confe-deração Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Aéreos e Fluviais – CONTTMAF

. TIAGO LAFFITT CANTO, Gerência de Concessões e Arrendamentos da Cia Vale do Rio Doce

. VITORINO LUÍS DOMENECH RODRIGUEZ, Diretor de Finanças e Planejamento da Companhia Docas do Rio de Janeiro

. WALMIR DE CASTRO BRAGA, Diretor da Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP

. WILEN MANTELI, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP

ATUALIZADO EM 15-3-06

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)



PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outu-bro de 2004”. RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.



PROJETO DE LEI Nº 5.773/05 – Do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005”. (Apensados: PL nº 5.866/2005, PL nº 5.933/2005, PL nº 6.169/2005, PL nº 6.295/2005 e PL nº 6.366/2005) RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 17-3-06


PROJETO DE LEI Nº 6.627/06 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a obrigatoriedade de proteção contra a contaminação nas embalagens de produtos como pronto para consumo””. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-3-06



PROJETO DE LEI Nº 7.137/02 – Da Sra. Zulaiê Cobra – que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes”. (Apensado: PL nº 453/2003)RELATOR: Deputado ROMEU QUEIROZ.


AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.589/04 – Do Sr. Roberto Maga-lhães e outros – que “dispõe sobre o domínio e posse de monumento religioso constituído da Igreja de N. S. do Carmo de Olinda e respectivo terreno”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06


PROJETO DE LEI Nº 6.398/05 – Do Sr. Severiano Alves – que “altera as disposições do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que “Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista”, corrige as dis-torções e garante o direito de igualdade, previsto na Constituição Federal”. RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO

DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-06



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 5.456/01 – Do Senado Federal – JOEL HOLLANDA – (PLS nº 146/1996) – que “dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.

PROJETO DE LEI Nº 1.249/03 – Do Sr. Carlos Nader – que “torna obrigatório a construção de prédios des-tinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos para população de baixa renda”. (Apensados: PL nº 1.466/2003 (Apen-sado: PL nº 4.930/2005) e PL nº 4.216/2004) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.530/03 – Do Sr. André de Paula – que “concede dedução do Imposto de Renda às empre-sas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade”.RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 2.818/03 – Do Sr. Geraldo Tha-deu – que “altera a Lei nº 9.317, de 1996, a fim de que as empresas inscritas no SIMPLES possam optar pelo parcelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional”. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 5.200/05 – Do Sr. Murilo Zauith – que “altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre a autorização para descon-to de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.

PROJETO DE LEI Nº 5.395/05 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis para utilização no transpor-te autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica”. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PROJETO DE LEI Nº 5.440/05 – Da Sra. Ann Pontes – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em lici-tações de empresas em que se evidencie a existência de controle único”. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 5.498/05 – Do Sr. Fernando Co-ruja – que “revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezem-bro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 5.542/05 – Do Sr. Marcelo Bar-bieri – que “suspende e reduz tributos federais inci-dentes sobre aquisições destinadas a novos empre-endimentos”. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 6.307/05 – Do Sr. Eduardo Sciar-ra – que “determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo”. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 6.332/05 – Do Poder Executivo – que “dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decre-to-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e re-gula as operações de seguros e resseguros”. RELATOR: Deputado DELFIM NETTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.358/05 – Do Sr. Vicentinho – que “inclui parágrafo ao art. 2° da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para os Programas de Integração So-cial e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos In-dustrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece”. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.438/05 – Do Sr. Marcus Vicen-te – que “altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para redu-zir tributos incidentes sobre a venda de querosene de aviação e de gasolina de aviação para empresas de aviação comercial de capital nacional”. RELATOR: Deputado MARCELINO FRAGA.

PROJETO DE LEI Nº 6.439/05 – Do Sr. Francisco Dornelles – que “estabelece normas para a defesa do contribuinte”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.


PROJETO DE LEI Nº 6.451/05 – Do Sr. Milton Monti – que “destina 2% (dois por cento) da receita bruta das loterias às Prefeituras Municipais”. RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.455/05 – Do Sr. Milton Monti – que “cria o Programa de Modernização e Renova-ção da Frota de Veículos , Máquinas e Equipamentos Municipais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.499/06 – Do Sr. Francisco Dor-nelles – que “altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de incluir o nascituro no rol de depen-dentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF”. RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.

PROJETO DE LEI Nº 6.500/06 – Do Sr. Francisco Dor-nelles – que “autoriza a compensação de imposto de renda a ser restituído a contribuinte, pessoa física”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.521/06 – Do Sr. Fernando Esti-ma – que “altera a Lei nº 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.552/06 – Do Sr. Alberto Fra-ga – que “altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pes-soas físicas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 1.398/03 – Do Sr. Lobbe Neto – que “estabelece critérios para a produção e a comer-cialização de álcool hidratado pelas unidades produ-toras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.

PROJETO DE LEI Nº 1.655/03 – Do Sr. Carlos Alberto Leréia – que “acrescenta um parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002”. (Apen-sados: PL nº 3.657/2004 e PL nº 4.185/2004) RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.713/04 – Do Sr. João Caldas – que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Uni-versidade Federal da Zona da Mata, no município de

União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.404/04 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Uni-versidade Federal da Região de Feira de Santana”. RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 4.599/04 – Do Sr. Lobbe Neto – que “dispõe sobre a criação da Faculdade de Medicina de São Carlos, na Região Central de São Paulo”. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.

PROJETO DE LEI Nº 4.743/05 – Do Poder Executivo – (MSC nº 4/2005) – que “dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Asses-soramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG, no âmbito do Poder Executivo Federal”. RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 5.453/05 – Do Poder Executivo – (MSC nº 358/2005) – que “dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessora-mento Superiores – DAS, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.467/05 – TRIBUNAL DE CON-TAS DA UNIÃO – que “altera a remuneração dos ser-vidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União”. RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.472/06 – Do Sr. Reinaldo Be-tão – que “dispõe sobre exame de DNA em caso de carbonização”. RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.600/04 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral”. RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVI-MENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 1.254/03 – Do Sr. César Me-deiros – que “dispõe sobre as auditorias ambientais e a contabilidade dos passivos e ativos ambientais”. (Apensado: PL nº 1.834/2003) RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.658/06 – Do Sr. Chico Sardelli – que “altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o Ca-dastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar às pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de recebe-rem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público”. RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 17-3-06


PROJETO DE LEI Nº 6.652/06 – Do Sr. Pastor Francisco Olímpio – que “dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. suprimindo o estudo prévio de impacto de vizinhança”. RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 4.305/04 – Do Sr. Eduardo Val-verde – que “Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.511/04 – Do Sr. Alberto Fraga – que “Institui o estágio de estudantes de Direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 5.548/05). RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.

PROJETO DE LEI Nº 4.869/05 – Do Sr. Roberto Je-fferson – que “Acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei

nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ‘Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências’”. (Apensado: PL nº 5.645/05). RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.

PROJETO DE LEI Nº 6.111/05 – Do Sr. Paulo Lima – que “Institui medidas compensatórias para os mu-nicípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza”. RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.633/06 – Do Sr. Pedro Fernan-des – que “denomina a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos na BR-135, ligando a Ilha de São Luís ao continente, de Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PHILEMON RODRIGUES.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603,

DE 1998, QUE “REVOGA O § 3º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS” (EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA ENFITEUSE AOS TERRENOS DE MARINHA

SITUADOS NA FAIXA DE SEGURANÇA NA ORLA MARÍTIMA)


REUNIÃO ORDINÁRIA

Definição do roteiro dos trabalhos.

AVISO




Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603/98 – Da Sra. Laura Carneiro – que “revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. RELATORA: Deputada TELMA DE SOUZA.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO

DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 2003, QUE “INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA

CONSTITUIÇÃO, A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – SUDAM,

ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DE COMPETÊN-

CIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO”.


REUNIÃO ORDINÁRIA

Discussão e votação do Parecer da Relatora, Depu-tada Ann Pontes.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO

DE LEI Nº 1.144, DE 2003, DA SENHORA MARIA DO CARMO LARA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, DEFINE DIRETRIZES PARA

A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”

LOCAL: Plenário 14 do anexo II HORÁRIO: 11h

REUNIÃO ORDINÁRIA

Discussão e votação do Parecer do Relator, deputado Julio Lopes.

A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.144/03 – Da Sra. Maria do Carmo Lara – que “institui a Política Nacional de Sane-amento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 1.772/2003, PL nº 2.627/2003, PL nº 4.092/2004, PL nº 5.578/2005 e PL nº 5.296/2005) RELATOR: Deputado JULIO LOPES.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORGANIZAÇÕES

CRIMINOSAS DO TRÁFICO DE ARMAS


REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública:

Audiência Pública com a presença do Senhor:

JAIR DE OLIVEIRA, suspeito por envolvimento com o tráfico ilegal de armas no estado do Rio Grande do SuL.

B – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 191/06 Do Sr. Moroni Torgan – que “solicita seja convidado a Senhor JOÃO CAR-LOS CARDOSO DE CAMPOS, Presidente em exercí-


cio da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, para prestar depoimento a esta Comissão Parlamen-tar de Inquérito”.

REQUERIMENTO Nº 192/06 Do Sr. Francisco Appio – que “solicita seja convidado o senhor Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal, para prestar depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito”.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Plenário 2, Anexo IIHORÁRIO: 10h

PAUTA

A – Relatórios

PROJETO DE LEI Nº 40/2005-CN, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006. (Proposta Orçamentária para 2006).RELATOR-GERAL: Deputado CARLITO MERSS.

AVISO Nº 34/2005-CN “encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.267, de 2005 – TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram referente ao Levantamento de Auditoria com vistas a aperfeiçoar o Sistema Elétrico Interligado da Região Norte-Nordeste – Tucuruí no Es-tado do Maranhão. (TC nº 010.497/2005-5).Relator: Deputado Márcio Reinaldo Moreira.

Voto: Pela Inclusão no Anexo VI da Lei nº 11.100/05 (LOA/2005) o Contrato nº 4500011640, vinculado ao Programa de Trabalho 25.752.0294.1891.0021 (Ex-pansão do Sistema de Transmissão Associado à UHE Tucuruí no Estado do Maranhão (Acréscimo de aproxi-madamente 120 km de Linha de Transmissão e de 695 MVA de Transformação de Potência em Subestações) No Estado do Maranhão), sob responsabilidade da Uni-dade Orçamentária 32.224, consignando, no entanto, a possibilidade de continuidade dos serviços indicados no item 9.3.3 do Acórdão nº 1.276-TCU-Plenário, de 2005, com redação dada pelo Acórdão nº 2.281-TCU-Plená-rio, de2005 (exceto quanto aos serviços programados para 2005 relacionados com as linhas de transmissão ao nível de tensão de 500 kV, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 32.224), nos termos do projeto de decreto legislativo anexo.

AVISO Nº 50/2005-CN, que “encaminha ao Congres-so Nacional, cópia do Acórdão nº 1.668/2005 – TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, sobre o Levantamento de Audito-ria nas obras de Construção de Trechos Rodoviários na BR-470, no Estado do Rio Grande do Sul, tre-cho Barracão-Lagoa Vermelha-Nova Prata – (TC nº 009.408/2005-2).”RELATOR: Deputado ZÉ GERARDO.Não foram apresentadas emendas.

VOTO: Pela EXCLUSÃO do Anexo VI da lei nº 11.100/2005 o contrato PD-10-018/2001, celebrado com a Construtora Brasil S.A para a construção de trecho rodoviário na BR-470, entre entrocamento RS-477 (Pontão) – entrocamento BR-285 (Lagoa Verme-lha), segmento Km 37+650 ao Km 77,37, sob respon-sabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.

AVISO Nº 53/2005-CN, que “encaminha ao Congres-so Nacional, cópia do Acórdão nº 1.709/2005 – TCU, (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, sobre Monitoramento ao Projeto de Irrigação Flores de Goiás (TC nº 003.586/2001-4)”.RELATOR: Deputado HUMBERTO MICHELES.

Não foram apresentadas emendas.

VOTO: pela manutenção do bloqueio dos recursos federais incidente sobre as dotações consignadas no subtítulo 20.607.0379.5252.0101 (implantação do pe-rímetro de irrigação Flores de Goiás com 26.500 ha no Estado de Goiás – no município de Flores de Goiás – GO), sob responsabilidade da UO 53.101 – Minis-tério da Integração Nacional), na forma indicada no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005, porém, permita, em caráter excepcional, a liberação de recursos para a realização de obras emergenciais na Barragem Para-nã, de modo a garantir as intervenções necessárias e complementares para o enfrentamento do período chuvoso 2005/2006, de acordo com os termos do pro-jeto de decreto legislativo em anexo.

AVISO Nº 59/2005-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1.269, de 2005 – TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado na obra de construção da pista de pouso e decolagem do Aeroporto Regional Sul, muni-cípio de Jaguaruna/SC. (TC nº 005.563/2005-1)”.RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.

Não foram apresentadas Emendas.

VOTO: Pela exclusão d do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005-CN (LOA/2005) do empreendimento Cons-


trução de Pista de Pouso e Decolagem do Aeroporto Regional Sul – No Município de Jaguaruna – SC, sem dotação consignada no referido orçamento, sob res-ponsabilidade da UO 52.911 (Fundo Aeronáutico), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.

AVISO Nº 61/2005-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1.368, de 2005 – TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de au-ditoria realizado nas obras de construção de ginásio poliesportivo em Manaus, no Estado do Amazonas. (TC nº 011.311/2005-0).”RELATOR: Senador AUGUSTO BOTELHO.Não foram apresentadas emendas.

VOTO: Pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) à “Implantação de Núcleos de Esporte Re-creativo e de Lazer – Construção e Equipamento de Ginásio Poliesportivo – Manaus-AM, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.

AVISO Nº 2/2006-CN “encaminha ao Congresso Na-cional, cópia do Acórdão nº 82, de 2006 – TCU (Plená-rio), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente à auditoria realizada nas obras de duplicação da BR-230/PB, entre João Pessoa e Campina Grande – TC nº 003.231/2001-0.RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO,

VOTO: Pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) do subtítulo 26.782.0235.1236.0101 (Ade-quação de Trechos Rodoviários na BR-230 no Estado da Paraíba – Trecho João Pessoa – Campina Grande – PB), sob responsabilidade da UO 39.252 (Departa-mento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes) nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.Obs: Sujeito a alteração devido ao prazo de emendas.

AVISO Nº 9/2005-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2004”.

Aviso nº 7/2005-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2004. (4º Trimestre).

Aviso nº 56/2004-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional Relatório das Atividades deste Tribunal, refe-rente ao 3º trimestre do exercício de 2004”.RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.

VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria.

MENSAGEM Nº 53/2002-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional o Relatório do resultado da implemen-tação da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000,

relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu artigo 1º”.RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.

VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria, uma vez cum-prida a obrigação estabelecida na Lei nº 10.147.

MENSAGEM Nº 202/2002-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório do resultado da im-plementação da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu artigo 1º”.RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.


MENSAGEM Nº 26/2003-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional o Relatório do resultado da implemen-tação da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu artigo 1º”.RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.


MENSAGEM Nº 50/2003-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional, em cumprimento ao disposto no ar-tigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2002, o relatório comparativo contendo os novos limites de crédito para as projeções de receitas e despesas orçamentárias de 2003.”RELATORA: Senadora SERYS SLESSARENKO.

VOTO: Pelo Arquivamento da matéria.

B – Requerimentos

Do Sr. Anivaldo Vale, que “solicita seja convocado o Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, para prestar esclarecimentos a esta Comissão Mista sobre execução orçamentária de 2005.”

Do Sr. Bismarck Maia, que “solicita seja convocado o Ministro da Saúde, Sr. Saraiva Felipe, para prestar es-clarecimentos a esta Comissão Mista sobre execução orçamentária de 2005”.

Da Srª Laura Carneiro e outros, que “requerem, com fundamento no art. 24 IV, do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados, o comparecimento do Sr. Sérgio Machado Rezende, Ministro da Ciência e tecnologia, a esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a fim de prestar esclarecimentos acerca da Execução Orçamentária do exercício de 2005, em especial no que se refere a contratos e convênios fir-mados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia com or-ganizações governamentais e não-governamentais.


Do Sr. Pauderney Avelino e outros, que “requerem, com fundamento no art. 24, VII, do regimento Interno da Câmara dos Deputados, o comparecimento do Sr. Alfredo Pereira do Nascimento, Ministro de Estado dos Transportes, a esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a fim de prestar esclarecimento acerca das obras emergenciais da ro-dovias federais”.

Da Srª Rose de Freitas e outros, que “solicita seja con-vocado o Senhor Ministro de Estado da Educação, a fim de prestar esclarecimentos sobre a execução or-çamentária do exercício de 2005.”

Do Sr. Ricardo Barros, que “requer a convocação da Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil para ouvir explicações sobre o envolvimento daquela pasta com a GEAP – Fundação de Seguridades Social.”

Do Sr. José Carlos Machado, que “solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional sobre as despesas que relaciona”. (Esclarecimentos acerca da regularidade de despesas realizadas com recur-sos destinados à ação 12EP – Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional – Eixos Norte Leste).

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 15-3-2006:

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144/2006 PROJETO DE LEI Nº 3.899/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.143/2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144/2006 PROJETO DE LEI Nº 5.055/2001

Comissão de Finanças e Tributação:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.143/2006

Comissão de Minas e Energia:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.143/2006

(Encerra-se a Sessão às 22 horas e 56 minutos.)

DECLARAÇÕES DE PREJUDICIALIDADE


PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 976-A, DE 2003 (Do Sr. Feu Rosa)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de re-muneração do serviço do júri; tendo pare-cer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição (relator: DEP. ANTO-NIO CARLOS BISCAIA).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

A proposição em tela, visando promover alteração à redação do art. 434 do Código de Processo Penal, busca tornar remunerado o serviço do júri.

De acordo com a respectiva justificação:

“O serviço gratuito do júri constitui grave violação dos direitos dos trabalhadores, que devem ser remunerados pela prestação do seu serviço. O serviço público gratuito é fruto de uma época em que os reis e imperadores impunham obrigações ao povo, tiranicamente, sem qualquer contraprestação pecuniária.

Tal ato constitui uma arbitrariedade e um enriquecimento sem justa causa por parte do Estado, que institui o serviço obrigatório, sem que o cidadão possa recusá-lo, porém sem qualquer remuneração por este fardo. Traba-lho obrigatório s em pagamento não passa de uma forma de trabalho escravo, o que contraria todos os princípios de direito conquistados ao longo da história da humanidade.”

Cuida-se de apreciação conclusiva desta co-missão.

Não houve apresentação de emendas. É o relatório.

II – Voto do Relator

A proposição atende ao pressuposto de consti-tucionalidade, na medida em que é competência da União e atribuição do Congresso Nacional legislar sobre Direito Processual, sendo legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária.

A juridicidade acha-se preservada, não sendo afrontados princípios orientadores de nosso ordena-mento.

A técnica legislativa estaria perfeita, não faltasse o artigo inaugural, com o objeto da lei.

No mérito, entretanto, a proposta não deve pros-perar.

A palavra “jurado” vem do “juramento, que faziam outrora e ainda hoje, sob a forma de compromisso cívico, são obrigados a fazer os cidadãos ao serem investidos na função de julgador, em conselho de sentença”. É o jurado, em termos jurídicos, o leigo do Poder Judiciário, investido, por lei, na função de julgar em órgão coletivo a que se dá o nome de Júri.

A inclusão no corpo de jurados não é um direito individual mas um dever do cidadão que for escolhi-do para integrar a lista anual e compor o Conselho de Sentença, pois o serviço do júri é obrigatório. Dispõe, aliás, o art. 435 do Código de Processo Penal:

“Art. 435. A recusa ao serviço do júri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, importará a perda dos direitos po-líticos.”

Este dispositivo legal encontra amparo na Carta Política:

“Art. 5º ..................................................VIII – ninguém será privado de direitos

por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”

“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII”

Dever cívico que é, o exercício efetivo da função de jurado, conforme o art. 437 do CPP, confere deter-minadas regalias:

“Art. 437. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, bem como preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas.”

Mas, o que importa relevar, para afastar a pro-posta, é que, ao contrário do que afirma a sua justifi-cação, o exercício da função de jurado não represen-


ta um “enriquecimento sem causa” do Estado, nem tampouco tem contornos de “trabalho escravo”. Com efeito, dispõe a lei (art. 430 do CPP):

“Art. 430. Nenhum desconto será feito nos vencimentos do jurado sorteado que compa-recer às sessões do júri.”

À luz destas ponderações, o voto é pela constitu-cionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 976, de 2003.

Sala da Comissão, 15 de setembro de 2004. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 976/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Darci Coelho – Presidente em exercício (Art. 40,

caput, do RI), Antonio Carlos Biscaia, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Claudio Rorato,Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Pa-triota, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, José Carlos Araújo, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serra-glio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, Alex Canziani, André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Coriolano Sales, Enio Tatico, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Bene-vides, Moroni Torgan e Ricardo Barros.

Sala da Comissão, 7 de março de 2006. – Depu-tado Darci Coelho, Presidente em exercício.

PROJETO DE LEI Nº 3.649-B, DE 2004 (Do Sr. Paulo Lima)

Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezem-bro de 1971, para incluir dispositivo sobre as cooperativas de trabalho médico; tendo pareceres: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (relator: DEP. DR. RIBAMAR ALVES); e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (relator: DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econô-

mico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 Ii.

Publicação do Parecer da Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio

I – Relatório

O Projeto em epígrafe, do ilustre Deputado Paulo Lima, altera o art. 29 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperati-vismo, de forma a vedar a exigência de exclusividade de prestação de serviços por médicos cooperados. Estabelece, ainda, que as cooperativas médicas já constituídas que exerçam essa prática terão o prazo de cento e oitenta dias, contados da data de publicação, para se adequarem aos ditames da lei.

Em sua justificação, o nobre autor argumenta que tal medida não prejudica a atuação do médico na cooperativa à qual está associado. Pelo contrário, for-talece as cooperativas médicas.

A proposição está sujeita à apreciação conclu-siva pela Comissão de Seguridade Social e Família e por este Colegiado, onde nos foi designada a rela-toria. Cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania emitir parecer terminativo quanto à sua constitucionalidade e regimentalidade.

Na primeira Comissão à qual foi distribuído, o Projeto de Lei nº 3.649-A, de 2004, foi aprovado una-nimemente. Em seu Parecer, o insigne relator, Depu-tado Ribamar Alves, afirma que a proibição de dupla militância do profissional médico fere o princípio cons-titucional do livre exercício profissional e não gera be-nefício algum para a sociedade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à propositura.

É o relatório.


Cerca de 24% da população brasileira – o equi-valente a 41,2 milhões de pessoas – está, atualmente, vinculada a uma das mais de duas mil operadoras de planos de saúde atuantes no setor, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Nesse mercado, as cooperativas médicas – cuja forma mais representativa são as UNIMEDs – constituem-se na modalidade dominante de planos privados de assis-tência à saúde. Em 2005, 39% dos planos registrados na ANS foram firmados com cooperativas médicas, ultrapassando, assim, a modalidade de medicina de grupo – integrada por operadoras como a Sul América e Bradesco, entre outras.


Esses dados revelam a expressiva participação das cooperativas médicas no setor de saúde brasileiro e sua relevância para a prestação de serviços de saú-de. No tocante ao mercado de trabalho médico, essas cooperativas também se sobressaem. Em 2001, as UNIMEDs empregaram, em média, 41% dos médicos existentes. Em localidades menores, esse percentual é ainda mais expressivo.

A atuação das cooperativas no aludido mercado é, no entanto, bastante controversa. A despeito de a Lei dos Planos de Saúde – Lei nº 9.656, de 1998 – ve-dar às operadoras “impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional”, a proibição de cooperados prestarem serviços a outras entidades mé-dicas, denominada de unimilitância, é prática comum entre as cooperativas médicas.

A nosso ver, essa situação é fruto de interpre-tações errôneas da lei que define a Política Nacional de Cooperativismo, em desrespeito aos princípios cooperativistas, e termina por se transformar em re-gra estatutária. Como mencionado anteriormente, a exigência de exclusividade na prestação de serviços por médicos associados também vai de encontro à Lei dos Planos de Saúde e à Lei Nº 8.884, de 1994, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Cabe ressaltar que o Conselho Administrativo de Direito Econômico – CADE – tem se manifesta-do pela condenação das cooperativas que exigem a fidelidade societária dos médicos. De acordo com o CADE, trata-se de conduta anticoncorrencial que limita a livre iniciativa e exerce, de forma abusiva, posição dominante ao restringir o acesso de novas empresas ao mercado.

A exigência de exclusividade de prestação de serviços entre os médicos cooperados pode impedir a concorrência em localidades onde as UNIMEDs filiam a quase totalidade dos especialistas existentes. Geram-se, assim, situações indesejáveis para trabalhadores da saúde, instituições prestadoras de serviços e con-sumidores. Os primeiros, por verem sua liberdade de atuação cerceada e seu poder de barganha salarial di-minuído; os prestadores de serviços, por dependerem majoritariamente das UNIMEDs para comporem suas receitas, podendo gerar situações de grande vulnerabi-lidade e incerteza; e os consumidores, finalmente, por não encontrarem alternativas, em certos municípios, aos preços praticados pelas cooperativas médicas.

Desta forma, acreditamos que o Projeto em co-mento, ao possibilitar a concorrência entre prestadores de serviços de saúde, protege o consumidor de atuação que pode ser lesiva ao mercado e assegura, assim, seus interesses. Julgamos, ainda, que tal medida não

irá interferir na qualidade do serviço ofertado. O cum-primento da jornada de trabalho dos médicos e a sua fiscalização são, ao nosso ver, condições necessárias para assegurar que os consumidores sejam bem aten-didos quanto às suas necessidades de saúde. Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.649, de 2004.

Sala da Comissão, 6 de dezembro de 2005. – Deputado André Figueiredo, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.649/2004, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado André Figueiredo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Romeu Queiroz – Presidente, Edson Ezequiel,

Gerson Gabrielli, Joaquim Francisco, Júlio Redecker, Reinaldo Betão, Ronaldo Dimas, Josias Gomes, Lu-pércio Ramos e Osório Adriano.

Sala da Comissão, 8 de março de 2006. – Depu-tado Romeu Queiroz, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.990-B, DE 2004 (Do Sr. Carlos Nader)

“Dispõe sobre a instalação de dis-positivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água e adota outras providências”; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Urbano, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. PEDRO FERNANDES); e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sus-tentável, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. JOÃO ALFREDO).

Despacho: Às Comissões de: Desenvol-vimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvol-vimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.990, de 2004, de iniciativa do Deputado Carlos Nader, propõe que o Poder Executivo seja obrigado a adotar, em “novos empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público”, dispositivos hidráulicos que proporcionem o controle e a redução do consumo de água, como torneiras e válvulas com ciclo de fechamento automático ou acionadas por sen-


sores de proximidade, torneiras para áreas externas com acionamento restrito e bacias sanitárias com vo-lume de descarga reduzido (VDR). Outras tecnologias e equipamentos que proporcionem o controle e a re-dução do consumo de água nas mesmas proporções dos equipamentos relacionados também poderão ser empregados.

O Projeto foi apreciado no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que o aprovou na forma de Substitutivo do Relator, Deputado Pedro Fernandes.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

Cabe a esta Comissão de Meio Ambiente e De-senvolvimento Sustentável pronunciar-se sobre o mé-rito do projeto, nos termos do inciso XIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


Como ressalta em seu parecer o ilustre Deputado Pedro Fernandes, Relator do Projeto de Lei em análise na Comissão de Desenvolvimento Urbano, apesar da enorme riqueza hídrica de seu território, o Brasil não está imune à escassez de água. Isto decorre, princi-palmente, da distribuição espacial das águas não ser, em geral, compatível com a distribuição demográfica e da maioria dos mananciais mais próximos aos grandes centros consumidores estar poluída pelo lançamento de esgotos não tratados e de lixo.

A redução do consumo urbano de água é benéfico ao meio ambiente, pois adia a implantação de novas captações, as quais, inevitavelmente, causariam efeitos negativos na natureza, tanto pelas intervenções diretas como pelo emprego de materiais como cimento e aço, produzidos a partir de recursos naturais escassos. Traz, também, vantagens econômicas para a sociedade, pois evita, ou pelo menos retarda, a necessidade de novos investimentos em captações, aduções e estações de tratamento de água, permitindo alocar mais recursos financeiros a outros setores essenciais, como os de saúde e de educação.

Estamos de pleno acordo, portanto, com o pa-recer emitido pela Comissão de Desenvolvimento Ur-bano, segundo o qual é importante e urgente adotar medidas de precaução contra a escassez iminente de água potável. Estamos de acordo, também, quanto à necessidade de aperfeiçoar o conteúdo do Projeto de Lei em pauta, tornando-o aplicável a todas as edifi-cações custeadas com recursos da União, inclusive aos casos de reformas e ampliações que impliquem a troca parcial ou total das instalações prediais de água e esgoto.

Em conclusão, manifestamos nosso voto pela aprovação, quanto ao mérito, do Projeto de Lei nº

3.990, de 2004, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Sala da Comissão, 23 de janeiro de 2006. – Depu-tado João Alfredo, Relator.

Complementação de Voto

Após apresentação de parecer favorável ao subs-titutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, a partir da compreensão de que o desperdício de água é um dos mais graves problemas de nossa época, mas com a preocupação de evitar interpreta-ções indesejadas, refaço meu parecer, suprimindo o artigo segundo, transformando o parágrafo único em art. 2º e renumerando os demais, na forma do substitutivo, em anexo.

Sala da Comissão, 8 de março de 2006. – Depu-tado João Alfredo, Relator.

PROJETO DE LEI Nº 3.990, DE 2004

Torna obrigatório o emprego, nas ins-talações hidráulicas de edifícios da adminis-tração pública federal, de equipamentos e componentes que proporcionem o controle e a redução do consumo de água potável.

SUBSTITUTIVO DO RELATOR

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Em toda construção ou reforma de edifício

na qual sejam empregados recursos orçamentários da União, é obrigatório o emprego, nas instalações pre-diais de água e esgoto, de dispositivos, equipamentos e componentes que proporcionem o controle e a redu-ção do consumo de água potável.

Art. 2º Nas especificações técnicas dos disposi-tivos, equipamentos e componentes a que se refere o art. 1º, serão adotados os parâmetros e critérios de economicidade e funcionalidade das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, registradas no Instituto Nacional de Metrologia, Nor-malização e Qualidade Industrial – INMETRO e, na ausência destas, normas internacionais ou de outros países, mediante comprovação de adequação técnica e efetiva economia de água.

Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá os regu-lamentos necessários à aplicação da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Sala da Comissão, 8 de março de 2004. – Depu-tado João Alfredo, Relator.


A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimen-to Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje,


aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.990/2004, com substitutivo, nos termos do Parecer e da Comple-mentação de Voto apresentados pelo Relator, Depu-tado João Alfredo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Luciano Castro – Presidente, Jorge Pinheiro

e Paulo Baltazar – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Mendes Thame, Babá, César Medeiros, Edson Duarte, Fernando Gabeira, João Alfredo, Leonardo Monteiro, Luciano Zica, Oliveira Filho, Sarney Filho, Joaquim Francisco e Teté Bezerra.

Sala da Comissão, 8 de março de 2006. – Depu-tado Luciano Castro, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 4.065-A, DE 2004 (Do Sr. Carlos Nader)

“Estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos desti-nados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências.” ; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família pela rejeição (relator: DEP. DR. BENEDITO DIAS).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família

I – Relatório

O presente projeto de lei proíbe promoção ou liquidação na venda a varejo de fármacos e deriva-dos cujo prazo de validade expire em menos de seis meses.

Na exposição de motivos do projeto, o Autor argumenta que o prazo de validade é dado essen-cial na relação de consumo, e que sua omissão em produtos vendidos em promoções e liquidações ca-racteriza má-fé; pretende evitar que o consumidor adquira produtos com prazo de validade prestes a vencer.

Além desta Comissão de Seguridade Social e Família, a proposição será também encaminhada para análise de mérito à Comissão de Defesa do Consu-midor. Em seguida, será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a respeito de sua constitucionalidade, regimentabilidade e juridicidade. Por ter caráter conclusivo nas comissões, dispensa a apreciação do Plenário.


Cabe a esta Comissão de Seguridade Social e Família a análise da proposição do ponto de vista sanitário.

O presente projeto de lei visa à proteção da popu-lação, evitando que utilize medicamentos com prazo de validade expirado. Em que pese seu significativo caráter social, não nos parece a melhor forma para tanto.

De fato, a legislação atual já proíbe, expressamen-te, tanto a omissão do prazo de validade do produto quanto a sua venda após seu vencimento. O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, preco-niza o seguinte:

“Art. 18. ................................................ ..............................................................§ 6º São impróprios ao uso e consumo: I – os produtos cujos prazos de valida-

de estejam vencidos ..............................................................Art. 31. A oferta e apresentação de pro-

dutos ou serviços devem assegurar informa-ções corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas caracterís-ticas, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e ori-gem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

A proposição em tela, contudo, pretende a proi-bição de estímulos à venda de produtos seis meses antes do encerramento do prazo de validade, prática que não encontra respaldo do ponto de vista sanitá-rio. Nada impede a utilização do produto nos últimos meses de sua validade; o que se deve assegurar, e a lei já o especifica apropriadamente, é a omissão do prazo de validade nos produtos vendidos.

Ademais, a proibição das promoções não impos-sibilitaria essa venda; apenas a tornaria mais onerosa para o consumidor.

Diante do exposto, votamos pela não aprovação do Projeto de Lei nº 4.065, de 2004.

Sala da Comissão, 2 de março de 2006. – Depu-tado Benedito Dias, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.065/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Dr. Benedito Dias.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Almerinda de Carvalho – Vice-Presidente, Amau-

ri Gasques, Angela Guadagnin, Benjamin Maranhão,


Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Riba-mar Alves, Dr. Rosinha, Durval Orlato, Eduardo Bar-bosa, Geraldo Thadeu, Jorge Alberto, José Linhares, Manato, Rafael Guerra, Reinaldo Gripp , Remi Trinta, Roberto Gouveia, Suely Campos, Teté Bezerra, Thel-ma de Oliveira, Zelinda Novaes, Feu Rosa, Geraldo Resende e Milton Cardias.

Sala da Comissão, 8 de março de 2006. – Depu-tada Almerinda de Carvalho, em exercício da Presi-dência.

PROJETO DE LEI Nº 4.133-A, DE 2004 (Do Sr. Damiao Feliciano)

Cria a “Bolsa-Medicamento”, no âm-bito do Sistema Único de Saúde; tendo pa-recer da Comissão de Seguridade Social e Família pela rejeição (relator: DEP. DR. BENEDITO DIAS).

Despacho: Às Comissões de Segurida-de Social e Família; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4.133, de 2004, de autoria do Deputado Damião Feliciano, cria a “Bolsa-Medicamen-to”, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que consiste na doação dos medicamentos necessários para o tratamento das pessoas portadoras de doença crônica e que tenham sido prescritos por profissionais vinculados a serviços que integram o SUS.

A proposição estabelece que fará jus à Bolsa-Medicamento a pessoa portadora de doença crônica que: tiver idade de sessenta anos ou mais; tiver renda mensal de até um salário mínimo; estiver em acom-panhamento de saúde em serviço que integra o SUS; e fizer uso continuado de medicamento.

Na justificação, o autor destaca a insuficiência das políticas públicas na área da assistência farmacêutica, em nosso País, diante de um contexto em que um enor-me contingente de brasileiros depende integralmente do SUS para o atendimento de suas necessidades relacionadas aos medicamentos, particularmente as pessoas idosas portadoras de doenças crônicas.

A matéria foi distribuída, para apreciação, em caráter conclusivo, para as Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Decorrido o prazo regimental, não foram apre-sentadas emendas na CSSF.

É o relatório.


A proposição que estamos analisando busca atenuar um dos mais graves problemas enfrentados pela saúde pública brasileira: o inadequado acesso da população aos medicamentos.

Já em 2000 esta Casa divulgou, por meio dos tra-balhos da CPI dos Medicamentos, dados segundo os quais as classes de maior renda (49% da população) consomem 84% da produção total de medicamentos e as de renda mais baixa (51% da população) conso-mem 16% da oferta total.

É evidente que os idosos portadores de doenças crônicas, usuários de medicação contínua, são merece-dores de todos os esforços para que tenham o direito constitucinal à saúde garantido pelo Estado.

Entretanto, a mesma Carta Magna estabelece que o acesso às ações e serviços de saúde deve ser universal e igualitário (art. 196) e que o SUS deve prestar atendimento integral (art. 198), o que inclui a assistência farmacêutica.

Assim sendo, apesar do nobre objetivo do Projeto de Lei nº 4.133, de 2004, o mesmo fere a diretriz cons-titucional da integralidade da assistência à saúde, uma vez que limita a doação de medicamentos a situações específicas, estabelecendo fatores de exclusão base-ados na idade, no tipo da doença, e na renda.

A referida diretriz não admite que um programa do SUS limite o atendimento a determinado cidadão apenas por não apresentar critérios como os propos-tos pelo projeto em análise.

Cabe ao Governo brasileiro garantir o acesso aos medicamentos a todos os usuários do SUS, e, de fato, é inegável o esforço que vem sendo desenvolvi-do para ampliar tal acesso, uma vez que os recursos destinados à distribuição gratuita de medicamentos no Sistema Único de Saúde aumentaram em torno de 45% entre 2002 e 2004, passando de R$2,4 bilhões para R$3,5 bilhões em 2004, com previsão de R$4,2 bilhões para 2005.

Diante do exposto, somos pela rejeição do Pro-jeto de Lei nº 4.133, de 2004.

Sala da Comissão, 2 de março de 2006. – Depu-tado Dr. Benedito Dias, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.133/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Dr. Benedito Dias.


Estiveram presentes os Senhores Deputados:Almerinda de Carvalho – Vice-Presidente, Amau-

ri Gasques, Angela Guadagnin, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Riba-mar Alves, Dr. Rosinha, Durval Orlato, Eduardo Bar-bosa, Geraldo Thadeu, Jorge Alberto, José Linhares, Manato, Rafael Guerra, Reinaldo Gripp , Remi Trinta, Roberto Gouveia, Suely Campos, Teté Bezerra, Thel-ma de Oliveira, Zelinda Novaes, Feu Rosa, Geraldo Resende e Milton Cardias.


PROJETO DE LEI Nº 4.210-A, DE 2004 (Do Sr. Dr. Heleno)

Institui programa visando a criação de Centros de Referência para o tratamento gratuito dos portadores de Esclerose Múlti-pla, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família pela rejeição (relator: DEP. MANATO).

Despacho: Às Comissões de: Seguri-dade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4.210, de 2004, de autoria do Deputado Dr. Heleno, visa instituir programa de criação de Centros de Referência para o tratamento gratuito da Esclerose Múltipla nos hospitais públicos, hospitais e clínicas conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS.

A proposição indica que todos os centros cria-dos em consonância com o disposto na lei devem ser equipados com aparelhos de ressonância magnética, bem como com especialistas para acompanhamento direto do paciente.

Os medicamentos utilizados para o tratamento da referida doença deverão ser incluídos no rol de medi-camentos básicos do SUS para distribuição gratuita.

Na justificação o autor salienta a gravidade da Esclerose Múltipla, destacando que é uma doença incapacitante e que atinge pacientes jovens em sua maioria.

O projeto terá o mérito avaliado apenas pela CSSF.

Após a apreciação por esta Comissão, o projeto tramitará nas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Redação, estando dis-pensada a competência do plenário, para discussão e votação, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno.

Decorrido o prazo regimental, não foram apre-sentadas emendas.

É o relatório.


Reconhecemos os objetivos humanitários que levaram o ilustre Deputado Dr. Heleno a apresentar a proposição em análise, uma vez que a esclerose múl-tipla é uma doença de evolução grave e lenta, carac-terizada pela inflamação e desmielinização da subs-tância branca do sistema nervoso central, que resulta em vários sinais e sintomas neurológicos.

A doença exige tratamento dispendioso e gran-de suporte por parte dos familiares do paciente, a fim de superar a incapacidade para realizar as atividades mais simples da rotina diária.

Após 10 anos do início dos sintomas, 50% dos pacientes estarão inaptos para as atividades domés-ticas e de trabalho.

Trata-se pois de uma doença que requer uma fir-me e decisiva política por parte dos Poderes Públicos para seu diagnóstico e tratamento.

É preciso considerar, entretanto, que proposições dessa natureza, por criarem estruturas, programas ou definirem prioridades para a ação governamental in-vadem a competência do Poder Executivo.

Também nos chama a atenção o fato de o art. 1º exigir que todos os hospitais públicos e os privados vinculados ao SUS contem com os Centros de Refe-rência para tratamento dos portadores da esclerose múltipla. Tal obrigatoriedade associada à exigência de que cada centro disponha de equipamento de res-sonância magnética tornaria o custo do programa e a sua implantação proibitivos.

Nosso entendimento é de que uma proposição para que se atenda pacientes com esclerose múltipla ou outro problema de saúde, ou essa ou aquela faixa da população, por mais relevante que seja, sem atentar para as especificidades dos estabelecimentos, para a população alvo e para a autonomia dos entes fede-rados, além de inconstitucional, seria inócua e pouco acrescentaria em termos de uma efetiva medida para a melhoria no atendimento à população em questão.

A implantação de centros de referência para o tra-tamento de qualquer tipo de doença, é inegavelmente uma atribuição do Executivo, que pode se utilizar de


diversas estratégias, com os mais variados arranjos, de acordo com as necessidades de cada localidade.

A legislação sanitária vigente já garante aos por-tadores de esclerose múltipla, bem como de qualquer outra patologia, o direito ao tratamento gratuito por meio do SUS.

Ademais, como bem salienta o autor, desde 2001 o Ministério da Saúde vem adotando medidas assisten-ciais específicas para portadores de Esclerose Múltipla, incluindo a criação e implantação de Centros de Re-ferência em Esclerose Múltipla, previstos em Portaria ministerial de março do mesmo ano.

Recentemente o Ministério da Saúde manifes-tou-se pela implantação de uma Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Neurológica (Portaria nº 1.161, de 7 de julho de 2005), que também abran-gerá os portadores da esclerose múltipla.

Com relação à distribuição de medicamentos pelo SUS, o co-financiamento entre a União e os estados tem propiciado a compra de medicamentos excep-cionais, como os usados no tratamento da esclerose múltipla.

Em 2004 foram gastos quase R$1 bilhão na aqui-sição de medicamentos excepcionais para uso no SUS, com recursos da União e dos estados.

Considerando que a proposição interfere em atri-buição de competência do Executivo e a existência de atividades visando o acesso aos portadores de escle-rose múltipla a atividades de diagnóstico e tratamento no âmbito do SUS, somos pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.210, de 2004.

Sala da Comissão, 13 de setembro de 2005. – Deputado Manato, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.210/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Manato.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Almerinda de Carvalho – Vice-Presidente, Amau-

ri Gasques, Angela Guadagnin, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Riba-mar Alves, Dr. Rosinha, Durval Orlato, Eduardo Bar-bosa, Geraldo Thadeu, Jorge Alberto, José Linhares, Manato, Rafael Guerra, Reinaldo Gripp , Remi Trinta, Roberto Gouveia, Suely Campos, Teté Bezerra, Thel-ma de Oliveira, Zelinda Novaes, Feu Rosa, Geraldo Resende e Milton Cardias.


PROJETO DE LEI Nº 4.428-B, DE 2004 (Do Senado Federal)

PLS nº 211/2002 Ofício (SF) nº 2.072/2004

Autoriza o Poder Executivo a criar Co-légio Militar nas cidades que especifica; ten-do pareceres da Comissão de Relações Ex-teriores e de Defesa Nacional, pela aprova-ção (relator: DEP. PASTOR FRANKEMBER-GEN); da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: DEP. COLOMBO); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela inconstitucionalidade (relator: DEP. ANDRÉ DE PAULA).

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidada-nia (Art. 54 RICD).


Publicação dos Pareceres das Comissões de Re-lações Exteriores e de Defesa Nacional; de Edu-cação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4.428/2004, proveniente do Senado Federal, autoriza o Poder Executivo a criar Colégios Militares nas cidades de Boa Vista, em Ro-raima, e Rio Branco, no Acre.

Na justificação apresentada pelo Senador Mozaril-do Cavalcanti, autor do Projeto de Lei, ficou destacada a importância geoestratégica da região e a necessidade da instalação dessas unidades do Colégio Militar.

A proposição foi distribuída para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para a Co-missão de Educação e Cultura e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 54, do Regimento Interno da Câmara dos Depu-tados (RICD).

É o Relatório.


O Projeto de Lei nº 4.428/2004 foi distribuído a esta Comissão Permanente por tratar de assunto re-lacionado com as Forças Armadas, nos termos em que dispõe a alínea g, do inciso XV, do artigo 32, do RICD.

Concordamos com o teor do Projeto de Lei que já foi aprovado pelo Senado Federal e somente temos


a enaltecer tão nobre iniciativa de autorizar o Poder Executivo a estabelecer unidades do Colégio Militar nas cidades de Boa Vista e Rio Branco.

A excelente qualidade do ensino assistencial militar, oferecida por meio dos Colégios Militares, é bem conhecida em todo território nacional. A Região Amazônica, extraordinariamente carente de recursos educacionais, não pode deixar de contar com esse aporte proporcionado pelas Forças Armadas.

Atualmente, em toda a Região Norte, somente a cidade de Manaus possui um Colégio Militar, que se constitui não somente em um estabelecimento de ensino fundamental e médio, mas também um local de difusão das tradições mais caras de nossa Nação e de cidadania.

Dessa forma, por considerarmos que o Projeto de Lei nº 4.428/2004 se constitui em manifestação oportu-na e conveniente para a o desenvolvimento da Região Amazônica, somos pela sua APROVAÇÃO.

Sala da Comissão, de de 2005. – Deputado Pastor Frankembergen, Relator.


A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.428/2004, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado Pastor Frankembergen.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Aroldo Cedraz – Presidente, André de Paula,

André Zacharow, Dimas Ramalho, Edison Andrino, Feu Rosa, Hamilton Casara, Itamar Serpa, João Pau-lo Gomes da Silva, Lincoln Portela, Maninha, Marcos de Jesus, Medeiros, Pastor Frankembergen, Terezinha Fernandes, Vieira Reis, Zarattini, Carlos Melles, Ed-son Ezequiel, Francisco Dornelles, Jackson Barreto, Luiz Carlos Hauly, Takayama, Vilmar Rocha e Zulaiê Cobra.

Plenário Franco Montoro, 1 de junho de 2005. – Deputado Aroldo Cedraz, Presidente.


I – Relatório

Este projeto de lei, de autoria do Senado Fe-deral, autoriza o Poder Executivo a criar colégios mi-litares nas cidades de Boa Vista, em Roraima, e Rio Branco, Acre.

Encaminhada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a proposição recebeu parecer favo-rável, aprovado o parecer do Relator, Pastor Frankem-berg, que aponta a carência de recursos educacionais na região amazônica.

Nesta Comissão de Educação e Cultura, es-gotado o prazo regimental não foram apresentadas emendas.

É o relatório.


Este projeto de lei merece, em tese, todo apoio, pois a criação de novas instituições federais de ensino, principalmente na Amazônia é sempre bem-vinda. Por isto, exclusivamente do ponto de vista do mérito, nosso parecer seria favorável a este projeto de lei e a todos os projetos de lei que autorizam o Poder Executivo a criar novas instituições federais de ensino, especialmente, nos mais distantes e carentes rincões da Pátria.

Há, entretanto, razões de ordem constitucional, que se interpõem à sua aprovação.

Embora, conceitualmente, seja a Comissão de Educação e Cultura, comissão de mérito, a guarda e a obediência do Texto Constitucional é dever de todos os brasileiros. Nos casos em que é meridianamente clara a interpretação do Texto Constitucional é papel, portanto, de todas as comissões e de todos os depu-tados o levantamento de impedimentos formais, pois o cumprimento das leis, e em especial da Lei Maior, marcham pari passu à cidadania.

Por isto, a Comissão de Educação e Cultura, em se tratando de matéria incontroversa, vem, seguida-mente, opinando sobre questões legais e constitucio-nais, deixando, naturalmente, a solução de dúvidas para a egrégia Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania.

O caso de projetos autorizativos visando a cria-ção de novas instituições de ensino é incontroverso, no âmbito da Câmara dos Deputados, em vista de en-tendimento mantido pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Súmula aprovada por esta última Comissão prevê a recusa prévia desse tipo de propo-sição, sem necessidade de apreciação pelo plenário. De fato, como reza o parecer que embasa a referida súmula, não há como autorizar o Poder Executivo a implementar medida, que já é, segundo a Constituição, de sua iniciativa exclusiva.

A Comissão de Educação e Cultura aprovou, por sua vez, súmula em que, considerando a inconstitu-cionalidade dos projetos autorizativos, é apontada a Indicação como a proposição adequada à defesa da criação de novas instituições federais de ensino.

Por este mesmo motivo, a própria mesa da Câ-mara dos Deputados tem recusado, por inconstitucio-nais, novos projetos autorizativos. Em se tratando de projetos de autoria do Senado Federal, não há, por razões regimentais, forma de impedir sua tramitação na Câmara dos Deputados.


Por tais motivos, nosso parecer é desfavorável ao projeto de lei em epígrafe.

Sala da Comissão, 26 de outubro de 2005. – Depu-tado Colombo, Relator.

Parecer Reformulado

I – Relatório

Este projeto de lei, de autoria do Senado Fe-deral, autoriza o Poder Executivo a criar colégios mi-litares nas cidades de Boa Vista, em Roraima, e Rio Branco, Acre.

Encaminhada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a proposição recebeu parecer favo-rável, aprovado o parecer do Relator, Pastor Frankem-berg, que aponta a carência de recursos educacionais na região amazônica.

Nesta Comissão de Educação e Cultura, es-gotado o prazo regimental não foram apresentadas emendas.

É o relatório.


Este projeto de lei merece, em tese, todo apoio, pois a criação de novas instituições federais de ensino, principalmente na Amazônia é sempre bem-vinda. Por isto, exclusivamente do ponto de vista do mérito, nosso parecer é favorável a este projeto de lei.

Por captar a necessidade política de um povo de um Estado ou Região. É que o projeto autorizatório ga-nha dimensão indicativa de ação ao Executivo.

Sala da Comissão, 31 de outubro de 2005. – Depu-tado Colombo, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.428/2004, nos ter-mos do Parecer Reformulado do Relator, Deputado Colombo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Paulo Delgado – Presidente, Maria do Rosário e Celci-ta Pinheiro – Vice-Presidentes, Alice Portugal, Antenor Naspolini, Antônio Carlos Biffi, Bonifácio de Andrada, César Bandeira, Gastão Vieira, Geraldo Resende, Iara Bernardi, Ivan Paixão, Ivan Valente, Lobbe Neto, Murilo Zauith, Neuton Lima, Neyde Aparecida, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rubem Santiago, Professor Ira-puan Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Teófilo, Dr. Heleno, Jefferson Campos, José Linhares, Milton Monti, Paulo Lima e Thelma de Oliveira.

Sala da Comissão, 30 de novembro de 2005. – Deputado Paulo Delgado, Presidente.


I – Relatório

O projeto de lei sob exame, originado no Sena-do Federal, visa a autorizar o Poder Executivo a criar Colégio Militar em Boa Vista e Rio Branco.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinou pela aprovação, o mesmo fez a Co-missão de Educação e Cultura.

Vem agora a esta Comissão para que se mani-feste sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Não foram apresentadas emendas ao projeto.


O projeto tem como objetivo conceder ao Executi-vo uma autorização para que crie os colégios militares nas duas citadas capitais.

É mister registrar, que a matéria é de caráter eminentemente administrativo, e ao que nos parece de competência privativa do poder executivo.

A Constituição Federal instituiu a independência, a separação e a harmonia entre os poderes como con-dições basilares da nossa República. Por isso mesmo um poder não deve avançar na esfera de atribuição – explícita ou decorrente – do outro.

Por princípio, a ação administrativa cabe ao Po-der Executivo, excluindo os demais da iniciativa neste campo.

Pelo mesmo princípio de independência, os ca-sos em que o Executivo necessita de autorização do Legislativo para agir estão todos previstos na Cons-tituição.

De fato, somente a própria Carta que estabele-ceu o princípio de separação entre os poderes pode-ria determinar a existência eventual de uma decisão combinada.

Não há dúvida que a autorização legislativa, quando necessária, deve ser veiculada em lei, mas certamente iniciada pelo Executivo que deve tomar a iniciativa de fazê-lo. Não se dá autorização esponta-neamente, mas examina-se pedido do que pretende ser autorizado.

Assim, há de se inibir a iniciativa legislativa para a edição de lei “autorizativa”.

Se o Congresso a inicia, afronta a independência entre os poderes, já que, nesse caso o Executivo não solicitou a autorização e dela nem depende – salvo em hipótese prevista especialmente na Constituição.

Nos parece desproporcional que o Executivo necessite apresentar um projeto de lei para criar um colégio.


Uma vez iniciada, a lei “autorizativa” não deve prosperar à luz das disposições constitucionais e re-gimentais.

Afinal, a lei dita autorizativa, quando iniciada ao arrepio da letra constitucional, não traz comando im-perativo algum. Não determina, não impõe, não cria direitos e obrigações.

A rigor existe uma flagrante vacuidade de conte-údo na proposição analisada.

A Constituição preconiza que ninguém será obri-gado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Sendo assim, a lei existe e exibe substância como veículo por excelência de normas coercitivas, normas de império e voz do Estado.

A lei destituída de tais comandos é vazia, falta-lhe substância. Não é lei.

Logo, no caso dos projetos de lei ditos “autorizati-vos” iniciados no Legislativo, estaremos, sempre, diante de vício insanável de inconstitucionalidade.

Primeiro, porque se avança nas atribuições do Executivo, prática defesa pela predominância do prin-cípio de independência entre os Poderes.

Segundo, porque não é finalidade do Congres-so Nacional (nem do processo legislativo) a edição de normas legais destituídas de substância própria, suficiente e necessária para que, nos termos do texto constitucional, alguém seja obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Opino pela inconstitucionalidade do PL nº 4.428, de 2004.

Sala da Comissão, 15 de fevereiro de 2006. – Deputado André de Paula, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.428-B/2004, nos termos do Parecer do Re-lator, Deputado André de Paula.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Antonio Carlos Biscaia – Presidente, Roberto

Magalhães – Vice-Presidente, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Claudio Rora-to, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Carlos Araújo, José Eduardo Cardozo, Luiz Piauhylino, Mar-celo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Robson Tuma, Sigmaringa Sei-xas, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Almeida de Je-

sus, André de Paula, Ann Pontes, Ary Kara, Átila Lira, Fernando Coruja, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luciano Zica, Mauro Benevi-des, Moroni Torgan e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, 9 de março de 2006. – Depu-tado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 5.291-A, DE 2005 (Do Poder Executivo)

Mensagem nº 294/2005 Aviso nº 486/2005

Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que apro-va o Código Penal Militar; tendo pareceres da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (relator: DEP. MARCONDES GADELHA); e da Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidada-nia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela apro-vação, com emenda (relator: DEP. ANDRÉ DE PAULA).

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).


Publicação dos Pareceres das Comissões de Re-lações Exteriores e de Defesa Nacional e de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.291/2005 altera a redação do caput e do parágrafo primeiro do art. 183, do De-creto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), que tipifica o crime de insubmissão, de “Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação den-tro do prazo que lhe for marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação. Pena – impedimento, de três meses a um ano. § 1º. Na mesma pena incorre quem, dispensado tempora-riamente da incorporação, deixa de se apresentar, de-corrido o prazo de licenciamento.” para “Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado para incorporação ou matrícula dentro do prazo que lhe for marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação ou matrícula. Pena – impedimento, de três meses a um ano. § 1º. Na mesma pena incorre


quem, dispensado temporariamente da incorporação ou matrícula, deixa de se apresentar, decorrido o pra-zo de licenciamento.”

Em sua Exposição de Motivos, o Exmº. Sr. Mi-nistro de Estado da Defesa esclarece preliminarmente que o art. 25, da Lei do Serviço Militar, dispõe que o convocado selecionado e designado para incorpora-ção ou matrícula, que não se apresentar à respectiva Organização Militar dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de in-corporação ou matrícula, será declarado insubmisso. Ressalva que, no entanto, o art. 183, do Código Penal Militar tipifica o crime de insubmissão de modo diver-so: “Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação dentro do prazo que lhe for marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.” Conclui afirmando que, em decorrência dessa divergência de redação, há opiniões discordantes nos Tribunais quanto à possibilidade de que os selecio-nados para a convocação e designados para matrícula nos Tiros-de-Guerra sejam passíveis de cometimento do delito de insubmissão.

Em Despacho datado de 27-5-2005, a proposição foi distribuída à apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos em que dispõe o art. 54, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

Esgotado o prazo regimental, não foram apre-sentadas emendas à proposição nesta Comissão Per-manente.

É o Relatório.


O Projeto de Lei foi distribuído à apreciação desta Comissão Permanente por tratar de assunto relacio-nado com o serviço militar, nos termos em que dispõe o art. 32, do RICD.

Concordamos com os argumentos apresenta-dos pelo Poder Executivo em Exposição de Motivos encaminhada ao Congresso Nacional. Efetivamente, em decorrência de uma divergência de redações na descrição da conduta proibida de insubmissão, que se arrasta desde a entrada em vigência do Código Penal Militar, em 1969, o tratamento jurídico-penal dos alis-tados selecionados para a prestação do serviço militar obrigatório nas Organizações Militares diverge daque-les selecionados para a prestação de serviço análogo, mediante matrícula nos Tiros-de-Guerra. Aqueles, ao se eximirem de se apresentarem para o ato oficial de incorporação, incorrem no crime de insubmissão, ao passo que estes, deixando de se apresentarem para

o ato oficial de matrícula, permanecem ao largo do alcance da lei penal militar.

Merece atenção o fato de que os atiradores, que prestam o serviço militar nos Tiros-de-Guerra recebem um tratamento que pode ser considerado privilegiado, em relação aos recrutas, que prestam o serviço mi-litar nos quartéis. Os Tiros-de-Guerra são instalados em convênio do Comando do Exército com o Municí-pio, com vistas a evitar que os rapazes ali residentes tenham que se deslocar para prestar o serviço em Organizações Militares distantes. Em conseqüência, os currículos e os encargos atribuídos aos atiradores, considerados Reservistas de Segunda Categoria, são bem menos rigorosos do que os suportados pelos recrutas nos quartéis, considerados Reservistas de Primeira Categoria ao concluírem a sua prestação re-gular do serviço militar.

Na maioria dos casos, a instrução militar dos atiradores é realizada em regime semelhante ao es-colar (no Tiro-de-Guerra 02-022, em Mococa/SP, por exemplo, o regime de instrução é de segunda-feira a sábado, com duas horas por dia, durante 10 meses, a fim de conciliar as atividades civis e militares dos atiradores).

É de se concluir, portanto, que não se justifica a distinção ainda vigente entre os deveres de atirado-res e recrutas perante a lei penal militar. O tratamento excepcional assegurado aos atiradores pela Lei do Serviço Militar não deve ser estendido além dos limi-tes considerados razoáveis do princípio da igualdade de todos perante a lei, no caso presente, a legislação penal militar.

Do exposto, e por considerarmos que a proposi-ção se constitui em aperfeiçoamento oportuno e con-veniente para o ordenamento jurídico federal, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 5.291/2005, na forma como foi originalmente redigido.

Sala da Comissão, de de 2005. – Deputado Marcondes Gadelha, Relator.


A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.291/2005, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado Marcondes Gadelha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Aroldo Cedraz – Presidente, Jairo Carneiro e Nil-

son Mourão – Vice-Presidentes, André Costa, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Pannunzio, Feu Rosa, Francisco Rodrigues, Hamilton Casara, João Herrmann Neto, Lincoln Portela, Maninha, Marcos de Jesus, Pastor Frankembergen, Terezinha Fernandes,


Vadão Gomes, Vieira Reis, Antonio Carlos Mendes Thame, Edinho Bez, Júlio Delgado, Miguel de Souza, Orlando Fantazzini, Paulo Afonso, Perpétua Almeida e Zulaiê Cobra.

Plenário Franco Montoro, 22 de junho de 2005. – Deputado Aroldo Cedraz, Presidente.


I – Relatório

Trata-se de proposição visando a alterar o art. 183 do Código Penal Militar, a fim de considerar insubmisso aquele que deixar de apresentar-se para matrícula ou ausentar-se antes do ato oficial de matrícula.

Argumenta-se com a discrepância existente entre o art. 25 da Lei nº 4.375/64, que trata do Serviço Militar, e o Código Penal Militar, o que tem levado a jurispru-dência dos Tribunais a ser vacilante quanto à possibili-dade dos selecionados para convocação e designados para matrícula em Tiros-de-Guerra serem passíveis de cometimento do delito de insubmissão.

Na Comissão de Relações Exteriores e de Defe-sa Nacional, o Projeto de Lei foi aprovado, nos termos do Parecer do Relator.

Compete a esta Comissão, o pronunciamento quanto à constitucionalidade, juridicidade, técnica le-gislativa e ao mérito do Projeto de Lei.

É o relatório.


A proposição em apreço atende aos pressupos-tos de constitucionalidade relativos à competência da União para legislar sobre a matéria e à legitimidade de iniciativa (arts. 22 e 61 da Constituição Federal).

Não há reparos a fazer quanto à juridicidade. Quanto à técnica legislativa, falta adequar a proposição ao que dispõe a Lei Complementar nº 95/98, dispondo-se, no art. 1º, acerca dos objetivos da novel legislação, para o que apresentamos emenda em anexo.

No mérito, merece ser aprovada a proposta em apreço. De fato, há um descompasso entre o que dis-põe a Lei nº 4.375/64 e o Código Penal Militar, no tra-tamento dado à insubmissão.

O art. 25 da Lei nº 4.375/64 dispõe que:

“O convocado selecionado e designa-do para incorporação ou matrícula, que não se aprestar à Organização Militar que lhe for designada, dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado insubmisso.”

Na forma desse Lei, fica caracterizada a possibi-lidade de insubmissão do convocado para matrícula.

Por outro lado, o Código Penal Militar, no seu art. 183, assevera o seguinte:

“Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi mar-cado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.”

Deixou o Código Penal Militar de mencionar o convocado para matrícula, ao tipificar o crime de in-submissão.

Assim, torna-se necessário corrigir essa distor-ção existente no Código Penal Militar, impedindo que o convocado para matrícula deixe de cumprir com suas obrigações militares, sem que essa conduta seja de-vidamente apenada.

Desse modo, meu voto é pela constitucionalida-de, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.291, de 2005, na forma da emenda em anexo. No mérito, manifesto-me pela sua aprovação, pelos argumentos expendidos.

Sala da Comissão, 4 de agosto de 2005. – Depu-tado André de Paula, Relator.

EMENDA ÚNICA

Fica incluído, no Projeto de Lei nº 5.291, de 2005, o seguinte art. 1º, renumerando-se os atuais para arts. 2º e 3º, respectivamente:

“Art. 1º Esta Lei estabelece a possibili-dade de apenamento do convocado para ma-trícula pelo crime de insubmissão.”

Sala da Comissão, 4 de agosto de 2005. – Depu-tado André de Paula, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda (apresentada pelo Relator), do Projeto de Lei nº 5.291/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado André de Paula.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Antonio Carlos Biscaia – Presidente, Roberto

Magalhães – Vice-Presidente, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Claudio Rora-to, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Carlos Araújo, José Eduardo Cardozo, Luiz Piauhylino, Mar-celo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Robson Tuma, Sigmaringa Sei-xas, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Almeida de Je-


sus, André de Paula, Ann Pontes, Ary Kara, Átila Lira, Fernando Coruja, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luciano Zica, Mauro Benevi-des, Moroni Torgan e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, 9 de março de 2006. – Depu-tado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 5.434-A, DE 2005 (Do Sr. Eduardo Gomes)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”; tendo pa-recer da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Educação e Cultura

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.434/2005 de autoria do Ilustre Deputado Eduardo Gomes, propõe que seja alterado o § 2º do art. 26 que integra as Disposições Gerais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Na-cional, a Lei nº 9.394/96, o qual dispõe que o “ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos”.

A proposta do PL sob exame inclui, na primeira parte do texto, em seguida à palavra arte, os termos “e cultura regional”, ficando assim a nova redação

§ 2º O ensino da arte e da cultura regional cons-tituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o de-senvolvimento cultural dos alunos.

Tramitando na Comissão de Educação e Cultura, não recebeu a proposição qualquer emenda.

Não há proposições apensadas.É o relatório.


Como bem argumenta o autor em sua justificação à proposição ora apreciada

“Por força da dimensão continental do Brasil, convivem em nosso espaço territorial diferentes manifestações artístico-culturais que precisam ser preservadas, porquanto consti-tuem elementos valiosos de nosso rico e multi-facetado patrimônio cultural imaterial. A escola

precisa inserir-se nessa tarefa de proteção e incentivo à diversidade cultural brasileira, por isso propomos a inclusão do estudo da cultura regional como componente curricular obriga-tório da educação básica”.

Longe porém de adicionar mais um item à longa lista de disciplinas e conteúdos curriculares cuja preten-são de obrigatoriedade já forneceram objeto de tantas proposições legislativas, muito inteligentemente propõe o Autor que as manifestações culturais e artísticas das diversas regiões do país constituam o material espe-cífico que dá qualidade ao genérico termo “ensino da arte” do art. 26. E o faz em total consonância com o que a Lei já dispõe no caput do mesmo artigo sobre o respeito “às características regionais e locais da socie-dade, da cultura, da economia e da clientela.”

Sem dúvida não se consolidará neste país a cons-ciência da cidadania sem que se realize a síntese de universal e particular que somente o reconhecimento da própria cultura possibilita a cada ser humano. Para tanto a valorização, por cada escola, da arte e da cultu-ra de sua região, é condição fundamental e estratégia das mais efetivas. O Projeto é portanto merecedor de nossa mais efusiva aprovação.

Não obstante, pareceu-nos conveniente propor re-dação que, sem descaracterizar minimamente a proposta do Autor, mantém aberta a convivência da arte e da cultu-ra regional com a arte e cultura universal. O substitutivo, no lugar de propor a substituição de “ensino da arte” por “ensino da arte e da cultura regional” como consta do PL em tela, propõe a expressão “ensino da arte e da cultura, especialmente, em suas expressões regionais”

Manifestamo-nos pois pela aprovação da matéria na forma do substitutivo proposto.

Sala da Comissão, de de 2005. – Deputado Pro-fessor Irapuan Teixeira, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.434, DE 2005

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, no tocante ao ensino da arte.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O § 2º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20

de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. ................................................§ 2º O ensino da arte e da cultura, es-

pecialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório


nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.” (NR)


Sala da Comissão, de de 2005. – Deputado Professor Irapuan Teixeira, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com substitutivo, o Projeto de Lei nº 5.434/2005, nos ter-mos do Parecer do Relator, Deputado Professor Ira-puan Teixeira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Paulo Delgado – Presidente, Maria do Rosário

e Celcita Pinheiro – Vice-Presidentes, Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, César Bandeira, Geraldo Resen-de, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe Neto, Murilo Zauith, Neuton Lima, Neyde Aparecida, Paulo Rubem Santiago, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Izar, Dr. Heleno, Humberto Michiles, Itamar Serpa, Paulo Lima, Rafael Guerra e Severiano Alves.

Sala da Comissão, 8 de março de 2006. – Depu-tado Paulo Delgado, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 6.368-A, DE 2005 (Do Poder Executivo)

Mensagem nº 826/2005 AVISO Nº 1.332/2005 – C. CIVIL

Altera a estrutura e a remuneração da Carreira do Magistério Superior perten-cente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação, com substitutivo (relatora: DEP. FÁTIMA BEZERRA).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Educação e Cultura

Relatório

O Projeto de Lei nº 6.368, de 2005, de autoria do Poder Executivo, altera a estrutura da Carreira do

Magistério Superior pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.

Esgotado o prazo regulamentar, não foram apre-sentadas emendas.

Voto do Relator

O Projeto de Lei nº 6.368, de 2.005, de autoria do Poder Executivo, objetiva reestruturar a carreira do magistério de ensino superior, dando maior possibilida-de de desenvolvimento profissional, assim como, dar continuidade à política de melhoria salarial e redução das distorções ainda existentes no equilíbrio interno e externo das tabelas de remuneração do Poder exe-cutivo Federal.

É importante ressaltar que a Carreira de Magis-tério Superior criada pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, possui peculiaridades em relação a maioria dos cargos e carreiras da administração Pública Federal, especialmente quanto aos critérios de ingresso que podem ocorrer no nível inicial de qualquer classe, exigindo-se diferentes requisitos de escolaridade seja de diploma de graduação, para ingresso na classe de Professor Auxiliar, grau de mestre, na classe de Pro-fessor assistente, grau de doutor ou livre-docente, na classe de Professor Adjunto. O ingresso na classe de Professor Titular ocorre exclusivamente mediante ha-bilitação em concurso público de provas e títulos.

A progressão funcional de uma classe para a ou-tra, com exceção da classe de Professor Titular, se dá sem interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obteve a titulação necessária, mas encontra-se, no mínimo há dois anos, no último nível da classe ou há quatro anos em atividade em órgão público.

A presente proposição está criando a Classe de Professor Associado, cujo acesso dar-se-á exclusiva-mente por progressão funcional, mediante avaliação de desempenho acadêmico de servidor que esteja há, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto, possua o título de Doutor ou Livre-Docente e atenda aos demais requisitos a serem es-tabelecidos em regulamento.

Além de proporcionar maior perspectiva de desen-volvimento ao longo da carreira, com absoluta garantia de qualidade acadêmica, a presente proposição agrega aspectos remuneratórios importantes, a saber:

1. aumento de 50% (cinqüenta por cento) do per-centual de acréscimo ao vencimento básico quanto à titulação de que trata a Lei nº 8.243, de 14 de outubro de 1991, passando a 75% no caso de o Professor pos-suir o título de Doutor ou de Livre-Docente, 37,5% no


de grau de Mestre, 18% no de certificado de especia-lização e 7,5% no de certificado de aperfeiçoamento, a partir de 1º de janeiro de 2006;

2. progressão para o nível 1 da nova classe de “Professor Associado” do Professor Adjunto que aten-da aos requisitos mínimos estabelecidos em lei e aos demais requisitos estabelecidos em regulamento, a partir de 1º de maio de 2006;

3. aumento de 5% no vencimento básico do Pro-fessor Titular, a partir de 1º de maio de 2006;

4. aumento dos valores atribuídos aos pontos relativos à Gratificação de Estímulo à Docência, insti-tuída pela Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, a partir de 1º de julho de 2006;

5. alteração do número de pontos atribuídos ao professor aposentado referente à Gratificação de Es-tímulo à Docência, instituída pela Lei nº 9.678, de 1998, que passa a ser de 115 pontos, a partir de 1º de julho de 2006.

É interessante lembrar que a Medida Provisória nº 208, de 2.004, completando o ciclo de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos fe-derais da área da educação, em 2.004, aumentou o valor dos pontos da GED – Gratificação de Estímulo à Docência, incluindo os professores aposentados, o que significou um reajuste entre 10,15% a 34,91%. A maioria do professores na ativa recebeu adicionais de 18,0% e a média dos aposentados, 15%.

A implantação das medidas propostas no PL nº 6.368, de 2.005 alcança em seus efeitos 75.239 pro-fessores da carreira de Magistério Superior ativos, aposentados e beneficiários de pensão.

Para melhor clareza de texto, alteramos a reda-ção do caput do art. 3º, evitando qualquer dubiedade em sua interpretação e, para expressar com a devida ênfase a impossibilidade de redução de remuneração, proventos e pensões, acrescentamos novo artigo com esse conteúdo.

Incluímos, também, a titulação de Livre Docente para acesso à classe de Professor Associado, assim como a garantia da manutenção do percentual de acrés-cimo para os docentes em dedicação exclusiva.

Diante do exposto, voto pela aprovação do PL nº 6.368, de 2.005, de autoria do Poder Executivo, na forma do substitutivo apresentado pela relatora.

Sala da comissão, 9 de fevereiro de 2006. – Depu-tada Fátima Bezerra PT/RN, Relatora.

Substitutivo do Relator

Altera a estrutura e a remuneração da Carreira do Magistério Superior pertencen-te ao Plano Único de Classificação e Retri-buição de Cargos e Empregos, de que trata

a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Carreira de Magistério Superior, perten-

cente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, fica reestruturada, a partir de 1º de maio de 2006, na forma do Anexo I, em cinco classes:

I – Professor Titular;II – Professor Associado;III – Professor Adjunto;IV – Professor Assistente; eV – Professor Auxiliar.

Art. 2º São requisitos mínimos para a progressão para a classe de Professor Associado, observado o disposto em regulamento:

I – estar há, no mínimo, dois anos no úl-timo nível da classe de Professor Adjunto;

II – possuir o título de Doutor ou de li-vre-docente; e

III – ser aprovado em avaliação de de-sempenho acadêmico.

Parágrafo único. A avaliação de desem-penho acadêmico a que se refere o inciso III deste artigo será realizada no âmbito de cada instituição federal de ensino por banca exami-nadora constituída especialmente para este fim, observados os critérios gerais estabelecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 3º O vencimento a que fizer jus o docente integrante da Carreira do Magistério Superior será acrescido do seguinte percentual, incidente sobre os valores de vencimentos constantes do Anexo II, quan-to à titulação:

I – 75% (setenta e cinco por cento), no caso de possuir o título de Doutor ou de Li-vre-Docente;

II – 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento), no de grau de Mestre;

III – 18% (dezoito por cento), no de cer-tificado de especialização; e

IV – 7,5% (sete vírgula cinco por cento), no de certificado de aperfeiçoamento.

Art. 4º O vencimento dos integrantes da Carreira de Magistério Superior serão acrescidos de cinqüenta e cinco por cento, incidente sobre o vencimento rela-tivo ao regime de quarenta horas semanais, no caso de regime de dedicação exclusiva.


Art. 5º A aplicação do disposto nesta Lei aos servi-dores ativos, inativos e pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos ou pensões.

Parágrafo único. Constatada a redução de remu-neração, provento ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão ge-ral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 6º Os valores de vencimento básico da Carrei-ra de Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 7º O Anexo da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 8º O § 1º do art. 5º da Lei nº 9.678, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Na impossibilidade do cálculo da mé-dia referida no caput deste artigo, a gratificação

de que trata esta Lei será paga aos aposentados e aos beneficiários de pensão no valor correspon-dente a 115 (cento e quinze) pontos.” (NR)

Art. 9º Os acréscimos de vencimentos decorrentes da titulação não serão percebidos cumulativamente.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros relativamente ao disposto no art. 3º, a partir de 1º de janeiro de 2006; no art. 6º, a partir de 1º de maio de 2006; e nos arts. 7º e 8º, a partir 1º de julho de 2006.

Art. 11. Ficam revogados a Lei nº 8.243, de 14 de outubro de 1991; os Anexos II e VI, da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996; e a Tabela “a” do Anexo I da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.

Sala da Comissão, 9 de fevereiro de 2006. – Depu-tada Fátima Bezerra PT/RN, Relatora.



A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com substitutivo, o Projeto de Lei nº 6.368/2005, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Fátima Bezerra.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Paulo Delgado – Presidente, Maria do Rosário

e Celcita Pinheiro – Vice-Presidentes, Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, César Bandeira, Geraldo Resen-de, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe Neto, Murilo Zauith, Neuton Lima, Neyde Aparecida, Paulo Rubem Santiago, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Izar, Dr. Heleno, Humberto Michiles, Itamar Serpa, Paulo Lima, Rafael Guerra e Severiano Alves.

Sala da Comissão, 8 de março de 2006. – Depu-tado Paulo Delgado, Presidente.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTEO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-

TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, item I, alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, de acordo com os pa-rágrafos 1º e 6º do artigo 13 da Lei nº 8.112, de 1990, o Ato de 7 de fevereiro de 2006, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 8 subsequente, que nomeou BENEDITO APARECIDO DA SILVA para exercer, no Gabinete do Terceiro-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câma-ra dos Deputados.

TORNAR SEM EFEITO, de acordo com os pará-grafos 1º e 6º do artigo 13 da Lei nº 8.112, de 1990, o Ato de 7 de fevereiro de 2006, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 8 subsequente, que no-meou RICARDO GUIMARÃES MOURA para exercer, no Gabinete do Terceiro-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, item I, alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADRIELLE RODRIGUES PEREIRA, ponto nº 116.665, do cargo


em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLÁUDIA JORGE DIB ISMAEL, ponto nº 116.886, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HEN-RIQUE OLIVEIRA MIRANDA, ponto nº 117.930, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARA LANA DE ALEIXO GUSMÃO BERNARDO, ponto nº 116.779, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAU-RÍCIO SOUZA BRUM, ponto nº 117.698, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NATALIA E SILVA AZEVEDO, ponto nº 115.196, do cargo em comis-são de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Coordenação de Registro Funcional, do Departamento de Pessoal, a partir de 13 de março do corrente ano.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NEL-SON JOAQUIM DE OLIVEIRA, ponto nº 115.821, do cargo em comissão de Assessor Administrativo Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câma-ra dos Deputados, que exerce na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NILO ALVES DA COSTA, ponto nº 117.757, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjun-to D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Par-tido do Movimento Democrático Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, REGINA GOMES MAGALHÃES, ponto nº 116.028, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SO-RANIA DE SALES VIEIRA, ponto nº 115.948, do car-go em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TERE-SINHA SCHUMACHER, ponto nº 117.972, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, THIAGO RIBEIRO DE PAULA, ponto nº 117.781, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjun-to D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Par-tido do Movimento Democrático Brasileiro.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, item I, alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ALMIR DE SOUZA ELOY para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Demo-crático Brasileiro, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 8, de 29 de março de 1995, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, EDEN DE OLIVEIRA CORDEIRO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Asses-sor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 8, de 29 de março de 1995, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, JOHN MARTINS VIANNA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Demo-crático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente


Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, de acordo com o quantitativo de cargos fixado pelo Ato da Mesa nº 11, de 1º de abril de 2003, combinado com o artigo 2º do Ato da Mesa nº 58, de 19 de abril 2005.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, JOSÉ NAPOLEÃO CAVALCANTE DE AZEVEDO NETO para exercer, na Coordenação de Registro Funcional, do Departamento de Pessoal, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, remanejado pelo Ato da Mesa nº 140, de 17 de dezembro de 2002, e parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 27, de 20 de agosto de 2003.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MÁRCIA CARNEIRO DE SOUSA DE QUEIROZ MATTOSO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasi-leiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformado pelo arti-go 3º do Ato da Mesa nº 15, de 26 de maio de 1987, combinado com o artigo 1º da Resolução nº 4, de 13

de junho de 1991, e com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, SANTUZA SILVA CABRAL COSTA NEVES ALVES para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, transformado pelo artigo 3º do Ato da Mesa nº 15, de 26 de maio de 1987, combinado com o artigo 1º da Resolução nº 4, de 13 de junho de 1991, e com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, VERA LUCIA DEPRA GALDINO para exercer, na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, o car-go em comissão de Assessor Administrativo Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, transformado pelo artigo 1º da Resolução nº 103, de 3 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992, e com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 15 de março de 2006. – Deputado Aldo Rebelo, Presidente.

PORTARIA

MESA DIRETORAPresidente:ALDO REBELO - PCdoB - SP1º Vice-Presidente:JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL2º Vice-Presidente:CIRO NOGUEIRA - PP - PI1º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE2º Secretário:NILTON CAPIXABA - PTB - RO3º Secretário:EDUARDO GOMES - PSDB - TO4º Secretário:JOÃO CALDAS - PL - AL1º Suplente de Secretário:GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL2º Suplente de Secretário:JORGE ALBERTO - PMDB - SE3º Suplente de Secretário:GERALDO RESENDE - PPS - MS4º Suplente de Secretário:MÁRIO HERINGER - PDT - MG

LÍDERES E VICE-LÍDERES

PTLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Colombo, Iara Bernardi, João Grandão, Jorge Bittar, JoséEduardo Cardozo, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz EduardoGreenhalgh, Luiz Sérgio, Neyde Aparecida, Odair Cunha, Telmade Souza, Terezinha Fernandes, Vignatti, Zezéu Ribeiro, ZicoBronzeado, José Mentor, Vicentinho, Wasny de Roure, RicardoBerzoini e Fernando Ferro.

PMDBLíder: WILSON SANTIAGO

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho, Benjamin Maranhão, Asdrubal Bentes,Adelor Vieira, Carlos Eduardo Cadoca, Leandro Vilela, OsmarSerraglio, Mauro Benevides, Zé Gerardo, Rose de Freitas,Marcelino Fraga, Pedro Novais, Wladimir Costa, Moreira Franco,Eliseu Padilha, Jorge Alberto, Hermes Parcianello, MarceloCastro, Gervásio Oliveira, Gastão Vieira e Maria Lúcia Cardoso.

PFLLíder: RODRIGO MAIA

Vice-Líderes:Roberto Brant (1º Vice), Kátia Abreu, Luiz Carlos Santos, JoséRocha, Antonio Carlos Magalhães Neto, Onyx Lorenzoni,Abelardo Lupion, Pauderney Avelino, José Carlos Machado,Moroni Torgan, Corauci Sobrinho, Félix Mendonça, Júlio Cesar,Gervásio Silva, Alberto Fraga, Murilo Zauith e Nice Lobão.

PSDBLíder: JUTAHY JUNIOR

Vice-Líderes:Bismarck Maia (1º Vice), Ronaldo Dimas, Antonio Carlos MendesThame, Antonio Carlos Pannunzio, Eduardo Barbosa, NilsonPinto, Zulaiê Cobra, Júlio Redecker, Alberto Goldman, PauloBauer, Bosco Costa, Thelma de Oliveira, Gonzaga Mota eLeonardo Vilela.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Nélio Dias, Feu Rosa, Romel Anizio,João Pizzolatti, Francisco Dornelles, Francisco Appio, Roberto

Balestra, Julio Lopes, Darci Coelho, Antonio Cruz, ProfessorIrapuan Teixeira e Lino Rossi.

PTBLíder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Vice-Líderes:Ricarte de Freitas (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, NelsonMarquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, Pastor Reinaldo,Iris Simões, Paes Landim, Jackson Barreto, Elaine Costa(Licenciado) e Jovair Arantes.

PLLíder: LUCIANO CASTRO

Vice-Líderes:José Carlos Araújo (1º Vice), Almir Sá, Inaldo Leitão, LincolnPortela, Sandro Mabel, Giacobo, Humberto Michiles e CoronelAlves.

PSBLíder: PAULO BALTAZAR

Vice-Líderes:Dr. Ribamar Alves (1º Vice), Alexandre Cardoso, Luiza Erundina,Marcondes Gadelha, Mário Assad Júnior, Renato Casagrande eSandra Rosado.

PDTLíder: MIRO TEIXEIRA

Vice-Líderes:Álvaro Dias (1º Vice), Manato, Pompeo de Mattos, João Fontes,André Figueiredo e Edmundo Galdino.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Rogério Teófilo (1º Vice), Raul Jungmann, Cláudio Magrão eColbert Martins.

PCdoBLíder: INÁCIO ARRUDA

Vice-Líderes:Jamil Murad e Perpétua Almeida.

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Marcelo Ortiz e Leonardo Mattos.

PSOLLíder: BABÁ

Vice-Líderes:Ivan Valente e João Alfredo.

PSCLíder: PASTOR AMARILDO

Vice-Líderes:Zequinha Marinho.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PRONARepr.: ENÉAS

PMRRepr.:

PTCRepr.: CARLOS WILLIAN

Liderança do Governo

Líder: ARLINDO CHINAGLIAVice-Líderes:Beto Albuquerque, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione eRenildo Calheiros.

Liderança da MinoriaLíder: JOSÉ CARLOS ALELUIA

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAlceste Almeida - PTBAlmir Sá - PLDr. Rodolfo Pereira - PDTFrancisco Rodrigues - PFLLuciano Castro - PLMaria Helena - PSBPastor Frankembergen - PTBSuely Campos - PP

AmapáBadu Picanço - PLCoronel Alves - PLDavi Alcolumbre - PFLDr. Benedito Dias - PPEduardo Seabra - PTBEvandro Milhomen - PCdoBGervásio Oliveira - PMDBHélio Esteves - PT

ParáAnivaldo Vale - PSDBAnn Pontes - PMDBAsdrubal Bentes - PMDBBabá - PSOLJader Barbalho - PMDBJosé Priante - PMDBJosué Bengtson - PTBNicias Ribeiro - PSDBNilson Pinto - PSDBRaimundo Santos - PLSocorro Gomes - PCdoBVic Pires Franco - PFLWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZé Lima - PPZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PMDBCarlos Souza - PPFrancisco Garcia - PPHumberto Michiles - PLLupércio Ramos - PMDBPauderney Avelino - PFLSilas Câmara - PTBVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAgnaldo Muniz - PPAnselmo - PTEduardo Valverde - PTHamilton Casara - PSDBMarinha Raupp - PMDBMiguel de Souza - PLNatan Donadon - PMDBNilton Capixaba - PTB

AcreChicão Brígido - PMDBHenrique Afonso - PTJoão Correia - PMDBJoão Tota - PPJúnior Betão - PLNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBZico Bronzeado - PT

TocantinsAna Alencar - PSDBDarci Coelho - PPEdmundo Galdino - PDTKátia Abreu - PFL

Maurício Rabelo - PLOsvaldo Reis - PMDBPastor Amarildo - PSCRonaldo Dimas - PSDB

MaranhãoAlbérico Filho - PMDBAntonio Joaquim - PSDBCésar Bandeira - PFLCosta Ferreira - PSCDr. Ribamar Alves - PSBGastão Vieira - PMDBJoão Castelo - PSDBLuciano Leitoa - PSBNeiva Moreira - PDTNice Lobão - PFLPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBRemi Trinta - PLSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBTerezinha Fernandes - PTWagner Lago - PDT

CearáAlmeida de Jesus - PLAndré Figueiredo - PDTAníbal Gomes - PMDBAntonio Cambraia - PSDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBBismarck Maia - PSDBEunício Oliveira - PMDBGonzaga Mota - PSDBInácio Arruda - PCdoBJoão Alfredo - PSOLJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLéo Alcântara - PSDBManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PSDBMauro Benevides - PMDBMoroni Torgan - PFLPastor Pedro Ribeiro - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PSDBZé Gerardo - PMDB

PiauíÁtila Lira - PSDBB. Sá - PSBCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - PFLMarcelo Castro - PMDBMoraes Souza - PMDBMussa Demes - PFLNazareno Fonteles - PTPaes Landim - PTBSimplício Mário - PT

Rio Grande do NorteÁlvaro Dias - PDTBetinho Rosado - PFLFátima Bezerra - PTHenrique Eduardo Alves - PMDBIberê Ferreira - PSBNélio Dias - PPNey Lopes - PFLSandra Rosado - PSB

ParaíbaBenjamin Maranhão - PMDBCarlos Dunga - PTBDomiciano Cabral - PSDBEnivaldo Ribeiro - PP

Inaldo Leitão - PLLúcia Braga - PMDBLuiz Couto - PTMarcondes Gadelha - PSBPhilemon Rodrigues - PTBRicardo Rique - PLWellington Roberto - PLWilson Santiago - PMDB

PernambucoAndré de Paula - PFLArmando Monteiro - PTBCarlos Batata - PFLCarlos Eduardo Cadoca - PMDBEduardo Campos - PSBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PLJoaquim Francisco - PFLJorge Gomes - PSBJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - PFLJosé Múcio Monteiro - PTBLuiz Piauhylino - PDTMarcos de Jesus - PFLMaurício Rands - PTOsvaldo Coelho - PFLPastor Francisco Olímpio - PSBPaulo Rubem Santiago - PTPedro Corrêa - PPRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRoberto Freire - PPSRoberto Magalhães - PFLSalatiel Carvalho - PFL

AlagoasBenedito de Lira - PPGivaldo Carimbão - PSBHelenildo Ribeiro - PSDBJoão Caldas - PLJoão Lyra - PTBJosé Thomaz Nonô - PFLMaurício Quintella Lessa - PDTOlavo Calheiros - PMDBRogério Teófilo - PPS

SergipeBosco Costa - PSDBCleonâncio Fonseca - PPHeleno Silva - PLJackson Barreto - PTBJoão Fontes - PDTJorge Alberto - PMDBJosé Carlos Machado - PFLMendonça Prado - PFL

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - PFLAroldo Cedraz - PFLClaudio Cajado - PFLColbert Martins - PPSCoriolano Sales - PFLDaniel Almeida - PCdoBEdson Duarte - PVFábio Souto - PFLFélix Mendonça - PFLFernando de Fabinho - PFLGeddel Vieira Lima - PMDBGerson Gabrielli - PFLGuilherme Menezes - PTJairo Carneiro - PFLJoão Almeida - PSDB

João Carlos Bacelar - PLJoão Leão - PPJonival Lucas Junior - PTBJosé Carlos Aleluia - PFLJosé Carlos Araújo - PLJosé Rocha - PFLJosias Gomes - PTJutahy Junior - PSDBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - PFLMarcelo Guimarães Filho - PFLMário Negromonte - PPMilton Barbosa - PSCNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - PFLPedro Irujo - PMDBReginaldo Germano - PPRobério Nunes - PFLSeveriano Alves - PDTWalter Pinheiro - PTZelinda Novaes - PFLZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAlexandre Maia - PMDBAna Guerra - PTAracely de Paula - PLBonifácio de Andrada - PSDBCabo Júlio - PMDBCarlos Melles - PFLCarlos Mota - PSBCarlos Willian - PTCCésar Medeiros - PTCleuber Carneiro - PTBCustódio Mattos - PSDBDr. Francisco Gonçalves - PPSEdmar Moreira - PFLEduardo Barbosa - PSDBEliseu Resende - PFLFernando Diniz - PMDBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTIbrahim Abi-ackel - PPIsaías Silvestre - PSBIvo José - PTJaime Martins - PLJoão Magalhães - PMDBJoão Magno - PTJoão Paulo Gomes da Silva - PSBJosé Militão - PTBJosé Santana de Vasconcellos - PLJúlio Delgado - PSBLael Varella - PFLLeonardo Mattos - PVLeonardo Monteiro - PTLincoln Portela - PLMarcello Siqueira - PMDBMárcio Reinaldo Moreira - PPMaria do Carmo Lara - PTMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário Assad Júnior - PSBMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTOsmânio Pereira - PTBPaulo Delgado - PTRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PT

Roberto Brant - PFLRomel Anizio - PPRomeu Queiroz - PTBSérgio Miranda - PDTVadinho Baião - PTVirgílio Guimarães - PTVittorio Medioli - PV

Espírito SantoFeu Rosa - PPIriny Lopes - PTJair de Oliveira - PMDBManato - PDTMarcelino Fraga - PMDBMarcus Vicente - PTBNeucimar Fraga - PLNilton Baiano - PPRenato Casagrande - PSBRose de Freitas - PMDB

Rio de JaneiroAldir Cabral - PFLAlexandre Cardoso - PSBAlexandre Santos - PMDBAlmerinda de Carvalho - PMDBAlmir Moura - PFLAndré Costa - PDTAntonio Carlos Biscaia - PTBernardo Ariston - PMDBCarlos Nader - PLCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLDeley - PSCDr. Heleno - PSCEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Paes - PSDBFernando Gabeira - PVFernando Gonçalves - PTBFernando Lopes - PMDBFrancisco Dornelles - PPFred Kohler - PMDBItamar Serpa - PSDBJair Bolsonaro - PPJandira Feghali - PCdoBJoão Mendes de Jesus - PSBJorge Bittar - PTJosé Divino - PMRJosias Quintal - PSBJuíza Denise Frossard - PPSJulio Lopes - PPLaura Carneiro - PFLLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMiro Teixeira - PDTMoreira Franco - PMDBNelson Bornier - PMDBPaulo Baltazar - PSBPaulo Feijó - PSDBReinaldo Betão - PLReinaldo Gripp - PLRenato Cozzolino - PDTRodrigo Maia - PFLRonaldo Cezar Coelho - PSDBSandro Matos - PTBSimão Sessim - PPVieira Reis - PMR

São PauloAlberto Goldman - PSDBAldo Rebelo - PCdoBAmauri Gasques - PLAngela Guadagnin - PT

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBAry Kara - PTBCarlos Sampaio - PSDBCelso Russomanno - PPChico Sardelli - PVCláudio Magrão - PPSCorauci Sobrinho - PFLDelfim Netto - PMDBDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDurval Orlato - PTEdinho Montemor - PSBEdna Macedo - PTBElimar Máximo Damasceno - PRONAEnéas - PRONAFernando Estima - PPSGilberto Nascimento - PMDBIara Bernardi - PTIldeu Araujo - PPIvan Valente - PSOLJamil Murad - PCdoBJefferson Campos - PTBJoão Batista - PPJoão Herrmann Neto - PDTJoão Paulo Cunha - PTJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Mentor - PTJovino Cândido - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciano Zica - PTLuiz Antonio Fleury - PTBLuiz Carlos Santos - PFLLuiz Eduardo Greenhalgh - PTLuiza Erundina - PSBMarcelo Barbieri - PMDBMarcelo Ortiz - PVMarcos Abramo - PPMariângela Duarte - PTMedeiros - PLMichel Temer - PMDBMilton Monti - PLNelson Marquezelli - PTBNeuton Lima - PTBOrlando Fantazzini - PSOLPaulo Lima - PMDBProfessor Irapuan Teixeira - PPProfessor Luizinho - PTRicardo Berzoini - PTRicardo Izar - PTBRoberto Gouveia - PTRobson Tuma - PFLSalvador Zimbaldi - PSBSilvio Torres - PSDBTelma de Souza - PTVadão Gomes - PPVanderlei Assis - PPVicente Cascione - PTBVicentinho - PTWalter Barelli - PSDBWanderval Santos - PLXico Graziano - PSDBZulaiê Cobra - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCelcita Pinheiro - PFLLino Rossi - PP

Pedro Henry - PPRicarte de Freitas - PTBTeté Bezerra - PMDBThelma de Oliveira - PSDBWellington Fagundes - PL

Distrito FederalAlberto Fraga - PFLJorge Pinheiro - PLManinha - PSOLOsório Adriano - PFLSigmaringa Seixas - PTTatico - PTBVicente Chelotti - PMDBWasny de Roure - PT

GoiásBarbosa Neto - PSBCarlos Alberto Leréia - PSDBEnio Tatico - PTBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBNeyde Aparecida - PTPedro Chaves - PMDBProfessora Raquel Teixeira - PSDBRoberto Balestra - PPRonaldo Caiado - PFLRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PLVilmar Rocha - PFL

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPGeraldo Resende - PPSJoão Grandão - PTMurilo Zauith - PFLNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - PFLAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PPSAlex Canziani - PTBAndré Zacharow - PMDBAssis Miguel do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PLClaudio Rorato - PMDBColombo - PTDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTDra. Clair - PTEduardo Sciarra - PFLGiacobo - PLGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBIris Simões - PTBJosé Janene - PPLuiz Carlos Hauly - PSDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOliveira Filho - PLOsmar Serraglio - PMDBRicardo Barros - PPSelma Schons - PT

Takayama - PMDBVitorassi - PT

Santa CatarinaAdelor Vieira - PMDBCarlito Merss - PTEdinho Bez - PMDBEdison Andrino - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PFLIvan Ranzolin - PFLJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTLeodegar Tiscoski - PPLuci Choinacki - PTMauro Passos - PTPaulo Afonso - PMDBPaulo Bauer - PSDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAfonso Hamm - PPAlceu Collares - PDTBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTÉrico Ribeiro - PPFrancisco Appio - PPFrancisco Turra - PPHenrique Fontana - PTJúlio Redecker - PSDBKelly Moraes - PTBLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBMilton Cardias - PTBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - PFLOrlando Desconsi - PTOsvaldo Biolchi - PMDBPastor Reinaldo - PTBPaulo Gouvêa - PLPaulo Pimenta - PTPompeo de Mattos - PDTTarcísio Zimmermann - PTWilson Cignachi - PMDBYeda Crusius - PSDB

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR ASNEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS

AMÉRICAS".Presidente:1º Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)2º Vice-Presidente: Alberto Goldman (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)Relator: Maninha (PSOL)Titulares Suplentes

PTJosé Pimentel Dra. ClairPaulo Delgado Henrique FontanaRubens Otoni Luci ChoinackiTarcísio Zimmermann Paulo Pimenta(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PFLFábio Souto Robério NunesNey Lopes (Dep. do PTB ocupa a vaga)Pauderney Avelino 3 vagasRonaldo Caiado(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBCezar Schirmer Bernardo AristonEdson Ezequiel Moacir MichelettoMax Rosenmann 2 vagasSilas Brasileiro (Licenciado)

PSDB

Alberto GoldmanAloysio Nunes Ferreira

(Licenciado)Antonio Carlos Mendes Thame Luiz Carlos HaulyAntonio Carlos Pannunzio Nilson PintoYeda Crusius 1 vaga

PPFeu Rosa Francisco DornellesFrancisco Garcia Leodegar TiscoskiFrancisco Turra Vadão GomesMarcos Abramo vaga do PFL

PTBJackson Barreto Arnaldo Faria de Sá1 vaga Arnon Bezerra

Paes Landim vaga do PFL

PL(Dep. do PSB ocupa a vaga) Humberto Michiles1 vaga 1 vaga

PSBAlexandre Cardoso Renato CasagrandeJoão Paulo Gomes da Silva vaga do

PL 1 vaga

Luiza ErundinaPPS

Nelson Proença Fernando CorujaPDT

Severiano Alves ManatoPC do B

Jamil Murad Inácio ArrudaPRONA

1 vaga Elimar Máximo DamascenoPSOL

Maninha vaga do PT Ivan Valente vaga do PT

Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROPOR DIRETRIZES

E NORMAS LEGAIS RELATIVAS AO TRATAMENTO A SERDADO AOS ARQUIVOS GOVERNAMENTAIS DADOS COMO

CONFIDENCIAIS, RESERVADOS E/OU SECRETOS, BEMCOMO PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS E

LEGISLAÇÃO EXISTENTES SOBRE O MESMO ASSUNTO.Presidente: Mário Heringer (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Titulares Suplentes

PTLuiz Eduardo Greenhalgh

PMDBMauro Benevides

PFLVilmar Rocha

PTBVicente Cascione

PLLincoln Portela

PDTMário HeringerSecretário(a): Heloisa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO DEPROJETOS E AÇÕES COM VISTAS À TRANSPOSIÇÃO E À

INTEGRAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS PARA AREGIÃO DO SEMI-ÁRIDO.

Presidente: José Carlos Machado (PFL)1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)2º Vice-Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Marcondes Gadelha (PSB)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra Zezéu RibeiroFernando Ferro 5 vagasJosé PimentelJosias GomesLuiz CoutoNazareno Fonteles

PFLFernando de Fabinho (Dep. do PDT ocupa a vaga)José Carlos Machado (Dep. do PTB ocupa a vaga)José Rocha 3 vagasLuiz CarreiraOsvaldo Coelho

PMDBBenjamin Maranhão Aníbal GomesHenrique Eduardo Alves (Dep. do PSB ocupa a vaga)Jorge Alberto 2 vagasMarcelo Castro

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Bosco CostaHelenildo Ribeiro Eduardo BarbosaManoel Salviano Gonzaga Mota1 vaga João Castelo

PPBenedito de Lira Mário NegromonteCleonâncio Fonseca Nélio DiasEnivaldo Ribeiro 1 vaga

PTBJackson Barreto Carlos Dunga(Dep. do PSB ocupa a vaga) Paes Landim vaga do PFL

1 vagaPL

Almeida de Jesus 2 vagasHeleno Silva

PSBB. Sá vaga do PPS Isaías SilvestreGonzaga Patriota Luciano Leitoa vaga do PDT

Marcondes Gadelha vaga do PTB Sandra Rosado vaga do PMDB

Pastor Francisco Olímpio 1 vagaPPS

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Colbert MartinsPDT

Severiano Alves João Fontes vaga do PFL

(Dep. do PSB ocupa a vaga)PC do B

Daniel Almeida 1 vagaPV

Edson Duarte Sarney FilhoSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DEBATER EEXAMINAR A GESTÃO DO FUNCAFÉ, A EFETIVIDADE E A

EFICIÊNCIA DA GESTÃO DO CDPC NAS POLÍTICASPÚBLICAS E PRIVADAS DO SETOR, BEM COMO AVALIARMODELOS ADMINISTRATIVOS ALTERNATIVOS E PROPOR

MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA APERFEIÇOAR ALEGISLAÇÃO DO SETOR.

Presidente: Odair Cunha (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Carlos Melles (PFL)Titulares Suplentes

PTIvo José Eduardo ValverdeLeonardo Monteiro 3 vagasLuiz Eduardo GreenhalghOdair Cunha

PMDBEliseu Padilha Almerinda de CarvalhoMarcello Siqueira José PrianteMauro Lopes 2 vagasMoacir Micheletto

Bloco PFL, PRONACarlos Melles Coriolano SalesEduardo Sciarra Kátia AbreuRoberto Brant Paulo Magalhães

PSDBXico Graziano 2 vagasYeda Crusius

PPDilceu Sperafico Nilton BaianoRomel Anizio 1 vaga

PTBJosé Militão Osmânio PereiraNelson Marquezelli Romeu QueirozTatico vaga do PL

PL(Dep. do PSB ocupa a vaga) José Santana de Vasconcellos(Dep. do PTB ocupa a vaga) Neucimar Fraga

PPSGeraldo Thadeu Geraldo Resende

PSBLuciano Leitoa 1 vagaMário Assad Júnior vaga do PL

PDTMário Heringer 1 vaga

PC do BInácio Arruda Daniel Almeida

PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6235/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 002-A, DE2003, QUE "ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 AO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,POSSIBILITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOSREQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DE SUA

LOTAÇÃO FUNCIONAL DO ÓRGÃO CEDENTE PARA OÓRGÃO CESSIONÁRIO".

Presidente: Reinaldo Betão (PL)1º Vice-Presidente: Júnior Betão (PL)2º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Philemon Rodrigues (PTB)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Iara BernardiWasny de Roure 5 vagasZé Geraldo3 vagas

PMDB

Cabo Júlio vaga do PSC (Dep. do PTB ocupa avaga)

Marcelo Castro 4 vagasMauro BenevidesOsvaldo ReisWilson Santiago(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAGervásio Silva 4 vagasLaura CarneiroVilmar Rocha(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PPÉrico Ribeiro Leodegar TiscoskiMário Negromonte Vadão GomesPedro Corrêa 1 vaga

PSDBCarlos Alberto Leréia Itamar SerpaNicias Ribeiro João CamposZenaldo Coutinho 1 vaga

PTBJovair Arantes Jefferson Campos vaga do PMDB

Nelson Marquezelli José MilitãoPhilemon Rodrigues 2 vagas

Bloco PL, PSLJúnior Betão Almeida de JesusReinaldo Betão Luciano CastroRicardo Rique Medeiros

PPSGeraldo Thadeu 1 vaga

PSBGonzaga Patriota Luciano LeitoaSandra Rosado vaga do PMDB

PDTPompeo de Mattos Alceu CollaresSérgio Miranda vaga do PC do B Renato Cozzolino vaga do PSC

PC do B(Dep. do PDT ocupa a vaga) 1 vaga

PSC

Milton Barbosa vaga do Bloco PFL, PRONA (Dep. do PDT ocupa avaga)

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)PV

Marcelo Ortiz 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 3-A, DE

1999, QUE "ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSIÇÕES

TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OSMANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR-LHES

NOVO PERÍODO DE DURAÇÃO" E APENSADAS.Presidente: Affonso Camargo (PSDB)1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTJosé Eduardo Cardozo Luiz CoutoPaulo Delgado Maria do Carmo LaraRubens Otoni 4 vagas(Dep. do PSOL ocupa a vaga)2 vagas

PFLAndré de Paula Davi Alcolumbre vaga do PDT

Eduardo Sciarra Fernando de FabinhoJairo Carneiro Rodrigo MaiaMendonça Prado Ronaldo CaiadoNice Lobão (Dep. do PL ocupa a vaga)Roberto Magalhães vaga do PTB 1 vaga

PMDBCezar Schirmer Marcelo CastroEliseu Padilha 3 vagasHenrique Eduardo Alves(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSDBAffonso Camargo Antonio Carlos PannunzioAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Bonifácio de AndradaRafael Guerra Bosco CostaVicente Arruda Zenaldo Coutinho

PPEnivaldo Ribeiro Leodegar TiscoskiPedro Corrêa Mário NegromonteRomel Anizio 1 vaga

PTBJefferson Campos vaga do PMDB Arnaldo Faria de SáVicente Cascione Luiz Antonio Fleury(Dep. do PFL ocupa a vaga)

PLLincoln Portela Carlos Nader vaga do PFL

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Oliveira Filho1 vaga

PSBJoão Paulo Gomes da Silva vaga do PL 2 vagasPastor Francisco Olímpio1 vaga

PPSRaul Jungmann Colbert Martins

PDT

Manato(Dep. do PFL ocupa a

vaga)PC do B

Renildo Calheiros 1 vagaPV

Jovino Cândido Marcelo OrtizPSOL

Chico Alencar vaga do PT

Secretário(a): Ana Lucia R. Marques

Local: Anexo II Pavimento Superior s/170-ATelefones: 261-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54-A, DE

1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DASDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

(DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCÍCIO QUE NÃOTENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO,ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO

TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OSCARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).

Presidente: Laura Carneiro (PFL)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)Titulares Suplentes

PTCarlos Abicalil 6 vagasFátima BezerraJorge BoeiraOdair CunhaTarcísio Zimmermann1 vaga

PFLLaura Carneiro Antonio Carlos Magalhães NetoNey Lopes José Roberto Arruda (Licenciado)(Dep. do PP ocupa a vaga) 3 vagas2 vagas

PMDBJorge Alberto Adelor VieiraLeonardo Picciani 3 vagas(Dep. do PTB ocupa a vaga)1 vaga

PSDBEduardo Barbosa Itamar SerpaHamilton Casara Zenaldo CoutinhoHelenildo Ribeiro 2 vagas1 vaga

PPAgnaldo Muniz vaga do PPS Nilton BaianoFeu Rosa Zé LimaNélio Dias 1 vagaSandes JúniorVanderlei Assis vaga do PFL

PTBEduardo Seabra Philemon RodriguesJefferson Campos vaga do PMDB 1 vaga1 vaga

PLLuciano Castro Medeiros1 vaga Wellington Fagundes

PSBGonzaga Patriota 2 vagasPastor Francisco Olímpio

PPS(Dep. do PP ocupa a vaga) Geraldo Thadeu

PDTAlceu Collares Pompeo de Mattos

PC do BAlice Portugal 1 vaga

PVJovino Cândido Marcelo OrtizSecretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58-A, DE2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE

ALIENAÇÕES DE TERRAS PROCEDIDAS PELOS ESTADOSNA FAIXA DE FRONTEIRA".

Presidente: João Grandão (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Hélio EstevesJoão Grandão Zico BronzeadoJosé Eduardo Cardozo 4 vagasNilson MourãoVignatti1 vaga

PMDBGervásio Oliveira vaga do PDT Darcísio PerondiOsmar Serraglio João Matos (Licenciado)Teté Bezerra Lupércio Ramos vaga do PPS

Waldemir Moka Moacir Micheletto(Dep. do PTB ocupa avaga)

Nelson Trad

1 vaga 1 vagaBloco PFL, PRONA

Eduardo Sciarra Edmar Moreira vaga do Bloco PL, PSL

Francisco Rodrigues Ronaldo CaiadoMurilo Zauith 3 vagasOnyx Lorenzoni

PPCleonâncio Fonseca vaga do PV José JaneneLuis Carlos Heinze vaga do PSB 2 vagasMário NegromontePedro HenryZonta vaga do PSC

1 vagaPSDB

Antonio Carlos MendesThame

Helenildo Ribeiro

Júlio Redecker Manoel SalvianoThelma de Oliveira Nicias Ribeiro

PTBAlceste Almeida vaga do PMDB Iris SimõesNelson Marquezelli Silas CâmaraRicarte de Freitas 1 vaga1 vaga

Bloco PL, PSL(Dep. do PSB ocupa avaga)

(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

2 vagas (Dep. do PSB ocupa a vaga)1 vaga

PPSColbert Martins (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSBCarlos Mota vaga do Bloco PL, PSL Barbosa Neto

(Dep. do PP ocupa a vaga)João Paulo Gomes da Silva vaga do Bloco PL,

PSL

PDT(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Dr. Rodolfo Pereira

PC do BJamil Murad 1 vaga

PSC(Dep. do PP ocupa a vaga) Zequinha Marinho

PV(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216.6215

FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 92-A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃOESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS

SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DAMAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOSDE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE PELO PRÓPRIO

TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DAREPÚBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL.

Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Divino (PMR)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Iriny LopesEduardo Valverde 5 vagasJosé Eduardo CardozoMaurício RandsPaulo Delgado(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PFL

Coriolano SalesAntonio Carlos Magalhães

NetoEdmar Moreira vaga do PL (Dep. do PTB ocupa a vaga)José Roberto Arruda (Licenciado) 3 vagasLuiz Carlos SantosMarcelo Guimarães Filho(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBMarcelino Fraga Ann PontesNelson Trad Osmar Serraglio(Dep. do PMR ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PSDBCarlos Sampaio Bonifácio de AndradaNicias Ribeiro Helenildo RibeiroVicente Arruda Zenaldo Coutinho(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PPCleonâncio Fonseca Antonio Cruz vaga do PTB

Darci Coelho vaga do PFL 3 vagasDilceu Sperafico1 vaga

PTBLuiz Antonio Fleury Paes Landim vaga do PFL

Vicente Cascione (Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

PL

(Dep. do PFL ocupa a vaga)José Santana de

Vasconcellos(Dep. do PSB ocupa a vaga) Raimundo Santos

PSBMário Assad Júnior vaga do PL 2 vagas(Dep. do PTC ocupa a vaga)1 vaga

PPSCezar Silvestri Dimas RamalhoJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTWagner Lago Severiano Alves


PVSarney Filho Marcelo Ortiz

PSOLJoão Alfredo vaga do PT

PMRJosé Divino vaga do PMDB

PTCCarlos Willian vaga do PSB

Secretário(a): Walbia Vânia de Farias LoraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205 / 6232FAX: 216-6225


2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 57 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AUTORIZANDO A REELEIÇÃO

DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOSDEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL).

Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)1º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)2º Vice-Presidente: Jader Barbalho (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PTArlindo Chinaglia Devanir RibeiroJosé Pimentel Fernando FerroLuiz Sérgio Neyde AparecidaProfessor Luizinho Nilson MourãoRubens Otoni 2 vagas1 vaga

PMDBFernando Diniz Almerinda de CarvalhoGastão Vieira Aníbal GomesJader Barbalho Átila Lins vaga do PPS

Nelson Trad Pastor Pedro Ribeiro1 vaga Wilson Santiago

Zé GerardoBloco PFL, PRONA

Laura Carneiro Ney LopesMoroni Torgan Rodrigo MaiaRobério Nunes 2 vagasVic Pires Franco

PPBenedito de Lira Feu RosaLeodegar Tiscoski Romel AnizioProfessor Irapuan Teixeira 1 vaga

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Bismarck MaiaJutahy Junior Bosco CostaLuiz Carlos Hauly Carlos Alberto Leréia

PTBJosé Múcio Monteiro Iris SimõesPaes Landim Jovair Arantes(Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vaga

Bloco PL, PSLLuciano Castro MedeirosSandro Mabel 2 vagas1 vaga

PPS

(Dep. do PDT ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PSB

Jorge Gomes 1 vagaPDT

Álvaro Dias Mário HeringerJoão Herrmann Neto vaga do PPS

PC do BDaniel Almeida Jamil Murad

PVSarney Filho Jovino Cândido

PSCPastor Amarildo vaga do PTB

Secretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225


1999, QUE "SUPRIME O § 7º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL" (SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE TORNA

INELEGÍVEL, NO TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO DO TITULAR,CÔNJUGE E OS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE GOVERNADOR E DE

PREFEITO).Presidente: Alceu Collares (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: André de Paula (PFL)Titulares Suplentes

PTDevanir Ribeiro Ana GuerraHenrique Afonso Rubens OtoniJosé Mentor 4 vagasPaulo DelgadoZico Bronzeado(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBAlmerinda de Carvalho 5 vagasCezar SchirmerHermes ParcianelloMauro BenevidesMauro Lopes

Bloco PFL, PRONAAndré de Paula 4 vagasNey LopesRoberto MagalhãesVic Pires Franco

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioSebastião Madeira Zenaldo CoutinhoYeda Crusius 1 vaga

PPBenedito de Lira 3 vagasLeodegar Tiscoski(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PTBArnaldo Faria de Sá Paes LandimCleuber Carneiro 2 vagasLuiz Antonio Fleury

PLAlmeida de Jesus (Dep. do PDT ocupa a vaga)Badu Picanço (Dep. do PSB ocupa a vaga)Inaldo Leitão (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPSFernando Coruja 1 vaga

PSB1 vaga Edinho Montemor vaga do PL

João Mendes de Jesus vaga do PL

1 vagaPDT

Alceu Collares Ademir Camilo vaga do PL

Wagner Lago vaga do PP Luiz PiauhylinoPC do B

Perpétua Almeida Jamil MuradPV

Marcelo Ortiz 1 vagaPSOL


Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 216.6206FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115-A, DE1995, QUE "MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 225 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO O CERRADO NARELAÇÃO DOS BIOMAS CONSIDERADOS PATRIMÔNIO

NACIONAL".Presidente: Ricarte de Freitas (PTB)1º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)2º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Neyde Aparecida (PT)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Zezéu RibeiroJoão Grandão 5 vagasNeyde AparecidaRubens OtoniWasny de Roure(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PFLCelcita Pinheiro Eliseu ResendeJosé Roberto Arruda (Licenciado) Lael VarellaVilmar Rocha Ronaldo Caiado2 vagas 2 vagas

PMDBAníbal Gomes 4 vagasFernando DinizLuiz BittencourtMoacir Micheletto

PSDBCarlos Alberto Leréia Hamilton CasaraProfessora Raquel Teixeira João CamposRonaldo Dimas 2 vagasThelma de Oliveira

PPRomel Anizio Carlos SouzaZé Lima Sandes Júnior1 vaga 1 vaga

PTBRicarte de Freitas 2 vagasSandro Matos

PLJaime Martins Jorge PinheiroMaurício Rabelo Raimundo Santos

PSB2 vagas 2 vagas

PPSGeraldo Resende Colbert Martins

PDTDr. Rodolfo Pereira Enio Bacci

PC do BDaniel Almeida 1 vaga

PRONA

1 vagaElimar Máximo

DamascenoPSOL

Maninha vaga do PT

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138, DE

2003, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOSECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA JUVENTUDE".

Presidente: Júnior Betão (PL)1º Vice-Presidente: Roberto Gouveia (PT)2º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)3º Vice-Presidente: Zonta (PP)Relator: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PTIvo José Carlos AbicalilReginaldo Lopes João GrandãoRoberto Gouveia Maurício RandsSelma Schons 3 vagasVignatti(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PMDBBenjamin Maranhão 5 vagasLeandro VilelaMarcelino FragaMarinha RauppZé Gerardo

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro 4 vagasClóvis Fecury (Licenciado)Davi AlcolumbreLaura Carneiro

PSDBEduardo Barbosa Bonifácio de AndradaLobbe Neto João Campos1 vaga Thelma de Oliveira

PPSandes Júnior Ildeu AraujoZonta Julio Lopes(Dep. do PDT ocupa a vaga) 1 vaga

PTBCarlos Dunga (Dep. do PSB ocupa a vaga)Kelly Moraes 2 vagasMilton Cardias

PLHeleno Silva Humberto MichilesJúnior Betão Paulo GouvêaReinaldo Betão Wellington Fagundes

PPSColbert Martins 1 vaga

PSBLuciano Leitoa Barbosa Neto

Marcondes Gadelha vaga do PTB

PDTAndré Costa vaga do PT Álvaro DiasAndré FigueiredoWagner Lago vaga do PP


PVEdson Duarte Jovino CândidoSecretário(a): Mário Dráusio de O. CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6203/6232FAX: 216-6225


2003, DO SR. LUIZ CARLOS SANTOS, QUE "CONVOCAASSEMBLÉIA DE REVISÃO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Michel Temer (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Roberto Magalhães (PFL)

Titulares SuplentesPT

Antonio Carlos Biscaia José Eduardo CardozoJoão Paulo Cunha Luiz BassumaLuiz Eduardo Greenhalgh Maurício RandsMariângela Duarte Paulo Rubem SantiagoOdair Cunha Walter PinheiroRubens Otoni (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBAlbérico Filho Mendes Ribeiro FilhoEliseu Padilha Nelson TradMauro Benevides 3 vagasMichel TemerMoreira Franco

Bloco PFL, PRONALuiz Carlos Santos Edmar Moreira vaga do PL

Paulo Magalhães Pauderney AvelinoRoberto Magalhães 3 vagasVilmar Rocha

PSDBBonifácio de Andrada Vicente ArrudaBosco Costa 2 vagasZenaldo Coutinho

PPAgnaldo Muniz Antonio CruzDarci Coelho Ricardo BarrosProfessor Irapuan Teixeira 1 vaga

PTBJefferson Campos Edna MacedoPaes Landim Luiz Antonio FleuryVicente Cascione 1 vaga

PLCoronel Alves Carlos NaderInaldo Leitão (Dep. do PSB ocupa a vaga)

(Dep. do PSB ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PPS

Nelson Proença Rogério TeófiloPSB

João Paulo Gomes da Silva vaga

do PL Carlos Mota vaga do PL

Sandra Rosado 1 vagaPDT

Alceu Collares Severiano AlvesPC do B

Jamil Murad 1 vagaPV

Marcelo Ortiz Sarney FilhoPSOL

João Alfredo vaga do PT

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6215/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200-A, DE2003, QUE "ALTERA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCORPORANDO OS

SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DERONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO".

Presidente: Miguel de Souza (PL)1º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (PFL)3º Vice-Presidente: Zico Bronzeado (PT)Relator: Agnaldo Muniz (PP)Titulares Suplentes

PTAnselmo 6 vagasEduardo Valverde

Fernando FerroHélio EstevesZé GeraldoZico Bronzeado

PMDBLeonardo Picciani Gervásio Oliveira vaga do PDT

Marinha Raupp Lupércio Ramos vaga do PPS

Natan Donadon 5 vagasOsvaldo Reis1 vaga

Bloco PFL, PRONADavi Alcolumbre 4 vagasFrancisco RodriguesKátia AbreuPauderney Avelino

PSDBCarlos Alberto Leréia 3 vagasHamilton Casara vaga do PL

2 vagasPP

Agnaldo Muniz Celso RussomannoDarci Coelho 2 vagasPedro Corrêa

PTBEduardo Seabra Homero Barreto (Licenciado)Josué Bengtson vaga do PV Pedro FernandesPastor Frankembergen Philemon Rodrigues1 vaga

PLCoronel Alves Inaldo LeitãoMiguel de Souza Luciano Castro(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPS(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSBGonzaga Patriota Carlos Mota vaga do PL

Maria Helena vaga do PPS Luciano LeitoaPDT

Dr. Rodolfo Pereira (Dep. do PMDB ocupa a vaga)PC do B

Perpétua Almeida 1 vagaPV

(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 216-6216/6232FAX: 216-6225


2003, QUE "ACRESCENTA O § 3º AO ART. 42 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE OS

MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS" (POSSIBILITANDO AOS MILITARES DOSESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A

ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO DE PROFESSOR,CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO OU DE CARGO PRIVATIVO

DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE).Presidente: Jorge Alberto (PMDB)1º Vice-Presidente: Josias Quintal (PSB)2º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)3º Vice-Presidente:Relator: Odair Cunha (PT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia 6 vagasJosé Eduardo CardozoMaria do Carmo LaraOdair Cunha(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

1 vagaPMDB

Gilberto Nascimento Darcísio PerondiJoão Correia Gervásio Oliveira vaga do PDT

Jorge Alberto 4 vagasMendes Ribeiro Filho(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion 4 vagasAlberto Fraga vaga do PTB

Onyx LorenzoniRonaldo Caiado1 vaga

PSDBBismarck Maia Carlos SampaioCarlos Alberto Leréia João CamposLuiz Carlos Hauly Vicente Arruda

PPAgnaldo Muniz Darci Coelho(Dep. do PDT ocupa a vaga) Ildeu Araujo1 vaga 1 vaga

PTBPastor Reinaldo 3 vagas(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupaa vaga)(Dep. do PPS ocupa a vaga)

PLCoronel Alves Luciano CastroJorge Pinheiro Remi TrintaRicardo Rique 1 vaga

PPSColbert Martins 1 vagaDr. Francisco Gonçalves vaga do PTB

PSBJosias Quintal vaga do PMDB Givaldo Carimbão1 vaga

PDT

Álvaro Dias(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)Wagner Lago vaga do PP


PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PSOLManinha vaga do PT

Secretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228-A, 255,285 E 293, DE 2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO

NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Devanir RibeiroJorge Bittar José PimentelJosé Mentor Nilson MourãoPaulo Bernardo (Licenciado) Paulo DelgadoVirgílio Guimarães Paulo PimentaWalter Pinheiro Paulo Rubem SantiagoZezéu Ribeiro Wasny de Roure

PFL

Antonio Carlos Magalhães Neto Abelardo LupionGerson Gabrielli Eduardo SciarraJosé Roberto Arruda (Licenciado) Eliseu ResendeMussa Demes José Carlos MachadoPauderney Avelino Luiz CarreiraVic Pires Franco (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PMDBDelfim Netto vaga do PP Ann PontesEduardo Cunha Benjamin MaranhãoHenrique Eduardo Alves José PrianteLupércio Ramos vaga do PPS Luiz BittencourtOsmar Serraglio Wilson SantiagoPedro ChavesPedro Novais

PSDBAntonio Cambraia Anivaldo ValeJulio Semeghini Antonio Carlos Mendes ThameLuiz Carlos Hauly Gonzaga MotaWalter Feldman (Licenciado) Paulo Bauer vaga do PFL

Zenaldo Coutinho Ronaldo DimasYeda Crusius

PPFrancisco Dornelles Enivaldo RibeiroRomel Anizio Feu Rosa(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Professor Irapuan Teixeira

PTBArmando Monteiro Jackson BarretoJosé Militão Pedro FernandesPhilemon Rodrigues Vicente Cascione

PLMiguel de Souza Humberto MichilesRaimundo Santos Jaime MartinsSandro Mabel 1 vaga

PSBBeto Albuquerque Barbosa NetoRenato Casagrande Gonzaga Patriota

PPS(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDTManato Dr. Rodolfo PereiraSérgio Miranda vaga do PC do B João Herrmann Neto vaga do PPS

PC do B(Dep. do PDT ocupa a vaga) Daniel Almeida

PRONAEnéas Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225


2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO IDO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AOATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,

ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DEBRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO".

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTLeonardo Monteiro (Dep. do PDT ocupa a vaga)Nilson Mourão 5 vagasPaulo DelgadoZé Geraldo vaga do PMDB

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga

PMDBFernando Lopes Átila Lins vaga do PPS

João Correia 5 vagasWilson Santiago(Dep. do PMR ocupa a vaga)(Dep. do PT ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAFrancisco Rodrigues Edmar Moreira vaga do Bloco PL, PSL

Ivan Ranzolin vaga do PP 4 vagasMurilo ZauithVilmar Rocha1 vaga

PPFeu Rosa Dilceu Sperafico(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Francisco Dornelles

1 vaga Professor Irapuan TeixeiraPSDB

Bosco Costa Antonio Carlos PannunzioHelenildo Ribeiro Luiz Carlos HaulyJoão Castelo Manoel Salviano

PTBArnon Bezerra 3 vagasJackson Barreto1 vaga

Bloco PL, PSLAlmeida de Jesus Jaime Martins


ocupa a vaga)(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PPS

(Dep. do PDT ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PSB

Alexandre Cardoso 1 vagaCarlos Mota vaga do Bloco PL, PSL

João Paulo Gomes da Silva vaga do Bloco

PL, PSL

PDTJoão Herrmann Neto vaga do PPS André Costa vaga do PT

Severiano Alves Mário HeringerPC do B

Jamil Murad 1 vagaPSC

Zequinha Marinho (Dep. do PTC ocupa a vaga)PV

1 vaga 1 vagaPSOL

Maninha vaga do PT

Orlando Fantazzini vaga do PT

PMRVieira Reis vaga do PMDB

PTCCarlos Willian vaga do PSC

Secretário(a): -


2004, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE "MODIFICA AREDAÇÃO DO ART. 29A E ACRESCENTA ART. 29B À

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O LIMITEDE DESPESAS E A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DE

VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Mário Heringer (PDT)1º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB)2º Vice-Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)3º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PL)Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Titulares Suplentes

PT

Antônio Carlos Biffi Ana GuerraJoão Grandão AnselmoLuiz Eduardo Greenhalgh Durval OrlatoMaria do Carmo Lara Eduardo ValverdeReginaldo Lopes Leonardo MonteiroRubens Otoni Zezéu Ribeiro

PMDBDarcísio Perondi Átila LinsGilberto Nascimento Osvaldo ReisMarcelino Fraga 3 vagasMauro BenevidesPedro Chaves

Bloco PFL, PRONACarlos Batata José Carlos MachadoFernando de Fabinho 3 vagasGervásio SilvaIvan Ranzolin

PSDBÁtila Lira Ana AlencarCarlos Alberto Leréia Antonio Carlos PannunzioGonzaga Mota Yeda Crusius

PPDilceu Sperafico Feu RosaLeodegar Tiscoski Professor Irapuan TeixeiraLino Rossi Reginaldo Germano

PTBFernando Gonçalves Jackson BarretoMarcus Vicente Jefferson Campos1 vaga 1 vaga

PLAlmeida de Jesus Jaime MartinsInaldo Leitão Milton MontiNeucimar Fraga Oliveira Filho

PPSCezar Silvestri Geraldo Resende

PSBJorge Gomes Júlio Delgado

PDTMário Heringer Dr. Rodolfo Pereira


PVLeonardo Mattos Jovino CândidoSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6205/6232FAX: 3216-6225


1996, "QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE PARENTES DEAUTORIDADES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES

DE CONFIANÇA".Presidente: Manato (PDT)1º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)2º Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)3º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Ana GuerraJosé Eduardo Cardozo Luiz BassumaLuiz Couto Vadinho BaiãoRubens Otoni 3 vagasWalter Pinheiro(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBCezar Schirmer 5 vagasMauro BenevidesWilson Cignachi

2 vagasBloco PFL, PRONA

André de Paula 4 vagasAntonio Carlos Magalhães NetoJosé Roberto Arruda (Licenciado)Onyx Lorenzoni

PSDBYeda Crusius Antonio Carlos PannunzioZenaldo Coutinho Bosco CostaZulaiê Cobra 1 vaga

PPBenedito de Lira 3 vagasIbrahim Abi-ackel(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PTBArnaldo Faria de Sá Iris SimõesJackson Barreto Nelson Marquezelli(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PLMedeiros Almeida de Jesus(Dep. do PSB ocupa a vaga) Coronel Alves(Dep. do PSB ocupa a vaga) Lincoln Portela


PSBCarlos Mota vaga do PL Iberê Ferreira vaga do PTB

Edinho Montemor vaga do PL Jorge GomesIsaías SilvestreMarcondes Gadelha vaga do PTB

PDTManato Luiz PiauhylinoWagner Lago vaga do PP

PC do BPerpétua Almeida Daniel Almeida


PSOLOrlando Fantazzini vaga do PT

Secretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6201/6232FAX: 216-6225


2001, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO

SECRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EDO SENADO FEDERAL".

Presidente: Juíza Denise Frossard (PPS)1º Vice-Presidente: Ney Lopes (PFL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Eduardo Cardozo (PT)Titulares Suplentes

PTJosé Eduardo Cardozo 6 vagasNilson MourãoOrlando DesconsiRubens OtoniSigmaringa Seixas(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBCezar Schirmer 5 vagasEliseu PadilhaPaulo Afonso2 vagas

Bloco PFL, PRONAJosé Roberto Arruda (Licenciado) Eduardo SciarraLuiz Carlos Santos Onyx Lorenzoni

Ney Lopes 2 vagasRonaldo Caiado

PPFrancisco Turra Enivaldo RibeiroRomel Anizio João Leão vaga do Bloco PL, PSL

1 vaga Márcio Reinaldo Moreira1 vaga

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioZenaldo Coutinho Bonifácio de Andrada(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PTBLuiz Antonio Fleury Jovair Arantes2 vagas 2 vagas

Bloco PL, PSLAlmir Sá Oliveira Filho(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPSJuíza Denise Frossard vaga do PSDB Dimas Ramalho1 vaga

PSB

Alexandre CardosoMário Assad Júnior vaga do Bloco PL,

PSL

João Paulo Gomes da Silva vaga do

Bloco PL, PSL Renato Casagrande

PDT1 vaga Enio Bacci

PC do BRenildo Calheiros Jamil Murad

PSCCosta Ferreira 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Sarney Filho

PSOLChico Alencar vaga do PT

Secretário(a): Mário Dráusio de O. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203/6232FAX: 216-6225


2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA DISPOSITIVOSDOS ARTS. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105,107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A E 134DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTA OS ARTS. 97-

A, 105-A, 111-B E 116-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(REFORMA DO JUDICIÁRIO).

Presidente: Átila Lins (PMDB)1º Vice-Presidente: Paulo Afonso (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Magalhães (PFL)3º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Dra. ClairIriny Lopes 5 vagasJosé Eduardo CardozoLuiz AlbertoMaurício RandsRubens Otoni

PMDBAlbérico Filho Ann PontesÁtila Lins 4 vagasMauro BenevidesMendes Ribeiro FilhoPaulo Afonso

Bloco PFL, PRONAFélix Mendonça 4 vagas

José RochaLuiz Carreira vaga do PTB

Paulo MagalhãesRobério Nunes

PSDBBonifácio de Andrada Antonio Carlos PannunzioBosco Costa Helenildo RibeiroVicente Arruda João Campos

PPAgnaldo Muniz Benedito de LiraIbrahim Abi-ackel Darci CoelhoPedro Corrêa 1 vaga

PTBLuiz Antonio Fleury 3 vagasPaes Landim(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

PLAracely de Paula Carlos Nader

Inaldo LeitãoJosé Santana de

Vasconcellos(Dep. do PDT ocupa a vaga) Raimundo Santos

PPSJuíza Denise Frossard Colbert Martins

PSB

Sandra Rosado(Dep. do PSOL ocupa a

vaga)PDT

Ademir Camilo vaga do PL João FontesLuiz Piauhylino

PC do BInácio Arruda 1 vaga


PSOLJoão Alfredo vaga do PSB

Secretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6201/6232FAX: 3216-6225


2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DAUNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA

CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.Presidente: Jamil Murad (PCdoB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin 6 vagasJorge BoeiraMaria do RosárioSelma SchonsTarcísio ZimmermannTelma de Souza

PFLAndré de Paula Marcos de Jesus vaga do PL

Fábio Souto 5 vagasJairo CarneiroLaura CarneiroMendonça Prado

PMDBCezar Schirmer André Zacharow vaga do PDT

Gilberto Nascimento vaga do PSB João Correia

Marcelo Castro Osvaldo ReisMax Rosenmann (Dep. do PSB ocupa a vaga)Paulo Afonso 1 vaga

PSDBAntonio Cambraia Carlos Alberto LeréiaEduardo Barbosa Rafael GuerraThelma de Oliveira Walter Feldman (Licenciado)Yeda Crusius (Dep. do PPS ocupa a vaga)

PPBenedito de Lira ZontaJosé Linhares 2 vagasSuely Campos

PTBKelly Moraes Arnaldo Faria de Sá(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PLAlmeida de Jesus Wanderval SantosOliveira Filho (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PSBLuiza Erundina Sandra Rosado vaga do PMDB

Marcondes Gadelha vaga do PTB 2 vagas(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPS1 vaga Geraldo Resende

Juíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTMário Heringer (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PC do BJamil Murad Alice Portugal

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Angélica Maria L. F. AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225


2001, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO A PENA DE

PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTADA AEXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO; REVERTENDO A

ÁREA AO ASSENTAMENTO DOS COLONOS QUE JÁTRABALHAVAM NA RESPECTIVA GLEBA).

Presidente: Isaías Silvestre (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)3º Vice-Presidente: Anivaldo Vale (PSDB)Relator: Tarcísio Zimmermann (PT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Eduardo ValverdeDra. Clair João Grandão vaga do PSB

Leonardo Monteiro Jorge BoeiraNeyde Aparecida Zé GeraldoTarcísio Zimmermann (Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

1 vagaPFL

Francisco Rodrigues Abelardo LupionKátia Abreu Alberto Fraga vaga do PTB

Ronaldo Caiado Fernando de Fabinho(Dep. do PP ocupa a vaga) Ivan Ranzolin vaga do PP

1 vaga (Dep. do PL ocupa a vaga)(Dep. do PSC ocupa a vaga)(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PMDBAlmerinda de Carvalho (Dep. do PSB ocupa a vaga)Asdrubal Bentes 3 vagasBernardo Ariston

Teté BezerraPSDB

Aloysio Nunes Ferreira(Licenciado)

Bosco Costa

Anivaldo Vale João AlmeidaEduardo Barbosa Júlio RedeckerHelenildo Ribeiro Léo Alcântara

PPMarcos Abramo vaga do PFL Cleonâncio FonsecaZé Lima Enivaldo Ribeiro(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PFL ocupa a vaga)1 vaga

PTBHomero Barreto (Licenciado) Pastor ReinaldoJosué Bengtson (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PLMedeiros José Carlos Araújo vaga do PFL

1 vaga Luciano Castro(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSBIsaías Silvestre Sandra Rosado vaga do PMDB

Luiza Erundina (Dep. do PT ocupa a vaga)1 vaga

PPSColbert Martins Geraldo Resende

PDTWagner Lago vaga do PP Dr. Rodolfo Pereira1 vaga




Orlando Fantazzini vaga do PT

PSCMilton Barbosa vaga do PFL

Pastor Amarildo vaga do PL

Zequinha Marinho vaga do PFL

Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6211FAX: 216.6225


2005, QUE "DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DARESSALVA DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOPLEITO ELEITORAL DE 2006" (AMPLIANDO PARA 31 DE

DEZEMBRO DE 2005 O PRAZO PARA APROVAÇÃO EVIGÊNCIA DE LEI QUE ALTERE O PROCESSO ELEITORAL

DE 2006).Presidente: João Almeida (PSDB)1º Vice-Presidente: Telma de Souza (PT)2º Vice-Presidente: Roberto Magalhães (PFL)3º Vice-Presidente: B. Sá (PSB)Titulares Suplentes

PTDurval Orlato Iriny LopesReginaldo Lopes Maria do RosárioRoberto Gouveia 4 vagasRubens OtoniTelma de SouzaVitorassi

PMDBHermes Parcianello Aníbal GomesJorge Alberto Cezar SchirmerOlavo Calheiros Luiz BittencourtRose de Freitas Marinha Raupp1 vaga Paulo Lima

Bloco PFL, PRONAIvan Ranzolin Aroldo CedrazNey Lopes 3 vagasRoberto MagalhãesRonaldo Caiado

PSDBJoão Almeida Bonifácio de AndradaJutahy Junior Custódio MattosZenaldo Coutinho Vicente Arruda

PPAgnaldo Muniz Afonso HammBenedito de Lira 2 vagasDarci Coelho

PTBIris Simões 3 vagasLuiz Antonio FleuryPaes Landim

PLInaldo Leitão Júnior BetãoLincoln Portela Reinaldo BetãoMiguel de Souza 1 vaga

PPSRogério Teófilo Fernando Coruja

PSBB. Sá 1 vaga

PDTJoão Herrmann Neto João Fontes

PC do BRenildo Calheiros Jandira Feghali

PVJovino Cândido 1 vagaSecretário(a): Ana Lucia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 40 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO AO LIMITE DE IDADEPARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR

PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATODAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS".

Presidente: Jader Barbalho (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Castelo (PSDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Dra. ClairJosé Eduardo Cardozo 5 vagasJosé PimentelMaurício RandsRubens OtoniWasny de Roure

PMDBAsdrubal Bentes Albérico FilhoEunício Oliveira Benjamin MaranhãoJader Barbalho Marinha RauppMauro Benevides Mendes Ribeiro FilhoNelson Bornier 1 vaga

Bloco PFL, PRONAFernando de Fabinho 4 vagasJosé Carlos MachadoJúlio CesarLaura Carneiro

PSDBBosco Costa 3 vagasGonzaga Mota

João CasteloPP

Cleonâncio Fonseca 3 vagasIbrahim Abi-ackelRomel Anizio

PTBAlex Canziani 3 vagasLuiz Antonio FleuryPaes Landim

PLInaldo Leitão 3 vagasMedeirosSandro Mabel

PPSFernando Estima 1 vaga

PSBIsaías Silvestre 1 vaga

PDTAlceu Collares João Fontes

PC do BInácio Arruda 1 vaga

PVSarney Filho 1 vagaSecretário(a): Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225


2002, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DASDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, A FIM DE

INSTITUIR O FUNDO PARA A REVITALIZAÇÃOHIDROAMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO".Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)2º Vice-Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Josias GomesJosé Pimentel 5 vagasLuiz BassumaVirgílio GuimarãesWalter PinheiroZezéu Ribeiro

PFLFernando de Fabinho Eduardo SciarraJosé Carlos Machado Júlio CesarJosé Rocha (Dep. do PL ocupa a vaga)Luiz Carreira 2 vagasOsvaldo Coelho

PMDBJorge Alberto 4 vagasMauro LopesOlavo CalheirosWilson Santiago

PSDBBosco Costa Antonio CambraiaGonzaga Mota Narcio RodriguesHelenildo Ribeiro Vicente ArrudaJoão Almeida Walter Feldman (Licenciado)

PPCleonâncio Fonseca João Leão vaga do PL

Márcio Reinaldo Moreira 3 vagasMário Negromonte

PTBJackson Barreto Jonival Lucas Junior

(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vagaPL

Heleno Silva José Carlos Araújo vaga do PFL

Jaime Martins (Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

PSBGivaldo Carimbão 2 vagasGonzaga PatriotaMarcondes Gadelha vaga do PTB


PDTMário Heringer Severiano Alves


PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Angélica Maria L. Fialho AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218/6232FAX: 216-6225


2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA

GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".Presidente: Iara Bernardi (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Durval OrlatoDevanir Ribeiro José MentorEduardo Valverde Odair CunhaIara Bernardi Patrus Ananias (Licenciado)Paulo Rubem Santiago 2 vagas1 vaga

PFLCésar Bandeira Abelardo LupionCoriolano Sales (Dep. do PL ocupa a vaga)Dr. Pinotti (Licenciado) 3 vagasEdmar Moreira vaga do PL

Félix Mendonça1 vaga

PMDBBenjamin Maranhão Cabo JúlioCezar Schirmer Edison AndrinoGilberto Nascimento Osmar SerraglioMauro Lopes Silas Brasileiro (Licenciado)

PSDBJoão Campos Bosco CostaZenaldo Coutinho Helenildo RibeiroZulaiê Cobra Itamar Serpa(Dep. do PPS ocupa a vaga) Vicente Arruda

PPFrancisco Garcia Érico RibeiroNelson Meurer Julio Lopes1 vaga Leodegar Tiscoski

PTBArnaldo Faria de Sá Ricardo IzarNelson Marquezelli Romeu Queiroz

PLCoronel Alves Humberto Michiles(Dep. do PFL ocupa a vaga) José Carlos Araújo vaga do PFL

Maurício RabeloPSB

Givaldo Carimbão 2 vagas

Gonzaga PatriotaPPS

Geraldo Resende Dimas RamalhoJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTPompeo de Mattos Mário Heringer

PC do BPerpétua Almeida 1 vaga

PVJovino Cândido Leonardo MattosSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUIÇÃO Nº 544-A, DE 2002, QUE "CRIA OS

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ªREGIÕES".

Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)1º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTDra. Clair (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Eduardo Valverde 5 vagasGilmar MachadoGuilherme MenezesIriny LopesJoão Magno

PFLCoriolano Sales Murilo ZauithEduardo Sciarra (Dep. do PP ocupa a vaga)Fábio Souto 3 vagasFernando de Fabinho1 vaga

PMDBAndré Zacharow vaga do PDT 4 vagasMauro LopesRose de Freitas vaga do PSDB

Wilson SantiagoZé Gerardo(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSDBCustódio Mattos Affonso CamargoGustavo Fruet vaga do PMDB Narcio RodriguesJoão Almeida Sebastião MadeiraLuiz Carlos Hauly 1 vaga(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPDilceu Sperafico Darci Coelho vaga do PFL

Herculano Anghinetti (Licenciado) Mário Negromonte1 vaga 2 vagas

PTBIris Simões 2 vagasJosé Militão

PLOliveira Filho Chico da Princesa(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBMário Assad Júnior vaga do PL Carlos Mota vaga do PL

Pastor Francisco Olímpio 2 vagas(Dep. do PTC ocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Cezar Silvestri

PDT(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Mário Heringer


PVLeonardo Mattos Sarney Filho



Secretário(a): Leila Machado Campos de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603, DE

1998, QUE "REVOGA O § 3º DO ART. 49 DO ATO DASDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

(EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA ENFITEUSE AOS TERRENOSDE MARINHA SITUADOS NA FAIXA DE SEGURANÇA NA

ORLA MARÍTIMA).Presidente: Feu Rosa (PP)1º Vice-Presidente: Yeda Crusius (PSDB)2º Vice-Presidente: Pedro Fernandes (PTB)3º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB)Relator: Telma de Souza (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Luiz Sérgio 5 vagasMauro PassosTelma de Souza(Dep. do PDT ocupa a vaga)1 vaga

PMDBAlexandre Santos Moraes SouzaAndré Zacharow vaga do PDT 4 vagasEdison AndrinoGilberto NascimentoMax Rosenmann1 vaga

Bloco PFL, PRONAClóvis Fecury (Licenciado) 4 vagasFélix MendonçaLaura CarneiroPaulo Magalhães

PSDBGonzaga Mota Affonso CamargoLuiz Carlos Hauly Antonio Carlos PannunzioYeda Crusius Antonio Joaquim vaga do PP

João CasteloPP

Feu Rosa Jair Bolsonaro vaga do PTB

João Leão vaga do PL (Dep. do PSDB ocupa a vaga)Leodegar Tiscoski (Dep. do PSC ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PTBEdna Macedo (Dep. do PP ocupa a vaga)Jackson Barreto 2 vagasPedro Fernandes

PLAlmir Sá Coronel AlvesReinaldo Betão José Santana de Vasconcellos(Dep. do PP ocupa a vaga) Luciano Castro

PPS1 vaga Cláudio Magrão

PSBRenato Casagrande 1 vaga

PDTAndré Costa vaga do PT Álvaro Dias(Dep. do PMDB ocupa a vaga)




PSCDr. Heleno vaga do PP

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6209/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.144, DE 2003, DA SENHORAMARIA DO CARMO LARA, QUE "INSTITUI A POLÍTICANACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, DEFINEDIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Colbert Martins (PPS)1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Teté Bezerra (PMDB)3º Vice-Presidente: José Carlos Machado (PFL)Relator: Julio Lopes (PP)Titulares Suplentes

PTIara Bernardi Dr. RosinhaMaria do Carmo Lara Dra. ClairOrlando Desconsi Mauro PassosSimplício Mário Paulo Rubem SantiagoTerezinha Fernandes Walter PinheiroZezéu Ribeiro 1 vaga

PMDBAlexandre Santos Darcísio PerondiMarinha Raupp Eduardo CunhaMoreira Franco João MagalhãesTeté Bezerra Nelson BornierZé Gerardo Olavo Calheiros

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Gervásio SilvaJosé Carlos Machado (Dep. do PPS ocupa a vaga)Osvaldo Coelho 2 vagasPaulo Magalhães

PSDBAntonio Carlos MendesThame

Antonio Carlos Pannunzio

Julio Semeghini Domiciano CabralRafael Guerra Eduardo Barbosa

PPJulio Lopes Ildeu AraujoVanderlei Assis Romel AnizioZé Lima Vadão Gomes

PTBJackson Barreto Arnaldo Faria de SáNelson Marquezelli 2 vagasPedro Fernandes

PLJaime Martins Chico da PrincesaJorge Pinheiro Heleno SilvaSandro Mabel Paulo Gouvêa

PPSColbert Martins Geraldo Resende vaga do Bloco PFL, PRONA

Rogério TeófiloPSB

1 vaga 1 vagaPDT

1 vaga André FigueiredoPC do B

Inácio Arruda Vanessa Grazziotin

PVFernando Gabeira Edson DuarteSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1399, DE 2003, QUE "DISPÕE

SOBRE O ESTATUTO DA MULHER E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Sandra Rosado (PSB)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Dr. Francisco Gonçalves (PPS)Titulares Suplentes

PTIara Bernardi Iriny Lopes

Luci Choinacki(Dep. do PSOL ocupa a

vaga)Maria do Rosário 4 vagasSelma SchonsTelma de Souza1 vaga

PFLCelcita Pinheiro Marcos de Jesus vaga do PL

Kátia Abreu (Dep. do PDT ocupa a vaga)Laura Carneiro 4 vagasNice LobãoZelinda Novaes

PMDBAlmerinda de Carvalho Benjamin MaranhãoAnn Pontes Lúcia BragaMarinha Raupp Teté Bezerra(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBProfessora Raquel Teixeira Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Ronaldo DimasYeda Crusius Sebastião Madeira(Dep. do PPS ocupa a vaga) Zulaiê Cobra

PPBenedito de Lira Celso RussomannoCleonâncio Fonseca 2 vagasSuely Campos

PTBElaine Costa (Licenciado) Kelly Moraes(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PLMaurício Rabelo (Dep. do PSB ocupa a vaga)Oliveira Filho (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PSBLuiza Erundina Carlos Mota vaga do PL

Maria Helena vaga do PPS 2 vagasSandra Rosado vaga do PMDB

1 vagaPPS

Dr. Francisco Gonçalves vaga do PTB Geraldo ThadeuJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

(Dep. do PSB ocupa a vaga)PDT

Alceu Collares Álvaro DiasRenato Cozzolino vaga do PFL

PC do BAlice Portugal Jandira Feghali

PVFernando Gabeira Leonardo Mattos


Secretário(a): Fernando Maia Leão

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2003,

QUE "REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI PRINCÍPIOS E NORMAS

PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente:1º Vice-Presidente: Enio Tatico (PTB)2º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (PFL)Relator: Sérgio Miranda (PDT)Titulares Suplentes

PTJoão Grandão 6 vagasJosé PimentelPaulo Bernardo (Licenciado)Paulo Rubem SantiagoVander Loubet1 vaga

PMDBÁtila Lins vaga do PPS 5 vagasEliseu PadilhaMarcelino FragaMax RosenmannNelson TradZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion Edmar Moreira vaga do Bloco PL, PSL

Corauci Sobrinho Eduardo SciarraMussa Demes Pauderney Avelino1 vaga (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

1 vagaPP

Pedro Corrêa João Leão vaga do Bloco PL, PSL

Ricardo Barros 3 vagasZonta

PSDBJoão Almeida Julio SemeghiniLéo Alcântara Luiz Carlos Hauly1 vaga Paulo Bauer vaga do Bloco PFL, PRONA

Walter Feldman (Licenciado)PTB

Elaine Costa (Licenciado) José ChavesEnio Tatico (Dep. do PPS ocupa a vaga)José Militão 1 vaga

Bloco PL, PSLJosé Santana deVasconcellos

(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupaa vaga)

Miguel de Souza (Dep. do PP ocupa a vaga)Milton Monti 1 vaga

PPS(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Dr. Francisco Gonçalves vaga do PTB

Geraldo ThadeuPSB

Gonzaga Patriota 1 vagaPDT

Mário Heringer 1 vagaSérgio Miranda vaga do PC do B

PC do B(Dep. do PDT ocupa avaga)

Vanessa Grazziotin

PSC(Dep. do PTC ocupa avaga)

Zequinha Marinho

PV

Marcelo Ortiz Edson DuartePTC

Carlos Willian vaga do PSC

Secretário(a): Carla MedeirosLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE

O ACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, OTRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE

SERVIÇOS DE SAÚDE".Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)1º Vice-Presidente: Max Rosenmann (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorge Alberto (PMDB)3º Vice-Presidente: Marcos Abramo (PP)Relator: Ivo José (PT)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Angela GuadagninDr. Rosinha ColomboIvo José Iara BernardiLuciano Zica Leonardo MonteiroOrlando Desconsi Mariângela DuarteSelma Schons Mauro Passos

PMDBBenjamin Maranhão Albérico FilhoJorge Alberto Alexandre Santos vaga do PP

Max Rosenmann 4 vagasNelson TradPedro Chaves

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Eduardo SciarraJosé Carlos Machado Marcos de Jesus vaga do PL

Júlio Cesar 3 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Eduardo BarbosaRonaldo Dimas Julio SemeghiniThelma de Oliveira Rafael Guerra

PPCelso Russomanno Dr. Benedito DiasLino Rossi (Dep. do PMDB ocupa a vaga)Marcos Abramo vaga do Bloco PFL, PRONA 1 vagaMário Negromonte

PTBJosé Militão Jefferson CamposJovair Arantes Luiz Antonio FleuryNeuton Lima Ricarte de Freitas

PLAmauri Gasques Paulo GouvêaJorge Pinheiro (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Remi Trinta(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PPS

Cezar Silvestri Geraldo ResendePSB

Dr. Ribamar Alves Carlos Mota vaga do PL

Gonzaga PatriotaPDT

Mário Heringer Álvaro DiasPC do B

Jamil Murad 1 vagaPV

Leonardo Mattos Edson DuarteSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212/6232FAX: 3216-6225


SOBRE LINHAS DE CRÉDITO FEDERAIS DIRECIONADAS ÀSATIVIDADES TURÍSTICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Bismarck Maia (PSDB)1º Vice-Presidente: João Grandão (PT)2º Vice-Presidente: Josué Bengtson (PTB)3º Vice-Presidente: Costa Ferreira (PSC)Relator: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PTJoão Grandão César MedeirosJosé Pimentel 5 vagasReginaldo LopesRubens Otoni(Dep. do PDT ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBCarlos Eduardo Cadoca 5 vagasPedro Chaves(Dep. do PTB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a vaga)1 vaga

Bloco PFL, PRONAFábio Souto 4 vagasMarcelo Guimarães FilhoNey Lopes1 vaga

PPDr. Benedito Dias Francisco GarciaJoão Pizzolatti João Tota vaga do Bloco PL, PSL

1 vaga 2 vagasPSDB

Bismarck Maia Eduardo PaesCarlos Alberto Leréia Luiz Carlos HaulyDomiciano Cabral Professora Raquel TeixeiraMarcelo Teixeira vaga do PMDB

PTBAlceste Almeida vaga do PMDB Arnon BezerraAlex Canziani Jovair ArantesJosé Militão Marcus VicenteJosué Bengtson

Bloco PL, PSLChico da Princesa (Dep. do PP ocupa a vaga)Reinaldo Betão 2 vagas(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Nelson Proença

PSBIsaías Silvestre Barbosa NetoJoão Mendes de Jesus vaga do Bloco PL, PSL

PDTAndré Costa vaga do PT Álvaro DiasSeveriano Alves



PV1 vaga 1 vaga


Secretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216.6232


AO PROJETO DE LEI 2.671, DE 1989, QUE "DISPÕE SOBREO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE POSTO REVENDEDOR

DE DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICOHIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS" (PL 2316/03 - CÓDIGO BRASILEIRO DECOMBUSTÍVEIS - APENSADO).

Presidente: Simão Sessim (PP)1º Vice-Presidente: Nélio Dias (PP)2º Vice-Presidente: Moreira Franco (PMDB)3º Vice-Presidente: José Carlos Araújo (PL)Relator: Daniel Almeida (PCdoB)Titulares Suplentes

PTDra. Clair Devanir RibeiroEduardo Valverde Fernando FerroHélio Esteves Ivo JoséLuciano Zica Luiz SérgioLuiz Alberto Marco MaiaLuiz Bassuma Paulo Rubem Santiago

PMDBEliseu Padilha Alexandre SantosJoão Magalhães Eduardo CunhaLupércio Ramos Max RosenmannMoreira Franco Nelson BornierWladimir Costa Paulo Lima

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Aldir CabralCarlos Melles Almir MouraEduardo Sciarra Claudio CajadoGervásio Silva Fernando de Fabinho

PSDBBismarck Maia Antonio CambraiaCarlos Sampaio Julio SemeghiniPaulo Feijó Nicias Ribeiro

PPJoão Pizzolatti Celso RussomannoNélio Dias Feu RosaSimão Sessim Ricardo Barros

PTBMarcus Vicente Alex CanzianiNelson Marquezelli Paes LandimSandro Matos Ricardo Izar

PLJosé Carlos Araújo Aracely de PaulaJúnior Betão Jorge PinheiroWellington Roberto (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPSFernando Estima Dimas Ramalho

PSBPaulo Baltazar Beto Albuquerque vaga do PC do B

João Mendes de Jesus vaga do PL

Pastor Francisco OlímpioPDT

Mário Heringer Severiano AlvesPC do B

Daniel Almeida (Dep. do PSB ocupa a vaga)PV

(Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vagaPSC

Deley vaga do PV

Secretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2004, QUE "DISPÕESOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLESOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, ACRESCE E

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.472, DE 16 DE JULHO

DE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, Nº 9.782, DE 26DE JANEIRO DE 1999, Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000,

Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, Nº 9.986, DE 18 DEJULHO DE 2000, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DAMEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE

2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Henrique Fontana (PT)1º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)2º Vice-Presidente: Ricardo Barros (PP)3º Vice-Presidente:Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Devanir RibeiroHenrique Fontana Eduardo ValverdeLuciano Zica José PimentelMauro Passos Telma de SouzaPaulo Bernardo (Licenciado) Zezéu RibeiroTerezinha Fernandes 1 vaga

PMDBEliseu Padilha Almerinda de CarvalhoLeonardo Picciani Cabo Júlio vaga do PSC

Mauro Lopes Darcísio PerondiMoreira Franco Eduardo CunhaOsmar Serraglio Gilberto Nascimento

José PrianteBloco PFL, PRONA

Eduardo Sciarra Aroldo CedrazEliseu Resende Rodrigo MaiaJosé Roberto Arruda(Licenciado)

(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Vilmar Rocha 1 vagaPP

Dr. Benedito Dias Leodegar TiscoskiFrancisco Appio Vadão GomesRicardo Barros 1 vaga

PSDBAlberto Goldman Julio SemeghiniAntonio Carlos Mendes Thame Ronaldo Cezar Coelho1 vaga Ronaldo Dimas

PTBIris Simões Jovair ArantesJackson Barreto Luiz Antonio FleuryJonival Lucas Junior Nelson Marquezelli

Bloco PL, PSLJosé Santana de Vasconcellos José Carlos Araújo vaga do Bloco PFL, PRONA

Luciano Castro Medeiros(Dep. do PSB ocupa a vaga) 2 vagas

PPSFernando Coruja Roberto Freire

PSBMário Assad Júnior vaga do Bloco PL, PSL 1 vagaRenato Casagrande

PDTRenato Cozzolino vaga do PSC Severiano AlvesSérgio Miranda vaga do PC do B

1 vagaPC do B

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Inácio ArrudaPSC

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Deley vaga do PV

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)PV

Sarney Filho (Dep. do PSC ocupa a vaga)Secretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212FAX: 216-6225


AO PL Nº 3638, DE 2000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DOPORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Leonardo Mattos (PV)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Celso Russomanno (PP)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Vadinho BaiãoAntônio Carlos Biffi 5 vagasAssis Miguel do CoutoLuci ChoinackiMaria do RosárioNeyde Aparecida

PMDBAlmerinda de Carvalho 5 vagasMarinha RauppOsvaldo BiolchiRose de Freitas1 vaga

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro Marcos de Jesus vaga do Bloco PL, PSL

Zelinda Novaes 4 vagas(Dep. do PSC ocupa a vaga)1 vaga

PPCelso Russomanno José LinharesIldeu Araujo Suely CamposJulio Lopes 1 vaga

PSDBEduardo Barbosa Rafael GuerraJoão Campos Walter Feldman (Licenciado)Thelma de Oliveira (Dep. do PPS ocupa a vaga)

PTBArnaldo Faria de Sá Luiz Antonio FleuryPastor Reinaldo Marcus VicenteRicardo Izar 1 vaga

Bloco PL, PSLLincoln Portela Coronel Alves

Maurício Rabelo(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)Paulo Gouvêa 1 vaga

PPSGeraldo Thadeu Cláudio Magrão

Juíza Denise Frossard vaga do PSDB

PSBLuciano Leitoa 1 vaga

PDTSeveriano Alves Enio Bacci


PSCMilton Barbosa vaga do Bloco PFL, PRONA Costa FerreiraPastor Amarildo Deley vaga do PV

PVLeonardo Mattos (Dep. do PSC ocupa a vaga)Secretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6203FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.530, DE 2004, DE AUTORIA DACOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E

ESTUDAR PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AJUVENTUDE, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE

JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Lobbe Neto (PSDB)

1º Vice-Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)2º Vice-Presidente: Elaine Costa (PTB)3º Vice-Presidente: Luciano Leitoa (PSB)Relator: Reginaldo Lopes (PT)Titulares Suplentes

PTCarlos Abicalil Fátima BezerraIvo José Iara BernardiReginaldo Lopes João GrandãoRoberto Gouveia Odair CunhaSelma Schons Wasny de RoureVignatti Zico Bronzeado

PMDBAnn Pontes André Zacharow vaga do PSB

Benjamin Maranhão Marinha RauppLeandro Vilela (Dep. do PTB ocupa a vaga)Rose de Freitas 3 vagas(Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro André de PaulaClóvis Fecury (Licenciado) 3 vagasDavi AlcolumbreMurilo Zauith

PSDBEduardo Barbosa Ana AlencarLobbe Neto Rafael GuerraZenaldo Coutinho Thelma de Oliveira

PPNilton Baiano Feu RosaZonta 2 vagas1 vaga

PTBElaine Costa (Licenciado) Alceste Almeida vaga do PMDB

Homero Barreto (Licenciado) Alex CanzianiMilton Cardias 2 vagas

PLJúnior Betão Jorge PinheiroLincoln Portela Neucimar FragaMaurício Rabelo (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPS1 vaga Geraldo Thadeu

PSBLuciano Leitoa João Mendes de Jesus vaga do PL

Sandra Rosado vaga do PC do B

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)PDT

André Figueiredo Pompeo de MattosPC do B

Alice Portugal (Dep. do PSB ocupa a vaga)PV

Jovino Cândido 1 vagaPSC

Deley vaga do PMDB

Secretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6235/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4846, DE 1994, QUE "ESTABELECE

MEDIDAS DESTINADAS A RESTRINGIR O CONSUMO DEBEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Marinha Raupp (PMDB)1º Vice-Presidente: Osmânio Pereira (PTB)2º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)3º Vice-Presidente: Enio Tatico (PTB)Relator: Sandes Júnior (PP)Titulares Suplentes

PTAna Guerra 6 vagas

Angela GuadagninDurval OrlatoLuiz BassumaNazareno Fonteles1 vaga

PMDBLeandro Vilela Paulo LimaMarinha Raupp 4 vagasWilson Santiago(Dep. do PMR ocupa a vaga)1 vaga

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti (Licenciado) 4 vagasGerson GabrielliJosé Roberto Arruda (Licenciado)Laura CarneiroMarcos de Jesus vaga do PL

PSDBJoão Castelo Julio SemeghiniLobbe Neto Narcio Rodrigues1 vaga Yeda Crusius

PPJulio Lopes João PizzolattiNilton Baiano Luis Carlos HeinzeSandes Júnior 1 vaga

PTBArnon Bezerra (Dep. do PPS ocupa a vaga)Enio Tatico vaga do PL 2 vagasNeuton LimaOsmânio Pereira

PLMiguel de Souza Lincoln Portela(Dep. do PTB ocupa a vaga) 2 vagas(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Colbert Martins

Dr. Francisco Gonçalves vaga do

PTB

PSBPastor Francisco Olímpio 1 vaga

PDTManato Pompeo de Mattos


PVMarcelo Ortiz Edson Duarte

PMRVieira Reis vaga do PMDB

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6206/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OFERECER PARECERÀS EMENDAS DE PLENÁRIO RECEBIDAS PELO PROJETODE LEI Nº 4874, DE 2001, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO

DESPORTO".Presidente: Deley (PSC)1º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)2º Vice-Presidente: Bismarck Maia (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Gilmar Machado (PT)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Antônio Carlos BiffiDr. Rosinha 5 vagasGilmar MachadoJoão GrandãoJorge Bittar

1 vagaPMDB

Aníbal Gomes Nelson BornierDarcísio Perondi Tadeu Filippelli (Licenciado)Gastão Vieira 3 vagasPedro ChavesWilson Santiago

Bloco PFL, PRONAJosé Roberto Arruda(Licenciado)

Claudio Cajado

José Rocha Corauci SobrinhoMarcelo Guimarães Filho Onyx LorenzoniRonaldo Caiado 1 vaga

PPJulio Lopes João Tota vaga do Bloco PL, PSL

2 vagas Pedro Corrêa2 vagas

PSDBBismarck Maia Lobbe NetoLéo Alcântara Nilson PintoSilvio Torres Professora Raquel Teixeira

PTBJosé Militão Arnaldo Faria de SáJovair Arantes Josué BengtsonMarcus Vicente Sandro Matos

Bloco PL, PSLReinaldo Betão Maurício Rabelo2 vagas (Dep. do PSB ocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga)PPS

Cláudio Magrão Colbert MartinsPSB

Dr. Ribamar Alves João Mendes de Jesus vaga do Bloco PL, PSL

Luciano LeitoaPDT

André Figueiredo Pompeo de MattosPC do B

Daniel Almeida 1 vagaPSC

Deley vaga do PV Costa Ferreira(Dep. do PTC ocupa avaga)

PV(Dep. do PSC ocupa avaga)

Leonardo Mattos

PTCCarlos Willian vaga do PSC

Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6211

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5186, DE 2005, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)1º Vice-Presidente: Carlos Melles (PFL)2º Vice-Presidente: Marcus Vicente (PTB)3º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)Relator: Enivaldo Ribeiro (PP)Titulares Suplentes

PTGilmar Machado Dr. RosinhaIvo José 5 vagasNelson PellegrinoSimplício MárioVadinho Baião1 vaga

PMDB

Bernardo Ariston 5 vagasMendes Ribeiro FilhoPedro ChavesWilson Santiago(Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONACarlos Melles 4 vagasClaudio CajadoJosé RochaMarcelo Guimarães Filho vaga do PL

1 vagaPSDB

Antonio Cambraia Carlos Alberto LeréiaBismarck Maia Lobbe NetoSilvio Torres Nilson Pinto

PPEnivaldo Ribeiro João Pizzolatti2 vagas 2 vagas

PTBJosé Militão Arnaldo Faria de SáJovair Arantes Enio Tatico vaga do PL

Marcus Vicente Josué BengtsonSandro Matos

PL

Giacobo(Dep. do PSB ocupa a

vaga)

Reinaldo Betão(Dep. do PTB ocupa a

vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

1 vaga

PPSGeraldo Resende Cláudio Magrão

PSBDr. Ribamar Alves Edinho Montemor vaga do PL

Luciano LeitoaPDT

André Figueiredo João FontesPC do B

Daniel Almeida 1 vagaPV

Marcelo Ortiz 1 vagaPSC

Deley vaga do PMDB

Secretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225


SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DA INTERNET, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Gastão Vieira (PMDB)1º Vice-Presidente: Reginaldo Germano (PP)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Julio Semeghini (PSDB)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro 6 vagasJorge BittarLuiz Eduardo GreenhalghWalter Pinheiro2 vagas

PMDBGastão Vieira Cezar SchirmerLuiz Bittencourt Jorge AlbertoWilson Cignachi Marcelo CastroWilson Santiago Paulo Afonso1 vaga 1 vaga

Bloco PFL, PRONAJosé Carlos Aleluia 4 vagasLaura CarneiroMarcos de Jesus vaga do Bloco PL, PSL

(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PP ocupa a vaga)

PPCelso Russomanno Ricardo BarrosJoão Batista vaga do Bloco PFL, PRONA 2 vagasMarcos Abramo vaga do Bloco PFL, PRONA

Reginaldo Germano1 vaga

PSDBCarlos Alberto Leréia Domiciano CabralJulio Semeghini Narcio RodriguesNilson Pinto 1 vaga

PTBAlex Canziani Edna MacedoPastor Frankembergen Ricarte de FreitasPhilemon Rodrigues 1 vaga

Bloco PL, PSLPaulo Gouvêa Lincoln Portela(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga) Reinaldo Betão1 vaga 1 vaga

PPSNelson Proença Raul Jungmann

PSBLuciano Leitoa 1 vaga

PDTAndré Figueiredo João Fontes



PVEdson Duarte 1 vagaSecretário(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5476, DE 2001, DO SR. MARCELO

TEIXEIRA, QUE "MODIFICA A LEI Nº 9472, DE 16 DE JULHODE 1997, DETERMINANDO QUE A ESTRUTURA TARIFÁRIA

DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA,PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO, SEJA FORMADA

APENAS PELA REMUNERAÇÃO DAS LIGAÇÕESEFETUADAS".

Presidente: Francisco Dornelles (PP)1º Vice-Presidente: Romel Anizio (PP)2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)3º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)Relator: Léo Alcântara (PSDB)Titulares Suplentes

PTDevanir Ribeiro Fernando FerroJorge Bittar Gilmar MachadoJosé Mentor Ivo JoséProfessor Luizinho Nilson MourãoSelma Schons Reginaldo LopesWalter Pinheiro 2 vagas1 vaga

PMDBAníbal Gomes 7 vagasÁtila Lins vaga do PPS

Delfim Netto vaga do PP

Geddel Vieira LimaLuiz BittencourtMauro Lopes

Moacir MichelettoZé Gerardo(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONACorauci Sobrinho Fernando de FabinhoJosé Carlos Aleluia Marcelo Guimarães Filho vaga do PL

Mussa Demes Onyx LorenzoniRoberto Brant Robson Tuma(Dep. do PP ocupa a vaga) Vilmar Rocha

1 vagaPSDB

Eduardo Paes João CasteloGonzaga Mota 3 vagasJulio SemeghiniLéo AlcântaraMarcelo Teixeira vaga do PMDB

PPCelso Russomanno Benedito de LiraFrancisco Dornelles Cleonâncio FonsecaMarcos Abramo vaga do Bloco PFL, PRONA Julio LopesRomel Anizio Simão Sessim(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTBJonival Lucas Junior Alex CanzianiMarcus Vicente Enio Tatico vaga do PL

Romeu Queiroz Paes Landim(Dep. do PSB ocupa a vaga) Pedro Fernandes

1 vagaPL

Inaldo Leitão Heleno SilvaJúnior Betão Lincoln Portela(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)


ocupa a vaga)PPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Nelson ProençaPSB

Edinho Montemor vaga do PL 1 vagaGivaldo CarimbãoMário Assad Júnior vaga do PL

Salvador Zimbaldi vaga do PTB

PDTMário Heringer Enio Bacci


PVMarcelo Ortiz Jovino CândidoSecretário(a): Angélica Maria L. F. AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6485, DE 2002, QUE "INSTITUI O

'AUXILIO ADOÇÃO' PARA O ABRIGO FAMILIAR DECRIANÇAS INTERNADAS EM ORFANATOS, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS". (PL 1756/03 APENSADO)Presidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL)2º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)Relator: Teté Bezerra (PMDB)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Luiz CoutoFernando Ferro Neyde AparecidaMaria do Rosário Terezinha FernandesRubens Otoni 3 vagasSelma SchonsTelma de Souza

PFLCorauci Sobrinho Celcita PinheiroLaura Carneiro Kátia AbreuMarcos de Jesus vaga do PL Nice LobãoZelinda Novaes 2 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PMDBJoão Matos (Licenciado) Ann PontesMarcelo Castro Marinha RauppPaulo Afonso 2 vagasTeté Bezerra

PSDBEduardo Barbosa Professora Raquel TeixeiraHelenildo Ribeiro Yeda CrusiusJúlio Redecker 2 vagasPaulo Bauer vaga do PFL

Thelma de OliveiraPP

Darci Coelho vaga do PFL 3 vagasFrancisco GarciaJosé Linhares1 vaga

PTBKelly Moraes Jonival Lucas Junior1 vaga 1 vaga

PL(Dep. do PFL ocupa a vaga) Almeida de Jesus1 vaga Lincoln Portela

PSBLuiza Erundina 2 vagas1 vaga

PPS1 vaga 1 vaga

PDTSeveriano Alves Enio Bacci

PC do BPerpétua Almeida Jamil Murad

PVMarcelo Ortiz (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSCDeley vaga do PV

Secretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2004, QUE

"REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146 E OINCISO IX DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (APENSADOS: PLP 210/04 EOUTROS).

Presidente: Carlos Melles (PFL)1º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Eduardo ValverdeJosé Pimentel Jorge BoeiraNazareno Fonteles VitorassiReginaldo Lopes 3 vagasSelma SchonsVignatti

PMDBCarlos Eduardo Cadoca Alexandre Santos vaga do PP

Eliseu Padilha 5 vagasMax Rosenmann

Wilson SantiagoZé Gerardo

Bloco PFL, PRONACarlos Melles Fernando de FabinhoEduardo Sciarra Gervásio SilvaGerson Gabrielli Joaquim Francisco vaga do PTB

Luiz Carreira José Roberto Arruda (Licenciado)Vilmar Rocha

PPAfonso Hamm Benedito de LiraFrancisco Dornelles Feu RosaPedro Corrêa (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSDBLuiz Carlos Hauly Júlio RedeckerRonaldo Dimas Julio SemeghiniWalter Barelli Silvio Torres

PTBArmando Monteiro Enio Tatico vaga do Bloco PL, PSL

Arnaldo Faria de Sá(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)José Militão 2 vagas

Bloco PL, PSLGiacobo Heleno SilvaMiguel de Souza Milton Monti(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PPSFernando Coruja (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBRenato Casagrande B. Sá vaga do PPS

Jorge GomesPDT

Ademir Camilo vaga do Bloco PL, PSL Álvaro DiasEnio Bacci

PC do BVanessa Grazziotin 1 vaga


PVVittorio Medioli Jovino CândidoSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215/6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO CENTRO-OESTE - SUDECO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Carlos Abicalil (PT)1º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)2º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Sandro Mabel (PL)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Sigmaringa SeixasCarlos Abicalil (Dep. do PSOL ocupa a vaga)João Grandão 4 vagasNeyde AparecidaRubens OtoniWasny de Roure

PMDBLuiz Bittencourt Leandro VilelaNelson Trad 4 vagasPedro ChavesTeté BezerraWaldemir Moka

Bloco PFL, PRONA

Celcita PinheiroJosé Roberto Arruda

(Licenciado)Murilo Zauith Vilmar RochaOsório Adriano 2 vagasRonaldo Caiado

PPDarci Coelho Pedro Henry(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Sandes Júnior1 vaga 1 vaga

PSDBCarlos Alberto Leréia Ronaldo DimasJoão Campos (Dep. do PV ocupa a vaga)Leonardo Vilela vaga do PP 1 vagaProfessora Raquel Teixeira

PTBEnio Tatico 3 vagasJovair ArantesRicarte de Freitas

Bloco PL, PSLJorge Pinheiro Luciano CastroLincoln Portela vaga do PV Maurício RabeloSandro Mabel Miguel de Souza1 vaga

PPSGeraldo Resende (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBBarbosa Neto Júlio Delgado vaga do PPS

1 vagaPDT

Severiano Alves Mário HeringerPC do B

Perpétua Almeida 1 vagaPSC

Pastor Amarildo Zequinha MarinhoPV

(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Vittorio Medioli vaga do PSDB

1 vagaPSOL

Maninha vaga do PT

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6206/6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO

NORDESTE - SUDENE, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Marcelino Fraga (PMDB)1º Vice-Presidente: José Pimentel (PT)2º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra Josias GomesJosé Pimentel Luiz AlbertoLeonardo Monteiro Maurício RandsLuiz Couto Terezinha Fernandes

Paulo Rubem Santiago(Dep. do PSOL ocupa a

vaga)Zezéu Ribeiro 1 vaga

PFLAndré de Paula Coriolano SalesCésar Bandeira Fernando de FabinhoFábio Souto José Carlos Machado

José Rocha Marcelo Guimarães FilhoLuiz Carreira (Dep. do PL ocupa a vaga)

PMDBJorge Alberto Carlos Eduardo CadocaMarcelino Fraga Mauro LopesMauro Benevides Moraes Souza(Dep. do PSB ocupa a vaga) Zé Gerardo

PSDBAntonio Cambraia Gonzaga MotaBosco Costa João CasteloHelenildo Ribeiro 2 vagasJoão Almeida

PPBenedito de Lira Enivaldo RibeiroCleonâncio Fonseca Márcio Reinaldo MoreiraReginaldo Germano Zé Lima

PTBArmando Monteiro 2 vagasJackson Barreto

PLJaime Martins José Carlos Araújo vaga do PFL

José Santana de Vasconcellos Sandro Mabel1 vaga

PSBB. Sá vaga do PPS Eduardo CamposIsaías Silvestre 1 vagaSandra Rosado vaga do PMDB

(Dep. do PDT ocupa a vaga)PPS

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Rogério TeófiloPDT

Álvaro Dias Wagner LagoMaurício Quintella Lessa vaga do PSB

PC do BRenildo Calheiros Inácio Arruda

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vaga


Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211 / 6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA

AMAZÔNIA - SUDAM, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Átila Lins (PMDB)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)3º Vice-Presidente: Hamilton Casara (PSDB)Titulares Suplentes

PTAnselmo Eduardo ValverdeCarlos Abicalil Nilson MourãoHélio Esteves Zico BronzeadoHenrique Afonso 3 vagasTerezinha FernandesZé Geraldo

PFLKátia Abreu Clóvis Fecury (Licenciado)Pauderney Avelino Davi Alcolumbre vaga do PDT

Vic Pires Franco Francisco Rodrigues(Dep. do PP ocupa a vaga) 3 vagas1 vaga

PMDB

Asdrubal Bentes Ann PontesÁtila Lins vaga do PPS Wladimir CostaMarinha Raupp 2 vagasOsvaldo Reis(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSDBHamilton Casara Anivaldo ValeNicias Ribeiro João CasteloNilson Pinto Zenaldo Coutinho1 vaga 1 vaga

PPDarci Coelho vaga do PFL Zé LimaFrancisco Garcia 2 vagasSuely Campos1 vaga

PTBAlceste Almeida vaga do PMDB Josué BengtsonPastor Frankembergen 1 vagaSilas Câmara

PLHumberto Michiles Coronel Alves vaga do PSB

Raimundo Santos Luciano CastroMaurício Rabelo

PSBDr. Ribamar Alves (Dep. do PL ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PPS(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PDTDr. Rodolfo Pereira (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PC do BPerpétua Almeida Vanessa Grazziotin

PVSarney Filho (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSCDeley vaga do PV

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA.Presidente: Roberto Brant (PFL)1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PTArlindo Chinaglia Adão PrettoDr. Rosinha Assis Miguel do CoutoEduardo Valverde Durval OrlatoHenrique Fontana Guilherme MenezesJosé Pimentel Roberto GouveiaNilson Mourão (Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vaga

PFLAlberto Fraga vaga do PMDB Ivan Ranzolin vaga do PP

Félix Mendonça vaga do PTB Luiz CarreiraGervásio Silva Vic Pires FrancoMurilo Zauith Vilmar RochaOnyx Lorenzoni (Dep. do PSB ocupa a vaga)Roberto Brant (Dep. do PP ocupa a vaga)Robson Tuma 1 vaga(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBAdelor Vieira Osvaldo BiolchiAlexandre Santos vaga do PSDB 4 vagas

Darcísio PerondiJorge AlbertoMendes Ribeiro Filho(Dep. do PFL ocupa a vaga)

PSDBAlberto Goldman Anivaldo ValeCustódio Mattos Bismarck MaiaEduardo Barbosa João CamposYeda Crusius (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PPDarci Coelho vaga do PFL Feu Rosa vaga do PSDB

Jair Bolsonaro Reginaldo Germano vaga do PFL

José Linhares (Dep. do PFL ocupa a vaga)1 vaga 2 vagas

PTBArnaldo Faria de Sá Ricardo Izar(Dep. do PPS ocupa a vaga) Vicente Cascione(Dep. do PFL ocupa a vaga) 1 vaga

PLChico da Princesa Humberto MichilesMedeiros Maurício Rabelo(Dep. do PSB ocupa a vaga) Wellington Roberto

PSBCarlos Mota vaga do PL João Mendes de Jesus vaga do PDT

Paulo Baltazar Marcondes Gadelha vaga do PFL

1 vaga (Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga

PPSDr. Francisco Gonçalves vaga do PTB Geraldo ThadeuFernando Coruja

PDTAlceu Collares (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PC do BJandira Feghali Alice Portugal

PRONAEnéas 1 vaga

PSOLIvan Valente vaga do PT Luciana Genro vaga do PT

Maninha vaga do PSB

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA DO JUDICIÁRIO.Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)1º Vice-Presidente: João Alfredo (PSOL)2º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Iriny LopesDra. Clair 6 vagasJosé Eduardo CardozoJosé MentorMaurício Rands(Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga

PFLCoriolano Sales Antonio Carlos Magalhães NetoJairo Carneiro José Mendonça BezerraLuiz Carlos Santos Robério NunesMendonça Prado Vilmar Rocha(Dep. do PP ocupa a vaga) 2 vagas(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PMDBBernardo Ariston Osmar Serraglio

Marcelino Fraga Paulo LimaNelson Trad 3 vagasWilson Santiago1 vaga

PSDBAloysio Nunes Ferreira(Licenciado)

Bonifácio de Andrada

João Campos Bosco CostaVicente Arruda Nicias Ribeiro(Dep. do PPS ocupa a vaga) Zenaldo Coutinho1 vaga Zulaiê Cobra

PPDarci Coelho vaga do PFL Celso RussomannoFeu Rosa Jair Bolsonaro vaga do PTB

Ibrahim Abi-ackel Nélio Dias1 vaga Roberto Balestra

PTBLuiz Antonio Fleury Arnaldo Faria de SáPaes Landim vaga do PFL (Dep. do PP ocupa a vaga)Vicente Cascione 1 vaga1 vaga

PLInaldo Leitão Raimundo SantosJosé Santana de Vasconcellos Wellington Roberto(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSB

Carlos Mota vaga do PL João Paulo Gomes da Silva vaga do

PL

Renato Casagrande 2 vagas(Dep. do PTC ocupa a vaga)

PPSDimas Ramalho Fernando CorujaJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTWagner Lago Pompeo de Mattos


PRONA1 vaga 1 vaga



Secretário(a): Heloisa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA POLÍTICA.Presidente: Alexandre Cardoso (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Ronaldo Caiado (PFL)Titulares Suplentes

PTDevanir Ribeiro César MedeirosFernando Ferro ColomboJosé Eduardo Cardozo Luiz SérgioLuiz Couto Maria do Carmo Lara

Paulo Delgado(Dep. do PSOL ocupa a

vaga)Rubens Otoni (Dep. do PDT ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vaga

PFL

André de PaulaAntonio Carlos Magalhães

NetoLuiz Carlos Santos Eduardo Sciarra

Roberto Magalhães vaga do PTB José RochaRonaldo Caiado Marcelo Guimarães FilhoVic Pires Franco Zelinda Novaes

(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a

vaga)(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PMDBCezar Schirmer Almerinda de CarvalhoMarcelino Fraga Átila Lins vaga do PPS

Osmar Serraglio Jorge AlbertoOsvaldo Biolchi Leandro Vilela(Dep. do PMR ocupa a vaga) Mauro Benevides

(Dep. do PMR ocupa a vaga)PSDB

Affonso Camargo Carlos Alberto LeréiaAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Nicias RibeiroBonifácio de Andrada Paulo Bauer vaga do PFL

João Almeida Thelma de OliveiraProfessora Raquel Teixeira Vicente Arruda

1 vagaPP

Leodegar Tiscoski Francisco DornellesMarcos Abramo vaga do PFL Nélio DiasMário Negromonte Ricardo BarrosNilton Baiano

PTBJackson Barreto Edna MacedoPaes Landim vaga do PFL José Múcio MonteiroPhilemon Rodrigues Neuton Lima(Dep. do PFL ocupa a vaga)

PLLincoln Portela Almeida de Jesus(Dep. do PSB ocupa a vaga) Oliveira Filho1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBAlexandre Cardoso Mário Assad Júnior vaga do PL

João Paulo Gomes da Silva vaga do PL 2 vagasLuiza Erundina

PPS

Fernando Coruja(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PDT

Severiano Alves João Fontes vaga do PT

Mário HeringerPC do B

Renildo Calheiros Inácio ArrudaPV

Jovino Cândido Marcelo OrtizPSOL

Chico Alencar vaga do PT João Alfredo vaga do PT

PMRJosé Divino vaga do PMDB Vieira Reis vaga do PMDB

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6214 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA TRABALHISTA.Presidente: Vicentinho (PT)1º Vice-Presidente: Maurício Rands (PT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

PTCarlos Santana Antônio Carlos BiffiDra. Clair Antonio Carlos BiscaiaLuiz Alberto Henrique Afonso

Maurício Rands Josias GomesOrlando Desconsi Neyde AparecidaVicentinho Tarcísio Zimmermann1 vaga (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PFLAlmir Moura vaga do PL Celcita PinheiroCoriolano Sales Gerson GabrielliJoaquim Francisco vaga do PTB Onyx LorenzoniRobson Tuma (Dep. do PTB ocupa a vaga)Vilmar Rocha 2 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a vaga)1 vaga

PMDBLeonardo Picciani Leandro VilelaWladimir Costa Pastor Pedro Ribeiro(Dep. do PTB ocupa a vaga) Takayama(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBAntonio Carlos Pannunzio Carlos SampaioCarlos Alberto Leréia Leonardo Vilela vaga do PP

Eduardo Paes 4 vagasMarcelo Teixeira vaga do PMDB

Paulo Bauer vaga do PFL

Ronaldo DimasZenaldo Coutinho

PPFrancisco Dornelles Luis Carlos HeinzeJoão Batista vaga do PFL Vadão GomesNelson Meurer (Dep. do PSDB ocupa a vaga)Roberto Balestra

PTBIris Simões Homero Barreto (Licenciado)José Chaves vaga do PMDB Jefferson Campos vaga do PMDB

José Múcio Monteiro Paes Landim vaga do PFL

(Dep. do PFL ocupa a vaga) Philemon Rodrigues1 vaga

PLMiguel de Souza Heleno SilvaSandro Mabel Milton Monti(Dep. do PFL ocupa a vaga) Raimundo Santos

PSBDr. Ribamar Alves Luciano Leitoa vaga do PDT

Isaías Silvestre 2 vagasMaria Helena vaga do PMDB

PPSCláudio Magrão Raul Jungmann

PDTPompeo de Mattos (Dep. do PSB ocupa a vaga)


PRONA1 vaga 1 vaga

PSOLBabá vaga do PT

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6206 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.Presidente: Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Paulo PimentaJorge Bittar Reginaldo LopesJosé Mentor Telma de SouzaPaulo Bernardo (Licenciado) VignattiPaulo Rubem Santiago Wasny de RoureVirgílio Guimarães (Dep. do PV ocupa a vaga)Walter Pinheiro 1 vaga

PFLEdmar Moreira vaga do PL Aroldo CedrazGerson Gabrielli Eduardo SciarraJosé Carlos Machado Eliseu ResendeJosé Roberto Arruda(Licenciado)

Gervásio Silva

Mussa Demes Júlio CesarPauderney Avelino Vic Pires Franco(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PMDBAndré Zacharow vaga do PDT Ann PontesCarlos Eduardo Cadoca Jorge AlbertoDelfim Netto vaga do PP Paulo AfonsoLuiz Bittencourt Pedro ChavesMax Rosenmann 1 vaga(Dep. do PTB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSDBAntonio Cambraia Anivaldo ValeEduardo Paes vaga do PFL Antonio Carlos Mendes ThameJulio Semeghini Gonzaga MotaLuiz Carlos Hauly Yeda CrusiusMarcelo Teixeira vaga do PMDB (Dep. do PTB ocupa a vaga)Narcio RodriguesWalter Feldman (Licenciado)

PPFrancisco Dornelles Márcio Reinaldo MoreiraJoão Leão vaga do PL 2 vagasRomel Anizio(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTBArmando Monteiro vaga do PMDB Arnon Bezerra vaga do PSDB

José Militão Enio TaticoNelson Marquezelli Pedro Fernandes1 vaga (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PLSandro Mabel Jaime Martins(Dep. do PFL ocupa a vaga) Reinaldo Betão(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBBeto Albuquerque João Paulo Gomes da Silva vaga do PL

Renato Casagrande Pastor Francisco Olímpio1 vaga

PPSFernando Coruja (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDTSérgio Miranda vaga do PC do B João Herrmann Neto vaga do PPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vagaPC do B

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Vanessa GrazziotinPV

Edson Duarte Fernando Gabeira vaga do PT

Leonardo MattosPSC

Zequinha Marinho vaga do PTB

Secretário(a): Angélica Maria Landim Fialho de AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OUVIR OS DIVERSOS

POSICIONAMENTOS A RESPEITO DO TEMA E PROPORMEDIDAS VISANDO A REFORMA UNIVERSITÁRIA.

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PT6 vagas 6 vagas

PMDBGastão Vieira Osmar SerraglioJoão Matos (Licenciado) Pedro Irujo vaga do Bloco PL, PSL

Marinha Raupp 4 vagasOsvaldo Biolchi1 vaga

Bloco PFL, PRONAAlberto Fraga vaga do PTB Almir Moura vaga do Bloco PL, PSL

César Bandeira 4 vagasClóvis Fecury (Licenciado)Corauci SobrinhoMurilo Zauith

PPFeu Rosa Márcio Reinaldo MoreiraProfessor Irapuan Teixeira Suely CamposSimão Sessim (Dep. do PDT ocupa a vaga)Vanderlei Assis 1 vaga

PSDBNilson Pinto Bonifácio de AndradaProfessora Raquel Teixeira Lobbe Neto1 vaga Rafael Guerra

PTBEduardo Seabra Alex CanzianiJonival Lucas Junior Elaine Costa (Licenciado)(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Paes Landim

Bloco PL, PSL

Milton Monti(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PPSRogério Teófilo Fernando Coruja

PSBCarlos Mota vaga do Bloco PL, PSL 1 vagaLuciano Leitoa

PDTSeveriano Alves Wagner Lago vaga do PP

1 vagaPC do B

Alice Portugal Jamil MuradPSC

Costa Ferreira 1 vagaPV

Sarney Filho Marcelo OrtizSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Carlos Melles (PFL)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PFL

Carlos MellesPP

1 vagaPTB

Elaine Costa (Licenciado)Secretário(a): Tarciso Aparecido Higino de CarvalhoLocal: Secretaria Executiva da Cesp de Doc. SigilososTelefones: 216-5625FAX: 216-5605

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EOFERECER PROPOSIÇÕES SOBRE O TEMA TRABALHO E

EMPREGO DOMÉSTICO.Presidente: Elaine Costa (PTB)1º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)Relator: Luci Choinacki (PT)Titulares Suplentes

PTIara Bernardi Dra. ClairLuci Choinacki Maria do RosárioLuciano Zica Neyde AparecidaLuiz Alberto Selma Schons

PMDBBenjamin Maranhão Leonardo PiccianiLúcia Braga Osvaldo Reis(Dep. do PSB ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

Bloco PFL, PRONADavi Alcolumbre 3 vagasZelinda Novaes(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PPJosé Linhares Érico RibeiroNilton Baiano Mário NegromontePedro Corrêa Vadão Gomes

PSDBBosco Costa Thelma de OliveiraWalter Barelli 1 vaga

PTBArnaldo Faria de Sá Edna MacedoElaine Costa (Licenciado) (Dep. do PPS ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLMaurício Rabelo Ricardo RiqueMedeiros Wanderval Santos

PPS

Cláudio MagrãoDr. Francisco Gonçalves vaga do

PTB

1 vagaPSB

Jorge Gomes 1 vagaSandra Rosado vaga do PMDB

PDTAlceu Collares André Figueiredo

PC do BJandira Feghali Vanessa Grazziotin

PSCMilton Barbosa vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6216/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A"INVESTIGAR O TRÁFICO DE ANIMAIS E PLANTAS

SILVESTRES BRASILEIROS, A EXPLORAÇÃO E COMÉRCIOILEGAL DE MADEIRA E A BIOPIRATARIA NO PAÍS".

Presidente: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB)1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)

2º Vice-Presidente: Josué Bengtson (PTB)3º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)Relator: Sarney Filho (PV)Titulares Suplentes

PTDr. Rosinha Leonardo MonteiroHenrique Afonso Walter PinheiroNeyde Aparecida Zé GeraldoZico Bronzeado 1 vaga

PMDBGervásio Oliveira vaga do PDT Max RosenmannLeandro Vilela 2 vagasLuiz BittencourtMoacir Micheletto

Bloco PFL, PRONARobson Tuma (Dep. do PV ocupa a vaga)2 vagas 2 vagas

PPBenedito de Lira Roberto BalestraFrancisco Garcia 1 vaga

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Thelma de OliveiraHamilton Casara vaga do Bloco PL, PSL 1 vagaNilson Pinto

PTBJosué Bengtson Arnaldo Faria de Sá(Dep. do PPS ocupa a vaga) Pastor Reinaldo

Bloco PL, PSLCoronel Alves Badu Picanço(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Miguel de Souza

PPSDr. Francisco Gonçalves vaga do

PTB Fernando Coruja

(Dep. do PSB ocupa a vaga)PSB

Dr. Ribamar Alves 1 vagaMaria Helena vaga do PPS

PDT(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Dr. Rodolfo Pereira

PC do BPerpétua Almeida Vanessa Grazziotin

PVSarney Filho Edson Duarte

Fernando Gabeira vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Saulo AugustoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-BTelefones: 216-6276/6252FAX: 216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO TRÁFICO

DE ARMAS.Presidente: Moroni Torgan (PFL)1º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)2º Vice-Presidente: Josias Quintal (PSB)3º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PL)Relator: Paulo Pimenta (PT)Titulares Suplentes

PTLuiz Couto Antonio Carlos BiscaiaOdair Cunha Iriny LopesPaulo Pimenta José Eduardo Cardozo1 vaga Zico Bronzeado

PMDBGervásio Oliveira Cabo JúlioMauro Lopes Gilberto NascimentoNelson Trad 2 vagas(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAAlberto Fraga vaga do PTB Abelardo Lupion

Laura Carneiro Eduardo SciarraMoroni Torgan Onyx LorenzoniRobson Tuma

PSDBCarlos Sampaio Bosco CostaJoão Campos Zulaiê Cobra vaga do PTB

1 vagaPP

Nilton Baiano Francisco AppioReginaldo Germano Mário Negromonte

PTBArnaldo Faria de Sá Luiz Antonio Fleury(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

(Dep. do PSDB ocupa avaga)

PLCoronel Alves MedeirosNeucimar Fraga Wanderval Santos

PPSColbert Martins Raul Jungmann

PSBJosias Quintal vaga do PMDB Gonzaga PatriotaPaulo Baltazar

PDTPompeo de Mattos Enio Bacci


PVEdson Duarte Jovino CândidoSecretário(a): Manoel AlvimLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-BTelefones: 216-6210/6252FAX: 216-6285

REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNADESTINADA A ACOMPANHAR E TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS

NAS DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAISRELATIVAS À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


(Dep. do PSOL ocupa a vaga)PMDB

(Dep. do PMR ocupa a vaga)PFL

Laura CarneiroPSB

Alexandre CardosoPC do B

Jandira FeghaliPSOL


PMRJosé Divino vaga do PMDB

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES DO ASSASSINATO DOS AUDITORES

FISCAIS E DO MOTORISTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO,NA REGIÃO NOROESTE DE MINAS GERAIS, NA CIDADE DE

UNAÍ.Coordenador: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Relator: Carlos Mota (PSB)Titulares Suplentes

PTEduardo ValverdeLuiz Eduardo GreenhalghVirgílio Guimarães

PFLJosé Roberto Arruda (Licenciado)

PSDB

Eduardo BarbosaPTB

Arnaldo Faria de SáPSB

Carlos MotaPDT

Sérgio MirandaPPS

Colbert MartinsSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6204/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE SUCESSIVOS ATAQUES,

SEGUIDOS DE MORTE, PRATICADOS CONTRAMORADORES DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO.

Coordenador: Orlando Fantazzini (PSOL)Titulares Suplentes

PTLuiz Eduardo Greenhalgh(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBGilberto Nascimento(Dep. do PTB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti (Licenciado)

PPCelso Russomanno

PSDBZulaiê Cobra

PTBArnaldo Faria de SáJefferson Campos vaga do PMDB

Bloco PL, PSLWanderval Santos

PPSGeraldo Thadeu

PSBLuiza Erundina


Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VERIFICAR, "IN LOCO",AS CAUSAS DO INCÊNDIO E BUSCAR CONHECIMENTO

PARA QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS POSSAMDESENVOLVER O ESTADO DE RORAIMA.


Josias GomesProfessor LuizinhoZico Bronzeado1 vaga

PMDB(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PFLFrancisco Rodrigues

PTBAlceste Almeida vaga do PMDB

Pastor FrankembergenPP

Suely CamposPDT

Dr. Rodolfo PereiraPC do B

Vanessa GrazziotinSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A REALIZAR VISITAS ÀSINSTALAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO DE URÂNIO

LOCALIZADAS EM RESENDE - RJ, EM CAITITÉ - BA EMOUTROS MUNICÍPIOS, E ELABORAR RELATÓRIODESCRITIVO, CONTENDO ANÁLISE E AVALIAÇÃO

CIRCUNSTANCIAL DOS PROCESSOS E PRECEDIMENTOSOBSERVADOS NO PROJETO NUCLEAR BRASILEIRO.

Titulares SuplentesPMDB

Moreira FrancoPFL

Carlos MellesIvan RanzolinMarcos de JesusMurilo ZauithRobério Nunes

PSDBAntonio Carlos Pannunzio

PPFeu RosaJair Bolsonaro

PDTJoão Herrmann Neto

PVEdson DuarteFernando Gabeira

PSOLManinhaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OSTRABALHOS RELACIONADOS À CHACINA OCORRIDA NA

BAIXADA FLUMINENSE, INCLUSIVE A APURAÇÃO QUE VEMSENDO FEITA PELOS ÓRGÃOS POLICIAIS.

Presidente: Nelson Bornier (PMDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PMDBAlmerinda de Carvalho vaga do PP

Nelson BornierBloco PFL, PRONA

Aldir CabralPSDB

1 vagaPP

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)PTB

1 vagaPL

Reinaldo BetãoPDT

André Costa vaga do PT

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR A BAHIA EAVERIGUAR AS RAZÕES DO CONFLITO ENTRE OS

MÉDICOS BAIANOS E OS PLANOS DE SAÚDE.Titulares Suplentes

PTAngela GuadagninGuilherme MenezesNelson Pellegrino

PMDBGeddel Vieira LimaJorge Alberto

Bloco PFL, PRONA

José Rocha1 vaga

PPNilton BaianoVanderlei Assis

PSDBJoão Almeida

PTBJonival Lucas Junior

Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSColbert Martins

PSBJorge Gomes

PC do BAlice PortugalSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVERIGUAR ASITUAÇÃO DE CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS

MORADORES E O IBAMA, NO ENTORNO DO PARQUENACIONAL DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ.


Assis Miguel do CoutoPMDB

Osmar SerraglioPFL

Eduardo SciarraPSDB

Luiz Carlos HaulyPP

Nelson MeurerPTB

Alex CanzianiPV

Fernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE O ENVENENAMENTO DE ANIMAISOCORRIDO NA FUNDAÇÃO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO.

Coordenador: Marcelo Ortiz (PV)Titulares Suplentes

PTDevanir RibeiroRoberto Gouveia

PMDBAnn Pontes(Dep. do PV ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONARobson Tuma(Dep. do PV ocupa a vaga)

PPIldeu AraujoProfessor Irapuan Teixeira

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame

PTBArnaldo Faria de Sá

Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSGeraldo Thadeu

PSB1 vaga

PVEdson Duarte vaga do PMDB

Marcelo OrtizSarney Filho vaga do Bloco PFL, PRONA


COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE OS CONFRONTOS ENTRE OS

GARIMPEIROS E ÍNDIOS CINTA-LARGA PELA EXPLORAÇÃOILEGAL DO GARIMPO DE DIAMANTES NA RESERVA

ROOSEVELT, SITUADA NO SUL DE RONDÔNIA.Coordenador: Alberto Fraga (PFL)Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PTCarlos AbicalilEduardo Valverde

PFLAlberto Fraga

PPAgnaldo MunizLuis Carlos Heinze

PTBNilton Capixaba

PLMiguel de Souza

PCdoBPerpétua Almeida

PVEdson DuarteSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR AS UNIDADESPRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO E DESENVOLVER DIÁLOGO COM ASAUTORIDADES DO ESTADO PERTINENTES À ÁREA, COMVISTAS A BUSCAR SOLUÇÃO PARA A GRAVE CRISE DO

SETOR.Coordenador: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBGilberto Nascimento(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAAlmir Moura vaga do Bloco PL, PSL

Laura CarneiroPP

Reginaldo GermanoPSDB

(Dep. do PPS ocupa a vaga)Bloco PL, PSL

Wanderval Santos(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga)

PPSGeraldo ThadeuJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PSBAlexandre CardosoJosias Quintal vaga do PMDB

PDTMário Heringer

PSOL



COMISSÃO EXTERNA COM A FINALIDADE DE AVERIGUARAS CAUSAS E A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AOMEIO AMBIENTE PELO VAZAMENTO DE UMA BARRAGEM

DE REJEITOS DA INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPELLTDA., ATINGINDO MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DE MINAS

GERAIS E DO RIO DE JANEIRO.Coordenador: César Medeiros (PT)Relator: Renato Cozzolino (PDT)Titulares Suplentes

PTCésar MedeirosLeonardo Monteiro

PMDBLuiz BittencourtNelson Bornier

PPJulio Lopes

PTBSandro Matos

PDTRenato Cozzolino

PVEdson DuarteFernando GabeiraJovino CândidoLeonardo MattosMarcelo OrtizSarney Filho

PSCDeleySecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDOEM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃOREFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EOFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.

Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)Relator: Vicente Cascione (PTB)Titulares Suplentes

PTDurval OrlatoJorge BoeiraMaria do RosárioTerezinha Fernandes

PFLIvan Ranzolin vaga do PP

Laura CarneiroZelinda Novaes(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBAnn PontesOsmar SerraglioRose de Freitas

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado)Eduardo BarbosaThelma de Oliveira

PPDarci Coelho vaga do PFL

(Dep. do PFL ocupa a vaga)1 vaga

PTBLuiz Antonio Fleury

Vicente CascionePL

(Dep. do PSB ocupa a vaga)PSB

Carlos Mota vaga do PL

Luiza ErundinaPPS

Rogério TeófiloPDT

Severiano AlvesSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6276/6232FAX: 216-6225

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A, NO PRAZO DE 20DIAS, EXAMINAR E OFERECER UM INDICATIVO AOPLENÁRIO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO

LEGISLATIVO Nº 383, DE 2003, QUE "SUSTA O DECRETO N°3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A

ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DECURSOS E INSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",INCLUINDO O RECADASTRAMENTO DAS UNIVERSIDADES.Titulares Suplentes

PTIara Bernardi

PMDBGastão Vieira

PFLPaulo Magalhães

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado)Professora Raquel TeixeiraSecretário(a): -

PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

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