8 SETCARP NOTÍCIAS - Dezembro de 2011 - Nº172

No dia 18 de novembro, o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São José do Rio Preto (Se-

tcarp) recebeu presidentes e direto-res de sindicatos do setor no esta-do. Na pauta do encontro estavam temas como infraestrutura de trans-portes, segurança, novas tecnolo-gias dos caminhões, meio ambien-te, transporte de produtos perigosos e regulamentação da profissão de motorista, entre outros temas.

O presidente FETCESP, Flávio Benatti, ressalta que o encontro foi importante para analisar o momento atual e também definir novas ações das entidades sindicais para os pró-ximos anos.

O encerramento das atividades aconteceu no tradicional jantar be-neficente que o SETCARP reali-za anualmente desde 2004, com as presenças de cerca de 1.500 pes-soas no Clube de Campo do Mon-te Líbano. Houve show com o cantor Fernando Angelo e baile com a Ban-da Fascinação.

Rio Preto recebeu lideranças do Transporte de Cargas e Logística

O presidente do SETCARP, Ka-gio Miura, explica que o encontro re-alizado há oito anos na cidade re-cebe sempre novas adesões. “O jantar beneficente reuniu mais de 1.500 pessoas entre autoridades, empresários e executivos de vários segmentos econômicos da região, lideranças do transporte e seus fa-miliares”.

As verbas arrecadadas com as vendas dos convites foram direcio-nadas para entidades filantrópicas da região. A Associação de Benefi-cência Espírito Consolador recebeu recursos que viabilizou a doação de enxovais para recém nascidos e gestantes carentes atendidas pela entidade; a Associação Beneficên-cia e Educacional - Meimei – aplicou a verba na reforma das instalações da entidade; a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus utilizou os recursos como contribuição na construção do Hos-pital de Mirassol e o Lar Esperança aplicou a verba na ampliação da en-tidade.

Diretoria do Setcarp presente no evento

Cantor Fernando Angelo

Entrega simbólica, entidade MEIMEI

Entrega simbólica, entidade Espírito Consolador

Entrega simbólica, entidade Lar Esperança

Entrega simbólica, entidade Associação Lar São Francisco de Assis na

Previdência de DeusReunião Plena da Fetcesp

Rio Preto recebeu lideranças do Transporte de Cargas e Logística

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ELEIÇÕES NOSETCARP

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Setcarp Comjovem

Inicia no Sest Senat Curso

Obrigatório para Motofretista

BOLETIM InfORMATIvO - SIndICATO dAS EMPRESAS dE TRAnSPORTES dE CARgAS dE SãO JOSé dO RIO PRETOPRESIdEnTE: Kagio Miura – Transportes Km; vICE-PRESIdEnTE: José Rodrigues Salgueiro Filho – Transp/ Graneleiro; vICE-PRESIdEnTE: José Oswaldo Lopes – Transp Transreal Rp Ltda; vICE-PRESIdEnTE: Onofre Francisco da Silva Filho – Viadiesel C. Combustiveis; SECRETáRIO gERAL: Valdir Alves – Boss Express; SuPLEnTE SECRETáRIO: Ezio Macedo Veronese Junior – Transp/ Veronese; SuPLEnTE SECRETáRIO: Luis Roberto Martineli – Transp/ Martinelli; TESOuREIRO: Miguel Damaris Carretero Turati – Alpheu Transportes; SuPLEnTE TESOuREIRO: Wilson Amaro de Lima Júnior – JR Transportes; SuPLEnTE TESOuREIRO: José Domingos Cocenzo – Jd. Cocenzo; SuPLEnTE dIRETOR SOCIAL: Alexandre Dodorico – Alex Transportes; COnSELhO fISCAL EfETIvO: Antonio Rafael Conde – Transp/ Conde; COnSELhO fISCAL EfETIvO: Pedro Locateli Garcia – Locateli Transportes; COnSELhO fISCAL EfETIvO: Danilo Moura – Pra Frente Brasil; COnSELhO fISCAL SuPLEnTE: Leonelo Natalino Pavan – Expresso Pavan; COnSELhO fISCAL SuPLEnTE: Emilio Quatti Neto – Emilio Quatti Neto Me; COnSELhO fISCAL SuPLEnTE: Frank Kanemitsu Miura – Km Line Logistica Ltda; dELEgAdO EfETIvO: Kagio Miura; dELEgAdO EfETIvO: José Rodrigues Salgueiro Filho; dELEgAdO SuPLEnTE: José Oswaldo Lopes; dELEgAdO SuPLEnTE: Onofre Francisco Da Silva Filho; JuRÍdICO: Antonio Nelson Caires; ASSESSORA dE dIRETORA: Rosa Eliane Gasparini Barberato; RESPOnSávEL InfORMATIvO: Rosa Eliane G. Barberato; COLABORAdORA: Suzikelly de Souza Crovador Marquini.Informativo Setcarp é distribuído às empresas fornecedoras de peças, equipamentos, veículos e serviços, as autoridades, entidades, sindicatos, imprensa, órgãos públicos e transportadores. Correspondências: Rua Coronel Spínola de Castro, 3360 - 1º anda r - sala 11 - centro - São José do Rio Preto - SP - Fone/Fax: (17) 3232-1488 - E-mail: setcarp@terra.com.br - Designer Gráfico: Samuel C. Serradilha - Fone: (17) 3237-0884 - e-mail: samuelserra@terra.com.br

Kagio MiuraPresidente do Setcarp

2 SETCARP NOTÍCIAS - Dezembro de 2011 - Nº172

PALA

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O PRE

SIdE

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E x p E d i E n t E

Percorrendo a linha do tempo es-tamos sempre começando uma nova atividade ou importante missão, quer no campo pessoal, profissional ou empresarial, e assim agimos condu-zindo nossa vida na linha do tempo. Aqui devemos abordar a nossa mis-são, digo nossa para dizer do ideal de um grupo de pessoas que se de-dicam a esta entidade classista pa-tronal do transporte de cargas e reu-nidos na diretoria deste SetcarP que também tem sua história na li-nha do tempo. Alguns empresários se dedicaram em fazer desta entida-de sindical uma importante ferramen-ta para buscar soluções e resolver os problemas do TRC, além de for-talecer as entidades representativas deste mesmo setor em nível supe-rior e neste caso a Fetcesp e NTC. A história de vida de cada diretor está, de alguma forma e por algum tem-po, mesclada com a história deste sindicato que começou em outubro de 1.991, e pelo esforço e dedica-ção de alguns empresários constru-íram um antigo sonho que chega aos vinte anos e consolida uma autêntica entidade de representação classista patronal no interior do Estado. Ago-

ra chegamos ao fim de mais um ano que fica registrado no diário da vida de cada um e deste sindicato. Fecha-mos o ano com importantes realiza-ções e conquistas para o empresa-riado do TRC, não vamos listar aqui, até porque já foram noticiadas nos “Informativos” anteriores. O marco importante ficou por conta de mudar as estratégias para o enfrentamento dos problemas, agora aprendemos a trabalhar junto com as autoridades e participar da elaboração das normas legislativas. É um trabalho espinhoso no campo das dificuldades e nas li-nhas do tempo. Fechamos o ano que chega ao fim com as tradicionais fes-tividades; no SetcarP encerramos o ano e mais um período trienal da diretoria, e, com a eleição para um novo mandato de três anos da nova diretoria eleita, com a boa vontade e o idealismo de um grupo de empre-sários transportadores que se dis-põem ao enfrentamento de velhas questões em novas lutas. Em nome da diretoria, eu Kagio Miura, desejo a todos um feliz natal e um novo ano cheio de prosperidades.

novas Lutas no Ano novo

Dezembro de 2011 - Nº172 - SETCARP NOTÍCIAS 7

Tivemos a eleição para um novo mandato da di-retoria do Setcarp no dia 1º de dezembro. Uma úni-ca chapa foi registrada para concorrer, o que mar-cou uma eleição tranqüila, pois houve consenso para a composição dos cargos, mesmo assim os associados foram convocados para manifestar opi-nião através do voto. O Sr Kagio Miura que res-ponde pela diretoria determinou transparência para o ato da eleição, tendo recomendado ao jurídico o encaminhamento de todas as fases do processo eleitoral, desde a publicação do edital até os atos formais da votação, passando pela observância do regimento do processo da eleição já registrado em

ELEIÇÕES NOSETCARP Presidente: Kagio Miu-

ra; 1º Vice-Presidente: Mi-guel Damaris Carretero Tu-rati; 2º Vice-Presidente: José Rodrigues Salgueiro Filho; 3º Vice-Presidente: José Oswaldo Lopes; Se-cretário Geral: Valdir Al-ves; 1º Suplente Secretá-rio: Alexandre Dodorico; 2º Suplente Secretário: Téo Zanelato; tesoureiro: Ezio Macedo Veronese Junior; 1º Suplente tesoureiro: Wilson Amaro de Lima Jú-nior; 2º Suplente tesourei-ro: Luis Roberto Martineli; Diretor Social: José Do-mingos Cocenzo; Suplen-te Diretor Social: Adelmo Flávio Girotti; conselho Fiscal efetivo: Antonio Rafael Conde; conselho Fiscal efetivo: Pedro Loca-telli Garcia; conselho Fis-cal efetivo: Danilo Moura; conselho Fiscal Suplen-te: Leonelo Natalino Pa-van; conselho Fiscal Su-plente: Emilio Quatti Neto; conselho Fiscal Suplen-te: Frank Kanemitsu Miura; Delegado efetivo: Kagio Miura; Delegado efetivo: Miguel Damaris Carretero Turati; Delegado Suplente: José Oswaldo Lopes; Dele-gado Suplente: José Ro-drigues Salgueiro Filho.

Kagio Miura

Pedro Locatelli Garcia Téo Zanelato Wilson A. de Lima Júnior Valdir Alves

Adelmo Flávio Girotti

Diretores presentes na eleição

Leonelo Natalino Pavan

José Rodrigues Salgueiro Filho Miguel D. Carretero Turati

Cartório.Depois de encerrada

a votação e com a pre-sença dos diretores, o Sr Kagio Miura fez ques-tão de registrar a impor-tância daquele momen-to na vida do Setcarp, e falando aos presentes afirmou que “é muito im-portante a participação de todos associados, não só na eleição, mas participando de todas as atividades do Sindi-cato, pois uma entidade só pode ser forte e res-peitada quando é forta-lecida pelo trabalho e pela união de todos par-ticipantes da categoria; e neste momento que-ro convocar a todos, não somente os direto-res, mas também todos os associados para uma efetiva participação nas

lutas deste sindicato”. A diretoria eleita para

um novo mandato de três anos, de 2012 a 2014, tomará posse em ato solene e festivo que será marcado para o iní-cio de janeiro. A direto-ria ficou composta com os seguintes empresá-rios:

6 SETCARP NOTÍCIAS - Dezembro de 2011 - Nº172

Mesmo tendo sido criada no fi-nal de 2010, a Comjovem São José do Rio Preto começou

efetivamente suas ações no ano de 2011, onde diversas atividades fo-ram realizadas e que, resumida-mente apresento aos Srs Diretores e Presidência:

Quando da criação desta Comjo-vem, foi nos passada a missão de buscarmos o aprendizado e aper-feiçoamento técnico voltado ao se-tor de transporte, a divulgação da comissão, a captação de membros e integração entre os participantes. Assim, procuramos agir de forma a alcançar esses objetivos da me-lhor maneira possível, como descri-to abaixo:

Em relação ao aprendizado, fi-zemos 4 visitas técnicas: Man, Ive-

Setcarp Comjovem

co, Scania e Agrishow. Essas visitas proporcionaram aos jovens um gran-de conhecimento técnico sobre seto-res que são de grande interesse ao transportador, e agregaram uma vi-vência prática muito importante para a condução de seus negócios. Tive-mos, por exemplo, a portunidade de ver a fabricação de um caminhão do ínicio da linha da montagem até a fi-nalização do produto, bem como po-demos dirigir os veículos com car-ga. Tivemos ainda palestras sobre o Euro V, Biodiesel, a Semana do Trânsito e o evento Conjovem Con-vida.

Quanto a divulgação da Comjo-vem SJRP, hoje podemos nos or-gulhar de sermos conhecidos e res-peitados em nossa região, tanto por fornecedores que sempre estão dis-

postos a ajudar na realização de nossas atividades, quanto pelos em-presários do setor de transporte, que veêm na Comjovem uma oportuni-dade para seus sucessores apren-derem mais sobre o dia a dia do transporte.

Outro fator que vem nos animan-do, e que foi nos dado como obje-tivo, é o aumento do número de jo-vens ativamente envolvidos com a Comjovem. Começamos a ano com praticamente 5 jovens engajados nas atividades, e hoje já contamos com 15. E o mais importante é que esses jovens, que a pouco menos de um ano praticamente não se co-nheciam, hoje já se consideram ver-dadeiros amigos.

No entanto, esse primeiro ano de atividade foi apenas um passo, e para 2012 já foram traçados alguns objetivos:

- Continuar com nossas visitas técnicas e palestras

- Exteriorizar as atividades da nossa Comjovem, principalmente com ações sociais

- Aproximação com as atividades da diretoria

- Aumento do número de inte-grantes

- Divisão interna em “diretorias”, sendo que já foram nomeados:

- Diretores de comunicação: Tia-go Boss e Bill

- Diretores de Ações Sociais: Re-nato e Pedro

- Diretores de Eventos: Tiago Martinelli e Ricardo

- Legislação do Transporte: Bru-no e Marcelo

Por fim, estabelecemos a agen-da de reuniões de 2012, sendo que ficou decidido que faremos as reuni-ões no dia seguinte as reuniões da diretoria, na sede do Setcarp.

Abraço a todos!

téo Zanelatocomjovem - SJrP

Dezembro de 2011 - Nº172 - SETCARP NOTÍCIAS 3

SETCARP PARABEnIZA OS AnIvERSARIAnTES

fERIAdOS dE MunICÍPIOS dO ESTAdO dE SãO PAuLO

DeZeMBrO

NOVeMBrO

JaNeIrO

DeZeMBrO

09- Indaiatuba11- Duartina12- Ibirá13- Anhumas, Guaiçara, Ourinhos, Palmeira D´Oeste, 14- Caieiras, Jundiaí, 15- Bragança Paulista, 17- Aparecida, 18- Sete Barras, 19- Macaraí, 21- Bofete, 23- Lagoinha, 24- Alfredo Marcondes, Cabrália, Júlio Mesquita, Rifaina, 27- Espírito Santo do Pinhal, Salto Grande, Tapiratiba, 29- Avanhandava, 30- Barrinha, Caiabu, Charqueada, Divinolândia, Florinêa, Glicério, Icem, Igaratá, Lupércio, Nova Europa, Pariquera- Açu, Platina, Riversul, 31- Altair, Sandovalina, Taquarivaí.

01- Uru, 06- Morro Agudo, Dirce Reis, 07- Teodoro Sampaio, 09- Iaras, Motuca, Borebe, Embauba, 12- Iporanga, 14- Miguelópolis, 16- Quatá, 19- Praia Grande, 20- Braúna, Cardoso, Itajú, Parisi, Sabino, Santa Cruz do Rio Pardo, 21- Piraju, 22- São Vicente, 25- Buri, Estrela D´Oeste, São Paulo, Vera Cruz, 26- Santo Antonio de Pinhal, Santos, 30- Barbosa.

07 – Mara Andréa Murari de Carvalho

– HimarInd Com Móveis

08 – AntonioRicier de Araújo

– MV Transportes

10 – Antonio Rafael Conde

– Zero Hora Transp. (dir. Setcarp).

13 – Lori Schelier de Moura

– Pra Frente Brasil Transportes Ltda

15 – Miguel D. C. Turati

– AlpheuTransp. Ltda (dir. Setcarp)

16 – Osmar Batista Garcia

– Garcia Transportes

17 – Jorge Nassar Frange Filho

– Movéis Bechara

31 – Marcos Marquini

– Funcionário Setcarp

05 – Edson Teixeira de Almeida

- Transfênix Locadora de Veículos

Ltda

15 – José Augusto Salvador

– Oitava Região Transp. Ltda

19 – Onofre Francisco Silva Filho

– Via Diesel Transp. Com Combus-

tível Ltda

26 – Laudemir Santana

– Móveis Bechara

29 – José Moyses da Costa Neto

– JomaiDist. Ltda.

Evolução do INCT- DECOPE/NTC – NOVEMBRO/2011 Distância km R$/t Var. s/ Var. 36 Var. 24 Var. 12 Var. no Variação julho 94 (%) meses (%) meses (%) meses (%) ano 2011 MensalMuito Curtas 50 677,84 408,53 17,17 14,05 6,42 5,87 0,11Curtas 400 778,71 398,75 15,99 13,41 5,91 5,36 0,12Médias 800 990,27 396,72 15,50 13,08 5,6691 5,15 0,11Longas 2.400 1.676,93 401,63 14,74 12,26 5,08 4,66 0,09Muito Longas 6.000 2.769,43 407,06 12,66 10,99 4,23 3,86 0,08

O SETCESP comunica aos associados que a variação média do Índice Nacional da Varia-ção do Custo de Custos do Transporte Rodoviário de Cargas Fracionadas (INCTF DECOPE/ NTC), foi de 5,67% (cinco vírgula sessenta e sete por cento), entre dezembro 2010 e novembro de 2011 (novembro de 2011 sobre novembro de 2010, ou ainda nos últimos 12 meses).

INCT-F DECOPE/NTC DE NOVEMBRO/10 À NOVEMBRO/11

Fonte: DECOPE/NTC&Lojística

O SETCARP - Sindi-cado das Empresas de Transportes de Cargas de São José do Rio Pre-to e Região, comunica às empresas associadas a parceria com o Consór-cio Canopus, onde po-derão comprar cotas de consórcio e dessa forma participar da 1ª Confra-ria SECARP/CONSÓR-CIO CANOPUS.

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4 SETCARP NOTÍCIAS - Dezembro de 2011 - Nº172

A Resolução do DETRAN- nº 350- de 14 de Junho de 2010 define novas regras para quem exerce a fun-ção remunerada de mototaxista ou motofretista.

A partir de agosto de 2012, estes profissionais de-verão comprovar que realizaram treinamento específi-co para a função. O SEST/SENAT em parceria com o Governo do Estado de São Paulo no programa Via Rá-pida da Secretaria do Emprego e Relações do Traba-lho já está com vagas abertas para o curso de forma-ção exigido pela nova Resolução.

O curso tem carga horária de 30 horas e o aluno deve ter mais de 21 anos, estar habilitado há dois anos na categoria A e não estar cumprindo pena de suspen-são do direito de dirigir.

Para a realização do curso, o SEST/SENAT está contando com a importante parceria da empresa Hon-

InICIA nO SEST SEnAT CuRSO OBRIgATÓRIO PARA MOTOTfRETISTA

da Faria Motos Ltda. , que oferece a moto para as au-las práticas do curso de motofretista.

Os interessados já podem procurar a unidade do SEST/SENAT para mais informações, lembrando que o curso é obrigatório e quem não fizer estará sujeito à multas, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro a partir de agosto de 2012.

Moto cedida em comodato pela Empresa Honda Faria Motos Ltda para Unidade do SENAT de São José do Rio Preto.

O SEST/SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) realizou no dia 02 de dezembro a cerimônia de formatura de quatro turmas dos cursos do Via Rápida.

O Via Rápida é resultado de uma parceria das Secretarias de Trabalho e Desenvolvimento do Estado de São Paulo com o SESTSENAT para formação de mão-de-obra.

O objetivo é contribuir para ampliar a formação de novos trabalhadores em todo o estado, alcançando as pessoas de baixa renda que estejam desempregadas ou em vias de per-der o emprego.

Cem alunos participaram da cerimônia e receberam o cer-tificado de conclusão dos cursos, e muitos já foram absorvi-dos pelo mercado que está carente de mão-de-obra especia-lizada.

Os cem alunos estavam divididos nos cursos de Logística, Assistente Administrativo no Transporte, Operador de Empi-lhadeira e Capacitação de Motorista de Carga. O curso com maior número de alunos era o de Motorista de Carga, que teve 220 horas de treinamento, sendo 120 horas de aulas práticas.

Muitos dos alunos não tinham experiência como motoristas e mesmo os que já tinham algum conhecimento do trabalho, não estavam capacitados para atender as exigências atuais do mercado. As vagas disponíveis exigem uma boa qualifica-ção do candidato. É preciso estar em dia com as novas tecno-logias para conseguir atuar neste setor.

Participaram da cerimônia de formatura; a representan-te da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Simone Silveira dos Santos e o Diretor Regional da SERT – Secretaria Regional do Trabalho, Francisco Pau-lo Marques.

É o SEST/SENAT trabalhando, em parceria com o governo de São Paulo no desenvolvimento do trabalhador do transporte. Os cursos do Via Rápida são inteiramente gratuitos, sendo que o governo oferece uma bolsa de estudos no valor de R$ 210,00 mais auxilio transporte para os alunos durante as aulas.

SeSt/SeNat FOrMa MaIS QUatrO tUrMaS DO VIa rÁPIDa

Alunos e convidados

Autoridades presentes na entrega dos certificado

Dezembro de 2011 - Nº172 - SETCARP NOTÍCIAS 5

O artigo 442 da CLT define o contra-to de trabalho como sendo o acordo táci-to ou expresso, correspondente à relação de emprego. Trata-se de um negócio jurí-dico bilateral pelo qual uma pessoa física se obriga, mediante certa remuneração, a prestar serviços não eventuais e subordi-nados a outra pessoa ou ente público ou privado.

Como regra geral os contratos de tra-balho são celebrados por prazo indeter-minado e considerando que possuem execução continuada, sua extinção, nor-malmente, somente ocorrerá quando for celebrado por prazo determinado.

Enquanto nos contratos de trabalho por prazo certo as partes previamente estabe-lecem o início e o término de sua vigên-cia, nos contratos por prazo indeterminado a extinção por vontade de uma das partes obriga a concessão à outra de um aviso prévio, de sorte a evitar a surpresa da rup-tura inesperada.

A finalidade do aviso prévio para o em-pregado é possibilitar que haja tempo sufi-ciente para que o mesmo possa encontrar nova colocação no mercado de trabalho, enquanto que para o empregador o aviso prévio se presta a permitir que se possa contratar outra pessoa para aquela vaga que será aberta com o desligamento es-pontâneo do empregado. Disso resulta a reciprocidade ou bilateralidade de que se reveste o referido instituto.

O artigo 487 da CLT estabelece que não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contra-to deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima de 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de doze meses de serviço na empresa.

Com o advento da Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 7º, inciso XXI, assegurou aos trabalhadores o aviso pré-vio proporcional ao tempo de serviço, sen-do no mínimo de 30 dias, nos termos da lei, grande parte da doutrina entende que hou-ve revogação do inciso I, do artigo 487 da CLT que dispunha sobre o aviso prévio de 8 (oito) dias, para os empregados que re-cebiam por semana ou tempo inferior.

Entretanto, a Constituição Federal de 1988 não alterou o caráter recíproco do

O AvISO PRévIO PROPORCIOnAL

– Lei 12.506/2011*Narciso Figueirôa Junior

aviso prévio, haja vista que permanecem incólumes os parágrafos 1º e 2º do artigo 487, dispondo que a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao emprega-do o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, assim como a falta do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salá-rios correspondentes ao prazo respectivo.

O aviso prévio proporcional de que tra-ta o artigo 7º, inciso XXI da Carta Magna, somente foi regulamentado com o adven-to da Lei 12.506, de 11/10/2011, que en-trou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 13/10/2011, dispondo que o aviso prévio de que trata o Capítulo VI, do Título IV da CLT, será concedido na pro-porção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Também prevê a nova lei que ao avi-so prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empre-sa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Portanto, embora o aviso prévio pro-porcional tenha sido criado com o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, tratava-se de norma de eficácia li-mitada, assim considerada pela doutrina como aquela, cuja aplicabilidade é indire-ta, mediata e reduzida, pois apenas terá o efetivo exercício dos direitos nela previstos depois de norma posterior que regulamen-te. Nesse passo, a norma regulamentadora a que faz menção o inciso XXI, do artigo 7º, somente veio à baila em 13/10/2011, com a publicação da Lei 12.506/2011.

Em se tratando de alteração recente na legislação trabalhista, têm surgido algumas hesitações sobre o alcance e aplicação do aviso prévio proporcional.

A primeira dúvida que está sendo le-vantada é se a Lei 12.506/2011 teria efeito retroativo de maneira a atingir os contratos de trabalho já rescindidos e os avisos pré-vios já concedidos e ainda em curso.

Respeitadas as opiniões em contrário, entendemos que a Lei 12.506/2011 vigora apenas a contar de sua publicação, ocor-rida em 13/10/2011, não possuindo efei-tos retroativos ou interferência nos avisos prévios já concedidos quando da sua pu-blicação, tendo em vista a regra contida nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constitui-ção Federal e 6º, do Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), que estabelecem que a lei não preju-dicará o direito adquirido, o ato jurídico per-feito e a coisa julgada.

Outra questão que se coloca é se na hi-pótese de já ter sido extinto o contrato de trabalho o empregado poderia pleitear a complementação do aviso prévio em fun-ção da nova lei. Entendemos que não, pois a concessão do aviso prévio antes da nova

lei foi um ato jurídico perfeito e a lei não pode retroagir neste caso, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º, da LICC, anteriormente mencionados.

Há também o questionamento sobre a eficácia da nova lei sobre o aviso prévio que já foi concedido e ainda não foi cum-prido integralmente. Nesse caso, também entendemos que a nova lei não surte efei-tos sobre o aviso prévio já outorgado, pois quando da sua dação, a empresa cumpriu a lei vigente ao tempo em que se efetuou o ato, valendo como ato jurídico perfeito, nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º, da LICC.

Entretanto a questão que poderá gerar mais discussões judiciais é se o emprega-dor também pode exigir do empregado o cumprimento do aviso prévio proporcional ou se a nova lei, assim como o artigo 7º, inciso XXI, da CF/88, teria revogado taci-tamente o parágrafo 2º, do artigo 487 da CLT.

A nosso ver o artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, ao assegu-rar o aviso prévio proporcional como direi-to dos trabalhadores urbanos e rurais, não derrogou ou revogou o parágrafo 2º, do ar-tigo 487 da CLT, seja porque a Constitui-ção Federal de 1988 não trata de direitos do empregador, seja porque não houve in-tenção expressa do legislador constituinte em afastar o caráter bilateral e recíproco do aviso prévio.

Quer nos parecer que a Lei 12.506/2011 também não afasta do empregador o direi-to de exigir do empregado o cumprimen-to do aviso prévio quando o desligamento ocorre por vontade exclusiva desse último, sob pena de desconto dos salários corres-pondentes ao prazo estabelecido, pois se reporta expressamente ao próprio Capítulo VI do Título IV da CLT para trazer o critério de aplicação do aviso prévio proporcional.

Quisesse o legislador ter restringido o aviso prévio proporcional apenas aos em-pregados teria expressamente revogado o parágrafo 2º, do artigo 487 da CLT. Não o tendo feito, interpretação que afaste a sua aplicação viola o caráter isonômico e recí-proco de que se reveste o aviso prévio.

Vale destacar, assim como já deci-diu o Superior Tribunal de Justiça (RSTJ 19/461), que “a interpretação das leis é obra de raciocínio, mas também de sabe-doria e bom senso, não podendo o julga-dor ater-se exclusivamente aos vocábulos mas, sim, aplicar os princípios que infor-mam as normas positivas.”

Em se tratando de uma lei nova é nor-mal a existência de dúvidas sobre a sua aplicação e não temos a pretensão de sa-ná-las nesses breves comentários. A ju-risprudência se incumbirá de dar solução definitiva às discussões judiciais que even-tualmente surgirem.

Narciso Figueirôa Junior é advoga-do e assessor Jurídico da FetceSP