REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIII - Nº 147 - QUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2008 - BRASILIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2007/2008)

PRESIDENTE ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP

1º VICE-PRESIDENTE NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG

2º VICE-PRESIDENTE INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE

1º SECRETÁRIO OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR

2º SECRETÁRIO CIRO NOGUEIRA – PP - PI

3º SECRETÁRIO WALDEMIR MOKA – PMDB - MS

4º SECRETÁRIO JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE

1º SUPLENTE MANATO – PDT - ES

2º SUPLENTE ARNON BEZERRA – PTB - CE

3º SUPLENTE ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG

4º SUPLENTE DELEY – PSC - RJ

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 214ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LE-GISLATURA, EM 9 DE SETEMBRO DE 2008

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 393/08 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder, do PP, indicando o Deputa-do Dilceu Sperafico como Vice-Líder do referido Partido. .............................................................. 41347

Nº 287/06 – Do Senhor Deputado Sima-ringa Seixas, Presidente da Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania, encaminhan-do o PDC nº 2.218/06, apreciado pela referida Comissão. ..................................................... 41347

Nº 308/08 – Do Senhor Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº 516/06, apreciado pela referida Comissão. ................................ 41347

Nº 412/08 – Do Senhor Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PLP nº 92/07, apreciado pela referida Comissão. ... 4134841348

Nº 413/08 – Do Senhor Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 7.577-A/06. ............................................ 41348

Nº 414/08 – Do Senhor Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 1.479-B/07. ............................................ 41348

Nº 415/08 – Do Senhor Deputado Eduar-do Cunha, Presidente da Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PLs nºs 371-A/99 e 975/03, apensado. .................................................... 41348

Nº 417/08 – Do Senhor Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 3.252-B/08. ............................................ 41348

Nº 9/08 – Do Senhor Deputado André de Paula, Presidente da Comissão de Meio Ambiente

e Desenvolvimento Sustentável, comunicando a apreciação do PL nº 1.800/07. ............................. 41349

Nº 236/08 – Do Senhor Deputado Raul Jung-mann, Presidente da Comissão de Segurança Públi-ca e Combate ao Crime Organizado, comunicando a aprovação do PL nº 1.128/07. ........................... 41349

Nº 175/08 – Do Senhor Deputado Pedro Fer-nandes, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando a apreciação do PL nº 3643/08. .............................. 41349

Nº 176/08 – Do Senhor Deputado Pedro Fer-nandes, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando a apreciação do PL nº 2.670/03. ............................. 41349

Nº 177/08 – Do Senhor Deputado Pedro Fer-nandes, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando a apreciação do PL nº 533/07. ................................ 41349


Nº 179/08 – Do Senhor Deputado Pedro Fer-nandes, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando a apreciação do PL nº 2695/07. .............................. 41350


PROJETOS DE LEI

Nº 3.913/2008 – do Senado Federal – Insti-tui o sistema de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas nas instituições fede-rais de educação superior, profissional e tecnológi-ca; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação dos de nºs 73/99, 615/03, 1.313/03 e 3.627/04, apensados, com substitutivo (relator: DEP. CARLOS ABICALIL); da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, pela aprovação dos de nºs 73/99, 615/03, 1.313/03 e 3.627/04, apen-sados, na forma do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.627/04, apen-sado (relatora: DEP. IRINY LOPES); e da Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela

41344 Quarta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2008

constitucionalidade, juridicidade e técnica legislati-va dos de nºs 73/99, 615/03, 1.313/03 e 3.627/04, apensados, e do substitutivo da Comissão de Edu-cação e Cultura, com subemendas, e das emendas apresentadas na Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao Projeto de Lei nº 3.627/04, apensado (relatora: DEP. IARA BERNARDI). ......................... 41350

Nº 3.946/2008 – do Poder Executivo – Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agên-cia Nacional de Cinema – ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. .................. 41351

Nº 3.947/2008 – do Poder Executivo – Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Asses-soramento Superiores – DAS destinados ao Gabi-nete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça. ................................................................... 41352

Nº 4.023/2008 – do Poder Executivo – Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais. ... 41353

INDICAÇÕES

Nº 3.249/2008 – do Sr. Eliene Lima – Suge-re, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar recursos para implantar uma oficina ortopédica no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso. ........................ 41354

Nº 3.250/2008 – do Sr. Eliene Lima – Suge-re, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma creche no Bairro Bom Jesus em Colíder/MT. ...................................................... 41355

Nº 3.251/2008 – do Sr. Eliene Lima – Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um Mini-Estádio no Bairro Vale do Sol, Município de Campo Verde/MT. ......... 41355

Nº 3.252/2008 – do Sr. Eliene Lima – Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção da cobertura da quadra poli-es-portiva da Escola Costa e Silva, no Município de Juara/MT. ............................................................... 41356

Nº 3.253/2008 – do Sr. Eliene Lima – Sugere, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Patrus Ananias de Sousa, a necessidade de viabilizar recursos para constru-ção de um Centro de Múltiplo Uso no Município de Brasnorte/MT. ........................................................ 41356

Nº 3.254/2008 – do Sr. Eliene Lima – Suge-re, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de materiais necessários ao funcionamento do apa-relho de Raio X do Município de Santa Carmem, no Estado de Mato Grosso. ................................... 41357

Nº 3.255/2008 – do Sr. Eliene Lima – Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de

construção de rede de Energia Rural no Município de Comodoro, Mato Grosso. ................................. 41357

Nº 3.256/2008 – do Sr. Eliene Lima – Suge-re, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de um equipamento de Raio X para atender a co-munidade do Município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso. ........................................ 41357

Nº 3.257/2008 – da Srª. Perpétua Almeida – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei, que crie indeniza-ção a ser paga aos servidores da Funasa, oriundos da antiga SUCAM, que sofreram contaminação por DDT ou Malathion. ................................................. 41358

Nº 3.258/2008 – da Srª. Rebecca Garcia – Sugere a manutenção da alíquota de 50% do IPI sobre os vídeo games, classificados no Código Tarifário NCM 9504.10.10. ..................................... 41359

Nº 3.259/2008 – da Srª. Rebecca Garcia – Su-gere ao Ministro das Cidades a inclusão de tópicos referentes ao DPVAT e ao IPVA no conteúdo teórico ministrado aos candidatos à habilitação para dirigir veículo automotor. ................................................. 41359

Nº 3.260/2008 – do Sr. Davi Alcolumbre – Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no Municipio de Laranjal do Jari/AP. ................................................ 41359

Nº 3.261/2008 – do Sr. Davi Alcolumbre – Su-gere a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no Municipio de Calçoene/AP. ............................... 41360

Nº 3.262/2008 – do Sr. Davi Alcolumbre – Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no Municipio de Macapá/AP. ............................................................ 41360

Nº 3.263/2008 – do Sr. Davi Alcolumbre – Su-gere ao Ministro da Educação a criação de labora-tórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no Município de Itaubal/AP. .............................................................. 41361

Nº 3.264/2008 – do Sr. Davi Alcolumbre – Su-gere ao Ministro da Educação a criação de labora-tórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no Município de Serra do Navio/AP. ................................................. 41361

Nº 3.265/2008 – do Sr. Davi Alcolumbre – Su-gere ao Ministro da Educação a criação de labora-tórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no Município de Laranjal do Jari/AP. ................................................ 41361

Nº 3.266/2008 – do Sr. Davi Alcolumbre – Su-gere ao Ministro da Educação a criação de labora-tórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no Município de Pracuúba/AP. ......................................................... 41362

Nº 3.267/2008 – do Sr. Davi Alcolumbre – Su-gere ao Ministro da Educação a criação de labora-

Setembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 10 41345

tórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no Município de Santana/AP. ........................................................... 41362

Nº 3.268/2008 – do Sr. Davi Alcolumbre – Su-gere ao Ministro da Educação a criação de labora-tórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no Município de Porto Grande/AP. ................................................... 41362

Nº 3.269/2008 – do Sr. Davi Alcolumbre – Su-gere ao Ministro da Educação a criação de labora-tórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no Município de Tartarugalzinho/AP. ................................................ 41363

Nº 3.270/2008 – do Sr. Davi Alcolumbre – Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no Município de Porto Grande/AP. ................................................... 41363

Nº 3.271/2008 – da Srª. Vanessa Grazziotin – Sugere ao Ministro dos Trasnportes a adoção de medidas urgentes no sentido de construir um Ter-minal Hidroviário no Município de Jutaí (AM). ....... 41363

Nº 3.272/2008 – da Srª. Vanessa Grazziotin – Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de me-didas urgentes para garantira implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Jutaí (AM). ........................................................ 41364

Nº 3.273/2008 – da Srª. Vanessa Grazziotin – Sugere ao Ministro da Dedfesa a adoção de medidas urgentes no sentido de construir um Aeródromo no Município de Jutaí (AM). ........................................ 41364

Nº 3.275/2008 – do Sr. João Dado – Sugere a adoção de providências visando o envio de projeto de lei para ampliação do prazo, considerado como de efetivo exercício, do afastamento do servidor em virtude de licença para tratamento da própria saúde (Lei nº 8.112/90, art.102, VIII, “b”). ........................ 41364

Nº 3.276/2008 – do Sr. Humberto Souto – Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sugerindo que seja incluída disciplina que verse sobre Educação Ambiental no currículo da rede de ensino básico. ........................................................ 41365

Nº 3.277/2008 – do Sr. Fernando Coelho Fi-lho – Sugere ao Ministro da Justiça Tarso Gero, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito – CON-TRAN – inclusão nos dados da Carteira Nacional de Habilitação, do tipo sangüínio do titular desse documento de identidade. .................................... 41365

Nº 3.278/2008 – do Sr. Flaviano Melo – Su-gere ao Ministério da Saúde a aquisição do Apa-relho BIOGRAF, através do SUS, específico para a realização do exame PET-CT, para Hospitais que possuam Centros Oncológicos no País. ................ 41366

REQUERIMENTOS

Nº 3.120/2008 – do Sr. Eduardo Valverde – Requer que seja revertido o apensamento do

PL 2760/2003 no PL 3337/2004 e apensado o PL 3337/2004 no PL 2760/2003. ............................... 41366

Nº 3.155/2008 – do Sr. Raul Jungmann – Re-quer o registro da Frente Parlamentar da Defesa Nacional. ............................................................... 41367

IV – HomenagemTranscurso do Dia Nacional do Administra-

dor ......................................................................... 41380PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Compo-

sição da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso do Dia Nacional do Administrador. ........................ 41380

Oradores: SANDRO MABEL (PR, GO), TA-DEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB, DF), EUNÍCIO OLI-VEIRA (Bloco/PMDB, CE), RODRIGO ROLLEM-BERG (Bloco/PSB, DF). ....................................... 41381

Usaram da palavra durante os trabalhos o Diretor da Câmara de Relações Internacionais e Eventos, do Conselho Federal de Administração – CFA, SAMUEL ALBERNAZ; e o Presidente do Conselho Federal de Administração, ROBERTO CARVALHO CARDOSO. ....................................... 41387

PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Agradeci-mento aos Parlamentares e convidados presen-tes. ......................................................................... 41389

V – Encerramento2 – ATA DA 215ª SESSÃO DA CÂMARA

DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 09 DE SETEMBRO DE 2008.

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da sessão.

II – Leitura e assinatura da ata da sessão anterior.

III – Leitura do expediente.

IV – Pequeno Expediente

OSÓRIO ADRIANO (DEM, DF) – Importân-cia do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação sobre a demarcação da Reserva Indíge-na Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima. Ingerência de organizações não-governamentais estrangeiras na região amazônica. ....................... 41390

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) – Transcurso do Dia Nacional do Administrador. Defesa de alteração das Medidas Provisórias de nºs 440 e 441, de 2008, sobre a recomposição remunera-tória de carreiras do serviço público federal, para inclusão da carreira de administrador no Grupo de Gestão do Estado. ................................................ 41391

GERMANO BONOW (DEM, RS) – Neces-sidade de revisão da Política Nacional de Saúde Mental. Insuficiência do atendimento prestado pe-los Centros de Atendimento Psicossocial – CAPS. Inconveniência da desativação de leitos psiquiátri-cos no País. Reportagem sobre ação civil pública


para abertura de leitos psiquiátricos no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, pu-blicada pelo jornal Correio do Povo. Participação do orador em mesa redonda sobre política de saúde mental em Fortaleza, Estado do Ceará. ................ 41392

DOMINGOS DUTRA (PT, MA) – Transcurso do 396º aniversário de fundação de São Luís, Es-tado do Maranhão. ................................................ 41393

PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Associa-ção da Presidência ao pronunciamento em home-nagem à Capital maranhense ............................... 41394

DOMINGOS DUTRA (PT, MA – Como Líder) – Repercussões da prisão do Sr. Daniel Dantas. . 41394

JORGINHO MALULY (DEM, SP) – Desfile cívico realizado ao ensejo do Dia da Pátria por inte-grantes da rede municipal de ensino de Araçatuba, Estado de São Paulo. ........................................... 41395

JORGINHO MALULY (DEM, SP – Como Líder) – Desempenho da delegação brasileira nos Jogos Paraolímpicos de Pequim, República Popular da China. Reportagem MEC reprova 31% do ensino superior, publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. Boa colocação da Universidade Federal de São Paulo no Índice Geral de Cursos. .......................... 41396

PAES LANDIM (PTB, PI. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Artigo O Supremo Tri-bunal Federal, do Senador José Sarney, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo. ................................ 41397

PAES LANDIM (PTB, PI – Como Líder. Discur-so retirado pelo orador para revisão.) – Importância do Supremo Tribunal Federal para a consolidação da democracia no País. ........................................ 41397

V – Grande Expediente(Não houve oradores.)Apresentação de proposições: RAUL JUNG-

MANN. ................................................................... 41397VI – Ordem do Dia(Debates e trabalho de Comissões.)VII – Comunicações ParlamentaresMAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) –

Outorga, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ce-ará, da medalha Clóvis Bevilacqua ao Presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Sepúlveda Pertence. Desempenho do homenageado como Procurador da República e Ministro do Supremo Tribunal Federal. .................. 41398

PRESIDENTE (Jorginho Maluly) – Associação da Presidência ao pronunciamento em homenagem ao Ministro aposentado do Supremo Tribunal Fede-ral Sepúlveda Pertence. ......................................... 41398

VIII – Encerramento3 – ATO DO PRESIDENTEDecide retificar o Ato da Presidência data-

da de 9 de novembro de 2007, que criou Comis-são Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 2.377/03. ............................................................... 41402

4 – PARECERES Projeto de Lei Complementar nº 92-A/07;

Projetos de Lei nºs 371-B/99, 2.670-B/03, 7.577-B/06, 533-A/07, 1.228-A/07, 1.479-C/07, 1.800-B/07, 1.866-A/07, 2.695-A/07, 2.765-A/08, 3.252-C/08 e 3.643-A/08; Projetos de Decretos Legislativo nºs 2218-A/06 e 516-A/08. ........................................... 41403

SEÇÃO II

5 – ATOS DO PRESIDENTEa) Dispensar: Amílcar Amaral Couto, Camilo

Lélis de Siqueira, Genervaldo Silva Costa, Heloisa Helena Soares Abadia, Jane Mary Jorge Maluf, Shirley Márcia dos Santos, Ziraldo dos Santos. .... 41433

b) Designar: Genervaldo Silva Costa, Jane Mary Jorge Maluf, Regina Cascaes Sabino, Ziraldo dos Santos. ............................................................ 41434

c) Designar (substitutos): Aldo Andrade Men-des, José Carlos Araújo Lopes Júnior, Paulo César Vicente. .................................................................. 41434

d) Tornar sem Efeito Nomeação: Bruno Al-ves Oliveira Feitosa. .............................................. 41435

e) Exonerar: Cezar Tupinambá de Oliveira, Cíntia Virginia Machado Barbosa, Clarissa Fernan-des Geraldo Mafaldo, Fabiana Freire Casarotti, Fer-nando Nunes Chaves, Jamile Passarella, Maristela Santos Araujo, Samuel Cordeiro Gomes, Simone Camargo, Vania Maria Cardoso. ............................ 41435

f) Nomear: Andréa Silva Menezes, Augusto Frederico Fidelis, Darlan José Gabriel Filho, Eve-lyn das Neves Gomes Silva, Fernando Nunes Cha-ves, José dos Santos Bahia Neto, Maristela Santos Araujo, Nataly Sampaio de Souza, Pedro Henrique Ferreira, Roberto Cláudio Cardoso da Silva, Vania Maria Cardoso. ...................................................... 41436

6 – RESENHAS Da Correspondência Expedida e Recebida

pela Primeira Secretaria, relativas a Requerimentos de Informação e Indicação, referentes aos meses de novembro e dezembro, de 2007. ...................... 41436

7 – MESA8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO10 – COMISSÕES


SEÇÃO I

Ata da 214ª Sessão, Solene, Matutina, em 9 de setembro de 2008

Presidência dos Srs.: Arlindo Chinaglia, Presidente; Sandro Mabel, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

I – ABERTURA DA SESSÃO

(Às 10 horas e 55 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – De-claro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. MAURO BENEVIDES, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

Of. Lid. PP nº 393

Brasília, 9 de setembro de 2008

A Sua Excelência o SenhorDeputado ARLINDO CHINAGLIAPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Indico o Deputado DILCEU SPERAFICO (PP-PR)

como Vice-Líder desta Liderança, em substituição ao Deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Atenciosamente, – Deputado Mário Negromon-te, Líder do PP.

Defiro. Publique-se.Ao Senhor Diretor-Geral. Em, 9/09/08 – Arlindo Chinaglia,

Presidente.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

OF. nº 287 – PP/2006 – CCJC

Brasília, 1º de agosto de 2006.

A Sua Excelência o SenhorDeputado ALDO REBELODD. Presidente da Câmara dos Deputado sNesta

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.218/2006, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Exce-lência protestos de elevada estima e distinta consi-deração.

Deputado Sigmaringa Seixas, Presidente.

Publique-se.Em, 9/09/08 – Arlindo Chinaglia,

Presidente.


OF. nº 308 – PP/2008 – CCJC

Brasília, 17 de junho de 2008.

A Sua Excelência o SenhorDeputado ARLINDO CHINAGLIA, Presidente da Câ-mara dos Deputado s

Excelentíssimo Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto


Legislativo nº 516/2008, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Respeitosamente, – Deputado Eduardo Cunha, Presidente.


Presidente.


OF. nº 412 – PP/2008 – CCJC

Brasília, 2 de setembro de 2008.

A Sua Excelência o SenhorDeputado ARLINDO CHINAGLIA, Presidente da Câmara dos Deputado s

Excelentíssimo Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei Com-plementar nº 92/2007, apreciado por este Órgão Téc-nico, nesta data.

Respeitosamente, – Deputado Eduardo Cunha, Presidente


Presidente.


OF. nº 413 – PP/2008 – CCJC



Excelentíssimo Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 7.577-A/2006.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Eduardo Cunha, Presidente


Presidente.


OF. nº 414 – PP/2008 – CCJC



Excelentíssimo Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao

Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 1.479-B/2007.




Presidente.


OF. nº 415 – PP/2008 – CCJC




to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, dos Projetos de Lei nºs 371-A/1999 e 975/2003, apensado.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação dos referidos projetos e parecer a eles oferecidos.



Presidente.


OF. nº 417 – PP/2008 – CCJC




to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por


este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 3.252-B/2008.




Presidente.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Ofício nº 9/08 CMADS


Ao Excelentíssimo SenhorDeputado ARLINDO CHINAGLIA, Presidente da Câmara dos Deputado s

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regi-

mento Interno, comunico a Vossa Excelência a apre-ciação, nesta data, do Projeto de Lei nº 1.800/2007, por este Órgão Técnico.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado André de Paula, Presidente.


Presidente.

Ofício nº 236/08 – Pres.


A Sua Excelência o SenhorDeputado ARLINDO CHINAGLIA, Presidente da Câmara dos Deputado sNesta

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que esta Comis-

são, em reunião realizada em 3/9/08, proferiu parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.228/07, nos termos do parecer Vencedor do Relator, Deputado João Campos.

Respeitosamente, – Deputado Raul Jungmann, Presidente.


Presidente.

Of. Pres. nº 175/08/CTASP


A Sua Excelência o SenhorDeputado ARLINDO CHINAGLIA, Presidente da Câmara dos Deputado sAssunto: Publicação de proposição apreciada.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao

disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 3.643/08 por este órgão técnico.


Atenciosamente, – Deputado Pedro Fernandes, Presidente.


Presidente.





disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 2.670/03 por este órgão técnico.




Presidente.





disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 533/07 por este órgão técnico.




Presidente.





Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apre-ciação do Projeto de Lei nº 1.866/07 por este órgão técnico.




Presidente.









Presidente.









Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.913, DE 2008 (Do Senado Federal)

PLS Nº 546/2007 (Ofício (SF) nº 1.306/2008)

Institui o sistema de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públi-cas nas instituições federais de educação superior, profissional e tecnológica; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação dos de nºs 73/99, 615/03, 1.313/03 e 3.627/04, apensados, com substitutivo (relator: DEP. CARLOS ABI-CALIL); da Comissão de Direitos Huma-nos e Minorias, pela aprovação dos de nºs 73/99, 615/03, 1.313/03 e 3.627/04, apensa-dos, na forma do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.627/04, apensado (relatora: DEP. IRINY LOPES); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa dos de nºs 73/99, 615/03, 1.313/03 e 3.627/04, apensados, e do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, e das emendas apresentadas na Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao Projeto de Lei nº 3.627/04, apensado (relatora: DEP. IARA BERNARDI).

Despacho: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação E Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º As instituições públicas federais de edu-

cação superior, profissional e tecnológica reservarão, em cada concurso de seleção, no mínimo 50% (cin-qüenta por cento) de suas vagas, para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.


Art. 2º Em cada instituição de educação supe-rior, profissional e tecnológica, as vagas de que tra-ta o art. 1º serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados negros e indígenas no mínimo igual à proporção de pretos, pardos e indígenas na população da Unidade da Federação onde está instalada a insti-tuição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 1º No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios do caput, as remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

§ 2º As pessoas com deficiência, independente do fato de terem cursado a educação básica em escolas públicas, terão acesso às vagas reservadas, conforme regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 3º As instituições de que trata o art. 1º deverão implementar, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas prevista nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data da sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta Lei.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar o processo de acompanhamento e avaliação do sis-tema implantado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 20 de agosto de 2008. – Se-nador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 3.946, DE 2008 (Do Poder Executivo)

MENSAGEM Nº 651/2008 (Aviso Nº 766/2008 – C. Civil)

Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cine-ma – ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1o Ficam criados cem cargos efetivos no

Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o Anexo I da Lei no 10.871, de 2004, no que se refere à ANCINE, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Lei.

Art. 2º O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da Constituição.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

EM nº 214/2008/MP

Brasília, 26 de agosto de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Submetemos à elevada consideração de Vossa

Excelência proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, de quarenta e quatro cargos de Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual e de cinqüenta e seis cargos de Técnico Administrativo.

2. Trata-se de medida de reorganização adminis-trativa relevante, cuja urgência visa solucionar proble-mas verificados no campo da gestão, acompanhamento e supervisão de políticas públicas do Governo Federal, e que requer a criação de cargos efetivos necessários ao reforço da estrutura organizacional da ANCINE.

3. A Lei no 10.871, de 24 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, dimensionou para a ANCI-NE um quantitativo de vinte vagas para cada um dos cargos em questão, muito aquém das necessidades institucionais advindas com as alterações legais, re-gulamentares e administrativas que impuseram novos encargos à agência e ampliaram as atribuições do seu corpo funcional.

4. Tais atribuições referem-se: (i) ao processo de autorização para exploração comercial de obras cine-


matográficas e videofonográficas, e, em decorrência, ao aprimoramento dos processos de fiscalização das atividades do mercado; (ii) ao controle de arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; e (iii) ao fo-mento a projetos cinematográficos e audiovisuais.

5. Paralelamente, o crescimento das demandas ao longo dos últimos quatro anos sem o correspondente aumento do quadro efetivo da Agência agravou esta situação. Com isto, a agência precisou de força de tra-balho adicional, optando pela terceirização de alguns serviços de apoio operacional. No entanto, ações fis-calizadoras de órgãos de controle, com base nas res-trições constantes do Art. 1o, do Decreto no 2.271, de 7 de julho de 1997, vêm sistematicamente contestando a utilização dessa modalidade de contratação.

6. Para regularizar esta situação, a União firmou Termo de Conciliação Judicial com o Ministério Públi-co do Trabalho, onde se compromete a substituir, até 2010, os terceirizados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional cujos contratos foram questionados, dentre os quais se encontram cem con-tratados da ANCINE.

7. Não obstante as restrições sinalizadas pelos órgãos de controle no tocante à contratação temporá-ria, cumpre ressaltar que a contribuição desse efetivo é imprescindível para o bom desempenho da missão institucional e das competências da agência, o que re-força a urgência da criação, no âmbito desta autarquia especial, de novos cargos de Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual e Técnico Ad-ministrativo, de modo a assegurar, mediante concurso e provimento, a renovação da força de trabalho.

8. Com relação ao impacto orçamentário-financei-ro da proposta, salientamos que a criação de cargos não implica em acréscimo imediato de despesas de pessoal e encargos sociais, o que só deverá ocorrer quando dos provimentos que se darão mediante con-curso público, cuja realização dependerá, por sua vez, de publicação de Portaria autorizativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, de acordo com a existência de disponibilidade orçamentária. As-sim, quando os cargos eventualmente criados tiverem seu provimento autorizado, o impacto orçamentário-fi-nanceiro mensal será da ordem de R$ 329 mil e o anual de R$ 4,05 milhões, respeitada a prévia existência de recursos orçamentários destinados a tal finalidade, de acordo com o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Com-plementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

9. São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei.

Respeitosamente, – Paulo Bernardo Silva.


MENSAGEM Nº 652/2008 (Aviso Nº 767/2008 – C. Civil)

Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (ART. 54 RICD)


O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1o Ficam criados, no âmbito do Poder Exe-

cutivo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS:

I – destinados ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:

a) um DAS 4;b) quatro DAS 3; ec) dois DAS 2; e

II – destinados ao Ministério da Justiça:

a) um DAS 6;b) três DAS 5; ec) três DAS 4.

Art. 2o O Poder Executivo disporá sobre a alo-cação dos cargos criados por esta Lei nas estruturas regimentais do Gabinete de Segurança Institucional e do Ministério da Justiça.


Brasília,

EM nº 217/2008/MP


Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Submetemos à superior deliberação de Vossa

Excelência o anexo Projeto de Lei que cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Supe-riores – DAS no âmbito do Poder Executivo Federal, os quais serão alocados às estruturas do Gabinete de Segurança Institucional – GSI e do Ministério da Justiça – MJ.


2. A proposta tem por objetivo a criação de cargos em comissão, dada a indisponibilidade de cargos desta natureza passíveis de remanejamento, para atender às demandas do GSI, tais como: prevenção da ocorrência e articulação do gerenciamento de crises; segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice- Presidente da República e respectivos familiares; prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, dentre outras.

3. Assim, com vistas a proporcionar ao GSI a reestruturação organizacional necessária para maxi-mizar sua eficácia administrativa e bem desempenhar suas competências legais, propomos a criação de sete cargos em comissão, nos seguintes níveis: um DAS-4; quatro DAS-3; e dois DAS-2.

4. Complementarmente, o presente Projeto de Lei visa criar cargos em comissão destinados à implanta-ção do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, instituído pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, com o objetivo de articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas.

5. O PRONASCI tem como público-alvo prioritário jovens e adolescentes egressos do sistema prisional ou em situação de moradores de rua, famílias expostas à violência urbana, vítimas da criminalidade e mulheres em situação de violência.

6. Ressaltamos que, para implementação do Progra-ma, foi utilizada a atual estrutura da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, que no entanto tem se mostrado insuficiente para o seu gerenciamento do Programa. Para plena implantação do PRONASCI, faz-se necessária a criação de uma estrutura própria de gestão.

7. Dessa forma, a proposta que ora apresenta-mos cria um DAS 6 para a nomeação de um Secretá-rio Executivo-Adjunto no Ministério da Justiça, a quem caberá, dentre outras atribuições, a coordenação das ações do PRONASCI. Propomos, também, a criação de três DAS 5: um para a institucionalização de área de assuntos federativos, outro para área de apoio às estruturas policiais, a quem caberá a interlocu-ção com estados e municípios para a implementação do Programa e um último para área de interlocução com as polícias e órgãos de segurança envolvidos no PRONASCI. Para apoiar as ações desses dirigentes, especialmente nas áreas jurídicas, de comunicação, internacional, relações institucionais, formação de

pessoal e planejamento orçamentário, propomos a criação de três DAS 4.

8. Do ponto de vista orçamentário, quando todos os cargos forem alocados nas estruturas do GSI e do Ministério da Justiça e prontamente providos, a des-pesa prevista para o exercício de 2008, será de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), considerando os meses de setembro a dezembro, e de R$ 1.334.612,00 (um milhão, trezentos e trinta e qua-tro mil e seiscentos e doze reais) para cada exercício dos anos subseqüentes, incluindo gratificação natalina, adicional de férias e encargos sociais.

9. O disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Comple-mentar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Respon-sabilidade Fiscal, encontra-se plenamente atendido, uma vez que a despesa relativa ao exercício de 2008 será coberta com recursos previstos para esta finali-dade na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 – Lei Orçamentária Anual para 2008, e os cargos a serem criados respeitam os limites estabelecidos no Anexo V – Criação e/ou Provimento de Cargos, Empregos e Funções, bem como Admissão ou Contratação de Pessoal a Qualquer Título – da referida Lei.

10. Essas, Senhor Presidente, são as razões que envolvem a matéria e justificam a presente pro-posta que ora submetemos à apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente, – Paulo Bernardo Silva.


Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outu-bro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, De Administração E Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (ART. 54 RICD)


O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1o O Anexo III da Lei no 11.358, de 19 de

outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.


Brasília,


EM nº 225/2008/MP


Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Tenho a honra de submeter à apreciação de

Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.

2. A proposta se limita a alterar coluna do Anexo III da Lei no 11.358, de 2006, no tocante aos valores re-muneratórios devidos de julho a novembro de 2008.

3. Quanto ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, pode-se conside-rar atendido, uma vez que a Lei Orçamentária Anual para 2008 contempla reserva alocada no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, destinada à reestruturação da remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Executivo suficiente para suportar as despesas previstas.

4. Por outro lado, esclarecemos que não é apli-cável à hipótese o disposto no art. 84, § 1o, da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, porque se trata de

despesa a ser realizada exclusivamente no ano de 2008.

5. São essas, Senhor Presidente, as razões que me leva a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a anexa proposta de Projeto de Lei.

Respeitosamente, – Paulo Bernardo Silva, Mi-nistro de Estado do Planejamento, Orçamento e Ges-tão.

INDICAÇÃO Nº 3.249, DE 2008 (Do Sr. Eliene Lima)

Sugere, ao Ministro de Estado da Saú-de, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar recursos para implantar uma oficina ortopédica no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.

Excelentíssimo Senhor Ministro,O Deputado Estadual, Sr. Gilson Oliveira, por

meu intermédio, vem reivindicar que seja viabilizado recursos para a implantação uma oficina ortopédica no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso.


Essa providência visa facilitar a vida das pessoas que necessitam desse atendimento, pois a única unida-de em funcionamento está na Capital do Estado, fato que dificulta os munícipes que residem muitas vezes a centenas de quilômetros.

Os problemas de saúde das populações, via de regra, crescem de forma mais acelerada do que a ca-pacidade que municípios têm de atendê-los. Sinop pela sua estratégica localização, tornou-se com o decorrer dos anos, centro convergente das principais atividades para o desenvolvimento da Região Norte, que abrange aproximadamente 700 mil habitantes.

A implantação de uma oficina ortopédica em Sinop/MT deverá beneficiar a 21 municípios (Sinop, Cláudia, Feliz Natal, Itaúba, Marcelândia, União do Sul, Santa Carmem, Nova Ubiratã, Vera, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Santa Rita do Trivelato, Sorriso, Tapurah, Juara, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Tabaporã, Aripuanã, Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juína, Ju-ruena, Rondolândia, Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Colíder, Guarantã do Norte, Matupá, Nova Bandeiran-tes, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Nova Monte Verde, Nova Santa Helena, Novo Mundo e Paranaíta), e ainda promoverá a descentralização do serviço, de-safogando a unidade da Capital e promovendo melhor qualidade na prestação regular desse serviço.

Com o exposto justificamos a indicação aguardan-do o pronto atendimento pelo órgão responsável.

Sala de Sessões, em 03 de setembro 2008. – Deputado Eliene Lima.


Sugere, ao Ministro de Estado da Edu-cação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma creche no Bairro Bom Jesus em Colíder/MT.


Excelentíssimo Senhor Ministro,O 1º Secretário da Assembléia Legislativa do

Estado de Mato Grosso, o Deputado Riva, por meu intermédio, vem reivindicar a construção de uma cre-che no bairro Bom Jesus em Colíder/MT.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9394/96) definiu que a educação infantil será representada pela primeira etapa da educação básica e compõe-se de: I – creches, ou entidades equivalen-tes, para crianças de até três anos de idade; II – pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. Assim, o sistema educacional integra a creche

na categoria de educação infantil, primeiro segmento da educação básica.

A Constituição Federal no inciso XXV do artigo 7º estabelece como direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, a assistência gratuita aos filhos e de-pendentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Com o advento da modernidade houve uma mu-dança no comportamento das mulheres e conseqüen-temente das famílias, pois não apenas o homem, mas também as mulheres se lançaram no mercado de trabalho com intuito de propiciar melhores condições econômicas a família.

No Município de Colíder esse fenômeno não é difere, pois com o crescimento econômico do município e a necessidade das famílias em melhorar as condi-ções de vida é que no município a situação torna-se crítica, pois as mães não têm onde deixar os seus filhos e os mesmos na maioria das vezes ficam aos cuidados dos irmãos mais velhos, que também são crianças que necessitam de cuidados e acompanha-mento educacionais.

Com o exposto e considerando a importância da creche diante do contexto social justificamos a in-dicação aguardando o pronto atendimento pelo órgão responsável.

Sala de Sessões, 3 de setembro 2008. – Deputado Eliene Lima.


Sugere, ao Ministro de Estado do Es-porte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a ne-cessidade de viabilizar recursos para a cons-trução de um Mini-Estádio no Bairro Vale do Sol, Município de Campo Verde/MT.


Excelentíssimo Senhor Ministro,O 1º Secretário da Assembléia Legislativa do

Estado de Mato Grosso, o Deputado Riva, por meu in-termédio, vem reivindicar que seja viabilizado recursos para a construção de um Mini-Estádio no Bairro Vale do Sol, Município de Campo Verde/MT, para atender as necessidades esportivas da comunidade daquele município.

Campo Verde caracteriza-se por uma população jovem, cerca de 26.056 pessoas, formada por famílias que vieram de vários lugares deste país em busca de oportunidades oferecidas pela exploração da atividade agrícola e de outras atividades que dela dependem.

O objetivo da construção do mini-estádio é pro-porcionar à população um novo espaço para a prática


de esportes e lazer, resultando, conseqüentemente, numa melhor qualidade de vida. O mini-estádio é uma oportunidade para crianças, adolescentes e adultos praticarem diferentes modalidades esportivas, funda-mentais para o desenvolvimento da sociabilidade e das relações entre as pessoas.

A efetivação da obra ocasionará inúmeros be-nefícios à comunidade, pois será possível promover torneios entre times de bairros diferentes, fato que envolve a população como um todo, num momento de confraternização e amizade.

Com os argumentos acima expostos, justifico a indicação aguardando o pronto atendimento pelo ór-gão responsável.



Sugere, ao Ministro de Estado do Es-porte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a ne-cessidade de viabilizar recursos para a construção da cobertura da quadra poli-esportiva da Escola Costa e Silva, no Mu-nicípio de Juara/MT.


Excelentíssimo Senhor Ministro,O 1º Secretário da Assembléia Legislativa do Esta-

do de Mato Grosso, o Deputado Riva, por meu intermé-dio, vem reivindicar que seja viabilizado recursos para a construção da cobertura da quadra poli-esportiva da Escola Costa e Silva, no Município de Juara/MT.

Apesar das adversidades, o município está com-prometido em desenvolver um bom trabalho educacio-nal e desportivo. A falta de uma boa infraestrutura tem limitado a utilização da quadra da escola. Os usuários ficam expostos as alterações climáticas, ora estão sob chuva, ora estão sob intenso sol, tornando-se assim, inviável expor qualquer cidadão, principalmente crianças e adolescentes aos raios solares e altas temperaturas, principalmente após às 10:00 (dez) horas, fator que pode comprometer a saúde, a qualidade das aulas e a prática desportiva.

Com a construção da cobertura da quadra pre-tende-se disponibilizar aos alunos e a comunidade da-quela escola espaço onde possam praticar atividades esportivas tanto no período diurno, quanto noturno. Vale ressaltar que os exercícios e a prática de esportes são importantes na formação da personalidade da criança e do adolescente, no seu desenvolvimento físico, psí-quico e social, por isso julgamos ser imprescindível a conclusão da referida quadra poliesportiva.

O esporte é um agente importante na formação da personalidade, sendo fundamental na socialização e na construção do exercício da cidadania.




Sugere, ao Ministro de Estado do De-senvolvimento Social e Combate a Fome, Patrus Ananias de Sousa, a necessidade de viabilizar recursos para construção de um Centro de Múltiplo Uso no Município de Brasnorte/MT.


Excelentíssimo Senhor Ministro,O Deputado Estadual Riva, por meu intermédio,

vem reivindicar a construção de um Centro de Múltiplo Uso no Município de Brasnorte/MT.

O município localiza-se na Região Noroeste do Estado de Mato Grosso, ficando a aproximadamente 580 (quinhentos e oitenta) quilômetros de distância da Capital do Estado – Cuiabá.

Brasnorte caracteriza-se por uma população jo-vem, com cerca de 15.000 pessoas, formada por fa-mílias que vieram de vários lugares deste país em busca de oportunidades oferecidas pela exploração da atividade agrícola e de outras atividades que dela dependem. E para que a população tenha condições de acompanhar e participar do desenvolvimento do Município, torna-se necessário investir em qualidade de vida.

Os Centros de múltiplo uso são espaços destinados a múltiplas ações. Nesses centros são desenvolvidas di-versas políticas públicas e qualificação da mão-de-obra que o comércio e indústria locais precisam, conforme a demanda de vagas que o mercado oferece. São de-senvolvidas ainda ações que beneficiam a população, desde crianças, jovens, adultos e até idoso.

Entendendo a necessidade de desenvolver mu-danças no campo das políticas sociais e disponibilizar novos espaços para a execução de ações sociais efi-cientes para o atendimento, em especial, à população de baixa renda.





Sugere, ao Ministro de Estado da Saú-de, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de materiais ne-cessários ao funcionamento do aparelho de Raio X do Município de Santa Carmem, no Estado de Mato Grosso.


Excelentíssimo Senhor Ministro,A comunidade de Santa Carmem/MT, represen-

tada pelo o Sr. Paulo Roberto Weber (Secretário de Saúde), o Sr. Paulo Lamak (Vice-Prefeito), e o Sr. Luiz Ribeiro Rosa Filho (Vereador), por meu intermédio, vêm reivindicar a aquisição de materiais necessários ao funcionamento do aparelho de Raio X para atender as necessidades dos moradores daquele município.

Santa Carmem possui quase 5 mil habitantes e tem no setor agrícola sua principal fonte de renda para a população local. É uma região promissora, que atrai interesse de diversos produtores de Mato Grosso e de outros Estados. Entretanto, para que a popula-ção tenha condições de acompanhar e participar do desenvolvimento do Município, torna-se necessário investir em qualidade de vida e em melhorias dos ser-viços de saúde.

A Prefeitura recebeu o aparelho de Raio X, entre-tanto o município encontra-se impossibilitado de adqui-rir o restante dos materiais necessários ao seu pleno funcionamento. Os materiais necessários, segundo re-lato do Prefeito, são: Processadora, Protetor Tireóide, Colete de chumbo, Régua para Escanometria, Bucky Vertical e Chassi Radiográfico com Ecram de 13 x18, 18 x 24, 24x 30, 30 x 40, 35x 35 e 34 x 43 cm.

A ausência de equipamento médico especiali-zado, como o Raio X, tem provocado sérios prejuízos para a saúde da população carente, os quais têm que esperar meses para realização do exame em outros municípios. Com esse equipamento serão realizados exames que beneficiarão a população, permitindo assim que os profissionais da saúde possam desen-volver suas atividades profissionais detectando míni-mas alterações de forma precoce. Isto naturalmente simplifica o tratamento e potencializa as chances de recuperação das pacientes.




Sugere, ao Ministro de Estado de Mi-nas e Energia, Edison Lobão, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de constru-ção de rede de Energia Rural no Município de Comodoro, Mato Grosso.


Excelentíssimo Senhor Ministro,Os Vereadores da Câmara Municipal de Como-

doro/MT, por meu intermédio, vêm reivindicar a exe-cução das obras de construção de rede de Energia Rural no Município de Comodoro, em especial na Gleba Águas Claras e Gleba do Português, pelos se-guinte motivos:

A rede de energia rural atenderá a mais de 200 famílias de pequenos produtores rurais e promoverá o aumento de trabalho e renda na região, evitando o êxodo rural. A energia é elemento fundamental de de-senvolvimento social e econômico, contribuindo para a redução da pobreza e aumento da renda familiar. A chegada da energia elétrica facilitará a integração dos programas sociais do governo federal, além do aces-so a serviços de saúde, educação, abastecimento de água e saneamento.

O mapa da exclusão elétrica no país revela que as famílias sem acesso à energia estão majoritariamente nas localidades de menor Índice de Desenvolvimen-to Humano e nas famílias de baixa renda. Cerca de 90% destas famílias têm renda inferior a três salários-mínimos e, 80% estão no meio rural.

O atendimento a esta reivindicação trará inúme-ros benefícios, por acreditar que o grande papel dos assentamentos é garantir a permanência do homem no campo, empregando e gerando renda para um con-siderável número de famílias.



Sugere, ao Ministro de Estado da Saú-de, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de um equipamento de Raio X para atender a comunidade do Município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.



Excelentíssimo Senhor Ministro,O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT,

o Sr. Valdir Mendes Barranco, por meu intermédio, vem reivindicar a aquisição de um equipamento de Raio X para atender as necessidades dos moradores daquele município.

Nova Bandeirantes possui cerca de 13 mil habi-tantes, e vem se destacando como uma região promis-sora do Estado. Porém, para que a população tenha condições de acompanhar e participar do desenvolvi-mento do Município, torna-se necessário investir em qualidade de vida, e em serviços de saúde.

A ausência de equipamentos básicos, como equi-pamento de Raio X, tem provocado sérios prejuízos para a saúde da população carente, os quais têm que esperar meses para realização do exame em outros municípios. Nos atendimentos de casos graves ou que dependem de serviços especializados, os pacientes são encaminhados à Capital ou outros pólos regionais que não mais está atendendo a demanda dos muni-cípios. Além disso, o deslocamento desses pacientes é muito oneroso, devido aos gastos com transporte, alimentação e hospedagem.



INDICAÇÃO Nº 3.257, DE 2008 (Da Sra. Perpétua Almeida)

Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do Ministério do Planejamento, Orça-mento e Gestão, a apresentação de projeto de lei, que crie indenização a ser paga aos servidores da Funasa, oriundos da antiga SUCAM, que sofreram contaminação por DDT ou Malathion.


Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão:

Venho, mediante esta Indicação, sugerir a apre-sentação de projeto de lei, que crie indenização a ser paga aos servidores da Fundação Nacional de Saú-de – Funasa, oriundos da antiga Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam, que sofreram contaminação por DDT ou Malathion.

Boa parte dos servidores da extinta Sucam, hoje lotados Funasa, que realizaram o combate à dengue, à malária, à febre amarela e a outras doenças foram contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion em serviço.

As primeiras denúncias de contaminação de agentes da Sucam por inseticidas organofosforados e organoclorados aconteceram na década de 90. Es-ses servidores públicos atuaram durante anos em campanhas de combate e controle de diversas ende-mias, principalmente malária, febre amarela, dengue e leishmaniose, e manusearam poderosos produtos químicos sem qualquer tipo de orientação, proteção e cuidados preventivos, demonstrando a inércia estatal, principalmente da extinta Sucam.

Somente no estado do Pará estima-se que o número de contaminados seja superior a 300. Os sin-tomas mais sentidos entre eles são fortes tonturas e dores de cabeça, cólicas abdominais, insônia, fraqueza muscular, vômitos, dificuldades respiratórias, convul-sões, hipertensão e amnésia.

O DDT (Diclorodifenil tricloroetano) é um organo-clorado que foi amplamente utilizado no combate aos vetores transmissores das doenças citadas que, entre-tanto, se acumula nos tecidos orgânicos, contaminando as cadeias alimentares. Estudos revelaram efeito can-cerígeno em animais de laboratório expostos a esse produto. Os organoclorados, como o DDT, atuam so-bre o sistema nervoso central, causando alterações do comportamento, distúrbios sensoriais, do equilíbrio, da atividade da musculatura involuntária e depressão dos centros vitais, particularmente da respiração. Entre outros danos à saúde, podem provocar neuropatias periféricas, inclusive com paralisias, aplasia medular, lesões hepá-ticas, renais, arritmias cardíacas e dermatoses. Muitas dessas doenças acometeram os servidores, embora não seja possível identificar o agente químico responsável, já que a exposição foi múltipla e prolongada.

O Malathion é um organofosforado amplamente usado nas campanhas antivetoriais e é reconhecida-mente tóxico para seres humanos e carcinogênico para animais.

Os agentes sanitaristas da extinta SUCAM re-presentam a categoria mais exposta aos efeitos dos inseticidas nas campanhas antivetoriais, pois a ex-posição se deu desde o preparo até a aplicação dos inseticidas.

Ao decidir proibir o uso do DDT e Malathion no Brasil, na década de 70, o governo inegavelmente ad-mitiu que estas substâncias estavam causando sérios danos à saúde pública. Portanto, nada mais justo que agora, diante das muitas evidências, o Estado reco-nheça sua obrigação de reparar os erros de outrora e indenize os servidores da extinta Sucam que, com seu corajoso trabalho, salvaram vidas ao evitar a con-taminação de milhões de pessoas.

Sala das Sessões, 3 de setembro de 2008. – Deputada Perpétua Almeida.


INDICAÇÃO Nº 3.258, DE 2008 (Da Sra. Rebecca Garcia)

Sugere a manutenção da alíquota de 50% do IPI sobre os vídeo games, classifica-dos no Código Tarifário NCM 9504.10.10.


Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil Dilma Roussef.

A Deputada Federal Rebecca Garcia, repre-sentante do Estado do Amazonas na Câmara dos Deputado s, se dirige a V. Exa. para reivindicar que o Poder Executivo, tendo em vista as competências elen-cadas no art. 153, parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988, se abstenha de reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os vídeo games, classificados no Código Tarifário NCM 9504.10.10, uma vez que tal medida seria prejudicial aos interesses da Zona Franca de Manaus.

Sala das Sessões, 3 de setembro de 2008. – Deputada Rebecca Garcia.

INDICAÇÃO Nº 3.259, DE 2008 (Da Sra. Rebecca Garcia)

Sugere ao Ministro das Cidades a in-clusão de tópicos referentes ao DPVAT e ao IPVA no conteúdo teórico ministrado aos candidatos à habilitação para dirigir veículo automotor.


Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades:No último mês de julho, o Contran editou a Resolu-

ção nº 285, alterando e ampliando a estrutura curricular básica dos cursos de formação, reciclagem e especializa-ção de condutores. A medida, que passará a valer a partir de 2009, vai na direção já apontada por diversos países: intensificar e aperfeiçoar o ensino oferecido aos candida-tos à habilitação para conduzir veículo automotor.

Não obstante o inquestionável mérito da iniciativa, sentimos falta de uma referência explícita, no conteúdo programático dos cursos teóricos ali relacionados, a duas importantes obrigações do condutor e proprie-tário de veículo: o DPVAT e o IPVA.

Embora o pagamento do seguro obrigatório e do imposto sobre a propriedade de veículo sejam requi-sitos para o licenciamento do veículo, observa-se que muitos condutores desconhecem a natureza e o pro-pósito dessas obrigações. Em relação ao DPVAT, são conhecidos os episódios de pessoas prejudicadas por ignorar o mecanismo de funcionamento do seguro; no caso do IPVA, é comum escutar de alguns proprietários de veículos o argumento equivocado de que deveriam

deixar de pagar o imposto em virtude da precariedade das vias por que transitam.

A falta de informação acurada acerca desses dois institutos, cremos, é um estímulo a que a sociedade deixe de valorizá-los como instrumentos de promoção do bem-estar social.

Nesse sentido, julgamos que seria necessário enfatizar para o candidato (ou para aquele que já é condutor, mas freqüenta curso teórico) o papel do DPVAT e do IPVA, conscientizando-o da importância de honrar o pagamento dessas obrigações.

Essa, em suma, a sugestão que gostaríamos de levar ao conhecimento de V.Exª.

Sala das Sessões, 3 de setembro de 2008. – Deputada Rebecca Garcia.

INDICAÇÃO Nº 3.260, DE 2008 (Do Sr. Davi Alcolumbre)

Sugere ao Ministro da Educação a cria-ção de um Centro Vocacional Tecnológico, no Municipio de Laranjal do Jari/AP.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:A comunidade do Município de Laranjal do Jari,

vem através do meu intermédio, sugerir a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT).

O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e Tecnologia que tem como finalidade a transferência de conhecimentos para melhoria dos processos produti-vos, além de aprofundar o conhecimento da região e a adoção de medidas estratégicas de capacitação da população. A formação e capacitação tecnológica da demanda populacional acontecerão através de cursos específicos na área de serviços técnicos e de cursos de extensão na área de processos produtivos, agregando mais conhecimento e gerando profissionais qualifica-dos para o mundo de trabalho na própria região, além de contribuir para a melhoria de qualidade de vida da comunidade em geral.

A estrutura de ensino do CVT funcionará com base em laboratórios e oficinas que são divididos da seguinte forma:

*Área de Processos Produtivos: Pro-cessamento de frutos, do pescado, de materiais de construção, de alimentos e outros.

*Área de Serviços Técnicos: Formação de mão-de-obra qualificada em técnico agrícola, eletricista reparador, mestre-de-obras, bombeiro hidráulico, mecânico, técnico em refrigeração, serviços de assessoria, consultoria, pesquisa, elaboração e execução de projetos comunitários e serviços de análises laboratoriais.


Tudo isso será voltado para capacitar as pessoas para o trabalho no campo de suas atividades profis-sionais, suprindo dificuldades encontradas no próprio município e capacitando novas pessoas, observando-se, sobretudo, a vocação da região.

A chegada do CVT em Macapá será uma vitória na área de Ciência e Tecnologia, pois se trata de aquisição de conhecimentos e promoção de uma educação tec-nológica de qualidade

Sala das Sessões, 3 de setembro de 2008. – Davi Alcolumbre, Deputado Federal DEM/AP.


Sugere a criação de um Centro Voca-cional Tecnológico, no Municipio de Cal-çoene/AP.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:A comunidade do Município de Calçoene, vem

através do meu intermédio, sugerir a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT).




*Área de Serviços Técnicos: Formação de mão-de-obra qualificada em técnico agrí-cola, eletricista reparador, mestre-de-obras, bombeiro hidráulico, mecânico, técnico em refrigeração, serviços de assessoria, consul-toria, pesquisa, elaboração e execução de projetos comunitários e serviços de análises laboratoriais.

Tudo isso será voltado para capacitar as pessoas para o trabalho no campo de suas atividades profis-

sionais, suprindo dificuldades encontradas no próprio município e capacitando novas pessoas, observando-se, sobretudo, a vocação da região.


Sala das Sessões, 3 de setembro de 2008. – Davi Alcolumbre, Deputado Federal, DEM/AP.


Sugere ao Ministro da Educação a cria-ção de um Centro Vocacional Tecnológico, no Municipio de Macapá/AP.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:A comunidade do Município de Macapá, vem

através do meu intermédio, sugerir a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT).





Tudo isso será voltado para capacitar as pessoas para o trabalho no campo de suas atividades profis-sionais, suprindo dificuldades encontradas no próprio


município e capacitando novas pessoas, observando-se, sobretudo, a vocação da região.




Sugere ao Ministro da Educação a cria-ção de laboratórios de informática nas esco-las da rede pública de ensino fundamental e médio, no Município de Itaubal/AP.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Sabe-se que a globalização tem trazido uma

mudança considerável para o mundo seja no aspecto social seja no âmbito da economia. A informatização é o principal elo entre essa integração e a sociedade.

No nosso estado, existem muitas comunidades carentes, razão pela qual a maioria dos estudantes não têm acesso a um computador, quanto mais a in-ternet. Por não possuírem computador em casa, mui-tos estudantes são levando a recorrer ao da escola, quando se tem.

Entendemos que a praticidade da vida escolar, contribui para a formação de cidadãos responsáveis, além de despertar nos alunos a necessidade de valo-rizar e buscar equilíbrio dinâmico entre o homem e a sociedade no exercício da cidadania.

Nesse sentido é que sugerimos a criação de Laboratórios de Informática nas escolas da rede pú-blica de Ensino Fundamental e Médio do Município de Itaubal/AP.

Na certeza de poder contar com a coerência e o bom senso de V. Sra. sobre este aspecto, solicitamos mobilização urgente à respeito, aguardamos resposta positiva quanto a este pleito.



Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino funda-mental e médio, no Município de Serra do Navio/AP.






Nesse sentido é que sugerimos a criação de La-boratórios de Informática nas escolas da rede públi-ca de Ensino Fundamental e Médio do Município de Serra do Navio/AP.




Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino funda-mental e médio, no Município de Laranjal do Jari/AP.






Nesse sentido é que sugerimos a criação de La-boratórios de Informática nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de La-ranjal do Jari/AP.





Sugere ao Ministro da Educação a cria-ção de laboratórios de informática nas esco-las da rede pública de ensino fundamental e médio, no Município de Pracuúba/AP.






Nesse sentido é que sugerimos a criação de La-boratórios de Informática nas escolas da rede públi-ca de Ensino Fundamental e Médio do Município de Pracuuba/AP.




Sugere ao Ministro da Educação a cria-ção de laboratórios de informática nas esco-las da rede pública de ensino fundamental e médio, no Município de Santana/AP.






Nesse sentido é que sugerimos a criação de Laboratórios de Informática nas escolas da rede pú-blica de Ensino Fundamental e Médio do Município de Santana/AP.


Sala das Sessões, 3 de setembro de 2008. – Davi Alcolumbre , Deputado Federal, DEM/AP.


Sugere ao Ministro da Educação a cria-ção de laboratórios de informática nas esco-las da rede pública de ensino fundamental e médio, no Município de Porto Grande/AP.




No nosso estado, existem muitas comunidades carentes, razão pela qual a maioria dos estudantes não têm acesso a um computador, quanto mais a internet. Por não possuírem computador em casa, muitos estudantes são levando a recorrer ao da escola, quando se tem.


Nesse sentido é que sugerimos a criação de La-boratórios de Informática nas escolas da rede públi-ca de Ensino Fundamental e Médio do Município de Porto Grande/AP.





Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino funda-mental e médio, no Município de Tartaru-galzinho/AP.






Nesse sentido é que sugerimos a criação de La-boratórios de Informática nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Tar-tarugalzinho/AP.




Sugere ao Ministro da Educação a cria-ção de um Centro Vocacional Tecnológico, no Município de Porto Grande/AP.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:A comunidade do Município de Porto Grande,

vem através do meu intermédio, sugerir a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT).

O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e Tecnologia que tem como finalidade a transferência de conhecimentos para melhoria dos processos produti-vos, além de aprofundar o conhecimento da região e a adoção de medidas estratégicas de capacitação da população. A formação e capacitação tecnológica da demanda populacional acontecerão através de cursos específicos na área de serviços técnicos e de cursos de

extensão na área de processos produtivos, agregando mais conhecimento e gerando profissionais qualifica-dos para o mundo de trabalho na própria região, além de contribuir para a melhoria de qualidade de vida da comunidade em geral.




Tudo isso será voltado para capacitar as pessoas para o trabalho no campo de suas atividades profis-sionais, suprindo dificuldades encontradas no próprio município e capacitando novas pessoas, observando-se, sobretudo, a vocação da região.



INDICAÇÃO Nº 3.271, DE 2008 (Da Sra. Vanessa Grazziotin)

Sugere ao Ministro dos Trasnportes a adoção de medidas urgentes no sentido de construir um Terminal Hidroviário no Muni-cípio de Jutaí (AM).


Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes:A deputada Vanessa Grazziotin se dirige a V. Exa.

para apresentar a seguinte indicação:O Município de Jutaí, localizado na mesorregião

do Alto Solimões, a uma distância de mais de 1000 km da capital do Estado, é uma localidade de difícil acesso, sobretudo porque não existem vôos ou linhas de barco regulares.

A inexistência de transporte regular para a região deve-se à precária infra-estrutura do município, que sequer possui aeródromo e ou terminal hidroviário.

Considerando que o Estado brasileiro deve atuar no sentido de reduzir as desigualdades regionais;

Considerando que o transporte fluvial é um dos principais alicerces do sistema de saúde no Estado do Amazonas;


Diante do exposto, solicito de V. Exa. providencias imediatas no sentido de que seja construído um Ter-minal Hidroviário no Município de Jutaí, cujo escopo é integrar a população local às demais localidades do Estado do Amazonas.

Sala das Sessões, 3 de setembro de 2008. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.


Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para garantira implan-tação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Jutaí (AM).


Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:A deputada Vanessa Grazziotin se dirige a V. Exa.

para apresentar a seguinte indicação:Em meados de 2004, o Governo Federal lançou

o Programa Farmácia Popular do Brasil, cujo escopo é garantir à população a ampliação do acesso aos medicamentos considerados essenciais.

No Amazonas, sete municípios já contam com pelo menos uma unidade da Farmácia Popular em funciona-mento, quais sejam, Coari, Humaitá, Itacoatiara, Mana-capuru, Manaus, Parintins e São Gabriel da Cachoeira.

Apesar do avanço à atenção à saúde, as unida-des das Farmácias Populares não atendem de forma adequada a população do Estado, cujas dimensões continentais requerem uma política especial para a universalização do acesso à saúde.

Nesse sentido, se faz necessária a implantação de mais unidades das Farmácias Populares no Esta-do do Amazonas e, sobretudo no Município de Jutaí, localizado na mesorregião do Alto Solimões, cujo Ín-dice de Desenvolvimento Humano (IDH) é de 0,533, segundo dados do IBGE (2000).

Sendo a garantia à saúde uma premissa básica do Estado Brasileiro, cuja responsabilidade está ex-pressa na Constituição Federal, solicito de V. Exa. pro-vidências imediatas no sentido de que este Ministério possa implantar, no Município de Jutaí, uma unidade da Farmácia Popular, que certamente contribuirá para a melhoria dos indicadores sociais do município e ga-rantirá maior dignidade à população local.



Sugere ao Ministro da Dedfesa a ado-ção de medidas urgentes no sentido de construir um Aeródromo no Município de Jutaí (AM).


Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa:A deputada Vanessa Grazziotin se dirige a V. Exa.

para apresentar a seguinte indicação:O Município de Jutaí, localizado na mesorregião

do Alto Solimões, a uma distância de mais de 1000 km da capital do Estado, é uma localidade de difícil acesso, sobretudo porque não existem vôos ou linhas de barco regulares.

A inexistência de transporte regular para a região deve-se à precária infra-estrutura do município, que sequer possui aeródromo e/ou terminal hidroviário.

Considerando que o Estado brasileiro deve atuar no sentido de reduzir as desigualdades regionais;

Considerando que o transporte aéreo é o principal alicerce do sistema de saúde no Estado do Amazonas;

Diante do exposto, solicito de V. Exa. providencias imediatas no sentido de que seja construído um Aeródromo no Município de Jutaí, cujo escopo é integrar a população local às demais localidades do Estado do Amazonas.


INDICAÇÃO Nº 3.275, DE 2008 (Do Sr. João Dado)

Sugere a adoção de providências visan-do o envio de projeto de lei para ampliação do prazo, considerado como de efetivo exer-cício, do afastamento do servidor em virtude de licença para tratamento da própria saúde (Lei nº 8.112/90, art.102, VIII, “b”).


Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão:

De acordo com o art. 102, VIII, “b”, do estatuto dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), é considerado como de efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público pres-tado à União, em cargo de provimento efetivo

O prazo estabelecido no mencionado dispositivo é exíguo, principalmente se levarmos em conta o aumen-to da expectativa de vida da população brasileira, bem como as mudanças decorrentes das reformas previden-ciárias promovidas desde 1998, que impuseram aos servidores públicos maior tempo de contribuição para o fim de aposentadoria. Tais fatos, somados aos males da vida moderna, sobretudo o estresse, fazem com que fre-qüentemente o prazo em questão seja insuficiente para assegurar plenamente os direitos dos servidores que são obrigados a se afastar para tratamento de saúde.

Em face do exposto e, ademais, tendo em vista que modificações no regime jurídico dos servidores federais dependem de proposição legislativa oferecida exclusivamente pelo Presidente da República (conforme


disposto no art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Fede-ral), tomamos a iniciativa de sugerir a V.Exª a análise do assunto, recomendando a adoção de providências para que o prazo de que trata o art. 102, VIII, “b”, da Lei nº 8.112/90 seja ampliado.

É como encaminhamos a presente Indicação. Sala das Sessões, 3 de setembro de 2008. –

Deputado João Dado.

INDICAÇÃO Nº 3.276, DE 2008 (Do Sr. Humberto Souto)

Requer o envio de Indicação ao Ex-celentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sugerindo que seja in-cluída disciplina que verse sobre Educação Ambiental no currículo da rede de ensino básico.


Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação,O presente Requerimento tem como escopo

sugerir inclusão da disciplina Educação Ambiental, no currículo da rede de ensino, em todas as etapas e modalidades da educação básica.

A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dis-põe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, versa, em seu art. 3º, incisos I e II que incumbe:

I – ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

II – às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem.

Vale salientar que inserir disciplina sobre Educa-ção Ambiental no currículo da educação básica é funda-mental para despertar no ser humano, desde a infância, a consciência coletiva voltada para a preservação e o respeito ao meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabili-dade, como preceitua o art. 1º da Lei supracitada.

Estudos indicam que os investimentos na criança são mais eficientes e garantem retornos maiores do que qualquer outro investimento, seja ele público ou privado. Crianças com acesso à boa nutrição, boas maneiras, campanhas de imunização, água limpa, saneamento adequado e educação de qualidade estão mais aptas a aproveitar suas oportunidades de educação e de serviços sociais, tornando-se ainda mais saudáveis e capazes de contribuir para o bem-estar de suas comunidades.

Essa constatação se dá na medida em que as crianças, ainda livres de vícios, assimilam, com maior facilidade, as boas práticas do dia a dia, quando en-sinadas e, com isso, contagiam, positivamente, os adultos e os que se encontram à sua volta. Em suma, com o investimento na educação da criança, podere-mos ter no futuro uma sociedade mais humana, mais justa, mais limpa e comprometida com os valores fundamentais da contemporaneidade, dentre eles, a preservação ambiental.

Noções básicas como não jogar lixo no chão, cui-dar das plantas e proteger os animais são primordiais para capacitar o aluno como cidadão e despertar a sua preocupação e o seu interesse pelo meio ambiente, do qual o ser humano faz parte. O professor Samuel Mur-gel Branco, da Universidade de São Paulo, mostra em sua obra Ecossistêmica – Uma abordagem integrada dos problemas do meio ambiente, Editora Edgard Blu-cher, que a qualidade de vida do homem é importante desde que leve-se em conta os outros seres vivos e toda a biodiversidade do planeta.

Entendemos ser preciso trabalhar com o meio ambiente nas questões diárias, correlacionando o tema com ética, cidadania, valores, qualidade de vida. E é neste sentido que apresentamos a presente Indicação, na certeza de que há convergência sobre o aperfeiço-amento da legislação vigente acerca da necessidade de inclusão de disciplina que verse sobre Educação Ambiental no currículo da rede de ensino básico, a fim de conscientizar o ser humano desde a infância sobre a relevância de sua participação neste processo de cidadania e preservação do bem comum.

Posto isso, considerando todas as informações aqui expostas, bem como a competência deste Minis-tério para definir as disciplinas no currículo escolar de educação básica, juntamente com o Conselho Nacional de Educação, concluímos com a convicção de que Vossa Excelência atenderá com presteza a esta solicitação.

Sala das Sessões, 3 de setembro de 2008. – Deputado Humberto Souto, PPS/MG.

INDICAÇÃO Nº 3.277, DE 2008 (Do Sr. Fernando Coelho Filho)

Sugere ao Ministro da Justiça Tarso Gero, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – inclusão nos dados da Carteira Nacional de Habilitação, do tipo sangüínio do titular desse documento de identidade.


Excelentíssimo Senhor Ministro, O Brasil tem avançado significativamente na ela-

boração de leis em diferentes áreas da vida nacional. O Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – em vigência, portanto, há pratica-


mente onze anos, é considerado como um efetivo avanço porque se trata de instrumento legal bastante moderno para o disciplinamento e a aplicação de sanções nos casos de infringência às regras nele estabelecidas.

Por outro lado, a indústria automotiva nacional registra elevados índices de crescimento, seja na pro-dução de automóveis, veículos de carga e de trans-porte coletivo, seja na qualidade dos novos modelos, inovando em tecnologia, inclusive, no que se refere a itens de segurança, como freios ABS e protetores es-peciais para os casos de colisão.

A recente aprovação de lei específica – a chamada “lei seca” – que estabelece punições mais rigorosas para os condutores de veículos após a ingestão de bebida alcoólica, também constitui ponto bastante positivo na luta empreendida pelo Estado e pela sociedade para a redução do número de acidentes e de vítimas nas es-tradas e nas vias públicas de nossas cidades.

Não obstante, é preciso continuar aperfeiçoando a legislação, não apenas para se promover a contí-nua queda nos índices de acidentes de trânsito, como também no sentido de se melhorar o atendimento às vítimas dessas tragédias.

É importante ressaltar que o extraordinário cres-cimento do tráfego nas rodovias brasileiras e nas pró-prias áreas urbanas, em função do aumento da renda da população e, conseqüentemente, da produção de veículos no País, com previsão superior a três milhões de unidades novas em 2008, tem ensejado, lamenta-velmente, a ocorrência de riscos maiores de aciden-tes, até mesmo pelo fato da incapacidade de nossas estradas, na grande maioria em situação precária, suportarem tamanho fluxo de veículos.

A realidade mostra estatísticas dramáticas de acidentes graves, que exigem atendimento rápido, muitas vezes, mediante procedimentos médicos de natureza cirúrgica. Tudo isso exige o pleno e imediato conhecimento, pelas equipes médicas de socorro, do tipo sangüineo das pessoas acidentadas.

Daí a oportunidade do projeto que ora apresen-to à Casa, em nova redação ao art.159 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no sentido de estabelecer a inclusão, nos dados da Carteira Nacional de Habilitação, do tipo sangüínio do titular desse documento de identidade.

Estou certo de que tal medida irá proporcionar condições de atendimento mais rápido e adequado, nos casos em que a gravidade das lesões em vítimas de acidentes requeira tratamento de absoluta urgência, razão pela qual espero que a proposição receba a de-vida acolhida dos meus ilustres Pares nesta Casa.

Sala das Sessões, 3 de setembro de 2008 – Deputado Fernando Coelho Filho.

INDICAÇÃO Nº 3.278, DE 2008 (Do Sr. Flaviano Melo)

Sugere ao Ministério da Saúde a aqui-sição do Aparelho BIOGRAF, através do SUS, específico para a realização do exa-me PET-CT, para Hospitais que possuam Centros Oncológicos no País.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,Considerando o alto custo do exame PET-CT,

específico para detectar de forma minuciosa metás-tases e tumores em qualquer região do corpo, e hoje sendo realizado apenas em alguns Centros Privados, e com custo altíssimo;

Considerando que o SUS abriga grande número de pacientes em clínicas de Oncologia conveniadas, que não possuem condições financeiras para arcarem com tal exame, tendo em vista que a maioria dos Hospitais não possue Centros Oncológicos que possam realizá-lo;

Sugerimos que o Ministério da Saúde, através do SUS, adquira o aparelho BIOGRAF, para a realização do exame PET-CT, podendo avaliar com maior precisão, quadros de metástases e tumores, garantindo maior eficácia no tratamento.

Sala das Sessões, 3 de setembro de 2008. – Deputado Flaviano Melo, PMDB/AC.

REQUERIMENTO 3.120, DE 2008 (Do Sr. Eduardo Valverde)

Requer que seja revertido o apensa-mento do PL 2760/2003 no PL 3337/2004 e apensado o PL 3337/2004 no PL 2760/2003.

Senhor Presidente,Nos termos do art. 139, I e 143, alínea b do Re-

gimento Interno, requer que seja revertido o apensa-mento do PL 2760/2003 no PL 3337/2004, e apensado este no PL 2760/2003, considerando que ambas as matérias regulam objetos idênticos (Agências Regula-doras), e que o PL 2760/2003 é o mais antigo regendo a matéria e que por erro do setor competente, deram outra interpretação ao nosso requerimento 383/2004 que solicitava o apensamento do PL 3337/2004 ao PL 2760/2003 para tramite em conjunto. O apensamento feito na época contraria as normas regimentais.

Sala de Sessões, Agosto de 2008. – Eduardo Valverde, Deputado Federal PT-RO.

Defiro para rever o processo de apensa-ção. Apensem-se os PLs nºs 2633/03, 2760/03 e 3337/04 ao PL 2057/03 (mais antigo), nos termos do art.143, II, “b” do RICD.

Oficie-se e, após, publique-se.Em 9-09-2008. – Arlindo Chinaglia,

Presidente.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Finda a leitura do expediente, passa-se à

IV – HOMENAGEMO SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Sessão

solene em homenagem ao Dia Nacional do Administra-dor. Esta sessão foi requerida pelos nobres Deputado s Sandro Mabel e Vital do Rêgo Filho.

Convido para compor a Mesa as seguintes auto-ridades: Sr. Roberto Carvalho Cardoso, Presidente do Conselho Federal de Administração – CFA (palmas); Sr. Samuel Albernaz, Diretor da Câmara de Relações Internacionais e Eventos do Conselho Federal de Ad-ministração (palmas); Sr. Itamar Revoredo Kunert, Diretor Financeiro da Federação Brasileira dos Admi-nistradores (palmas); Sr. Moisés Bortolotto, Presidente da Federação Nacional dos Administradores (palmas); Sra. Marlene do Couto Souza, Conselheira Federal e Vice-Diretora da Câmara de Relações Internacionais e Eventos do Conselho Federal de Administração (palmas); e Sr. Aloisio Merlin, Conselheiro Federal e Presidente do Sindicato dos Administradores do Es-tado do Paraná. (Palmas.)

Convido todos a ouvir, de pé, o Hino Nacional.

(É executado o Hino Nacional.)

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Inicial-mente quero dar as boas-vindas a todos os presentes e cumprimentar o Sr. Roberto Carvalho Cardoso, o Sr. Samuel Albernaz, o Sr. Itamar Revoredo Kunert, o Sr. Moisés Bortolotto, a Sra. Marlene do Couto Souza, o Sr. Aloisio Merlin, representantes de importantes enti-dades dos administradores brasileiros que nos honram com suas presenças.

Cumprimento ainda os prezados Deputado s San-dro Mabel e Vital do Rêgo Filho, autores do requerimen-to desta sessão solene de homenagem ao transcurso do Dia Nacional do Administrador, celebrado hoje, dia 9 de setembro.

Sras. e Srs. Parlamentares, quero dizer que é com satisfação que recebemos todos e nos congratulamos com esses importantes profissionais.

A profissão de administrador foi reconhecida for-malmente, na plenitude de suas atribuições, recente-mente. Foi criada pela Lei nº 4.769, de 9 setembro de 1965, quando a economia, os negócios e o serviço público, no Brasil, não tinham a complexidade, a di-nâmica e a dimensão que têm atualmente, 43 anos decorridos. No entanto, a presença do administrador na vida dos brasileiros remete-nos a pelo menos 2 dé-cadas antes, coincidindo com o início do processo de industrialização, que passou a requerer pessoal espe-cializado, para executar a análise, o acompanhamento,

o controle e o planejamento na indústria, no comércio, nas empresas de serviços.

Data de 1945 a criação dos cursos universitários de Ciências Contábeis e Ciências Econômicas, que ex-pandia as opções curriculares para além da Engenharia, da Medicina e do Direito, os cursos universitários mais antigos. Foi um passo significativo, pois passaram-se a incluir disciplinas mais consentâneas ao trabalho do administrador. Nem mesmo assim a função deixou de ser genérica, tendo por base a experiência, principal-mente, no lugar dos estudos e práticas acadêmicas convencionais. Só aos poucos os cursos foram se es-truturando mais e melhor, não apenas de acordo com a demanda, mas também à luz dos conhecimentos desenvolvidos em países que já formavam bacharéis, mestres e doutores na especialidade, desde o final do século XIX, início do século XX.

A Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP), criada em 1946, foi pioneira no ensino da Administração no País. Em 1952, surgiu a Escola Brasileira de Administração Pública (EBAP), no Rio de Janeiro, e, em 1954, a Escola de Administração de Empresas de São Paulo (EAESP), ambas ligadas à Fundação Getúlio Vargas (FGV). As 3 instituições orgulham os brasileiros pela tradição, assim como pelo padrão de excelência dos cursos, graças ao qual têm colocado, todos os anos, à disposição do mercado profissionais de sólida formação técnica e elevado nível de conhecimento.

Até a aprovação da Lei nº 4.769, de 1965, o Brasil experimentou 2 bons momentos de progresso: o pri-meiro, na era Vargas; o segundo, nos anos JK. Mais tarde, já em vigor o diploma legal, houve alguns outros saltos qualitativos, importantes, apesar de breves, que, no entanto, teriam sido mais breves ainda se merca-do e governos não dispusessem, naquela ocasião, de recursos humanos à altura dos objetivos e metas que queriam alcançar.

Entre suas disposições, o diploma legal confe-riu exclusividade de acesso ao mercado de trabalho para o portador do respectivo título universitário. Es-tava, portanto, garantido ao egresso da universidade o exercício de sua ciência como tal: a Administração praticada não mais de forma empírica, mas com o rigor metodológico há muito adotado no mundo desenvolvido, onde era reconhecida com instrumento indispensável de modernização.

No século XXI, a modernização permanece um desafio de todos os dias. Há sempre uma tecnologia nova surgindo, ao lado dos efeitos da apelidada glo-balização, com suas crises, tendências, caprichos e pressupostos de competitividade e produtividade.


É bom nos lembrarmos de que, durante o sécu-lo XX, pelo menos até o início da década de 80, foi o Brasil, dentre todos os países, o que mais ampliou a sua produtividade.

Faço esse registro exatamente para que essas observações da importância do curso acadêmico não sirvam para desqualificar a experiência empírica, que orientou, enquanto pôde, o próprio crescimento e o desenvolvimento nacional. Os atuais formandos, os atuais especialistas em Administração sabem melhor do que nós que muito aprendem também no cotidiano da vida prática.

O Brasil, que caminha para ser uma grande potên-cia na industrialização, tanto quanto já é na produção de commodities e na exportação, não pode prescindir de mão-de-obra cada vez mais qualificada.

A universidade tem de estabelecer currículos conectados com a realidade socioeconômica e com a vida das empresas; currículos que disseminem uma cultura de profissionalismo, transparência, credibili-dade e ética; currículos que estimulem o pensamen-to crítico e a criatividade; currículos voltados para a sustentabilidade, assim como para a racionalização de matéria-prima e energia; currículos que formem gerentes capazes de combater a burocratização, de baixar custos operacionais, de adotar soluções inova-doras para os problemas ambientais, de contribuir para a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro. Ao Poder Público cabe ajudar a abrir esses caminhos e aproveitar também esses profissionais, e o Legislativo tem um papel importantíssimo, ao votar matérias que, neste caso, aperfeiçoem a realidade educacional, quer no nível da graduação, quer no da pós-graduação, e a realidade do trabalho, na área.

Nesse sentido, tem sido importantíssima a contri-buição do Conselho Federal de Administração (CFA) e dos Conselhos Regionais de Administração, os CRAs. Neste momento, por exemplo, os Conselhos estão justamente buscando a integração com estudantes e professores no projeto intitulado A Faculdade vai ao CFA.

Quero aqui manifestar meu apreço por esses órgãos, que, funcionando de maneira sistêmica, no interesse maior, seja da sociedade, seja dos inscri-tos, orientam, defendem e fiscalizam o exercício pro-fissional. Lutam pela união, valorização e atualização do administrador, colocando-o em condições de cum-prir os requisitos previstos tanto nas normas internas quanto na legislação. Atuam com lisura, dedicação e respeito, reunindo atualmente, segundo dados do pró-prio CFA, 281 mil registrados como pessoas físicas e 34 mil como pessoas jurídicas.

Na pessoa do Presidente do Conselho Federal de Administração, Administrador Roberto Cardoso, deixo os meus parabéns aos Conselhos Regionais e aos cerca de 1,5 milhão de bacharéis que formam a categoria. Continuem a trabalhar pela grandeza do povo brasileiro.

Finalmente, registro que, se para as empresas, no cotidiano do mercado, o planejamento cada vez mais se impõe, é fácil imaginar que o País, os órgãos públicos não podem prescindir do planejamento do Es-tado, porque seria um erro grave, como já se cometeu, imaginar que as nossas vidas seriam satisfatoriamente conduzidas pelo mercado.

Aliás, o país mais liberal do planeta acaba de fazer uma forte intervenção estatal em empresas privadas, lamentavelmente apenas consagrando aquela máxima de que no capitalismo se socializa o prejuízo na mes-ma medida em que se privatizam os lucros.

Exatamente para impedir essas e outras crises é que o Estado tem de ter a capacidade de planejar. Nesse caso, seguramente, os administradores também têm um grande papel a desempenhar.

Muito obrigado, mais uma vez, a todos pela pre-sença. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao Deputado Sandro Mabel, a quem novamente cumprimento pela iniciativa de ser um dos autores do requerimento que levou à realização desta sessão de homenagem.

O SR. SANDRO MABEL (PR-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Arlindo Chinaglia, inicial-mente quero agradecer a V.Exa. a presença, num dia em que a Câmara dos Deputado s não tem o seu fun-cionamento normal devido às campanhas políticas. A despeito dos anos anteriores, tem sempre estado presente na abertura da comemoração do Dia do Ad-ministrador, voltando a fazê-lo novamente este ano. Nós, administradores e administradoras, sentimo-nos honrados com sua presença.

Agradeço a presença aos nossos colegas admi-nistradores, Deputado s Eunício Oliveira, Tadeu Filippelli, Mauro Benevides e demais companheiros presentes.

Cumprimento o Presidente do Conselho Federal de Administração, Administrador Roberto Carvalho Car-doso; o Diretor da Câmara de Relações Internacionais do CFA, companheiro Administrador Samuel Albernaz, do nosso Estado de Goiás (ambos têm trabalhado muito para difundir a administração e a proteção aos administradores); o Diretor Financeiro da Federação Brasileira dos Administradores, Administrador Itamar Revoredo Kunert; o Presidente da Federação Nacional dos Administradores, Administrador Moisés Bortolotto; a Conselheira Federal e Vice-Diretora da Câmara de


Relações Internacionais e Eventos do Conselho Fe-deral de Administração, Administradora Marlene do Couto Souza, representando neste ato as mulheres administradoras, que têm crescido cada vez mais – nas formaturas de que participo nas faculdades de Admi-nistração, há sempre mais mulheres do que homens, e não sei se há mais homens do que mulheres no início do curso, ou seja, estamos formando grande número de administradoras, que têm mostrado ao Brasil o im-portante trabalho da mulher administradora.

Cumprimento ainda o Conselheiro Federal e Presidente do Sindicato dos Administradores do Es-tado do Paraná, Administrador Aloisio Merlin, as nossas administradoras e administradores e demais represen-tantes das diversas entidades presentes.

Senhoras e senhores, é com muito entusiasmo que cumprimento os administradores pela passagem dos 43 anos de regulamentação de sua profissão, imple-mentada pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Na verdade, há escolas da área desde os anos 40.

Hoje, cada vez mais as organizações privadas e o Poder Público reconhecem a necessidade da pre-sença de administradores à frente do gerenciamento das suas atividades, pois a globalização econômica vem exigindo profissionais cuja formação acadêmi-ca consiga abranger toda a complexidade técnica, científica e humana que caracteriza nossos tempos. O administrador moderno, sem dúvida, é um desses profissionais, pois a variabilidade de sua formação lhe permite lidar com as inúmeras situações com que se defronta em sua atividade cotidiana.

Como bem disse o nosso Presidente Arlindo Chinaglia, nós administradores somos formados de maneira genérica, aprendemos no dia-a-dia e nos especializamos durante a luta. Mas, no geral, fazen-do-se uma comparação com o futebol, passamos por todas as posições, desde a do goleiro até a do ponta-esquerda.

Como Parlamentar e administrador, sou teste-munha privilegiada da importância da nossa profis-são junto à sociedade. Muitos debates e projetos de lei apresentados nesta Casa enfatizam a importância crescente da adequada gestão de recursos humanos e materiais para o desenvolvimento de nosso País. Não basta o voluntarismo das boas intenções, pois sem planejamento, execução, controle, supervisão e avaliação não há setor da atividade humana que ob-tenha resultados satisfatórios.

Vemos com extrema felicidade que, finalmente, áreas que antes não tinham preocupações quanto à eficaz utilização de recursos, como as de saúde, edu-cação e segurança pública, vêm agora incorporando métodos mais eficientes de gestão, contando para

isso com a inestimável colaboração de profissionais da Ciência da Administração. Assim, nesses e em ou-tros setores da vida pública e da vida privada, é cada vez mais freqüente o uso de modernas ferramentas de motivação de pessoas e equipes para a prestação de serviços e oferta de produtos cada vez mais qua-lificados.

Nesse sentido, convém reforçar a importância da atividade do administrador no setor público. É por meio de uma gestão eficiente que se enxuga a má-quina estatal, se cortam desperdícios e se influencia positivamente na vida da população.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. administradores, te-mos conseguido eleger administradores para cargos de Prefeito, pessoas que já são do ramo, como já dissemos, e temos obtido grande sucesso. Quando a pessoa possui formação nessa área ou já administrou em outros setores, ela faz diferença na administração pública. Nós temos visto Estados implementando im-portantes ferramentas de administração, o que tem mudado a sua realidade. Na Câmara dos Deputado s ocorre o mesmo. Hoje vemos aqui alguns craques administradores: o Deputado Eunício Oliveira, admi-nistrador que foi Ministro e é um espetacular Parla-mentar; o Deputado Tadeu Filippelli, que tem dado um show por onde passa; o Deputado Mauro Benevides e o Presidente Arlindo Chinaglia, que, apesar de não ser administrador – ainda não teve essa felicidade –, tem realizado grande administração na nossa Casa, até porque nós administradores o temos auxiliado em algumas ocasiões.

Visando ao aprimoramento da gestão administra-tiva municipal, apresentei proposta de emenda à Cons-tituição, a PEC nº 317, de 2004, que propõe a criação da carreira técnica de Administrador Municipal, cujos integrantes deverão ser selecionados entre os profis-sionais administradores devidamente habilitados. Os referidos profissionais contribuirão para o desenvolvi-mento de nossas cidades e para o aperfeiçoamento do processo decisório no âmbito municipal.

Mais do que isso, Sr. Presidente, essa PEC visa a que, na fase de saída do Prefeito e de entrada do outro, esse administrador municipal possa guardar o que foi desenvolvido na Prefeitura e dar seqüência ao trabalho, em vez de haver descontinuidade, como às vezes acontece.

Conseguimos também aprovar o Projeto de Lei nº 2.775, de 1997, de minha autoria, com a contribui-ção do Samuel Albernaz – aliás, foi ele quem propôs o projeto, nós o discutimos aqui com os Conselhos –, para incluir o administrador entre os vogais que com-põem o plenário das juntas comercias no Brasil. Ha-via economistas, contabilistas, advogados, mas não


administradores. A partir de 1999, quando o projeto foi transformado na Lei nº 9.829, de 1999, os admi-nistradores passaram a ser vogais das juntas. Essa foi importante conquista para a nossa categoria.

Sabemos ainda que, além de uma Prefeitura bem administrada, Governos Estaduais também estão des-cobrindo os benefícios de boa gestão, e a população tem cobrado dos seus governantes, além de postura ética, mais transparência e eficiência na administração dos recursos públicos.

No Congresso Nacional temos debatido pon-tos importantes sobre gerenciamento de recursos e aplicação prática da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando cristalina a ação dos Governos Municipais, Estaduais e Federal. Ressalte-se que pesquisa recente divulgada pela revista Veja – e isso é muito importante – revela que os 7 governos estaduais mais bem ava-liados são aqueles que, num primeiro momento, im-plantaram um choque de gestão econômico-fiscal em suas finanças, racionalizando os gastos, eliminando o supérfluo e contendo os ímpetos populistas. Saneada a máquina governamental, aqueles governos possuem agora folga de caixa para incrementar o desenvolvi-mento econômico e investir em obras públicas e de largo alcance social.

Essas vitoriosas Unidades da Federação devem seu êxito, entre outros fatores, à contratação de es-pecialistas em Administração. Como se vê, os demais Estados também necessitam conscientizar-se da im-portância dessa reviravolta, integrando administrado-res e executivos de experiência na iniciativa privada ao quadro de pessoal da esfera estatal.

Apresentei ainda o Projeto de Lei Complementar nº 260, de 2007, proporcionando contribuição mais sig-nificativa ao profissional, no sentido de que obtenha o mesmo tratamento que o de outras profissões quanto ao recolhimento do ISS. A discriminação do tratamento tributário acarreta profunda insatisfação a todos. Com a proposição pretendo corrigir essa distorção, estenden-do à atividade do administrador o mesmo tratamento que a lei já aplica a outras categorias de profissionais liberais quando desempenhada por meio de socieda-des. Trata-se de calcular o imposto à base da alíquo-ta específica estabelecida para o profissional liberal, multiplicada por tantos quantos sejam os profissionais habilitados que prestem serviços em nome da socieda-de. Assim, acredito sanar uma injustiça, ao tempo em que permitirá o desenvolvimento da nossa categoria, que tem ampla contribuição a oferecer ao País.

Senhoras e senhores, não posso deixar de ma-nifestar também a minha satisfação pela crescente qualidade dos cursos de administração em nossas fa-culdades, onde tem sobressaído, para nossa alegria,

a participação generosa e competente das mulheres brasileiras. Com sua sensibilidade, zelo pelo detalhe, responsabilidade e compromisso ético, as mulheres têm sido responsáveis pelo salto de qualidade que atualmente se verifica tanto na cátedra quanto na prá-tica administrativa.

Registro ainda justa homenagem ao amigo Sa-muel Albernaz, Conselheiro Federal e membro do Con-selho Regional de Administração de Goiás, que com determinação busca promover a unidade profissional em nosso Estado e no País. Assim como o amigo Ro-berto Carvalho Cardoso, Presidente do Conselho Fe-deral de Administração, cuja dedicação vem marcando novo modelo de excelência na condução dos assuntos de interesse da área.

Senhoras e senhores, amigos presentes, quero por fim expressar o meu orgulho em ser administrador, profissão que ajuda a melhorar a cada dia os rumos do meu País, gerando riquezas para a melhoria dos nossos índices de desenvolvimento material e humano. Dese-jo a todos os meus mais sinceros votos de felicidade e almejo que continuemos sempre perseverantes na solução dos problemas concernentes ao nosso ofício e à coletividade em que estamos inseridos.

Sr. Presidente, neste 43º aniversário de regula-mentação da profissão, volto a dizer que sou feliz em ser Deputado e mais feliz ainda em ser administrador. Quanto mais administradores Deputado s, adminis-tradores Prefeitos, administradores Governadores, administradores Vereadores houver, mais poderemos ajudar o País. Somos uma representação importante que ajudará a mudar o País para melhor.

Viva o 9 de Setembro! Viva o Dia do Administra-dor! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Fui avi-sado pelo Deputado Vital do Rêgo Filho de que, dado um imprevisto, S.Exa. não poderia estar presente. O Deputado pediu-me que manifestasse essa circunstân-cia para todos os presentes, ao tempo em que indicou o Deputado Tadeu Filippelli para substituí-lo na tribuna e, em seu nome, prestar esta homenagem.

Com a palavra o Deputado Tadeu Filipelli.O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Arlindo Chinaglia, saúdo o Administrador Roberto Carvalho Cardoso, Presidente do Conselho Federal de Admi-nistração; o Administrador Samuel Albernaz, Diretor da Câmara de Relações Internacionais e Eventos do Conselho Federal de Administração; o Dr. Itamar Re-voredo, Diretor Financeiro da Federação Brasileira dos Administradores; o Dr. Moisés Bortolotto, Presidente da Federação Nacional dos Administradores; a Dra. Mar-lene do Couto Souza, Conselheira Federal e Vice-Dire-


tora da Câmara de Relações Internacionais e Eventos do Conselho Federal de Administração; o Dr. Aloísio Merlin, Conselheiro Federal e Presidente do Sindicato dos Administradores do Estado do Paraná.

Saúdo também lideranças do segmento de admi-nistração que convivem conosco no dia-a-dia em Bra-sília: Ataíde Barreto, companheiro e amigo, Presidente da Associação Nacional dos Profissionais de Adminis-tração, Vice- Presidente da Organização Latino-Ame-ricana de Administração e Conselheiro Federal pelo Distrito Federal, e a Dra. Maria do Rosário, Presiden-ta do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal, representada neste ato pelo Administrador Rui Ribeiro.

Companheiros e amigos, todos os que nos hon-ram com sua presença, gostaria de primeiro justificar a ausência do Deputado Vital do Rêgo Filho, meu companheiro de partido. Em função dos momentos que vivemos em todo o País, S.Exa. foi colhido por um compromisso de força maior que fez com que estives-se ausente neste momento.

Tenho profunda fé em Deus. Entendo que nada acontece por acaso. Nesse sentido, o Presidente Ar-lindo Chinaglia me concede – quebrando o Regimento, vamos dizer assim – a oportunidade de representar em poucos minutos esse meu companheiro de partido e, ao mesmo tempo, deixar aqui não digo um discurso, um pronunciamento, porque nem estava preparado, mas um testemunho que, a meu ver, com o meu sen-timento, traduz bem o que representa a administração neste País.

Sou administrador, mas Administração não foi o meu primeiro curso. O meu primeiro curso foi o de licenciatura em Física. Fui professor da rede pública de ensino, da rede de ensino primário durante mui-tos anos em Brasília. Depois fiz Engenharia na UnB. Formei-me em 1972. No exercício da função, tanto no segmento privado quanto no segmento público, uma coisa se apresentou obrigatória: os fundamentos, o exercício da boa administração. Portanto, não na bus-ca de uma simples graduação, de um diploma que se fizesse obrigatório, mas sobretudo convicto e premido pela realidade do mercado e do nosso País, que ca-minhava e caminha de forma fantástica em busca de seu futuro, fui obrigado, vamos dizer assim, a fazer o curso de Administração. Para mim se traduz uma ver-dadeira honra ser administrador.

Mais ainda: na minha família, tive a alegria tam-bém, sendo engenheiro e físico, de não ver nenhum filho meu formado em Engenharia ou Física, mas em Administração.

Portanto, é com muita alegria que, tendo vivido uma realidade ao longo desses tempos em Brasília,

Capital administrativa do País, afirmo ter profundo respeito pelo administrador público, que, muitas ve-zes enfrentando uma “camisa-de-força” fantástica pe-las formalidades, consegue, com a sua criatividade, superar barreiras burocráticas e chegar ao resultado final de sua missão, bem como pelo administrador da área privada, que, cada dia mais, é desafiado pelo que propõe o próprio mercado de trabalho e o mercado em-presarial, que tem de ser superado a cada dia. Esse é mais um aspecto lembrado pelo nosso Presidente Arlindo Chinaglia, que apresentou no início, a passos largos, a especialidade em diversos segmentos da administração.

Manifesto a alegria, o respeito e a gratidão que tenho pelos Deputado s Sandro Mabel e Vital do Rêgo Filho e por todos os demais que nos honram com sua presença, Deputado s Mauro Benevides, Eunício Oli-veira, Rodrigo Rollemberg. Destaco sobretudo os 2 autores do requerimento pelo reconhecimento a essa belíssima profissão.

Muito obrigado.Um abraço a todos. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-

vido o Deputado Sandro Mabel a assumir a Presidên-cia dos trabalhos, explicando a todos, especialmente ao Deputado Eunício Oliveira, que esta é uma forma de homenagearmos o proponente. Longe de ser uma atitude menor, trata-se exatamente de fortalecer ini-ciativas tão relevantes como esta.

O Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa a ca-deira da presidência que é ocupada pelo Sr. Sandro Mabel, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Com a palavra o Deputado Eunício Oliveira, que falará pelo PMDB.

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente San-dro Mabel, que, com muita honra, administrador como eu, preside, nesta manhã, a sessão solene que ho-menageia os administradores do Brasil; Sr. Roberto Cardoso, Presidente do Conselho Federal de Admi-nistração, em nome de quem cumprimento todos os demais integrantes da Mesa; Sras. e Srs. Deputado s, meu Líder, Deputado Tadeu Filippelli, minhas senhoras e meus senhores, o PMDB associa-se a esta mere-cida homenagem pelo transcurso do Dia Nacional do Administrador, saudando, na oportunidade, todos os profissionais e as entidades representativas do setor, os professores, os estudantes de Administração, todos os responsáveis pela organização e gerência compe-tente dos serviços no âmbito público e privado, dan-do cumprimento eficiente a suas funções, vencendo obstáculos e alcançando objetivos importantes, dando,


enfim, parcela de contribuição crucial para o bem da sociedade e o desenvolvimento do País.

Celebra-se nesta data, com muita justiça, um dos principais marcos da categoria: a assinatura da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que regulamentou a profissão de administrador no Brasil.

Presença fundamental para o êxito de todo e qualquer empreendimento, o administrador deve deter um conjunto extenso de conhecimentos específicos, tais como inteligência, capacidade de liderança, ética, entre tantos outros valores.

O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. permite, Deputado Eunício Oliveira, uma breve intervenção? Tendo sido trazida à colação pelo nobre Deputado San-dro Mabel uma referência extremamente encomiástica à minha presença e à minha condição de administra-dor, no instante em que V.Exa., representando nossa bancada, exterioriza o pensamento, o sentimento e a alegria do PMDB pelo transcurso dessa efeméride, eu me permito lembrar que, a partir de 1965, muito jovem ainda – essa referência seria indispensável –, partici-pei exatamente da formação do Conselho Regional do Ceará e me tornei representante junto ao Conselho Nacional. Posso dizer neste momento que seria fun-damental defendermos algumas reivindicações nesta festa que nos congraça neste momento e que poderia ser uma tomada de posição, porque nós não admitimos que no grupo de gestão do Estado não se inclua o ad-ministrador. É uma lacuna que precisamos corrigir no menor espaço de tempo possível, e, acredito, em ter-mos remuneratórios, Deputado Eunício Oliveira. Como se pretendeu no passado, é preciso que agora, quando tramitam as Medidas Provisórias nºs 440 e 441, nós aproveitemos esta oportunidade para garantir um pa-drão remuneratório ajustável ao desempenho de uma profissão de extrema importância para a vida pública e para o setor privado do País. É a sugestão que eu deixo, como homenagem a uma luta a ser empreendi-da em favor dos administradores de todo o País. Muito obrigado, nobre Deputado . (Palmas.)

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA – É com orgulho que incorporo as palavras do nosso decano da bancada do Estado do Ceará, o ex-Senador, ex- Presidente do Congresso Nacional e Deputado Federal Mauro Be-nevides.

Senhoras e senhores, como disse, inteligência, capacidade de liderança, ética, entre outros valores, são princípios e atributos requeridos do profissional de Administração, de modo que esteja preparado para exercer, com a necessária competência, as relevantes atividades sob sua responsabilidade, compreendendo análise de dados, planejamento, previsão de situações, definição de estratégias de ação, coordenação e orien-

tação, assessoramento, decisão e comando, sempre acompanhando a evolução do mercado, as constantes transformações do meio em que trabalham os admi-nistradores, para que sejam plenamente alcançados os objetivos da organização a que servem, do empre-endimento a que se dedicam, no âmbito público ou da iniciativa privada.

O administrador tem um campo bastante amplo de atuação, abrangendo recursos humanos, organiza-ção e métodos, programas de trabalho, administração financeira, orçamento, produção, material, informática, psicologia industrial, mercadologia e marketing.

Para os profissionais da Administração que pre-tendem permanecer no mercado, é preciso que pro-cedam então à constante atualização de conheci-mentos específicos, adaptando-se a novas técnicas e conceitos.

Há de se fazer especial menção, no caso, à im-pressionante evolução da Administração como ciência. Até o início do século passado, a atividade era vista como habilidade especial ou decorrente da intuição de determinadas pessoas. Coube, primeiramente, ao nor-te-americano Frederick Winslow Taylor dar tratamento científico aos problemas referentes à organização do trabalho. Quase ao mesmo tempo, o engenheiro de mi-nas Henri Fayol deu início, na França, a seus estudos sobre a estrutura organizacional da empresa.

Depois das concepções tayloristas e fayolistas, que formaram a chamada escola clássica de admi-nistração de empresas, nasceria, com Elton Mayo, a moderna sociologia industrial. Suas pesquisas vieram constituir a base da sociedade industrial, desenvolvida, sobretudo, em seguida à Segunda Guerra Mundial.

As 3 últimas décadas assistiram ao desenvol-vimento ainda mais acelerado das teorias e práticas destinadas à melhoria do desempenho das atividades no âmbito da administração pública e privada.

Muitos outros nomes célebres vieram somar con-tribuição ao estudo e à ciência da Administração. No-vos desafios se apresentaram, exigências de ordem social e política, responsabilidade ambiental, econo-mia globalizada.

A toda essa realidade, evidentemente cada vez mais complexa, precisam estar atentos os administra-dores empenhados na construção de um modelo ou de mecanismos eficientes de administração.

A propósito, não se pode perder de vista os avan-ços da administração pública no Brasil, tomando por base, inclusive, uma série de exemplos verificados nos Três Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário –, distintos e caracterizados por funções e necessida-des específicas.


Em suma, já vai muito longe o tempo em que o mundo era muito mais simples. Atualmente, um bom administrador não pode prescindir de um curso supe-rior de Administração. E mais organizações passaram a recorrer aos serviços do administrador, que ainda é muito injustiçado no serviço público.

A complexidade crescente da moderna adminis-tração pública e da administração privada, em busca pela eficiência a custos cada vez menores, refletiu-se também na formação do administrador, através de uma significativa melhora dos cursos de graduação e pós-graduação em Administração no Brasil, que já se comparam aos mais cobiçados cursos oferecidos no exterior.

Há, no entanto, Sr. Presidente, ainda muito o que fazer pelo administrador no Brasil. Assim, importa hoje, principalmente, prestar o devido apoio às reivindica-ções, proposições e causas defendidas pela categoria dos administradores, profissionais e estudantes, no sentido de assegurar as condições imprescindíveis e ideais para o exercício, a qualificação e a contínua va-lorização da profissão que tantos benefícios tem pro-porcionado para o desenvolvimento em todo o mundo, resultante da excelência administrativa, das habilidades de visão e do saber do administrador.

A contribuição de bons profissionais, no campo da Administração, tem sido fundamental para que as empresas possam vencer os desafios de um mercado altamente competitivo e para que a Administração Pú-blica possa oferecer serviços cada vez mais eficientes e com a rapidez que o contribuinte exige.

A boa administração ampliou também o horizonte para milhões de brasileiros que viviam à margem da economia, que viviam à margem do mercado.

Para que os investimentos gerem emprego e renda é preciso que a administração seja confiada a profissionais cada vez mais eficientes, cada vez mais qualificados.

A administração competente é, sem exagero al-gum, a base do acerto, da sobrevivência, da consagra-ção e do pleno êxito de todas as iniciativas, decisões e empreendimentos.

Defende-se, pois, com razão, a profissionalização do serviço público, bem como o aumento dos adminis-tradores na gestão das empresas no Brasil.

Em nome do meu partido, o PMDB, e em meu próprio nome, cumpre-nos aqui reiterar a justiça da presente homenagem pelo transcurso do Dia Nacio-nal do Administrador. Nossas devidas congratulações aos Conselhos Federal e Regionais de Administração (CFA/CRAs), à Federação Brasileira dos Administra-dores, a par do tributo de reconhecimento e respeito à categoria de profissionais pelo papel fundamental

que desempenham, com talento, conhecimento, ética e qualidade, em proveito do trabalho organizado e bem-sucedido das organizações da esfera pública e privada, com visível e importante repercussão no processo de desenvolvimento econômico e social do Brasil.

O administrador precisa ser visto de outra for-ma. A Medida Provisória nº 441 está na Casa, e há emendas que defendem os interesses dos adminis-tradores. Meu partido, o PMDB, fará gestão para que essas emendas justas sejam incorporadas à referida Medida Provisória.

Um abraço a todos, e parabéns pelo Dia do Ad-ministrador! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Muito obrigado, Deputado Eunício Oliveira, administrador, que falou pelo nosso querido partido, o PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Concedo a palavra ao companheiro Deputado Rodrigo Rollem-berg, que falará pelo PSB.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado San-dro Mabel; Sr. Roberto Cardoso Carvalho, Presidente do Conselho Federal de Administração, em nome de quem cumprimento os membros da Mesa; prezados administradores presentes que muito honram esta Casa na manhã de hoje; Presidente Arlindo Chinaglia, que abriu a presente sessão solene.

Devo dizer que não tenho o privilégio de ser admi-nistrador, mas que deles sou admirador. Cito o exemplo de alguns Parlamentares – dentre eles os Deputado s Eunício Oliveira, Tadeu Filippelli, Mauro Benevides e V.Exa., Deputado Sandro Mabel – formados em Ad-ministração e pessoas muito bem-sucedidas em sua vida privada e pública, atuando hoje no Congresso, demonstrando sua competência na defesa dos inte-resses dos Estados que representam.

Sem dúvida, o reconhecimento da profissão de administrador e a implantação de diversos cursos su-periores de Administração em nosso País contribuiu e está contribuindo, cada vez mais, para a melhoria da gestão pública e privada.

No mundo de hoje tanto precisamos aumentar a competitividade das nossas empresas, dotando-lhes de uma administração cada vez mais profissional, como também, no setor público, precisamos de pes-soas com tal formação, capazes de nos dar uma con-tribuição muito importante no sentido da eficiência e da transparência.

Por isso fiz questão de me somar a todas as ho-menagens aos administradores brasileiros e dizer que sou autor de muitas emendas às medidas provisórias que ainda serão analisadas. E assim o faço com o in-tuito de amparar as pretensões dos administradores, a


fim de que sejam reconhecidos pela importante função que exercem – neste caso, função pública.

Portanto, prezado amigo Sandro Mabel, quero parabenizá-lo pela iniciativa, estendendo este reconhe-cimento ao Deputado Vital do Rêgo Filho e, sobretudo, aos profissionais que vêm melhorando a qualidade da gestão pública e privada em nosso País.

Muito obrigado! (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Sandro Mabel)

– Obrigado, Deputado Rodrigo Rollemberg. V.Exa. tem feito um trabalho espetacular nesta Casa! Nós, admi-nistradores, somos também seu admirador.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sandro Mabel) – Gostaria de registrar a presença da Suelene Marques Dias Guimarães, representante do Estado de Goiás e da Goiás Turismo; do Deputado Barbosa Netto; do adminis-trador Ataíde Barreto, Vice- Presidente da Organização Latino-Americana de Administração; do Douglas Evan-gelista Neto, Superintendente do Conselho Federal de Administração; do Rodrigo Neves Moura, Coordenador Administrativo do CFA; da Renata Costa Ferreira, Co-ordenadora de Desenvolvimento Institucional do CFA; do Joaquim Luciano Gomes, administrador do CFA; da Mariângela Pinto Gomes dos Santos, administradora também do CFA; da Sueli Cristina Rodrigues Moraes, administradora do Conselho Federal de Administração; do Rui Ribeiro de Araújo, representando a Rosa Maria, Presidente do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal; da Valéria Cristina Brito Clemente, ad-ministradora do Conselho Federal de Administração; entre outros companheiros presentes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sandro Ma-bel) – Para falar em nome dos administradores e das administradoras, antes de passar a palavra ao nosso Presidente, gostaria de conceder a palavra ao também administrador, meu conterrâneo, meu companheiro de luta pela profissão dos administradores nesta Câma-ra, em todo o Estado de Goiás e do Brasil, Samuel Albernaz.

O SR. SAMUEL ALBERNAZ – Exmo. Sr. Deputado Federal Sandro Mabel, que neste ato preside esta ses-são especial em homenagem ao Dia Nacional do Ad-ministrador.

Cumprimentamos o Presidente do Conselho Fe-deral de Administração (CFA), Roberto Carvalho Car-doso, e a Vice- Presidente da Câmara de Relações In-ternacionais e Eventos (CRIE/CFA), Marlene do Couto Souza, em nome dos quais cumprimentamos todos os integrantes da Mesa de Honra desta sessão solene.

Nossas saudações ao nosso administrador, amigo e Vice- Presidente da Organização Latino-Americana de Administração, administrador Ataíde.

Queremos cumprimentar também o Sr. Rui Ri-beiro, que neste ato representa a Presidenta do Con-selho Regional de Administração do Distrito Federal; bem como o Sr. Joel Jorge, Presidente do Sindicato dos Administradores do Distrito Federal.

Em nome do administrador Sivaldo, da CRIE, quero cumprimentar também os colegas do nosso Conselho Federal de Administração que aqui estão presentes.

Prezados administradores, empresários, professo-res, acadêmicos, é uma honra comemorarmos esta data tão importante para os administradores brasileiros!

Em primeiro lugar, quero agradecer, como cos-tumo dizer, ao Grande Arquiteto e Administrador do Universo, Deus, a oportunidade de estarmos aqui mar-cando solenemente o 43º aniversário desta grandiosa e belíssima profissão de administrador.

Em segundo lugar, quero agradecer a V.Exa., Deputado e administrador Sandro Mabel, por mais esta oportunidade de estarmos aqui nesta Casa de Leis fazendo esta justa e merecida homenagem aos administradores brasileiros. V.Exa. tem sido um guer-reiro, um baluarte na defesa dos interesses maiores do Brasil, especialmente dos administradores, na medida em que tem encampado vários projetos, alguns dos quais já transformados em lei.

Foi destacada por V.Exa. a criação do cargo de administrador, cujo projeto está em tramitação nesta Casa.

Quero dizer, Deputado Sandro Mabel, Sr. Presidente do CFA, Roberto Carvalho, que no Estado de Goiás já estamos conseguindo grandes conquistas, pois as prefeituras visitadas por nós já criaram esse cargo. Já são mais de 15 prefeituras que criaram esse cargo, antecipando-se à criação por parte desta Casa de Leis, a Câmara e o Senado.

Em breve tempo, teremos a criação do cargo de administrador em todas as prefeituras, porque é ne-cessário fazer com que essas gestões se tornem mais profissionais. – Deputado Sandro Mabel, não poderia deixar de mencionar também outros projetos sobre os quais V.Exa. e sua assessoria já estão trabalhando, para fazer com que nossa profissão seja valorizada e reconhecida.

Temos o piso salarial do administrador; a inclu-são do administrador no Conselho de Administração da TV Pública, projeto que deverá entrar na Ordem do Dia desta Casa; a inclusão do administrador no grupo de gestão do Estado. O Rui Ribeiro, juntamente com o Conselho Federal, faz essa campanha muito impor-tante. A assessoria do Deputado já está lutando tam-bém para colocar o administrador em pé de igualdade com outros profissionais. E o nobre Deputado Sandro


Mabel também mencionou que faz justiça aos admi-nistradores a redução da alíquota do INSS.

Prezado Presidente Roberto Carvalho, o mês de setembro é muito especial para nós, não somente por estarmos comemorando esta data significativa, mas também porque realizaremos, em alto estilo, na bela cidade de Goiânia, de 25 a 27 próximo, o XIII Congresso Nacional de Administração (CONAD). Há mais de 2 mil participantes de todas as regiões do Brasil e, por sinal, de alguns colegas de países latino-americanos. Convi-damos todos para participarem desse megaevento.

Não poderia deixar de mencionar também, Sr. Presidente desta sessão especial, Deputado Sandro Mabel, que o reconhecimento a essa profissão é fruto de muito trabalho, da dedicação, da competência, da criatividade e seriedade com que cada um dos admi-nistradores se empenham em suas atividades.

Este momento é histórico! Coloca-se na Ordem do Dia a questão gerencial como ponto crucial. Os países que superaram essa barreira histórica só o fi-zeram depois de entrarem na era da gestão científica e profissional.

Cumprimento todas as administradoras e admi-nistradores do Brasil por este momento histórico.

Em reconhecimento e em agradecimento a esse importante Deputado que representa muito bem nossa categoria, convido o Presidente do Conselho Federal de Administração, o Administrador Roberto Carvalho, para vir até aqui, a fim de fazermos uma justa home-nagem ao Deputado Sandro Mabel pelo trabalho de-senvolvido em prol do Estado de Goiás, do Brasil e especialmente dos administradores.

Peço ao Deputado Sandro Mabel que fique de pé, a fim de que o Presidente do CFA e o administra-dor Samuel Albernaz possam fazer a justa homena-gem. Para isso, vamos ter que nos dirigir até o centro da mesa. (Pausa.)

(O Presidente é cumprimentado. Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Sandro Mabel)

– Agradeço a gentileza. Se faço alguma coisa pela nossa categoria, é porque acredito nela e tenho lu-tado todos os dias acreditando muito. Tenho certeza de que onde nós, administradores, temos colocado nossa mão, nossa gestão e nosso trabalho, as coisas têm melhorado em todos os aspectos. Vemos hospitais mais bem gerenciados; prefeituras e órgãos públicos bem administrados. Por tudo isso o administrador tem marcado sua presença, melhorando as gestões.

O SR. SAMUEL ALBERNAZ – Sr. Presidente, quero fazer a conclusão dos trabalhos, pedindo ao Grande Administrador e Arquiteto do Universo que abençoe todos nós, especialmente os administradores brasileiros. (Pausa.)

Muito obrigado! (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Lá em

casa todos somos administradores. Eu sou administra-dor; minha mulher é administradora – aliás, nós nos co-nhecemos e casamos na Faculdade de Administração; e os filhos são todos administradores, também. Então, é uma profissão que está em toda nossa casa!

No nosso partido, o Partido da República (PR), também há uma série de Deputado s, colegas nossos, que são administradores.

O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Passamos agora a palavra ao Sr. Presidente do Conselho Federal de Administração, Roberto Carvalho Cardoso.

O SR ROBERTO CARVALHO CARDOSO – Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputado s (neste ato, Deputado Sandro Mabel), Sras. e Srs. Parlamentares, meus caros estudantes e administradores, é com mui-ta satisfação que aqui represento o Conselho Federal de Administração, nesta data em que comemoramos o Dia do Administrador e os 43 anos da regulamenta-ção profissional.

Em nome de mais de 1 milhão e meio de profis-sionais em todo o País, agradeço aos Deputado s Fe-derais Sandro Mabel e Vital do Rêgo Filho a iniciativa de proporem esta sessão solene. Considero-a uma justa homenagem, uma vez que hoje, segundo índi-ces do MEC, a profissão que mais cresce no País é justamente a caçula das profissões regulamentadas: a Administração.

Administradores estão nas empresas privadas e nas organizações públicas, e suas atividades são re-conhecidas como de profissionais de resultado.

O papel do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração é o de difundir, incentivar e fiscalizar o exercício da profissão. Buscamos sempre valorizar, por meio de eventos e ações em todo o País, os administradores, os estudantes e os bacharéis de Administração.

Um fato curioso é que a administração tem 2 grandes vertentes: a administração pública e a admi-nistração privada. No passado, o nascedouro da Ad-ministração se deu na administração pública. Vimos escolas, faculdades e academias se dedicarem ao ensino da administração pública. Outro fato curioso é que as academias não aceitavam, de certa forma, a administração privada. E não aceitavam porque havia uns certos pruridos no sentido de que ensinar jovens pessoas a obterem lucro era como se fosse um peca-do. O que ocorreu é que, como disse, a Administração se desenvolveu, e o primeiro nascedouro, a primeira escola de administração de empresas privadas no moldes das que conhecemos hoje ocorreu em 1881,


na cidade da Pennsylvania, Estados Unidos: a War-thon School.

Um fato curiosíssimo que eu gostaria de registrar é que em 1950 existiam nos Estados Unidos por volta de 1.500 faculdades de administração de empresas. E não estou falando da parte pública. Mais curioso ainda é que, enquanto nos Estados Unidos existiam mais de 1.500 faculdades de Administração de Empresas, não existia nenhuma escola de administração de empre-sas no resto do mundo. Nem na Europa, obviamente.

Sem partidarismo, sem ideologismo ou o que quer que seja, e acho que todos concordamos – somos uníssonos nisto –, os Estados Unidos ocupam ainda posição de primeira potência, sem dúvida nenhuma, pela contribuição que a Administração lhe tem dado.

Como o Brasil se insere dentro desse contexto? Como eu disse, em 1950 havia 1.500 faculdades de Administração nos Estados Unidos e nada no resto do mundo. No Brasil, em 1953, foi criada a Escola de Ad-ministração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas, no Estado de São Paulo, a terceira a ser inaugurada, como citou o Deputado Arlindo Chinaglia.

Como estamos hoje? Dentro dessa linha, temos hoje por volta de 1.700 faculdades de Administração e 2.350 cursos de Administração. Fazendo um para-lelo, se foi válido para os Estados Unidos, tenho plena convicção de que esse modelo é válido também para o Brasil.

Fiquei muito feliz quando o Deputado Arlindo Chinaglia mencionou que até 1980 o Brasil foi o país que mais desenvolveu a sua produtividade. Isso, com certeza, deveu-se à ação dos administradores, além de outros profissionais.

Nós vivemos e respiramos Administração.Se o Deputado Sandro Mabel me permite, acho

que nós disputamos, porque minha esposa hoje é ad-ministradora e meus 3 filhos, por coincidência, também são administradores. Neste ponto, estamos em pé de igualdade. Isso realmente me honra, e muito!

Por tudo isso, senhoras e senhores, registro nos-sos sinceros agradecimentos à grande honraria que hoje recebemos da Câmara dos Deputado s, esta Casa que é a expressão do Estado Democrático. E aqui re-afirmo a certeza de que o Brasil precisa de gestores profissionais que se empenhem na busca dos mais altos níveis de excelência em seu trabalho.

Parabéns aos administradores pelo seu Dia! Muito obrigado, senhoras e senhores! (Pal-

mas.)O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Agrade-

cemos ao Presidente do CFA, Roberto Carvalho Car-doso, o pronunciamento.

Chegando ao final, gostaríamos de agradecer a presença de todos os senhores que aqui representam os administradores e administradoras do Brasil, que, como eu disse, têm mudado o nosso País e irão mudar muito mais. Não cabe mais amadorismo em nenhum tipo de entidade, pública ou privada. Cada vez mais, temos que ser profissionais.

Administração é a profissão que mais tem aju-dado o desenvolvimento. É por isso que temos que cuidar de todos os aspectos, mesmo da inserção dos administradores nas entidades públicas e privadas, da remuneração dos profissionais administradores e do mercado de trabalho. É isso que temos feito e é isso que faremos.

Ao comemorarmos o 43º aniversário do reconhe-cimento da nossa profissão, ficamos felizes em poder servir nesta Casa como administradores.

Gostaríamos de agradecer, novamente, ao Presidente do CFA, Roberto Carvalho Cardoso; ao administrador Samuel Albernaz; ao administrador Ita-mar Revoredo; ao Sr. Moisés Bortolotto; à administra-dora Marlene do Couto Souza; ao administrador Aloísio Merlin; e a todos os administradores e administradoras aqui presentes.

Agradecemos, uma vez mais, ao nosso Presidente, Deputado Arlindo Chinaglia, que fez questão de vir aqui participar da comemoração do Dia do Administrador, 9 de setembro, como tem feito todos os anos. Agra-decemos a presença dos Deputado s Eunício Oliveira, administrador que representou o PMDB; Rodrigo Rol-lemberg, que representou o PSB; bem como de Tadeu Filippelli e Mauro Benevides.

Agradeço também ao meu colega de proposição, Deputado Vital do Rêgo Filho, que, infelizmente, não pôde estar presente, mas que o tempo todo laborou para que pudéssemos realizar esta sessão solene. Agradeço também a todos os presentes, aos advogados e outros profissionais que aqui se fazem representados.

Dou por encerrada esta sessão, e sempre com esta visão: somos felizes de ser administradores!

Parabéns a todos nós! (Palmas.)

V – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Sandro Mabel) – Está en-cerrada a sessão.

(Encerra-se a sessão às 12 horas e 05 minutos.)


Ata da 215ª Sessão, em 9 de setembro de 2008Presidência dos Srs.: Mauro Benevides, Domingos Dutra,

Jorginho Maluly, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Não havendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se com-plete.

I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 14 Horas E 11 Minutos)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Ha-vendo número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. DOMINGOS DUTRA, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passa-se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE

Não há expediente a ser lido.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Pas-

sa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Osório Adria-no, um dos mais ilustres representantes do Distrito Federal nesta Casa.

O SR. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado s, mais uma vez, reporto-me à demarcação da Reserva Indígena de Raposa Serra do Sol, questão ainda não resolvida, pois continuamos aguardando a resposta do Supremo Tribunal Federal – e paira sobre todo o povo brasileiro preocupação quanto à decisão que aquela Corte tomará.

O adiamento do julgamento em face do pedido de vista feito pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Di-reito do processo relativo à ação que visa à anulação da demarcação contínua da reserva bem demonstra a complexidade do tema, mesmo porque a decisão final

definirá o paradigma da questão, podendo ensejar a abertura de outras ações.

O litígio entre os arrozeiros, que ocupam as terras da Reserva Raposa Serra do Sol há 20 ou 30 anos, e os índios, que ali se encontram há mais tempo, é ex-tremamente grave. Desse conflito, já resultou a morte de 21 indígenas.

Devemos lembrar que, no caso da Reserva Roo-sevelt, no sul do Estado de Rondônia, ocorreu o inver-so: ali, 32 garimpeiros não índios foram assassinados a tiros e machadadas.

Em Roraima, na fronteira da Venezuela e da Guiana Francesa, na Reserva Raposa Serra do Sol, de um lado estão brasileiros não índios que vivem da sua produção rural, inclusive muitos casados com ín-dias; de outro, índios agrupados em 194 comunidades das etnias macuxi, wapichana, ingaricó, patomona e taurepang, que reclamam a posse contínua das terras e a expulsão dos arrozeiros.

As terras da Raposa Serra do Sol têm 1,7 milhões de hectares de extensão, cerca de 17 mil quilômetros quadrados, dos quais menos de 1% é utilizado na pro-dução de arroz, gerando cerca de 2 mil empregos.

Na área demarcada vivem aproximadamente 19 mil índios, enquanto os habitantes não índios do Es-tado de Roraima totalizam cerca de 400 mil pessoas, ocupando o espaço de 121,1 quilômetros quadrados.

A questão em foco comove e preocupa a Nação por 3 razões fundamentais que extrapolam o simples litígio entre arrozeiros e indígenas, o que, aliás, já é bastante grave: os direitos dos índios sobre o uso e a ocupação das terras em que se encontram; o direito soberano de propriedade do território nacional e das riquezas naturais do solo e do subsolo, inclusive exis-tentes nas terras ocupadas pelos indígenas, pela Nação brasileira; e o processo de aculturamento dos indígenas e sua integração plena à nacionalidade brasileira.

Sr. Presidente, justo e constitucional é assegu-rar aos índios o direito de ocupação e uso das terras em que vivem. Isso está disposto no art. 231 da nossa Constituição.

Agora, o que não podemos conceber é que se limitem ou se restrinjam os direitos inalienáveis do Es-tado brasileiro de ocupar e defender as áreas que lhe são necessárias e essenciais à preservação da sua


soberania dentro dos limites territoriais ou de utilizar e explorar as riquezas nelas existentes.

Infelizmente, presenciamos um total descaso e ineficiência do Estado brasileiro na defesa desses seus direitos. É o que vemos não somente em Rorai-ma, na reserva Raposa Serra do Sol, mas em muitas outras reservas indígenas, principalmente no território amazônico.

Ali proliferam ONGs e missões estrangeiras ou dominadas por estrangeiros, que realizam atividade antinacional, penetrando e se estabelecendo nas áreas ocupadas pelos indígenas, sob o falso intuito de educar, cuidar da saúde da população e defender as comu-nidades indígenas no que diz respeito a seus direitos culturais e étnicos, promovendo, entretanto, trabalhos de espionagem ambiental e, sobretudo, o desvirtuamento do espírito de nacionalidade brasileira, para inculcar nessas comunidades o espírito da total autonomia ou de sua internacionalização territorial.

Essas organizações agem aqui, inclusive rece-bendo polpudas doações do próprio Governo brasileiro, sem nenhum controle ou prestação de contas, com a liberdade, a desenvoltura e a desfaçatez que jamais seriam permitidas em qualquer outro país.

É contra a propagação daninha dessa atividade antinacional que temos de agir, seja por intermédio das decisões do Judiciário, seja pelas ações do Poder Executivo ou do Legislativo.

Não podemos admitir, Sr. Presidente, que, no território nacional, mesmo localizados em reservas demarcadas, venha a se definir a existência de povos indígenas autônomos, dissociados do conceito nacio-nal de povo brasileiro, não podendo prevalecer sobre nossa soberania tais interferências de organismos internacionais. É de se considerar, nesse aspecto, a inaplicabilidade de dispositivos da Declaração das Na-ções Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, aprovada em setembro de 2007, da qual o nosso País foi um dos signatários.

Índios ou não índios, somos brasileiros acima de tudo, compenetrados de que todos desejamos marcar um desenvolvimento econômico, social e cultural in-tegrado, embora mantenhamos respeito às tradições e costumes das diversas comunidades e grupos ét-nicos.

São essas as preocupações que afligem todo o povo brasileiro, cumprindo a nós, Parlamentares, es-tar vigilantes na defesa da integridade nacional, em todos os sentidos.

É a nossa intenção cobrar uma solução para esse problema, que aflige a todos nós.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. Osório Adriano, o Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Domingos Dutra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Mauro Benevides, ex-Vereador de Fortaleza, ex-Secretário do Estado do Ceará, ex-Governador, ex-Senador, ex- Presidente do Senado Federal, ex- Presidente da República e um dos mais atuantes e assíduos Deputado s da República Federativa do Brasil. S.Exa. dispõe de 5 minutos para falar ao povo brasileiro.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Domingos Dutra, começo agradecendo a V.Exa. as referências ao meu currículo de tantos anos de vida pública no desempenho de cargos e missões que realmente me deram uma visão globalizada dos problemas do meu Estado e do País. Portanto, agrade-ço a V.Exa. as referências à minha atuação no cenário político regional e nacional.

Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado s, transcorre, nesta data, o Dia do Administrador, em meio a comemorações festivas levadas a cabo com o objetivo de realçar a relevância da categoria, tanto na área pública, quanto no âmbito privado, dentro de contexto de correto desempenho profissional, embora ainda sem nível salarial compatível, a exemplo do que ocorre no Governo da União e em numerosas Unida-des da Federação.

A Câmara dos Deputado s promoveu hoje sessão solene visando destacar o magno acontecimento com seguidas referências à necessidade de se assegurar ao nevrálgico setor retribuição à altura da importância de suas respectivas atividades.

No Congresso Nacional, acha-se sempre pre-sente a preocupação de propiciar devido padrão re-muneratório aos administradores, a exemplo do que ocorre relativamente a outras carreiras de qualificação universitária, mas, até o momento, não se obteve êxi-to no que diz respeito à concretização de justíssima postulação.

Tendo participado da criação do Conselho Re-gional do meu Estado e sido delegado do Conselho Nacional, jamais deixei de patrocinar pretensões le-gítimas, nos 2 âmbitos, ao longo de sucessivos man-datos parlamentares, especialmente quando estive à frente do Senado Federal, na condição de titular da Presidência.

Numerosos órgãos de comunicação social abrem amplos espaços para a publicação de mensagens alu-sivas à grata efeméride, como forma de conscientizar


os nossos dirigentes a fim de que atendam aos an-seios dos administradores, profissionais qualificados indispensáveis ao comando das estruturas oficiais ou particulares.

Desta tribuna, ao registrar a passagem do Dia Na-cional do Administrador, pretendo congratular-me com todos aqueles que, com a indispensável graduação, têm sabido criar um sentimento de responsabilidade e competência no cumprimento das tarefas inerentes aos encargos de que se acham investidos nas mais diversificadas áreas de atuação.

Esta, pois, é a homenagem de reconhecimento que consigno aos administradores no dia que lhes é consagrado nacionalmente, sem me dispensar de enca-recer a atenção dos eminentes colegas Parlamentares, tanto os desta como os da outra Casa do Congresso, para a votação das Medidas Provisórias nºs 440 e 441, quando bem que se poderia, por intermédio de emen-da do Relator, assegurar novas diretrizes que melhor enquadrassem os padrões de remuneração dos com-ponentes dessa importante categoria, lamentavelmente ainda ausente do Grupo de Gestão do Estado.

Aliás, Sr. Presidente, nobre Deputado Domingos Dutra, na manhã de hoje, ao apartear o Deputado Euní-cio Oliveira, que proferia discurso em nome da Lideran-ça do PMDB, sugeri que conjugássemos esforços a fim de alterar as referidas medidas provisórias, incluindo, no Grupo de Gestão do Estado a carreira de adminis-trador e assegurando um padrão remuneratório a essa carreira, que merece realce, preeminência o destaque no contexto da Administração Pública da União.

Se alguém alegar que tal emenda poderia en-cerrar alguma inconstitucionalidade por acrescer a remuneração dos administradores, poderíamos con-tra-argumentar, ressaltando que, se o Presidente da República, com a sua extraordinária sensibilidade, sancionasse o projeto, S.Exa. estaria convalidando aquilo que poderia ser argüido de inconstitucional por ser iniciativa do Poder Legislativo.

Portanto, estou convicto de que esta Casa, por intermédio de suas Lideranças e bancadas, enfim, de seus 513 integrantes, dessa forma, estaria corrigin-do uma distorção e favorecendo os administradores da União. E, em conseqüência, alcançaria também as unidades federadas por meio de paridade que se estabeleceria a fim de beneficiar os administradores de todo o País.

Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputado s.O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Obri-

gado, Deputado Mauro Benevides.O SR. GERMANO BONOW (DEM-RS. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado s, há quase um ano vim a esta tribuna comentar a ne-

cessidade de revisão da política de saúde mental do País, baseada nos Centros de Atendimento Psicosso-cial, os famosos CAPS. Na época, disse que tínhamos 1.123 CAPS no País, dos quais 504 do tipo I – dados de agosto do ano passado.

Frisarei o CAPS tipo I, que, de acordo com as normas do Ministério, é destinado ao atendimento de tratamento intensivo de pessoas com transtornos mentais severos. Dos 1.123 CAPS, 504 não prestam atendimento psiquiátrico. Além disso, em 7 Estados deste País não há CAPS voltados para o atendimento a crianças e, em outros 3, não há CAPS para atendi-mento a alcoolistas e drogados. Então, baseada em CAPS que apresentam tais deficiências, a Política Na-cional de Saúde Mental precisa ser revisada.

Existe ainda o chamado Serviço de Residên-cia Terapêutica. Foram instalados, até agosto do ano passado, 479 em todo o Brasil – refiro-me a agosto do ano passado, porque aguardo novas divulgações do Ministério, que ainda não foram feitas. Esses 479 Serviços de Residência Terapêutica são destinados ao atendimento de pessoas que precisam de internações longas, cabendo a cada uma das unidades cerca de 8 pacientes, o que corresponde a aproximadamente 4 mil pessoas internadas nesse serviço, nos últimos 20 anos.

Outro programa relativo à Política Nacional de Saúde Mental é o De Volta para Casa, que prevê uma remuneração para que as pessoas internadas há muito tempo tenham algum tipo de guarida em residências.

Onde está, então, a minha grande crítica, Sr. Presidente? Está na desativação dos leitos psiquiátri-cos do País. Nos últimos 20 anos, perdemos mais de 80 mil leitos psiquiátricos. A idéia era abrir leitos psi-quiátricos em hospitais gerais. Foram abertos em torno de 2.500, sendo que 500 estão em um único Estado da Federação, o Rio Grande do Sul.

Sabe V.Exa., Deputado Mauro Benevides, que ora preside esta sessão, dessa minha preocupação e das críticas que tenho feito à política de saúde mental.

E, para verificar a real situação no que diz respei-to a essa política, fiz várias visitas. Fui, por exemplo, a Campina Grande, na Paraíba, e lá encontrei a mesma deficiência de outros lugares: há CAPS, Serviço de Residência Terapêutica, atendimento em ambulatório e área de emergência, mas, se for preciso internar, não há leito psiquiátrico para atender aos pacientes do Município e região.

Na Comissão de Seguridade Social e Família, ouvi o Secretário de Saúde de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, que expôs o excelente trabalho que tem desenvolvido no Município. Esse trabalho é tão bem-feito que há em Niterói 330 leitos psiquiátricos.


Ora, Sr. Presidente, uma cidade com 600 mil ha-bitantes e 330 leitos psiquiátricos, com CAPS e Pro-grama de Residência Terapêutica, funciona bastante bem. Digo até que é um exemplo. Agora, o que pensar de um Estado como o Amazonas, que tem 3,3 milhões de habitantes e apenas 126 leitos psiquiátricos – os dados são de agosto do ano passado – ou do Estado do Pará, que tem quase 7 milhões de habitantes e 56 leitos psiquiátricos em hospital psiquiátrico e outros tantos em hospital geral? Essa é a situação na Para-íba, no Amazonas e no Pará.

Relatório da chefia de um posto do Centro de Atendimento ao Doente Mental, na Vila Cruzeiro, Muni-cípio de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, diz: “Estamos trabalhando no vermelho. No ano de 2006, deixamos de internar” – só naquele posto – “600 pessoas”. Como não foram internadas e não têm posses, seguramente essas pessoas acabam voltando para as ruas.

Visitei ainda, Sr. Presidente, outras cidades e ob-servei que, em algumas delas, ou, melhor, na grande maioria das cidades do País, há o problema das dro-gas e do alcoolismo.

Guaíba, por exemplo, cidade próxima de Porto Alegre, tem em torno de 60 mil habitantes e abriu 5 centros de recuperação de drogados, porque não pos-sui leitos psiquiátricos para hospitalizar seus pacientes. Esses centros, porém, foram fechados pela polícia por-que não tinham condições de atendimento – não havia nenhum funcionário com graduação superior, média ou qualquer tipo de graduação. Os próprios pacientes atendiam os 330 internos.

Quando fui visitá-los, 4 já estavam fechados. No único que ainda estava aberto, perguntei a um dos pa-cientes por que ele não voltou para casa, se todos os centros haviam sido fechados, e, como resposta, ouvi: “Se eu voltar, vou ser assassinado, Deputado , porque, dos 330 que voltaram, 3 já foram assassinados”.

No Estado de São Paulo, fui ao centro de recu-peração de Guaratinguetá, onde é realizado um exce-lente trabalho, e ao de Campinas, cuja administração cumprimento pelo trabalho desenvolvido.

Sr. Presidente, Deputado Mauro Benevides, Sras. e Srs. Deputado s, encerro falando de reportagens do jornal Zero Hora, do meu Estado, que discorreu uma semana sobre doença mental, e de matéria do Correio do Povo, edição de hoje, que faz referência à cidade gaúcha de Santa Maria, que fica no coração do Rio Grande, tem 263 mil habitantes e 4 hospitais. Um des-ses hospitais é da Universidade Federal e funciona há mais de 40 anos. Aliás, a Faculdade de Medicina da nossa universidade tem tirado as melhores notas no exames nacionais.

Diz a referida reportagem do Correio do Povo:

“O Ministério Público ingressou com ação civil pública contra o Estado e contra o Município de Santa Maria para que sejam disponibilizadas, em dez dias, vagas em leitos de hospitais. O atendimento destina-se a crianças e adolescentes com enfermidades psiqui-átricas ou dependentes químicos que apresentarem atestados médicos.

O caso iniciou-se quando um inquérito civil, no mês de junho, constatou de que nos hospitais locais não existe esse tipo de atendimento. Os pacientes da região são encaminhados, por meio do SUS, para o Hospital Espírita de Pelotas, para o Hospital Vicença Maria de Fontoura, em Rio Grande, e para o Hospital Psiquiátrico São Pedro, na Capital”.

O Ministério Público está exigindo a abertura de leitos psiquiátricos, porque o paciente de Santa Maria não é internado na cidade.

Por fim, Sr. Presidente, informo que amanhã irei ao Ceará, especificamente a Fortaleza, onde ocorre-rá um encontro do Ministério Público Federal em que haverá uma mesa-redonda com o Dr. Valentim Gentil, Chefe da cadeira de Psiquiatria da Universidade de São Paulo, que abordará esse assunto. Aprenderei na sua terra um pouco mais sobre a política de saúde mental do País.

Agradeço a V.Exa. a tolerância.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A

Presidência cumprimenta o nobre Deputado Germa-no Bonow por seu brilhante pronunciamento e registra sua certeza de que o Ceará se predisporá a abrigá-lo durante sua estada, quando participará do importan-te congresso de Psiquiatria, levado a efeito na Capital do Estado.

Durante o discurso do Sr. Germano Bo-now, o Sr. Domingos Dutra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevi-des, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Domingos Dutra.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Mauro Benevides, é sempre uma honra usar esta tri-buna quando V.Exa. dirige os trabalhos.

Sras. e Srs. Deputado s, senhoras e senhores pre-sentes nas galerias, servidores da Casa, profissionais da imprensa que valorizam o nosso trabalho, internau-tas, demais senhoras e senhores que acompanham esta sessão, quero registrar o transcurso do aniversá-rio da cidade de São Luís, Capital do Maranhão, que ontem, 8 de setembro, completou 396 anos.


Fundada em setembro de 1612, São Luís é a única Capital brasileira fundada por franceses, mas, logo após, os portugueses tomaram o controle da ci-dade, que, posteriormente, foi ocupada também por holandeses.

Hoje, São Luís é uma mistura de raças e culturas: européia, dividida entre francesa, portuguesa e holan-desa; africana, uma vez que ali aportaram escravos ne-gros, dos quais me orgulho de ser descendente – sou remanescente do Quilombo Saco das Almas, situado nos Municípios de Buriti e Brejo –, e indígena nativa, a dos verdadeiros donos deste País.

Portanto, da tribuna da Câmara Federal, quero registrar o transcurso de seu aniversário e parabeni-zar toda a população de São Luís, que já chega a 1 milhão de habitantes.

São Luís, que já foi conhecida como Ilha Rebel-de, em razão das lutas vitoriosas travadas em favor da liberdade, dos direitos humanos e dos mais humildes, atualmente é conhecida como a Ilha do Amor, pelo ca-ráter hospitaleiro de sua população. Quem lá chega é bem recebido. Nós, maranhenses, principalmente os quem vivem em São Luís, sempre recebemos com carinho quem nos visita.

São Luís é chamada ainda de Capital do Reggae. Hoje, Sras. e Srs. Deputado s, não se busca mais na Jamaica esse tipo de música. Toda a produção musical e cultural do reggae é feita naquela cidade, que, em breve, em razão dos expoentes da cultura brasileira que gerou, será a Capital Brasileira da Cultura.

São Luís é também Patrimônio Cultural da Hu-manidade, declarado pela UNESCO à época em que tive o prazer de ser Vice-Prefeito do atual Governador, Jackson Lago, entre 1997 e 2000.

Portanto, orgulhosamente, apesar de não ter nas-cido em São Luís – mas, como disse, tive o privilégio de ser seu Vice-Prefeito e de exercer interinamente sua Prefeitura – faço este registro.

Neste momento, 10 candidatos disputam o car-go de Prefeito daquela Capital. Desejo que o vence-dor trate São Luís com carinho, avançando sempre na luta em favor de uma cidade urbanizada, pacífica e humanizada.

E sabe V.Exa., Sr. Presidente, que São Luís talvez seja a Capital do Brasil que mais congrega cearenses. Não tenho dados concretos, mas tenho quase certeza de que, dos Estados nordestinos, o Maranhão é o que mais abriga cearenses.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A

Presidência cumprimenta o nobre Deputado Domin-gos Dutra pelo pronunciamento acerca do transcurso do 396º aniversário de São Luís, em que enalteceu a

Capital do Maranhão e ressaltou a participação dos cearenses em sua composição demográfica.

Associo-me a V.Exa. na homenagem à bela ci-dade de São Luís.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Domingos Dutra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado s, quero fazer um registro sobre os últimos episódios envolvendo o Gabinete de Segurança Insti-tucional da Presidência da República e a ABIN.

Após a prisão do Sr. Daniel Dantas, parece que o mundo desabou sobre nós. Vejam V.Exas. que, em apenas 48 horas, ele teve direito a 2 habeas corpus e foi solto. E, logo após sua prisão, o Supremo Tribunal Federal limitou o uso de algemas – algo secularmen-te utilizado no mundo inteiro para colocar nos braços daqueles que cometeram delitos. Somente após a prisão do Sr. Daniel Dantas, porém, descobriu-se que algemas causam constrangimento. Coincidentemente, o algemado é da parte de cima, é rico, nasceu bem na vida.

Os pobres deste País – fui Relator da CPI do Sis-tema Carcerário e posso atestar que a grande maioria dos presos brasileiros são pobres –, além das algemas, são tratados na base da porrada.

Enquanto usadas apenas em pobres, ninguém sugeriu que as algemas criavam constrangimento. Após a prisão do Sr. Daniel Dantas, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal limitou o uso desse instrumento; após a prisão do Sr. Daniel Dantas, passou-se também a cogitar a criação de vara espe-cial para julgar apenas crimes de abuso de autoridade – policiais civis, policiais militares, promotores, juízes de primeira instância –, numa tentativa, a meu ver, de limitar a ação das autoridades que, nos últimos anos, têm sido eficazes no combate ao crime organizado e ao crime de colarinho branco.

Também agora, após a prisão do Sr. Daniel Dan-tas, cogita-se atualizar a lei sobre abuso de autoridade, acredito eu, para limitar a ação dos que, corajosamente, têm combatido o crime organizado e a impunidade de brasileiros que se aproveitam do patrimônio público e, principalmente, das receitas públicas.

O Sr. Daniel Dantas foi solto. E, depois da sua soltura, o Delegado Protógenes Queiroz foi afastado do cargo, ou se licenciou; o delegado Paulo Lacerda, Diretor da ABIN, foi afastado do cargo, e o Dr. Milton Campana, Diretor-Adjunto, também.

Por incrível que pareça, o foco das investigações saiu do Sr. Daniel Dantas e se concentrou no Gabinete de Segurança Institucional, na ABIN, na Polícia Fede-


ral e no Ministério da Justiça. Tenho dito que, lamen-tavelmente, o grande vitorioso até aqui é o Sr. Daniel Dantas, que saiu da cadeia, provocou uma crise entre os Poderes, conseguiu afastar aqueles que o investi-gavam e mudou o foco das atenções.

Hoje, não se fala em outra coisa que não seja grampos telefônicos praticados supostamente ora por agentes da ABIN, ora pela própria ABIN. E, agora, in-ventaram uma salada de autoridades envolvendo téc-nicos da Receita Federal, policiais federais e agentes da ABIN.

A propósito, daqui a pouco, no Senado Federal, haverá uma reunião da Comissão Mista de Inteligên-cia, em que deverão ser ouvidos o General Jorge Fe-lix, Ministro-Chefe do Gabinete Institucional; o Dr. Luiz Fernando, Diretor da Polícia Federal, e o Dr. Paulo La-cerda, Diretor afastado da ABIN.

Espero que, ao final desse debate que mudou de foco, esta Casa não limite o poder de investiga-ção da Polícia Federal e também que não faça uma lei que reduza o poder dos juízes de autorizarem es-cutas telefônicas. Caso isso aconteça, quem vai ba-ter palmas e soltar foguetes será o crime organizado, tanto o comandado por Fernandinho Beira-Mar e por Marcola por trás das grades das penitenciárias, como o de colarinho branco, comandado por pessoas como o Sr. Daniel Dantas, que afirmou que, de uma tacada só, mandou para o exterior 3 bilhões de reais e ganhou muito dinheiro às custas do processo de privatização das telecomunicações no Governo Fernando Henri-que Cardoso.

Espero que, nesse debate, os órgãos que se de-dicam a investigar os que efetivamente abusam de sua autoridade e dos recursos públicos não venham a sair vitoriosos. É evidente que esse é um assunto sensível. Não podemos permitir que um agente público, usando de poder, invada a privacidade das pessoas. Todos nós temos o direito individual de nos comunicar sem que tenhamos a nossa privacidade invadida, mas é preciso haver um equilíbrio, garantindo os direitos individuais e, ao mesmo tempo, que o Poder Judiciário e a Polí-cia Federal possam fazer a escuta daqueles que estão indiciados em processos criminais.

Sr. Presidente, preocupa-me a possibilidade de essa mudança de foco do caso do Sr. Daniel Dantas vir a fazer injustiça com servidores públicos como o Dr. Paulo Lacerda, que tem grande folha de serviços prestados ao Brasil; o Dr. Luiz Fernando, da Polícia Federal, também um servidor exemplar, e o próprio general Jorge Félix, que conheci apenas numa audi-ência da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, mas que já serviu ao País nas Forças Armadas e evi-denciou ser correto e honesto.

Desejo que tanto a CPI quanto a Comissão Mista tenham o equilíbrio necessário e que o PSDB não se aproveite desse fato para tentar criar uma onda a fim de desencalhar sua canoa, que está parada há muito tempo. Espero que o PSDB não se aproveite desse fato para tentar envolver o Ministro Tasso Genro e colocar no colo do Presidente da República uma crise que até o momento está desfocada. Espero igualmente que a CPI da qual faço parte com muita honra e interesse possa, ao final dos seus trabalhos, produzir um relatório que resulte em alterações legislativas que garantam a privacidade de todos os brasileiros, mas, ao mesmo tempo, não retirem das autoridades judiciais o direito de determinar escutas telefônicas e quebra de sigilos no combate ao crime organizado, secularmente en-raizado neste País e que tem enriquecido à custa da população brasileira.

Espero também, Sr. Presidente, que o Sr. Daniel Dantas tenha essa vitória como passageira e que efe-tivamente a Justiça ponha as mãos nele, para que ele pague pelos crimes praticados. E assim o digo porque, nessa confusão toda, li a declaração do Sr. Nélio Ma-chado, advogado do Sr. Daniel Dantas, em que afirma que já tenta anular todo o inquérito feito na operação conduzida pelo Delegado Protógenes, sob alegação de que as provas foram colhidas com auxílio da ABIN, e que esta não tem competência legal para funcionar como auxiliar da Polícia Judiciária. Espero que esse trabalho, repito, não venha a beneficiar a impunidade, não venha a beneficiar os criminosos de colarinho bran-co, não venha a beneficiar o crime organizado.

Tenho fé em que a CPI terá uma atuação equilibra-da, que atualize a legislação, protegendo os interesses individuais, mas, ao mesmo tempo, criando mecanis-mos para que se combata efetiva e vigorosamente o crime organizado, que tantos males tem causado ao povo brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Com

a palavra o nobre Deputado Jorginho Maluly.O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado s, é uma satisfação fazer uso da tribuna sob o comando de um dos ícones da Casa, o mestre e grande Deputado Mauro Benevides.

Parabenizo a cidade de Araçatuba, principalmen-te a rede municipal, as professoras, diretoras, funcio-nários, alunos e pais pelo desfile cívico realizado no último dia 7 de setembro.

Tive a felicidade de nascer no Dia da Pátria e acompanho ao longo da minha vida pública todos os desfiles a que fui convidado. Entendo que o desfile é o momento de cada um mostrar o seu patriotismo sem


se preocupar com ideologia de direita ou de esquerda. É o momento de cada um levantar a sua bandeirinha verde e amarela e manifestar, junto às crianças, o ci-vismo e o respeito à Pátria.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Conce-

do a palavra ao nobre Deputado Jorginho Maluly, para uma Comunicação de Liderança, pelo Democratas.

O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado s, em algumas oportunidades, tenho usado esta tribuna para questionar e trazer ao debate nacional a pretensão brasileira de sediar as Olimpíadas. O debate que temos travado na Casa é sobre se temos condições de investir em infra-estrutura para trazer os jogos olímpicos para o Brasil ou se devemos adiar tal projeto e aplicar os recursos na formação de atletas.

Neste momento, em Pequim, estão sendo reali-zado jogos tão importantes quanto as Olimpíadas, que receberam toda a atenção da mídia e daqueles que gostam de esporte: as Paraolimpíadas.

E o Brasil não faz feio nas Paraolimpíadas. Com base em recentes informações via Internet, o Brasil está no 5º lugar no quadro de medalhas, entre as nações participantes, com 8 medalhas de ouro, 4 medalhas de prata e 5 medalhas de bronze.

Aliás, Sr. Presidente, só quem convive com a pessoa deficiente tem conhecimento dos preconceitos, barreiras e dificuldades que ela enfrenta no dia-a-dia, para se locomover, para conseguir emprego e, sobre-tudo, para praticar alguma atividade esportiva.

Faço, portanto, a minha homenagem aos brasi-leiros e brasileiras que, com muita galhardia, ali nos representam. Homenageio os atletas Daniel Dias, cam-peão nos 100 metros livres, nos 50 metros costas e nos 200 metros livres, na categoria S5; André Brasil, campeão nos 100 metros borboleta e nos 100 metros livres, na categoria S10; Lucas Prado, campeão nos 100 metros rasos, na categoria T11; Dirceu Pinto, cam-peão individual na categoria BC 4; Antônio Tenório, campeão de judô, na categoria até 100 quilos; Dirceu Pinto, campeão de bocha; Lucas Prado, campeão no atletismo.

Homenageio também os nossos atletas medalha de prata Karla Cardoso, no judô, na categoria até 48 quilos; Terezinha Guilhermina, no atletismo, 100 metros rasos, categoria T11; Phelipe Rodrigues, natação, 100 metros livres, categoria S10; Deanne Silva, no judô, acima dos 70 quilos.

E rendo igual homenagem aos medalhistas de bronze Michele Ferreira, no judô, categoria até 52 qui-los; Daniele Silva, também no judô, categoria até 57 quilos; Eliseu Santos, na bocha individual, categoria

BC 4; Ádria Santos, no atletismo, 100 metros rasos, categoria T11, e Marcos Alves, na equitação, prova individual, classe 1B.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado s, esses brasileiros venceram muitos obstáculos e, para nosso orgulho, estão nos representando muito bem nas Pa-raolimpíadas. A eles, esta Casa e a Nação brasileira deveriam dedicar mais atenção, assim como deveriam promover as condições necessárias para as pessoas que passam pelo infortúnio de ter uma deficiência al-cançarem a mesma dignidade e oportunidades con-feridas a qualquer outro brasileiro.

Sr. Presidente, outro assunto que gostaria de tra-zer diz respeito à matéria veiculada pelo jornal Folha de S.Paulo no caderno Cotidiano, edição de hoje, terça-feira, 9 de setembro, que não pode passar desperce-bida por esta Casa, principalmente por mim, membro que sou da Comissão de Educação.

Sob o título MEC reprova 31% do ensino superior, essa reportagem de Ricardo Westin, direto de Brasília, e de Larissa Guimarães sobre o resultado do ensino superior divulgado ontem pelo Ministério da Educação permite duas importantes conclusões.

Primeira: de cada 10 instituições de ensino su-perior, ou seja, universidades, centros universitários e faculdades, 3 têm nível inadequado, isto é, notas que vão de 1 a 2. Segunda: é a rede privada que puxa o resultado para baixo. A quase totalidade dessas ins-tituições (96%) tem desempenho considerado insa-tisfatório.

Quero, então, parabenizar a Universidade Fede-ral de São Paulo – UNIFESP, que obteve o melhor de-sempenho do levantamento. O Índice Geral de Cursos – IGC adota por critério notas que variam de 0 a 500 para enquadrar as instituições em faixas que vão de 1 (as piores, com notas de 0 a 94) a 5 (as melhores, com notas de 395 a 500). As instituições consideradas ruins são as que ficaram enquadradas nas faixas 1 e 2.

Sr. Presidente, este é um assunto que merece a atenção da Casa e, claro, do Ministério da Educação. A propósito, quero parabenizar o Ministro Fernando Ha-ddad, que está preocupado com o assunto. Parabenizo principalmente o aluno que trabalha de dia e estuda à noite em busca de melhorar sua vida; o aluno que acredita que, freqüentando um curso superior, estará abrindo uma porta para um futuro melhor. Muitos, con-tudo, estão jogando dinheiro fora, na medida em que não recebem da instituição de ensino – não me refiro a todas, deixo claro – o devido retorno: conhecimento, professores capacitados e estrutura que lhes permitam, ao final do curso, disputar o mercado de trabalho em condições de igualdade com outros.


Esse é um assunto ao qual devemos estar atentos. As avaliações são importantes como diagnóstico, mas, paralelamente a elas, precisamos apresentar soluções – e estas, sem dúvida, passam pelo rigor na fiscalização dos novos cursos e pela concessão de prazo para que as instituições reprovadas melhorem seu desempenho. O que não podemos é conviver com o desrespeito aos alunos, com essas verdadeiras arapucas montadas para tomar o dinheiro dos alunos que, ao saírem do curso, estão piores do que quando entraram.

Claro que a educação é um desafio maior. Não é só a questão da qualidade, mas também a do acesso ao ensino e a da escola pública. A propósito, lembro que já estudei em escola pública. Naquela época, na escola pública, só entrava para o antigo ginasial quem fosse aprovado no exame de admissão. E era na escola pública que estavam os melhores professores. Hoje, a situação mudou, e a escola pública vive um momento delicado. Há em curso grande debate sobre a progres-são continuada. Alguns defendem que ela deve con-tinuar; outros, não. Além disso, há muitos professores desmotivados e também problemas de segurança, como contatamos hoje por meio da publicação em al-guns jornais de carta de uma menina de 11 anos de idade pedindo mais segurança nas escolas.

O único caminho para o Brasil crescer cada vez mais e se tornar uma potência mundial, como deve e tem o direito de ser, uma vez que detém condições para tanto, é o de propiciar uma escola de qualidade para todos os brasileiros. Dessa forma, todos terão as mesmas oportunidades.

É o registro que faço, Sr. Presidente, demonstrando minha preocupação quanto ao conteúdo dessa impor-tante matéria do jornal Folha de S.Paulo. Essa avaliação é preocupante, mas, por outro lado, também suscita a esperança de que as autoridades estejam preocupadas com o tema. Na verdade, são 3 instituições com desem-penho ruim em cada 10 avaliadas, o que significa que as outras 7 estão em um bom caminho. Há bons exemplos a serem seguidos. E é preciso ressaltar que, mais uma vez, as universidades públicas, como a USP e a UNI-CAMP, que não participaram desse estudo, alcançaram bom resultado na avaliação de seus alunos.

Para encerrar, Sr. Presidente, volto ao tema da Paraolimpíada, para reafirmar que devemos dar opor-tunidade para que todos pratiquem esporte. É uma

pena que esses homens e essas mulheres que estão lá levando a nossa bandeira ao ponto mais alto, pas-sem despercebidos da grande mídia e da sociedade. Parabéns aos atletas nossos atletas paraolímpicos.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A

Presidência cumprimenta o nobre Deputado Jorginho Maluly pelo pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-vido o Deputado Jorginho Maluly para assumir a pre-sidência dos trabalhos, para que eu também possa ocupar a tribuna da Casa.

O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência que é ocupada pelo Sr. Jorginho Maluly, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Jorginho Maluly) – Agrade-ço ao Deputado Mauro Benevides a convocação para presidir os trabalhos desta sessão.

O SR. PRESIDENTE (Jorginho Maluly) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Paes Landim.

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Sem revisão do orador.) -

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Jorginho Maluly) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB.

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) -

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Jorginho Maluly) – Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTE

Não há oradores inscritos.O SR. PRESIDENTE (Jorginho Maluly) – Apre-

sentação de proposições.


VI – ORDEM DO DIA

(Debates e trabalho de Comissões.)

O SR. PRESIDENTE (Jorginho Maluly) – Vai-se passar ao horário de

VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Tem a palavra o Sr. Deputado Mauro Benevides, do Ceará, pelo Bloco PMDB,PTC, por 5 minutos.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Jorginho Maluly, Sras. e Srs. Deputado s, nes-te período destinado às Comunicações Parlamentares, registro evento de extrema significação para o meu Estado, sobretudo para a área jurídica cearense.

O Tribunal de Justiça do Ceará prestou, na última sexta-feira, significativa homenagem ao Ministro Sepúl-veda Pertence, recentemente aposentado no Supre-mo Tribunal Federal e, hoje, Presidente da Comissão de Ética do Executivo, cargo de conotação honorífica, mas de inquestionável importância na apreciação da conduta de agentes públicos supostamente infringen-tes dos princípios norteadores do bom exercício dos cargos públicos.

Ao outorgar ao eminente jurista a Medalha Cló-vis Beviláqua, o Desembargador Fernando Ximenes Rocha proferiu cintilante oração, relembrando a figura do grande civilista nascido em Viçosa, na zona norte do Ceará, e autor do primeiro Código Civil, refundido após meticuloso estudo por parte de Comissão Es-pecial presidida por Ricardo Fiúza, saudoso colega desta Casa.

Em longa retrospectiva, Ximenes exaltou as no-táveis qualidades do homenageado e sua atuação na condição de líder estudantil, advogado de ativa mili-tância, Procurador-Geral da República e membro da mais alta Corte do País, a qual pontificou como um de seus vultos estelares.

Ao agradecer a elevada distinção, o ex-dirigente do TSE fez alusão às elevadas missões cumpridas ao longo da profícua existência, destacando que fora proclamado, anos antes, Cidadão de Fortaleza e do próprio Ceará, em eventos memoráveis dos quais ale-gou guardar “inapagáveis recordações”.

De impecável perfeccionismo literário, a peça oratória mereceu aplausos dos desembargadores e convidados, bem assim como do Governador Cid Go-mes, do Presidente do STJ, César Asfor Rocha, e de seu colega Napoleão Nunes Maia, da Senadora Patrí-cia Sabóia e da Ministra Cármen Lúcia, no ato repre-sentando o Supremo Tribunal Federal e o respectivo Presidente, Ministro Gilmar Mendes.

Foi emprestado especial relevo à luta empreen-dida por Sepúlveda Pertence em prol da normalidade institucional, enfrentando restrições no período autori-tário, mas mantendo-se inflexível na defesa do Estado Democrático de Direito a que se chegou a 5 de outu-bro de 1988, com a promulgação da Carta Cidadã, da qual me honro de ter sido o segundo signatário, após do inesquecível Ulysses Guimarães.

Sr. Presidente Jorginho Maluly, ao registrar o auspicioso acontecimento, desejo cumprimentar o Desembargador Fernando Ximenes por tão justa ini-ciativa, realçando a personalidade exponencial de um magistrado integérrimo, com relevantes serviços pres-tados à Nação brasileira.

É a comunicação que desejava fazer à Casa, para enaltecer a figura excepcional do Ministro Sepúlveda Pertence, galardoado com a Medalha Clóvis Bevilá-qua, a mais alta condecoração do Tribunal de Justiça do meu Estado. Nascido em Viçosa, no norte do Ce-ará, Sepúlveda Pertence se projetou nacionalmente pela sua cultura fulgurante, pelo seu talento, enfim, por todas aquelas qualidades que exornaram a sua personalidade de escol.

É esta a homenagem que entendi do meu dever prestar ao Ministro Sepúlveda Pertence, que teve uma atuação retilínea em todas as funções que exerceu, quer como Procurador da República, quer como Mi-nistro do Supremo Tribunal Federal, quer agora como Presidente do Conselho de Ética, onde examina a atu-ação de servidores públicos que aqui ou ali possam ser acusados de infringência aos princípios que devem ser inarredavelmente observados no cumprimento de suas tarefas.

Dessa forma, ao registrar esse acontecimento alvissareiro, presto também o tributo da minha reno-vada admiração ao grande Ministro Sepúlveda Perten-ce, hoje exercendo novas funções pelos seus méritos, pelas suas qualidades, pelos atributos que reuniu ao longo do tempo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Jorginho Maluly) – Parabe-

nizo o Deputado Mauro Benevides e me somo à home-nagem ao Ministro Sepúlveda Pertence, sem dúvida, uma das reservas morais do nosso País. – Deputado Mauro Benevides, sou filho de um colega de V.Exa. que também assinou a Constituição de 1988, e sinto muito orgulho de participar desta justa homenagem ao grande brasileiro Sepúlveda Pertence.

VIII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Jorginho Maluly) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão lembran-do que amanhã, quarta-feira, dia 10 de setembro, às


10h, haverá sessão solene em homenagem aos Heróis da Força Expedicionária Brasileira, evento para o qual todos estão convidados.

O SR. PRESIDENTE (Jorginho Maluly) – Encerro a sessão, convocando sessão ordinária para amanhã, quarta-feira, dia 10, às 14h, com a seguinte

ORDEM DO DIA, DEBATES E TRABALHO DE COMISSÕES

AVISOS

ATO DO PRESIDENTE

O Presidente da Câmara dos Deputado s, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a excepcio-nalidade do presente período que antecede as eleições municipais, resolve determinar a suspensão de prazos recursais e de emendamento, previstos no Regimento Interno, até o dia 6 de outubro do corrente, tendo em vista a não realização de sessões deliberativas durante o período de 8 de setembro a 3 de outubro.

Brasília, 8 de setembro de 2008. – Arlindo Chi-naglia, Presidente.

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE SETEMBRO DE 2008

Dia 10, 4ª-feira15:00 JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV – MG)15:25 CLAUDIO CAJADO (DEM – BA)15:50 VITOR PENIDO (DEM – MG)

Dia 11, 5ª-feira15:00 MANUELA D’ÁVILA (PCdoB – RS)15:25 ONYX LORENZONI (DEM – RS)

Dia 12, 6ª-feira10:00 CHICO ABREU (PR – GO)10:25 SILVIO COSTA (PMN – PE)10:50 EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)11:15 CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP)11:40 ELIENE LIMA (PP – MT)

Dia 15, 2ª-feira15:00 MARCELO ALMEIDA (PMDB – PR)15:25 MÁRCIO MARINHO (PR – BA)15:50 MÁRIO HERINGER (PDT – MG)16:15 OTAVIO LEITE (PSDB – RJ)16:40 NEUCIMAR FRAGA (PR – ES)

Dia 16, 3ª-feira15:00 CUSTÓDIO MATTOS (PSDB – MG)15:25 DR. TALMIR (PV – SP)

Dia 17, 4ª-feira15:00 WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)15:25 PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB – CE)

Dia 18, 5ª-feira15:00 RONALDO LEITE (PHS – AM)15:25 EDMAR MOREIRA (DEM – MG)

Dia 19, 6ª-feira10:00 JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)10:25 ABELARDO LUPION (DEM – PR)10:50 MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)11:15 ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP)11:40 LUCIANA COSTA (PR – SP)

Dia 22, 2ª-feira15:00 CLÁUDIO MAGRÃO (PPS – SP)15:25 JORGE TADEU MUDALEN (DEM – SP)15:50 NICE LOBÃO (DEM – MA)16:15 OSVALDO REIS (PMDB – TO)16:40 JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA)

Dia 23, 3ª-feira15:00 JOÃO DADO (PDT – SP)15:25 SOLANGE ALMEIDA (PMDB – RJ)

Dia 24, 4ª-feira15:00 FERNANDO FERRO (PT – PE)15:25 DALVA FIGUEIREDO (PT – AP)

Dia 25, 5ª-feira15:00 JOSÉ EDMAR (PR – DF)15:25 B. SÁ (PSB – PI)

Dia 26, 6ª-feira10:00 MIGUEL MARTINI (PHS – MG)10:25 MARCONDES GADELHA (PSB – PB)10:50 JOSÉ GENOÍNO (PT – SP)11:15 MARCELO SERAFIM (PSB – AM)11:40 PINTO ITAMARATY (PSDB – MA)

Dia 29, 2ª-feira15:00 JOSÉ ROCHA (PR – BA)15:25 VICENTINHO ALVES (PR – TO)15:50 JORGE KHOURY (DEM – BA)16:15 GIACOBO (PR – PR)16:40 EDUARDO MOURA (PPS – MT)

Dia 30, 3ª-feira15:00 SEVERIANO ALVES (PDT – BA)15:25 EDUARDO AMORIM (PSC – SE)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES Em 10 de setembro de 2008 – quarta-feira

* O Presidente da Câmara dos Deputado s, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a excepcionalidade do presente período que antecede as eleições municipais, resolve determinar a suspen-são de prazos recursais e de emendamento, previs-tos no Regimento Interno, até o dia 6 de outubro do corrente, tendo em vista a não realização de sessões


deliberativas durante o período de 8 de setembro a 3 de outubro.

I – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS

TELEFÔNICAS CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIA PUBLICADA NA REVISTA “VEJA”, EDIÇÃO 2022, Nº 33,

DE 22 DE AGOSTO DE 2007.

LOCAL: Plenário 2 do Anexo II HORÁRIO: 14h30min REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública:

Tomada de depoimento dos Senhores:

PAULO MAURÍCIO FORTUNATO PINTO – Diretor do Departamento de Contra-Inteligência da Agência Bra-sileira de Inteligência – ABIN; e,AÍLTON CARVALHO DE QUEIROZ – Chefe da Seção de Operações Especiais da Secretaria de Segurança do Supremo Tribunal Federal – STF; e,

B – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 150/08 Do Sr. Vanderlei Macris – que “cPI escutas telefônicas -Solicita informações às operadoras de telefonia fixa e móvel sobre o quantitativo de interceptações telefônicas autorizadas pelo judiciá-rio, ocorridas no Estado de São Paulo em 2007”.

REQUERIMENTO Nº 167/08 Do Sr. Raul Jungmann – que “requer envio dos dados sigilosos do processo nº 005.487/2006-06, do Tribunal de Contas da União, relatório de auditoria de conformidade de indícios de irregularidade na utilização do cartão de pagamentos do Governo Federal”.

REQUERIMENTO Nº 173/08 Do Sr. Maurício Quintella Lessa – que “solicita sejam requisitadas ao Excelen-tíssimo Senhor Ministro Walton Alencar, Presidente do Tribunal de Contas da União, as prestações de contas dos últimos 4(quatro) anos da Agência Brasileira de Inteligência, de natureza sigilosa ou não”.

REQUERIMENTO Nº 185/08 Do Sr. Vanderlei Macris – que “solicita ao Tribunal de Contas da União – TCU o envio de cópia do inteiro teor dos processos relativos às contas da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a partir de 2005”.

REQUERIMENTO Nº 186/08 Do Sr. Nelson Pellegrino – que “solicita sejam requisitados documentos e infor-mações e à continuidade dos trabalhos da CPI”.

REQUERIMENTO Nº 189/08 Do Sr. Vanderlei Macris – que “solicita informações ao Departamento de Polí-cia Federal sobre situação funcional do Sr. Francisco Ambrósio do Nascimento”

REQUERIMENTO Nº 190/08 Do Sr. Vanderlei Macris – que “solicita informações à Agência Brasileira de Inteligência – ABIN sobre situação funcional do Sr. Francisco Ambrósio do Nascimento “

REQUERIMENTO Nº 191/08 Do Sr. Marcelo Itagiba – que “requer seja determinada a realização de ins-peções e perícias em equipamentos de escutas tele-fônicas existentes em órgãos públicos e em empresas privadas em funcionamento no Brasil”.

REQUERIMENTO Nº 143/08 Do Sr. Raul Jungmann – que “requer a convocação da Sra. Suzana Camargo, vice-presidente do Tribunal Regional Federal de São Paulo, para prestar depoimento perante esta CPI”.

REQUERIMENTO Nº 171/08 Do Sr. Maurício Quin-tella Lessa – que “solicita seja convidado o Sr. Wilson Trezza, Diretor-Geral interino da Agência Brasileira de Inteligência, a esta Comissão para prestar esclareci-mentos sobre escutas telefônicas “.

REQUERIMENTO Nº 172/08 Do Sr. Maurício Quintella Lessa – que “solicita a convocação do Sr. Antônio Mu-niz de Carvalho, ex-ordenador de despesa da Agên-cia Brasileira de Inteligência, para prestar depoimento nesta Comissão”.

REQUERIMENTO Nº 174/08 Do Sr. Domingos Dutra – que “requer seja convocado para depor nessa Co-missão, o banqueiro Sr. Daniel Dantas”.

REQUERIMENTO Nº 175/08 Do Sr. Nelson Pellegri-no – que “requer seja convidado para prestar infor-mações nesta Comissão, o Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gil-mar Mendes”.

REQUERIMENTO Nº 176/08 Do Sr. Raul Jungmann – que “requer a convocação do Sr. Francisco Ambrósio do Nascimento, ex-agente da Agência Brasileira de Informações – ABIN, para prestar depoimento peran-te esta CPI”.

REQUERIMENTO Nº 179/08 Do Sr. Rodrigo Rollem-berg – que “requer que seja convocado o Sr. Francisco Ambrósio do Nascimento a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre escutas telefônicas”.

REQUERIMENTO Nº 181/08 Dos Srs. Gustavo Fruet e Vanderlei Macris – que “solicita seja convocado o Sr. Francisco Ambrósio do Nascimento, para prestar es-clarecimentos a esta Comissão sobre sua participação em interceptações telefônicas clandestinas realizadas em cooperação com a Polícia Federal”.


REQUERIMENTO Nº 184/08 Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “ “Requer seja convocado para audiência pública o Sr. Francisco Ambrósio do Nascimento, ex-agente do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI)””

REQUERIMENTO Nº 188/08 Dos Srs. Nelson Pelle-grino e Marcelo Itagiba – que “requer seja convocado para depor nesta Comissão Francisco Ambrósio do Nascimento, ex-agente do extinto serviço nacional de informações (SNI)”.

REQUERIMENTO Nº 177/08 Do Sr. Raul Jungmann – que “requer a convocação do Delegado da Polícia Fe-deral, Dr. Protógenes Pinheiro de Queiroz, para prestar novo depoimento perante esta CPI”.

REQUERIMENTO Nº 178/08 Dos Srs. Gustavo Fruet e Vanderlei Macris – que “solicita seja convocado do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Fernando Herz Genro, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a participação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal na execução de possíveis inter-ceptações telefônicas clandestinas”.

REQUERIMENTO Nº 180/08 Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “”Requer seja convocado para audiência pública o Sr. Daniel Lorenz, Diretor de Inteligência do Departamento de Polícia Federal””

REQUERIMENTO Nº 182/08 Dos Srs. Gustavo Fruet e Vanderlei Macris – que “solicita seja convocado o Diretor da Divisão de Inteligência da Polícia Federal, delegado Daniel Lorenz, para prestar esclarecimen-tos a esta Comissão sobre a participação de agentes estranhos à Polícia Federal na execução de possíveis interceptações telefônicas clandestinas vinculadas às investigações conduzidas pela instituição”.

REQUERIMENTO Nº 183/08 Dos Srs. Gustavo Fruet e Vanderlei Macris – que “solicita seja convocado o Sr. Márcio Seltz para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as atividades de monitoramento de-senvolvidas pela ABIN”.

REQUERIMENTO Nº 187/08 Dos Srs. Nelson Pelle-grino e Marcelo Itagiba – que “requer seja convocado para depor nesta Comissão o Senhor Tao Hua, em-presário especializado em vender aparelhos de gra-vação telefônica”.

II – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 DIAS ÚTEIS)

DECURSO: 5º DiaÚLTIMO DIA: 10/09/2008

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO referente ao AVISO Nº 05/2008-CN, que “encaminha ao Congres-so Nacional cópia do Acórdão nº 397, de 2008 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, relativo ao levantamento de au-ditoria no Edital de Concorrência 03/2006, promovido pela Agência Espacial Brasileira para a contratação das obras de complementação da infra-estrutura geral do Centro de Lançamento de Alcântara (CEA), no estado do Maranhão – (TC 009.484/2006-2).”RELATOR: DEPUTADOMILTON MONTI

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (8 DIAS) DECURSO: 4º DiaÚLTIMO DIA: 14/09/2008

PROJETO DE LEI Nº 39/2008-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 98.802.352,00 (noventa e oito mi-lhões, oitocentos e dois mil e trezentos e cinqüenta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 40/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 116.900.000,00 (cento e dezesseis milhões e nove-centos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 41/2008-CN, que “abre ao Orça-mento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimen-to Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 314.500,00 (trezentos e quatorze mil e quinhentos reais), para os fins que especifica.”

PROJETO DE LEI Nº 42/2008-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 578.962.471,00 (quinhentos e setenta e oito milhões, novecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e se-tenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 43/2008-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério do Plane-jamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.680.200,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil e duzentos reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”


PROJETO DE LEI Nº 44/2008-CN, que “abre ao Orça-mento da Seguridade Social da União, em favor do Mi-nistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 139.422.780,00 (cento e trinta e nove milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 45/2008-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério do De-senvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o fim que especifica.”

PROJETO DE LEI Nº 46/2008-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 5.829.976,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil e novecen-

tos e setenta e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 47/2008-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério da De-fesa, crédito especial no valor de R$ 167.400.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), para o fim que especifica.”DECURSO: 3º DiaÚLTIMO DIA: 15/09/2008

PROJETO DE LEI Nº 48/2008-CN, que “abre ao Orça-mento de Investimento para 2008, em favor de empre-sas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor de R$ 4.711.294.181,00 (quatro bilhões, setecentos e onze milhões, duzentos e noventa e quatro mil e cento e oitenta e um reais), para os fins que especifica.”

(Encerra-se a sessão às 15 horas e 23 minutos.)


PARECERES

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92-A, DE 2007

(Do Poder Executivo)

MENSAGEM Nº 499/2007 (Aviso nº 666/2008 – C. Civil)

Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações institu-ídas pelo poder público; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. PEDRO HENRY); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, ju-ridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (relator: DEP. TADEU FILIPPELLI).

Despacho: Às Comissões de TRABA-LHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚ-BLICO e Constituição e Justiça e de Cidadania (ART. 54 RICD)


PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE TRABALHO,

DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO e Constituição e Justiça e de Cidadania

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

I – Relatório

O presente projeto de lei complementar regula-menta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fun-dações instituídas pelo poder público. Para tanto, es-tabelece que poderá ser instituída fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecno-logia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional.

Além desta Comissão, a proposição será apre-ciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida ao Plenário.

Nos termos do art. 32, XVIII, alínea “p”, do Re-gimento Interno da Câmara dos Deputado s, cabe a

esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da pro-posição.

II – Votp do Relator

A jurista Maria Sylvia di Pietro, quando aborda o tema fundação, apresenta-a como entidade que de-sempenha atividades atribuídas ao Estado no âmbito social, concluindo que fundação é a forma adequada para o desempenho de funções de ordem social, como saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência e outras, com o objetivo de beneficiar terceiros estra-nhos à entidade.

No mesmo sentido, alinha-se a definição de Hely Lopes Meirelles de que as fundações prestam-se, prin-cipalmente, à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, mas de interesse coletivo, como a educação, cultura, pesquisa, sempre merece-doras do amparo do Estado.

Diógenes Gasparini entende que as fundações instituídas pela administração pública destinam-se à realização de atividades não lucrativas e de interesse público, a exemplo da educação, da cultura e da pes-quisa. É o que estabelece o art. 2º, c, do Decreto-Lei nº 900, de 1969, que alterou o Decreto-Lei nº 200, de 1967. Assim, qualquer que seja a natureza, pública ou privada, da fundação, sua finalidade será sempre de interesse público.

A proposta sob exame pretende regulamentar o comando constitucional, disposto no art. 37, inciso XIX, parte final, que remete à lei complementar de-finir as áreas de atuação das fundações instituídas pelo poder público. Portanto, não estabelece que toda entidade ligada às áreas elencadas seja instituída na forma de fundação estatal. Ademais, se for o caso de fundação estatal, será necessária uma lei específica para ser instituída, que estabelecerá sua personali-dade jurídica.

Fundação estatal é entidade pública integrante da administração pública indireta, instituída por lei, para gerir serviços públicos, nos quais se faz necessário o uso do poder de polícia do Estado. Portanto, entendo que as áreas previstas no projeto de lei complementar são adequadas e estão em consonância com a dou-trina dominante.

Entretanto, julgo necessário promover alguns ajustes, no sentido de definir diretrizes de orientação que devem nortear as leis específicas instituidoras de fundações estatais, haja vista suas particularidades, razão pela qual apresento substitutivo à proposição original. A respeito, cumpre destacar que essas di-retrizes de orientação são fruto de intensos debates realizados no âmbito desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nas ocasiões em que


a presente matéria foi discutida, bem assim em reu-niões deliberativas havidas com autoridades públicas dos entes federados e dirigentes de instituições da sociedade civil organizada.

Diante do exposto, manifesto o meu voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei Complemen-tar nº 92, de 2007, nos termos do substitutivo anexo.

Sala da Comissão, 28 de maio de 2008. – Deputado Pedro Henry, Relator.

1º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 92, DE 2007

Regulamenta a instituição de fundação pelo poder público nos termos do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º Poderá, mediante lei específica, ser insti-

tuída ou autorizada a instituição de fundação sem fins lucrativos, integrante da administração pública indireta, nas seguintes modalidades:

I – com personalidade jurídica de direito públi-co;

II – com personalidade jurídica de direito priva-do.

§ 1º A fundação instituída pelo poder público, vin-culada ao órgão em cuja área de competência estiver inserida a sua atividade, sujeitar-se-á à fiscalização do sistema de controle interno de cada Poder e ao controle externo.

§ 2º A instituição de fundação pública com per-sonalidade jurídica de direito privado somente poderá ser autorizada para o desempenho de atividade estatal que não seja exclusiva de Estado.

§ 3º Para efeitos desta Lei Complementar, con-sidera-se atividade exclusiva de Estado aquela cujo desempenho exija o exercício do poder de autoridade do Estado, ou em que, pela relevância e interesse pú-blico, o Estado atue sem a presença complementar ou concomitante da iniciativa privada.

Art. 2º Somente poderá ser instituída ou autori-zada a instituição de fundação pública nas seguintes áreas:

I – saúde;II – assistência social;III – cultura;IV – desporto;V – ciência e tecnologia;VI – ensino e pesquisa;VII – meio ambiente;

VIII – previdência complementar do servidor pú-blico, para efeitos do art. 40, §§ 14 e 15, da Constitui-ção Federal;

IX – comunicação social; X – promoção do turismo nacional; XI – formação profissional; e,XII – cooperação técnica internacional.§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar,

compreendem-se na área de saúde também os hos-pitais universitários públicos.

§ 2º O encaminhamento de projeto de lei para autorizar a instituição de hospital universitário sob a forma de fundação com personalidade jurídica será precedido de manifestação pelo respectivo conselho universitário.

Art. 3º A fundação pública que vier a ser instituída nos termos desta Lei Complementar terá patrimônio e receitas próprias.

§ 1º O patrimônio da fundação pública será cons-tituído pelos bens móveis e imóveis, valores, direitos e outros bens que lhe forem destinados ou que adquirir com sua receita própria.

§ 2º As receitas da fundação pública serão consti-tuídas, conforme dispuser a lei específica que autorizar a sua instituição e o seu estatuto, por:

I – dotações consignadas na lei orçamentária da União;

II – auxílios e as subvenções concedidas por en-tidades de direito público ou de direito privado;

III – rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens ou atividades;

IV – contribuições provenientes de entidades na-cionais, estrangeiras ou internacionais;

V – saldos financeiros dos exercícios; e,VI – outras rendas eventuais.§ 3º No caso de extinção de fundação pública com

personalidade jurídica, os legados, doações e heranças que lhe forem destinados, bem como os demais bens que venha a adquirir ou produzir serão incorporados ao patrimônio do respectivo ente federado.

§ 4º A fundação pública estará sujeita à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos.

§ 5º A admissão do pessoal permanente da fun-dação pública será precedida, independentemente do seu regime jurídico, de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 6º Independentemente do seu regime jurídico, a demissão dos integrantes do seu quadro de pessoal somente ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I – prática de falta grave;II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou

funções públicas;


III – necessidade de redução de quadro de pesso-al, por excesso de despesa, nos termos da lei a que se refere o § 7º do art. 169 da Constituição Federal; e,

IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões de desempenho mínimos exigidos, obri-gatoriamente estabelecidos de acordo com as pecu-liaridades das atividades exercidas.

Art. 4º A fundação pública que celebrar contrato com o poder público, na forma do § 8º do art. 37 da Constituição Federal, poderá ter ampliada sua autono-mia gerencial, orçamentária ou financeira.

§ 1º O gozo das prerrogativas de autonomia ge-rencial, orçamentária e financeira da fundação pública iniciar-se-á a partir da assinatura de contrato referido no caput com o poder público.

§ 2º O contrato de que trata o caput terá por ob-jeto a prestação de serviços e a fixação de metas de desempenho para a entidade, cabendo à lei específica que autorizar a instituição da entidade dispor sobre os aspectos gerais da sistemática de avaliação de desem-penho e os direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes, sem prejuízo de outras condições que foram estabelecidas no contrato.

§ 3º Os relatórios financeiros e de execução do contrato de que trata este artigo deverão ser publi-cados em veículo oficial de divulgação, assim como divulgados na internet, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício financeiro.

Art. 5º O relacionamento entre a fundação públi-ca com personalidade jurídica e o poder público, no tocante à lei orçamentária anual, poderá dar-se, sob a forma de prestação de serviços, com base em contra-tos de serviços, alternativamente ao contrato previsto no art. 4º desta Lei.

§ 1º Considera-se contrato de serviços, para efei-tos do caput, aquele firmado entre a fundação pública, com personalidade jurídica e o poder público, mediante dispensa de licitação, que tenha por objeto o forneci-mento de bens produzidos pela entidade, a prestação de serviços e a realização de atividades inseridas em seu campo de atuação, vedada a subcontratação.

§ 2º A lei que autorizar a instituição de fundação pública com personalidade jurídica disporá sobre os aspectos gerais dos contratos de serviços, inclusive sobre finalidades, objetivos, responsabilidades e direi-tos dos signatários, em assim sobre a sistemática de avaliação de desempenho da entidade, estipulação de metas de administração interna e demais aspec-tos relacionados com a gestão e com os padrões de

qualidade requeridos na prestação de serviços e no desenvolvimento de suas atividades.

Art. 6º Ressalvado o disposto na lei complemen-tar de que trata o art. 165, § 9º, da Constituição, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre a forma de apresentação dos contratos referidos no art. 4º ou dos contratos de serviços referidos no art. 5º na lei orça-mentária anual e a organização das informações relati-vas a esses contratos assinados com o poder público, que deverá compor as informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual.

Art. 7º Fica vedada, no caso de fundação pública que atue na área de serviços social público, a venda de serviços de acesso universal para a iniciativa pri-vada.

Parágrafo único. Caberá ao poder público, com exclusividade, contratar com a fundação pública com personalidade jurídica a prestação de serviços de acesso universal, sendo vedadas cobranças diretas ou indiretas aos usuários.

Art. 8º a fundação pública com personalidade ju-rídica que atuar no âmbito do Sistema Único de Saúde obriga-se a observar seus princípios e diretrizes, pre-vistos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, em especial os da regionalização, hie-rarquização, descentralização, comando único em cada esfera de governo e participação da comunidade.

Art. 9º A lei que autorizar a criação de fundação destinada a prestação de serviços sociais públicos de acesso universal deverá garantir a participação de representação de seus trabalhadores e dos usuários nas suas instâncias de deliberação.

Art. 10. Somente será autorizada a cessão de empregados da fundação pública com personalidade jurídica para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí-pios, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em comis-são ou função de confiança, e, ainda, para atender a situações previstas em leis específicas.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 28 de maio de 2008. – Deputado Pedro Henry, Relator.

COMPLEMENTO DE VOTO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO

I – Relatório

Em complementação ao texto do substitutivo apresentado, acrescento algumas expressões e supri-mo outras, bem como procedo a correções de redação nos seguintes dispositivos: § 3º do art. 1º; § 2º do art.


2º; § 2º e seu inciso II, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, todos do art. 3º; § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 2º; art. 6º; art. 7º e seu parágrafo único; e arts. 8º, 9º e 10, que por um lapso não haviam sido corrigidos.


Diante do exposto, manifesto o meu voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei Comple-mentar nº 92, de 2007, nos termos do substitutivo anexo, com este complemento de voto ao substitutivo que apresento novamente, com as inclusões e supres-sões referidas.

Sala da Comissão, 12 de junho de 2008 – Deputado Pedro Henry, Relator.

2º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 92, DE 2007

Regulamenta a instituição de fundação pelo poder público nos termos do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º Poderá, mediante lei específica, ser insti-

tuída ou autorizada a instituição de fundação sem fins lucrativos, integrante da administração pública indireta, nas seguintes modalidades:




§ 2º A instituição de fundação pública com per-sonalidade jurídica de direito privado somente poderá ser autorizada para o desempenho de atividade estatal que não seja exclusiva de Estado.

§ 3º Para efeitos desta Lei Complementar, con-sidera-se atividade exclusiva de Estado aquela cujo desempenho exija o exercício do poder de polícia, ou em que, pela relevância e interesse público, o Estado atue sem a presença complementar ou concomitante da iniciativa privada.


I – saúde;II – assistência social;III – cultura;IV – desporto;

V – ciência e tecnologia;VI – ensino e pesquisa;VII – meio ambiente;VIII – previdência complementar do servidor pú-

blico, para efeitos do art. 40, §§ 14 e 15, da Constitui-ção Federal;

IX – comunicação social; X – promoção do turismo nacional; XI – formação profissional; e,XII – cooperação técnica internacional.§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar,

compreendem-se na área de saúde também os hos-pitais universitários públicos.

§ 2º O encaminhamento de projeto de lei para autorizar a instituição de hospital universitário, sob a forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado, será precedido de manifestação pelo respectivo conselho universitário.



§ 2º As receitas da fundação pública serão consti-tuídas conforme dispuser a lei específica que autorizar a sua instituição e o seu estatuto, por:

I – dotações consignadas na lei orçamentária anual;

II – auxílios e subvenções concedidas por enti-dades de direito público ou de direito privado;




personalidade jurídica de direito privado, os legados, doações e heranças que lhe forem destinados, bem como os demais bens que venha a adquirir ou produ-zir, serão incorporados ao patrimônio do respectivo ente federado.

§ 4º A fundação pública estará sujeita à legislação federal sobre licitações e contratos administrativos.

§ 5º A admissão do pessoal permanente da fun-dação pública será precedida, independentemente de seu regime jurídico, de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 6º Independentemente de seu regime jurídico, a demissão dos integrantes do seu quadro de pessoal somente ocorrerá nas seguintes hipóteses:



funções públicas;III – necessidade de redução de quadro de pesso-

al, por excesso de despesa, nos termos da lei a que se refere o § 7º do art. 169 da Constituição Federal; e,





§ 3º Os relatórios financeiros e de execução do contrato de que trata este artigo deverão ser publi-cados em veículo oficial de divulgação, assim como veiculados na internet, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício financeiro.

Art. 5º O relacionamento entre a fundação pú-blica com personalidade jurídica de direito privado e o poder público, no tocante à lei orçamentária anual, poderá dar-se sob a forma de prestação de serviços, com base em contratos de serviços, alternativamente ao contrato previsto no art. 4º desta Lei.

§ 1º Considera-se contrato de serviços, para efeitos do caput, aquele firmado entre a fundação pú-blica, com personalidade jurídica de direito privado e o poder público, mediante dispensa de licitação, que tenha por objeto o fornecimento de bens produzidos pela entidade, a prestação de serviços e a realização de atividades inseridas em seu campo de atuação, vedada a subcontratação.

§ 2º A lei que autorizar a instituição de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado disporá sobre os aspectos gerais dos contratos de ser-viços, inclusive sobre finalidades, objetivos, responsa-bilidades e direitos dos signatários, bem como sobre a sistemática de avaliação de desempenho da entidade,

estipulação de metas de administração interna e demais aspectos relacionados com a gestão e com os padrões de qualidade requeridos na prestação de serviços e no desenvolvimento de suas atividades.

Art. 6º Ressalvado o disposto na Lei Complemen-tar de que trata o art. 165, § 9º, da Constituição, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre a forma de apresentação dos contratos referidos no art. 4º e dos contratos de serviços referidos no art. 5º na lei orça-mentária anual assim como sobre a organização dos dados relativos a esses contratos assinados com o po-der público, que deverá compor as informações com-plementares ao projeto de lei orçamentária anual.

Art. 7º Fica vedada à fundação pública que presta serviços de acesso universal a venda desses serviços para a iniciativa privada.

Parágrafo único. Caberá ao poder público, com exclusividade, contratar fundação pública com perso-nalidade jurídica de direito privado para prestar ser-viços de acesso universal, sendo vedadas cobranças diretas ou indiretas aos usuários.

Art. 8º A fundação pública com personalidade jurí-dica de direito privado que atuar no âmbito do Sistema Único de Saúde fica obrigada a observar os princípios e diretrizes previstos no art. 198 da Constituição Fede-ral e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em especial os da regionalização, hierarquiza-ção, descentralização, comando único em cada esfera de governo e participação da comunidade.

Art. 9º A lei que autorizar a criação de fundação pública destinada à prestação de serviços de acesso universal deverá garantir a representação de seus trabalhadores e dos usuários nas suas instâncias de deliberação.

Art. 10. Somente será autorizada a cessão de pessoal permanente da fundação pública com perso-nalidade jurídica de direito privado para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo as empre-sas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em comissão ou função de con-fiança, e, ainda, para atender a situações previstas em leis específicas.


Sala da Comissão, 12 de junho de 2008 – Deputado Pedro Henry, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação do Projeto de Lei Complemen-tar nº 92/2007, com substitutivo, contra os votos dos Deputado s Daniel Almeida e Alice Portugal, nos ter-


mos do Parecer do Relator, Deputado Pedro Henry, que apresentou complementação de voto.

A Deputada Alice Portugal apresentou voto em separado.

Participaram da votação nominal os Senhores Deputado s: Pedro Fernandes – Presidente, Nelson Mar-quezelli e Eudes Xavier – Vice- Presidentes, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira,Marco Maia, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Saturnino Masson, Tarcísio Zimmermann,Wilson Braga,Alice Por-tugal, Carlos Alberto Canutoe Freire Júnior.

Sala da Comissão, 18 de junho de 2008. – Deputado Pedro Fernandes, Presidente.

VOTO EM SEPARADO DA DEPUTADA ALICE PORTUGAL

RELATÓRIO

O Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo pretende cumprir o mandamento do inciso XIX do art. 37 da Constituição, o qual determina que lei complementar definirá as áreas de atuação de fundações instituídas pelo Poder Público.

A proposição estabelece então que a lei poderá “instituir ou autorizar” fundação, sem fins lucrativos, in-tegrante da administração pública indireta, com perso-nalidade jurídica de direito público ou privado. No caso das fundações com personalidade jurídica de direito privado, define que elas só poderão atuar em áreas cujo desempenho não seja exclusivo de Estado. Em seguida lista essas áreas de atuação como aquelas relativas à saúde, assistência social, cultura, despor-to, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público.

Já substitutivo apresentado pelo relator do proje-to de lei complementar, de início, distingue as modali-dades de fundação sem fins lucrativos entre aquelas com personalidade jurídica de direito público e aque-las com personalidade jurídica de direito privado, as quais estarão submetidas ao controle interno de cada poder e ao controle externo. O § 2º do art. 1º veda a atuação das fundações estatais com personalidade ju-rídica de direito privado nas áreas cuja atividade seja exclusiva de Estado.

Em seguida, a proposição apresentada pelo re-lator conceitua, apenas para efeito da lei complemen-tar, como carreira exclusiva de Estado aquela cujo desempenho exija o exercício do poder de autoridade do Estado, ou em que, pela relevância e interesse pú-blico, o Estado atue sem a presença complementar ou concomitante da iniciativa privada.

O substitutivo ainda acrescenta o ensino e pes-quisa, a formação profissional e a cooperação técnica

internacional ao conjunto de áreas a serem exploradas pelas fundações estatais. Além disso, a proposição de-talha outros aspectos relacionados à constituição do patrimônio dessas entidades, à receita e à contratação e demissão de servidores.

VOTO

A crise da saúde pública no Brasil é um proble-ma que, há muito tempo, preocupa os gestores públi-cos, os quais se desdobram no sentido de apresentar alternativas para resolver essa situação caótica. As soluções adotadas nos últimos anos, no entanto, fo-ram centradas no questionamento do modelo estatal de gestão, procurando sempre a opção da iniciativa privada como a complementação necessária para a administração do sistema.

Foi com essa intenção que a reforma do Estado defendida pelo projeto do governo FHC, a qual tinha como fundamento a idéia do estado mínimo, implantou um novo modelo de gestão para os serviços sociais promovidos pelo Estado, com base nos chamados “contratos de gestão”, cujo objetivo era a transferência de recursos públicos para entidades de direito privado encarregadas de gerir o sistema.

Para tanto, surgiram as Organizações Sociais– OS, por meio da Lei nº 9.637/98 e das Organizações da So-ciedade Civil de Interesse Público, as chamadas OSCIPs, por intermédio da Lei nº 9.790/99. A característica peculiar a essas organizações é que elas, além de não estarem sujeitas às regras do Direito público, gozam da liberdade de contratação de pessoal sob o regime celetista e sem concurso público. Por conseguinte, não são obrigadas a cumprir a Lei nº 8.666/93, Lei das Licitações e Contratos nem para contratar terceiros, nem para serem contratadas pelo poder público. Por fim, há ainda a agravante de não se sujeitam ao Controle Externo do Tribunal de Contas da União e ao controle interno do órgão ao qual estão subordinadas, o que coloca em dúvida a real destinação dos recursos a elas repassados.

Por conta disso, esse modelo de transferência de recursos públicos, por meio do contrato de gestão, a essas organizações e às chamadas fundações de apoio está esgotado, especialmente na área da saú-de, devido a desperdícios e irregularidades praticadas com recursos públicos. Na área de ensino e pesquisa, esse descontrole no repasse de recursos tem gerado diversas denúncias de malversação do dinheiro públi-co, com repercussão na grande mídia nacional, como é o caso da fundação de apoio FINATEC, na Univer-sidade de Brasília-UnB.

O projeto de lei complementar foi pensado, de início, como forma de corrigir tais problemas, no en-tanto, diante de uma análise mais aprofundada, pode se constatar que o conteúdo da proposição carece dos


mesmos vícios e equívocos que marcaram a criação das OSCIPs, das OS e das fundações de apoio.

O próprio Projeto de Lei Complementar é típico de um instrumento que extrapola seu poder de regu-lamentar e, ao mesmo tempo, deixa de cumprir inte-gralmente o que manda o dispositivo da Constituição a que se refere.

O mandato do inciso XIX do art. 37 da Constitui-ção é claro e direto:

“XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de (...) fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir áreas de sua atua-ção.” (grifo nosso)

Em primeiro lugar, extrapola seu poder de re-gulamentar porque o objetivo da lei regulamentadora é específico: definir áreas de atuação das fundações criadas pela administração pública. Nada mais do que isso. A proposta apresentada vai além, tratando de de-finir um novo tipo de entidade fundacional que, apesar de sua natureza pública, teria a prerrogativa inédita de assumir personalidade de direito privado. Mesmo sem discutir a possibilidade constitucional da existência de tal criação teratológica e biface, é evidente que a pro-posição extrapola do poder de regulamentar que lhe foi outorgado pelo dispositivo constitucional.

Em segundo lugar, falha em cumprir integralmente aquilo que deve regulamentar. Mesmo que fosse possí-vel e lícito à Lei criar um novo tipo de entidade pública, ela teria, obrigatoriamente, de determinar também as áreas de atuação das outras fundações públicas, ou seja, as que permaneceriam com sua personalidade de direito público. Caso se venha a aprovar a proposta como está, as dezenas ou centenas de fundações que de fato existem permanecerão na situação de incerteza quanto ao seu enquadramento no disposto no inciso XIX do art. 37, in fine.

Por fim, o art. 1º do substitutivo repete a mesma impropriedade constitucional e redacional do do art. 1º do projeto original. O artigo afirma que a lei poderá “instituir ou autorizar a instituição da fundação”, quan-do a Constituição (art. 37, XIX) prevê que, no caso das fundações, a lei poderá, apenas, autorizar sua criação. Para sanar essa incorreção, alteramos, em nosso subs-titutivo, a redação desse artigo.

Nesse sentido, a idéia de incluir as áreas de en-sino e pesquisa para a atuação dessas fundações não encontra respaldo nas próprias justificativas apresen-tadas pelo Poder Executivo quando da apresentação do projeto de lei complementar, onde se destaca o caos nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro como parâmetro para a mudança no modelo administrativo vigente que privilegie uma nova forma jurídico-institu-

cional no seio da administração pública indireta, que atenda às necessidades de flexibilidade e agilidade das áreas do Estado que executam atividades não exclusivas de Estado.

A ausência de argumentos que justificassem a inclusão do ensino e da pesquisa no conjunto das áreas abrangidas pela proposição é que motivou a ex-clusão a educação da área de atuação das fundações estatais por parte do Poder Executivo. É também por essa razão, o presente substitutivo propõe a limitação da atuação das fundações estatais de direito privado, conforme art. 2º, § 1º, que exclui, do âmbito de atua-ção dessas instituições, as áreas de ensino, pesquisa e ensino profissionalizante.

De igual modo, os hospitais universitários repre-sentam hoje unidades estratégicas de ensino, pesquisa e extensão nas universidades. A inclusão dos hospi-tais universitários na área de atuação das fundações estatais representa uma dissociação do trinônimo en-sino, pesquisa e extensão e, por conseguinte, a des-qualificação da função universitária. Por conta disso, propusemos a exclusão dos parágrafos 1º e 2º do art. 2º neste substitutivo.

Por fim, este substitutivo apresenta uma cláusula revogatória da lei ordinária nº 9.790, de 1999, que trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como as Organizações Sociais da Sociedade Civil de Interesse Público, as OSCIPs, e da Lei Ordinária nº 8.958, de 1994, que trata das relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e das fundações de apoio. Com a criação das fundações de apoio de di-reito privado, torna-se desnecessária a contratação de OSCIPs e das fundações de apoio.

Por essas razões, solicitamos o apoio dos no-bres pares para a aprovação do substitutivo que ofe-recemos.

É o nosso voto.Sala da Comissão, 18 de junho de 2008. –

Deputada Alice Portugal.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 2007

(Do Poder Executivo)

Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

SUBSTITUTIVO

O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º Poderá, mediante lei específica, autorizar

a criação de fundação sem fins lucrativos, integrante


da administração pública indireta, nas seguintes mo-dalidades:




§ 2º As fundações de que trata o inciso II deste artigo reger-se-ão pelo Código Civil e pela legislação pertinente, excetuado o disposto nesta lei.

§ 3º Para efeitos desta Lei Complementar, con-sidera-se atividade exclusiva de Estado aquela cujo desempenho exija o exercício do poder de autoridade do Estado, ou em que, pela relevância e interesse pú-blico, o Estado atue sem a presença complementar ou concomitante da iniciativa privada.


I – saúde;II – assistência social;III – cultura;IV – desporto;V – ciência e tecnologia;VI – ensino e pesquisa;VII – meio ambiente;VIII – previdência complementar do servidor pú-

blico, para efeitos do art. 40, §§ 14 e 15, da Constitui-ção Federal;

IX – comunicação social; X – promoção do turismo nacional; XI – formação profissional; e,XII – cooperação técnica internacional.Parágrafo único. A autorização de que trata o

caput às fundações sem fins lucrativos com perso-nalidade jurídica de direito privado estará restrita às áreas compreendidas nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X e XII.



§ 2º As receitas da fundação pública serão consti-tuídas, conforme dispuser a lei específica que autorizar a sua instituição e o seu estatuto, por:

I – dotações consignadas na respectiva lei or-çamentária do ente federativo;

II – auxílios e as subvenções concedidas por en-tidades de direito público ou de direito privado;




personalidade jurídica, os legados, doações e heranças que lhe forem destinados, bem como os demais bens que venha a adquirir ou produzir serão incorporados ao patrimônio do respectivo ente federado.

§ 4º A fundação pública estará sujeita à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos.

§ 5º A admissão do pessoal permanente da fun-dação pública será precedida, independentemente do seu regime jurídico, de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 6º Independentemente do seu regime jurídico, a demissão dos integrantes do seu quadro de pessoal somente ocorrerá nas seguintes hipóteses:


funções públicas;III – necessidade de redução de quadro de pesso-

al, por excesso de despesa, nos termos da lei a que se refere o § 7º do art. 169 da Constituição Federal; e,






§ 3º Os relatórios financeiros e de execução do contrato de que trata este artigo deverão ser publi-cados em veículo oficial de divulgação, assim como divulgados na internet, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício financeiro.

Art. 5º O relacionamento entre a fundação públi-ca com personalidade jurídica e o poder público, no tocante à lei orçamentária anual, poderá dar-se, sob a forma de prestação de serviços, com base em contra-tos de serviços, alternativamente ao contrato previsto no art. 4º desta Lei.

§ 1º Considera-se contrato de serviços, para efei-tos do caput, aquele firmado entre a fundação pública, com personalidade jurídica e o poder público, mediante dispensa de licitação, que tenha por objeto o forneci-mento de bens produzidos pela entidade, a prestação de serviços e a realização de atividades inseridas em seu campo de atuação, vedada a subcontratação.

§ 2º A lei que autorizar a instituição de fundação pública com personalidade jurídica disporá sobre os aspectos gerais dos contratos de serviços, inclusive sobre finalidades, objetivos, responsabilidades e direi-tos dos signatários, em assim sobre a sistemática de avaliação de desempenho da entidade, estipulação de metas de administração interna e demais aspec-tos relacionados com a gestão e com os padrões de qualidade requeridos na prestação de serviços e no desenvolvimento de suas atividades.

Art. 6º Ressalvado o disposto na lei complemen-tar de que trata o art. 165, § 9º, da Constituição, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre a forma de apresentação dos contratos referidos no art. 4º ou dos contratos de serviços referidos no art. 5º na lei orça-mentária anual e a organização das informações relati-vas a esses contratos assinados com o poder público, que deverá compor as informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual.

Art. 7º Fica vedada, no caso de fundação pública que atue na área de serviços social público, a venda de serviços de acesso universal para a iniciativa pri-vada.

Parágrafo único. Caberá ao poder público, com exclusividade, contratar com a fundação pública com personalidade jurídica a prestação de serviços de acesso universal, sendo vedadas cobranças diretas ou indiretas aos usuários.

Art. 8º a fundação pública com personalidade ju-rídica que atuar no âmbito do Sistema Único de Saúde obriga-se a observar seus princípios e diretrizes, pre-vistos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, em especial os da regionalização, hie-rarquização, descentralização, comando único em cada esfera de governo e participação da comunidade.

Art. 9º A lei que autorizar a criação de fundação destinada a prestação de serviços sociais públicos de acesso universal deverá garantir a participação de representação de seus trabalhadores e dos usuários nas suas instâncias de deliberação.

Art. 10. Somente será autorizada a cessão de empregados da fundação pública com personalidade jurídica para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí-pios, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em comis-são ou função de confiança, e, ainda, para atender a situações previstas em leis específicas.

Art. 11. Ficam revogadas, a partir do terceiro ano civil subseqüente ao ano de publicação desta lei, a Lei nº 8.958, de 8 de dezembro de 1994 e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.


Sala da Comissão, 18 de junho de 2008. – Deputada Alice Portugal.


I – Relatório

O Projeto de Lei Complementar em exame, de au-toria do Poder Executivo, tem por objetivo regulamentar o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público, estabelecendo que o po-der público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica.

Nesse sentido, o projeto determina que a institui-ção de fundação com personalidade jurídica de direito privado somente é possível para o desempenho de ati-vidade estatal que não seja exclusiva de Estado, além de estabelecer que a instituição de hospital universitário federal sob o regime de direito privado dependerá de manifestação do respectivo conselho universitário.

De acordo com a Exposição de Motivos anexa ao projeto, a proposição estabelece as áreas de atuação da fundação estatal, que deverá ser criada sempre por lei específica. A vedação à criação de fundações sob o regime de direito privado para desempenhar ativida-des exclusivas de Estado deve-se à necessidade do uso do poder de polícia em tais atividades, o qual é incompatível com o regime de direito privado.

O projeto foi encaminhado inicialmente à Comis-são de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a qual concluiu pela aprovação da matéria, na forma de um substitutivo que acrescentou diversos disposi-tivos relativos ao relacionamento entre as fundações


e a lei orçamentária anual, ao patrimônio, às receitas, aos servidores e à vedação de venda de serviços para a iniciativa privada.

Trata-se de proposição sujeita à apreciação do Plenário.

É o relatório.


Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constituciona-lidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, e do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a teor do art. 32, inc. IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s.

A matéria em apreço é da competência privativa da União (art. 37, XIX – CF), cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com a sanção do Presidente da República (art. 48 – CF), sendo a iniciativa do Po-der Executivo legítima, em face da inexistência de ini-ciativa privativa.

No tocante à constitucionalidade, o projeto ori-ginal e o substitutivo aprovado na Comissão de Tra-balho, de Administração e Serviço Público obedecem aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa, eis que veiculados sob a forma de projeto de lei complementar, conforme dispõe o art. 37, XIX, da Constituição Federal, no que tange à definição das áreas de atuação da fundação pública.

Quanto à constitucionalidade material do projeto original, o mesmo encontra-se em harmonia com as disposições constantes da Constituição Federal.

No que tange à juridicidade, a proposição princi-pal e substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público estão em inteira conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

No tocante à técnica legislativa, não há qualquer restrição quanto ao texto apresentado no projeto original e no substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, estando ambos de acordo com as regras impostas pela Lei Comple-mentar nº 95, de 26/2/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/01.

Em face do exposto, o nosso voto é pela consti-tucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa:

do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007;

do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico.

Sala da Comissão, de de 2008. – Deputado Ta-deu Filippelli, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 92/2007 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Filippelli.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Cunha – Presidente, Regis de Oliveira e Mau-rício Quintella Lessa – Vice- Presidentes, Antonio Car-los Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Edmar Moreira, Efraim Filho, Francisco Te-norio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Odair Cunha, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Humberto Souto, Jefferson Campos, João Car-los Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Tadeu Fili-ppelli, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, 2 de setembro de 2008. – Deputado Eduardo Cunha, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 371-B, DE 1999 (Do Sr. Enio Bacci)

Fixa prazo de 10 (dez) dias para consu-midor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação deste e do de nº 975/03, apensado, com substitutivo (relator: DEP. CELSO RUSSOMANNO); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa deste e do de nº 975/03, apensado, nos termos do Substituti-vo da Comissão de Defesa do Consumidor (relator: DEP. SÉRGIO BRITO).

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.


PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

I – Relatório

O Projeto de Lei referenciado fixa o prazo de dez dias a contar da assinatura do consumidor para a desistência de compras realizadas sem a sua pre-sença física.

A proposição original recebeu em apenso o Proje-to de Lei nº 975, de 2003, do Deputado Antônio Carlos Pannunzio, que acrescenta o art. 48-A à Lei nº 8.078, de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo que, se o consumidor manifestar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos por ele, a qualquer título, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados, ressalvados os custos do fornecedor referentes à transporte e faturamento.

Os projetos de lei foram distribuídos, para juízo de mérito, à Comissão de Defesa do Consumidor, tendo sido aprovados nos termos de Substitutivo do Deputado Celso Russomanno, designado para redigir o Voto Ven-cedor, que consolidou as duas propostas e fixou, para o arrependimento do contrato, o prazo de quinze dias contados da data da assinatura ou do ato de recebi-mento do produto ou serviço pelo consumidor.

Ressalvou, entretanto, que, em se tratando de contratação de serviços, o direito de arrependimento só poderá ser exercido até o início da sua execução ou fornecimento.

Definiu, ademais, que os prazos fixados no artigo 49 do CDC terão o seu vencimento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando, por qualquer ra-zão, o fornecedor estiver inativo na data originalmen-te prevista.

Por fim, estatuiu que, exercido o direito de ar-rependimento, o consumidor receberá de imediato e monetariamente atualizados os valores eventualmente pagos, a qualquer título.

Nesta fase, decorrido in albis o prazo de apresen-tação de emendas, a proposição está sob o crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à sua constitucionalidade, juridicidade, regi-mentalidade e técnica legislativa e redacional.

É o relatório.


Quanto aos pré-requisitos indispensáveis ao trâ-mite regular das proposições nesta Casa, merece registro que o projeto de lei original apresenta duas eivas, corrigidas posteriormente pelo Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, sendo a primei-ra a apresentação de cláusula revogatória genérica e a segunda a ausência de registro de que se trata de

nova redação, a ser feito no final do dispositivo modi-ficado, eivas essas vedadas pela Lei Complementar nº 95/98, alterada pela Lei Complementar nº 107/01, que rege a elaboração das leis.

No que diz respeito às demais exigências aferidas por esta CCJC elas estão atendidas tanto pela propo-sição original quanto pelo Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Com efeito, a par de competir a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputado s, do Senado Federal ou do Congresso Nacional a iniciativa legis-lativa sobre a matéria das proposições em questão (ex vi art. 61, caput, da C.F.), essa não conflita com quaisquer princípios ou disposições da Constituição da República, estando, ainda, em perfeita adequação com o ordenamento infraconstitucional vigente.

Outrossim, quanto à técnica legislativa e reda-cional, ressalvados os defeitos acima apontados, as proposições estão de acordo com o prescrito pela Lei Complementar nº 95/98, alterada pela Lei Complemen-tar nº 107/01, que disciplina a matéria..

Face ao acima exposto, voto pela constituciona-lidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 371, de 1999, e do Projeto de Lei nº 975, de 2003, ambos, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Sala da Comissão, 14 de maio de 2008. – Deputado Sérgio Brito, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 371-A/1999 e do de nº 975/2003, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, de acordo com o Parecer do Relator, Deputado Sérgio Brito.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Cunha – Presidente, Regis de Oliveira e Mau-rício Quintella Lessa – Vice- Presidentes, Antonio Car-los Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Edmar Moreira, Efraim Filho, Francisco Te-norio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Odair Cunha, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Humberto Souto, Jefferson Campos, João Car-los Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel


Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Tadeu Fili-ppelli, Vital do Rêgo Filho e William Woo.


PROJETO DE LEI Nº 2.670-B, DE 2003 (Do Sr. Nelson Marquezelli)

Acrescenta art. à Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela re-jeição (relatora: DEP. ALICE PORTUGAL); e da Comissão de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público, pela rejeição (relator: DEP. EDINHO BEZ).

Despacho: Às Comissões de Educa-ção e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO,

DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

I – Relatório

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Nelson Marquezelli, tem por escopo limitar a obrigatoriedade de registro nos quadros dos conse-lhos regionais de educação física aos graduados em educação física.

A tramitação segue o rito disposto no art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s, sendo de apreciação conclusiva desta Comissão e da Comissão de Educação e Cultura.

Na Comissão de Educação e Cultura, que pri-meiro examinou a matéria, o projeto recebeu parecer unânime pela rejeição.

Nesta Comissão, não foram apresentadas emen-das à proposição.

É o relatório.

II – Voto do Relator

O art. 2º da Lei 9.696/91, tem, atualmente, a se-guinte redação:

“Art. 2º. Apenas serão inscritos nos qua-dros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:

I – os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente auto-rizado ou reconhecido;

II – os possuidores de diploma em Edu-cação Física expedido por instituição de ensino

superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;

III – os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente, exercido atividades próprias dos Profissionais de Educa-ção Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física”.

Deste modo, como bem demonstrou a nobre Deputada ALICE PORTUGAL, ao relatar a matéria na Comissão de Educação e Cultura, o projeto, em que pese a boa intenção de seu autor, contém medida desnecessária, por repetir norma já existente no art. 2º da lei cuja alteração é proposta.

Em face do exposto, votamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.670, de 2003..

Sala da Comissão, 4 de junho de 2008. – Deputado Edinho Bez, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público, em reunião ordinária realizada hoje, rejei-tou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.670/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Edinho Bez.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pedro Fernandes – Presidente, Nelson Marquezelli, Elcione Barbalho e Eudes Xavier – Vice- Presidentes, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Laercio Oli-veira, Marco Maia, Milton Monti, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin, Wilson Braga, Átila Lins, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Luiz Carlos Busato, Nelson Pellegrino e Sebastião Bala Rocha.

Sala da Comissão, 3 de setembro de 2008. – Deputado Pedro Fernandes, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 7.577-B, DE 2006 (Do Senado Federal)

PLS Nº 173/2006 (Ofício Nº 1.973/2006 – SF))

Institui o Dia Nacional do Pesquisador; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: ARIOSTO HOLANDA e relator-substituto: DEP. LOB-BE NETO); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. VICENTE ARRUDA).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)



PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

I – Relatório

Chega a esta Casa Legislativa para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o projeto de lei em epígrafe, oriundo do Senado Federal, que tem como escopo único instituir o dia nacional do pesquisador, a ser comemorado anualmente, no dia 8 de julho.

Em sua justificação, o Senador Eduardo Azere-do, afirma que a data escolhida refere-se à criação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), criada em 8 de julho de 1948, com o objetivo de: (a) apoiar e estimular o trabalho científico, e (b) melhor articular a ciência com os problemas de inte-resse geral, relativos à indústria, à agricultura, à me-dicina, à economia etc. Segundo ele, “nada melhor do que a data de criação da SBPC, entidade que surgiu com o objetivo de promover o trabalho científico e sua articulação com os problemas de interesse geral da sociedade brasileira e que tão bem vem cumprindo esse objetivo, para comemorarmos o dia nacional do pesquisador.”

A matéria é de competência conclusiva das co-missões (RI, art. 24, II) e tramita em regime prioritá-rio (RI, art. 151, II, a). Foi distribuída, inicialmente, à Comissão de Educação e Cultura, que, no mérito, a aprovou, unanimemente, nos termos do parecer do relator, Deputado Ariosto Holanda, e do relator subs-tituto, Deputado Lobbe Neto.

Decorrido o prazo regimental de cinco sessões neste Órgão Técnico, não foram apresentadas emen-das ao projeto.

É o relatório.

II – Voto do Relator]

De acordo com o Regimento Interno (art. 32, IV, a e art. 54), cumpre que esta Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.577, de 2006.

O projeto trata de matéria cuja competência le-gislativa é concorrentemente da União, Estados e Dis-trito Federal (CF, art. 24, IX), cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com a posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48). A iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de assunto cuja iniciativa esteja reservada a outro Poder (CF, art. 61).

Constatada a obediência aos requisitos constitu-cionais formais, verifica-se, outrossim, que a proposição

também respeita os demais dispositivos constitucionais de cunho material.

Ademais, o projeto é jurídico, pois está em confor-midade com o ordenamento jurídico em vigor no País, bem como com os princípios gerais de Direito.

No que se refere à técnica legislativa, nenhum reparo há a ser feito, já que a proposição encontra-se em acordo com as disposições da Lei Complementar nº 95/98, alterada pela Lei Complementar nº 107/01, que dispõem sobre as normas de elaboração das leis.

Diante do exposto, voto no sentido da constitu-cionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.577, de 2006.

Sala da Comissão, 12 de agosto de 2008. – Deputado Vicente Arruda, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.577-A/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vicente Arruda.



PROJETO DE LEI Nº 533-A, DE 2007 (Do Sr. Nelson Pellegrino)

Dispõe sobre a responsabilidade da empresa tomadora de serviços reter, sobre fatura do serviço prestado pela contratada, o percentual de 5%, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, nos casos admitidos de terceirização de mão-de-obra; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de


Administração e Serviço Público, pela rejei-ção (relator: DEP. ROBERTO SANTIAGO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)




I – Relatório

O Projeto de Lei nº 533, de 2007, de autoria do nobre Deputado Nelson Pellegrino, pretende respon-sabilizar a empresa tomadora de serviços pela reten-ção de percentual equivalente a 5% (cinco por cento) da fatura do serviço prestado pela empresa terceiri-zadora de mão de obra, para pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos empregados postos à sua disposição. A empresa terceirizada seria responsável por completar o recolhimento das obriga-ções fundiárias, compensando o valor já descontado pela tomadora.

O autor justifica sua proposta afirmando que é necessário medida para enfrentar a exposição dos trabalhadores frente às empresas inidôneas de tercei-rização. A alternativa da retenção, assevera o autor, não traz prejuízos para nenhuma das partes e bene-ficia os trabalhadores. O modelo já é adotado para as contribuições previdenciárias e, portanto, pode ser estendido para as obrigações fundiárias.

Nesse ponto, o autor destaca a edição da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, que impôs o re-colhimento antecipado das verbas previdenciárias na cadeia de terceirização de mão-de-obra com a sua posterior compensação.

No prazo regimental, não foram oferecidas quais-quer contribuições na forma de emendas.

É o relatório.


A preocupação do autor é legítima. Realmente proliferam, no mercado da terceirização lícita, empre-sas inidôneas que desaparecem do mercado em pre-juízo dos seus trabalhadores. Já vimos isso na própria Câmara dos Deputado s. Contudo, ouso discordar do modelo de controle proposto pelas seguintes razões de ordem técnica.

Primeiro, entendemos que já existe medida legal suficiente para coibir a lesão aos trabalhadores. No caso da Administração Pública, a Lei Geral das Lici-tações, Lei nº 8.666, de 1993, já determina que a nota

fiscal de serviços prestados só pode ser quitada quan-do houver a devida comprovação dos recolhimentos previdenciários e fundiários e de quitação da própria folha salarial. Ocorre que os Órgãos contratantes têm, muitas vezes, descumprido a legislação vigente e não têm exigido os comprovantes como condição para o pagamento dos serviços prestados.

O próprio Tribunal de Contas da União tem aler-tado os seus fiscalizados quanto ao dever de fiscalizar o pagamento pelas contratadas de suas obrigações. No Acórdão 2.085, de 2005, o TCU, no item 9.4.5 re-comendou que a Caixa Econômica Federal:

“acompanhe rigorosamente o cumpri-mento, pelos fornecedores de serviços, de todas as suas obrigações trabalhistas, previ-denciárias e tributárias relacionadas ao res-pectivo contrato de terceirização, exigindo cópias dos documentos comprobatórios da quitação dessas obrigações, com o intuito de se resguardar de eventuais condenações judiciais por responsabilização subsidiária.”

Então é fácil perceber que o problema não reside na falta de leis e sim na má gestão dos contratos por parte das empresas contratantes.

Em segundo lugar, a Lei nº 9.711, de 1998, apon-tada como paradigma pelo autor, tem um diferencial decorrente da natureza das prestações previdenciárias que a incompatibiliza com as obrigações fundiárias.

O recolhimento das prestações previdenciárias é feito em nome das empresas prestadoras de serviço. No caso do FGTS, o recolhimento deve ser feito de forma individualizada, nas contas vinculadas pessoais de cada trabalhador.

Ocorre que tal detalhamento envolve o controle da gestão de pessoal da empresa contratada. O acesso à folha de freqüência, horas-extras, férias e outros fatores que determinam a base de cálculo do FGTS não é da competência da empresa contratante, nem é adequado ao espírito que alimenta o mercado da terceirização, que busca as vantagens decorrentes da transferência da burocracia para a empresa contratada mediante o pagamento de adicional sobre os salários.

Por último, o próprio Conselho Curador do FGTS, mecanismo tripartite responsável pela gestão e maior interessado na condução de uma política que viabilize no longo prazo o FGTS, propugna pela rejeição do Pro-jeto de Lei. Nesse sentido, por meio da Nota Técnica/SECCFGTS/Nº 047/2007, afirma que a aprovação do PL nº 533, de 2007 não é recomendada:

“ ... por entender que o PL não terá o alcance e a efetividade pretendidos, além de


impor, por outro lado, responsabilidades e deveres operacionais à tomadora de serviços que hoje, por lei, não lhe cabem. Ademais, já existe instrumento disponível, pleno de eficá-cia, para atingir o fim que se deseja conforme disposição prevista na Lei nº 8.666/93”

Diante de tudo que foi exposto, somos pela RE-JEIÇÃO do PL nº 533, de 2007, ao tempo em que aler-tamos para a necessidade de, realmente, se debater, como proposto pelo nobre autor, meios para proteger os trabalhadores da ação inescrupulosa de empresas inidôneas presentes no mercado da terceirização.

Sala da Comissão, 11 de junho de 2008. – Deputado Roberto Santiago, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 533/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Roberto Santiago.



PROJETO DE LEI Nº 1.228-A, DE 2007 (Do Sr. Eduardo Gomes)

Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que “insti-tui a Lei de Execução Penal”; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Com-bate ao Crime Organizado, pela aprovação (relator: DEP. JOÃO CAMPOS).

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito E Art. 54, RICD).


PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

PARECER VENCEDOR

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 1.228, de 2007, do Deputado Eduardo Gomes, inclui um § 3º ao art. 82, da Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimen-tos penais serão construídos distantes de estabeleci-mentos de ensino.

Em sua justificação, o Autor aponta que a neces-sidade de se proibir a construção de estabelecimentos penais próximos a estabelecimentos de ensino se deve ao perigo a que ficam expostos crianças e adolescentes que freqüentam essas escolas, em razão do risco de fuga e de rebeliões, bem como da exposição desses jovens a pessoas que podem apresentar elevado nível de periculosidade, como os companheiros de crime dos presos que fazem visita ao presídio ou os próprios de-tentos, em gozo de regime de semi-liberdade, quando do seu retorno diário ao estabelecimento penal.

Assim, a proibição de construção de estabeleci-mentos penais próximos a estabelecimento de ensino teria um caráter preventivo, com o objetivo de preservar a integridade física dos alunos.

No prazo regimental de cinco sessões, não foram apresentadas emendas à proposição.

No dia 9 de julho de 2008, o Projeto foi pautado nesta Comissão de Segurança para discussão e vo-tação do relatório apresentado pelo nobre Deputado Lincoln Portela, que apresentou emenda propondo que os estabelecimentos penais deveriam ser constru-ídos a uma distância mínima de dez quilômetros dos estabelecimentos de ensino. Durante a discussão, a Comissão, ouvindo os parlamentares, entendeu que apesar da boa intenção da emenda no sentindo de proteger os escolares, na prática, poderia ser consi-derada ineficaz.

É o relatório.


A emenda do primitivo Relator, por mais bem in-tencionada que seja, traz dificuldades na determinação da localidade para a construção de estabelecimentos penais, tanto nas pequenas quanto nas grandes cida-des, além disso a emenda não considera que o sistema prevê diversos tipos de estabelecimentos prisionais, com natureza e destinação específica, a saber:

Presídio para Mulheres (com berçário, etc);Presídio para Idosos;


Penitenciária: para condenados à pena de reclusão, em regime fechado;Presídio de Segurança Máxima: para presos provi-sórios e condenados;Colônia Agrícola, Industrial ou Similar; para cum-primento de pena em regime semi-aberto;Casa de Albergado: para cumprimento de pena em regime aberto, e de limitação de fim de semana;Cadeia Pública: para recolhimento de presos provisó-rios (para permanência do preso próximo ao seu meio social e familiar);Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico: destinado a inimputáveis e semi-imputáveis / medida de segurança.

Por um lado, deve-se ponderar que a emenda pode inviabilizar a construção de estabelecimentos pe-nais em pequenos municípios que, em muitos casos, não chegam a ter um raio de 10 km de área geográ-fica. Por outro lado, nas grandes metrópoles, existem escolas em quase todos os bairros e a recomendação da política penitenciária é a de que os estabelecimento prisionais não fiquem tão distantes, de modo a dificultar a assistência ao preso por parte da família.

Merece destacar que um dos principais pontos para a ressocialização do preso é a família. Portanto, não pode haver um isolamento do preso, sob o ponto de vista da localização de estabelecimentos penais, que inviabilize a política de reintegração, de recupe-ração, de preparação do preso para seu retorno ao convívio social.

Ao se garantir uma eqüidistância dos referidos estabelecimentos não se deve comprometer a assis-tência e o atendimento aos presos, como fatalmente ocorrerá com a construção de estabelecimentos muito distantes da comunidade. A determinação de uma dis-tância mínima engessa o trabalho dos gestores, que já encontram muitas dificuldades em definir um local para a construção de estabelecimentos prisionais.

Também, deve ser considerado que os muni-cípios já possuem instrumentos legais para evitar a construção próxima de estabelecimento indesejáveis ou conflitantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade) que assim prescreve em seus arts. 36 e 37:

“Art. 36. Lei municipal definirá os empre-endimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elabora-ção de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à quali-dade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I – adensamento populacional;II – equipamentos urbanos e comuni-

tários;III – uso e ocupação do solo;IV – valorização imobiliária;V – geração de tráfego e demanda por

transporte público;VI – ventilação e iluminação;VII – paisagem urbana e patrimônio na-

tural e cultural.Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos

documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão compe-tente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.”

Já a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210, de 1984) trata de critérios que têm por objetivo preservar a integridade do detento, propiciando um ambiente saudável e digno para o cumprimento da pena. A Lei também traz a definição de estabelecimentos penais e de penitenciárias. Estas destinam-se ao condena-do à pena de reclusão, em regime fechado (art. 87). Aqueles destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egres-so (art. 82).

Cabe ainda destacar que a Lei 7.210, de 1984, indica em seu art. 86, § 1º, que a União poderá construir estabelecimento penal em local distante da condena-ção para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.

Assim, quando não se tratar de segurança máxi-ma, a fixação da distância mínima para a construção de estabelecimento penal, deverá ficar a cargo do respec-tivo município, que levará em consideração a necessi-dade do apoio da família e de amigos do condenado, para a integração deste na sociedade. O acusado deve cumprir pena, exceto em determinadas situações, em estabelecimento penal ou penitenciária em distância que não restrinja as visitas de seus familiares.

Deve-se lembrar que os estabelecimentos prisio-nais, considerando o caráter ressocializador da pena, são locais que permitem a reintegração do acusado à sociedade, sendo imprescindível a assistência da fa-mília nos dias de visitação. Motivo pelo qual, a cons-trução desses estabelecimento penais não pode ser


tão distante dos centros urbanos onde moram seus familiares, parentes e amigos.

Em face do exposto, voto pela aprovação do PL nº 1.228, de 2007.

Sala da Comissão, 6 de agosto de 2008. – Deputado João Campos, Relator.


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 1.228/07, nos ter-mos do Parecer Vencedor do Relator, Deputado João Campos, contra os votos dos Deputado s Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira, Laerte Bessa, Marcelo Melo e William Woo.

O parecer do Deputado Lincoln Portela passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Raul Jungmann – Presidente; Marina Maggessi e Mar-celo Melo – Vice- Presidentes; Alexandre Silveira, An-tonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Edmar Mo-reira, Givaldo Carimbão, Laerte Bessa, Lincoln Portela – Titulares; Cristiano Matheus, Guilherme Campos, Hugo Leal, Marcelo Itagiba, Neilton Mulim e William Woo – Suplentes.

Sala da Comissão, 3 de setembro de 2008. – Deputado Raul Jungmann, Presidente.

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 1.228, de 2007, do Deputado Eduardo Gomes, inclui um § 3º ao art. 82, da Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimen-tos penais serão construídos distantes de estabeleci-mentos de ensino.

Em sua justificação, o Autor aponta que a neces-sidade de se proibir a construção de estabelecimentos penais próximos a estabelecimentos de ensino se deve ao perigo a que ficam expostos crianças e adolescentes que freqüentam essas escolas, em razão do risco de fuga e de rebeliões, bem como da exposição desses jovens a pessoas que podem apresentar elevado nível de periculosidade, como os companheiros de crime dos presos que fazem visita ao presídio ou os próprios de-tentos, em gozo de regime de semi-liberdade, quando do seu retorno diário ao estabelecimento penal.

Assim, a proibição de construção de estabeleci-mentos penais próximos a estabelecimento de ensino teria um caráter preventivo, com o objetivo de preservar a integridade física dos alunos.

No prazo regimental de cinco sessões, não foram apresentadas emendas à proposição.

É o relatório.

II – Voto

A preocupação exposta no projeto de lei sob análise tem amparo em dados fáticos. Em diversas oportunidades, através de cobertura jornalística, o país inteiro pode acompanhar o tumulto gerado por rebeliões em presídios, que demandaram ações po-liciais de vulto. Em algumas oportunidades, houve troca de tiros e explosões entre policiais e presos, colocando em perigo as pessoas e as construções próximas à área.

Em face desses fatos incontestáveis, a preocupa-ção com a segurança de crianças e adolescentes que freqüentam estabelecimentos de ensino localizados próximos a presídios é pertinente, sendo a iniciativa louvável e adequada.

Entende-se apenas que é possível aperfeiçoar o texto legal, uma vez que a redação dada ao novel §3º não especifica qual a distância a ser obedecida para a autorização de construção de presídios em locais em que haja uma escola.

Nesse sentido, é correto, a partir da análise da dimensão da área de operações que se forma quando das rebeliões ou do movimento de pessoas em dias de visita, que se fixe em dez quilômetros a distância mínima a ser obedecida entre um presídio e um esta-belecimento de ensino. Essa distância garantirá eficá-cia para a medida que se pretende implementar, sem que se crie um óbice significativo para a comunidade que reside em área próxima a presídios.

Em face do exposto, voto pela aprovação deste Projeto de Lei nº 1.228, de 2007, com a emenda, em anexo.

Sala da Comissão, 24 de abril de 2008. – Deputado Lincoln Portela.

EMENDA No

Dê-se ao texto do § 3º do art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 1.228, de 2007, a seguinte redação:

§ 3º Os estabelecimentos penais serão construídos a uma distância mínima de dez quilômetros de estabelecimentos de ensino.

Sala da Comissão, 24 de abril de 2008. – Deputado Lincoln Portela.

PROJETO DE LEI Nº 1.479-C, DE 2007 (Do Senado Federal)

PLS Nº 40/07 (Ofício Nº 924/07)

Denomina “Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo” o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodo-


viário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; tendo pareceres: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (re-lator: DEP. LAEL VARELLA); da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (re-lator: DEP. LOBBE NETO); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa (relator: DEP. JOÃO MAGA-LHÃES).

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

E DE CIDADANIA

I – Relatório

Chega a esta Casa Legislativa, para revisão, conforme determina o art. 65 da Constituição Federal, o projeto de lei em epígrafe, oriundo do Senado Fe-deral, que atribui a denominação de “Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo”, ao trecho das rodovias BR-040 e BR-381, correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Ao justificar sua iniciativa, o Senador Eduardo Azeredo, destaca a atuação do homenageado em prol da cidade de Belo Horizonte e do Estado de Minas Gerais, enquanto Prefeito no período de 1955 a 1959, como Secretário de Estado de Desenvolvimento e Se-cretário de Obras Públicas, fundador da Associação Mineira de Municípios e da Companhia de Eletrifica-ção Rural de Minas Gerais, além do exercício da pre-sidência de importantes empresas como a Companhia Energética de Minas Gerais e a Aços Minas Gerais S/A, bem como, da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais.

A matéria tramita em regime prioritário (art. 151, II, a, RICD) e é de competência conclusiva das co-missões (art. 24, II, RICD). Foi distribuída, para exa-me de mérito, à Comissão de Viação e Transportes e à Comissão de Educação e Cultura que a aprovaram, unanimemente e sem emendas.

Esgotado o prazo regimental neste Órgão Técnico, não foram apresentadas emendas ao projeto.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputado s (art. 32, IV, a c/c art. 54), cumpre

que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.479, de 2007.

Trata-se de matéria relativa a transporte. É com-petência privativa da União sobre ela legislar (art. 22, XI, CF). Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, disciplinar as matérias de competência da União (art. 48, CF). A iniciativa legis-lativa do parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de matéria cuja iniciativa seja reservada a outro Poder (art. 61, CF).

De outra parte, obedecidos os requisitos cons-titucionais formais, observa-se que a proposição não afronta qualquer outro dispositivo constitucional ma-terial. É jurídica, pois foi elaborada em inteira confor-midade com o ordenamento jurídico em vigor no País, especialmente com o disposto no art. 2º da Lei nº 6.682, de 1979, que assevera:

“Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida no artigo anterior, uma estação terminal, obra de arte ou trecho de via poderá ter, supletivamen-te, a designação de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevantes serviços à Nação ou à Humanidade.” (grifamos)

No tocante à técnica legislativa empregada, o projeto está redigido em acordo com a orientação da Lei Complementar nº 95/98, alterada pela Lei Com-plementar nº 107/01, que dispõe sobre as normas de elaboração das leis.

Posto isso, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.479, de 2007.

Sala da Comissão, 8 de julho de 2008. – Deputado João Magalhães, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.479-B/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Cunha – Presidente, Regis de Oliveira e Mau-rício Quintella Lessa – Vice- Presidentes, Antonio Car-los Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Edmar Moreira, Efraim Filho, Francisco Te-norio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Odair Cunha, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Willian,


Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Humberto Souto, Jefferson Campos, João Car-los Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Tadeu Fili-ppelli, Vital do Rêgo Filho e William Woo.


PROJETO DE LEI Nº 1.800-B, DE 2007 (Do Sr. Carlos Bezerra)

Fixa limites máximos de emissão de poluentes por veículos automotores de transporte público de passageiros, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Viação e Transportes, pela rejeição (relator: DEP. CHICO DA PRINCE-SA); e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela rejeição (relator: DEP. ANTÔNIO ROBERTO).

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimen-to Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 1.800-A, de 2007, que ora analisamos, pretende estabelecer limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamen-to de veículos automotores de transporte público de passageiros. Os limites previstos são os seguintes: monóxido de carbono: 0,75 g/kWh; hidrocarbonetos totais: 0,23 g/kWh; óxidos de nitrogênio: 1,75 g/kWh; e material particulado: 0,01 g/kWh.

Na proposição, determina-se o prazo de três anos para que as empresas produtoras ou importadoras de veículos automotores de transporte público de passa-geiros atendam a esses limites. Ademais, prevê-se que sejam aplicadas aos infratores as sanções dadas pela Lei nº 9.605, de 1998, e seu regulamento.

O PL 1.800-A/2007 está sujeito à apreciação con-clusiva pelas comissões, em regime de tramitação ordi-nária, e não recebeu emendas no prazo regimental.

Foi apreciado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes, que o rejeitou.

Nesta Comissão, foi submetido anteriormente à análise do ilustre Deputado Juvenil, que elaborou pa-

recer com o qual concordamos na íntegra e, por isso, o adotamos.

É o relatório.


A preocupação com a poluição atmosférica mani-festou-se mais claramente no Brasil a partir da década de 70 do século passado, a partir do reconhecimen-to dos problemas que causava ao meio ambiente e à saúde da população, sobretudo nos grandes centros urbanos. Essa poluição é resultado de um complexo sistema que envolve emissões provenientes, princi-palmente, de processos industriais, de transportes, de queima de combustível industrial e doméstico, de queimadas originadas de desmatamentos ou da cultura da cana-de-açúcar, da geração de energia elétrica por usinas termelétricas e de incineração.

Várias medidas foram então adotadas pelo Po-der Público, com vistas ao controle da poluição ou, ao menos, destinadas a evitar que a qualidade do ar atingisse níveis críticos à saúde humana. Inicialmente, essas medidas concentraram-se no controle da polui-ção provocada por atividades industriais.

Em 1986, reconhecendo que o setor de transporte contribuía com quantidade significativa de poluentes atmosféricos, o Governo federal criou o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve), que promoveu redução significativa da emissão de poluentes de veículos novos, por meio da limitação progressiva dessas emissões, da introdução de tecnologias como catalisador, injeção eletrônica de combustível e de melhorias nos combustíveis automoti-vos. Para os veículos leves, essa redução foi maior que 90% e, para os veículos pesados, de cerca de 75%.

Não obstante essas medidas, em algumas regiões do País, as emissões veiculares constituem atualmen-te a maior fonte de poluição atmosférica. Conforme o Relatório de Qualidade do Ar no Estado de São Pau-lo, elaborado pela Companhia de Tecnologia e Sane-amento Ambiental (Cetesb), em 2006, há, na região metropolitana de São Paulo, cerca de 2000 indústrias de alto potencial poluidor e uma frota registrada de apro-ximadamente 7,3 milhões de veículos. Essas fontes em conjunto eliminam anualmente para a atmosfera 1,48 milhão de toneladas de monóxido de carbono, 358,1 mil toneladas de hidrocarbonetos, 331 mil toneladas de óxidos de nitrogênio, 29 mil toneladas de material particulado e 9,1 mil toneladas de óxidos de enxofre. Desses totais, os veículos são responsáveis por 97% das emissões de monóxido de carbono, 97% de hidro-carbonetos, 96% óxidos de nitrogênio, 40% de material particulado e 35% de óxidos de enxofre.


Deve-se salientar que o citado relatório da Cetesb conclui que o Proconve, “principal programa de controle das emissões veiculares e responsável por significativa redução do impacto ambiental, notadamente por mo-nóxido de carbono, passa a ter, mesmo com os novos limites de emissão, resultados mais modestos”. Enfa-tiza, ainda, que a redução dos níveis de poluição do ar não deve basear-se, exclusivamente, nas reduções das emissões dos veículos isoladamente, mas numa ação mais complexa e integrada dos diferentes níveis governamentais e que considere programas de inspe-ção veicular, fiscalização da emissão de fumaça em veículos movidos a óleo diesel, melhoria da qualidade dos combustíveis, planejamento do uso do solo e maior eficiência do sistema viário e do transporte público.

Deve-se salientar, ainda, que os limites de emis-são de poluentes constituem matéria de natureza muito técnica e, além disso, de rápida evolução tecnológica, razão pela qual não é apropriado fixá-los em lei, mas sim em resoluções, como vem sendo feito pelo Con-selho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Como exemplo dessa impropriedade, pode-se citar a Lei nº 8.723, de 1993, que incorporou limites anteriormente estabelecidos por resoluções do Conama, mas já está totalmente ultrapassada.

Pelo exposto, não obstante as meritórias inten-ções do autor do projeto, nosso voto é pela rejeição do PL 1.800-A, de 2007.

Sala da Comissão, 23 de junho de 2008. – Deputado Antônio Roberto, Relator.


A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje, re-jeitou o Projeto de Lei nº 1.800/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antônio Roberto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: André de Paula – Presidente, Ricardo Tripoli, Jorge Khoury e Marcos Montes – Vice- Presidentes, Anto-nio Carlos Mendes Thame, Gervásio Silva, Leonardo Monteiro, Marcelo Almeida, Mário de Oliveira, Paulo Teixeira, Rebecca Garcia, Reinaldo Nogueira, Antônio Roberto, Arnaldo Jardim, Eduardo Moura, Fábio Souto e Iran Barbosa.

Sala da Comissão, 3 de setembro de 2008. – Deputado André de Paula, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.866-A, DE 2007 (Do Sr. Cleber Verde)

Permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assisten-cial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Partici-

pação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição (relator: DEP. EDIGAR MÃO BRANCA).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finan-ças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)




I – Relatório

O Projeto de Lei nº 1.866, de 2007, de autoria do Ilustre Deputado Cleber Verde, visa autorizar a libera-ção do saldo das contas do Programa de Integração Social – PIS, do Fundo de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ao participante com defi-ciência e ao idoso que receba o benefício assistencial da prestação continuada, conforme estabelece o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Em sua justificação, o autor alega que a presen-te proposição visa corrigir um vazio legal verificado na lei que trata da prestação continuada, permitindo aos seus beneficiários o levantamento dos saldos de suas contas vinculadas no Fundo PIS/PASEP e no FGTS e, assim, usufruí-los em sua plenitude.

Esgotado o prazo regimental, não foram apre-sentadas emendas ao projeto.

É o relatório.


Estamos totalmente de acordo com o Ilustre au-tor em buscar maneiras de beneficiar as pessoas ido-sas e com deficiência que praticamente não dispõem de recursos necessários à sua sobrevivência. Porém, quanto ao mérito do projeto em análise, entendemos, conforme análise da legislação em vigor, que ele nada acrescenta à essa intenção. Senão vejamos.

Há muito os beneficiários da prestação continuada já podem sacar seus saldos nas contas vinculadas do Fundo PIS-PASEP. Essa permissão advém da Resolu-ção nº 03, de 30 de junho de 1997, editada pelo Con-selho Diretor desse Fundo, que assim estabelece:

“I – Para efeito de cumprimento do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, fica equiparado à apo-


sentadoria por invalidez o benefício de pres-tação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, criado pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, regula-mentado pelo Decreto nº 1.744, de 8 de de-zembro de 1995.”

II – A habilitação, para saque do saldo da conta individual no Fundo de Participação PIS-PASEP, se fará nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, me-diante apresentação de certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, onde conste que o participante foi contemplado com um dos seguintes benefícios:

a) Amparo Assistencial a Portadores de Deficiência, espécie nº 87;

b) Amparo Social ao idoso, espécie nº 88.”

Quanto ao FGTS, o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, não prevê tal hipótese de movimentação da conta vincula-da. A razão para essa falta de previsão pode ser justificada pela ausência de contas vin-culadas cujos titulares são as pessoas com deficiência e os idosos beneficiários da pres-tação continuada.

O art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com setenta anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. No Estatuto do Idoso, essa idade foi reduzida para sessenta e cinco anos. Para efeito de concessão desse benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício.

Dessa forma, as condições exigidas para a con-cessão do benefício da prestação continuada pressu-põem que a pessoa com deficiência seja incapacitada para o trabalho. Assim, se já foi empregado, com o surgimento da deficiência incapacitante, se aposentou e com isso implementou um dos requisitos para a mo-vimentação da conta vinculada. Porém como ocorre na maioria dos casos de concessão do benefício em que a pessoa nunca teve qualquer capacidade laboral, ela jamais foi empregada e, consequentemente, em tempo algum foi titular de conta vinculada no FGTS.

Com relação ao idoso com 65 anos de idade, a maioria está há bastante tempo fora do mercado de trabalho e, por esse motivo, implementou uma das mui-tas condições para a movimentação da conta vinculada

como: aposentadoria; estar há mais de três anos fora do regime do FGTS, sem trabalho com vínculo em-pregatício; ter contraído doença grave; ter idade igual ou superior a setenta anos. Ademais, em grande par-te das situações, o beneficiário sempre desenvolveu atividade autônoma sem nunca ter contribuído para a previdência social na qualidade de empregado e, por-tanto, nunca possuiu recursos no FGTS.

Em suma: a Resolução nº 03, de 30 de junho de 1997, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP permite o saque do saldo da conta indivi-dual aos idosos e às pessoas com deficiência, a quem foi concedido o benefício assistencial da prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742, de 1993. Embo-ra o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, não preveja a hipótese de movimentação da conta vinculada FGTS para esses beneficiários, temos que eles dificilmente seriam possuidores de depósitos advindos de uma relação de emprego e, desse modo, nada teriam a sacar a esse título.

Essas são as razões pelas quais somos pela re-jeição do Projeto de Lei nº 1.866, de 2007.

Sala da Comissão, 28 de novembro de 2007. – Deputado Edigar Mão Brança, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.866/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Edigar Mão Branca.



PROJETO DE LEI Nº 2.695-A, DE 2007 (Do Sr. Barbosa Neto)

Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movi-mentação da conta vinculada do trabalha-dor no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição (relator: DEP. PAULO ROCHA).


Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finan-ças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).




I – Relatório

O Projeto de Lei nº 2.695, de 2007, tem o objeti-vo de acrescentar inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento de plano de previdência privada.

Em sua justificação, o autor alega que, conforme as necessidades dos trabalhadores, foram criadas no-vas hipóteses de movimentação da conta vinculada. Agora chegou a vez da previdência privada, na medi-da em que, com as constantes reformas, a previdên-cia pública não se mostra mais importante para uma parcela dos trabalhadores que possuem melhores rendimentos.

Esgotado o prazo regimental, não foram apre-sentadas emendas ao projeto.

É o relatório.


Entendemos a preocupação do ilustre autor Deputado Barbosa Neto de querer dar uma melhor destinação aos recursos do FGTS, vez que sua ren-tabilidade mostra-se aquém de todas as aplicações financeiras. No projeto em exame, sugere-se a apli-cação em planos de previdência privada.

Para um melhor rendimento, o trabalhador poderá contar com a mais nova hipótese de movimentação da conta vinculada no FGTS, criada pela Lei nº 11.491, de 2007, que inseriu o inciso XVII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Trata-se da integraliza-ção de cotas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS, nos termos de resolução do Conselho Curador, permitida a utili-zação máxima de 10% do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção.

O FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de re-cursos do FGTS, é destinado a investimentos em em-preendimentos dos setores de energia, rodovia, ferro-via, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Con-selho Curador do FGTS. O FI-FGTS terá patrimônio próprio, segregado do patrimônio do FGTS, e será

disciplinado por instrução da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

A administração e a gestão do FI-FGTS serão da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agen-te Operador do FGTS, cabendo ao Comitê de Investi-mento – CI, a ser constituído pelo Conselho Curador do FGTS, a aprovação dos investimentos.

Assim, os trabalhadores com saldos mais ele-vados (14% das contas têm saldo acima de 10 salá-rios mínimos) poderão optar por uma aplicação com melhores rendimentos, ao mesmo tempo em que se preserva o patrimônio do Fundo, situação que não é muito considerada para o efeito de novas propostas de saque.

O FGTS, hoje, é a única fonte de financiamento de que dispõem estados e municípios para investimentos em infra-estrutura, saneamento básico e, sobretudo, moradia popular.

Ademais, com relação especificamente aos planos de previdência privada, temos que os trabalhadores com altos salários e, conseqüentemente, com maio-res saldos no FGTS já possuem condições financeiras para o investimento, sem que, para isso, tenham que se utilizar dos recursos das contas vinculadas, que po-derão ser integralizados em cotas do FI-FGTS, caso optem por rendimentos mais elevados, sem, contudo, inviabilizar o fundo.

Outrossim, em vista da profusão de projetos de lei visando à movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, estamos propondo a realiza-ção de audiência pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na qual tra-mita o PL nº 913, de 1991, que dispõe sobre o FGTS, com 102 projetos apensados, do qual fomos relator nesta Comissão.

Essa audiência tem o objetivo de debater mais amplamente esta matéria que é de grande complexida-de, na medida em que o FGTS, mais que um direito do trabalhador com carteira assinada, é de fundamental importância para toda a sociedade brasileira que de-pende de seus recursos para usufruírem de melhores condições sanitárias e de habitação, notadamente a população de baixo poder aquisitivo.

Essas são as razões pelas quais somos pela re-jeição do Projeto de Lei nº 2.695, de 2007.

Sala da Comissão, 27 de maio de 2008. – Deputado Paulo Rocha, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.695/2007,


nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Rocha.



PROJETO DE LEI Nº 2.765-A, DE 2008 (Do Sr. Angelo Vanhoni)

Dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico, pela aprovação (relator: DEP. CLÁU-DIO MAGRÃO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (ART. 54 RICD)




I – Relatório

O Projeto de Lei nº 2.765, de 2008, de autoria do Deputado Angelo Vanhoni, busca, primordialmen-te, regulamentar a relação de órgãos e entidades da administração pública e suas Associações de Amigos, de modo a delimitar de forma mais precisa o escopo dessa interação e, ao mesmo tempo, torná-la mais transparente para toda a sociedade.

Na sua justificação, o autor defende a necessi-dade de definição de critérios legais balizadores para a instituição das Associações de Amigos, bem como do escopo de sua atuação e interação com órgãos e entidades de direito público, visando aumentar a trans-parência dessa relação e permitir um incremento do controle e da fiscalização, por parte do Poder Público, sobre as atividades de tais instituições.

O autor observa, ainda, que o presente projeto torna obrigatória a prestação de contas concernente

às atividades exercidas pelas Associações de Amigos em áreas cedidas pelo Poder Público, inclusive no que tange à apresentação de balancetes mensais e de res-ponsabilização sobre os encargos e eventuais danos ao patrimônio público e de terceiros decorrentes de suas atividades nas áreas cedidas.

No prazo regimental não foram oferecidas emen-das nesta Comissão.

É o relatório.


Inicialmente, para uma melhor compreensão da matéria, julgamos oportuno registrar que o conceito da separação absoluta entre as funções do Estado e as funções da Sociedade Civil, vem sendo superado nos últimos anos, em decorrência não só da inadequação dos recursos públicos para atender a todas as neces-sidades do País, mas, também, do número crescente de cidadãos que se sentem co-responsáveis pelo bem estar da comunidade.

Assim é que não há como se ignorar, principal-mente nas duas últimas décadas, a crescente inten-sificação do debate em torno das funções e do papel do chamado “Terceiro Setor”, aí inclusas as ditas As-sociações de Amigos, criadas com a finalidade precí-pua de reunir pessoas e entidades interessadas em dar apoio a instituições públicas de caráter educativo, cultural, social e outros.

Tais associações se enquadram entre aquelas em que cidadãos e instituições se juntam para prestar determinados serviços que julgam importantes para as comunidades em que vivem, sem que tenham qualquer intuito de com eles lucrarem monetariamente. Hoje, no mundo ocidental inteiro, multiplicam-se as sociedades, filantrópicas, confessionais, cívicas, esportivas, culturais e outras, cujo único objetivo é o de financiar, dirigir ou apenas apoiar iniciativas com as quais têm uma afini-dade que justificou a sua fundação e continuidade.

Contudo, é inegável que entre essas associações e o Estado, em todas as suas formas e graus, surge muitas vezes uma relação tensa e de mútua descon-fiança. A tradição patrimonialista, na qual cabia ao Estado e ao governante de plantão zelar pelo bem pú-blico, enquanto o cidadão tratava de sua própria vida e de seus interesses diretos, ainda está arraigada no subconsciente nacional. Tanto o trabalho gratuito dos indivíduos, quanto a ausência de fins lucrativos por parte de organizações, são vistos com certa suspeição, recrudescidos sistematicamente sempre que é alarde-ado pela mídia algum caso de abuso ou fraude.

Tendo em vista que essa situação de suspeição é de todo indesejável e que não podemos deixar de reconhecer que por todo o Brasil existem milhares de


pessoas e organizações que trabalham sem visar lu-cro, objetivando apenas o bem de seu semelhante ou o benefício de uma obra ou o apoio a uma idéia ou ainda a uma instituição que julgam merecedora, saudamos a presente inicativa, no seu objetivo absolutamente meritório de regulamentar de forma mais transparente a relação entre as Associações de Amigos e os entes da administração pública, disciplinando tanto os crité-rios balizadores para o seu reconhecimento, como os mecanismos de controle e fiscalização de suas ativi-dades, mormente aquelas exercidas em áreas cedidas pelos entes públicos.

Em face do exposto e considerando o contexto atual brasileiro, em que a carência de recursos públi-cos tem sido permanente e em que as demandas por tais recursos são enormes, concordamos com o autor quanto à existência de uma necessidade premente de estimular, criar e fazer funcionar, legítima e transparen-temente, parcerias entre o Poder Público e a sociedade civil, pelo que votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.765, de 2008.

Sala da Comissão, 4 de junho de 2008. – Deputado Cláudio Magrão, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.765/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Cláudio Magrão.



PROJETO DE LEI Nº 3.252-C, DE 2008 (Do Tribunal de Contas da União) (Mensagem Nº 1/08 – GP/TCU)

Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União; tendo pareceres: da Comissão de Traba-lho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. TADEU FILI-PPELLI); da Comissão de Finanças e Tri-butação, pela adequação financeira e or-çamentária (relator: DEP. PEDRO NOVAIS);

e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. TADEU FILIPPELLI).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (ART. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II..

PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

E DE CIDADANIA

I – Relatório

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas da União propondo o acréscimo de um cargo ao quadro de auditores da referida Corte de Contas.

De acordo com o art. 55 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, incumbe ao auditor pre-sidir processos e relatá-los, substituir os ministros em suas ausências e impedimentos, exercer as funções relativas ao cargo de ministro, até novo provimento, substituir os ministros para efeito de quorum ou para completar a composição do Plenário ou das câmaras, e votar em casos específicos.

O projeto veio acompanhado da Exposição de Motivos nº 02-GP/TCU/2008, de 2 de abril de 2008, a qual informa que, em 2008, o Tribunal “entende ne-cessária, por razões expressivas de interesse públi-co, a ampliação do número de auditores, de três para quatro, com a criação de novo cargo, para agilizar os julgamentos da Corte, uma vez, que ano a ano, a movimentação processual vem aumentando, sem a devida adequação nos órgãos que compõem a sua estrutura administrativa, elevando, sensivelmente, a carga de trabalho. Dados constantes dos Relatórios de Atividades do TCU, enviados anualmente ao Con-gresso Nacional, demonstram que, no período de 1998 a 2007, o quantitativo de processos autuados no Tri-bunal passou de 4.076 para 6.712, o que representa incremento de 64,59% [...] Todos os esforços feitos em prol da modernização do TCU de nada adiantarão, caso a Corte não consiga apreciar e julgar de forma célere os trabalhos produzidos por seus técnicos, a partir da compatibilização do acréscimo de pessoal da área técnica com a estrutura alocada aos órgãos deliberativos do Tribunal.”

O projeto foi distribuído à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, à Comissão de Finanças e Tributação e a esta Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o projeto por unanimidade, nos termos do parecer que proferi, como relator desse projeto naquela Comissão.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, também por unanimidade, parecer do Relator, Deputado Pedro Novais, pela adequação orçamentária e finan-ceira.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.


Conforme determina o art. 32, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s, cumpre a esta Comissão pronunciar-se acerca dos as-pectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3252/2008.

Estão obedecidos os requisitos constitucionais relativos à iniciativa reservada ao Tribunal de Contas da União para dispor sobre criação e extinção de car-gos de seu quadro de pessoal (art. 73 c/c art. 96, II, “b”, da Constituição) e às atribuições do Congresso Nacional para dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas (art. 49, X, da Constituição Federal).

A apresentação do projeto se deu na forma do art. 1º, inciso XV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992), que diz competir ao Tribunal, ‘”propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empre-gos e funções de quadro de pessoal de sua secreta-ria, bem como a fixação da respectiva remuneração”.

No que tange à juridicidade, o projeto harmoniza-se com o ordenamento jurídico vigente, não havendo qualquer impedimento à aprovação do mesmo.

A técnica legislativa e a redação empregadas es-tão adequadas ao propósito do projeto, conformando-se às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.

Diante do exposto, voto no sentido da constitu-cionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.252, de 2008.

Sala da Comissão, 2 de setembro de 2008. – Deputado Tadeu Filippelli, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.252-B/2008,

nos termos do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Filippelli.



PROJETO DE LEI Nº 3.643-A, DE 2008 (Do Poder Executivo)

Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. NELSON MARQUEZELLI).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (ART. 54 RICD)




I – Relatório

Vem a esta Comissão de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público, para manifestação quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 3.643, de 2008, que visa criar na Comissão de Valores Mobiliários, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, noventa cargos de Analista da Comissão de Valores Mobiliários, vinte cargos de Inspetor da Comissão de Valores Mobiliários, todos de nível superior e cinqüenta e cinco cargos de Agente Executivo, de nível intermediário.


Em sua justificativa da criação dos cargos, apre-sentada pelos Ministros da Fazenda e do Planejamen-to, Guido Mantega e Paulo Bernardo, esclarece que “a CVM teve o perfil de suas atribuições decisivamente ampliado, em face da edição da Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, e da Lei nº 10.411, de 26 de feve-reiro de 2002, que alteraram em profundidade as Leis nºs 6.385, de 1976 (que institui a autarquia), e 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – a denominada Leis de Sociedade Anônimas, e dá outras providências.

Acrescenta a Exposição de Motivos na apresenta-ção da propositura, que “A recente transferência para a CVM de toda a competência sobre o mercado de deri-vativos – antes compartilhado com o Banco Central – a autarquia que acompanhava apenas seis modalidades de contratos negociados na Bolsa de Mercadorias e Futuros, passa agora a acompanhar quarenta e cinco modalidades, algumas das quais apresentam grande complexidade técnica.

A partir de 2003, o acompanhamento da indústria de fundos, anteriormente atribuição do Banco Central, acarretou um aumento expressivo no universo de enti-dades fiscalizadas pela CVM, absorvendo percentual considerável do trabalho dos Analistas e Inspetores admitidos por meio de concurso realizado naquele ano. Nos últimos anos, os fundos de investimentos passaram a responder por um percentual significati-vo das ações de fiscalização externa, atingindo 51% das inspeções realizadas em 2006. Foram também os maiores responsáveis pelo aumento anual de inspe-ções, que acumulam um crescimento de mais de 48% nos últimos quatro anos.”

Outros pontos, que demonstram a premente ne-cessidade da criação dos cargos na CVM, são assun-ção do acompanhamento dos contratos de swap, a coordenação, supervisão e fiscalização dos registros de companhias abertas, os exames das informações apresentadas para a captação de recursos junto à poupança popular, mediante distribuição de valores imobiliários e registro das ofertas públicas de distri-buição de valores mobiliários.

São dezenas de atribuições que a CVM, que ti-veram um crescimento expressivo na última década, bem definidas na justificativa da proposição.

Não foram oferecidas emendas ao projeto durante o prazo regimental, ora já encerrado.


A presente proposição tem o objetivo de criar 110 cargos de nível superior – Inspetores e Analistas – além de 55 cargos de nível intermediário – Agente Executivo – perfazendo 165 novos cargos, preenchi-

dos mediante concurso público, para a Comissão de Valores Mobiliários.

A CVM, autarquia federal, vinculada ao Ministé-rio da Fazenda, tem sido importante para o controle do mercado mobiliário, principalmente para proteção da sociedade contra emissões irregulares, atos ilegais de administradores de companhias abertas, de acio-nistas controladores e de administradores de carteiras de valores mobiliários.

Com o crescimento da economia brasileira e os investimentos no mercado de valores mobiliários, diag-nosticado pelo crescimento vertiginoso, triplicado nos últimos dois anos, por si só demonstra a necessidade de aumento de cargos efetivos para a Comissão de Valores Mobiliários, e isso fica delineado na Auditoria Interna do Tribunal de Contas da União, que conside-rou necessário o dobro de homens/hora/ano do que conta atualmente a CVM.

Importante colocar aos nossos pares, que a sim-ples criação dos cargos não ocasiona impacto orça-mentário, pois somente haverá aumento de dispêndio na medida em que forem autorizados os concursos públicos para o provimento das vagas. Esse impacto será de R$ 18,7 milhões, compatibilizada com as do-tações consignadas na Lei Orçamentária para 2008 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ante o exposto, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 3.643, de 2008.

Sala da Comissão, 26 de agosto de 2008. – Deputado Nelson Marquezelli, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.643/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Marquezelli.




PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.218-A, DE 2006

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional) (Mensagem nº 504/03)

(Aviso nº 1.039/03 – C. Civil)

Aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho; tendo parece-res: da Comissão de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público, pela aprovação, com emenda (relator: DEP. MARCO MAIA); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. LUIZ COUTO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE TRABALHO, DE

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA


I – Relatório

É submetido à nossa apreciação o Projeto de De-creto Legislativo que aprova o texto de instrumento de emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

A emenda acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Constituição da OIT, a fim de permitir que, por iniciativa do Conselho de Administração, a Conferência derrogue qualquer convenção que considere tenha perdido seu objeto ou que já não represente uma contribuição útil para a consecução dos objetivos da organização.

A derrogação deve ser aprovada por dois ter-ços dos votos emitidos pelos delegados presentes à Conferência.

O instrumento de emenda foi encaminhado pelo Presidente da República mediante a MENSAGEM nº 504/2003.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defe-sa Nacional, em reunião ordinária realizada em 10 de maio de 2006, aprovou por unanimidade a mensagem, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apre-

sentou, nos termos do parecer do relator, Deputado Paulo Delgado.

É o relatório.


A proposta submetida à nossa análise aprova o texto de emenda à Constituição da OIT, que acrescen-ta dispositivo ao art. 19, o parágrafo 9, que permite à Conferência Internacional derrogar, mediante a maio-ria de dois terços dos votos dos delegados presentes, qualquer convenção que tenha perdido o seu propósito ou que não mais contribua para alcançar os objetivos da organização. A iniciativa dessa proposta de derro-gação é do Conselho de Administração.

Vários são os aspectos que merecem ser apre-ciados quanto a essa emenda à Constituição da OIT.

Em primeiro lugar, o Conselho de Administração é o órgão responsável pela elaboração da ordem do dia da Conferência, que deve ser realizada ao menos uma vez por ano. Os governos dos Estados-membros podem apresentar sugestões para a inclusão de matéria na ordem do dia. (art. 14.1 da Constituição da OIT)

Assim, a emenda em análise não inova quanto a esse aspecto, pois dispõe ser iniciativa do Conselho de Administração, que já elabora a ordem do dia da Conferência, apresentar a proposta de derrogar uma determinada convenção internacional.

A Conferência Geral é o principal órgão deliberati-vo da Organização Internacional do Trabalho e é cons-tituída pelos representantes dos Estados-membros.

A principal diferença entre a OIT e os demais organismos internacionais é o tripartidarismo, que significa a participação de representantes de gover-no, de empregados e empregadores. A Conferência é composta de quatro representantes de cada um dos Estados-membros, dois dos quais são delegados do governo, um é delegado dos empregados e um dos empregadores.

É a Conferência que tem competência para apro-var convenções e recomendações internacionais do trabalho, mediante o voto de dois terços dos membros presentes (art. 19.2 da Constituição da OIT). Pode tam-bém aprovar a revisão de convenções. As normas apro-vadas pela Conferência devem ser submetidas à insti-tuição nacional responsável pela aprovação, no caso brasileiro, são submetidas ao Congresso Nacional.

A grande inovação da emenda é permitir que a Conferência derrogue uma convenção internacional do trabalho, adotada nos termos do art. 19, que tenha perdido seu objeto ou que não traga mais contribuição útil para alcançar os objetivos da OIT. Não há necessi-dade de submeter ao organismo nacional responsável pela aprovação da norma.


O procedimento simplificado para a derrogação de norma internacional do trabalho que perdeu o seu objeto é plenamente justificável. A Conferência pode, assim, retirar do ordenamento jurídico internacional uma norma que não mais esteja de acordo com os objetivos da OIT, ou que simplesmente tenha perdido o seu objeto.

Os conceitos evoluem, inclusive o de proteção do trabalhador. Não faz sentido manter normas já superadas pelo ordenamento jurídico internacional e interno.

Assim, deve ser aprovado o texto da emenda submetida à nossa análise.

Verificamos, no entanto, que o texto da emenda em português, que acompanha a mensagem presi-dencial, não reproduz o texto em francês ou em inglês que, conforme a própria Constituição da OIT, são as versões que obrigam o Estado-membro.

É utilizado o termo convênio, quando deveria ter sido utilizado convenção. Tradicionalmente, tais normas da OIT são denominadas convenções inter-nacionais do trabalho, como se verifica em toda a doutrina e em toda a jurisprudência nacionais.

Tal aspecto técnico está relacionado ao direito internacional do trabalho e à utilização de termos espe-cíficos, em especial, convenção. A utilização de termo equivocado pode alterar o efeito da norma.

Os atos internacionais multilaterais não estão sujeitos a emenda por parte do organismo interno de cada Estado responsável pela sua aprovação. Enten-demos, no entanto, que a tradução pode ser emenda-da, desde que para preservar o conteúdo negociado e aprovado pelo organismo internacional, preservando, dessa forma, o mérito da norma internacional.

O Brasil não pode internamente se obrigar por um texto diverso do original e, portanto, apresenta-mos emenda a fim de adequar o mérito da matéria, utilizando os termos aceitos pelo nosso ordenamento jus-laboralista.

Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.218, de 2006, com a emenda apresentada ao instrumento de emenda à Constituição da Organização Internacional do Traba-lho.

Sala da Comissão, 16 de julho de 2008. – Deputado Marco Maia, Relator.

EMENDA MODIFICATIVA

Substitua-se no novo parágrafo acrescentado ao art. 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho pelo art. 1o do Instrumento de Emenda o termo convênio por convenção.

Sala da Comissão, 16 de julho de 2008. – Deputado Marco Maia.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.218/2006,com emenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marco Maia.


Sala da Comissão, 3 de setembro de 2008. – Deputado PEDRO FERNANDES, Presidente.


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Relações Exteriores, onde se aprova texto de instrumento de emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, já acolhido na Conferência Internacional do Trabalho (OIT).

O instrumento de emenda, consoante palavras no Ministro Celso Luiz Nunes Amorim, “facultará à Confe-rência Internacional do Trabalho revogar, por propos-ta do Conselho de Administração (do qual o Brasil é membro permanente na condição de país de “maior importância industrial”) e por decisão de maioria de dois terços, as convenções internacionais de trabalho que considere obsoletas.”

É o relatório.


Incumbe a este Colegiado apreciar as proposições quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa, consoante o que dispõe a alínea a do inciso IV do art. 32 do Regimento Interno desta Casa..

O art. 49, por sua vez, dispõe em seu inciso I, ser da competência exclusiva do Congresso Nacional, re-solver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromis-sos gravosos ao patrimônio nacional.

O § 2º do art. 5º da Constituição estabelece que os direitos e garantias expressos nesse diploma não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios


por ele adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.

A matéria do instrumento de emenda é consti-tucional e jurídica. Também nenhuma objeção levan-ta esta relatoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.218, de 2006, no que concerne à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa.

Haja vista o que acaba de ser exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.218, de 2006.

Sala da Comissão, 10 de julho de 2006. – Deputado Luiz Couto, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislati-vo nº 2.218/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Sig-maringa Seixas – Presidente, José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado – Vice- Presidentes, Alexandre Cardoso, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Cos-ta, Colbert Martins, Humberto Michiles, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Fi-lho, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Almir Moura, Ann Pontes, Bonifácio de Andra-da, Carlos Abicalil, Custódio Mattos, Devanir Ribeiro, Fernando Coruja, Fleury, Gilberto Nascimento, Iriny Lopes, Jackson Barreto, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Luciano Zica, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, 1 de agosto de 2006. – Deputado Sigmaringa Seixas, Presidente.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516-A, DE 2008

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

MENSAGEM Nº 995/07 (Aviso Nº 1.370/07 – C. Civil)

Aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomá-tico, Consular, Administrativo e Técnico, as-

sinado em Brasília, 25 de setembro de 2005; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relatora: DEP. VANESSA GRA-ZZIOTIN); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (relator: DEP. GONZAGA PATRIOTA).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (Mérito E Art. 54, RICD)


PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE TRABALHO,

DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA


I – Relatório

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou o texto encaminhado pelo Poder Executivo do acordo entre o Brasil e a Hungria sobre o exercício de atividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, admi-nistrativo e técnico, assinado em Brasília, 25 de se-tembro de 2005.

O acordo permite que os dependentes do pessoal diplomático ou consular, administrativo e técnico das missões diplomáticas e repartições consulares, rece-bam autorização para exercer atividade remunerada no Estado acreditado. O benefício é estendido aos depen-dentes do pessoal das representações permanentes de uma das partes perante organizações internacionais com sede no território da outra.

No conceito de dependentes estão incluídos o cônjuge ou companheiro; os filhos solteiros menores de 21 anos; filhos solteiros menores de 25 anos que estejam estudando, em horário integral, nas univer-sidades ou centros de ensino superior reconhecidos por cada Estado; e filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais.

O exercício da atividade remunerada depende de prévia autorização de trabalho do Governo em que se encontra o dependente.

Tal autorização não implica a dispensa de quais-quer requisitos que sejam normalmente aplicados a qualquer emprego, relacionados a características


pessoais, profissionais, qualificações comerciais, en-tre outras.

O dependente que exerce atividade remunera-da não goza de imunidade de jurisdição civil e admi-nistrativa relativa às atividades relacionadas com seu emprego, estando, portanto, sujeito à legislação e aos tribunais do Estado acreditado.

Caso o dependente goze de imunidade de juris-dição penal, nos termos da Convenção de Viena so-bre Relações Diplomáticas, e seja acusado de crime relacionado a sua atividade, o Estado acreditado deve considerar seriamente qualquer solicitação escrita de renúncia a tal imunidade.

No exercício da atividade remunerada, o depen-dente não é isento de cumprir as obrigações tributárias e previdenciárias.

O dependente pode ser autorizado a exercer ativi-dade remunerada a partir do momento da chegada do membro da missão diplomática, repartição consular ou missão junto a organização internacional. É válida até a partida ou até o fim de um período razoável.

O acordo tem vigência por prazo indeterminado. Qualquer uma das Partes pode, no entanto, denunciá-lo por notificação escrita. A denúncia surte efeito seis meses após a notificação.

O instrumento internacional analisado foi submetido pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional através da MENSAGEM nº 995, de 2007, nos termos do arti-go 49, inciso I combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional opinou pela aprovação do texto do acordo, nos termos do parecer do Relator, o nobre Deputado Antonio Carlos Pannunzio, que ofereceu o Projeto de Decreto Legislativo em exame.

É o relatório.

II – Voto da Relatora

O acordo a ser aprovado pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 516, de 2007, permite que os dependen-tes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico designado para missão oficial por um dos Es-tados, possam exercer atividade remunerada em outro. Estende, ainda, tal possibilidade aos dependentes de pessoal de representações permanentes de uma das partes perante organizações internacionais.

O dependente se submete à legislação nacional do Estado receptor, não gozando de imunidade civil e administrativa quanto à atividades remuneradas. Rece-be, assim, tratamento igual aos demais trabalhadores, o que ocorre também quanto aos aspectos tributários e previdenciários.

O acordo, baseado na reciprocidade entre os Estados contratantes, incentiva o exercício de uma atividade remunerada pelos dependentes do pessoal diplomático, sem discriminação ou favorecimento.

É concedido tratamento igual ao dos trabalha-dores nacionais, inclusive quanto à qualificação pro-fissional exigida para o exercício de determinadas profissões.

Isto posto, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 516, de 2008.

Sala da Comissão, 4 de agosto de 2008. – Deputada Vanessa Grazziotin, Relatora.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 516/2008, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Vanessa Grazziotin.




I – Relatório

O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remunera-das por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomá-tico, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, 25 de setembro de 2005.

Dispõe, ainda, o parágrafo único do Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Re-lações Exteriores e de Defesa Nacional, que os atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Fe-deral, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

O Chanceler brasileiro, Ministro Celso Amo-rim, argumenta, na Exposição de Motivos enviada ao Presidente da República e encaminhada ao Congres-


so Nacional, que o presente Acordo reflete a tendên-cia atual de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior a fim de enriquecer-lhes sua experiência profissional. Ressalta que “proporcionar um espaço profissional próprio para dependentes de membros do serviço exterior – cônjuges em especial – que lhes possibilite o exercício de atividades outras que a mera função de acompanhamento do funcionário transferido para outro país torna-se prática generalizada na vida internacional.”

A matéria é de competência do Plenário e tramita em regime de urgência (RI, art. 151, I, j).

É o relatório.


Conforme determina o art. 32, IV, a, em conso-nância com o art. 139, II, c, ambos do Regimento In-terno desta Casa, compete à Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania se manifestar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 516, de 2008.

O art. 84, VIII, da Constituição Federal, outorga competência ao Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ressalvan-do sempre o referendo do Congresso Nacional. Já o art. 49, I, da mesma Carta Política nos diz que é da competência exclusiva do Congresso Nacional resol-ver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Assim sendo, está na competência do Poder Exe-cutivo assinar o presente Acordo, bem como compete ao Congresso Nacional sobre ele decidir, sendo o pro-jeto de decreto legislativo a proposição adequada.

Nenhum óbice foi encontrado na proposição le-gislativa e no texto do Acordo em análise. Ambos encontram-se em consonância com as disposições constitucionais vigentes.

De outra parte, o projeto de decreto legislativo ora examinado é bem escrito e respeita a boa técnica legislativa.

Isto posto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e quanto ao méri-to, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 516, de 2008.

Sala da Comissão, 11 de junho de 2008. – Deputado Gonzaga Patriota, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Pro-

jeto de Decreto Legislativo nº 516/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gonzaga Patriota.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Cunha – Presidente, Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa – Vice- Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bonifá-cio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Mage-la, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Maga-lhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Eduardo Valverde, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, Jorginho Maluly, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Vital do Rêgo Filho e Waldir Neves.

Sala da Comissão, 17 de junho de 2008. – Deputado Eduardo Cunha, Presidente.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AMÍL-CAR AMARAL COUTO, ponto nº 6491, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislati-vo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 44, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, do Departamento de Comissões (CPI – SISTEMA CARCERÁRIO), do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputado s, a partir de 08 de se-tembro de 2008.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CAMI-LO LÉLIS DE SIQUEIRA, ponto nº 5648, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, do Departamento de Comissões (CPI – SISTEMA CARCERÁRIO), do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputado s, a partir de 08 de se-tembro de 2008.


DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GE-NERVALDO SILVA COSTA, ponto nº 4399, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Chefe da Se-ção de Movimentação e Exoneração de Requisitados, FC-05, da Coordenação de Secretariado Parlamentar, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, a partir de 15 de setem-bro de 2008.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HELOISA HELENA SOARES ABADIA, ponto nº 5350, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, da Diretoria de Recursos Humanos, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, a partir de 08 de setembro de 2008.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JANE MARY JORGE MALUF, ponto nº 4418, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Progressista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, a partir de 08 de setembro de 2008.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SHIRLEY MÁRCIA DOS SANTOS, ponto nº 5004, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Clas-se Especial, Padrão 31, da função comissionada de Chefe da Seção de Atendimento e Informação, FC-05, da Secretaria-Executiva do Pró-Saúde, da Diretoria de Recursos Humanos, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, a partir de 15 de setembro de 2008.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ZIRALDO DOS SANTOS, ponto nº 6943, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 39, da fun-ção comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, a partir de 15 de setembro de 2008.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, GENERVALDO SILVA COSTA, ponto nº 4399, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 15 de setembro de 2008, a função comissionada de Chefe da Seção de Atendi-mento e Informação, FC-05, da Secretaria-Executiva do Pró-Saúde, da Diretoria de Recursos Humanos, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, JANE MARY JORGE MALUF, ponto nº 4418, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 08 de setembro de 2008, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, da Diretoria de Recursos Humanos, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, REGINA CASCAES SABINO, ponto nº 3900, ocupante de cargo da Cate-goria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 08 de setembro de 2008, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Progressista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ZIRALDO DOS SAN-TOS, ponto nº 6943, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 39, para exercer, a partir de 15 de setembro de 2008, a função comissionada de Chefe da Seção de Movimentação e Exoneração de Requisitados, FC-05, da Coordenação de Secretariado Parlamentar, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALDO ANDRADE MEN-DES, ponto nº 5934, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Encadernação e Douração, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Chefe da Seção de Impressão, FC-05, da Coordenação de Serviços Gráficos, do Depar-tamento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, no período de 04 a 28 de agosto de 2008.


DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ CARLOS ARAÚJO LOPES JÚNIOR, ponto nº 6538, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 44, 2º substituto do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de julho de 2008.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULO CÉSAR VICEN-TE, ponto nº 5291, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 31, 1º substituto do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, em seus impedimentos even-tuais, a partir de 01 de julho de 2008.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de agosto de 2008, publicado no Diário da Câmara dos Deputado s do dia 22 subseqüente, que nomeou BRUNO ALVES OLIVEIRA FEITOSA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Comunista do Brasil, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CE-ZAR TUPINAMBÁ DE OLIVEIRA, ponto nº 112.240, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, que exerce na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CÍNTIA VIRGINIA MACHADO BARBOSA, ponto nº 119.586, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLA-RISSA FERNANDES GERALDO MAFALDO, ponto nº 119.393, do cargo em comissão de Assistente Técnico

de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, que exerce no Gabinete do Segundo-Secretário.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FA-BIANA FREIRE CASAROTTI, ponto nº 119.286, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, que exerce no Gabinete do Terceiro Suplente dos Secretários.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FER-NANDO NUNES CHAVES, ponto nº 115.207, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JAMILE PASSARELLA, ponto nº 118.997, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, que exerce no Gabinete do Primeiro Vice- Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MA-RISTELA SANTOS ARAUJO, ponto nº 114.083, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, que exerce no Gabinete do Líder do Par-tido Social Cristão.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SAMUEL CORDEIRO GOMES, ponto nº 119.131, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjun-to C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, que exerce no Gabinete do Líder do Par-tido do Movimento Democrático Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SIMONE CAMARGO, ponto nº 119.074, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, que exercia no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasi-leiro, a partir de 1º de setembro de 2008.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VA-NIA MARIA CARDOSO, ponto nº 118.725, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo


1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ANDRÉA SILVA MENEZES para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, AUGUSTO FREDERICO FIDELIS para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Traba-lhista Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, DARLAN JOSÉ GABRIEL FILHO para exercer, no Gabinete do Primeiro Vice- Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, EVELYN DAS NEVES GOMES SILVA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Mo-vimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, FERNANDO NUNES CHAVES para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Cris-tão, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, JOSÉ DOS SANTOS BAHIA NETO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Mo-vimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARISTELA SANTOS ARAUJO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, NATALY SAMPAIO DE SOUZA para exercer, na Comissão de Fiscalização Financeira e Con-trole, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, PEDRO HENRIQUE FERREIRA

para exercer, no Gabinete do Terceiro Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ROBERTO CLÁUDIO CARDOSO DA SILVA para exercer, no Gabinete do Líder do Par-tido Comunista do Brasil, o cargo em comissão de As-sistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, VANIA MARIA CARDOSO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Cris-tão, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputado s.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 9 de setembro de 2008. – Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente.

RESENHAS

Resenha da Correspondência Expedida Externa Re-lativa a Requerimento de Informação e Indicação

Período: 1/11/2007 a 30/11/2007

Data da Remessa: 05/11/2007

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.356/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.455/2007 de au-toria do Dep. Nelson Bornier que solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia no âmbito da Petrobrás S/A, em especial na Diretoria de Gás e Energia, no tocante à concorrência pública GE-OP/TCOM nº 0138551058.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.249/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.278/2007 de autoria do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto que sugere ao Ministério da Saúde o atendimento periódico de esco-lares em postos de saúde próximos à escola.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.357/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.313/2007 de autoria do Dep. Gladson Cameli que sugere ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes que analise os valores dos pe-dágios cobrados atualmente nas rodovias federais.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.358/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nºs 1373 a 1386/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessida-


de de liberar recursos do Fundo Nacional de Habita-ção de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no Município de São José do Povo, MT.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.359/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.358/2007 de auto-ria do Dep. Barbosa Neto que sugere ao Ministério da Educação a reavaliação no papel das APAES na nova política de Educação Inclusiva.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.360/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.363/2007 de auto-ria do Dep. Rodovalho que sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a inclusão do ensino de teorias sobre a origem dos seres vivos na disciplina de biologia.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.361/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.364/2007 de autoria da Dep. Gorete Pereira que sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde adoção de pro-vidências para ampliação do debate sobre o Regula-mento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias, objeto da Consulta Pública nº 69/2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.362/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.365/2007 de autoria do Dep. Professor Ruy Pauletti que sugere ao Exce-lentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde criar a universidade tecnológica da serra gaúcha, no estado do Rio Grande do Sul.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.363/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.366/2007 de autoria do Dep. Reinaldo Nogueira que sugere ao Ministério da Defesa a adoção de providências em face do pro-blema da redução das proporções das poltronas e da distância entre elas nas aeronaves de transporte de passageiros.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.364/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.367/2007 de autoria do Dep. Rômulo Gouveia que sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a apuração de denúncia relativa às práticas abusivas, aplicada pela atual gestão municipal do município pa-

raibano de Umbuzeiro, ocorrida no Programa Bolsa Família.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.365/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.368/2007 de auto-ria do Dep. Hugo Leal que sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a realização de ato administrativo ou de gestão visando o processamen-to e a devolução, no prazo de 60 (sessenta dias), dos valores retidos do Imposto de Renda de pessoas ido-sas que comprovarem, no prazo de 30(trinta) dias, mediante a apresentação dos respectivos recibos, as despesas médicas realizadas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.366 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.369/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin que sugere ao Ministério de Minas e Energia a reabertura do Sistema de Ca-dastro de Obras do Programa Luz Para Todos, que é gerenciado pela ELETROBRAS.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.367/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.371/2007 de autoria do Dep. Hugo Leal que sugere a Casa Civil da Presi-dência da República a transformação do cargo de Ana-lista Previdenciário para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º e art. 10, inciso II, da Lei 11.457/2007.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.368/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.372/2007 de autoria do Dep. Carlos Alberto Canuto que sugere ao Ministério da Fazenda a criação de linhas de crédito específicas para produção de biocombustíveis.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.369/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.387/2007 de autoria do Dep. Marcos Montes que sugere ao Ministério das Cidades promova a implementação de programas de reaproveitamento de resíduos de óleos vegetais resul-tantes de frituras em cozinhas residenciais, de restau-rantes e lanchonetes, e em indústrias alimentícias.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.370/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.388/2007 de autoria da Comissão de Educação e Cultura que sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de ‘’campi’’ avançados da Universidade Federal de Roraima nos Municípios que específica.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.371/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.389/2007 de autoria do Dep. Raul Henry que sugere ao Ministério da Fazenda, por intermédio do Conselho Monetário Nacional, que se estabeleça a padronização da nomenclatura das tarifas bancárias como forma de possibilitar ao con-sumidor a comparação de preços entre as diferentes instituições financeiras.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.263/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.182/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim que sugere ao Ministro da Pre-vidência Social a instalação de uma Agência da Previ-dência Social – APS, no Município de Borba, AM.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.276/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.217/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessida-de de liberar recursos do Fundo Nacional de Habita-ção de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no Município de Cáceres, Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.277 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.218/2007 de autoria do Dep. Professor Setimo que sugere ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário a manutenção da Unida-de Avançada do INCRA no Município de Açailândia, Estado do Maranhão.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.278 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.209/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessida-de de liberar recursos do Fundo Nacional de Habita-ção de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no Município de Alto Garças, Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.283 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nºs 1229, 1231, 1287, 1290 a 1303/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim que sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Uni-dade de Farmácia Popular no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.287/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma

Rousseff cópia da Indicação nº 1.269/2007 de autoria do Dep. Davi Alcolumbre que sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de um Posto Avançado de Aten-dimento do Banco do Brasil no Município de Calçoene, Estado do Amapá.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.288 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.270/2007 de autoria do Dep. Davi Alcolumbre que sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de um Posto Avançado de Aten-dimento do Banco do Brasil no Município de Pracuúba, Estado do Amapá.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.300 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.283/2007 de autoria do Dep. Carlos Alberto Leréia que sugere ao Ministro da Defesa a retomada das obras do Aeroporto Santa Genoveva em Goiânia, Goiás.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.306 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.308/2007 de auto-ria da Comissão de Educação e Cultura que sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.307 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.309/2007 de autoria da Comissão de Educação e Cultura que sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Edu-cação, a criação de um Colégio Militar no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.322 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nºs 1334 a 1343/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Minis-tro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacio-nal de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no Município de Rondonópolis/MT.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.393/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.370/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin que sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de me-didas que agilizem o processo de aprovação do Pro-jeto de Lei que dispõe sobre a criação de Carreira de


Gestão e Política de Transportes e o Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.407/2007, ao Presidente da Comissão Mista de Plano, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Senador José Maranhão cópia da In-dicação nº 1.317/2007 de autoria da Dep. Perpétua Almeida que sugere à Comissão Mista de Planos, Or-çamentos Públicos e Fiscalização que o aumento na previsão das receitas, estimado em torno de 14 Bilhões, constante do Relatório de Receitas, seja alocado em parte nos programas e projetos constantes do Pacto pela Valorização da Floresta e pelo Fim do Desmata-mento na Amazônia.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.408/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.361/2007 de au-toria do Dep. Pedro Fernandes que sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que junto ao Banco Central do Brasil – equipar os cai-xas eletrônicos da rede bancária com sintetizadores eletrônicos de vozes para melhor acesso de uso aos deficientes visuais.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.409/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.390/2007 de auto-ria do Dep. Homero Pereira que sugere ao Ministério da Educação a criação de projetos de alfabetização para adultos do meio rural, em especial no Estado do Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.410/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.391/2007 de autoria do Dep. Rômulo Gouveia que sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apreciação do Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação de Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Espe-cial de Cargos do Ministério dos Transportes.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.411/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.392/2007 de au-toria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que seja estudada a possibilidade de financiamento, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e So-cial (BNDES), da infra-estrutura econômica e social de pequenos Municípios, mediante contrapartida.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.653/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.393/2007 de autoria do Dep. Pedro Fernandes que sugere ao Poder Execu-tivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário a instalação de miniabatedouro no Município de Chapadinha-MA.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.654/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.394/2007 de autoria do Dep. Pedro Fernandes que sugere ao Poder Execu-tivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, através da Caixa Econômica Federal, que proceda alterações nos procedimentos operacionais em loterias federais com prêmios acumulados.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.655/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.395/2007 de autoria do Dep. Pedro Fernandes que sugere ao Poder Execu-tivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, através do Banco do Brasil S. A., a instalação de novos caixas eletrônicos no Estado do Maranhão.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.656/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.396/2007 de autoria do Dep. Pedro Fernandes que sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, através do DENATRAN, que proceda instalação de sonorizadores de advertência nos semáforos, para auxiliar deficientes visuais nas travessias de vias.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.657/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.397/2007 de autoria do Dep. Pedro Fernandes que sugere ao Poder Execu-tivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário a instalação de minilaticínio no Município de Chapadinha-MA.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.658/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.398/2007 de autoria do Dep. Frank Aguiar que sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a inclusão de título na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.659/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.399/2007 de autoria do Dep. Carlos Souza que sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia que a condução do Programa Luz Para Todos seja transferi-da aos prefeitos municipais.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.670/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.400/2007 de auto-ria da Dep. Angela Portela que sugere o Ministro da Justiça que a sede do Município de Paracaraima seja excluída do perímetro das Reservas Indígenas “São Marcos” e “Raposa Serra do Sol”.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.671/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.401/2007 de autoria do Dep. Silvinho Peccioli que sugere ao Ministro das Relações Exteriores, que a reforma ortográfica prevista no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 1990, e aprovado pelo Decreto Legis-lativo nº 54, de 1995, do Congresso Nacional, seja aplicada, no Brasil, a partir do ano de 2020.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.672/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.402/2007 de autoria do Dep. Silvinho Peccioli que sugere ao Ministro de Esta-do da Educação, que a reforma ortográfica prevista no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 1990, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 1995, do Congresso Nacional, seja aplicada, no Brasil, a partir do ano de 2020.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.673/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.403/2007 de auto-ria do Dep. Domingos Dutra que solicita ao Ministro de Minas e Energia que sejam tomadas providências para efetivar a implementação do Programa Luz Para Todos em diversas comunidades do Município de Cân-dido Mendes, no Estado do Maranhão.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.574/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.404/2007 de autoria do Dep. Henrique Afonso que sugere ao Ministério das Comunicações a implantação de Pontos de Antena Ge-sac nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação da Região do Alto Juruá – Acre.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.675/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nºs 1.405 a 1.420/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a cons-trução de habitações populares no Município de Porto Esperidião/MT.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.676/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.421/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Nelson José Hubner Moreira, que sejam iniciadas as obras de construção da Usina Couto Magalhães, entre os municípios de Alto Araguaia/MT e Santa Rita do Araguaia/GO.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.677/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.422/2007 de autoria do Dep. Sérgio Barradas Carneiro que sugere à Casa Civil da Presidência da República a melhor solução para o Estado da Bahia na questão da “Hora de Verão”.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.678/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.423/2007 de au-toria do Dep. Pedro Fernandes que sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instalação de uma unidade do CEFET no Município de Carolina-MA.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.679/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.424/2007 de autoria do Dep. Pedro Fernandes que sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instalação de uma unidade do CEFET em São Luís-MA.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.680/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.425/2007 de autoria do Dep. Miro Teixeira que sugere ao Ministro do Plane-jamento, Orçamento e Gestão a publicação, com urgên-cia, de Decreto Presidencial visando à regulamentação da “progressão” e “promoção” dos novos servidores das agências reguladoras federais, regidos pelas Leis nºs 10.768, de 2003 e 10.871, de 2004.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.681/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.426/2007 de auto-ria do Dep. João Bittar que sugere ao Ministério da Justiça a compra de equipamentos e a ampliação do quadro de servidores da Polícia Rodoviária Federal, em Minas Gerais.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.682/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.427/2007 de autoria do Dep. Celso Maldaner que sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei para a criação da Carreira de Gestão e Política


de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Mi-nistério dos Transportes.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.683/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.428/2007 de autoria da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional que sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a agilização do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de Carreira de Gestão e Política de Transporte e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.684/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.429/2007 de auto-ria do Dep. Luiz Carlos Hauly que sugere ao Ministro da Defesa a criação da Polícia de Controle do Tráfego Aéreo Federal.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.585/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.430/2007 de auto-ria do Dep. Valtenir Pereira que sugere ao Ministro da Fazenda a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veícu-lo feita por oficial de justiça, para ser empregado na realização de diligências.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.686/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.431/2007 de autoria do Dep. Uldurico Pinto que sugere ao Ministro dos Trans-portes a implantação de sistema de transporte ferrovi-ário de passageiros ao longo do litoral brasileiro.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.687/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.432/2007 de auto-ria do Dep. Uldurico Pinto que sugere ao Ministério da Educação o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei propondo a criação de Escola Técnica Federal no Município de Teixeira de Freitas, no Estado da Bahia.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.688/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.433/2007 de autoria do Dep. Elismar Prado que sugere ao Ministro da Justiça a realização dos esforços necessários para aumentar o efetivo de Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais, em especial nas regiões do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.689/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.434/2007 de autoria

do Dep. Evandro Milhomen que sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a instalação de uma Agência ou Posto Avançado do Banco do Brasil no Município de Calçoene, Estado Amapá.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.690/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.435/2007 de autoria do Dep. Elismar Prado que sugere ao Ministro de Minas e Energia que não acolha as sugestões encaminhadas pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig, para cobrança de tarifas diferenciadas pelo kilowatt/hora (kWh), dependendo do horário da utilização do serviço de energia elétrica.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.691/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.436/2007 de autoria do Dep. Joaquim Beltrão que sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação de superintendência da CONAB em Arapiraca, Esta-do de Alagoas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.692/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.437/2007 de auto-ria da Dep. Marinha Raupp que sugere a Casa Civil da Presidência da República sejam regularizadas as situações administrativas da atual SUDAM.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.703/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.440/2007 de autoria do Dep. João Dado que sugere a distribuição gratuita do medicamento Mesilato de Imatinib para os casos em que haja clara indicação médica.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.706/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.443/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin que sugere ao Ministério das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, que tome providências junto às operadoras de telefonia móvel para que estas atendam os municípios do interior do Amazonas que ainda não dispõem de serviços de telefonia móvel.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.417/2007, ao Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho cópia do Requeri-mento de Informação nº 453/2007 de autoria do Dep. Átila Lins que solicita informações so senhor Ministro da Previdência Social, sobre o Projeto de ampliação do INSS no Amazonas.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.418/2007, ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.195/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Saúde no que tange o programa de SANEAMENTO em 2007, em relação ao Município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.419/2007, à Ministra do Turismo, Marta Suplicy cópia do Requerimento de Informação nº 1.204/2007 de autoria da Dep. Pracia-no que solicita à Exma. Sra. Ministra do Turismo in-formações sobre os convênios abaixo discriminados, firmados entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Maués.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.420/2007, ao Ministro-Che-fe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage cópia do Requerimento de Informação nº 1.362/2007 de autoria do Dep. Vital do Rêgo Filho que solicita ao Mi-nistro de Estado da Controladoria-Geral da União-CGU, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações referentes ao relatório gerencial realizado pela CGU, no Estado da Paraíba, em 18 programas do Governo Federal execu-tados na Paraíba, com recursos originários da União, em virtude do 4º sorteio de Unidades da Federação, dentro do Programa de Fiscalização, cuja conclusão ocorreu em 30 de novembro de 2005.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.421/2007, ao Ministro da Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de In-formação nº 1.364/2007 de autoria do Dep. Claudio Cajado que solicita informações ao Ministro da Justi-ça, o Sr. Tarso Genro, referente ao processo da OPE-RAÇÃO NAVALHA DA POLÍCIA FEDERAL, ocorrido no dia 17 de maio de 2007, contra o Sr. Luiz Carlos Caetano, Prefeito Municipal de Camaçari, no Estado da Bahia.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.422/2007, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de Informação nº 1.365/2007 de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá que solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Fi-nanceiras – COAF, sobre denúncia de irregularidades cometidas em leilões judiciais em São Paulo”.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.423/2007, ao Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.366/2007 de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá que solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre denún-cia de irregularidades cometidas em leilões judiciais em São Paulo.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.424/2007, ao Ministro da Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.367/2007 de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá que solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, sobre denúncia de irregularidades cometidas em leilões judiciais em São Paulo.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.425/2007, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de Informação nº 1.368/2007 de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que solicita informa-ções ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre contrato firmado entre a Caixa Seguros e o advogado Fernão Costa para coordenar os processos da contratante.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.426/2007, ao Ministro da Cultura, Gilberto Gil cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.369/2007 de autoria do Dep. Manato que solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura se houve por parte do Ministério da Cultura a concessão de incentivos fiscais patrocinados pela Lei nº 8.313, de 1991, Lei Rouanet, à tournê brasileira da companhia circense do Canadá, denominada Cirque du Soleil.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.427/2007, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de Informação nº 1.370/2007 de autoria do Dep. Moacir Micheletto que solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, no sentido de esclarecer quanto aos valores da arrecadação do Pis/Cofins do setor de avicultura no ano de 2006 e também o valor do crédito presumido do Pis/Cofins concedido aos expor-tadores do setor de carne de frango no ano de 2006.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.428/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel cópia do Requerimento de Informação nº 1.371/2007 de auto-ria do Dep. Carlos Alberto Leréia que solicita informa-ções ao Ministro da Reforma Agrária sobre os recentes acontecimentos envolvendo o Sr. Abelardo Siqueira, superintendente do INCRA em Recife.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.429/2007, ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa cópia do Requerimento de Informação nº 1.372/2007 de autoria do Dep. Carlos Alberto Leréia que solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre viagem a evento de empresas de comunicação custeada pelas mesmas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.430/2007, ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.373/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin que solicita ao Senhor Ministro da


Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre as condições de saúde da etnia indígena Ianomâmi.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.431/2007, ao Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.374/2007 de autoria do Dep. Márcio França que solicita ao Sr. Ministro da Previdên-cia Social que sejam prestadas informações sobre a Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.432/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.375/2007 de autoria da Dep. Rebecca Garcia que solicita ao Ministro da Educa-ção, Sr. Fernando Haddad, informações referentes às complicações no horário escolar, na grade curricular e no aprendizado, caso seja adotado um único fuso horário no país.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.433/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.376/2007 de au-toria da Dep. Rebecca Garcia que solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Nelson José Hubner Moreira, informações referentes às complicações ao se adotar um fuso horário único no Brasil.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.434/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.377/2007 de autoria da Dep. Rebecca Garcia que solicita ao Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi, informações referentes às complicações aos trabalhadores caso o país adote apenas um fuso horário.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.435/2007, ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende cópia do Requerimento de Informação nº 1.378/2007 de autoria da Dep. Rebecca Garcia que solicita ao Minis-tro de Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Machado Re-zende, informações da viabilidade em se adotar um único fuso horário no país e as complicações técnicas decorrentes de tal medida.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.436/2007, ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.379/2007 de autoria da Dep. Rebecca Garcia que solicita ao Ministro da Saúde, o Sr. José Gomes Temporão, informações referentes às possíveis complicações na saúde das pessoas caso o país adote apenas um fuso horário.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.437/2007, ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.380/2007 de autoria do Dep. Dr. Talmir que solicita ao Ministério da Saúde informa-

ções sobre a campanha de distribuição de preserva-tivos de látex.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.438/2007, ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa cópia do Requerimento de Informação nº 1.381/2007 de autoria da Dep. Juvenil Alves que solicita informações ao Sr. Ministro das Co-municações a respeito de procedimentos licitatórios e contratos administrativos celebrados entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo nas cida-des de Fortaleza, Manaus e São Paulo.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.439/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.382/2007 de autoria do Dep. Wal-dir Neves que solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. Nelson Jobim, acerca dos pro-cedimentos adotados pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, para fiscalização e controle junto às Companhias Aéreas, dos atrasos e/ou cancelamen-to de vôos, por falta de tripulação reserva disponível, bem como acerca do expressivo aumento do valor das tarifas aéreas, verificados por algumas companhias, após o acidente da TAM, em Congonhas – SP, em 17 de julho de 2007.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.440/2007, ao Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.383/2007 de autoria do Dep. Miro Teixeira que solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.441/2007, ao Ministro Inte-rino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Re-querimento de Informação nº 1.384/2007 de autoria do Dep. Edson Ezequiel que solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito das provi-dências tomadas para solucionar sérias divergências entre a concessionária AMPLA Energia e Serviços S.A. no Estado do Rio de Janeiro e os consumidores cuja medição passou a ser processada por chips ele-trônicos.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.442/2007, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de Informação nº 1.385/2007 de autoria do Dep. Osmar Serraglio que solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as aplicações da Caixa Econômica Fe-deral nos setores de Saneamento Básico e Habitação Popular no Estado do Paraná.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.443/2007, ao Ministro da Secretaria Especial de Portos da Presidência da Re-pública, Pedro Brito cópia do Requerimento de In-formação nº 1.386/2007 de autoria do Dep. Maurício


Quintella Lessa que solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria Nacional de Portos, Pedro Brito, sobre o processo licitatório entre o Porto de Maceió e a Em-presa Alagoana de Terminais LTDA.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.444/2007, ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Ste-phanes cópia do Requerimento de Informação nº 1.387/2007 de autoria do Dep. Dr. Rosinha que solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimen-to cópia de processo.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.445/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.388/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Alvarães no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.446/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.389/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Amaturá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.447/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.390/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Anamã no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.448/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.391/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Anorí no Estado do Amazonas

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.449/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.392/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Apuí no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.450/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.393/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca

dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.451/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.394/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Autazes no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.452/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.395/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Barcelos no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.453/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.396/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Barreirinha no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.454/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.397/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Benjamim Constant no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.455/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.398/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Beruri no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.456/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.399/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.457/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.400/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no


período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.458/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.401/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Borba no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.459/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.402/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Caapiranga no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.460/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.403/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Canutama no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.461/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.404/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Carauarí no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.462/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.405/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.463/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.406/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Careiro no Estado do Amazonas.


período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Coarí no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.465/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.408/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Codajás no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.466/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.409/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Eirunepé no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.467/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.410/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Envira no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.468/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.411/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.469/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.412/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Guajará no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.470/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.413/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Humaitá no Estado do Amazonas.



período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Ipixuna no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.472/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.415/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Iranduba no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.473/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.416/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.474/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.417/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Itamarati no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.475/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.418/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Itapiranga no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.476/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.419/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Japurá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.477/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.420/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Juruá no Estado do Amazonas.


período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Jutaí no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.479/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.422/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Lábrea no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.480/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.423/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Manacapurú no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.481/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.424/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Manaquirí no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.482/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.425/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Manaus no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.483/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.426/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Manicoré no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.484/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.427/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Maraã no Estado do Amazonas.



período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Maués no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.486/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.429/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Nhamundá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.487/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.430/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.488/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.431/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Novo Airão no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.489/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.432/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.490/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.433/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Parintins no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.491/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.434/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Pauiní no Estado do Amazonas.


período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.493/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.436/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.494/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.437/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da De-fesa acerca dos recursos alocados no Programa Ca-lha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Santa Isabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.495/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.438/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.496/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.439/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da De-fesa acerca dos recursos alocados no Programa Ca-lha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.497/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.440/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.498/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.441/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da De-fesa acerca dos recursos alocados no Programa Ca-lha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.499/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-


mação nº 1.442/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Silves no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.500/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.443/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Tabatinga no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.501/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.444/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Tapauá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.502/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.445/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Tefé no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.503/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.446/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Tonantins no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.504/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.447/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Uarini no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.505/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.448/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Urucará no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.506/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-

mação nº 1.449/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no Município de Urucurituba no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.507/2007, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de Informação nº 1.450/2007 de autoria do Dep. Otavio Leite que solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município do Rio de Janeiro/RJ.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.508/2007, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de Informação nº 1.451/2007 de autoria do Dep. Otavio Leite que solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Duque de Caxias/RJ

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.509/2007, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de Informação nº 1.452/2007 de autoria do Dep. Otavio Leite que solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Niterói/RJ.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.510/2007, ao Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage cópia do Requerimento de Informação nº 1.453/2007 de autoria do Dep. Domingos Dutra que solicita ao Mi-nistro-Chefe da Controladoria Geral da União – CGU, informações sobre procedimentos de auditoria, fiscali-zação e outros pertinentes à possíveis irregularidades da Superintendência do INCRA no Maranhão.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.511/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.454/2007 de au-toria da Dep. Domingos Dutra que solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre a atual situação do Programa Luz para Todos no Brasil.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.512/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimento de Informação nº 1.456/2007 de autoria da Dep. Re-becca Garcia que solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes aos cursos de pós-graduação no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.513/2007, ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.457/2007 de autoria da Dep. Rebecca Garcia que solicita ao Ministro da Saúde, o Sr. José Gomes Temporão, informações referentes às


ações do ministério para o combate ao mal de Chagas e malária no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.514/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.458/2007 de au-toria do Dep. Raul Jungmann que solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson José Hubner Moreira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre distorções no mercado de álcool carburante no Estado de Pernam-buco e da situação do setor sucroalcooleiro na Região Nordeste.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.515/2007, à Ministra-Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia do Requerimento de Informação nº 1.459/2007 de autoria do Dep. Edson Duarte que solicita à Sra. Ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, informa-ções sobre processos de rádios comunitárias.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.516/2007, ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa cópia do Requerimento de Informação nº 1.460/2007 de autoria do Dep. José Linhares que solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito das providências adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações em res-posta às reclamações de usuários contra empresas de telefonia fixa e móvel por cobranças indevidas, inscrição no cadastro do SPC/Serasa e assuntos afins.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.517/2007, ao Ministro da Saúde, José Goems Temporão cópia do Requerimento de Informação nº 1.461/2007 de autoria da Dep. Juvenil Alves que solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde quanto à exploração de serviços de saúde pelo Complexo Empresarial Cooperativo UNI-MED, especificamente pela UNIMED de Belo Horizonte (MG), no ponto especial que destaca.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.518/2007, ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.462/2007 de autoria da Dep. Juvenil Alves que solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito de procedi-mentos de bloqueio, unilateral e arbitrário, de presta-ção de serviços telefônicos antes do vencimento da respectiva conta.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.519/2007, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de Informação nº 1.463/2007 de autoria da Dep. Juvenil Alves que solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da aquisição do Banco Real pelo Banco Santander.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.520/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.464/2007 de autoria da Dep. Jô Moraes que solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a possível extinção da Subdelegacia em Paracatu, MG.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.521/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.465/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Alvarães, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.522/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.466/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Amaturá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.523/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.467/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Anamã, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.524/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de In-formação nº 1.468/2007 de autoria do Dep. Silas Câ-mara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Anori, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.525/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de In-formação nº 1.469/2007 de autoria do Dep. Silas Câ-mara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.526/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.470/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da De-fesa acerca dos recursos previstos no Programa Ca-lha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Atalaia, do Norte no Estado do Amazonas.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.527/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.471/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Autazes, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.528/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.472/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defe-sa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão apli-cados no Município de Barcelos, do Norte no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.529/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.473/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da De-fesa acerca dos recursos previstos no Programa Ca-lha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Barreirinha do Norte, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.530/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.474/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Borba, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.531/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.475/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da De-fesa acerca dos recursos previstos no Programa Ca-lha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.532/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.476/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da De-fesa acerca dos recursos previstos no Programa Ca-lha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.533/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.477/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca

dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Berurí, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.534/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.478/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defe-sa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão apli-cados no Município de Benjamim Constant do Norte, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.535/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.479/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da De-fesa acerca dos recursos previstos no Programa Ca-lha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.536/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.480/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Canutama, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.537/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.481/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Carauarí, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.538/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.482/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defe-sa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão apli-cados no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.539/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.483/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Careiro, no Estado do Amazonas.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.540/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de In-formação nº 1.484/2007 de autoria do Dep. Silas Câ-mara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Coari, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.541/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.485/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Envira, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.542/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.486/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Eirunepé, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.543/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.487/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Codajás, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.544/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.488/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Fonte Boa no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.545/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.489/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Guajará, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.546/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.490/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Humaitá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.547/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.491/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Ipixuna, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.548/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.492/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Iranduba, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.549/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.493/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.550/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.494/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Itamarati, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.551/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.495/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Itapiranga, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.552/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.496/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Japurá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.553/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de In-formação nº 1.497/2007 de autoria do Dep. Silas Câ-mara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.554/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de In-formação nº 1.498/2007 de autoria do Dep. Silas Câ-mara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.555/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.499/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Lábrea, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.556/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.500/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da De-fesa acerca dos recursos previstos no Programa Ca-lha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Manacapurú, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.557/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.501/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da De-fesa acerca dos recursos previstos no Programa Ca-lha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.558/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.502/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Manaquirí, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.559/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.503/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Manaus, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.560/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.504/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para

o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Manicoré, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.561/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.505/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Maraã, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.562/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.506/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Maués, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.563/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.507/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Nhamundá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.564/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.508/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da De-fesa acerca dos recursos previstos no Programa Ca-lha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.565/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.509/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Novo Airão no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.566/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.510/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da De-fesa acerca dos recursos previstos no Programa Ca-lha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.567/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.511/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara


que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Parintins, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.568/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.512/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Pauiní, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.569/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.513/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defe-sa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão apli-cados no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.570/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.514/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da De-fesa acerca dos recursos previstos no Programa Ca-lha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.571/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.515/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defe-sa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão apli-cados no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.572/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.516/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da De-fesa acerca dos recursos previstos no Programa Ca-lha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.573/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.517/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defe-sa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão apli-

cados no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.574/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.518/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Silves, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.575/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.519/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Tabatinga, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.576/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.520/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Tapauá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.577/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de In-formação nº 1.521/2007 de autoria do Dep. Silas Câ-mara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.578/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.522/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Tonantins, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.579/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.523/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Uarini, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.580/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.524/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para


o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Mu-nicípio de Urucará, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.581/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.525/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da De-fesa acerca dos recursos previstos no Programa Ca-lha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.582/2007, ao Ministro Interino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.526/2007 de autoria da Comissão de Minas e Energia que solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Minas e Energia sobre relação dos contratos de fornecimen-to de energia elétrica, a que se refere a Resolução nº 456/00-Aneel dos consumidores do Grupo “A”.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.583/2007, à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República cópia do Re-querimento de Informação nº 1.527/2007 de autoria do Dep. Beto Faro que solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre os empreendimen-tos do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento previstos ou já em execução no estado do Pará.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.584/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.528/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN, para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.585/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.529/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.586/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.530/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN,

para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Anamã no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.587/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.531/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Anori, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.588/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.532/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.589/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.533/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SANpara o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.590/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.534/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.591/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.535/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.592/2007, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernar-


do Silva cópia do Requerimento de Informação nº 1.536/2007 de autoria do Dep. Edson Aparecido que solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre empresas vencedoras das licitações de rodovias

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.593/2007, ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.537/2007 de autoria do Dep. Edson Aparecido que solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre empresas vencedoras das licitações de rodovias.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.594/2007, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de Informação nº 1.538/2007 de autoria do Dep. Edson Aparecido que solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre empresas espanholas depositárias ou administradoras de valores oriundos e/ou geridos pelo Tesouro Nacional e/ou Banco Central do Brasil.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.595/2007, ao Ministro Presidente do Banco Central do Brasil, Henrique Mei-relles cópia do Requerimento de Informação nº 1.539/2007 de autoria do Dep. Edson Aparecido que solicita informações ao Sr. Presidente Ministro de Es-tado do Banco Central sobre empresas espanholas depositárias ou administradoras de valores oriundos e/ou geridos pelo Tesouro Nacional e/ou Banco Cen-tral do Brasil.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.596/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.540/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.597/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.541/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.598/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº

1.542/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.599/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.543/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.600/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.544/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.601/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.545/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Borba, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.602/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.546/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.603/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.547/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-


cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.604/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.548/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Carauarí, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.605/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.549/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Careiro da Várzea, no Es-tado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.606/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.550/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que so-licita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos pre-vistos para o Programa de Segurança Alimentar e Nu-tricional – SAN,para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.607/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.551/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Coarí, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.608/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.552/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN,

para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Codajás no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.609/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.553/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.610/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.554/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Envira, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.611/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.555/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.612/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.556/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.613/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.557/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.614/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus


Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.558/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.615/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.559/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.616/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.560/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.617/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.561/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.618/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Socia e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.562/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.619/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Socia e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.563/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o

Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.620/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.564/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Defe-sa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão apli-cados no Município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.621/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Socia e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.565/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.622/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.566/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.623/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.567/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.624/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.568/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Manacapurú, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.625/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus


Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.569/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Manaquirí, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.626/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.570/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Manaus, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.627/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.571/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.628/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.572/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.629/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.573/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Maués, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.630/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.574/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-

nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.631/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.575/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.632/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.576/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.633/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.577/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.634/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.578/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Parintíns, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.635/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.579/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN


para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.636/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.580/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.637/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.581/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Rio Preto da Eva, no Esta-do do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.638/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.582/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.639/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.583/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.640/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.584/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão

aplicados no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.641/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.585/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.642/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.586/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.643/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.587/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Silves, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.644/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.588/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.645/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.589/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.646/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.590/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.647/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.591/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.648/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.592/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN, para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.649/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.593/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Urucará, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.650/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 1.594/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – SAN para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.651/2007, ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.595/2007 de autoria do Dep. Roberto Santiago que solicita ao Ministério da Saúde

informações sobre adulteração de leite por cooperativas produtoras recentemente detectada nos municípios de Uberaba e Passos, MG.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.700/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.355/2007 de auto-ria da Dep. Jusmari Oliveira que sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a Construção do Sistema de Abastecimento de Água das comunidades de Mantiqueira, Bezerro, Correio a Palmeiras, no Mu-nicípio de Barreiras, partindo do Sistema já existente, da EMBASA, na Comunidade de Barreiras Sul, no mesmo Município.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.701/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.438/2007 de auto-ria do Dep. Jofran Frejat que sugere ao Ministério da Saúde a adoção de normas para o incentivo à doação de leite materno por parte das lactantes funcionárias públicas federais.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.702/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.439/2007 de autoria do Dep. João Dado que sugere ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego que seja implantada uma agência de atendimento no Município de Porto Ferreira (São Paulo), com a lotação de um auditor-fiscal do trabalho.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.704/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.441/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin que sugere ao Ministério da Saúde, que tome providências no sentido de soli-citar junto a ANVISA a fiscalização do leite envasados em embalagens longa vida comercializados no estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.705/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.442/2007 de auto-ria do Dep. Neucimar Fraga que sugere a adoção de providências para a concessão de descontos na dívida ao FIES de beneficiários de baixa renda.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.707/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.444/2007 de autoria do Dep. Carlos Alberto Leréia que sugere à Excelen-tíssima Senhora Ministra Chefe da Casa Civil a edi-ção de medida provisória destinada a alterar a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, com a finalidade de reduzir a comissão del credere cobrada


pelos bancos administradores dos Fundos Constitu-cionais de Financiamento.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.708/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nº 1.445 a 1.459/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim que sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.709/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.464/2007 de autoria do Dep. Homero Pereira que sugere ao Excelentíssi-mo Senhor Ministro dos Transportes e Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes a pavimentação e recuperação da Rodovia BR-364, no Estado do Mato Grosso.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.710 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.243/2007 de autoria do Dep. Raimundo Gomes de Matos que sugere revi-são da Portaria nº 1983, de 5 de dezembro de 2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.711 /2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.244/2007 de autoria do Dep. Silvinho Peccioli que sugere ao Ministério da De-fesa a construção, em Brasília, de um complexo militar com estrutura necessária para o pleno funcionamento dos órgãos administrativos, técnico-científicos e educa-cionais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.712/2007, ao Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida cópia do Requeri-mento de Informação nº 581/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades a respeito de suspensão e cas-sação de Carteiras Nacionais de Habilitação – CNH.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.713/2007, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernar-do Silva cópia do Requerimento de Informação nº 1.596/2007 de autoria do Dep. Beto Faro que solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a Contagem da População de 2007, nos Municípios do Estado do Pará, publicada no Diário Oficial de 05 de outubro de 2007.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.714/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de In-formação nº 1.597/2007 de autoria do Dep. Dr. Rosi-nha que solicita informações ao Ministério da Defesa sobre a comercialização de minas terrestres e bombas de fragmentação no Brasil.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.715/2007, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernar-do Silva cópia do Requerimento de Informação nº 1.598/2007 de autoria do Dep. Fernando Coelho Filho que solicita informações ao Sr. Ministro do Planeja-mento, Orçamento e Gestão, Senhor Paulo Bernardo Silva, no âmbito da Comissão Especial Interministerial (CEI), quanto a análise dos processos administrativos de concessão da anistia da Superintendência de De-senvolvimento do Nordeste (SUDENE).

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.716/2007, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernar-do Silva cópia do Requerimento de Informação nº 1.599/2007 de autoria do Dep. Fernando Coelho Filho que solicita informações ao Sr. Ministro do Planeja-mento, Orçamento e Gestão, Senhor Paulo Bernardo Silva, no âmbito da Comissão Especial Interministerial (CEI), quanto a análise dos processos administrativos de concessão da anistia da empresa Companhia Na-cional de Abastecimento (CONAB).

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.717/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.600/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa “Luz para Todos” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Alvarães no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.718/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.601/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa “Luz para Todos” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Amaturá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.719/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.602/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa “Luz para Todos” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Anamã no Estado do Amazonas.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.720/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.603/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa “Luz para Todos” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Anori no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.721/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.604/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa “Luz para Todos” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Apuí no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.722/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.605/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa “Luz para Todos” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.723/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.606/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.724/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.607/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.725/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.608/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Borba no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.726/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do

Requerimento de Informação nº 1.609/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Caapiranga no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.727/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.610/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Canutama no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.728/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.611/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Carauari no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.729/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.612/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.730/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.613/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa “Luz para Todos” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Autazes no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.731/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.614/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa “Luz para Todos” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Barcelos no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.732/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.615/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações


ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.733/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.616/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Beruri no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.734/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.617/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Coari no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.735/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.618/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Itamarati no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.736/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.619/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Itapiranga no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.737/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.620/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Japurá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.738/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.621/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período

de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Codajás no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.739/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.622/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Eirunepé no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.740/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.623/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Envira no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.741/2007, ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.624/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin que solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca da legislação sanitária de fronteira.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.742/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.625/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Juruá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.743/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.626/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin que solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre andamen-to do procedimento para assinatura de convênio para a implantação do Consórcio Social da Juventude em Manaus, Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.744/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.627/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Jutaí no Estado do Amazonas.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.745/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.628/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Lábrea no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.746/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.629/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Manacapuru no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.747/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.630/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Manaquiri no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.748/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.631/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Manaus no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.749/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.632/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Manicoré no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.750/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.633/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Maraã no Estado do Amazonas.


Requerimento de Informação nº 1.634/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Maués no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.752/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.635/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Nhamundá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.753/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.636/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.754/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.637/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.755/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.638/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Guajará no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.756/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.639/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Humaitá no Estado do Amazonas.



ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Ipixuna no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.758/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.641/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Iranduba no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.759/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.642/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.760/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.643/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.761/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.644/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Novo Airão no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.762/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.645/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Parintins no Estado do Amazonas.


de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Urucará no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.764/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.647/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Urucurituba no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.765/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.648/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Pauiní no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.766/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.649/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.767/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.650/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.768/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.651/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.769/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.652/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.770/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.653/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.771/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.654/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Silves no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.772/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.655/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Tabatinga no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.773/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.656/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Tapauá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.774/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.657/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Tefé no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.775/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.658/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Tonantins no Estado do Amazonas.


Requerimento de Informação nº 1.659/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2004 a 2006, e que serão aplicados no Município de Uariní no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.777/2007, ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Ste-phanes cópia do Requerimento de Informação nº 1.660/2007 de autoria da Comissão de Fiscalização Fi-nanceira e Controle que solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a respeito do efetivo de fiscais agropecuários existentes em 31 de dezembro de 2005, 31 de dezembro de 2006 e atualmente, bem como sua lotação.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.778/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.661/2007 de au-toria do Dep. Arnaldo Jardim que solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson José Hubner Moreira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a atual situação da distribuição de gás natural nas diversas regiões do país.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.779/2007, ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Ste-phanes cópia do Requerimento de Informação nº 1.662/2007 de autoria do Dep. Dr. Rosinha que soli-cita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abaste-cimento informações sobre hormônio transgênico de crescimento bovino.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.780/2007, ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.663/2007 de autoria do Dep. Dr. Rosinha que solicita ao Sr. Ministro da Saúde in-formações da ANVISA sobre hormônio transgênico de crescimento bovino.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.781/2007, ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.664/2007 de autoria do Dep. Chico Alencar que solicita ao Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre o Hospital Geral de Bonsucesso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.782/2007, ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.665/2007 de autoria do Dep. Aldo Rebelo que solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a Política Nacional de Nutrição e Ali-mentação.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.783/2007, ao Ministro Inte-rino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Re-querimento de Informação nº 1.666/2007 de autoria do Dep. Sérgio Barradas Carneiro que solicita informa-ções ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a real importância da “Hora de Verão”.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.784/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.667/2007 de autoria do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame que solicita infor-mações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre os registros das empresas que foram flagradas na prática de exploração de trabalho escravo e infantil.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.785/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel cópia do Requerimento de Informação nº 1.668/2007 de au-toria do Dep. Edson Santos que solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o Crédito Fundiário.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.786/2007, ao Ministro da Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de In-formação nº 1.669/2007 de autoria da Dep. Rebecca Garcia que solicita ao Ministro do Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes à Portaria nº 1.822, de 19 de setembro de 2007.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.787/2007, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernar-do Silva cópia do Requerimento de Informação nº 1.670/2007 de autoria da Dep. Rebecca Garcia que solicita ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Ges-tão, Sr. Paulo Bernardo Silva, informações referentes à Portaria nº 1.822, de 19 de setembro de 2007.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.788/2007, à Ministra-Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia do Requerimento de Informação nº 1.671/2007 de autoria do Dep. Zenaldo Coutinho que solicita a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. DILMA VANA ROUSSEF, informações referentes aos Centros Técnicos Operacionais de Proteção da Amazônia (CEN-SIPAM) de Belém, Manaus, Brasília e Porto Velho.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.789/2007, ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim cópia do Reque-rimento de Informação nº 1.672/2007 de autoria do Dep. Wolney Queiroz que solicita informações comple-mentares ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Rela-ções Exteriores, Celso Amorim, solicitando a íntegra da Circular Telegráfica nº 47.506, de 23/10/2003.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.790/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel cópia do

Requerimento de Informação nº 1.673/2007 de au-toria do Dep. Asdrubal Bentes que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Senhor Gui-lherme Cassel, sobre as atividades das duas Superin-tendências do Incra no Estado do Pará.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.791/2007, ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa cópia do Requerimento de Informação nº 1.674/2007 de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito do processo de autorização para prestação do serviço de radiodifusão comunitá-ria outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Gravatá – ASCOMG, no Município de Gravatá, Estado de Pernambuco.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.792/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de In-formação nº 1.675/2007 de autoria do Dep. Marcio Junqueira que solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre viagens realizadas no período de 15 de outubro de 2007, até a presente data.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.827/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimento de Informação nº 1.676/2007 de autoria do Dep. Os-mar Serraglio que solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o programa de expansão do ensino superior no Estado do Paraná.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.828/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.677/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.829/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.678/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Anori, no Estado do Amazonas.



de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.831/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.680/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.832/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.681/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.833/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.682/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.834/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.683/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.835/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.684/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.836/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.685/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.837/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.686/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.838/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.687/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.839/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.688/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.840/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.689/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.841/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.690/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Borba, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.842/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.691/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.



Requerimento de Informação nº 1.692/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.844/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.693/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.845/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.694/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.846/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.695/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.847/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.696/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Coari, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.848/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.697/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.


ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.850/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.699/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Envira, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.851/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.700/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.852/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.701/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.853/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.702/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.854/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.703/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.



de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.856/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.705/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.857/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.706/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.858/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.707/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.859/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.708/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.860/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.709/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.861/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.710/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.862/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.711/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.863/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.712/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.864/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.713/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.865/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.714/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Manaus, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.866/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.715/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.867/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.716/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.



Requerimento de Informação nº 1.717/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Maués, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.869/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.718/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.870/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.719/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.871/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.720/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.872/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.721/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.873/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.722/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.


ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.875/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.724/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.876/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.725/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.877/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.727/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.878/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.728/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.879/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.729/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.



de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.881/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.731/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.882/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.732/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Silves, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.883/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.733/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.884/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.734/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.885/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.735/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.886/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.736/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.887/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.737/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.888/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.738/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Urucará, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.889/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.739/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos previstos no Programa “Luz para Todos” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.890/2007, à Ministra-Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia do Requerimento de Informação nº 1.740/2007 de autoria do Dep. Luiz Carlos Hauly que solicita à Casa Civil da Presidência da República in-formação sobre os valores gastos pela Secretaria Es-pecial de Portos com consultoria.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.891/2007, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de Informação nº 1.741/2007 de autoria da Dep. Luiza Erundina que solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda sobre alegada fraude de seguradora na in-denização de sinistros automobilísticos.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.892/2007, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernar-do Silva cópia do Requerimento de Informação nº 1.742/2007 de autoria do Dep. José Fernando Apare-cido de Oliveira que solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre as providências adotadas por aquele Ministério, na elaboração de Projeto de Lei Complementar visando regulamentar a aposentadoria especial para as pessoas que exercem atividade de risco ou em condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.893/2007, ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Ste-


phanes cópia do Requerimento de Informação nº 1.743/2007 de autoria da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural que solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito de todos os convênios firmados com a Fundação Univer-sidade Federal do Paraná – FUNPAR, no período de janeiro de 2003 a outubro de 2007.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.894/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimento de Informação nº 1.744/2007 de autoria da Comis-são de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desen-volvimento Rural que solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação a respeito de todos os convênios firmados com a Fundação Universidade Federal do Paraná – FUNPAR, no período de janeiro de 2003 a outubro de 2007.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.895/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel cópia do Requerimento de Informação nº 1.745/2007 de autoria da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural que solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário a respeito de todos os convênios firmados com a Fun-dação Universidade Federal do Paraná – FUNPAR, no período de janeiro de 2003 a outubro de 2007.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.896/2007, ao Ministro da Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de In-formação nº 1.746/2007 de autoria do Dep. Henrique Afonso que solicita informações ao Ministério da Justiça sobre o número de suicídios e tentativas de suicídio entre a população indígena.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.897/2007, ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim cópia do Reque-rimento de Informação nº 1.747/2007 de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações sobre o posicionamento do governo brasileiro diante do curso do julgamento da Scotland Yard pela morte do brasileiro Jean Charles Menezes em 22.07.2005.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.898/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 1.748/2007 de autoria do Dep. Jorge Tadeu Mudalen que solicita ao Sr. Ministro da Defesa informações sobre o processo de construção de hos-pital próximo ao aeroporto de Jacarepaguá.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.899/2007, ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presi-dência da República, Altemir Gregolin cópia do Reque-

rimento de Informação nº 1.749/2007 de autoria da Dep. Rebecca Garcia que solicita ao Sr. Altemir Gre-golin, Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, informações referentes à transferência de localização da Feira da Panair, principal mercado de comercialização de peixe no Município de Manaus, AM.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.900/2007, ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.750/2007 de autoria da Dep. Rebecca Garcia que solicita ao Ministro da Saúde, o Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à mortandade de crianças indígenas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.901/2007, ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.751/2007 de autoria do Dep. Nelson Bornier que solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações pertinentes ao processo de concessão da rodovia Presidente Dutra, que liga o Estado do Rio de Janeiro ao Estado de São Paulo.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.902/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.752/2007 de au-toria do Dep. Silvinho Peccioli que solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a situação da Usina Termelétrica de Cuiabá.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.903/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Infor-mação nº 1.018/2007 de autoria do Dep. Chico Alencar que solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Aeronáutica, a respeito da utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira – FAB e/ou da Aeronáutica por parlamentares e autoridades públicas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.917/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.460/2007 de auto-ria do Dep. Dr. Nechar que sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a apresenta-ção de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, criando Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Seguros.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.918/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.461/2007 de autoria do Dep. Jorge Tadeu Mudalen que sugere ao Excelen-tíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a criação de incentivos aos profissionais da


área de saúde que atuem nos hospitais das Forças Armadas situados nas regiões de fronteira.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.919/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.462/2007 de autoria da Dep. Domingos Dutra que sugere ao Ministro da Previdência Social que seja instalada uma Agência do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social no Municí-pio de Paraibano, no Estado do Maranhão.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.920 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.463/2007 de autoria do Dep. Luiz Carlos Hauly que sugere a criação pelo Ministério da Fazenda de Comitê Gestor para acom-panhar e fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos da arrecadação das loterias federais.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.921/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nºs 1.465 a 1.494/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim que sugere ao Se-nhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Urucará, no estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.922 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.495/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro de Esta-do da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar a criação e implantação da Universidade Federal do Norte Mato-Grossense com sede no Mu-nicípio de Sinop, Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.923 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.496/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro de Esta-do de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Ener-gia Rural no PA Projeto Sol, no Município de Colniza, Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.924 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.497/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro de Esta-do de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural no PA Gleba Colniza, no Município de Colniza, Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.925 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.498/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro de Esta-do de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Ener-gia Rural no PA Colniza II, no Município de Colniza, Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.926 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.499/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o Município de Santa Carmem, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.927 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.500/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, para a construção de habi-tações populares no Município de Denise, MT.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.928 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.501/2007 de autoria do Dep. Waldir Maranhão que sugere ao Ministério da Saúde averiguar denúncias relativas a irregularidades no funcionamento do Sistema Único de Saúde no Mu-nicípio de Bacabal, MA

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.929 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.503/2007 de auto-ria do Dep. Carlos Souza que sugere à Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências no sentido enviar equipe de técnicos da Petrobrás para averiguar da ocorrência de gás natural, à pouca profundidade, no Município de Manacapurú, no Esta-do do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.930 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.504/2007 de autoria do Dep. Carlos Brandão que sugere ao Ministério da Integração Nacional a criação de uma Coordenadoria do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, no Estado do Maranhão.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.931 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma


Rousseff cópia da Indicação nº 1.506/2007 de autoria do Dep. Carlos Brandão que sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a implantação de sistema de divulgação de informações meteorológicas para os agricultores familiares.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.932 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.508/2007 de autoria do Dep. Barbosa Neto que sugere à Casa Civil da Pre-sidência da República a criação de cargos na adminis-tração pública para Engenheiros de Alimentos.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.933 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.509/2007 de auto-ria do Dep. Barbosa Neto que sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a inclusão dos Engenheiros de Alimentos dentro dos profissio-nais capacitados a exercerem a carreira de Fiscais Agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.933 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.509/2007 de auto-ria do Dep. Barbosa Neto que sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a inclusão dos Engenheiros de Alimentos dentro dos profissio-nais capacitados a exercerem a carreira de Fiscais Agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.934/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.510/2007 de autoria do Dep. Dr. Talmir que sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabi-lizar a criação e implantação da Universidade Federal do Oeste Paulista – UFOESTE, com sede no Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo.

Resenha da Correspondência Expedida Interna Re-lativa a Requerimento de Informação e Indicação

Período: 1/11/2007 a 30/11/2007

Data de Encaminhamento: 01/11/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3349/2007 à Dep. Vanessa Grazziotin encaminha cópia do Ofício nº 706/2007/GM/MMA, de 25/10/07, do Ministério do Meio Ambien-te em resposta ao Requerimento de Informação nº 762/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3350/2007 ao Dep. Silas Câmara encaminha cópia do Aviso nº 219 GM/MT, de

25/10/07, do Ministério dos Transportes em resposta aos Requerimentos de Informação nºs 772 a 777/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3351/2007 ao Dep. Silas Câmara encaminha cópia do Aviso nº 217 GM/MT, de 25/10/07, do Ministério dos Transportes em resposta ao Requerimento de Informação nº 780/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 3353/2007 ao Dep. Sarney Filho encaminha cópia do Ofício nº 709/2007/GM/MMA, de 25/10/07, do Ministério do Meio Ambiente em respos-ta ao Requerimento de Informação nº 927/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3354/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Ofício nº 87/GM-MDIC, de 24/10/07, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em resposta ao Requerimento de Informação nº 995/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3355/2007 à Dep. Valdir Colat-to encaminha cópia do Ofício nº 717/2007/GM/MMA, de 25/10/07, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.015/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 3240/2007 à Dep. Perpétua Almeida encaminha cópia do Ofício nº 256, de 28 de setembro de 2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta à Indicação nº 558/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3241/2007 ao Dep. Leonar-do Vilela encaminha cópia do Ofício nº 198, de 4 de outubro de 2007, do Ministério do Meio Ambiente em resposta à Indicação nº 624/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3242/2007 ao Dep. Carlos Souza encaminha cópia do Ofício nº 2.034, de 5 de outubro de 2007, do Ministério de Minas e Energia em resposta à Indicação nº 658/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3243/2007 ao Dep. Edinho Bez encaminha cópia do Ofício nº 667, de 10 de ou-tubro de 2007, do Ministério da Fazenda em resposta à Indicação nº 869/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3244/2007 ao Dep. Vander Loubet encaminha cópia do Ofício nº 677, de 16 de ou-tubro de 2007, do Ministério da Fazenda em resposta à Indicação nº 865/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3246/2007 ao Dep. Dr. Talmir encaminha cópia do Ofício nº 604, de 1º de outubro de


2007, do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abaste-cimento em resposta à Indicação nº 689/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3247/2007 à Dep. Vanessa Grazziotin – Pres. da CAINDR encaminha cópia do Ofício nº 1.999, de 8 de outubro de 2007, do Ministé-rio de Minas e Energia em resposta à Indicação nº 712/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3248/2007 ao Dep. Eliene Lima encaminha cópia do Ofício nº 60, de 5 de outubro de 2007, do Ministério do Desenvolvimento Agrário em resposta à Indicação nº 873/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3250/2007 ao Dep. Antônio Carlos Biffi encaminha cópia do Ofício nº 1.520, de 16 de outubro de 2007, do Ministério das Cidades em resposta à Indicação nº 893/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3251/2007 ao Dep. Carlos Brandão encaminha cópia do Ofício nº 2.874, de 15 de outubro de 2007, do Ministério dos Transportes em resposta à Indicação nº 916/2007



Ofício 1ªSec/RI/I nº 3255 /2007 ao Dep. Carlos Brandão encaminha cópia do Ofício nº 2.875, de 15 de outubro de 2007, do Ministério dos Transportes em resposta à Indicação nº 920/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 3257/2007 à Dep. Perpétua Almeida encaminha cópia do Aviso nº 1.073-C.Civil, de 26 de outubro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Fax nº 1.221, de 17 de ou-tubro de 2007, do Ministério das Relações Exteriores em resposta à Indicação nº 928/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3258/2007 ao Dep. João Dado encaminha cópia do Aviso nº 1.072-C.Civil, de 26 de outubro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Fax nº 134, de 26 de se-tembro de 2007, do IBAMA em resposta à Indicação nº 931/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº3259/2007 à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional encaminha cópia do Aviso nº 1071-C.Civil, de 26 de outubro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Fax nº 350, de 8 de outubro de 2007, do Ministério das Relações Exteriores em resposta à Indicação nº 1.002/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 3341/2007 ao Dep. Edson Duarte encaminha cópia do Ofício nº 238/2007/GM-MME, de 25/10/07, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação nº 505/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 3372/2007 ao Dep. Chico Alencar encaminha cópia do Ofício nº 441/2007/MP, de 31/10/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 663/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3373/2007 ao Dep. José Carlos Aleluia encaminha cópia do Ofício nº 11134-GM/Aspar-MD, de 1º/11/07, do Ministério da Defesa em resposta ao Requerimento de Informação nº 680/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3374/2007 ao Dep. Rodova-lho encaminha cópia do Ofício nº 119, de 31/10/07, do Ministério da Previdência Social em resposta ao Requerimento de Informação nº 753/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3375/2007 ao Dep. Moreira Mendes encaminha cópia do Ofício nº 11135-GM/Aspar-MD, de 1º/11/07, do Ministério da Defesa em resposta ao Requerimento de Informação nº 763/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3376/2007 à Dep. Rebecca Garcia encaminha cópia do Ofício nº 11136-GM/Aspar-MD, de 1º/11/07, do Ministério da Defesa em resposta ao Requerimento de Informação nº 764/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3377/2007 ao Dep. Barbosa Neto encaminha cópia do Ofício nº 120, de 31/10/07, do Ministério da Previdência Social em resposta ao Requerimento de Informação nº 768/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3378/2007 ao Dep. Chico Alencar encaminha cópia do Ofício nº 443/2007/MP, de 31/10/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 847/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3379/2007 à Dep. Perpétua Almeida encaminha cópia do Ofício nº 451/2007/GM/ASPAR/MDS, de 5/11/07, do Ministério do Desenvol-


vimento Social e Combate à Fome em resposta ao Requerimento de Informação nº 933/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3380/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Ofício nº 442/2007/MP, de 31/10/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 997/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3381/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Aviso nº 532/GM-MAPA, de 1º/11/07, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta ao Requerimento de In-formação nº 998/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3382/2007 ao Dep. Marce-lo Serafim encaminha cópia do Ofício nº 57 AFEPA/COCIT-MRE-AMAZ-ASEG-PFRO, de 31/10/07, do Ministério das Relações Exteriores em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.002/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3383/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Aviso nº 531/GM-MAPA, de 1º/11/07, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta ao Requerimento de In-formação nº 1.003/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3384/2007 à Dep. Perpé-tua Almeida encaminha cópia do Aviso nº 405/MF, de 31/10/07, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.005/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3385/2007 à Dep. Perpé-tua Almeida encaminha cópia do Aviso nº 404/MF, de 31/10/07, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.006/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3386/2007 ao Dep. Lobbe Neto encaminha cópia do Ofício nº 121, de 31/10/07, do Ministério da Previdência Social em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.013/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3387/2007 ao Dep. Rodovalho encaminha cópia do Aviso nº 403/MF, de 31/10/07, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.020/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3388/2007 ao Dep. Roberto Rocha encaminha cópia do Ofício nº 11137-GM/ASPAR-MD, de 1º/11/07, do Ministério da Defesa em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.022/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3389/2007 à Dep. Perpétua Almeida encaminha cópia do Ofício nº 453/2007/GM/ASPAR/MDS, de 5/11/07, do Ministério do Desenvol-vimento Social e Combate à Fome em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.023/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3390/2007 à Dep. Perpétua Almeida encaminha cópia do Ofício nº 452/2007/GM/ASPAR/MDS, de 5/11/07, do Ministério do Desenvol-vimento Social e Combate à Fome em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.024/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3391/2007 à Dep. Paulo Bor-nhausen encaminha cópia do Aviso nº 54/SRI-PR, de 30/10/07, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República em resposta ao Requeri-mento de Informação nº 1.029/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3392/2007 à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encaminha cópia do Aviso nº 194/2007/MC, de 1º/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.054/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 3395/2007 ao Dep. Marce-lo Serafim encaminha cópia do Aviso nº 244/2007/GM-MME, de 5/11/07, do Ministério de Minas e Ener-gia em resposta ao Requerimento de Informação nº 539/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3396/2007 ao Dep. Davi Alcolumbre encaminha cópia do Ofício nº 702/07-GAB, de 6/11/07, do Ministério da Integração Nacio-nal em resposta ao Requerimento de Informação nº 638/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3397/2007 à Dep. Juvenil Al-ves encaminha cópia do Aviso nº 408/MF, de 5/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 761/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3398/2007 ao Dep. Edmil-son Valentim encaminha cópia do Aviso nº 242/2007/GM-MME, de 5/11/07, do Ministério de Minas e Ener-gia em resposta ao Requerimento de Informação nº 765/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3399/2007 ao Dep. Vander Loubet encaminha cópia do Aviso nº 1772-MJ, de 1º/11/07, do Ministério da Justiça em resposta ao Re-querimento de Informação nº 831/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3400/2007 à Dep. Perpétua Almeida encaminha cópia do Aviso nº 1773-MJ, de 1º/11/07, do Ministério da Justiça em resposta ao Re-querimento de Informação nº 932/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3401/2007 ao Dep. Rodrigo Rollemberg encaminha cópia do Ofício nº 450/2007/MP, de 6/11/07, do Ministério do Planejamento, Orça-mento e Gestão em resposta ao Requerimento de Informação nº 994/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 3402/2007 ao Dep. Marce-lo Serafim encaminha cópia do Aviso nº 1774-MJ, de 1º/11/07, do Ministério da Justiça em resposta ao Re-querimento de Informação nº 1.004/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3403/2007 à Dep. Perpé-tua Almeida encaminha cópia do Aviso nº 410/MF, de 5/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta ao Re-querimento de Informação nº 1.007/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3404/2007 à Dep. Vanessa Grazziotin encaminha cópia do Aviso nº 243/2007/GM-MME, de 5/11/07, do Ministério de Minas e Ener-gia em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.017/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3405/2007 ao Dep. João Dado encaminha cópia do Aviso nº 407/MF, de 5/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.019/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 3412/2007 Encaminhamento de aviso de resposta CONFIDENCIAL ao autor con-forme Ofício 1ªSec/RI/I nº 3413/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Ofício nº 11325-GM/Aspar-MD, de 7/11/07, do Ministério da Defesa em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.001/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3414/2007 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio en-caminha cópia do Ofício nº 91/GM-MDIC, de 7/11/07, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 1.042/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3415/2007 ao Dep. Eduar-do Valverde encaminha cópia do Aviso nº 412/MF, de 7/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta ao Re-querimento de Informação nº 1.048/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3416/2007 ao Dep. Max Ro-senmann encaminha cópia do Aviso nº 409/MF, de 5/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.010/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 3683/2007 ao Dep. Antônio Carlos Biffi encaminha cópia do Ofício nº 750/2007/GM/MMA, de 9/11/07, do Ministério do Meio Ambien-te em resposta ao Requerimento de Informação nº 419/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3684/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Aviso nº 1826/GM, de 12/11/07, do Ministério da Saúde em resposta ao Re-querimento de Informação nº 577/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3685/2007 ao Dep. Luiz Car-los Hauly encaminha cópia do Ofício nº 1254/2007-PGU/AGU, de 8/11/07, da Advocacia-Geral da União em resposta ao Requerimento de Informação nº 592/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 3687/2007 ao Dep. Marce-lo Serafim encaminha cópia do Aviso nº 247/2007/GM-MME, de 5/11/07, do Ministério de Minas e Ener-gia em resposta ao Requerimento de Informação nº 747/2007



Ofício 1ªSec/RI/I nº 3690/2007 ao Dep. Mar-celo Serafim encaminha cópia do Ofício nº 712/07-GAB, de 8/11/07, do Ministério da Integração Nacio-nal em resposta ao Requerimento de Informação nº 826/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3691/2007 ao Dep. Silas Câmara encaminha cópia do Aviso nº 1821/GM, de 12/11/07, do Ministério da Saúde em resposta aos Re-querimentos de Informação nºs 864 a 923/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3692/2007 ao Dep. Márcio França encaminha cópia do Aviso nº 246/2007/GM-MME, de 5/11/07, do Ministério de Minas e Ener-gia em resposta ao Requerimento de Informação nº 993/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3693/2007 ao Dep. Otavio Leite encaminha cópia do Ofício nº 16280/2007/GA-BIN/MCIDADES, de 12/11/07, do Ministério das Cida-des em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.222/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3694/2007 ao Dep. Chico Alencar encaminha cópia do Ofício nº 713/07-GAB, de 8/11/07, do Ministério da Integração Nacional em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.034/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3695/2007 ao Dep. Chico Alencar encaminha cópia do Aviso nº 1824/GM, de


12/11/07, do Ministério da Saúde em resposta ao Re-querimento de Informação nº 1.036/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3696/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Aviso nº 1796/GM, de 6/11/07, do Ministério da Saúde em resposta ao Re-querimento de Informação nº 1.039/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3697/2007 ao Dep. Hugo Leal encaminha cópia do Aviso nº 1795/GM, de 6/11/07, do Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.046/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3698/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Aviso nº 1798/GM, de 6/11/07, do Ministério da Saúde em resposta ao Re-querimento de Informação nº 1.060/2007

Data de Encaminhamento: 19/11/2007 – Deputado licenciado – resposta não encaminhada. ao Dep. Carlos Bezerra encaminha cópia do Ofício nº 11616-GM/Aspar-MD, de 19/11/07, do Ministério da Defesa em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 1.047/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 3793/2007 ao Dep. Paulo Bor-nhausen encaminha cópia do Ofício nº 210/2007-MEC, de 14/11/07, do Ministério da Educação em resposta ao Requerimento de Informação nº 487/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3794/2007 à Dep. Vanessa Grazziotin encaminha cópia do Aviso nº 228 GM/MT, de 13/11/07, do Ministério dos Transportes em resposta ao Requerimento de Informação nº 491/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3795/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Ofício nº 211/2007-MEC, de 14/11/07, do Ministério da Educação em resposta ao Requerimento de Informação nº 719/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3796/2007 ao Dep. Silas Câ-mara encaminha cópia do Ofício nº 11488-GM/Aspar-MD, de 13/11/07, do Ministério da Defesa em resposta ao Requerimento de Informação nº 735/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3797/2007 ao Dep. Edson Santos encaminha cópia do Aviso nº 249/2007/GM-MME, de 19/11/07, do Ministério de Minas e Ener-gia em resposta ao Requerimento de Informação nº 765/2007












Ofício 1ªSec/RI/I nº 3809/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Ofício nº 212/2007-MEC, de 14/11/07, do Ministério da Educação em resposta ao Requerimento de Informação nº 823/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3810/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Ofício nº 213/2007-MEC,


de 14/11/07, do Ministério da Educação em resposta ao Requerimento de Informação nº 926/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3811/2007 ao Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto encaminha cópia do Aviso nº 233 GM/MT, de 21/11/07, do Ministério dos Transpor-tes em resposta ao Requerimento de Informação nº 928/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3812/2007 à Dep. Vanessa Grazziotin encaminha cópia do Ofício nº 214/2007-MEC, de 14/11/07, do Ministério da Educação em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.016/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3813/2007 ao Dep. Chico Lo-pes encaminha cópia do Aviso nº 419/MF, de 12/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.028/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3814/2007 ao Dep. Chico Alencar encaminha cópia do Aviso nº 554/GM-MAPA, de 14/11/07, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta ao Requerimento de In-formação nº 1.033/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3815/2007 ao Dep. Chi-co Alencar encaminha cópia do Aviso nº 425/MF, de 14/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.035/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3816/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Ofício nº 467/2007/MP, de 14/11/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 1.038/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3818/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Ofício nº 468/2007/MP, de 14/11/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 1.041/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3817/2007 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio encaminha cópia do Aviso nº 423/MF, de 14/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.043/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3819/2007 à Dep. Perpétua Almeida encaminha cópia do Ofício nº 469/2007/MP, de 14/11/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 1.044/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3820/2007 ao Dep. Luiz Car-los Hauly encaminha cópia do Aviso nº 424/MF, de 14/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.049/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3821/2007 ao Dep. Antonio Carlos Mendes Thame encaminha cópia do Aviso nº 426/MF, de 14/11/07, do Ministério da Fazenda em res-posta ao Requerimento de Informação nº 1.050/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3822/2007 ao Dep. Raul Jung-mann encaminha cópia do Ofício nº 1972 GM/MTE, de 19/11/07, do Ministério do Trabalho e Emprego em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.056/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3823/2007 ao Dep. Fernan-do Coruja encaminha cópia do Aviso nº 1.118 C. Civil, de 14/11/07, da Casa Civil da Presidência da Repú-blica em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.057/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3824/2007 ao Dep. Marce-lo Serafim encaminha cópia do Aviso nº 1891-MJ, de 21/11/07, do Ministério da Justiça em resposta ao Re-querimento de Informação nº 1.062/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3825/2007 ao Dep. Eduardo Valverde encaminha cópia do Ofício nº 470/2007/MP, de 14/11/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 1.067/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3826/2007 ao Dep. Otavio Leite encaminha cópia do Aviso nº 1.135 C. Civil, de 20/11/07, da Casa Civil da Presidência da Repúbli-ca em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.223/2007



Ofício 1ªSec/RI/I nº 3905/2007 à Dep. Edmilson Valentim encaminha cópia do Aviso nº 261/2007/GM-MME, de 22/11/07, do Ministério de Minas e Ener-gia em resposta ao Requerimento de Informação nº 765/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3906/2007 à Dep. Betinho Rosado encaminha cópia do Aviso nº 260/2007/GM-MME, de 22/11/07, do Ministério de Minas e Eneri-ga em resposta ao Requerimento de Informação nº 924/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3907/2007 ao Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto encaminha cópia do Aviso nº 259/2007/GM-MME, de 22/11/07, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de In-formação nº 929/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 3908/2007 ao Dep. Lobbe Neto encaminha cópia do Ofício nº 128, de 22/11/07, do Ministério da Previdência Social em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.014/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3909/2007 ao Dep. Hugo Leal encaminha cópia do Ofício nº 16685/2007/GABIN/MCIDADES, de 19/11/07, do Ministério das Cidades em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.030/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3910/2007 ao Dep. Chico Alencar encaminha cópia do Aviso nº 596/GM-MAPA, de 23/11/07, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta ao Requerimento de In-formação nº 1.032/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3911/2007 ao Dep. Hugo Leal encaminha cópia do Aviso nº 1844/GM, de 22/11/07, do Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.045/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3912/2007 ao Dep. Dr. Ro-sinha encaminha cópia do Ofício nº 60 AFEPA/ABC-MRE-PEXT BRAS ETEC, de 23/11/07, do Ministério das Relações Exteriores em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.053/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3913/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Ofício nº 16686/2007/GABIN/MCIDADES, de 19/11/07, do Ministério das Cidades em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 1.059/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3914/2007 ao Dep. Beto Faro encaminha cópia do Aviso nº 595/GM-MAPA, de 23/11/07, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta ao Requerimento de In-formação nº 1.214/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3915/2007 à Dep. Vanessa Grazziotin encaminha cópia do Aviso nº 1842/GM, de 22/11/07, do Ministério da Saúde em resposta ao Re-querimento de Informação nº 1.373/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 3916/2007 ao Dep. Dr. Ro-sinha encaminha cópia do Aviso nº 597/GM-MAPA, de 23/11/07, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta ao Requerimento de In-formação nº 1.387/2007

Resenha da Correspondência Recebida Relativa a Requerimento de Informação e Indicação

Período: 1/11/2007 a 30/11/2007

Data de Recebimento: 01/11/2007

Aviso Nº 403/MF, de 31/10/07, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.020/2007 de autoria do Dep. Rodovalho.

Aviso Nº 404/MF, de 31/10/07, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.006/2007 de autoria da Dep. Perpétua Almeida.

Aviso Nº 405/MF, de 31/10/07, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.005/2007 de autoria da Dep. Perpétua Almeida.

Ofício nº 57 AFEPA/COCIT-MRE-AMAZ-ASEG-PFRO, de 31/10/07, do Ministério das Relações Exte-riores em resposta a Requerimento de Informação nº 1.002/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Aviso Nº 00194/2007/MC, de 1º/11/07, do Minis-tério das Comunicações em resposta a Requerimento de Informação nº 1.054/2007 de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Aviso Nº 531/GM-MAPA, de 1º/11/07, do Ministé-rio da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em res-posta a Requerimento de Informação nº 1.003/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Aviso Nº 532/GM-MAPA, de 1º/11/07, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta a Requerimento de Informação nº 998/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Ofício nº 11134-GM/Aspar-MD, de 1º/11/07, do Ministério da Defesa em resposta a Requerimento de Informação nº 680/2007 de autoria do Dep. José Carlos Aleluia.

Ofício nº 11135-GM/Aspar-MD, de 1º/11/07, do Ministério da Defesa em resposta a Requerimento de Informação nº 763/2007 de autoria do Dep. Mo-reira Mendes.

Ofício nº 11136-GM/Aspar-MD, de 1º/11/07, do Ministério da Defesa em resposta a Requerimento de Informação nº 764/2007 de autoria da Dep. Re-becca Garcia.

Ofício nº 11137-GM/ASPAR-MD, de 1º/11/07, do Ministério da Defesa em resposta a Requerimen-to de Informação nº 1.022/2007 de autoria do Dep. Roberto Rocha.


Ofício nº 119, de 31/10/07, do Ministério da Previ-dência Social em resposta a Requerimento de Infor-mação nº 753/2007 de autoria do Dep. Rodovalho.

Ofício nº 120, de 31/10/07, do Ministério da Pre-vidência Social em resposta a Requerimento de In-


formação nº 768/2007 de autoria do Dep. Barbosa Neto.

Ofício nº 121, de 31/10/07, do Ministério da Previ-dência Social em resposta a Requerimento de Infor-mação nº 1.013/2007 de autoria do Dep. Lobbe Neto.

Ofício nº 451/2007/GM/ASPAR/MDS, de 5/11/07, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em resposta a Requerimento de Informação nº 933/2007 de autoria da Dep. Perpétua Almeida.

Ofício nº 452/2007/GM/ASPAR/MDS, de 5/11/07, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em resposta a Requerimento de Informação nº 1.024/2007 de autoria da Dep. Perpétua Almeida.

Ofício nº 453/2007/GM/ASPAR/MDS, de 5/11/07, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em resposta a Requerimento de Informação nº 1.023/2007 de autoria da Dep. Perpétua Almeida.


Aviso nº 1.772-MJ, de 1º/11/07, do Ministério da Justiça em resposta a Requerimento de Informação nº 831/2007 de autoria do Dep. Vander Loubet.

Aviso nº 1.773-MJ, de 1º/11/07, do Ministério da Justiça em resposta a Requerimento de Informação nº 932/2007 de autoria da Dep. Perpétua Almeida.

Aviso nº 1.774-MJ, de 1º/11/07, do Ministério da Justiça em resposta a Requerimento de Informação nº 1.004/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Aviso nº 407/MF, de 5/11/07, do Ministério da Fa-zenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.019/2007 de autoria do Dep. João Dado.

Aviso nº 408/MF, de 5/11/07, do Ministério da Fa-zenda em resposta a Requerimento de Informação nº 761/2007 de autoria da Dep. Juvenil Alves.

Aviso nº 409/MF, de 5/11/07, do Ministério da Fa-zenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.010/2007 de autoria do Dep. Max Rosenmann.

Aviso nº 410/MF, de 5/11/07, do Ministério da Fa-zenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.007/2007 de autoria da Dep. Perpétua Almeida.

Ofício nº 450/2007/MP, de 6/11/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 994/2007 de autoria do Dep. Rodrigo Rollemberg.

Ofício nº 702/07-GAB, de 6/11/07, do Ministério da Integração Nacional em resposta a Requerimento

de Informação nº 638/2007 de autoria do Dep. Davi Alcolumbre.


Aviso nº 242/2007/GM-MME, de 5/11/07, do Minis-tério de Minas e Energia em solicitação de prorrogação de prazo para resposta a Requerimento de Informação nº 765/2007 de autoria da Dep. Edmilson Valentim.

Aviso nº 243/2007/GM-MME, de 5/11/07, do Mi-nistério de Minas e Energia em resposta a Requeri-mento de Informação nº 1.017/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 244/2007/GM-MME, de 5/11/07, do Mi-nistério de Minas e Energia em resposta complementar a Requerimento de Informação nº 539/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Ofício nº 91/GM-MDIC, de 7/11/07, do Ministé-rio do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exte-rior em resposta a Requerimento de Informação nº 1.042/2007 de autoria da Comissão de Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio.


Aviso nº 1795/GM, de 6/11/07, do Ministério da Saúde em resposta a Requerimento de Informação nº 1.046/2007 de autoria do Dep. Hugo Leal.

Aviso nº 1796/GM, de 6/11/07, do Ministério da Saúde em resposta a Requerimento de Informação nº 1.039/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Aviso nº 1797/GM, de 6/11/07, do Ministério da Saúde em resposta a Requerimento de Informação nº 825/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Aviso nº 1798/GM, de 6/11/07, do Ministério da Saúde em resposta a Requerimento de Informação nº 1.060/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.


Aviso nº 412/MF, de 7/11/07, do Ministério da Fa-zenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.048/2007 de autoria do Dep. Eduardo Valverde.

IAL conforme Ofício nº 11325-GM/Aspar-MD, de 7/11/07, do Ministério da Defesa em resposta a Re-querimento de Informação nº 1.001/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Ofício nº 712/07-GAB, de 8/11/07, do Ministério da Integração Nacional em resposta a Requerimento de Informação nº 826/2007 de autoria do Dep. Mar-celo Serafim.


Ofício nº 713/07-GAB, de 8/11/07, do Ministério da Integração Nacional em resposta a Requerimen-to de Informação nº 1.034/2007 de autoria do Dep. Chico Alencar.


Ofício nº 750/2007/GM/MMA, de 9/11/07, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requeri-mento de Informação nº 419/2007 de autoria do Dep. Antônio Carlos Biffi.

Aviso nº 247/2007/GM-MME, de 5/11/07, do Mi-nistério de Minas e Energia em resposta a Requeri-mento de Informação nº 747/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Aviso nº 246/2007/GM-MME, de 5/11/07, do Minis-tério de Minas e Energia em solicitação de prorrogação de prazo para resposta a Requerimento de Informação nº 993/2007 de autoria do Dep. Márcio França.


Ofício nº 16280/2007/GABIN/MCIDADES, de 12/11/07, do Ministério das Cidades em resposta a Requerimento de Informação nº 1.222/2007 de au-toria do Dep. Otavio Leite.


Aviso nº 1821/GM, de 12/11/07, do Ministério da Saúde em resposta aos Requerimentos de Informação nºs 864 a 923/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara.


Aviso nº 1824/GM, de 12/11/07, do Ministério da Saúde em resposta a Requerimento de Informação nº 1.036/2007 de autoria do Dep. Chico Alencar.


Aviso nº 228 GM/MT, de 13/11/07, do Ministério dos Transportes em resposta a Requerimento de Informação nº 491/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 229 GM/MT, de 13/11/07, do Ministério dos Transportes em resposta a Requerimento de Informação nº 788/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara.


Aviso nº 419/MF, de 12/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.028/2007 de autoria do Dep. Chico Lopes.

Ofício nº 11488-GM/Aspar-MD, de 13/11/07, do Mi-nistério da Defesa em resposta a Requerimento de Infor-mação nº 735/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara.

Ofício nº 1254/2007-PGU/AGU, de 8/11/07, da Advocacia-Geral da União em resposta a Requeri-mento de Informação nº 592/2007 de autoria do Dep. Luiz Carlos Hauly.


Ofício nº 210/2007-MEC, de 14/11/07, do Minis-tério da Educação em resposta a Requerimento de Informação nº 487/2007 de autoria da Dep. Paulo Bornhausen.

Ofício nº 211/2007-MEC, de 14/11/07, do Ministério da Educação em resposta a Requerimento de Informação nº 719/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Ofício nº 212/2007-MEC, de 14/11/07, do Minis-tério da Educação em resposta a Requerimento de Informação nº 823/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Ofício nº 213/2007-MEC, de 14/11/07, do Ministério da Educação em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 926/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Ofício nº 214/2007-MEC, de 14/11/07, do Minis-tério da Educação em resposta a Requerimento de Informação nº 1.016/2007 de autoria da Dep. Vanes-sa Grazziotin.

Aviso nº 554/GM-MAPA, de 14/11/07, do Ministé-rio da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em res-posta a Requerimento de Informação nº 1.033/2007 de autoria do Dep. Chico Alencar.

Ofício nº 467/2007/MP, de 14/11/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 1.038/2007 de au-toria do Dep. Marcelo Serafim.

Ofício nº 468/2007/MP, de 14/11/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 1.041/2007 de au-toria do Dep. Marcelo Serafim.

Ofício nº 469/2007/MP, de 14/11/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 1.044/2007 de au-toria da Dep. Perpétua Almeida.

Ofício nº 470/2007/MP, de 14/11/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 1.067/2007 de au-toria do Dep. Eduardo Valverde.



Aviso nº 1.118 C. Civil, de 14/11/07, da Casa Civil da Presidência da República em resposta a Requeri-mento de Informação nº 1.057/2007 de autoria do Dep. Fernando Coruja.


Aviso nº 249/2007/GM-MME, de 19/11/07, do Minis-tério de Minas e Energia em solicitação de prorrogação de prazo para resposta a Requerimento de Informação nº 765/2007 de autoria da Dep. Edmilson Valentim.

Aviso nº 425/MF, de 14/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.035/2007 de autoria do Dep. Chico Alencar.

Aviso nº 423/MF, de 14/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.043/2007 de autoria da Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio.

Ofício nº 11616-GM/Aspar-MD, de 19/11/07, do Ministério da Defesa em resposta a Requerimento de Informação nº 1.047/2007 de autoria do Dep. Carlos Bezerra.

Aviso nº 424/MF, de 14/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.049/2007 de autoria do Dep. Luiz Carlos Hauly.

Aviso nº 426/MF, de 14/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.050/2007 de autoria do Dep. Antonio Carlos Men-des Thame.

Ofício nº 1972 GM/MTE, de 19/11/07, do Minis-tério do Trabalho e Emprego em resposta a Reque-rimento de Informação nº 1.056/2007 de autoria do Dep. Raul Jungmann.


Aviso nº 1.135 C. Civil, de 20/11/07, da Casa Civil da Presidência da República em resposta a Re-querimento de Informação nº 1.223/2007 de autoria do Dep. Otavio Leite.

Aviso nº 233 GM/MT, de 21/11/07, do Ministério dos Transportes em resposta a Requerimento de Infor-mação nº 928/2007 de autoria do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto.


Aviso nº 235 GM/MT, de 21/11/07, do Ministério dos Transportes em resposta a Requerimento de Infor-mação nº 783/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara.


Aviso nº 237 GM/MT, de 21/11/07, do Ministério dos Transportes em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 778/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara.




Aviso nº 241 GM/MT, de 21/11/07, do Ministério dos Transportes em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 789/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara.

Aviso nº 242 GM/MT, de 21/11/07, do Ministé-rio dos Transportes em resposta a Requerimento de Informação nº 787/2007 de autoria do Dep. Silas Câ-mara.


Aviso nº 1842/GM, de 22/11/07, do Ministério da Saúde em resposta a Requerimento de Informação nº 1.373/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin.


Aviso nº 1844/GM, de 22/11/07, do Ministério da Saúde em resposta a Requerimento de Informação nº 1.045/2007 de autoria do Dep. Hugo Leal.

Aviso nº 1891-MJ, de 21/11/07, do Ministério da Justiça em resposta a Requerimento de Informação nº 1.062/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Aviso nº 259/2007/GM-MME, de 22/11/07, do Ministério de Minas e Energia em solicitação de pror-rogação de prazo para resposta a Requerimento de Informação nº 929/2007 de autoria do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto.

Ofício nº 128, de 22/11/07, do Ministério da Previ-dência Social em resposta a Requerimento de Informação nº 1.014/2007 de autoria do Dep. Lobbe Neto.


Aviso nº 260/2007/GM-MME, de 22/11/07, do Minis-tério de Minas e Eneriga em solicitação de prorrogação


de prazo para resposta a Requerimento de Informação nº 924/2007 de autoria da Dep. Betinho Rosado.

Aviso nº 595/GM-MAPA, de 23/11/07, do Ministé-rio da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em res-posta a Requerimento de Informação nº 1.214/2007 de autoria do Dep. Beto Faro.

Aviso nº 596/GM-MAPA, de 23/11/07, do Ministé-rio da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em res-posta a Requerimento de Informação nº 1.032/2007 de autoria do Dep. Chico Alencar.

Aviso nº 597/GM-MAPA, de 23/11/07, do Ministé-rio da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em res-posta a Requerimento de Informação nº 1.387/2007 de autoria do Dep. Dr. Rosinha.

Ofício nº 60 AFEPA/ABC-MRE-PEXT BRAS ETEC, de 23/11/07, do Ministério das Relações Exte-riores em resposta a Requerimento de Informação nº 1.053/2007 de autoria do Dep. Dr. Rosinha.


Aviso nº 261/2007/GM-MME, de 22/11/07, do Ministério de Minas e Energia em resposta a Reque-rimento de Informação nº 765/2007 de autoria da Dep. Edmilson Valentim.

Ofício nº 16685/2007/GABIN/MCIDADES, de 19/11/07, do Ministério das Cidades em resposta a Requerimento de Informação nº 1.030/2007 de au-toria do Dep. Hugo Leal.

Ofício nº 16686/2007/GABIN/MCIDADES, de 19/11/07, do Ministério das Cidades em resposta a Requerimento de Informação nº 1.059/2007 de au-toria do Dep. Marcelo Serafim.


Aviso nº 440/MF, de 26/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta complementar a Requerimento de Informação nº 1.049/2007 de autoria do Dep. Luiz Carlos Hauly.

Ofício nº 484/2007/MP, de 26/11/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 1.208/2007 de au-toria do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame.

Ofício nº 483/2007/MP, de 26/11/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 1.536/2007 de au-toria do Dep. Edson Aparecido.


Aviso nº 251 GM/MT, de 28/11/07, do Ministério dos Transportes em resposta a Requerimento de Informação nº 611/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Aviso nº 252 GM/MT, de 28/11/07, do Ministério dos Transportes em resposta a Requerimento de Informação nº 1.537/2007 de autoria do Dep. Edson Aparecido.

Ofício nº 838/MCT/2007-GABMI, de 28/11/07, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta a Requerimento de Informação nº 572/2007 de autoria da Dep. Perpétua Almeida.

Ofício nº 839/MCT/GABMI, de 28/11/07, do Mi-nistério da Ciência e Tecnologia em resposta a Re-querimento de Informação nº 552/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Ofício nº 840/2007/GABMI, de 28/11/07, do Mi-nistério da Ciência e Tecnologia em resposta a Re-querimento de Informação nº 743/2007 de autoria da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.


Aviso nº 00201/2007/MC, de 28/11/07, do Minis-tério das Comunicações em resposta a Requerimento de Informação nº 624/2007 de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Aviso nº 1238-C. Civil, de 29/11/07, da Casa Civil da Presidência da República em resposta a Reque-rimento de Informação nº 1.220/2007 de autoria do Dep. Otavio Leite.

Aviso nº 1947-MJ, de 29/11/07, do Ministério da Justiça em resposta a Requerimento de Informação nº 1.200/2007 de autoria do Dep. Vital do Rêgo Filho.

Ofício nº 131, de 29/11/07, do Ministério da Pre-vidência Social em resposta a Requerimento de In-formação nº 1.366/2007 de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá.

Ofício nº 132, de 29/11/07, do Ministério da Previ-dência Social em resposta a Requerimento de Infor-mação nº 1.045/2007 de autoria do Dep. Hugo Leal.

Ofício nº 133, de 29/11/07, do Ministério da Previ-dência Social em resposta a Requerimento de Informação nº 1.066/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Ofício nº 134, de 29/11/07, do Ministério da Pre-vidência Social em resposta a Requerimento de In-formação nº 1.040/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Ofício nº 2044 GM/MTE, de 29/11/07, do Minis-tério do Trabalho e Emprego em resposta a Reque-


rimento de Informação nº 1.179/2007 de autoria do Dep. Zenaldo Coutinho.

Ofício nº 490/2007/MP, de 29/11/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 1.194/2007 de au-toria do Dep. Silas Câmara.

Ofício nº 833/MCT, de 27/11/07, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta a Requerimen-to de Informação nº 1.360/2007 de autoria do Dep. Edson Duarte.

Ofício nº 834/MCT, de 29/11/07, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta aos Requerimentos de Informação nºs 1236 a 1267 e 1330 a 1356/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara.

Ofício nº 835/MCT, de 27/11/07, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta aos Requerimentos de Informação nºs 1268 a 1329/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara.


Aviso nº 1.255-C. Civil, de 30/11/07, da Casa Civil da Presidência da República em resposta a Requeri-mento de Informação nº 1.740/2007 de autoria do Dep. Luiz Carlos Hauly.

Aviso nº 266/2007/GM-MME, de 29/11/07, do Ministério de Minas e Energia em resposta a Reque-rimento de Informação nº 605/2007 de autoria do Dep. Brizola Neto.

Aviso nº 442/MF, de 29/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.219/2007 de autoria da Dep. Praciano.

Ofício nº 85/GM/MinC, de 30/11/07, do Ministé-rio da Cultura em resposta a Requerimento de In-formação nº 1.226/2007 de autoria da Dep. Perpétua Almeida.

Ofício nº 86/GM/MinC, de 30/11/07, do Ministério da Cultura em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 1.202/2007 de autoria da Dep. Praciano.

Ofício nº 800/2007/GM/MMA, de 30/11/07, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Reque-rimento de Informação nº 1.051/2007 de autoria do Dep. Rodovalho.

Ofício nº 801/2007/GM/MMA, de 30/11/07, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Reque-rimento de Informação nº 4094/2006 de autoria do Dep. Edson Duarte.

Ofício nº 802/2007/GM/MMA, de 30/11/07, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Reque-

rimento de Informação nº 526/2007 de autoria da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

Resenha da Correspondência Expedida Externa Re-lativa a Requerimento de Informação e Indicação

Período: 1/12/2007 a 31/12/2007


Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.935/2007, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel cópia do Requerimento de Informação nº 1.753/2007 de auto-ria do Dep. Max Rosenmann que solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a respeito de denúncias envolvendo desvio de recursos públicos.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.936/2007, ao Ministro da Cultura, Gilberto Gil cópia do Requerimento de In-formação nº 1.754/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin que solicita ao Senhor Ministro da Cultura informações sobre os projetos apresentados pelo es-tado do Amazonas sob os auspícios da Lei Rouanet.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.937/2007, ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes. Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.938/2007, à Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff cópia do Requerimento de Informação nº 1.755/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotion -- Presidente da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional que solicita informações ao Ministro da Agricultura, Senhor Reinhold Stephanes, e à Ministra-Chefe da Casa Civil, Senhora Dilma Vana Rousseff, sobre o programa de governo para o plantio de cana-de-açúcar na Amazônia.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.939/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.756/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de URUCU-RITUBA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.940/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.757/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de URUCA-RÁ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.941/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.758/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da


Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de UARINÍ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.942/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.759/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de TONAN-TINS, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.943/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.760/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de TEFÉ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.944/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.761/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de TAPAUÁ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.945/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.762/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de TABATIN-GA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.946/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.763/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de SILVES, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.947/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.764/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de SÃO SE-BASTIÃO DO UATUMÃ, no Estado do Amazonas.


Educação acerca dos investimentos em livros didáti-cos previstos para 2007 e 2008 no Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.949/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.766/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de SÃO GA-BRIEL DA CACHOEIRA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.950/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.767/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.951/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.768/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.952/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.769/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáti-cos previstos para 2007 e 2008 no Município de NOVO ARIPUANÃ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.953/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.770/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáti-cos previstos para 2007 e 2008 no Município de NOVO AIRÃO, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.954/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.771/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáti-cos previstos para 2007 e 2008 no Município de NOVA OLINDA DO NORTE, no Estado do Amazonas.



Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de PARIN-TINS, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.956/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.773/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de PAUINÍ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.957/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.774/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de PRESI-DENTE FIGUEIREDO, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.958/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.775/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de ITACOA-TIARA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.959/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.776/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de ITAMARA-TI, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.960/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.777/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáti-cos previstos para 2007 e 2008 no Município de ITA-PIRANGA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.961/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.778/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de JAPURÁ, no Estado do Amazonas.


Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de JURUÁ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.963/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.780/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de NHAMUN-DÁ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.964/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.781/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de MAUÉS, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.965/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.782/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de MARAÃ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.966/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.783/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de MANICO-RÉ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.967/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.784/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de MANAUS, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.968/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.785/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáti-cos previstos para 2007 e 2008 no Município de MA-NAQUIRI, no Estado do Amazonas.



Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de MANACA-PURÚ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.970/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.787/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de LÁBREA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.971/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.788/2007 de au-toria do Dep. Gustavo Fruet que solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre as coorde-nadas detalhadas da bacia de Santos, especialmente sobre o campo de Tupi e envio dos mapas dos blocos de exploração.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.972/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.789/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de JUTAÍ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.973/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.790/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de BOCA DO ACRE, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.974/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.791/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de BORBA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.975/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.792/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de CAAPI-RANGA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.976/2007, ao Ministro In-terino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.793/2007 de au-

toria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro de Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa “Luz para Todos” no período de 2004 a 2006 e aplicados no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.977/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.794/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáti-cos previstos para 2007 e 2008 no Município de AL-VARÃES, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.978/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.795/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de AMATU-RÁ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.979/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.796/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de ANAMÃ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.980/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.797/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de ANORI, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.981/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.798/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de APUÍ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.982/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.799/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de ATALAIA DO NORTE, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.983/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-


to de Informação nº 1.800/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de AUTAZES, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.984/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.801/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de BARCE-LOS, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.985/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.802/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de BARREI-RINHA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.986/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.803/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de BENJA-MIM CONSTANT, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.987/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.804/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de BERURI, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.988/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.805/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáti-cos previstos para 2007 e 2008 no Município de BOA VISTA DO RAMO, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.989/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.806/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de CANUTA-MA, no Estado do Amazonas.


to de Informação nº 1.807/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de HUMAITÁ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.991/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.808/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de GUAJARÁ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.992/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.809/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáti-cos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de FONTE BOA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.993/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.810/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de ENVIRA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.994/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.811/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de EIRUNEPÉ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.995/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.812/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de CODAJÁS, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.996/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.813/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de COARÍ, no Estado do Amazonas.



to de Informação nº 1.814/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de CAREIRO DA VÁRZEA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.998/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.815/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de CARAUARÍ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 3.999/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.816/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de CANUTA-MA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.000/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.817/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáti-cos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de CAA-PIRANGA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.001/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.818/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de BORBA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.002/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.819/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáti-cos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de BOCA DO ACRE, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.003/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.820/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de BOA VISTA DO RAMOS, no Estado do Amazonas.


to de Informação nº 1.821/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de ALVARÃES, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.005/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.822/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de AMATURÁ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.006/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.823/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de ANAMÃ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.007/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.824/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de ANORI, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.008/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.825/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáti-cos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de APUÍ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.009/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.826/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de ATALAIA DO NORTE, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.010/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.827/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de AUTAZES, no Estado do Amazonas.



to de Informação nº 1.828/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de BARCELOS, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.012/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.829/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de BARREIRI-NHA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.013/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.830/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de BENJAMIM CONSTANT, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.014/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.831/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de BERURÍ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.015/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.832/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de CARAUA-RÍ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.016/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.833/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de CAREIRO DA VÁRZEA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.017/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.834/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de CAREIRO, no Estado do Amazonas.


to de Informação nº 1.835/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de COARÍ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.019/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.836/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de CODAJÁS, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.020/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.837/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de EIRUNE-PÉ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.021/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.838/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de ENVIRA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.022/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.839/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de URUCURI-TUBA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.023/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.840/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de URUCARÁ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.024/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.841/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de UARINÍ, no Estado do Amazonas.



to de Informação nº 1.842/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de TONANTINS, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.026/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.843/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáti-cos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de TEFÉ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.027/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.844/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáti-cos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de TAPAUÁ no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.028/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.845/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáti-cos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de TABA-TINGA no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.029/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimento de Informação nº 1.846/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Edu-cação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de SILVES no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.030/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.847/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didá-ticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.031/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.848/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didá-ticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.032/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimento

de Informação nº 1.849/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educa-ção, acerca dos investimentos em livros didáticos ocor-ridos de 2003 a 2006 no Município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.033/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.850/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáti-cos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.034/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.851/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáti-cos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de SANTA ISABEL DO RIO NEGRO no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.035/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.852/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didá-ticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de RIO PRETO DA EVA no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.036/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimento de Informação nº 1.853/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educa-ção, acerca dos investimentos em livros didáticos ocor-ridos de 2003 a 2006 no Município de PRESIDENTE FIGUEIREDO no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.037/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.854/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáti-cos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de PAUINÍ no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.038/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimento de Informação nº 1.855/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Edu-cação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de PARINTINS no Estado do Amazonas.



to de Informação nº 1.856/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáti-cos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de NOVO ARIPUANÃ no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.040/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.857/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáti-cos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de NOVO AIRÃO no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.041/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.858/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáti-cos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de NOVA OLINDA DO NORTE, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.042/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.859/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de NHAMUN-DÁ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.043/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.860/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de MAUÉS, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.044/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.861/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de MARAÃ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.045/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.862/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de MANICORÉ, no Estado do Amazonas.


to de Informação nº 1.863/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de MANAUS, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.047/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.864/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de MANAQUI-RÍ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.048/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.865/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de MANACA-PURÚ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.049/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.866/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de LÁBREA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.050/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.867/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáti-cos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de JUTAÍ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.051/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.868/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de JURUÁ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.052/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.869/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de JAPURÁ, no Estado do Amazonas.



to de Informação nº 1.870/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de ITAPIRAN-GA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.054/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.871/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de ITAMARATI, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.055/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.872/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de ITACOATIA-RA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.056/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.873/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de IRANDUBA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.057/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.874/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de IPIXUNA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.058/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.875/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de FONTE BOA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.059/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.876/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de GUAJARÁ, no Estado do Amazonas.


to de Informação nº 1.877/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de HUMAITÁ, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.061/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.878/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de IPIXUNA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.062/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.879/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação acerca dos investimentos em livros didáticos previstos para 2007 e 2008 no Município de IRANDU-BA, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.063/2007, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de Informação nº 1.880/2007 de autoria do Dep. Luiz Carlos Hauly que solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre os débitos das entidades desportivas beneficiadas pela Lei nº 11.345, de 2006 e suas alterações.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.064/2007, ao Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.881/2007 de autoria do Dep. Luiz Carlos Hauly que solicita ao Ministério da Previdência Social informações sobre os débitos das entidades desportivas beneficiadas pela Lei nº 11.345, de 2006 e suas alterações.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.065/2007, à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva cópia do Requerimento de Informação nº 1.882/2007 de autoria do Dep. Dr. Talmir que solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre as entidades que receberam do-ações de madeira ou de produtos perecíveis, conforme prevê o art. 25 de Lei nº 9.605, de 1988.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.066/2007, ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República cópia do Requerimento de Informação nº 1.883/2007 de autoria do Dep. Eduardo da Fonte que solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidên-cia da República informações a respeito da execução orçamentária do Fundo Nacional Antidrogas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.067/2007, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de In-


formação nº 1.884/2007 de autoria do Dep. Zenaldo Coutinho que solicita informação ao Ministro da Defesa sobre a crise na empresa BRA.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.069 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.505/2007 de auto-ria do Dep. Carlos Brandão que sugere ao Ministro da Fazenda e ao Presidente do Banco Central a difusão de informações meteorológicas para os agricultores familiares de forma vinculada ao crédito rural.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.070/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.507/2007 de auto-ria do Dep. Giacobo que sugere ao Ministro da Secre-taria Especial de Aqüicultura e Pesca, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e ao Ministro da Fazenda o alongamento das dívidas que especifica.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.071/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.511/2007 de autoria da Co-missão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que sugere ao Tribunal Superior do Trabalho a criação de Tribunal Regional do Trabalho no Estado de Roraima.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.072/2008, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nºs 1.512 a 1531 e 1.537 a 1.542/2007 de autoria do Dep. Marcelo Sera-fim que sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência Bancária no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.073 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.532/2007 de autoria do Dep. Flávio Bezerra que sugere ao Ministério da Defesa que a Marinha intensifique a fiscalização no litoral do Estado do Ceará

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.074 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.533/2007 de autoria do Dep. Pedro Fernandes que sugere ao Poder Execu-tivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia a construção de subestação de energia elétrica, para o suprimento regular de energia elétrica nos municípios da Baixada Ocidental Maranhense.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.075 /2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.534/2007 de autoria do Dep. Pedro Fernandes que sugere ao Poder Executivo, por

intermédio do Ministério das Comunicações, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo a realização de concurso Público para a contratação de carteiros.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.076 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.536/2007 de autoria do Dep. Vicentinho que sugere ao Ministério do Tra-balho e Emprego a Criação de Conselho Regional e Federal dos Profissionais Pesquisadores de Mercado, Opinião e Mídia.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.077/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia das Indicações nºs 1.543 a 1.576/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim que sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro das Cidades, a disponibilização de recursos para construção de qui-nhentas casas populares no Município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.078 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.577/2007 de autoria do Dep. Léo Vivas que sugere ao Ministério da Edu-cação a inclusão de um programa interdisciplinar de psicologia educativa no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.079 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.578/2007 de autoria do Dep. Flávio Bezerra que sugere à Secretaria Espe-cial de Aqüicultura e Pesca (SEAP) providências para proibir a comercialização de filé de lagosta.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.080 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.579/2007 de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas. que sugere ao Mi-nistro da Defesa alterações no arcabouço regulatório do setor de aviação civil.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.081/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.580/2007 de autoria do Dep. Flávio Bezerra que sugere ao Ministério da Integração Nacional, a restauração do Espigão Titan-zinho, no bairro do Mucuripe, em Fortaleza-CE.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.082 /2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.581/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma Agência do Banco Brasil, no Muni-cípio de Nova Nazaré, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.083 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.582/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da Empresa de Correios e Telégrafos, a instalação de uma Agência dos Correios no Bairro Imperial no Município de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.084 /2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.583/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Estado da Agri-cultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para atender o Assentamento 14 de Agosto, no Município de Campo Verde, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.085 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.584/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Esta-do da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Alto Ara-guaia, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.086 /2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.585/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural no Município de Canabrava do Norte, Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.087 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.586/2007 de autoria da Dep. Rebecca Garcia que sugere ao Ministro da Saú-de, a obtenção de um compromisso das indústrias de tabaco e bebidas alcoólicas em alocar uma parte dos tributos federais, recolhidos diretamente das mesmas, para o Fundo Nacional de Saúde, especificamente em programas curativos.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.088/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-

seff cópia da Indicação nº 1.587/2007 de autoria do Dep. Elismar Prado que sugere ao Ministro da Saúde o empenho dos esforços necessários, para a implan-tação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 – no Município Uberlândia/MG.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.089 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.588/2007 de au-toria da Dep. Aline Corrêa que sugere ao Ministério da Educação a adoção do Programa de Prevenção, Controle e Esclarecimentos dos Males causados pe-los Vícios do Tabagismo e do Alcoolismo nas escolas de educação básica.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.090 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.589/2007 de autoria do Dep. Miro Teixeira que sugere a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República adoção de providências no sentido de acompanhar e comunicar a esta Casa as investigações e as medidas tomadas pelas autoridades competentes diante do fato de mulheres serem presas em celas junto com homens em Delegacias de Polícia do Estado do Pará.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.091 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.591/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habita-ções populares no Município de Ipiranga do Norte/MT.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.092/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.592/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Estado de Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de implantar um Centro de Especialidades Odontológi-cas (CEO) do Brasil Sorridente, no Município de Nova Bandeirantes, Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.093 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.593/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Es-tado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvi-mento da Educação (FNDE) para a construção de um Refeitório na Escola Municipal Selvino Danian Prevê, no Município de Santa Carmem/MT.



Rousseff cópia da Indicação nº 1.594/2007 de autoria do Dep. Juvenil que sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a revisão da tarifação cobrada pelas empresas operadoras de telefonia, nas ligações re-alizadas entre os municípios goianos integrantes da microrregião do entorno do Distrito Federal e este, a fim de modificar a tarifa de interurbana para local, nas localidades que especifica.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.095 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.595/2007 de au-toria do Dep. Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau, verificar a possibilidade da execução de obras rebaixamento da rede de alta tensão no Distrito de Água da Prata, no Município de Brasnorte, Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.096 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.596/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro dos Trans-portes, Alfredo Pereira do Nascimento, no âmbito do DNIT, a adoção de medidas relativas a conclusão da pavimentação da BR 158 no Município de Alto Boa Vista, Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.097 /2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.597/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Estado de Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de promover es-forços no sentido de diminuir o alto índice de mortalidade infantil indígena, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.091/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.598/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habita-ções populares no Município de Itanhangá/MT.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.098/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.599/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Esta-do da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratórios de Informática nas escolas municipais de Planalto da Serra, Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.099 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.600/2007 de auto-

ria do Dep. Marcos Montes que sugere ao Ministro da Defesa a implantação de terminal de carga aérea no Aeroporto Mário Franco, no Município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.100/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.601/2007 de autoria do Dep. Wladimir Costa que sugere a Casa Civil da Presidência da República a criação de uma Universi-dade Federal no Município de Barcarena, no Estado do Pará, a ser denominada “Universidade Federal do Baixo Tocantins”.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.101 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.602/2007 de auto-ria do Dep. Asdrubal Bentes que sugere ao Ministério da Justiça, medidas emergenciais que possibilitem ao Estado do Pará dotar as suas delegacias de polícia de celas exclusivas para atendimento a mulheres.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.102/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.603/2007 de autoria do Dep. Júlio Delgado que sugere aos Ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento a inclusão da profissão de Engenheiro de Ali-mentos na carreira de Fiscal Federal Agropecuário.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.103/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.604/2007 de autoria do Dep. Carlos Brandão que sugere ao Ministério da Integração Nacional o estudo da viabilidade de transpor água do rio Parnaíba para a perenização de afluentes do rio Itapecuru, no Estado do Maranhão.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.104 /2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.605/2007 de autoria do Dep. Flávio Bezerra que sugere ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Justiça que altere o artigo 19 do De-creto nº 3.179, de 1999, que trata das multas em caso de pesca no período em que a pesca está proibida.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.105 / 2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.606/2007 de autoria do Dep. Marcos Montes que sugere ao Mi-nistro dos Transportes sejam tomadas providências imediatas para a reativação da balança de pesagem localizada no quilômetro 742 da BR-365, no Estado de Minas Gerais.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.106 /2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.607/2007 de autoria da Dep. Praciano que sugere à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República providências para garantir uma maior presença do Poder Público Federal na área conhecida como “Arco do Fogo”, lo-calizada na Região Amazônica.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.147/2007, ao Ministro da Secretaria Especial de Portos da Presidência da Re-pública, Pedro Brito cópia do Requerimento de In-formação nº 1.726/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin que solicita ao Senhor Secretario Especial de Portos da Presidência da República informações acerca do Porto de Tabatinga, estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.148/2007, à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva cópia do Requerimen-to de Informação nº 1.885/2007 de autoria da Dep. Rebecca Garcia que solicita a senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações referentes ao mapeamento nacional das regiões mais afetadas pelas alterações climáticas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.149/2007, ao Ministro Interino de Minas e Energia, Nelson Hubner cópia do Requerimento de Informação nº 1.886/2007 de autoria da Dep. Domingos Dutra que solicita ao Mi-nistro das Minas e Energia informações sobre valores repassados pelos responsáveis legais pela Usina Hi-droelétrica Castelo Branco aos governos municipais e estaduais do Estados impactados pela implantação da referida Usina.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.150/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.887/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Anamã no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.151/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.888/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Amaturá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.152/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.889/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho

e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Alvarães no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.153/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.890/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Canutama no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.154/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.891/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Caapiranga no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.155/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.892/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Borba no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.156/2007, ao Ministro do Tra-balho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.893/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.157/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.894/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.158/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.895/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Berurí no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.159/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.896/2007 de autoria do


Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.160/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.897/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Barreirinha no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.161/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.898/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Barcelos no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.162/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.899/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Autazes no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.163/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.900/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Atalaia do Norte no Es-tado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.164/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.901/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Apuí no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.165/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.902/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Anori no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.166/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.903/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Rio Preto da Eva no Es-tado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.167/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.904/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.168/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.905/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Pauiní no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.169/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.906/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Parintins no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.170/2007, ao Ministro do Tra-balho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.907/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.171/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.908/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Novo Airão no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.172/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.909/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados


no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.173/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.910/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Nhamundá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.174/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.911/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Maués no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.175/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.912/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Maraã no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.176/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.913/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Manicoré no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.177/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.914/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Manaus no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.178/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.915/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Manaquirí no Estado do Amazonas.


e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Manacapurú no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.180/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.917/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Lábrea no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.181/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.918/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Jutaí no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.182/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.919/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Juruá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.183/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.920/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Japurá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.184/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.921/2007 de autoria do Dep. Adão Pretto que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, sobre a opera-ção de combate ao trabalho escravo no Estado do Rio Grande do Sul.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.185/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.922/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Itapiranga no Estado do Amazonas.



e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Itamarati no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.187/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.924/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Itacotiara no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.188/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.925/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Iranduba no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.189/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.926/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Ipixuna no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.190/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.971/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Carauarí no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.191/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.972/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Canutama no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.192/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.973/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Caapiranga no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.193/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.974/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Minis-tro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos aloca-dos no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Borba no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.194/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.975/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Boca do Acre do Ramos no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.195/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.976/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.196/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.977/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Jutaí no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.197/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.978/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Minis-tro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos aloca-dos no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Beruri no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.198/2007, ao Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.979/2007 de autoria do Dep. Vanderlei Macris que solicita informações ao Ministro das Cidades sobre o monitoramento do DENATRAN quanto à implantação de equipamentos medidores de velocidade na Rodovia Luiz de Queiroz – SP 304.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.199/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.980/2007 de autoria do


Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.200/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.981/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Barreirinha no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.201/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.982/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Barcelos no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.202/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.983/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Autazes no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.203/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.984/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.204/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.985/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Apuí no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.205/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.987/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados

no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Anamã no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.206/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.988/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Amaturá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.207/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.989/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Alvarães no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.208/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.990/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Humaitá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.209/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.991/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Guajará no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.210/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.992/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.211/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.993/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Envira no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.212/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-


mento de Informação nº 1.994/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Eirunepé no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.213/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.995/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Codajás no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.214/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.996/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Coari no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.215/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.997/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Careiro no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.216/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.998/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Careiro da Várzea no Es-tado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.217/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 1.999/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Urucurituba no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.218/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 2000/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Urucará no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.219/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 2001/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Tefé no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.220/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 2002/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Tapauá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.221/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 2003/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Tabatinga no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.222/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 2004/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Silves no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.223/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 2005/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.224/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 2006/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.225/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 2007/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e


aplicados no Município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.226/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 2008/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.227/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 2009/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.228/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 2010/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” no período de 2004 a 2006, e aplicados no Município de Uariní no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.229/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimen-to de Informação nº 2011/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Educação, acerca dos investimentos em livros didáti-cos previstos para 2007 e 2008 no Município de RIO PRETO DA EVA no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.230/2007, ao Ministro da Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de In-formação nº 2012/2007 de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que solicita informações ao Ministério da Justiça referente à “Operação Persona”, que investigou fraudes no valor de R$ 1,5 bilhão na importação de produtos e servi-ços de informática.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.231/2007, ao Ministro da Educação, Fernando Haddad cópia do Requerimento de Informação nº 2013/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro da Edu-cação, acerca dos investimentos em livros didáticos ocorridos de 2003 a 2006 no Município de CAREIRO no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.232/2007, ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende cópia do

Requerimento de Informação nº 2014/2007 de autoria do Dep. Edson Duarte que solicita ao Sr. Ministro da Ci-ência e Tecnologia, Sérgio Rezende, informações sobre pesquisas autorizadas pela CTNBio à Syngenta.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.233/2007, ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimento de Informação nº 2015/2007 de autoria do Dep. Val-tenir Pereira que solicita informações ao Excelentíssi-mo Senhor Ministro da Saúde a respeito da Carta de Reivindicação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.234/2007, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de Informação nº 2016/2007 de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que solicita infor-mações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre as verbas de patrocínios oficiais concedidos pela Caixa Econômica Federal – CEF, no período de 2003 até a presente data.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.235/2007, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de Informação nº 2017/2007 de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que solicita infor-mações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre as verbas de patrocínios oficiais concedidos pelo Banco do Brasil S/A, no período de 2003 até a presente data.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.254/2007, ao Presidente TSE, Ministro Marco Aurélio Mello cópia da Indicação nº 1.502/2007 de autoria do Dep. Carlos Alberto Leréia que sugere ao Presidente do Tribunal Superior Eleito-ral o recrudescimento das regras de recadastramento eleitoral nas cidades do Entorno.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.255/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nºs 1.608 a 1.617/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim que sugere ao Mi-nistério da Educação equipar as escolas do Município de Anori, no estado do Amazonas, com “nobreaks” e geradores de energia.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.256/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.618/2007 de autoria do Dep. Valtenir Pereira que sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que seja enviado Helicóptero multi-missão AS 50 B2 (esquilos), que fo-ram adquiridos e usados nos Jogos Pan-Americanos, a fim de atender o patrulhamento da região de Fronteira Brasil-Bolívia no Estado de Mato Grosso.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.257/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.619/2007 de autoria do Dep. Valtenir Pereira que sugere ao Excelentíssi-mo Ministro do Ministério da Saúde o aumento do re-passe dos recursos ao Município de Cuiabá para ser empregado na implantação de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo – UTI, tendo em vista os núme-ros alarmantes de paciente na fila de espera do Pronto Socorro Municipal de Cuiabá – PSMC.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.258/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.620/2007 de autoria do Dep. Evandro Milhomen que sugere ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Agrário providências para realizar um projeto social usando como piloto o arquipéla-go do Bailique, localizado ao leste do Estado do Amapá, próximo a Ilha do Marajó, visando a construção de uma usina de biodiesel executada pela Eletronorte, conforme rege o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.259/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.621/2007 de autoria da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional que sugere ao Ministério da Integração Nacional, a revisão nas macrorreferências de regionalização da Amazônia presentes no Progra-ma Amazônia Sustentável.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.260/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.622/2007 de autoria da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional que sugere ao Ministério da Integração Nacional, a inclusão da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e seu Polo Industrial como parte relevante dos objetivos e diretri-zes do Programa Amazônia Sustentável (PAS).

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.261/2007, ao Presidente TST, Ministro Rider Nogueira de Britto cópia da Indica-ção nº 1.623/2007 de autoria do Dep. Chico D’Angelo que sugere ao Tribunal Superior do Trabalho a criação do Tribunal Regional do Trabalho, na Primeira Região, no Município de Niterói – RJ.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.262/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.624/2007 de auto-ria da Dep. Vanessa Grazziotin que sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia adoção de medidas urgentes visando a implementação de um Plano de Carreiras para os servidores de Ciência e Tecnologia.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.263/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.625/2007 de auto-ria da Comissão de Seguridade Social e Família que sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde adoção de providências para ampliação do debate sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias, objeto da Consulta Pública nº 69/2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.350/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.627/2007 de autoria da Dep. Sandra Rosado que sugere à Sra. Ministra do Turismo a realização de estudo de viabilidade técnica e econômi-ca para construção de uma ponte sobre o Rio Mossoró/Apodi, ligando o Município de Areia Branca ao Município de Grossos, no Estado do Rio Grande do Norte.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.351/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nºs 1.628 a 1.637/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim que sugere ao Mi-nistro das Cidades disponibilizar recursos para cons-trução de quinhentas casas populares no Município de Maraã, estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.353/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.658/2007 de autoria da Dep. Sandra Rosado que solicita ao Ministério da Integração Nacional a realização de estudo de viabi-lidade técnica e econômica para construção de uma ponte sobre o Rio Mossoró/Apodi, ligando o Município de Areia Branca ao Município de Grossos, no estado do Rio Grande do Norte.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.253/2007, ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa cópia do Requerimento de Informação nº 2253/2007 de autoria do Dep. Luciano Castro que solicita informações ao Sr. Ministro das Co-municações referentes à Composição Societária (repre-sentantes legais) das empresas: Macal Participações S/A e FIAGO Participações S/A, ambas detentoras de percentagens acionárias da empresa TELEMAR.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.264/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.927/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008,


e que serão aplicados no Município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.265/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.928/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Urucurituba no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.266/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.929/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Urucará no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.267/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.930/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Minis-tro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos aloca-dos no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Uarini no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.268/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.931/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Tonantins no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.269/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.932/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Tefé no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.270/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.933/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Tapauá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.271/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.934/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Tabatinga no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.272/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.935/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Minis-tro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos aloca-dos no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Silves no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.273/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.936/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.274/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.937/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.275/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.938/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.276/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.939/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.



mento de Informação nº 1.940/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.278/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.941/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Presidente Fi-gueiredo no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.279/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.942/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Pauiní no Es-tado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.280/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.943/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Parintins no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.281/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.944/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.282/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.945/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Novo Airão no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.283/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.946/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do

Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.284/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.947/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Nhamundá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.285/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.948/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Maués no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.286/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.949/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Maraã no Es-tado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.287/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.950/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Manicoré no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.288/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.951/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Manaus no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.289/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.952/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008,


e que serão aplicados no Município de Manaquirí no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.290/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.953/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Manacapurú no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.291/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.954/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Lábrea no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.292/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.955/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Minis-tro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos aloca-dos no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Juruá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.293/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.956/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Japurá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.294/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.957/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Itapiranga no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.295/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.958/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Itamarati no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.296/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.959/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.297/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.960/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Iranduba no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.298/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.961/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Ipixuna no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.299/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.962/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Humaitá no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.300/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.963/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Guajará no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.301/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.964/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.



mento de Informação nº 1.965/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Envira no Es-tado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.303/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.966/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Eirunepé no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.304/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.967/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Codajás no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.305/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.968/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Minis-tro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos aloca-dos no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Coarí no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.306/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.969/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.307/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.970/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos alocados no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Careiro no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.308/2007, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requeri-mento de Informação nº 1.986/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara que solicita informações ao Minis-

tro do Trabalho e Emprego acerca dos recursos aloca-dos no Programa “PROGER” para o período de 2007 a 2008, e que serão aplicados no Município de Anorí no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.352/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nºs 1.646 a 1.657/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim que sugere ao Mi-nistro da Educação equipar as escolas do Município de Fonte Boa, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.354/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.659/2007 de autoria do Dep. Armando Abílio que sugere que o Ministério da Integração Nacional tome, com urgência, as provi-dências necessárias para o reconhecimento da Situ-ação de Emergência decorrente da seca prolongada no semi-árido paraibano.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.355/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.660/2007 de auto-ria do Dep. Carlos Souza que sugere à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Meio Am-biente, que áreas desmatadas da Região Amazônica sejam destinadas prioritariamente ao plantio de cana-de-açúcar para a produção de álcool combustível.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.356/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.661/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado de Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar recursos para a conclusão das obras do Hos-pital Público do Município de Sinop, Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.357/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.662/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado dos Esportes, Orlando Silva Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a realização de obras comple-mentares e iluminação para o Estádio Apolônio Buret de Mello no Município de Chapada do Guimarães, Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.358/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.663/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a transformação em Agência do Posto Avan-


çado do Banco do Brasil, no Município de Colniza, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.359/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.664/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado de Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabi-lizar recursos para a construção de um hospital público no Município de Nova Bandeirantes, Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.360/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.665/2007 de auto-ria do Dep. Carlos Alberto Leréia que sugere ao Poder Executivo a normatização do CONTRAN, que especi-fica a validade dos laudos para aquisição de veículo adaptado a deficientes físicos e isenção de IPI.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.361/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.667/2007 de autoria do Dep. Silvinho Peccioli que sugere ao Ministério da Educação a regulamentação do exercício profissional do magistério.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.362/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.668/2007 de auto-ria do Dep. Carlos Souza e outros que sugere à Casa Civil da Presidência da República a adoção de provi-dências para que seja mantida a exclusividade do Polo Industrial de Manaus na fabricação de conversores de TV-Digital/set-top box.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.363/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.669/2007 de autoria do Dep. Davi Alcolumbre que sugere ao Ministério da Educação a implantação do curso de mineração na Escola Técnica Federal do Amapá.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.364/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nºs 1.670 a 1.705/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim que sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, instalar uma Agência do Banco do Brasil no Município de Alvarães, estado do Amazonas.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.365/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.626/2007 de autoria da Comissão de Legislação Participativa que sugere ao Poder Executivo a criação do cargo de Agente Co-munitário de Direito.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.366/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nºs 1.706 a 1.719/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim que sugere ao Mi-nistério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do Município de São Paulo de Olivença, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.367/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nºs 1.720 a 1.725 e 1731 a 1741/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim que sugere ao Ministro da Educação equipar as esco-las do Município de Pauini, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.368/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nºs 1.726 a 1.730/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim que sugere ao Mi-nistro das Cidades disponibilizar recursos para cons-trução de quinhentas casas populares no Município de Tonantins, estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.369/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.742/2007 de autoria do Dep. Walter Brito Neto que sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de unidades de produção de biodiesel no Estado da Paraíba.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.370/2007, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.743/2007 de autoria do Dep. Walter Brito Neto que sugere ao Ministro da Saúde incrementar as ações de planejamento familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.371/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia das Indicações nºs 1.744 a 1.775/2007 de autoria do Dep. Cleber Verde que sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma escola agro-técnica federal no Município de Santa Inês – MA.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.406/2007, ao Ministro da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, Pedro Brito cópia do Requerimento de Informação nº 1.740/2007 de autoria do Dep. Luiz Carlos Hauly que solicita à Casa Civil da Presidência da República informação sobre os valores gastos pela Secretaria Especial de Portos com consultoria.



Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.408/2008, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.776/2007 de autoria do Dep. Walter Brito Neto que sugere ao Ministro das Cidades, a elaboração de programas habitacionais voltados especificamente à classe média.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.409 /2008, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.777/2007 de autoria do Dep. Walter Brito Neto que sugere ao Ministério da Saúde, a inclusão dos procedimentos para cirurgia de redução de estômago (obesidade mórbida) pelo Sis-tema Único de Saúde – SUS.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.410 /2008, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.778/2007 de autoria do Dep. Walter Brito Neto que sugere ao Ministério da Saúde, estabelecimento de piso salarial para os mé-dicos que atuam no Sistema Único de Saúde.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.411 /2008, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.779/2007 de autoria do Dep. Pedro Fernandes que sugere ao Poder Exe-cutivo, por intermédio do Ministério da Defesa, através do Comando da Aeronáutica a implantação de uma unidade do Instituto de Tecnologia da Aeronáutica no Município de Alcântara – MA.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.412 /2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.780/2007 de autoria do Dep. Pedro Fernandes que sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instalação de uma unidade do CEFET em Paço do Lumiar – MA

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.413 /2008, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.781/2007 de autoria do Dep. Pedro Fernandes que sugere ao Poder Execu-tivo, por intermédio do Ministério do Fazenda, através do Banco do Brasil S.A. a implantação de uma nova agência bancária em São Luís – MA.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.414 /2008, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.782/2007 de autoria do Dep. João Dado que sugere ao Ministério do Pla-nejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que disponha sobre a reestruturação da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.415 /2008, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nºs 1.783 a 1.829/2007 de autoria do Dep. Cleber Verde que sugere ao Minis-tério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Aldeias Altas, localizado no estado do Maranhão.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.416 /2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.830/2007 de autoria do Dep. William Woo que sugere ao Ministro da Agricultura, Pecu-ária e Abastecimento sejam incentivadas as exportações de frutas brasileiras para a República Popular da China.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.417 /2008, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.831/2007 de autoria do Dep. Armando Abílio que sugere ao Ministro da Fa-zenda e ao Ministro da Integração Nacional a adoção das providências que especifica.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.418 /2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.832/2007 de autoria do Dep. Homero Pereira que sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional a assinatura de convênio com a Prefeitura Municipal de Ribeirão Cas-calheira (MT), visando à instalação de iluminação pública na Avenida Padre João Bosco, naquele Município.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.419 /2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.833/2007 de autoria do Dep. Ho-mero Pereira que sugere ao Ministério da Saúde medidas urgentes, no sentido de diminuir o alto índice de mortali-dade infantil indígena no Estado do Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.420 /2008, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.834/2007 de autoria do Dep. Elismar Prado que sugere à Ministra do Meio Ambiente a realização dos esforços necessários para a manutenção do Escritório Regional do Ibama no Mu-nicípio de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.421 /2008, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.835/2007 de autoria do Dep. Henrique Afonso que sugere ao Ministério da Defesa a implantação da Agência Fluvial de Cruzeiro do Sul – Acre, vinculada à Capitania Fluvial da Ama-zônia Ocidental (CFAOC) da Marinha do Brasil



Rousseff cópia da Indicação nº 1.841/2007 de auto-ria do Dep. Celso Maldaner que sugere à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, a delimitação da zona de amortecimento da Floresta Nacional de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2007.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.423 /2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.843/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin que sugere ao Senhor Ministro das Minas e Energia a apuração de denúncias de irregulari-dades no Programa Luz Para Todos no Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.424 /2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 1.844/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin que sugere ao Senhor Ministro da Educação a aquisição de um aparelho fotopolimerizador para a Universidade Federal do Amazonas (UFAM).

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.425 /2008, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.845/2007 de autoria do Dep. Cleber Verde que sugere ao Ministro de Esta-do da Integração Nacional a inclusão do Município de Senador Alexandre Costa – MA na área de atuação da CODEVASF.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.426 /2008, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.846/2007 de autoria da Comissão de Turismo e Desporto que sugere ao Ministro do Esporte revisão das penalidades aplicadas aos árbitros de futebol que incorrerem em infrações, de forma a tornar mais rígidas as punições.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.427/2008, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.847/2007 de auto-ria do Dep. Dagoberto que sugere ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego que seja adotado novo procedi-mento de registro da CTPS em Cartório de Ofício e Registro de Títulos.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.428 /2008, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.848/2007 de autoria do Dep. Flávio Bezerra que sugere ao Ministério da Previdência Social que informe às agências e postos do INSS do disposto no art. 136, § 1º, inciso XX da Ins-trução Normativa nº 20, de 11 de outubro de 2007.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 4.429 /2008, à Ministra Che-fe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 1.849/2007 de autoria

do Dep. Fernando Coelho Filho que sugere ao Ministro da Agricultura, Abastecimento e Pecuária, Reinhold Stephanes, a implementação da política de concursos públicos periódicos para fiscais agropecuários.

Resenha da Correspondência Expedida Interna Re-lativa a Requerimento de Informação e Indicação

Período: 1/12/2007 a 31/12/2007Data de Encaminhamento: 11/12/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.145/2007 ao Dep. Edson Du-arte encaminha cópia do Ofício nº 801/2007/GM/MMA, de 30/11/07, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº 4.094/2006

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.107/2007 à Dep. Luiza Erun-dina encaminha cópia do Aviso nº 202/2007/MC, de 29/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 213/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.108/2007 ao Dep. Edson Duarte encaminha cópia do Aviso nº 218/2007/MC, de 29/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 430/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.109/2007 à Comissão da Ama-zônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regio-nal encaminha cópia do Ofício nº 802/2007/GM/MMA, de 30/11/07, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº 526/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.110/2007 ao Dep. Marcelo Se-rafim encaminha cópia do Ofício nº 839/MCT/GABMI, de 28/11/07, do Ministério da Ciência e Tecnologia em res-posta ao Requerimento de Informação nº 552/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.111/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Aviso nº 214/2007/MC, de 29/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 553/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.112/2007 à Dep. Perpétua Almeida encaminha cópia do Ofício nº 838/MCT/2007-GABMI, de 28/11/07, do Ministério da Ciência e Tecno-logia em resposta ao Requerimento de Informação nº 572/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.113/2007 ao Dep. Carlos Santana encaminha cópia do Aviso nº 215/2007/MC, de 29/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 600/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.114/2007 ao Dep. Brizola Neto encaminha cópia do Aviso nº 266/2007/GM-MME, de 29/11/07, do Ministério de Minas e Energia em res-posta ao Requerimento de Informação nº 605/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.115/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Aviso nº 251 GM/MT, de 28/11/07, do Ministério dos Transportes em resposta ao Requerimento de Informação nº 611/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.068/2007 à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática en-caminha cópia do Aviso nº 201/2007/MC, de 28/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta ao Re-querimento de Informação nº 624/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.117/2007 à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimen-to Regional encaminha cópia do Ofício nº 840/2007/GABMI, de 28/11/07, do Ministério da Ciência e Tec-nologia em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 743/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.118/2007 à Dep. Vanessa Grazziotin encaminha cópia do Aviso nº 213/2007/MC, de 29/11/07, do Ministério das Comunicações em res-posta ao Requerimento de Informação nº 931/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.119/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Ofício nº 134, de 29/11/07, do Ministério da Previdência Social em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.040/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.120/2007 ao Dep. Hugo Leal encaminha cópia do Ofício nº 132, de 29/11/07, do Ministério da Previdência Social em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.045/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.121/2007 ao Dep. Luiz Carlos Hauly encaminha cópia do Aviso nº 440/MF, de 26/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.049/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.122/2007 ao Dep. Rodovalho encaminha cópia do Ofício nº 800/2007/GM/MMA, de 30/11/07, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.051/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.123/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Ofício nº 133, de 29/11/07, do Ministério da Previdência Social em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.066/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.124/2007 ao Dep. Zenaldo Coutinho encaminha cópia do Ofício nº 2044 GM/MTE, de 29/11/07, do Ministério do Trabalho e Emprego em res-posta ao Requerimento de Informação nº 1.179/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.125/2007 ao Dep. Silas Câ-mara encaminha cópia do Ofício nº 490/2007/MP, de 29/11/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 1.194/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.126/2007 ao Dep. Vital do Rêgo Filho encaminha cópia do Aviso nº 1947-MJ, de 29/11/07, do Ministério da Justiça em resposta ao Re-querimento de Informação nº 1.200/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.127/2007 à Dep. Praciano encaminha cópia do Ofício nº 86/GM/MinC, de 30/11/07, do Ministério da Cultura em resposta ao Requerimen-to de Informação nº 1.202/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.128/2007 à Dep. Praciano encaminha cópia do Aviso nº 259/GM/MT, de 5/12/07, do Ministério dos Transportes em resposta ao Reque-rimento de Informação nº 1.203/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.129/2007 ao Dep. Antonio Carlos Mendes Thame encaminha cópia do Ofício nº 484/2007/MP, de 26/11/07, do Ministério do Planeja-mento, Orçamento e Gestão em resposta ao Reque-rimento de Informação nº 1.208/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.130/2007 à Dep. Praciano encaminha cópia do Ofício nº 524/2007/GM/MDS, de 29/11/07, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.210/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.131/2007 ao Dep. Átila Lins encaminha cópia do Aviso nº 257/GM/MT, de 5/12/07, do Ministério dos Transportes em resposta ao Reque-rimento de Informação nº 1.213/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.132/2007 à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional encaminha cópia do Ofício nº 12325-GM/Aspar-MD, de 5/12/07, do Ministério da Defesa em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.217/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.133/2007 à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encaminha cópia do Aviso nº 265/2007/GM-MME, de 29/11/07, do Ministé-rio de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.218/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.134/2007 à Dep. Praciano encaminha cópia do Aviso nº 442/MF, de 29/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.219/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.135/2007 ao Dep. Otavio Leite encaminha cópia do Aviso nº 1238-C. Civil, de 29/11/07,


da Casa Civil da Presidência da República em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.220/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.136/2007 à Dep. Perpétua Almeida encaminha cópia do Ofício nº 85/GM/MinC, de 30/11/07, do Ministério da Cultura em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.226/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.146/2007 ao Dep. Silas Câmara encaminha cópia do Ofício nº 834/MCT, de 29/11/07, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta aos Requerimentos de Informação nºs 1236 a 1267 e 1330 a 1356/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.140/2007 ao Dep. Silas Câmara encaminha cópia do Ofício nº 835/MCT, de 27/11/07, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta aos Requerimentos de Informação nºs 1268 a 1329/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.137/2007 ao Dep. Guilherme Campos encaminha cópia do Ofício nº 12326-GM/Aspar-MD, de 5/12/07, do Ministério da Defesa em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.359/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.138/2007 ao Dep. Ed-son Duarte encaminha cópia do Ofício nº 833/MCT, de 27/11/07, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.360/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.139/2007 ao Dep. Arnal-do Faria de Sá encaminha cópia do Ofício nº 131, de 29/11/07, do Ministério da Previdência Social em respos-ta ao Requerimento de Informação nº 1.366/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.141/2007 ao Dep. Edson Aparecido encaminha cópia do Ofício nº 483/2007/MP, de 26/11/07, do Ministério do Planejamento, Or-çamento e Gestão em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.536/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.142/2007 ao Dep. Edson Aparecido encaminha cópia do Aviso nº 252 GM/MT, de 28/11/07, do Ministério dos Transportes em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.537/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.143/2007 ao Dep. Luiz Carlos Hauly encaminha cópia do Aviso nº 1.255-C. Civil, de 30/11/07, da Casa Civil da Presidência da República em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 1.740/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.144/2007 ao Dep. Nelson Bornier encaminha cópia do Aviso nº 263 GM/MT, de 5/12/07, do Ministério dos Transportes em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.751/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.236/2007 ao Dep. Luciano Castro encaminha cópia do Aviso nº 228/2007/MC, de 12/12/07, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 693/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.237/2007 à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática en-caminha cópia do Aviso nº 217/2007/MC, de 29/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta ao Re-querimento de Informação nº 1.26/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.238/2007 ao Dep. João Dado encaminha cópia do Ofício nº 815/2007/GM/MMA, de 7/12/07, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº 389/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.239/2007 ao Dep. Mário Heringer encaminha cópia do Ofício nº 227/2007-MEC, de 6/12/07, do Ministério da Educação em resposta ao Requerimento de Informação nº 766/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.240/2007 ao Dep. Marcelo Se-rafim encaminha cópia do Ofício nº 814/2007/GM/MMA, de 7/12/07, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº 996/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.241/2007 à Dep. Vanessa Grazziotin encaminha cópia do Ofício nº 226/2007-MEC, de 5/12/07, do Ministério da Educação em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.026/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.242/2007 ao Dep. Hugo Leal encaminha cópia do Ofício nº 507/2007/MP, de 5/12/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 1.031/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.243/2007 ao Dep. Lelo Coim-bra encaminha cópia do Aviso nº 273/2007/GM-MME, de 3/12/07, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.211/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.244/2007 ao Dep. Otavio Leite encaminha cópia do Ofício nº 17191/2007/GABIN/MCIDA-DES, de 3/12/07, do Ministério das Cidades em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.224/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.245/2007 ao Dep. Gustavo Fruet encaminha cópia do Aviso nº 272/2007/GM-MME, de 3/12/07, do Ministério de Minas e Energia em respos-ta ao Requerimento de Informação nº 1.228/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.246/2007 ao Dep. Guilher-me Campos encaminha cópia do Aviso nº 271/2007/GM-MME, de 3/12/07, do Ministério de Minas e Ener-gia em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.359/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.247/2007 ao Dep. Clau-dio Cajado encaminha cópia do Aviso nº 1989-MJ, de 10/12/07, do Ministério da Justiça em resposta ao Re-querimento de Informação nº 1.364/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.248/2007 ao Dep. Moacir Micheletto encaminha cópia do Aviso nº 458/MF, de 10/12/07, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.370/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.249/2007 à Dep. Rebecca Garcia encaminha cópia do Ofício nº 2110 GM/MTE, de 10/12/07, do Ministério do Trabalho e Emprego em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.377/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.250/2007 Encaminhamento de aviso de resposta CONFIDENCIAL ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.251/2007 ao Dep. Raul Jungmann encaminha cópia do Aviso nº 280/2007/GM-MME, de 12/12/07, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.458/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.252/2007 ao Dep. Edson Aparecido encaminha cópia do Aviso nº 113/BCB-Presi, de 30/11/07, do Banco Central do Brasil em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.539/2007


RIC de autoria do Primeiro-Secretário – resposta entregue em mãos. ao Dep. Osmar Serraglio encami-nha cópia do Aviso nº 466/MF, de 13 de dezembro de 2007, do Ministério da Fazenda em resposta ao Re-querimento de Informação nº 1.385/2007


Indicação de autoria do Primeiro-Secretário – res-posta em mãos. ao Dep. Osmar Serraglio encaminha cópia do Ofício nº 795, de 5/12/07, do Ministério da Educação em resposta à Indicação nº 271/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.309/2007 ao Dep. Antonio Car-los Mendes Thame encaminha cópia do Aviso nº 231/2007/MC, de 13/12/07, do Ministério das Comunicações em res-posta ao Requerimento de Informação nº 1.1/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.310/2007 ao Dep. Bruno Araújo encaminha cópia do Aviso nº 232/2007/MC, de 13/12/07, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 56/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.311/2007 ao Dep. Gustavo Fruet encaminha cópia do Aviso nº 239/2007/MC, de 13/12/07, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.74/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.312/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Aviso nº 237/2007/MC, de

13/12/07, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 263/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.313/2007 ao Dep. Ratinho Junior encaminha cópia do Aviso nº 238/2007/MC, de 13/12/07, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 372/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.314/2007 ao Dep. Dr. Rosinha encaminha cópia do Ofício nº 151/2007/MDA, de 13/12/07, do Ministério do Desenvolvimento Agrário em resposta ao Requerimento de Informação nº 376/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.315/2007 à Dep. Alice Por-tugal encaminha cópia do Ofício nº 229/2007-MEC, de 12/12/07, do Ministério da Educação em resposta ao Requerimento de Informação nº 398/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.317/2007 à Dep. Vanessa Grazziotin encaminha cópia do Aviso nº 1982/GM, de 14/12/07, do Ministério da Saúde em resposta ao Re-querimento de Informação nº 560/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.318/2007 ao Dep. Márcio França encaminha cópia do Aviso nº 283/2007/GM-MME, de 14/12/07, do Ministério de Minas e Energia em res-posta ao Requerimento de Informação nº 993/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.319/2007 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Aviso nº 1985/GM, de 14/12/07, do Ministério da Saúde em resposta ao Re-querimento de Informação nº 999/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.320/2008 ao Dep. Silas Câmara encaminha cópia do Ofício nº 17192/2007/GABIN/MCIDADES, de 3/12/07, do Ministério das Ci-dades em resposta aos Requerimentos de Informa-ção nºs 1068 a 1192/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.321/2007 ao Dep. Jorge Ta-deu Mudalen encaminha cópia do Aviso nº 1983/GM, de 14/12/07, do Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.229/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.322/2007 ao Dep. Chico Alen-car encaminha cópia do Ofício nº 834/2007/GM/MMA, de 14/12/07, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.230/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.323/2007 ao Dep. Vital do Rêgo Filho encaminha cópia do Ofício nº 42260/2007/CGU-PR, de 17/12/07, da Controladoria-Geral da União em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.362/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.324/2007 ao Dep. Arnaldo Faria de Sá encaminha cópia do Aviso nº 2029-MJ, de 13/12/07, do Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.367/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.325/2007 Encaminhamento de aviso resposta CONFIDENCIAL ao autor conforme Ofí-cio 1ªSec/RI/I nº 4.326/2007 à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encaminha cópia do Aviso nº 471/MF, de 13/12/07, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.368/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.327/2007 ao Dep. Manato encaminha cópia do Ofício nº 90/2007/GM/MinC, de 11/12/07, do Ministério da Cultura em resposta ao Re-querimento de Informação nº 1.369/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.328/2007 ao Dep. Carlos Alberto Leréia encaminha cópia do Ofício nº 264/2007/MC, de 17/12/07, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.372/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.329/2007 ao Dep. Márcio França encaminha cópia do Ofício nº 138, de 13/12/07, do Ministério da Previdência Social em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.374/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.330/2007 à Dep. Rebecca Garcia encaminha cópia do Aviso nº 284/2007/GM-MME, de 14/12/07, do Ministério de Minas e Energia em res-posta ao Requerimento de Informação nº 1.376/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.331/2007 ao Dep. Edson Eze-quiel encaminha cópia do Aviso nº 287/2007/GM-MME, de 14/12/07, do Ministério de Minas e Energia em res-posta ao Requerimento de Informação nº 1.384/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.332/2007 à Dep. Domingos Dutra encaminha cópia do Aviso nº 286/2007/GM-MME, de 14/12/07, do Ministério de Minas e Energia em res-posta ao Requerimento de Informação nº 1.454/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.333/2007 Encaminhamento de aviso de resposta RESERVADA ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.334/2007 ao Dep. Nelson Bornier encaminha cópia do Aviso nº 281/2007/GM-MME, de 12/12/07, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.455/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.335/2007 à Dep. Rebec-ca Garcia encaminha cópia do Aviso nº 1980/GM, de 14/12/07, do Ministério da Saúde em resposta ao Re-querimento de Informação nº 1.457/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.336/2007 à Dep. Juvenil Al-ves encaminha cópia do Aviso nº 469/MF, de 13/12/07,

do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimen-to de Informação nº 1.463/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.337/2007 à Comissão de Minas e Energia encaminha cópia do Aviso nº 285/2007/GM-MME, de 12/12/07, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.526/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.338/2007 ao Dep. Beto Faro encaminha cópia do Aviso nº 1.304-C. Civil, de 12/12/07, da Casa Civil da Presidência da República em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.527/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.338/2007 ao Dep. Beto Faro encaminha cópia do Aviso nº 1.304-C. Civil, de 12/12/07, da Casa Civil da Presidência da República em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.527/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.339/2007 ao Dep. Edson Aparecido encaminha cópia do Aviso nº 468/MF, de 13/12/07, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.538/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.340/2007 à Dep. Vanessa Grazziotin encaminha cópia do Aviso nº 1981/GM, de 14/12/07, do Ministério da Saúde em resposta ao Re-querimento de Informação nº 1.624/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.341/2007 à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encaminha cópia do Aviso nº 617/GM-MAPA, de 13/12/07, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.660/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.342/2007 ao Dep. Dr. Ro-sinha encaminha cópia do Aviso nº 618/GM-MAPA, de 13/12/07, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta ao Requerimento de In-formação nº 1.662/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.343/2007 ao Dep. Aldo Rebelo encaminha cópia do Aviso nº 1984/GM, de 14/12/07, do Ministério da Saúde em resposta ao Re-querimento de Informação nº 1.665/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.344/2007 ao Dep. Zenaldo Coutinho encaminha cópia do Aviso nº 1306-C. Civil, de 14/12/07, da Casa Civil da Presidência da República em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.671/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.346/2007 à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimen-to Rural encaminha cópia do Aviso nº 616/GM-MAPA, de 13/12/07, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta ao Requerimento de In-formação nº 1.743/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.347/2007 à Dep. Vanessa Grazziotion -- Presidente da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional encaminha cópia do Aviso nº 1.340-C. Civil, de 17/12/07, da Casa Civil da Presidência da República em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.755/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.348/2007 ao Dep. Luiz Carlos Hauly encaminha cópia do Ofício nº 139, de 13/12/07, do Ministério da Previdência Social em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.881/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.349/2007 ao Dep. Edson Duar-te encaminha cópia do Aviso nº 1.305-C. Civil, de 13/12/07, da Casa Civil da Presidência da República em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.459/2007


Ofício 1ª Sec/nº 4394/07. ao Dep. Jorge Tadeu Mudalen encaminha cópia do Ofício nº 1.068, de 19 de outubro de 2007, do Ministério da Saúde em resposta à Indicação nº 414/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.345/2007 ao Dep. Wolney Queiroz encaminha cópia do Ofício nº 64 AFEPA/DIM-MRE-CVIS, de 13/12/07, do Ministério das Relações Exteriores em resposta ao Requerimento de Infor-mação nº 1.672/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.373/2007 ao Dep. Geral-do Resende encaminha cópia do Ofício nº 713, de 20 de novembro de 2007, do Ministério da Educação em resposta à Indicação nº 295/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.375/2007 ao Dep. Eliene Lima encaminha cópia do Ofício nº 3.226, de 14 de novembro de 2007, do Ministério dos Transportes. em resposta à Indicação nº 535/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.376/2007 ao Dep. Eliene Lima encaminha cópia do Ofício nº 3.229, de 14 de novembro de 2007, do Ministério dos Transportes em resposta à Indicação nº 543/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.377/2007 ao Dep. Eliene Lima encaminha cópia do Ofício nº 768, de 22 de no-vembro de 2007, do Ministério da Fazenda em resposta à Indicação nº 591/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.382/2007 ao Dep. Jorge Khoury encaminha cópia do Aviso nº 1268-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Aviso nº 218, de 5 de de-zembro de 2007, do Ministério do Meio Ambiente em resposta à Indicação nº 214/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.383/2007 ao Dep. Carlos Abicalil encaminha cópia do Ofício n º 698, de 14 de

novembro de 2007, do Ministério da Educação em resposta à Indicação nº 310/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.384/2007 ao Dep. Vander Loubet encaminha cópia do Ofício nº 410, de 14 de novembro de 2007, do Ministério da Educação em resposta à Indicação nº 410/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.385/2007. ao Dep. Ilderlei Cordeiro encaminha cópia do Ofício nº 695, de 14 de novembro de 2007, do Ministério da Educação. em resposta à Indicação nº 425/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.386/2007 ao Dep. Sebas-tião Bala Rocha encaminha cópia do Ofício nº 1.104, de 1º de novembro de 2007, do Ministério da Saúde em resposta à Indicação nº 902/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.388/2007 ao Dep. Morei-ra Mendes encaminha cópia do Ofício nº 693, de 14 de novembro de 2007, do Ministério da Educação em resposta à Indicação nº 985/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.389/2007 ao Dep. Carlos Brandão encaminha cópia do Ofício nº 2.999, de 25 de outubro de 2007, do Ministério dos Transportes em resposta à Indicação nº 232/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.390/2007 ao Dep. Chico Alencar encaminha cópia do Ofício nº 700, de 24 de outubro de 2007, do Ministério da Fazenda em resposta à Indicação nº 332/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.391/2007 ao Dep. Walter Ihoshi encaminha cópia do Ofício nº 689, de 22 de ou-tubro de 2007, do Ministério da Fazenda em resposta à Indicação nº 390/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.393/2007 ao Dep. Carlos Souza encaminha cópia do Ofício nº 280, de 18 de outu-bro de 2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta à Indicação nº 657/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.394/2007 ao Dep. Jofran Frejat encaminha cópia do Ofício nº 1.079, de 23 de outubro de 2007, do Ministério da Saúde em resposta à Indicação nº 866/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.395/2007 ao Dep. Manato encaminha cópia do Ofício nº 10.765, de 24 de outu-bro de 2007, do Ministério da Defesa em resposta à Indicação nº 1.57/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.396/2007 à Dep. Sandra Rosado encaminha cópia do Ofício nº 2.394, de 26 de outubro de 2007, do Ministério da Cultura em resposta à Indicação nº 403/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.397/2007 ao Dep. Eliene Lima encaminha cópia do Ofício nº 650, de 30 de outubro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteci-mento em resposta à Indicação nº 615/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.398/2007 ao Dep. Eliene Lima encaminha cópia do Ofício nº 650, de 30 de outubro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abaste-cimento. em resposta à Indicação nº 669/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.399/2007 ao Dep. Evandro Milhomen encaminha cópia do Ofício nº 711, de 31 de outubro de 2007, do Ministério da Fazenda. em res-posta à Indicação nº 678/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.400/2007 ao Dep. João Dado encaminha cópia do Ofício nº 460, de 24 de outubro de 2007, do Ministério da Agruicultura, Pecuária e Abaste-cimento em resposta à Indicação nº 705/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.401/2007 ao Dep. Jurandy Loureiro encaminha cópia do Aviso nº 1271-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidên-cia da República, que remete Aviso nº 210, de 25 de outubro de 2007, do Ministério do Meio Ambiente em resposta à Indicação nº 884/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.402/2007 ao Dep. Eliene Lima encaminha cópia do Ofício nº 593, de 27 de setembro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento. em resposta à Indicação nº 915/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.403/2007 ao Dep. Arman-do Abílio encaminha cópia do Ofício nº 711, de 07 de novembro de 2007, do Ministério da Integração em resposta à Indicação nº 447/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.404/2007 ao Dep. Sandro Mabel encaminha cópia do Ofício nº 685, de 14 de novembro de 2007, do Ministério da Educação em resposta à Indicação nº 886/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº4381/2007 ao Dep. Carlos Abicalil encaminha cópia do Ofício nº 771, de 22 de novembro de 2007, do Ministério da Fazenda. em res-posta à Indicação nº 614/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº4387 /2007 ao Dep. Mauro Nazif encaminha cópia do Ofício nº 1.103, de 1º de novembro de 2007, do Ministério da Saúde em res-posta à Indicação nº 923/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.372/2007 à Dep. Carlos Bezerra encaminha cópia do Ofício nº 724, de 20 de novembro de 2007, do Ministério da Educação. em resposta à Indicação nº 219/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.374/2007 ao Dep. Elismar Prado encaminha cópia do Ofício nº 3.204, de 13 de novembro de 2007, do Ministério dos Transportes em resposta à Indicação nº 463/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº4378/2007 à Dep. Vanessa Grazziotin encaminha cópia do Ofício nº 1.164, de 20 de novembro de 2007, do Ministério da Saúde. em resposta à Indicação nº 601/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.379/2007 ao Dep. Carlos Abicalil encaminha cópia do Ofício nº 769, de 22 de novembro de 2007, do Ministério da Fazenda. em res-posta à Indicação nº 609/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.380/2007 ao Dep. Carlos Abicalil encaminha cópia do Ofício nº 770, de 22 de novembro de 2007, do Ministério da Fazenda. em res-posta à Indicação nº 610/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 4.405/2008 ao Dep. Chico Alencar encaminha cópia do Aviso nº 243/2007/MC, de 18/12/07, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.008/2007


Resposta arquivada ao Dep. Júlio Redecker enca-minha cópia do Aviso nº 291/GMMME, de 21/12/2007, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Re-querimento de Informação nº 414/2007

Resenha da Correspondência Recebida Relativa a Requerimento de Informação e Indicação

Período: 1/12/2007 a 31/12/2007Data de Recebimento: 03/12/2007

Ofício nº 524/2007/GM/MDS, de 29/11/07, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em resposta a Requerimento de Informação nº 1.210/2007 de autoria da Dep. Praciano.


Aviso nº 202/2007/MC, de 29/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de Infor-mação nº 213/2007 de autoria da Dep. Luiza Erundina.

Aviso nº 213/2007/MC, de 29/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de Informação nº 931/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 215/2007/MC, de 29/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de Infor-mação nº 600/2007 de autoria do Dep. Carlos Santana.

Aviso nº 216/2007/MC, de 29/11/07, do Ministé-rio das Comunicações em resposta a Requerimento


de Informação nº 715/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Aviso nº 217/2007/MC, de 29/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de Informação nº 1.26/2007 de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Aviso nº 218/2007/MC, de 29/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de Infor-mação nº 430/2007 de autoria do Dep. Edson Duarte.

Aviso nº 259/GM/MT, de 5/12/07, do Ministério dos Transportes em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 1.203/2007 de autoria da Dep. Praciano.

Aviso nº 263 GM/MT, de 5/12/07, do Ministério dos Transportes em resposta a Requerimento de Informação nº 1.751/2007 de autoria do Dep. Nelson Bornier.

Aviso nº 265/2007/GM-MME, de 29/11/07, do Ministério de Minas e Energia em resposta a Reque-rimento de Informação nº 1.218/2007 de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Ofício nº 12.325-GM/Aspar-MD, de 5/12/07, do Ministério da Defesa em resposta a Requerimento de Informação nº 1.217/2007 de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ofício nº 12.326-GM/Aspar-MD, de 5/12/07, do Ministério da Defesa em resposta a Requerimento de Informação nº 1.359/2007 de autoria do Dep. Gui-lherme Campos.


Aviso nº 113/BCB-Presi, de 30/11/07, do Banco Cen-tral do Brasil em resposta a Requerimento de Informação nº 1.539/2007 de autoria do Dep. Edson Aparecido.

Aviso nº 271/2007/GM-MME, de 3/12/07, do Mi-nistério de Minas e Energia em resposta a Requeri-mento de Informação nº 1.359/2007 de autoria do Dep. Guilherme Campos.

Aviso nº 272/2007/GM-MME, de 3/12/07, do Mi-nistério de Minas e Energia em resposta a Requeri-mento de Informação nº 1.228/2007 de autoria do Dep. Gustavo Fruet.

Aviso nº 273/2007/GM-MME, de 3/12/07, do Mi-nistério de Minas e Energia em resposta a Requeri-mento de Informação nº 1.211/2007 de autoria do Dep. Lelo Coimbra.

Ofício nº 17.191/2007/GABIN/MCIDADES, de 3/12/07, do Ministério das Cidades em resposta a Re-querimento de Informação nº 1.224/2007 de autoria do Dep. Otavio Leite.

Ofício nº 226/2007-MEC, de 5/12/07, do Minis-tério da Educação em resposta a Requerimento de Informação nº 1.026/2007 de autoria da Dep. Vanes-sa Grazziotin.

Ofício nº 227/2007-MEC, de 6/12/07, do Minis-tério da Educação em resposta a Requerimento de Informação nº 766/2007 de autoria do Dep. Mário Heringer.

Ofício nº 507/2007/MP, de 5/12/07, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 1.031/2007 de au-toria do Dep. Hugo Leal.


Ofício nº 17.192/2007/GABIN/MCIDADES, de 3/12/07, do Ministério das Cidades em resposta a Re-querimento de Informação nº 1.068/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara.








Ofício nº 17.200/2007/GABIN/MCIDADES, de 3/12/07, do Ministério das Cidades em resposta a Re-


querimento de Informação nº 1.077/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara.











































Ofício nº 17.266/GABIN/MCIDADES, de 3/12/07, do Ministério das Cidades em resposta a Requerimen-to de Informação nº 1.142/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara.



























Ofício nº 814/2007/GM/MMA, de 7/12/07, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requeri-mento de Informação nº 996/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Ofício nº 815/2007/GM/MMA, de 7/12/07, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Reque-rimento de Informação nº 389/2007 de autoria do Dep. João Dado.


Aviso nº 1334-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 791, de 5/12/07, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 290/2007 de autoria do Dep. Geraldo Resende.


Aviso nº 1989-MJ, de 10/12/07, do Ministério da Justiça em resposta a Requerimento de Informação nº 1.364/2007 de autoria do Dep. Claudio Cajado.


Aviso nº 214/2007/MC, de 29/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de Informação nº 553/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Aviso nº 257/GM/MT, de 5/12/07, do Ministério dos Transportes em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 1.213/2007 de autoria do Dep. Átila Lins.

Aviso nº 458/MF, de 10/12/07, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.370/2007 de autoria do Dep. Moacir Micheletto.

Ofício nº 2.110 GM/MTE, de 10/12/07, do Minis-tério do Trabalho e Emprego em resposta a Reque-rimento de Informação nº 1.377/2007 de autoria da Dep. Rebecca Garcia.


Aviso nº 228/2007/MC, de 12/12/07, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de Infor-mação nº 693/2007 de autoria do Dep. Luciano Castro.

Aviso nº 1.267 C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 3.204, de 13 de novembro de 2007, do Mi-nistério dos Transportes em resposta a Indicação nº 463/2007 de autoria do Dep. Elismar Prado.

Aviso nº 1.267-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 3.226, de 14 de novembro de 2007, do Mi-nistério dos Transportes. em resposta a Indicação nº 535/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima.

Aviso nº 1.267-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 3.229, de 14 de novembro de 2007, do Mi-nistério dos Transportes em resposta a Indicação nº 543/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima.

Aviso nº 1.267-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 768, de 22 de novembro de 2007, do Ministé-rio da Fazenda em resposta a Indicação nº 591/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima.

Aviso nº 1.267-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 1.164, de 20 de novembro de 2007, do Minis-tério da Saúde. em resposta a Indicação nº 601/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 1.267-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete

Ofício nº 769, de 22 de novembro de 2007, do Ministé-rio da Fazenda. em resposta a Indicação nº 609/2007 de autoria do Dep. Carlos Abicalil.

Aviso nº 1.267-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 770, de 22 de novembro de 2007, do Ministé-rio da Fazenda. em resposta a Indicação nº 610/2007 de autoria do Dep. Carlos Abicalil.

Aviso nº 1.267-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 771, de 22 de novembro de 2007, do Ministé-rio da Fazenda. em resposta a Indicação nº 614/2007 de autoria do Dep. Carlos Abicalil.

Aviso nº 1.267-C.Civil, de o5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 724, de 20 de novembro de 2007, do Ministério da Educação. em resposta a Indicação nº 219/2007 de autoria do Dep. Carlos Bezerra.

Aviso nº 1.267-C.Civil, de o5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 724, de 20 de novembro de 2007, do Ministério da Educação. em resposta a Indicação nº 219/2007 de autoria do Dep. Carlos Bezerra.

Aviso nº 1.267-C.Civil, de o5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 724, de 20 de novembro de 2007, do Ministério da Educação. em resposta a Indicação nº 219/2007 de autoria da Dep. Carlos Bezerra.

Aviso nº 1.271-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 10.765, de 24 de outubro de 2007, do Minis-tério da Defesa em resposta a Indicação nº 1.57/2007 de autoria do Dep. Manato.

Aviso nº 1.271-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 650, de 30 de outubro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta a Indicação nº 615/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima.

Aviso nº 1.271-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 650, de 30 de outubro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. em resposta a Indicação nº 669/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima.

Aviso nº 1.271-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 711, de 31 de outubro de 2007, do Ministério


da Fazenda. em resposta a Indicação nº 678/2007 de autoria do Dep. Evandro Milhomen.

Aviso nº 1.271-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 460, de 24 de outubro de 2007, do Ministério da Agruicultura, Pecuária e Abastecimento em resposta a Indicação nº 705/2007 de autoria do Dep. João Dado.

Aviso nº 1.271-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 593, de 27 de setembro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta a Indicação nº 884/2007 de autoria do Dep. Jurandy Loureiro.

Aviso nº 1.271-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 593, de 27 de setembro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. em resposta a Indicação nº 915/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima.

Aviso nº 280/2007/GM-MME, de 12/12/07, do Ministério de Minas e Energia em resposta comple-mentar a Requerimento de Informação nº 1.458/2007 de autoria do Dep. Raul Jungmann.

Ofício nº 90/2007/GM/MinC, de 11/12/07, do Mi-nistério da Cultura em resposta a Requerimento de In-formação nº 1.369/2007 de autoria do Dep. Manato.


Aviso nº 1.304-C. Civil, de 12/12/07, da Casa Civil da Presidência da República em resposta a Re-querimento de Informação nº 1.527/2007 de autoria do Dep. Beto Faro.

Aviso nº 1.304-C. Civil, de 12/12/07, da Casa Civil da Presidência da República em resposta a Re-querimento de Informação nº 1.527/2007 de autoria do Dep. Beto Faro.

Aviso nº 1.268 C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 410, de 14 de novembro de 2007, do Ministé-rio da Educação em resposta a Indicação nº 410/2007 de autoria do Dep. Vander Loubet.

Aviso nº 1.268-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 697, de 14 de novembro de 2007, do Ministé-rio da Educação em resposta a Indicação nº 1.67/2007 de autoria do Dep. Antonio José Medeiros.

Aviso nº 1.268-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que

remete Aviso nº 218, de 5 de dezembro de 2007, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Indicação nº 214/2007 de autoria do Dep. Jorge Khoury.

Aviso nº 1.268-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício n º 698, de 14 de novembro de 2007, do Ministé-rio da Educação em resposta a Indicação nº 310/2007 de autoria do Dep. Carlos Abicalil.

Aviso nº 1.268-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 695, de 14 de novembro de 2007, do Ministério da Educação. em resposta a Indicação nº 425/2007 de autoria do Dep. Ilderlei Cordeiro.

Aviso nº 1.268-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 711, de 07 de novembro de 2007, do Ministério da Integração em resposta a Indicação nº 447/2007 de autoria do Dep. Armando Abílio.

Aviso nº 1.268-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 685, de 14 de novembro de 2007, do Ministé-rio da Educação em resposta a Indicação nº 886/2007 de autoria do Dep. Sandro Mabel.

Aviso nº 1.268-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 1.104, de 1º de novembro de 2007, do Minis-tério da Saúde em resposta a Indicação nº 902/2007 de autoria do Dep. Sebastião Bala Rocha.

Aviso nº 1.268-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 1.103, de 1º de novembro de 2007, do Minis-tério da Saúde em resposta a Indicação nº 923/2007 de autoria do Dep. Mauro Nazif.

Aviso nº 1.268-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 693, de 14 de novembro de 2007, do Ministé-rio da Educação em resposta a Indicação nº 985/2007 de autoria do Dep. Moreira Mendes.

Aviso nº 1.268-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 693, de 14 de novembro de 2007, do Ministé-rio da Educação em resposta a Indicação nº 985/2007 de autoria do Dep. Moreira Mendes.

Aviso nº 1.270-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 2.999, de 25 de outubro de 2007, do Ministério dos Transportes em resposta a Indicação nº 232/2007 de autoria do Dep. Carlos Brandão.


Aviso nº 1.270-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 700, de 24 de outubro de 2007, do Ministério da Fazenda em resposta a Indicação nº 332/2007 de autoria do Dep. Chico Alencar.

Aviso nº 1.270-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 689, de 22 de outubro de 2007, do Ministério da Fazenda em resposta a Indicação nº 390/2007 de autoria do Dep. Walter Ihoshi.

Aviso nº 1.270-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 1.068, de 19 de outubro de 2007, do Minis-tério da Saúde em resposta a Indicação nº 414/2007 de autoria do Dep. Jorge Tadeu Mudalen.

Aviso nº 1.270-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 1.068, de 19 de outubro de 2007, do Minis-tério da Saúde em resposta a Indicação nº 414/2007 de autoria do Dep. Jorge Tadeu Mudalen.

Aviso nº 1.270-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 280, de 18 de outubro de 2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Indicação nº 657/2007 de autoria do Dep. Carlos Souza.

Aviso nº 1.270-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 1.079, de 23 de outubro de 2007, do Minis-tério da Saúde em resposta a Indicação nº 866/2007 de autoria do Dep. Jofran Frejat.

Aviso nº 1.271-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 2.394, de 26 de outubro de 2007, do Minis-tério da Cultura em resposta a Indicação nº 403/2007 de autoria da Dep. Sandra Rosado.

Aviso nº 1.271-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Aviso nº 210, de 25 de outubro de 2007, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Indicação nº 884/2007 de autoria do Dep. Jurandy Loureiro.

Aviso nº 2.029-MJ, de 13/12/07, do Ministério da Justiça em resposta a Requerimento de Informação nº 1.367/2007 de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá.

Aviso nº 616/GM-MAPA, de 13/12/07, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta a Requerimento de Informação nº 1.743/2007 de autoria da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Aviso nº 617/GM-MAPA, de 13/12/07, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta a Requerimento de Informação nº 1.660/2007 de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Aviso nº 618/GM-MAPA, de 13/12/07, do Ministé-rio da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em res-posta a Requerimento de Informação nº 1.662/2007 de autoria do Dep. Dr. Rosinha.

Aviso nº 281/2007/GM-MME, de 12/12/07, do Ministério de Minas e Energia em resposta comple-mentar a Requerimento de Informação nº 1.455/2007 de autoria do Dep. Nelson Bornier.

Ofício nº 138, de 13/12/07, do Ministério da Previ-dência Social em resposta a Requerimento de Informação nº 1.374/2007 de autoria do Dep. Márcio França.

Ofício nº 139, de 13/12/07, do Ministério da Pre-vidência Social em resposta a Requerimento de In-formação nº 1.881/2007 de autoria do Dep. Luiz Car-los Hauly.

Ofício nº 229/2007-MEC, de 12/12/07, do Ministério da Educação em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 398/2007 de autoria da Dep. Alice Portugal.

Ofício nº 64 AFEPA/DIM-MRE-CVIS, de 13/12/07, do Ministério das Relações Exteriores em resposta a Requerimento de Informação nº 1.672/2007 de au-toria do Dep. Wolney Queiroz.


Aviso nº 231/2007/MC, de 13/12/07, do Ministé-rio das Comunicações em resposta a Requerimento de Informação nº 1.1/2007 de autoria do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame.

Aviso nº 232/2007/MC, de 13/12/07, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de In-formação nº 56/2007 de autoria do Dep. Bruno Araújo.



Aviso nº 238/2007/MC, de 13/12/07, do Ministé-rio das Comunicações em resposta a Requerimento de Informação nº 372/2007 de autoria do Dep. Rati-nho Junior.

Aviso nº 239/2007/MC, de 13/12/07, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de Infor-mação nº 1.74/2007 de autoria do Dep. Gustavo Fruet.


Aviso nº 1.305-C. Civil, de 13/12/07, da Casa Civil da Presidência da República em resposta a Re-querimento de Informação nº 1.459/2007 de autoria do Dep. Edson Duarte.

Aviso nº 1.267-C.Civil, de 5 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 713, de 20 de novembro de 2007, do Ministé-rio da Educação em resposta a Indicação nº 295/2007 de autoria do Dep. Geraldo Resende.

Aviso nº 1.306-C. Civil, de 14/12/07, da Casa Civil da Presidência da República em resposta a Requeri-mento de Informação nº 1.671/2007 de autoria do Dep. Zenaldo Coutinho.

Aviso nº 1.980/GM, de 14/12/07, do Ministério da Saúde em resposta a Requerimento de Informação nº 1.457/2007 de autoria da Dep. Rebecca Garcia.

Aviso nº 1.981/GM, de 14/12/07, do Ministério da Saúde em resposta a Requerimento de Informação nº 1.624/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 1.982/GM, de 14/12/07, do Ministério da Saúde em resposta a Requerimento de Informação nº 560/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 1.983/GM, de 14/12/07, do Ministério da Saúde em resposta a Requerimento de Informação nº 1.229/2007 de autoria do Dep. Jorge Tadeu Mudalen.

Aviso nº 1.984/GM, de 14/12/07, do Ministério da Saúde em resposta a Requerimento de Informação nº 1.665/2007 de autoria do Dep. Aldo Rebelo.

Aviso nº 1.985/GM, de 14/12/07, do Ministério da Saúde em resposta a Requerimento de Informação nº 999/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Aviso nº 283/2007/GM-MME, de 14/12/07, do Ministério de Minas e Energia em resposta a Reque-rimento de Informação nº 993/2007 de autoria do Dep. Márcio França.

Aviso nº 284/2007/GM-MME, de 14/12/07, do Ministério de Minas e Energia em resposta a Reque-rimento de Informação nº 1.376/2007 de autoria da Dep. Rebecca Garcia.

Aviso nº 285/2007/GM-MME, de 12/12/07, do Ministério de Minas e Energia em solicitação de pror-rogação de prazo para resposta a Requerimento de Informação nº 1.526/2007 de autoria da Comissão de Minas e Energia.

Aviso nº 286/2007/GM-MME, de 14/12/07, do Ministério de Minas e Energia em resposta a Reque-

rimento de Informação nº 1.454/2007 de autoria do Dep. Domingos Dutra.

Aviso nº 286/2007/GM-MME, de 14/12/07, do Ministério de Minas e Energia em resposta a Reque-rimento de Informação nº 1.454/2007 de autoria da Dep. Domingos Dutra.

Aviso nº 287/2007/GM-MME, de 14/12/07, do Ministério de Minas e Energia em resposta a Reque-rimento de Informação nº 1.384/2007 de autoria do Dep. Edson Ezequiel.

Aviso nº 468/MF, de 13/12/07, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.538/2007 de autoria do Dep. Edson Aparecido.

Aviso nº 469/MF, de 13/12/07, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.463/2007 de autoria da Dep. Juvenil Alves.

Aviso nº 471/MF, de 13/12/07, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.368/2007 de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Ofício nº 151/2007/MDA, de 13/12/07, do Minis-tério do Desenvolvimento Agrário em resposta a Re-querimento de Informação nº 376/2007 de autoria do Dep. Dr. Rosinha.

Ofício nº 834/2007/GM/MMA, de 14/12/07, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Reque-rimento de Informação nº 1.230/2007 de autoria do Dep. Chico Alencar.


Aviso nº 1.307-C.Civil, de 14 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 295, de 9 de novembro de 2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. em resposta a Indicação nº 508/2007 de autoria da Dep. Janete Rocha Pietá.

Aviso nº 1.307-C.Civil, de 14 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 297, de 9 de novembro de 2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Indicação nº 646/2007 de autoria da Dep. Janete Rocha Pietá.

Aviso nº 1.307-C.Civil, de 14 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 3224, de 14 de novembro de 2007, do Ministério dos Transportes em resposta a Indicação nº 904/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.



remete Ofício nº 2206, de 12 de novembro de 2007, do Ministério de Minas e Energia em resposta a Indicação nº 963/2007 de autoria da Comissão da Amazônia, In-tegração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

Aviso nº 1.307-C.Civil, de 14 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 2234, de 19 de novembro de 2007, do Ministério de Minas e Energia em resposta a Indicação nº 981/2007 de autoria da Dep. Juvenil Alves.

Aviso nº 1.307-C.Civil, de 14 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 1102, de 1º de novembro de 2007, do Ministério da Saúde. em resposta a Indicação nº 998/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Aviso nº 1.307-C.Civil, de 14 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 689, de 14 novembro de 2007, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 1.013/2007 de autoria do Dep. Dr. Ubiali.

Aviso nº 1.308-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofí-cio nº 739, de 7/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta a Indicação nº 612/2007 de autoria do Dep. Carlos Abicalil.

Aviso nº 1.308-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 748, de 7/11/07, do Ministério da Fazenda em resposta a Indi-cação nº 940/2007 de autoria do Dep. Armando Abílio.

Aviso nº 1.308-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 694, de 14/11/07, do Ministério da da Educação em resposta a Indicação nº 984/2007 de autoria do Dep. Moreira Mendes.

Aviso nº 1.308-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 692, de 14/11/07, do Ministério da da Educação em resposta a Indicação nº 988/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima.

Aviso nº 1.308-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 11.480, de 12/11/07, do Ministério da Defesa em resposta a Indicação nº 996/2007 de autoria do Dep. Evandro Milhomen.

Aviso nº 1.308-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Infor-mação nº 582, de 1º/11/07, do Ministério do Trabalho e Emprego em resposta a Indicação nº 1.003/2007 de autoria da Dep. Praciano.

Aviso nº 1.308-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 11.018, de 30/10/07, do Ministério da Defesa em resposta a Indicação nº 1.014/2007 de autoria do Dep. Moreira Mendes.

Aviso nº 1.308-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 710, de 31/10/07, do Ministério da Fazenda em res-posta a Indicação nº 1.058/2007 de autoria do Dep. Evandro Milhomen.

Aviso nº 1.308-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Fax s/nº, de 25/10/07, do Ministério das Relações Exteriores em resposta a Indicação nº 1.099/2007 de autoria do Dep. Rodovalho.

Aviso nº 1.309-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Fax nº 1289, de 31/10/2007, do Ministério das Reações Exte-riores em resposta a Indicação nº 929/2007 de autoria da Dep. Perpétua Almeida.

Aviso nº 1.309-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 1.161, de 20/11/2007, do Ministério da Saúde em resposta a Indicação nº 639/2007 de autoria do Dep. Leonardo Quintão.

Aviso nº 1.309-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 3231, de 14/11/2007, do Ministério da Transportes em resposta a Indicação nº 650/2007 de autoria do Dep. João Bittar.

Aviso nº 1.309-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 3230, de 14/11/2007, do Ministério dos Transportes em resposta a Indicação nº 685/2007 de autoria do Dep. Valtenir Pereira.

Aviso nº 1.309-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 714, de 20/11/2007, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 901/2007 de autoria do Dep. Uldurico Pinto.

Aviso nº 1.309-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 715, de 20/11/2007, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 905/2007 de autoria da Dep. Fátima Bezerra.

Aviso nº 1.309-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 1.160, de 20/11/2007, do Ministério da Saúde em


resposta a Indicação nº 935/2007 de autoria do Dep. Elismar Prado.

Aviso nº 1.309-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 716, de 20/11/2007, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 937/2007 de autoria da Dep. Sandra Rosado.

Aviso nº 1.309-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 717, de 20/11/2007, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 939/2007 de autoria do Dep. Armando Abílio.

Aviso nº 1.310-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 40.085, de 3/12/2007, da Controladoria-Geral da União em resposta a Indicação nº 991/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 1.310-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 797, de 30/11/2007, do Ministério da Fazenda em resposta a Indicação nº 1.050/2007 de autoria do Dep. Fernando Coelho Filho.

Aviso nº 1.310-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 687, de 14/11/2007, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 1.059/2007 de autoria da Co-missão de Educação e Cultura.

Aviso nº 1.310-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 435, de 14/11/2007, da Secretaria Especial de Portos em resposta a Indicação nº 1.070/2007 de autoria do Dep. Rômulo Gouveia.

Aviso nº 1.310-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 16.114, de 8/11/2007, do Ministério das Cidades em resposta a Indicação nº 1.076/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima.







Aviso nº 1.310-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 722, de 20/11/2007, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 1.084/2007 de autoria do Dep. Indio da Costa.

Aviso nº 1.310-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 723, de 20/11/2007, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 1.090/2007 de autoria do Dep. Homero Pereira.




Aviso nº 1.310-C.Civil, de 14/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 16.114, de 8/11/2007, do Ministério das Cidades


em resposta a Indicação nº 1.094/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima.



Aviso nº 1.334-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 794, de 5/12/2007, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 254/2007 de autoria da Dep. Domingos Dutra.

Aviso nº 1.335-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 790, de 5/12/2007, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 337/2007 de autoria do Dep. Leonardo Quintão.

Aviso nº 1.335-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 789, de 5/12/2007, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 339/2007 de autoria da Dep. Sandra Rosado.

Ofício nº 264/2007/MC, de 17/12/07, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de Informação nº 1.372/2007 de autoria do Dep. Carlos Alberto Leréia.

Ofício nº 42.260/2007/CGU-PR, de 17/12/07, da Controladoria-Geral da União em resposta a Reque-rimento de Informação nº 1.362/2007 de autoria do Dep. Vital do Rêgo Filho.


Aviso nº 245/MC, de 18/12/2007, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de Informação nº 393/2007 de autoria do Dep. Fernando Coelho Filho.

Aviso nº 346/MC, de 18/12/2007, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de Informação nº 738/2007 de autoria do Dep. Silas Câ-mara.

Aviso nº 243/2007/MC, de 18/12/07, do Ministé-rio das Comunicações em resposta a Requerimento de Informação nº 1.008/2007 de autoria do Dep. Chico Alencar.

Aviso nº 47/MF, de 17/12/2007, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.050/2007 de autoria do Dep. Antonio Carlos Men-des Thame.

Ofício nº 537/MP, de 18/12/2007, do Ministério do Plenejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 1.233/2007 de autoria do Dep. Fernando Coelho Filho.

Ofício nº 536/MP, de 18/12/2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 1.361/2007 de autoria do Dep. Marcelo Itagiba.

Aviso nº 462/MF, 13/12/2007, do Ministério da Fa-zenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.365/2007 de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá.

Aviso nº 466/MF, de 13 de dezembro de 2007, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.385/2007 de autoria do Dep. Os-mar Serraglio.

Aviso nº 464/MF, de 13/12/2007, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.450/2007 de autoria do Dep. Otavio Leite.



Aviso nº 42151/CU-PR, de 17/12/2007 em res-posta a Requerimento de Informação nº 1.453/2007 de autoria do Dep. Domingos Dutra.

Aviso nº 1.340-C. Civil, de 17/12/07, da Casa Civil da Presidência da República em resposta a Re-querimento de Informação nº 1.755/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin – Presidente da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.


Aviso nº 1.334-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Aviso nº 207, de 29/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta a Indicação nº 33/2007 de autoria do Dep. Ronaldo Cunha Lima.

Aviso nº 1.334-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Aviso nº 203, de 29/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta a Indicação nº 1.50/2007 de autoria do Dep. Walter Ihoshi.


Aviso nº 1.334-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Aviso nº 203, de 29/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta a Indicação nº 1.50/2007 de autoria do Dep. William Woo.

Aviso nº 1.334-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 794, de 5/12/07, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 253/2007 de autoria da Dep. Domingos Dutra.

Aviso nº 1.334-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 794, de 5/12/07, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 255/2007 de autoria do Dep. Domingos Dutra.

Aviso nº 1.334-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 793, de 5/12/07, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 258/2007 de autoria do Dep. Lelo Coimbra.

Aviso nº 1.334-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 795, de 5/12/07, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 271/2007 de autoria do Dep. Osmar Serraglio.

Aviso nº 1.334-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 792, de 5/12/07, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 283/2007 de autoria do Dep. Elismar Prado.

Aviso nº 1.334-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Aviso nº 206, de 29/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta a Indicação nº 311/2007 de autoria do Dep. Luiz Carlos Hauly.

Aviso nº 1.334-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Aviso nº 210, de 29/11/07, do Ministério das Comunicações em resposta a Indicação nº 330/2007 de autoria do Dep. Henrique Afonso.

Aviso nº 1.335-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Aviso nº 208, de 29/11/2007, do Ministério das Comunica-ções em resposta a Indicação nº 398/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 1.335-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Aviso nº 209, de 29/11/2007, do Ministério das Comunica-

ções em resposta a Indicação nº 477/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Aviso nº 1.335-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Aviso nº 205, de 29/11/2007, do Ministério das Comunica-ções em resposta a Indicação nº 620/2007 de autoria do Dep. Léo Vivas.

Aviso nº 1.335-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 788, de 5/12/2007, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 882/2007 de autoria do Dep. Wandenkolk Gonçalves.

Aviso nº 1.335-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 1162, de 20/11/2007, do Ministério da Saúde em resposta a Indicação nº 897/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin – Pres. da CAINDR.

Aviso nº 1.335-C.Civil, de 17/12/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 787, de 5/12/2007, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 1.031/2007 de autoria do Dep. Elismar Prado.

Aviso nº 42.617/CGUPR, de 18/12/2007, da Con-troladoria-Geral da União em resposta a Requerimento de Informação nº 4083/2006 de autoria do Dep. Júlio Delgado.

Ofício nº 12946-GM/Aspar-MD, de 19/12/2007 em resposta a Requerimento de Informação nº 1.045/2007 de autoria do Dep. Hugo Leal.

Aviso nº 114/GM/MTur, de 18/12/2007, do Minis-tério do Turismo em resposta a Requerimento de Infor-mação nº 1.204/2007 de autoria da Dep. Praciano.

Ofício nº 12.947, de 19/12/2007, do Ministério da Defesa em resposta a Requerimento de Informação nº 1.212/2007 de autoria do Dep. Átila Lins.

Ofício nº 12.949/GM/Aspar-MD, de 19/12/2007, do Ministério da Defesa em resposta a Requerimen-to de Informação nº 1.235/2007 de autoria do Dep. William Woo.

Ofício nº 141, de 20/12/2007, do Ministério da Previ-dência Social em resposta a Requerimento de Informação nº 1.383/2007 de autoria do Dep. Miro Teixeira.

Ofício nº 2.181/GM/MTE, de 19/12/2007, do Mi-nistério do Trabalho e Emprego em resposta a Reque-rimento de Informação nº 1.464/2007 de autoria da Dep. Jô Moraes.


Ofício nº 12.948/GM/Aspar-MD, de 19/12/2007, do Ministério da Defesa em resposta de caráter SIGI-LOSO a Requerimento de Informação nº 1.597/2007 de autoria do Dep. Dr. Rosinha.

Ofício nº 2.182/GM/MTE, de 18/12/2007, do Mi-nistério do Trabalho e Emprego em resposta a Reque-rimento de Informação nº 1.667/2007 de autoria do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame.


Ofício nº 540/MP, 20/12/2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 1.598/2007 de au-toria do Dep. Fernando Coelho Filho.

Ofício nº 539/MP, de 20/12/2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 1.599/2007 de autoria do Dep. Fernando Coelho Filho.

Ofício nº 2.184/GM/MTE, de 19/12/2007, do Mi-nistério do Trabalho e Emprego em resposta a Reque-rimento de Informação nº 1.626/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin.

Ofício nº 541/MP, de 20/12/2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Re-querimento de Informação nº 1.742/2007 de autoria do Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira.

Aviso nº 622/GM-MAPA, de 20/12/2007, do Mi-nistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta a Requerimento de Informação nº 1.755/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotion – Presidente da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.


Aviso nº 1.364-C.Civil de 20/12/2007, da Casa Ci-vil da Presidência da República que encaminha Aviso nº 211, de 29/11/2007 do Ministério das Comunicações em resposta a Indicação nº 5349/2005 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 1.364-C.Civil de 20/12/2007, da Casa Ci-vil da Presidência da República que encaminha Aviso nº 212, de 29/11/2007 do Ministério das Comunicações em resposta a Indicação nº 6589/2005 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 1.362-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 3.326, de 27 de novembro de 2007, do Ministério dos Transportes em resposta a Indicação nº 439/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 1.364-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 1.273, de 12 de dezembro de 2007, do Ministério da Saúde em resposta a Indicação nº 496/2007 de autoria da Dep. Perpétua Almeida.

Aviso nº 1.362 -C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 3.328, de 27 de novembro de 2007, do Ministério dos Transportes em resposta a Indicação nº 699/2007 de autoria do Dep. Osmar Júnior.

Aviso nº 1.363-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 16.281, de 12 de novembro de 2007, do Ministério das Cidades em resposta a Indicação nº 887/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Aviso nº 1.363-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 16.281, de 12 de novembro de 2007, do Ministério das Cidades em resposta a Indicação nº 889/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Aviso nº 1.363-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 718, de 20 de novembro de 2007, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 942/2007 de autoria do Dep. Carlos Souza.

Aviso nº 1.362 -C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 347, de 23 de novembro de 2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Indicação nº 964/2007 de autoria do Dep. Tarcísio Zimmermann.

Aviso nº 1.365-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete o Ofício nº 712, de 31 de outubro de 2007, do Ministério da Fazenda e Ofício nº 277, de 28 de outubro de 2007, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em resposta a Indicação nº 972/2007 de autoria do Dep. Luis Carlos Heinze.

Aviso nº 1.363-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 3.246, de 20 de outubro de 2007, do Ministério dos Transportes em resposta a Indicação nº 974/2007 de autoria da Dep. Lucenira Pimentel.

Aviso nº 1.363-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 1159, de 20 de novembro de 2007, do Ministério da Saúde em resposta a Indicação nº 999/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.


Aviso nº 1.363-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que reme-te Ofício nº 719, de 20 de novembro de 2007, Minis-tério da Educação e Cultura em resposta a Indicação nº 1.004/2007 de autoria da Comissão de Educação e Cultura.

Aviso nº 1.363-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 719 de 20 de novembro de 2007, da Comissão de Educação e Cultura em resposta a Indi-cação nº 1.005/2007 de autoria da Comissão de Edu-cação e Cultura.

Aviso nº 1.363-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 691, de 14 de novembro de 2007, da Comissão de Educação e Cultura. em resposta a Indicação nº 1.006/2007 de autoria da Comissão de Educação e Cultura.

Aviso nº 1.366-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 720, de 20 dezembro de 2007, do Ministério da Educação. em resposta a Indicação nº 1.007/2007 de autoria da Comissão de Educação e Cultura.

Aviso nº 1.366-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 721, de 20 de novembro de 2007, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 1.009/2007 de autoria da Comissão de Educação e Cultura.

Aviso nº 1.366-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 690 de 14 de novembro de 2007, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 1.011/2007 de autoria da Comissão de Educação e Cultura.

Aviso nº 1.366-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 3.250, de 20 de novembro de 2007, do Ministério dos Transportes em resposta a Indicação nº 1.012/2007 de autoria da Dep. Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 1.366-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 1.165, de 20 de dezembro de 2007, do Ministério da Saúde em resposta a Indicação nº 1.019/2007 de autoria do Dep. Armando Abílio.

Aviso nº 1.364-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 838, de 10 de dezembro de 2007, do Ministério da Fazenda em resposta a Indicação nº 1.021/2007 de autoria do Dep. Roberto Rocha.

Aviso nº 1.366-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 1.163, de 20 de novembro de 2007, do Ministério a Saúde. em resposta a Indicação nº 1.028/2007 de autoria do Dep. Homero Pereira.

Aviso nº 1.362 -C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 689, de 26 de novembro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta a Indicação nº 1.029/2007 de autoria do Dep. Homero Pereira.

Aviso nº 1.365-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 16.245, de 9 de novembro de 2007, do Ministério das Cidades em resposta a Indicação nº 1.032/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima.







Aviso nº 1.365-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 16.245, de 9 de novembro de 2007,


do Ministério das Cidades em resposta a Indicação nº 1.039/2007 de autoria do Dep. Eliene Lima.










Aviso nº 1.366-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 688, de 14 de novembro de 2007, do Ministério da Educação em resposta a Indicação nº 1.049/2007 de autoria do Dep. Fernando Coelho Filho.

Aviso nº 1.366-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007 da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 1.105, de 1º de novembro de 2007, do Ministério da Saúde em resposta a Indicação nº 1.053/2007 de autoria do Dep. Sandro Matos.

Aviso nº 1.364-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 17.522, de 6 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades em resposta a Indicação nº 1.057/2007 de autoria do Dep. Evandro Milhomen.

Aviso nº 1.365-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007 da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 370, de 4 de dezembro de 2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Indicação nº 1.072/2007 de autoria do Dep. Reginaldo Lopes.

Aviso nº 1.364-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 738, de 12 de dezembro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta a Indicação nº 1.088/2007 de autoria do Dep. Homero Pereira.

Aviso nº 1.362 -C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 66, de 30 de novembro de 2007, do Ministério do Desenvolvimento Agrário em resposta a Indicação nº 1.099/2007 de autoria do Dep. Rodovalho.

Aviso nº 1.364-C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 1.274, de 12 de dezembro de 2007, do Ministério da Saúde. em resposta a Indicação nº 1.104/2007 de autoria do Dep. Homero Pereira.

Aviso nº 1.362 -C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 797, de 21 de novembro de 2007, do Ministé-rio da Integração Nacional em resposta a Indicação nº 1.158/2007 de autoria do Dep. Armando Abílio.

Aviso nº 1.362 -C.Civil, de 20 de dezembro de 2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 3122, de 5 de novembro de 2007, do Ministério dos Transportes em resposta a Indicação nº 1.315/2007 de autoria da Dep. Andreia Zito.



remete Ofício nº 719, de 4 de dezembro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento em resposta a Indicação nº 1.320/2007 de autoria do Dep. Homero Pereira.

Ofício nº 542/MP, de 21/12/2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 1.363/2007 de autoria do Dep. Dr. Rosinha.

Ofício nº 587/GM/ASPAR/MDS, de 21/12/2007, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em resposta aos Requerimentos de Informa-ção nºs 1528 a 1535 e 1540 a 1594/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara.

Ofício nº 543/MP, de 21/12/2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 1.670/2007 de autoria da Dep. Rebecca Garcia.


Aviso nº 291/GMMME, de 21/12/2007, do Ministério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Infor-mação nº 414/2007 de autoria do Dep. Júlio Redecker.

Aviso nº 43019/CGU-PR, de 24/12/2007, da Cons-troladoria-Geral da União em resposta a Requerimento de Informação nº 1.453/2007 de autoria do Dep. Do-mingos Dutra.


Aviso nº 2.088-MJ, de 24/12/2007, do Ministério da Justiça em resposta a Requerimento de Informação nº 1.669/2007 de autoria da Dep. Rebecca Garcia.

Ofício nº 66/AFEPA/SGEB-MRE-PARL, de 21/12/2007, do Ministério das Relações Exteriores em resposta a Requerimento de Informação nº 1.747/2007 de autoria da Comissão de Relações Ex-teriores e de Defesa Nacional.


Ofício nº 18.244/GABIN/MCidades, de 24/12/2007, do Ministério das Cidades em resposta a Requerimen-to de Informação nº 581/2007 de autoria do Dep. Marcelo Serafim.

Ofício nº 917/MCT, de 27/12/2007, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta a Requerimen-to de Informação nº 1.058/2007 de autoria do Dep. Iran Barbosa.

Aviso nº 488/MF, de 26/12/2007, do Ministério da Fazenda em resposta a Requerimento de Informação nº 1.741/2007 de autoria da Dep. Luiza Erundina.


Aviso nº 2.138-MJ, de 28/112/2007, do Ministério da Justiça em resposta a Requerimento de Informação nº 1.746/2007 de autoria do Dep. Henrique Afonso.


Aviso nº 295/GM-MME, de 31/12/2007, do Minis-tério de Minas e Energia em resposta de caráter RE-SERVADO a Requerimento de Informação nº 924/2007 de autoria do Dep. Betinho Rosado.

Aviso nº 297/GM-MME, de 31/12/2007, do Minis-tério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 1.666/2007 de autoria do Dep. Sérgio Barradas Carneiro.

Aviso nº 298/GM-MME, de 31/12/2007, do Minis-tério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 1.752/2007 de autoria do Dep. Sil-vinho Peccioli.

Aviso nº 301/GM-MME, de 31/12/2007, do Minis-tério de Minas e Energia em resposta aos Requerimen-tos de Informação nºs 1.600 a 1.659/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara.

Aviso nº 302/GM-MME, de 31/12/2007, do Minis-tério de Minas e Energia em resposta aos Requerimen-tos de Informação nºs 1677 a 1793/2007 de autoria do Dep. Silas Câmara.

Aviso nº 303/GM-MME, de 31/12/2007, do Minis-tério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 1.788/2007 de autoria do Dep. Gus-tavo Fruet.

Aviso nº 304/GMMME, de 31/12/2007, do Minis-tério de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 1.661/2007 de autoria do Dep. Ar-naldo Jardim.

MESA DIRETORAPresidente:ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP1º Vice-Presidente:NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG2º Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE1º Secretário:OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR2º Secretário:CIRO NOGUEIRA - PP - PI3º Secretário:WALDEMIR MOKA - PMDB - MS4º Secretário:JOSÉ CARLOS MACHADO - DEM - SE1º Suplente de Secretário:MANATO - PDT - ES2º Suplente de Secretário:ARNON BEZERRA - PTB - CE3º Suplente de Secretário:ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG4º Suplente de Secretário:DELEY - PSC - RJ

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Edinho Bez, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes (Licenciado), LeloCoimbra, Maria Lúcia Cardoso, Natan Donadon, Tadeu Filippelli,Colbert Martins, Edson Ezequiel, Cezar Schirmer, CelsoMaldaner, Rita Camata, Marcelo Guimarães Filho, DarcísioPerondi, Mauro Benevides, Pedro Novais, Eunício Oliveira,Rodrigo Rocha Loures, Geraldo Resende, Ibsen Pinheiro, LuizBittencourt, Leonardo Quintão e Bernardo Ariston.

PTLíder: MAURÍCIO RANDS

Vice-Líderes:Beto Faro, Cândido Vaccarezza, Carlos Abicalil, Antonio CarlosBiscaia, Devanir Ribeiro, Fátima Bezerra, Fernando Ferro,Francisco Praciano, Iriny Lopes, Jorge Bittar, José Genoíno, LuizCouto, Marco Maia, Miguel Corrêa, Paulo Rocha, Paulo Teixeira,Rubens Otoni, Vicentinho, Nilson Mourão e Décio Lima.

Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRBLíder: MÁRIO HERINGER

Vice-Líderes:Márcio França (1º Vice), Ana Arraes, Dr. Ubiali, Lídice da Mata,Manoel Junior, Rodrigo Rollemberg, Valtenir Pereira, BrizolaNeto, Dagoberto, Miro Teixeira, Severiano Alves, Vieira daCunha, Daniel Almeida, Flávio Dino, Jô Moraes, PerpétuaAlmeida, Fábio Faria e Ciro Gomes.

PSDBLíder: JOSÉ ANÍBAL

Vice-Líderes:Bruno Araújo (1º Vice), Bruno Rodrigues, Gustavo Fruet, LobbeNeto, Raimundo Gomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio deAndrada, Duarte Nogueira, João Almeida, Paulo Abi-ackel,Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, Wandenkolk Gonçalves,Emanuel Fernandes e Silvio Torres.

DEMLíder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes:Ronaldo Caiado (1º Vice), José Carlos Aleluia, Abelardo Lupion,Roberto Magalhães, Claudio Cajado, Marcio Junqueira, Paulo

Bornhausen, Eduardo Sciarra, Silvinho Peccioli, GuilhermeCampos, Efraim Filho, Felipe Maia, Fernando de Fabinho, JorgeTadeu Mudalen e Vitor Penido.

PRLíder: LUCIANO CASTRO

Vice-Líderes:José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,Sandro Mabel, Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, LeoAlcântara, Neilton Mulim, Lúcio Vale e Giacobo.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, PedroHenry (Licenciado), Roberto Balestra (Licenciado), Simão Sessim,Vadão Gomes, Vilson Covatti, Roberto Britto, Nelson Meurer eDilceu Sperafico.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel Ferreira, Paes Landim,Nelson Marquezelli e Alex Canziani.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eHumberto Souto.

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José PauloTóffano.

PSCLíder: HUGO LEAL

Vice-Líderes:Eduardo Amorim, Carlos Eduardo Cadoca e Silas Câmara.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

PRTBRepr.: JUVENIL

Liderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barrose Armando Abílio.

Liderança da MinoriaLíder: ZENALDO COUTINHO

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáAlessandro Sabino - PMDBDalva Figueiredo - PTDavi Alcolumbre - DEMEvandro Milhomen - PCdoBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PMDB

AmazonasÁtila Lins - PMDBCarlos Souza - PPFrancisco Praciano - PTMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPRonaldo Leite - PHSSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PTIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PP

Moises Avelino - PMDBNilmar Ruiz - DEMOsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PDTDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBWaldir Maranhão - PP

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPastor Pedro Ribeiro - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAlberto Silva - PMDBÁtila Lira - PSBB. Sá - PSBCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBMussa Demes - DEMNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEM

Luiz Couto - PTManoel Junior - PSBMarcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWalter Brito Neto - PRBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCarlos Wilson - PTEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PMDBCristiano Matheus - PMDBFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJosé Carlos Machado - DEMLaercio Oliveira - PSDBPedro Valadares - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGuilherme Menezes - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEM

José Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PRJusmari Oliveira - PRJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PDTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVCustódio Mattos - PSDBEdmar Moreira - DEMEduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVFernando Diniz - PMDBGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBJuvenil - PRTBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Montes - DEMMaria do Carmo Lara - PTMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PT

Paulo Abi-ackel - PSDBPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTNeucimar Fraga - PRRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTAyrton Xerez - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PMDBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPJorge Bittar - PTLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PTBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSandro Matos - PRSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSClodovil Hernandes - PRDevanir Ribeiro - PTDr. Nechar - PVDr. Pinotti - DEMDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBFrank Aguiar - PTBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PTBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRNelson Marquezelli - PTBPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Renato Souza - PSDBPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCReinaldo Nogueira - PDTRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Santiago - PVSilvinho Peccioli - DEMSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDB

Eduardo Moura - PPSEliene Lima - PPRogerio Silva - PPThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalJofran Frejat - PRJosé Edmar - PRLaerte Bessa - PMDBMagela - PTOsório Adriano - DEMRicardo Quirino - PRRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBChico Abreu - PRÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDBWaldir Neves - PSDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTBarbosa Neto - PDTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSC

Ricardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSC

Santa CatarinaAcélio Casagrande - PMDBAngela Amin - PPCarlito Merss - PTCelso Maldaner - PMDBDécio Lima - PTEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPMauro Mariani - PMDBNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBTarcísio Zimmermann - PTVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Setim (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Piau (PMDB)3º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Airton RovedaAfonso Hamm Armando Abílio vaga do PV

Anselmo de Jesus Benedito de LiraAntônio Andrade Camilo ColaAssis do Couto Carlos BezerraBeto Faro Darcísio PerondiCelso Maldaner Edio LopesDilceu Sperafico Ernandes AmorimDomingos Dutra José GuimarãesFernando Melo Lázaro BotelhoFlávio Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS Marcelo MeloJusmari Oliveira Nelson MeurerLeandro Vilela vaga do PV Nilson MourãoLuis Carlos Heinze Osvaldo ReisMoacir Micheletto Paulo PimentaOdílio Balbinotti Rose de FreitasPaulo Piau Sérgio MoraesPedro Chaves SuelyTatico Vadão GomesValdir Colatto Vander LoubetZé Gerardo VelosoZonta Vignatti(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Antonio Carlos Mendes ThameDavi Alcolumbre Arnaldo JardimDuarte Nogueira Betinho Rosado vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Eduardo Moura vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Carlos Melles

Humberto Souto Cláudio Diaz

Jerônimo Reis (Licenciado)Eduardo Sciarra vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Leonardo Vilela Félix MendonçaLuiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Lael Varella vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Onyx Lorenzoni Lira MaiaVitor Penido vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Marcos MontesWaldir Neves Moreira MendesWandenkolk Gonçalves Ronaldo Caiado(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Silvio Lopes

1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

B. Sá Giovanni QueirozDagoberto Mário HeringerFernando Coelho Filho Sandra Rosado

Osmar Júnior(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)



PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Janete Capiberibe (PSB)1º Vice-Presidente: Maria Helena (PSB)2º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)3º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Átila LinsCarlos Souza Elcione BarbalhoDalva Figueiredo Flaviano MeloFrancisco Praciano Gladson CameliLuciano Castro Lucenira PimentelMarcelo Castro Lúcio ValeMarinha Raupp Paulo RochaNatan Donadon Silas Câmara vaga do PSDB/DEM/PPS

Neudo Campos Zé GeraldoWellington Fagundes vaga do

PSDB/DEM/PPS Zequinha Marinho

(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

1 vaga(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

Ilderlei Cordeiro vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Lira Maia

4 vagas Marcio JunqueiraMoreira Mendes

Nilmar RuizUrzeni Rocha

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Janete Capiberibe Giovanni QueirozMarcelo Serafim vaga do PSDB/DEM/PPS Perpétua Almeida

Maria HelenaSebastião Bala Rocha vaga do


Sergio Petecão Vanessa GrazziotinPV

Lindomar Garçon vaga do


Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Walter Pinheiro (PT)1º Vice-Presidente: Ratinho Junior (PSC)2º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)3º Vice-Presidente: Paulo Roberto (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBeto Mansur Angela AminBilac Pinto Angelo VanhoniCristiano Matheus vaga do PSDB/DEM/PPS Cida DiogoDr. Adilson Soares Colbert MartinsElismar Prado Fernando FerroEunício Oliveira Flávio BezerraIriny Lopes Frank Aguiar

Jader Barbalho Gerson PeresJorge Bittar Ibsen PinheiroJosé Chaves Jilmar TattoJosé Rocha José Carlos AraújoMaria do Carmo Lara Nazareno FontelesMendes Ribeiro Filho Olavo CalheirosNelson Meurer Paulo PiauPaulo Henrique Lustosa Rebecca GarciaPaulo Roberto Roberto Britto vaga do PSDB/DEM/PPS

Ratinho JuniorSabino Castelo Branco

(Licenciado)Sandes Júnior VelosoSilas Câmara Waldir MaranhãoWalter Pinheiro Wilson Braga

Wladimir Costa(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)Zequinha Marinho 1 vaga

PSDB/DEM/PPSEmanuel Fernandes Arnaldo JardimGustavo Fruet Ayrton XerezJorge Tadeu Mudalen Carlos BrandãoJorginho Maluly Davi AlcolumbreJosé Mendonça Bezerra José Carlos AleluiaJulio Semeghini Júlio CesarManoel Salviano Lobbe NetoNelson Proença Professora Raquel TeixeiraNilson Pinto Rafael GuerraPaulo Bornhausen Raul JungmannVic Pires Franco Roberto Rocha(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Abelardo Camarinha Ana ArraesAriosto Holanda Barbosa NetoEnio Bacci Djalma Berger (Licenciado)

Luiza ErundinaRenildo Calheiros vaga do


Miro Teixeira Sérgio BritoRodrigo Rollemberg Uldurico Pinto

(Dep. do PRB ocupa a vaga)PV

Edigar Mão Branca Dr. NecharPRB

Walter Brito Neto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Eduardo Cunha (PMDB)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente: Maurício Quintella Lessa (PR)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Antônio Carlos BiffiAugusto Farias Aracely de PaulaBenedito de Lira Arnaldo Faria de SáCândido Vaccarezza Átila LinsCarlos Bezerra Bernardo AristonCezar Schirmer Carlos AbicalilEduardo Cunha Carlos WillianGeraldo Pudim Colbert MartinsGerson Peres Dilceu SperaficoJoão Paulo Cunha Domingos DutraJosé Eduardo Cardozo Eduardo ValverdeJosé Genoíno Fátima Bezerra

José Mentor George HiltonLeonardo Picciani Hugo LealMagela Jaime Martins vaga do PSOL

Marcelo Guimarães Filho Jefferson CamposMarcelo Itagiba João Carlos BacelarMaurício Quintella Lessa João MagalhãesMauro Benevides Laerte BessaMichel Temer Leo AlcântaraNelson Pellegrino Luiz CoutoNelson Trad Maria do RosárioNeucimar Fraga Mauro LopesOdair Cunha Mendes Ribeiro FilhoPaes Landim Odílio BalbinottiPastor Pedro Ribeiro Pastor Manoel FerreiraPaulo Maluf Ricardo BarrosRegis de Oliveira Rubens OtoniVicente Arruda Sandes JúniorVilson Covatti vaga do PSDB/DEM/PPS Sandro MabelWilson Santiago Sérgio Barradas Carneiro(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Tadeu Filippelli

1 vaga Vital do Rêgo FilhoPSDB/DEM/PPS

Antonio Carlos Magalhães Neto Alexandre SilveiraAyrton Xerez Antonio Carlos PannunzioBonifácio de Andrada Bruno AraújoBruno Rodrigues Carlos Alberto LeréiaEdmar Moreira Fernando CorujaEdson Aparecido Humberto SoutoEfraim Filho Jorginho MalulyFelipe Maia Laercio OliveiraIndio da Costa vaga do PSOL Mussa DemesJoão Campos Paulo BornhausenJosé Carlos Aleluia vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Pinto Itamaraty

Jutahy Junior Ricardo TripoliMendonça Prado (Licenciado) Rodovalho (Licenciado)Moreira Mendes Ronaldo CaiadoPaulo Magalhães Solange AmaralRoberto Magalhães Vic Pires FrancoSilvinho Peccioli Waldir NevesUrzeni Rocha William WooZenaldo Coutinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico LopesFrancisco Tenorio Edmilson ValentimGonzaga Patriota Eduardo LopesSandra Rosado Márcio FrançaSérgio Brito Marcondes GadelhaValtenir Pereira Pompeo de MattosWolney Queiroz Severiano Alves

PVFábio Ramalho Roberto SantiagoMarcelo Ortiz Sarney Filho

PSOL

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Antonio Cruz (PP)

2º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz Eduardo da FonteCelso Russomanno Fernando MeloJefferson Campos José Eduardo CardozoJoão Carlos Bacelar vaga do

PSDB/DEM/PPS Leandro Vilela

José Carlos Araújo Marcelo Guimarães FilhoLaerte Bessa Maria do Carmo LaraLeo Alcântara Max RosenmannLuciana Costa Neudo CamposLuiz Bassuma Sandro MatosLuiz Bittencourt Wladimir CostaVadão Gomes vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Vinicius CarvalhoVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio Cezar Silvestri vaga do PV

Rodrigo de Castro Efraim FilhoWalter Ihoshi Fernando de Fabinho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Leandro Sampaio


Nilmar Ruiz


Paulo Abi-ackel

Renato AmaryPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Abelardo CamarinhaBarbosa Neto Marcos MedradoChico Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Wolney QueirozJúlio Delgado

PV

Dr. Nechar(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Jilmar Tatto (PT)1º Vice-Presidente: João Maia (PR)2º Vice-Presidente: Renato Molling (PP)3º Vice-Presidente: José Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlessandro Sabino vaga do

PSDB/DEM/PPS Aline Corrêa

Bernardo Ariston Antônio AndradeEdson Ezequiel Armando MonteiroFernando Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Assis do CoutoJilmar Tatto Carlos Eduardo CadocaJoão Maia Francisco PracianoJosé Guimarães Reginaldo LopesJurandil Juarez Vicentinho Alves

Lúcio Vale vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Miguel Corrêa(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)Nelson GoettenRenato Molling

Sérgio MoraesPSDB/DEM/PPS

Fernando de Fabinho Albano FrancoOsório Adriano Guilherme Campos(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Leandro Sampaio


Luiz Paulo Vellozo Lucas


Moreira Mendes vaga do


Vanderlei Macris vaga do


1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Dr. Ubiali Marcelo SerafimLaurez Moreira Rogério Marinho

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Angela Amin (PP)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)3º Vice-Presidente: Moises Avelino (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Cezar SchirmerChico Abreu Chico da PrincesaEliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS Jackson BarretoFilipe Pereira Paulo RobertoFlaviano Melo vaga do PSDB/DEM/PPS Paulo TeixeiraJosé Airton Cirilo Raul HenryLázaro Botelho vaga do PSDB/DEM/PPS Ricardo BerzoiniLuiz Carlos Busato Rogerio SilvaMarcelo Melo VicentinhoMauro Mariani (Dep. do PV ocupa a vaga)Moises AvelinoZezéu Ribeiro(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSCarlos Brandão Arnaldo JardimFernando Chucre Francisco Rodrigues(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Gustavo Fruet


Renato Amary


Rogerio Lisboa

PSB/PDT/PCdoB/PMNAdemir Camilo Flávio DinoEvandro Milhomen Silvio CostaUldurico Pinto (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVJosé Paulo Tóffano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBRoberto Santiago vaga do


PRBMarcos Antonio vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554

FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Pompeo de Mattos (PDT)1º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAirton Roveda vaga do PHS Adão PrettoGuilherme Menezes Henrique AfonsoJanete Rocha Pietá Iriny LopesLincoln Portela vaga do PSDB/DEM/PPS José LinharesLucenira Pimentel Jusmari Oliveira

Luiz CoutoPaulo Henrique

LustosaPastor Manoel Ferreira 3 vagasPedro WilsonSuelyVeloso(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Eduardo BarbosaGeraldo Thadeu Eduardo Moura(Dep. do PSOL ocupa a vaga) João Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

2 vagas

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNPompeo de Mattos Janete CapiberibeSebastião Bala Rocha 1 vagaSueli Vidigal vaga do PSDB/DEM/PPS

PHS(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga

PRBCleber Verde 1 vaga

PVAntônio Roberto vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: João Matos (PMDB)1º Vice-Presidente: Rogério Marinho (PSB)2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani vaga do PSDB/DEM/PPS Angela PortelaAngelo Vanhoni Antonio BulhõesAntônio Carlos Biffi Arnon BezerraCarlos Abicalil Dalva FigueiredoFátima Bezerra Edgar MouryFrank Aguiar Elismar PradoGastão Vieira Gilmar MachadoIran Barbosa José LinharesJoão Matos Márcio Reinaldo MoreiraJoaquim Beltrão Mauro BenevidesLelo Coimbra Milton MontiMaria do Rosário vaga do PV Pedro WilsonNeilton Mulim Renato MollingOsvaldo Reis Rodrigo Rocha Loures

Professor Setimo Saraiva Felipe

Raul Henry(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)Reginaldo Lopes 1 vagaWaldir Maranhão(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Eduardo GomesIzalci (Licenciado) João OliveiraLira Maia Jorginho MalulyLobbe Neto Paulo MagalhãesNice Lobão Paulo Renato SouzaNilmar Ruiz Professor Ruy PaulettiPinto Itamaraty Raimundo Gomes de MatosProfessora Raquel Teixeira Vic Pires Franco(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Alice Portugal Ariosto HolandaÁtila Lira Dr. UbialiRogério Marinho Lídice da MataSeveriano Alves Luiza Erundina

Paulo Rubem Santiago vaga do



Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo OrtizPRB

Walter Brito Neto vaga do


PSOLIvan Valente vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Pedro Eugênio (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)3º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Andre VargasAntonio Palocci Carlos SouzaArmando Monteiro Devanir RibeiroCarlito Merss Eduardo CunhaColbert Martins João Paulo CunhaEduardo Amorim MagelaJoão Leão Marcelo AlmeidaJoão Magalhães Maurício Quintella LessaJosé Pimentel (Licenciado) Nelson BornierMax Rosenmann Nelson MarquezelliPedro Eugênio Paulo MalufPedro Novais Tarcísio ZimmermannPepe Vargas Tonha MagalhãesRicardo Berzoini vaga do PV Vicente Arruda vaga do PSOL

Rodrigo Rocha Loures Vilson Covatti vaga do PSDB/DEM/PPS

Vignatti Wilson SantiagoVirgílio Guimarães Zonta(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


1 vagaPSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer vaga do Arnaldo Jardim


Arnaldo Madeira Duarte NogueiraCarlos Melles João BittarFélix Mendonça João OliveiraFernando Coruja Jorge KhouryGuilherme Campos vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Julio Semeghini

Júlio CesarNelson Proença vaga do


Luiz Carlos Hauly Osório AdrianoLuiz Carreira (Licenciado) Otavio LeiteMussa Demes Rodrigo de Castro

Paulo Renato Souza(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Rômulo GouveiaPSB/PDT/PCdoB/PMN

João Dado Ciro GomesManoel Junior DagobertoSilvio Costa Julião Amin(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Osmar Júnior


Fábio Ramalho

PSOL

Luciana Genro(Dep. do


Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Dr. Pinotti (DEM)1º Vice-Presidente: João Oliveira (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Pimenta (PT)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Augusto FariasCarlos Willian Cândido VaccarezzaFernando Diniz Celso RussomannoJaime Martins vaga do PSDB/DEM/PPS Eugênio RabeloJoão Pizzolatti Eunício OliveiraLeonardo Quintão Geraldo ResendePaulo Pimenta João Magalhães vaga do PSDB/DEM/PPS

Rogerio Silva José GenoínoRubens Otoni José MentorVicentinho Alves Maria Lúcia Cardoso(Dep. do PRTB ocupa a vaga) Solange Almeida1 vaga Wellington Roberto

PSDB/DEM/PPSCustódio Mattos Ayrton XerezDr. Pinotti Duarte NogueiraJoão Oliveira Humberto Souto(Dep. do PHS ocupa a vaga) Manoel Salviano(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Osório Adriano(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano B. SáManato João Dado(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PRB

Léo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

PHSFelipe Bornier vaga do PSDB/DEM/PPS

PRTBJuvenil vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Adão Pretto (PT)1º Vice-Presidente: Eduardo Amorim (PSC)2º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)3º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Fernando FerroEduardo Amorim Iran BarbosaFátima Bezerra João PizzolattiJurandil Juarez Leonardo MonteiroPedro Wilson Lincoln PortelaSilas Câmara Mário de OliveiraSuely 4 vagas3 vagas

PSDB/DEM/PPSEduardo Gomes Eduardo BarbosaGeraldo Thadeu 4 vagas(Dep. do PSOL ocupa a vaga)2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNLuiza Erundina Paulo Pereira da Silva(Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga

PVDr. Talmir 1 vaga

PRBWalter Brito Neto vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: André de Paula (DEM)1º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLeonardo Monteiro Antonio PalocciMarcelo Almeida Beto FaroMário de Oliveira Iran BarbosaPaulo Teixeira Moacir MichelettoRebecca Garcia Valdir Colatto(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)






1 vaga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)PSDB/DEM/PPS

André de Paula Arnaldo Jardim vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Antonio Carlos Mendes Thame Augusto Carvalho (Licenciado)Gervásio Silva vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCezar Silvestri vaga do


Jorge KhouryEduardo Moura vaga do


Marcos Montes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Fábio Souto

Marina Maggessi Germano Bonow vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ricardo TripoliLuiz Carreira (Licenciado) vaga do


Rodovalho (Licenciado) vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMoreira Mendes vaga do


Nilson PintoSilvinho Peccioli

Wandenkolk GonçalvesPSB/PDT/PCdoB/PMN

Givaldo Carimbão(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

Reinaldo Nogueira(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)PV

Edson Duarte vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Roberto vaga do


Sarney Filho Fernando GabeiraSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Luiz Fernando Faria (PP)1º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)2º Vice-Presidente: Vander Loubet (PT)3º Vice-Presidente: Rogerio Lisboa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Aelton FreitasAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Chico D'angeloCarlos Alberto Canuto Edinho BezEduardo da Fonte Edson EzequielEduardo Valverde Eliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS

Ernandes Amorim Eliseu PadilhaFernando Ferro Hermes ParcianelloJosé Otávio Germano Jorge BittarJosé Santana de Vasconcellos Luiz SérgioLuiz Fernando Faria Nelson MeurerRose de Freitas Odair CunhaSimão Sessim Paulo Henrique LustosaVander Loubet Tadeu FilippelliZé Geraldo Tatico(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Virgílio Guimarães

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Edson AparecidoBetinho Rosado Felipe MaiaEduardo Gomes Gervásio SilvaEduardo Sciarra João AlmeidaLuiz Paulo Vellozo Lucas José Carlos AleluiaMarcio Junqueira Nilson PintoPaulo Abi-ackel Rodrigo de CastroRogerio Lisboa Vitor Penido

Silvio Lopes(Dep. do


William Woo vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Átila LiraEdmilson Valentim Brizola NetoJulião Amin Daniel AlmeidaMarcos Medrado Davi Alves Silva Júnior

PVJosé Fernando Aparecido deOliveira

Ciro Pedrosa

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)1º Vice-Presidente: Takayama (PSC)2º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Arnon Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS

Clodovil Hernandes Carlito MerssDécio Lima Carlos WilsonDr. Rosinha Carlos ZarattiniEdio Lopes João MatosGeorge Hilton Leonardo MonteiroIbsen Pinheiro Luciana CostaÍris de Araújo Luis Carlos HeinzeJair Bolsonaro Marcelo ItagibaLuiz Sérgio Nelson TradMárcio Reinaldo Moreira Paes LandimMaria Lúcia Cardoso Pedro EugênioNilson Mourão Pedro NovaisSabino Castelo Branco(Licenciado)

Regis de Oliveira

Takayama(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

2 vagas

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Pannunzio Antonio Carlos Mendes ThameAugusto Carvalho (Licenciado) Arnaldo Madeira

Claudio CajadoAyrton Xerez vaga do


Francisco Rodrigues Bruno RodriguesJoão Almeida vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Luiz Carlos HaulyPedro Valadares Marina MaggessiProfessor Ruy Pauletti Nelson ProençaRaul Jungmann vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Walter Ihoshi

Renato Amary William Woo

Sebastião Madeira(Dep. do


(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Júlio DelgadoEduardo Lopes Manoel JuniorMarcondes Gadelha Rodrigo RollembergPerpétua Almeida vaga do PSDB/DEM/PPS Vieira da Cunha(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PV

Fernando GabeiraJosé Fernando Aparecido de

OliveiraSecretário(a): Ana Cristina Silva de OliveiraLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Raul Jungmann (PPS)1º Vice-Presidente: Marina Maggessi (PPS)2º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Cristiano MatheusArnaldo Faria de Sá Fátima Pelaes (Licenciado)Fernando Melo Hugo Leal vaga do PSDB/DEM/PPS

Jair Bolsonaro Iriny LopesLaerte Bessa José Eduardo CardozoLincoln Portela José GenoínoMarcelo Melo Marcelo ItagibaMauro Lopes Neilton MulimPaulo Pimenta Neucimar Fraga


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a

vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Carlos SampaioAlexandre Silveira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Félix Mendonça

Edmar Moreira Guilherme CamposJoão Campos William Woo

Marina Maggessi vaga do PV(Dep. do


Pinto ItamaratyRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Ademir CamiloGivaldo Carimbão Enio Bacci

Gonzaga Patriota vaga do


PV(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSOLLuciana Genro vaga do PV

Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Jofran Frejat (PR)1º Vice-Presidente: Rafael Guerra (PSDB)2º Vice-Presidente: Maurício Trindade (PR)3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Antonio CruzAngela Portela Clodovil HernandesAntonio Bulhões vaga do PSDB/DEM/PPS Dr. RosinhaArmando Abílio vaga do PSDB/DEM/PPS Geraldo PudimArnaldo Faria de Sá Gorete PereiraChico D'angelo Guilherme MenezesCida Diogo Íris de AraújoDarcísio Perondi Janete Rocha PietáGeraldo Resende Lelo CoimbraHenrique Afonso Luiz BassumaJofran Frejat Marcelo CastroJosé Linhares Mário NegromonteMaurício Rands Neilton MulimMaurício Trindade Pastor Pedro RibeiroNazareno Fonteles Pepe Vargas

Rita Camata Simão SessimRoberto Britto 1 vagaSaraiva FelipeSolange AlmeidaTonha Magalhães vaga do PSOL

PSDB/DEM/PPSEduardo Barbosa Andreia ZitoGermano Bonow Dr. PinottiJoão Bittar Fernando Coruja vaga do PSOL

Leandro Sampaio Geraldo ThadeuRafael Guerra Indio da CostaRaimundo Gomes de Matos João CamposRonaldo Caiado Jorge Tadeu Mudalen(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Leonardo Vilela


Nice Lobão

1 vaga Sebastião MadeiraThelma de Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMário Heringer Jô MoraesMauro Nazif ManatoPaulo Rubem Santiago Valtenir Pereira

Ribamar Alves(Dep. do PHS ocupa a

vaga)PV

Dr. Talmir Dr. NecharPSOL



PHSMiguel Martini vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Pedro Fernandes (PTB)1º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)2º Vice-Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Átila LinsEdgar Moury Carlos Alberto CanutoElcione Barbalho Carlos SantanaEudes Xavier Edinho BezGorete Pereira vaga do PSDB/DEM/PPS Filipe PereiraJovair Arantes Iriny LopesMarco Maia João PizzolattiMilton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS José Otávio GermanoNelson Marquezelli Luiz Carlos BusatoPaulo Rocha Nelson PellegrinoPedro Fernandes Tadeu FilippelliPedro Henry (Licenciado) Vinicius CarvalhoSandro Mabel Walter PinheiroTarcísio ZimmermannVicentinho vaga do PSDB/DEM/PPS

Wilson BragaPSDB/DEM/PPS

Andreia Zito Carlos Alberto LeréiaCláudio Magrão Eduardo BarbosaLaercio Oliveira Eduardo GomesThelma de Oliveira João Campos


José Carlos Aleluia


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Alice Portugal

Paulo Pereira da SilvaManuela D'ávila vaga do

PSDB/DEM/PPS

Renildo Calheiros vaga do PSDB/DEM/PPS Maria HelenaVanessa Grazziotin Mauro Nazif

Sebastião Bala Rocha vaga do

PSDB/DEM/PPS

PVRoberto Santiago Edigar Mão BrancaSecretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Albano Franco (PSDB)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Afonso HammCarlos Eduardo Cadoca vaga do

PSDB/DEM/PPS Alessandro Sabino

Carlos Wilson Alex CanzianiDeley Asdrubal BentesEdinho Bez Eudes XavierEugênio Rabelo Fernando LopesFrancisco Rossi Joaquim BeltrãoGilmar Machado José ChavesHermes Parcianello José RochaMarcelo Teixeira Jurandil Juarez vaga do PSDB/DEM/PPS

Sérgio Barradas Carneiro Miguel CorrêaPSDB/DEM/PPS

Albano Franco Andreia ZitoFábio Souto Fernando ChucreOtavio Leite Jerônimo Reis (Licenciado)Silvio Torres Luiz Carlos Setim(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes



C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Brizola Neto Fábio FariaLídice da Mata vaga do PSDB/DEM/PPS Laurez MoreiraManuela D'ávila Sueli VidigalValadares FilhoSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)1º Vice-Presidente: Roberto Rocha (PSDB)

2º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlberto Silva Aline CorrêaCamilo Cola Anselmo de JesusCarlos Santana Celso MaldanerCarlos Zarattini Décio LimaChico da Princesa João LeãoDevanir Ribeiro João MagalhãesEliseu Padilha José Airton CiriloGladson Cameli Marco MaiaHugo Leal Marinha RauppJackson Barreto Moises AvelinoJurandy Loureiro Pedro ChavesMauro Lopes Pedro FernandesNelson Bornier Rita CamataOlavo Calheiros Sandes Júnior

Ricardo BarrosWellington Fagundes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Sandro Matos vaga do PSDB/DEM/PPS Zezéu RibeiroTadeu Filippelli 1 vagaWellington Roberto vaga do PSDB/DEM/PPS

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Affonso CamargoCarlos Alberto Leréia Arnaldo JardimCláudio Diaz Claudio CajadoIlderlei Cordeiro Fernando ChucreLael Varella Geraldo ThadeuRoberto Rocha Julio SemeghiniVanderlei Macris Paulo Bornhausen(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Rômulo Gouveia


Silvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto Albuquerque Damião FelicianoDavi Alves Silva Júnior Evandro MilhomenDjalma Berger (Licenciado) Gonzaga Patriota

Giovanni Queiroz(Dep. do


PVCiro Pedrosa José Paulo TóffanoSecretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISARPROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR

OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)Relator: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Arnaldo Faria de SáCelso Russomanno Bilac PintoJurandil Juarez Eduardo ValverdeMaria do Rosário Laerte BessaMaurício Quintella Lessa Marco MaiaNelson Marquezelli Mauro LopesPedro Chaves Paulo Henrique Lustosa

Regis de Oliveira Renato MollingTarcísio Zimmermann Waldir Maranhão

PSDB/DEM/PPS

Arnaldo JardimAugusto Carvalho

(Licenciado)Duarte Nogueira Carlos SampaioGuilherme Campos Emanuel FernandesJulio Semeghini 2 vagasProfessora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Beto AlbuquerqueVanessa Grazziotin 1 vaga

PVJosé Fernando Aparecido deOliveira

Lindomar Garçon

PRBMarcos Antonio 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-ATelefones: 3216-6204FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes


Arnaldo Faria de SáAracely de

PaulaChico Abreu Carlito MerssElcione Barbalho Carlos SantanaFernando Ferro Fátima BezerraFernando Lopes Filipe PereiraGeorge Hilton Luiz CoutoMagela 3 vagasTarcísio ZimmermannWilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Andreia ZitoEduardoBarbosa

Arnaldo JardimEmanuel

FernandesClaudio Cajado 3 vagasJoão Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel AlmeidaPompeo de

Mattos

Lídice da MataReinaldoNogueira

PV

Sarney FilhoFernando

GabeiraPHS

Felipe Bornier 1 vagaSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE

2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Átila LinsArmando Monteiro Carlos ZarattiniCarlito Merss Celso MaldanerCezar Schirmer Eduardo ValverdeEdinho Bez João LeãoGastão Vieira João MaiaGerson Peres Jorge BittarLelo Coimbra Luiz Carlos BusatoPaulo Maluf Márcio Reinaldo MoreiraPepe Vargas Odair CunhaSandro Mabel Pedro ChavesVirgílio Guimarães Rodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Alfredo KaeferHumberto Souto Arnaldo JardimLuiz Carlos Hauly Carlos MellesMussa Demes Jorge KhouryOtavio Leite Júlio CesarPaulo Bornhausen Leonardo VilelaPaulo Renato Souza Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João DadoMiro Teixeira Manoel Junior

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)

1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fernando FerroBilac Pinto Lincoln PortelaChico D'angelo Mendes Ribeiro FilhoDécio Lima Sabino Castelo Branco (Licenciado)Elismar Prado 5 vagasFrank AguiarJosé Otávio GermanoLuiz BittencourtNelson Trad

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Leandro SampaioArnaldo Jardim Professora Raquel TeixeiraDavi Alcolumbre 3 vagasMarcos MontesOtavio Leite

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim 2 vagasVanessa Grazziotin

PVEdigar Mão Branca 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima Pelaes (Licenciado)Eduardo Valverde Marcelo ItagibaFernando Ferro Maurício Quintella LessaJoão Pizzolatti Nilson MourãoJorge Bittar Pedro FernandesLaerte Bessa Rubens OtoniRegis de Oliveira Sandes JúniorVicente Arruda Virgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Antonio Carlos PannunzioJorge Tadeu Mudalen Geraldo ThadeuOsório Adriano William WooPaulo Abi-ackel 2 vagasRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Paulo Rubem SantiagoGonzaga Patriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHS

Felipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225


1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA ODIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OUDE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O

DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.

Presidente: José Carlos Araújo (PR)1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela PortelaCândido Vaccarezza Carlos ZarattiniGeraldo Pudim Luciano CastroJosé Carlos Araújo Mendes Ribeiro FilhoMarcelo Guimarães Filho Reginaldo LopesMaria Lúcia Cardoso Roberto BrittoRebecca Garcia 3 vagasSérgio Barradas Carneiro1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaFernando Coruja Otavio LeiteJutahy Junior 3 vagasMendonça Prado (Licenciado)Roberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNValadares Filho 2 vagasWolney Queiroz

PVRoberto Santiago 1 vaga

PSOLLuciana Genro Chico AlencarSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6232FAX: 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiLaerte Bessa José GuimarãesMarcelo Itagiba Leonardo PiccianiNelson Pellegrino Lincoln PortelaNeucimar Fraga 2 vagasVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSMendonça Prado (Licenciado) Alexandre SilveiraRaul Jungmann Ayrton Xerez

Rodrigo de Castro Edson AparecidoWilliam Woo Pinto Itamaraty1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz BassumaLeonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra (Licenciado) Nelson TradSandro Mabel Odair CunhaTarcísio Zimmermann Regis de Oliveira

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen Zenaldo CoutinhoWaldir Neves 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Djalma Berger (Licenciado)Gonzaga Patriota Valadares Filho

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Anselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo Branco (Licenciado)Fátima Pelaes (Licenciado) Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani João MagalhãesMendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Michel TemerVicente Arruda Rubens Otoni

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207

FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene LimaJair Bolsonaro José Otávio GermanoJosé Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppMarcelo Itagiba Paes LandimNeilton Mulim Sandro MabelRegis de Oliveira Valdir ColattoVander Loubet 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa Silvinho PeccioliWilliam Woo 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresMarco Maia Eudes XavierPedro Eugênio José GuimarãesPedro Henry (Licenciado) Nelson PellegrinoReinhold Stephanes (Licenciado) 3 vagasSandro MabelTarcísio Zimmermann

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Júlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR

ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO

ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Airton RovedaErnandes Amorim Aline CorrêaFernando Ferro Aníbal GomesJoão Maia Carlos AbicalilJosé Guimarães Eudes XavierNeudo Campos Nazareno FontelesPaulo Henrique Lustosa 3 vagasPaulo TeixeiraRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo KaeferArnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Silvio LopesDuarte Nogueira Urzeni RochaJosé Carlos Aleluia 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna 2 vagasRodrigo Rollemberg

PVEdson Duarte Antônio Roberto

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar Dr. Adilson SoaresMagela Eudes Xavier

Paulo Henrique Lustosa Paulo TeixeiraPaulo Roberto Rebecca GarciaRaul Henry 3 vagasVilson CovattiWalter Pinheiro

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagasReinaldo Nogueira

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Celso MaldanerAsdrubal Bentes Colbert MartinsBel Mesquita Fernando FerroDalva Figueiredo Jurandil JuarezEdio Lopes Neudo CamposEduardo Valverde Paulo RobertoErnandes Amorim Paulo RochaJosé Otávio Germano VignattiLúcio Vale 1 vaga

PSDB/DEM/PPSJoão Almeida Arnaldo JardimMarcio Junqueira Paulo Abi-ackelMoreira Mendes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha Waldir NevesVitor Penido 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGULAMENTA A

EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AOADOLESCENTE, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL, ALTERA

DISPOSITIVOS DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Givaldo Carimbão (PSB)1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)2º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)3º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)Relator: Rita Camata (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fátima Pelaes (Licenciado)Eduardo Valverde Leonardo MonteiroElcione Barbalho Luciana CostaJofran Frejat Maria do Carmo LaraLuiz Couto Maria do RosárioPedro Wilson Paulo Henrique LustosaRita Camata 3 vagasSérgio MoraesVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Andreia ZitoEduardo Barbosa João CamposLobbe Neto Jorginho MalulyMoreira Mendes Raimundo Gomes de MatosNilmar Ruiz 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo Carimbão Manuela D'ávilaSueli Vidigal Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto Marcelo Ortiz

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Adão PrettoCarlos Zarattini Carlos Alberto CanutoErnandes Amorim Neudo CamposFernando Ferro Nilson MourãoJackson Barreto Pedro FernandesJoão Pizzolatti Tonha MagalhãesMoises Avelino 3 vagasPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto Carvalho (Licenciado)Leandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fábio SoutoSilvinho Peccioli Fernando de Fabinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRB

Léo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson Santos (Licenciado)Luiz Carlos Busato Homero Pereira (Licenciado)Marcelo Melo José Airton CiriloMaria do Carmo Lara Zezéu Ribeiro1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Bruno AraújoAyrton Xerez Cezar SilvestriFernando Chucre Eduardo SciarraJorge Khoury Gervásio SilvaRenato Amary Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADOFEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,

DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZRESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS

CANALIZADO.Presidente: Max Rosenmann (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes


Alex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Carlos ZarattiniFernando Ferro Dalva FigueiredoJoão Maia Dr. RosinhaMarcelo Guimarães Filho Geraldo PudimMax Rosenmann João Carlos BacelarNelson Meurer Marinha RauppVander Loubet Paes Landim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Edson AparecidoArnaldo Madeira João AlmeidaEduardo Sciarra Jorge KhouryJosé Carlos Aleluia Leandro SampaioLuiz Paulo Vellozo Lucas Luiz Carreira (Licenciado)

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Edmilson ValentimRodrigo Rollemberg Francisco Tenorio

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Ciro Pedrosa

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS

EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DEJUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO

ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EMAUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E AREPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM

ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)3º Vice-Presidente: Silvinho Peccioli (DEM)Relator: Ciro Gomes (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAugusto Farias Carlos WillianCarlos Eduardo Cadoca João MaiaCezar Schirmer Marcelo Guimarães FilhoEduardo da Fonte Marco MaiaJoão Magalhães Paes LandimMagela Ricardo BarrosMiguel Corrêa Vadão GomesSandro Mabel 2 vagasVignatti

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Fernando de FabinhoCezar Silvestri Luiz Paulo Vellozo LucasEfraim Filho Waldir NevesLuiz Carlos Hauly Walter IhoshiSilvinho Peccioli 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Evandro MilhomenDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

PVAntônio Roberto Dr. Nechar

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODEREXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO

DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBREDESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo TeixeiraEudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo FilhoGilmar Machado 4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Marcos MontesHumberto Souto Zenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly 3 vagasSilvinho PeccioliSilvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto AlbuquerqueManuela D'ávila Marcos Medrado

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO

FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADERACIAL".

Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)Relator: Antônio Roberto (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Santana Dalva FigueiredoDr. Adilson Soares Dr. RosinhaJanete Rocha Pietá Gilmar MachadoJosé Linhares Jusmari OliveiraLeonardo Quintão Paulo RobertoPastor Manoel Ferreira Tonha MagalhãesPaulo Henrique Lustosa 3 vagasVelosoVicentinho

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Andreia ZitoEduardo Barbosa Gervásio SilvaJoão Almeida Guilherme CamposRaul Jungmann Ronaldo Caiado1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Edmilson ValentimEvandro Milhomen Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto 1 vaga

PHS

Felipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Carlito MerssFrancisco Praciano Edinho BezJackson Barreto Gilmar MachadoJosé Airton Cirilo Jurandy LoureiroMauro Lopes Jusmari OliveiraPedro Chaves Luiz Carlos BusatoPedro Eugênio Paulo TeixeiraPedro Fernandes Ratinho Junior

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Carlos SampaioArnaldo Jardim Cláudio DiazEduardo Sciarra Geraldo ThadeuFernando Chucre Nilmar Ruiz1 vaga Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin1 vaga Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 7.161, DE 2006, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DECONSÓRCIOS".

Presidente: Aelton Freitas (PR)1º Vice-Presidente: Max Rosenmann (PMDB)2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)3º Vice-Presidente: João Dado (PDT)Relator: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Angelo VanhoniAlex Canziani Carlos Eduardo CadocaAlexandre Santos Carlos ZarattiniBeto Mansur Celso RussomannoDécio Lima Fernando LopesMax Rosenmann GiacoboReginaldo Lopes Paes LandimRita Camata Regis de Oliveira1 vaga Renato Molling

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Claudio CajadoLuiz Carlos Hauly Eduardo SciarraMoreira Mendes Silvio TorresVitor Penido 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Barbosa NetoValtenir Pereira Laurez Moreira

PV

1 vaga 1 vagaPSOL

1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, sala 170Telefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJosé EduardoCardozo

Hugo Leal

Márcio ReinaldoMoreira

José Santana de Vasconcellos

Milton Monti Lelo CoimbraPaes Landim Leo Alcântara vaga do PSOL

Paulo Teixeira Luiz CoutoPedro Chaves Maurício RandsPepe Vargas Pedro EugênioRita Camata Renato MollingTadeu Filippelli Vital do Rêgo Filho

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Madeira Arnaldo JardimHumberto Souto Bruno AraújoJorge Khoury Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo SciarraLuiz Carlos Hauly Marcos Montes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Osmar JúniorJulião Amin Valtenir Pereira

PVDr. Talmir Roberto Santiago

PSOL

Luciana Genro(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel (Licenciado) Paes Landim

Leonardo Quintão Rodrigo Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho (Licenciado) Silvio LopesMussa Demes 3 vagasZenaldo Coutinho1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna(Dep. do PRB ocupa a

vaga)Paulo Rubem Santiago vaga do


PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS

CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIAPUBLICADA NA REVISTA "VEJA", EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22

DE AGOSTO DE 2007.Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)1º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)Relator: Nelson Pellegrino (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Carlos WillianColbert Martins Laerte BessaDomingos Dutra Luiz AlbertoHugo Leal Luiz Carlos Busato

Iriny Lopes Marcelo MeloLincoln Portela Maurício Quintella LessaLuiz Couto Nelson BornierMarcelo Guimarães Filho Nilson MourãoMarcelo Itagiba Ricardo BarrosNelson Pellegrino 3 vagasSimão Sessim1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira vaga do PSOL Francisco RodriguesJoão Campos Gustavo Fruet

Jorge KhouryMendonça Prado

(Licenciado)Jorginho Maluly Raul JungmannMarcio Junqueira Renato AmaryMarina Maggessi Vanderlei MacrisPaulo Abi-ackel 1 vagaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Dr. UbialiMarcos Medrado Manoel JuniorRodrigo Rollemberg Pompeo de Mattos

PVSarney Filho Roberto Santiago

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (0xx61) 3216-6276FAX: (0xx61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A APURAÇÃODAS DENÚNCIAS DE ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELAADOLESCENTE MANTIDA EM CELA COM 20 HOMENS, NO

MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.Coordenador: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes

PMDBBel MesquitaElcione Barbalho

PTCida DiogoLuiz CoutoMaria do RosárioZé Geraldo

PSDBZenaldo Coutinho

DEMLira Maia

PRJusmari Oliveira

PSBLuiza ErundinaSecretário(a): Valdivino TolentinoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio PalocciAsdrubal BentesCândido VaccarezzaJosé MentorMauro BenevidesNelson MarquezelliPaulo Maluf

Regis de OliveiraRita CamataSandro MabelSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo JardimBruno AraújoBruno RodriguesJosé Carlos AleluiaRicardo Tripoli1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio DinoMiro Teixeira1 vaga

PVMarcelo OrtizSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáMarcelo ItagibaNeucimar FragaVinicius Carvalho

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTWalter Pinheiro

PSDBSebastião Madeira

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PDTMário Heringer

PSCHugo Leal

PMNSilvio CostaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O

TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À

CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackel

DEMJorge Khoury

PRMaurício Quintella Lessa

PPJosé Otávio Germano

PSBLuiza Erundina

PTBArmando Monteiro

PPSArnaldo Jardim

PVDr. NecharSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...

Documents

Transcript of REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...