“Riscos Legais e Regulatórios: Uma Perspetiva Fiscal” · Concurso de normas e normas de...

Gestão dos Riscos na Internacionalização “Riscos Legais e Regulatórios: Uma

Perspetiva Fiscal”

António Maria Pimenta

Porto, 26 de Junho de 2014

Fundamental uma reflexão prévia sobre os pressupostos para a realização dos negócios

Gestão de riscos na Internacionalização António Maria PimentaRiscos legais e regulatórios: Uma perspectiva fiscal

Internacionalização é uma oportunidade para as empresas Portuguesas

Decisão sobre modelo de negócio a implementar

Plano estratégico

Necessidade de assegurar a sustentabilidade do negócio a longo prazo


Modelo de negócio

Podem ser adoptados diversos modelos, com distintos enquadramentos do ponto de vista fiscal


Existem, do ponto de vista da análise fiscal, várias perspectivas ou dimensões a serem consideradas

Diversas questões


A situação tributária internacional Falta de competitividade

– Mercados são globais � concorrência é global

– Empresas encontram problemas na internacionalização

– Portugal tem sido uma jurisdição pouco competitiva (face aos nossos concorrentes)

– Parte do problema é FISCAL

– Deficiências legislativas

• Dupla tributação económica | Regime fiscal aplicável a grupos internacionais

• Deficiente rede de tratados

– Mercados relevantes como América Latina, PALOPs e Ásia:

» América Latina: Brasil, Chile, México, Venezuela, Cuba

» PALOPs: Moçambique, Cabo Verde

» Ásia: China, Macau, Coreia do Sul, Índia

– “Ausências” relevantes: Angola, São Tomé, Timor Leste, Nigéria, Egipto, Senegal, Argentina, República Dominicana, Peru, Japão, Austrália, Nova Zelândia, etc.


A tributação internacional Conceitos básicos

Concurso de normas e normas de conflito

Formas clássicas de eliminação da dupla

tributação

Elementos de conexãoPrincípio da fonte dos

rendimentos e da residência



Elementos de conexão Relações entre pessoas, objectos e factos com os ordenamentos jurídicos� Subjectivos – reportam-se a pessoas (nacionalidade / residência)� Objectivos – reportam-se a coisas ou factos (fonte do rendimento, lugar de

exercício de uma actividade, localização dos bens, do estabelecimento estável ou da celebração de um contrato)

Princípio da fonte dos rendimentos e da residência Elementos de conexão dos impostos sobre o rendimento e sobre os capitais

Concurso de normas e normas de conflito� Identidade do facto e pluralidade de normas� Concurso de competências e dupla tributação

Concurso de normas e normas de conflitoMétodo da isenção e do crédito de imposto


A tributação internacional Conceitos básicos• Objectivos das convenções sobre dupla tributação internacional (CDT)

– Pretendem eliminar ou atenuar a dupla tributação relativamente aos fluxos económicos entre os dois ou mais Estados signatários

– Têm também por fim a prevenção da evasão fiscal

• O Modelo da Organização para Comércio e Desenvolvimento (OCDE)

– Elaborado em 1963– Limita-se a traçar um modelo (juridicamente mera recomendação) e não

tem carácter vinculativo– O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE, publicou comentários, com valor

interpretativo sobre todos os artigos daquele diploma– Portugal segue normalmente o modelo de Convenção da OCDE, (excepção:

Convenção celebrada com os EUA, que segue o modelo de Convenção dos EUA)

– Direito tributário convencional português resume-se basicamente às CDTs celebradas com os diversos países e aos normativos do ordenamento fiscal comunitário.




• O que concorre para o surgimento de um problema de dupla tributação:

– Conexão factual com mais de um Estado - ex. empresa com sede em Portugal vende imóvel localizado em território francês

– Previsão legal dessa conexão nas leis fiscais nacionais (facti-species) - ex. “as mais-valias obtidas por empresas portuguesas com a venda de imóveis são tributáveis” ou “os rendimentos obtidos com a transmissão de imóveis localizados em território francês ficam sujeitos a tributação em França, independentemente da residência do sujeito passivo”

– Sujeição efectiva dessa situação de facto a tributação interna em mais de um Estado – conflito real de normas

• Se o efeito da sujeição a imposto for neutralizado por umaisenção, então não ocorrerá efectiva dupla tributação

• Os Estados envolvidos exercem efectivamente a sua pretensãode tributar



• Fim último do Direito Tributário Internacional

– Promover o comércio internacional, designadamente a livre circulação (sem restrições ou com mínimas restrições) de pessoas e bens

• Objectivos concretos do Direito Tributário Internacional

– Delimitar o poder tributário interno dos Estados– Determinar, através da adopção de critérios uniformes - os elementos de

conexão -, os Estados que dispõem de um poder tributário mais extenso em situações internacionais concretas

– Combater a fraude fiscal internacional



• Ligações entre pessoas, objectos e factos com os ordenamentos tributários = direito internacional privado (ex. lex loci rei sitae)

• Elemento de conexão: condição sine qua non da aplicabilidade dos dispositivos de determinado ordenamento tributário

• Impostos sobre o rendimento e sobre o capital

– O princípio da fonte dos rendimentos

• Em princípio, lei fiscal do Estado em que foram gerados os rendimentos tributa

• Decorre directamente do princípio da territorialidade



– Princípio da residência (do investidor)

• Apesar da falta de conexão territorial com o mesmo rendimento, a residência tem assumido prevalência em relação ao princípio da fonte

• Algumas razões da sua adopção:� Igualdade entre contribuintes no país da residência�Sendo o país da fonte provavelmente um importador de capitais,

poderá conceder isenções ao rendimento, que originariam a não tributação dos rendimentos

�Perda de receitas do país exportador de capitais

• Principal razão prática: o país da residência é, geralmente, exportador de capitais e mais poderoso economicamente do que o país da fonte



– Tributação em função da residência - universalidade (worldwide income)

– Tributação em função da fonte dos rendimentos - territorialidade

• Nos impostos sobre o consumo - maxime, o IVA

– Transmissões de bens• Princípio da origem• Princípio do destino

– Prestações de serviço• Regra geral até 31 de Dezembro de 2009: Tributação na origem

– Lugar da sede, EE ou domicílio do prestador de serviços» (Tributação na origem) Passou a ser aplicada

exclusivamente quando o destinatário dos serviços não seja um sujeito passivo



• Nova regra geral de localização: Tributação no destino

– B 2 B � IVA Português � Adquirente suj. passivo com sede, E.E. ou domicilio em Pt

» Nos outros casos alarga-se o âmbito da regra da inversão do SP, atribuindo-se ao destinatário a obrigação de (auto)liquidação

– B 2 C � Adquirente não é sujeito passivo

» IVA português � Prestador de serviços com sede, E.E. ou domicílio em Pt

• Inúmeras excepçõesDesignadamente:- Serviços relacionados com imóveis - Serviços de transportes - Serviços de alimentação e bebidas - Serviços de alimentação e bebidas a bordo de embarcação, aeronave ou combóio- Serviços de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino ou similares- Locação de curta duração de meio de transporte- Locação de bens móveis corpóreosEtc.

A dupla tributação internacional

• A dupla tributação internacional pode resultar de:

– Tributação de um mesmo rendimento através da adopção, por dois ou mais Estados de dois elementos de conexão distintos

– Tributação de um mesmo rendimento por dois Estados com adopção de um mesmo elemento de conexão, mas diferentes qualificações

• Conceito de dupla tributação (Convenção modelo da OCDE)

– Imposição de impostos comparáveis em dois ou mais Estados sobre o mesmo sujeito passivo, o mesmo facto ou conjunto de factos e período de tributação




Riscos:

• Retenção na fonte no Estado de investimento

• Dividendos e remessas de lucros da sucursal• Lucros decorrentes de prestação de serviços

• Tributação de mais-valias no desinvestimento



Exemplos:

• Angola• 10% dividendos e possivelmente nas remessas de lucros de

sucursal• 10% mais-valias• 35% Imposto Industrial

• Moçambique• 20% ou 10% (CDT com Portugal) dividendos• 32% IRPC



Participation exemption

• Regime de participation exemption universal aplicável a dividendos, reservas, mais-valias

• Aplicável a participações sociais detidas não apenas em Portugal ou países da União Europeia, mas também a participações detidas em sociedades noutras jurisdições desde que:

• As sociedades devem estar sujeitas a um imposto similar ao IRC,

cuja taxa nominal não seja inferior a 60% da taxa de IRC (requisito

dispensado em algumas situações) – 13,8%

Convenções para evitar a dupla tributação internacional


• Força jurídica interna das CDT

– Eficácia imediata logo que publicado no Diário de República;

– Cláusula geral de recepção automática plena do direito internacional convencional (princípio da aplicabilidade directa e imediata);

– Artigo nº 8º da CRP: as convenções internacionais têm valor hierárquico superior ao das leis ordinárias

• O efeito negativo das CDTs

– Visam apenas limitar as pretensões tributárias dos Estados

– Se um facto estiver em conexão com um ou mais Estados:

• A tributação interna tem que ser imposta pelas leis internas - em princípio, a CDT não a pode impor

• Após esta análise, há que verificar se a CDT em causa limita a tributação no país em questão



• Residência

– Qualquer pessoa que, em virtude da lei interna, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar.

– Tie-breaker rules

• Habitação permanente (diferente de “residência”)

• Centro de interesses vitais

• Permanência habitual

• Nacionalidade

• Procedimento amigável entre Estados Contratantes

– Não é residente uma pessoa que está sujeita a imposto num Estado, apenas relativamente a fontes localizadas nesse Estado

• O caso dos comissionistas e agentes independentes



• Estabelecimento estável (EE)– Instalação fixa através da qual empresa exerce a sua actividade– Aspectos relevantes

• Actividades preparatórias ou auxiliares são excluídas da definição• Exercício de actividade através de agente dependente com

poderes de representação• O caso dos comissionistas e agentes independentes

• Lucros de empresas– Só podem ser tributados no Estado da sede, a não ser que a empresa

exerça a sua actividade no outro Estado contratante através de EE• Neste caso: lucros tributáveis na medida em que forem imputáveis

ao EE (artigo 7º do Modelo de Convenção da OCDE)• Imputação dos lucros é feita como se o EE fosse empresa

independente – artigo 50º Código IRC



• Dividendos

– Noção abrangente que inclui, tendencialmente, todos os direitos de participação em lucros

• Tributados no país da residência do beneficiário efectivo• Podem ser tributados no país em que é residente a sociedade

que os paga - normalmente a taxa reduzida• Juros

– Engloba, normalmente, rendimentos de créditos de qualquer natureza

– Tributados no país da residência do respectivo recipiente

– Podem também ser tributados no Estado de onde provêm, mas tributação não pode exceder 10% quando o beneficiário efectivo for residente do outro Estado Contratante



• Royalties

– Rendimentos provenientes da autorização de uso ou da autorização para a concessão de uso de propriedade intelectual ou industrial, bem como de transmissão de know-how

– Aspectos relevantes

• Se pagas ao beneficiário efectivo, residente de um dos Estados Contratantes, só podem ser tributadas nesse Estado

• CDTs celebradas por Portugal - podem ser tributadas no Estado de que provêm, embora a taxa reduzida (apenas na CDT com o Brasil pode exceder 10%)

• O caso da assistência técnica – pode assimilar-se ao conceito de royalties - integração num contrato de transmissão de know-how



• Mais-valias

– Imobiliárias

• podem ser tributadas tanto no Estado de residência do alienante dos imóveis como no Estado onde esses imóveis se localizam

– Mobiliárias

• Só podem ser tributadas no Estado de residência do alienante

– No entanto e na maior parte das CDTs celebradas por Portugal, as mais-valias na alienação de acções de sociedades cujo activo seja fundamentalmente constituído por imóveis poderão ser tributadas no Estado em que esses imóveis se situam



Método da isenção Crédito de imposto (métodoadoptado nas nossas CDT)

Isenta o imposto devido no país da residência sobre rendimentos de fonte estrangeira.

A TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DA FONTE TORNA-SE DEFINITIVA

Estado da residência tributa o rendimento global bruto (juro, dividendo, etc.) e

Deduz imposto pago na fonte, desde que seja de natureza equivalente

A TRIBUTAÇÃO FINAL TENDERÁ A FAZER-SE À TAXA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DA RESIDÊNCIA (NORMALMENTE, ESTA SERÁ SUPERIOR À RETIDA NA FONTE)

Remessas de capitais sujeitas a formalidades morosas de licenciamento

Falta de divisas

Outros riscos Riscos cambiais

Regime legal quanto a abertura e movimentação de contas bancárias por entidades registadas localmente

Exemplos:

AngolaHot topic Ambiente restritivo

Moçambique Países CEMAC (Comunidade Económica e Monetária da África Central)Restrições moderadas (Guiné Equatorial, Gabão)


Laboral

Outros riscos Recursos humanos

Migração de pessoas

Riscos:

EE

Vistos Estruturação de destacamentos

Dupla tributação individuos


Outros riscos Destacamentos

• Ajustamentos fiscais

Tax protection vs Tax equalization

• Tributação no estrangeiro

Estatuto de residente/não residente

Incidência sobre rendimento local / rendimento mundial

Questões de dupla tributação

Regimes especiais para expatriados

• Segurança Social


Meios de pagamento: remessas de capitais sujeitas a formalidades

Documentação necessária ao

desalfandegamento da

mercadoria (ex. fatura comercial,

título de propriedade,

certificados, etc.).

Outros riscos Aduaneiros

Eventuais formalidades a cumprir no país de origem: ex. a inspeção pré-embarque

Registos locais necessários


Obrigado

António Maria [email protected]

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