REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIV - Nº 178 - SÁBADO, 10 DE OUTUBRO DE 2009 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP

1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA

1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG

2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG

4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP

1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP

2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA

3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ

4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PSB-PB

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 277ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 09 DE OUTUBRO DE 2009

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

AVISO

Nº 1.319/09 – Do Senhor Ubiratan Aguiar, Presidente do Tribunal de Contas da União, enca-minhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 005.554/2005-2. ........................... 56265

OFÍCIOS

Nº 3.980/09 – Do Senhor José Rômulo Plá-cido Sales, Defensor Público-Geral da União, agra-decendo a aprovação do PLP nº 28/07. ................ 56265

Nº 2.021/09 – Do Senhor Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando a aprovação do Requerimento nº 219/07. .................................................................. 56265

Nº 269/09 – Do Senhor Deputado Márcio França, Líder do Bloco, PSB/PCdoB/PMN/PRB, indicando o Deputado Fernando Chiarelli para in-tegrar a Comissão de Minas e Energia. ................ 56266

Nº 272/09 – Do Senhor Deputado Márcio França, Líder do Bloco, PSB/PCdoB/PMN/PRB, indicando o Deputado Fernando Chiarelli para in-tegrar a Comissão de Desenvolvimento Urbano. .. 56266

Nº 271/09 – Do Senhor Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS, indicando o Deputado Marcos Medrado para integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ...................................... 56266

Nº 094/09 – Do Senhor Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL, indicando o Deputado Miguel Mar-tini para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 584-A/02. ...................... 56266

Nº 049/09 – Do Senhor Deputado Miguel Martini, da Liderança do PHS, indicando o Depu-tado Sebastião Bala Rocha para integrar a Comis-são Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 391/09 ............................................................ 56266

Nº 270/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Fi-lippeli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº 1.663/09, apreciado pela referida Comissão. ....... 56267


Nº 505/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Fi-lippeli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº 1.681/09, apreciado pela referida Comissão. 56267


Nº 233/09 – Da Senhora Deputada Marina Maggessi, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, comu-nicando que o PL nº 2.608/07 e seus apensados receberam pareceres divergentes das Comissões de mérito, passando a tramitar sob a apreciação do Plenário. ................................................................. 56267

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 519/2009 – do Sr. Marcelo Itagiba – Dá nova redação às alíneas “e” e “g” e acrescenta alí-neas ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que “Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Fede-ral, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.” .......................... 56268

PROJETOS DE LEI

Nº 6.111/2009 – do Senado Federal – Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para insti-tuir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. ................................................................... 56270

Nº 6.115/2009 – do Senado Federal – Acres-centa o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrôni-co. .......................................................................... 56270

Nº 6.118/2009 – da Srª. Manuela D’ávila – Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. ...................................... 56271

56262 Sábado 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2009

Nº 6.119/2009 – do Sr. Elizeu Aguiar – Con-cede isenção do Imposto sobre Produtos Industria-lizados incidente sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agen-tes Comunitários de Saúde. .................................. 56271

Nº 6.122/2009 – do Sr. Roberto Alves – Tor-na obrigatório a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o terrritório na-cional. ................................................................. 56272

Nº 6.123/2009 – do Sr. Manoel Junior – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar novo crime de perigo. 56273

Nº 6.129/2009 – do Sr. Daniel Almeida – Al-tera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. .... 56274

Nº 6.137/2009 – do Sr. Paulo Pimenta – De-nomina a Escola Agrotécnica Federal implantada pelo Ministério da Educação, em parceria com a prefeitura do município de São Borja, Rio Grande do Sul, “Escola Agrotécnica Leonel de Moura Bri-zola”. ...................................................................... 56274

Nº 6.139/2009 – do Sr. Eliene Lima – Insere parágrafos no texto do art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer normas relativas à exigência de conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos realizados no âmbito da administração pública federal. .............. 56275

Nº 6.142/2009 – do Sr. Vicentinho – Altera o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a inclusão de motoristas e cobra-dores no regime geral de jornada de trabalho. ........ 56276

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

Nº 4.305/2009 – do Sr. Chico Lopes – So-licita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, informações junto ao Banco do Brasil sobre de-missões imotivadas com cartas de demissão ex-pedidas originalmente em Junho de 1996 e abril de 1997. .............................................................. 56277

Nº 4.306/2009 – do Sr. Dr. Ubiali – Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comuni-cações, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao estágio atual em que se encontra a implantação da Internet em todas as escolas públicas urbanas brasileiras, bem como a implantação do Backhaul (infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Te-lefônico Fixo Comutado para conexão em banda larga), interligando as sedes municipais de todo o País. ....................................................................... 56277

Nº 4.307/2009 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre a realização da Copa de 2014. ................... 56278

Nº 4.308/2009 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, no

âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutu-ra de Transportes (DNIT), informações acerca da implementação de rede de banda larga (internet) entre Brasil (Estado do Amazonas) e Venezuela. .. 56279

Nº 4.309/2009 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Or-çamento e Gestão informações sobre a realização da Copa de 2014. ................................................. 56279

Nº 4.310/2009 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações infor-mações sobre a realização da Copa de 2014. ......... 56279

Nº 4.311/2009 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro dos Esportes informa-ções sobre a realização da Copa de 2014. .......... 56280

Nº 4.312/2009 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a realização da Copa de 2014. ................... 56280

Nº 4.313/2009 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes infor-mações sobre a realização da Copa de 2014. ..... 56281

Nº 4.314/2009 – do Sr. Raul Jungmann – So-licita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Patrus Ananias de Souza, sobre Programa Bolsa Família. ................. 56281

Nº 4.315/2009 – do Sr. Fernando Chucre – Solicita informações sobre gastos com pessoal da Secretaria do Patrimônio da União – SPU. ............ 56281

Nº 4.316/2009 – do Sr. José Fernando Apa-recido de Oliveira – Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca da aquisição do fardamento das Forças Armadas importado da China. ............ 56282

Nº 4.317/2009 – da Sra. Solange Amaral – Solicita informações à Anac, por intemédio do Mi-nistério da Defesa, sobre a possível ligação aérea entre Rio de Janeiro e São Paulo pelo Aeroporto de Jacarepaguá, a ser operada pela empresa aé-rea Team, o que colocaria em risco a segurança de milhares de milhares de moradores da Barra da Tijuca e Jacarepaguá. ........................................... 56282

Nº 4.318/2009 – do Sr. Fábio Souto – Solici-ta informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre convênios firmados com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuá-ria – EMBRAPA. ..................................................... 56284

Nº 4.319/2009 – do Sr. Fábio Souto – Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuá-ria e Abastecimento sobre os projetos de pesquisa agropecuária desenvolvidos e em desenvolvimento pela EMBRAPA Mandioca e Fruticultura Tropical, no período de 2003 a 2009......................................... 56284

Nº 4.320/2009 – do Sr. Antonio Carlos Bis-caia – Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do IRB – Brasil Resseguros S.A., informa-ções sobre a manutenção ou não do Instituto no Programa Nacional de Privatização – PND. .......... 56285

Nº 4.321/2009 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Es-

Outubro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 10 56263

tado da Defesa informações referentes ao projeto de criação do Pólo de Capacitação. ...................... 56285

Nº 4.322/2009 – da. Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comuni-cações sobre o processo de renovação da Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda. (TVR 1353/2009) concessionária do serviço de Televisão na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Ge-rais. ....................................................................... 56286

RECURSO

Nº 30.409 – do Sr. Fernando Chucre, recor-re contra a decisão do Presidente da Comissão de Viação e Transportes, sobre a interpretação regi-mental do Art. 185,§ 3º , do RICD. ......................... 56287

REQUERIMENTOS

Nº 5.585/2009 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Pesar pelo falecimento do padre italiano Ruggero Ruvoletto, morto no último dia 19 de setembro na cidade de Manaus. ...................... 56287

Nº 5.592/2009 – do Sr. Eudes Xavier – Requer que se registre nos Anais desta Casa, voto de con-gratulações ao Senhor Aldair da Rocha, Superinten-dente da Polícia Federal do Estado do Ceará. ........ 56287

Nº 5.593/2009 – do Sr. Eudes Xavier – Requer que seja registrado nos Anais desta Casa, voto de congratulações à Diretoria Executiva da Delegacia Sindical do Ceará do Sindifisco Nacional. ............. 56288

Nº 5.594/2009 – do Sr. Eudes Xavier – Requer que seja registrado nos Anais desta Casa, voto de congratulações a Polícia Militar do Ceará e o Progra-ma Educacional de Resistências as Drogas e a Vio-lência. .............................................................................. 56288

Nº 5.595/2009 – do Sr. Eudes Xavier – Requer que se digne registrar nos Anais desta Casa, voto de congratulações a revista Badalo, do órgão infor-mativo do Grupo Chocalho, em sua edição especial em comemoração aos 25 anos de ações poéticas. 56288

Nº 5.596/2009 – do Sr. Eudes Xavier – Re-quer que se digne registrar nos Anais desta Casa, voto de congratulações ao IV Congresso Nacional de Delegados de Polícia Federal de Fortaleza-CE, que será realizado no período de 3 a 6 de novem-bro de 2009. ........................................................... 56288

Nº 5.599/2009 – do Sr. Eudes Xavier – Re-quer que se digne nos Anais desta Casa, voto de congratulações a Marcelo Souza Pinheiro, diretor presidente do Instituto Agropolos do Ceará e Camilo Sobreira de Santana, secretário do Desenvolvimento agrário do estado do Ceará. .................................. 56288

Nº 5.604/2009 – da. Comissão de Segurida-de Social e Família – Requer a reconstituição do PL 5.196/2009, de autoria do Sr. Antonio Bulhões. ........ 56289

Nº 5.605/2009 – da . Comissão de Segurida-de Social e Família – Requer a reconstituição do PL 5.248/2009, de autoria do Sr. Luiz Carlos Heinze. .... 56289

Nº 5.609/2009 – Marinha Raupp – Requer a retirada do Requerimento nº 5.590/2009 apresen-tado no dia 29/09/2009. ......................................... 56289

Nº 5.615/2009 – do Sr. Jorge Khoury – Re-quer seja formulada Moção de aplauso ao CBHSF pela sua luta em defesa do Rio São Francisco ..... 56289

Nº 5.616/2009 – do Sr. Jorge Khoury – Re-quer seja formulada Moção de Aplauso ao Minis-tério Público da Bahia, pelas comemorações do IV Centenário do Ministério Público Brasileiro. .......... 56289

Nº 5.626/2009 – do Sr. Antônio Andrade – Requer nos termos do art. 115, inciso II, registro nos Anais da Câmara dos Deputados a conquista do Troféu Lamartine Babo pelo compositor e es-critor formiguense Manoel Gandra Fonseca, em virtude do 1º lugar alcançado por sua composição “Silêncio” no 39º Festival Nacional da Canção. ... 56290

PRESIDENTE (Marçal Filho) – Abertura da sessão.................................................................... 56290

IV – Pequeno ExpedienteZEQUINHA MARINHO (PSC, PA) – Transcur-

so do Dia da Criança e do Dia do Professor. Elevado índice de mortes ocorridas no País em decorrência da violência. Combate à violência contra crianças e jovens brasileiros. Implantação de políticas públi-cas destinadas à reestruturação da célula familiar. Desafios dos docentes brasileiros. ........................ 56290

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC) – Avaliação, por missão europeia, do Sistema de Gestão de De-fesa Sanitária Animal – SGDSA de Santa Catarina. Pujança da agropecuária catarinense. Reconheci-mento do Estado de Santa Catarina como zona livre de febre aftosa sem vacinação. Saudações à Diretoria da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrí-cola de Santa Catarina – CIDASC. Homenagem à memória do pai do orador, Sílvio João de Oliveira, ao ensejo do transcurso do 86º aniversário natalício. .. 56291

MARÇAL FILHO (Bloco/PMDB, MS e Como Líder) – Transcurso do 32º aniversário de criação do Estado de Mato Grosso do Sul. Potencialida-des dos setores turístico e agropecuário sul-mato-grossenses. Superação de obstáculos impeditivos do pleno desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. Lançamento do Programa MS Forte. Realização de investimentos no setor de infraestrutura viária estadual. ................................................................ 56292

V – Grande ExpedienteRODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB, DF) –

Importância dos investimentos em educação, ciên-cia e tecnologia e inovação para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro. ..................................... 56294

PRESIDENTE (Marçal Filho) – Importância da educação para o desenvolvimento do País. Mani-festação de boas-vindas aos estudantes presentes nas galerias do plenário. ........................................ 56297

ZEQUINHA MARINHO (PSC, PA) – Efeitos da criação da Floresta Nacional de Jamanxim so-bre as populações residentes ao longo da BR-163,


especialmente no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará. Repúdio ao tratamento dispensado pelo IBAMA e pe lo Instituto Chico Mendes aos ha-bitantes da área da Floresta Nacional de Jamanxim. Tramitação, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de projeto de decreto legislativo para anulação do decreto de criação da FLONA. ................................................ 56298

ONYX LORENZONI (DEM, RS – Como Líder) – Instauração da CPI do Campo. Investigação, pelo órgão, das fontes de financiamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. ......... 56300

RÔMULO GOUVEIA (PSDB, PB – Como Lí-der) – Realização pela Casa de sessão solene ao ensejo do transcurso do Dia do Professor. Empenho na alocação de recursos para o setor educacional e na interiorização do ensino superior no Estado da Paraíba. Implementação, no Estado, do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Ocupação do Gabinete do Pre-feito Municipal de Campina Grande por docentes em busca do cumprimento de conquistas da cate-goria. Solidariedade aos professores do Estado da Paraíba, em especial aos do Município de Campina Grande. Homenagem à memória da Profa. Berna-dete Soares, fundadora do Colégio 16 de Julho. Saudação ao Prof. Moacir Alves Carneiro, da União Educacional do Planalto Central – UNIPLAC. ....... 56302

Apresentação de proposições: Não foram apresentadas proposições. .................................... 56303

VI – Comunicações ParlamentaresMARÇAL FILHO (Bloco/PMDB, MS) – Trans-

curso do Dia do Professor. Dificuldades enfrentadas pelos docentes brasileiros. Importância da valorização do professor. Prioridade nos investimentos na educa-ção. .............................................................................. 56303

VII – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTA-

DO PAES LANDIM (PTB, PI) NA SESSÃO SOLENE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 260, REALIZA-DA EM 29 DE SETEMBRO DE 2009 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Transcurso do 60º aniversário da Proclamação da República Popular da China e dos 35 anos do restabelecimento das relações diplomáticas entre o Brasil e a China. ....... 56337

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO PAES LANDIM (PTB, PI – Como Líder) NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIEN-TE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 266, REALIZADA EM 1º DE OU-TUBRO DE 2009 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Recomendação aos Tribunais de Justiça, pelo Superior Tribunal de Justiça, de infor-matização dos seus procedimentos. Tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, de projeto de lei sobre a realização de atos processais por meio eletrônico. ............................. 56338

2 – ATA DA 278ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, VESPERTINA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 09 DE OUTUBRO DE 2009

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expedienteIV – HomenagemTranscurso do Dia do Professor ................... 56339PRESIDENTA (Professora Raquel Teixeira)

– Composição da Mesa Diretora dos trabalhos. Agradecimento aos integrantes da banda do 10º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Goiás. Saudações aos Deputados presentes. ................. 56339

Oradores: PROFESSORA RAQUEL TEI-XEIRA (PSDB, GO), MAGELA (PT, DF), CARLOS BRANDÃO (PSDB, MA), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PR, CE), RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB, DF), DAMIÃO FELICIANO (PDT, PB). .................. 56339

PRESIDENTA (Professora Raquel Teixeira) – Agradecimento à Sra. Doroty Marques e aos responsáveis pelo projeto Turma Que Faz. Agra-decimento à Deputada Maria do Rosário e aos Senadores Cristovam Buarque e Marconi Perillo pelas mensagens encaminhadas à sessão solene. Saudações aos convidados presentes. Leitura de mensagem encaminhada pelo Deputado Tadeu Fili-ppelli. Pronunciamento do Presidente Michel Temer ao ensejo do transcurso do Dia do Professor. ...... 56350

Usou da palavra o Sr. RUBENS DE OLIVEIRA MARTINS, Subsecretário de Gestão Pedagógica e Inclusão Educacional da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. .............................. 56352

PRESIDENTA (Professora Raquel Teixeira) – Leitura de mensagem encaminhada à sessão solene pelo Ministro da Educação, Fernando Haddad. Agra-decimento aos participantes na sessão solene. ....... 56353

V – Encerramento3 – DECISÕES DA PRESIDÊNCIA– Arquivem-se, nos termos do § 4º do artigo

58 do RICD, o PL nº 5.779/05 e apensados. ........ 56354– Arquivem-se, nos termos do § 4º do artigo

58 do RICD, os Projetos de Lei que especifica. ... 563544 – PARECERESProjetos de Decreto Legislativo nºs 1.663-

A/09, 1.678-A/09, 1.681-A/09 e 1.764-A/09. .......... 56354COMISSÃO

5 – ATASa) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvi-

mento Sustentável, Temo de Reunião, em 22.9.09, 28ª Reunião (Ordinária), em 16.9.09 e 29ª Reunião (Ordinária), em 23.9.09.......................................... 56363

SEÇÃO II6 – MESA7 – LÍDERES E VICE-LÍDERES8 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO9 – COMISSÕES


SEÇÃO I

Ata da 277ª Sessão, em 9 de outubro de 2009Presidência dos Srs. Marçal Filho, Zequinha Marinho,

Rômulo Gouveia, § 2º do art. 18 do Regimento Interno

O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Não haven-do quorum regimental para a abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguar-daremos até meia hora para que ele se complete.

I – ABERTURA DA SESSÃO (9h17)

O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. EDINHO BEZ, servindo como 2º Secre-

tário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. EDINHO BEZ, servindo como 1º Secretá-rio, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

Aviso nº 1.319–Seses–TCU–Plenário

Brasília–DF, 30 de setembro de 2009

A Sua Excelência, o SenhorDeputado Federal Michel Temer Presidente da Câma-ra dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Câmara dos DeputadosBrasília – DF

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimen-

to, cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 005.554/2005–2, pelo Plenário desta Corte na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 30-9-2009, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.

Atenciosamente, – Ubiratan Aguiar, Presidente.

Encaminhe-se, por cópia, às Comis-sões de Fiscalização, Financeira e Controle;

de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publiquem-se este despacho e o Aviso, ressalvados os anexos. Arquive-se.

Em 9-10-09. – Michel Temer, Presidente.

Ofício nº 3.980/2009–DPGU/GAB

Brasília/DF, 10 de setembro de 2009

A Sua Excelência o SenhorMichel Elias Temer LuliaPresidente da Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados 70.160–900 Brasília/DFReferência: Agradece a aprovação do PLP nº 28/2007

Senhor Presidente,Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do pre-

sente para, em nome da Defensoria Pública e de todos os Defensores Públicos do País, agradecer o empenho de todos os(as) Senhores(as) Deputados(as) na apro-vação do PLP nº 28/2007, proposição que reformulou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, com notórios benefícios para os mais de 130 (cento e trinta) milhões de cidadãos que ganham até 3 (três) salários-mínimos, público alvo da nossa Instituição.

Aproveito o ensejo para solicitar que este agradeci-mento seja tornado público aos membros da Câmara dos Deputados em sessão plenária dessa Casa Legislativa.

Cordialmente, – José Rômulo Plácido Sales, Defensor Público-Geral da União.

Publique-se.Em 9-10-09. – Michel Temer, Presidente.

Ofício nº 2.021 (SF)

Brasília, 24 de setembro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Comunicação de desarquivamento de Pro-jeto de Lei.

Senhor Primeiro-Secretário,Comunico a Vossa Excelência que o Senado Fe-

deral aprovou, em sessão realizada em 30 de maio de


2007, o Requerimento nº 219, de 2007, de autoria do Senhor Senador Arthur Virgílio e de outros Senhores Senadores, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2000 (PL nº 121, de 1999, nessa Casa), que “Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda res-ponsável de cães”.

Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes – Primeiro-Secretário.


OF.B/269/09.

Brasília, 7 de outubro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados Nesta

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Fernando

Chiarelli (PDT–SP) para a vaga de titular da Comis-são de Minas e Energia, em substituição ao Deputado Marcos Medrado (PDT–BA).

Respeitosamente, – Deputado Márcio França, Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN e PRB.

Defiro. Publique-se.Em 9-10-09. Michel Temer – Presidente.

OF.B/ 272/09


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Solicito a Vossa Excelência a retirada do nome

do Deputado Fernando Chiarelli (PDT–SP) da vaga de titular da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Respeitosamente, – Deputado Márcio França, Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN e PRB.

Defiro. Publique-se.Em 9-10-09. – Michel Temer, Presidente.

OF/LID/Nº 271/2009


Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Indicação de membro para Comissão Per-manente

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, de acordo com o

princípio da proporcionalidade partidária, o Deputa-

do Marcos Medrado – PDT/BA para ocupar a vaga de titular, em substituição ao Deputado Sérgio Brito – PDT/BA, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja.

Defiro. Publique-se.Em: 9-10-09. – Michel Temer, Presidente.

Mem. nº 94/09/Assessoria

Em 7 de outubro de 2009

Ao Exmo. Sr. Presidente da CDDeputado Michel TemerAssunto: Indicação de parlamentar para ocupar a titu-laridade de Comissão Especial.

Venho comunicar a Vossa Excelência, nos ter-mos das atribuições regimentais previstas no art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a vaga de titular na Comissão Especial destinada a pro-ferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 584–A, de 2002, será ocupada pelo deputado Miguel Martini (PHS/MG).

Atenciosamente, – Deputado Ivan Valente, Lí-der do PSOL.


Of. Nº 49 GDMM


Ao Excelentíssimo Senhor PresidenteDeputado Michel TemerCâmara dos Deputados

Assunto: Indicação para Comissão Especial da PEC 391/09

Senhor Presidente,Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio

deste, como representante do PHS, solicitar a indica-ção na qualidade de suplente (vaga do PHS), do nobre Deputado Sebastião Bala Rocha PDT para integrar a Comissão Especial para tratar da PEC 391/09 que “Al-tera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias”.

Sem mais para o momento, agradeço.Atenciosamente, – Deputado Miguel Martini

PHS/MG, Representante do PHS.

Defiro. Publique-se.Em 9-10-09. – Michel Temer, Presidente


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

OF. Nº 270– PP/2009 – CCJC

Brasília, 4 de agosto de 2009.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: encaminhamento de proposição.

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.663/2009, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Atenciosamente, – Deputado Tadeu Filippelli, Presidente.

Publique-seEm 9-10-09. – Michel Temer, Presidente.


OF. Nº 504– PP/2009 – CCJC

Brasília, 6 de outubro de 2009.







OF. Nº 505– PP/2009 – CCJC




dências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto

Legislativo nº 1.681/2009, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.




OF. Nº 507– PP/2009 – CCJC







COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Ofício nº 233 /09 – Pres.

Brasília, 30 de setembro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que esta Comissão,

em reunião ordinária realizada em 16/9/09, proferiu parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.608/07 e dos PLs nos 2.639/07, 2.657/07, 3.110/08, 3.501/08 e 4.822/09, apensados, nos termos do parecer do Re-lator, Deputado Domingos Dutra.

Por oportuno, dada a divergência entre os pare-ceres oferecidos por esta Comissão e pela de Segu-ridade Social e Família, nos termos do art. 24, II, “g”, do Regimento Interno, remeto a Vossa Excelência a decisão quanto à apreciação da matéria pelo Plenário da Casa.

Respeitosamente, – Deputada Marina Maggessi, Presidente.

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei nº 2.608/07 e


seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD.

Oficie-se. Publique-se.Em 9-10-09. – Michel Temer, Presidente.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 2009

(Do Sr. Marcelo Itagiba)

Dá nova redação às alíneas “e” e “g” e acrescenta alíneas ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que “Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.”

Despacho: Apense-se à(ao) PLP-168/1993.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei altera a redação das alíneas e e

g e acrescenta as alíneas j e k, todas do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para ampliar o rol dos impedimentos de registro de candidaturas eletivas.

Art. 2º As alíneas e e g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o mesmo inciso acrescido das alíneas j e k, na forma seguinte:

“Art. 1º ....................................................................................... ...................................

I – ................................................................................................ .................................

e) os que forem condenados criminal-mente, em primeira instância, desde a data da condenação até a publicação do trânsito em julgado de decisão absolvitória, pela prá-tica de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, ou tratar-se de crime eleitoral, de tráfico de entorpecentes, de formação de quadrilha, doloso contra a vida, tortura, terrorismo e os definidos como crimes hediondos;” (NR)

..............................................................g) os que tiverem suas contas relativas ao

exercício de cargos ou funções públicas rejeita-das por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente;” (NR)

j) os que forem réus contumazes em pro-cessos administrativos de prestação de contas em andamento ou em processos criminais, quando, o juiz eleitoral, por decisão fundamenta-da, demonstrar a indignidade da candidatura.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantar os poderes nas mãos dos maus, o homem chega desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” (Rui Barbosa).

Após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter de-cidido que “políticos que respondem por processos criminais podem se candidatar nas eleições”, num evidente retrocesso em relação ao processo que já vi-nha se consagrando no sentido da intransigência com a improbidade e a delinqüência na política e Adminis-tração brasileiras, é sentida a necessidade de fazer-se algo, no âmbito do processo legislativo.

Até mesmo o Presidente do TSE e Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, “pede a partidos mais rigor na seleção de seus candidatos”, a despeito de ter recomendado aos 27 Tribunais Regionais Eleitorais que concedam registro de candidatura a políticos processados na Justiça, atinentemente àqueles que não foram ainda condenados em última instância, por falta de outra alternativa em face da legislação vigente.

Contudo, o princípio da moralidade, vale o registro, está insculpido no § 4º e no caput do art. 37 da Carta Maior, e já podia, a nosso ver, numa interpretação pro societati da lei, no caso concreto, com o fim de dar su-premacia ao interesse público (em face de interesses particulares), ser bastante ao afastamento de pessoas cuja candidatura causa espécie à razão:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni-cípios obedecerá aos princípios de legalida-de, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 4º – Os atos de improbidade adminis-trativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indis-ponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

É que, se por um lado há a invocação jurídica do princípio do devido processo legal a indicar a ne-cessidade do trânsito em julgado de acusação crimi-nal para a cassação de direitos políticos (art. 15, III, CF), de outro não se afigura razoável aceitar, de modo ainda mais relevante, sob o ponto de vista da própria legalidade (e aqui a pura legalidade, data venia, seria argumento despido da devida legitimidade), aceitar o registro de candidaturas que anunciam, a priori, des-caso com a moralidade.


Registrar candidaturas assim, vale asseverar, é transigir com a moralidade política e administrativa do País, matéria que também tem assento constitucional, e que está na base de todo o sistema, inexoravelmen-te, a informá-lo. A propósito, a leitura que ora se faz da Lei Fundamental tem guarida no ínsito no § 9º do seu art. 14, verbis:

“Art. 14................................................................................................................... .......

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua ces-sação, a fim de proteger a probidade adminis-trativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”

Ou seja, por Lei Complementar é possível (é o que se pretende) afastar candidato, por hipótese legal de inelegibilidade, se assim indicar a sua vida pregressa, com base no § 9º do art. 14, da Constituição Federal, fundamento, aliás, da Lei Complementar que ora se pretende alterar. Com fulcro neste dispositivo, pois, proponho que tenhamos, ao lado de outros casos que a moralidade determina1, a inelegibilidade dos que fo-rem réus condenados em primeira instância em deter-minados processos criminais, mormente naqueles que a improbidade administrativa emerge do próprio tipo penal (alínea e do inciso I do art. 1º, proposta).

De mesmo modo, fundamentado na moralidade e probidade administrativa, sugiro o afastamento da candidatura daquele que tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente (independentemente de a questão estar ou não sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário2), bem como os que forem réus contumazes em processos administrativos de prestação de contas ou em processos criminais em andamento, quando, o juiz eleitoral, por decisão fundamentada, demonstrar a indignidade da candidatura.

1 – Como no caso do cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da Repú-blica, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito (§7º, art. 14, CF); o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos que não renunciarem aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (§6º, art. 14, CF).2 – Vide redação atual: “Art. 1º (...) I (...) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeita-das por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;”

Caso aprovada a iniciativa, será o reconhecimen-to da moralidade político-administrativa positivada no direito eleitoral pátrio, como pré-requisito de cumpri-mento obrigatório à viabilização do registro de uma candidatura eletiva para quaisquer cargos públicos de quaisquer poderes dos entes da federação.

E nem se diga da presunção de inocência como impeditiva da iniciativa, na medida em que se tratará apenas de afastar temporariamente um direito, ao da elegibilidade, cautelarmente, tendo em vista indícios veementes de que determinada pessoa não reúne requisitos mínimos de moralidade para pleitear uma candidatura à vereança, à chefia dos poderes executi-vos ou a cargos eletivos do parlamento da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros, cargos tão caros à cidadania brasileira.

É o que, aliás, o Direito analogamente faz quan-do da previsão, por exemplo, da prisão cautelar, que coloca em primeiro plano o interesse da sociedade em apurar determinado crime, em detrimento da liberdade individual do investigado.

Não é possível mais vermos o País patinando sobre questões tão sérias como esta. Trata-se de se estabelecer, pragmaticamente, quem poderá ou não estar apto a se apresentar como candidato a repre-sentante dos interesses da população; de quem po-derá ou não exercer o controle do Poder Executivo; de quem poderá ou não escrever o Direito de cada um, de cada grupo e de toda a nação como um todo, sob pena de vermos triunfar as nulidades. A dignidade do cargo, pois, só pode ser exercida por quem não te-nha sua conduta pessoal como um indicativo de que o princípio da moralidade estará arranhado, no caso de sua eleição.

Se o problema é, como mais corriqueiramente se ouve, a inadmissão de que o Poder Judiciário possa, decidindo com fundamento na moralidade, “entronizar o arbítrio, negar o direito positivo, sacrificar a legitimidade de que se devem nutrir os magistrados”, tudo em razão do que dispõe atualmente a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, cabe ao Parlamento brasileiro, legiferar de modo a, objetivamente, impedir que isso ocorra, estabelecendo critérios objetivos que possam afastar este tipo de arbitrariedade, já que a jurisprudên-cia e a doutrina ainda tergiversam sobre o tema.

E essa possibilidade pode juridicamente se viabi-lizar a partir de critérios objetivos, conforme proposto, razão pela qual peço apoio dos nobres Pares para a presente medida que, sem dúvida alguma, reordenará, neste quesito, o processo eleitoral brasileiro de modo mais consentâneo com a moralidade que o povo bra-sileiro reclama.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2009. – Marcelo Itagiba, Deputado Federal – PMDB/RJ.


PROJETO DE LEI Nº 6.111, DE 2009 (Do Senado Federal)

PLS N º 196/2009 OFÍCIO Nº 2.044/2009 – SF

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outu-bro de 2006, para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comu-nitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Despacho: Apense-se à (ao) PL 7495/2006.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,

passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 9º-A. O piso salarial profissional na-cional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais para profissionais com formação em nível médio.

§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não pode-rão fixar o vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º Não se aplica a exigência a que se refere o caput deste artigo, relativa à formação, aos profissionais que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades pró-prias de Agentes Comunitários de Saúde ou Agentes de Combate às Endemias.

Art. 9º-B. O valor de que trata o art. 9º-A será integralizado de forma progressiva e pro-porcional no decorrer de 12 (doze) meses da entrada em vigor da presente Lei, admitindo, nesse prazo, que o piso salarial compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer títu-lo, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 9º-A desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.

Art. 9º-C. A União deverá efetuar, por meio de recursos de seu orçamento, repas-se financeiro, na forma e limites previamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde, aos entes federativos responsáveis pela contra-tação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a fim de

garantir o piso mínimo de vencimento de que trata o art. 9º-A.

Parágrafo único. O Ministério da Saúde fará acompanhamento técnico da destinação dos recursos repassados aos entes federativos, condicionando o repasse dos recursos do PAB Variável da Atenção Básica à comprovação do cumprimento do disposto no art. 9º-A.

Art. 9º-D. O piso salarial profissional na-cional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será atu-alizado anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de inflação registrados no ano anterior.

Art. 9º-E. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais Agentes Comunitários de Saú-de e Agentes de Combate às Endemias até o prazo estabelecido no art. 9º-B, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional e, ainda, a forma de ingresso ao serviço público através do processo seletivo público, nos ter-mos do art. 9º, caput.”

Art. 2º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º .................................................. .......................................................................

III – haver concluído o ensino médio. .....................................................” (NR)“Art. 7º ..................................... .............

.......................................................................II – haver concluído o ensino médio. .................................................... ” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 25 de setembro de 2009. – Se-nador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 6.115, DE 2009 (Do Senado Federal)

PLS Nº 464/08 OFÍCIO Nº 2047/09 (SF)

Acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Proces-so Civil), para autorizar pedidos de separa-ção e divórcio por meio eletrônico.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).


Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973

(Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 1.124-B. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos me-nores ou incapazes do casal, e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser requeridos, ao juízo competente, por via eletrô-nica, conforme disposições da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Parágrafo único. Da petição constarão as disposições relativas à descrição e parti-lha dos bens comuns, à pensão alimentícia e aos nomes, se tiverem sido alterados com o casamento.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 24 de setembro de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 6.118, DE 2009 (Da Sra. Manuela D’ávila)

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Despacho: À Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965,

passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 110. Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato com maior tempo de filiação partidária.

Parágrafo único. Havendo fusão ou incor-poração de partidos, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

..............................................................“Art. 112. ................................................

.................. .....................................................I – ..........................................................

..................... ..................................................II – em caso de empate na votação, aquele

com maior tempo de filiação partidária.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Justificação

A atual redação do artigo 110 do nosso Código Eleitoral prevê que nos casos de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais idoso.

No mesmo sentido, o artigo 112 estabelece que serão considerados suplentes da representação par-tidária, em caso de empate na votação, na ordem de-crescente da idade.

Não obstante a legislação com seus mais de quarenta anos manter essa regra, entendemos que nosso Código Eleitoral carece de uma atualização nesse tocante.

O objetivo desta proposta é alterar a presente lei para, dentro do espírito de valorização da participação e fortalecimento dos partidos debatida nesta Casa atra-vés da Reforma Política, reconhecer a importância das agremiações partidárias.

Através desta alteração, o critério de desempate será a filiação partidária mais antiga, alterando assim o atual critério de idade que muitas vezes mostra-se injusto e contraditório, eis que muitas vezes um candidato mais novo e com uma vida partidária mais consistente e antiga é considerado perdedor em detrimento de outro candida-to com vida partidária frágil com freqüentes e constantes mudanças de partido, pelo fato de ter mais idade.

A proposta assegura que nos casos de fusão ou incorporação de partidos, será considerada para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem, aos moldes do previsto na Lei nº 9.504, que estabelece normas para as eleições.

Assim, estes são alguns dos fundamentos que expomos para apreciação dos nobres pares, momento que requeremos o apoio para a aprovação da presen-te proposição.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2009. – Deputada Manuela D’ávila.

PROJETO DE LEI Nº 6.119, DE 2009 (Do Sr. Elizeu Aguiar)

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mer-cado interno, desses bens, quando adquiridos por Agentes Comunitários de Saúde.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito


e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Produtos In-

dustrializados (IPI) as motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 125cm³, classificadas no código 8711.20.10 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, quando adquiridas por agentes comunitários de saúde.

Art. 2º Ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as bicicletas, classificadas nas po-sições 8712.00.10 da Tabela de Incidência do IPI, apro-vada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, quando adquiridas por agentes comunitários de saúde.

Art. 3º É assegurada a manutenção do crédito relativo às matérias primas, à embalagem e ao mate-rial secundário utilizados na fabricação dos produtos de que trata o arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. .................................................................. .......................................................

XV – motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 125cm³, classificadas no código 8711.20.10 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, quando adquiridas por agentes comunitários de saúde.

XVI – bicicletas, classificadas no código 8712.00.10 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, quando adquiridas por agentes comunitários de saúde.

Parágrafo único. O Poder Executivo re-gulamentará o disposto nos incisos IV, X, XIII, XIV, XV e XVI do caput deste artigo.” (NR)

Art. 4o A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos no Regulamento, acarre-tará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido.

Art. 5º O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da

renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o inclui-rá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, que acompanhará o projeto de lei orçamen-tária cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei.


Parágrafo único. O disposto nesta Lei produzirá efei-tos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente àquele em que for implementado o disposto no art. 5º.

Justificação

A prestação de assistência à saúde, principalmente à população de baixa renda, está, cada vez mais, vincula-da ao trabalho do agente comunitário de saúde. Fora de qualquer dúvida, trata-se de uma atividade importante e meritória, com a qual se está logrando não apenas multi-plicar os esforços dos profissionais da saúde, levando sua orientação a um número maior de pessoas, mas também a mudar a própria cultura popular no que se refere aos cuidados básicos de saúde.

Lamentavelmente, porém, o salário que se pode pagar aos agentes comunitários é, em geral, muito bai-xo, fazendo com que sua atividade assuma, em muitos casos, ares de voluntariado.

Por outro lado, o exercício de sua atividade exige que se desloquem constantemente, seja para áreas rurais, seja para áreas de periferia das cidades, enfren-tando por isso grande problema de transporte.

Com esse projeto, busca-se o objetivo de pro-porcionar uma alternativa para esse transporte, pela via de barateamento de bicicletas e de motocicletas de pequena cilindrada. A retirada do ônus tributário relativo ao IPI, à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS poderá significar uma baixa de mais de vinte e cinco por cento no preço final do bem.

A perda de receita conseqüente será plenamente compensada com a melhoria e ampliação dos serviços assistenciais de saúde.

Sala das Sessões, 29 de setembrode 2009. – Elizeu Aguiar, Deputado Federal PTB/PI.

PROJETO DE LEI Nº 6.122, DE 2009 (Do Sr. Roberto Alves)

Torna obrigatório a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o terrritório nacional.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica determinado que escolas públicas de

todo o Território Nacional deverão disponibilizar cadei-ras de roda em suas dependências para educandos portadores de necessidades especiais que necessitem do equipamento para locomoção .

Art. 2º Os responsáveis terão o prazo de 180 dias a partir da data de publicação para cumprirem o que determina o Art. 1º.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a pre-sente lei, designando órgão responsável pela fiscali-zação e aplicação da penalidade caso ocorra o des-cumprimento dessa lei.


Justificação

O presente projeto de lei visa assegurar aos edu-candos portadores de necessidades especiais condi-ções adequadas de locomoção na unidade escolar.

A presença de uma maca ou uma cadeira de ro-das nas escolas pode ser uma ajuda de grande valia a fim de preservar a integridade humana.

A presente propositura visa também assegurar que crianças matriculadas na rede pública portado-ras de necessidades especiais e que por dificuldades financeiras não conseguiram adquirir o equipamento em questão tenham a garantia da utilização durante o período escolar.

Diante do exposto espero contar com o apoio dos meus ilustres pares nessa casa no tocante à iniciativa legislativa que ora submeto à consideração da Câma-ra dos Deputados.

Sala das Sessões, – Deputado Roberto Alves,PTB/SP.

PROJETO DE LEI Nº 6.123, DE 2009 (Do Sr. Manoel Junior)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para ti-pificar novo crime de perigo.

Despacho: Apense-se à(ao) PL-7223/2006.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Esta lei tipifica a utilização de celulares

por presos, no interior de presídios. Art. 2º O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezem-

bro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Comunicação de Presos

Art. 358-A Utilizar-se ou tentar utilizar-se o preso de Internet, de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar.

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”


Justificação

A partir de 12 de maio de 2006, a sociedade brasileira assistiu estarrecida à maior onda de violên-cia que se tem notícia na história deste país. Trata-se dos ataques perpetrados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) contra as forças de segurança e contra alguns alvos civis.

A facção criminosa utilizou técnicas típicas de guerrilhas: atentados simultâneos a fóruns, bases po-liciais, bancos, supermercados, postos de gasolina e ônibus. Alvos simbólicos foram atacados com o fim de desmoralizar o princípio da autoridade pública e dis-seminar o medo na sociedade.

O planejamento e o comando desses movimen-tos foram executados de dentro dos estabelecimentos penais pelos líderes da organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Os chefes da quadri-lha proferiram suas ordens através de celulares ou por intermédio de seus advogados e familiares.

Cabe destacar que a fragilidade inerente à Lei Penal, em especial no que tange ao uso de celulares por presos, possibilitou a estruturação e o desenvol-vimento dessas organizações criminosas.

Ora, diante dessa situação estarrecedora, salta aos olhos que os responsáveis por essa tragédias, presos, não respondam criminalmente pelo uso de celulares.

Assim, diante desse contexto, o Estado tem de reagir, não pode ficar inerte. É nesse sentido que aponta a proposição ora em debate, permitindo uma peque-na reforma legal, que passe a punir criminalmente o preso que utilizar-se ou tentar utilizar-se de Internet, de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rá-dio ou similar.

Ora, a benevolência da legislação pátria, em relação ao tema em debate, não é compatível com a gravidade dos danos causados pelo uso de celulares por presos.

Forte nesses argumentos, a sociedade merece maior proteção do arcabouço jurídico, já que a im-punidade, nesses casos, estimula a organização de delinqüentes para a prática de delitos. É por isso que a presente reforma pugna pela tipificação do uso de celulares ou outro tipo de comunicação externa por parte Presos.


Portanto, diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação do presen-te projeto de lei.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2009. – Deputado Manoel Junior.

PROJETO DE LEI Nº 6.129, DE 2009 (Do Sr. Daniel Almeida)

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.



O Congresso Nacional decreta: Art. 1º . O inciso I do art. 6º da Lei n. 11.350, de

2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ... ................................................I – residir no município em que atuar,

desde a data da publicação do edital do pro-cesso seletivo público (NR)”;

Art. 2º. O inciso I do art. 10 da Lei n. 11.350, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10... ...............................................I – prática de falta grave, dentre as enu-

meradas no regime jurídico único do Município ou no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho– CLT, quando for o caso.” (NR)

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O objetivo desta proposição é adequar à legislação referente aos agentes comunitários de saúde à realidade do trabalho por eles desenvolvido em todo o País.

Por isso, a primeira alteração se refere à mu-dança no inciso I do art. 6º da Lei n. 11.350, de 2006 para permitir que o agente comunitário resida no mu-nicípio e não apenas na área em que atuar como está na atual legislação. Essa alteração é importante, pois, em muitos casos, esses agentes são obrigados a fixar residências em localidades onde não existem imóveis para locação. Além do mais, há casos em que, para não perder o emprego, agentes comunitários têm que morar na casa de parentes após o casamento.

Já a alteração proposta para o inciso I do art. 10 pretende atualizar o conteúdo da lei, já que muitos agentes comunitários são regidos pelo regime jurídico único dos municípios brasileiros.

Diante do exposto, entendemos que o conteúdo dessa proposição vai ao encontro da luta dos agen-

tes comunitários de todo o país, razão pela qual pe-dimos o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto de lei.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2009. – Deputado Daniel Almeida, PCdoB-Bahia.

PROJETO DE LEI Nº 6.137, DE 2009 (Do Sr. Paulo Pimenta)

Denomina a Escola Agrotécnica Fede-ral implantada pelo Ministério da Educação, em parceria com a prefeitura do município de São Borja, Rio Grande do Sul, “Escola Agrotécnica Leonel de Moura Brizola”.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Escola Agrotécnica Federal de São Bor-

ja, Rio Grande do Sul, criada pelo Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Tecnológica – Fase II passará a ser denominada “Escola Agrotécnica Federal Leonel de Moura Brizola”.


Justificação

Leonel de Moura Brizola, nascido no vilarejo de Cruzinha, hoje interior de Carazinho/RS, então perten-cente ao município de Passo Fundo/RS, era filho de camponeses migrados de Sorocaba. Batizado como Itagiba de Moura Brizola, cedo adotou o nome de um lí-der maragato da Revolução de 1923, Leonel Rocha.

Iniciou seus estudos primários numa escola do município vizinho de São Bento, em 1945 ingressou na Escola de Engenharia da Universidade do Rio Grande do Sul, cujo curso completaria em 1949.

Simpatizante de Getúlio Vargas, Brizola ingres-sou no PTB em agosto de 1945, integrando, ao lado de um grupo de sindicalistas de Porto Alegre, o primeiro núcleo gaúcho do partido. Sua trajetória política teve início de forma surpreendente, já em 1947 foi eleito pelo Rio Grande do Sul Deputado Estadual pela a le-genda do PTB.

Em 1950 casou-se com Neusa Goulart, irmã de João Goulart. Esse acontecimento de sua vida privada irá ser decisivo em sua vida política, pois fora através do casa-mento que Brizola passou a ter mais contato com Getúlio Vargas, sendo o mesmo padrinho do casamento.

Lançado na vida pública por Getúlio Vargas, foi o único político eleito pelo povo para governar dois es-tados diferentes (Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro)


em toda a História do Brasil. Exerceu também a presi-dência de honra da Internacional Socialista.

Após seu primeiro mandato no legislativo es-tadual, Brizola foi reeleito em 1950, sendo em 1954 eleito deputado federal. Nas eleições de 1958, Brizo-la foi eleito Governador do Estado do Rio Grande do Sul com extrema maioria dos votos. Foi o chamado “fenômeno Brizola”.

Brizola teve projeção nacional em 1961, pois com a renúncia do Presidente Jânio Quadros em 25 de agosto de 1961 e a ausência do vice-presidente João Goulart, que estava em missão oficial na Repú-blica Popular da China, foi empossado interinamente o Presidente da Câmara, Ranieri Mazzilli. Após este epi-sódio, foi iniciada uma crise política devido à tentativa de veto dos ministros militares à posse de Goulart. A recusa a um governo chefiado por Goulart represen-tava, segundo seus opositores, a recusa ao populis-mo e ao varguismo. Em várias regiões foi iniciado um movimento de resistência aos planos dos ministros militares, chamado de legalismo.

O ponto mais alto da resistência foi no Rio Gran-de do Sul, e teve em Brizola seu líder, que ocupou militarmente duas rádios gaúchas e formou a “cadeia da legalidade”, comandando 104 emissoras na região sul, mobilizando a população em defesa da posse de João Goulart.

Sua influência política no Brasil durou aproxima-damente cinqüenta anos, inclusive enquanto exilado pelo Golpe de 1964, contra o qual foi um dos líderes da resistência.

Com a decretação da anistia política em 1979, Brizola retornou ao Brasil, o seu retorno foi o início de uma série de iniciativas para a criação de uma nova forma política para o seu perfil. O primeiro discurso em território nacional ocorreu na cidade de São Borja ao pé do túmulo de Getúlio Vargas. Com esta iniciativa Brizola desejava apresentar à nação seu passado e um proeminente futuro político. Discursando ao lado do túmulo de Vargas e de João Goulart, Brizola bus-cava a transmissão de carisma das figuras de seus antecessores no trabalhismo.

Por duas vezes foi candidato a presidente do Brasil pelo PDT, partido que fundou em 1980, não conseguindo se eleger.

Em 1982 foi eleito governador da antiga capital federal, Estado do Rio de Janeiro, a sua administra-ção foi marcada pela criação de dezenas de CIEPs, os Centros Integrados de Educação, copiados por muitos políticos nos anos seguintes. Os opositores diziam que os Cieps eram “caros, de custosa manutenção”, igno-

rando a importância do projeto, que visava a manter crianças dentro do ambiente escolar durante a maior parte do dia. E ainda acusavam Brizola de “utilizar os centros como arma de propaganda eleitoral” visando à conquista do eleitorado de outros estados pois mui-tos foram erguidos na beira de rodovias. Entretanto, estes mesmos opositores acabaram por reconhecer a importância da Educação para o desenvolvimento do Brasil, importância esta muito divulgada por Bri-zola. Isso não impediu que, após o governo Brizola, os CIEPs tenham sido, em grande parte, sucateados pelos oposicionistas.

A eleição de Brizola para o Governo significou a abertura da política carioca e fluminense ao brizolis-mo, pois todos os governadores do Estado do Rio de Janeiro desde então foram formados por Brizola e no PDT, com exceção de Moreira Franco que o sucedeu no Governo eleito através de uma campanha eleitoral baseado na crítica ao projeto brizolista, e a ex-gover-nadora Benedita da Silva. Esta formou uma chapa, concorrendo como vice do ex-Governador Garotinho. Benedita tomou posse após Garotinho renunciar ao cargo para a disputa presidencial. Tal constatação re-vela a importância de Brizola na política carioca e flu-minense, e mostra o possível legado político deixado pelo mesmo.

Morreu aos 82 anos de idade, vitimado por pro-blemas cardíacos.

Leonel Brizola foi sepultado em São Borja/RS, no dia 24 de junho de 2004. Mas deixou para o Brasil uma incontestável lição de coragem, determinismo, fidelidade, patriotismo e tolerância.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares a esta proposta, apresentada na Câmara Mu-nicipal de São Borja, estado do Rio Grande do Sul, e aprovada por unanimidade por seus vereadores.

Sala das Sessões,30 de setembro de 2009. – Deputado Paulo Pimenta.

PROJETO DE LEI Nº 6.139, DE 2009 (Do Sr. Eliene Lima)

Insere parágrafos no texto do art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer normas relativas à exigên-cia de conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos realizados no âm-bito da administração pública federal.


Preciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezem-

bro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 11. .................................................................... .....................................................

§ 1º Nos concursos em que for exigido conhecimento de língua estrangeira, deverá ser obrigatoriamente oferecida ao candidato a opção da língua espanhola.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando for imprescindível, para o desempenho das atividades inerentes ao cargo, o conheci-mento de outra língua estrangeira. (NR)”


Justificação

Na grande maioria dos concursos públicos re-alizados pela administração pública federal, quando são exigidos conhecimentos de língua estrangeira, a opção dos realizadores do concursos é pela língua inglesa, mesmo que não haja necessidade específica para o desempenho das atividades inerentes ao car-go em questão.

Entretanto, com a crescente integração da Améri-ca Latina e o consequente fortalecimento do Mercosul, será cada vez mais necessário, aos servidores públicos brasileiros, o conhecimento da língua espanhola.

Diante de tal situação, resolvemos apresentar o presente projeto de lei, o qual torna obrigatória a ofer-ta da opção de língua espanhola para os candidatos a cargos públicos cujos concursos exijam o conheci-mento de alguma língua estrangeira.

Não obstante, tomamos o cuidado de excetuar os casos em que o desempenho do cargo seja invia-bilizado sem o conhecimento de uma língua especí-fica, a exemplo do que ocorre com os controladores de tráfego aéreo, que obrigatoriamente devem do-minar a língua inglesa, e também com os servidores do serviço exterior, que devem ter conhecimentos de idiomas específicos para desempenhar suas atribui-ções a contento.

Isto posto, e certos de que a presente propo-sição encerra causa justa e meritória, solicitamos o apoio dos nobres colegas na Câmara dos Deputados para aprová-la.

Sala das Sessões, 1 de outubro de 2009. – De-putado Eliene Lima.

PROJETO DE LEI Nº 6.142, DE 2009 (Do Sr. Vicentinho)

Altera o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a inclusão de motoristas e cobradores no regime geral de jornada de trabalho.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 62 da Consolidação das Leis do Tra-

balho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I – os empregados que exercem ativi-dade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, desde que tal condição seja obrigatoriamente anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamen-to ou filial.

§ 1º O regime previsto neste capítulo será aplicável:

I – aos empregados mencionados no inciso II do caput deste artigo, quando o sa-lário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento);

II – aos motoristas e cobradores, que desenvolvam trabalho externo com rota deter-minada ou pela quilometragem dos veículos usados para o trabalho. (NR)

§ 2º – No caso de empregado motorista como também do cobrador, o disco tacógrafo po-derá servir como meio de controle de jornada.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A limitação da jornada de trabalho é uma das mais importantes conquistas do trabalhador. Jornadas estendi-das e ilimitadas, além de um atentado à saúde e higiene do trabalho, constituem uma diminuição indevida e intolerável à remuneração devida ao empregado, já que geralmente excluem o pagamento de horas extras.


O art. 62 da CLT, que ora se altera, insere com-preensíveis exceções ao regime geral de jornada de trabalho, em função da impossibilidade de aferir-se com segurança a duração do trabalho prestado. Entre as ex-ceções legais está o trabalho externo intrinsecamente incompatível com o controle de jornada. Todavia, esse dispositivo gerou abusos em relação aos empregados em trabalho externo, sujeitando-os a jornadas estafan-tes, sem pagamento de horas extras.

A jurisprudência e a doutrina dedicaram-se a construir os marcos precisos para delimitar os meios indiretos de controle e determinar o pagamento das horas extras. Sendo pacificada a questão entre os operadores do direito, cabe à Lei incorporar esses elementos de controle de jornada do empregado em trabalho externo e garantir-lhe a proteção conferida aos demais empregados.

Por ser socialmente justo e juridicamente necessário conferir tratamento isonômico a esses empregados, apre-sentamos este Projeto de Lei e contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 1º de outubro de 2009. – Deputado Vicentinho, (PT-SP).

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 4.305 DE 2009

(Do Senhor Chico Lopes)

Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, informações junto ao Banco do Brasil sobre demissões imotivadas com car-tas de demissão expedidas originalmente em Junho de 1996 e abril de 1997.

Senhor Presidente,Requeiro a V. Exa., com base no art. 50, § 2º da

Constituição Federal e na forma do art. 115 inciso I, e do art. 116 inciso II alínea “a” do Regimento Interno, que ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, junto ao Banco do Brasil, detalhadas quanto a relação dos funcionários do Banco do Brasil demitidos sem justa causa (DE-MISSÃO IMOTIVADA), especificamente as ocorridas com carta de demissão expedidas originalmente em Junho de 1996 e em Abril de 1997.

Justificação

Tramita nesta Casa o Projeto de Lei 512/2007, de mi-nha autoria, propondo a reintegração aos trabalhadores do Banco do Brasil demitidos no período de 1995 à 2002.

A proposição em epígrafe vem atender a um recla-mo dos funcionários do Banco do Brasil que perderam seus empregos de forma injusta e arbitrária. Este pro-jeto de Lei teve iniciativa na legislatura passada, pelo ex-deputado Inácio Arruda, hoje Senador da República, porém foi arquivado por decurso da legislatura.

As informações ora requeridas serão de funda-mental importância para agilizar e subsidiar a tramita-ção do projeto de Lei. Aproveito ainda para encaminhar em anexo, cópia do referido projeto.

Sala de Sessões, 18 de setembro de 2009. – Chi-co Lopes, Deputado Federal – PC do B-CE.

Despacho

O presente requerimento de informação está de acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câma-ra dos Deputado s. O parecer, dispensado o relatório, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira-Vice-Presidência, – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.

Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel Temer, ad referendum da Mesa, do relatório do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.

Em 9-10-09. –

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES No 4.306 , DE 2009

(Do Sr. Dr. Ubiali)

Requer que, ouvida a Mesa, sejam so-licitadas informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao estágio atual em que se encontra a implantação da Internet em todas as escolas publicas urba-nas brasileiras, bem como a implantação do Backhaul (infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado para conexão em banda larga), interligando as sedes municipais de todo o País.

Senhor Presidente:Requeiro a V. Exa., com base no art. 50 da Consti-

tuição Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Inter-no que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao estágio atual em que se encontra a implantação da Internet em todas as escolas publicas urbanas brasileiras, bem como a implantação do Backhaul (infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado para conexão em banda larga), interligando as sedes municipais de todo o País à Internet, o que possibilitará a implantação e a oferta do serviço de banda larga em todos os municípios brasileiros.

Justificação

Quando da reformulação do Plano Geral de Me-tas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público – PGMU, ob-jeto do Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008, as


concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado se comprometeram, em compromisso assinado com o Governo, a implantar, gratuitamente, o serviço de banda larga para acesso à Internet em todas as mais de cinqüenta mil escolas públicas urbanas do País, até o final de 2010.

Além disso, o novo PGMU estabeleceu a obriga-toriedade das concessionárias implantar o Backhaul em todas as sedes municipais, no mesmo prazo.

Assim sendo, e tendo em vista que até o final deste ano, 80% das escolas mencionadas e o mes-mo percentual dos municípios devem estar atendidos, gostaríamos de ser informados a respeito de quantos e quais municípios já foram atendidos e o cronograma para atendimento dos demais. Além disso, gostaríamos de ser informados sobre que providências a Anatel e o Governo estão tomando para que o Backhaul seja efetivamente utilizado, tanto pelas concessionárias, quanto por outros prestadores de serviço. Neste caso, é importante saber o preço pelo este Backhaul qual será colocado à disposição destes outros prestadores.

No que diz respeito à banda larga nas escolas, a informação solicitada diz respeito a quantas esco-las já foram atendidas, por unidade da Federação e o cronograma para atendimento às demais.

Sala das Sessões, 2009. – Deputado Dr. Ubiali.

Despacho




Em 9-10-09. –


(Da Senhora Vanessa Grazziotin)

Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre a realização da Copa de 2014.

Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50 da Constituição Fe-

deral e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s, solicito de V. Exa. que seja

encaminhado ao Ministério da Defesa o seguinte pe-dido de informação:

O Brasil sediará a Copa do Mundo de 2014 e Ma-naus foi indicada como uma das cidades sub-sedes do evento. Considerando a necessidade de investimento pesado em infra-estrutura nas cidades onde aconte-cerão os jogos, a saber: construção de estádios, re-forma de estradas, transportes, aeroportos, sistema de saúde, sistemas de telecomunicações, segurança e outras, uma série de avaliações deverá ser feita em termos de estrutura.

Nesse sentido, solicitamos as seguintes infor-mações:

Quais providências estão sendo tomadas por esse Ministério em relação à realização da Copa de 2014?

Informar roteiro de trabalho por estado sede.Sala das Sessões, 22 de setembro de 2009. –

Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.

Despacho




Em 9-10-09. –



Solicita ao Senhor Ministro dos Trans-portes, no âmbito do Departamento Nacio-nal de Infraestrutura de Transportes (DNIT), informações acerca da implementação de rede de banda larga (internet) entre Brasil (Estado do Amazonas) e Venezuela.


deral e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s, solicito de V. Exa., que seja encaminhado ao Ministério dos Transportes, no âmbito Departamento Nacional de Infraestrutura de Transpor-tes (DNIT), o seguinte pedido de informação:

A Oi, maior empresa de telecomunicações do Brasil, lançou o serviço de acesso à Internet em banda larga em Boa Vista. O apoio dos governos do Brasil e


da Venezuela e a iniciativa foram decisivos para imple-mentação da ação, além da referida empresa possuir um plano de investimentos que tem o objetivo levar o serviço de banda larga a todo o território brasileiro, dentro de uma estratégia de atuação nacional, espe-cialmente os estados da região amazônica.

Segundo informações veiculadas em jornais, a companhia assumiu compromisso com o governo fe-deral para atingir, até dezembro de 2010, 100% das escolas públicas urbanas do país com serviços de banda larga, no entanto, o estado do Amazonas ainda não foi contemplado com essa iniciativa.


Cronograma para instalação do serviço de banda larga nos estados da região Norte;

Se há projeto da empresa Oi, apresentado junto ao DNIT, para implementar o referido serviço no Es-tado do Amazonas;

Se houver, qual o motivo do atraso para imple-mentação desse serviço?

Se não houver, quais as providências encaminha-das pelo DNIT para a realização dessa iniciativa?

Sala das Sessões, 22 de setembro de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.

Despacho




Em 09/10/2009. –

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 4.309, DE 2009


Solicita ao Senhor Ministro do Plane-jamento informações sobre a realização da Copa de 2014.


deral e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s, solicito de V. Exa. que seja encaminhado ao Ministério do Planejamento o seguinte pedido de informação:






Despacho




Em 9-10-09. –



Solicita ao Senhor Ministro das Comu-nicações informações sobre a realização da Copa de 2014.


deral e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s, solicito de V. Exa. que seja encaminhado ao Ministério das Comunicações o se-guinte pedido de informação:







Despacho




Em 9-10-09. –



Solicita ao Senhor Ministro dos Es-portes informações sobre a realização da Copa de 2014.


deral e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s, solicito de V. Exa. que seja encaminhado ao Ministério dos Esportes o seguinte pedido de informação:






Despacho

O presente requerimento de informação está de acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câma-

ra dos Deputado s. O parecer, dispensado o relatório, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.



Em 9-10-09. –



Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a realização da Copa de 2014.


deral e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s, solicito de V. Exa. que seja encaminhado ao Ministério da Saúde o seguinte pe-dido de informação:






Despacho




Em 9-10-09. –




Solicita ao Senhor Ministro dos Trans-portes informações sobre a realização da Copa de 2014.


deral e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s, solicito de V. Exa. que seja encaminhado ao Ministério dos Transportes o seguinte pedido de informação:

O Brasil sediará a Copa do Mundo de 2014 e Manaus foi indicada como uma das cidades sub-sedes do evento. Considerando a necessidade de investimento pesado em infra-estrutura nas cidades onde acontecerão os jogos, a saber: construção de estádios, reforma de estradas, trans-portes, aeroportos, sistema de saúde, sistemas de teleco-municações, segurança e outras, uma série de avaliações deverá ser feita em termos de estrutura.





Despacho




Em 9-10-09. –

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 4.314 /2009

(Deputado Raul Jungmann)

Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Patrus Ananias de Souza, sobre Progra-ma Bolsa Família.

Senhor PresidenteRequeiro a V.Exa., com fundamento no §2º do art.

50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 115, I e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s,

que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Patrus Ananias de Souza, sobre práticas irregulares ocorridas no Programa Bolsa Família.

Tendo em vista denúncias recebidas neste Ga-binete sobre irregularidades no repasse do Programa Bolsa Família no município de Moreno, no Estado de Pernambuco, solicitamos as seguintes informações:

1 – como é, de fato, feita a fiscalização e o acompanhamento do benefício pelo Mi-nistério;

2 – quantas famílias foram beneficiadas no município de Moreno (PE);

3 – discriminar os beneficiários do Progra-ma no município de Moreno (PE), por: nome, renda familiar, data da concessão do benefí-cio, data da suspensão do benefício (se for o caso), razões da suspensão;

4 – qual o montante de recursos que foram destinados ao município de Moreno (PE);

5 – há registro de irregularidades, na aplica-ção do programa no estado de Pernambuco?

6 – a atualização do cadastro dos bene-ficiários do Programa está sendo observada no município acima referido?

Sala das Sessões, de setembro de 2009. – Deputado Raul Jungmann, PPS/PE.

Despacho




Em 9-10-09. –

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES No 4.315 , DE 2009

(Do Deputado Fernando Chucre)

Solicita informações sobre gastos com pessoal da Secretaria do Patrimônio da União – SPU.

Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e

nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Sr. Ministro de Estado do


Planejamento, Orçamento e Gestão pedido de informações sobre o número de servidores, efetivos e comissionados, e os custos mensais e anuais com a folha de pagamento da Secretaria de Patrimônio da União – SPU, órgão inte-grante da estrutura daquele Ministério. Solicito, também, que sejam informados os custos mensais e anuais com serviços terceirizados pela referida Secretaria, discrimina-dos por tipo de serviço.

Justificação

A Secretaria do Patrimônio da União – SPU é o órgão responsável pela gestão do patrimônio imobiliário da União. Incluem-se nas suas funções as atividades de identificação e regularização dos imóveis federais, bem como a inscrição de ocupações e a celebração de contratos de aforamento, nos termos da Lei nº 9.636, de 1998, e demais normas sobre o tema.

Embora ao longo dos últimos anos a SPU venha buscando aperfeiçoar suas atividades a partir das mu-danças propiciadas por novo arcabouço legal, é fato que o grau de insatisfação, em todo o território nacio-nal, com a celeridade na apreciação dos processos de regularização dos imóveis federais ainda é elevado.

Para se possa avaliar o grau de eficiência da SPU, levando em conta sobretudo o montante considerável de receitas geradas pelo patrimônio da União, é ne-cessário que se conheçam seus custos com pessoal, inclusive terceirizado. Por essas razões solicitamos o envio do presente Requerimento de Informações ao Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Ges-tão, ao qual se subordina a referida Secretaria.

Sala das Sessões, 2009. – Deputado Fernando Chucre.

Despacho




Em 9-10-09. –

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES No 4316 , DE 2009

(Do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira)

Solicita, ao Ministro da Defesa, in-formações acerca da aquisição do farda-mento das Forças Armadas importado da China.

Senhor Presidente:Com fundamento nos art. 49, inciso X, e art. 50,

§ 2º, da Constituição Federal e com base nas atribui-ções da Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional, definidas no Regimento Interno da Câmara dos Deputado s, em seu art. 24, incisos V, IX e XI, e art. 32, inciso XV, requeiro a V. Exa. sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa informações sobre por que mais de 70% (setenta por-cento) do fardamento das Forças Armadas do Brasil é importado da China ao invés de ser comprado da indústria têxtil nacional, deixando de incentivar a ge-ração de empregos e o desenvolvimento brasileiros e não levando em conta a ótima capacidade produtiva e tecnológica da indústria têxtil nacional.

Sala das Sessões, de 2009. – Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira.

Despacho




Em 9-10-09. –


(Da Deputada Solange Amaral)

Solicita informações à Anac sobre a possível ligação aérea entre Rio de Janeiro e São Paulo pelo Aeroporto de Jacarepaguá, a ser operada pela empresa aérea Team, o que colocaria em risco a segurança de mi-lhares de milhares de moradores da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regi-

mentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, o seguinte pedido de informações:

Em matéria publicada no Jornal O Globo, dia 23/09/2009, página 24, foi noticiadoe que a Anac de-terminou à Infraero a adequação dos Aeroportos de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeito, e Campo de Marte, na cidade de São Paulo, para operarem voos


regulares da Team Linhas Aéreas. No entanto, em 2007, a própria Anac, reconhecendo que o Aeropor-to de Jacarepaguá fica em área residencial e intensa expansão imobiliária negou este pedido.

Como vice-presidente da CPI do Apagão Aéreo, em 2007, vistoriei o aeroporto em companhia de outros parlamentares e estive reunida, na época, com síndi-cos e lideranças dos bairros de Jacarepaguá, Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, que demonstraram imensa preocupação com a segurança dos moradores da região. Reconhecendo tais riscos, o relatório final da CPI da Crise Aérea destacou na página 461, item 4.3.3.3.2.3: ...” Tendo em vista este conjunto de carac-terísticas operacionais e físicas, este Relator reafirma a posição já expressa, tanto pela ANC, quanto pela In-fraero, da impossibilidade deste aeródromo vir a operar linhas comerciais regulares. Isto, no entanto não exime as autoridades aeroportuárias e aeronáuticas de vir a realizar os investimentos necessários para resolução dos problemas já verificados”. A utilização desse aeró-dromo, sob administração federal, expande-se a cada dia, causando uma série de problemas aos moradores da região, destacando-se, entre eles, a poluição sonora e ambiental, decorrente dos pousos e decolagens de aeronaves de portes variados.

A crescente exploração, por parte das companhias aéreas, do Aeroporto de Jacarepaguá permite entre-ver que aquele aeródromo poderá se transformar, como em uma tragédia anunciada, no “Congonhas de futuro”. Consentir com a expansão das operações comerciais em um aeródromo de pequeno porte, em um região que se desenvolve em ritmo acelerado, implica grandes e desnecessários riscos para a população local.

Tendo em vista as responsabilidades da Agência Nacional de Aviação Civil em relação às operações autorizadas e realizadas a partir do Aeroporto de Ja-carepaguá, requeiro de Vossa Senhoria, na qualidade de representante da população do Rio de Janeiro na Câmara Federal, as seguintes informações:

1. Procede a informação publicada no Jornal O Globo sobre a nova ligação aérea en-tre as cidades do Rio de Janeiro e São Paulo pelo Aeroporto de Jacarepaguá?

2. Por que razão a Anac desconsiderou o parecer anterior sobre a operação de linhas comerciais regulares neste aeroporto?

3. Quantas e quais empresas de táxi aé-reo operam no Aeroporto de Jacarepaguá?

4. Quantas e quais empresas de trans-porte regular de passageiros operam no Ae-roporto de Jacarepaguá?

5. Quando foram concedidas as HO-TRANS atualmente em vigência? Quem e

quando autorizou as HOTRANS atualmente em vigência?

6. Qual o movimento diário de pousos e decolagens no Aeroporto de Jacarepaguá?

7. Qual o horário de utilização do Aero-porto de Jacarepaguá para pousos e deco-lagens?

8. Quais as características da pista de pouso do Aeroporto de Jacarepaguá?

9. Que tipos de aeronaves podem operar na pista do Aeroporto de Jacarepaguá?

10. Qual a demanda pelos serviços pres-tados pelas empresas aéreas que operam no Aeroporto de Jacarepaguá?

11. Quais e quantos vôos, atualmente, estão autorizados a operar no Aeroporto de Jacarepaguá?

12. Quais e quantas HOTRANS foram solicitadas para operações futuras no Aero-porto de Jacarepaguá?

13. Em que estágio de avaliação encon-tram-se os pedidos de operação de vôo no Aeroporto de Jacarepaguá?

14. Quais os instrumentos de segurança de vôo implantados no Aeroporto de Jacare-paguá?

15. Qual a capacidade de expansão de operações do Aeroporto de Jacarepaguá?

16. Quantas inspeções a ANAC já reali-zou no Aeroporto de Jacarepaguá? Se realiza-das, quem foi o responsável pelas fiscalizações e quando elas ocorreram?

17. Quantas inspeções a ANAC já reali-zou nos equipamentos operados pelas empre-sas que pousam e decolam no Aeroporto de Jacarepaguá? Quem e quando as realizou?

18. Quando foi realizada a última inspe-ção pela ANAC nos equipamentos operados pelas empresas que pousam e decolam no Aeroporto de Jacarepaguá? Quem e quando a realizou?

Sala das Sessões, de setembro de 2009. – Depu-tada Solange Amaral, Deputada Federal –DEM / RJ.

Despacho





Em 9-10-09. –

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 4.318 , DE 2009 (Do Sr. Fábio Souto)

Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre convênios firmados com a Em-presa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.

Senhor Presidente:Requeiro a V. Exª, com base no art. 50, §2º, da

Constituição Federal e na forma dos art. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro do Desenvol-vimento Social e Combate à Fome, no sentido de es-clarecer sobre convênios firmados com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.

Justificação

O Ministério do Desenvolvimento Social e Com-bate à Fome – MDSCF renovou em agosto último dois convênios com a EMBRAPA, que atendem diretamente a estudantes de escolas públicas rurais e agricultores familiares – o projeto Minibibliotecas e o programa de rádio Prosa Rural.

Solicitamos informações sobre os convênios, cri-térios de inclusão e seleção de beneficiários, tipos de benefícios e principais resultados. Além disso, a socie-dade precisa saber quais as perspectivas dos convê-nios celebrados para este ano e os seguintes.

Nosso objetivo é valorizar o controle social dos Programas do MDSCF, ou seja, a participação da so-ciedade civil nos processos de planejamento, acom-panhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e pro-gramas públicos.

Sala das Sessões, 2009. – Deputado Fábio Sou-to.

Despacho




Em 9-10-09. –

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES No 4.319 , DE 2009 (Do Sr. Fábio Souto)

Solicita informações sobre os projetos de pesquisa agropecuária desenvolvidos e em desenvolvimento pela EMBRAPA Man-dioca e Fruticultura Tropical, no período de 2003 a 2009.

Senhor Presidente:Com fundamento no art. 50 da Constituição Fede-

ral, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o seguinte pedido de informações:

Relatório sobre os projetos de pesquisa agro-pecuária desenvolvidos e em desenvolvimento pela EMBRAPA Mandioca e Fruticultura Tropical, contendo seus objetivos e os resultados atingidos, no período de 2003 a 2009;

Orçamento e dispêndios efetivamente realizados pela supracitada unidade descentralizada da EMBRA-PA, no período de 2003 a 2009.

Justificação

A cultura da mandioca e seu processamento pós-colheita são atividades de elevada importância social no Brasil. A raiz da mandioca é um dos alimentos básicos da população brasileira, principalmente a de baixa renda, para quem o tubérculo é fundamental fonte de carboidra-tos. Para a economia agrícola do País, merece destaque o fato de o cultivo da mandioca estar presente em prati-camente todos os municípios brasileiros, sobretudo nas lavouras dos agricultores familiares.

Não menos importante para o País são as fruteiras tropicais. Hoje somos o terceiro pólo mundial do setor, com produção anual de cerca de 38 milhões de toneladas de frutas. A diversidade de regiões climáticas brasileiras (subtropical, tropical e equatorial) nos confere grandes po-tencialidades para o crescimento da fruticultura. Todavia, temos ainda importantes barreiras a transpor, notadamen-te no aspecto fitossanitário, para nos tornarmos grandes exportadores de frutas frescas.

Como Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na Câmara dos Deputado s e na condição de Deputado Federal pelo Estado da Bahia, procuro acompanhar o desempenho da fruticultura e da cultura da mandio-ca no País e, mais detalhadamente, na Bahia. Nesse


mister, ao externar minha convicção de que a pes-quisa agronômica é o mais importante pilar para o aumento da produção e da qualidade das principais frutas tropicais, assim como da mandioca e de seus subprodutos, procuro acompanhar com grande aten-ção as inovações tecnológicas difundidas pelo Centro Nacional de Pesquisa de Mandioca e Fruticultura Tro-pical da EMBRAPA.

É com esse objetivo que solicito informações so-bre as pesquisas desenvolvidas e em desenvolvimento por este renomado centro de pesquisas, assim como sobre a programação orçamentária e os dispêndios efetivamente realizados pela referida Unidade da EM-BRAPA no período de 2003 a 2009.

Sala das Sessões, em de de 2009. – Deputado Fábio Souto.

Despacho




Em 9-10-09. –

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 4.320, DE 2009

(do Sr. Deputado Antonio Carlos Biscaia)

Solicita ao Senhor Ministro da Fazen-da, no âmbito do IRB – Brasil Resseguros S.A., informações sobre a manutenção ou não do Instituto no Programa Nacional de Privatização – PND.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, com base no ar-

tigo 50, § 2º da Constituição Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Minis-tro da Fazenda, no sentido de prestar a esta Casa informações sobre a inclusão e manutenção do IRB – Brasil Resseguros S.A no Programa Nacional de Privatização – PND.

Justificativa

O IRB – Brasil Resseguros S.A, que integra a estrutura organizacional do Ministério da Fazenda – Decreto nº 6.531, de 04 de agosto de 2008, Art.2º, IV,

C, 1 – criado em 1939 pelo então Presidente Getúlio Vargas – tem atualmente a função de atuar como órgão de resseguro local, sendo a única empresa autorizada a atuar no mercado de resseguros no País.

Em 1997 o Governo Federal tentou, sem sucesso, privatizar o IRB mas foi impedido por medida liminar do Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN proposta pelo Partido dos Trabalhadores – PT.

Segundo a Empresa de Consultoria Standard & Poor’s o IRB seria a 64ª companhia resseguradora do mundo em volume de prêmios com uma arrecadação líquida de R$525,9 milhões de dólares. Necessário, portanto, saber-se quais os critérios utilizados para a inclusão e manutenção do Instituto no Programa Na-cional de Privatização.

Com base nestes dados e como parlamentar re-presentante do Estado do Rio de Janeiro, sede atual do IRB, e no exercício das atribuições fiscalizatórias da Câmara dos Deputado s, considero essencial que se-jam prestadas as informações por parte do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os critérios para inclusão e manutenção do Instituto no Programa Nacional de Privatização – PND do Governo Federal.

Sala das sessões, 24 de setembro de 2009. – Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Despacho




Em 9-10-09. –


(Do Sr. Vital do Rêgo Filho)

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro de Estado da Defesa, informações referentes ao projeto de criação do Pólo de Capacitação Aeronáutica em São José dos Campos/ SP.

Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50,

§ 2º, da Constituição Federal e na forma dos art. 115 e


116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s, sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, referentes ao projeto de criação do Pólo de Capacitação Aeronáutica em São José dos Campos/SP.

Justificação

No último dia 16 de setembro acorreu na cida-de de São José dos Campos, estado de São Paulo, a assinatura do convênio e protocolo de intenções para a criação do Pólo de Capacitação Aeronáutica do Es-tado de São Paulo, entre a ANAC, prefeitura, Governo do Estado, Embraer Cecompi e AIAB (Associação das Indústrias Aeroespaciais Brasileiras).

A formação de mão-de-obra qualificada é hoje um dos maiores custos das empresas aéreas que há bastante tempo vêm solicitando o apoio do governo para atender aos seus anseios do setor.

A iniciativa de criação do Centro de Excelência irá ajudar e fortalecer em especial as atividades de-sempenhadas pela aviação regional. Por isto, solicito, na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aéreo Regional, a intermediação do Ministério da Defesa para a remessa das seguintes informações:

1– Quais os cursos que serão ministrados no Pólo de Capacitação Aeronáutica? ;

2– Como será efetuada a contrapartida para cada parte envolvida (Governo do Esta-do de São Paulo, Prefeitura Municipal de São José dos Campos, ANAC, Embraer, AIAB e Cecompi)? ;

3– Origem dos recursos que serão apli-cados com vistas à criação e manutenção do Pólo? ;

4– Qual é a previsão para o início das atividades inerentes ao tema em tela?

Diante do exposto, sugiro o envio deste ao Minis-tro de Estado da Defesa, Senhor Nelson Jobim, para encaminhamento das informações solicitadas.

Sala das Sessões, 22 de setembro de 2009. – Deputado Vital Do Rêgo Filho, PMDB-PB.

Despacho




Em 9-10-09. –

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 4.322, DE 2009

(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)

Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre o pro-cesso de renovação da Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda. (TVR 1353/2009) concessionária do serviço de Televisão na cidade de Belo Horizonte, Es-tado de Minas Gerais.

Senhor Presidente:Requeiro a V. Exa., com base no art. 50, § 2º,

da Constituição Federal e nos termos dos arts. 115, inciso I, e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s, que seja encaminhado ao Ministro de Es-tado das Comunicações, Sr. Hélio Costa, requerimento de informações de iniciativa do Deputado Bilac Pinto (Requerimento nº 209/09 – aprovado por este Cole-giado) no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao processo de renovação, a situação cadastral e o cum-primento ou não das obrigações da emissora no prazo de outorga anterior da Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda. (TVR 1353/2009) concessionária do serviço de Televisão na Cidade de Belo horizonte, Estado de Minas Gerais.

Justificação

A radiodifusão é um serviço público, que pode ser prestado diretamente pelo Poder Público ou por uma entidade privada, por ele outorgada. Trata-se de um serviço de suma importância, que leva conhecimento e informação a brasileiros em todo o País. E é dever de todos, principalmente do parlamento, zelar belo bom funcionamento das emissoras de rádio e televi-são, que têm um papel ímpar na educação do povo e na consolidação da democracia.

Sala das Sessões, 2009. – Deputado Eduardo Gomes, Presidente.

Despacho

O presente requerimento de informação está de acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câma-ra dos Deputado s. O parecer, dispensado o relatório,


em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.



Em 9-10-09. –

RECURSO Nº 304, DE 2009 (Do Sr. Fernando Chucre)

Contra a decisão do Presidente da Comissão de Viação e Transportes, sobre a interpretação regimental do Art. 185, § 3º, do RICD.

Senhor Presidente,Com Base no art. 57, XXI, do Regimento Inter-

no, em grau de recurso, indago a Vossa Excelência a legalidade ao Ato da Presidência daquela Comissão que declarou prejudicado o pedido de verificação de votação nominal requerido pelos Deputado s Emanuel Fernandes (PSDB/SP) e Fernando Chucre (PSDB/SP) acerca do item 5 da pauta da Reunião Ordinária do dia 9 de setembro de 2009, com a alegação de que dois membros da Comissão não representavam seis cen-tésimos de seus membros, conforme o que preceitua o § 3º do art. 185, do RICD. Vale ressaltar que a com-posição da Comissão de Viação e Transportes é de 30 membros. Portanto, seis centésimos representam 1,8, o que, pelas normas regimentais, deve ser aproximado para o número inteiro imediatamente superior.

“Art.185 ................................................. .......................................................................

§ 3º Se seis centésimos dos membros da Casa ou Líderes que representem esse núme-ro apoiarem o pedido, proceder-se-á então à votação através do sistema nominal.

Diante do exposto, requeremos sejam to-mados sem efeitos os atos praticados a partir do item 05 da referida pauta daquela Comissão, que desconsiderou o pedido de verificação feito dentro do que estabelece o RICD.

Sala das Sessões 9 de setembro de 2009. – Deputado Emanuel Fernandes.

Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Presidente da Comissão de Viação e Trans-portes, para, no prazo de três sessões, pres-tar informações.


REQUERIMENTO Nº 5.585, DE 2009 (Da Sra. Vanessa Grazziotin)

Requer Voto de Pesar pelo falecimento do padre italiano RUGGERO RUVOLETTO, morto no último dia 19 de setembro na ci-dade de Manaus.

Senhor Presidente,Requeiro, a Vossa Excelência, nos termos do artigo

117, inciso XVIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s, seja registrado nos Anais da Casa Voto de profundo Pesar pelo falecimento do Padre RUGGERO RUVOLETTO, na cidade de Manaus, no Amazonas.

O padre Ruggero Ruvolleto tinha 52 anos. Che-gou ao Brasil em 2003 e há dois vivia atuado em vários projetos na cidade de Manaus, sendo um dos principais a construção de uma escola para crianças e um centro para ensinar a língua italiana. O padre foi brutalmen-te assassinado em sua residência no bairro de Santa Etelvina, no último dia 19 de setembro.

Aproveito para solicitar que seja encaminhado este Voto de Pesar à família enlutada e a Arquidioce-se de Manaus.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2009. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB-AM Marinha Raupp, Deputada Federal – Rondônia.

Publique-seEm 9-10-09 – Michel Temer, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 5.592 DE 2009 (Do Sr. Eudes Xavier)

– Requer que se registre nos Anais desta Casa, voto de congratulações ao Se-nhor Aldair da Rocha, Superintendente da Polícia Federal do Estado do Ceará.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do

Regimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a V.Ex.ª se digne registrar nos Anais desta Casa, voto de congratulações ao Senhor ALDAIR DA ROCHA, Superintendente da Polícia Federal do do Estado do Ceará, pela privilégio da visita e honrosa atenção dis-pensada a minha pessoa.

Dê-se conhecimento do presente à Superinten-dência de Polícia Federal do Estado do Ceará, Rua Dr. Laudelino Coelho, 55 – Bairro de Fátima – Fortaleza/CE – CEP.: 60.415-430.

Sala da Sessões, 29 de setembro de 2009. – Eudes Xavier, Deputado Federal – PT/CE.



REQUERIMENTO 5.593, DE 2009 (Do Sr. Eudes Xavier)

Requer que seja registrado nos Anais desta Casa, voto de congratulações à Di-retoria Executiva da Delegacia Sindical do Ceará do Sindifisco Nacional.


Regimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a V.Ex.ª se digne registrar nos Anais desta Casa, voto de congratulações à Diretoria Executiva da Delegacia Sindical do Ceará do Sindifisco Nacional, por ter sido eleita para o biênio 2009/2011.

Dê-se conhecimento Sindifisco Nacional – De-legacia Sindical do Ceará no seguinte endereço: Rua Barão de Aracati, 1098, Meireles – Fortaleza/CE – CEP 60.115-081 • Fone: (85) 3252-2221 • E-mail: [email protected]



REQUERIMENTO Nº 5.594, DE 2009 (Do Sr. Eudes Xavier)

Requer que seja registrado nos Anais desta Casa, voto de congratulações a Polícia Militar do Ceará e o Programa Educacional de Resistências as Drogas e a Violência.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do Re-

gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a V.Ex.ª se digne registrar nos Anais desta Casa, voto de congratulações a Polícia Militar do Ceará e o Programa Educacional de Resistências as Drogas e a Violência, pela solenidade de entrega de certificados do PROERD que acontecerá no dia 30 de setembro do corrente ano às 18:30 no auditório do colégio Virgem Poderosa.

Dê-se conhecimento a Secretaria Municipal de Educação de Acaraú-Ce no seguinte endereço: Rua Benedito Pará 94, centro, Cep: 62580-000, Acaraú-Ce. Na pessoa do senhor Francisco José Rodrigues – Sd PM – Instrutor/ PROERD.

Sala da Sessões, 29 de setembro de 2009. – Eu-des Xavier, Deputado Federal – PT/CE.


REQUERIMENTO 5.595 DE 2009 (Do Sr. Eudes Xavier)

Requer que se digne registrar nos Anais desta Casa, voto de congratulações a revista Badalo, do órgão informativo do Grupo Cho-calho, em sua edição especial em comemo-ração aos 25 anos de ações poéticas.


Regimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a V.Ex.ª se digne registrar nos Anais desta Casa, voto de congratulações a revista Badalo, do órgão informa-tivo do Grupo Chocalho, em sua edição especial em comemoração aos 25 anos de ações poéticas.

Dê-se conhecimento a revisa Badalo no endereço a seguir, Rua Padre Mororó, 966 – Centro – Fortaleza-Ce, Telefone: (085) 32818181, email: orcamento@ ar-tevisualgrafica.com.br




Requer que se digne registrar nos Anais desta Casa, voto de congratulações ao IV Congresso Nacional de Delegados de Polícia Federal de Fortaleza-CE, que será realizado no período de 3 a 6 de novembro de 2009.


Regimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a V.Ex.ª se digne registrar nos Anais desta Casa, voto de congratulações ao IV Congresso Nacional de De-legados de Polícia Federal de Fortaleza-Ce, que será realizado no período de 3 a 6 de novembro de 2009.

Dê-se conhecimento a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, no endereço a seguir, Av. Desemb. Moreira 2020, Ed. Trade Center 106/107 – Bairro Aldeota – Fortaleza-CE – 60170-002, contatos: Telefone:(85) 3261-2901, Fax: (85) 261.2901, Email: [email protected]




Requer que se digne nos Anais des-ta Casa, voto de congratulações a Marcelo Souza Pinheiro, diretor presidente do Insti-tuto Agropolos do Ceará e Camilo Sobreira de Santana, secretário do Desenvolvimento agrário do estado do Ceará.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do Regi-

mento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a V.Ex.ª se digne registrar nos Anais desta Casa, voto de congra-tulações a Marcelo Souza Pinheiro, diretor presidente do


Instituto Agropolos do Ceará e Camilo Sobreira de San-tana, secretário do Desenvolvimento agrário do estado do Ceará, pela realização do estudo: A Participação da Agricultura Familiar no PIB do Ceará.

Dê-se conhecimento o Instituto Agropolos do Ce-ará, no endereço: rua Barão de Aratanha, 1450 – Cep: 60050-171, José Bonifácio – Fortaleza-Ce.Site: www.institutoagropolos.org.br Email:[email protected]

Sala da Sessões, 29 de setembro de 2009. – Eudes Xavier, Deputado Federal – PT/Ce.


REQUERIMENTO Nº 5.604, DE 2009 (Da Comissão de Seguridade Social e Família)

Requer a reconstituição do PL 5.196/2009, de autoria do Sr. Antonio Bulhões.

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 106 do Regimento Interno,

solicito a Vossa Excelência determinar a RECONSTITUI-ÇÃO, por motivo de extravio, do Projeto de Lei 5.196, de 2009, de autoria do Sr. Antonio Bulhões que, “Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1.993, que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”, para conceder o benefício de prestação continuada também ao familiar responsável pela assistência direta e indispensável ao portador de deficiência.” para a rede pública de saúde.

Sala da Comissão, 22 de setembro de 2009. – Deputada Elcione Barbalho, Presidente.

Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL de nº 5.196, de 2009. Publique-se.

Em 9-10-09. – Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO Nº 5.605, DE 2009

(Da Comissão de Seguridade Social e Família)

Requer a reconstituição do PL 5.248/2009, de autoria do Sr. Luiz Carlos Heinze.

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 106 do Regimento Interno,

solicito a Vossa Excelência determinar a RECONSTITUI-ÇÃO, por motivo de extravio, do Projeto de Lei 5.248, de 2009, de autoria do Sr. Luiz Carlos Heinze que, “Acres-centa dispositivo à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1.993, que “Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1.993, para dispor sobre a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.” para a rede pública de saúde.

Sala da Comissão, 22 de setembro de 2009. – Deputada Elcione Barbalho, Presidente.

Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL de nº 5.248, de 2009.


REQUERIMENTO Nº 5.609, DE 2009 (Da Senhora Marinha Raupp)

Requer a retirada do Requerimento nº 5.590/2009 apresentado no dia 29/09/2009.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do

art. 114, inciso V, do Regimento Interno, a retirada do requerimento nº 5.590/2009, apresentado no dia 29/09/2009 que solicitava a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.529/2004 que institui o Estatuto da Juventude.

Sala das Sessões, 30 de setembro 2009. – Marinha Raupp, Deputada Federal – Rondônia.

REQUERIMENTO Nº 5.590 DE 2009 (Da Senhora Marinha Raupp)

Requer inclusão na ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.529/2004 que Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Or-dem do Dia do Projeto de Lei nº 4.529/2004 que institui o Estatuto da Juventude, destinado a regular os direi-tos assegurados às pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos, sem prejuízo do disposto na Lei 8.069 de 1990 e os demais diplomas pertinentes.

Sala das Sessões, 29 de setembro 2009. – Marinha Raupp, Deputada Federal – Rondônia.

Defiro, nos termos do art. 114, inciso V, do RICD, a retirada do Requerimento nº 5.590, de 2009. Oficie-se.


REQUERIMENTO 5.615 DE 2009 (Do Dr. Jorge Khoury)

Requer seja formulada Moção de aplauso ao CBHSF pela sua luta em defe-sa do Rio São Francisco.

Requeiro, nos termos do art. 117, caput, do Re-gimento Interno, apreciação, pelo Plenário da Câmara dos Deputado s, de solicitação para que seja formulada “Moção” de aplauso ao Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CBHSF pela sua luta em defesa do Rio São Francisco.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2009. – Jorge Khoury, Deputado Federal.



REQUERIMENTO 5.616, DE 2009 (Do Dr. Jorge Khoury)

Requer seja formulada Moção de Aplauso ao Ministério Público da Bahia, pelas comemorações do IV Centenário do Ministério Público Brasileiro.

Requeiro, nos termos do art. 117, caput, do Re-gimento Interno, apreciação, pelo Plenário da Câmara dos Deputado s, de solicitação para que seja formulada “Moção” de aplauso ao Ministério Público da Bahia, pelas comemorações do IV Centenário, do Ministério Público Brasileiro.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2009. – Jorge Khoury, Deputado Federal.


REQUERIMENTO Nº 5.626, DE 2009 (Do Sr. Antonio Andrade)

Requer registro nos Anais da Câmara dos Deputado s do Troféu Lamartine Babo pelo compositor e escritor formiguense Manoel Gandra Fonseca

Senhor Presidente,Requeiro nos termos do art. 115, inciso II do

Regimento Interno da Câmara dos Deputado s, seja registrada nos Anais da Câmara dos Deputado s a conquista do Troféu Lamartine Babo pelo compositor e escritor formiguense Manoel Gandra Fonseca, em virtude do 1º lugar alcançado no 39º Festival Nacional da Canção com a composição denominada “Silêncio” (matéria em anexo).

Requeiro ainda, a disponibilização de uma cópia do procedimento, tão logo seja realizado.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2009. – Deputado Antonio Andrade, PMDB/MG.


O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Zequinha

Marinho.O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, senhoras e senho-res que se encontram nas galerias, telespectadores da TV Câmara, na semana que vem, precisamente nos dias 12 e 15, comemoraremos 2 datas importantes para a sociedade brasileira: respectivamente, o Dia da Criança, data em que, muito mais do que fazer festa, em que muito mais do que levar a criança a passeios

e comprar presentes devemos refletir sobre a criança brasileira que amanhã será um adolescente, depois se tornará jovem e cidadão; e o Dia do Mestre, o Dia do Professor.

Fico feliz por ter obtido essa formação. Lamento não ter ocupado a função de professor até agora, em sala de aula, para contribuir de forma efetiva e direta com o meu País na formação educacional.

Meu querido Presidente, começo falando das dificuldades por que normalmente a sociedade bra-sileira passa. A criança que amanhã será um jovem, sem dúvida nenhuma, é uma das maiores vítimas das dificuldades por que passa a sociedade brasileira. Es-tive olhando as estatísticas e vi que, em questão de violência no trânsito, crimes com arma de fogo ou arma branca e violência doméstica, lamentavelmente, o jo-vem brasileiro é o que mais padece. Todos os anos, de 92 mil a 95 mil pessoas são vítimas da violência nos mais diversos aspectos. Uma cidade com 95 mil habitantes, para os padrões da Região Norte, é gran-de. E tudo isso é o que a violência no Brasil consome. Em plena guerra do Iraque, morre gente a toda hora, vítima de atentados, mas não nessa quantidade. No Brasil, lamentavelmente, a violência mata mais de 90 mil brasileiros por ano.

E o pior é que, quando se seleciona, encontra-se a violência em 2 pontos principais: dentro de casa, contra a criança, incluindo o abuso sexual e a pedofilia; e a violência acentuada contra o jovem.

Lamento que a cidade de Breves, no Arquipélago do Marajó, no meu Estado do Pará, seja uma das mais violentas do País com relação à juventude. Os índices ali são alarmantes, Deputado Edinho Bez, com relação à morte de jovens. É algo lamentável.

Neste momento, ao lembrar do dia 12 de outu-bro, segunda-feira que vem, penso que o Congresso deve refletir sobre o futuro da infância e da juventude do Brasil. Devemos olhar de forma direta e cuidar de forma efetiva das crianças e dos jovens, com políticas públicas focadas, principalmente, na reestruturação da família, célula maior da sociedade que passa por um momento de crise e de estrangulamento e que precisa ser colocada na pauta do dia, para que possamos olhar para a frente e enxergar um futuro melhor.

E aproveito a oportunidade para me congratular com os mestres, com os professores. Temos de dar a este País o suporte de que a educação necessita.

A sociedade é sustentada por 3 pilares princi-pais: a família, a Igreja e a escola. A escola, neste momento, é colocada em evidência, juntamente com a família. Precisamos ter na escola a grande parceira da sociedade brasileira.


Fico assustado ao ver que, de repente, a escola passou a tratar apenas do currículo básico, da grade curricular simplesmente. Ali se ensinam Língua Portu-guesa, História, Matemática, Química, Física, Biologia. Ótimo! É por isso que ela existe. Mas a escola precisa ensinar também cidadania; precisa ensinar os alunos a viver melhor, a ter um relacionamento humano agra-dável, companheiro, amigo, que lhes dê condições de viver numa sociedade confiável.

Então, meus queridos professores, companhei-ros de formação, o desafio que pesa sobre os nossos ombros é o de ajudar este País a ser melhor, é o de ajudar o Brasil a ser melhor, ensinando e trabalhando, mesmo com baixos salários.

Todos perguntam como vão se dedicar se o salário é tão baixo. Eu acho que a hora de decidir é o momento de se refletir sobre isso. Depois que assinamos o con-trato, ou com o Estado, ou com o Município, ou com a União, ou com a escola particular, depois que o contra-to está fechado, temos de trabalhar e abraçar a causa completa, não só a formação acadêmica, escolar, mas também a formação cidadã de que todos nós precisa-mos e que o Brasil todo espera de um mestre.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Deputado

Zequinha Marinho, suas palavras realmente expressam a verdade. Ao se aproximar o Dia do Professor, há que se fazer uma reflexão sobre o verdadeiro papel da es-cola, principalmente na formação do cidadão.

O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Edinho Bez.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamenta-res, falo nesta oportunidade sobre o Sistema de Gestão de Defesa Sanitária Animal catarinense, que será avaliado no mês de outubro por missão europeia.

A agropecuária representa importante fonte de emprego e de renda para o Estado de Santa Catari-na. Na pecuária, Santa Catarina destaca-se por ser o maior produtor de suínos do País, com rebanho que ultrapassa 6 milhões de cabeças, produzindo em mé-dia perto de 700 mil toneladas por ano, cerca de 25% da produção nacional, chegando a exportar em torno de 23% de sua produção, o que representa 32% da exportação brasileira de carne suína.

O Estado também se destaca na avicultura, por ser o segundo maior produtor de frango no País, com mais de 150 milhões de aves, produzindo 1,5 bilhão de toneladas de carne por ano. Desse total, quase 900 mil toneladas são exportadas anualmente, o que representa perto de 30% da exportação nacional do produto.

A produção anual de leite em Santa Catarina se aproxima de 1,5 bilhão de litros, o que equivale a 7% da produção nacional; por isso, está entre os 7 maio-res produtores de leite do País.

Alguns dos maiores frigoríficos de aves e suínos da América Latina encontram-se instalados em San-ta Catarina, cujo complexo agroindustrial estimula de forma predominante o sistema de produção integrado de suínos e aves.

É fundamental, portanto, que a produção pecuá-ria estadual reúna condições de vislumbrar graus su-cessivamente maiores de competitividade, galgando mercados potenciais em todo o planeta e derrubando qualquer barreira que venha a representar obstáculo para o produto catarinense. Por exemplo: as chamadas barreiras sanitárias.

Por este motivo, nas últimas décadas o Estado buscou aprimorar o seu Serviço de Defesa Sanitária Animal, exercido no plano federal pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e, na esfera estadual, pela Companhia Integrada de Desenvolvi-mento Agrícola de Santa Catarina, a nossa conceitu-adíssima CIDASC.

Fruto deste trabalho, Santa Catarina erradicou as principais doenças, de acordo com o Código Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde Ani-mal, de maior impacto comercial, econômico, político e social, que acometiam seus rebanhos e, desde maio de 2007, foi reconhecida internacionalmente como Zona Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação, tornando-se o primeiro e até o momento único Estado brasileiro e um dos poucos territórios da América Latina a manter tal condição sanitária. É também o único Estado que não realiza a vacinação para brucelose, pelo baixíssimo índice desta doença.

No último ano, 2008, o Estado implantou, com o vital auxílio do Ministério da Agricultura, a identificação individual dos bovinos e bubalinos de todo o seu ter-ritório, com o objetivo de melhorar o controle sanitário do rebanho, monitorando o trânsito destes animais e valorizando toda a produção animal por sua caracte-rística sanitária.

Desta forma, o Ministério da Agricultura já vem sendo parceiro do Estado catarinense em muitos ou-tros convênios, entre eles o de valorização da sanidade avícola, as ações em doenças emergenciais e a ma-nutenção e o aprimoramento das ações de prevenção da febre aftosa.

É imperiosa a coparticipação do Governo Fede-ral nestas ações, através de convênios firmados com o Estado, para que o atual status sanitário, mundial-mente reconhecido, seja confirmado novamente, com a vinda da missão europeia neste mês de outubro,


quando uma análise positiva sobre o serviço de defe-sa sanitária animal poderá trazer a abertura de novos mercados para o Estado e para o País.

Cumprimentos à Companhia Integrada de Desen-volvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, na pessoa do Presidente Edson Veran e da Vice-Presiden-ta, minha querida amiga, a competente e comprometi-da ex-Prefeita de Treviso, funcionária de carreira dessa digna empresa, a queridíssima Lucia Cimolin.

Cumprimentos ao Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, e ao Secretário de Estado da Agricultura e De-senvolvimento Rural de Santa Catarina, Antonio Ceron.

Estendo meus cumprimentos à diretoria e à equi-pe da CIDASC.

Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que, se não fosse o infeliz e trágico acidente ocorrido na famigerada BR-101 – que agora está sendo duplicada – em 30 de novembro de 1988, em que perdi o meu saudoso pai, Sílvio João de Oliveira, hoje ele comple-taria 86 anos de idade.

Meu pai era um líder político da querida Gravatal, cidade turística de águas termais, e em toda aquela região. Não escondo o fato de que este gosto pela política, que exerço hoje, deve-se muito a meu pai. O seu falecimento estimulou-me a entrar na política. Eu trabalhava na Caixa Econômica Federal, no Município de Criciúma, e fui gerente por 14 anos. Mas era desejo de meu pai que eu fosse candidato a Prefeito do Mu-nicípio de Gravatal. Ele estava deixando a política, de-pois de uma trajetória fantástica, tendo sido o primeiro Presidente da Câmara Municipal de Gravatal.

Como disse, hoje ele completaria 86 anos de vida.

Agradeço por sua aquiescência, Sr. Presidente, mas não podia deixar de fazer este registro sobre a saudosa memória do grande líder político que faz parte da história de Gravatal.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) –

Deputado Edinho Bez, apresentamos as nossas con-dolências a V.Exa. e à sua família e nos solidarizamos com o seu registro, em memória de seu velho pai.

Durante o discurso do Sr. Edinho Bez, o Sr. Marçal Filho, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Zequinha Marinho, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Marçal Filho, do PMDB de Mato Grosso do Sul, para uma Comunicação de Liderança, por 10 minutos, e por mais 5 minutos, como orador inscrito para o Pequeno Expediente.

O SR. MARÇAL FILHO (Bloco/PMDB – MS e Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado s, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, ouvintes da Rádio 94 FM de Dourados – já que este pronunciamento está sendo transmitido para toda a região sul de Mato Grosso do Sul –, se no plano nacional os aniversários são momentos de festa, de reflexão e de previsões alvissareiras, de apostas em dias melhores e de confraternização com amigos e familiares, no plano político e administrativo as datas oficiais se revestem de igual importância. É o momento mágico da comemoração, agora coletiva e fraternal. Por isso, somo-me aos milhares de sul-mato-grossenses de nascimento como eu, ou de adoção, para comemorar os 32 anos do nosso Estado, no pró-ximo domingo, dia 11 de outubro.

De minha parte, sinto-me à vontade para falar so-bre a terra querida onde nasci e vi nascerem os meus filhos, onde a gratidão do seu povo me fez pela terceira vez seu representante na Câmara dos Deputado s. Aqui faço ecoar a voz de Dourados, a voz do Pantanal, dos imensos cerrados e da fronteira, mostrando a todos o meu orgulho de ser sul-mato-grossense.

Quando alguém erra e nos aprisiona ao nos-so irmão Mato Grosso, esclareço alto e bom som: “É Mato Grosso do Sul, com muito orgulho”. Quando ou-tros tentam nos reduzir às páginas policiais devido ao narcotráfico e ao suicídio de índios, lembro a produção recorde de grãos, o maior rebanho do País, as oportu-nidades para todos e, é claro, a cultura ímpar retratada no chamamé bem rasqueado e na polca paraguaia, heranças maiores dos irmãos paraguaios. Convido-os a ir ao nosso Estado conhecer as suas belezas, conhecer Dourados para, embaixo de uma frondosa figueira, tomar um tereré gelado ou, nos dias de frio, água quente do mate.

Mesmo no silêncio da minha alma sinto o encanto da minha terra, de meu Mato Grosso do Sul, que cho-ra e se emociona, sorri, trabalha e acredita no braço forte do seu povo.

Sou sul-mato-grossense, sim, com muito orgu-lho. Estou aqui, na tribuna da Câmara Federal, para falar a todo o Brasil, aos nobres pares, os Deputado s Federais, que representam todo o País.

Neste mês de outubro, tão significativo para todos nós, as minhas expectativas são as melhores. Vejo em Mato Grosso do Sul um Estado generoso, confirman-do a vocação que marcou o início da sua história, há 32 anos: ser modelo em desenvolvimento, que, por intermédio da criação de oportunidades, traz a liber-dade econômica individual e coletiva; ser modelo de hospitalidade, marca das nossas cidades turísticas e do Estado como um todo.


E aqui falo das belezas turísticas da querida ci-dade de Bonito, em Mato Grosso do Sul, do nosso querido Pantanal. Antevejo as novas gerações honran-do a história e reconhecendo os feitos daqueles que ousaram e, mesmo diante das dificuldades, constru-íram no campo e nas cidades o Mato Grosso do Sul de nossos dias, dos nossos antepassados aos atuais, à nova geração de sul-mato-grossenses.

Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a ra-zão que hoje me traz até a tribuna da Câmara dos Deputado s em Brasília, o que para mim é motivo de muita alegria, é o transcurso do 32º aniversário de Mato Grosso do Sul, terra de gente forte e obstinada, movida pelo trabalho, pelo progresso e pelo desenvolvimen-to; gente abnegada que lutou pela causa divisionista, dando voz à aspiração coletiva, liderada inicialmente por João Caetano Teixeira Muzzi, do antigo Partido Autonomista, ao final do século XIX.

Foi em 11 de outubro de 1977, 32 anos depois da assinatura daquela lei que transformou o nosso so-nho em realidade, que comemoramos os resultados palpáveis e irrevogáveis. Tenho orgulho de dizer que também fiz parte daquele coro e daquela luta legíti-ma. E é da tribuna do mais alto Poder Legislativo do País, aqui do Congresso Nacional, que agora consta-to: valeu a pena.

Conforme prenunciaram Jorge Antônio Siufi e Otávio Gonçalves Gomes, na belíssima composição do Hino Oficial de Mato Grosso do Sul, a grandeza e a fertilidade de nossa terra são motivos de orgulho e certeza de futuro para o Brasil.

Mato Grosso do Sul já é a sexta maior potência em produção agrícola e dona do maior rebanho do País. Recorro às lembranças de menino ou mesmo de moço, que no chão vermelho e batido da minha Doura-dos assistiu ao trânsito das máquinas pesadas, rumo ao desenvolvimento pela veia da agricultura.

E, se falamos da letra fria dos números positi-vos, não podemos esquecer também a rica cultura sul-mato-grossense e suas belezas naturais. São ri-quezas em forma de rios, grutas, fauna e flora que encantam os olhos de turistas e movimentam a eco-nomia estadual.

Faço alusão também, como já fiz à linda cidade de Bonito, à verdadeira pintura que é o nosso decantado Pantanal, nas palavras enigmáticas do grande poeta de Mato Grosso do Sul, Manoel de Barros: “No Pan-tanal ninguém pode passar régua. Sobremuito quan-do chove. A régua é existidura de limite. E o Pantanal não tem limites”.

Somos mais de 2 milhões e 300 mil cidadãos, que, nascidos ou acolhidos por Mato Grosso do Sul,

fazemos do Estado uma terra cada vez mais plural. Todavia, traçamos a nossa identidade.

Também não tem limites o nosso anseio de de-senvolvimento. O que motiva a classe política, empre-endedores e toda a gente sul-mato-grossense é a per-seguição do sonho de sua criação, de ser um Estado modelo da República brasileira.

Trata-se de Estado aparentemente fácil de ser administrado. Basta um bom gerente para a sua po-tencialidade, como vem sendo o Governador André Puccinelli, com a sua garra de levar para seus filhos a alegria do desenvolvimento e a qualidade de vida.

Na música temos estilos diversificados, compostos por chamamés, guarânias, modas de viola e a típica vaneira. A influência cultural do Paraguai vem desde a demarcação da fronteira do Estado e do País, seja pelo consumo da erva-mate, o nosso tereré, seja pelas sopas paraguaias, seja pelas deliciosas chipas.

Essa mescla cultural tem crescido constantemente desde a década de 70, devido à grande quantidade de migrantes dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo, bem como do Nordeste e de países como Alemanha, Espanha, Itália, Japão, Paraguai, Síria e Líbano. Isso foi fundamental para o povoamento de Mato Grosso do Sul e marcou a fisio-nomia da região.

Evidentemente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado s, por ser mato-grossense de berço, por ter nascido na cidade de Dourados, Mato Grosso do Sul, sinto-me muito orgulhoso de aqui enaltecer o meu Es-tado. Reconhecemos os problemas que ainda temos, mas temos coragem para encará-los, temos força para superar todos os empecilhos ou obstáculos que por-ventura impeçam o total desenvolvimento do nosso Mato Grosso do Sul.

Mas também enalteço todas as famílias que vie-ram dos mais diversos lugares do País. Enalteço a cul-tura gaúcha, por exemplo. O Rio Grande do Sul tem força muito grande no nosso Estado, com a sua tradi-ção, com a implantação dos seus CTG, para manter a tradição gaúcha e tudo aquilo que remete à terra gaú-cha. Sabemos que o povo do Rio Grande do Sul tem orgulho da sua terra. Os gaúchos levaram para Mato Grosso do Sul as suas tradições, e elas contribuem para que a nossa cultura seja cada vez mais rica. Essa mescla de culturas, as mais diferentes, congrega todo o nosso País.

Todas elas fizeram com que o nosso Estado che-gasse ao que é hoje, mercê da força da sua população, dos empreendedores da classe política, de todos os políticos que passaram por este Congresso Nacional e deram a sua parcela de contribuição.


Hoje, graças a Deus e à sapiência da popula-ção sul-mato-grossense, graças à sabedoria do seu povo, temos bons administradores, especialmente à frente do Governo do meu Estado. O Governador An-dré Puccinelli, homem arrojado e determinado, tem um objetivo, um foco, um planejamento a curto, mé-dio e longo prazos. S.Exa. sabe o que quer para Mato Grosso do Sul.

Participei, dia desses, Sr. Presidente, do lança-mento do Programa MS Forte, que prevê investimento de 3 bilhões e 200 milhões de reais. Oitenta por cento desses recursos são provenientes do Tesouro do Es-tado, dinheiro guardado e poupado pelo Governador, à custa de muita economia, de muito sacrifício, mas para contemplar o nosso Estado e a nossa gente de condições, principalmente na área de infraestrutura.

Todas as ações anunciadas estão voltadas, em sua maioria, para a nossa malha viária, para a duplica-ção de rodovias, como é o caso da BR-163 e do trecho que vai de Dourados até o Município de Itaporã, que já está em fase de conclusão; do asfaltamento do tre-cho entre Laguna Carapã e Dourados; da Perimetral Norte, o chamado contorno rodoviário, o maior anseio da população de Dourados, já que muitos acidentes acontecem por causa do tráfego pesado de veículos na rodovia e por causa da deteriorada malha viária.

Sem dúvida, a grande reivindicação da popula-ção é esse contorno rodoviário, que já foi prometido por muitos governos e agora é uma realidade, pelas mãos do Governador André Puccinelli. Tudo será fei-to com recursos próprios, numa parceria com a Pre-feitura de Dourados, que está tratando de deixar as áreas disponíveis, com desapropriações que serão efetivadas, a fim de que essa obra saia do papel e se torne realidade.

Há ainda muitas outras obras, em vários pontos de Mato Grosso do Sul, que realmente farão o nosso Estado crescer ainda mais, gerando empregos e pro-movendo o desenvolvimento.

Algumas pessoas afirmam que o Governador André Puccinelli diz o que pensa; muitas vezes ele fala num momento de paixão, mas sempre para de-fender os interesses do Estado. É de gente assim que precisamos, de gente que tenha realmente amor pela terra onde vive.

Aliás, aproveito para dizer que o Brasil carece muito disso, principalmente de patriotismo e de amor por este País em que nós vivemos.

Agora há pouco o Deputado Zequinha Marinho usou a tribuna para falar da importância do Dia do Professor, da importância de se ensinar cidadania nas escolas e de se apresentar o tema aos jovens e às crianças desde logo. Eu acrescento o amor ao País

e ao lugar em que vivemos. O amor à nossa terra, ao nosso Mato Grosso do Sul e, como estou fazendo, à minha cidade de Dourados.

É motivo de grande satisfação para mim estar mais uma vez aqui representando o meu Estado, fazendo o possível para dar a minha pequena parcela de contri-buição ao desenvolvimento da terra onde nasci.

Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Pa-

rabéns, Deputado Marçal Filho!Cumprimentamos o Estado de Mato Grosso do

Sul pelos 32 anos de prosperidade e por ser um exem-plo de grandeza para este País.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Pas-sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra ao querido Deputado Rodrigo

Rollemberg, do PSB do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de 25 minutos.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado s, assumo a tribuna na manhã desta sexta-feira para fazer uma reflexão sobre o ambiente de inovação existente no Brasil.

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que o sistema nacional de apoio à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico no Brasil ainda é muito recente se levarmos em conta, por exemplo, que o CNPq, principal instituição de fomento a ciência e tec-nologia em nosso País, foi criado em 1951.

Em 1969, foi criado o FNDCT – Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que tinha o objetivo de garantir recursos para o financiamento da inovação em nosso País. Embora o fundo tenha sido criado em 1969 e tenha ocupado papel importante no financiamento ao desenvolvimento científico e tecno-lógico nos anos 70, nos anos 80 houve redução signi-ficativa de recursos investidos em ciência e tecnologia. A década foi considerada perdida, porque o País não cresceu, não houve desenvolvimento e pouquíssimos recursos foram investidos em ciência e tecnologia.

Em 1997, finalmente houve a criação dos fundos setoriais, que garantiram instrumentos de financiamen-to do desenvolvimento tecnológico.

A partir da cobrança de royalties e de participa-ções em função da exploração de recursos naturais, foram criados vários fundos setoriais relativos a áreas específicas, como petróleo, energia, recursos hídricos, telecomunicações, agronegócio, e 2 fundos com ca-racterísticas mais gerais: o Fundo Verde Amarelo, que buscava criar uma interação entre as universidades e


as empresas, ambiente, por excelência, da inovação, e o Fundo da Infraestrutura, que garantia 20% dos re-cursos de todos os fundos para financiar a infraestru-tura laboratorial das universidades e dos centros de pesquisa no Brasil.

No início do Governo do Presidente Lula, com a definição de uma política industrial, tecnológica e de comércio exterior, definiram-se claramente os setores estratégicos do nosso desenvolvimento, os setores prioritários da política industrial, a saber: o setor de fármacos; o setor de softwares; o setor de bens de capital; o setor de microeletrônica; e aqueles setores considerados portadores de futuro, como biotecnolo-gia, nanotecnologia, biomassa. E o Estado brasileiro conseguiu focar em prioridades definidas dessa polí-tica industrial.

Houve avanços porque, definidas essas priori-dades, o Ministério da Ciência e Tecnologia passou a priorizar a formação de recursos humanos nessas áreas, e o Congresso Nacional aprovou em 2004 mar-co regulatório que veio modificar substancialmente a legislação de financiamento da inovação em nosso País, a Lei de Inovação.

A Lei de Inovação trouxe inúmeros benefícios para o Brasil. Ao propiciar o compartilhamento da infraes-trutura laboratorial das universidades pelas empresas, ela facilitou a inovação, permitiu que o pesquisador se afaste da universidade para criar uma empresa ino-vadora e possibilitou a criação de uma empresa de propósito específico quando uma instituição pública se une a uma instituição privada para desenvolver um empreendimento inovador.

Outro aspecto fundamental da Lei de Inovação foi a aprovação da figura da subvenção econômica. O Estado aloca recursos não reembolsáveis para que a inovação seja desenvolvida na empresa, que, como eu já disse, é o ambiente mais favorável à produção da inovação.

Com a aprovação da Lei do Bem, em 2005, ga-rantimos uma série de incentivos fiscais para as em-presas inovadoras. No ano de 2007, modificamos a lei que trata dos fundos, do FNDCT, garantindo a formalização dos programas transversais, ou seja, os fundos passaram a poder financiar não apenas proje-tos inovadores nas áreas específicas de onde foram recolhidos os recursos, mas também outros projetos considerados estratégicos para o Brasil.

Temos hoje um ambiente diferente em nosso País no que se refere à inovação. O Brasil vive uma situa-ção econômica muito melhor e estável. Pela primeira vez em nossa história, durante 3 anos consecutivos, o Produto Interno Bruto cresceu de forma superior às taxas de inflação. O Brasil está conceituado de forma

diferenciada no cenário internacional. E não foi por outro motivo que conseguiu 2 vitórias expressivas, ao garantir a realização no País da Copa de 2014 e das Olimpía-das de 2016, esta na cidade do Rio de Janeiro.

Deputado Zequinha Marinho, precisamos apro-fundar esse debate na Câmara dos Deputado s, princi-palmente no momento em que discutimos os projetos relativos ao marco regulatório do pré-sal e, de forma muito especial, o projeto que cria o Fundo Social do pré-sal, a ser analisado por Comissão que presido.

Digo isso porque devemos utilizar esses recursos de forma estratégica, pensando na futura geração de brasileiros. Tenho convicção de que, se o Congresso Nacional agir com sabedoria, poderemos inserir o Brasil de forma qualificada no cenário internacional e reduzir substantivamente as diferenças regionais e sociais do nosso País.

Para isso, considero indispensável fortíssimo in-vestimento em educação e ciência e tecnologia. Por meio de um grande incremento na educação de toda uma geração, teremos condições de fazer com que o resultado se reproduza para outras gerações. O inves-timento em educação é o de maior retorno econômico. Quando investimos em educação, ela se reproduz ao longo do tempo e definitivamente.

O Ministro Fernando Haddad, em audiência na Comissão do Fundo Social, foi muito feliz ao dizer que ninguém conhece um analfabeto filho de uma família alfabetizada. Quando se investe em educação, cria-se um ambiente propício a ela e, assim, estaremos sempre avançando e multiplicando esses benefícios.

Ao falar em inovação, Deputado Marçal Filho, não podemos esquecer que, quando democratizamos o acesso à educação, nós o universalizamos, garantimos qualidade de educação para o conjunto dos brasileiros e aumentamos a base de onde serão recrutados os quadros que produzirão inovação em nosso País.

Por outro lado, uma sociedade educada tam-bém consumirá mais os produtos com alto conteúdo de inovação.

É importante ressaltar que todos os países que se desenvolveram, estão no topo do desenvolvimen-to mundial, fizeram esses investimentos, seguiram o caminho de alto investimento em educação e em ino-vação, agregando valor a seus produtos.

Alguns exemplos. A Coreia, há 50 anos, tinha um PIB per capita equivalente à metade do PIB per capita brasileiro. Com investimentos vultosos em educação, em ciência e tecnologia e em inovação, o PIB per capita da Coreia é hoje quase 3 vezes superior ao PIB per ca-pita brasileiro. O Japão, no fim do século XIX, tinha um baixo desenvolvimento econômico. Mercê de recursos


vultosos em educação, em inovação, transformou-se em um dos países mais desenvolvidos do mundo.

Apenas cerca de 30% das empresas brasileiras desenvolvem inovações regularmente. Nos países da comunidade europeia, por exemplo, essa média está em torno de 50%. Cerca de 60% das empresas na Alemanha e na Bélgica estão investindo sistematica-mente em inovação.

O Brasil vem ampliando sua pauta de exportações. Temos um agronegócio extremamente produtivo, que vem sendo beneficiado com a ampliação do mercado consumidor mundial, sobretudo com o desenvolvimento da China, da Índia. Com a melhoria dos padrões, esses países estão consumindo mais alimentos. Mas temos de ter inteligência para utilizar os recursos auferidos com a exploração das commodities agrícolas para fazer uma poupança que signifique investimento e inovação, agregando valor e conhecimento aos nossos produtos e qualificando a nossa pauta de exportações.

Quero manifestar uma preocupação: o Presidente da PETROBRAS afirmou que aquela empresa deve investir, nos próximos anos, em torno de 100 bilhões de dólares para a exploração do pré-sal. E que para cada bilhão in-vestido pela PETROBRAS toda cadeia de fornecimento, de suprimentos, terá de investir 4 vezes mais, portanto, 400 bilhões de dólares nos próximos anos.

Minha preocupação é que, sendo uma cadeia produtiva extremamente atraente, que remunera muito bem, possa haver um recrutamento dos grandes qua-dros brasileiros saídos das universidades, resultando em carência de quadros qualificados em outros setores da nossa economia.

Se há uma característica diferenciada e positiva do Brasil neste momento em relação a outros países que têm uma grande quantidade de petróleo, é exatamente a de termos uma base industrial diversificada e sermos, ao mesmo tempo, um país com a democracia consolidada.

Mas devemos tomar cuidado para não promovermos uma desindustrialização de determinados setores do País, porque é fundamental para o desenvolvimento qualificado da Nação brasileira manter uma base industrial diversifica-da. Daí a importância da utilização dos recursos do Fundo Social como uma grande poupança.

Não podemos admitir a utilização desses recursos como se fossem um miniorçamento para pagar des-pesas de custeio, por mais importantes que possam parecer. Esses recursos têm que ser utilizados em in-vestimentos que possam promover a transição de uma economia tradicional para uma economia verde. E é por isso que nós, mais uma vez, precisamos garantir que grande parte desses recursos sejam canalizados para educação, ciência e tecnologia e inovação.

No que se refere a ciência e tecnologia e ino-vação como destino dos recursos do Fundo Social, acredito que parte significativa deve ser para investir no desenvolvimento científico e tecnológico referente às energias renováveis, à energia eólica, à energia so-lar, à energia de marés, à terceira e à quarta gerações dos biocombustíveis.

Digo isso porque todos sabemos que o petróleo é um bem finito, um dia acabará, e ao mesmo tempo porque há uma pressão internacional muito grande pela substituição do petróleo por energias renováveis, em função da emissão de gases de efeito estufa, em função da pressão internacional contra o aquecimento global e as mudanças climáticas.

Sabemos que, ao longo de muitos anos, a hu-manidade continuará consumindo petróleo. Portanto, o Brasil deve saber utilizar estrategicamente essas riquezas, garantindo os recursos que vão promover essa transição para uma economia verde.

Defendo também que, além de investimento em desenvolvimento científico e tecnológico, esses recur-sos possam financiar grandes projetos que deem es-cala econômica às energias renováveis, tornando-as viável do ponto de vista econômico.

O Brasil não pode perder a condição singular no cenário mundial de ser um dos países que tem na sua matriz energética uma parcela considerável de utiliza-ção de energias renováveis.

Eu quero colocar uma questão para o Plenário da Câmara dos Deputado s, a de que precisamos nos debruçar sobre a legislação brasileira que se refere às universidades.

Precisamos dar autonomia às universidades bra-sileiras porque, neste ambiente de inovação, uma questão absolutamente fundamental é a agilidade de todos os processos.

Não podemos admitir que tenhamos uma legis-lação ainda extremamente burocratizada no que se refere à questão das compras e no que se refere es-pecificamente às universidades.

A Câmara dos Deputado s aprovou, por iniciativa do PSB, um projeto da maior importância, que é o Proje-to Transparência, de autoria do Senador Capiberibe.

Entendemos que o Brasil vem avançando no sen-tido de garantir transparência em todas as compras públicas, em todos os gastos públicos. Mas também precisamos garantir agilidade, especialmente no am-biente da pesquisa científica.

Precisamos dar mais valor aos resultados da pesquisa científica, em vez de simplesmente nos ape-garmos aos aspectos formais. Precisamos também ter um sistema de compras públicas que crie um ambiente de estímulo à inovação em nosso País.


Nunca tivemos, ao longo de nossa história, um ambiente tão propício para fazer esse debate. E acre-dito que o Congresso Nacional brasileiro é o ambiente ideal para que possamos aprofundar esse debate com muita tranquilidade, ouvindo a comunidade científica, ouvindo o setor produtivo, ouvindo os órgãos de con-trole, ouvindo o Governo, para que possamos aperfei-çoar todo o ambiente de inovação.

É importantíssimo registrar que, no ano de 2008, o Ministério da Ciência e Tecnologia executou 100% dos recursos destinados à subvenção econômica às empresas. É importante ressaltar também que o re-presentante do Ministério da Ciência e Tecnologia, Secretário Ronaldo Mota, em audiência na Comissão Especial do Fundo Social, afirmou que, se houver mais recursos disponíveis, haverá uma demanda maior. Ou seja, existe uma demanda reprimida. Há mais solici-tação de projetos de subvenção econômica para a produção de inovação do que recursos disponíveis, especialmente depois do lamentável corte que tive-mos no orçamento da ciência e tecnologia no final do ano passado, quando da votação do Orçamento, em função da redução da estimativa de crescimento do PIB brasileiro para o ano de 2009.

É importante ressaltar ainda que o Ministério da Ciência e Tecnologia considera prioridade para utiliza-ção dos recursos do Fundo Social estimular todo um ambiente de inovação em nosso País, inovação que não aconteça apenas em grandes empresas, mas também nas pequenas e microempresas.

Nesse sentido, Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante que o PRIME – Programa Primeira Empresa Inovadora, do Ministério da Ciência e Tecnologia, que destina 120 mil reais de recursos não reembolsáveis para a promoção da ino-vação em pequenas e microempresas, garanta mais 120 mil reais no ano seguinte a juro zero também para estimular esse ambiente de inovação.

Precisamos utilizar esses recursos para fazer uma profunda revolução tecnológica no que se refe-re ao conhecimento da Amazônia Azul, das nossas águas marinhas, ao desenvolvimento da Amazônia e do Programa Espacial Brasileiro.

Deputado Zequinha Marinho, que representa o Es-tado do Pará, temos que tomar uma decisão política em relação à Amazônia, tal qual a que o Presidente Juscelino Kubitschek tomou há anos em relação a Brasília.

A ocupação da Amazônia através do conhecimen-to deve ser uma decisão de Estado, uma política de Estado, porque a forma mais inteligente de proteger a Amazônia, de promover o desenvolvimento sustentável da Amazônia, é através do conhecimento.

Se temos a biotecnologia na nossa política in-dustrial, uma das áreas denominadas de fronteira do conhecimento, temos na floresta amazônica o maior laboratório de prospecção de genes de todo o mundo. Ali está a solução para a produção de fármacos, para a produção de alimentos funcionais, para uma série de aplicações, desde que haja conhecimento científico sobre aquele maravilhoso bioma.

Da mesma forma em relação ao cerrado brasilei-ro. Temos que lembrar que aqui existem 12 mil espé-cies de plantas, das quais 4.400 são endêmicas, são plantas que só existem no cerrado.

Saúdo os estudantes que nos visitam nesta ma-nhã.

Vejam que o cerrado é um bioma no qual não chove durante 6 meses do ano. Ele resiste a grandes períodos de estiagem. E está no gene dessas plantas a solução para produzirmos variedades mais resistentes de soja, de milho, enfim, de grãos, através do desen-volvimento científico e tecnológico, adaptando essas culturas às mudanças climáticas e ao aquecimento global, em função do conhecimento.

Imaginem que horizonte fantástico e maravilhoso este País tem pela frente. Um país com abundância de água, de recursos naturais, com imensa biodiversida-de. Isso se souber investir em 2 coisas absolutamente estratégicas para o nosso futuro, se fizer um forte in-vestimento em educação e um forte investimento em inovação e desenvolvimento científico e tecnológico.

Temos responsabilidade com o País, temos res-ponsabilidade com as futuras gerações, que nos co-brarão no futuro se, como Parlamentares no início do século XXI, cumprimos a nossa missão história de delegar às futuras gerações um Brasil melhor do que aquele em que tivemos oportunidade de viver.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Muito bem,

Deputado Rodrigo Rollemberg. A parte do seu pronun-ciamento que fala sobre educação realmente nos sen-sibiliza. Afinal de contas, estamos próximos do dia do mestre, do Dia do Professor. E a educação, sem dúvi-da, é importante para o desenvolvimento de qualquer país. É investimento não só para as atuais gerações, mas também para as futuras.

O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Temos aqui nas galerias jovens estudantes, a quem agradecemos a presença na Câmara dos Deputado s Federal, dando a todos boas-vindas.

Durante o discurso do Sr. Rodrigo Rol-lemberg, o Sr. Zequinha Marinho, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Marçal Filho, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.


O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Dando se-quência ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado Zequinha Marinho. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, senhores presentes nas galerias, senhores funcionários e telespectadores da TV Câmara, estamos voltando à tribuna da Casa para regis-trar a apreensão e a angústia de muita gente que reside nas proximidades da BR-163, nos Municípios de Novo Progresso e Altamira, no distrito de Castelo dos Sonhos, em função da implantação da FLONA Jamanxim, isto é, da Floresta Nacional do Rio Jamanxim.

Há 2 anos, o Governo Federal, por decreto, criou a Floresta Nacional do Rio Jamanxim sobre propriedades de mil e poucas famílias. Lamentavelmente, o processo de criação é unilateral, feito por decreto, bem distante da realidade, sem que primeiro se tenham levantado as condi-ções e a situação da população que vive ali desde quando a rodovia foi aberta, há mais de 30 anos.

Naquela época, o Governo Federal, ao abrir a Transamazônica, assim como a BR-163, que é a nos-sa conhecida Cuiabá-Santarém, convidava famílias de todas as partes do Brasil para ocuparem aquela re-gião. Era a terra sem homens para homens sem terra. O slogan integrar para não entregar levou o Governo brasileiro a deslocar gente do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, de São Paulo e dos demais Estados do Sudeste, do Centro-Oeste e do Norte para morarem naquela região, facilitando terras, etc.

O tempo passa, a mentalidade passa, as coisas evoluem, e a partir de alguns anos para cá o Governo viu que o rumo das coisas não era exatamente esse, a Amazônia deveria ser congelada, com a criação de reservas indígenas enormes, reservas ambientais de todos os mosaicos possíveis, florestas nacionais, e assim sucessivamente.

Neste momento, o homem, que naquele tempo era essencial e importante, vira um intruso para aque-la região. Naquele tempo, o homem era valorizado, Deputado Marçal Filho, Deputado Onyx Lorenzoni; naquele tempo, o homem era companheiro do Gover-no, companheiro da nossa Nação, para desbravar a Amazônia. E ali muitos tombaram com a malária, mui-tos tombaram consumidos pelo veneno das serpentes, muitos tombaram com doenças diversas da Amazônia. Agora, aquele camarada que era um herói virou um vilão. Hoje, o homem da Amazônia é considerado uma pessoa que anda na contramão, um desbravador, um marginal, todos os sinônimos dessa palavra que po-dermos elencar colocam-se sobre a cabeça daquele cidadão. Com a mudança da legislação e da mentalida-

de do Governo e dos órgãos ambientais, todo o mundo foi imediatamente transformado em marginal.

O povo da BR-163, especificamente do Municí-pio de Novo Progresso, vive a maior angústia da sua vida. E, além de não terem estrada feita pelo Poder Público – eles fizeram estradas, construíram pontes, povoados, cidades –, às vezes têm escola para os fi-lhos, às vezes não têm; às vezes têm médico, mas, na maioria das vezes, não têm. Lá se dá um jeito, da forma como é possível. Hoje, o camarada sofre, o pai de família padece.

O IBAMA multou quase 100% dos moradores de Novo Progresso, de produtores rurais, por algumas ra-zões. Primeiro, todo o mundo que foi para lá desmatou. É natural, era a mentalidade daquele momento. E o in-centivo do Governo era este: “Ou você desmata pelo menos 50% da sua área ou não conversamos sobre a regularização fundiária”. O produtor desmatou. Vendeu o que tinha, investiu e desmatou, para poder discutir com o Governo o processo de titulação da sua terra. Quando esse ciclo se fechou, o Governo mudou de mentalidade: “Você é invasor e agora é um criminoso, porque desmatou, e eu agora o multo e o enquadro”. Há moradores por ali, Deputado Marçal Filho, que, mesmo se vendessem a terra, o gado e a família, se fosse possível, 10, 15, 20, 30 vezes, não teriam como pagar 50% do valor da multa que lhes foi imputada pelo IBAMA e pelo Instituto Chico Mendes.

O Instituto entra armado até os dentes, humilhan-do as pessoas. Não há diálogo. Quando há contato, é um monólogo, pois não se admite que o produtor fale. Só uma parte fala. Isso tem sido motivo de muita tristeza. Os que possuem propriedade no território da FLONA Jamanxim vivem seu calvário neste momento.

Sr. Presidente, nós temos visitado aquela região e tentado de todas as formas encontrar uma saída, construir alguma coisa humana, inteligente, sensata, coerente, mas lamentavelmente não temos tido suces-so, porque o lado mais forte prevalece. Essas pessoas investiram tudo que tinham naquela terra, que nunca foi regularizada, nunca foi titulada porque o Governo não permitiu. O Governo mandou abrir para regularizar. Quando abriram, já não podiam mais regularizar. Eles estão lá há 25 anos ou mais morando como posseiros. E neste momento ouvem: “Vocês têm que sair daqui, porque vocês não são donos da terra”. “Ah, mas eu vim para cá a convite do Governo. E tudo que eu tinha lá no Paraná, no Rio Grande do Sul, em Mato Grosso do Sul, em Mato Grosso, eu vendi e investi aqui.” “Você investiu errado. A partir desse momento, você é um in-vasor de uma reserva ambiental.” E agora? O que fazer numa situação dessas? Sair para onde? Voltar para onde se outras pessoas já estão ocupando o lugar em


que eles moravam há cerca de 30 anos? Não há mais como comprar terra de volta nessas regiões.

Portanto, a situação é muito difícil. Lamento profun-damente a forma equivocada como o IBAMA e o Instituto Chico Mendes estão tratando a sociedade da BR-163, na área da Reserva do Jamanxim. Não há nenhuma neces-sidade de oprimir tanto, de humilhar tanto.

Recentemente, policiais chegaram a uma fazenda para prender bandidos. Desceram armados do helicóp-tero e, ao chegarem à sede da fazenda, viram as pes-soas fazendo um culto – era um domingo, às 12h, e as pessoas estavam reunidas num culto. O comandante daquele pelotão de força falou com a Sra. Rosana, dona da fazenda: “D. Rosana, eu estou envergonhado; vim aqui prender bandidos e encontro pessoas humildes, decentes e, acima de tudo, congregadas num culto religioso, louvando e refletindo”.

Esta é a situação na BR-163.Nesse final de semana, o pessoal do Instituto Chico

Mendes dirigiu-se, mais uma vez, a Novo Progresso para se reunir com a comunidade e tratar da criação do Conse-lho da FLONA. A criação desse conselho é o último item para que seja consolidada a reserva e dada permissão para os patrocinadores do Instituto Chico Mendes e do IBAMA tratarem dessa consolidação.

Quero fazer um apelo ao representante do Banco Mundial no Brasil: que possamos discutir a forma como a questão social vem sendo trabalhada, pois ela precisa ser levada em conta. O homem é o ser mais importante do meio ambiente. Claro que esse homem, incentivado pelo Governo da época, teve que devastar, abrir metade ou mais da metade da sua área para produzir. Era a única forma, a recomendação, a obrigação desse produtor. Agora, ele não pode ser tratado como um intruso, um bandido, como alguém que caiu de algum lugar e ficou por ali. Se alguém chegou atrasado e invadiu a área, foram os decretos, que não têm nem 3 anos de existência, e não esse pessoal, que está lá há 15, 20, 30 anos.

Apesar de eu fazer essa lamentação patética para os nossos telespectadores, quero dizer que não defendo, em hipótese alguma, o desmatamento, mes-mo porque sabemos da necessidade de o desenvolvi-mento acontecer de maneira civilizada.

O orador que me antecedeu nesta tribuna falou de ciência e tecnologia e inovação tecnológica. Temos no Estado do Amazonas um exemplo a ser seguido. Qual é? O polo industrial de Manaus. Por que o Ama-zonas preserva 98% da sua floresta? Porque o polo industrial de Manaus absorve toda a mão de obra e gera o alimento sobre a mesa daqueles cidadãos. Ti-rem o incentivo fiscal, tirem de lá o polo industrial de Manaus, para um ano depois fazermos uma análise da questão ambiental no Amazonas. Certo?

A solução para a Amazônia não está nos decre-tos, nem na briga injusta com as famílias. A solução está no investimento em ciência e tecnologia e inova-ção, na forma de trabalhar, mas precisamos investir em políticas públicas direcionadas para isso. Não são os decretos dos escritórios bonitos, de ar-condicionado, disso e daquilo, que vão resolver. Isso dá no que está dando na Reserva Jamanxim, na Reserva Indígena Apitereua, nas casas no sul do Pará: prejuízos, pro-blemas... Tem até gente se suicidando. Essas pesso-as estão perdendo tudo de uma hora para outra, não dormem mais à noite, tornam-se pessoas estranhas, esquisitas, porque tudo que fizeram de repente não podem usar, nem ter.

A Amazônia precisa ser levada em conta com o seu cidadão. Não podemos continuar praticando tanta injustiça, tanta truculência contra o cidadão que mora numa região como aquela, onde uns falam completa-mente diferente dos outros.

V.Exa., Sr. Presidente, falou do seu Mato Grosso do Sul e se referiu ao caldo de cultura existente. Pois é, quase toda a Amazônia, incluindo o Estado do Pará, é assim. É uma região vasta, livre e que recebeu incen-tivo para pessoas de outras regiões irem lá trabalhar. Estão lá paranaenses, com suas mãos calejadas. Por que considerar um camarada daqueles bandido, um ser estranho, um ser diferente? São homens que dedicaram a vida, a pele é queimada do sol, o rosto é sofrido, a mão é calejada. Hoje, esse homem é um intruso; on-tem, era um companheiro do Governo, um herói.

Quero terminar minha reflexão patética dessa si-tuação fazendo um apelo, principalmente porque neste final de semana o pessoal estará reunido, hoje e ama-nhã, querendo criar, de todas as formas, o Conselho, atropelando todo o mundo. Todo o mundo foi multado, todos estão inviabilizados, com dia e hora para retirar o gado da sua terra, uma situação das mais difíceis. Onde eles vão colocar o gado, Deputado ? Nas cidades, no meio das ruas? Fazer o quê? De que forma? “Nós cumprimos uma lei, uma determinação.” Mas essa lei não foi pensada, foi concebida unilateralmente.

Há uma emenda de minha autoria que traz isso para projeto de lei, para ver se mudamos isso.

Ouço o Deputado Onyx Lorenzoni.O Sr. Onyx Lorenzoni – Deputado Zequinha Ma-

rinho, V.Exa. faz uma reflexão da alma amazônica. O Pará vem sofrendo, e muito. Toda região amazônica tem os olhos do mundo voltado para ela. E é muito curioso, pois aqueles que lá de fora financiam ONGs no Bra-sil para pretensamente proteger o ambiente brasileiro foram os que nos últimos 200 anos devastaram todas as florestas do Velho Mundo. Nos últimos 200 anos, Deputado Marçal Filho, não há mesa, armário, porta


de madeira nobre na Europa que não seja brasileira. Isto é muito curioso. Recentemente, é para reforçar o seu argumento, uma revista científica internacional, chamada Biological Conservation, publicou trabalho em que uma universidade alemã e uma universidade norte-americana reconheceram que, nos últimos 10 anos, nenhum país do mundo protegeu mais as suas florestas do que o Brasil. Nosso País tem mais de 42% da sua energia verde, limpa, diferentemente dos paí-ses que hoje nos cobram a proteção da área amazô-nica. Foi o próprio Estado brasileiro, como muito bem reconhecido por V.Exa., que levou brasileiros de todas as querências para o Pará, o Amazonas, Rondônia, o Acre e Roraima. O objetivo era colonizar, consolidar e abrir novas fronteiras para o Brasil. Era esse mes-mo Estado que exigia do cidadão que hoje está lá no Pará o desmatamento de um determinado percentual da área territorial a que tinha direito. Se não o fizesse, não recebia recursos do Banco do Brasil. Como é que agora – V.Exa. diz com correção – ele vira bandido? Como, agora, seus filhos e seus netos viram facíno-ras? Isso não pode ser assim. V.Exa. tem razão. Nós precisamos, em relação à Amazônia e ao meio am-biente, sair da paixão radical e caminhar com sereni-dade para a proteção, conjugando responsabilidade e firmeza, dando cooperativamente as mãos, o ato de produzir com o ato de proteger. Não são adversários, Deputado Zequinha Marinho. O seu pronunciamento é um grito que vem da alma da Amazônia. E, por isso, tem o respeito do Democratas, a solidariedade do nosso partido e, principalmente, a alma da Amazônia. O Brasil precisa ouvir esse grito, porque ele traz a ra-cionalidade e principalmente o respeito do povo que habita toda aquela região.

O SR. ZEQUINHA MARINHO – Muito obrigado, Deputado Onyx Lorenzoni.

Quero pedir, Sr. Presidente, que o aparte do Deputado faça parte do meu pronunciamento.

Encerro fazendo um apelo aos representantes do IBAMA e do Instituto Chico Mendes: que tenham juízo e se trabalhem com coerência. Na BR-163, a FLONA deveria começar, pelo menos, a 50 quilômetros da margem da estrada. Lamentavelmente, não querem deixar 1 quilômetro. Hoje, não é mais só na FLONA que há perseguição. É preciso rever a indústria da multa criada naquela região e que se dê ao cidadão, no mí-nimo, o direito de se defender; que lhe seja dado, pelo menos, um tempo para que prove que ali está com o compromisso de não desmatar, como ocorre com 95% daqueles que ali moram. Pegar todo o mundo e colocar no mesmo saco não é justo.

Se a Receita Federal constatasse naquela região alguns sonegadores, com certeza ela iria atrás deles.

Eles têm CPF e endereço e devem pagar pelo crime de sonegação. Lamentavelmente, na questão ambien-tal, não é assim: alguns cometem o crime, mas todo o mundo paga. Quando vem a avalanche da força so-bre aquele que desmatou, meteu os pés pelas mãos, fez alguma coisa, 100, 200, 300, 400, 500 produtores pagam do mesmo jeito.

Que inteligência é essa? Que coerência é essa? Se eu me comporto devidamente, de acordo com o que está posto, não mereço o castigo daquele que transgri-de. Lamentavelmente, os institutos que tomam conta dessa área não têm competência para resolver isso.

Citei essa mesma parábola lá, para que eles me ouvissem, mas lamentavelmente não conseguiram en-tender. Multam todo o mundo, interditam as fazendas, marcam dia para tirar o rebanho. Dizem: “Saiam daqui, porque daqui para a frente a situação dessa terra é outra”. Que situação!

Eu apelo também para os homens e as mulheres daquela região a fim de que continuem na luta. Há pro-jeto de decreto legislativo de nossa autoria causando o maior problema, Deputado Onyx Lorenzoni, na Co-missão de Agricultura. Ele anula os efeitos do decreto do Presidente da República. Ou o decreto serve como está ou vai para o lixo, porque não aceita emenda, ao contrário da lei. Ele precisa ser anulado para que se faça outro, com os limites.

Não adianta criar reservas em fazendas com pas-tos, com gado. Não se vai conseguir reflorestar aquilo naturalmente nunca, pois aquilo já foi aberto.

Os limites da Reserva do Jamanxim precisam ser alterados. E em todas as audiências públicas re-alizadas naquela região a população disse isso de forma muito clara.

Peço aos meus pares apoio para resolvermos isso. Esta Casa é o único lugar de esperança dessas popula-ções, não só da BR-163, mas de várias outras. Se esta Casa não agir, milhares de famílias serão jogadas às tra-ças. Sairão da terra para inchar as periferias e aumentar a violência, a miséria e a desgraça nas cidades.

Deixo meu abraço a todo aquele povo valoroso e trabalhador da área do Jamanxim, porque tenho cer-teza de que vão lutar. Desistir, acovardar-se, baixar a cabeça não é o remédio. O remédio é a postura serena, cidadã, do debate, do discurso. Um dia, a água mole será vitoriosa sobre a pedra dura.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Concedo a

palavra ao nobre Deputado Onyx Lorenzoni, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM. S.Exa. disporá de até 6 minutos para o seu pronunciamento.

O SR. ONYX LORENZONI (DEM – RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.


e Srs. Deputado s, senhores que acompanham esta sessão, quero anunciar que atingimos, na manhã de hoje, o número mínimo de assinaturas necessário à instalação da CPI do Campo: 172 assinaturas, um ter-ço dos Parlamentares desta Casa.

O pedido de instalação da CPI do Campo, que já tem 34 assinaturas no Senado Federal, será apresenta-do na próxima semana. A CPI desempenhará um papel importantíssimo neste Parlamento, primeiro porque vai reavaliar toda a reforma agrária no Brasil.

Nos últimos 20 anos, mais de 70 milhões de hecta-res foram adquiridos ou pelo Governo Federal ou pelos Governos Estaduais para promover assentamentos. E o que verificamos ao visitar esses assentamentos? Na maior parte das vezes, encontramos pessoas aban-donadas à própria sorte, sem água, sem luz, vivendo apenas da cesta básica que mensalmente recebiam do Governo, sem tecnologia, sem equipamentos.

O Deputado Zequinha Marinho – que assume a Presidência desta sessão – num extraordinário pro-nunciamento em defesa da luta que toda a Amazônia faz por respeito, independência e soberania, lembrou corretamente que nos assentamentos brasileiros temos pessoas jogadas à própria sorte, lamentavelmente.

Para que alguém permaneça no campo, na ativi-dade rural, precisa ter 3 fatores fundamentais: primei-ro, a aptidão natural, que tem de vir com a pessoa, o gosto, o prazer por trabalhar na terra; depois a tecno-logia, que é indissociável do processo produtivo; e por fim recursos. Entretanto, as pessoas que hoje ocupam esses mais de 70 milhões de hectares estão sem nada disso. Ou não têm a primeira condição, a vocação, ou desconhecem completamente a tecnologia ou estão desprovidas dos recursos necessários para produzir.

A CPI que queremos fazer vai investigar, sim, as fontes de financiamento para o MST, esse movimento clandestino que vive à sombra da lei, que não se mostra sob a luz da legalidade. Queremos, sim, saber por que Ministérios, de maneira reiterada, mesmo após conde-nações na Justiça Federal e no Tribunal de Contas da União, permanecem recebendo 10, 20, 20, 40, 50, 60, 120 milhões de reais, servindo de entidades laranjas, entidades de fachada para repassar dinheiro a esse movimento. Dinheiro que está deixando de atender os hospitais no interior brasileiro, as escolas no interior do Brasil. Precisa haver uma destinação de recursos mais coerente e mais lógica.

No aparte que fiz há pouco ao pronunciamento de V.Exa., eu lembrei a pressão internacional sobre a Amazônia. A pressão daqueles que desmataram e pagam pela madeira brasileira nobre que sai daqui contrabandeada é a mesma pressão que também se dá no campo. Já temos identificado dinheiro suíço,

oriundo da cidade de Berna, que vem sustentar o MST no Brasil. Que interesse os suíços têm em sustentar o MST no Brasil, a não ser atrapalhar a produção agropecuária brasileira? Por que grandes fundações americanas, como a Fundação Ford, põem dinheiro nas ONGs que sustentam o MST no Brasil? Que inte-resse os americanos têm nisso? É claro, Presidente Zequinha, que o fazem porque o Brasil é um grande competidor, o Brasil é um grande player internacional. Nos últimos 10 anos nos tornamos campeões ou vice-campeões mundiais de diversas commodities, e isso atrapalha os americanos e os europeus. Por isso eles derramam dinheiro aqui.

Então, a CPI vai também cuidar da soberania brasi-leira e de que o interesse internacional não seja represen-tado por irmãos nossos que, por dinheiro ou por ideologia, tentam levar a intranquilidade às famílias rurais.

Por fim, queremos uma CPI propositiva, que aponte caminhos para o Brasil. Será que é correto transferir a miséria de endereço? Das periferias das pequenas e grandes cidades brasileiras para o campo? Será adequado favelizar o meio rural, como aconteceu no meu Estado, o Rio Grande do Sul? Áreas extensas do meu Estado estão hoje completamente favelizadas. Ali vivem pessoas que não têm vocação alguma para lidar com a terra, mas que viram no terreno e na cesta básica uma forma de sobrevivência.

Será que não somos capazes de gerar novos projetos? Será que não somos capazes de criar me-canismos que permitam que essas pessoas fiquem na periferia das grandes, médias e pequenas cidades, com projetos habitacionais, com reconversão profissional, com escolas para os filhos? Com isso, ficarão onde têm vontade de estar e não serão compelidas, ou por razões ideológicas ou por razões econômicas, a irem para onde não devem estar, porque elas não sabem mais estar no campo.

Já é a terceira ou a quarta geração de agricul-tores que tentam uma volta, porque, desprovidos de aptidão, tecnologia e recursos, tornam-se infrutíferos, o que é frustrante.

Por isso, com alegria, informo ao Parlamento que completamos 172 assinaturas na manhã de hoje. Atin-gimos o número mínimo legal, junto com as 34 assina-turas do Senado. Na próxima semana, nos reuniremos com a Senadora Kátia Abreu, que faz a articulação no Senado Federal, para instalarmos a CPI do Campo, porque o Brasil quer esclarecimentos e o Parlamento tem de dar uma resposta à sociedade brasileira.

Com serenidade, bom senso e firmeza, vamos trabalhar a favor da paz no campo e a favor deste País que amamos tanto.


Obrigado pela condescendência com o tempo, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. Onyx Lorenzoni, o Sr. Marçal Filho, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Zequinha Marinho, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Rômulo Gouveia, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB. S.Exa. dispõe de até 6 minutos.

O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado s, telespectadores, uso o tempo da Liderança do meu partido para lembrar que hoje, às 15h, atendendo a propositura da Deputada Professo-ra Raquel Teixeira, do PSDB de Goiás, será realizada sessão especial para homenagear o Dia do Professor, que se comemora no dia 15 de outubro.

Todos nós temos motivo de sobra para reconhe-cer a figura do professor, a contribuição do mestre na nossa formação, desde o ensino básico até o superior. Mas temos muito mais a discutir quanto à nossa pre-ocupação com o ensino.

Nesta Casa, tenho atuação parlamentar voltada para os investimentos na educação do meu Estado, a Paraíba. Tenho priorizado a interiorização do ensino superior, não só em discurso, mas também apresen-tando emendas individuais e emendas de bancada, tanto para a Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, que conquistou autonomia no Governo Cássio Cunha Lima, como para a Universidade Federal da Paraíba e a Universidade Federal de Campina Grande, que estão num processo de interiorização, com o trabalho dos reitores Rômulo Polari, na UFPB, e Thompson Mariz, na UFCG.

Recentemente, estive na cidade de Sumé, para participar da aula inaugural da instalação dos campi do Cariri e de Sumé, que visam analisar a questão do semiárido. Tudo isso tem a figura do professor, do mestre.

A Paraíba foi um dos primeiros Estados a implan-tar o piso nacional do professor, que esta Casa aprovou. Trabalhei para isso e fiquei muito mais feliz em saber que foi a Paraíba, o então Governador Cássio Cunha Lima que deu exemplo ao Brasil quando implantou o piso nacional.

Mas além da alegria e da comemoração, dos pa-rabéns, vem a tristeza de saber que na minha cidade, Campina Grande, os professores, em assembleia on-tem na Associação Comercial – está na imprensa de hoje –, decidiram que, no Dia do Professor, vão ocupar

o gabinete do Prefeito para pedir o cumprimento de conquistas da categoria, que tem até perda salarial.

Está na matéria de hoje do Jornal da Paraíba, de Campina Grande:

“Durante assembleia do Sindicato dos Trabalhado-res Públicos dos Municípios do Agreste da Borborema (Sintab) realizada ontem na Associação Comercial, os professores decidiram ocupar o gabinete do Prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rego, na pró-xima quinta-feira, Dia dos Professores. Durante esse dia, os docentes trabalharão apenas meio expediente. Pela manhã haverá aula apenas até as 9h30 e à tar-de, até as 15h30.

A categoria apresentou dois motivos. O primeiro é a progressão vertical, onde os professores do magis-tério, que tem titulação como mestrado e no período de estágio probatório com aprovação da tabela, tiveram a redução salarial. Ou seja, apesar de terem titulações já deferidas, não estão recebendo por elas. A outra reivindicação é a progressão horizontal que todos os servidores têm direito a regulamentação por tempo de serviço, mas existem professores que trabalham há 20 anos no município e que recebem o salário inicial.

O presidente do SINTAB, Napoleão Maracajá, dis-se que o município tinha o prazo de 3 meses, a partir de abril deste ano, para criar uma comissão horizontal com pessoas indicadas pelo governo municipal e pela entidade, para avaliar a situação...”

Infelizmente, isso não foi feito desde o mês de abril. O presidente garante que cerca de 70% dos 1.700 professores ocuparão o gabinete do Prefeito no Dia do Professor para protestar contra a redução do salário.

Para concluir, Sr. Presidente – peço a tolerância de V.Exa., pela importância do tema – há aqui o de-poimento de uma professora:

“Há 17 anos trabalhando no município, a professora Joana D’ark Alves Gonçalves há três meses não recebe o GID (Gratificação de Incentivo à Docência) e ainda teve uma redução salarial no mês de setembro...”

Há ainda outros depoimentos, mas, em razão do tempo, para não prejudicar o andamento da ses-são, eu quero concluir o meu pronunciamento, com a tolerância de V.Exa., solidarizando-me com todos os professores da Paraíba, em especial os da minha cidade de Campina Grande, que completa, domingo, 145 anos de emancipação política, conforme pronun-ciamento que fiz ontem.

Campina Grande é um polo de educação que tem 3 universidades públicas e várias universidades priva-das e com certeza se decepciona com o tratamento dado aos professores, que deveriam ser incentivados para manter funcionando o polo de excelência. Não acredito que haja construção sem base, falando em


educação temos de falar na base. O Município tem de dar a sua contribuição.

Para encerrar, quero prestar 2 justas homenagens: em memória, a uma mestra do passado que contribuiu muito para a minha formação, a Profa. Bernadete So-ares, fundadora e diretora do Colégio 16 de Julho, e, no presente, ao Prof. Moacir Alves Carneiro, Diretor do Curso de Direito da UNIPLAC, universidade do Distrito Federal na qual tenho a honra de lecionar, outro grande educador, que foi reitor da nossa universidade.

Em nome da saudosa Profa. Bernadete Soares e do Prof. Moacir Alves Carneiro, dedico minha homena-gem e o meu pronunciamento a todos os professores da Paraíba e do Brasil.

Mais uma vez, agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, pela tolerância em relação ao tempo.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Pa-rabéns, Deputado Rômulo Gouveia.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Apre-sentação de proposições.

APRESENTAM PROPOSIÇÕES: Não foram apre-sentadas proposições.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Vai-se passar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Tem a palavra o Sr. Deputado Marçal Filho, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTC.

O SR. MARÇAL FILHO (Bloco/PMDB – MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado s, gostaria de falar na linha de raciocínio do brilhante pronunciamento do Deputado Rômulo Gou-veia, que me antecedeu. S.Exa. falou da importância do professor, do mestre, falou da sua Paraíba, da sua Campina Grande.

Eu quero falar também, nessa véspera do Dia do Professor, do dia do mestre, da importância desse profissional na vida de todos nós. Eu sou da cidade de Dourados, Mato Grosso do Sul, e tenho na minha formação o Curso de Ciências Jurídicas, formei-me na Faculdade de Direito de Dourados. Atualmente sou ad-vogado, depois de passar pelo Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Lembro-me das primeiras letras, dos meus primeiros professores, das minhas primeiras professoras, desde a Escola Abigail Borralho até a Es-cola Reis Veloso e depois até a universidade.

Acho que todos nós temos na memória essas lem-branças e devemos enaltecer a figura do professor, des-de o ensino fundamental até a universidade, de todos os professores que passaram pela nossa vida e fazem parte da nossa formação, não só como estudante, como pessoa letrada, mas também como cidadão.

O professor acaba por influenciar diretamente na nossa formação de cidadãos, no nosso comportamen-to na sociedade. Já disse o nobre Deputado Zequinha que nós temos o tripé da igreja, da escola e da família. E a escola é uma extensão da família. O professor é uma extensão da mãe, do pai.

Infelizmente, hoje os professores enfrentam uma situação muito complicada, de grandes dificuldades, não só pela questão salarial, mas também pela violên-cia nas escolas. Muitos professores são impedidos de dar aula em razão da violência, são ameaçados. Houve casos na minha cidade de Dourados de professores sendo vítimas de violência por parte de alunos.

Hoje, a função do professor está ainda mais di-fícil, não só pela remuneração inadequada, pela falta de valorização no seu sacerdócio, na sua missão de educar, mas também pela quase impossibilidade de dar a sua aula de forma tranquila, principalmente nas escolas públicas deste País.

Neste momento, nós devemos fazer uma reflexão diante das dificuldades que os professores enfrentam, no sentido de valorizá-los cada vez mais, de dar à edu-cação a condição que ela merece.

Evidentemente, avançamos muito. Hoje, existe um percentual estabelecido para a educação nos âmbitos muni-cipal, estadual e federal. Houve aprimoramento muito gran-de e se passou um pouco do discurso para a prática.

Aqui sempre se falou a respeito da importân-cia da educação, mas pouco se fez. Agora, temos de reconhecer que várias coisas foram feitas, principal-mente o ganho que o Congresso Nacional aprovou de recursos específicos a serem utilizados na área da educação, recursos constitucionalmente garantidos para a educação.

Há muito que avançar, principalmente nessas questões que apresentei aqui, de cada vez mais o pro-fessor ser valorizado, de o estudante ter mais acesso à educação, principalmente com a informatização das escolas, de o aluno da escola pública ter a mesma condição que tem o aluno da escola particular de ter um computador na sua frente.

Percebemos a preocupação do Governo em re-lação a esse aspecto, e nós, Parlamentares, estamos trabalhando nas mais diversas Comissões para que isso aconteça.

Eu faço parte da Comissão de Constituição e Jus-tiça, por onde passam todos os projetos para análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A cada momento que tivermos um projeto que verse sobre educação, nós o colocaremos como prioridade.

Não quero falar só dos problemas, mas da impor-tância que todos os professores têm na vida de cada aluno, na formação de cada cidadão.


A minha cidade, Dourados, é hoje considerada uma cidade universitária, por ter várias faculdades, várias uni-versidades, com diversos cursos à disposição. Isso traz benefícios para a economia do Município, a exemplo do que disse aqui o Deputado Rômulo Gouveia da sua Cam-pina Grande, na Paraíba, a qual é um polo de educação e de desenvolvimento. S.Exa. sabe, mais do que ninguém, os benefícios trazidos em termos de economia, como tem acontecido na minha cidade de Dourados. Acho que há uma similitude entre as 2 cidades, ambas têm a mesma importância: Campina Grande para a Paraíba, Dourados para Mato Grosso do Sul.

Outro ponto importante é o da educação, que faz muitos alunos de vários cantos do País acorrerem às cidades. Pessoas de outras regiões do Estado de Mato Grosso do Sul e de outras regiões do País vão cursar a universidade na minha cidade, Dourados.

Tudo isso é importante, mas não devemos nos esquecer nunca da base, que é a primeira formação, as primeiras letras. Nós avançamos muito. Hoje, aos 6 anos de idade, o aluno entra na primeira série do ensino fundamental. Isso já se tornou lei. Antes era apenas uma faculdade, hoje é uma obrigatoriedade. Isso faz com que, cada vez mais, a formação do aluno no ensino público se torne melhor, muito mais com-petitiva, muito mais adequada. Às vésperas do Dia do Professor, do dia do mestre, esperamos que haja essa conscientização.

Deixo os meus cumprimentos a todos os abne-gados professores e professoras que participam da vida dos alunos, que não escolheram sua profissão por não terem outra alternativa, mas se formaram porque amam de coração o magistério, fazem dele um sacer-dócio, uma séria missão.

É muito bonito vermos a dedicação dos professo-res aos alunos, percebemos que isso não se perdeu, apesar de todas as dificuldades. Muitos professores continuam servindo de exemplo para todos nós.

Registro, portanto, nesta oportunidade, em nome da Câmara dos Deputado s, os meus cumprimentos a todos os docentes pelo Dia do Professor.

Sr. Presidente, eram essas as minhas palavras.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Para-

benizo o Deputado Marçal Filho pelo pronunciamento, ao qual me associo. Como disse em meu pronuncia-mento, é extremamente importante a preocupação desta Casa com a educação do País, dos Estados e dos Municípios.

Durante o discurso do Sr. Marçal Filho, o Sr. Zequinha Marinho, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência,

que é ocupada pelo Sr. Rômulo Gouveia, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

VII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que hoje, sexta-feira, dia 9 de outubro, às 15h, haverá sessão solene em homenagem ao Dia do Professor, de autoria da Deputada Professora Raquel Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – En-cerro a sessão, designando para terça-feira, dia 13 de outubro, às 14h, sessão ordinária da Câmara dos Deputado s, com a seguinte

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA (Artigo 64, § 2º, da Constituição Federal

c/c art. 204, I, do Regimento Interno)

Discussão

1 PROJETO DE LEI Nº 5.798-A, DE 2009

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, do Proje-to de Lei nº 5.798-A, de 2009, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 11-10-09 (46º dia)

2 PROJETO DE LEI Nº 3.971, DE 2008

(Da Sra. Angela Amin)

Discussão, em turno único, do Proje-to de Lei nº 3.971, de 2008, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa-ção nacional. Pendente de pareceres das Comissões: de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tendo apensado o PL nº 5.395/09, ao qual foi atribuído urgência constitucional.

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 13-10-09 (46º dia)


URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal)

Discussão

3 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 468, DE 2009

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medida provisória nº 468, de 2009, que dispõe so-bre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. A Emenda de nº 3, foi indeferida liminar-mente por versar sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputado s. Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 13-9-09.PRAZO NA CÂMARA: 27-9-09.PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:

15-10-09 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 22/12/2009 +

6 DIAS

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMIS-SÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 58, § 1º do RICD).1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 333/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Comunitário do Município de São João do Sóter – ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Sóter, Estado do Maranhão.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19-10-09

Nº 1.688/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e de Radiodifusão Comu-nitária Pará FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibari-be, Estado de Pernambuco.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19-10-09

Nº 1.694/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explo-rar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Portel, Estado do Pará.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-10-09

Nº 1.695/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sociedade Comunicação Cul-tura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusiva-mente educativos, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-10-09

Nº 1.701/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Par-ticipações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Iracema, Es-tado do Ceará.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19-10-09

Nº 1.707/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outor-ga permissão ao Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéia, Es-tado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-10-09

Nº 1.710/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Guapé Stúdio 94 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-10-09

Nº 1.715/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a


Associação Comunitária Amigos de Barroso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroso, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-10-09

Nº 1.722/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária para o Desenvolvimen-to de Laurentino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laurentino, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19-10-09

Nº 1.726/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-09

Nº 1.731/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Amigos de Iomerê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iomerê, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-10-09

Nº 1.744/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Uniflor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uniflor, Estado do Paraná.ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-09

Nº 1.745/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explo-rar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Baião, Estado do Pará.ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-09

Nº 1.746/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explo-rar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tomé-Açu, Estado do Pará.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/10/2009

Nº 1.750/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-10-09

Nº 1.751/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Centro de Estudos, Pesquisas e Ação Cidadã a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-09

Nº 1.757/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Beneficente Manoel Ferreira Veras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroquinha, Estado do Ceará.ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-09

Nº 1.768/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Crato, Estado do Ceará.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19-10-09

Nº 1.772/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Edcomunicações Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-09

Nº 1.773/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santo Antônio de Leverger a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Santo Antônio de Leverger, Estado do Mato Grosso.ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-09

Nº 1.776/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária São Tiago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bituruna, Estado do Paraná.ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-09


Nº 1.789/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19-10-09

PROJETO DE LEI

Nº 3.005/2008 (Regis de Oliveira) – Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obriga-tória a contratação do serviço de Inspeção de Segu-rança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-09

Nº 4.061/2008 (Arnaldo Faria de Sá) – Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser come-morado, anualmente, no dia 09 de novembro, em todo território nacional.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19-10-09

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 6.577/2006 (Leonardo Mattos) – Dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, “que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.Apensados: PL 1025/2007 (Cleber Verde ) PL 3852/2008 (Rebecca Garcia ) PL 7021/2006 (Mário Heringer ) DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-10-09

Nº 135/2007 (Neucimar Fraga) – Acrescenta pará-grafo único ao art. 24 do Estatuto do Desarmamento, tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14-10-09

Nº 3.404/2008 (Vinicius Carvalho) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jo-gos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/10/2009

Nº 5.108/2009 (Valtenir Pereira) – Dispõe sobre re-quisitos para obtenção de habilitação para navegação aquaviária a amadores e dá nova redação à alínea “a”

do inciso I do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezem-bro de 1997.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/10/2009

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1º do RICD).

2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 1.417/1999 (Fernando Ferro) – Dispõe sobre a par-ticipação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desem-penho e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2009

Nº 3.256/2004 (Geraldo Resende) – Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família.ÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2009

Nº 2.578/2007 (Waldir Maranhão) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cons-trução Naval de Cururupu, no Estado do Maranhão e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2009

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 118/2003 (Eduardo Valverde) – Institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/10/2009

Nº 419/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Execu-tivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Tefé, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.ÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2009

Nº 420/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Execu-tivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Madeira, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.


ÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2009

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 892/1999 (Carlos Santana) – Dispõe sobre a vei-culação de mensagem educativa na publicidade de veículos automotores, nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/10/2009

Nº 3.440/2000 (Olimpio Pires) – Obriga a inserção de mensagem educativa nas propagandas de veículos automotivos.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/10/2009

Nº 723/2007 (Sandes Júnior) – Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, dispondo sobre a vei-culação de frases educativas de trânsito.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/10/2009

Nº 3.074/2008 (Antônio Andrade) – Denomina “Rodo-via Juscelino Kubitschek” o trecho da BR-040 entre Brasília, Capital Federal, e Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/10/2009

Nº 3.599/2008 (Otavio Leite) – Cria em âmbito Nacio-nal as diretrizes para o funcionamento do Sistema de Serviços de Mototáxi, independente dos serviços de “motoboy”.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/10/2009

Nº 4.827/2009 (João Herrmann) – Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, dispondo sobre a vei-culação de frases educativas de trânsito.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/10/2009

Nº 4.967/2009 (Nelson Bornier) – Obriga que no míni-mo 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, municípios ou por ele subsidiados com recursos da administração pública

federal, sejam destinadas a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 15/10/2009

Nº 5.808/2009 (Francisco Rossi) – Dispõe sobre a obri-gatoriedade da destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 15/10/2009

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROJETO DE LEI

Nº 5.986/2009 (Rodrigo Rollemberg) – Dispõe sobre a disponibilização de endereço eletrônico pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para os fins que especifica, e dá outras providências.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 15/10/2009

Nº 6.009/2009 (Solange Almeida) – Obriga a empresa Petrobrás a financiar a construção de hospitais que serão geridos pela União nos Municípios brasileiros onde estabelecer refinaria de petróleo e dá outras providências.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16/10/2009ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as seguintes proposições:

PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO

Nº 191/2000 (Alceu Collares) – Dá nova redação ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.Apensadas: PEC 152/2003 (Milton Cardias), PEC 268/2008 (Celso Russomano), PEC 271/2000 (Wag-ner Salustiano) e PEC 363/2009 (Alex Canziani).

PROJETO DE LEI

Nº 5.779/2005 (Rubens Otoni) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE – Região Integrada de desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.Apensado: PL 5.797/2005 (Wasny de Roure).ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, as seguintes proposições:


PROJETO DE LEI

Nº 7.412/2006 (Inácio Arruda) – Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Nº 7.529/2006 (Poder Executivo) – Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.

Nº 374/2007 (Flávio Bezerra) – Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a pro-teção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Nº 531/2007 (Davi Alcolumbre) – Transforma em con-cessões de uso os aforamentos existentes no âmbito da União.

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009

Dia 13, 3ª-feira

15:00 JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR – MG)15:25 GERALDINHO (PSOL – RS)

Dia 14, 4ª-feira

15:00 CLAUDIO CAJADO (DEM – BA)15:25 MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP – MG)

Dia 15, 5ª-feira

15:00 ANDRÉ DE PAULA (DEM – PE)15:25 OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)

Dia 16, 6ª-feira

10:00 DR. ADILSON SOARES (PR – RJ)10:25 EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE)10:50 CARLOS EDUARDO CADOCA (PSC – PE)11:15 ALBANO FRANCO (PSDB – SE)11:40 PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC)

Dia 19, 2ª-feira

15:00 PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB – GO)15:25 JOSÉ ROCHA (PR – BA)15:50 PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT – SP)16:15 SÉRGIO MORAES (PTB – RS)16:40 CHICO D’ANGELO (PT – RJ)

Dia 20, 3ª-feira

15:00 ALEXANDRE SILVEIRA (PPS – MG)15:25 WLADIMIR COSTA (PMDB – PA)

Dia 21, 4ª-feira

15:00 JACKSON BARRETO (PMDB – SE)15:25 PAULO TEIXEIRA (PT – SP)

Dia 22, 5ª-feira

15:00 PAULO ROBERTO PEREIRA (PTB – RS)15:25 MARCELO ALMEIDA (PMDB – PR)

Dia 23, 6ª-feira

10:00 VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP)10:25 VICENTINHO ALVES (PR – TO)10:50 EDGAR MOURY (PMDB – PE)11:15 SERGIO PETECÃO (PMN – AC)11:40 PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB – RS)

Dia 26, 2ª-feira

15:00 EDSON DUARTE (PV – BA)15:25 ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC)15:50 GERALDO SIMÕES (PT – BA)16:15 GLADSON CAMELI (PP – AC)16:40 ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP)

Dia 27, 3ª-feira

15:00 JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV – MG)15:25 JOSÉ MAIA FILHO (DEM – PI)

Dia 28, 4ª-feira

15:00 LÍDICE DA MATA (PSB – BA)15:25 REGINALDO LOPES (PT – MG)

Dia 29, 5ª-feira

15:00 MIGUEL MARTINI (PHS – MG)15:25 MÁRIO NEGROMONTE (PP – BA)

Dia 30, 6ª-feira

10:00 DR. TALMIR (PV – SP)10:25 FÁBIO SOUTO (DEM – BA)10:50 JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)11:15 CELSO RUSSOMANNO (PP – SP)11:40 ANTONIO CRUZ (PP – MS)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 19-10-09 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)


PROJETO DE LEI Nº 5.989/09 – do Sr. Nelson Meurer – que “altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a aquicultura de espécies autóctones, alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessioná-rios de represas procederem à respectiva recomposi-ção ambiental”. RELATOR: Deputado FLÁVIO BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.018/09 – do Sr. José Santana de Vasconcellos – que “dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada”. RELATOR: Deputado LIRA MAIA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-09

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 5.332/09 – da Sra. Elcione Bar-balho – que “cria o “pão brasileiro”, a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandio-ca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BETO FARO.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL

E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AVISOS


DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-09 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 5.958/09 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “dispõe sobre a criação da Zona de Pro-cessamento de Exportação (ZPE) no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.959/09 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.960/09 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a criação da Zona de

Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.961/09 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tefé, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.962/09 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.994/09 – do Sr. Marcelo Tei-xeira – que “dispõe sobre o adicional tarifário para su-plementação de linhas aéreas regionais”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.



PROJETO DE LEI Nº 7.661/06 – da Sra. Perpétua Almeida – que “amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que “autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras pro-vidências””. (Apensado: PL 7662/2006) RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.376/09 – do Sr. Beto Faro – que “altera o art. 4º, da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS


DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 15-10-09

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 6.059/09 – da Sra. Maria do Rosário – que “dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contra-tação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo”.


RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PROJETO DE LEI Nº 6.087/09 – do Sr. Edson Duarte – que “cria a Contribuição para o Desenvolvimento da Radiodifusão Comunitária – CONDETVC”. RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-09


PROJETO DE LEI Nº 5.983/09 – do Sr. Marcelo Sera-fim – que “altera o inciso “c” do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando a alterar o fuso ho-rário do estado do Acre e parte do estado do Amazo-nas do fuso Greenwich “menos quatro” para o fuso “menos cinco””. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.060/09 – do Sr. Vicentinho – que “estabelece mecanismos de incentivo para a pro-dução, publicação e distribuição de revista em quadri-nhos nacionais”. RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.



PROJETO DE LEI Nº 3.646/08 – do Sr. Vanderlei Ma-cris – que “modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunica-ções, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão”. RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.


REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min

A – Consulta:

CONSULTA Nº 7/09 – do Sr. Michel Temer – que “con-sulta sobre a possibilidade de acumulação das funções de Secretário de Estado e Diretor de Instituto, sem prejuízo do mandato de Deputado Federal”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pelo entendimento de que, se o Projeto de Lei mencionado pelo Deputado Waldir Maranhão for aprovado e a UNIVIMA se transformar em órgão integrante da estrutura organizacional da SECTEC, estabelecendo-se, assim, um vínculo de dependên-cia entre o novo instituto e a Secretaria, nada obstará

o acúmulo de cargos pretendido pelo deputado, pois uma função seria decorrente da outra.

B – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 123/09 Do Sr. Antonio Carlos Biscaia – (PL 6745/2006) – que “requer criação de Subcomissão Especial para analisar e discutir o Pro-jeto de Lei nº 6745/2006”.

REQUERIMENTO Nº 126/09 Do Sr. Regis de Oliveira – (PL 5938/2009) – que “requer a realização de reu-nião de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs 5.938/09, 5.939/09, 5.940/09 e 5.941/09, que compõem o marco legal da exploração de petróleo na região do pré-sal”.

C – Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.597/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1170/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comuni-tária do Bairro Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.610/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1041/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comuni-tária de Araguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguaçu, Estado do To-cantins”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.629/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1156/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Prudente de Morais de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prudente de Morais, Es-tado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.636/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 965/2008) – que “aprova o ato que autoriza o Centro Social de Monte Grave a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Milhã, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.648/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1172/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Co-municações ECOCAP FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Capitão Poço, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.686/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1298/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural Liberdade de Goiânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.689/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1288/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Dário Meira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dário Meira, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE LEI Nº 6.906/02 – do Senado Federal – MOREIRA MENDES – (PLS 290/2001) – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo” e QUATRO EMENDAS DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “institui o salário adicional de periculosi-dade para os vigilantes e empregados em transporte de valores”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.318/03 – do Sr. Maurício Rands – que “proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.902/04 – do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “denomina “Porto Fluvial Paulo de Souza Coelho””. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.948/04 – do Sr. Max Rosen-mann – que “institui o dia 26 de outubro como o “Dia Nacional do Tropeiro””. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.300/05 – do Senado Federal – Romeu Tuma – (PLS 181/2004) – que “dá a deno-

minação de Aeroporto de Bauru – Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.611/06 – do Sr. Vander Lou-bet – que “denomina a BR-267 como rodovia João Paulo II”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 130/07 – do Sr. Max Rosenmann – que “institui o dia 8 de maio como o “Dia Nacional do Turismo” e confere a Alberto Santos Dumont o título de “Pai do Turismo Brasileiro””. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 339/07 – do Sr. José Eduardo Cardozo – que “institui a “Semana Nacional de Edu-cação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina”, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 597/07 – do Sr. Jorginho Maluly – que “altera o art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional””. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 614/07 – do Sr. Rafael Guerra – que “fica denominado “Engenheiro Simão Gustavo Tamm” o anel rodoviário localizado no Município de Barbacena – MG, o qual liga as rodovias federais BR-040 (BH-RJ) e BR-265 (Barbacena – Rodovia Fernão Dias) construído pelo DNIT, com apoio da prefeitura local”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE LEI Nº 857/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “institui o Dia do Alerta sobre o Uso Nocivo do Álcool”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE LEI Nº 1.488/07 – do Sr. Adão Pretto e outros – que “institui a “Semana Nacional do Feijão e Arroz” e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE LEI Nº 1.749/07 – do Sr. Juvenil Alves – que “denomina “Ponte Dr. Carlos Geraldo Valadares”, que está localizada na divisa do Município de Martins Campos – Abaeté, no Estado de Minas Gerais, na BR-352, sob o Rio São Francisco”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.832/07 – do Senado Federal – Geraldo Mesquita Junior – (PLS 27/2007) – que “deno-mina “Euclides da Cunha” o trecho acreano da rodovia BR-364 e altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de


1993, que “dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364””. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.940/07 – da Sra. Solange Al-meida – que “institui o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.126/07 – da Sra. Tonha Ma-galhães – que “denomina “Porto de Candeias” o atual Porto de Aratu, localizado no Município de Candeias, no Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.207/07 – da Sra. Nilmar Ruiz – que “institui o Dia do Quadrilheiro, a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.959/08 – do Sr. Paulo Piau – que “dispõe sobre o Dia Nacional do Milho e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.260/08 – do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “institui o Dia Nacional do Reggae”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.282/08 – do Senado Federal – Srys Slhessarenko – (PLS 236/2007) – que “inscreve o nome de Maria Quitéria de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria e dá a este nova denominação, de forma a incluir a expressão “e Heroínas””. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.284/08 – do Senado Federal – Marcelo Crivela – (PLS 55/2005) – que “dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências” e UMA EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.555/08 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “institui o Dia Nacional de Conscientização do Estresse, a ser comemorado no terceiro domingo de novembro, anualmente”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

D – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plená-rio:

ESPECIAL

PROJETO DE LEI Nº 679/07 – do Sr. Bonifácio de Andrada – que “consolida a legislação ambiental bra-sileira”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo do Grupo de

Trabalho de Consolidação das Leis, com subemenda substitutiva. Vista conjunta aos Deputado s Bernardo Ariston, Efraim Filho, Marcelo Ortiz, Regis de Oliveira e Roberto Ma-galhães, em 07/10/2008. Os Deputado s Regis de Oliveira e Moreira Mendes apresentaram votos em separado.

Urgência Art. 64 da CF

PROJETO DE LEI Nº 5.892/09 – do Poder Executivo – que “altera os limites originais da Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, situada nos Municípios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. URGENTE

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.208/01 – que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Pro-cesso Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos se-guintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Subs-titutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputado s; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputado s; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitu-tivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputado s e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos cons-tantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputado s: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputado s, que não foram alterados pelo Senado Federal.


EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 370/07 – que “dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técni-ca legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 1 e 3 e rejeição das de nºs 2 e 4.

PROJETO DE LEI Nº 5.245/09 – do Poder Executivo – (AV 293/2009) – que “dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional – BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3.

PROJETO DE LEI Nº 5.664/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 – do Senado Federal – Itamar Franco – (PLS 198/1989) – que “dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil” (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensa-dos: PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado: PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e PLP 281/2008) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995, do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006, do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001, do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007, do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.

PRIORIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/01 – do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – que “dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e

fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela inconstitucionalidade. Vista conjunta aos Deputado s Colbert Martins e Regis de Oliveira, em 15/07/2009. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 05/08/2009.

PROJETO DE LEI Nº 1.844/99 – do Senado Federal – Freitas Neto – (PLS 411/1999) – que “altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regu-lamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. (Apensados: PL 190/1999 (Apensados: PL 1296/1999 e EMR 1/0), PL 2655/2000, PL 2680/2000, PL 6353/2002 e PL 1263/2007) RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do PL 1296/1999 e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacio-nal, do PL 190/1999, do PL 2655/2000, com emenda, do PL 2680/2000, do PL 6353/2002, com emenda, e do PL 1263/2007, com substitutivo, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.295/00 – do Senado Fede-ral – Lúcio Alcântara – (PLS 161/1999) – que “dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técni-cos e Auxiliares de Enfermagem”. (Apensados: PL 969/1999 (Apensado: PL 2169/1999), PL 794/2007 e PL 1891/2007 (Apensado: PL 2392/2007)) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2169/1999, do PL 969/1999, do PL 794/2007, do PL 1891/2007 e do PL 2392/2007, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.667/08 – da Comissão de Le-gislação Participativa – (SUG 86/2007) – que “acres-centa o art. 310-A ao Código Penal com vistas a punir a conduta dos chamados “testas-de-ferro””. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.770/08 – da Comissão de Le-gislação Participativa – (SUG 87/2007) – que “altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técni-ca legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emen-das. Vista conjunta aos Deputado s João Campos, Luiz Cou-to e Regis de Oliveira, em 24/06/2009.


O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 01/07/2009. Discutiram a matéria os Deputado s Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo e Eliseu Padilha. Sus-pensa a discussão por acordo, em 26/08/2009.

PROJETO DE LEI Nº 5.356/09 – do Sr. Dr. Ubiali – que “acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que “institui o Código Eleitoral””. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/91 – do Sr. Francisco Dornelles – que “dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional” (Apensados: PLP 117/1992, PLP 61/2003, PLP 37/1999, PLP 129/2004 (Apensado: PLP 161/2004), PLP 138/2004 e PLP 143/2004) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003, do PLP 129/2004, do PLP 138/2004, do PLP 143/2004 e do PLP 161/2004, apensados.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 – do Sr. Celso Russomanno – que “estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de finan-ciamento, crédito e benefícios similares”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado José Genoíno, em 25/08/2009.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 – do Sr. Arnaldo Madeira – que “altera o art. 3º da Lei Com-plementar nº 62, de 1989”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva. Vista conjunta aos Deputado s Regis de Oliveira e Vi-cente Arruda, em 15/09/2009. Discutiram a matéria os Deputado s Gerson Peres, José Genoíno, Arnaldo Madeira, Flávio Dino, Vicente Arruda e Felipe Maia. Suspensa a discussão por acordo, por duas sessões, em 22/09/2009.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 – do Sr. Inaldo Leitão – que “altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos Deputado s”. (Apensados: PRC 90/2007 e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 90/2007, do PRC 119/2008 e do PRC 191/2009, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputado s Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Vicente Arruda e Wil-son Santiago, em 06/10/2009.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 – da Mesa Diretora da Câmara dos Deputado s – que “altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito pela aprovação. Vista conjunta aos Deputado s Antonio Carlos Pan-nunzio, Colbert Martins, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo e José Genoíno, em 11/08/2009.

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 – do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo re-dacional. Vista conjunta aos Deputado s Colbert Martins e Silvi-nho Peccioli, em 18/03/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 – do Sr. Sandro Mabel e outros – que “acrescenta arti-go ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal” RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 23/06/2009. Discutiram a matéria os Deputado s Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada e Colbert Martins, em 23/06/2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/07 – do Sr. Marcelo Serafim e outros – que “altera a reda-ção do art. 57, caput, da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela admissibilidade. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 – do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros – que “acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor me-tropolitano e sua obrigatoriedade”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela admissibilidade.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 – do Sr. Alfredo Kaefer – que “dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do mo-nopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica”. RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputado s Chico Lopes e Regis de Oliveira, em 28/10/2008. O Deputado Chico Lopes apresentou voto em sepa-rado em 30/10/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 – do Sr. Zenaldo Coutinho – que “estabelece a publi-cação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/07/2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 – do Sr. André de Paula – que “acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputado s Antonio Carlos Pannun-zio, Colbert Martins e Silvio Costa, em 04/08/2009. Discutiram a matéria os Deputado s Antonio Carlos Pannunzio, José Genoíno e Geraldo Pudim. Assegu-radas as inscrições dos Deputado s Colbert Martins, Silvio Costa e João Almeida, em 04/08/2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 201/07 – do Sr. Valadares Filho – que “altera o art. 6º da Cons-tituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/08 – do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea “c”, seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 08/07/2009. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 14/07/2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 284/08 – do Sr. Armando Monteiro – que “altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal,

para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos” RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputado s Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo e Maurício Quintella Lessa, em 05/05/2009. Encerrada a discussão, em 15/07/2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/08 – do Sr. Eduardo Valverde – que “modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afir-mar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao dispos-to no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB”. (Apensado: PEC 328/2009) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 328/2009, apensada. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 04/08/2009. Assegurada a inscrição do Deputado José Genoíno para debater a matéria, em 04/08/2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09 – do Sr. Valtenir Pereira – que “acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dis-pondo sobre a perícia oficial de natureza criminal”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputado s José Maia Filho e Regis de Oliveira, em 11/08/2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 – do Sr. Regis de Oliveira – que “modifica os dispositi-vos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos. Vista conjunta aos Deputado s Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Gerson Peres, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e Roberto Magalhães, em 14/07/2009. O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em se-parado em 07/08/2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 386/09 – do Sr. Paulo Pimenta – que “altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista”. (Apensados: PEC 388/2009 e PEC 389/2009) RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 388/2009 e da PEC 389/2009, apensadas.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 515/03 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que “regula o Direito de Represen-tação e o processo de Responsabilidade Administrati-va Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 04/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 – do Sr. Eduardo Valver-de – que “regulamenta a assistência judiciária interna-cional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hi-póteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição des-te, das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 – da Sra. Rose de Freitas – que “cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espí-rito Santo”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela injuridicidade.

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 – do Sr. Marcelo Barbieri – que “modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurí-dica”. (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicida-de, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado. Vista ao Deputado Efraim Filho, em 07/05/2009. Os Deputado s Luiz Couto e Regis de Oliveira apre-sentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 80/07 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a pena cominada a cri-

mes ambientais, previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”. (Apensados: PL 1795/2007, PL 3057/2008, PL 3639/2008 e PL 4757/2009) RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técni-ca legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007 e do PL 3639/2008, apensados, com subs-titutivo, e pela rejeição do PL 3057/2008; e pela consti-tucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4757/2009, apensado. Vista conjunta aos Deputado s Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada, Moreira Mendes e Regis de Oli-veira, em 28/10/2008. Os Deputado s Regis de Oliveira e Moreira Mendes apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 – da Sra. Manuela D’ávila – que “acrescenta a alínea “m” ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.649/08 – do Sr. Edson Duarte – que “tipifica a conduta do uso excessivo de agrotó-xicos em produtos agrícolas”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.751/08 – do Sr. Alfredo Kae-fer – que “inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.210/08 – da Comissão Parla-mentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com des-taque para a superlotação dos presídios, custos so-ciais e econômicos desses estabelecimentos, a per-manência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumpri-mento da Lei de Execuções Penais. – que “acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.


E – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRAZO CONSTITUCIONAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.310/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 970/2008) – que “aprova o ato que autoriza o Conselho Cultural Educativo Comuni-tário (CONCEC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.329/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 717/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MA-RKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ho-rizontina, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.455/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1162/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Nossa Senhora do Caravágio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.463/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1184/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Dois Mil para o Desenvol-vimento Social, Cultural e Artístico de Roque Gonza-les a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Roque Gonzales, Estado do Rio Gran-de do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.485/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 955/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Central de Eventos, Promoções e

Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ca-pão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.519/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1152/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda-me para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.571/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1234/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Seriense – ASCO-SER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sério, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.604/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1241/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Choró, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – do Senado Federal – FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS 123/1989) – que “estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tri-butação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvi-mento Urbano.


Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/11/2008. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 07/04/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputado s Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.

PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 – do Senado Federal-Sérgio Zambiasi – (PLS 341/2005) – que “altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda redacional, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Vista conjunta aos Deputado s Colbert Martins, José Maia Filho, Marcelo Ortiz e Regis de Oliveira, em 30/06/2009.

PROJETO DE LEI Nº 7.337/06 – do Senado Federal – José Jorge – (PLS 50/2006) – que “altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de se-gurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para es-tabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 05/05/2009.

PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 170/2005) – que “modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, con-cedendo adicional de periculosidade aos eletricitários”. (Apensado: PL 7384/2006) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do PL 7384/2006, apensado. Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 04/03/2008. O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado em 21/05/2009.

PROJETO DE LEI Nº 410/07 – do Senado Federal – Ana Júlia Carepa – (PLS 326/2005) – que “denomina “Aeroporto Internacional de Belém / Val-de-Cans / Jú-lio Cezar Ribeiro” o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 412/07 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 286/2006) – que “institui o Dia Na-cional de reflexão do “Cantando as Diferenças”” RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/04/2008. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15/04/2008. Discutiram a matéria os Deputado s Luiz Couto, Flá-vio Dino, Antonio Carlos Pannunzio e Magela, em 30/04/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.281/08 – do Senado Federal – Eduardo Azeredo – (PLS 543/2007) – que “altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputado s Antonio Carlos Biscaia e Major Fábio, em 22/04/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.945/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.947/08 – do Poder Executivo – que “cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


Durante a votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Mendonça Prado, a sessão foi encerrada por falta de “quorum”, em 29/09/2009.Aprovado o parecer do relator, ressalvado o destaque ao inciso I, do art. 1º do projeto, contra os votos dos Deputado s Mendonça Prado, Onyx Lorenzoni, Paulo Maluf, Efraim Filho e Antonio Carlos Pannunzio, em 07/10/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.948/08 – do Poder Executivo – que “cria cargos de Técnico de Laboratório e de Au-xiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 – do Sr. Ricardo Barros – que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências””. (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996)

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIANº PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 2184/1996 e do PL 2185/1996, apensados, com emendas. Vista conjunta aos Deputado s Paes Landim e Roberto Magalhães, em 16/04/2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados. Vista conjunta aos Deputado s Chico Lopes e Mendon-ça Prado, em 12/03/2009. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 02/04/2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.442/00 – dos Srs. Gilmar Ma-chado e Walter Pinheiro – que “altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emen-da da Comissão de Educação e Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 3.478/00 – do Sr. Paulo Paim – que “altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996”. (Apensados: PL 3529/2000 e PL 3572/2000) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio; e pela inconstitucionalidade do PL 3529/2000 e do PL 3572/2000, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.440/01 – dos Srs. Nilson Mourão e José Dirceu – que “dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abaste-cimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputado s Mendonça Prado, Paulo Ma-luf, Regis de Oliveira e Vieira da Cunha, em 29/09/2009. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 06/10/2009.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – do Sr. Pedro Fernan-des – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências”. (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados. Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28/10/2008. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em se-parado em 11/11/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “institui diretriz sobre a obrigato-riedade de implantação de programas de racionalização do uso da água”. (Apensado: PL 7345/2002) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 7345/2002, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 544/03 – do Sr. Nelson Mar-quezelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados,


conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saú-de – SUS “. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade. Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 16/04/2009. O Deputado Ricardo Barros apresentou voto em se-parado em 29/04/2009.

PROJETO DE LEI Nº 721/03 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Vista conjunta aos Deputado s Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 16/12/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 – da Sra. Lúcia Braga – que “estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transpor-te rodoviário intermunicipal e interestadual”. (Apensa-dos: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005) RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1758/2003, do PL 2722/2003, do PL 2879/2004, do PL 2907/2004, do PL 3528/2004 e do PL 5132/2005, apensados. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/06/2009.

PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – do Sr. Neucimar Fraga – que “fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28/10/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.831/03 – do Sr. Lobbe Neto – que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País”. (Apensado: PL 3230/2004) RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, e do PL 3230/2004, apensado, com emendas. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 04/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 – do Sr. Paes Landim – que “institui política para aproveitamento de jovens

dispensados do serviço militar obrigatório e de treina-mento em trabalho para primeiro emprego”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – do Sr. Carlos Sam-paio – que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fo-noaudiólogo”. (Apensado: PL 2688/2003) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comis-são de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2688/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/10/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 – do Sr. Lincoln Por-tela – que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de respon-sabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de ativi-dades insalubres, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista conjunta aos Deputado s Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres, em 10/03/2009. Os Deputado s Gerson Peres e Hugo Leal apresenta-ram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 – do Sr. Neucimar Fra-ga – que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enrique-cimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIANº PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 07/07/2009.

PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 – do Sr. Wladimir Cos-ta – que “acrescenta a alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade”. RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


Vista conjunta aos Deputado s Antonio Carlos Biscaia, João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas Carneiro, em 02/04/2009. Os Deputado s Antonio Carlos Biscaia, Celso Rus-somanno e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 – do Sr. Wladimir Cos-ta – que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 – da Sra. Gorete Perei-ra – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos”. RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista conjunta aos Deputado s Colbert Martins e Luiz Couto, em 05/08/2009. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 24/09/2009.

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 – da Sra. Sandra Rosa-do – que “proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18/12/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 07/02/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 – do Sr. Celso Russo-manno – que “altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 11/08/2009.

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janei-ro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 – da Sra. Perpétua Almeida – que “altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II – Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a tra-vessia de pedestres em passagem sinalizada”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 28/07 – do Sr. Edinho Bez – que “altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descum-primento da Lei de Responsabilidade Fiscal”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputado s José Maia Filho, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 30/06/2009. Os Deputado s Regis de Oliveira e Pastor Manoel Fer-reira apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 48/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 361/07 – do Sr. João Campos – que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz”. RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constituciona-lidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/03/2008. Os Deputado s Antonio Carlos Biscaia e Regis de Oli-veira apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 443/07 – da Sra. Sandra Rosa-do – que “cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvol-vimento Rural. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 25/08/2009.


O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 17/09/2009.

PROJETO DE LEI Nº 774/07 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documenta-listas e dá outras providências”” RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 05/08/2009. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 05/08/2009.

PROJETO DE LEI Nº 804/07 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 1º da Lei nº 11.179 de 22 de se-tembro de 2005, que “altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Es-tatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.”” RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista conjunta aos Deputado s Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Gerson Peres, Marcelo Itagiba e Vicente Arruda, em 19/08/2009. Os Deputado s Marcelo Itagiba e Antonio Carlos Bis-caia apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 805/07 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 2004, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB””. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputado s Maurício Quintella Lessa e Sérgio Barradas Carneiro, em 05/05/2009.

PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 – do Sr. Celso Russo-manno – que “acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 28/04/2009. Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno, em 28/04/2009.

PROJETO DE LEI Nº 1.535/07 – do Sr. Flávio Dino – que “acrescenta o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 – do Sr. Ilderlei Cordei-ro – que “dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais”.

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIANº PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.685/07 – do Sr. Fernando Co-ruja – que “altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil”. RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 – do Sr. Carlos Souza – que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 07/05/2009. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/06/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 – do Sr. Antonio Paloc-ci – que “dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 28/04/2009. Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade re-querimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 05/05/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.379/08 – do Sr. Edinho Bez – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/08/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendiza-do escolar”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Educação e Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista ao Deputado José Genoíno, em 15/07/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.627/08 – do Sr. Vieira da Cunha – que “altera o inciso IV do art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro””. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 3.881/08 – do Sr. Celso Russo-manno – que “altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a pro-teção do consumidor e dá outras providências””. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 – do Sr. Bernardo Aris-ton – que “acrescenta dispositivo ao artigo 312 do De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputado s José Genoíno e Luiz Couto, em 28/05/2009. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 30/06/2009.

PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 – do Sr. Juvenil – que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/07/2009.

PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 – do Sr. Walter Brito Neto – que “dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil””. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.488/08 – do Sr. Alexandre Silveira – que “denomina SEBASTIÃO DA CUNHA E CASTRO, a BR-356, trecho entre as cidades de Ervália à Muriaé, Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.201/09 – do Sr. Sérgio Barra-das Carneiro – que “acrescenta o inciso “X” ao art. 12 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 4.173/08 – do Sr. Juvenil – que “revoga o art. 1.291 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 – do Poder Executivo – que “dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.110/09 – do Sr. Antonio Car-los Pannunzio – que “acrescenta parágrafo ao art. 77 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”. (Apensados: PL 5111/2009 e PL 5112/2009) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.081/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe sobre a prioridade de tramitação, entre as ações penais relativas a crimes contra a ordem tri-butária ou contra a previdência social, dos processos com valores vultosos”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.


B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 3.044/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências”. (Apensa-do: PL 4536/2008) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 3.797/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas de-saparecidas”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.946/08 – do Poder Executivo – que “cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema – ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE LEI Nº 3.949/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comis-são do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.950/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Esporte”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.959/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comis-são do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.223/08 – do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impor limite no mandato dos dirigentes das entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos”. (Apensado: PL 4862/2009) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.260/08 – do Sr. Hugo Leal – que “institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.

PROJETO DE LEI Nº 4.272/08 – do Sr. Rodovalho – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras para as sociedades de grande porte”. RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.535/08 – do Sr. Walter Ihoshi – que “acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o regis-tro, posse e comercialização de armas de fogo e mu-nição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.640/09 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “institui o Dia Nacional do Empresário Contábil”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 5.005/09 – do Sr. Felipe Maia – que “altera a denominação da barragem “Boqueirão de Parelhas”, Rio Grande do Norte, para “Dr. Ulisses Bezerra””. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.



A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 6.876/06 – do Sr. Luiz Couto – que “altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 937/07 – da Sra. Íris de Araú-jo – que “dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de pro-dução de moradia”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 2.155/07 – do Sr. Dr. Talmir – que “institui o “Dia do Nascituro”, a ser festejado no dia 8 de outubro de 2007 de cada ano, e prescreve medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.355/08 – do Sr. Dr. Nechar – que “obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-09


A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 5.947/09 – do Sr. Paes Landim – que “revoga o art. 23 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto


de 2009, que disciplina o mandado de segurança indi-vidual e coletivo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE LEI Nº 5.951/09 – do Sr. Indio da Cos-ta – que “dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imo-biliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.954/09 – do Sr. Júlio Delgado – que “dispõe sobre o recurso de protesto no Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3.689, de 3 de ou-tubro de 1941”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.075/09 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 171/2006) – que “altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo às exigências da Lei Comple-mentar nº 95, de 26 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a con-solidação das leis”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 7.394/06 – do Sr. Ariosto Holanda e outros – que “dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento”. RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 283/07 – do Sr. Rafael Guerra – que “dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição”. (Apensado: PL 1644/2007) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.640/08 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 207/2007) – que “altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e re-pressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção so-cial de usuários e dependentes de drogas”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.898/08 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feria-dos civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.952/08 – do Poder Executivo – que “cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE LEI Nº 4.253/08 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 237/2007) – que “ins-creve o nome de Anita Garibaldi – Ana Maria de Jesus Ribeiro, no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 4.758/09 – do Sr. Dr. Talmir – que “inscreve o nome de Heitor Villa Lobos no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.076/09 – do Sr. Eliene Lima – que “institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.115/09 – do Sr. Paes de Lira – que “institui o dia 27 de abril como o dia dos traba-lhadores domésticos”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 5.141/09 – do Sr. Guilherme Cam-pos – que “institui o Dia Nacional da Ufologia”. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.

PROJETO DE LEI Nº 5.163/09 – do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 263/2008) – que “institui o Dia Nacional do Sistema Braille”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.165/09 – do Sr. Jefferson Cam-pos – que “dispõe sobre estágios como componente curricular do curso superior de graduação em Psico-logia”. RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.257/09 – do Sr. Eliene Lima – que “dispõe sobre a informação da data de validade dos produtos em promoção em supermercados e es-tabelecimentos assemelhados”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.360/09 – do Sr. Laerte Bessa – que “institui o Dia Nacional da Aviação dos Corpos de Bombeiros Militares”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-09


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 1.165/07 – do Senado Federal – Tião Viana – (PLS 156/2006) – que “concede inde-


nização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.955/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Justiça”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 5.170/09 – do Sr. Antonio Carlos Chamariz – que “proibe a cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel”. RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


A – Audiência Pública: – Tema:CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO ÁL-COOL ETÍLICO HIDRATADO E DO ANIDRO – PL 692/07Requerimento nº 249/2009 – Deputado s MOREIRA MENDES e JOSÉ GUIMARÃES– Convidados:– FRANCISCO ALEXANDRE SHAMMASS DE MANCI-LHA – Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Gerência Geral de Saneantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (Confirmado);– JOSÉ LUIZ GOMES DO AMARAL – Presidente da As-sociação Médica Brasileira-AMB (Não Confirmado);– MARIA INÊS DOLCI – Presidenta da Associação Pro Teste Consumidores (Confirmada);

– FLÁVIO NADRUZ NOVAES – Presidente da Socie-dade Brasileira de Queimaduras-SBQ (Confirmado);– LUIZA BATISTA DE SÁ LEITÃO – Diretora da Orga-nização Não Governamental Criança Segura (Confir-mada).

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 223/07 – do Sr. Carlito Merss – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para exigir a apre-sentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 936/07 – da Sra. Íris de Araújo – que “altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir o financiamento de centros de convivência e casas-lares para idosos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)”. RELATOR: Deputado FERNANDO CHIARELLI.

PROJETO DE LEI Nº 5.987/09 – do Sr. Roberto Britto – que “dispõe sobre destinação para arborização ur-bana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental”. RELATOR: Deputado CHICO ABREU.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 3.458/08 – do Sr. Chico Lopes – que “acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláu-


sulas abusivas a exigência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso indi-vidual do aluno”. (Apensado: PL 4906/2009) RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 4.593/04 – do Sr. Vicentinho – que “institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 2.533/07 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 4.750/09 – do Poder Executivo – que “altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setem-bro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.882/09 – do Sr. Ribamar Alves – que “dispõe sobre o pagamento de débitos por en-tes da Administração Pública mediante uso de cheque nominal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 5.978/09 – do Sr. Walter Ihoshi – que “institui incentivo fiscal do Imposto sobre Produ-tos Industrializados – IPI para a renovação da frota de automóveis com mais de dez anos de fabricação”. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 4.975/09 – do Sr. Capitão Assu-mção – que “estabelece que parte dos recursos cap-tados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública

seja destinado à estruturação e modernização dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios dos Corpos de Bombeiros Militares”. (Apensado: PL 5339/2009) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.491/09 – do MINISTÉRIO PÚ-BLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.913/09 – do Poder Executivo – que “transforma Funções Comissionadas Técnicas – FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares”. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-09



PROJETO DE LEI Nº 6.084/05 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “dispõe sobre isenção de contribuições sociais federais incidentes sobre medicamentos”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.896/07 – do Sr. Carlos Souza – que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de destinar recursos à Conta de De-senvolvimento Energético – CDE”. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

PROJETO DE LEI Nº 5.652/09 – do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS 369/2003) – que “dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 5.916/09 – do Poder Executivo – que “altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts.7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.





PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 – do Sr. Dr. Adilson Soares – que “dispõe sobre a criação das socieda-des seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 2.831/08 – do Sr. Max Rosen-mann – que “define as condições para a exploração de espécimes nativas do Euterpe edulis, o palmiteiro”. RELATOR: Deputado GERVÁSIO SILVA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-09


PROJETO DE LEI Nº 5.202/09 – da Sra. Janete Capi-beribe – que “altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir condicionantes relativos à biodiver-sidade amazônica na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO”.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

SEMINÁRIO

LOCAL: Auditório Nereu Ramos HORÁRIO: 14h

A – Seminário: Tema:A Exploração do Potencial Eólico Brasileiro

Programação:14h – AberturaDeputado Michel Temer – Presidente da Câmara dos Deputado sDeputado Bernardo Ariston – Presidente da Comissão de Minas e EnergiaSr. Marcio Zimmermam – Secretário-Executivo do Mi-nistério de Minas e Energia14h30 – 1º Painel – Energia Eólica no Brasil – A Visão dos Empreendedores Mediador: Deputado Betinho RosadoExpositores:Sr. Lauro Fiúza – Presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica – Abeólica;Sr. Marcelo Moraes, Diretor de Relações Institucionais da ABIAPE;Sr. Daniel de Moraes Andrade – Presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado para Assuntos de Energia – FNSE;Sr. Leandro Montanher – Coordenador de Projetos Eólicos da Empresa Dreen Re-Energy;Sr. Pedro Ângelo Vial, Presidente da Empresa Wobben Windpower – Indústria e Comércio Ltda;Sr. Luis Perscamona – Presidente da IMPSA WIND.16h30 – 2º Painel – Energia Eólica no Brasil – Incen-tivos à ExploraçãoMediador: Deputado Luiz Alberto – 2º Vice-Presidente da Comissão de Minas e Energia Expositores:Sr. Altino Ventura Filho – Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia; Sr. Márcio Antonio Guedes Drummond, Engenheiro das Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás;Sr. Maurício Tolmasquim – Presidente da Empresa de Pesquisa Energética – EPE; eSra. Maria das Graças Foster – Diretora de Gás e Ener-gia da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras.18h – EncerramentoDeputado Bernardo Ariston – Presidente da Comissão de Minas e Energia

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Plenário 03 do Anexo II HORÁRIO: 15h Eleição para Presidente da Comissão.


COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.944/09 – do Sr. Eliene Lima – que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização, pelo Corpo de Bombeiros, de casas de festas infantis e de empresas de locação de brinquedos”. RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ.

PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 – do Sr. Jair Bolsona-ro – que “Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. (Apensado: PL 5.997/09)

RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANNº

PROJETO DE LEI Nº 6.047/09 – do Sr. Major Fábio – que “Dispõe sobre a contratação de empresas que prestam serviços de brigadas de incêndio ou de socor-ristas em estabelecimentos de grande porte”. RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.066/09 – do Sr. Paulo Piau – que “Autoriza a dedução do imposto de renda devido dos valores doados pelas pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Nacional Antidrogas”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


A – Audiência Pública: (Requerimento nº 307/09 do Deputado Saraiva Feli-pe) Tema:

“Discutir o Projeto de Lei nº 5022 de 2009, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição e dá outras providências.”Convidados:OTALIBA LIBÂNIO DE MORAIS NETODiretor do Departamento de Análises da Situação de Saúde, do Ministério da SaúdeLARISSA BELTRAMINAssessora Especial da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da RepúblicaWOSMALIA SOCORRO BARATA BIVARDiretora de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geo-grafia e EstatísticaNILO CARVALHO NOGUEIRA COELHODiretor da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas NaturaisROGÉRIO PORTUGAL BACELLARPresidente da Associação dos Notários e Registrado-res do Brasil

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.326/08 – do Sr. Jair Bolsona-ro – que “acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Ser-viço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farma-cêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham re-alizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MA-TOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.078/09 – do Poder Executivo – que “acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Ser-viço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêu-ticos, Dentistas e Veterinários”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MA-TOS.


COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.093/07 – do Sr. Celso Russo-manno – que “regulamenta a profissão de Controlador de Tráfego Aéreo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.178/08 – do Sr. Léo Vivas – que “acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 4.430/08 – dos Srs. Tarcísio Zim-mermann e Eudes Xavier – que “dispõe sobre a orga-nização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de traba-lho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho”. (Apen-sados: PL 5193/2009, PL 5401/2009 (Apensados: PL 5684/2009 e PL 5996/2009) e PL 5622/2009) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 4.648/09 – do Sr. Vicentinho – que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imprevisibili-dade da perícia”. RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.763/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão “sem justa causa””. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 4.789/09 – do Sr. Rodovalho – que “altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não-comparecimento do reclamado à audiência”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.983/09 – do Sr. Roberto Alves – que “dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Modelo de Passarela”. RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.239/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 5.323/09 – do Sr. Carlos Be-zerra – que “altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a ativi-dade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 5.392/09 – da Sra. Aline Corrêa – que “acrescenta parágrafos ao art. 461 da Consoli-dação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prescrição do direito de ação relativa à equiparação salarial”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 5.423/09 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.425/09 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “dispõe sobre a regulamentação da pro-fissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 5.453/09 – do Sr. Edgar Moury – que “acrescenta o art. 789 – C à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 5.554/09 – do Sr. Capitão Assu-mção – que “dispõe sobre a profissão do profissional de coaching (coach), e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 5.601/09 – do Sr. Dagoberto – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.


PROJETO DE LEI Nº 5.802/09 – do Sr. Mauro Nazif – que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público”. RELATORA: Deputada MARIA HELENA.

PROJETO DE LEI Nº 5.920/09 – do Poder Executi-vo – que “dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Peniten-ciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas – HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Mili-tar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólo-go; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI Nº 5.930/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de tra-balho do âmbito de sua incidência”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.014/09 – do Sr. Dr. Talmir – que “altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 6.015/09 – do Sr. Clóvis Fecury – que “revogam-se os §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º do art. 899 da Consolidação das Leis do trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o art. 7º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, o art. 13 da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e o art. 40 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, para extinguir a exigência de depósito recursal nas ações trabalhistas”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.044/09 – do Sr. Maurício Trin-dade – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 6.083/09 – do Sr. Luiz Couto – que “institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da adminis-tração pública federal direta e indireta”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.092/09 – do Sr. Roberto Ro-cha – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Uni-versidade Federal do Sul Maranhense, no Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 – do Sr. Marcos Montes – que “altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Fa-mília à inscrição em programa de qualificação profis-sional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.027/09 – do Sr. Marcelo Ita-giba – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de isentar de tarifa de pedágio os veículos automotores de duas rodas”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.



PROJETO DE LEI Nº 5.414/09 – da Sra. Sueli Vidigal – que “regulamenta o prazo para julgamentos dos pro-cessos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União – TCU”. RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.

PROJETO DE LEI Nº 5.609/09 – do Sr. Marcelo Teixeira – que “altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para estabelecer novo prazo para os órgãos público federais formalizarem a retirada da inadiplência dos Municipios que apresentarem a documentação neces-sária ao retorno á condição de adimplentes”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-09




PROJETO DE LEI Nº 4.277/08 – do Sr. Rodovalho – que “altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adicionando novo critério de desempate em licitações públicas”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.700/04 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências”. RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.

PROJETO DE LEI Nº 6.000/09 – do Sr. Pedro Novais – que “dispõe sobre medidas destinadas a melhorar as condições de turismo no território nacional”. RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.855/09 – do Sr. Carlos Sampaio – que “cria a Semana Nacional de Prevenção a Aciden-tes com Motociclistas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 5.866/09 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR – 153 entre as BR 487 e 476 ligando os municípios de Imbituva e Paulo de Frontin e entre Ibaiti e Ventania”. RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 5.868/09 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR – 487 entre as BR 487 e 376 ligando os municípios de Iretama e Reserva”. RELATOR: Deputado AIRTON ROVEDA.

PROJETO DE LEI Nº 5.980/09 – do Sr. Geraldo Simões – que “dispõe sobre a prorrogação de contrato de ar-rendamento de área ou instalação portuária firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 8.630, de 1993”. RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.

PROJETO DE LEI Nº 6.022/09 – do Sr. Edinho Bez – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica” RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 6.051/09 – do Sr. Gilmar Ma-chado – que “denomina “Viaduto Renato de Freitas” o viaduto localizado no KM 629 da BR-365, ligando os bairros Martins e Roosevelt da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.093/09 – do Sr. Rodrigo Rocha Loures – que “denomina “Rodovia Flávio Ettore Gio-vine” o trecho da BR-376 que liga Paranavaí a Nova Londrina no Paraná”. RELATOR: Deputado AIRTON ROVEDA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-09



PROJETO DE LEI Nº 4.963/09 – do Sr. Alex Canziani – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a in-cluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso à Universidade Tecno-lógica Federal do Paraná – UTFP – Campus Londrina – a partir do km 140,0 da BR-369 / PR”. RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE

EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285-A, DE 2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE “ACRESCENTA

ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA

DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO

DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOS RESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO

DE INTERESSE SOCIAL”

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 10 HORÁRIO: 14h Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Zezéu Ribeiro.


A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plená-rio:


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/08 – do Sr. Paulo Teixeira e outros – que “acrescenta arti-go ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamen-tários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social”. RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. PARECER: a proferir.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA

DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 351-A, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA O

ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRES-CENTA O ART. 97 AO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO REGIME

ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL

E MUNICÍPIOS”

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 14 HORÁRIO: 14h Deliberação dos seguintes requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 2/09 Do Sr. Marcelo Ortiz – (PEC 351/2009) – que “solicita realização de Audiência Pú-blica para ouvir representantes da Federação das As-sociações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo e Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Cons-titucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”.

REQUERIMENTO Nº 3/09 Do Sr. Marcelo Ortiz – (PEC 351/2009) – que “solicita realização de Audiência Públi-ca para ouvir o Senhor Arystóbulo de Oliveira Freitas, Vice-Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Cons-titucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”.

AVISO


DECURSO: 10ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-09 Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 351/09 – do Senado Federal – Renan Calheiros – (PEC 12/2006) – que “altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Fe-deral e Municípios”. (Apensados: PEC 116/2003 (Apen-sado: PEC 329/2009), PEC 250/2004 (Apensados: PEC 527/2006, PEC 572/2006, PEC 588/2006, PEC 67/2007, PEC 69/2007, PEC 153/2007 e PEC 243/2008), PEC 290/2004, PEC 467/2005 e PEC 395/2009) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 357-A, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA A ALÍNEA “D” DO

INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDE-RAL, PARA INSTITUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

PARA CADERNOS ESCOLARES”.

AVISO


DECURSO: 8ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 15-10-09 Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357/01 – do Senado Federal – SEBASTIÃO ROCHA – (PEC 10/2000) – que “altera a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares”. RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE 2009, DO SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS, QUE “ALTERA O

ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER PLANO DE CARREIRA E PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA O

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E O AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS”

AVISO




Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391/09 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias”.


DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422-A, DE 2005, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO

ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, CRIANDO VARAS ESPECIALIZADAS PARA

JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 HORÁRIO: 14h30min Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e Vice-Presidentes.


DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE 2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE “DÁ

NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998”. (INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE

RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDO RECONHECIDO, NO QUADRO EM

EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 14h30min Discussão e votação do Parecer, Deputado Luciano Castro, à PEC 488, de 2005.

A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plená-rio:


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/05 – da Sra. Maria Helena e outros – que “dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: a proferir.


DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE 2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO”,

ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERATÓRIO PARA QUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.

AVISO


DECURSO: 9ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 14-10-09 Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89/07 – do Sr. João Dado – que “dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI

Nº 2502, DE 2007, DO SR. EDUARDO VALVERDE, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 06 DE AGOSTO

DE 1997,QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES

RELATIVAS AO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA

ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO”.

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Anexo II, Plenário 09 HORÁRIO: 13h

A – Audiência Pública: Audiência pública destinada a debater as proposições legislativas sob exame da Comissão Especial e, em paritular, o Projeto de Lei nº 5.938/09, do Poder Execu-tivo, que “dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências”, com os seguintes convidados:Professor LUIZ PINGUELLI ROSA – Diretor da Coordena-ção de Pós-graduação e Pesquisa em Engenharia da Uni-versidade Federal do Rio de Janeiro – COPPE-UFRJ;Sr. JOÃO ANTONIO MORAIS – Coordenador-Geral da Federação Única dos Petroleiros – FUP; e Sr. PAULO METRI – Representante da Associação dos Engenheiros da PETROBRAS – AEPET.



Nº 5417, DE 2009, DO SR. PEDRO EUGÊNIO, QUE “CRIA O FUNDO SOBERANO SOCIAL DO BRASIL – FSSB E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, FONTES DE RECURSOS

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 11 HORÁRIO: 14h30min I -Audiência Pública, com os seguintes convidados:JOSÉ GOMES TEMPORÃO, Ministro da Saúde; (REQ. 4); a confirmarJOSÉ PIMENTEL, Ministro da Previdência; (REQ. 4) – presença confirmadaPATRUS ANANIAS, Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome; (REQ. 4 e 9) – presença con-firmada.Tema: Impacto do Fundo Social nas áreas da Saúde, Previdência e Desenvolvimento Social.II – Deliberação dos seguintes requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 10/09 Do Sr. Júlio Cesar – (PL 5417/2009) – que “solicita realização de audiência pú-blica para debater o PL Nº 5.940, DE 2009, que dispõe sobre o FUNDO SOCIAL, com os seguintes convidados: Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; José do Carmo Garcia, Presidente da Associação Brasileira dos Municípios; Alexandre Padilha, Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Re-lações Institucionais da Presidência da República”.

REQUERIMENTO Nº 12/09 Do Sr. Geraldinho – (PL 5417/2009) – que “requer audiência pública para oitiva do Sr. Fernando Siqueira Leite, presidente da Associa-ção dos Engenheiros da Petrobrás – AEPET”

REQUERIMENTO Nº 13/09 Do Sr. Geraldinho – (PL 5417/2009) – que “requer audiência pública para oiti-va do Sr. José Bautista Vidal, mentor do Pro-Álcool e importante pesquisador sobre energia no Brasil”.

REQUERIMENTO Nº 15/09 Do Sr. José Guimarães – (PL 5417/2009) – que “requer no âmbito desta Comis-são Especial, a adoção de conjunto de ações com vistas a informar, ouvir sugestões e debater com a sociedade civil brasileira as questões relativas ao pré-sal”

REQUERIMENTO Nº 16/09 Do Sr. Antonio Palocci – (PL 5417/2009) – que “requer seja convidado o Sr. Lu-ciano Coutinho, Presidente do BNDES, para participar de audiência pública”.

REQUERIMENTO Nº 17/09 Do Sr. Darcísio Perondi – (PL 5417/2009) – que “requer, nos termos regimen-tais, que sejam convidados o Sr. Jorge Cezar Costa –

Presidente da ANFIP a comparecer a esta Comissão Especial para participar de Audiência Pública sobre a importância da destinação de recursos que permitam a defesa da rede de proteção social”.

REQUERIMENTO Nº 18/09 Do Sr. Darcísio Perondi – (PL 5417/2009) – que “requer, nos termos regimentais, que sejam convidados o Sr. Francisco Batista Júnior – Presidente do Conselho Nacional de Saúde; Sr. Antônio Carlos Figueiredo Nardi – Presidente do CONASEMS e Sra. Beatriz Dobashi – Presidente do CONASS a comparecer a esta Comissão Especial para participar de Audiência Pública sobre a importância da inclusão da área da Saúde entre aquelas que irão receber os recursos do Pré-sal,”.

REQUERIMENTO Nº 19/09 Do Sr. Darcísio Perondi – (PL 5417/2009) – que “requer, nos termos regimentais, a realiza-ção de audiências regionais, para discutir com a sociedade o Projeto de Lei que cria o Fundo Social do Pré-sal”.

REQUERIMENTO Nº 20/09 Do Sr. Albano Franco – (PL 5417/2009) – que “requerimento que solicita que seja convidada a Sra. DILMA ROUSSEF, Ministra-Chefe da Casa Civil para dar seu parecer em relação ao PL 5.940 (PRÉ-SAL – FUNDO SOCIAL)”

REQUERIMENTO Nº 21/09 Do Sr. Luiz Carreira – (PL 5417/2009) – que “requer a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão Especial de Exploração e Pro-dução, com a Comissão Especial do Petro-Sal e com a Comissão Especial da Petrobrás, a ser realizado na pri-meira data disponível, sobre temas relacionados ao Pré-Sal que são atualmente tratados por tais Comissões”.


Nº 5941, DE 2009, DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A UNIÃO A CEDER

ONEROSAMENTE À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS O EXERCÍCIO DAS

ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROS HI-

DROCARBONETOS FLUIDOS DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 08 HORÁRIO: 14h30min Audiência Pública com o Sr. José Sérgio Gabrielli – Presidente da PETROBRAS; eDeliberação dos seguintes requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 20/09 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer a realização de Audiência Pública com o


Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Sr. Haroldo Lima”

REQUERIMENTO Nº 21/09 Do Sr. Pedro Fernandes – que “requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Joaquim Lima de Oliveira, Superin-tendente Nacional de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para discutir a possibilidade da utilização do Fundo para investir no Pré-Sal e capita-lizar a Petrobrás”.

III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES EM 09/10/2009:

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

PROJETO DE LEI Nº 6.120/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público:

PROJETO DE LEI Nº 6.113/2009 PROJETO DE LEI Nº 6.116/2009

(Encerra-se a sessão às 11 horas e 3 minutos.)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NA SESSÃO SOLENE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 260, REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2009 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI.) – Sr. Presidente desta sessão solene, eminente Deputado Aldo Rebe-lo, um dos Parlamentares que honram o Parlamen-to brasileiro; Exmo. Sr. Embaixador Qiu Xiaoqi, da República Popular da China; eminente Embaixador Roberto Jaguaribe, filho de uma das maiores expres-sões intelectuais deste País, Hélio Jaguaribe; caro Ministro Roberto Amaral, Sr. Deputado William Woo, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/China, Sras. e Srs. Deputado s, minhas senhoras e meus senhores, meus cumprimentos.

Sr. Presidente, recordo-me que, quando estudan-te da antiga Faculdade Nacional Federal de Direito, no Rio de Janeiro, em outubro de 1959, fui a uma sole-nidade na Associação Brasileira de Imprensa para a comemoração dos 10 anos da Revolução Popular da China. O orador dessa sessão solene foi Guilherme Figueiredo, escritor, teatrólogo e, posteriormente, Rei-tor da UNIRIO. Na época, a China tinha 500 milhões de habitantes. Ele tinha acabado de chegar da China

e concluiu sua conferência assim: – “Seriam felizes? Sim, eu vi”. Essa frase marcou a minha geração.

Em 1984, tive a oportunidade de conhecer o sul da China. Macau, que na época era possessão portu-guesa, e fui de ônibus até a Província de Guangdong. Era o início da grande experiência revolucionária da economia de Deng Xiaoping. A Zona Econômica Es-pecial estava ali naquela província. Província ainda modesta, pequena.

Há cerca de 2 anos, quando visitei a China em companhia do Vice-Presidente da República José Alencar, lendo um trabalho sobre o país, fazendo uma revisão das leituras sobre ele, verifiquei que essa província alcançou um desenvolvimento econômico espetacular. São milhões de chineses em toda a pro-víncia, exatamente em razão do progresso fantástico que teve com a Zona Econômica Especial e as Zonas de Processamento de Exportação, que no Brasil não instalamos ainda.

Esse salto fantástico de desenvolvimento econô-mico da China foi plantado exatamente por uma figura singular da história chinesa, Deng Xiaoping. Mas não poderia deixar de prestar homenagem àqueles que fundaram a China moderna, como Mao Tsé-Tung, por-que ele captou o espírito do país, que era a unidade. O território chinês vivia à mercê de interesses de po-tências europeias, às quais era mais obediente que ao próprio governo. Essa grande unidade da China, essa grande bandeira nacionalista que Mao Tsé-Tung em-punhou, independentemente de analisarmos o mérito da sua gestão, foi o grande momento do país. Foi esse momento inaugural de outubro de 1949 que levou a China a esse crescimento espetacular de hoje, apesar de todo o sofrimento dessa trajetória histórica.

O mais importante, Sr. Presidente, é assinalar a grande maturidade internacional da China, seu impor-tante papel no cenário internacional, a responsabilidade de uma nação que é hoje uma potência. O país que saiu dos escombros coloniais de 1949 é hoje importante protagonista no cenário internacional, como elemento de contenção até da própria estabilidade de movimen-tos que tendam a perturbar a paz mundial.

É impressionante o papel da China, que se deve, sobretudo, a uma grande elite acadêmica e científica, forjada ao longo dos anos. A personalidade de Hu Jin-tao, por exemplo, é o símbolo de quadros formados no que há de melhor na excelência acadêmica. Essa foi a grande preocupação da China, que enviou seus qua-dros políticos para o mundo inteiro, para as melhores escolas do mundo. A China hoje tem, na Universidade de Pequim, um dos centros de excelência de ensino do mundo.


Para concluir, Sr. Presidente, em minha imagem de jovem estudante do Rio de Janeiro, empolgado pe-las ideias de Guilherme Figueiredo, não posso deixar de prestar uma homenagem a uma figura símbolo da minha geração. Ele representava exatamente esse grande equilíbrio entre a China revolucionária daque-le momento, radical, e a China do futuro, que é hoje uma grande potência moderna, desenvolvida e fator preponderante de paz mundial.

Quero encerrar, prestando homenagem a uma figura simbólica da minha geração, Chu En-Lai.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Aldo Rebelo) – A Presidên-

cia partilha, Deputado Paes Landim, da homenagem a essa nobre figura, grande estadista chinês e mundial, Primeiro Ministro Chu En-Lai. Parabéns a V.Exa. pela lembrança de homenagear esse grande estadista da China e do mundo.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 266, REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2009 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder.) – Sr. Presidente, o jornal O Estado de S. Paulo traz hoje o editorial As críticas do STJ ao TJSP.

O jornal reporta-se, sobretudo, ao excelente ar-tigo do estudioso e culto Ministro Herman Benjamin, publicado recentemente na Folha de S.Paulo:

“Ele lembrou que os gastos de correio com a remessa de 100 mil processos em papel para o STJ e sua posterior devolução para as Justiças estaduais totalizam, em média, R$20 milhões por ano”.

Além, claro, da demora que essas idas e vindas provocam na prestação jurisdicional.

Por inspiração, sobretudo de S.Exa. o Ministro Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justiça re-comendou a todos os Tribunais de Justiça do Brasil a informatização dos seus procedimentos, especialmente da remessa de autos para o STJ e devolução do STJ para os tribunais estaduais.

Dos 32 tribunais do Brasil, 27 participaram recen-temente de uma reunião no STJ sobre o assunto. O Tribunal de Justiça de São Paulo não se fez presente. Como sabemos, São Paulo é fundamental, porque praticamente a metade da prestação jurisdicional se desenvolve no Tribunal de Justiça daquele Estado. Além do mais, por ser um tribunal de excelência, onde são

recrutados os grandes estudiosos de Direito do País, mercê da tradição da Universidade de São Paulo e de seus cursos jurídicos, geralmente São Paulo é pioneiro na formulação de arestos jurisprudenciais e, sobretudo, das decisões judiciais que influenciam a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ.

São Paulo alega que deixou de cumprir essa determinação do STJ por falta de recursos orçamen-tários, o que é negado pelo Governo do Estado de São Paulo.

Foi muito oportuno o editorial do jornal O Estado de S.Paulo, de maneira que quero aplaudir esse juiz moderno, que é o Ministro Herman Benjamin.

No artigo citado, o Ministro do STJ afirmou “que a demora do TJSP a se informatizar retarda a tramitação das ações judiciais, dificultando o trabalho dos tribu-nais superiores no estabelecimento de precedentes. Para o Ministro, como as demais Justiças estaduais aceleraram a informatização de suas varas, a magis-tratura paulista poderá perder a posição de liderança nacional que sempre teve, em matéria de ‘decisões pioneiras’ convertidas em jurisprudência pelo STJ e pelo Supremo”.

Aproveito a oportunidade para informar, Sr. Pre-sidente, que há mais de 1 ano se encontra parado na CCJ, o PL nº 4.091, de 2004, de iniciativa do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por pressões de lobbies e outros interesses, projeto por mim relatado, que de-termina que as notificações, todas as citações, inti-mação pessoal de Procuradores Federais e do Banco Central, todos os atos processuais possam ser feitos por processo eletrônico para não só facilitar a trami-tação processual, mas para evitar que, sobretudo, os procuradores e os órgãos oficiais comecem a dizer que não estão presentes, pois eles se negam a rece-ber determinadas citações, intimações, notificações e, com isso, demora a prestação jurisdicional, com a procrastinação e atos processuais por parte da União e dos Estados.

Os atos processuais, via eletrônica, das notifica-ções, intimações, citações é a melhor maneira de se acelerar a prestação jurisdicional, evitar a procrastina-ção e o negacionismo dos procuradores e advogados no recebimento dessas citações.

Esta Casa tem o dever de contribuir para moder-nizar a justiça brasileira.

Para concluir, quero, mais uma vez, parabenizar esse grande estudioso da modernidade do processo brasileiro, da prestação jurisdicional do nosso País, o Ministro Her-man Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


Ata da 278ª Sessão, Solene, Vespertina, em 9 de outubro de 2009

Presidência dos Srs. Professora Raquel Teixeira e Carlos Brandão, § 2º do artigo 18 do Regiment o Interno

I – ABERTURA DA SESSÃO

(Às 15h27)

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-xeira) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATAA SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-

xeira) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-xeira) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. CARLOS BRANDÃO, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

(Não há Expediente a ser lido)

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-xeira) – Passa-se à

IV – HOMENAGEMA SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Teixei-

ra) – Esta é uma sessão solene, requerida por mim, em homenagem ao Dia do Professor.

Com muita alegria, convido para compor a Mesa neste início dos trabalhos o Sr. Rubens de Oliveira Mar-tins, Subsecretário de Gestão Pedagógica e Inclusão Educacional, que neste ato representa o Secretário de Educação do Distrito Federal, Professor José Luiz Valente, e o Governador do Distrito Federal, José Ro-berto Arruda. (Pausa.)

Convido ainda para fazer parte da Mesa o Sr. Paulo Roberto, Diretor do Colégio Militar de Goiânia.

Convido também, com muita alegria, a Sra. Gilda Naves, Prefeita da cidade de Silvânia e que neste ato representa os municípios brasileiros. (Pausa.)

(É executado o Hino Nacional.)

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Teixei-ra) – Agradecemos de forma muito especial ao 10º Ba-talhão da Polícia Militar do Estado de Goiás e à banda, regida pelo 1º Sargento David Sarmento Perpétuo.

Agradeço também a presença aos colegas Par-lamentares dedicados aos professores, porque, numa sexta-feira, véspera de feriado, fizeram questão de

estar aqui homenageando os professores: Deputado s Carlos Brandão, do PSDB do Maranhão; Laerte Bes-sa, do PSC do Distrito Federal; Pastor Pedro Ribeiro, do PR do Ceará; Jofran Frejat, do PR do Distrito Fe-deral; e Magela, do PT do Distrito Federal. Cada um terá, no momento propício, oportunidade de falar para os professores.

Neste momento, solicito ao Deputado Carlos Brandão a gentileza de me substituir enquanto faço meu pronunciamento, dando sequência à sessão.

A Sra. Professora Raquel Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Brandão, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Brandão) – Boa tarde a todos. Em primeiro lugar, eu gostaria de cum-primentar nossa colega Professora Raquel Teixeira pelo requerimento que deu origem a esta sessão so-lene. É com muito orgulho que estamos hoje aqui para prestigiar S.Exa. e todos os professores do Brasil. A Deputada Professora Raquel Teixeira é professora por vocação e Deputada por destino.

Deputada Professora Raquel Teixeira, V.Exa. está com a palavra.

A SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PS-DB-GO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado s, obrigada pelas presenças amigas. Um carinho especial aos colegas professores, os grandes homenageados de hoje, aos colegas Parlamentares, aos estudantes, aos funcionários desta Casa, aos telespec-tadores que nos acompanham em todo o Brasil. Alguns agradecimentos têm que ser nominais: ao Coronel Carlos Antônio Elias, Comandante da Polícia Militar de Goiás, que homenageia os professores enviando a esta solenidade a Banda da Polícia Militar, aos alunos e professores do Colégio Militar de Goiás; ao Coronel Wagner de Oliveira Gonçalves, Comandante do Colégio Militar de Brasília; ao Coronel Carlos Maurício Sarmento, da Assessoria Parla-mentar do Exército no Congresso Nacional; à Prefeita de Silvânia, Gilda Naves, aqui presente com professores e alunos daquela querida cidade; ao Tenente-Coronel Aluí-zio César de Oliveira, do Colégio Militar Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar de Brasília; ao Professor Ma-riano Angst, Diretor do Colégio La Salle, de Brasília; aos professores e diretores de Goiânia, que aqui vieram sob a liderança da Professora Mafalda Esteves; ao Professor Luciano Lima. Enfim, obrigada a todos, cuja presença abri-lhanta este evento e honra esta Casa de leis.


Outubro é um mês rico de comemorações: a des-coberta da América, o Dia da Criança, o Dia do Pro-fessor, o Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, o Dia do Funcionário Público. Mas esta so-lenidade é dos professores. Só que falar de professor é falar de criança e de futuro. Não dá para desvincular qualquer projeto de futuro da criança e do professor.

O presente traz-nos alegrias, é claro, como este momento. Mas também nos traz muitas insatisfações: violência, desigualdade social, desrespeito ao meio ambiente, corrupção, mentira, hipocrisia. Para mudar o presente e construir um futuro diferente é preciso tomar as rédeas do processo nas mãos e trabalhar com as novas gerações. E é aí que entram a criança e o professor. E o sonho.

Sonhar com um mundo melhor faz parte do “jeito de ser” de todo professor. Somos vaidosos o suficiente para ter consciência de que é na sala de aula que se muda o mundo. E, por isso, temos consciência da nossa importân-cia em qualquer processo de transformação.

O jornalista Gilberto Dimenstein tem feito uma série de entrevistas com pessoas de sucesso – Fer-nanda Montenegro, Gilberto Gil, Ziraldo, Maurício de Souza e outros –, e quase todos viveram e superaram muitas adversidades na vida. No processo de supe-ração, todos eles têm a história de um mestre para contar. Mas, paradoxalmente, vivemos também um momento de muita insegurança na nossa carreira. Uma professora daqui de Brasília, Sr. Secretário, disse-me há alguns meses que pediria demissão da Fundação Educacional do Distrito Federal porque não via muito futuro. “Magistério é profissão de transição”, disse-me ela. Como não entendi direito o que era uma profissão de transição, ela tratou de me explicar: “Uma profissão que você tem até encontrar coisa melhor”. E Brasília é uma cidade de salários altos, concursos atraentes. Daí o risco de se perder um bom professor, apesar de os salários de Brasília serem os melhores do Brasil. O que dizer dos incontáveis municípios deste País que não pagam nem o piso salarial nacional que aprova-mos nesta Casa no ano passado? Piso, na verdade, que não é mais nem de 950 reais, mas de 1.132 reais, pelo reajuste previsto na própria lei.

Quem somos nós, os professores, afinal de contas? Quem somos nós, que estamos estressados, acometidos de uma doença nova, o burnout, que significa frustração, ao ponto de exaustão, e apesar de tudo continuamos so-nhando? Quem são os professores de hoje?

Pesquisa nacional feita pela UNESCO e divulgada no último dia 6, durante reunião anual da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPED, revela que, representando 8,4% da força de trabalho nacional, os docentes constituem o terceiro grupo ocupacional mais numeroso do País e, entre os 3, é o que possui o mais alto nível de instrução – ní-

veis médio e superior –, bem como as características mais homogêneas.

O Poder Público é responsável por 83% dos em-pregos do magistério. A educação básica é o destino de 77,6% dos professores brasileiros, e 77% da docência na educação básica brasileira é exercida por mulheres. Os docentes que se declaram chefes de família são 28,5%, entre os quais 69%, mulheres. A média salarial dos docentes da educação básica é de 927 reais, e a mediana, que é aquele ponto em que 50% dos profes-sores recebem abaixo desse valor, é 720 reais. Apenas poucos ganham acima de 2 mil reais, e no Nordeste 60% ganham menos do que 530 reais.

Paulo Freire dizia que “escola boa tem de ter felici-dade”. Eu não estou vendo felicidade nas nossas escolas. Alguns professores estão insatisfeitos com o salário e com as condições de trabalho. Sandra é professora de Inglês na periferia de Salvador. Decidiu ser professora aos 16 anos. Fez o curso de Letras e hoje, aos 29 anos, dá aula para mais de 800 alunos de 21 turmas em 3 escolas. Confes-sa que faz cursos de capacitação “muito mais para somar gratificações ao salário do que para melhorar a qualidade pedagógica de suas aulas”. Sente-se desvalorizada por causa do maior salário de outras profissões com o mesmo nível de formação.

Eu quero dizer à Sandra, lá da Bahia, que a Câ-mara está analisando projeto de minha autoria, que estabelece diretrizes para a valorização de professo-res da educação pública de nível básico, e que acho possível – e o Ministro Fernando Haddad também acha possível – traçar como meta no Plano Nacional de Educação, que será debatido nesta Casa no ano que vem, equiparar o rendimento dos docentes com nível superior à média dos demais profissionais com a mesma escolaridade.

A Comissão de Educação e Cultura também aprovou, em setembro, outro projeto de lei de minha autoria, que prevê a obrigatoriedade de assistência psicológica a professores e alunos da educação bási-ca. Essa é uma medida importante para ajudar, entre outras coisas, a combater o estresse, o burnout do professor, bem como a repetência e a consequente baixa auto estima do aluno. As redes de ensino terão 5 anos para se adaptar à nova regra.

Todos concordamos em que o aluno tem direito a uma boa educação. Mas o professor também tem o direito de poder ser um bom professor. Conheço professores que fazem um esforço enorme para estu-dar. A família inteira ajuda a pagar a mensalidade de uma faculdade particular para que ele faça um curso superior de Geografia, por exemplo. Ele se forma, vai trabalhar, e o diretor diz o seguinte: “Tenho vaga para Matemática. É pegar ou largar”. E um professor for-mado em Geografia vai dar aula de Matemática, sem saber o conteúdo. Então, ele não tem como ser bom


professor. E esse é um outro foco de insatisfação com o exercício profissional. O mundo fora da sala de aula é atraente: Internet, celular, amigos. E o aluno não per-doa o professor que não tem segurança no conteúdo. Às vezes, também o aluno não aprendeu em casa re-gras de respeito e disciplina que precisa ter não só na escola, mas na vida.

O desafio do século XXI é encontrar e oferecer as condições necessárias para que o aluno aprenda e para que o professor se realize.

Pessoalmente, luto pela educação integral – nos 2 sentidos, integral e conceitual e de tempo integral –, por uma Lei de Responsabilidade Educacional, que, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, puna os que não cumprirem as metas educacionais. No plano coletivo, aprovamos a desvinculação da DRU – Desvinculação dos Recursos da União – de forma escalonada e estamos de-finindo o Orçamento para 2010. É claro que uma profissão tão abrangente – são quase 60 milhões de estudantes e 2 milhões de professores –, vinculada basicamente ao Poder Público, tem que envolver muito dinheiro. É preciso ainda mais do que já investimos hoje. O levantamento do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de 2008, feito pelo PNUD e que aponta o Brasil na 75ª posição entre 182 paí-ses, mostra que os países que oferecem melhor qualidade de vida a seus habitantes são aqueles que investem mais em educação. O Brasil investe 22% dos gastos públicos em educação – 18% da União e 25% de Estados e muni-cípios. Mas a Noruega – lá na ponta do IDH – investe 35%, a Islândia, 36%, a Austrália, 31%. China, Coreia e Irlanda ganharam 20 posições no ranking do IDH entre 2000 e 2008 porque investiram muito em educação.

Os números que acabo de mostrar evidenciam que caminho o Brasil deve seguir para melhorar a qua-lidade de vida de seu povo. E quando alguém achar que a educação é cara demais, é bom lembrar o que o Reitor da Universidade de Harvard disse: “Se você acha a educação cara, procure saber qual é o custo da ignorância”. Esta é uma frase importante: “Qual é o custo da ignorância?”

Não quero para meus filhos e netos um país de ignorância – acho que ninguém quer. Quero um país de prosperidade, de riqueza, de igualdade e de opor-tunidades. E não há outro caminho para isso a não ser pelo conhecimento.

O Brasil, como qualquer outro país, quando a eco-nomia era pautada pela atividade rural, podia dispensar a educação. A própria sociedade industrial podia, até certo ponto, dispensar a educação. A sociedade do conhecimento, que caracteriza a sociedade do sécu-lo XXI, é pautada pelo conhecimento, pela inovação, pela capacidade de gerar conhecimento novo e trans-formar esse conhecimento em novos produtos, novos processos, novos serviços que mudam o nosso estar neste planeta.

Um país que se orgulha, e com razão, de sediar a Copa do Mundo de Futebol em 2014 e as Olimpía-das em 2016, e para isso investe dinheiro, empenho e energia, também tem que se orgulhar da qualidade de seus filhos – crianças, jovens e adultos – bem forma-dos, aptos a terem um bom emprego, aptos a gerarem novos conhecimentos, que nos ensinarão os caminhos para superar os desafios do aquecimento global, do desperdício, das drogas, das doenças, da violência.

Estou convencida de que a maioria dos profes-sores pretende permanecer na função que atualmente desempenha. Por suas mãos e seus cuidados passa-rão todos, todos os líderes do Brasil futuro. É a esses professores, que enfrentam a desvalorização profis-sional e que muitas vezes sofrem discriminação, mas que vencem barreiras e continuam sonhando, que quero prestar minha homenagem neste mês de outu-bro, lembrando um homem que é, ao mesmo tempo, pedagogo, escritor, psicanalista, filósofo, ensaísta, acadêmico, mas acima de tudo, inspirador de todos nós, educadores que acreditamos no nosso papel provocador de mudanças.

Falo de Rubem Alves. Mas falar sobre ele acaba sendo, de certa forma, plagiá-lo, pois ele já disse tudo que gostaríamos de dizer. E uma das coisas mais pro-fundas que ele me ensinou e que eu gostaria de com-partilhar com V.Exas. hoje foi que construir um país é como construir a casa da gente.

Primeiro, é o sonho – eu sonho ter uma casa. Depois, é a inteligência. É ela que me permite viabi-lizar os meios para a realização do sonho. O sonho é mobilizador. Mas só o sonho não realiza. É preciso acionar a inteligência, esta sim, capaz de encontrar os meios para a realização do sonho. É a inteligência que encontra os caminhos de realização da casa: o local, o financiamento, o projeto, a construção, a decoração. Um país, conta-nos Rubem Alves, é como se fosse uma grande casa, que abriga muitas casas. E para construir um país é preciso, também, como no caso da casa, a inteligência e o sonho. A diferença entre um projeto e outro é que para construir a minha casa só preciso do meu sonho e da minha inteligência. Para construir um país, é preciso que muitos sonhem o mesmo sonho.

Quando muitos sonham o mesmo sonho, constrói-se um povo, e é o povo que constrói um país. Esse, segun-do ele, é o programa básico da educação. É com sonho e com inteligência que construímos a nossa vida. É com sonho e com inteligência que se constrói um país melhor. Acho que já temos o sonho do país educado. Estamos agora acionando a inteligência para buscar a educação de qualidade, que fará deste País um lugar onde as pessoas sejam felizes. E isso nos remete à criança.

O espírito da criança é predominantemente livre, puro, terno e corajoso. É preciso conservar essa criança,


livre e confiante, o adulto em que ela se transformará se efetivamente quisermos mudar o mundo.

Minha homenagem amorosa a todas as crianças, a todos os jovens e a todos os professores que con-seguem manter em suas mentes e seus corações a capacidade de acreditar, de confiar, de sonhar.

Se, como dizem, somos do tamanho dos nossos sonhos, não tenho dúvida de que podemos fazer do ato de formar, informar, transmitir saberes, lições e amor algo realmente maior – em construção de futuro.

Eu acredito nisso.Obrigada, Rubem Alves. Obrigada, professores

de Goiás e do Brasil. Obrigada, crianças. Enfim, obri-gada a todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Brandão) – Convi-do a Deputada Professora Raquel Teixeira a voltar a presidir os trabalhos.

Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Magela, que falará pela Liderança do PT.

O SR. MAGELA (PT-DF. Sem revisão do orador.) – Exma. Sra. Deputada Professora Raquel Teixeira, ao mesmo tempo em que a cumprimento, parabenizo-a pela iniciativa de realizar esta sessão. Saúdo também o major Paulo Roberto, Diretor do Colégio Militar de Goiânia; a Sra. Gilda Naves, Prefeita de Silvânia; o Sr. Rubens de Oliveira Martins, representante do Secretá-rio de Educação do Distrito Federal; os Parlamentares aqui presentes; todos os profissionais; as trabalha-doras e os trabalhadores da educação; os jovens, os estudantes, que nos dão a honra da presença nesta sessão solene; e a banda da Polícia Militar, que vem abrilhantar esta atividade.

Quero dizer que resta muito pouco a dizer depois do pronunciamento sólido da Deputada Professora Raquel Teixeira. Temos que comemorar, sim, o Dia do Professor, o dia das professoras e dos professores. A nossa comemoração é um misto de celebração e de cobrança e até de autocrítica.

Quando comemoramos o Dia do Professor, cer-tamente todos reconhecemos o trabalho desses pro-fissionais e a importância do seu papel na construção de um país desenvolvido, de um país que não se de-senvolve apenas com a transmissão do conhecimen-to, mas, sobretudo, com a elevação crítica do nosso povo, o que pode ser feito, sim, através do trabalho dos educadores.

É importante que façamos a comemoração, mas, ao mesmo tempo, também possamos cobrar melhores condições de trabalho para esses profissionais.

Orgulho-me muito de ser do Partido dos Traba-lhadores e de apoiar o Governo do Presidente Lula, que instituiu, neste ano, o piso salarial nacional para os professores, o que, certamente, é um ingrediente

para melhorar as condições de trabalho desses pro-fissionais.

Talvez esse seja um grão de areia numa praia, de tanto que precisamos fazer, mas já é algo importante. A conquista de um piso salarial nacional pode não atender aos trabalhadores do Distrito Federal, que têm um salário um pouco acima disso, mas atenderá aos trabalhadores e trabalhadoras do interior do País, que, muitas vezes, não recebem sequer um salário mínimo.

Esse piso salarial certamente vai ajudar a melho-rar as condições de trabalho desses profissionais.

Com muito orgulho e muita honra, concedo um aparte ao Deputado Jofran Frejat, do PR do Distrito Federal.

O Sr. Jofran Frejat – Agradeço a V.Exa., Deputado Magela. Quero, rapidamente, cumprimentar a Deputa-da Professora Raquel Teixeira pela iniciativa de come-morar agora o Dia do Professor, que será no dia 15. Cumprimento, também, todos da Mesa, os professores e estudantes. Quero dizer da importância daquilo que V.Exa. vem expondo. Eu tenho aqui algumas preocu-pações, Deputado Geraldo Magela, com a situação do professor. Aliás, quero comentar algo que disse a Deputada Professora Raquel Teixeira: um importan-te jornalista havia convidado várias personalidades para fazerem exposição sobre determinado assun-to. Observei na lista que praticamente todos os que foram chamados para dar opinião são artistas, não são professores. Hoje, há uma distorção na socieda-de, uma perda de valorização daqueles que iniciam a vida de cada um dos nossos filhos e netos. Não sei se o estudante brasileiro percebe isso. Eu acho que percebe. É muito mais simpático ou popular ser um artista do que ser um professor. Na minha época – e sou de uma família de professores, desde a época de escola normal, várias das minhas irmãs foram profes-soras –, o professor tinha orgulho da profissão. Hoje, ser professor é muito mais uma profissão de renún-cia do que de orgulho. As pessoas engolem as suas dificuldades para poder ter o orgulho de saber que estão participando do processo de desenvolvimento do País. E essa questão é importante. Vemos que to-dos os países que se desenvolveram investiram, um pouco antes da guerra e no pós-guerra, maciçamente na área educacional, investiram nos professores. Os professores são a continuidade da nossa casa. Vejo que muitos dos professores que são competentes, que têm orgulho e satisfação, são como um fruto de uma árvore cuja raiz é boa. Os pais tinham preocupação com educação, bem como os avós, e acabaram for-mando professores que continuam nesse labor difícil, muitas vezes agredidos, muitas vezes desmerecidos, quando pretendem apenas construir um Brasil me-lhor, dando educação para os seus filhos. Portanto,


Deputado Magela, quero cumprimentar V.Exa., que está mostrando aqui alguns aspectos acrescidos ao nosso País, como o piso salarial, o que ainda é mui-to pouco. Um professor aqui em Brasília ganha mil e poucos reais. Se alguém for consertar a torneira da sua casa, já cobra cento e tantos reais só pela visita. E um professor, durante um mês inteiro, ganha mil e poucos reais. Embora em Brasília seja diferente, haja uma preocupação maior, ainda lamentamos o quanto é desvalorizada uma profissão tão importante quanto a de professor. Deixo minhas homenagens sinceras, de coração, para estes que querem construir um Brasil melhor. Muito obrigado.

O SR. MAGELA – Eu é que agradeço a V.Exa., Deputado Jofran Frejat. V.Exa. enriquece qualquer pronun-ciamento e certamente hoje enriquece o meu discurso.

Lembro que V.Exa., Parlamentar eleito vários vezes para integrar esta Casa, foi Secretário de Saú-de do Governo do Distrito Federal, oportunidade em que criou a Escola Superior de Ciências da Saúde do Distrito Federal, o que demonstra a sua preocupação com a educação e a saúde do nosso povo. V.Exa. con-seguiu unir a preocupação que tinha com a saúde da população à educação. V.Exa. conhece muito bem o tema e abrilhanta o nosso pronunciamento.

Antes de concluir o meu discurso, quero dizer exatamente que esta homenagem às educadoras e aos educadores tem o sentido do compromisso. Nós, que votamos nesta Casa o piso salarial nacional para esses trabalhadores, precisamos avançar. E reconhe-cemos que no Governo do Presidente Lula houve um grande avanço na área educacional. Nós estamos ampliando o número de vagas nas universidades, es-pecialmente nas públicas; construindo novos campi e novas universidades; abrindo vagas nas universidades particulares através do PROUNI; criando escolas téc-nicas, espalhando-as pelo Brasil.

Até o final de 2010, chegaremos a inaugurar 150 novas escolas técnicas federais em todo o Brasil. Serão 5 só no Distrito Federal. E isso demonstra que o Presidente Lula tem uma grande preocupação com a educação.

Espero que possamos continuar no Congresso Nacional unindo o debate da educação ao da cultura, do desenvolvimento e da pesquisa. Só assim teremos um país desenvolvido.

Que o nosso povo possa usufruir do crescimento que estamos promovendo e que possamos crescer jun-tos. Que nos seja dada a possibilidade de estar entre os primeiros, tanto no esporte, por meio da Copa do Mundo e das Olimpíadas, quanto na linha de frente do conhecimento mundial, por meio de cientistas, o que só será possível ao reconhecermos a importância dos professores e das professoras.

Por isso, a todos vocês a nossa mais sincera homenagem.

Parabéns, educadoras e educadores!Muito obrigado. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-

xeira) – Muito obrigada, Deputado Magela.

Durante o discurso do Sr. Magela, o Sr. Carlos Brandão, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pela Sra. Professora Raquel Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Teixei-ra) – Quero agradecer a presença de vários professores do Colégio Lyceu de Goiânia; do Colégio Evolução; do Colégio Estadual São Cristóvam; da Coordenação de Desenvolvimento e Avaliação; da Coordenação de Ges-tão de Pessoas; da Gerência de Avaliação Educacional da Secretaria Educacional de Goiás. Agradeço ao Prof. Alex Antonio de Oliveira, do Colégio Militar de Brasília; ao Prof. Paulo Henrique Xavier Rocha Rosa, sargento PM e Coordenador Disciplinar do Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás, Unidade de Anápolis; ao Prof. José Vicente Delgado, do Colégio Militar de Bra-sília; ao Prof. Paulo Sergio Ramos Cezar, do Colégio Militar de Brasília; ao Prof. Agnaldo Caetano da Silva, do Colégio Militar Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; ao major Alessandri, Asses-sor Parlamentar do Estado de Goiás, representando neste ato o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás; e ao Professor de Informática Tiago Costa, do Centro Educacional La Salle.

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Teixei-ra) – Dando prosseguimento à sessão, concedo, com muito orgulho, a palavra ao Deputado Carlos Brandão, pelo PSDB.

O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputado s, professores, alunos, representantes da Banda Militar de Goiás, é com muita alegria que vimos a esta tribuna hoje, nesta sessão solene, fruto de re-querimento da Deputada Professora Raquel Teixeira, que muito nos orgulha pelo grande trabalho na educa-ção. Sua vida inteira foi dedicada à educação. Por isso, estou muito feliz por participar hoje desta homenagem aos professores.

No dia 15 de outubro de 1827 – dia consagrado à educadora Santa Teresa de Ávila –, Pedro I, Impe-rador do Brasil, baixou um decreto imperial que criou o Ensino Elementar no País.

O decreto assinado por Pedro I determinava que “todas as cidades, vilas e lugarejos tivessem escolas de primeiras letras”. Esse decreto, Sras. e Srs. Deputado s,


tratava de temas importantes para a educação, mas infe-lizmente muitos deles continuam pendentes de solução até hoje. Entre os assuntos tratados pelo decreto imperial, estabeleciam-se regras para a descentralização do ensino, valores para o salário dos professores, matérias básicas que todos os alunos deveriam aprender e até como os professores deveriam ser contratados.

A ideia inovadora e revolucionária teria sido óti-ma – caso tivesse sido cumprida.

A história do ensino e dos educadores no Brasil é repleta de fatos memoráveis, mas, devido ao pouco tempo disponível nesta sessão solene, torna-se impos-sível descrevê-los em toda a sua magnitude.

Voltemos ao Dia do Professor, data que reverencia a dedicação dos mestres em transferir aos seus discípu-los o conhecimento e a informação. A justa homenagem surgiu na cidade de São Paulo em uma pequena escola no número 1.520 na Rua Augusta, onde existia o Ginásio Caetano de Campos, conhecido como Caetaninho.

A ideia veio de 4 professores, Alfredo Gomes, Antônio Pereira, Claudino Busko e Salomão Becker, para se criar um dia de congraçamento entre o corpo docente e o discente, como também para a análise de programas de ensino para o restante do ano.

Entre as propostas apresentadas sobre a data a ser escolhida venceu a do Prof. Becker, que sugeriu que o encontro se desse no dia 15 de outubro, data em que, na sua cidade natal, Piracicaba, professores e alunos traziam doces de casa e os levavam para uma pequena confra-ternização. A sugestão foi aceita, e a comemoração teve presença maciça – inclusive dos pais.

Acredito, Sra. Presidenta, que uma frase dita no discurso proferido pelo Prof. Becker será ainda re-lembrada por muitos nesta tribuna, mas é importante repeti-la. O insigne mestre afirmou: “Professor é pro-fissão. Educador é missão”.

A celebração criada pelos professores paulistas, se-nhoras e senhores, mostrou-se um sucesso, espalhou-se pela cidade e pelo País nos anos seguintes, até ser oficia-lizada nacionalmente como feriado escolar pelo Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963.

O decreto definia a essência e a razão do feriado: “Para comemorar condignamente o Dia do Professor, os estabelecimentos de ensino farão promover solenidades, em que se enalteça a função do mestre na sociedade mo-derna, fazendo participar os alunos e as famílias”.

A importância e o respeito pelo mestre, Sra. Pre-sidenta, é universal. Na Índia, por exemplo, o Dia dos Professores não é um feriado, considera-se um dia comemorativo em que professores e estudantes vão para as escolas como de costume, mas as atividades habituais e as de classe são substituídas por atividades de celebração, agradecimentos e recordações.

Como já dissemos, Sra. Presidenta, na ocasião em que se criou o Dia do Professor foi aceita a proposta do Prof. Becker para dedicar esse dia ao congraçamento entre alunos e professores e também a uma análise dos rumos da educação para o resto do ano.

Creio que seja oportuno aproveitar esta sessão sole-ne para instigar os presentes a analisarem a atual situação da educação em nosso País, que nunca fez uma verda-deira revolução educacional e que direciona – os 3 entes federativos – apenas 5,1% do PIB para educação.

Por esses motivos, o Brasil mantém elevados índices de analfabetismo e equivocadamente dá prioridade ao en-sino de nível superior em detrimento do básico.

A evasão escolar e outras mazelas do ensino fun-damental fazem com que os brasileiros tenham apenas 7 anos de escolaridade média, segundo dados de 2005 da Secretaria de Assuntos Estratégicos do Governo, o que torna a população brasileira pouco competitiva se comparada com a da União Europeia, que possui 12 anos de escolaridade média, segundo a OCDE.

Faz-se necessário reverter o atual quadro de evasão escolar e queda no número de matrículas, de 3,1% em 2008 em relação a 2007 e de 2,3% em 2009 em relação a 2008, segundo o Ministério da Educação. É preciso dar caráter prioritário ao ensino fundamental e combater o analfabetismo, que chega a quase 14% da população com mais de 15 anos.

Destaco aqui, especialmente, os professores do Maranhão, uma categoria que, de longe, mantém firme o esforço pela educação.

Neste momento de homenagem aos mestres, Sra. Presidenta, gostaria de dedicar algumas palavras ao educador Paulo Freire, que com seu revolucionário método de alfabetização, a partir de suas primeiras ex-periências em Angicos, no Rio Grande do Norte, em 1963, alfabetizou 300 adultos, que passaram a ler e a escrever em 45 dias. Paulo Freire tornou-se uma refe-rência mundial pelo seu trabalho na área de educação popular, voltada tanto para a escolarização como para a formação de consciência.

O método Paulo Freire – conhecido mundialmen-te – tem 3 etapas fundamentais: a Investigação, a Te-matização e a Problematização. Todas as etapas têm como base a busca conjunta entre professor e aluno das palavras e temas mais significativos da vida do aluno e dentro do seu universo vocabular e da comu-nidade onde vive.

Trouxe a temática de Paulo Freire pois acredito que estamos vivendo um momento de quebra de dog-mas, de mudança de paradigmas, visto que atrair o alu-no para a escola e dar-lhe uma educação à altura das exigências modernas é tarefa das mais difíceis, pois é praticamente impossível tornar o quadro-negro ou de


escritas mais atrativos do que a tela de um computa-dor, a Internet ou os brinquedos eletrônicos. Portanto, é preciso muita criatividade, vultosos investimentos e uma revolução no ensino para tornar o povo brasileiro capaz de enfrentar a concorrência de mercado em um mundo globalizado.

Para concluir, Sra. Presidenta, gostaria de deixar registrada a minha sincera homenagem e a da Lide-rança do PSDB na Câmara dos Deputado s a todos os educadores deste País continental que é o Brasil.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Teixei-

ra) – Agradeço imensamente, Deputado Carlos Bran-dão, pelo histórico que V.Exa. fez e que, com certeza, será um registro importante nesta Casa.

Além da transmissão pela TV Câmara e pela In-ternet, a ideia é fazer desta sessão solene uma bro-chura com todos os pronunciamentos. Com certeza, a fala de V.Exa. será um acréscimo importante, com esse histórico tão bem feito.

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-xeira) – Passo a palavra ao Deputado Pastor Pedro Ribeiro, pelo PR.

O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO (PR-CE. Sem revisão do orador.) – Exma. Sra. Presidenta, Deputada Professora Raquel Teixeira, meus cumprimentos, minhas felicitações pela sua feliz ideia e grande iniciativa de solicitar esta sessão solene alusiva ao Dia do Professor.

Cumprimento também o Dr. Rubens de Olivei-ra Martins, Subsecretário de Gestão Pedagógica do Distrito Federal, aqui representando, pelo que enten-di, o Governador. Meus cumprimentos ao major Paulo Roberto, Diretor do Colégio Militar de Anápolis. Meus cumprimentos à Prefeita Gilda Naves, da cidade de Silvânia, Goiás. Também é uma honra tê-la conos-co. Meus cumprimentos aos demais companheiros Deputado s que aqui já registraram as suas falas. O Deputado Carlos Brandão, que ainda está aqui, aca-ba de se pronunciar. Também cumprimento com muito carinho os professores.

Quero dizer, Deputada Professora Raquel Teixeira, o quanto estou impressionado com a excelente mobili-zação. Creio tenha partido de V.Exa., do seu gabinete, tornando sensíveis todos esses, que mobilizaram seus alunos, desde jovens até pessoas mais adultas. Profes-sores, mestres que estão aqui, meus parabéns!

Meus cumprimentos também à banda, que exe-cutou o Hino Nacional com tanta maestria, com tanta profundidade.

Agradeço a todo o sistema de comunicação da Casa, não somente à TV Câmara, mas à Rádio Câmara,

que agora transmite ao vivo esta sessão, ao sistema de Internet, como disse a professora.

Não teria, Deputada Professora Raquel Teixeira, alguém que assomasse à tribuna nesta tarde para tra-zer, com todo o respeito ao pronunciamento dos meus colegas Deputado s, alguma coisa que parecesse com a substância do pronunciamento de V.Exa. Ficou como um legado das histórias cotidianas daqueles que fazem a educação e procuram se integrar a esse esforço pro-fissional. O discurso de V.Exa. marcou profundamente não só a mim, mas a todos os presentes.

Antes de entrar no conteúdo do meu discurso, quero manifestar a minha alegria e o meu agradeci-mento ao meu partido, o Partido da República, em que acabo de ingressar, por ter me concedido a honra de expressar a voz dos republicanos nesta tarde em que se homenageiam o ensino e os mestres brasileiros.

O discurso que vou proferir é em nome do Par-tido da República.

Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputado s, os de-mais que já cumprimentei e tantos quantos aqui se encontram, é com muita satisfação que o Partido da República presta homenagem aos professores brasi-leiros, em virtude da passagem de sua data comemo-rativa, o 15 de outubro.

A cada ano, o Dia do Professor nos brinda com a possibilidade não só de uma mobilização nacional a favor da educação, mas também de reflexão sobre o profissional da educação e o seu papel a desempenhar para a transformação da sociedade atual, a criação de condições para uma educação realmente democrática e igualitária e, fundamentalmente, a criação de alterna-tivas pedagógicas que favoreçam o aparecimento de um novo tipo de pessoas: pessoas solidárias, pessoas preocupadas em superar o individualismo, pessoas preocupadas em construir um mundo melhor.

Senhoras e senhores, vivemos um momento de profundas transformações no País. Posso vislumbrar um crescimento constante e muito significativo durante pelo menos 20 anos. É preciso que os professores sejam va-lorizados e também que os alunos se empenhem em crescer no conhecimento para que possam acompanhar esse vertiginoso crescimento que nosso País terá, para que cada um possa ocupar o espaço que merece, no esta-belecimento desta Nação rumo ao Primeiro Mundo. Essas palavras são minhas, e falo com o coração.

Este é o momento certo de animarmos aqueles sofredores do ensino e os alunos que, por alguma razão, sentem deficiência, seja de estrutura, seja de currículo, seja de atenção, seja do que for. Animem-se a estudar, porque o País está carecendo, o País está conclamando, o Pais está precisando, de fato, de pes-soas que tenham profundidade de conhecimento.


No instante em que a sociedade global já logra superar uma das mais sérias crises financeiras da sua história, essa mesma sociedade se vê aprofundar em graves crises sociais, com uma violência exacerbada, uma miséria desumanizadora, um desemprego humi-lhante e um analfabetismo tirano, que grassam diante de nossos olhos com grande cumplicidade de práticas políticas e econômicas que se mostraram absoluta-mente equivocadas e egoístas.

Nesse contexto de incertezas, individualismos e moralismos questionáveis, somos remetidos a repen-sar nossos valores e atitudes, a repensar o papel do educador, um profissional que não deve ser “apenas” mais um entre tantos profissionais que compõem o arsenal laboral que constrói este País – um profis-sional “neutro”, desprovido de força transformadora e de opinião –, mas um profissional que concorra para a evolução da sociedade usando a educação como instrumento de luta, levando a população a uma consciência crítica que perceba as possibilidades da ação social e cultural na luta pela transformação das estruturas opressivas de uma sociedade excludente, de uma sociedade que insiste em aprofundar o fosso social da desigualdade.

Assim – insisto –, no presente contexto de dúvidas de qual caminho a seguir, somos remetidos a repensar a tarefa do educador, que, como afirmou um dos pensadores mais notáveis na história da pedagogia mundial, o edu-cador Paulo Freire, é “de problematizar aos educandos o conteúdo que os mediatiza, e não a de dissertar sobre ele, de dá-lo, de estendê-lo, de entregá-lo, como se tratasse de algo já feito, acabado, terminado”.

Senhoras e senhores, na história, temos visto com frequência, infelizmente, que ricas possibilidades humanas permanecem ainda impossíveis de se rea-lizar. A educação acessível para todos é uma delas, mas é preciso investir nessas possibilidades, é preci-so que o Estado brasileiro confie na educação como um processo de transformação social. É preciso que a Nação acredite verdadeiramente que a educação pode dar uma nova feição à sociedade e que sem ela nenhuma modificação profunda se realizará.

Cabe, assim, aos educadores, dentro de um processo dialógico, quebrar as barreiras existentes de uma educação baseada nas relações que perpetuam modelos de desigualdade e injustiça e, juntos com a sociedade, percorrer novos caminhos, trilhados den-tro de uma educação que permita não só aprender o saber técnico e científico, mas também um saber crítico, elaborado dentro do mundo que nos cerca, possibilitando a vivência de situações que sejam ex-tremamente necessárias à construção coletiva de uma sociedade plural.

Senhoras e senhores, o que aqui estamos fa-lando – ao homenagearmos os professores – é sobre transformação social. Como isso pode concretamente se dar? Não há dúvidas: pela mediação da educação. Nascemos com possibilidades infinitas de nos de-senvolver, mas só nos desenvolveremos se houver, no nosso caminho, a educação, a mediação da edu-cação. Entretanto, essa mesma educação, historica-mente, não recebe seu devido valor – e é isso que o PR, Partido da República, gostaria de enfatizar aqui, porque ela é fundamental para refletir a respeito de transformação social.

Sra. Presidenta, honrar a educação é função de qualquer nação decente. Um grande país é feito de homens, livros e educadores – é uma frase cunhada nos nossos corações. Portanto, no Dia dos Professores, celebramos os educadores de todo o Brasil, de cada pequena cidade, de cada vilarejo, de cada povoado, de cada núcleo rural, de cada aldeia indígena. Igualmente, para terminar, Sra. Presidenta, aproveitamos – nós, do PR – para declarar a necessidade de assegurar que o papel de cada um dos professores, na promoção de uma educação democratizada e com qualidade, seja claramente refletido em políticas que fomentem uma motivada, valorizada e efetiva força de ensino. É pre-ciso que a Nação valorize essa profissão!

Na sua data magna, nós lhes somos reconhecidos e gratos e afirmamos que, sim, os professores são peças-chave para a transformação social tão almejada.

Senhoras e Senhores, construir o futuro, trans-formar o mundo é investir nos professores já!

Sra. Presidenta, Deputada Professora Raquel Tei-xeira, esperamos que com esta sessão solene tão feliz e oportunamente solicitada por V.Exa. renove-se a esperança de que nós, Parlamentares, de diversos matizes políticos, consigamos contribuir para levar adiante o debate sobre a importância do papel do educador na sociedade brasileira, numa tentativa de auxiliar na superação das dificuldades e no reconhecimento das aspirações de todos os envolvidos no processo de ensino no Brasil.

Aos nossos mestres, que pela sua presença mar-caram nossa vida – às vezes, com um simples gesto ou até mesmo com um modesto olhar –, o nosso também singelo, mas eterno, muito obrigado.

Muito obrigado, Srs. Professores. Meus parabéns! Que Deus em Cristo nos abençoe! Amém. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-xeira) – Tenho o prazer de anunciar agora as palavras do Deputado Rodrigo Rollemberg, do PSB.

Quero agradecer a 2 grupos que chegaram en-quanto o Deputado Pastor Pedro Ribeiro falava.

Quero fazer um agradecimento muito especial ao Prof. Juliano e à Profa. Jussara, que coordenam o


importantíssimo Projeto Turma que Faz, na comunida-de de São Jorge, em Alto Paraíso, na Chapada dos Veadeiros. Estão acompanhados dos alunos e daqui a pouco vão nos brindar com uma homenagem musi-cal ao professores. Ao Prof. Juliano e à Profa. Jussara, muito obrigada. Sejam bem-vindos todos os alunos do Projeto Turma que Faz.

Agradeço também aos professores da Secretaria de Educação do Município de Alexânia, que represen-tam neste ato a Prefeita, Maria Aparecida Gomes, e a Secretária de Educação, Silvânia Soares.

Muito obrigada pela presença.A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-

xeira) – Com a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Rol-lemberg, pelo PSB.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Deputada Professora Raquel Teixeira, que preside esta sessão; prezado Major Paulo Roberto, Diretor do Colégio Mi-litar de Anápolis; Professora Gilda Naves, Prefeita de Silvânia, Goiás; prezado Rubens de Oliveira Martins, Subsecretário de Gestão Pedagógica do Distrito Fe-deral; prezadas professoras; prezados professores; prezados alunos que prestigiam esta Casa na tarde de hoje, de diversas escolas do Distrito Federal, de vários Municípios de Goiás, em primeiro lugar, quero cumprimentar a Deputada Professora Raquel Teixei-ra, essa lutadora em defesa da educação, da ciência e tecnologia, por propiciar esta tarde de sexta-feira bonita, alvissareira, com este plenário da Câmara dos Deputado s lotado de professores e estudantes, para homenagear o Dia do Professor.

Em nome da Deputada Professora Raquel Tei-xeira, em nome do Deputado Chico Alencar, também autor do requerimento de realização desta sessão solene, quero cumprimentar todos os professores deste imenso País e registrar que o Brasil ainda tem uma imensa dívida com todos os professores. No meu entendimento, a dívida começou a ser resgatada nos últimos governos, especialmente no Governo do Pre-sidente Lula, na gestão do Ministro Fernando Haddad, e continua ainda hoje.

Recentemente, o Ministério da Educação anun-ciou que os professores da rede pública de educação básica em todo o País tiveram aumento real de 18% entre 2003 e 2008. É um dado animador, muito em-bora permaneça a desvantagem salarial em relação a profissionais com o mesmo nível de formação atuando em outras profissões.

O jornal Folha de S.Paulo comparou os dados do MEC com aqueles da pesquisa nacional por amos-tragem de domicílios do IBGE e registrou que um pro-fessor de 1ª à 4ª série tem renda média equivalente

a um quinto do que ganha um médico, 46% do que ganha um arquiteto e 68% de um fisioterapeuta. O jornal reconhece, contudo, que a distância entre os vencimentos dos professores com nível superior em relação à média dos profissionais com escolaridade semelhante caiu desde 2003. Ou seja, desde o início do Governo do Presidente Lula.

Entendemos que a regulamentação do piso sala-rial, ocorrida neste ano, foi um avanço que nos permitirá acelerar o processo de equiparação salarial durante os debates sobre o Plano Nacional de Educação.

É importante ressaltar que essa foi uma contribui-ção do Congresso Nacional à valorização da profissão de professor. Esse é um ponto fundamental. Claro que não é o único dos desafios que temos de enfrentar. Embora se possa argumentar que não há correspon-dência direta entre a remuneração do professor e o rendimento dos alunos, é um aspecto crucial da valo-rização do profissional. Disso depende a atratividade da profissão, que hoje, infelizmente, não tem seduzido, como gostaríamos que pudesse seduzir, os egressos mais capacitados do ensino médio.

A UNESCO aponta que quase a metade dos 2 mi-lhões e 800 mil professores do Brasil são filhos de pais analfabetos e passam por uma formação precária e in-suficiente, inclusive do ponto de vista da grade curricular, antes de ingressar no cotidiano da sala de aula.

O investimento na educação básica ainda é bai-xo para as necessidades do País, embora possamos apontar com satisfação a diferença entre o gasto por aluno no ensino superior e na educação básica estar declinando desde 2002. Como dissemos, o problema não se resume aos gastos, ao investimento público. Precisamos mirar o problema da evasão escolar no ensino, apoiando os esforços do Ministério da Educa-ção no sentido de tornar o ensino mais atraente, mais próximo na vida do jovens, com abordagem, sempre que possível, interdisciplinar.

Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, preza-dos convidados, essas preocupações que compartilho, em nome do Partido Socialista Brasileiro, adquirem um sentido estratégico quando vemos as perspectivas de nosso País para os próximos anos. Poucos analistas du-vidam de que o Brasil continuará crescendo de maneira sustentada, atraindo mais e mais investimentos, gerando emprego com carteira assinada, gerando renda, resga-tando sua imensa dívida social. No entanto, tampouco se questiona que a geração de oportunidades, a manuten-ção de competitividade em setores importantes da nossa economia esbarram hoje em certos gargalos, como o da infraestrutura e o da educação. Se, em alguns setores, faltam oportunidades atraentes para a mão de obra que se qualifica – e continuamos a ver psicólogos e arquitetos


disputando vagas de telemarketing –, noutros o que falta são justamente os profissionais qualificados. Formamos 40 mil engenheiros no ano passado, enquanto a Rússia formou 10 vezes mais; a Índia, 430 mil; e a China, 1,7 mi-lhão de engenheiros. Teremos condições, nesse quadro, de dar o salto em infraestrutura que o País reclama?

Não se ignora, hoje, que o crescimento econô-mico se dá por meio do avanço tecnológico. Para isso, precisamos, é claro, de trabalhadores qualificados. Para isso, precisamos que todos os brasileiros com idade suficiente estejam no ensino médio, recebendo uma educação de qualidade, aprendendo a calcular, a raciocinar, sabendo ler e escrever para além dos in-dicadores mais regulares de literalidade. Precisamos de brasileiros que saibam analisar e compreender a realidade que os cerca, que saibam selecionar as in-formações que recebem maciçamente; de brasileiros que, com inteligência e criatividade, construam e pen-sem o Brasil de agora e do futuro.

E isso, claro está, só conseguiremos se sou-bermos, com medidas práticas, valorizar os nossos professores, oferecendo-lhes condições dignas, atra-entes, estimulantes de trabalho, no que refere tanto à formação quanto à remuneração. Tenho certeza de que já temos consciência do óbvio e de que estamos avançando e avançaremos ainda mais no ano que vem e nos demais que virão. Por isso, é com muita espe-rança que, em nome do PSB, saúdo a todos vocês, professores e professoras, fundamentais para o Brasil que queremos.

Quero, para finalizar, Deputada Professora Raquel Teixeira, fazer uma reflexão sobre o momento espe-cial que vive o nosso País, especialmente agora, em que discutimos os projetos que regulamentam o pré-sal, essa imensa riqueza descoberta pelo Brasil, que só foi descoberta e só teremos condições de explorar graças aos investimentos que, no passado, o Brasil fez em ciência, tecnologia, inovação, especialmente com a criação da PETROBRAS.

Tenho a oportunidade e a honra de ser o Pre-sidente da Comissão Especial do Fundo Social, que analisa o projeto do Fundo Social, que garante recursos significativos para investimentos no futuro do Brasil. E quero defender aqui: o projeto já busca priorizar que esses investimentos sejam feitos especialmente em educação, ciência e tecnologia.

Reitero a minha posição de que temos a oportu-nidade de dar um grande salto de qualidade na história de nosso País, e qualquer salto de qualidade implica necessariamente investir em educação. Quando edu-camos uma geração, quando qualificamos toda uma geração, esses benefícios se reproduzem para sempre,

se reproduzem no conjunto da sociedade brasileira e nas gerações seguintes.

O Ministro Fernando Haddad, em audiência na semana passada, na Câmara, lembrava que ninguém conhece um analfabeto filho de uma família alfabetiza-da, porque quando se alfabetiza, quando se educa uma família, a tendência é de que ela invista cada vez mais na educação de seus filhos, de seus netos, enfim, de seus descendentes. E o investimento com maior retor-no econômico conhecido até hoje é o investimento em educação. Ao falarmos em valorização do professor, estamos falando em investimento, em investir no futu-ro do País, nas futuras gerações, investir na redução das desigualdades sociais, na redução das desigual-dades regionais.

Eu fiquei muito feliz com o dado trazido pelo Mi-nistro Fernando Haddad e quero compartilhá-lo, por-que estou vendo muitos estudantes do Colégio Militar, inclusive do Colégio Militar de Brasília. Quando eu era Secretário de Inclusão Social, tive oportunidade de co-ordenar, em parceria com o MEC, a implantação da Pri-meira Olimpíada de Matemática das escolas públicas. Realizamos a primeira, a segunda, e, salvo engano, está na quinta edição. Começamos, naquele momen-to, com a participação surpreendente de 10 milhões de alunos em milhares de municípios brasileiros. Hoje já são mais de 18 milhões de alunos da rede pública participando das Olimpíadas de Matemática.

Com tão pouco tempo de realização, o Ministro Fernando Haddad já trazia a informação de pesquisas realizadas por técnicos dos Ministérios, que aponta-vam 5% de desvio positivo no rendimento dos alunos em Matemática, em função do ambiente criado pelas Olimpíadas, da mobilização das escolas em função das Olimpíadas. Trago esse exemplo para mostrar que qualquer investimento em educação produz resultados imediatos e rápidos, que vão refletir para sempre na construção da sociedade.

Portanto, Deputada Raquel, quero dar um tes-temunho de seu trabalho nesta Casa. V.Exa. tem sido uma referência para todos nós no que se refere à edu-cação de qualidade, à defesa da educação, da ciên-cia e tecnologia. Sou admirador do seu trabalho como Secretária de Educação e de Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás, da sua atuação marcante na Comis-são de Ciência e Tecnologia, transformando-se numa verdadeira referência para todos nós e num orgulho para o Estado de Goiás. E não é por menos, não é por outro motivo que, numa tarde de sexta-feira, temos esse ambiente maravilhoso, esse ambiente fantástico de um plenário completamente lotado por professores, estudantes, Parlamentares, defendendo a educação em nosso País, defendendo os investimentos em educa-


ção e, portanto, defendendo um novo futuro, um futuro promissor para a Nação brasileira.

Um grande abraço. Para mim é uma alegria muito grande poder receber representantes de escolas de vários municípios do Estado de Goiás e de várias es-colas do Distrito Federal nesta tarde de sexta-feira.

Parabéns aos professores do Brasil! (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-

xeira) – Muito obrigada, Deputado Rodrigo Rollem-berg. Conhecendo sua trajetória, eu não posso deixar de registrar minha gratificação e minha tranquilidade, sabendo da presença de V.Exa. na Presidência do Fundo Social, que advirá dos recursos do pré-sal. Não tenho dúvida de que a canalização para a educação, ciência e tecnologia representará importante momento em nossa história.

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-xeira) – Quero registrar, com muita alegria, a chega-da da Profa. Solange Andrade, Gerente-Executiva de Administração da Secretaria de Educação de Goiás, e de outros professores.

Gostaria de anunciar que teremos agora a fala do Deputado Damião Feliciano, em nome do PDT.

Em seguida, teremos a apresentação dos es-tudantes da Turma Que Faz, o nosso grupo de São Jorge, Alto Paraíso.

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-xeira) – Deputado Damião Feliciano, V.Exa. tem a pa-lavra, pelo PDT.

O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT-PB. Sem re-visão do orador.) – Sra. Presidenta, Deputada Profes-sora Raquel Teixeira, Sras. e Srs. Deputado s, todos os estudantes presentes e também os professores homenageados, hoje é um dia de alegria. É um dia de alegria, mas também de reflexão.

Quando eu vejo este plenário lotado, fico contente, principalmente porque aqui estão muitos jovens, que naturalmente serão o futuro deste País.

O meu partido, o PDT, tem uma ligação muito for-te com a educação. Vem da época de Leonel Brizola, que fundou uma série de escolas no País. Ele sempre dizia, com muita convicção, que a educação é a base, o alicerce de qualquer país e comunidade.

Fico muito entusiasmado, porque nós somos au-tores do piso salarial para os professores. O Partido Democrático Trabalhista lutou, durante muito tempo, para que fosse implantado o piso salarial dos pro-fessores. Essa contribuição é do Senador Cristovam Buarque, do Deputado Severiano Alves, que não está mais conosco, mas lutou diuturnamente para que os professores tivessem esse salário digno. Ou pelo me-nos alguma coisa que fosse salutar.

Sra. Presidenta, Deputada Professora Raquel Teixeira, além de me alegrar com os professores, não poderia deixar de ficar feliz com a presença desses jo-vens. Eu sou oriundo da educação. O meu pai morreu quando eu tinha 18 dias de nascido. Naquela época, havia o período de resguardo. A minha mãe, ainda de resguardo, tomou conta de nós 3. Eu tenho um irmão gêmeo – Cosme e Damião – e uma irmã chamada Fá-tima. A minha mãe estava determinada a educar os 3 filhos. Disse: “Vou educar todos os 3”. Na minha família, não havia ninguém formado, ninguém que tivesse o cur-so superior. Mas eu terminei o curso de Medicina, sou médico. O meu irmão gêmeo e a minha irmã, Fátima, também são médicos, pela raça e pela determinação da minha mãe em educar os 3 filhos.

Considero importante dizer, diz respeito à educa-ção, que, depois que me tornei médico, fui a São Paulo realizar cirurgias cardíacas. Voltei para a minha terra para operar coração, tornei-me famoso e, entenden-do que poderia fazer mais pela população, entrei na política. Hoje, estou no terceiro mandato de Deputado Federal. Isso foi graças à educação. O que sou e que tenho hoje foi graças à minha mãe, que, com a sua força, sempre me dizia: “Você vai ter que ser educado, você vai ter que se educar, você vai ter que ter seu curso superior”.

Vejo tantos jovens neste plenário e fico entusias-mado em saber que posso servir de exemplo para eles, testemunha de que a educação pode trazer algo de que tanto precisamos e almejamos. A educação muda a vida das pessoas, cria horizontes, traz perspectivas de vida melhor, faz crescer a comunidade, amplia as pesquisas de ciência e tecnologia. Enfim, a educação nos muda interiormente.

Os professores têm a enorme responsabilidade de educar as crianças e os jovens do Brasil. Vejam o que o Governo Lula está fazendo neste País, expandin-do as universidades, implantando Centros de Ciências Tecnológicas, a Universidade do MERCOSUL.

Prof. Rubens de Oliveira, serão quase 5 mil alu-nos, do Brasil, da Argentina, do Uruguai, na Universi-dade do MERCOSUL, que será implantada pelo nosso Presidente da República.

Major Paulo Roberto, Diretor do Colégio Militar de Goiânia, a educação é força que transforma as pessoas.

Qualquer comunidade que se preze deve ter o seu povo educado, para que possa divisar o futuro, para que se criem horizontes.

Vejam a força dos professores. Infelizmente, os professores não são valorizados como deveria ser. O professor faz tanto pela comunidade, é a válvula pro-pulsora da educação neste País. Muitas vezes, não há


o reconhecimento da sociedade pelo que o professor faz, pela educação que implanta, pelo exemplo que dá aos jovens.

Eu também quero me congratular com todos os professores, parabenizando a minha cidade de Campi-na Grande, Estado da Paraíba, que está completando 145 anos. Campina Grande é um centro de tecnologia avançada, um exemplo para este País.

Quero parabenizar todos os professores que, muitas vezes, não são reconhecidos até pelas famí-lias e pelos próprios alunos. Os senhores sabem da responsabilidade que os professores têm na educação do nosso povo. Talvez o salário que eles ganham hoje não seja o almejado. Mas já tivemos avanços nesta Casa quanto à questão salarial dos professores. Aliás, podemos e devemos fazer mais.

Parabenizo a Deputada Professora Raquel Teixei-ra por essa importante lembrança. Naturalmente, o Pre-sidente desta Casa, Deputado Michel Temer, também apoia esse gesto de congratulação entre estudantes, professores, Congresso Nacional, Governo Federal.

Parabéns pelo Dia do Professor! Que vocês se-jam muito felizes e possam trazer alegria e desenvol-vimento para esta Nação. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-xeira) – Obrigada, Deputado Damião, irmão de Cos-me – eu não sabia. Com certeza, o Deputado Michel Temer aprova, sim, esse nosso gesto, tanto, Deputado Damião, que há uma mensagem dele, que será lida no momento oportuno. Temos também uma mensagem do Ministro Fernando Haddad e uma mensagem do Deputado Tadeu Filippelli. Temos mensagens gravadas da Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputado s, Deputada Maria do Rosário, do Se-nador Cristovam Buarque, do Senador Marconi Perillo. Essas mensagens serão exibidas no telão.

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-xeira) – Entre a fala dos Parlamentares presentes e as outras manifestações, temos a alegria de convidar os estudantes da Turma Que Faz, de São Jorge.

O momento é de vocês.

(Apresentação musical dos alunos da Turma Que Faz, da cidade de São Jorge. Pal-mas.)

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-xeira) – Muito obrigada.

Registro o nosso agradecimento profundo a Do-roty Marques e ao Projeto da Turma Que Faz. Vocês realmente abrilhantaram essa cerimônia em homena-gem ao Dia do Professor.

O grande filósofo francês Edgar Morin esteve no Brasil há 1 mês e disse, em entrevista à Folha de

S.Paulo, que as 2 maiores riquezas do Brasil são a biodiversidade da Amazônia e a pluralidade cultural.

Parece que, finalmente, estamos reconhecendo isso: esse projeto tem o financiamento da PETROBRAS e é uma riqueza cultural.

Muito obrigada. Mais uma vez, uma salva de palmas. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-

xeira) – Voltamos às nossas homenagens. Vamos assistir agora, no telão, a 3 mensagens

gravadas: a da Deputada Maria do Rosário, a do Se-nador Cristovam Buarque e a do Senador Marconi Perillo.

(Exibição de vídeo. Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-xeira) – Nossos agradecimentos à Deputada Maria do Rosário, ao Senador Cristovam Buarque e ao Senador Marconi Perillo.

Vou continuar a registrar presenças. Quero agra-decer, pois só havia anunciado, à nossa Prefeita de Silvânia, que está aqui com uma turma importante: a Secretária de Educação, Profa. Hermione; a Diretora Jeovanilda, da Escola Municipal Geraldo Napoleão; as diretoras da Escola Municipal Manoel Caetano, da Escola Municipal Alexandrina Santos, da Escola Municipal Crispim Moreira; da Escola Municipal José Eduardo Mendonça; da Escola Infantil Pingo de Gente; da Escola Infantil Dulce Alves; do Centro Municipal de Educação Infantil Maria Teresa; do CEMEI; professores do PET; professores da APAE, todos enriquecendo e abrilhantando esta cerimônia.

Agradeço também a presença ao major Paulo Renato e aos estudantes, que muito contribuem para o brilhantismo deste evento.

Temos a presença da Coordenação Pedagógica, por meio da Profa. Anésia Alves e das Profas. Tânia e Sheila.

Quero agradecer de forma especial pela presen-ça a Francisco Sales Carvalho, garimpeiro de Serra Pelada, no Pará. Ele é um líder representante dos garimpeiros das cidades de União, Miguel Alves e La-deira Alegre.

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Teixei-ra) – Temos sobre a mesa várias mensagens. Uma delas é da Universidade Salgado de Oliveira, de Goiânia.

A do Deputado Tadeu Filippelli diz:“É com grande alegria e satisfação que me as-

socio às homenagens prestadas aos professores por ocasião do transcurso de sua data, cuja comemora-ção deveria ocorrer todos os dias, pela importância desses dedicados profissionais ao desenvolvimento de nosso País. Ser professor é ser transmissor de ver-


dades, de amizades. É ser um edificador. Edificador das materialidades e principalmente dos valores abs-tratos que formam a cidadania e constroem o caráter das pessoas.

Parabéns, professores! Sem vocês seria impos-sível pensar numa sociedade liberta das trevas da ig-norância e num ser humano capaz de construir o seu caminho pela sua própria mente. Que vocês continuem sendo não apenas os hospedeiros e difusores da sa-bedoria, mas os arquitetos das identidades individuais e coletivas que compõem a nossa grande Nação”.

Temos também uma mensagem do Presidente da Casa, Deputado Michel Temer, que diz do seu orgulho em realizar nesta Casa esta sessão solene comemo-rativa ao Dia do Professor:

“Muito honra a Câmara dos Deputado s realizar esta sessão solene comemorativa do Dia do Profes-sor.

Temos claro que uma das formas de homenagear os professores e as professoras do Brasil é aprofundar a reflexão sobre o papel desses agentes, insubstituível e imprescindível para a continuidade do amplo processo de transformação por que passa a educação brasileira. Assim, esta Casa pretende fomentar a consciência na-cional sobre a necessidade de se resgatar o Magistério, por tanto tempo desrespeitado, marginalizado.

Seguramente, as palavras que aqui proferire-mos cabem no pensamento de milhões de brasilei-ros, ávidos por ver sobrelevada a figura do Mestre, a quem devemos as primeiras letras, a quem devemos as luzes que nos conduzem pelo caminho seguro do conhecimento.

A Presidência cumprimenta a Deputada Profes-sora Raquel Teixeira e o Deputado Professor Chico Alencar, digníssimos representantes da categoria, pela subscrição do requerimento que deu origem a esta sessão solene.

Há 62 anos, quando se comemorou oficiosamen-te em São Paulo o primeiro Dia do Professor, o azul e branco da “normalista linda” era evocado, pela voz de Nélson Gonçalves, para dar lustro à figura da professo-ra primária, tida como detentora do saber, responsável por trazer as luzes primeiras do conhecimento.

A celebração espalhou-se pela cidade e pelo País nos anos seguintes, até ser oficializada como feriado escolar pelo Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963. O ato definia a essência e a razão do feriado: “Para comemorar condignamente o Dia do Professor, os estabelecimentos de ensino farão pro-mover solenidades, em que se enalteça a função do mestre na sociedade moderna, fazendo participar os alunos e as famílias”.

Guardadas as devidas proporções e dimensiona-do o papel dos educadores contemporâneos, queremos que o Dia do Professor possa novamente pautar-se pelo orgulho, pelo reconhecimento a que fazem jus nossos mestres, merecedores que são do respeito, da credi-bilidade e da reverência de toda a Nação.

Dos tempos da “normalista linda” de Nélson Gon-çalves para cá, muita coisa mudou. Desde então, o Brasil passou por um processo de urbanização sem precedentes, a população rural convergiu para as ci-dades, e as escolas brasileiras chegaram ao fim do século XX sem conseguir cumprir seu papel mais ele-mentar: ensinar a ler e a escrever.

Na verdade, ao longo de décadas, equívocos foram cometidos, conteúdos e estruturas foram privi-legiados em detrimento da valorização do professor, que não pôde preparar-se para atender à diversida-de cultural que chegou à escola, por intermédio dos milhões de crianças advindas de áreas periféricas ou rurais. Como consequência, os índices de avaliação do desempenho escolar indicaram incapacidade da escola em educar em meio à pluralidade.

Ciente do problema, o Estado brasileiro iniciou amplo processo de reformulação das políticas educa-cionais, a partir da Lei de Diretrizes e Bases.

Entretanto, não houve melhora da educação no ritmo esperado. Em uma década, possibilitou-se amplo acesso à escola, avanço inquestionável, mas o desem-penho escolar das crianças ficou aquém do razoável.

Em pesquisa divulgada em julho de 2003, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), o Brasil figurou em pe-núltimo lugar, em uma lista de 41 países.

Também na mesma ocasião, os números do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB) indicaram que 59% dos brasileiros não tinham condições de se valer dos conhecimentos, adquiridos nos primeiros anos de escola, para resolver situa-ções de sua vida cotidiana que requeriam a leitura e a escrita.

Sobretudo na última década, os esforços têm sido inúmeros, e há avanços importantes, mas ainda estamos longe de alcançar patamares seguros.

No ranking da UNESCO publicado em 2007, o Brasil ficou em septuagésimo sexto lugar, numa lista de 129 países. A despeito de o relatório da instituição destacar o Brasil pelas políticas que atingiram as ca-madas mais pobres, e indicar que podemos atingir a meta estabelecida para 2015, temos de acelerar o pas-so. Os dados do SAEB também não são alentadores, já que a melhora verificada é pequena.

Por sua vez, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) registrou sensível melhora:


passou de 3,8%, em 2005, para 4,2%, em 2007. Mas esse indicador ainda está longe de avaliações seme-lhantes feitas por nações mais desenvolvidas, que al-cançam o nível de 6%, em média. Trago esses dados, senhoras e senhores, para fazer um alerta: nenhuma política educacional logrará êxito sem a valorização do professor.

Em 2007, foi lançado o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), um conjunto de ações desenvol-vidas pelo Ministério da Educação, com vistas a quali-ficar a educação, entre elas algumas especificamente destinadas a valorizar os professores.

É necessário, porém, intensificar e ampliar essas ações, sobretudo porque a realidade atual compreende aceleradas transformações, decorrentes dos avanços tecnológicos, científicos e sociais, e exige que os indi-víduos, além de adquirirem conhecimentos, estejam preparados para a resolução de novos e complexos problemas com visão crítica e criativa.

Numa velocidade gigantesca, alteram-se valo-res, hábitos e tradições, exigindo da escola contínua renovação, novos referenciais, novas metodologias e nova organização. Sem dúvida, torna-se necessária a construção de um saber integrado, que faça despontar o espírito de iniciativa e a autonomia.

Protagonizar esse processo é tarefa do professor. Formação inicial e continuada, salários dignos, acesso a novas tecnologias e a bens culturais, condições de trabalho adequadas, atuação efetiva nos processos de gestão escolar e tempo de coordenação adequados são condições indispensáveis a esse protagonismo. Promovê-las é papel básico do Estado, para que a ação dos mestres qualifique a educação, com a urgên-cia que a contemporaneidade impõe e da forma que a sociedade requer, para tornar-se mais consciente, mais justa e mais equânime.

A Câmara dos Deputado s tem feito trabalho dili-gente, no sentido de aprovar matérias que possibilitem resgatar nossos mestres e nossa educação. Essa é a maior homenagem que podemos prestar aos pro-fessores e às professoras do Brasil, pelo honroso tra-balho que nos engrandece como país e nos dignifica como povo.”

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-xeira) – Caminhando para o encerramento da nossa reunião, vou dar a palavra ao Prof. Rubens de Oliveira Martins, que fará uma rápida homenagem aos profes-sores em nome do Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

Em seguida, vou ler uma mensagem encaminhada pelo Ministro Fernando Haddad e encerraremos esta sessão tão bonita, tão significativa, tão prestigiada, que, a esta hora, de uma sexta-feira, 17h30min, véspera de

um feriado prolongado, ainda temos este plenário cheio. Muito obrigada a todos pela manifestação de apreço, respeito e carinho à educação neste País.

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Teixei-ra) – Com a palavra o Dr. Rubens de Oliveira.

O SR. RUBENS DE OLIVEIRA MARTINS – Boa tarde a todos. Exma. Deputada Professora Raquel, to-dos os presentes, professores e alunos, rapidamente quero fazer um agradecimento, em nome de nosso Go-vernador, José Roberto Arruda, e de nosso Secretário de Educação, Professor José Luiz Valente. Todos nós falamos como professor. Eu sou professor, o Professor Valente é professor, claro, pois é Secretário de Educa-ção, e o Governador é um homem que tem na sua his-tória muito marcadas a educação e a sua importância. Foi pela educação que a sua história foi escrita.

Pensar sobre isso é reavaliar o quanto é impor-tante o trabalho de cada um de vocês, cada um de nós, como professores. Por quê? Esses jovens estão aqui tendo 2 lições nesta Casa, que é uma Casa de debates, uma Casa de conversas: a primeira é uma lição de paciência, de ter de ouvir, de aprender a re-fletir; e a segunda lição é que tenho certeza de que cada um de vocês, jovens das diferentes escolas, têm dentro de seus corações um carinho especial por de-terminados professores. Por quê? Porque, além de ensinarem Matemática, Geografia, História, Ciências ou qualquer uma das disciplinas, esses professores mostraram-se, em algum momento, amigo de vocês, próximos, trouxeram uma carga de afetividade e vão ser lembrados, como eu me lembro e cada um de nós, professores também, nos lembramos daqueles que foram nossos mestres.

Hoje, acho que para cada professor, olhando para as gerações que vão passando dentro das salas de aula, a maior recompensa que temos é imaginar que esses jovens serão, em algum momento, daqui para a frente, em alguns anos, Secretários de Estado de Educação, Subsecretários, Deputado s, Parlamen-tares, Prefeitos. É exatamente essa marca que vocês vão ter de relembrar.

Então, muito obrigado a todos os professores. Acho que todos nós temos uma dívida com eles.

Ouvimos aqui – e todos sabem – que a profissão de professor é mais do que uma profissão. Ela exige também uma vocação. Vocação é ser chamado para ser professor, é gostar de ensinar e ter muita paciên-cia, porque sabemos que o dia a dia da sala de aula é muito cansativo também.

Qual é o compromisso? Podemos dizer que o compromisso é uma esperança. O compromisso e a esperança vindos de Brasília no próximo ano, 2010, co-memorando os seus 50 anos, o compromisso do GDF


com nossos docentes, hoje um quadro de excelência no quadro nacional tanto em termos de remuneração quanto de qualificação, de titulação. O compromisso é de que a Secretaria de Educação do DF, compromisso do Secretário Valente, apoiado sempre pelo Governador Arruda, apoie, divulgue e esteja com as portas aber-tas para socializar, para compartilhar as experiências que temos tido em Brasília em termos de bons resul-tados nos rendimentos das avaliações nacionais. Os nossos alunos aqui de Brasília, das escolas públicas e particulares, são um exemplo e um orgulho para este Governo e para o Distrito Federal. E o compromisso de estar sempre apoiando também os professores, através de cursos de capacitação, provendo o acesso a novas tecnologias educacionais, à formação conti-nuada, aos laptops que todos os nossos professores já receberam, ou seja, um compromisso de educação, do Distrito Federal, que acredita que é pela educação que se pode mudar e garantir um futuro muito diferente para cada um desses jovens que estão aqui.

Obrigado outra vez. Parabéns pela iniciativa, Deputada!A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-

xeira) – Muito obrigada, Dr. Rubens. Leve ao Gover-nador Arruda os nossos agradecimentos, os nossos cumprimentos pelo trabalho que tem feito no Governo do Distrito Federal.

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-xeira) – Há uma mensagem enviada pelo Ministro Fernando Haddad, que diz o seguinte:

“Caros professores e professoras do nosso país.

Nesta data em que comemoramos o seu dia, venho expor algo que considero fundamental para a categoria – o Plano Nacional de Formação.

Após a sanção da Lei do Piso Salarial, de ini-ciativa do Poder Executivo, iniciamos uma nova fase, principiando com o oferecimento de melhores condi-ções de trabalho para os professores e professoras do nosso País.

O Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica destina-se aos professores em exercício nas escolas públicas estaduais e municipais, sem formação adequada à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), de 1996, sendo um conjunto de ações do MEC, coordenadas pela CAPES, em regi-me de colaboração com as Secretarias de Educação de Estados e Municípios e das Instituições Públicas de Educação Superior, por meio dos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente.

Por meio do plano, o professor poderá se formar em Licenciatura em todas as áreas de conhecimento da educação básica, em cursos nas modalidades pre-sencial e a distância. O professor faz a pré-inscrição por meio de um sistema informatizado criado pelo MEC, denominado Plataforma Paulo Freire, no qual poderá ter também cadastrado e atualizado o seu currículo.

O Plano é fruto do comprometimento de 91 insti-tuições de educação superior, 76 públicas e 14 comu-nitárias e confessionais, nos 21 estados que já aderi-ram, com 330 mil vagas em cursos totalmente gratuitos para professores das escolas públicas, com entradas em 2009, 2010 e 2011. Essas instituições receberão recursos adicionais do MEC, da ordem de 700 milhões de reais, de 2009 a 2011.

Com esse Plano, o MEC implanta uma política pública de formação de professores, com vistas à me-lhoria da qualidade do ensino e contribuindo para a redução das desigualdades e um futuro melhor para a sociedade brasileira.

Na oportunidade, quero transmitir os meus cum-primentos a todos os mestres do País, desejando que a luta em prol da melhoria da educação brasileira seja o nosso compromisso.

Fernando Haddad”.A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Teixeira)

– Agradeço mais uma vez a cada estudante, cada pro-fessor, cada diretor, cada autoridade que se juntou a nós nesta Casa que representa o povo brasileiro para dizer ao professor da nossa confiança, da nossa necessidade, da nossa fé na força das ideias e na capacidade transforma-dora da educação. Temos um longo caminho a percorrer e estamos avançando. Percorreremos esse caminho com a participação de todos, com a ajuda, com a crença, com a esperança firme na nossa capacidade, como disse na minha fala, para transformar e mudar o mundo a partir da sala de aula.

Viva o Brasil!Vivam os professores!Vivam os estudantes!Viva a educação brasileira!

V – ENCERRAMENTO

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-xeira) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

A SRA. PRESIDENTA (Professora Raquel Tei-xeira) – Está encerrada a sessão.

(Encerra-se a sessão às 17 horas e 31 minutos.)


DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Arquivem-se, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETO DE LEI

Nº 5.779/2005 (Rubens Otoni) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE – Região Integrada de desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.

Apensado: PL 5.797/2005 (Wasny de Roure).Brasília, 9 de outubro de 2009. – Michel Temer,

Presidente.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Arquivem-se, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

– Nº 7.412/2006 (Inácio Arruda) – Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setem-bro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

– Nº 7.529/2006 (Poder Executivo) – Dá nova reda-ção a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regula-rização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.

– Nº 374/2007 (Flávio Bezerra) – Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá ou-tras providências.

– Nº 531/2007 (Davi Alcolumbre) – Transforma em concessões de uso os aforamentos existentes no âmbito da União.

Brasília, 9 de outubro de 2009. – Michel Temer, Presidente.

PARECERES

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.663-A, DE 2009

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

MENSAGEM Nº 1.001/08 AVISO Nº 1.196/08 – C. CIVIL

Aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e

o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Di-plomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relatora: DEP. EMILIA FERNANDES); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação (relator: DEP. PAULO MALUF).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


Publicação dos Pareceres das Comissões de Tra-balho, de Administração e Serviço Público e Cons-tituição e Justiça e de Cidadania


I – Relatório

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Na-cional aprovou o texto encaminhado pelo Poder Execu-tivo do acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tânzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico .

O Acordo segue as disposições de acordos seme-lhantes que o Brasil tem com outros países. O objetivo do acordo é propiciar espaço profissional para atua-ção dos dependentes do pessoal lotado nas missões diplomáticas brasileiras no exterior, especialmente em relação a filhos e cônjuges.

Nos termos do acordo, com base no princípio da reciprocidade, o cônjuge, o companheiro ou qualquer dependente, assim considerados os filhos solteiros menores de vinte e cinco anos ou menores de vinte e cinco anos que estejam estudando, em horário inte-gral, em universidades ou centros de ensino superior reconhecido por cada Estado; e filhos solteiros porta-dores de necessidades especiais, do pessoal do corpo diplomático e consular das partes contratantes, podem receber autorização para exercer atividade remunerada no Estado acreditado, observada a legislação local.

O exercício da atividade remunerada referida dependerá de prévia autorização do Cerimonial do Mi-nistério das Relações Exteriores e poderá ser negada caso a atividade remunerada pleiteada só possa ser exercida por nacional ou se a atividade afetar a segu-


rança nacional, obedecidas, ainda, as qualificações exigidas para as profissões regulamentadas.

O exercício de atividade remunerada implicará a perda da imunidade de jurisdição civil e administrativa, e dá a isenção de cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias decorrentes da atividade remunerada exercida. Poderá, também, implicar a perda da imunidade penal, se houver solicitação da outra parte.

A autorização para exercer atividade remunerada por parte do dependente cessará quando o agente di-plomático, o agente consular ou o membro do pessoal administrativo ou técnico do qual emana a dependência termine suas funções no Estado acreditado.

O acordo entrará em vigor trinta dias após a data de recebimento da segunda notificação, pelas Partes, do cumprimento dos respectivos requisitos legais in-ternos e vigorará por prazo indeterminado. Deixará de ter validade noventa dias após a data da notificação da denúncia de uma das partes.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional opinou pela aprovação do texto do Acordo, nos termos do parecer do Relator, o nobre Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, que apresentou o Projeto de Decreto Legislativo em exame.

É o Relatório.

II – Voto do Relator

No que tange à competências desta comissão, o texto do Decreto Legislativo é plenamente meritório é deve ser aprovado.

De fato, a permissão de exercício de atividade remunerada para os membros da família de pessoal diplomático e consular designado para missão oficial no exterior é medida salutar e muito bem vinda. Ao exercerem atividades profissionais, tais trabalhado-res poderão gozar de um direito fundamental, que é o acesso ao mercado de trabalho, mesmo quando estiverem sob a tutela de outra ordem jurídica. As res-trições enumeradas no acordo, que vedam atividade em certas circunstâncias e a previsão da suspensão da imunidade civil, administrativa, tributária e, even-tualmente, a penal quanto à atividade remunerada parecem-nos razoáveis. Além disso, pelo princípio da reciprocidade, os dependentes do pessoal diplomático e consular da República Unida da Tanzânia receberão idêntico tratamento no Brasil.

O acordo é, também, benéfico para a Adminis-tração Pública, que poderá, por tal expediente, ame-nizar as agruras da lotação no exterior para os seus funcionários em missão diplomática, o que melhora a atratividade dessas missões.

Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.663, de 2009.

Sala da Comissão, 29 de setembro de 2009. – Deputada Emília Fernandes, Relatora.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.663/09, nos termos do parecer da relatora, Deputada Emilia Fernandes.

Estiveram presentes os Senhores Deputado s: Sabino Castelo Branco – Presidente, Manuela D’ávila – Vice-Presidente, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fá-bio, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Wilson Braga, Armando Abílio, Carlos Al-berto Leréia, Edinho Bez, Maria Helena, Osvaldo Reis e Vanessa Grazziotin.

Sala da Comissão, 7 de outubro de 2009. – Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente.


I – Relatório

Por ocasião da apreciação da Mensagem nº 1.001, de 2008, encaminhada a esta Casa pelo Presidente da República, a Comissão de Relações Exteriores e de De-fesa Nacional elaborou o Projeto de Decreto Legislativo em análise que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Repú-blica Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, Militar, Ad-ministrativo e Técnico, celebrado em Dars es Salaam, em 22 de agosto de 2008.

A referida proposição estabelece, ainda, no pará-grafo único do art. 1º, que ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49, da Constituição Federal, acar-retem encargos ou compromissos gravosos ao patri-mônio nacional.

Na Exposição de Motivos subscrita pelo Ministro de Relações Exteriores em exercício, encaminhada anexa à Mensagem presidencial, argumenta-se que inúmeros Acordos semelhantes têm sido assinados com mais de uma dezena de países ao longo dos últimos anos, refletindo a tendência atual de dar oportunidade de trabalho no exterior aos dependentes dos agentes das missões oficiais, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional.


A proposição em epígrafe é urgente por nature-za, conforme dispõe o art. 151, I, j do Regimento In-terno. Por esta razão, é de competência do Plenário e foi distribuída, concomitantemente, à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e a este Órgão Técnico.

É o relatório.


Conforme determina o art. 32, IV, do Regimento Interno desta Casa, e o despacho da Mesa Diretora, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestar acerca da constitucionalida-de, juridicidade, técnica legislativa e mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.663, de 2009.

O art. 84, VIII, da Constituição Federal, outorga competência ao Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ressalvan-do sempre o referendo do Congresso Nacional. Já o art. 49, I, da mesma Carta Política nos diz que é da competência exclusiva do Congresso Nacional resol-ver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Assim sendo, está na competência do Poder Exe-cutivo assinar o presente Acordo, bem como compete ao Congresso Nacional sobre ele decidir, sendo o pro-jeto de decreto legislativo a proposição adequada.

Nenhum óbice foi encontrado na proposição le-gislativa e no texto do Acordo em análise. Ambos en-contram-se em consonância com as disposições cons-titucionais vigentes e com os princípios consagrados no ordenamento jurídico em vigor no País.

De outra parte, o projeto de decreto legislativo ora examinado é bem escrito e respeita a boa técnica legislativa.

Quanto ao mérito, parece-nos de todo conve-niente e adequada a aprovação do Acordo em análise, uma vez que procura atender reivindicação antiga dos membros do serviço exterior brasileiro no sentido de possibilitar o exercício de atividades profissionais, ou simplesmente de atividades remuneradas, por parte de seus dependentes.

Tal reivindicação é legítima e coaduna-se com a tendência da vida moderna em que os membros da família procuram adquirir independência e autonomia e participam ativamente na renda das famílias. Indu-bitavelmente, tal medida contribui indiretamente para a satisfação no exercício da profissão do pessoal di-plomático e consular, que pela natureza itinerante do trabalho, muitas vezes sacrifica a felicidade da família,

na medida em que impede os dependentes de cons-truírem uma carreira profissional.

Isto posto, nosso voto é pela constitucionalida-de, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.663, de 2009.

Sala da Comissão, 15 de julho de 2009. – Deputado Paulo Maluf, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Pro-jeto de Decreto Legislativo nº 1.663/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Maluf.

Estiveram presentes os Senhores Deputado s: Tadeu Filippelli – Presidente, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Olivei-ra, Augusto Farias, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Teno-rio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Almeida, João Campos, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferrei-ra, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Zenaldo Cou-tinho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Domingos Dutra, Dr. Rosinha, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Hum-berto Souto, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rattes, Ricardo Tripoli, Silvio Costa e William Woo.

Sala da Comissão, 4 de agosto de 2009. – Deputado Tadeu Filippelli, Presidente.



MENSAGEM Nº 127/2009 AVISO Nº 121/2009 – C. CIVIL

Aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área da Educação, assinado em Brasília, 23 de outubro de 2008; tendo pareceres:


da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: DEP. EMILIANO JOSÉ); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. PASTOR PEDRO RIBEIRO);

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)


Publicação dos Pareceres das Comissões de Edu-cação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

I – Relatório

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) em epí-grafe propõe aprovar o Acordo de Cooperação Edu-cacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Brasília, no dia 23 de outubro de 2008, por ocasião da visita do Rei Abdullah II da Jordânia.

Segundo o Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil, Embaixador Celso Amorim, o re-ferido Acordo surgiu de um processo de negociação entre representantes dos Ministérios das Relações Exteriores e da Educação e tem como objetivo funda-mental aprofundar a cooperação no campo educacio-nal, como forma de promover, em benefício mútuo, o estreitamento dos vínculos de amizade, entendimento e cooperação entre o Brasil e a Jordânia.

O Projeto em foco originou-se na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e resultou da aprovação, por essa Comissão, da Mensagem Pre-sidencial No 127/2009, que submeteu à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, acompa-nhado por exposição de motivos do senhor Ministro Interino de Estado das Relações Exteriores do Brasil, em cumprimento ao previsto no art. 49, Seção II, Ca-pítulo I da Constituição Federal.

Por força do art. 54 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.678/2009 foi pela Mesa Diretora encaminhado às Comissões de Educação e Cultura (CEC) e de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A Proposição tramita em regime de urgência e sujeita-se à aprecia-ção do Plenário da Câmara.

Cabe-nos, agora, por designação da Presidên-cia da CEC a elaboração do respectivo parecer onde nos manifestaremos acerca do mérito educacional da proposição.

É o Relatório


O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.678, de 2009, ao aprovar o acordo de cooperação educacional entre o Brasil e a Jordânia, prevê uma série de ações a serem implementadas por ambos países no prazo de cinco anos, em diferentes campos da educação. Esta-belece como áreas prioritárias, entre outras, o fortale-cimento da cooperação interuniversitária; a formação e o aperfeiçoamento de docentes e pesquisadores e o desenvolvimento de programas de mobilidade aca-dêmica, bem como o fortalecimento da cooperação entre equipes de pesquisadores.

Embora o Acordo conceda ênfase à cooperação interuniversitária entre os Países, convém destacar que o texto acordado comporta regras sobre o reconheci-mento de estudos de nível fundamental e médio, bem como sobre a legalização dos certificados de conclu-são desses cursos (art. VI). Isso não ocorre no caso de diplomas e títulos de nível superior, cujo processo de reconhecimento e revalidação continuará a ser regido pelas leis internas de cada País (art. V).

O referido Acordo prevê, ainda, o compromisso de as Partes Contratantes promoverem a difusão e ensino da cultura e a língua da outra Parte em seu território.

Ressalte-se, também, que o presente Projeto de Decreto Legislativo encontra-se em consonância com o preceito constitucional assente no art. 4º, inciso IX, de nossa Carta Magna, que estabelece, in verbis:

“Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

(...)IX– cooperação entre os povos para o

progresso da humanidade.”

Dessa forma, pela relevância das ações a serem desenvolvidas no campo da educação e por entender que a aprovação desse Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia só trará benefícios educacionais a ambos os países, manifestamo-nos favoravelmente ao PDC nº 1.678/2009.

Sala da Comissão, setembro de 2009. – Deputado Emiliano José, Relator.



A Comissão de Educação e Cultura, em reu-nião ordinária realizada hoje, opinou unanimemen-te pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.678/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Emiliano José.

Estiveram presentes os Senhores Deputado s: Maria do Rosário – Presidente, Fátima Bezerra, Lobbe Neto e Alice Portugal – Vice-Presidentes, Alex Canziani, Angelo Vanhoni, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita, Carlos Abicalil, Iran Barbosa, Jorginho Maluly, Nilmar Ruiz, Paulo Rubem Santiago, Rogério Marinho, Wilson Picler, Angela Portela, Eleu-ses Paiva, Emiliano José, Fernando Nascimento, José Fernando Aparecido de Oliveira, Lira Maia, Luiz Car-los Setim, Marcelo Almeida, Mauro Benevides, Pedro Wilson, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Alves e Rodrigo Rocha Loures.

Sala da Comissão, 23 de setembro de 2009. – Deputada Maria do Rosário, Presidente.


I – Relatório

A proposição teve origem em mensagem nº 127, de 2009, do Poder Executivo, e versa sobre Acordo fir-mado entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia. Esse Acordo visa a promover a cooperação em educação e em desenvolvimento científico entre as Partes Contratantes. Os objetivos do Acordo estão analiticamente postos no art. 2º do Acordo:

– o fortalecimento da cooperação edu-cacional e interuniversitária;

– a formação e o aperfeiçoamento de do-centes e pesquisadores e o desenvolvimento de programas de mobilidade acadêmica;

– o intercâmbio de informações e expe-riências em educação;

– o fortalecimento da cooperação entre equipes de pesquisadores.

O art. 3º dispõe sobre os meios para alcançar os fins colimados: intercâmbio de estudantes, professores e pesquisadores, técnicos e especialistas para a reali-zação de cursos de graduação e/ou pós-graduação em instituições de educação superior; intercâmbio de mis-sões de ensino e pesquisa; intercâmbio de estudantes, professores e pesquisadores, seja a longo prazo ou curto prazo, para desenvolver atividades específicas

entre instituições de ensino; elaboração e execução conjunta de projetos e pesquisas em áreas a serem posteriomente definidas.

O Acordo prevê ainda a difusão e o ensino da cultura da língua de outra parte em seu território, bem como os protocolos para revalidação de diplomas.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ofereceu Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.678, de 2009 aprovando o Acordo.

É o relatório.


Cabe a esta Comissão examinar as proposições quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa, consoante a alínea a do inciso IV do art. 32 do Regimento Interno desta Casa.

A competência do Congresso Nacional está pos-ta no art. 49, I:

“Art. 49 É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I – resolver definitivamente sobre trata-dos, acordos ou atos internacionais que acar-retem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.”

Nada há no texto do Acordo que fira os princípios gerais do direito com que se opera no direito pátrio, nem se vislumbra qualquer arranhão à ordem consti-tucional vigente, não se atropelando qualquer preceito de nossa Constituição.

Por sua vez, se o Acordo vier a passar por ajus-tes, esses deverão, conforme a ressalva do Projeto de Decreto Legislativo, ser avaliados pelo Congresso Nacional.

A matéria é, desse modo, constitucional e jurídica. No que toca à técnica legislativa, referente ao Projeto de Decreto Legislativo, não há reparos a fazer.

Eis por que voto pela constitucionalidade, juridi-cidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.678, de 2009.

Sala da Comissão, 10 de setembro de 2009. – Deputado Pastor Pedro Ribeiro, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislati-vo nº 1.678/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pastor Pedro Ribeiro.


Estiveram presentes os Senhores Deputado s: Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha, Bonifá-cio de Andrada e José Maia Filho – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Felipe Maia, Fer-nando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ita-giba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oli-veira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Bar-radas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Jaime Martins, João Magalhães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fá-bio, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão, William Woo e Wilson Santiago.

Sala da Comissão, 6 de outubro de 2009. – Deputado Tadeu Filippelli, Presidente.




Aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática do Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Ad-ministrativo e Técnico, celebrado em Díli, em 9 de janeiro de 2009; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relatora: DEP. MANUELA D’ÁVILA); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa (relator: DEP. COLBERT MARTINS).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação dos Pareceres das Comissões de Tra-balho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania


I – Relatório

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou o texto encaminhado pelo Poder Executivo do Acordo entre o Governo do Brasil e o Governo da República Democrática do Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Par-te de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Dili, em 9 de janeiro de 2009.

O Acordo, baseado na reciprocidade entre os Estados contratantes, permite que os dependentes do pessoal diplomático ou consular, militar, administrativo e técnico, designado para exercer uma missão oficial, recebam autorização para exercer atividade remune-rada no Estado acreditado, de acordo com a legislação do referido Estado.

No conceito de dependentes estão incluídos os cônjuges e companheiros permanentes, filhos solteiros menores de 21 anos, filhos solteiros menores de 25 anos que estejam estudando em horário integral nas universidades ou centros de ensino superior reconhe-cidos pelos Estados e filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais.

Obtida a autorização, o dependente estará sujei-to à legislação aplicável no Estado acreditado, inclusi-ve quanto à qualificação profissional, uma vez que o acordo não implica reconhecimento de títulos para os efeitos de exercício de uma profissão.

Em caráter irrevogável, fica suspensa a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões decorrentes da atividade remunerada.

Além disso, o dependente, no exercício da ativi-dade remunerada, sujeitar-se-á à legislação tributária e previdenciária aplicável às pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Estado acreditado, para todos os efeitos decorrentes daquela atividade remunerada.

A autorização cessará quando o agente diplomá-tico, funcionário ou membro do pessoal administrativo e técnico do qual emana a dependência terminar as suas funções perante o Governo onde esteja acreditado.

O Acordo entrará em vigor trinta dias após o recebimento da segunda notificação e permanece-rá em vigor por um período indeterminado, salvo se uma das partes manifestar sua intenção de denúncia,


que terá efeito noventa dias após o recebimento da notificação.

O instrumento internacional foi submetido pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 289, de 2009, nos termos do art. 49, in-ciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, ambos da Constituição Federal.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional opinou pela aprovação do texto do Acordo, nos termos do parecer apresentado pelo Relator, o nobre Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira.

É o relatório.

II – Voto da Relatora

Conforme argumentado na Exposição de Motivos apresentada pelo Poder Executivo, a celebração de acordos permitindo o exercício de atividades remune-radas por dependentes de pessoal de missões diplo-máticas tem sido uma constante por parte de nosso País ao longo das últimas décadas. Isso demonstra, sem sombra de dúvida, uma evolução das relações diplomáticas entre os países signatários.

O Acordo, baseado na reciprocidade entre os Estados contratantes, estabelece que o dependente que vier a trabalhar se submeterá à legislação nacio-nal do Estado receptor, sendo suspensa a sua imuni-dade de jurisdição civil e administrativa, ou seja, re-ceberá tratamento igual aos demais trabalhadores, o que ocorrerá também quanto aos aspectos tributários e previdenciários.

Dessa forma, o Acordo em tela, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gover-no da República Democrática do Timor-Leste, garante os interesses nacionais e incentiva o trabalho dos de-pendentes do pessoal diplomático, sem discriminá-los ou favorecê-los, concedendo tratamento igual ao dos trabalhadores nacionais.

Além disso, o Acordo prevê, de forma expres-sa, a possibilidade de sua denúncia pelas Partes em qualquer momento. Com efeito, em se verificando a eventualidade de prejuízos de qualquer natureza aos cidadãos brasileiros em decorrência da celebração do Acordo, caberá ao Governo denunciá-lo.

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.681, de 2009.

Sala da Comissão, 31 de agosto de 2009. – De-putada Manuela D’Ávila, Relatora.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de

Decreto Legislativo nº 1.681/09, nos termos do parecer da relatora, Deputada Manuela d’Ávila.

Estiveram presentes os Senhores Deputado s: Sabino Castelo Branco – Presidente, Sérgio Moraes e Manuela d’Ávila – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Vicentinho, Alice Portugal, Armando Abílio, Carlos Al-berto Leréia, Emilia Fernandes, Ilderlei Cordeiro, Maria Helena e Sandra Rosado.

Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente.


I – Relatório

O Projeto de Decreto Legislativo em análise, ela-borado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, por ocasião da apreciação da Men-sagem nº 289, de 2009, encaminhada a esta Casa pelo Presidente da República, aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática do Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Par-te de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Díli, em 9 de janeiro de 2009.

A referida proposição estabelece, ainda, no pa-rágrafo único, que os atos que possam resultar em re-visão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

Com base no princípio da reciprocidade, o Acor-do em questão autoriza os dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de uma das Partes Signatárias a exercer atividade re-munerada no território da outra Parte.

Entre outras disposições, o Acordo estabelece quem são considerados esses dependentes. Dispõe sobre os critérios para a solicitação desse exercício. Determina que o término da missão de quem a pes-soa é dependente implicará no fim da autorização para o exercício da atividade remunerada. Faz a ressalva de que o Acordo não implicará no reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior e assevera que esses dependentes estarão sujeitos ao pagamento no território da outra Parte de todos os impostos relativos à renda nele auferida em de-


corrência do desempenho dessa atividade, com fonte no país acreditado e de acordo com as leis tributárias desse país.

Segundo o que se colhe da Exposição de Motivos, o “presente Acordo, semelhante aos assinados com mais de trinta países ao longo das últimas décadas, reflete a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das Missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriqueci-mento de sua experiência profissional.”

Ressalta-se, ainda, que “proporcionar um espaço profissional próprio para dependentes de membros do serviço exterior, cônjuges em especial, que lhes pos-sibilite o exercício de atividades outras que a mera função de acompanhamento de funcionário transfe-rido para outro país torna-se prática generalizada na vida internacional.”

A matéria é de competência do Plenário e tramita em regime de urgência (RI, art. 151, I, j).

É o relatório.


Conforme determina o art. 32, IV, a, em consonân-cia com o art. 139, II, c, ambos do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestar acerca da consti-tucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Pro-jeto de Decreto Legislativo nº 1.681, de 2009.

O art. 84, VIII, da Constituição Federal, outorga competência ao Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ressalvan-do sempre o referendo do Congresso Nacional. Já o art. 49, I, da mesma Carta Política nos diz que é da competência exclusiva do Congresso Nacional resol-ver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Assim sendo, está na competência do Poder Exe-cutivo assinar o presente Acordo, bem como compete ao Congresso Nacional sobre ele decidir, sendo o pro-jeto de decreto legislativo a proposição adequada.

Nenhum óbice foi encontrado na proposição le-gislativa e no texto do Acordo em análise. Ambos encontram-se em consonância com as disposições constitucionais vigentes.

De outra parte, o projeto de decreto legislativo ora examinado é bem escrito e respeita a boa técnica legislativa.

Isto posto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.681, de 2009.

Sala da Comissão, 22 de setembro de 2009. – Deputado Colbert Martins, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislati-vo nº 1.681/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Colbert Martins.

Estiveram presentes os Senhores Deputado s: Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha, Bonifá-cio de Andrada e José Maia Filho – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Felipe Maia, Fer-nando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ita-giba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oli-veira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Bar-radas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Jaime Martins, João Magalhães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fá-bio, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão, William Woo e Wilson Santiago.





Aprova o texto do Acordo de Coope-ração Técnica entre o Governo da Repú-blica Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, celebrado em 7 de maio de 2008; tendo parecer da Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidada-nia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MAURÍ-CIO RANDS).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

O projeto de decreto legislativo em apreço visa a aprovar o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, celebrado em 7 de maio de 2008.

O acordo sob consideração visa a promover a cooperação técnica em áreas de interesse comum – oportunamente definidas por meio de ajustes comple-mentares – entre o Brasil e Serra Leoa.

Composto por apenas 10 artigos, o instrumento destina-se unicamente a estabelecer as bases para o desenvolvimento de futura cooperação. Sua firma de-corre do reconhecimento do interesse das Partes em estimular o desenvolvimento sócio econômico, com ên-fase para o desenvolvimento sustentável e, também, da possibilidade de obtenção de vantagens, para ambas as Partes, como decorrência do desenvolvimento de cooperação técnica em áreas de interesse comum.

As áreas consideradas prioritárias para a implemen-tação da cooperação técnica bilateral serão definidas opor-tunamente pelas Partes por meio de ajustes complemen-tares, os quais estabelecerão os programas e projetos de cooperação técnica, bem como as instituições executoras, os órgãos coordenadores e os insumos necessários à sua respectiva implementação.

O acordo prevê a realização de reuniões entre as Partes Contratantes destinadas a tratar de assuntos perti-nentes aos programas, projetos e atividades de cooperação, tais como: avaliar e definir áreas prioritárias, examinar e aprovar Planos de Trabalho; analisar, aprovar e implementar programas, projetos e atividades de cooperação técnica; avaliar os resultados da execução dos mencionados pro-gramas, projetos e atividades.

São estabelecidas ainda, no ato internacional em apreço, normas operacionais – adotadas costumeira-mente neste tipo de avença – destinadas a regular o trânsito de pessoas (pessoal técnico, cientistas, pesqui-sadores), bem como o transporte, ingresso e saída dos respectivos territórios das Partes, de bens, materiais, máquinas e equipamentos envolvidos nos programas e projetos de cooperação. Além dos aspectos operacio-nais, tais normas contemplam, igualmente, tratamento fiscal e aduaneiro próprio para os bens relacionados à mencionada cooperação técnica.

Estabelece que, controvérsias eventualmente surgidas em razão da aplicação do acordo serão di-rimidas pelos meios amigáveis vigentes no plano do Direito Internacional Público, privilegiando-se a nego-ciação direta entre as partes.

O acordo terá vigência de 5 (cinco) anos, prorrogá-veis automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo denúncia de uma das Partes Contratantes.


Conforme determina o art. 32, IV, a, em conso-nância com o art. 139, II, c, ambos do Regimento In-terno desta Casa, compete à Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania se manifestar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.764, de 2009, bem como do acordo por ele aprovado.

Cabe inicialmente apontar que é competência do Poder Executivo assinar o acordo em exame, nos ter-mos do art. 84, VIII, da Constituição Federal. Compete ainda ao Congresso Nacional sobre ele decidir, sendo o projeto de decreto legislativo a proposição adequada, conforme o art. 49, I, da Carta Política.

Nenhum óbice foi encontrado na proposição le-gislativa e no texto do acordo. Ambos encontram-se em consonância com as disposições constitucionais vigentes e com os princípios consagrados no ordena-mento jurídico em vigor no País.

No tocante à técnica legislativa, não há qualquer restrição aos textos analisados.

Isso posto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.764, de 2009.

Sala da Comissão, 24 de setembro de 2009. – Deputado Maurício Rands, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislati-vo nº 1.764/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Maurício Rands.

Estiveram presentes os Senhores Deputado s: Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andra-da e José Maia Filho – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Car-los Bezerra, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Bar-radas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido,


Eduardo Amorim, Hugo Leal, Jaime Martins, João Ma-galhães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto San-tiago, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão, William Woo e Wilson Santiago.


COMISSÃO

ATAS


53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e dois de setembro de dois mil e nove, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deixou de realizar reunião de audiência pública ordinária. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputado s Luiz Carreira, Paulo Teixeira e Zé Geraldo. E, para constar, eu, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei o presente Termo.



Ata da 28ª Reunião Deliberativa Ordinária, reali-zada em 16 de setembro de 2009.

Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia de-zesseis de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Co-missão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputado s, sob a presidência do Deputado Roberto Rocha, Presidente, para apreciação de proposições. Registraram suas pre-senças os Senhores Deputado s Roberto Rocha – Presi-dente; Marcos Montes, Jurandy Loureiro e Leonardo Mon-teiro – Vice-Presidentes; André de Paula, Edson Duarte, Gervásio Silva, Jorge Khoury, Paulo Piau, Rebecca Garcia e Sarney Filho – Titulares; Antonio Feijão, Cezar Silvestri, Fernando Gabeira, Germano Bonow, Homero Pereira, Luiz Carreira, Moreira Mendes, Paulo Teixeira e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputado s An-tonio Carlos Mendes Thame, Antônio Roberto, Givaldo Carimbão, Marina Maggessi, Mário de Oliveira, Rodovalho e Zé Geraldo. Justificaram suas ausências os Deputado s Antônio Roberto e Antônio Carlos Mendes Thame. ABER-TURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 26ª Reunião de Audiência Pública Ordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2009, e a Ata da 27ª Reunião Deliberati-

va Ordinária, realizada no dia 02 de setembro de 2009. A leitura das Atas foi dispensada a pedido do Deputado Sar-ney Filho. Em votação, as Atas foram aprovadas por una-nimidade. I – EXPEDIENTE: 1) Convite do IBRAM– Insti-tuto Brasileiro de Mineração dirigido à Presidência e demais Parlamentares Integrantes Desta Comissão para Partici-pação do 13º Congresso Brasileiro de Mineração de e da EXPOSIBRAM 2009, no período de 21 A 24/09/2009, no Centro de Feira e Conveções de Minas Gerais – Expomi-nas – em Belo Horizonte (Av. Amazonas, 6020). O Presi-dente solicitou aos interessados em participar dos eventos entrarem em contato com a Secretaria da Comissão para as providências inerentes junto à Presidência da Câmara dos Deputado s; e 2) Acórdão do TCU proferido nos autos do processo 026.098/2006-0, que dispõe sobre auditoria operacional sobre o resultado dos Leilões de energia nova, realizados em 2005 e 2006. Órgãos envolvidos: Ministério de Minas e Energia, Ministério de Meio Ambiente, Agência Nacional de Energia Elétrica, Empresa de Pesquisa Ener-gética e Ibama. II – ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 283/09 – da Sra. Rebecca Gar-cia – que “solicita Audiência Pública com a presença do Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro, Sr. Antônio Carlos Hummel, para apresentar e debater o Relatório Anual de Gestão Florestal e o Plano Anual de Outorga Florestal de 2010”. A Deputada Rebecca Garcia encami-nhou a votação APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 284/09 – do Sr. Jorge Khoury – que “requer a inclusão de convidados na audiência pública objeto do Requerimento nº 282/2009, aprovado por esta Comissão na reunião do dia 02/09/2009, sobre os impactos ambientais decorrentes da exploração de petróleo do pré-sal”. O Presidente suge-riu a apreciação conjunta deste Requerimento com o de nº 288/09 uma vez que ambos tratam do mesmo tema – aspectos ambientais relacionados ao Pré-Sal. Sugeriu, ainda, sua aglutinação com o Requerimento nº 282/09, de sua autoria, já aprovado, e seguindo a mesma temática. O Deputado Jorge Khoury encaminhou a votação. Discu-tiram a matéria os Deputado s Jorge Khoury. Sarney Filho, Antonio Feijão e Fernando Gabeira. APROVADO, COM ADENDO DE SE AGLUTINAR AOS REQUERIMENTOS NºS 282, 288 E 290 DE 2009 E COM A SUGESTÃO DO DEPUTADO SARNEY FILHO DE INCLUIR REPRESEN-TANTE DO GREENPEACE NO ROL DOS EXPOSITO-RES. O Deputado Marcos Montes, assumiu a Presidência da Reunião. 3 – REQUERIMENTO Nº 285/09 – do Sr. Ro-berto Rocha – que “requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a posição brasileira na Conferência de Copenhague”. O Deputado Roberto Rocha encaminhou a votação. APROVADO, COM ADENDO DO DEPUTADO ROBERTO ROCHA DE INCLUIR NO ROL DE EXPOSITORES A SENADORA IDELI SALVATTI – PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA PERMANENTE


SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, O SENADOR RE-NATO CASAGRANDE – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO SENADO, SENADOR JOSÉ SARNEY – PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, O DEPUTADO MICHEL TEMER – PRESIDENTE DA CÂ-MARA DOS DEPUTADOS, O DEPUTADO SILAS CÂMA-RA – PRESIDENTE DA COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E, ADENDO DO DEPUTADO LUIZ CARREI-RA, DE INCLUIR A SENADORA MARINA SILVA. O Deputado Roberto Rocha reassumiu a Presidência. 4 – REQUERIMENTO Nº 286/09 – do Sr. Marcos Montes – que “requer nos termos regimentais a realização de reunião de audiência pública, para discutir a construção de Peque-nas Usinas Hidrelétricas nos municípios de Bueno Bran-dão-MG, Toco do Mogi-MG, Munhoz-MG e Socorro-SP”. O Deputado Marcos Montes encaminhou a votação. APRO-VADO. 5 – REQUERIMENTO Nº 287/09 – do Sr. Fernan-do Gabeira – que “requer a realização de Audiência Pú-blica para discutirmos sobre os preparativos das conces-sões dos licenciamentos ambientais destinados às obras para a realização da Copa do Mundo 2014”. O Deputado Fernando Gabeira encaminhou a votação. APROVADO. 6 – REQUERIMENTO Nº 288/09 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a concentração de CO² no óleo e gás extraídos da área do Pré-sal e das exigências de sus-tentabilidade ambiental dessa atividade”. O Deputado An-tonio Feijão subscreveu o Requerimento e encaminhou a votação. APROVADO, COM ADENDO DE SE AGLUTI-NAR AOS REQUERIMENTOS NºS 282, 284 E 290 DE 2009. APROVADO. Extrapauta: REQUERIMENTO Nº 290/09 – do Sr. Antonio Feijão e outros – que “requer a inclusão de convidados na audiência pública objeto do Requerimento nº 282/2009, aprovado por esta Comissão na reunião do dia 02/09/2009, sobre os impactos ambien-tais decorrentes da exploração de petroleo do pré-sal”. APROVADO, COM ADENDO DE SE AGLUTINAR AOS REQUERIMENTOS NºS 282, 284 E 2 88 DE 2009. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 7 – PRO-JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/08 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 443/2008) – que “aprova a proposta de participa-ção do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global – Global Environment Facility – GEF, instituição financeira internacional” RELA-TOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Cesar Silvestre defendeu seu pa-recer, APROVADO POR UNANIMIDADE. 8 – MENSAGEM Nº 231/08 – do Poder Executivo – (AV 289/2008) – que “submete à consideração do Congresso Nacional propos-ta de cessão, ao Instituto Chico Mendes de Conservação

da Biodiversidade, do imóvel da União, com área de 135.000ha, situado no Município Ribeiro Gonçalves, Es-tado do Piauí, objeto do Processo nº 04911.000303/2004-42, destinado à implantação da Estação Ecológica Uru-çuína”. RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARE-CER: pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo. O Deputado André de Paula defendeu seu parecer. VISTA AO DEPUTADO SARNEY FILHO. 9 – PRO-JETO DE LEI Nº 5.315/09 – do Senado Federal – Valter Pereira – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos”. RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PA-RECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDA-DE O PARECER. 10 – PROJETO DE LEI Nº 713/99 – do Sr. Dr. Rosinha – que “altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que “dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comer-cial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classifica-ção, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências””. (Apensados: PL 1388/1999 e PL 7564/2006). RELATOR: Deputado MARCOS MONTES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados. Vista ao Deputado Sarney Filho, em 25/03/2009. APRO-VADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 – PROJE-TO DE LEI Nº 1.965/07 – do Sr. Marcelo Ortiz – que “alte-ra dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”. (Apensados: PL 4099/2008 (Apensado: PL 5934/2009) e PL 4489/2008) RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PL’s 4099/2008 e 4489/2008, apensados. Vista conjunta aos Deputado s Gervásio Silva e Leonardo Monteiro, em 03/06/2009. Os Deputado s Ri-cardo Tripoli, Wandenkolk Gonçalves, Gervásio Silva e Sarney Filho apresentaram votos em separado. REJEITA-DO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCE-DOR, DEP. SARNEY FILHO (PV-MA). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS RICARDO TRIPOLI E GERVÁSIO SILVA. O PARECER DO RELATOR, DEP. WANDENKOLK GONÇALVES, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 12 – PROJETO DE LEI Nº 3.821/08 – do Sr. Flávio Bezerra – que “acresce dispositivo no pa-rágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998”. RELA-TOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela apro-vação. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 19/08/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 13 – PROJETO DE LEI Nº 4.961/05 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera dispositivos


da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996”. (Apensado: PL 654/2007) RELATOR: Deputado GERMANO BONOW. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado. O Deputado Hamilton Casara apresentou voto em separado em 11/04/2006. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 – PROJETO DE LEI Nº 2.831/08 – do Sr. Max Rosenmann – que “define as condições para a exploração de espécimes nativas do Euterpe edulis, o palmiteiro”. RELATOR: Deputado GER-VÁSIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando Marroni, em 05/08/2009. O Deputado Fernando Marroni apresentou voto em separado em 26/08/2009. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 – PRO-JETO DE LEI Nº 4.173/08 – do Sr. Juvenil – que “revoga o art. 1.291 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil”. RELATORA: Deputada MARI-NA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação, com substi-tutivo. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 03/06/2009. O Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em se-parado em 16/06/2009. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍ-CIO. 16 – PROJETO DE LEI Nº 4.297/08 – do Sr. Home-ro Pereira – que “altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para espe-cificar a destinação dos valores arrecadados em paga-mento de multas por infração ambiental”. RELATOR: Deputado MARCOS MONTES. PARECER: pela aprova-ção, com substitutivo. O Deputado Sarney Filho leu o pa-recer. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A seguir, o Presidente convidou os parlamentares a partici-parem dos seguintes eventos: 1) reunião de audiência pública ordinária, destinada a colher esclarecimentos acer-ca da atuação de técnicos do DNPM, IBAMA e Instituto Chico Mendes em comunidades caboclas e garimpeiras de áreas de entornos ou inscritas em unidades de con-servação de uso sustentável no Estado do Amapá, a re-alizar-se amanhã, dia 17/09, quinta-feira, ás 10h, no ple-nário 8; 2) reunião deliberativa ordinária a realizar-se no próximo dia 23/09, quarta-feira, às 10h, neste mesmo ple-nário de nº 2; e 3) reunião de audiência pública sobre o tema: “prestação de serviços ambientais e potenciais mer-cados de carbono para a Amazônia”, a realizar-se no pró-ximo dia 24/09/09, quinta-feria, às 10h, no plenário nº 8, com a presença da Rra. Hannah Murray, Diretora do Forest-Trends e Grupo Katoomba dos Estados Unidos. Antes do término da reunião, o Dep. Sarney Filho pediu a palavra para externar sua preocupação com a Medida Provisória nº 462/09 que tramita no Senado, aprovando como “con-trabando” a criação do Porto Sul/BA, no Plano Nacional de Viação, de modo a possiblitar a construção desse em-preendimento sem os devidos estudos ambientais. Suge-riu um movimento dos Líderes dos Partidos com o Deputado Michel Temer, para que “aquilo que não ficou acordado seja retirado da matéria”. Observou que essa inclusão é

uma tentativa de atalho que resulta em malefício ao País e atenta contra seu desenvolvimento sustentável. O Pre-sidente aquiesceu e, nada mais havendo a tratar, o Presi-dente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presiden-te, Deputado Roberto Rocha, e publicada no Diário da Câmara dos Deputado s..



Ata da 29ª Reunião Deliberativa Ordinária, re-alizada em 23 de setembro de 2009.

Às dez horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comis-são de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputado s, sob a presidência do Deputado Roberto Rocha, Presidente, para apreciação de proposições. Registraram suas presenças os Senhores Deputado s Roberto Rocha – Presidente; Marcos Montes, Jurandy Loureiro e Leonardo Monteiro – Vice-Presidentes; André de Paula, Antonio Carlos Mendes Thame, Edson Duarte, Gervásio Silva, Givaldo Carimbão, Jorge Khoury, Mário de Oliveira, Paulo Piau, Rebecca Garcia e Sarney Filho – Titulares; Antonio Feijão, Cezar Silvestri, Fernando Gabeira, Fernando Marroni, Germa-no Bonow, Luiz Carreira, Moreira Mendes, Nilson Pinto, Paulo Teixeira, Valdir Colatto e Wandenkolk Gonçalves – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputado s Antô-nio Roberto, Marina Maggessi, Rodovalho e Zé Geraldo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 28ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 16 de setembro de 2009. A leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Sarney Filho e, em votação, foi apro-vada por unanimidade. O RDEM DO DIA: A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 1 – PROJETO DE LEI Nº 5.665/09 – do Poder Executivo – que “institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRO-NATER, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 16, 23 e 26 de 2009, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e 25 de 2009. O Deputado defendeu seu parecer, complementando seu voto para aprovação parcial das emendas de plenário nºs 13 e 16. Discutiram a matéria os Deputado s Sarney Filho, André de Paula, Le-


onardo Monteiro e Moreira Mendes. O Deputado Sarney Filho solicitou que fosse consignado nesta Ata seu voto pelo abstenção, em face da exiguidade de tempo disponível para apreciação da matéria na Comissão, em decorrên-cia da urgência constitucional do art. 64 da Constituição. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 5.665.09, DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 23 E 26/2009 E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 13 E 16/2009, COM SUBSTITUTIVO, PELA REJEI-ÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24 E 25/2009, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO SARNEY FILHO. 2 – MENSAGEM Nº 231/08 – do Poder Executivo – (AV 289/2008) – que “submete à consideração do Congresso Nacional proposta de cessão, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do imó-vel da União, com área de 135.000ha, situado no Município Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí, objeto do Processo nº 04911.000303/2004-42, destinado à implantação da Estação Ecológica Uruçuína”. RELATOR: Deputado AN-DRÉ DE PAULA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo. Vista ao Deputado Sarney Filho, em 16/09/2009. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO. 3 – PROJETO DE LEI Nº 3.821/08 – do Sr. Flávio Bezerra – que “acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998”. RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 19/08/2009. O Deputado Sarney Filho leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputado s Sarney Filho e Leonardo Monteiro. APROVADO O PARE-CER PELA APROVAÇAO DO PL Nº 3.821/08, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Co-missões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 – PROJETO DE LEI Nº 4.961/05 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996”. (Apensado: PL 654/2007) RELATOR: Deputado GERMANO BONOW. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 654/2007, apen-sado. O Deputado Hamilton Casara apresentou voto em separado em 11/04/2006. VISTA CONJUNTA AOS DEPU-TADOS MOREIRA MENDES E VALDIR COLATTO. 5 – PROJETO DE LEI Nº 2.831/08 – do Sr. Max Rosenmann – que “define as condições para a exploração de espéci-mes nativas do Euterpe edulis, o palmiteiro”. RELATOR: Deputado GERVÁSIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando Marroni, em 05/08/2009. O Deputado Fernando Marroni apresentou voto em separado em 26/08/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 6 – PROJETO DE LEI Nº 3.480/08 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “altera o art. 1º da Lei nº 4.771, de 15

de setembro de 1965 – Código Florestal, para obrigar os órgãos competentes do Governo Federal a divulgar, no mínimo uma vez por mês dados sobre desmatamento na Amazônia”. RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Zé Geraldo, em 01/04/2009. O Deputado Mário de Oliveira defendeu seu parecer, complementando seu voto, acatando sugestão para incluir os demais biomas nacionais na obrigatoriedade a que se refere a alteração do art. 1º da Lei nº 4.771/1965. Discutiram a matéria os Deputado s Leonardo Monteiro, Sarney Filho e Gervásio Silva. APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI Nº 3.480/08. COM SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER E DA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DO RELATOR, . 7 – PROJETO DE LEI Nº 4.173/08 – do Sr. Juvenil – que “revoga o art. 1.291 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil”. RE-LATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Le-onardo Monteiro, em 03/06/2009. O Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em separado em 16/06/2009. O Deputado Leonardo Monteiro leu o parecer. APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI Nº 4.173/08, COM SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DA RELATORA. A seguir, o Presidente convidou os par-lamentares a participarem dos seguintes eventos: 1) No mesmo dia 23/09, às 14h, Reunião de Audiência Pública Ordinária, destinada a discutir os Instrumentos Econômi-cos para a Proteção da Amazônia, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; a Comissão Mista Perma-nente sobre Mudanças Climáticas; e com a participação da Frente Parlamentar Ambientalista; 2) reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão da Amazônia, Integra-ção Nacional e de Desenvolvimento Regional, a realizar-se no dia 24/09, às 10h, no plenário de nº 8, para discussão do tema: “Prestação de Serviços Ambientais e Potenciais Mercados de Carbono para a Amazônia; 3) Reunião De-liberativa Ordinária, no próximo dia 30/09, quarta-feira, às 10h, plenário de nº 2; e 4) Reunião de Audiência Pública, no dia 01/10 (5ª-feira), às 10h, plenário 8, para discutir os Impactos Ambientais Decorrentes da Exploração de Petró-leo da Camada do pré-sal. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Pre-sidente, Deputado Roberto Rocha, e publicada no Diário da Câmara dos Deputado s..

SEÇÃO II

MESA DIRETORAPresidente:MICHEL TEMER - PMDB - SP1º Vice-Presidente:MARCO MAIA - PT - RS2º Vice-Presidente:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA1º Secretário:RAFAEL GUERRA - PSDB - MG2º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE3º Secretário:ODAIR CUNHA - PT - MG4º Secretário:NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP1º Suplente de Secretário:MARCELO ORTIZ - PV - SP2º Suplente de Secretário:GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA3º Suplente de Secretário:LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ4º Suplente de Secretário:MANOEL JUNIOR - PSB - PB

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Colbert Martins, Edinho Bez,Eunício Oliveira, Gastão Vieira (Licenciado), Maria Lúcia Cardoso,Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Celso Maldaner, DarcísioPerondi, Marcelo Melo, Pedro Novais, Valdir Colatto, Vital doRêgo Filho, Eduardo Cunha e Rodrigo Rocha Loures.

PTLíder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes:Anselmo de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Zarattini, DécioLima, Devanir Ribeiro, Domingos Dutra, Fernando Ferro,Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, José Genoíno,José Guimarães, Luiz Sérgio, Nilson Mourão, Paulo Rocha, PepeVargas, Vicentinho, Reginaldo Lopes, Jilmar Tatto e VirgílioGuimarães.

DEMLíder: RONALDO CAIADO

Vice-Líderes:Paulo Bornhausen (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,Efraim Filho, Felipe Maia, Guilherme Campos, João Oliveira,Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Lira Maia, Luiz Carreira,Marcio Junqueira, Onyx Lorenzoni, Roberto Magalhães e AlbertoFraga.

PSDBLíder: JOSÉ ANÍBAL

Vice-Líderes:Duarte Nogueira (1º Vice), Bruno Araújo, Lobbe Neto, RaimundoGomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de Andrada, Paulo Abi-ackel, Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, WandenkolkGonçalves, Professora Raquel Teixeira, William Woo, PintoItamaraty, Antonio Feijão e Edson Aparecido.

Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRBLíder: MÁRCIO FRANÇA

Vice-Líderes:Rodrigo Rollemberg (1º Vice), Ciro Gomes, Marcondes Gadelha,Marcelo Serafim, Dr. Ubiali, Lídice da Mata, Valadares Filho, JúlioDelgado, Daniel Almeida, Flávio Dino, Cleber Verde, PerpétuaAlmeida e Francisco Tenorio.

PRLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:Lincoln Portela (1º Vice), Aelton Freitas, Chico da Princesa,Giacobo, Jofran Frejat, José Rocha, Leo Alcântara, Lúcio Vale,Neilton Mulim, Gorete Pereira e João Carlos Bacelar.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, PedroHenry, Simão Sessim, Vilson Covatti, Roberto Britto, DilceuSperafico, Paulo Maluf e João Pizzolatti.

PDTLíder: DAGOBERTO

Vice-Líderes:Brizola Neto (1º Vice), Miro Teixeira, Paulo Pereira da Silva,Paulo Rubem Santiago, Ademir Camilo, Wolney Queiroz eDamião Feliciano.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Luiz Carlos Busato (1º Vice), Alex Canziani, Arnaldo Faria de Sá,Paes Landim e Pedro Fernandes.

PSCLíder: HUGO LEAL

Vice-Líderes:Eduardo Amorim (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca e Regis deOliveira.

PVLíder: EDSON DUARTE

Vice-Líderes:Fernando Gabeira, Dr. Talmir, Edigar Mão Branca e Ciro Pedrosa.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eHumberto Souto.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

Liderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barrose Armando Abílio.

Liderança da MinoriaLíder: ANDRÉ DE PAULA

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáAntonio Feijão - PSDBDalva Figueiredo - PTEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PMDBFrancisco Praciano - PTLupércio Ramos - PMDBMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PVIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PPMoises Avelino - PMDB

Nilmar Ruiz - PROsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PRDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVWashington Luiz - PTZé Vieira - PR

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPastor Pedro Ribeiro - PRPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíÁtila Lira - PSBCiro Nogueira - PPElizeu Aguiar - PTBJosé Maia Filho - DEMJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTBThemístocles Sampaio - PMDB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSDBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEMLuiz Couto - PTMajor Fábio - DEMManoel Junior - PSB

Marcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCharles Lucena - PTBEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTFernando Nascimento - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAntonio Carlos Chamariz - PTBAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PSCFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVEmiliano José - PTFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGeraldo Simões - PTJairo Carneiro - PPJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJorge Khoury - DEMJosé Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PR

Joseph Bandeira - PTJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRBMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRMilton Barbosa - PSCPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - PREduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVGeorge Hilton - PRBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Lima - PMDBMarcos Montes - DEMMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTPaulo Abi-ackel - PSDBPaulo Delgado - PTPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDB

Silas Brasileiro - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBCapitão Assumção - PSBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTArolde de Oliveira - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo César - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PRBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PRGlauber Braga - PSBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PRPaulo Rattes - PMDBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PPAntonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTB

Arnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPBispo Gê Tenuta - DEMCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Nechar - PPDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEleuses Paiva - DEMEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chiarelli - PDTFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PTBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé C. Stangarlini - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRMilton Vieira - DEMNelson Marquezelli - PTBPaes de Lira - PTCPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Alves - PTBRoberto Santiago - PVSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDBEliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPProfessor Victorio Galli - PMDBThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSB

Distrito Federal

Alberto Fraga - DEMJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PSCMagela - PTOsório Adriano - DEMRodovalho - DEMRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBChico Abreu - PRÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBMarçal Filho - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAndre Zacharow - PMDBAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSCRicardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSCWilson Picler - PDT

Santa CatarinaAcélio Casagrande - PMDBAngela Amin - PPCelso Maldaner - PMDBDécio Lima - PT

Edinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTJosé Carlos Vieira - DEMNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEmilia Fernandes - PTEnio Bacci - PDTFernando Marroni - PTGeraldinho - PSOLGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMOsvaldo Biolchi - PMDBPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto Pereira - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Fábio Souto (DEM)1º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)2º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Afonso Hamm vaga do PSDB/DEM/PPS

Antônio Andrade vaga do PV Airton RovedaAssis do Couto Camilo ColaBenedito de Lira Carlos Alberto CanutoBeto Faro Dalva FigueiredoCelso Maldaner vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Darcísio Perondi

Dilceu Sperafico Eduardo AmorimFlávio Bezerra vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Ernandes Amorim

Homero Pereira Eugênio RabeloLeandro Vilela Fernando MeloLuciana Costa Geraldo SimõesLuis Carlos Heinze João Leão (Licenciado)Moacir Micheletto Lázaro BotelhoMoises Avelino Nilson MourãoNazareno Fonteles Paulo PiauNelson Meurer Rose de Freitas

Odílio Balbinotti Vadão Gomes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Osvaldo Reis Vander LoubetPedro Chaves VelosoTatico VignattiValdir Colatto Washington Luiz

Waldemir Moka (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Zé Gerardo vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PRB ocupa a vaga)Zonta(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Antonio Carlos Mendes ThameDuarte Nogueira Betinho Rosado

Fábio Souto Carlos Melles vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Humberto Souto Cláudio DiazJairo Ataide Eduardo Sciarra

Leonardo Vilela Félix Mendonça vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Lira Maia vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Francisco RodriguesLuiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Jerônimo Reis

Moreira Mendes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJoão Oliveira vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Onyx Lorenzoni Júlio CesarVitor Penido Leandro Sampaio

Wandenkolk Gonçalves Marcos Montes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Osório Adriano

1 vaga Silvio Lopes(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Dagoberto Giovanni Queiroz vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Fernando Coelho Filho Mário Heringer(Dep. do (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa


a vaga)


(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)




(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)PV


Edson Duarte

PRBMárcio Marinho vaga do


Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Silas Câmara (PSC)1º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)2º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)3º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Anselmo de JesusDalva Figueiredo Átila LinsFernando Melo Eduardo ValverdeNatan Donadon Francisco PracianoSilas Câmara Lúcio ValeWashington Luiz Lupércio RamosZé Vieira vaga do PSDB/DEM/PPS Marinha Raupp(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Neudo Campos

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Zé Geraldo(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Zequinha Marinho vaga do

PSDB/DEM/PPS

2 vagas (Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Feijão Ilderlei CordeiroNilson Pinto Marcio Junqueira(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Urzeni Rocha


Wandenkolk Gonçalves

2 vagas Zenaldo Coutinho(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNJanete Capiberibe Giovanni QueirozMarcelo Serafim vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Valtenir Pereira

Maria Helena Vanessa GrazziotinPerpétua Almeida vaga do

PSDB/DEM/PPS

Sebastião Bala Rocha vaga do


Sergio PetecãoPV

Lindomar Garçon vaga do




Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)1º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)2º Vice-Presidente: Cida Diogo (PT)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes


Antonio Carlos Chamariz Angela Amin vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Beto Mansur Angelo VanhoniBilac Pinto Antônio Carlos BiffiCharles Lucena Antonio PalocciCida Diogo Beto FaroDr. Adilson Soares Celso RussomannoEunício Oliveira Colbert MartinsFrancisco Rossi Eliene LimaGilmar Machado Fernando FerroIriny Lopes Flávio BezerraJader Barbalho João MatosJosé Rocha José Carlos AraújoPaulo Henrique Lustosa Luiz Fernando FariaPaulo Pimenta Mendes Ribeiro FilhoPaulo Roberto Pereira Nelson MeurerPaulo Teixeira Olavo CalheirosRatinho Junior Sabino Castelo BrancoSandes Júnior Silas CâmaraWladimir Costa Takayama

Zequinha Marinho Wellington Fagundes(Licenciado)



(Dep. do PRB ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Bispo Gê Tenuta Andreia ZitoEduardo Gomes Arnaldo JardimEleuses Paiva Arolde de OliveiraEmanuel Fernandes Clóvis Fecury

Gustavo Fruet Duarte Nogueira vaga do


Manoel Salviano Indio da CostaNarcio Rodrigues vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Jorginho Maluly

Nelson Proença José AníbalPaulo Bornhausen José Mendonça BezerraProfessora Raquel Teixeira Julio SemeghiniSolange Amaral Lobbe NetoVic Pires Franco Raul Jungmann(Dep. do PV ocupa a vaga) Rômulo Gouveia

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo Camarinha Ariosto HolandaGlauber Braga Fábio FariaLuiza Erundina Jô MoraesMiro Teixeira Wilson Picler

Rodrigo Rollemberg(Dep. do


Uldurico Pinto 1 vagaPV

Edigar Mão Branca José Paulo TóffanoLindomar Garçon vaga do

PSDB/DEM/PPS

PRB

Márcio Marinho vaga do


Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente: José Maia Filho (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Aracely de PaulaAugusto Farias vaga do PSDB/DEM/PPS Arnaldo Faria de SáCarlos Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS Carlos AbicalilCiro Nogueira Carlos WillianColbert Martins Celso RussomannoEduardo Cunha Décio LimaEliseu Padilha Dilceu SperaficoEmiliano José Domingos DutraGeraldo Pudim vaga do PV Eduardo AmorimGerson Peres Fátima BezerraJefferson Campos Hugo LealJoão Paulo Cunha Ibsen PinheiroJosé Eduardo Cardozo Jaime MartinsJosé Genoíno Jair BolsonaroJosé Mentor João MagalhãesMagela José GuimarãesMarçal Filho Leo AlcântaraMarcelo Guimarães Filho Luiz CoutoMarcelo Itagiba Maria do RosárioMaurício Quintella Lessa Maria Lúcia CardosoMauro Benevides Maurício RandsMendes Ribeiro Filho Mauro LopesNelson Trad Miguel CorrêaOsmar Serraglio Odílio BalbinottiPaes Landim Pastor Pedro RibeiroPastor Manoel Ferreira Paulo RattesPaulo Maluf Ricardo BarrosRegis de Oliveira Sandes JúniorRubens Otoni Sandro MabelSérgio Barradas Carneiro Wilson SantiagoTadeu Filippelli (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Vicente Arruda (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Vilson CovattiVital do Rêgo Filho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Pannunzio Alexandre SilveiraArolde de Oliveira Arnaldo MadeiraBonifácio de Andrada Bispo Gê TenutaEfraim Filho Bruno AraújoFelipe Maia Carlos MellesFernando Coruja Edson AparecidoIndio da Costa vaga do PSOL Humberto SoutoJoão Almeida Jairo AtaideJoão Campos Jorginho MalulyJosé Carlos Aleluia Major FábioJosé Maia Filho Moreira Mendes

Jutahy Junior Onyx Lorenzoni vaga do


Mendonça Prado Paulo BornhausenPaulo Magalhães Renato AmaryRoberto Magalhães Ricardo TripoliZenaldo Coutinho Rômulo Gouveia(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT Solange Amaral

C/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Vic Pires Franco

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

William Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico LopesFrancisco Tenorio Evandro MilhomenGonzaga Patriota Fernando ChiarelliMárcio França vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Pompeo de Mattos

Marcos Medrado vaga do

PSDB/DEM/PPS Sergio Petecão

Sandra Rosado Silvio CostaValtenir Pereira (Dep. do PRB ocupa a vaga)Vieira da CunhaWolney Queiroz

PVMarcelo Ortiz Roberto Santiago(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Sarney Filho

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Chico Alencar

PRBEduardo Lopes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

George Hilton vaga do


Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Ana Arraes (PSB)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Vinicius Carvalho (PTdoB)3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz vaga do PSDB/DEM/PPS Ciro NogueiraCelso Russomanno Eduardo da FonteDr. Nechar vaga do PV João Carlos BacelarElismar Prado José Eduardo CardozoElizeu Aguiar Leandro Vilela vaga do PV

Filipe Pereira Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

José Carlos Araújo Roberto BrittoLeo Alcântara vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Sandes Júnior

Luiz Bittencourt Sérgio Barradas CarneiroNeudo Campos Vital do Rêgo FilhoTonha Magalhães Wellington RobertoVinicius Carvalho Wladimir Costa(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

(Dep. do PHS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Carlos Sampaio Bruno RodriguesDimas Ramalho Cezar SilvestriRicardo Tripoli Felipe Maia vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rogerio Lisboa Julio SemeghiniWalter Ihoshi Milton Vieira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Paulo Abi-ackel

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Abelardo CamarinhaChico Lopes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Wolney Queiroz

Júlio Delgado (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do


PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Edmilson Valentim (PCdoB)1º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB)2º Vice-Presidente: João Maia (PR)3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdson Ezequiel Aelton FreitasJairo Carneiro Antônio AndradeJoão Maia Armando MonteiroJosé Guimarães Carlos Eduardo CadocaJurandil Juarez Elizeu Aguiar vaga do PSDB/DEM/PPS

Miguel Corrêa Maurício Trindade vaga do PHS

Nelson Goetten Natan DonadonRenato Molling Rebecca Garcia(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Ricardo Berzoini

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Silas Brasileiro

Vilson CovattiVirgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Guilherme CamposFernando de Fabinho Manoel SalvianoLeandro Sampaio Moreira Mendes

Luiz Paulo Vellozo Lucas(Dep. do


Osório Adriano 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Fernando Coelho Filho

Dr. Ubiali Valadares FilhoEdmilson Valentim vaga do


Laurez MoreiraVanessa Grazziotin vaga do PHS

PHS



C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Eduardo Sciarra (DEM)1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Acélio CasagrandeChico Abreu Benedito de LiraEmilia Fernandes Chico da PrincesaFlaviano Melo José Airton CiriloFrancisco Praciano Jurandy LoureiroJoão Carlos Bacelar vaga do

PSDB/DEM/PPS Leonardo Monteiro

José Chaves Luiz Carlos Busato

Marcelo Melo (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Zezéu Ribeiro 2 vagas(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Arnaldo JardimFernando Chucre Gustavo FruetJoão Bittar Jorge KhouryJosé Carlos Machado vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB José Carlos Vieira


Onyx Lorenzoni vaga do


(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Renato Amary

PSB/PDT/PCdoB/PMNEvandro Milhomen Flávio DinoMário Heringer vaga do PSDB/DEM/PPS Silvio CostaOsmar Júnior (Dep. do PRB ocupa a vaga)1 vaga

PVJosé Paulo Tóffano vaga do


PRBLéo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Estevam dos Santos SilvaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Luiz Couto (PT)1º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)2º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDomingos Dutra Antonio Bulhões vaga do PHS

Edmar Moreira vaga do PSDB/DEM/PPS Dr. RosinhaJanete Rocha Pietá Iriny LopesLucenira Pimentel José LinharesLuiz Couto Lincoln PortelaPastor Pedro Ribeiro Luiz AlbertoPedro Wilson Paes de LiraSuely Pastor Manoel FerreiraVeloso Paulo Henrique Lustosa1 vaga (Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSGeraldo Thadeu Eduardo Barbosa(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


2 vagas 2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

Pompeo de Mattos Janete Capiberibe(Dep. do PRB ocupa a vaga) Paulo Rubem Santiago

Uldurico Pinto vaga do PSDB/DEM/PPS

PHS

Miguel Martini(Dep. do


PRBCleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN 1 vaga

1 vagaPV

Antônio Roberto vaga do


PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS Geraldinho vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Angela PortelaAngelo Vanhoni Charles LucenaAntônio Carlos Biffi Chico AbreuBel Mesquita Elismar PradoCarlos Abicalil Emiliano JoséFátima Bezerra Eudes XavierGastão Vieira (Licenciado) Fernando NascimentoIran Barbosa Geraldo ResendeJoão Matos Jairo CarneiroJoaquim Beltrão José LinharesJoseph Bandeira Marcelo AlmeidaLelo Coimbra Mauro BenevidesMaria do Rosário Osmar SerraglioNeilton Mulim Pedro WilsonNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS Roberto AlvesOsvaldo Biolchi Rodrigo Rocha LouresProfessor Setimo vaga do

PSDB/DEM/PPS(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)Raul Henry vaga do PV

Reginaldo Lopes(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPS

Clóvis Fecury Eduardo Barbosa vaga do


Jorginho Maluly Eleuses PaivaLobbe Neto Lira MaiaPinto Itamaraty Luiz Carlos SetimRogério Marinho vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Narcio Rodrigues

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Paulo Magalhães(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Professor Ruy Pauletti


Professora Raquel Teixeira


Raimundo Gomes de Matos

2 vagas (Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Dr. UbialiAriosto Holanda vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Lídice da Mata

Átila Lira Luiza ErundinaPaulo Rubem Santiago Severiano AlvesWilson Picler vaga do PSDB/DEM/PPS



José Fernando Aparecido deOliveira vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo OrtizPRB

Marcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Anamélia Ribeiro C. de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)3º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Bilac PintoAndre Vargas Edgar Moury vaga do PSOL

Antonio Palocci Eduardo CunhaArmando Monteiro João MagalhãesEduardo Amorim João Paulo CunhaGladson Cameli Jorge BoeiraJoão Pizzolatti Leonardo QuintãoMarcelo Castro MagelaPedro Eugênio Maurício Quintella LessaPedro Novais Osvaldo BiolchiPepe Vargas Paulo MalufRicardo Barros Pedro HenryRicardo Berzoini Professor SetimoRodrigo Rocha Loures Reginaldo LopesVicentinho Alves Tonha MagalhãesVignatti Vital do Rêgo FilhoVirgílio Guimarães vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Zonta

Wilson Santiago (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Antonio Carlos PannunzioArnaldo Madeira Arnaldo JardimCarlos Melles João AlmeidaFélix Mendonça João Bittar vaga do PV

Guilherme Campos João OliveiraIlderlei Cordeiro José Carlos AleluiaJúlio Cesar José Maia Filho

Julio Semeghini Nelson Proença vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiz Carlos Hauly Paulo Renato Souza(Licenciado)

Luiz Carreira vaga do PV Rodrigo de Castro(Dep. do PV ocupa a vaga) 2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Ciro GomesManoel Junior Julião Amin

Silvio Costa Osmar Júnior vaga do



Paulo Pereira da Silva

(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PV

Ciro Pedrosa vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PSOL

Geraldinho(Dep. do


Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Silvio Torres (PSDB)1º Vice-Presidente: Rômulo Gouveia (PSDB)2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Léo Vivas (PRB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Alexandre SantosCândido Vaccarezza vaga do

PSDB/DEM/PPS Augusto Farias

Carlos Willian Celso RussomannoDevanir Ribeiro Edinho BezJoão Magalhães José MentorMárcio Reinaldo Moreira Jurandil JuarezPaulo Rattes Luis Carlos HeinzeSimão Sessim Luiz SérgioSolange Almeida Paulo RochaVadão Gomes Vicentinho AlvesWellington Roberto (Dep. do PHS ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Bruno AraújoMilton Vieira Duarte Nogueira

Rodrigo Maia Humberto Souto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rômulo Gouveia José Carlos MachadoSilvio Torres José Carlos Vieira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes

Vanderlei MacrisPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo Daniel AlmeidaSueli Vidigal Márcio França

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Marcos Figueira de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Roberto Britto (PP)1º Vice-Presidente: Eliene Lima (PP)2º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)3º Vice-Presidente: Vadão Gomes (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEduardo Amorim Angelo VanhoniEliene Lima Fátima BezerraEmilia Fernandes Fernando Ferro

Francisco Praciano Lincoln PortelaIran Barbosa Mário de Oliveira

Janete Rocha Pietá NazarenoFonteles

Jurandil Juarez Rodrigo RochaLoures

Leonardo Monteiro Sabino CasteloBranco

Pedro Wilson Silas CâmaraRoberto Britto 1 vagaVadão Gomes vaga do PV

PSDB/DEM/PPSJosé Carlos Vieira Paulo BornhausenLuiz Carlos Setim Rodrigo Maia(Dep. do PV ocupa a vaga) 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNLuiza Erundina Glauber BragaSebastião Bala Rocha João Dado

PVDr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS 1 vaga(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)Secretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Roberto Rocha (PSDB)1º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)2º Vice-Presidente: Jurandy Loureiro (PSC)3º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJurandy Loureiro Aline CorrêaLeonardo Monteiro Fernando MarroniMário de Oliveira Homero PereiraPaulo Piau Moacir MichelettoRebecca Garcia Paulo Roberto PereiraZé Geraldo Paulo Teixeira(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Valdir Colatto

(Dep. do PV ocupa a vaga) Zezéu Ribeiro(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)




PSDB/DEM/PPSAndré de Paula vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Antonio Feijão

Antonio Carlos Mendes Thame Arnaldo Jardim

Gervásio Silva Cezar Silvestri vaga do


Jorge Khoury vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Germano Bonow

Marcos Montes Luiz Carreira

Marina Maggessi Moreira Mendes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Roberto Rocha Nilson Pinto vaga do


Rodovalho vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo Carimbão Miro Teixeira

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PVAntônio Roberto vaga do Fernando Gabeira


Edson Duarte vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Sarney FilhoSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Bernardo Ariston (PMDB)1º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Andre VargasBernardo Ariston Chico D'angelo

Carlos Alberto Canuto Davi Alves Silva Júnior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Eduardo da Fonte Edinho BezEduardo Valverde Edio LopesErnandes Amorim Edson EzequielFernando Ferro Jilmar TattoFernando Marroni João PizzolattiJorge Boeira Leonardo QuintãoJosé Otávio Germano vaga do

PSDB/DEM/PPS Maurício Quintella Lessa

José Santana de Vasconcellos Pedro Eugênio

Luiz Alberto vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Pedro Fernandes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiz Fernando Faria Simão SessimMarcos Lima Solange AlmeidaNelson Bornier Tatico

Rose de Freitas (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Vander Loubet (Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Bruno Araújo vaga do


Betinho Rosado Carlos BrandãoBruno Rodrigues Eduardo GomesJoão Oliveira Eduardo SciarraMarcio Junqueira Gervásio SilvaPaulo Abi-ackel José Carlos AleluiaSilvio Lopes Nelson Proença(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Paulo Bornhausen


Urzeni Rocha

Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Átila LiraBrizola Neto vaga do PSDB/DEM/PPS Silvio Costa

Fernando Chiarelli(Dep. do


Julião Amin(Dep. do



PV

Fábio Ramalho Ciro Pedrosa vaga do


José Fernando Aparecido deOliveira

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Severiano Alves (PDT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente: Átila Lins (PMDB)3º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Andre Zacharow

Arlindo Chinaglia Arnon Bezerra vaga do

PSDB/DEM/PPS

Átila Lins Carlos ZarattiniDr. Rosinha Gladson CameliIbsen Pinheiro Jackson BarretoÍris de Araújo Janete Rocha PietáJair Bolsonaro Jefferson CamposLuiz Sérgio José GenoínoMaria Lúcia Cardoso Lelo Coimbra vaga do PV

Maurício Rands Luciana CostaNilson Mourão Márcio Reinaldo Moreira

Takayama Paes Landim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN


Pastor Pedro Ribeiro

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Paulo Pimenta(Dep. do PV ocupa a vaga) Raul Henry(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Regis de Oliveira




PSDB/DEM/PPSBruno Araújo André de Paula

Claudio Cajado Antonio Carlos MendesThame

Francisco Rodrigues Bispo Gê Tenuta vaga do


Professor Ruy Pauletti Bonifácio de AndradaRaul Jungmann José C. StangarliniRenato Amary Luiz Carlos HaulyRodrigo de Castro Marina MaggessiUrzeni Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMoreira Mendes vaga do


William Woo Nelson Proença vaga do


(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Walter Ihoshi(Dep. do


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Aldo Rebelo Capitão Assumção vaga do

PSDB/DEM/PPS

Damião Feliciano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Júlio Delgado

Marcondes Gadelha Manoel JuniorSeveriano Alves Vieira da Cunha

(Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do


PVFernando Gabeira (Dep. do


José Fernando Aparecido de Oliveiravaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PRBEduardo Lopes vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

George Hilton vaga do


PSOLIvan Valente vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Marina Maggessi (PPS)1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Elizeu Aguiar vaga do PV

Arnaldo Faria de Sá Hugo LealDomingos Dutra Iriny LopesFernando Marroni Janete Rocha PietáFernando Melo José GenoínoLaerte Bessa Lincoln PortelaNeilton Mulim Marcelo Itagiba(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Marcelo Melo


Mauro Lopes

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Paes de Lira


PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Carlos SampaioBispo Gê Tenuta Guilherme CamposJoão Campos Pinto ItamaratyMajor Fábio Rogerio LisboaMarina Maggessi vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)Raul Jungmann vaga do PV

William WooPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção Glauber BragaEnio Bacci vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBGonzaga Patriota vaga do

PSDB/DEM/PPS

Francisco Tenorio Paulo Rubem SantiagoPerpétua Almeida vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPompeo de Mattos vaga do


PV



C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Elcione Barbalho (PMDB)1º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio Casagrande Antonio Carlos Chamariz

Aline Corrêa Antonio CruzAndre Zacharow vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Arlindo Chinaglia

Angela Portela Assis do CoutoAntonio Bulhões vaga do

PSDB/DEM/PPS Bel Mesquita

Armando Abílio vaga do PSOL Carlos BezerraArnaldo Faria de Sá Cida DiogoChico D'angelo Dr. Nechar vaga do PV

Darcísio Perondi Geraldo PudimDr. Paulo César Íris de AraújoElcione Barbalho Moises Avelino vaga do PSOL

Fátima Pelaes Nazareno FontelesGeraldo Resende Neilton MulimHenrique Fontana vaga do

PSDB/DEM/PPS Pepe Vargas

Jofran Frejat Roberto BrittoJosé Linhares Simão SessimMaurício Trindade Solange AlmeidaRita Camata Waldemir MokaRoberto Alves 1 vagaSaraiva Felipe1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Andreia ZitoEduardo Barbosa Eleuses PaivaGermano Bonow Fernando CorujaJosé C. Stangarlini Geraldo ThadeuJosé Carlos Vieira João CamposLael Varella Jorginho MalulyRaimundo Gomes de Matos Leandro Sampaio(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Leonardo Vilela


Otavio Leite

1 vaga Ronaldo CaiadoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Jô Moraes Marcelo SerafimManato Mário HeringerRibamar Alves Mauro Nazif(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PV

Dr. Talmir(Dep. do


PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Cleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)1º Vice-Presidente: Sérgio Moraes (PTB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdgar Moury Armando AbílioEudes Xavier Carlos Santana

Fernando Nascimento Edinho Bez vaga do PSDB/DEM/PPS

Gorete Pereira vaga do PSDB/DEM/PPS Emilia FernandesHermes Parcianello Filipe PereiraJovair Arantes vaga do PSDB/DEM/PPS Gladson CameliLaerte Bessa José Otávio GermanoLuciano Castro Nelson Pellegrino (Licenciado)Luiz Carlos Busato Osvaldo ReisMilton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS Sandro MabelPaulo Rocha Vinicius Carvalho

Pedro Henry (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Sabino Castelo Branco (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Sérgio Moraes (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

VicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaMajor Fábio Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Efraim Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Ilderlei Cordeiro vaga do



João Campos

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

Jorginho Maluly

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

José Carlos Aleluia


Marcio Junqueira

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida Alice Portugal vaga do


Manuela D'ávila vaga do

PSDB/DEM/PPS Maria Helena

Mauro Nazif vaga do PSDB/DEM/PPS Sandra RosadoPaulo Pereira da Silva Sebastião Bala Rocha

1 vaga Vanessa Grazziotin vaga do


PVRoberto Santiago Edigar Mão BrancaSecretário(a): Ruy Omar Prudêncio da SilvaLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Afonso Hamm (PP)1º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)2º Vice-Presidente: Eugênio Rabelo (PP)3º Vice-Presidente: Otavio Leite (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Alex CanzianiArnon Bezerra Fátima PelaesCarlos Eduardo Cadoca Gilmar MachadoDeley Hermes ParcianelloEdinho Bez vaga do PSDB/DEM/PPS Iran BarbosaEliene Lima João PizzolattiEugênio Rabelo vaga do PSDB/DEM/PPS Joaquim BeltrãoFernando Lopes José RochaJackson Barreto Vicentinho

Jilmar Tatto (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

José Airton CiriloLupércio Ramos vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo TeixeiraPSDB/DEM/PPS

Carlos Brandão Albano FrancoJerônimo Reis Fábio SoutoOtavio Leite Fernando de Fabinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcos Montes vaga do



Moreira Mendes


Silvio Torres

Thelma de OliveiraPSB/PDT/PCdoB/PMN

Fábio Faria Ademir CamiloLídice da Mata Laurez MoreiraValadares Filho Manuela D'ávilaSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Jaime Martins (PR)1º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)2º Vice-Presidente: Carlos Santana (PT)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAirton Roveda vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Aelton Freitas

Camilo Cola vaga do PSDB/DEM/PPS Beto MansurCarlos Santana Devanir RibeiroCarlos Zarattini Eliseu PadilhaChico da Princesa Flaviano MeloDavi Alves Silva Júnior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN José Chaves

Décio Lima Marcelo TeixeiraEdio Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Marcos LimaGeraldo Simões Nelson BornierHugo Leal Nelson TradJaime Martins Pedro ChavesLázaro Botelho Renato MollingLeonardo Quintão Rita Camata vaga do PSDB/DEM/PPS

Lúcio Vale vaga do PV Rubens OtoniMarcelo Almeida vaga do

PSDB/DEM/PPSSérgio Brito (Licenciado) vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marinha Raupp Sérgio Moraes

Mauro Lopes (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Olavo Calheiros (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Pedro FernandesProfessor Victorio Galli vaga do

PSDB/DEM/PPS

Roberto BrittoSilas Brasileiro1 vaga

PSDB/DEM/PPS

Affonso Camargo Alexandre Silveira vaga do


Carlos Alberto Leréia Arnaldo JardimCláudio Diaz Arolde de OliveiraVanderlei Macris Emanuel Fernandes(Dep. do Fernando Chucre

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Geraldo Thadeu vaga do



Lael Varella


Roberto Rocha

1 vaga Rogério Marinho vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Walter Ihoshi(Dep. do PV ocupa a vaga)


PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Beto Albuquerque Gonzaga PatriotaGiovanni Queiroz Perpétua Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)




PTdoB ocupa a vaga)PV


Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS

Fábio RamalhoSecretário(a): Admar Pires dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OSARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Coordenador: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDBIbsen PinheiroOsmar Serraglio

PTCândido VaccarezzaJoão Paulo CunhaJosé Eduardo CardozoJosé Genoíno

DEMRoberto MagalhãesSolange Amaral

PSDBBruno Araújo

PPJairo Carneiro

PDTJoão Dado

PTBArnaldo Faria de Sá

PSCRegis de Oliveira

PVMarcelo Ortiz

PPSFernando Coruja

PCdoBAldo RebeloFlávio Dino

PRBCleber Verde

PTdoBVinicius CarvalhoSecretário(a): Raquel FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6240FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISARPROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR

OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)Relator: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Arnaldo Faria de SáCelso Russomanno Bilac PintoJurandil Juarez Eduardo ValverdeMaria do Rosário Laerte BessaMaurício Quintella Lessa Mauro LopesPaulo Roberto Pereira Paulo Henrique LustosaPedro Chaves Renato Molling

Regis de Oliveira Waldir Maranhão(Licenciado)

1 vaga 1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Augusto Carvalho(Licenciado)

Duarte Nogueira Carlos SampaioGuilherme Campos Emanuel FernandesJulio Semeghini 2 vagasProfessora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Beto AlbuquerqueVanessa Grazziotin 1 vaga

PVJosé Fernando Aparecido deOliveira

Lindomar Garçon

PRBMarcos Antonio 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-ATelefones: 3216-6204FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PREPARAR ASCOMEMORAÇÕES DO CINQUENTENÁRIO DA

INAUGURAÇÃO DE BRASÍLIA E DA TRANSFERÊNCIA DOCONGRESSO NACIONAL PARA A NOVA CAPITAL FEDERAL.Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Osório Adriano (DEM)Titulares Suplentes

PMDBTadeu Filippelli

PTMagelaMarco Maia

DEMOsório Adriano

PRJofran Frejat

PSBRodrigo Rollemberg

PSCLaerte BessaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME E AAVALIAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E, AO

FINAL, FORMULAR PROPOSTAS AO PODER EXECUTIVO EAO PAÍS, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À

REPERCUSSÃO NO COMÉRCIO.Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Neudo Campos (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBElizeu Aguiar Aelton FreitasJosé Mentor Carlos ZarattiniJurandil Juarez Janete Rocha PietáMarcelo Melo 6 vagasMiguel CorrêaNelson GoettenNeudo CamposPaulo PimentaRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Humberto SoutoOsório Adriano Walter IhoshiRaimundo Gomes de Matos 3 vagasVanderlei Macris1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPerpétua Almeida Mauro NazifValadares Filho 1 vaga

PVRoberto Santiago Edigar Mão Branca

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225



REPERCUSSÃO NA AGRICULTURA.Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)1º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)2º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)3º Vice-Presidente: Beto Faro (PT)Relator: Abelardo Lupion (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAssis do Couto Anselmo de JesusBeto Faro Antônio AndradeDalva Figueiredo Fernando MeloEduardo Amorim Geraldo SimõesHomero Pereira Marinha RauppLelo Coimbra Valdir ColattoLuis Carlos Heinze ZontaPaulo Piau 2 vagasSérgio Moraes

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Jairo Ataide

Duarte Nogueira Leonardo VilelaOnyx Lorenzoni Luiz Carlos SetimWandenkolk Gonçalves Moreira Mendes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFernando Coelho Filho Átila LiraGiovanni Queiroz Rodrigo Rollemberg

PV1 vaga 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-622532



REPERCUSSÃO NA INDÚSTRIA.Presidente: Albano Franco (PSDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Pedro Eugênio (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Jilmar TattoCamilo Cola Jurandy LoureiroJoão Maia Vander LoubetLupércio Ramos Zé GeraldoMarcelo Almeida 5 vagasPedro EugênioReginaldo LopesRenato MollingSilas Câmara vaga do PSOL

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Albano Franco Arnaldo Jardim

Alfredo Kaefer Fernando deFabinho

Jorge Khoury 3 vagasLuiz CarreiraMoreira Mendes

PSB/PDT/PCdoB/PMNManuela D'ávila Marcelo Serafim

Paulo Rubem Santiago PerpétuaAlmeida

PVEdigar Mão Branca Marcelo Ortiz

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225



REPERCUSSÃO NOS SERVIÇOS E EMPREGO.Presidente: Fábio Ramalho (PV)1º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PSC)Relator: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes


Aline Corrêa Carlos SantanaCarlos Eduardo Cadoca Eudes XavierFernando Nascimento Fátima PelaesGorete Pereira Jurandy LoureiroNatan Donadon Luciano CastroPaulo Rocha Luiz Carlos BusatoPedro Fernandes Nelson Pellegrino (Licenciado)Rose de Freitas Rebecca GarciaVicentinho 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Raul JungmannArnaldo Jardim 4 vagasEfraim FilhoMajor FábioThelma de Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Alice PortugalPaulo Pereira da Silva Sandra Rosado

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PSOLGeraldinho Chico AlencarSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 32166225



REPERCUSSÃO NO SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO.Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)1º Vice-Presidente: José Rocha (PR)2º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)3º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT)Relator: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Devanir RibeiroArmando Monteiro Eduardo AmorimCelso Maldaner Fernando MarroniGilmar Machado Iriny LopesJosé Rocha João MagalhãesLeonardo Quintão Paulo Henrique LustosaPaulo Maluf 3 vagasRegis de OliveiraRicardo Berzoini

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Arnaldo JardimHumberto Souto 4 vagasJosé Carlos AleluiaLuiz Paulo Vellozo LucasPaulo Bornhausen

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Silvio CostaJô Moraes 1 vagaMiro Teixeira

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes


Arnaldo Faria de Sá Aracely dePaula

Chico Abreu Carlos SantanaElcione Barbalho Fátima BezerraFernando Ferro Filipe PereiraFernando Lopes Luiz CoutoJosé Eduardo Cardozo 4 vagasMagelaPastor Manoel FerreiraWilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PRB ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Andreia Zito EduardoBarbosa

Arnaldo Jardim EmanuelFernandes

Claudio Cajado 3 vagasJoão Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida Pompeo deMattos

Lídice da Mata 1 vagaPV

Sarney Filho FernandoGabeira

PHSFelipe Bornier 1 vaga

PRBGeorge Hilton vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE

"ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E

TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)2º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)Relator: Nelson Trad (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Bulhões Bilac PintoAntonio Carlos Biscaia Geraldo PudimDalva Figueiredo Nazareno FontelesJosé Santana de Vasconcellos Pastor Pedro Ribeiro

Márcio Reinaldo Moreira Ricardo BarrosMauro Lopes VelosoMiguel Corrêa 3 vagasNelson TradPaes Landim

PSDB/DEM/PPSMoreira Mendes João AlmeidaPaulo Abi-ackel Lael VarellaVitor Penido 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado 2 vagasMarcos Medrado

PVFábio Ramalho 1 vaga

PRB1 vaga 1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007,

DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA OART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O

CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".Presidente: Mauro Benevides (PMDB)1º Vice-Presidente: Antonio Bulhões (PMDB)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Benedito de Lira (PP)Relator: Júlio Delgado (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Antonio Carlos BiscaiaAntonio Bulhões Átila LinsAugusto Farias Eduardo AmorimBenedito de Lira Elismar PradoDr. Rosinha Joaquim BeltrãoEduardo Valverde 4 vagasMauro BenevidesVicentinho AlvesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSEfraim Filho Bonifácio de AndradaHumberto Souto Leandro SampaioRoberto Magalhães 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Valtenir PereiraSebastião Bala Rocha Wolney Queiroz

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Cláudia Maria Borges MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE

2007, DA SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIASA LICENÇA À GESTANTE".

Presidente: Cida Diogo (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)3º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)Relator: Rita Camata (PMDB)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Aline Corrêa Armando AbílioAngela Portela Darcísio PerondiArnaldo Faria de Sá Eudes Xavier

Cida Diogo Janete RochaPietá

Dr. Nechar vaga do PV Luiz CoutoElcione Barbalho 4 vagasFátima BezerraÍris de AraújoLucenira PimentelNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Rita CamataPSDB/DEM/PPS

Andreia Zito 5 vagasLeandro SampaioSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Maria Helena EdmilsonValentim

Sueli Vidigal PerpétuaAlmeida

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216/3216-6232FAX: (61) 3216-66225


2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Carlos ZarattiniArmando Monteiro Celso MaldanerÁtila Lins Eduardo CunhaEdinho Bez Eduardo ValverdeGerson Peres Gastão Vieira (Licenciado)Lelo Coimbra João Leão (Licenciado)Paulo Maluf João MaiaPepe Vargas Luiz Carlos BusatoRodrigo Rocha Loures Márcio Reinaldo MoreiraSandro Mabel Maurício RandsVirgílio Guimarães Ricardo Barros1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPS

Eduardo Sciarra Antonio Carlos MendesThame

Humberto Souto Carlos MellesJulio Semeghini Emanuel Fernandes

Leonardo Vilela Fernando CorujaLuiz Carreira Júlio CesarPaulo Bornhausen Ronaldo CaiadoPaulo Renato Souza (Licenciado) Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João DadoMiro Teixeira Manoel Junior

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOLGeraldinho Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42-A, DE

1995, DA SENHORA RITA CAMATA, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

ESTABELECENDO QUE PERDERÁ O MANDATO ODEPUTADO OU SENADOR QUE SE DESFILIAR

VOLUNTARIAMENTE DO PARTIDO SOB CUJA LEGENDA FOIELEITO.

Presidente: Silvio Costa (PMN)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Arnaldo Faria de SáCarlos Willian Celso MaldanerJoão Paulo Cunha Lincoln PortelaJosé Genoíno Marcelo AlmeidaJosé Otávio Germano Nelson BornierLuciano Castro Paulo PiauRegis de Oliveira Reginaldo LopesRita Camata Sérgio Barradas Carneiro1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Rodrigues Efraim FilhoClaudio Cajado José Maia FilhoFelipe Maia 3 vagasGervásio SilvaRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNLaurez Moreira Pompeo de MattosSilvio Costa Sueli Vidigal

PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 47, DE 2003, DO SENADO FEDERAL, QUE"ALTERA O ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARAINTRODUZIR A ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL".

Presidente: Armando Abílio (PTB)1º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)2º Vice-Presidente: Emilia Fernandes (PT)3º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)Relator: Lelo Coimbra (PMDB)Titulares Suplentes


Acélio Casagrande Aline CorrêaAntonio Cruz Charles LucenaArmando Abílio Dr. RosinhaEmilia Fernandes Elismar PradoJoseph Bandeira Gilmar MachadoLelo Coimbra Jorge BoeiraNazareno Fonteles 3 vagasRose de FreitasTonha Magalhães

PSDB/DEM/PPSEleuses Paiva Antonio Carlos Mendes ThameGeraldo Thadeu Ilderlei CordeiroRaimundo Gomes de Matos João BittarRoberto Magalhães João CamposThelma de Oliveira 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Mário HeringerValadares Filho Ribamar Alves

PVDr. Talmir 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 052, DE

2003, DO SR. RIBAMAR ALVES, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",ESTABELECENDO QUE NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU

DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SERPRESERVADOS A CONTINUIDADE E A UNIDADEHISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO.

Presidente: Eduardo Valverde (PT)1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Relator: Zequinha Marinho (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Chico AbreuDr. Nechar vaga do PV Leonardo MonteiroEduardo Valverde Nazareno FontelesFlaviano Melo Paes Landim

José Airton Cirilo Waldir Maranhão(Licenciado)

Luciana Costa Zezéu RibeiroMoacir Micheletto 3 vagasSérgio MoraesZequinha Marinho1 vaga

PSDB/DEM/PPSCarlos Brandão Fernando ChucreDuarte Nogueira Geraldo ThadeuJorge Khoury Guilherme Campos

Moreira Mendes Raimundo Gomes deMatos

1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo Arnaldo ViannaRibamar Alves Perpétua Almeida


José Fernando Aparecidode Oliveira

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2007, DO SR. MÁRCIO FRANÇA, QUE "ACRESCENTADISPOSITIVOS AO ART. 144, CRIANDO A POLÍCIA

PORTUÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Paulo Pimenta (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Carlos SantanaArnaldo Faria de Sá Fátima PelaesBeto Mansur MagelaEliseu Padilha Pedro NovaisNeilton Mulim 5 vagasPaes de LiraPaulo PimentaPaulo RochaRose de Freitas

PSDB/DEM/PPSIndio da Costa 5 vagasJoão CamposMajor FábioMarina MaggessiWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Gonzaga PatriotaManoel Junior Márcio França


PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO

INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO",ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERATÓRIO PARA

QUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.Presidente: Átila Lins (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeÁtila Lins Lincoln PortelaDécio Lima Luiz CoutoEdinho Bez Marcelo CastroMaurício Trindade Pedro Eugênio

Nelson Trad Rodrigo RochaLoures

Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS 3 vagasPaulo MalufPaulo PimentaVander Loubet

PSDB/DEM/PPSCezar Silvestri 5 vagasEfraim Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

Gonzaga Patriota Chico LopesJoão Dado Mário Heringer


PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): Aparecida de MouraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3126-6207FAX: (61) 3126-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Edio LopesBilac Pinto Fernando FerroChico D'angelo Francisco PracianoDécio Lima Lincoln PortelaElismar Prado Luiz Fernando FariaJosé Otávio Germano Marinha RauppLupércio Ramos Rebecca GarciaMarcelo Melo Sabino Castelo BrancoPaulo Roberto Pereira Wladimir Costa

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Bruno AraújoAndré de Paula Jorge KhouryArnaldo Jardim Jorginho MalulyGermano Bonow Leandro SampaioOtavio Leite Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Fábio FariaVanessa Grazziotin 1 vaga

PVEdigar Mão Branca Fábio Ramalho

PSOLChico Alencar Ivan ValenteSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA OTRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA".

Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Ibsen Pinheiro (PMDB)2º Vice-Presidente: Gustavo Fruet (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)Relator: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Antonio Carlos BiscaiaDomingos Dutra José Eduardo Cardozo

Elizeu Aguiar Leo AlcântaraFátima Bezerra Luiz CoutoFrancisco Praciano Mauro BenevidesIbsen Pinheiro 4 vagasRegis de OliveiraVicente ArrudaVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Arnaldo JardimGustavo Fruet Carlos SampaioOnyx Lorenzoni Paulo Abi-ackelPaulo Bornhausen 2 vagasRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 2 vagasGiovanni Queiroz


PSOLChico Alencar GeraldinhoSecretário(a): Heloísa Maria DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima PelaesEduardo Valverde Marcelo ItagibaFernando Ferro Maurício Quintella LessaJoão Pizzolatti Nilson MourãoJorge Bittar (Licenciado) Pedro FernandesLaerte Bessa Rubens OtoniRegis de Oliveira Sandes JúniorVicente Arruda Virgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Antonio Carlos PannunzioJorge Tadeu Mudalen (Licenciado) Geraldo ThadeuOsório Adriano William WooPaulo Abi-ackel 2 vagasRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Paulo Rubem SantiagoGonzaga Patriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE

2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OS

ARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARARESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

COMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRASDA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".

Presidente: João Dado (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Laerte Bessa (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Jofran FrejatDalva Figueiredo Joseph BandeiraEduardo Valverde MagelaEliene Lima Marcelo ItagibaElismar Prado Marcelo MeloGeraldo Pudim Natan DonadonJoão Maia Paes de LiraLaerte Bessa Washington LuizMauro Lopes 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira João CamposCarlos Sampaio Marina MaggessiJorginho Maluly William WooMajor Fábio 2 vagasZenaldo Coutinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio DagobertoJoão Dado Flávio Dino


PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231-A, DE

1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOSXIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% AREMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).

Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)1º Vice-Presidente: Deley (PSC)2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)Relator: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDeley Carlos SantanaEudes Xavier Fátima BezerraGorete Pereira Maria Lúcia CardosoIran Barbosa Paulo RochaJosé Otávio Germano Sandro MabelLuiz Carlos Busato 4 vagasRita CamataVicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Guilherme CamposCarlos Sampaio Walter IhoshiFernando Chucre 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Chico LopesPaulo Pereira da Silva vaga do PHS Vanessa GrazziotinRodrigo Rollemberg

PV

Roberto Santiago 1 vagaPHS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga) Felipe Bornier

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216FAX: (61) 3216-6225


2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA OPARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE

APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITODOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).

Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)1º Vice-Presidente: Antônio Carlos Biffi (PT)2º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB)3º Vice-Presidente: Germano Bonow (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Zacharow Chico D'angeloAntônio Carlos Biffi Edgar MouryArnaldo Faria de Sá Edinho BezGorete Pereira Jorge BoeiraJoseph Bandeira Jurandy LoureiroOsvaldo Reis Paes de LiraRoberto Britto Pedro WilsonRose de Freitas 2 vagasZé Geraldo

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Alexandre SilveiraEleuses Paiva Carlos SampaioGermano Bonow Jerônimo ReisHumberto Souto Major FábioJoão Campos Raimundo Gomes de Matos

PSB/PDT/PCdoB/PMNMauro Nazif Janete CapiberibePompeo de Mattos 1 vaga

PVLindomar Garçon 1 vaga

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTAARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DERECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,

DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOSRESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE

SOCIAL"Presidente: Renato Amary (PSDB)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)2º Vice-Presidente: Júlio Cesar (DEM)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes


Andre Vargas Anselmo deJesus

Deley Chico daPrincesa

Dr. Nechar vaga do PV Colbert Martins

João Leão (Licenciado) Edinho Bez

Luiz Carlos Busato Janete RochaPietá

Marcelo Castro Pedro EugênioMarcelo Teixeira 3 vagasPaulo TeixeiraWaldemir MokaZezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer FernandoChucre

Arnaldo Jardim Jorginho MalulyFélix Mendonça 3 vagasJúlio CesarRenato Amary

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Valtenir PereiraLuiza Erundina 1 vaga

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA AREDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS

POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SERINFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO

DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.Presidente: José Otávio Germano (PP)1º Vice-Presidente: Paes de Lira (PTC)2º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)3º Vice-Presidente: Flávio Bezerra (PMDB)Relator: Major Fábio (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Átila LinsChico Abreu Eliene LimaFátima Bezerra Elismar PradoFlávio Bezerra Elizeu AguiarJosé Otávio Germano Emilia FernandesLaerte Bessa Jair BolsonaroLeonardo Monteiro Luiz CoutoPaes de Lira Marcelo Itagiba vaga do PSDB/DEM/PPS

Paulo Pimenta Neilton MulimVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Abelardo LupionIlderlei Cordeiro Carlos BrandãoJoão Campos Guilherme Campos vaga do PHS

Major Fábio José Maia FilhoMendonça Prado Moreira Mendes

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT

doB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção Damião FelicianoEnio Bacci Francisco TenorioMaria Helena vaga do PHS

PVLindomar Garçon Ciro Pedrosa

PHS

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Secretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiLaerte Bessa José GuimarãesMarcelo Itagiba Leonardo Picciani (Licenciado)Nelson Pellegrino (Licenciado) Lincoln PortelaVital do Rêgo Filho 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSJairo Ataide Alexandre SilveiraMendonça Prado Edson AparecidoRaul Jungmann Major FábioRodrigo de Castro Pinto ItamaratyWilliam Woo 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE "INSERE O § 3º NO ART.215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APLICANDO,

ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% DA RECEITA DEIMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,

MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORESCULTURAIS.

Presidente: Marcelo Almeida (PMDB)1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)Relator: José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngelo Vanhoni Alex CanzianiFátima Bezerra Décio LimaJoaquim Beltrão Gilmar MachadoLelo Coimbra Luiz SérgioMarcelo Almeida MagelaPaulo Rocha Maria do RosárioTonha Magalhães Marinha RauppZezéu Ribeiro Maurício Quintella LessaZonta Raul Henry

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Humberto SoutoIlderlei Cordeiro 4 vagasMarcos MontesProfessora Raquel TeixeiraRaimundo Gomes de Matos

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Brizola NetoRodrigo Rollemberg Evandro Milhomen

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324, DE

2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 103-B,PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

NACIONAL DE JUSTIÇA " (ESTABELECE QUE APRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SERÁ

EXERCIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL; ACABA COM O LIMITE DE IDADE PARA OS

MEMBROS DO CONSELHO).Presidente: Benedito de Lira (PP)1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)2º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)3º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Domingos DutraBenedito de Lira José GenoínoCarlos Willian Maurício RandsDalva Figueiredo Regis de OliveiraJosé Eduardo Cardozo 5 vagasJosé MentorMendes Ribeiro FilhoPaes LandimVicente Arruda

PSDB/DEM/PPSBonifácio de Andrada Abelardo LupionCarlos Sampaio Bruno AraújoHumberto Souto Edson AparecidoJoão Bittar Moreira Mendes1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNSeveriano Alves 2 vagas1 vaga


PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225


2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 100 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ART. 97 AO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE

PRECATÓRIOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL EMUNICÍPIOS"

Presidente: Devanir Ribeiro (PT)1º Vice-Presidente: Edson Aparecido (PSDB)

2º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)3º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB)Relator: Eduardo Cunha (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Charles LucenaAugusto Farias Iriny LopesChico da Princesa João MagalhãesDevanir Ribeiro José GenoínoDilceu Sperafico Maria do RosárioEdio Lopes Maurício Quintella LessaEduardo Cunha Professor SetimoMaurício Rands Ricardo BarrosMauro Benevides Solange Almeida

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Carlos SampaioGuilherme Campos Felipe MaiaJoão Almeida Ilderlei CordeiroMendonça Prado Jorge KhouryMoreira Mendes Luiz Carlos Hauly

PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto Albuquerque João DadoFrancisco Tenorio 1 vaga


PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6204FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357-A, DE2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A ALÍNEA "D"DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

PARA INSTITUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARACADERNOS ESCOLARES".

Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)2º Vice-Presidente: Décio Lima (PT)3º Vice-Presidente: Eliene Lima (PP)Relator: Edinho Bez (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Carlos Biffi Carlos AbicalilDécio Lima Carlos ZarattiniEdinho Bez Fernando NascimentoEliene Lima Pedro FernandesElismar Prado Raul HenryJoão Maia Sandro MabelJurandil Juarez 3 vagasPaes LandimProfessor Setimo

PSDB/DEM/PPSJoão Bittar Luiz Carlos HaulyLeandro Sampaio 4 vagasMarcio JunqueiraProfessora Raquel TeixeiraWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Laurez MoreiraSebastião Bala Rocha Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto Roberto Santiago

PSOLIvan Valente Chico AlencarSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-9287

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃODE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA

DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.Presidente: Antonio Bulhões (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Bulhões Maurício Quintella LessaArnaldo Faria de Sá Pastor Manoel FerreiraCarlos Zarattini Regis de OliveiraJosé Guimarães 6 vagasMauro BenevidesSolange AlmeidaVicente ArrudaVicentinhoVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSFernando Coruja 5 vagasJorginho MalulyOsório AdrianoVanderlei Macris1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcos Medrado 2 vagasValtenir Pereira


PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2009, DO SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS, QUE "ALTERAO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA

ESTABELECER PLANO DE CARREIRA E PISO SALARIALPROFISSIONAL NACIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO

DE SAÚDE E O AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS"Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz Carlos SantanaDr. Paulo César Charles LucenaElizeu Aguiar Eduardo AmorimFátima Bezerra Fernando FerroGeraldo Resende Leandro VilelaJackson Barreto Paulo RochaPedro Chaves Wilson SantiagoPedro Wilson 2 vagasWashington Luiz

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Albano FrancoHumberto Souto Pinto ItamaratyJoão Campos 3 vagasMendonça PradoRaimundo Gomes de

MatosPSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida Janete CapiberibeValtenir Pereira Sebastião Bala Rocha vaga do PHS

Uldurico PintoPV

Dr. Talmir 1 vagaPHS

Felipe Bornier (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

Secretário(a): Raquel Andrade de FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6240FAX: (61) 3216-6225


2005, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 125 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL", CRIANDO VARAS

ESPECIALIZADAS PARA JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Antonio Carlos BiscaiaEduardo Valverde Décio LimaFrancisco Praciano Gerson PeresGeraldo Pudim Homero PereiraJofran Frejat MagelaLuiz Couto Mauro BenevidesNelson Trad Osmar SerraglioSabino Castelo Branco Paes LandimVital do Rêgo Filho Veloso

PSDB/DEM/PPSClaudio Cajado 5 vagasGustavo FruetMoreira Mendes2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNValtenir Pereira Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga


PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): -


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente:Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Moacir MichelettoLeonardo Quintão Nelson MeurerNelson Bornier Nelson TradRoberto Balestra (Licenciado) Regis de Oliveira

Sandro Mabel 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen (Licenciado) Zenaldo Coutinho1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Valadares FilhoGonzaga Patriota 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo BrancoFátima Pelaes Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225


2005, DA SRA. SANDRA ROSADO, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

PREVENDO A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS NOSJUIZADOS ESPECIAIS PARA AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS

MULHERES".Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)

1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes


Aline Corrêa Arnaldo Faria deSá

Emilia Fernandes Dalva FigueiredoFátima Pelaes Fátima BezerraGorete Pereira Luiz AlbertoJanete Rocha Pietá Marinha Raupp

Maria do Rosário TonhaMagalhães

Maria Lúcia Cardoso 3 vagasNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Roberto AlvesSolange Almeida

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Moreira MendesMarina Maggessi 4 vagasSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Maria HelenaJulião Amin Sandra Rosado

PVAntônio Roberto Lindomar Garçon

PRBCleber Verde Léo VivasSecretário(a): Fernando Mia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO

AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998".(INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE

RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDORECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988).

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Marcio Junqueira (DEM)2º Vice-Presidente: Antonio Feijão (PSDB)3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Portela Arnaldo Faria de SáArnon Bezerra Asdrubal BentesDalva Figueiredo Fátima PelaesEdinho Bez Geraldo PudimEdio Lopes Gorete PereiraLuciano Castro Rebecca GarciaLupércio Ramos 3 vagasNeudo Campos1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Feijão Ilderlei CordeiroFrancisco Rodrigues 4 vagasMarcio JunqueiraMoreira MendesUrzeni Rocha

PSB/PDT/PCdoB/PMNSandra Rosado Maria Helena

Sergio Petecão Mauro Nazif vaga do PSOL

Sebastião Bala RochaPV

Fábio Ramalho Lindomar GarçonPSOL

Geraldinho (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

Secretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211/3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani (Licenciado) João MagalhãesMendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Rubens OtoniVicente Arruda 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PV1 vaga Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene LimaJair Bolsonaro José Otávio Germano

José Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppMarcelo Itagiba Paes LandimNeilton Mulim Sandro MabelRegis de Oliveira Valdir ColattoVander Loubet 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa 2 vagasWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225


2002, DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", CONCEDENDO AOS SERINGUEIROS

(SOLDADOS DA BORRACHA) OS MESMOS DIREITOSCONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES: APOSENTADORIA

ESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, DENTRE OUTROS.Presidente: Lindomar Garçon (PV)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Perpétua Almeida (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Assis do CoutoEduardo Valverde Beto FaroErnandes Amorim Lúcio ValeFernando Melo Sabino Castelo BrancoFlaviano Melo 5 vagasLucenira PimentelNilson MourãoRebecca GarciaZequinha Marinho

PSDB/DEM/PPSIlderlei Cordeiro Carlos Alberto LeréiaMarcio Junqueira Moreira MendesThelma de Oliveira Raimundo Gomes de MatosUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPerpétua Almeida Mauro NazifVanessa Grazziotin Sebastião Bala Rocha

PVLindomar Garçon 1 vaga

PHS1 vaga Felipe BornierSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6209FAX: (61) 3216-6225


2006, DA SRA. LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL". (GARANTE A REPRESENTAÇÃOPROPORCIONAL DE CADA SEXO NA COMPOSIÇÃO DASMESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO

SENADO E DE CADA COMISSÃO, ASSEGURANDO, AOMENOS, UMA VAGA PARA CADA SEXO).

Presidente: Emilia Fernandes (PT)1º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)2º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)3º Vice-Presidente: Marcelo Ortiz (PV)Relator: Rose de Freitas (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Chamariz Aline CorrêaBel Mesquita vaga do PHS Angela PortelaEmilia Fernandes Carlos WillianFátima Bezerra Gorete Pereira

Ibsen Pinheiro Maria doRosário

Janete Rocha Pietá NatanDonadon

Maria Lúcia Cardoso 3 vagasNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Rebecca GarciaRose de FreitasTonha Magalhães

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito 5 vagasMarina MaggessiSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNJô Moraes Alice PortugalLuiza Erundina Lídice da Mata


PHS(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Felipe Bornier

Secretário(a): Raquel Andrade de FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresPedro Eugênio Eudes XavierPedro Henry José GuimarãesReinhold Stephanes (Licenciado) Nelson Pellegrino (Licenciado)Sandro Mabel 3 vagas2 vagas

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza Leandro Sampaio

(Licenciado)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Júlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO

LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º ,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOSDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE

15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DEINFORMAÇÕES)

Presidente: José Genoíno (PT)1º Vice-Presidente: Fernando Gabeira (PV)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Domingos DutraColbert Martins Dr. RosinhaJosé Genoíno Emiliano JoséMaurício Rands Fernando FerroMendes Ribeiro Filho João MatosMilton Monti Paulo TeixeiraReginaldo Lopes Pedro FernandesRodrigo Rocha Loures Vicente Arruda1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBonifácio de Andrada Gustavo FruetCarlos Sampaio 4 vagasGuilherme CamposJosé Carlos AleluiaRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo 2 vagasLídice da Mata

PVFernando Gabeira 1 vaga

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR

ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO

ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Airton Roveda

Ernandes Amorim Aline CorrêaFernando Ferro Aníbal GomesFernando Marroni Carlos AbicalilJoão Maia Eudes XavierNeudo Campos Marcos LimaPaulo Henrique Lustosa Nazareno FontelesPaulo Teixeira 2 vagasRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo KaeferArnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Silvio LopesDuarte Nogueira Urzeni RochaJosé Carlos Aleluia 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Átila LiraBeto Albuquerque 1 vaga

PV1 vaga Antônio Roberto

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Eduardo Sciarra (DEM)1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)Relator: Angela Amin (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline Corrêa

Chico da Princesa Arnaldo Faria deSá

Francisco Praciano Carlos ZarattiniJackson Barreto Edinho BezJoão Magalhães vaga do PSOL Gilmar MachadoJosé Airton Cirilo José ChavesMauro Lopes Jurandy LoureiroPedro Chaves Paulo TeixeiraPedro Eugênio Ratinho JuniorPedro Fernandes

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Carlos SampaioEduardo Sciarra Cláudio DiazFernando Chucre Geraldo ThadeuJosé Carlos Vieira Vitor Penido1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin1 vaga Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fábio Ramalho

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6218 / 6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 841, DE 1995, DO SR. VIC PIRES

FRANCO, QUE "DISPÕE SOBRE A MULTA A SER APLICADA

À EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM CASO DEEMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM EM NÚMERO

SUPERIOR À CAPACIDADE DA AERONAVE DESTACADAPARA O RESPECTIVO TRECHO DE VIAGEM" - PL 2.452/07

APENSADO A ESTE.Presidente: Luiz Sérgio (PT)1º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Devanir RibeiroBeto Mansur Fernando MarroniCarlos Zarattini Marcelo TeixeiraDr. Nechar vaga do PV Ricardo Barros

Hugo Leal vaga do PRB Sabino CasteloBranco

Leo Alcântara Vander Loubet

Luiz Bittencourt Vital do RêgoFilho

Luiz Sérgio 2 vagasMarcelo CastroPepe VargasRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Otavio LeiteGeraldo Thadeu Paulo Abi-ackelJorginho Maluly 3 vagasVanderlei MacrisVic Pires Franco

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado 2 vagas1 vaga

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga

PRB(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Cleber Verde

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II Pavimento Suprior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar (Licenciado) Antonio Carlos ChamarizMagela Dr. Adilson SoaresPaulo Henrique Lustosa Eudes XavierPaulo Roberto Pereira Paulo TeixeiraRaul Henry Rebecca GarciaVilson Covatti 2 vagasWalter Pinheiro (Licenciado)

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo Jardim

Julio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagas1 vaga

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Celso MaldanerBel Mesquita Colbert MartinsDalva Figueiredo Fernando FerroEdio Lopes Homero PereiraEduardo Valverde Jurandil JuarezErnandes Amorim Neudo CamposFrancisco Praciano Paulo Roberto PereiraJosé Otávio Germano Paulo RochaLuciano Castro Vignatti

PSDB/DEM/PPSJoão Almeida Arnaldo JardimMarcio Junqueira Paulo Abi-ackelMoreira Mendes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha 2 vagasVitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO

CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DEPRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL,

EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 - CÓDIGO FLORESTAL;

ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Alex Canziani

Dr. Rosinha Asdrubal BentesErnandes Amorim Assis do CoutoHomero Pereira Carlos AbicalilLeonardo Monteiro Celso Maldaner vaga do PHS

Luis Carlos Heinze Fernando FerroMoacir Micheletto Silas BrasileiroPaulo Piau Waldemir MokaValdir Colatto Zonta

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Antonio CarlosMendes Thame

Cezar Silvestri

Carlos Melles Duarte NogueiraMarcos Montes Eduardo Sciarra

Moreira Mendes Gervásio Silva vaga do


Nilson Pinto Jorge KhouryWandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Giovanni QueirozRodrigo Rollemberg Vanessa Grazziotin

PVSarney Filho Fernando Gabeira

PHS

(Dep. do PSOL ocupaa vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do PHS

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Adão PrettoCarlos Zarattini Carlos Alberto CanutoErnandes Amorim Neudo CamposFernando Ferro Nilson MourãoJackson Barreto Pedro FernandesJoão Pizzolatti Tonha MagalhãesMoises Avelino 3 vagasPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto Carvalho (Licenciado)Leandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fábio SoutoSilvinho Peccioli Fernando de Fabinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 2502, DE 2007, DO SR. EDUARDOVALVERDE, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 06 DEAGOSTO DE 1997,QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA

ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AOMONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA

NACIONAL DO PETRÓLEO".Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)1º Vice-Presidente: Devanir Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB)3º Vice-Presidente: José Rocha (PR)Relator: Henrique Eduardo Alves (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArlindo Chinaglia Andre VargasCharles Lucena Beto MansurDevanir Ribeiro Eduardo ValverdeEduardo Cunha Eunício OliveiraHenrique Eduardo Alves Geraldo SimõesJosé Rocha Hugo LealPaulo Teixeira João Carlos BacelarRose de Freitas Lelo CoimbraSimão Sessim Paes Landim

PSDB/DEM/PPSDuarte Nogueira Ilderlei CordeiroHumberto Souto João AlmeidaLuiz Paulo Vellozo Lucas José Maia FilhoOsório Adriano Luiz Carlos HaulyRodrigo Maia Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Alice PortugalMiro Teixeira Valtenir Pereira

PVSarney Filho Fernando Gabeira

PSOLIvan Valente GeraldinhoSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente:1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson Santos (Licenciado)Luiz Carlos Busato Homero PereiraMarcelo Melo José Airton Cirilo2 vagas Zezéu Ribeiro

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Bruno AraújoFernando Chucre Dimas Ramalho

Jorge Khoury Eduardo SciarraRenato Amary Gervásio Silva1 vaga Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER

FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICANACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA

O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO EINFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE).Presidente: Marcelo Melo (PMDB)1º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)2º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)3º Vice-Presidente: Leandro Sampaio (PPS)Relator: Indio da Costa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Eduardo CunhaAntônio Andrade Filipe PereiraCelso Russomanno Geraldo SimõesDécio Lima João Leão (Licenciado)Dr. Paulo César Paulo TeixeiraMarcelo Melo 3 vagasZezéu Ribeiro1 vaga

PSDB/DEM/PPSFernando Chucre André de PaulaFernando de Fabinho Paulo MagalhãesIndio da Costa 3 vagasLeandro SampaioLuiz Carlos Hauly

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Evandro MilhomenManuela D'ávila (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVFernando Gabeira Antônio Roberto

PHSFelipe Bornier 1 vaga


Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.212, DE 2004, DO SR. ÁTILA LIRA,

QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.394, DE 20 DEDEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E

BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FIXANDO NORMAS PARA A EDUCAÇÃOSUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE

ENSINO).Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)1º Vice-Presidente: Professor Setimo (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)

3º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAngelo Vanhoni Emiliano JoséCarlos Abicalil Fátima BezerraJoão Matos Maria do RosárioJosé Linhares Milton MontiLelo Coimbra Nazareno FontelesLuciana Costa Osvaldo BiolchiMárcio Reinaldo Moreira Raul HenryOsmar Serraglio Reginaldo LopesPedro Wilson 2 vagasProfessor Setimo

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Bonifácio de AndradaHumberto Souto Efraim FilhoJorginho Maluly Geraldo ThadeuJosé Carlos Aleluia Rogério MarinhoLobbe Neto 2 vagasProfessora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Chico LopesÁtila Lira Dr. Ubiali1 vaga Severiano Alves

PVMarcelo Ortiz Fábio Ramalho

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6204FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.436, DE 2008, DO SENADO

FEDERAL - SERYS SLHESSARENKO, QUE "MODIFICA OART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA

GARANTIR AO VIGILANTE O RECEBIMENTO DE ADICIONALDE PERICULOSIDADE" - PL. 4.305/04 FOI APENSADO A

ESTE.Presidente: Filipe Pereira (PSC)1º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente: Flávio Bezerra (PMDB)Relator: Professor Setimo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Arnaldo Faria de SáEduardo Valverde Emiliano JoséFilipe Pereira Fernando MeloFlávio Bezerra Lelo CoimbraLuiz Carlos Busato Leonardo MonteiroNeilton Mulim Marcelo ItagibaPaulo Pimenta Osmar SerraglioProfessor Setimo Paes de Lira vaga do PSDB/DEM/PPS

Sérgio Brito (Licenciado) vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Pastor Pedro Ribeiro

1 vaga Vilson CovattiPSDB/DEM/PPS

Alexandre Silveira Andreia ZitoGuilherme Campos Major FábioJoão Campos Pinto Itamaraty

William Woo(Dep. do


1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Givaldo Carimbão Capitão Assumção(Dep. do Francisco Tenorio


PV1 vaga 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.529, DE 2004, DA COMISSÃOESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E ESTUDAR

PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AJUVENTUDE, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA

JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Lobbe Neto (PSDB)1º Vice-Presidente: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Relator: Manuela D'ávila (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEudes Xavier Antonio BulhõesGladson Cameli Carlos SantanaLuciana Costa Filipe PereiraMarinha Raupp José Airton CiriloPastor Manoel Ferreira Maurício Quintella LessaPaulo Henrique Lustosa Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Raul Henry Paulo Roberto PereiraReginaldo Lopes 3 vagasZezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Bruno AraújoEfraim Filho Rodrigo de Castro

Felipe Maia(Dep. do


Ilderlei Cordeiro 2 vagasLobbe Neto

PSB/PDT/PCdoB/PMNGlauber Braga Sebastião Bala RochaManuela D'ávila Valadares Filho

PVJosé Fernando Aparecidode Oliveira

Dr. Talmir

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo TeixeiraEudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo Filho

Gilmar Machado 4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Marcos MontesHumberto Souto Zenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly 3 vagasSilvio Torres1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto AlbuquerqueManuela D'ávila Marcos Medrado

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOLGeraldinho Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5417, DE 2009, DO SR. PEDRO

EUGÊNIO, QUE "CRIA O FUNDO SOBERANO SOCIAL DOBRASIL - FSSB E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA,

FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)1º Vice-Presidente: Manato (PDT)2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carreira (DEM)Relator: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Alexandre SantosColbert Martins Aline CorrêaDarcísio Perondi Antônio Carlos BiffiJoão Pizzolatti Fernando MarroniJoaquim Beltrão Jurandil JuarezJosé Guimarães Marcelo TeixeiraLuiz Alberto Pedro EugênioMilton Monti Rodrigo Rocha LouresSérgio Moraes 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Carlos BrandãoDimas Ramalho Marcio JunqueiraJúlio Cesar Solange AmaralLuiz Carreira (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Raimundo Gomes deMatos

1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNManato Marcelo SerafimRodrigo Rollemberg Paulo Rubem Santiago

PVRoberto Santiago José Fernando Aparecido de Oliveira

PRBCleber Verde Léo Vivas

PSOLGeraldinho vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5939, DE 2009, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA

BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁSNATURAL S.A. – PETRO-SAL, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Brizola Neto (PDT)1º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)3º Vice-Presidente: Jilmar Tatto (PT)Relator: Luiz Fernando Faria (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdinho Bez Cida DiogoFernando Ferro Dr. Paulo CésarJilmar Tatto Dr. RosinhaLuciano Castro Filipe PereiraLuiz CarlosBusato Hugo Leal

Luiz FernandoFaria José Otávio Germano

Luiz Sérgio Marcelo AlmeidaOsvaldo Reis Paulo Rattes vaga do PHS

Vital do RêgoFilho

Paulo Roberto Pereira

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Bruno Rodrigues Alfredo KaeferJorginho Maluly João OliveiraJosé CarlosMachado

Moreira Mendes

Nelson Proença 2 vagasPaulo Abi-ackel

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Sueli VidigalVanessaGrazziotin

Uldurico Pinto

PVFábio Ramalho José Paulo Tóffano

PHS

Felipe Bornier(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Secretário(a): Valdivino TolentinoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5941, DE 2009, DO PODEREXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A UNIÃO A CEDER

ONEROSAMENTE À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESQUISAE LAVRA DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROSHIDROCARBONETOS FLUIDOS DE QUE TRATA O INCISO I

DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Andre ZacharowCarlos Zarattini Antonio Carlos BiscaiaIriny Lopes Fátima BezerraJoão Maia Gladson CameliJosé Mentor Jurandy LoureiroMarçal Filho Pedro FernandesMarcelo Castro Vicente ArrudaNelson Meurer Virgílio GuimarãesProfessor Setimo 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos MendesThame

Bruno Araújo

Arnaldo Jardim Cezar Silvestri

José Carlos Aleluia Eduardo SciarraOtavio Leite Ronaldo CaiadoPaulo Bornhausen 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Sebastião Bala RochaDr. Ubiali (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVAntônio Roberto Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vaga

PRBEduardo Lopes vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Ana LúciaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO

FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADERACIAL".

Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)Relator: Antônio Roberto (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Santana Carlos BezerraJanete Rocha Pietá Dalva FigueiredoLeonardo Quintão Dr. RosinhaLuis Carlos Heinze Gilmar MachadoPastor Manoel Ferreira Luiz AlbertoPaulo Henrique Lustosa Moacir MichelettoVeloso Paulo Roberto PereiraVicentinho Valdir Colatto(Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Andreia ZitoJoão Almeida Gervásio SilvaMarcio Junqueira Guilherme CamposOnyx Lorenzoni Indio da CostaRaul Jungmann João Campos vaga do PHS

Paulo BornhausenPSB/PDT/PCdoB/PMN

Damião Feliciano Edmilson ValentimEvandro Milhomen Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto 1 vaga

PHS

Felipe Bornier(Dep. do

PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)



Secretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDODE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOMUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO

ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"

Presidente: Jackson Barreto (PMDB)1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)

2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Zarattini Aline CorrêaChico da Princesa Andre VargasFrancisco Praciano Angela Amin vaga do PSDB/DEM/PPS

Jackson Barreto Arnaldo Faria de Sá vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

João Leão(Licenciado)

Carlos Santana

João Magalhães Carlos WillianJosé Chaves Dr. Paulo CésarMauro Lopes Hugo LealZezéu Ribeiro Jilmar Tatto

Luiz Carlos BusatoMarcelo Melo

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Arolde de OliveiraFernando Chucre Luiz Carlos Hauly

Humberto Souto(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Raimundo Gomesde Matos

2 vagas

Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Gonzaga Patriota(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Paulo RubemSantiago

1 vaga

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6218FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel (Licenciado) Paes LandimLeonardo Quintão Rodrigo Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho (Licenciado) Silvio LopesZenaldo Coutinho 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de MattosArnaldo Vianna (Dep. do PRB ocupa a

vaga)Paulo Rubem Santiago vaga do


PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS CAUSAS, CONSEQÜÊNCIAS E

RESPONSÁVEIS PELOS DESAPARECIMENTOS DECRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL NO PERÍODO DE

2005 A 2007.Presidente: Bel Mesquita (PMDB)1º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)2º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Andreia Zito (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaAntonio Bulhões Arnaldo Faria de SáBel Mesquita Domingos DutraDalva Figueiredo Dr. Nechar vaga do PV

Emilia Fernandes Elismar PradoFátima Bezerra José LinharesFátima Pelaes Lucenira PimentelGeraldo Pudim Luiz CoutoMaria do Rosário Paulo Henrique LustosaNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS 4 vagasPastor Manoel FerreiraRebecca GarciaVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Eduardo BarbosaBispo Gê Tenuta Ilderlei CordeiroGeraldo Thadeu João CamposRaimundo Gomes de Matos 4 vagasSolange AmaralVanderlei Macris


PSB/PDT/PCdoB/PMNManuela D'ávila Sebastião Bala RochaSandra Rosado 2 vagas1 vaga

PV

Dr. Talmir(Dep. do


PHSMiguel Martini 1 vagaSecretário(a): Manoel AlvimLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR A DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADOS EMUNICÍPIOS, O PAGAMENTO DE JUROS DA MESMA, OS

BENEFICIÁRIOS DESTES PAGAMENTOS E O SEU IMPACTONAS POLÍTICAS SOCIAIS E NO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO PAÍS.Presidente: Virgílio Guimarães (PT)1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)2º Vice-Presidente: Ivan Valente (PSOL)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Pedro Novais (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Eduardo AmorimCarlos Alberto Canuto Fernando FerroEduardo Valverde Iriny LopesErnandes Amorim José RochaHugo Leal Leonardo QuintãoMárcio Reinaldo Moreira Paulo PimentaNelson Meurer Pedro EugênioPedro Novais Pedro FernandesRicardo Berzoini Regis de OliveiraVignatti 3 vagasVirgílio GuimarãesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Bruno AraújoAntonio Carlos Pannunzio Duarte NogueiraIlderlei Cordeiro Edson AparecidoJosé Carlos Aleluia Raul JungmannJosé Maia Filho 3 vagasLuiz Carlos HaulyLuiz Carreira

PSB/PDT/PCdoB/PMNJô Moraes Dr. UbialiManoel Junior Julião AminPaulo Rubem Santiago Vanessa Grazziotin

PV(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Sarney Filho

PRBCleber Verde 1 vaga

PSOLIvan Valente vaga do PV

Secretário(a): Saulo AugustoLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6276FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR A FORMAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS

DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL, A ATUAÇÃO DAAGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) NA

AUTORIZAÇÃO DOS REAJUSTES E REPOSICIONAMENTOS

TARIFÁRIOS A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS A

TARIFA MÉDIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL SERMAIOR DO QUE EM NAÇÕES DO CHAMADO G7, GRUPO

DOS 7 PAÍSES MAIS DESENVOLVIDOS DO MUNDO.Presidente: Eduardo da Fonte (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Alexandre Santos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Antônio AndradeAndre Vargas Antonio Carlos ChamarizArlindo Chinaglia Carlos SantanaAugusto Farias Edio LopesCarlos Zarattini Elismar PradoCiro Nogueira Gladson CameliEduardo da Fonte Jorge BoeiraFernando Marroni Leo AlcântaraLeonardo Quintão Nelson BornierMarcelo Guimarães Filho Paulo MalufMaurício Quintella Lessa Raul HenryWladimir Costa Simão Sessim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Alfredo KaeferClaudio Cajado Arolde de OliveiraJosé Carlos Aleluia Betinho RosadoMarcio Junqueira Bruno RodriguesNarcio Rodrigues Eduardo SciarraRômulo Gouveia Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha Pinto Itamaraty

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Francisco TenorioJúlio Delgado ManatoSergio Petecão Mário Heringer

PVCiro Pedrosa Fábio Ramalho

PRBCleber Verde Léo VivasSecretário(a): Francisco DinizLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6213FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AAPURAR A VIOLÊNCIA URBANA.

Presidente: Alexandre Silveira (PPS)1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)3º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)Relator: Paulo Pimenta (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Carlos WillianArnaldo Faria de Sá Décio LimaCarlos Bezerra Domingos DutraIriny Lopes Francisco PracianoJosé Carlos Araújo Laerte BessaLuiz Alberto Luiz Carlos BusatoMarcelo Itagiba Neilton MulimMarcelo Melo Paes de LiraPastor Pedro Ribeiro Pedro WilsonPaulo Pimenta 3 vagasSimão SessimVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Carlos SampaioJoão Campos Jorginho Maluly

José Maia Filho Marina Maggessi vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Major Fábio 5 vagasRaul Jungmann vaga do PV

Rogerio LisboaWilliam Woo1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Paulo Rubem SantiagoSeveriano Alves Perpétua Almeida

Vanessa Grazziotin (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

PVFernando Gabeira vaga do PSOL 1 vaga(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSOL(Dep. do PV ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Sílvio Souza da SílvaLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6267FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES A RESPEITO DA QUADRILHA DE

NEONAZISTAS DESARTICULADA NO ESTADO DO RIO DOGRANDE DO SUL, COM CÉLULAS ORGANIZADAS EM SÃO

PAULO, PARANÁ E SANTA CATARINA, E SEUSDESDOBRAMENTOS.

Coordenador: Marcelo Itagiba (PMDB)Titulares Suplentes

PMDBMarcelo Itagiba

PTMaria do Rosário

PSDBCarlos SampaioJoão Campos

PDTPompeo de Mattos

PPSAlexandre SilveiraSecretário(a): Manoel Amaral Alvim de PaulaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR ADESOCUPAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA RAPOSA/SERRA

DO SOLTitulares Suplentes

PMDBEdio Lopes

PTFrancisco Praciano

DEMMarcio Junqueira

PSDBUrzeni Rocha

PRLuciano Castro

PPNeudo Campos

PSBMaria Helena

PVFernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA APURAR AS CONDIÇÕES E ASAPLICAÇÕES DOS RECURSOS DA SAÚDE NOS HOSPITAIS

DOS ESTADOS DO PARÁ E DO AMAPÁ.Coordenador: Elcione Barbalho (PMDB)

Titulares SuplentesPMDB

Bel MesquitaElcione BarbalhoFátima Pelaes

PRDr. Paulo César

PPRoberto BrittoSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR A SITUAÇÃODA ESTIAGEM NO RIO GRANDE DO SUL

Coordenador: Marco Maia (PT)Titulares Suplentes

PMDBDarcísio Perondi

PTMarco Maia

PSDBCláudio Diaz

PPAfonso HammLuis Carlos HeinzeVilson Covatti

PTBLuiz Carlos BusatoSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIACLIMÁTICA OCORRIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Titulares SuplentesPMDB

Acélio CasagrandeCelso MaldanerEdinho BezJoão MatosMauro Mariani (Licenciado)Valdir Colatto

PTDécio LimaVignatti

DEMPaulo Bornhausen

PSDBGervásio Silva

PRNelson Goetten

PPAngela AminJoão PizzolattiZonta

PPSFernando CorujaSecretário(a): .

COMISSÃO EXTERNA PARA VERIFICAR, IN LOCO, ASITUAÇÃO DA EMBAIXADA BRASILEIRA EM HONDURAS E

COLABORAR COM OS ESFORÇOS DA COMUNIDADEINTERNACIONAL PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIAQUE ENVOLVE O ACOLHIMENTO DO PRESIDENTE MANOEL

ZELAYA NAS DEPENDÊNCIAS DA LEGAÇÃO DO BRASILNESSE PAÍS.

Coordenador: Raul Jungmann (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo Coimbra

PT

Maurício Rands Carlos ZarattiniJanete Rocha Pietá

Paulo PimentaDEM

Claudio CajadoPSDB

Bruno AraújoPSB

Marcondes GadelhaPPS

Raul JungmannPSOL

Ivan ValenteSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃODA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL.

Coordenador: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDBGastão Vieira (Licenciado)Osvaldo Reis

PTAngela PortelaMarco MaiaMaria do RosárioPaulo PimentaPedro Wilson

DEMGermano BonowLira Maia

PSDBProfessor Ruy PaulettiProfessora Raquel Teixeira

PRNilmar Ruiz

PPRenato Molling

PTBLuiz Carlos Busato

PCdoBManuela D'ávilaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA VISITAR AS ÁREAS ATINGIDASPELAS ENCHENTES NO ESTADO DO MARANHÃO.

Coordenador: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDBGastão Vieira (Licenciado)Pedro NovaisProfessor Setimo

PTDomingos Dutra

DEMClóvis FecuryNice Lobão

PSDBCarlos BrandãoPinto ItamaratyRoberto Rocha

PRDavi Alves Silva JúniorZé Vieira

PPWaldir Maranhão (Licenciado)

PSBRibamar Alves

PDTJulião Amin

PTB

Pedro FernandesPV

Sarney FilhoPCdoB

Flávio DinoPRB

Cleber VerdeSecretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: José Mentor (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Antonio Carlos BiscaiaCândido Vaccarezza Arnaldo Faria de SáCarlos Bezerra Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Carlos AbicalilJosé Mentor Carlos Eduardo CadocaMauro Benevides Fátima PelaesNelson Marquezelli Milton MontiPaulo Maluf Rubens OtoniReginaldo Lopes Zezéu RibeiroRegis de Oliveira 2 vagasSandro Mabel

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Fernando ChucreBruno Araújo Raul JungmannBruno Rodrigues 4 vagasJosé Carlos AleluiaRicardo TripoliRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 3 vagasMarcondes GadelhaMiro Teixeira

PVMarcelo Ortiz Edigar Mão BrancaSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáMarcelo ItagibaVinicius Carvalho1 vaga

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar Serraglio

Vital do Rêgo FilhoPT

Carlos ZarattiniPR

Luciano CastroPP

Nelson MeurerPDT

Mário HeringerPSC

Hugo LealPMN

Silvio CostaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O

TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À

CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

DEMJorge Khoury

PSDBPaulo Abi-ackel

PRMaurício Quintella Lessa

PPDr. NecharJosé Otávio Germano

PSBLuiza Erundina

PTBArmando Monteiro

PPSArnaldo JardimSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

� � � Lançamentos da Edições Câmara

LOCAL DE VENDA

Mídia LivrariaEd. Principal e Anexo IV da Câmara dos Deputados Telefone: (61) 3216-9070

INFORMAÇÕES

Coordenação Edições Câmara Telefones: (61) 3216-5809

E-mail: [email protected]: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes

� Legislação da Mulher, 2. ed.ISBN 978-85-736-5553-7

� Legislação Brasileira sobre Direitos Intelectuais, 3. ed.ISBN 978-85-736-5611-4

� Catálogo Edições Cãmara 2007 a 2009

OS: 2009/18596

Edição de hoje: 148 páginas

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