TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA BAHIAPRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISPROCESSO N. 0001288-77.2013.8.05.0271RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S ARECORRIDO: TACIO SOARES DE JESUSJUZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CVEL - VALENA - PROJUDIRELATORA: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. SERVIO DE TELEFONIA FIXA E DE INTERNET. FALHA NA PRESTAO DO SERVIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANA DE FATURAS ACIMA DO AJUSTADO. CONSUMIDORA TEM SERVIO DE TELEFONIA SUSPENSO, EM QUE PESE A IRREGULARIDADE DA COBRANA. HIPOTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDE A TESE RECURSAL DE REGULAR CUMPRIMENTO DO CONTRATO DESABONADORA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBSTRUO DOS ARTS. 18, E 51, IV, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO IMPORTE DE R$ 3.500,00. SENTENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispensado o relatrio nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.Trata-se de recurso inominado (evento n 23) interposto contra a

sentena (evento n 18) que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar que a aciona se abstenha de lanar o nome do autor nos rgos de restrio ao crdito, em relao as faturas com vencimento em outubro de 2012 a fevereiro de 2013, e que restabelea a linha 75-3641-4019, e que emita outras faturas no valor de R$ 29,90 (...) do servio de internet Velox, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (...). Alm disso, condenou a acionada no valor de R$ 3.500,00 (-) pelos danos morais sofridos pela demandante, com juros de 1% ao ms e correo pelo INPC, a partir da publicao da sentena.

Ofereceu a Recorrida contrarrazes nas evento n 24.

Presentes as condies de admissibilidade do recurso, uma vez interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante disposto no artigo 42 e pargrafo 1, da Lei 9099/95, dele conheo.

VOTO

A sentena NO demanda reforma.

No mrito, melhor sorte no socorre a Recorrente. Seno vejamos.

O Autor/Recorrido ajuizou a presente queixa alegando que o contrato entabulado com a R/Recorrente em setembro de 2012 no fora cumprido, cujo plano acumularia servios de internet e de telefonia fixa ( TELEMAR VELOX OI FIXO). dizer, contratou um plano em que seu custo mensal ficasse em torno de R$ 73,95. Sendo que, R$ 29,90, seria atribudo pelo servio de internet Velox. Entrementes, as cobranas mensais pelo aludido plano sempre vieram a maior do compactuado. Aps interpelaes do Autor com a central de atendimento da Recorrente, o valor da mensalidade continuou superior ao da poca do contrato. Nos idos de fevereiro de 2013, teve o servio de telefonia suspenso, ante uma medida por si considerada desmedida e irregular.

A Recorrente entende que suspendeu a linha fixa aliado ao servio de

internet ofertado do consumidor pelo fato da mesmo est com dbitos em abertos, e que, dada suposta inadimplncia, conforme estabelecido pelo contrato entabulado entre as partes, seria possvel a suspenso do servio, e que por isso nenhum dano moral lhe devido. Contudo, como si apresentar nos autos, as provas no apontam nessa direo.

foroso reconhecer que o nus da prova, diante de narrativa tal, deve ser invertido. Trata-se de responsabilidade objetiva que deve recair sobre a Recorrente, nos termos do art. 6, VIII e do art. 14 do CDC. Alm de ferir o direito a informao do consumidor, preconizado no art. 18, do CDC.

A Recorrente no se desvencilhou das alegaes contra si apresentadas, ao passo que a Recorrida prova ter que o contrato de prestao de servios no fora cumprido, em face de irregulares cobranas.

Com efeito, percebe-se que a Recorrente no prova suas afirmaes da pea contestatria, no se desincumbindo de nus intrnseco, mediante alegaes genricas, desatendo ao preconizado no art. 333, II do CPC. A Recorrente no conseguiu reunir um lastro probatrio mnimo nos autos que lhe concedesse razo.

Ante as provas carreadas nos autos, percebe-se claramente que houve falha na prestao do servio, fazendo jus o Recorrente a indenizao a ttulo de danos morais. Os danos morais restaram devidamente configurados. A sentena bem alegou as provas dos autos e aplicou o direito, conforme direito do consumidor inserto no art. 14, CDC.

Quanto ao valor a ser fixado, embora seja difcil quantificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princpio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, no pode ser um valor irrisrio posto que descaracterizaria o carter intimida trio da condenao, devendo ser reformado para o montante de R$ 3.500,00, valor este suficiente reparao do dano, arbitrado pelo Juzo a quo.

Veja-se o julgado, verbi gratia:DANO MORAL. FIXAO EM VALOR MDICO (UM SALRIO MNIMO). DESVALIA AO CARTER INTIMIDATRIO DA CONDENAO. RECURSO PROVIDO. Em tema de dano moral, a fixao do valor no pode limitar-se a quantia mdica, sem qualquer reflexo no patrimnio do responsvel, mas h de sofrer razovel acrscimo, a fim de que se faa presente o cunho reparatrio e o objetivo intimidador para que no reitere o ofensor naquela conduta danosa (Rec. 14/ 02- foro Distrital de Agua-SP. Colgio recursal de So Joo da boa Vista SP, j. 29.04.2002.v.u. rel. Juiz Jos Rosa Costa).

Destarte, resta concluir que houve falha na prestao do servio e no merece reparos a sentena, mantendo ntegra a sentena de piso.

Pelas razes expostas e tudo mais constante dos autos, voto no

sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentena objurgada ntegra pelos seus prprios fundamentos, servindo como smula do julgado, vide art. 46, da Lei n 9.099/95.

Condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios, no valor de 15% do valor da condenao, ex vi art.55, Lei n 9.099/95.

Salvador, 22 de janeiro de 2014.

Mariah Meirelles de FonsecaJUZA RELATORA

COJE COORDENAO DOS JUIZADOS ESPECIAISTURMAS RECURSAIS CVEIS E CRIMINAIS

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TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA BAHIAPRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISPROCESSO N. 0001288-77.2013.8.05.0271RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S ARECORRIDO: TACIO SOARES DE JESUSJUZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CVEL - VALENA - PROJUDIRELATORA: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. SERVIO DE TELEFONIA FIXA E DE INTERNET. FALHA NA PRESTAO DO SERVIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANA DE FATURAS ACIMA DO AJUSTADO. CONSUMIDORA TEM SERVIO DE TELEFONIA SUSPENSO, EM QUE PESE A IRREGULARIDADE DA COBRANA. HIPOTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDE A TESE RECURSAL DE REGULAR CUMPRIMENTO DO CONTRATO DESABONADORA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBSTRUO DOS ARTS. 18, E 51, IV, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO IMPORTE DE R$ 3.500,00. SENTENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACRDO

Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A PRIMEIRA TURMA, composta dos Juzes de Direito, MARIA LCIA COELHO MATOS, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e JONNY MAIKEL DOS SANTOS, decidiu, unanimidade de votos, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.

Condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios, no valor de 15% do valor da condenao, ex vi art.55, Lei n 9.099/95.

Salvador, Sala das Sesses, 22 de janeiro de 2014.

MARIAH MEIRELLES DE FONSECAJUIZA RELATORA

MARIA LCIA COELHO MATOS JUZA PRESIDENTE