Introduo

A criana a nossa mais rica matria-prima. Abandon-la sua prpria sorte ou desassist-la em suas necessidades de proteo e amparo crime de lesa-ptria. Tancredo Neves.

O Estatuto da Criana e do Adolescente resultou da fuso de duas emendas populares, que levaram ao Congresso cerca de 200 mil assinaturas de crianas e adolescentes. Em sua elaborao trabalharam juristas e pessoas de diversas instituies espalhadas por todo o pas.

O Estatuto da Criana e do Adolescente, lei complementar n 8.069/90, substituiu o Cdigo de Menores que era de 1979. Optou-se por Estatuto pois tem sentido de punir e Cdigo tem sentido de direitos, segundo o Senador Gerson Camata. Plcido e Silva (terminologia jurdica) explica que: Cdigo traz consigo a ideia de uma coleo de leis e Estatuto a de uma lei especial de uma coletividade ou corporao.

Com este Estatuto, os conceitos ideolgicos e anti-cientficos de situao irregular e o termo estigmatizador de menor com sentido pejorativo e marginalizador ficaram definitivamente revogados. Salientamos que neste estudo adotaremos a denominao menor para designar genericamente criana e adolescente.

O presente Estatuto se divide em dois livros. No primeiro elencam-se os direitos fundamentais da nossa infncia e adolescncia, sem excluso de qualquer natureza. Em seu segundo livro, define as diretrizes e bases da poltica de atendimento dos direitos da criana e do adolescente em situao de risco social e pessoal. As disposies finais e transitrias normatizam a aplicao do diploma legal, definindo estrutura e mecanismos para a sua concretizao.

O menor carente, abandonado e infrator fruto da nossa sociedade, pelas diferenas entre a classe rica e a pobre. A Folha de So Paulo do dia 11 de julho de 1990 publicou que 81,5% da populao economicamente ativa percebe renda mensal de at 5 salrios mnimos, sabendo que existe aproximadamente 57 milhes de crianas e adolescentes entre 0 e 18 anos (improdutivos), no existe qualquer possibilidade de haver equilbrio social.

Portanto, a sociedade tambm possui uma parcela de responsabilidade na tutela criana e ao adolescente. Sendo que tal responsabilidade tornou-se obrigao com a promulgao de nossa Carta Magna, pois o caput do art. 227, preceitua que: : dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. Sabemos que o Estado destina verbas insuficientes para a assistncia ao menor, mas a comunidade precisa se conscientizar urgentemente de sua importncia nos Conselhos Comunitrios.

Esta lei complementar se aplica a todos os menores de 18 anos em qualquer situao; ou seja, at se completar essa idade, todos so menores para efeitos penais. Desta forma, todo menor est sob tutela, sem qualquer discriminao.

Existe um juzo especializado em causas menoristas, pois a Justia Comum possui competncia para separao de casais, para guarda dos filhos, entre outras, e a Justia Menorista a competente para apreciar a situao de todos os menores de 18 anos. importante lembrar que para efeitos penais no h distino entre criana e adolescente.

TEORIAS SOBRE O MOMENTO EXATO EM QUE A PESSOA COMPLETA A IDADE1)Completa-se qualquer idade no primeiro minuto do dia em que festeja o aniversrio, independentemente da hora do nascimento.

2)Completa-se qualquer idade na hora que consta do assento de nascimento.

3)Completa-se qualquer idade aps o transcurso integral do dia em que se d o aniversrio.

A tese predominante entre ns aquela em que a pessoa completa qualquer idade no primeiro momento do dia do seu aniversrio (RT, 360:117). No entanto, a 1 Cmara Criminal do Tribunal de Alada do Rio Grande do Sul, por unanimidade entendeu que o cidado completa 21 anos aps o transcurso integral do dia em que alcanou a maioridade (RT, 652:338).

O Estatuto fixou a adolescncia aos 12 anos completos, no entanto, as regras mnimas que as Naes Unidas para a Administrao da Justia de Menores recomenda que nos sistemas jurdicos que reconheam o conceito de responsabilidade penal para menores, seu comeo no deveria fixar-se numa idade demasiado precoce, levando em conta as circunstncias que acompanham a maturidade emocional, mental e intelectual.

Para Paulo Lcio Nogueira essa fixao prejudicial ao menor pois crianas de 12/13 anos no possuem maturao suficiente para se responsabilizarem por atos infracionais, com o processo do contraditrio e a ampla defesa. Ele defende que a imputabilidade penal seja fixada aos 16 anos completos.

PESSOAS FSICAS E JURDICAS OBRIGADAS S PRESTAES DEVIDAS AOS MENORES, PELA CONSTITUIO DA REPBLICA E PELO E.C.A.A criana e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais pessoa humana e lhes assegurado por lei todas as facilidades e oportunidades para o seu pleno desenvolvimento mental, espiritual, fsico e social. A famlia, a comunidade, a sociedade e o Poder Pblico devem assegurar o cumprimento de tais direitos, pois so eles que esto obrigados pelo artigo 227, da Constituio da Repblica e artigos 4 e 70 do E.C.A. a assegurar e tornar efetivos aqueles direitos subjetivos pblicos.

Com a situao de desajuste em que vivemos, a famlia torna-se negligente com a educao e muitas vezes nem os pais possuem conscincia dos seus deveres. A comunidade, por sua vez, ainda no assumiu a sua parcela de responsabilidade na soluo dos problemas sociais gerados por uma infncia e juventude carente.

O art. 6 do ECA claro ao preceituar que a criana e o adolescente so pessoas em desenvolvimento e deve-se sobrelevar a proteo aos interesses do menor sobre qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, devendo ele ser ouvido sempre sobre sua situao ou seu prprio destino, quando estiver em condies de ser ouvido, no se compreendendo qualquer deciso que seja tomada contrariamente aos seus interesses.

No entanto, as declaraes do menor, embora de grande valia, devem ser analisadas com cautela, pois podem estar sob influncia de seus responsveis e nem sempre entendem o que melhor lhes convm, portanto, deve ser decidido judicialmente, com o auxlio da equipe interdisciplinar. A Jurisprudncia sempre reconheceu que o interesse do menor deve prevalecer sobre qualquer outro, quando seu destino estiver em discusso (RT, 430:84; 425:92; 423:115; 420:139).

Mesmo o menor infrator deve merecer tratamento tutelar, de modo que venha a ser uma pessoa integrada sociedade. O menor perigoso deve receber tratamento adequado em algum estabelecimento especfico, ficando internado, vez que sua conduta demonstrou periculosidade com seu ato infracional de natureza grave, ou sua reincidncia comprovada. Evaristo de Moraes afirma que: aumenta a criminalidade da infncia e da adolescncia, revelando-se, dia-a-dia, mais precocemente os impulsos anti-sociais.

PRINCPIOS FUNDAMENTAISO ECA regido por uma srie de princpios que representam a nova poltica estatutria do direito da criana e do adolescente. Tais conceitos serviro de orientao ao intrprete, sendo os principais os seguintes:

1)Princpio da preveno geral: dever do Estado assegurar criana e ao adolescente as necessidades bsicas para seu pleno desenvolvimento (art. 54, I a VIII) e prevenir a ocorrncia de ameaa ou violao desses direitos (art. 70).

2)Princpio da preveno especial: o Poder Pblico regular, atravs de rgos competentes, as diverses e espetculos pblicos (art. 74).

3)Princpio de Atendimento Integral: o menor tem direito atendimento total e irrestrito (vida, sade, educao, esporte, lazer, profissionalizao, etc) necessrios ao seu desenvolvimento (arts. 3, 4 e 7, do ECA).

4)Princpio da Garantia Prioritria: Tem primazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias, assim como formulao e execuo das polticas, sociais, pblicas e destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude (art. 4, a,b,c,d).

5)Princpio da proteo estatal: visa a sua formao biopsquica, social, familiar e comunitria, atravs de programas de desenvolvimento (art. 101).

6)Princpio da prevalncia dos interesses do menor, pois na interpretao do estatuto levar-se-o em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigncias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e sua condio peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6).

7)Princpio da indisponibilidade dos direitos do menor: pois o reconhecimento do estado de filiao direito personalssimo, indisponvel e imprescritvel, podendo ser exercido contra os pais, ou seus herdeiros, sem qualquer restrio, observado o segredo de justia (art. 27).

8)Princpio da sigilosidade: sendo vedada a divulgao de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianas e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

9)Princpio da gratuidade: pois garantido o acesso de todo menor Defensoria Pblica, ao Ministrio Pblico e ao Poder Judicirio, por qualquer de seus rgos, sendo a assistncia judiciria gratuita prestada a todos que a necessitem (art. 141, 1 e 2 ).

DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAISDo direito vida e sade

A vida realmente o nico bem que a pessoa tem, j que os demais viro por acrscimo. A vida e a sade tambm so consideradas direitos fundamentais da criana e do adolescente, j que esto em fase de desenvolvimento, devendo existir programas assistenciais que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condies dignas de existncia, assegurando gestante, parturiente e nutriz (mulher que amamenta) todas as condies necessrias.

O Captulo referente vida e sade prev atendimento pr, peri e ps-natal, preferencialmente pelo mesmo mdico, atravs do Sistema nico de Sade (SUDS), convm salientar que este sistema precrio, insuficiente e falho. Sendo que tal prerrogativa legal utpica, pois de nada adianta fazer exigncias legais se no houver real implantao de uma poltica de sade eficaz, sria e satisfatria.

Quando ocorrer suspeita de maus tratos (art. 13), deve-se comunicar imediatamente o Conselho Tutelar (art. 131), rgo constitudo por cidados eleitos em cada municpio que dever ter um importante papel na proteo ao menor, pois esse Conselho que ir tomar as providncias cabveis em cada caso.

Liberdade, Respeito e Dignidade

O direito liberdade bastante amplo, mas sempre deve-se ter em vista a segurana da criana e do adolescente, e, por esse motivo, que existem certas restries e limites.

Os menores devem respeitar os outros indivduos, principalmente os idosos, da mesma forma que a criana e o adolescente merecem o respeito de todos. Ao exigir deveres para os menores, o ECA estabeleceu o equilbrio indispensvel sociedade sadia.

A liberdade de crena e religio to importante que o legislador se preocupou em preceituar o direito de conhecer todas as crenas religiosas existentes.

Convivncia Familiar e Comunitria

Pela regra geral acredita-se que a famlia, de direito ou de fato, o lugar ideal para a criao e educao do menor. E isto porque os pais so os maiores responsveis pela formao dos filhos, possuindo o ptrio poder sobre eles e o ptrio dever de lhes garantir os direitos fundamentais. A Constituio da Repblica igualou o ptrio poder, portanto, ele ser exercido igualmente pelo pai e pela me. Qualquer divergncia entre eles poder ser resolvida em juzo.

A legislao penal prev crimes contra a assistncia familiar (arts. 244, 246, 247 e 245) visando tutelar o menor de 18 anos. Em casos excepcionais o menor dever ser colocado em famlia substituta. A perda ou suspenso do ptrio poder s deve ocorrer nos casos em que a famlia natural se desinteresse ou abandone o filho. Essa perda ou suspenso somente poder ser decretada judicialmente, em procedimento contraditrio, nos casos previstos na lei.

Famlia Natural: a comunidade formada pelos pais, ou qualquer um deles e seus descendentes. Famlia Substituta aquela que recebe o menor em guarda, tutela ou adoo. A famlia substituta estrangeira uma medida que deve ser tomada excepcionalmente, sendo admissvel apenas na modalidade de adoo.

Os filhos havidos fora do casamento podem ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente; no prprio termo de nascimento; por testamento; mediante escritura; mediante outro documento pblico. Vale lembrar que qualquer que seja a origem da filiao, os filhos podem ser reconhecidos, ou seja, pouco importa o estado civil dos pais. O direito ao estado de filiao direito personalssimo, indisponvel e imprescritvel.

A guarda visa regularizar a posse de fato da criana. a primeira forma de colocao do menor em famlia substituta ou associao at que se torne definitivo. Poder ser revogada a qualquer tempo mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministrio Pblico.

A tutela uma instituio legal destinada proteo de menores rfos, que no possam dirigir suas pessoas ou bens, por si ss, precisando de tutor. Existem trs formas de tutela: testamentria (por ato de ltima vontade), legtima (decorre da lei e cabe aos parentes) e dativa (deriva de sentena judicial). O artigo 409, do Cdigo Civil estabelece uma ordem determinada para a nomeao de tutor, mas no rgida, porque visa o interesse do menor (RT, 614:56; 566:56).

A adoo o instituto que tem sido utilizado desde a antigidade, pois trata-se de meio pelo qual o casal sem filhos consegue assegurar a continuidade de sua descendncia, recebendo um estranho na qualidade de filho.

PREVENO

Visto que dever de todos prevenir a ocorrncia de ameaa ou violao de direitos, ningum pode eximir-se desta obrigao. Qualquer atentado aos direitos fundamentais, por ao ou omisso, merece exemplar punio (art. 5). Maus tratos contra X ou Y ( suficiente a simples suspeita) devem ser obrigatoriamente levados ao conhecimento do Conselho Tutelar da cidade (art. 13) e ao juiz da infncia e juventude, para as providncias legais cabveis.

O descumprimento das normas de preveno, sujeita os responsveis (pessoa fsica ou jurdica) obrigao de reparar o gravame ocasionado, por ao ou omisso, sem prejuzo da responsabilidade penal.

PROTEO

As medidas de proteo devem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciria, e devem sempre buscar os fins sociais a que se destinam, conforme o art. 6 do ECA, levando em considerao o universo bio-psicossocial que vivem. As medidas especficas de proteo aplicam-se:

1) s crianas e adolescentes carentes (art. 98, I e II, c/c artigo 136, I, ambos do ECA);

2) s crianas e adolescentes infratores (art. 98, III, c/c 6s art5g6s 105; 112, VII e 136, VI, todos do ECA).

O Conselho Tutelar, rgo permanente e autnomo, no jurisdicional, ter atribuio para aplicar as medidas especficas de proteo s crianas e aos adolescentes carentes e s crianas infratoras (arts. 136, I, c/c artigo 98 e seus incisos e art. 105, todos do Estatuto). O juiz da infncia e da juventude tem competncia para administrar privativamente as medidas de proteo aos adolescentes infratores e conforme dispe o artigo 126, ECA, conhecer da problemtica e administrar tudo o que da competncia do Conselho Tutelar, enquanto este no criado.

A sociedade conquistou instrumentos para a construo da cidadania de milhes de crianas e adolescentes excludos dos benefcios do desenvolvimento, que, se tomados com seriedade, firmeza, vontade e determinao poltica na sua consecuo do Projeto Cidado-Criana, poderemos alcanar o Estado Democrtico de Direito. BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS Frum dos Direitos da Criana e do Adolescente.

SABRINA CHAGAS DE ALMEIDA

A autora advogada em So Paulo