Revista dos Delegados de Polícia de Minas Gerais - Nº10

Ano 3 • Número 10 • janeiro/fevereiro/março • 2015

DELEGADOS DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS

REVISTA DOSSINDEPOMINAS e ADEPOL-MG prestigiam aPosse dos Novos Conselheiros da PCMG

EXPEDIENTE

ADEPOL-MG Av. Contorno, 4.099

Funcionários – BH – MG(31) 3228-3333

www.adepolc.com.br

SINDEPOMINAS: Rua dos Guajajaras, 1.268

Centro – BH – MG(31) 3272-7268

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Jornalista ResponsávelAílson Santos – JPMG 5239

(Start Comunicação e Marketing)

Estagiários de ComunicaçãoGabriela Suzuki (ADEPOL-MG)Nathália Maciel (ADEPOL-MG)

Luiz Vasconcellos (SINDEPOMINAS)

Projeto Gráfico e DiagramaçãoMaira Hess

Impressão

VBR Artes Gráficas Ltda.

Tiragem3 mil exemplares

Distribuição Gratuita Circulação Dirigida

Esta Edição foi fechada dia 27 de março de 2015.

Nota de Repúdio 11 de Março de 2015

O Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais, na defesa intransigente da categoria e das prerrogativas inerentes à função, vem a público manifestar seu repúdio em relação à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais tendo em vista que para discussão da pauta da 3ª reunião ordinária, inicialmente convocada para discutir os plantões regionalizados da Polícia Civil, não convidou qualquer entidade de classe de policiais civis, convidando, outrossim, todas as entidades de classe da Polícia Militar e um Deputado Federal oriundo da caserna. Fiel a suas origens, e olvidando do compromisso republicano que assumiu como membro do parlamento, o Presidente da comissão preferiu tratar a segurança pública, importante negócio de Estado, desenvolvido através de um pool de agências públicas, como simples negócio corporativo, fazendo da comissão palanque castrense ou pior, extensão do gabinete militar da casa.Esse Sindicato não se curvará ao autoritarismo e nem permitirá que as importantes funções de sua categoria sejam motivo de deliberação em nenhum foro, competente ou não, sem que lhe seja oferecido o direito à contradita. O Delegado de Polícia é o primeiro defensor da legalidade e das garantias constitucionais do cidadão e jamais transigirá no cumprimento fiel da missão que lhe foi confiada. Nem mesmo a aparência de legalidade nos impedirá de buscar junto à corte constitucional o remédio para a correção de eventuais abusos ou tentativas de solapar as nobres atribuições dessa emérita categoria.Encarecemos que o termo circunstanciado de ocorrência, em sede de crime comum, é de competência exclusiva do Delegado de Polícia, sendo que compete aos policiais militares lavrarem o mesmo termo em sede de crime militar, onde possuem competência constitucional. Se o discurso autorizativo para tal investida sobre as atribuições do Delegado de Polícia é a falta de tal autoridade em cidades do interior de Minas Gerais, melhor andaria a Comissão de Segurança Pública, se recomendasse ao Senhor Governador do Estado a abertura de concurso para prover as quase mil vagas existentes hoje no quadro determinado pela Lei Complementar 129 de 2013. Se a Polícia Militar de Minas Gerais possui efetivo suficiente para açambarcar as funções do Delegado de Polícia, a Comissão de Segurança Pública, atendendo ao interesse público, deve recomendar a utilização desse contingente na atividade finalística da corporação, o policiamento ostensivo, visando garantir maior eficácia à prevenção criminal, evitando sobrecarregar as Delegacias de Polícia com os crimes que não foram evitados por falta de policiamento.Temos pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, seus integrantes e entidades de classe um profundo e reverente respeito e admiração. Todavia, não permitiremos, sob nenhum pretexto, qualquer manobra corporativa tendente a usurpar as atribuições e prerrogativas do Delegado de Polícia. O povo mineiro não merece que a Constituição da República Federativa do Brasil seja rasgada neste Estado sob o argumento pífio de que os fins justificam os meios. Nossa sociedade, legalista e republicana, pode contar com a defesa intransigente do Delegado de Polícia visando garantir seus direitos fundamentais, o estado regular de direito, e a efetiva segurança jurídica. Vale lembrar a prestimosa lição do grande jurista brasileiro Rui Barbosa: “Quem não luta por seus direitos não é digno de tê-los”.

Marco Antônio de Paula AssisPresidente do SINDEPOMINAS

Revista dos Delegados de Polícia de Minas Gerais2

DEJÁ-VU

Mais uma vez, o Delegado de Polícia está no meio do furacão, como se algum dia tivesse esta-do fora do vórtice dos acontecimentos. Se a se-gurança pública vai bem, palmas para os gover-nos, para os secretários, para a integração, para as igrejas, para o porteiro do prédio e para a dona de casa. Se a segurança pública vai mal, culpa do Delegado, culpa do inquérito que é arcaico, culpa do plantão regionalizado, da jornada de quarenta horas para policiais civis, etc. No Brasil já se insti-tucionalizou a ideia religiosa de que não adianta procurar soluções, basta encontrar culpados.

Existe um discurso velho de que o Delegado de Polícia não investiga bem porque não possui autonomia, uma vez que é subordinado ao Governador do Estado. Ora, se o próprio Estado não possui autonomia perante a União, como se pode esperar que o servidor estadual tenha tal prerrogativa?

Está em Brasília, tentando burlar a fila das comissões, o PLP 34/2015, inspirado pelo Governador de São Paulo, que visa delegar aos estados membros a competência, por ora privativa da União, para legislar sobre processo penal. A engenharia da segurança pública não esgota nunca seu bizarro repertório, mas nesse caso podemos comemorar um meio-acerto. A bem da verdade, em honra ao pacto federativo - que sempre foi levantado contra as pretensões legítimas do Delegado de Polícia - acho que não só a competência para legislar em matéria processual penal deveria ser dada aos estados, mas de resto toda a competência reservada à União. Competência para legislar sobre tributos, sobre a propriedade, sobre direito das coisas, contratos, família, sucessões, para organizar seu Poder Judiciário, seu Ministério Público, sua defensoria pública, sua força pública, etc. O dia em que a União se limitar a cuidar da defesa territorial, do meio ambiente, do comércio e das relações internacionais, sem manter um Congresso tão dispendioso, uma coleção imensa de tribunais superiores, cada vez mais caros e ineficientes, talvez a segurança pública ande melhor.

Marco Antônio de Paula AssisPresidente do SINDEPOMINAS

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S Presidente Dr. Marco Antônio de Paula AssisVice-PresidenteDra. Miriam de Oliveira GaluppoSecretário-GeralDr. Enrique Rocha Solla2ª Secretária GeralDra. Elaine Matozinhos Ribeiro GonçalvesTesoureiroDr. José Plínio Cardoso2º TesoureiroDr. Marco Antônio TeixeiraDiretora SocialDra. Margaret de Freitas Assis RochaDiretora JurídicaDr. Marco Antônio TeixeiraDiretor de MobilizaçãoDr. Edson José PereiraDiretor Regional SulDr. José Francisco ChinelatoDiretora Regional NorteDra. Iara de Fátima Luiz GomesDiretora Regional LesteDra. Dolores Maria Portugal TambascoDiretor Regional OesteDr. Samuel Barreto de SouzaConselho FiscalDra. Cláudia Maria Sadi CuryDra. Ana Glaura Soares e RuivoDra. Carla Granata Afonso da SilveiraSuplentesDr. Aurelino Lucas de OliveiraDra. Silvana Fiorillo Rocha de Resende

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Mário José Correia Santos

Presidente da ADEPOL-MG

PresidenteDr. Mário José Correia Santos1º Vice-PresidenteDr. Edson José Pereira2º Vice-PresidenteAnselmo Rezende Gusmão2º Diretor-SecretárioDr. José Plínio Cardoso1º Diretor-FinanceiroDr. Marco Antônio Abreu Chedid2º Diretor-FinanceiroDr. Aurelino Lucas de Oliveira1º Diretor-PatrimonialDr. Geraldo Alziro Ramos2º Diretor-PatrimonialDr. Paulo Claudino Avelar1º Diretor-JurídicoDr. João Lopes2º Diretor-JurídicoDr. Nelson Henrique GarófoloDiretor de Assuntos do InteriorDr. Antônio Aleixo CarquenoDiretora de Assuntos SociaisDra. Inês Borges JunqueiraDiretor de Int. Pol. e Legislativos Dr. Hudson Ferreira SalesConselho Consultivo – CapitalDra. Ana Glaura Soares e Ruivo - PresidenteDr. Antônio Corrêa de FariaDra. Dolores Tambasco CostaDra. Elaine MatozinhosDr. Eleusis da CruzDr. Fidelcínio Pedrosa FilhoDr. Edson Serafim CamargosDr. Islande BatistaDr. Pedro Antônio Mendes LoureiroDr. José Farah JúniorDr. José Geraldo do Espírito SantoDr. José Luiz RibeiroDr. Lúcio Messias MachadoDra. Sueli Aparecida RibeiroConselho FiscalDr. Alcides Martins Maia FilhoDra. Cláudia Edna CalhauDr. João Batista da CruzDra. Rosilene Alves de SouzaDr. Silvano de Almeida

VOCÊ ACHA QUE PROMOVER SUA EMPRESA É GASTO OU INVESTIMENTO?

Segundo René Descartes, Filósofo, Físico e Matemático Francês; que inaugurou o racionalismo na Idade Média: “Um homem nunca morre se for lembrado por seus atos”.Ora! quando falamos em Publicidade e Propaganda de uma empresa, entidade, etc. É inteligível ao ser de percepção mínima que o “homem” transmutou-se nessa entidade social, abandonando assim sua característica humana e assumindo a de pessoa jurídica.Isto posto, retornemos às ações encetadas para promover a publicidade de nossa pessoa jurídica; a Associação dos Delegados de Polícia de Minas Gerais, ADEPOL-MG.O ponto principal aqui é a CRI-A-TI-VI-DA-DE, sempre necessária para atingirmos o objetivo pretendido; se nossa ação é dirigida ao público incorreto ou se nossa criatividade é exercida equivocadamente, estaremos fadados ao desastre e, aos prejuízos financeiros dos investimentos realizados.Primordial entender, somos uma Entidade Associativa de Classe que visa a promoção social e o bem estar do nosso associado; assim, imprescindível tenhamos a network e os contatos necessários para a efetivação de ações que visem obter o êxito pretendido, de forma possamos concretizar essa promoção e bem estar social do nosso público.Nossa ação primeira nessa meta pretendida, foi promover um Coquetel à altura do objetivo cuja finalidade foi apresentar a Diretoria Executiva da Adepol-MG, Administração 2015/2017, aos diversos segmentos representativos sociais, a saber: Comunidade Jurídica, Entidades Políticas, Representantes da Imprensa e da Sociedade. Assim foi feito e as repercussões nesses segmentos foram as melhores possíveis para a Adepol-MG, confirmado por feedback colhido nos dias que se seguiram ao evento. Qual a importância disto? Simples e prática. A criação de contatos, acessos, pontes, etc. entre a Adepol-MG e esses seletos círculos cujo relacionamento reveste-se de considerável prestígio na conquista do dia a dia associativo. Além desses mencionados, ainda há que pensarmos em outros benefícios intangíveis, que também decorrem desses contatos; com certeza podemos afirmar dentre eles o fato de nos tornarmos conhecidos nesses ambientes sociais superando vetusta imagem que revestia nossa Classe Funcional; com o evento demonstramos, a quem teimava em nos ver menores, o potencial e importância do Delegado de Polícia. Abandonemos essa imagem de respeitabilidade pela ancianidade, deteriorada pelo tempo, assumamos nossa existência no meio social de forma moderna e inteira, coerente com os tempos atuais, afinal, não somos os primeiros a defender o direito do cidadão? Então sejamos atualizados e orgulhosos de nossa presença na sociedade; somente assim, acredito, conquistaremos, dessa mesma sociedade, o reconhecimento à nossa condição de promotores da segurança pública e da pacificação social no meio onde atuamos.Se sua resposta para a pergunta inicial foi no sentido de que investir em publicidade e propaganda constitui investimento a curto, médio e longo prazo para sua empresa; então, para a maioria dos especialistas em Marketing, você está no caminho certo. Afinal: “A boa publicidade aumenta vendas, a grande publicidade constrói fábricas”.


SUMÁRIO7 NOVO CHEFE DA POLÍCIA RECEBE PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

10 MÁRIO JOSÉ CORREIA SANTOS É ELEITO PRESI-DENTE DA ADEPOL-MG 12 APRESENTADA NOVA DIRETORIA DA ADEPOL-MG

19 TJMG OBRIGA ESTADO A PAGAR HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS

20 NOVO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA

25 PMMG É “LONGA MANUS! DA MPMG 38 EM TRÊS MESES SINDEPOMINAS E ADEPOL-MG SE REÚNEM TRÊS VEZES COM O GOVERNO

42 CONVÊNIOS

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Artigo

A Polícia é uma instituição fundamental para a paz de qualquer sociedade orga-nizada, estando presente, desde a Grécia antiga, em todos os Estados do mundo, independentemente da for-ma ou do regime de gover-no vigente. Como instituição milenar, a Instituição Policial é incumbida prioritariamen-te no mundo todo, e em es-pecial no Brasil por expressa disposição constitucional, da apuração de crimes, deven-do o produto de sua atua-ção ser submetido ao crivo do Judiciário e do Ministério Público. Como toda institui-ção independente, a Polícia está organizada sob a forma de carreiras, com competên-cias, prerrogativas e obriga-ções privativas de cada cargo e carreira fixadas em lei e na Constituição. Nesse contex-to, a autoridade policial esta-tal no âmbito da Polícia Civil ou Federal é, e sempre será, o Delegado de Polícia. É ao Delegado de Polícia a quem compete o verdadeiro e úni-co poder decisório da Insti-tuição Policial, como decor-rência imediata de preceitos constitucionais e infraconsti-tucionais, em relação a diver-sas questões tais como:

1. Decisão sobre a presença ou não de justa causa para ins-tauração do inquérito policial; 2. Decisão sobre indiciamen-to ou não de suspeitos no fi-nal da investigação; 3. Decisão sobre a Conces-são de fiança nas hipóteses

previstas no CPP; 4. Decisão sobre a necessi-dade de representação pelo decreto de medidas judiciais cautelares investigativas;5. Decisão sobre a ratificação ou não da prisão em flagran-te; 6. Decisão sobre o isolamen-to do local do crime; Decisão sobre apreensão das armas e instrumentos do crime; 7. Apreensão de coisa ad-quirida com os proventos da infração; 8. Decisão sobre a necessi-dade de representação judi-cial pela prisão cautelar; 9. Decisão sobre a necessi-dade de representação pela adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão; 10. Conhecer e decidir acer-ca de representação pela prática de crime de ação pe-nal pública condicionada à representação; 11. Receber e decidir sobre as medidas adotadas em relação a comunicação do COAF sobre movimentações financeiras suspeitas; 12. Ter acesso exclusivo aos dados cadastrais do investi-gado que informam qualifi-cação pessoal, filiação e en-dereço, independentemente de autorização judicial, man-tidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Assim como no Ministé-rio Público, no Judiciário e

em outros órgãos públicos, somente um único cargo destas instituições exerce o que chamamos de “autori-dade estatal”, pois é ao titu-lar deste único cargo que se comina a verdadeira parcela do Poder Estatal no âmbito das atribuições e competên-cias de cada instituição. No Ministério Público, a auto-ridade estatal é o Promotor de Justiça, no Judiciário, a autoridade estatal é o Juiz, e na Polícia, a autoridade esta-tal é o Delegado de Polícia. Obviamente que estas au-toridades, para o enfrenta-mento de suas demandas, recebem a cooperação de outros agentes, como asses-sores, analistas, investiga-dores, policiais, e escrivães, dentre outros, cooperação esta que é imprescindível para o funcionamento efi-ciente da instituição. Deste modo, qualquer movimen-to ou tentativa no sentido de estender as atribuições, ou mesmo a denominação da elevada função de “Au-toridade Policial” a outros cargos da instituição poli-cial configura violação do princípio republicano e de-mocrático que rege no país, caracteriza violação da natu-reza filosófica do cargo de “autoridade estatal”, e pro-voca grave desorganização da Administração Pública.

(Fonte: Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal http://www.adpf.org.br/)

Delegado de Polícia e a Autoridade EstatalPor Dr. Leonardo Duque Barbabela Promotor de Justiça Coordenador do CAOPP

6 Revista dos Delegados de Polícia de Minas Gerais

Matéria Especial

O novo chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Delegado Geral Wanderson Gomes da Silva, tomou posse, no dia 28 de janeiro, na Cidade Administra-tiva, região Norte de Belo Horizonte. Na cerimônia, realizada no auditório JK, estiveram presentes também o governador Fernando Pimentel e o secretário de Defesa Social, Bernardo Santana.Na transmissão de cargo, seu ante-cessor, o delegado Oliveira Santiago Maciel, destacou os feitos da Polícia Civil durante a Copa do Mundo e nas eleições 2014, quando um grande efetivo foi colocado nas ruas. “Segu-rança pública não se restringe apenas à Polícia Civil, é dever também do Es-tado e de todos. A essência da corpo-ração vem da união dos esforços de cada um dos seus servidores”.Em seu discurso de posse, o novo Che-fe da Polícia Civil falou das mudanças que pretende fazer. “A Polícia Civil tem uma nova missão. Nossas ações vão buscar o fortalecimento da corpora-ção, principalmente a valorização dos homens e mulheres, por meio de uma remuneração adequada, para corrigir distorções”, disse Wanderson.O delegado também prometeu am-pliação de vagas. “Vou pedir a con-vocação dos excedentes do último concurso (2013) para perito criminal e médico legista (95 peritos e 121 le-

gistas já foram admitidos); além da ampliação do último concurso realizado para investigador (1.000 vagas foram abertas, e novo chefe da Civil quer pelo menos outras mil)”.Wanderson finalizou, ressaltando querer uma “Po-lícia Civil menos violenta e mais voltada para o tra-balho de investigação e inteligência, porque esse trabalho, quando bem realizado, dá mais possibili-dade para que o trabalho da polícia judiciária se torne mais efetivo”.

O PERFIL DO NOVO CHEFE

O novo Chefe da Polícia Civil, Delegado Geral Wanderson Gomes da Silva é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e ingressou na corporação em 1984, como investigador. Atuou nas cidades de Pedro Leopoldo, Rio Paranaíba e Belo Horizonte, em diversos Departamentos de Polícia, com destaque para o Departamento de Investigação Antidrogas (DIA), o Grupo de Combate ao Crime Organizado, em Parceria com o Ministério Público (GCOC) e a Divisão Especializada de Operações Especiais (Deoesp), que chefiava até a data de hoje.Na carreira de Delegado de Polícia, Wanderson obteve todas as promoções por merecimento, com inúmeros registros de referências elogiosas em sua ficha funcional. O novo Chefe Adjunto da Polícia Civil é o Delegado Geral Marcos Silva Luciano, que foi Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil, com sede em Contagem, na Grande BH.

SINDEPOMINAS prestigia a Posse do Novo Chefe da Políciae entrega pauta de reivindicações

O Dr. Wanderson Gomes é conhecido na corporação pela habilidade na investigação e solução de sequestros e enfrentamento de organizações criminosas e do tráfico de drogas. Entre os casos de destaque está a solução do maior crime contra o Patrimônio em Minas Gerais, em 2010, quando foram roubados R$ 46 milhões da empresa de transporte de valores Embraforte.

Outros destaques são a prisão de um dos maiores traficantes de Minas, Rony Peixoto, em 2012, e a recuperação de cerca de 90% das 45 armas e mais de 1600 munições roubadas da Central de Escoltas do Sistema Prisional de Minas Gerais, no ano passado. A ação foi desenvolvida por meio de investigação e repressão qualificada, sem que nenhum tiro fosse disparado. Três pessoas foram indiciadas.

03/02/2015

Novo Chefe tem per�l resolutivo

03/02/2015

A nova Diretoria da ADEPOL-MG para o triênio 2015/2017 tomou posse oficialmente no dia 19 de janeiro, na sede da ADEPOL-MG, em cerimônia interna. Na ocasião, foram empossados o Presidente, os Vices, os Diretores e os membros dos Conselhos Fiscal e Consultivo. Além dos integrantes da

Diretoria, a cerimônia de posse também foi prestigiada pelas ilustríssimas presenças do atual Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Dr. Wanderson Gomes da Silva, e do Chefe Adjunto, Dr. Marcos Silva Luciano. Dr. Mário Jose´Correia Santos foi eleito Presidente da ADEPOL-MG no dia 9 de dezembro de 2014.

Cerimônia Interna de Posse

Foi realizada com grande sucesso a solenidade festiva de apresentação da nova diretoria da ADEPOL-MG, triênio 2015/2017. A cerimônia aconteceu no dia 19 de março, no Restaurante do Minas II, onde foram recebidos os convidados para um coquetel de confraternização. O presidente, Dr. Mário José Correia Santos, com os Vices e os Diretores executivos, foram apresentados e saudados pelos presentes. Centenas de pessoas prestigiaram o evento, dentre elas o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (SINDEPOMINAS), Dr. Marco Antônio de Paula Assis; o Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Dr. Wanderson Gomes da Silva; o Chefe Adjunto, Dr. Marcos Silva Luciano; o Desembargador (representando o Presidente do TJMG), Dr. José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça; o Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), Dr. George Melão, além de autoridades da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e de outros segmentos da sociedade.A ocasião foi importante para fomentar o diálogo e buscar aproximações a fim de facilitar empreendimentos e ações futuras

em prol da Associação. A Diretora de Assuntos Sociais, Dra. Inês Borges Junqueira, foi quem organizou o evento. O novo presidente da Associação, Dr. Mário José Correia Santos, em seu discurso, enalteceu o proficiente mandato do ex-presidente, Dr. Ronaldo Cardoso, à frente da ADEPOL-MG e enfatizou a dificuldade em ser o seu sucessor. Segundo ele, a administração do Dr. Ronaldo foi um “divisor de águas” para a entidade. Ainda com a palavra, Dr. Mário falou sobre a importância da unicidade da Polícia Civil, com todas as carreiras atuando juntas. “Nós temos a consciência de que a Polícia Civil é um corpo. Ela não funcionaria com qualquer uma de suas carreiras agindo individualmente. A administração que está assumindo a ADEPOL-MG entende isso e temos certeza de que, se agirmos em conjunto, as coisas serão muito mais fáceis”. O novo presidente encerrou a sua fala agradecendo: “nós temos o nosso lugar sedimentado há mais de meio século e temos que agradecer àqueles que trouxeram a ADEPOL-MG até aqui. Daqui pra frente nós vamos tentar fazer a nossa parte, essa é promessa que a gente pode fazer”.

Apresentação da novaDiretoria da ADEPOL-MG


Estiveram presentes, o Superintendente de Polícia Técnico-Científica, André Luiz Barbosa Roquette; o Vice Presidente do SINDPOL, Antônio Marcos Pereira; o Desembargador-Corregedor Geral de Justiça, Antônio Sérvulo dos Santos; o jornalista Carlos Viana; o Procurador de Justiça, Darcy de Souza Filho; o Presidente do SINDPOL, Denilson Martins; o Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais, Dijon Moraes Júnior; o Chefe de Gabinete do Deputado Federal Laudívio Carvalho, Douglas Pires; o Corregedor-Geral de Polícia Civil, Edson Serafim Camargos; o jornalista Eduardo Costa; as Advogadas da ADEPOL-MG, Dras. Regina Ribeiro e Juliana Dias Freire; a Secretária Municipal de Governo (representando o prefeito Márcio Lacerda), Luzia Ferreira; a Desembargadora, Maria Luiza Santana Assunção; o Procurador de Justiça,

Mário Drummond da Rocha; a Procuradora de Justiça aposentada, Miriam Pereira Esteves de Sousa; o Deputado Estadual, Noraldino Júnior; a Assessora Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, Raquel Starling de Andrade; o Superintendente de Informações e Inteligência Policial, Renato de Araújo Cardoso; o Secretário Adjunto da SEDS, Rodrigo de Melo Teixeira; Vice-Diretor da Associação dos Delegados de Polícia Federal, Roger Lima de Moura; o Subsecretário de Relações Institucionais, Rômulo Carvalho Ferraz; o Presidente do Sindicato dos Rodoviários de BH e Região, Ronaldo Batista de Morais; o Deputado Estadual, Sargento Rodrigues; e a Chefe de Gabinete da Presidência da ALMG, Vera Ferraz Xavier.

Algumas das autoridades presentes:

Por iniciativa da ADEPOL-MG, no dia 9 de março, um importante assunto reuniu os representantes das entidades de classe na sede da Associação: a reestruturação do Hospital da Polícia Civil de Minas Gerais (HPC). Junto com a diretora do Hospital, Dra. Cecília Loregian, estiveram presentes os Doutores Mário José Correia Santos, Presidente da ADEPOL-MG; Edson José Pereira e Anselmo Resende Gusmão, Vice-Presidentes; Weber Americano, ex-presidente da ADEPOL-MG; além dos outros representantes das entidades de classe, Senhores Valdir Ferreira, Éder Márcio, Sérgio Castro, Waldeck Ferreira e Calil Fouad, representando as Associações dos Escrivães, dos Peritos Criminais, dos Servidores da Polícia Civil, da Criminalística e dos Médicos Legistas. A Diretora expôs a atual situação do Hospital da Polícia Civil e reafirmou a necessidade de ampliação da atual estrutura física e de pessoal do HPC. Um imóvel situado no bairro Padre Eustáquio (Rua Rio Pomba, 1516), encontra-se em processo de desapropriação

para a reconstrução do novo Hospital da Polícia Civil. A diretora do HPC, Dra. Cecília Loregian, informou que já foi depositada uma quantia em juízo e que agora é aguardada a decisão do Juiz para a imissão na posse do imóvel. Dr. Weber Americano, no dia da reunião, propôs a elaboração de um ofício conjunto, que já foi redigido e assinado por todos os representantes das entidades de classe da Polícia Civil de Minas Gerais. O documento será enviado ao Chefe da PCMG, Dr. Wander-son Gomes, do qual se espera o empenho e imprescindível apoio na busca da realização desse sonho, que é de todos os Policiais Ci-vis e seus legítimos dependentes. Dr. Weber é o responsável por compor uma Comissão para tratar do assunto. Novas reuniões fo-ram marcadas para darem prosseguimento aos trabalhos.O Hospital da Polícia Civil ainda está localiza-do na Rua Bernardo Guimarães, nº 1.280, em Belo Horizonte, onde são realizados atendi-mentos médico, odontológico, psicoterápi-cos e, ainda, perícia médica.

Representantes das Entidades da Polícia Civil se reúnem com a Diretoria do HPC

A ADEPOL-MG teve um importante encontro, no dia 11 de fevereiro, reunindo o Presidente da Associação, alguns Diretores da atual gestão e um grupo de Delegados de Polícia. A iniciativa partiu dos próprios Delegados, que foram prontamente atendidos pela Diretoria.Na reunião estiveram presentes os Delegados, Dr. Bruno Tasca Cabral, Dr. Pedro Paulo Marques, Dr. Paulo Felipe Gonzalez Saback, Dr. Rodolfo Rabelo Alves, Dra. Carolina Bechelany e Dr. Guilherme da Costa Oliveira Santos; o Presidente da ADEPOL-MG, Dr. Mário José Correia Santos; o 1º Vice-Presidente, Dr. Edson José Pereira; o 2º Vice-Presidente, Dr. Anselmo Rezende Gusmão; o 1º Diretor-Jurídico, Dr. João Lopes; o 2º Diretor-Jurídico, Dr. Nelson Garófolo; o Assessor Especial da Presidência, Dr. José Antônio de Moraes; o Delegado convidado pelo grupo, Dr. Márcio Naback.O encontro foi uma ótima oportunidade para discutir a necessidade da construção de um

discurso único nas questões de interesse da Classe, para todos os Delegados de Polícia, independente de tempo de serviço ou nível hierárquico. Foi colocado que a ADEPOL-MG é apartidária, seu único partido é a Polícia Civil, e que qualquer forma de dissenso só causa prejuízo aos próprios Delegados de Polícia.Questões importantíssimas como o reconhecimento do Delegado como membro da carreira jurídica e a valorização salarial foram alguns dos temas discutidos na ocasião.O consenso final foi de que a união é necessária e que todos devem caminhar juntos, somando forças e ideias por uma Polícia Civil cada dia mais reconhecida por sua eficácia na missão de promover a segurança pública, reduzindo a impunidade via atividade que constitucionalmente lhe é pertinente.Os Delegados que ainda não eram associados da ADEPOL-MG aproveitaram

Diretoria da ADEPOL-MG recebe Delegados de Polícia


a oportunidade para se associar. Para o presidente, Dr. Mário José Correia Santos, “a entrada de novos colegas é sempre muito importante para o fortalecimento da Associação”.A ADEPOL-MG, enquanto entidade de classe, reafirma que está à disposição de qualquer Delegado de Polícia e que as portas da

Associação permanecem sempre abertas aos colegas. “Um princípio basilar da nossa Associação é zelar e defender os interesses e o bem-estar profissional dos Delegados de Polícia associados e seus beneficiários”, afirmou o Presidente. Novas reuniões foram acertadas para o aprofundamento do diálogo.

Jurídico

Em apelação requerida pelo Departamento Jurídico do Sindepominas, os Desembargadores da 3ª Câmara do TJMG deram provimento, condenando o Estado a pagar a um Delegado filiado, todas as horas extras e adicionais noturnos, a partir da data da propositura da ação. Esta Ação tem o

número 1002411270411-9/001 no TJMG. Se você, Delegado de Polícia, tem uma ação para ser ajuizada, entre em contato com o nosso Departamento Jurídico pelo telefone: (31) 3272-7268 ou pelo e-mail: [email protected].

Nova reunião no dia 06 de março

TJMG obriga Estado a pagar todas as horas extras e adicionais noturnos de Delegado

ADEPOL DO BRASIL questiona Lei que prevê aposentadoria compulsória aos 65 anos


O chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegado Wanderson Gomes da Silva, presidiu, no dia 11 de março, no Auditório JK, da Cidade Administrativa, a cerimônia de posse dos novos integrantes do Conselho Superior da instituição. Composto por 13 integrantes que, assim como o próprio chefe, são nomeados pelo governador do Estado, o conselho assessora e auxilia a Chefia na condução da Polícia Civil. As Diretorias do SINDEPOMINAS e ADEPOL MG prestigiaram a posse dos novos conselheiros.O secretário de Estado de Governo, deputado federal Odair Cunha, representou o governador Fernando Pimentel na solenidade, que contou ainda com as presenças do secretário-adjunto de Defesa Social, delegado da Polícia Federal, Rodrigo Melo Teixeira, representando o secretário Bernardo Santana; representantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, Ministério Público, Tribunal de Justiça, OAB-MG e Defensoria Pública Estadual, além de entidades representantes das diversas carreiras policiais.O chefe do Gabinete da Polícia Civil, delegado

Antônio Carlos de Alvarenga Freitas, falou em nome dos conselheiros empossados, defendendo a unidade da equipe, exaltando o legado deixado pelos antecessores e ressaltando que mudanças são necessárias também para que a instituição continue trabalhando em favor da paz social e de forma cada vez mais ampla, para todos os setores da sociedade. Ele também pregou o respeito ao trabalho policial desenvolvido de forma ética e com rigoroso respeito às leis.

Já o chefe da Polícia Civil e presidente do Conselho Superior, Wanderson Gomes, reforçou que a tarefa da nova equipe será “árdua” e elogiou o espírito de união que os conselheiros têm demonstrado desde que iniciaram os trabalhos, após a nomeação. Ele citou a importância da atuação em parceira com os diversos órgãos de Segurança Pública, incluindo entre os parceiros da nova fase da Polícia Civil o próprio governador Fernando Pimentel, que tem reafirmado o compromisso em contribuir para o fortalecimento da instituição.

SINDEPOMINAS e ADEPOL-MG prestigiam a Posse dos Novos Conselheiros da PCMG



CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAISDr. Wanderson Gomes da Silva(31)3915-7216

CHEFE ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAISDr. Marcos Silva Luciano(31)3915-7158

CHEFIA DE GABINETEDr. Antônio Carlos de Alvarenga Freitas(31)3915-7313

DELEGADO ASSISTENTE DA CHEFIA DA POLÍCIA CIVILDr. Wagner Pinto de Souza(31)[email protected]

SUPERINTENTENTE DE INVESTIGAÇÕES E POLÍCIA JUDICIÁRIA Dr. Alexandre Andrade de Castro(31)[email protected]

SUPERINTENDENTE DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICADr. André Luiz Barbosa Roquette(31)[email protected]

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇASDra. Letícia Baptista Gamboge Reis(31)[email protected]

DIRETOR-GERAL DA ACADEPOLDra. Cinara Maria Moreira Liberal(31)[email protected]

DIRETORA DO DETRAN Dra. Andrea Cláudia Vacchiano(31)[email protected]

CORREGEDOR GERAL

(31)[email protected]

SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA POLICIALDr. Renato de Araújo Cardoso(31)[email protected]

INSPETOR GERAL DE INVESTIGADORES DE POLÍCIAGilberto da Cunha Bracelares(31)3915-7379/[email protected]

INSPETOR GERAL DE ESCRIVÃES DE POLÍCIA Adailson Gilberto de Oliveira 31)[email protected]

Quem é quem no Conselho Superior da PCMG


Estiveram reunidos no final de fevereiro em Brasília, representantes de entidades classistas de todo o Brasil visando esclarecer o equívoco da ADI 5129, considerada por muitos colegas como um retrocesso nos avanços obtidos pela categoria policial. A reunião transcorreu de forma ordeira com a presidência da ADEPOL esclarecendo às entidades filiadas sobre os motivos da impetração da ADI. A ADI 5129, patrocinada pelo PSDC, tem como objeto a Lei Complementar 144 de 2014, que permitiu que a Emenda Constitucional 51 fosse recepcionada pela CF/88. Caso seja acolhida a ação direta de inconstitucionalidade, perde-se, entre outros, o direito das mulheres à aposentadoria especial com 25 anos de trabalho.Foram discutidas possíveis estratégias para solução do problema, tendo ficado consolidado o entendimento de que não há como parar a ação em curso no estágio em que se encontra, pelo que só resta aguardar a decisão final. Os dirigentes estaduais

asseveraram à presidência a necessidade de se consultar as bases em todos os eventos de tal magnitude para que não ocorram prejuízos à categoria, o que ficou acordado, com o compromisso da presidência de que vai buscar formas de evitar consequências desagradáveis com o resultado do julgamento.Apesar do clima de constrangimento e da insatisfação geral, a categoria se manteve unida e disposta a fortalecer a entidade que é nossa principal trincheira de luta classista na capital federal.A diretoria do Sindepominas, representada na reunião pelo Presidente, Dr. Marco Antônio de Paula Assis e pela Vice Presidente, Dra. Miriam Galuppo, além do Dr. Mário José Correia Santos, Presidente da ADEPOL-MG, cumprimentam todos os dirigentes nacionais por essa demonstração de maturidade e sugere a todos que continuem unidos no propósito maior de defesa da categoria, pois nossa união é nosso mais importante instrumento de luta.

Direto de Brasília


ADEPOL DO BRASIL questiona lei que prevê aposentadoria compulsória aos 65 anos


A Presidente Dilma Rousseff sancionou, dia 9 de março, o Projeto de Lei 8305/14 que tipifica o feminicídio como crime hediondo no Brasil. O Código Penal introduz a modificação na chamada Lei Maria da Penha, destinada a combater a violência doméstica e de gênero que entrou em vigor em 2006.O texto modifica o Código Penal para incluir o crime – assassinato de mulher por razões de gênero – entre os tipos de homicídio qualificado. A classificação do feminicídio como “crime hediondo” impede que os acusados sejam libertados após pagamento de fiança, estipula que a morte de mulheres por motivos de gênero seja um agravante do homicídio e aumenta as penas, que poderão variar de 12 a 30 anos.Para o Delegado, Adroaldo Lopes, titular da Delegacia de Homicídios e Proteção à Mulher (DHPM) da Polícia Civil do Espírito Santo, a Lei do Feminicídio não deve alterar, na prática, a punição dos assassinos de mulheres. Ele explica que a maioria dos assassinatos cometidos contra mulheres por seus próprios companheiros acaba tendo elementos que o tornam qualificados. Com isso, de acordo com o delegado, na prática esses criminosos estariam sujeitos às mesmas penas. “Com a nova lei, o sujeito pode pegar a mesma

pena que aquele que cometeu um homicídio duplamente qualificado contra uma mulher antes da vigência dessa lei. Então, na minha opinião, não muda muita coisa na prática”, ressalta o Delegado.A justificativa do projeto destaca os anos 2000 e 2010, que 43,7 mil mulheres foram mortas no Brasil, vítimas de homicídio. Mais de 40% delas foram assassinadas dentro de suas casas, muitas pelos companheiros ou ex-companheiros. A aprovação do projeto era uma reivindicação da bancada feminina no Congresso e ocorreu na semana em que se comemorou o Dia Internacional da Mulher (8 de março).Na opinião da diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão, organização social sem fins lucrativos no campo do direito das mulheres, a violência doméstica e a desigualdade de gênero devem ser tratadas no âmbito da família, da escola e nos meios de comunicação. “A rede de atendimento à mulher no Judiciário, nos serviços de saúde e nas delegacias não corresponde a 10% da demanda. É preciso ter políticas públicas e orçamento público à altura em todas as instâncias: federal, estadual e municipal”, explicou.


ADEPOL DO BRASIL questiona lei que prevê aposentadoria compulsória aos 65 anos


Feminicídio no Brasil se transforma em crime hediondo


O deputado federal Laudívio Carvalho (PMDB-MG), apresentou o Projeto de Lei 586/2015, que autoriza delegados de polícia a aplicar medidas cautelares imediatas para crimes em que a pena não ultrapasse quatro anos. O objetivo do parlamentar é garantir a eficiência das investigações e coibir a inter-ferência dos criminosos no processo.O deputado explicou que as medidas cau-telares darão garantias de que o autor não atrapalhará a investigação, interferindo ou amedrontando testemunhas ou vítimas, for-jando provas ou até mesmo fugindo. Para isso, Laudívio propõe que os delegados de polícia possam aplicar medidas, como por exemplo, o monitoramento eletrônico por

meio de tornozeleiras para casos de inves-tigados sem endereço comprovado e para aplicação da Lei Maria da Penha, pois permi-te o monitoramento real do agressor, evitan-do que ele coloque em risco a vida da vítima.O parlamentar afirma que todas as ações do delegado de polícia serão comunicadas ao Juiz, sendo portanto, controladas pelo Poder Judiciário, que poderá mantê-las ou modi-ficá-las da forma que entender cabível. O Ministério Público também deverá ser ouvi-do sempre que o delegado aplicar qualquer uma das medidas previstas no projeto.O PL 586/2015 aguarda pela análise das co-missões e pela apreciação em plenário.Fonte: Portal PMDB

A Câmara dos Deputados aprovou dia 26 de março projeto de lei que transforma em he-diondo e aumenta a pena para crimes co-metidos contra policiais, agentes carcerários, bombeiros, militares das Forças Armadas e integrantes da Força de Segurança Nacional no exercício de sua função. Aprovado por 341 votos a favor e três contra, a proposta será agora votada pelo Senado. O projeto torna o assassinato de agentes em serviço homicídio qualificado, com pena de 12 a 30 anos. Além disso, a proposta tipifi-ca como hediondo, com pena maior, crimes contra parentes deles até o terceiro grau, quando motivado pela ligação familiar. Hoje,

a pena no caso de assassinato de um poli-cial militar, por exemplo, é de 6 a 20 anos. O projeto teve como relator o deputado João Campos (PSDB-GO), segundo o qual, em média, dois policiais são mortos a cada dia durante o trabalho. Pelo texto, serão considerados hediondos os assassinatos e a lesão corporal dolosa grave contra agentes do Estado e seus parentes. Nesse caso, a pena poderá ser aumentada de um a dois terços. Ficou acertado que, em até 60 dias, a Câmara vai votar projeto que cria regras mais rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado.


Laudídvio propões substituição de Pagamento de Fiança por Medidas Cautelares


Câmara aprova projeto que torna crime hediondo assassinato de policiais


Acionado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais na qualidade de “custos lege” a fim de intervir em caso de usurpação de função específica do Delegado de Polícia no caso de policial militar que solicita mandado de busca e apreensão a juiz que o concede sem sequer ouvir o “parquet”, o Procurador Geral de Justiça Adjunto Jurídico do Ministério Público de Minas Gerais acolheu parecer de promotora de justiça que afirmou que a PMMG é “longa manus” do Ministério Público e que este é “órgão igualmente incumbido constitucionalmente da investigação criminal.” O parecer se deu em consequência de um expediente encaminhado pela Delegacia Regional de Pouso Alegre, em que um oficial PM solicitou mandado de busca e apreensão que foi deferido pela juíza da comarca de Cambuí, sem ao menos abrir vista ao promotor para opinar, patrocinando assim uma usurpação de função pública como se fosse lícito a um magistrado descumprir a lei alegando seu desconhecimento, ou como se o crime de prevaricação tivesse previsão expressa de exclusão de determinadas categorias de servidores públicos.Talvez sejamos nós os analfabetos jurídicos, pois pesquisando a Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 1988, não encontrei qualquer alusão ao Ministério Público como ente público autorizado, sequer supletivamente, a promover apuração de infrações penais. Também não vi, nas atribuições constitucionais das polícias militares, autorização para atuarem como “longa manus” de instituição pública que aja em desvio de finalidade. Se instituições seculares como a polícia militar mineira se prestam a tal papel, não basta para rasgar

o texto constitucional. A segurança jurídica, conquista das lutas por direitos humanos, exige que os negócios típicos de estado sejam celebrados por agentes capazes, legalmente incumbidos. Principalmente assuntos da importância do direito punitivo do estado, em que há o severo risco de se cassar ou contingenciar a liberdade do cidadão. Permitir que qualquer um se faça de justiceiro é infinitamente menos perigoso que permitir que entidades públicas, financiadas e aparelhadas com direito público, chanceladas pelo poder estatal, se façam de justiceiras ao argumento barato de que os fins justificam os meios e que quem pode o mais pode o menos.Ao final de tudo é fácil perceber por que motivo o brasileiro é tão apaixonado pelo futebol. É que, no Brasil, esse esporte é uma ilha de excelência onde, na lição prestimosa do grande comentarista Armando Marques: “A regra é clara!”

(Artigo do Dr. Marco Antônio de Paula Assis, Presidente do SINDEPOMINAS)


PMMG é “LONGA MANUS” da MPMG


O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (25) como se dará, a partir de agora, o pagamento dos precatórios, valores que o Estado deve a cidadãos. No julgamento, ficou decidido que as dívidas já reconhecidas pela Justiça e ainda não pagas deverão ser quitadas até o final de 2020. Além disso, a partir desta quinta (26), as dívidas passarão obrigatoriamente a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medida da inflação do IBGE que leva em conta a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos das 11 principais regiões metropolitanas do país.A decisão é resultado de um julgamento de 2013 que considerou inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR) – índice usado para corrigir a poupança e menor que a inflação – para reajustar as dívidas não pagas.Pela decisão do STF, o uso da TR foi declaradoválido para as correções até esta quarta. A

mesma dívida deverá, porém, ser corrigida a partir desta quinta (26) pelo IPCA-E, assim como todos os novos precatórios que vierem a ser reconhecidos.Norma derrubadaA regra antiga e derrubada pelo STF foi de-finida numa emenda constitucional aprova-da pelo Congresso em 2009. Ela previa que, além do uso da TR, a administração pública poderia pagar dívidas atrasadas em parcelas por até 15 anos.A decisão do STF reduziu o prazo para 5 anos a partir de 2016. Assim, deverão ser pagas até o fim de 2020 não só as dívidas já re-conhecidas, mas também aquelas que surgi-rem até aquele ano. Depois disso, as dívidas que forem reconhecidas até julho de deter-minado ano, deverão ser sempre pagas ao longo do ano seguinte, sob risco de sanções ao ente público devedor.A emenda também instituía formas alter-nativas de pagamento, como compensação (quando o Estado descontava do precatório valores que o credor devia a ele – agora isso só poderá ocorrer se o credor do precatório aceitar); leilão sem limite (pelo qual a pessoa que aceitasse o maior desconto no precató-rio o recebia primeiro); além de pagamento à vista por ordem crescente de crédito (os menores valores pagos primeiro, em vez de ordem cronológica).

CHEFE DE POLÍCIA WANDERSON GOMES

Secretário de Defesa Socialrecebe SINDEPOMINAS e ADEPOL-MG

“Minas Gerais têm cerca de 4 bilhões de reais em precatórios”


Governos têm até o �m de 2020 para pagar precatórios, decide STJ


Esse regime especial, que facilitava o paga-mento para estados e municípios, foi consi-derado válido até esta quarta (25), mas não poderá ser mais usado a partir desta quinta (26). Acordos diretos com o credor para pa-gamento do precatório poderão ser realiza-dos até o fim de 2020, desde que reduzam no máximo 40% do valor devido atualizado.Supervisão de pagamentosNa sessão desta quarta, os ministros decidi-ram também delegar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judici-ário, o monitoramento e supervisão dos pa-gamentos de precatórios conforme as novas regras.Segundo o presidente do STF e do CNJ, Ri-cardo Lewandowski, o órgão já possui banco de dados alimentado pelos tribunais com as informações sobre credores e valores a que têm direito. Além disso, o CNJ poderá for-mular proposta para que 50% dos recursos de depósitos judiciais sejam usados para pa-gamento de precatórios.Na sessão, o único a se opor a todas as no-vas regras formuladas pelo STF foi o ministro Marco Aurélio Mello. Para ele, não caberia ao STF ocupar o lugar do Congresso para criar normas sobre o assunto. Também se opunha a manutenção das regras já declaradas in-constitucionais até esta quarta.A ministra Rosa Weber divergiu em parte, para propor que o estoque de precatórios atrasados fosse zerado até 2018, cinco anos após a decisão que declarou inconstitucigamento de precatórios.

Na sessão, o único a se opor a todas as no-vas regras formuladas pelo STF foi o ministro Marco Aurélio Mello. Para ele, não caberia ao STF ocupar o lugar do Congresso para criar normas sobre o assunto. Também se opunha a manutenção das regras já declaradas in-constitucionais até esta quarta.A ministra Rosa Weber divergiu em parte, para propor que o estoque de precatórios atrasados fosse zerado até 2018, cinco anos após a decisão que declarou inconstitucional as antigas regras de pagamento.Presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, o advogado Marcelo Gatti Lobo co-memorou a decisão, mas lamentou o fato de o STF ter demorado cinco anos, desde que ação foi proposta, para derrubar as regras.“Esse atraso prejudicou muito os credores, principalmente pela perda inflacionária dos últimos 5 anos, o que não ocorreria se Su-premo não tivesse levado tanto tempo para julgar esse processo”, afirmou.“Apesar de não termos ganho tudo o que queríamos, foi uma grande vitória para os credores, para a advocacia, para o Poder Ju-diciário e, principalmente, para a sociedade, pois a inadimplência das decisões judiciais contra o poder público leva a absoluta des-crença nas instituições. Saber que em cinco anos não haverá mais dívida de precatórios tem um valor inestimável”, completou em seguida.Fonte: http://g1.globo.com/


Governos têm até o �m de 2020 para pagar precatórios, decide STJ

Dr. José França Tavares é um daqueles Dele-gados que marcaram época na Polícia Civil de Minas Gerais, apesar de também ter a dis-crição como um dos traços de sua persona-lidade. Ele é mineiro de Tabajara, distrito de Inhapim, de onde a família se mudou quan-do tinha apenas 40 dias de vida e, por isso, as lembranças mais importantes da infância e da juventude são de Caratinga e Cataguases.

Aos 81 anos e gozando de razoável saúde e boa memória, Dr. França conta que, antes de se ingressar na Polícia Civil, já foi bancário e trabalhou numa fábrica de tecidos, em Belo Horizonte. Sua trajetória na Polícia Civil co-meçou em 1963, nomeado Delegado Polícia. Trabalhou em Areado, Três Pontas, Boa Es-perança, Varginha, Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucai, Juiz de Fora e Belo Horizonte. Na Capital, ele atuou na Delegacia especializada de Acidente de Veículo. Além disso, ele foi chefe do órgão que deu lugar ao DEOEsp e Corregedor-Geral de Polícia concluindo sua dedicação à segurança pública na Secretaria de Estado de Interior e Justiça em 1997. Sempre dedicado a aprender mais, formou--se também em Letras, dividindo seu tempo de folga com a docência, lecionando portu-guês em Pouso Alegre, Três Pontas e Boa Es-perança. Dr. França também emprestou sua capacidade aos alunos da ACADEPOL dan-do aula em disciplinas ligadas às atividades do DETRAN-MG. “Naquela época não havia esse volume todo de inquéritos que há hoje. Tinha delegacia que eu fazia oito, dez inqué-ritos por mês. Não só eu, mas vários colegas também desempenhavam outras atividades além da de Delegado de Polícia”.Mesmo com o volume menor de inquéritos, Dr. França Tavares ressalta as dificuldades encontradas no exercício profissional naque-le tempo devido à falta de recursos humanos e materiais. “A maneira com que a Polícia Ci-vil trabalha hoje é muito diferente da época em que eu era Delegado. Eu trabalhei em lugar que era eu sozinho. Eu não tinha nem carcereiro. Os recursos eram poucos. Fui ter


Dr. José França Tavares Um dos grandes nomes da PCMG


viatura da polícia para eu usar quando fui para Pouso Alegre, em 1970, ou seja, sete anos após me tornar delegado. Até então não existia viatura. Foi a primeira vez que trabalhei com uma equipe, que tive compa-nheiros de trabalho”. Analisando o atual momento da PC, Dr. Fran-ça acredita que a instituição cresceu mais em inteligência do que em estrutura e, como um conselho à atual Chefia da PCMG, ele diz que “é preciso dar mais atenção ao interior, que continua abandonado”. Ao relembrar os mo-mentos da carreira, Dr. França menciona que sempre procurou valorizar os companheiros de trabalho que caminharam ao seu lado. “Eu sempre procurei ser muito companheiro dos companheiros.Dos vários colegas de que sente saudades, ele cita Dr. Maurílio Naback, Dr. Hervê de Campos Vargas, Dr. José Antô-nio de Moraes, Dr. Arlindo Coutinho Júnior e

Dr. Oliveira Santiago Maciel. Após a aposentadoria, Dr. José França Tava-res tem se dedicado a cuidar da saúde. Pro-vando ser o mesmo homem vigoroso que atuou com proficiência na luta pela segu-rança pública, o delegado segue superando outros desafios ao longo da vida. Ele venceu dois cânceres e passou por algumas cirurgias no coração. “Dizem que se a gente vivesse uma segunda vez, mudava muita coisa, mas se não cometesse os mesmos erros, comete-ria novos erros. Então, em algum momento você vai errar, mas que não seja proposital para prejudicar ninguém e quanto a isso eu tenho a consciência tranquila”. Perguntado se ainda tem sonhos por se realizar ele res-ponde satisfeito: “Com todos os meus pro-blemas de saúde cheguei aos 81 anos. Já está bom demais. Sonhos agora? Só com os netos”.

Deixam SaudadesDr. Adilson Águido (27/02)

Dr. Álvaro Guido Bicalho Braga (16/02)

Dr. Élcio Tavares Domingueti (28/01)

Dr. José Rezende de Andrade (25/01)

A Polícia Civil de Minas Gerais ficou de luto com a morte no mês de janeiro do Delegado de Polí-cia Dr. José Rezende de Andrade, ex Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais e do Espíri-to Santo, ex Deputado Federal e ex Presidente da Adepol-MG. Dr. José Rezende é e sempre será lembrado como um dos maiores ícones da Polícia Civil. Em 2013 ele foi homenageado pelo SIN-DEPOMINAS e pela ADEPOL-MG na 4ª edição da Revista dos Delegados concedendo uma en-trevista exclusiva. Respeitado pelos colegas, pela família e pelos amigos, no Estado e em todo o País, Dr. José (fotos: Sindepominas e Site cyberpolicia.com.br)

Rezende cunhou nos anos 80 a expressão “Sequestrador em Minas não tem vez”, fazendo jus ao caráter firme de sua conduta no combate à criminalidade. Graças a este trabalho, o povo mineiro o reconheceu como grande líder e o elegeu Deputado, exercen-do com brilhantismo o mandato na Câmara Federal. Inúmeros admiradores, autoridades políticas e da Família Polícia Civil, além dos familiares e amigos compareceram ao Velório no Parque Renascer para se despedir do Dr. José Rezende.

Dr. José Rezende de Andrade (25/01)

A Polícia Civil de Minas Gerais ficou de luto com a morte no mês de janeiro do Delegado de Polí-cia Dr. José Rezende de Andrade, ex Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais e do Espíri-to Santo, ex Deputado Federal e ex Presidente da Adepol-MG. Dr. José Rezende é e sempre será lembrado como um dos maiores ícones da Polícia Civil. Em 2013 ele foi homenageado pelo SIN-DEPOMINAS e pela ADEPOL-MG na 4ª edição da Revista dos Delegados concedendo uma en-trevista exclusiva. Respeitado pelos colegas, pela família e pelos amigos, no Estado e em todo o País, Dr. José (fotos: Sindepominas e Site cyberpolicia.com.br)

Rezende cunhou nos anos 80 a expressão “Sequestrador em Minas não tem vez”, fazendo jus ao caráter firme de sua conduta no combate à criminalidade. Graças a este trabalho, o povo mineiro o reconheceu como grande líder e o elegeu Deputado, exercen-do com brilhantismo o mandato na Câmara Federal. Inúmeros admiradores, autoridades políticas e da Família Polícia Civil, além dos familiares e amigos compareceram ao Velório no Parque Renascer para se despedir do Dr. José Rezende.


Dr. José França Tavares Um dos grandes nomes da PCMG

29Revista dos Delegados de Polícia de Minas Gerais

Seu Sindicato

O SINDEPOMINAS e a ADEPOL-MG se reuniram, no início de janeiro, com o Secretário Estadual de Defesa Social Bernardo Santana Vasconcellos e o Secretário Adjunto Rodrigo Teixeira para a entrega da pauta de reivindicações da categoria. Após quase três horas de reunião, os representantes classistas manifestaram otimismo com a postura dos secretários no empenho para a busca de avanços para a Polícia Civil. Participaram da reunião o presidente do SINDEPOMINAS,

Marco Antônio de Paula Assis, a Vice Presidente Miriam Galuppo e o Diretor de Mobilização Sindical Edson José Pereira. Pela ADEPOL-MG, participaram o Presidente Mário Correa Santos e o Assessor Especial da Presidência da Associação, Gustavo Botelho Neto. A Pauta de reivindicações entregue aos Secretários possui 17 itens. Ao final da reunião, o SINDEPOMINAS entregou um kit contendo materiais da campanha de valorização do Delegado de Polícia.

Com a justificativa de recompor o quadro de servidores efetivos e garantir a “continuidade da prestação de um serviço público de qualidade”, o governo mineiro decretou o fim das férias-prêmio de três meses ao longo de 2015. A deliberação publicada no Jornal Minas Gerais limita em um mês a possibilidade de os funcionários usufruírem do benefício, adquirido a cada cinco anos de trabalho, tanto na administração direta quanto indireta. A decisão abre brechas para que seja ultrapassado o limite de 30 dias, desde que enquadradas em situações consideradas “excepcionais” pelo Estado. Mas, ainda assim, as razões deverão ser encaminhadas à avaliação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF), e desde que haja a aprovação do dirigente

máximo do órgão ou entidade.O texto, assinado pelo secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, traz as condições: a ausência de prejuízos ou interferências na continuidade e prestação do serviço público; a inexistência de gastos para a administração pública em razão da substituição do servidor em gozo de férias-prêmio; existência de servidores disponíveis para absorção das funções desempenhadas pelo servidor em gozo de férias-prêmio; outros fatores que possam afetar a qualidade e eficiência dos serviços públicos.Desde o início do governo, o governador Fernando Pimentel (PT) determinou a realização de uma auditoria, no prazo de 90 dias, para verificar a real situação financeira do estado.


Secretário de Defesa Socialrecebe SINDEPOMINAS e ADEPOL-MG


Servidores públicos não poderão desfrutar de mais de um período de Férias-Prêmio por ano


A Assessoria de Comunicação do SINDEPOMINAS inaugurou no mês de fevereiro o WhatsApp, completando, agora, 10 meios de se comunicar com o filiado. O canal vai atender especialmente os sindicalizados, que podem entrar em contato diretamente com o Sindicato por mensagens instantâneas. Além dos meios de comunicação tradicionais,

novos recursos já estão disponíveis para qualquer pessoa que precise se dirigir ao Sindicato e obter resposta quase instantânea para suas demandas.A Política de Comunicação, Transparência e Participação junto ao Filiado, cidadão e órgãos de imprensa do SINDEPOMINAS coloca-o entre as entidades de classe mais avançadas da atualidade, neste quesito.


Agora você tem 10 formas de se comunicarcom o SINDEPOMINAS


A Assessoria de Comunicação digitalizou todas as revistas do sindicato desde 2009, a partir da gestão do Presidente Edson José Pereira. Assim, qualquer pessoa pode “abrir” as edições, foliando suas páginas, virtualmente, revendo tudo o que foi feito

nos últimos seis anos pelo SINDEPOMINAS e pela ADEPOL-MG.

Basta acessar o link: http://issuu.com/revistadosdelegadosQuem é quem no Conselho Superior da PCMG

A Revista dos Delegados na palma da sua mão


A ADEPOL-MG, cumprindo o prometido por seu Presidente na reunião do dia 03/02/2015, realizada em sua sede, ajuizou perante a 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ação Ordinária com Antecipação de Tutela, em desfavor de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (processo número 6009373-19.2015.8.13.0024), em face da denúncia feita pela mencionada empresa, do contrato de prestação de serviços de saúde que mantinha com a ADEPOL-MG. No dia 27 de fevereiro, a Meritíssima Juíza de Direito, Dra. Célia Ribeiro de Vasconcelos, titular da 6ª Vara Cível, deferiu o pedido de Tutela Antecipada, determinando que a Golden Cross mantenha os atendimentos médicos e hospitalares de todos os beneficiários do plano de saúde firmado entre as partes, tornando sem efeito a notificação de resilição do contrato, sob pena de multa cominatória.


Justiça concede liminar contra GOLDEN CROSS em ação proposta pela ADEPOL-MG


No dia 23 de março, a Associação recebeu um telegrama, oriundo da operadora de saúde Golden Cross, informando que, cumprindo a decisão judicial “o atendimento para consultas e demais tratamentos contidos no plano de saúde consta ativo sem quaisquer alterações”. A empresa se colocou à disposição para qualquer dúvida

e/ou esclarecimento. O contato pode ser feito pela Central de Atendimento – Golden Fone, pelo número 4004-2001. Cópia da decisão em inteiro teor encontra-se à disposição dos interessados na Diretoria Jurídica da ADEPOL-MG e poderá ser lida, na íntegra, também no site da Associação (www.adepolc.com.br).

Golden Cross reestabelece os atendimentos

*Por Luis Maria Desimoni

A instituição da justiça como vértice na solu-ção dos conflitos gerados pelo desequilíbrio social constitui uma característica marcante das sociedades modernas e progressistas. A justiça tem por finalidade minorar (vez que banir é impossível) a defasagem existente em quase todos os setores da vida social, tomando com base a solidariedade humana cuja cúspide imaginária e salutar orienta o zelo pela virtude, predicado constitutivo de honraria valorosa. Ela indica também o norte para o mérito como reconhecimento funda-mental pelo labor a cumprir com esmero vi-sando o bem-estar da sociedade.A justiça tem o dom da generalidade, da ob-jetividade e busca dar a cada um o que lhe pertence, em todos os setores, administrati-vo, civil, comercial... Por isso, as sociedades devem divisar e com-preender as funções institucionais dos po-deres em seus níveis e condições, evitando exigir das agências de segurança e de justiça o que lhes fogem ao alcance. Culpar a polícia quando algo dá errado em suas diligências ou operações no calor dos fatos é uma injus-tiça; igualmente, é injusto culpar a justiça por atuar dentro dos limites da legislação, do li-vre convencimento do juiz e do grau como árbitro na demanda. Nestes parâmetros, a falha é do sistema, não propriamente de suas agências.Mas, importante observar: se o sistema não possui os mecanismos de atuação estraté-gica à altura das necessidades, o “plus” que venha o servidor a praticar, ainda que na ân-sia de bem cumprir o dever, resultará conse-quências legais ao resultado do ato de agir

acima do limite legal. Do mesmo modo, se o sistema dispõe dos mecanismos de atuação, o “moins”, que caracteriza omissão do dever de agir em parte, neste caso por negligência ou imprudência, o ato omissivo será punido nos limites do resultado danoso.Sendo falha do sistema, para sanar o des-compasso é necessário agir politicamente de forma séria e sábia, atentos a fatores que envolvem a família, a educação, a economia, o trabalho e a saúde como elementos princi-pais da vida humana. Trata-se de um sofisma chegar a tanto e à causa efetiva da crimina-lidade. Mas, postos a bom termo esses fato-res da alçada principal do sistema central, as agências de Justiça e Segurança terão me-canismos para saber a quem efetivamente punir.Educar seria o primeiro passo, criar a consci-ência social e, através dela, aguçar o desejo de justiça porque, à luz de JOSÉ INGENIE-ROS, pai da criminologia Argentina, nada su-avisará a personalidade ou encobrirá o ver-dadeiro caráter ante ao costume arraigado pela gama de “méritos”.Disse INGENIEROS referindo-se ao mérito frente ao caráter: “...los hombres renuncian a éste por conseguir aquél: prefieren una buena prebenda a una recta conducta, si aquella sirve para inflar el rango y esta apenas para acrecentar el méri-to. Los hombres niéganse a trabajar y a estu-diar al ver que la sociedad cubre de priviligios a los holgazanes e ignorantes. Y es por falta de justicia que los Estados se convierten inca-paces de honrarla con obras dignas”.Historicamente, será possível exemplificar os


Desequilíbrio Social como fator gerador da violência e da insegurança


excessos. JÚLIO CÉSAR abusava permanente-mente de seu poder. Exigia honras desneces-sárias e desmedidas; nomeava magistrados sem maiores critérios; concedia, ao arrepio da lei, cidadania a gaulêses semibárbaros; permi-tia o aluguel de escravos a partir de sua pró-pria casa; a improbidade, chegando inclusive a pronunciar, em público, palavras como:“La república es nombre sin realidad ni valor. Sila ignoraba la ciencia del gobierno porqué depuso la dictadura. Los hombres deben diri-girse con más respeto y considerar como leyes lo que se les diga”. (“Los doce Césares” Sueto-nio).É a história do homem calcada em sua própria natureza.Muitas dessas atitudes populistas do passado distante se repetem pelo mundo na atualida-de, e nossa região não está a salvo.É um tema recorrente, senão vejamos: Tambien los griegos, antes de Roma, hablaron de la importancia de la justicia distributiva en base a la virtud o seja que sería una propor-ción, y lo injusto lo que va en contra de dicha proporción. De ahí que se suciten disputas y acusaciones cuando aquellos no tienen o re-ciben partes iguales y cuando los que no son iguales tienen y reciben partes iguales. (Etica Nicomaquea- Aristóteles- Libro V).Esta realidade mostra a desigualdade natural entre os homens, motivo pelo qual se imagina que somente será possível julga-los com base

em uma verdadeira política de solidarieda-de. Contudo, é necessário equilibrar os fa-tos geradores de violência, deixar de lado os ressentimentos, o populismo, e tantos outros aspectos como proteger criminosos colocando-os como supostas vítimas.De fato os criminosos são criminosos, não vítimas. Se eles fossem vítimas, na certa só existiriam criminosos.É preciso dosar bem tudo isso.O sistema é injusto e dá lugar à violência em espiral, cada vez mais complexa e cres-cente.

CONCLUSÃO

Os povos da América Latina devem tra-balhar fortemente para recuperar a ética, desterrar a cultura do “light” arraigada nas classes dominantes, as quais devem adotar atitudes compatíveis com a simplicidade e honestidade republicana – como diz o es-critor JORGE LUIS BORGES – sem as quais, em nossa visão positiva, não há regra útil e eficiente porque o cidadão, ao receber uma mensagem subliminar negativa do esquema normativo, sentirá o desprezo dessa mensagem acompanhando a atitude negativa inexorável da decadência social, mesmo que no inconsciente.

*LUIS MARIA DESIMONI é Advogado; Doutor em Direito; Investigador; Publicista; Colunista da “Revista Jurídica La Ley”; Professor Universitário de Graduação e Posgraduação; Ex-Reitor do Instituto Universitário da Polícia Federal Argentina; Diretor do Mestrado em Ciências Criminológicas Forense da Universidad de Ciencias Empressariales y Sociales de Buenos Aires.


O corte previsto no Orçamento do Estado em 2015 deverá ser de R$ 6 bilhões, valor estimado do déficit de Minas Gerais. A informação foi dada dia 24 de fevereiro pelo Secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, que descartou novos investimentos neste ano por falta de recursos e perspectiva de estagnação do PIB, devido à crise. “O Estado não tem nenhum centavo para investir”, reforçou. Se por um lado o secretário de Planejamento e Gestão disse que o reajuste acordado com as polícias Civil e Militar deve ser garantido, por outro, anunciou que o pagamento do piso aos professores da rede estadual deve ficar para 2016. Segundo ele, a perspectiva é a de que a arrecadação de Minas Gerais em 2015 terá crescimento “zero”. Diante deste quadro, os investimentos serão drasticamente reduzidos para apenas R$ 3 bilhões, que devem vir

de operações de crédito. Os investimentos serão feitos por meio de empréstimos e consequente “ampliação da dívida” do Estado.“Serão priorizados saúde e educação, pelo compromisso constitucional, e vamos terminar obras, pelo menos as em estágio mais adiantado, que foram iniciadas e suspensas no governo anterior”, disse Helvécio, ainda sem detalhar quais serão retomadas.O secretário afirmou ainda que a folha de pagamento do funcionalismo será honrada. Entretanto, ela entrará no limite “prudencial” previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal por volta do meio do ano. Ao atingir 46,55% da receita corrente líquida, o Estado fica impedido de dar reajuste salarial e criar cargos. Se esse índice passar de 49%, o Estado deixa de receber recursos da União.

A Polícia Civil de Minas Gerais criou um aplicativo da Delegacia Virtual para celulares e dispositivos móveis que utilizam o sistema operacional Android. Agora o cidadão pode contar com a facilidade do registro de ocorrências de acidente de trânsito sem

vítimas, informando pelo celular.O aplicativo estará disponível em breve para o IOS (sistema da Apple). São 13 registros por hora e 300 ocorrências registradas, em média, todos os dias, nos sites da PCMG, por meio da Delegacia Virtual.

A Delegacia Virtual cria novo aplicativopara facilitar o registro de ocorrências


Corte de R$ 6 bilhões em Minas não vai alterar o acordo de reajuste da PCMG


A diretoria do SINDEPOMINAS e da ADEPOL-MG foram os primeiros representantes de classe da Polícia Civil a se reunirem com o Secretário de Defesa Social, Dr. Bernardo Santana, o Secretário Adjunto, Dr. Rodrigo Teixeira e o Chefe da Polícia, Dr. Wanderson Gomes da Silva. Nos três primeiros meses do novo governo já foram três encontros para tratar com objetividade das questões que mais afligem a categoria. Nos duas primeiras oportunidades, tanto o secretário quanto o Chefe da Polícia receberam a “Carta de Intenções” contendo, de forma detalhada, as principais reivindicações e uma moldura em vidro que estampa a Campanha de Valorização do Delegado. A Carta de Intenções (leia na página ao lado) inicia apresentando uma síntese das reivindicações “visando a uma interlocução junto a plataforma de governo que possa

nos levar ao reconhecimento dos pleitos classistas no curto, médio e longo prazo” e informa “que a categoria está mobilizada na busca por direitos e prerrogativas pautando-se pelo comportamento responsável, consciente, ordeiro e disciplinado, apesar de ser a categoria que mais sofreu perdas de todos os tipos desde a Constituição Federal de 1988 e que, nos últimos 14 anos de governo do PSDB, amargou a posição de último lugar no ranking nacional de salários”. Dessas reuniões participaram o Presidente, Vice Presidente e Secretário do SINDEPOMINAS, respectivamente, Drs. Marco Antônio de Paula Assis, Miriam Galuppo e Henrique Solla, além do Presidente e do Vice Presidente da ADEPOL/MG, Dr. Mário José Correia e Dr. Edson José Pereira, respectivamente.

Reunião no dia 26 de janeiro com o Secretário e Secretário Adjunto de Defesa Social, Drs. Bernardo Santana e Rodrigo Teixeira, respectivamente, para entregada pauta de reivindicações da categoria

Reunião no dia 03 de fevereiro com o Chefe da Polícia para a entrega da pauta de reivindicações

Janeiro Fevereiro


Em três meses SINDEPOMINAS e ADEPOL-MGse reúnem três vezes com o Governo para levar os pleitos da categoria


Nova reunião no dia 06 de março

Março


Prestação de Contas

ATIVOCIRCULANTEDISPONIVELCAIXA GERAL 7.986,67BANCOS CONTA MOVIMENTO 977,34APLICACAO DE CURTO PRAZO 2.738.465,64

2.747.429,65REALIZAVEL A CURTO PRAZOADIANTAMENTO A FORNECEDORES 1.940,00CREDITOS COM PESSOAL 5.755,17

7.695,172.755.124,82 D

NAO CIRCULANTEREALIZAVEL A LONGO PRAZODEPOSITOS JUDICIAIS 38.254,44OUTROS CREDITOS 30.000,00

68.254,44IMOBILIZADO LIQUIDOIMOBILIZADO 347.859,79(-) DEPREC.E AMORT. -74.169,30

273.690,49INTANGIVEL LIQUIDOINTANGIVEL 1.900,74( - ) AMORTIZACAO DO INTANGIVEL -119,33

1.781,41343.726,34 D

Total Geral do Ativo 3.098.851,16 D

PASSIVOCIRCULANTEOBRIGACOES DE CURTO PRAZOFORNECEDORES 39.746,00OBRIGACOES COM PESSOAL 16.074,00PROVISOES 22.990,56IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB A RECOLHER 11.059,76

89.870,3289.870,32 C

PATRIMONIO SOCIAL LIQUIDOPATRIMONIO SOCIALFUNDO PATRIMONIAL 2.312.683,23

2.312.683,23SUPERAVIT/DEFICIT ACUMULADOSSUPERAVIT/DEFICIT DO EXERCICIO 696.297,61

696.297,613.008.980,84 C

Total Geral do Passivo 3.098.851,16 C

CRC MG - 006284/0-7LIBERIO JOSE DO AMARAL

Contador - CRC 034165/O - MG

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE M.G.

Balanço PatrimonialEncerrado em 31 de Dezembro de 2014

CNPJ: 01.083.501/0001-41

DR. MARCO ANTONIO DE PAULA ASSISPRESIDENTE

CONTROLLER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA


INGRESSOS DE ASSOCIADOSINGRESSOS DE ASSOCIADOS 1.404.241,88 C

TOTAL DOS INGRESSOS 1.404.241,88 C

DISPENDIOS DOS BENS E SERVICOS PRESTADOSDISPENDIOS PESSOAL APLICADO NA PREST. SERVICOS 280.821,80 DENCARGOS SOCIAIS 90.429,00 DCONSTITUICAO DE PROVISOES 45.971,69 DSERVICOS PRESTADOS POR PESSOA JURIDICA 226.885,32 D

644.107,81 DOUTROS INGRESSOS

OUTROS INGRESSOS OPERACIONAIS 412.355,04 C412.355,04 C

DISPENDIOS OPERACIONAISSERV. PRESTADOS POR PF SEM VINCULO EMPREG. 909,59 DDISPENDIOS GERAIS 354.165,16 DENCARGOS DE DEPRECIACAO E AMORTIZACAO 28.500,25 DDISPENDIOS TRIBUTARIOS 68.394,10 DDISPENDIOS COM VEICULOS 18.348,10 DDISPENDIOS PROPAGANDA E PUBLICIDADE 2.780,00 DDISPENDIOS FINANCEIROS 3.094,30 D

476.191,50 D

SUPERAVIT OPERACIONAL LÍQUIDO 696.297,61 C

LIBERIO JOSE DO AMARALContador - CRC 034165/O - MG

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE M.G.

CNPJ: 01.083.501/0001-41Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício

Encerrado em 31 de Dezembro de 2014

DR. MARCO ANTONIO DE PAULA ASSISPRESIDENTE

CONTROLLER CONTABILIDADE E CONSUL. LTDACRC MG - 006284/0-7


Grupo Viver Bem - Funerária ImperialO convênio oferece às famílias dos associados da ADEPOLC-MG assistência funerária 24 horas.Mais informações: ADEPOL-MG (31) 3228-3333Funerária Imperial: (31) 3372-3766.

Sulamérica Saúde – QUA-LICORPPlanos de saúde com valores mensais de acordo com a faixa etária. Confira os preços e as modalidades do plano.Contato: Juliana Mendes – Assistente de relacionamento. Telefone: (31) 3029-7306. UNIMED – Aliança Planos de saúde com valores mensais de acordo com a faixa etária. Confira os preços e as modalidades do plano. Contato: Juliana Dueli - 3048-2800 / 8459-1649.

Sociedade Ensino Superior Estácio de SáFaculdade oferece 10% de des-conto na mensalidade dos cursos de Graduação Presencial, exceto curso de Gastronomia. Também oferece 10% na mensalidade dos cursos de Pós-Graduação “Latu Sensu” presencial e 20% na men-salidade dos cursos de Graduação Tradicional, Graduação Profissional e Pós-Graduação na modalidade de Ensino à Distância.Av. Francisco Sales, 23 – Bairro Floresta – Belo Horizonte – Te-lefone: (31) 3270-1500Rua Erê, 207 – Bairro Prado – BH – Telefone: (31) 3298-5200.

Claudete Diamante FerreiraPsicóloga credenciada pela Polícia Federal para realização do exame de aptidão psicológica para o ma-

A partir de agora, pela parceria entre as Entidades, os convênios não onerosos firmados pela Associação e Sindicato dos Delegados vão contemplar tanto filiados quanto associados

nuseio de arma de fogo.Rua São Paulo, 1071, sala 521 – Centro – Belo Horizonte/MG.Contato: (31) 3019-5533/ 8722-9416 – [email protected]

Hotel Balneário Cabo FrioDesconto de 10% sobre o valor da ta-bela da tarifa vigente (1 apartamento por associado). Não será concedido desconto nos pacotes de reveillon, car-naval, feriados prolongados e demais eventos em geral.Saiba mais pelos telefones:(31) 3228-3333 / 3272-7268

Engenho da Serra Hotel e Eco Resort em Capitólio/MGDescontos oferecidos aos conveniadosMeio de Semana (Domingo a Quinta): Concessão de descontos de 30% sobre o valor das diárias. Final de Semana Comum (Sexta a Domingo): Concessão de descontos de 25% sobre o valor das diárias. Finais de Semanas Prolongados: Quando o hotel está praticando pacotes promocionais concessão de 10% de des-conto sobre o valor das diárias.Saiba mais pelos telefones:(31) 3228-3333 / 3272-7268.

Organização Funerária Santa TerezinhaDescontos especiais. Saiba mais pelos telefones:(31) 3228-3333 / 3272-7268.

Colégio Batista Mineiro/Instituto Batista de Idiomas/Faculdade Ba-tistaConvênio com a junta de educação da convenção Batista Mineira com des-contos de 15% a 20% nas mensalida-des. Saiba mais pelos telefones:(31) 3228-3333 / 3272-7268.

Shobu Aiki DojoCentro de artes marciais e defesa pes-soal. Descontos especiais. Saiba mais pelos telefones:(31) 3228-3333 / 3272-7268.

Convênios


Dyrant For Men Moda MasculinaConceituada loja de moda masculina oferece descontos de 10% nas compras Dyrant For Men Moda Masculina à vista ou parceladas. Apresente sua carteira de Delegado de Polícia para obter direito aos descontos especiais.Rua Santa Catarina, 583 – Bairro Lourdes – BHSaiba mais pelos telefones:(31) 3228-3333 / 3272-7268.

Minas FranceCondições exclusivas para os delegados que poderão ser atendidos, como Pes-soa Física ou Jurídica, com tratamento VIP. Veja anúncio na contracapa.Saiba mais pelos telefones:(31) 3228-3333 / 3272-7268.

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Pampulha Residence Lar para IdososDescontos de 17% para associados da ADEPOL-MG e/ou dependentes. Atendimento diferenciado e de qua-lidade. Médico geriatra, enfermagem 24h, nutricionista, seis refeições diárias, fisioterapeuta, terapia ocupacional, fonoaudióloga, atividades físicas e recreativas. Rua Levindo Ignácio Ribeiro, nº 355, bairro Santa Amélia, BH/MG.Tel: (31) 3309-1400/ 7510-1400

DespachaturAos associados desconto de 20% sobre o total dos serviços de vistos presta-dos para os mesmos e de 10% para os dependentes dos associados, EXCETO taxas consulares e/ou fotos e câmbios, para pagamento à vista. Assessoria gratuita nas formalidades junto à Polí-cia Federal, visando obtenção de pas-saporte. Mais informações: ADEPOL--MG – (31) 3228-3333. DESPACHATUR: (31) 3218-9000.

Damásio Educacional S/ADesconto de 30% no valor das parce-las na modalidade telepresencial para os cursos preparatórios jurídicos e/ou fiscais, preparatórios para o Exame da OAB e em outros cursos oferecidos pelo CEDJ. Desconto de 20% no valor das parcelas dos cursos de pós-graduação. Para mais informações: ADEPOL-MG: (31) 3228-3333.

DentarePrestação de serviços odontológicos me-diante condições especiais apresentadas na LISTA REFERENCIAL. Descontos dife-renciados de até 50% - Tabela própria de convênios. São mais de 20 procedi-mentos odontológicos com COBERTURA TOTAL, tais como: Consulta – avaliação para diagnóstico, exames periódicos – prevenção – emergência, limpeza bucal, aplicação de flúor, etc. Tel.: (31) 3564-0800.

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O PLP 34/15 delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas ao Processo Penal.

10 razões para votar contra o PLP 34/20151 AMEAÇA À FEDERAÇÃO BRASILEIRA, POR DAR A CADA UM DOS 27 GOVERNADORES O PODER DE LEGISLAR COMO QUISER SOBRE PROCESSO PENAL;

2 CAOS NA SEGURANÇA PÚBLICA COM REGRAS DESCONEXAS EM CADA ESTADO

3 INSEGURANÇA JURÍDICA À SOCIEDADE E ÀS INSTITUIÇÕES;

4 RISCO À SOBERANIA NACIONAL NO MÉDIO PRAZO;

5 INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR AFRONTAR O ARTIGO 22, I, da CF;

6 VOLTA DO CORONELISMO NOS ESTADOS EM PLENO SÉCULO XXI;

7 CRIAÇÃO DE MEDIDAS QUE BENEFICIEM O GOVERNO DO MOMENTO;

8 INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS GUARDAS PRETORIANAS;

9 IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE PROCESSO PENAL, JÁ DISCIPLINADAS POR LEIS FEDERAIS;

10 RISCO DE CRISES INSTITUCIONAIS, VIOLAÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL E TRANSGRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CASO DE EVENTUAL APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI.

Confira a excrescência do projeto de Lei do Plenário 34/2015: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb

Revista dos Delegados de Polícia de Minas Gerais - Nº10

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