DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA [por tipo de requerimento] REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE CRC/CLF (CRC-Certificado de Registro Cadastral e CLF-Certificado de Licença de Funcionamento) DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS [conforme natureza jurídica, porte da empresa e outras situações] 1 - DOCUMENTOS OFICIAIS (de órgãos públicos: DPF, Receita Federal etc)

� REQUERIMENTO ANEXO IV da Portaria 1.274/03 (original - duas vias)

• Assinado pelo Representante Legal da Empresa ou por seu Procurador. Os dados do campo “Representante Legal” deverá ser de um representante (sócio, administrador, diretor, procurador ou outros) já devidamente cadastrado no sistema ou cuja alteração tenha sido solicitada ou esteja em andamento (mediante pagamento de taxa cadastral). A Procuração (sem cadastro prévio) só possibilita que o procurador tenha seus dados descritos no campo “Pede Deferimento” e assine o Anexo I;

• Deverá ser preenchido através do site www.pf.gov.br | Produtos Químicos | Download de

Formulários | Anexo IV;

• O Requerimento Anexo IV, e demais documentos, deve obrigatoriamente ser protocolizado em uma Unidade do Departamento de Polícia Federal;

o Não é aceito Requerimento Anexo IV encaminhado via Correio. Muitas empresas perderam o

prazo de Renovação da Licença, por terem encaminhado o Requerimento por essa forma de envio.

� CARTÃO CNPJ (cópia simples - uma via)

• É necessário o cartão da empresa requerente e, quando for o caso, das sócias jurídicas nacionais

e/ou estrangeiras.

o Este documento pode ser extraído da internet no site da RFB – Receita Federal do Brasil.

� CARTÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL (cópia simples - uma via)

• É necessário cartão da empresa requerente e, quando for o caso, das sócias jurídicas nacionais.

o Este documento pode ser extraído da internet no site do SINTEGRA.

� TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - GRU/FUNAD - CRC (cópia simples - uma via) (obrigatório para todas as empresas requerentes, exceto para as que comprovarem isenção de taxa, conforme art. 18 da Lei 10.357/01).

• É necessário enviar o comprovante de pagamento, quando autenticado separadamente (cópia

simples);

• A GRU_CRC deve ser gerada através do site www.pf.gov.br | Produtos Químicos | Emissão de GRU_CRC. Verificar referências sobre o porte da empresa;

• Valores da GRU_CRC:

Consultar valores no site da PF > Produtos Químicos > Dúvidas Frequentes – Núcleo de Cadastro e Licença por “Enquadramento de Empresa e Valores das Taxas”.

� TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - GRU/FUNAD - CLF (cópia simples - uma via) (obrigatório para todas as empresas requerentes, exceto para as que comprovarem isenção de taxa, conforme art. 18 da Lei 10.357/01).

• É necessário enviar o comprovante de pagamento, quando autenticado separadamente, (cópia

simples);

• A GRU_CLF deve ser gerada através do site www.pf.gov.br | Produtos Químicos | Emissão de GRU_CLF. Verificar referências sobre o porte da empresa;

• Valores da GRU_CLF:

Consultar valores no site da PF > Produtos Químicos > Dúvidas Frequentes – Núcleo de Cadastro e Licença por “Enquadramento de Empresa e Valores das Taxas”.

� COMPROVANTE DE PORTE (cópia simples - uma via)

(obrigatório para as empresas que se enquadram como ME e EPP, conforme art. 3º da Lei Complementar 123/06, alterado pela Lei Complementar 139/11).

� Empresa NÃO OPTANTE pelo Simples Nacional: • ECF (Escrituração Contábil Fiscal) Recibo de Entrega + Página do Registro Y540.

� Empresa OPTANTE pelo Simples Nacional: • Recibo de Entrega + Extrato do Simples Nacional (DEFIS). Verificar em nosso site em qual categoria sua empresa se enquadra (Microempresa ou EPP), de acordo com sua receita bruta. Para isso, procure no site da PF > Produtos Químicos > Dúvidas Frequentes – Núcleo de Cadastro e Licença por “Enquadramento de Empresa e Valores das Taxas”.

� DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ISENÇÃO DE TAXA

(somente para os casos de isenção previstos no art. 18 da Lei 10.357/01, conforme listados abaixo)

� Quando for o caso - Órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal: • Publicação em diário oficial da lei criação do órgão público.

OU

� Quando for o caso - Instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde: • Publicação em diário oficial de lei ou decreto de criação da instituição pública.

OU

� Quando for o caso - Entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico E sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor.

• Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) expedida pelo Ministério

do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde ou Ministério da Educação, conforme a área de atuação de cada entidade (portaria que defere o requerimento de concessão ou renovação publicado em Diário Oficial da União).

OU

• Requerimento de renovação da CEBAS protocolado tempestivamente (a certificação permanecerá válida até a data da publicação da decisão, no Diário Oficial da União).

OU

• Declaração de Utilidade Pública expedida pelo Ministério da Justiça, por meio de Ato próprio, publicado em Diário Oficial da União.

2 - DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO (e respectivas alterações) DA REQUERENTE PESSOA JURÍDICA E DE SUAS SÓCIAS JURÍDICAS

� LTDA:

� ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA (uma via - autenticada)

(ou o 1º Contrato Social + as últimas alterações pertinentes)

� S/A | INSTITUIÇÃO PÚBLICA | ENTIDADE PRIVADA DE CARÁTER ASSISTENCIAL | ENTIDADE FILANTRÓPICA | COOPERATIVA | ASSOCIAÇÃO | "SISTEMA S"

� ESTATUTO SOCIAL (uma via - autenticada) (da empresa requerente e, se for o caso, das sócias jurídicas nacionais)

� ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA VIGENTE (uma via - autenticada) (da empresa requerente e, se for o caso, das sócias jurídicas nacionais)

� ATA DE CRIAÇÃO DE FILIAL (uma via - autenticada) (caso a empresa requerente seja uma filial)

3 - DOCUMENTOS DOS RESPONSÁVEIS PELA REQUERENTE E SUAS SÓCIAS JURÍDICAS

� DOS RESPONSÁVEIS PELA EMPRESA REQUERENTE:

� RG/RNE (válido) ou CNH e CPF (uma via - autenticada) (proprietários, presidente, sócios, diretores ou representante legalmente constituído)

� RG/RNE (válido) ou CNH, CPF e Identidade Profissional (uma via - autenticada) (responsável técnico pela empresa, quando houver)

� PROCURAÇÃO Específica (uma via - autenticada) (para quem assinou o requerimento, caso o mesmo não seja do quadro social da empresa, autorizando-o a atuar junto à Polícia Federal ou a órgãos públicos federais)

� PROCURAÇÃO Específica (uma via - autenticada) (para a entrega de documentos junto à Polícia Federal ou órgãos públicos federais)

� DOS RESPONSÁVEIS PELA SÓCIA JURÍDICA NACIONAL:

� RG/RNE (válido) ou CNH e CPF (uma via - autenticada) (representante legalmente constituído)

� DOS RESPONSÁVEIS PELA SÓCIA JURÍDICA ESTRANGEIRA:

� RG/RNE (válido) ou CNH e CPF (uma via - autenticada) (responsável técnico pela empresa, quando houver)

� PROCURAÇÃO COM TRADUÇÃO PÚBLICA (juramentada) (uma via - autenticada) (autorizando o representante legal da sócia jurídica estrangeira a atuar, no Brasil, junto à Polícia Federal ou a órgãos públicos federais)

4 - DOCUMENTOS EXCEPCIONAIS (quando for o caso)

� DOCUMENTOS DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO (uma via - autenticada)

(termos, atas etc)

� DOCUMENTOS DE TUTOR OU EMANCIPAÇÃO (uma via - autenticada) (quando o sócio for menor de idade)

� ATESTADO DE ÓBITO (uma via - autenticada) (documento oficial designando substituto responsável, em caso de morte de sócio)

� RG/RNE (válido) ou CNH e CPF (uma via - autenticada) (do espólio ou herdeiro, em caso de morte de sócio)

5 - ANEXO V da Portaria 1.274/03 - ARQUIVO XML (Instalar Programa Cadastro (CPQ))

� ARQUIVO XML (gravado em mídia digital - CD ou Pen Drive)

� DOWNLOAD DO PROGRAMA • Fazer o download do arquivo “Programa Cadastro (CPQ)” (obtido no site www.pf.gov.br |

Produtos Químicos | Programas | Programas para Download Novo - Programa Cadastro (CPQ).

O Programa Cadastro (CPQ), somente é compatível com o sistema operacional Windows XP).

� OBSERVAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO PROGRAMA CADASTRO [CPQ]:

• Acessar o Programa Cadastro (CPQ) através do “Menu Iniciar” ou de ícone na área de trabalho;

• Preencher os dados da empresa, dos sócios, dos produtos e demais informações necessárias;

• A atividade de fabricação é referente à fabricação da(s) substância(s) controlada(s) constante(s) nas listas da Portaria 1.274/03;

• Lembre-se: todas as informações do seu Cadastro são prestadas por você, por meio do Anexo V (Programa Cadastro (CPQ));

• Qualquer Alteração Cadastral deverá ser comunicada ao DPF, desse modo, faça a Alteração sempre no mesmo arquivo, pois, isto diminuirá o risco de informações equivocadas no seu Cadastro junto à Polícia Federal;

• Ver abaixo informações esquematizadas sobre os grupos e tabelas do Programa Cadastro (CPQ), para facilitar o seu preenchimento conforme a atividade com a(s) substância(s) química(s) controlada(s) exercida pela empresa.

� OBSERVAÇÕES PARA GRAVAÇÃO DO “ARQUIVO XML” [ANEXO V]:

• Após preencher todos os dados no Programa Cadastro (CPQ), é importante validar as informações [ícone de validação] para verificar se não contém erros;

• Depois da validação, na Barra de Ferramentas, clicar no item “Gerar Arquivo” e salvá-lo no computador, em uma pasta de fácil localização;

• Gravar o arquivo salvo em mídia digital - CD ou Pen Drive. Atenção: o nome do arquivo salvo será o CNPJ da empresa e a extensão é “XML”. Ex: “00000000000000.xml”;

• Os arquivos gerados pelo Programa Cadastro (CPQ) são lidos pelo Sistema SIPROQUIM no formato que eles são gerados. Desse modo, dependendo do Sistema Operacional utilizado na máquina que gerou o “Arquivo.xml”, o mesmo pode ser gravado em Codificação ANSI ou UNICODE;

• Quando é gravado na codificação ANSI o nosso Sistema lê o “arquivo.xml” e grava normalmente;

• Quando é gravado na codificação UNICODE é necessário alterá-la, abrindo-o através do “Bloco de Notas”, e na opção “salvar como" modificar a “Codificação” para ANSI;

• Caso no nome do arquivo xml gravado apareça a sigla EMP e ao abri-lo apareça, na parte superior, o termo METADATA, siga as instruções do Tutorial Arquivo XML - Metadata [EMP], para ajustar o arquivo antes de gravá-lo em CD ou outra mídia removível.

o INFORMAÇÕES AUXILIARES PARA O PREENCHIMENTO DO PROGRAMA CADASTRO (CPQ)