(rogerio) questões de administrativo Principios

7/13/2019 (rogerio) questões de administrativo Principios

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PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS

ESAF

1 (Arrecadador Tributário – Piaui/2001) - O mais recente princípio constitucional da AdministraçãoPública, introduzido pela Emenda Constitucional n o 19/98, é o da:

a) razoabilidade b) impessoalidadec) motivaçãod) legalidadee) eficiência

2 (Procurador de Fortaleza/2002) – O princípio constitucional da eficiência vincula-se à noção daadministração:a) patrimonialista

b) descentralizadac) gerencial

d) burocráticae) informatizada

3 (TRF/2002) – A finalidade. Como elemento essencial à validade dos atos administrativos, é aquelereconhecido como o mais condizente com a observância pela Administração do princípio fundamentaldaa) legalidade

b) impessoalidadec) moralidaded) eficiênciae) economicidade

4 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – O sistema de Direito Administrativo tem como conteúdo doseu regime jurídico a consagração do princípio básico daa) indisponibilidade dos bens e interesses públicos.

b) supremacia do interesse público sobre o privado.c) posição de isonomia dos órgãos públicos com os particulares.d) facultatividade pela Administração do desempenho de atividade pública.e) imunidade de controle jurisdicional dos seus atos.

5 (AFPS – Administração Tributária e Previdenciária/2002) - Entre os princípios de DireitoAdministrativo, que a Administração Pública está obrigada a obedecer e observar nos seus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si, quanto à escolhado objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violação de um deles importa de regra nainobservância do outro, são:a) legalidade e motivação.

b) motivação e razoabilidade.c) razoabilidade e finalidade.d) finalidade e impessoalidade.e) impessoalidade e legalidade.

6 (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - Entre os princípios básicos da

Administração Pública, conquanto todos devam ser observados em conjunto, o que se aplica, particular e apropriadamente, à exigência de o administrador, ao realizar uma obra pública, autorizadapor lei, mediante procedimento licitatório, na modalidade de menor preço global, no exercício do seu



poder discricionário, ao escolher determinados fatores, dever orientar-se para o de melhor atendimento do interesse público, seria o daa) eficiência

b) impessoalidadec) legalidaded) moralidade

e) publicidade

7 (Técnico da Receita Federal/2003) - Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atosadministrativos, destaca-se um deles que se refere, propriamente, à observância do princípiofundamental da impessoalidade, pelo qual deve atender ao interesse público, sintetizado no termoa) competência

b) legalidadec) formad) motivaçãoe) finalidade

8 (Analista de Compras da Prefeitura do Recife – 2003) - A finalidade, como elemento essencial devalidade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípiofundamental dea) economicidade

b) publicidadec) legalidaded) moralidadee) impessoalidade

9 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) - Com referência aos princípiosconstitucionais da Administração Pública, é falso afirmar:

a) a moralidade tem relação com a noção de costumes. b) a eficiência vincula-se ao tipo de administração dito gerencial.c) a publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial.d) a observância da legalidade alcança os atos legislativos materiais, ainda que não formais.e) a impessoalidade pode significar finalidade ou isonomia.

10 (Auditor de Tributos Municipais – Fortaleza/2003) - O princípio constitucional da legalidadesignifica:a) que tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer.

b) que os atos praticados pelos servidores públicos devem estar de acordo com o que estabelece a lei.c) que, se determinada tarefa operacional não estiver especificamente descrita em lei,o servidor não deve fazê-la, ainda que se inclua no rol geral de suas atribuições.d) que todos os atos dos servidores públicos devem ser públicos.e) que o servidor público não deve agir de modo impessoal.

11 (Analista MPU/2004 – Área Administrativa) - Um dos princípios informativos do DireitoAdministrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob suaincidência, é o daa) comutatividade na solução dos interesses em questão.

b) subordinação do interesse público ao privado.c) supremacia do interesse público sobre o privado.

d) predominância da liberdade decisória.e) correlação absoluta entre direitos e obrigações.



12 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – A determinação constitucional de tratamento isonômicoencontra, na Administração Pública, seu principal apoio no seguinte princípio:a) impessoalidade;

b) moralidade;c) eficiência;d) legalidade;

e) razoabilidade.

13 (Gestor Fazendário – GEFAZ – MG/2005) - Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exaradoum ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale aopção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.a) O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo.

b) Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados).c) O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.d) O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse.e) Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.

14 (Gestor Fazendário – GEFAZ – MG/2005) - Assinale a opção correta, relativamente ao princípioda legalidade.a) Tal princípio é de observância obrigatória apenas para a Administração direta, em vista do caráter eminentemente privatístico das atividades desenvolvidas pela Administração indireta.

b) Não se pode dizer que todos os servidores públicos estejam sujeitos ao princípio da legalidade, namedida em que, para alguns, sua conduta profissional é regida precipuamente por regulamentos,editados pelo Poder Executivo.c) A inobservância ao princípio da legalidade, uma vez verificada, cria para o administrador o dever – e não a simples faculdade – de revogar o ato.d) Tal princípio não autoriza o gestor público a, nessa qualidade, praticar todos os atos que não

estejam proibidos em lei.e) O princípio da legalidade é característico da atividade administrativa, não se estendendo à atividadelegislativa, pois esta tem como característica primordial a criação de leis, e não sua execução.

15 (Auditor – GEFAZ – MG/2005) - No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinalea opção correta.a) O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não seconfunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica tambémofensa ao princípio da moralidade administrativa.

b) O princípio da autotutela faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atosadministrativos que pratica.c) O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo.d) A inobservância ao princípio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito aomérito do ato, não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar.e) O princípio da continuidade do serviço público impediu que ocorresse um abrandamento comrelação à proibição de greve nos serviços públicos.

16 (Analista do Planejamento e Orçamento – MPOG/2005) - Os princípios da Administração Públicaestão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo.Assinale, no rol abaixo, aquele princípio que melhor se vincula à proteção do administrado no âmbitode um processo administrativo, quando se refere à interpretação da norma jurídica.

a) legalidade b) proporcionalidadec) moralidade



d) ampla defesae) segurança jurídica

17 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – MPOG/2005) – Em decorrência dodenominado regime jurídico-administrativo, o Poder Público apresenta-se em posição de supremaciaem relação ao administrado. Tal posição de supremacia ampara a existência de diversos institutos

jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse público. No rolabaixo, assinale o instituto que não se enquadra neste conceito.a) desapropriação

b) interdiçãoc) tombamentod) servidão administrativae) requisição administrativa

18 (AFRF/2005) - Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se,originalmente, à noção de administraçãoa) patrimonialista.

b) descentralizada.c) gerencial.d) centralizada.e) burocrática.

CESPE

1 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 6ª Região/2002) - O princípio da publicidade dosatos administrativos tem íntima correlação com o direito à informação, sendo o habeas data oinstrumento processual adequado para a obtenção de informações relativas aos processos de interesse

público ou coletivo cuja divulgação esteja sendo obstada.

2 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - A administração pública, como atividade regida pelo direito, ésujeita a regras e princípios, como os da moralidade, da legalidade e da publicidade, entre outros; os

princípios reitores da atividade administrativa pública podem decorrer da Constituição ou doordenamento infraconstitucional e podem estar previstos normativamente de maneira explícita ou

podem encontrar- se implícitos na ordem jurídica.

3 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - A correta observância do princípio da legalidade no âmbito daadministração pública consiste essencialmente na ausência de oposição dos atos administrativos à lei.

4 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - O princípio da eficiência relaciona-se com o modo deatuação do agente e com o modo de organização e estruturação da administração pública, aspectoscujo conteúdo identifica-se com a obtenção de melhores resultados na relação custo versus benefíciose com o satisfatório atendimento das necessidades do administrado.

5 (Juiz Substituto – TJSE/2004) - A obrigação dos órgãos públicos de permitir o acesso de particulares a informações de seu interesse particular materializa, no texto constitucional brasileiro,um dos aspectos do princípio da publicidade.

6 (Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) - Considere a seguinte situação hipotética.Um estabelecimento comercial possuía alvará para funcionar como empresa revendedora demotocicletas, mas atuava também como prestadora de serviços mecânicos para esse tipo de veículo. O

órgão administrativo competente, durante fiscalização, constatou a irregularidade e interditou aempresa, a fim de impedir o funcionamento da revendedora, além de multá-la pela atividade não-autorizada. Nessa situação, o poder público feriu específica e exclusivamente o princípio da



finalidade, uma vez que foi além do necessário para a aplicação da lei e para a satisfação do interesse público.

7 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - A respeito dos princípiosadministrativos, julgue os itens subseqüentes.A. A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa encontra-se

consagrada no ordenamento jurídico pátrio e decorre do princípio da segurança jurídica.B. O princípio da legalidade pode ser afastado ante o princípio da supremacia do interesse público,especialmente nas hipóteses de exercício de poder de polícia.C. Regras relativas a impedimentos e suspeições s ão aplicadas a servidores públicos como coroláriodo princípio da impessoalidade.D. A revogabilidade dos atos administrativos, derivada do princípio da autotutela, comporta hipótesesem que a revogação não é possível.

8 (Procurador do Estado de Roraima – 2004) - A administração pública direta dos estados obedeceráaos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade e de publicidade, mas o princípio deeficiência ainda não se encontra previsto expressamente na Constituição da República.

9 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) – A legalidade, aimpessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência constituem princípios expressos do direitoadministrativo brasileiro.

10 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/AL – 2004) - Lançando mão do conceito deadministração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoasdestinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os

princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram aFederação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios).Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição

Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita.Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes.A. O princípio da legalidade está definido na Constituição Federal quando esta declara que ninguémserá obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.B. O princípio ou regra de moralidade da administração pública pode ser definido como aquele quedetermina que os atos realizados pela administração pública, ou por ela delegados, são imputáveis nãoao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age ofuncionário.C. A publicidade é um requisito de forma do ato administrativo, e não, de moralidade.D. De maneira geral, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir oscustos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidadealcançado. Assim, o princípio da eficiência orienta a atividade administrativa no sentido de seconseguirem os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra de consecução do maior benefício com o menor custo possível.

11 (Assistente Técnico de Informática e Administração - TCE/PE - 2004) - A exigência constitucionalde concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos tem fundamento no princípioconstitucional da moralidade, mas, juridicamente, não tem relação com o princípio da igualdade.

12 (Assistente Técnico de Informática e Administração - TCE/PE - 2004) - O princípio da publicidadeexige que os atos do poder público sejam levados ao conhecimento da sociedade, mas essa

necessidade é afastada sempre que o administrador entender que a publicação pode ser prejudicial aosinteresses do órgão ou ente público e registrar por escrito suas razões.



13 (Auditor do Estado – ES/2004) - Um dos princípios regentes da atividade administrativa estatal é asupremacia do interesse público sobre o privado. Segundo esse princípio, há uma desigualdade

jurídica entre a administração pública e oparticular administrado, com vistas à prevalência dointeresse da coletividade.

14 (Auditor do Estado – Direito - ES/2004) - O princípio da publicidade, basilar do estado de direito e

fundamento da administração pública brasileira, determina que toda e qualquer ingerência estataldeverá ser publicada em órgão oficial, sob pena de malferimento ao referido preceito.

15 (Promotor de Justiça – MP / MT – 2005) - Não é juridicamente possível, com fundamento no princípio da proporcionalidade, a invalidação de atos administrativos praticados no exercício do poder discricionário.

(Juiz Substituto – TJBA – 2005) - No atinente aos princípios da administração pública, julgue os itensque se seguem.

16 O princípio da proporcionalidade é hoje amplamente reconhecido pela doutrina e pela

jurisprudência brasileiras como um dos que regem a atividade administrativa, conquanto remanesçacomo princípio implícito no ordenamento jurídico positivo do país.

17 De acordo com a Constituição da República, os atos dos agentes públicos geram responsabilidadeobjetiva para o Estado e não para a pessoa deles próprios, a não ser na hipótese de o poder públicocomprovar a ocorrência de dolo ou culpa, em ação regressiva. Essa imputação dos atos do agente

público ao Estado representa a concretização do princípio da impessoalidade, consoante uma de suasconcepções teóricas.

18 Como decorrência do princípio constitucional da publicidade, a Constituição de 1988assegura aqualquer cidadão obter certidão para a defesa de direito e para o esclarecimento de situação de

interesse pessoal. No caso, porém, de o cidadão desejar a defesa de interesse coletivo ou difuso, nãoterá direito à certidão, mas, sim, o direito de representação ao Ministério Público para que este, comorepresentante da sociedade em juízo, providencie os elementos necessários àquela defesa e promovaas ações adequadas, se for o caso.

19 A moralidade administrativa possui conteúdo específico, que não coincide, necessariamente, com amoral comum da sociedade, em determinado momento histórico; não obstante, determinadoscomportamentos administrativos ofensivos à moral comum podem ensejar a invalidação do ato, por afronta concomitante à moralidade administrativa.

PROVAS ANTERIORES FCCPRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

1 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios de observânciaobrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da(A) proporcionalidade.(B) autotutela.(C) eficiência.(D) razoabilidade.(E) hierarquia.

2 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar queo princípio da moralidade administrativa



(A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidadedo interesse maior da sociedade.(B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins.(C) significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público).(D)) determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não aoagente que o pratica.

(E) não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípiosconstitucionalmente formulados.

3 (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o da(A) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional.(B) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra, não podem ter outrasfunções diversas daquelas para as quais foram criadas.(C) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulares,inoportunos ou ilegais.(D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões

pessoais ou partidárias.(E) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou

avocar atos e atribuições.4 (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possíveldo princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública(A)) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração emnome da qual eles agem.(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome daAdministração.(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente

identificadas.(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nashipóteses em que estejam exercendo competência privativa.

5 (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - No que tange ao princípioda legalidade, a Administração Pública(A)) é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando- se à lei como medida de exercício do

poder.(B) deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.(C) poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.(D) fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.(E) deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.

6 (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO".Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como(A) moralidade.(B) impessoalidade.(C) autotutela.(D) razoabilidade.(E) publicidade.

7 (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) – Como possível corolário doprincípio da impessoalidade, pode-se afirmar que



(A) é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.(B) a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração ascaracterísticas pessoais do nomeado.(C)) deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do

possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.(D) a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços

públicos.(E) fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.

8 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - As afirmações abaixo estão relacionadas àobrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública.I . Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.II . A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas

públicas.III . Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediênciaàqueles princípios.Está correto APENAS o que se afirma em

(A) II e III .(B)) I e III .(C) I e II .(D) II .(E) I .

9 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Considere o que segue:I.A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos,sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.

III. A autolimitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividadeadministrativa à lei, como medida de exercício do poder.Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da(A) publicidade, legalidade e moralidade.(B)) eficiência, impessoalidade e legalidade.(C) impessoalidade, publicidade e legalidade.(D) legalidade, eficiência e impessoalidade.(E) moralidade, impessoalidade e eficiência.

10 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou aexibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assimagindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como(A) moralidade.(B) impessoalidade.(C) autotutela.(D) razoabilidade.(E) publicidade.

11 (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública(A) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome

da qual eles agem.(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.



(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome daAdministração.(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmenteidentificadas.(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nashipóteses em que estejam exercendo competência privativa.

12 (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - A motivação dos atosadministrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sualegalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação(A) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.(B) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.(C) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.(D)) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.(E) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.

13 (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Pode-se afirmar que uma empresa

contratada pela Administração Pública para executar uma obra não pode, de regra, interromper suaexecução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da(A) razoabilidade.(B) finalidade.(C) autotutela.(D) continuidade.(E) impessoalidade.

14 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Uma das possíveis aplicações do princípio da impessoalidade é(A) considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se

responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade.(B)proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagensque caracterizem promoção pessoal de autoridades.(C) impedir que servidores públicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atosadministrativos que praticam.(D) impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursos públicos, emrazão de deficiência física.(E) considerar inconstitucionais os critérios de títulos em concursos para provimento de cargos

públicos.

15 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - A publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverá(A)) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.(B) promover pessoalmente autoridades ou servidores públicos.(C) conter nomes, símbolos e imagens que identifiquem as autoridades responsáveis.(D) ser divulgada apenas por veículo oficial de rádio ou televisão.(E) seguir o programa político-partidário da autoridade responsável.

16 (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - No que tange aos princípios constitucionais emrelação ao Direito Administrativo, é certo que o princípio da(A) publicidade é absoluto, sofrendo restrições apenas quando se tratar de promoções e propaganda

pessoal do agente público.(B) legalidade incide somente sobre a atividade administrativa, ficando excluídas as funções atípicasda esfera legislativa e da atividade jurisdicional.



(C) impessoalidade nada tem a ver com os princípios da igualdade ou da finalidade, porque os atosadministrativos são sempre imputáveis ao funcionário que os pratica.(D) moralidade impõe expressamente à Administração Pública a obrigação de realizar suasatribuições com perfeição, rapidez e rendimento.(E) eficiência é também boa administração, pois deve-se sopesar a relação de custo benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem-se por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as

ações do Estado.

17 (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios, ao da segurança jurídica, que tem como manifestações principais(A) o contraditório, a liberdade de reunião e a informação dos órgãos públicos, que, embora nãosendo relevantes, sustentam sociologicamente o princípio acima aludido.(B) o devido processo legal, a liberdade de crença e de trabalho, ofício ou profissão, que seapresentam como fundamentos elementares desse princípio.(C) a ampla defesa, a liberdade de locomoção e a livre manifestação do pensamento, que resultam nofundamento jurídico do supra mencionado princípio.(D) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que se constituem em elementos de

supino relevo para dar significado eficiente ao supra referido princípio, que se encontra na base doDireito.(E) a presunção de inocência, a liberdade de associação e a retroatividade que, tendo importânciarelativa, encontram-se na base do Direito e da sociedade.

18 (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A Constituição Federal não se referiu expressamenteao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a denominação de princípio da(A) impessoalidade.(B) publicidade.(C) presunção de legitimidade.(D) legalidade.

(E) moralidade.

19 (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - A adequação entre meios e fins, vedada aimposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias aoatendimento do interesse público; e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitosdos administrados, entre outras, dizem respeito ao princípio da(A) razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade.(B) motivação, decorrente da formalidade.(C) finalidade, que se apresenta como impessoalidade.(D) ampla defesa, somada à segurança jurídica.(E) segurança jurídica atrelada à legalidade.

20 (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - As súmulas 346 e 473 do STF estabelecem,respectivamente, que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos e que aadministração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,

porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O princípio

básico da Administração Pública que está consagrado nas respectivas súmulas é o princípio da(A) supremacia do interesse público.(B) especialidade.(C) presunção de veracidade.

(D) moralidade administrativa.(E) autotutela.



21 (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - No que concerne aos princípiosadministrativos, é INCORRETO afirmar que(A) o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de obedecer à lei jurídica,regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei ética e em consonância com regras tiradas dadisciplina interior da Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto.(B) a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de serviços públicos, exigindo do administrador

resultados positivos que atendam às necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência.(C) o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de modo imparcial emrelação aos administrados, bem como proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicossobre suas realizações.(D) os princípios administrativos previstos constitucionalmente representam uma relação meramenteexemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público.(E) o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentementeda existência de lei prévia.

22 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Em face dos princípios informadores do Direito

Administrativo, considere as seguintes afirmações:I.A impessoalidade, como princípio da Administração Pública, restringe a ampla nomeação de cargosde confiança e em comissão.II.A imoralidade administrativa acarreta a invalidade do ato administrativo, podendo ser decretada

pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.III.A legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular informam todos os ramos doDireito Público, não sendo específicos do Direito Administrativo.IV.Evidencia-se a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados e a presunção delegitimidade dos atos da Administração.Estão corretas SOMENTE as afirmações(A) I e II.

(B) I e III.(C) I, II e III.

(D) I, III e IV.(E) II, III e IV.23 (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Depois de ingressar nos quadros do executivofederal mediante concurso público, o servidor em estágio probatório foi dispensado por não convir àAdministração a sua permanência, após ter sido apurado, em avaliação especial de desempenhorealizada por comissão instituída para essa finalidade, assegurada a ampla defesa, que realizou atosincompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa estáembasada, precipuamente, no(A) elemento da impessoalidade.(B) requisito da publicidade.(C)princípio da eficiência.(D) princípio da imperatividade.(E) requisito de presunção de veracidade.

24 (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Em matéria de princípios básicos e norteadores dasatividades do administrador público, analise:I.A lei para o administrador público significa “pode fazer assim”.II. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.III. Na Administração Pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

IV. No exercício de sua atividade funcional, o administrador público não está sujeito às exigências do bem comum.V.O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.



É correto o que consta APENAS em(A) I, pois há equivalência com o princípio da moralidade.(B) II e III, pois há equivalência, respectivamente, com os princípios da autotutela e da presunção deveracidade.(C) II e V, correspondendo, respectivamente, aos princípios da impessoalidade e da legalidade.(D) III, que corresponde ao princípio da eficiência.

(E) III e IV, pois há, respectivamente, correlação com os princípios da impessoalidade e da publicidade.

25 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - É possível afirmar que a finalidade,como condição de validade do ato administrativo, relaciona-se e decorre da observância pelo Poder Público do princípio fundamental da(A) moralidade.(B) legalidade.(C) impessoalidade.(D) eficiência.(E) publicidade.

26 (Analista Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - Após constatar a morosidade no serviço deatendimento ao público em diversos órgãos do executivo municipal, o Prefeito da cidade de CampoLargo informatizou referidos órgãos e contratou a empresa DataSoftware Municipal Ltda, por meiode regular processo licitatório, para ensinar aos servidores noções de informática. Em virtude dainiciativa acima descrita, restou patente a melhoria no atendimento aos munícipes. O princípio daAdministração Pública observado no caso em tela denomina-se:(A) imperatividade.(B) publicidade.(C) tipicidade.(D) eficiência.

(E) motivação.

27 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela Assembléia Legislativa de seu Estado, o cidadão José da Silva diligenciou junto aoreferido órgão, oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certidões que esclarecessem talfato. Com essa recusa, foi desrespeitado o princípio da(A) eficiência.(B) impessoalidade.(C) tipicidade.(D) motivação.(E) publicidade.

28 (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha dometrô e, conseqüentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato,

pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado(A) publicidade.(B) imperatividade.(C) supremacia do interesse público.(D) impessoalidade.

(E) eficiência.



29 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - A obrigação atribuída ao Poder Público de manter uma posição neutra em relação aos administrados, não podendo atuar com objetivode prejudicar ou favorecer determinadas pessoas, decorre do princípio da(A) moralidade.(B) impessoalidade.(C) legalidade.

(D) motivação.(E) imperatividade.

30 (Procurador – PGE-SE/2005) - Uma autoridade administrativa presenciou a prática de ato desubordinado seu, a configurar ilícito administrativo. Considerando-se que tal autoridade temcompetência para aplicar ao subordinado a respectiva penalidade disciplinar,(A) deverá aplicá-la de imediato, sob pena de estar, por sua vez, praticando ato ilícito ao omitir-se nadefesa do interesse público.(B) poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da verdade sabida.(C) ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razãodo princípio da inércia.

(D) poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da autotutela.(E)ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razãodo princípio da ampla defesa.

31 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - O principio básico queobjetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessáriasou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais, denomina-sea) motivação

b) razoabilidadec) impessoalidaded) coercibilidade

e) imperatividade

32 (Auditor – TCE/MG/2005) - O princípio da legalidade garante que a Administração Públicasubmeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito(A) pela própria Administração, em face da adoção, pelo Brasil, do sistema de dualidade de

jurisdições.(B) pela própria Administração, que atua como instância prévia ao Judiciário, este que só podeanalisar os atos já definitivamente julgados administrativamente.(C) pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados, não lhe sendoadmitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é feito exclusivamente pela AdministraçãoPública.(D) pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário, cabendoapenas a este último proferir decisões que fazem coisa julgada material.(E) pelo Poder Judiciário, cujas decisões podem, se ratificadas internamente pela AdministraçãoPública, produzir efeitos de coisa julgada material.

33 (Procurador de Santos – 2006) - Em tema de legalidade, como um dos princípios norteadores daatividade administrativa, observe o que segue:I. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.II. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.III. Na Administração Pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

IV. No exercício de sua atividade funcional, o administrador público está sujeito às exigências do bemcomum.



V. A lei para o administrador público significa "pode fazer assim" e para o particular "deve fazer assim".Está INCORRETO o que se afirma APENAS em(A) I e V(B) I e II(C) II e IV

(D) III e V(E) III e IV

GABARITOS



GabaritoESAF:1. E2. C3. B4. B

5. D6. B7. E8. E9. C10. B11. C12. A13. B14. D

15. C16. E17. B18. EGabaritoCESPE:

1. E2. C3. E4. C5. C6. E7. CECC8. E9. C10. CEEC

11. E12. E13. C14. E15. E16. E

17. C18. E19. CGabaritoFCC:1. C2. D3. C4. A5. A

6. B7. C8. B9. B10. B11. A

12. D13. D14. B15. A16. E17. D18. A19. A20. E21. E

22. E23. C24. C25. C26. D27. E

28. A29. B30. E31. B32. D33. D

FUNÇÕES DO ESTADO

1 (CESPE/Analista de Controle Externo – TCU/2004) - A jurisprudência e os costumes são fontesdo direito administrativo, sendo que a primeira ressentese da falta de caráter vinculante, e a segundatem sua influência relacionada com a deficiência da legislação.

2 (CESPE/Perito Criminal Federal – PF/2004 – Regional - adaptada) - Federal – PF/2004 – Regional - adaptada) - Amanda, ocupante de cargo público lotado no Departamento de PolíciaFederal (DPF), foi condenada administrativamente à penalidade de advertência por, no recinto darepartição, ter dirigido impropérios a um colega de trabalho. Com referência à situação hipotéticaapresentada acima e considerando que o DPF é um órgão do Ministério da Justiça (MJ), julgue oitem a seguir.Para ter direito a impugnar judicialmente o ato que lhe aplicou a referida penalidade, é desnecessárioque Amanda esgote previamente os recursos administrativos cabíveis para impugnar essa decisão.

3 (CESPE/Técnico Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - O fomento abrange a atividadeadministrativa de incentivo a qualquer iniciativa privada que requisite subvenções oufinanciamentos.

4 (CESPE/Técnico Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - A polícia administrativa, comocomponente da administração pública, estabelece as limitações administrativas, configuradas nasrestrições de direitos individuais em favor de direitos coletivos ou públicos.

5 (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A Administração Pública, em sentido objetivo, noexercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:(a) polícia administrativa(b) serviço público(c) elaboração legislativa, com caráter inovador (d) fomento a atividades privadas de interesse público(e) intervenção no domínio público

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6 (ESAF/Agente Fiscal de Tributos estaduais – Piauí/2001) - Com relação à administração pública, écorreto afirmar.a) A expressão “administração pública” possui um sentido unívoco. b) Administração pública é expressão sinônima de governo.c) A administração pública manifesta-se, com exclusividade, no Poder Executivo.d) A atividade da administração pública pode ter, excepcionalmente, natureza jurisdicional.

e) A organização básica da administração públi-ca depende de lei.7 (ESAF/Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – A expressão administração pública admite diversossignificados. De acordo com a doutrina, em seu sentido material ou funcional, AdministraçãoPública, enquanto finalidade do Estado, não abrange:a) polícia administrativa; b) serviços públicos;c) fomento;d) finanças públicas;e) intervenção na atividade econômica.

8 (ESAF/Analista do Planejamento e Orçamento – MPOG/2005) - O seguinte instituto não se incluientre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo:a) presunção de veracidade do ato administrativo. b) autotutela da Administração Pública.c) faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos.d) auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.e) equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

9 (ESAF/Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – MPOG/2005) - Emdecorrência do denominado regime jurídico-administrativo, o Poder Público apresenta-se em posição de supremacia em relação ao administrado. Tal posição de supremacia ampara a existênciade diversos institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender aointeresse público. No rol abaixo, assinale o instituto que não se enquadra neste conceito.a) desapropriação b) interdiçãoc) tombamentod) servidão administrativae) requisição administrativa

10 (ESAF/AFRF/2005) - Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrangea) a atividade administrativa. b) o poder de polícia administrativa.c) as entidades e órgãos que exercem as funções administrativas.d) o serviço público.e) a intervenção do Estado nas atividades privadas.

11 (ESAF/AFC – CGU – 2006) - O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjuntoharmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais ea) os órgãos inferiores, que as desempenham. b) os órgãos dos Poderes Públicos.c) os poderes dos órgãos públicos.d) as competências dos órgãos públicos.

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e) as garantias individuais.

12 (ESAF/ACE – TCU – 2006) - O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrinade Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação daAdministração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual asituação jurídica que não é submetida a este regime.

a) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública. b) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.c) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.d) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.e) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.

13 (ESAF/TRF/2006) - A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil éa) a lei. b) a doutrina.c) a jurisprudência.d) os costumes.e) o vade-mécum.

14 FCC/Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - Considere as afirmações relativas aoregime jurídico.I . A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado.II . A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações comos particulares.III . Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da discricionariedade.Está correto APENAS o que se afirma em(A) I .(B) II .(C) III .(D) I e II .(E) I e III .

15 FCC/Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - A expressão Administração Pública emsentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria funçãoadministrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar que(A) está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei.(B) está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem funçãoadministrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo das concessionários deserviço público.(C) está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como osdecretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais.(D)) os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo

Legislativo que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc,respectivamente.

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(E) é ela exercida por meio de atos e comportamentos controláveis internamente e externamente pelo Legislativo, contando-se com o auxílio dos Tribunais de Contas.

16 FCC/Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contémuma afirmação incorreta:a) A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado.

b) O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições.c) O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento daelaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no momento da sua execuçãoem concreto pela Administração Pública.d) Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela EmendaConstitucional n.

19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados àsua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade.e) A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.

17 FCC/Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Sobre a função administrativa écorreto assinalar:a) Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos. É imparcial, concreta e subordinada. b) Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atos administrativos.c) O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar quando provocado,na medida em que não dispõe da iniciativa para dar à lei contornos concretos.d) Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo Poder Executivo,também está presente em atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, podendo, ainda,materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados a agir em nome do Estado,como ocorre com os concessionários e permissionários de serviços públicos.e) Na sua abrangência não se incluem as atividades de fomento.

Gabarito:1. C2. C3. E4. C

5. C6. E7. D8. E

9. B10. C11. A12. A

13. A14. A15. D16. D

17. D

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1º) CESPE(PROCURADOR INSS/1998)1 As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar detais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.

2 Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o pedidodeduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré.

3 Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.

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4 Considerando que as empresa públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tais entes não estão obrigados a contratar obras, compras eserviços mediante licitação pública.

(FISCAL DO INSS/1998)

5 As autarquias caracterizam-se pelo desempenho de atividades tipicamente estatais.6 As autarquias caracterizam-se por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

7 As autarquias caracterizam-se por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis àadministração pública centralizada.

8 As autarquias caracterizam-se como órgãos prestadores de serviços públicos dotados de autonomiaadministrativa.

9 As autarquias caracterizam-se por integrarem a administração pública centralizada.

10 (AGENTE DA PF/2000) A administração pública direta é integrada por pessoas jurídicas dedireito público, tais com a União, os ministérios e as secretarias, enquanto a administração indireta éintegrada tanto por pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as empresas públicas,quanto por pessoas jurídicas de direito privado, como as sociedades de economia mista.

(ADVOGADO DA CEB/2000)11 As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente poderão ser instituídas após aedição de lei específica.

12 As empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas à administração públicafederal possuem foro privilegiado na justiça federal.

13 As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão ser registradas em cartórios de pessoas jurídicas ou em juntas comerciais para poderem adquirir personalidade jurídica.

14 (DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO/2001) O prefeito municipal de um pequeno municípiointeriorano resolveu organizar a prestação do serviço público municipal de coleta do lixo urbano. Aempresa pública eventualmente criada para a referida finalidade teria personalidade jurídica dedireito público e gozaria das vantagens próprias da fazenda pública.

15 (FISCAL DO INSS/2001) O atraso reprovável do INSS em pagar dívida para com segurado não pode levar à penhora dos bens do Instituto como meio de satisfação forçada do direito do credor.

16 (Analista Judiciário – Área judiciária – STJ/99) - Ao criar um número maior de ministério – órgão da administração pública direta, desprovidos de personalidade jurídica – , o poder públicoestará implementando, nos respectivos setores, a desconcentração administrativa. Ademais, ao criar entes públicos para a realização de determinadas atividades estatais, dotados de personalidade jurídica própria investidos dos necessários poderes deadministração, estará implantando a descentralização administrativa.

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17 (Analista Judiciário – Área judiciária – STJ/99) - As sociedades de economia mista e as empresas públicas, integrantes da estrutura da administração pública indireta, são desprovidas de privilégiosfiscais. Inseridos no mercado nacional, esses entes contratam livremente, independentemente delicitação, embora devam prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União 18 (JuizSubstituto – PE/2000) - Quanto à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a opçãocorreta.

(A) Autarquia são entes de direito público com finalidade essencialmente administrativa ehierarquicamente subordinados à pessoa jurídica que os criou.(B) Na vigente redação do texto constitucional, todo o pessoal das autarquias deve necessariamenteser admitido sob o regime da legislação trabalhista.(C) Os órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica, não podem estabelecer relações jurídicas com os particulares nem podem, diretamente, acionar o Poder Judiciário.(D) As empresas estatais são entes criados por meio do mecanismo denominado, em diretoadministrativo, descentralização administrativa; os entes, como essas empresas, diferem dos órgãos públicos, entre outras razões, por possuírem personalidade jurídica, ao contrário destes.(E) Uma vez que os entes da administração pública não perdem seu caráter de auxiliares do Estado,a administração central mantém hierarquia sobre eles e, portanto, poder disciplinar sobre seusagentes.

19 (Atendente Judiciário TJ BA 2003) Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressoucom ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras dedeterminada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que setratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República,como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Tratando-se o autor da ação de entidade autárquica instituída por estadomembro da Federação, detentora de personalidade jurídica de direito público, a Constituiçãoda República somente admite o seu ingresso em juízo mediante autorização constante de lei estadualespecífica.

20 (Atendente Judiciário TJ BA 2003) Administração indireta, também denominada administraçãodescentralizada, decorre da transferência, pelo poder público, da titularidade ou execução do serviço público ou de utilidade pública, por outorga ou delegação.

21 (Oficial de Justiça de 3ª Entrância – TJ PE/2001) - Acerca da organização administrativa,assinale a opção incorreta.A A criação de órgãos pela administração pública é fenômeno relacionado à desconcentraçãoadministrativa.B Os órgãos independentes, de que é exemplo o TJPE, não possuem personalidade jurídica própria.C Empresas públicas e autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito públicointerno.D Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integram aadministração pública indireta.E Empresas públicas distinguem-se das sociedades de economia mista, entre outros aspectos, porque, nas primeiras, o capital social que as criou é exclusivamente estatal, ao passo que, nasúltimas, admite-se participação de particulares em seu capital social.

22 (Assistente Judiciário de 1ª Entrância – TJ PE/2001) - Personalidade jurídica de direito privado,necessidade de lei autorizativa específica para a sua criação e capital social exclusivamente estatalsão características das

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A autarquias.B empresas públicas.C sociedades de economia mista.D fundações públicas.E entidades que integram a administração pública direta.

23 (Assistente Judiciário de 1ª Entrância – TJ PE/2001) - Caso um empregado de empresa públicado estado de Pernambuco decida propor ação contra seu empregador para reclamar salário não-pago,será competente para julgar essa ação o(a)A justiça do trabalho.B justiça comum estadual em vara cível.C justiça comum estadual em vara da fazenda pública.D justiça federal de primeiro grau.E TJPE.

24 (Oficial de Justiça de 2ª Entrância – TJ PE/2001) - O governo do estado de Pernambuco decidiucriar entidade para a captação de poupança popular com vistas ao financiamento de moradia para a população de baixa renda. Essa entidade teria as seguintes características: controle estatal, forma desociedade anônima, personalidade jurídica de direito privado e participação minoritária de particulares em seu capital social. Nessa situação hipotética, a entidade a ser criada pelo governoestadual será um(a)A sociedade de economia mista.B autarquia.C organização social.D órgão independente.E empresa pública.

25 (Assistente Judiciário de 2ª Entrância – TJ PE/2001) - A existência de personalidade jurídica própria de direito público, criação por lei específica e o desempenho de atividades típicas de Estadosão algumas das características de um(a)A autarquia.B fundação pública.C sociedade de economia mista.D órgão independente.E órgão autônomo.

26 (Escrivão - TJ RR/2001) - As expressões descentralização e desconcentração são utilizadas parasignificar o mesmo fenômeno — a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

27 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TST/2003) Delegação e descentralização, juridicamente, têm o mesmo sentido: transferência, pelo poder público, da titularidade ou daexecução da atividade para outras entidades. Dessa forma, a administração indireta corresponde à prestação descentralizada das funções estatais e compreende as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as concessionárias e permissionárias de serviço público.

28 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TST/2003) As sociedades de economia mista queexplorem atividades econômicas vinculam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas,

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inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, estando sujeitas àfalência.

(Fiscal de Contribuições Previdenciárias – INSS/1997) - Quanto à estrutura da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

29 Embora seja pessoa jurídica de direito privado, a empresa pública federal caracteriza-se por ser composta apenas por capital público.

30 Ao contrário das entidades da administração pública indireta, os órgãos da administração públicadireta têm personalidade jurídica de direito público.

31 fato de as sociedades de economia mista qualificarem-se como pessoas jurídicas de direito privado torna desnecessário que as mesmas sejam criadas por lei específica.

32 No direito administrativo brasileiro, autarquia conceitua-se como um patrimônio público dotadode personalidade jurídica para a consecução de finalidade especificada em lei

33 A autarquia é concebida como pessoa jurídica destinada ao desenvolvimento de atividadeeconômica pelo Estado, de modo descentralizado.

34 (Defensor Público de 4ª Classe – Amazonas/2003) - A administração indireta federal é compostatanto por pessoas jurídicas de direito público quanto por pessoas jurídicas de direito privado.

35 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é empresa pública federal; isso significa que ela poderia ter qualquer forma societária, inclusive a de“sociedade unipessoal”, o que évedado para as sociedades de economia mista; por outro lado, seagência da ECT for alvo de roubo, a ação penal deverá ser promovida pelo MPF, perante a justiçafederal.

36 (Procurador TCE RN/2002) A EC n.º 19/ 1998 realizou significativa modificação conceitual noregime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista que exploram atividadeeconômica, sujeitandoas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A respeito dessasempresas estatais, julgue o seguinte item. Em razão de sua natureza privada, essas empresas não possuem privilégios de qualquer espécie, inclusive foro ou juízo privilegiado. Isso não significa quenão possam ter os privilégios que a lei autorizadora de sua instituição, ou outra, outorgar- lhes,mesmo que se trate de privilégios fiscais não- extensivos às empresas do setor privado.

(Agente da polícia Federal/1997) - Acerca dos mecanismos de organização administrativa, julgue osseguintes itens.

37 Sabendo que o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que tem a natureza deempresa pública, foi criado porque a União concluiu que lhe conviria criar uma pessoa jurídicaespecializada para atuar na área de informática, é correto afirmar que a União praticou, nesse caso,descentralização administrativa

38 Tendo o Departamento de Polícia Federal (DPF) criado, nos estados da Federação,Superintendências Regionais (SRS/DPF),é correto afirmar que o DPF praticou a desconcentraçãoadministrativa.

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39 O Ministério Público Federal é órgão da União sem personalidade jurídica; possui, portanto,natureza autárquica.

40 As pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta constituem um produto domecanismo da desconcentração administrativa.

41 Tanto na descentralização quanto na desconcentração, mantém-se relação de hierarquia entre oEstado e os órgãos e pessoas Jurídicas dela surgida.

(Analista legislativo àrea VIII – Câmara dos Deputados/2002) -Acerca das fundações, julgue ositens abaixo.

42 As fundações mantidas pelo poder público têm dotação patrimonial inteiramente pública.

43 Somente mediante autorização expressa de lei, poderá o poder público criar fundações públicascom personalidade jurídica de direito privado, em vista da aplicação de normas de direito público.

44 As fundações instituídas pelo poder público terão capacidade de autoadministração, mas estarãosujeitas ao controle administrativo por parte da administração direta.

45 Só será permitida a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas, exploradorasde atividade econômica, quando necessário para atender a imperativos da segurança nacional ou arelevante interesse coletivo.

46 (Atendente Judiciário TJ BA 2003) A administração pública é formada pelo conjunto de órgãosinstituídos para a consecução dos objetivos do governo, dotada de personalidade jurídica de direito público e incumbida da realização das atividades que reflitam o interesse de toda a coletividade.

47 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - O controle das empresas estatais cabe ao ministérioa que estiverem vinculadas e se materializa sob a forma de supervisão, estando previstos, ainda, naConstituição Federal de 1988, outros instrumentos de controle que são aplicados de acordo com ascondições nela estabelecidas.

48 C (Juiz Substituto – TJSE/2004) - O patrimônio das autarquias vinculado às suas finalidadesessenciais ou as delas decorrentes goza da imunidade tributária recíproca, prevista na Constituiçãoda República.

(Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) - Acerca das autarquias e agências, julgue os itensa seguir.

49 Em virtude da relação de supervisão exercida pelos ministérios sobre as autarquias que lhes sãovinculadas, é juridicamente cabível a interposição de recurso administrativo próprio, destinado aoministro de Estado respectivo, contra ato de prepostos daqueles entes públicos.

50 As agências executivas têm natureza essencialmente operacional, de maneira que não lhescompete exercer a fiscalização de pessoas, bens e atividades, porquanto, considerando o universodas agências, essa competência é exclusiva das agências reguladoras. De acordo com a doutrina, as

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agências executivas constituem importante inovação na organização do Estado, criadas que foramcom a finalidade de realizar o princípio constitucional da eficiência.

51 (Perito Criminal Federal – PF/2004 – Regional - adaptada) - Amanda, ocupante de cargo públicolotado no Departamento de Polícia Federal (DPF), foi condenada administrativamente à penalidadede advertência por, no recinto da repartição, ter dirigido impropérios a um colega de trabalho. Com

referência à situação hipotética apresentada acima e considerando que o DPF é um órgão doMinistério da Justiça (MJ), julgue o item a seguir.O DPF integra a administração indireta da União.

(Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - A respeito da administração pública, julgue os seguintes itens.

52 O poder público pode criar empresa pública unipessoal.

53 Toda sociedade em que o Estado tenha participação acionária integra a administração indireta.

54 Descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica, edifere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências , ou seja,uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

55 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Com relação à organização administrativa, assinale aopção correta.A. No direito brasileiro, as agências reguladoras são autarquias sob regime especial, o qual secaracteriza pela independência administrativa, pela autonomia financeira e pelo poder normativodessas agências.B. A instituição de autarquias ocorre por meio de decreto, o qual aprova o regulamento ou estatutoda entidade e transfere os bens que compõem seu patrimônio inicial.C. As fundações criadas pela administração pública com personalidade jurídica de direito privadosão submetidas exclusivamente ao regime jurídico privado.D. As sociedades de economia mista e as empresas públicas têm em comum a sua criação por lei.E. Nos termos da Constituição Federal, a extinção de uma empresa pública, matéria privativa dochefe do Poder Executivo, é feita por meio de ato do Poder Executivo.QUESTÃO 28 QUESTÃO 28 QUESTÃO 28 QUESTÃO 2856 (Consultor Jurídico - SETEPS/PA – 2004) - Considerando a SPA como sendo uma sociedade deeconomia mista do estado do Pará, julgue os seguintes itens.A. Para prestar serviços públicos, a SPA não precisa estabelecer contrato de concessão com aadministração, pois as competências dessa pessoa jurídica são definidas em lei.B. Apesar de ser uma pessoa jurídica de direito privado, a SPA está sujeita à obrigação de contratar empregados mediante concurso público.

57 (Analista de Assuntos Jurídicos do SERPRO/2004) - Com referência à organizaçãoadministrativa da União, julgue os itens a seguir.A. Considere a seguinte situação hipotética. A diretoria do SERPRO, após avaliar a oportunidade deatuação no segmento de segurança digital, concluiu que havia as seguintes opções: criar uma novasubsidiária ou participar como acionista em uma empresa privada, mas sem deter o controleacionário. Nessa situação, a direção do SERPRO dependerá de autorização legislativa tão somente para a criação da subsidiária.

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B. As empresas estatais — assim consideradas as empresas públicas, as sociedades de economiamista e suas subsidiárias — podem ter sua criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou para a execução de atividade econômica de natureza privada. Em ambos os casos, afinalidade precípua é a otimização do resultado, em razão de ser vedado a essas entidades operar com prejuízo ou déficit orçamentário, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

58 (Técnico Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - Enquanto a desconcentração é adistribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, a descentralização é adistribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica.

59 (Técnico Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) – A descentralização por serviçoscaracteriza-se pelo reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado, que deve ter capacidade de auto-administração, patrimônio próprio, capacidade específica ou de especialização esubmissão ao controle ou à tutela por parte de ente descentralizado nos termos da lei.

60 (Analista Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) – Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista devem se inscrever obrigatoriamente na modalidade desociedade anônima.

61 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) – As subsidiárias deempresas públicas podem ser criadas por estas, mediante ato administrativo próprio que tambémregulará sua forma de funcionamento e as áreas de sua atuação.

62 (Técnico Judiciário / Áreas Judiciária e Administrativa – TJAP/2004) – As entidades autárquicasdiferem das fundacionais pelo fato de que estas são pessoas jurídicas de direito público de naturezameramente administrativa e aquelas podem ser pessoas de direito privado com atuação devidamente prevista em lei.

63 (Técnico Judiciário / Áreas Judiciária e Administrativa – TJAP/2004) – O governo e aadministração pública são criações abstratas presentes na Constituição da República e nas leisinfraconstitucionais, cuja atuação ocorre por meio das entidades, traduzidas nas pessoas jurídicas,nos centros de decisões — órgãos — e nos agentes.

64 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) – Na organizaçãoadministrativa brasileira, os territórios federais que não integram a federação podem ser incluídos namodalidade de descentralização, mas têm personalidade de direito público e possuem capacidadegenérica.

65 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - Autarquias são todas associedades civis ou comerciais de que o Estado tem o controle acionário.

66 (Procurador PGE/ES – 2004) - O ente criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio ereceita próprios, para exercer atividades típicas da administração pública, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, configura umaA empresa pública.B sociedade de economia mista.C autarquia.D fundação.E empresa permissionária de serviço público.

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67 (Auditor do Estado – Direito - ES/2004) - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e aAdvocacia-Geral da União são órgãos autônomos da administração pública federal.

68 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – TRT / 10.ª – DEZ/2004) – As empresas públicassubmetem-se ao mesmo regime jurídico trabalhista a que empresas privadas estão submetidas.

69 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRT / 10.ª REGIÃO – DEZ/2004) - Ricardo éempregado da CAIXA, que é empresa pública federal. Nessa situação, o empregador de Ricardo édotado de personalidade jurídica de direito privado.

(Juiz Substituto – TJBA – 2005) - Relativamente à organização administrativa, julgue os itens aseguir.70 As fundações instituídas pelo poder público, tanto as que têm personalidade jurídica de direito público quanto as de direito privado, são criadas para a persecução de determinado interessecoletivo. Considerando que, por disposição constitucional, compete ao MP a tutela desses interesses,é indispensável a fiscalização do órgão sobre todos os atos desses entes, segundo reconhecem osestudiosos.

71 Uma sociedade de economia mista ou empresa pública pode resultar da transformação, por lei, deum órgão público preexistente.

72 (Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado deMato Grosso – TJMT – 2005) - Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa,assinale a opção correta.A Serviço público somente pode ser concedido para entidades privadas.B As autarquias e fundações públicas compõem a administração pública direta, enquanto asempresas públicas e as sociedades de economia mista compõe a administração pública indireta.C Desconcentração é o fenômeno que transfere determinado serviço público para outros entes,dotados de personalidade jurídica própria.D As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, com a finalidadede desenvolver um serviço público de forma descentralizada, podendo a nomeação de seusdirigentes ser condicionada por lei à aprovação do respectivo poder legislativo, sem que hajaviolação ao princípio da separação de poderes.QUESTÃO 3873 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRE / MT – 2005) - Entre os princípios fundamentais daadministração pública, encontram-se a descentralização e a desconcentração. Quanto ao princípio dadescentralização, julgue os itens a seguir.I A descentralização pressupõe a existência de uma pessoa distinta da pessoa do Estado.II O ente descentralizado age sem necessitar de outorga do serviço ou atividade, ou de delegação para a sua execução, mas sempre em nome próprio.III A fundação pública, resultante do processo de descentralização, é uma pessoa jurídica de direito público que realiza atividades apenas de interesse público.IV Os ministérios e os órgãos de assessoramento da Presidência da República são decorrências do processo de descentralização.V Os entes descentralizados são provenientes da divisão do trabalho do Estado, visando a suaeficiência.Estão certos apenas os itensA I e II.

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B I e V.C II e III.D III e IV.E IV e V.QUSTÃO 46UESTÃO 4774 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRE / MT – 2005) - Com relação à administração direta

e indireta, assinale a opção incorreta.A Os ministérios são órgãos autônomos que compõem a estrutura direta da administração públicafederal.B A administração indireta é constituída de serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas daUnião, públicas ou privadas, vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramenteautônomas.C Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da União. Aexemplo, tem-se o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Controladoria-Geral da União, o Ministériodo DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome, entre outros.D As pessoas jurídicas integrantes da administração indireta — autarquias, fundações públicas,empresas públicas e sociedades de economia mista — apresentam pontos em comum: são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios.E A administração indireta existe não somente no Poder Executivo como também nos PoderesJudiciário e Legislativo.QUESTÃO 4875 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – TRE/TO – 2005) -O Decreto-lei n.º 200/1967, comsuas alterações legislativas, regula a estrutura administrativa da organização federal e divide aadministração pública em administração direta e indireta.Sabendo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia; a Secretaria Especial deDireitos Humanos é comandada por secretário especial, que tem status de ministro; o IBAMA é umaautarquia; a Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista; a FUNAI é umafundação pública; a Casa Civil da Presidência da República é órgão de assessoramento ao qualcompete, entre outras tarefas, coordenar e integrar as ações de governo, assinale a opção incorreta.A O IBAMA e a Caixa Econômica Federal fazem parte da administração indireta. B A Casa Civil daPresidência da República tem personalidade jurídica própria e integra a administração indireta.C A FUNAI é exemplo de entidade que integra a estrutura da administração indireta.D A Secretaria Especial de Direitos Humanos compõe a administração direta.E O INSS não é hierarquicamente subordinado ao Ministério da Previdência Social.QUESTÃO 3476 (Defensor Público – SE – 2005) - Na outorga, o Estado transfere, por contrato ou por atounilateral, unicamente a execução de determinado serviço, para que o outorgado o preste em seunome e por sua conta e risco.

77 (Defensor Público – SE – 2005) - Na desconcentração, ocorre a distribuição, em uma mesmaentidade, de atribuições para outros órgãos.

2º) ESAF78 (AFC/2002) – Como entidades da Administração Pública Federal Indireta, as autarquias eempresas públicas podem ter em comum, por lhes serem iguais,a) a sua natureza jurídica. b) a imunidade fiscal.c) o foro da Justiça Federal.

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d) o regime jurídico de seus servidores.e) o fato de constituírem um serviço público essencial personificado.

79 (AFPS/2002) – De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, naárea federal, sãoa) equiparadas às empresas públicas.

b) entidades privadas fora da Administração.c) entidades da Administração Indireta.d) regidas por disposições do Código Civil.e) órgãos da Administração Direta.

80 (Auditor SEFAZ – PI/2002) – Considerando a Administração Pública Indireta, assinale aalternativa falsa.a) Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações governamentais. b) A lei específica é necessária para a criação de autarquias e de empresas públicas.c) Depende de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista no capital deempresa privada.d) A regra de vedação de acumulação remunerada de cargos e empregos alcança inclusive asentidades de direito privado integrantes da Administração Pública.e) A sociedade de economia mista pode ser instituída no âmbito municipal.

81 (TRF/2002) – As empresas públicas e sociedades de economia mista, no contexto daAdministração Pública Federal, detêm alguns aspectos e pontos em comum, juridicamente, masentre os que lhes são diferentes destaca-sea) a sua natureza jurídica. b) o regime jurídico dos seus servidores.c) o foro de controle jurisdicional.d) o tratamento fiscal privilegiado.e) a exigibilidade de licitação.

82 (Assistente de Chancelaria – MRE/2002) – A pessoa jurídica de direito público, de capacidadeexclusivamente administrativa, caracterizada como sendo um serviço público personalizado, é o quena organização administrativa brasileira chama-se dea) órgão autônomo. b) empresa pública.c) sociedade de economia mista.d) serviço social autônomo.e) autarquia.

83 (Assistente de Chancelaria – MRE/2002) – Dá-se o fenômeno da desconcentração administrativa,de determinada atividade estatal, quando essa prestação é exercida, necessariamente, por a) uma unidade de órgão do próprio Estado. b) uma entidade paraestatal.c) outra pessoa distinta do Estado.d) uma concessionária de serviço público.e) uma empresa pública.

84 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – Enquanto a desconcentração é um modo de realizar a prestação de determinado serviço público instalando unidades do próprio órgão, com certo poder de

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decisão, mais próximo dos seus usuários, com distribuição interna de competências, adescentralização ocorre ao transferir-se tal atendimento ou execução, para outras pessoa ouentidades criadas com essa finalidade.a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque não existe distinção entre descentralização e desconcentração.c) Incorreta a assertiva, porque desconcentração e descentralização são exatamente o oposto do que

foi afirmado.d) Incorreta a assertiva, porque tanto a desconcentração como a descentralização equivalem atransferir para outra entidade a execução de determinado serviço.e) Incorreta a assertiva, porque tanto a desconcentração como a descentralização equivalem a manter a competência e a prestação do serviço no mesmo órgão.

85 (ESAF/AGU/98) A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art. 37) ena legislação pertinente (Decreto-Lei no 200/67, com alterações supervenientes), além dos órgãosestatais e de diversos tipos de entidades abrange, também,(a) as concessionárias de serviço público em geral(b) as universidades federais que são fundações públicas(c) as organizações sindicais(d) os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.)(e) os partidos políticos

86 (ESAF/AGU/98) As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da AdministraçãoFederal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são(a) pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria(b) pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria(c) pessoas jurídicas de direito público interno(d) pessoas jurídicas de direito privado(e) pessoas ou entidades políticas estatais

87 (Arrecadador Tributário – Piaui/2001) - A Administração Pública Direta é composta de:a) autarquias b) empresas estataisc) organizações sociaisd) órgãos públicose) serviços sociais autônomos

88 (Analista de Mercado de Capitais - CVM /2000) - A Administração Pública, a que o legislador constituinte de 1988 dedicou todo um Capítulo, ao tratar da organização do Estado, para submetê-laà observância necessária dos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidadea) restringe-se ao Poder Executivo Federal. b) restringe-se aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais.c) restringe-se aos Poderes Executivos Federal, Estaduais e Municipais.d) abrange órgãos e entidades dos Três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.e) abrange órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com suas subsidiárias, sociedadescontroladas e concessionárias dos seus serviços públicos.

89 (AFPS – Administração Tributária e Previdenciária/2002) - A entidade da Administração PúblicaFederal, com personalidade jurídica de direito privado, que é submetida ao controle jurisdicional na

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Justiça Federal de Primeira Instância, nas ações em que figure como autora ou ré, quando não setratar de falência, acidente de trabalho, questão eleitoral e matéria trabalhista, é aa) autarquia. b) empresa pública.c) fundação pública.d) sociedade de economia mista.

e) fazenda pública.90 (AFPS – Administração Tributária e Previdenciária/2002) - O que distingue, fundamentalmente,os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato dea) terem personalidade jurídica de direito público (órgãos) e de direito privado (entidades). b) terem atuação de âmbito nacional ou regional.c) serem jurisdicionados da justiça federal ou da justiça comum.d) serem criados por lei ou ato dela decorrente.e) integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal.

91 (AFPS – Tributação e Julgamento/2002) - De acordo com as normas legais vigentes, aschamadas fundações públicas, na área federal, sãoa) equiparadas às empresas públicas. b) entidades privadas fora da Administração.c) entidades da Administração Indireta.d) regidas por disposições do Código Civil.e) órgãos da Administração Direta.

92 (Agente Tributário Estadual - ATE – MS/2001) - Em relação à organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa verdadeira.a) A recente figura das organizações sociais reveste-se da personalidade jurídica de direito público. b) Após a Emenda Constitucional 19/98, ficou vedado ao Poder Público criar fundações sob regimede direito privado.c) Empresas públicas e sociedades de economia mista têm, exclusivamente, como objetoinstitucional atividades relativas a serviços públicos.d) No momento, somente existem no Brasil autarquias classificadas como de serviço.e) Caracteriza o órgão autônomo a personalidade jurídica própria.

93 (AFC – STN/2002) - A espécie organizacional da Administração Pública Indireta que deve ter sua área de atuação definida em lei complementar é:a) empresa pública b) órgão autônomoc) autarquiad) fundaçãoe) sociedade de economia mista

94 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2001) - A Administração Pública Federal Direta,como tal prevista na Constituição e na legislação pertinente vigente, restringe-sea) aos órgãos do Poder Executivo b) aos órgãos da estrutura da Uniãoc) às autarquias e empresas públicasd) às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mistae) aos órgãos da estrutura da União e suas autarquias

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95 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2001) - O SERPRO, Serviço Federal deProcessamento de Dados, no contexto da Administração Pública Federal, é conceituado ecaracterizado como sendo um(a)a) órgão autônomo b) autarquia federal

c) empresa públicad) sociedade de economia mistae) concessionária de serviço público

96 (Analista de Compras da Prefeitura do Recife – 2003) - O Município do Recife (PE) équalificado como sendo umaa) agência pública. b) autarquia territorial.c) entidade de administração indireta.d) entidade política.e) pessoa jurídica de direito privado.

97 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) - No sistema brasileiro, a noção de pessoa política engloba as seguintes entidades:a) Estados-Federados, autarquias e fundações públicas b) União Federal e Municípiosc) Distrito Federal e empresas públicasd) Municípios, Distrito Federal e autarquiase) Autarquias e fundações públicas

98 (Defensor Público Ceará/2002) - Os entes administrativos autônomos, criados por lei especifica,com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estataisespecificas, denominam-se:A) empresas públicas, não detentoras de privilégios fiscais.B) autarquias, detentoras de privilégios de imunidade a impostos e impenhorabilidade dos seus bens.C) fundações instituídas e mantidas pelo poder público, com competência para exploração deatividade econômica.D) sociedades de economia mista, não detentoras do privilégio de acumulação de cargos eempregos.

99 (AFPS – Administração Tributária e Previdenciária/2002) - De acordo com as normas legaisvigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, sãoa) equiparadas às empresas públicas. b) entidades privadas fora da Administração.c) entidades da Administração Indireta.d) regidas por disposições do Código Civil.e) órgãos da Administração Direta.

100 (Analista MPU/2004 – Área Administrativa) - O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituadocomo sendo um(a)a) empresa pública. b) órgão autônomo.

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c) entidade autárquica.d) fundação pública.e) sociedade de economia mista.

101 (Analista do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB/2004) - O que caracteriza as entidades daAdministração Indireta Federal é que

a) são dotadas de personalidade jurídica distinta da União. b) são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.c) são dotadas de personalidade jurídica de direito público.d) subordinam-se a órgãos da Administração Direta.e) constituem um patrimônio público personificado.

102 (AFTE – RN / 2004) - O patrimônio personificado, destinado a um fim específico, que constituiuma entidade da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, cuja criaçãodepende de prévia autorização expressa por lei, se conceitua como sendoa) um órgão autônomo. b) um serviço social autônomo.c) uma autarquia.d) uma empresa pública.e) uma fundação pública.

103 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – Quanto às empresas estatais, assinale a afirmativa falsa:a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscaisnão extensivos às do setor privado. b) a exploração de atividade econômica pelas empresas estatais decorrerá de segurança nacional oude relevante interesse.c) pela previsão constitucional o estatuto das empresas estatais poderá excluí-las da estritaobservância da legislação sobre licitação.d) as empresas estatais somente podem ter por objeto social a exploração de atividades econômicas.e) é prevista a participação de acionistas minoritários na administração das empresas estatais, emseus órgãos colegiados.

104 (Gestor Fazendário – GEFAZ – MG/2005) - Marque a opção que não corresponde a umacaracterística das empresas públicas, consoante dispõem o sistema legislativo e doutrina pátrios.a) Seu capital é exclusivamente estatal. b) Devem adotar a forma de sociedades anônimas.c) Sua criação deve estar autorizada em lei.d) Sujeitam-se ao controle estatal.e) Podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

105 (Analista do Planejamento e Orçamento – MPOG/2005) - Em virtude de suas características e peculiaridades jurídicas e administrativas, o Departamento de Polícia Federal, instituição integranteda estrutura do Ministério da Justiça, pode ser classificado, no âmbito da organização administrativa brasileira, como:a) autarquia b) órgão autônomoc) fundação públicad) autarquia especiale) agência especial

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106 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – MPOG/2005) - Sobre aorganização administrativa do Estado brasileiro é incorreto afirmar:a) no plano federal, as fundações governamentais apresentam personalidade jurídica de direito público, com as mesmas características das autarquias. b) as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam à teoria da

responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes.c) as autarquias territoriais são entidades conhecidas no direito brasileiro.d) as empresas públicas prestadoras de serviços públicos vinculam-se ao regime de direito privado,mas sujeitam-se, também, a regras do regime jurídico-administrativo.e) as agências reguladoras podem-se organizar sob qualquer forma de direito público - órgão daadministração direta, autarquia ou fundação.

107 (AFRF/2005) - Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrangea) a atividade administrativa. b) o poder de polícia administrativa.c) as entidades e órgãos que exercem as funções administrativas.d) o serviço público.e) a intervenção do Estado nas atividades privadas.

108 (AFRF/2005) - Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a afirmativaverdadeira.a) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as entidades descentralizadas. b) As fundações públicas de direito público estão impedidas de exercer poder de políciaadministrativa.c) É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedadeanônima, sendo a União Federal a sua única acionista.d) As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração Indireta, assumir a forma deautarquias, fundações ou empresas públicas.e) As denominadas fundações de apoio às instituições federais de ensino superior integram o rol daAdministração Pública Indireta.

109 (Advogado IRB/2006) - Assinale a opção falsa.As empresas públicas federais, no direito brasileiro,submetem-se ao regime jurídico próprio dasempresas privadas no que toca:a) aos direitos e obrigações civis. b) às obrigações trabalhistas.c) ao foro, nas causas de competência da justiça comum.d) às obrigações tributárias.e) à forma de organização.

110 (TRF/2006) - A entidade da Administração Indireta, que se conceitua como sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade exclusivamente administrativa,tendo por substrato um patrimônio personalizado, gerido pelos seus próprios órgãos e destinado auma finalidade específica, de interesse público, é aa) autarquia. b) fundação pública.c) empresa pública.d) sociedade de economia mista.

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e) agência reguladora.

111 (TRF/2006) - As sociedades de economia mista, constituídas com capitais predominantes doEstado, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, sãoregidas pelas normas comuns aplicáveis às empresas particulares, estando fora do âmbito deincidência do Direito Administrativo.

a) Correta esta assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque elas são pessoas jurídicas de direito público.c) Incorreta a assertiva, porque eles são de regime híbrido, sujeitando-se ao direito privado e, emmuitos aspectos, ao direito público.d) Incorreta a assertiva, porque seus capitais são predominantes privados.e) Incorreta a assertiva, porque elas são de regime público, regidas exclusivamente pelo DireitoAdministrativo.

3º) FCC:112 (Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Incluem-se entre as entidadesestatais(A) os Estados e as Autarquias.(B) a União e os Municípios.(C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista.(D) as fundações públicas e o Distrito Federal.(E) as administrações indiretas de qualquer dos Poderes.

113 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Nos termos da ConstituiçãoFederal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa(A) pode criar suas subsidiárias independentemente de autorização legislativa.(B) está dispensada da realização de concurso público para contratação de seu pessoal.(C) está sujeita à regra da licitação para suas contratações de obras, serviços, compras e alienações.(D) pode ser instituída independentemente de autorização legislativa.(E) sujeita-se à execução de suas dívidas mediante o sistema de precatórios.

114 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Integram a AdministraçãoIndireta Federal, nos termos do Decreto-Lei n o 200/67,(A) as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.(B) os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público.(C) as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.(D) as empresas públicas e as organizações da sociedade civil de interesse público, as primeiras,com personalidade jurídica de direito privado e, as segundas, com personalidade jurídica de direito público.(E)) as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica dedireito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.

115 (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) – A administração pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode,

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também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizados) a ela vinculados. Nessesdois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, àadministração(A) indireta e direta.(B) direta e indireta.(C) contratada e direta.

(D) indireta e terceirizada.(E) terceirizada e contratada.

116 (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) – De acordo com oensinamento predominante na doutrina brasileira, pode-se identificar na organização administrativa pátria, como fruto dadesconcentração, no plano federal,(A) uma fundação pública.(B)) um ministério.(C) uma autarquia qualificada como agência executiva.(D) uma sociedade de economia mista.(E) uma agência reguladora.

117 (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) – Uma empresa que exerçaatividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seucapital de propriedade de um Estado,(A) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito público.(B) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica dedireito público.C) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado.(D) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica dedireito privado.(E) não se enquadra em nenhuma definição legal quanto às entidades da Administração indireta.

118 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - A repartição de funções entre osvários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, em quea prestação de serviços é direta e imediata; e a atribuição de Poderes da Administração a outrem,distinta da do Estado, que age por outorga do serviço (mas sempre em nome próprio), referem-se,respectivamente, à(A) descentralização e desconcentração administrativa.(B)) desconcentração administrativa e descentralização.(C) descentralização e delegação de serviço público.(D) delegação de serviço público e execução direta.(E) execução indireta e desconcentração administrativa.

119 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - A organização da AdministraçãoPública federal distingue a Administração direta da indireta. São exemplos de integrantes daAdministração direta e da indireta, respectivamente,(A) a Presidência da República e um Ministério.(B)um Ministério e uma empresa pública.(C) uma autarquia e uma sociedade de economia mista.

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(D) uma autarquia e uma empresa privada concessionária de serviço público.(E) uma fundação pública e uma fundação privada.

120 (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Determinado Município adquire, nomercado de bolsa de valores, ações representativas de 60% (sessenta por cento) do capital votante deuma sociedade anônima, passando a exercer o respectivo controle. Não houve, porém, lei específica

aprovada pela Câmara Municipal, autorizando a operação. Nessa hipótese, a sociedade anônima emtela(A) passará a ser considerada sociedade de economia mista municipal, integrante da AdministraçãoDireta.(B) apenas passará a integrar a Administração Indireta se se transformar em empresa pública, naforma da legislação aplicável.(C) passará a ser considerada empresa pública municipal, integrante da Administração Indireta.(D) integrará a Administração Indireta, como entidade sui generis, sujeita ao regime jurídico geralde direito privado.(E) não integrará a Administração Direta, nem a Indireta, sendo apenas uma companhia sob controlemunicipal.

121 (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Suponha o seguinte trecho de umaementa de acórdão:“Dispensa-se de autorização legislativa a criação de empresas públicas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz. A leicriadora é a própria medida autorizadora.” Esse texto(A) contraria a Constituição Federal, pois é necessária a edição de lei autorizativa para a criação decada subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista.(B) é compatível com a Constituição Federal, já tendo até mesmo o Supremo Tribunal Federaldecidido nesse sentido.(C) contraria a Constituição Federal, pois é constitucionalmente vedada a criação de subsidiárias deempresa pública ou sociedade de economia mista.(D) contraria a Constituição Federal, pois empresas públicas e sociedades de economia mista nãotêm sua instituição dependente de autorização legislativa.(E) contraria a Constituição Federal, pois é desnecessária a autorização legislativa para a criação desubsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo essa matéria de decisãodiscricionária do Presidente da República.

122 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Integram a AdministraçãoPública indireta(A) os serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.).(B) os partidos políticos.(C) as concessionárias de serviço público em geral.(D) as fundações instituídas pelo Poder Público, com natureza jurídica de direito público.(E) as organizações sociais.

123 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) – NÃO se ajusta ao regime jurídico das empresas estatais:(A) a empresa pública poderá ser constituída sob qualquer forma admitida em direito.(B) a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.(C) o regime de pessoal é o da legislação trabalhista.

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(D) a sociedade de economia mista não poderá usufruir de privilégios fiscais não extensíveis àsempresas da iniciativa privada.(E) a empresa pública depende de prévia autorização legislativa para alienação de bem imóvel.

124 (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) – A descentralização dosserviços públicos por colaboração ocorre mediante

(A) contrato ou ato administrativo unilateral, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade.(B) ato administrativo unilateral, transferindo a titularidade e a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público.(C) ato bilateral e precário, transferindo a titularidade de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público.(D) ato unilateral, discricionário e precário, transferindo a titularidade e execução de determinadoserviço público à pessoa jurídica de direito privado.(E) ato bilateral e discricionário, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoafísica ou jurídica.02/01/02 - 16:125 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Considerando-se aorganização administrativa brasileira, há relação de hierarquia entre(A) um Ministro do Supremo Tribunal Federal e um Ministro do Tribunal de Contas da União.(B) um Senador e um Deputado Federal.(C) um Governador de Estado e um Prefeito Municipal.(D) o Presidente da República e um Ministro de Estado.(E) um Presidente de Assembléia Legislativa e um Presidente do Tribunal de Justiça do mesmoEstado.

126 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - É regra própria doregime constitucional de uma sociedade de economia mista que exerça atividade econômica a(A) não incidência da obrigatoriedade de licitação para contratar obras, serviços, compras ealienações.(B) não sujeição ao controle pelo Tribunal de Contas.(C) sujeição ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis,comerciais e trabalhistas.(D) possibilidade de gozo de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.(E) não incidência da obrigatoriedade de realização de concurso público para contratação de seusempregados.26/12/01 -127 (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) – Descentralização administrativa por colaboração é:a) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinadoserviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade doserviço. b) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidadede determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.c) a transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito público ou privado.d) atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local,geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica.

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e) faculdade legal de celebração de contratos de prestação de serviços relativos a atividadesmateriais acessórias.

128 (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contém umaafirmação incorreta.a) Não existe poder de tutela entre a entidade descentralizada e a pessoa jurídica que a instituiu sem

expressa previsão legal, na medida em que o poder de controle não pode invadir a liberdade de auto-administração atribuída ao ente descentralizado. b) A tutela não se presume; ela se constitui de uma soma de competências particulares atribuídasexplicitamente por lei, que não podem ser acrescidas, nem por analogia.c) Entes descentralizados não estão hierarquicamente subordinados à Administração Direta. Existeapenas uma vinculação para fins de controle.d) O recurso hierárquico é dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão atacada, parareexame da questão. Sua interposição pressupõe a existência de vinculação hierárquica.e) Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade de órgão diverso daquele que proferiu a decisão atacada. Sua interposição é sempre possível, independente de expressa previsãolegal, sendo decorrência do princípio do contraditório e da ampla defesa.

129 (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Sobre as autarquias, assinale aafirmação correta:a) Só podem ser criadas por lei, podendo assumir personalidade de direito público ou privado. b) Contra seus atos cabe mandado de segurança mas não ação popular.c) Têm plena capacidade de auto-administração, o que lhes confere poder para criar o própriodireito.d) Podem ser conceituadas como serviço público descentralizado.e) Não se sujeitam à lei de licitações.

130 (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Quanto à afirmação de ser o Presidente daRepública autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essanoção(A) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação dehierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta.(B) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabeleceentre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério.(C) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplicaaos órgãos militares da Administração Pública.(D) está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que se trata do Presidente da

República e de sociedade de economia mista federal.(E) está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é aautoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar desociedade de economia mistafederal, estadual ou municipal.

131 (Procurador – TC-PI/2005) - A União Federal deseja criar sociedade de economia mistadestinada ao exercício da atividade de pesquisa, lavra, beneficiamento e comercialização de mineraisdo país. Os bens dessa sociedade(A) podem ser revestidos da característica de impenhorabilidade, se declarada na lei de sua criação.(B) são inalienáveis e impenhoráveis por natureza.

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(C) são considerados bens públicos, independentemente de sua personalidade jurídica ser de direito privado ou de direito público.(D) não podem ser considerados impenhoráveis.(E) possuem o mesmo regime jurídico aplicável aos bens das autarquias.

132 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - No direito brasileiro, os principais traços

diferenciadores entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista são os relativos à(A)composição do capital e forma de organização.(B) forma de criação e personalidade jurídica.(C) personalidade jurídica e natureza da atividade a ser desempenhada.(D) natureza da atividade a ser desempenhada e forma de organização.(E) composição do capital e personalidade jurídica.

133 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - Por meio de lei específica, o chefe doexecutivo da cidade de Campo Verde obteve autorização para instituir pessoa jurídica de direito privado, constituída mediante capital público e privado, destinada à prestação de serviço público desaneamento básico, a qual deverá observar a seguinte denominação:(A) Saneamento Básico Campo Verde S/A.(B) Autarquia de Saneamento Básico Campo Verde.(C) Fundação de Saneamento Básico Campo Verde.(D) Empresa Pública de Saneamento Básico Campo Verde.(E) Organização Social de Saneamento Básico Campo Verde.

134 (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - Após autorização legislativa, o Prefeito de CampoVerde criou pessoa jurídica de direito privado, destinada à prestação de serviço de limpeza públicacom recursos exclusivos do Município, na forma de sociedade anônima. A entidade em questãocaracteriza-se como(A) sociedade de economia mista, já que tem a forma de Sociedade Anônima.(B) empresa pública, pois, independentemente da forma, tem capital integralmente público.(C) autarquia municipal, pois desenvolve atividade privativa do Estado.(D) fundação pública, uma vez que presta serviços públicos.(E) agência reguladora, pois tem capital integralmente público.

135 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) – Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para a prestação de serviço público, contando com capitalexclusivamente público, é conceito jurídico de entidade(A) empresarial.(B) fundacional.(C) autárquica.(D) paraestatal.(E) permissionária.

136 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) – A desconcentração de poderes às pessoas jurídicas de direito público, que são investidas de competências políticas, dar-se-á por (A) atos regulamentares, com a criação de sociedades de economia mista.(B) atos infralegislativos, com a instituição das entidades paraestatais.(C) Decretos legislativos, com a criação de entes de colaboração.(D) Medidas Provisórias, com a instituição de empresas públicas.(E) Leis específicas, com a criação das autarquias.

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137 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - Uma sociedade de economia mista federal, queexplore atividade econômica, deve se submeter ao regime jurídico próprio das empresas privadas,inclusive quanto aos direitos e obrigações(A) civis, comerciais, trabalhistas e tributários.(B) civis, comerciais e trabalhistas, mas podem gozar de regime tributário especifico.

(C) civis, comerciais e tributários, mas podem gozar de regime trabalhista especifico.(D) comerciais e tributários, mas podem gozar de regimes civil e trabalhista específicos.(E) civis e comerciais, mas podem gozar de regimes trabalhista e tributário especificos.

138 (Auditor – TCE/MG/2005) - As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas(A) por lei, dotadas de autonomia e integrantes da Administração direta.(B) por Decreto do Chefe do Executivo, mas independentes em relação à pessoa política que ascriou, não se submetendo a controle da mesma.(C) por lei, que lhes confere capacidade de auto-administração e disciplina os limites do controleexercido pela pessoa política que as criou.(O) sob a forma de sociedades de capital e possuem capacidade de auto-administração, emboraintegrem a Administração indireta.(E) por meio de Decreto e instituídas sob a forma de sociedades de capital, das quais o ente que ascriou figura como principal acionista, ditando-lhes a administração.

139 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE Amapá – Jan/2006) - É correto afirmar que osórgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais(A) se distinguem do Estado, por serem autônomas.(B) são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações.(C) não têm personalidade jurídica.(D) têm relação de representação com a vontade do agente público.(E) têm relação interorgânica e não interpessoal ou

140 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - Pessoa jurídica dedireito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei especifica para a realização deatividades, obras ou serviçosdescentralizados, contando com capital exclusivamente público, é uma entidade(A) social autônoma.(B) estatalC) autárquicaD) empresarialE) paraestatal

141 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Pessoa jurídica de direito público,de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades,obras ou serviços descentralizados, contando com capital exclusivamente público, é uma entidade(A) social autônoma.(B) estatal.(C) autárquica.(D) empresarial.(E) paraestatal.

142 (Procurador de Manaus/2006) - As empresas públicas

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(A) são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas com capital exclusivamente público eestruturadas sob qualquer modalidade empresarial.(B) não se submetem às regras pertinentes às licitações e contratos administrativos, por seremconstituídas por capital privado.(C) respondem exclusivamente de forma subjetiva pelos danos causados a terceiros por atos de seusagentes.

(D) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica pára a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas.(E) seus servidores, por serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, podem acumular apenas empregos ou funções.

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Gabarito:1. C2. C3. C

4. E5.C6. C7. C8. E9. E10. E11. C12. E13. C14. E15. C16. C17. E18. D19. E20. E21. C22. B23. A24. A25. A26. E27. E28. E29. C

30. E31. C32. E

33. E34. C35. C36. E37. C38. C39. E40. E41. E42. E43. C44. C45. C46. E47. C48. C49. E50. E51. E52. C53. E54. C55. A56. EC57. EE58. E

59. C60. C61. E

62. E63. C64. C65. E66. C67. C68. C69. C70. E71. C72. D73. B74. E75. B76. E77. C78. C79. C80. B81. C82. E83. A84. A85. B86. A87. D

88. D89. B90. E

91. C92. D93. D94. B95. C96. D97. B98. B99. C100. C101. A102. E103. D104. B105. B106. E107. C108. C109. D110. B111. C112. B113. C114. E115. B116. B

117. C118. B119. B

120. E121. B122. D123. E124. A125. D126. C127. A128. E129. D130. A131. D132. A133. A134. B135. C136. E137. A138. C139. C140. C141.C142. A

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NOVAS FIGURAS DA REFORMA ADMINISTRATIVA

1) CESPE:1 (Juiz Substituto - TJ RN/1999) - As organizações sociais são(A) órgãos pertencentes á Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades

relacionadas ao ensino, á pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação da meia ambiente, àcultura e à saúde.(B) autarquias, declaradas entidades de interesse social e utilidade pública pana todos os efeitoslegais.(C) sociedades de economia mista, criadas por lei ou decreto, sem fins lucrativos, administradas por conselho do qual participam representantes do poder público.(D) fundações de direito público, cujo patrimônio é formado parcialmente com recursos públicos,votadas ao desenvolvimento de atividades soais previstas na lei ou decreto que as cria.(E) pessoas jurídicas de direto privado que, preenchendo os requisitos legais, podem celebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de parceria na fomento e execução dedeterminadas atividades.

2 (Analista judiciário - Área Judiciária - TRT 6ª região/2002) - As agências reguladoras constituemespécie distinta de ente da administração pública indireta: não são autarquias nem empresas públicas; possuem personalidade jurídica de direito privado, amplos poderes normativos e seusdirigentes não são demissíveis ad nutum.

3 (Procurador TCE RN/2002) - A retirada do Estado da prestação direta dos serviços ou do exercíciode uma atividade econômica não significa retorno ao Estado liberal. E isso porque, ao mesmo tempoem que acontece a retração do Estado na prestação de serviços essenciais e relevantes, impõe- se anecessidade de sua regulação indireta, de modo a garantir controle e fomento dos referidos serviços,mesmo depois de sua transferência aos particulares. Nesse contexto, tem- se a criação das agênciasreguladoras no Brasil. Acerca dessas agências, julgue os itens subseqüentes.

01 Caracterizam- se como autarquias de natureza especial, possuindo grau de autonomia maisintenso que aquele conferido às autarquias comuns e gozando de prerrogativas estipuladas em suasleis instituidoras, embora submetam- se ao poder de supervisão do ministério ou secretaria a que seencontrem vinculadas. Assim, em que pese não poderem atuar em desconformidade com os princípios norteadores da administração pública, principalmente o da legalidade, possuem margemmaior de discricionariedade, com vistas a atender ao novo espírito que rege a atividade estatal.

02 O seu âmbito de atuação passa por diversas áreas, sendo as mais importantes as de fiscalização,regulamentação, regulação e, por vezes, arbitragem e mediação, porém, sempre dentro dos limitesque a lei impõe. Quando concebidas, as agências foram dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sendo cada uma fruto de uma lei de criação.

03 Reconhece-se, no Brasil, a possibilidade de sua atuação normativa, produzindo decisões queafetem a vida dos administrados, condicionando seus direitos, liberdades ou atividades econômicas por meio de delegação do Congresso Nacional, isto é, admite- se poder normativo às agências, desdeque exercido nos estritos limites das respectivas leis instituidoras.

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04 As agências estão sendo criadas de modo cuidadoso, sendo preservada a sua independência emrelação ao Poder Executivo, como forma de torná-las isentas de pressões políticas. Contam com altograu de autonomia, inclusive financeira, pois são dotadas de verbas próprias. Em virtude disso, o poder jurisdicional conferido aos entes reguladores, no plano do direito administrativo, não estásubordinado ao controle do Poder Judiciário.

05 Procurador TCE RN/2002) - 05 Em alguns estados, foram criadas agências que visam, da mesmaforma que as agências nacionais, a regular serviços delegados. Além de suas funções específicas, asagências estaduais podem firmar convênios com agências nacionais, com o escopo de realizar serviços de regulação dentro de seu território. Entretanto, a possibilidade de formalização deconvênios depende da lei de constituição das agências.

4 (Analista legislativo àrea VIII - Câmara dos Deputados/2002) -Julgue os itens que se seguem,referentes às agências reguladoras.01 As agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais, vinculam- se ao ministériocompetente para tratar da respectiva atividade, e seus diretores são nomeados pelo presidente daRepública, após aprovação do Senado.02 Como entidades da administração direta, as agências reguladoras têm maior independência emrelação ao Poder Executivo.03 O regime especial das agências refere-se à autonomia administrativa e patrimonial assim como àgestão de recursos humanos, que são elementos extrínsecos à natureza de toda e qualquer autarquia.04 Nota-se na legislação pertinente às agências reguladoras o propósito de fugir das formaslicitatórias previstas nas normas gerais de licitação.05 Quanto à política de recursos humanos, as agências foram autorizadas à admissão de pessoaltécnico em caráter temporário.

5 (Analista legislativo àrea VIII - Câmara dos Deputados/2002) -Julgue os itens seguintes, relativosàs organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).01 As OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com objetivos sociais,que visam à execução de atividades de interesse público e privado.02 As organizações, para se qualificarem como OSCIPs, dependem da assinatura de termo de parceria com o poder público, instrumento que cria um vínculo de cooperação entre as partes.03 As organizações sociais, desde que se enquadrem nos objetivos e finalidades indicados pela lei, poderão ser qualificadas como OSCIPs.04 O termo de parceria entre uma OSCIP e a administração pública é um instrumento equivalente aocontrato de concessão de serviço público.05 Entre as áreas de promoção em que se permite a qualificação de OSCIP encontram-se as dedireitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interessesuplementar.

6 (Analista legislativo àrea VIII - Câmara dos Deputados/2002) -Julgue os itens a seguir, relativos àreforma administrativa.01 A figura dos contratos de gestão como instrumento firmado entre o poder público e as entidadesqualificadas de organizações sociais foi introduzida no direito brasileiro com a reformaadministrativa.02 Os contratos de gestão podem ter como objeto atividades de ensino, pesquisa científica,desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e segurança pública.03 O poder público e as organizações sociais podem celebrar contratos de gestão sem processolicitatório.

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04 As organizações sociais, tendo travado contrato de gestão, estão aptas a receber bens em permissão de uso.05 As organizações sociais, assim como as OSCIPs, integram a denominada administração indireta,sendo reguladas pelas mesmas normas e princípios do direito administrativo.

7 (Analista legislativo àrea VIII - Câmara dos Deputados/2002) -Julgue os seguintes itens.

01 A recente reforma do Estado brasileiro inclui um Programa Nacional de Publicização (PNP), afim de repassar atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos públicos da União paraorganizações privadas, denominadas organizações sociais.02 A contratualização no âmbito da reforma do Estado refere- se à ampliação das possibilidades douso de contratos entre o setor público e o privado ou o setor público não- estatal.03 A denominação “terceiro setor” vem sendo utilizada para caracterizar as OSCIPs que poderãoestabelecer vínculo com o Estado por meio de termo de concessão pública.04 A modernização, o aumento da eficiência nos serviços públicos, o controle e a participaçãosociais são argumentos utilizados na justificativa para a realização da recente reforma do aparelho burocrático estatal brasileiro.05 A legislação referente às organizações sociais, ao invés de procurar flexibilizar os meios deatuação da administração pública, como licitação, concurso público, controle, contabilidade públicae orçamento, procurou formas paralelas para reforçar a rigidez desses institutos.

8 (Analista legislativo àrea VIII - Câmara dos Deputados/2002) –A administração pública brasileira,tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei nº 200/67, não engloba osserviços sociais autônomos.

9 (Analista legislativo àrea VIII - Câmara dos Deputados/2002) O prefeito municipal de um pequenomunicípio interiorano resolveu organizar a prestação do serviço público municipal de coleta do lixourbano. Para tal situação, não é possível a criação de uma organização social, prevista em lei federal,em razão do seu objeto.

(ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL/2002)10 As organizações sociais se encaixariam naquilo que o Plano Diretor da Reforma do Aparelho deEstado denomina de serviços exclusivos, que são aqueles que, por envolver o poder de Estado, o próprio Estado realiza ou subsidia. O Estado tem interesse nesses serviços porque os considera dealta relevância para os direitos humanos ou porque envolvem economias externas.

11 As organizações sociais são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade, regulado por meio de contratos de gestão. O Estado continuará a fomentar as atividades regidas pelasorganizações sociais publicizadas e exercerá sobre elas um controle estratégico: lhes cobrará osresultados necessários à consecução dos objetivos das políticas públicas.

12 As organizações sociais são uma inovação constitucional, pois representam uma nova figura jurídica. Fazem parte da administração pública, embora continuem sendo pessoas jurídicas de direito privado. A grande novidaderepousa mesmo na sua constituição mediante decreto executivo.

13 Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão da administração federalcom uma organização social, ao tomarem conhecimento da prática de qualquer irregularidade ouilegalidade na administração de recursos ou bens de origem pública por essa organização social,deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

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14 (Promotor de Justiça Substituto - MPRR/2001) - Com as mudanças constitucionais e legais dosúltimos anos, passou-se a falar na existência das chamadas agências executivas, a exemplo daAgência Nacional do Petróleo eda Agência Nacional de Telecomunicações; a doutrina administrativista brasileira tem-se firmado nosentido de que essas agências são atributos das empresas públicas, fundações públicas ou autarquias,

conforme o caso.15 (Juiz Substituto - TJSE/2004) - O objeto dos contratos de gestão que podem ser celebrados entreos particulares e a administração pública restringe-se às atividades que, por previsão constitucional,são passíveis deserem regidas pelo regime jurídico de direito privado.

16 (Juiz Federal Substituto - TRF/5ª Região - 2004) - Nos termos da Lei n.º 9.790/1999, que rege asorganizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), essas entidades devem possuir personalidade jurídica de direito privado e ser desprovidas de fins lucrativos, não obstante possamremunerar o trabalho de seus sócios ou associados, conselheiros, diretores e empregados. Todavia,nem todas as pessoas jurídicas de direito privado podem ser consideradas OSCIPs, a exemplo doque ocorre com as sociedades comerciais.

17 (Papiloscopista Policial Federal - 2004) - Na denominada reforma administrativa, em 1998,inseriu-se na Constituição Federal dispositivo prevendo que a autonomia gerencial, orçamentária efinanceira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediantecontrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixaçãode metas de desempenho para o órgão ou entidade. Esse dispositivo foi saudado como de invulgar sapiência pela doutrina, porque possibilita à pessoa jurídica de direito público a utilização deavançado instrumento de gestão democrática.

18 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU - 2004) - A previsão direta e efetiva da criaçãode agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro deu-se com a promulgação daConstituição em 1988, quando restou autorizada a regulação setorial das telecomunicações, daenergia elétrica e do petróleo.

19 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU - 2004) - Os serviços sociais autônomos,embora não integrem a administração indireta, estão sujeitos aos princípios da licitação.

20 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004) - Em razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprimento por particular de normasaprovadas em tratado internacional firmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que oautuara e contra seu diretor-presidente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação,fosse ressarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era indevida, porque o ato eracomposto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. Procedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA.Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.A. A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, agência reguladora, que exerce poder de polícia.B Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004) - Os bens da ANVISA não estão sujeitos a penhora.

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21 (Consultor Jurídico - SETEPS/PA - 2004 - adaptada) - _ Considerando a APA como sendo umaautarquia estadual do Pará, julgue o item a seguir.A APA pode celebrar contrato de gestão com a União, e, nessa hipótese, ela passará a ter status deagência executiva.

22 (Analista Judiciário / Área Judiciária - TJAP - 2004) - Considerando o direito administrativo no

mundo jurídico, o disposto sobre organização administrativa no direito brasileiro e o serviço público, julgue os itens a seguir.A. As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) celebram com o Estadocontratos de gestão, enquanto as organizações sociais (OSs) estabelecem termo de parceria.B. As OSs exercem atividades sem fins lucrativos, dirigidas a ensino, pesquisa científica,desenvolvimento tecnológico, preservação do meio ambiente, cultura e saúde.C. Os serviços passados para as OSs têm caráter de serviço público e são passíveis de prestação emregime de concessão ou permissão.D As OSCIPs não recebem repasse de serviço público nem têm o poder público participando de seuquadro diretivo, como ocorre nas OSs.

23 (Analista Judiciário - Área Judiciária - TER/AL - 2004) - De acordo com a doutrinaadministrativista, as agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública.

24 (Procurador Consultivo - MP TCE/PE -2004) - Quanto à administração pública e à reforma doEstado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.A Os termos de parceria firmados entre o setor público e uma organização da sociedade civil deinteresse público (OSCIP) consideram legítimas as despesas de pagamento de pessoal efetivamenteenvolvido na execução das atividades e projetos previstos no termo de parceria.B As OSCIPs devem ser pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos.C Quanto à natureza jurídica, as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público.

25 (Procurador - MP TCE/PE - 2004) - O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado previa, para as organizações com atribuições de atividades exclusivas de Estado, forma de propriedade patrimonial estatal e forma de gestão burocrática.

26 (Assistente Técnico de Informática e Administração - TCE/PE - 2004) - Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.A O termo de parceria é o equivalente, para as OSCIPs, ao contrato de gestão na mediação de seurelacionamento com o setor público, devendo dele constar objetivos e metas passíveis demonitoramento periódico.B Não há impedimento de ordem geral para que uma organização social procure se habilitar comoOSCIP.C Qualquer pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos pode solicitar qualificação junto aoPoder Executivo como organização social.D Um contrato de gestão firmado entre o poder público e uma entidade qualificada comoorganização social deve sempre ser submetido, após aprovação pelo conselho de administração daentidade, ao ministro de Estado ou à autoridade supervisora da área correspondente à atividadefomentada.E As atribuições das agências reguladoras incluem a formulação de políticas para os setoresregulados.

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27 (Defensor Público - SE - 2005) - As organizações sociais são entidades colaboradoras do poder público, em atividades relacionadas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, entre outros, atendidos os requisitos previstos em lei. Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes.

28 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - Uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins

lucrativos, que tem como objeto social a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimôniohistórico e artístico, requereu ao Ministério da Justiça sua qualificação como organização dasociedade civil de interesse público (OSCIP). Analisado o requerimento, que foi instruído com osdocumentos exigidos, e constatado o atendimento dos requisitos legais, foi concedida a essa pessoa jurídica a qualificação requerida. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.A Desde que atendidas as exigências legais, a concessão a uma pessoa jurídica de direito privado daqualificação de OSCIP é ato que se insere dentro do poder discricionário da administração pública,que avaliará a oportunidade e a conveniência para a sua prática.B A vinculação entre o poder público e uma OSCIP é feita por meio de termo de parceria; os bensimóveis adquiridos por ela com recursos provenientes da celebração do termo de parceria sãogravados com cláusula deinalienabilidade.C Na situação considerada, por incluir entre o seu objeto social a promoção da cultura, a referida pessoa jurídica, desde que cumpridos os demais requisitos exigidos em lei, também poderia ser qualificada como organização social. Nesse caso, a parceria entre ela e o poder público seria feita por meio de um contrato de gestão que, na sua elaboração, entre outros preceitos, deve observar os princípios da impessoalidade e economicidade.

29 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - As agências reguladoras são autarquias sob regimeespecial, que é caracterizado pela independência administrativa, pela autonomia financeira e pelo poder normativo atribuídos aessas agências.

30 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - A qualificação de uma autarquia como agênciaexecutiva, o que lhe assegura aumento dos valores de contratação de obras e serviços de engenhariacom dispensa de licitação, depende de ela ter um plano estratégico de reestruturação e dedesenvolvimento institucional em andamento ou, alternativamente, da celebração de contrato degestão com o respectivo ministério supervisor

2º) ESAF31 (Procurador BACEN/2001) - O contrato de gestão, previsto no art.

37, § 8º, da Constituição Federal, não poderá ser firmado com a seguinte entidade:a) autarquia b) organização socialc) sociedade de economia mistad) fundação públicae) organização da sociedade civil de interesse público

32 (Analista de Comércio Exterior - MDIC/2002) - A recente reforma do Estado, empreendida peloGoverno Federal, introduziu diversas novas figuras na Administração Pública Federal. No rolabaixo, assinale aquela que pode ser conceituada como o resultado da qualificação que se atribui a

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uma autarquia ou fundação pública cujo objetivo institucional seja uma atividade exclusiva deEstado, com o propósito de dotá-la de maior autonomia gerencial.a) agência reguladora b) organização socialc) serviço social autônomod) agência executiva

e) organização da sociedade civil de interesse público33 (Procurador de Fortaleza/2002) - Em relação à organização administrativa da União Federal,assinale a opção verdadeira.a) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União e suas empresas estatais. b) É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedadeanônima, sendo a União Federal a sua única proprietária.c) As fundações públicas de direito público não podem exercer poder de polícia administrativa.d) As agências reguladoras representam uma nova categoria jurídica no âmbito da AdministraçãoIndireta, distintas das autarquias e fundações.e) As entidades do denominado Sistema S, inclusive o Sebrae, integram o rol da AdministraçãoPública Indireta.

34 (AFPS/2002) - A Constituição Federal prevê a concessão de autonomia gerencial, orçamentária efinanceira a órgãos e entidades da Administração Pública, mediante contrato de gestão. O comandoconstitucional não inclui, entre os assuntos da lei que regerá o tema, o seguinte:a) o prazo de duração do contrato. b) a remuneração do pessoal.c) os critérios de avaliação de desempenho.d) o montante dos recursos.e) a responsabilidade dos dirigentes.

35 (Analista Técnico - SUSEP/2002) - As agências reguladoras, recentemente criadas naAdministração Pública Indireta Federal, não se caracterizam por a) personalidade jurídica de direito público, sob a forma de autarquia. b) autonomia para editar normas administrativas referentes ao objeto de sua regulação, observadosos limites legais.c) independência de seu corpo diretivo.d) exercício do poder de polícia respectivo à área de atuação.e) desvinculação a órgão ministerial supervisor

36 (Fiscal de Tributos Estaduais - SEFA-PA - 2002) - Em relação à organização administrativa brasileira, é correto afirmar quea) agências executivas e agências reguladoras são expressões com o mesmo significado jurídico. b) o contrato de gestão pode ser celebrado com órgão despersonalizado da Administração Direta.c) as fundações governamentais com personalidade jurídica de direito privado podem exercer poder de polícia administrativa.d) a empresa pública tem por objeto, sempre, a exploração de atividade econômica.e) as organizações sociais podem assumir a forma de autarquias.

37 (AFCE-CE/TCU-2000) - O contrato de gestão, a ser firmado entre o Poder Público e órgãos ouentidades da Administração Pública, pode ter, nos termos da lei, os seguintes objetos, exceto:a) critérios de remuneração de pessoal

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b) dispensa de observância de procedimento licitatório para as contrataçõesc) ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financd) obrigações e responsabilidades dos dirigentese) critérios de avaliação de desempenho

38 (Inspetor de Controle Externo - TCE/RN - 2000) - Em relação à Organização Social, nova

categoria de entidade surgida com a reforma do Estado, assinale a afirmativa falsa.a) A Organização Social tem personalidade jurídica de direito privado. b) Sua qualificação resulta de um ato administrativo.c) A lei de licitação, expressamente, inclui como hipótese de dispensa a celebração do contrato degestão com Organização Social.d) A Organização Social não integra a Administração Pública Indireta, classificando-se comoentidade de colaboração com o Poder Público.e) Pode haver cessão de servidores da pessoa política para a Organização Social, bem como de bense equipamentos.

39 (Contador da prefeitura de Recife/2003) - As agências reguladoras criadas nos últimos anos naesfera federal assumiram a forma jurídica de:a) fundações públicas b) órgãos da administração diretac) empresas públicasd) sociedades de economia mistae) autarquias

40 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife - 2003) - Assinale, entre o seguinte rol deentidades para-estatais, de cooperação com o Poder Público, aquela que pode se originar de umatransformação de entidadeintegrante da Administração Pública Indireta:a) serviço social autônomo. b) fundação de apoio a instituição federal de ensino superior.c) organização da sociedade civil de interesse público.d) fundação previdenciária de regime fechado.e) organização social.

41 (Procurador da Fazenda Nacional/2002) - Tratando-se de Administração Pública Descentralizadaou Indireta, assinale a afirmativa falsa.a) A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quantofundacional, integrante da Administração Pública. b) Conforme a norma constitucional, a empresa pública exploradora de atividade econômica terá umtratamento diferenciado quanto às regras de licitação.c) Admite-se, na esfera federal, uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, com umúnico sócio.d) Pode-se instituir uma agência reguladora cujo objeto de fiscalização ou regulação não seja umaatividade considerada como de serviço público.e) As entidades qualificadas como Organizações Sociais, pela União Federal, passam a integrar, paraefeitos de supervisão, a Administração Pública Descentralizada.

42 (Analista de Controle Externo - ACE - TCU/2002) - Tratando-se da organização administrativada União Federal, assinale a opção verdadeira.

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a) As agências reguladoras podem ser instituídas sob a forma jurídica de autarquias ou de empresas públicas. b) As fundações de apoio às instituições federais de ensino superior classificam-se como fundações públicas.c) A empresa pública, quando prestadora de serviço público, submete-se ao denominado regime jurídico-administrativo.

d) A qualificação como agência executiva implica alteração da natureza jurídica da entidadequalificada.e) A qualificação de uma entidade como organização social, pelo Poder Público, não implica suainserção no rol das entidades da Administração Pública Indireta.

43 (Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003) - A Constituição Federal estabeleceu a possibilidadede se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão deautonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional prevêuma lei para reger o assunto. Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte:a) prazo de duração do contrato. b) critérios de avaliação de desempenho.c) remuneração de pessoal.d) formas de contratação de obras, compras e serviços.e) responsabilidade dos dirigentes.

44 (Analista MPU/2004 - Área Processual) - A legislação das agências reguladoras estabeleceu a possibilidade de se utilizar, para a aquisição de bens e contratação de serviços por essas entidades,uma modalidade especial delicitação, prevista tão-somente para essa categoria organizacional. Tal modalidade denomina-se:a) pregão b) consultac) convited) credenciamentoe) registro de preços

45 (Oficial de Chancelaria - MRE/2004) - Não se inclui entre as atividades legalmente previstas paraserem desenvolvidas pelas organizações sociais:a) saúde. b) o desenvolvimento tecnológico.c) a cultura.d) a proteção e a preservação do meio-ambiente.e) a assistência social.

46 (Oficial de Chancelaria - MRE/2004) - Recente figura do Direito Administrativo organizacionalinovou quanto ao poder regulamentar, de modo a permitir a regulamentação de atos legislativosdiretamente pela entidade, sem interferência do chefe do Poder Executivo. A espécie organizacionalque recebeu tal privilégio éa) a organização social. b) a agência executiva.c) a organização da sociedade civil de interesse público.d) o órgão autônomo.e) a agência reguladora.

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47 (AFRF/2005) - Assinale entre o seguinte rol de entidades de cooperação com o Poder Público,não-integrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extinção deentidade integrante da Administração Pública Indireta.a) Organização social. b) Fundação previdenciária.c) Organização da sociedade civil de interesse público.

d) Entidade de apoio às universidades federais.e) Serviço social autônomo.

48 (AFC - CGU - 2006) - Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agênciasreguladoras apresentam competência de natureza:a) legislativa e administrativa. b) legislativa, administrativa e jurisdicional.c) exclusivamente legislativa.d) administrativa e jurisdicional.e) exclusivamente administrativa.

49 (PFN/2006) - As pessoas jurídicas que integram o chamado Terceiro Setor têm regime jurídicoa) de direito público. b) de direito privado.c) predominantemente de direito público, parcialmente derrogado por normas de direito privado.d) predominantemente de direito privado, parcialmente derrogado por normas de direito público.e) de direito público ou de direito privado, conforme a pessoa jurídica.

50 (PFN/2006) - Sobre as pessoas jurídicas qualificadas como Organizações da Sociedade Civil deInteresse Público, assinale a opção incorreta.a) Não podem ser fundações públicas. b) Prestam contas, na sistemática adotada para o controle externo pela Constituição Federal, detodos os bens e recursos que tenha recebido de terceiros.c) Devem possuir conselho fiscal ou órgão equivalente.d) O vínculo de cooperação com o Poder Público é estabelecido por meio de termo de parceria.e) Necessariamente não têm fins lucrativos.

3º) FCC:51 (Juiz de Direito Substituto - TJ RN/2002) - Uma autarquia federal, qualificada como agênciaexecutiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídicoa) ter reduzida sua autonomia de gestão, passando a vincular-se hierarquicamente ao Ministériosupervisor. b) possuir personalidade jurídica de direito privado.c) não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, masapenas a fiscalização direta do Congresso Nacional.d) poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representematé o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93.e) estar dispensada da celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.

52 (Juiz Substituto - TJ RN/1999) - As organizações sociais são(A) órgãos pertencentes á Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento de atividadesrelacionadas ao ensino, á pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação da meia ambiente, à

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cultura e à saúde.(B) autarquias, declaradas entidades de interesse social e utilidade pública pana todos os efeitoslegais.(C) sociedades de economia mista, criadas por lei ou decreto, sem fins lucrativos, administradas por

conselho do qual participam representantes do poder público.(D) fundações de direito público, cujo patrimônio é formado parcialmente com recursos públicos,

votadas ao desenvolvimento de atividades soais previstas na lei ou decreto que as cria.(E) pessoas jurídicas de direto privado que, preenchendo os requisitos legais, podem celebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de parceria na fomento e execução dedeterminadas atividades.

53 (Juiz Substituto - TRF 5ª Região/2001) - A ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações,sendo autarquia de regime especial,(A) pode prover seus cargos independentemente de concurso público.(B) é subordinada hierarquicamente ao Ministério das Comunicações.(C) tem dirigentes com mandato fixo e estabilidade.(D) é dispensada da realização de licitação para contratar obras e serviços e para alienar bensmóveis.(E) não se submete à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

54 (Promotor de Justiça - MP SE/2002) - Dentre outros aspectos, diz-se que o Terceiro Setor écomposto(A) por entidades privadas, com ou sem intuito de lucro, com finalidades educacionais, comerciais,sindicais, político-partidárias e assemelhadas.(B) por todos os órgãos que representam a Administração Pública indireta, especialmente asautarquias, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas.(C) pelas agências reguladores e executivas em parce-ria com as empresas privatizadas dedeterminado grupo, sujeitas à fiscalização do Poder Público.(D) por organizações de natureza privada, sem objetivo de lucro, dedicadas à consecução deobjetivos sociais ou públicos, embora não seja integrante da Administração Pública.(E) pelo Estado (Poder Público), com a colaboração do Mercado em geral, das sociedades,associações civis e fundações com finalidades estabelecidas em lei.

55 (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - São características das agências reguladoras criadasno direito brasileiro:(A) proibição de cumprimento de "quarentena"; instituição de mecanismos de autonomia de gestãoadministrativa e patrimonial; previsão de mandato dos dirigentes.(B) existência da "quarentena"; implantação de mecanismos de autonomia de gestão econômico-financeira; previsão de mandato de seus dirigentes.(C) atribuição de poder normativo; discricionariedade técnica; inexistência de controle político peloLegislativo; participação popular na elaboração dos atos regulatórios.(D) discricionariedade técnica; participação do Legislativo na escolha dos dirigentes; não submissãodas atividades-meio ao controle pelo Tribunal de Contas.(E) vitaliciedade dos dirigentes; adoção do regime celetista para os servidores; atribuição de poder de polícia.

56 (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - As organizações sociais(A) compõem o aparelho do Estado, podendo tanto integrar a Administração Direta quanto assumir a forma de autarquias de regime especial.

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(B) devem firmar contratos de gestão com o setor público e as contratações por elas realizadassubmetem-se ao procedimento licitatório previsto na Lei no 8.666/93.(C) representam forma de regulação das atividades da iniciativa privada.(D) foram criadas no direito brasileiro como integrantes do setor público não-estatal, para atuaçãoem áreas específicas apontadas pelo legislador.(E) integram a Administração Indireta do Estado.

57 (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - As organizações sociais, disciplinadas pela Lei no9.637/98 na esfera federal são aquelas assim declaradas como pessoas jurídicas de direito(A) privado, sem fins lucrativos, que celebram contrato de gestão com o Poder Público paraobtenção de recursos orçamentários e desenvolvem serviços sociais não exclusivos do Estado, podendo estar dispensadas de licitar no decorrer do exercício de suas atividades.(B) público ou privado, destinatárias de fomento do Poder Público para desenvolvimento de serviços públicos ou atividades sociais, que se submetem a regime jurídico de direito público ou privado,conforme, respectivamente, devam ou não licitar.(C) público ou privado, prestadoras de serviço público, que se submetem integralmente ao regime dedireito público.(D) privado, com fins lucrativos, que desempenham serviços públicos não exclusivos do Estado esubmetem-se a regime jurídico de direito privado.(E) privado, com ou sem fins lucrativos, que recebem incentivos materiais e financeiros do Poder Público para desenvolvimento de atividade social e que, portanto, submetem-se integralmente àobrigação legal de licitar no decorrer de suas atividades.

58 (Juiz Substituto - TRT 11ª Região - 2005) - No Brasil, consolidou-se como característicaregularmente encontrada no regime jurídico especial das agências reguladoras,(A) a possibilidade de exercicio do poder regulamentar, por delegação do Presidente da República.(B) a estabilidade de seus dirigentes, na duração de seu mandato.(C) o regime jurídico exclusivamente estatutário de seus servidores.(D) o exercício do contencioso administrativo.(E) a competência para atuar exclusivamente em relação a atividades consideradas serviços públicos.

59 (Auditor - TCE/MG/2005) - Em relação à organização e estrutura da Administração Pública, naforma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional correspondente, écorreto afirmar que(A) as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público sãoentidades sem fins lucrativos que podem vir a integrar a estrutura da Administração Pública,mediante a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.(B) as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo exclusivo permitir aexploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal.(C) as Agências Reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bemcomo poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma deautarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os casos, a regime especial.(D) os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta estão autorizados a celebrar contratosde gestão, com vistas à ampliação de sua autonomia orçamentária, gerencial e financeira.(E) somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.

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60 (FCC/Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Em relação às entidades que integram aAdministração Indireta, é correto afirmar que(A) as autarquias de regime especial, ainda que qualificadas como agências executivas,necessariamente submetem-se às regras gerais de dispensa de licitação estabelecidas pela Lei no8.666/93, inclusive quanto alimites de valor.

(B)a qualificação de agência executiva autoriza dispensa de licitação para contratações de valor superior à regra geral, ainda que o contrato de gestão que confere aquela qualidade à pessoa jurídicaem questão tenha sido celebrado com fundação ou autarquia preexistentes.(C) a autarquia é pessoa jurídica de direito público, à qual aplica-se integralmente o regime jurídicode direito público, sendo, portanto, pessoa pública política e administrativa.(D) a autarquia submete-se integralmente ao regime jurídico público, mas como possui poder deauto-administração, não se submete a controle da Administração, somente do Poder Judiciário.(E) as autarquias ditas agências reguladoras assim se denominam em razão da impossibilidade derevisão judicial de suas decisões acerca de conflitos entre aqueles que se submetem à sua gestão.

61 (Procurador - PGE-SE/2005) - Determinada pessoa jurídica de direito privado, constituída sob aforma de sociedade, não empresária e sem fins lucrativos, tem como objeto principal a prática deatividades de defesa do meio ambiente. Seu estatuto não prevê a existência de conselho deadministração, mas prevê a existência de conselho fiscal, com atribuição de opinar sobre asdemonstrações financeiras da entidade. Supondo existentes os demais requisitos legais, essa pessoa jurídica poderá qualificar-se como organização(A) social, mas não como organização da sociedade civil de interesse público.(B)da sociedade civil de interesse público, mas não como organização social.(C) social e como organização da sociedade civil de interesse público, simultaneamente.(D) social e como organização da sociedade civil de interesse público, embora não simultaneamente.(E) social e como organização da sociedade civil de interesse público, desde que sua personalidade jurídica seja de direito público.

Gabarito:1. E2. E3. CEEEC4. CEECC5. EEEEC6. CECCE7. CCECE8. C9. C10. E11. C12. E13. C

14. E15. C16. E17. E18. E19. C20. CC21. E22. ECEC23. E24. CEC25. E26. CEECE

27. C28. ECC29. C30. E31. E32. D33. B34. D35. E36. B37. B38. B39. E

40. E41. E42. E43. D44. B45. E46. E47. A48. E49. D50. B51. D52. E

53. C54. D55. B56. D57. A58. B59. D60. B61. B

PODERES ADMINISTRATIVOS

1º) CESPE

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1 (PROCURADOR DO INSS/1999) O desvio do poder ou desvio de finalidade ocorre quando oagente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra decompetência.

2 (AGENTE DA PF/2000)A Apesar de as polícias civil e federal desempenharem a função de polícia judiciária, ambas são

órgãos do Poder Executivo e não do Poder Judiciário.B Um agente de polícia federal poderia sofrer pena administrativa de demissão, imposta com baseno poder disciplinar, caso indispusesse funcionários contra os seus superiores hierárquicos.Entretanto, um agente não poderia sofrer punição administrativa caso tentasse convencer outrosagentes a não executar a ordem do superior hierárquico no sentido de que, durante a noite,arrombassem a porta de uma residência para cumprir mandado judicial de prisão.C Se um agente de polícia federal fosse designado para investigar a prática de corrupção passivaatribuída a ocupantes de cargos comissionados de autarquia federal, esse agente realizaria ainvestigação no exercício do poder de polícia, em razão do que seria indispensável a autorização judicial para a prática dos atos necessários.

3 (PAPILOSCOPISTA DA PF/2000) No exercício do poder hierárquico, o superior, em certascircunstâncias, pode tanto avocar a prática de determinado ato, quanto, ele próprio, aplicar sanções punitivas a seus subordinados.

4 (TITULAR DE CARTÓRIO DO DF/2000) Acerca do poder de polícia, é juridicamente corretoafirmar que a competência para seu exercício é, em princípio, da entidade política competente paralegislar acerca da matéria, que sua teoria geral é a mesma dos atos administrativos e que, noexercício desse poder, a administração pública pode impor restrições a direitos e liberdadesconstitucionalmente assegurados.

5 (FISCAL DO INSS/2001) Mesmo que a autoridade administrativa seja competente tanto para punir um subordinado como para removê-lo para outra cidade, será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao subordinado, ainda que haja necessidade de pessoal na cidade para onde o servidor foi removido.

6 (PROCURADOR DA AGU/2001)A Quando a Administração se vale de lei que prevê a demissão de servidor público pela prática deato definido como crime e demite um servidor, ela exerce o poder disciplinar.B Quando o presidente da República expede um decreto para tornar efetiva uma lei, ele exerce poder regulamentar. Marcos é o governador de um estado-membro do Brasil e, por isso, tem o poder deremover os servidores públicos de uma localidade para outra, para melhor atender ao interesse público. Um servidor do estado namorava a filha de Marcos, contrariamente a sua vontade. Aautoridade, desejando pôr um fim ao romance, removeu o servidor para localidade remota, onde,inclusive, não havia serviço telefônico.C O ato descrito está viciado por desvio de finalidade.D O controle interno das atividades administrativas é um dos meios pelos quais se exercita o poder hierárquico.

7 (ESCRIVÃO DA PF/2002) Uma das competências do chefe do Poder Executivo federal é aexpedição de decretos, com a finalidade de regulamentar as leis no seio da Administração Pública;essa competência não dá ao presidente da República, porém, o poder de baixar decretos tratando

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amplamente de matérias ainda não disciplinadas por lei, ou seja, não pode ele, na vigente ordemconstitucional, editar os chamados decretos autônomos.

8 (AGENTE DA PF/2002) Considere a seguinte situação hipotética. A empresa de vigilância privada Águia Segurança e Vigilância Ltda. foi notificada pela Comissão de Vistoria da PolíciaFederal para, no prazo de 35 dias, sanear o processo administrativo concernente à revisão de

autorização de funcionamento, por meio da apresentação de uma série de documentos. A empresanão apresentou todos os documentos exigidos na notificação, sendo que, em vistoria paraatualização do Certificado de Segurança, constatou-se a inobservância de inúmeros requisitos básicos para o funcionamento, também não regularizados em tempo hábil após notificação. APortaria DPF nº 992/95 prevê possibilidade de aplicação de pena de cancelamento de registro defuncionamento de empresa de segurança privada que deixe de possuir qualquer dos requisitos básicos exigidos para o funcionamento e não promova o saneamento ou a readaptação quandonotificada a fazê-lo. Nessa situação, diante do poder regular de polícia, pode a autoridadecompetente cancelar o registro de funcionamento da empresa Águia Segurança e Vigilância Ltda.,sem que, para tanto, tenha de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

9 (Atendente Judiciário TJ BA 2003) O poder disciplinar é discricionário, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Conforme a gravidade dofato a ser punido, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que melhor atenda ao interesse doserviço e a que melhor reprima a falta cometida.

10 (Auxiliar Judiciário de 2ª Entrância – TJ PE/2001) - O poder de que dispõe a administração pública para condicionar o uso e o gozo de bens, direitos individuais ou atividades, no interesse dasociedade ou do próprio Estado, corresponde ao poder A de polícia.B hierárquico.C disciplinar.D discricionário.E vinculado.

11 (Oficial de Justiça de 1ª Entrância – TJ PE/2001) - O órgão de vigilância sanitária do estado dePernambuco, ao realizar inspeção, localizou, afixada na parede da cozinha de determinadorestaurante de Recife, a seguinte citação: “Aqui nada se perde. Tudo se transforma”. Vale dizer: ascondições higiênicas eram as piores possíveis. Ato contínuo, a vigilância determinou a interdição dorestaurante. Para esse tipo de situação hipotética, o atributo de que dispõe a polícia administrativa para agir independentemente de autorização judicialA não foi admitido no direito brasileiro, razão por que o ato do órgão de vigilância foi ilegal.B corresponde à auto-executoriedade.C corresponde à presunção de legitimidade.D decorre da imperatividade da atuação administrativa.E compreende a cobrança de multas administrativas.

12 (Titular dos Serviços Notariais e de Registro – TJ RR/2001) - Em determinado órgão daadministração pública federal direta, constatou-se o cometimento reiterado de infrações funcionais por parte de determinado servidor. A chefia, com vistas a punir referido servidor, determinou a suaimediata remoção para outra unidade daquele mesmo órgão, localizada em local de difícil acesso.Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar que a remoção do servidor A é ato perfeitamente válido.

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B pode ser questionada em sua validade haja vista não ter sido assegurado ao servidor o direito aocontraditório e à ampla defesa.C é nula em face do desvio de finalidade.D é nula em face do vício de forma na edição do ato.E poderá ser convalidada se houver manifestação da autoridade competente para a sua prática.

13 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 6ª Região/2002) - A atividade administrativa,como projeção objetiva da administração pública, inclui a polícia administrativa, a qual executa efiscaliza as restrições impostas por lei ao exercício dos direitos individuais em benefício do interessecoletivo.

14 (Auditor Fiscal INSS/200) - Mesmo que a autoridade administrativa seja competente tanto para punir um subordinado como para removê-lo para outra cidade, será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao subordinado, ainda que haja necessidade de pessoal na cidade para onde o servidor foi removido.

15 (Promotor de Justiça Substituto – MPAM/2001) - O chefe de uma repartição pública determinoucerta obrigação a servidor, que, descumprida, ensejou a instauração de inquérito administrativo. Nessa situação hipotética, houve manifestação dos poderesA vinculado e disciplinar.B hierárquico e de polícia.C hierárquico e disciplinar.D discricionário e disciplinar.E vinculado e de polícia.

16 (Promotor de Justiça Substituto – MPAM/2001) - Valendo-se de sua competência legal, umagente público praticou ato administrativo de remoção de servidor público, tão-somente porquetinha inimizade a este servidor.Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.A Obedecidos os limites legais, o ato de remoção não pode ter sua finalidade questionada, já queesta se relaciona ao mérito administrativo.B O ato de remoção ocorreu com excesso de poder, já que seu agente exorbitou do uso de suasfaculdades administrativas.C Houve desvio de finalidade na remoção, pois, embora formalmente legal, o ato praticadoobjetivou fim ilegal.D Tendo usado sua competência dentro da lei, o agente público valeu-se de mero uso de seu poder discricionário.E Não se pode imputar abuso de poder ao agente que praticou o ato de remoção, dado ser pressuposto do abuso a clandestinidade na prática do ato.QUESTÃO 2417 (Promotor de Justiça Substituto – MPRR/2001) - A administração pública, ao exercer o poder de polícia, tanto pode agir para prevenir atividades particulares lesivas ao interesse público como podeatuar para paralisar atividades já iniciadas, de maneira que, nesses casos, a administração não precisa necessariamente recorrer ao Poder Judiciário para defender o interesse coletivo.

18 (Advogado da união/Nov 2002) - Se determinado órgão público apreende medicamentoscomercializados ilegalmente, esse ato constitui exercício do poder de polícia administrativa, emboratenha caráter repressivo e apesar de esse poder agir de maneira sobretudo preventiva.

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19 (Agente da polícia Federal/1997) - Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens aseguir.A. Considere que Cândido seja fiscal do instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), usando na à exploração ilegal de madeiras, e que, pelas normasaplicáveis a seu trabalho, Cândido seja obrigado apreender a madeira ilegalmente extraída queencontrar no trabalho de fiscalização e a aplicar multa aos responsáveis pela e pelo transporte do

madeirame. Assim, estes são exemplos de atos resultantes do poder discricionário que Cândidodetém.B. O ato praticado no exercício de poder discricionário é imune a controle judicial.C. Considere a seguinte situação: Fátima é Delegada de Polícia Federal e Superintendente Regionalna SR do DPF no Estado de Minais Gerais. Um servidor lotado naquela SR foi alvo de procedimento administrativo, por haver-se envolvido em vias fato com um colega, por discussãoirrelevante. Por delegação do Diretor do DPF, a superintendente aplicou ao servidor, após o devido processo legal, pena de suspensão por quinze dias. Em ocasião, a Superintendente constatou que osatos administrativos praticados na SR freqüentemente apresentavam defeitos formais, o que a fezchamar a seu gabinete os servidores responsáveis e orientá-los, no exercício de coordenação erevisão próprias da administração. Na situação apresentada, as medidas tomadas pelaSuperintendente são exemplos de atos praticados em decorrência do poder disciplinar.D. A hierarquia implica o dever de obediência do subalterno, dever que, no entanto, não é absoluto.E. A hierarquia implica, como regra geral, as faculdades de o superior delegar ou avocar atribuições.

20 (DELEGADO DA PF/2002) A função de polícia judiciária não exclui da Polícia Federal o poder de políciaadministrativa. O poder disciplinar impõe ao superior hierárquico o dever de punir o subordinadofaltoso.

21 (Analista legislativo àrea VIII – Câmara dos Deputados/2002) - Por ser discricionário, o poder de polícia, por vezes, não está submetido ao princípio da motivação.

22 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - O caráter preventivo da atividade da administração pública não énota essencial do poder de polícia, uma vez que este pode também agir repressivamente, comoocorre, por exemplo, quando o poder público apreende gêneros alimentícios impróprios para oconsumo, após haver tomado ciência do fato somente depois da comercialização ou exposição àvenda da mercadoria.

23 (Escrivão da PF/2002) O poder de polícia fundamenta-se em vínculo geral que existe entre aadministração pública e os administrados e visa à satisfação do interesse público; por isso, podeincidir sobre qualquer direito do cidadão sem causar ofensa aos direitos fundamentais previstos noordenamento jurídico, desde que respeite os princípios constitucionais da administração.

24 (Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) - Se uma lei estatuir que, para o gozo dedeterminado direito por ela criado, o cidadão precisa fazer prova documental de certos fatos àautoridade administrativa, poderá o chefe do Poder Executivo, no exercício válido do poder regulamentar, estipular que documentos serão aceitos como prova, desde que não crie obrigaçãonova para os cidadãos.

25 (Perito Criminal Federal – PF/2004 – Regional - adaptada ) - Amanda, ocupante de cargo públicolotado no Departamento de Polícia Federal (DPF), foi condenada administrativamente à penalidade

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de advertência por, no recinto da repartição, ter dirigido impropérios a um colega de trabalho. Comreferência à situação hipotética apresentada acima e considerando que o DPF é um órgão doMinistério da Justiça (MJ), julgue o item a seguir.O ato que aplicou a referida sanção a Amanda configura exercício de poder disciplinar.

26 (Perito Criminal Federal – PF/2004 – Regional - adaptada ) - Julgue os item a seguir,

considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça quetem competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. O DPFexerce atividade de polícia administrativa, visto que apura infrações penais contra a administração pública federal.

27 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Com referência aos poderes da administração, as sinalea opção correta.A Os poderes administrativos são instrumentais, sendo utilizados pela administração pública paracumprir suas finalidades.B A inexistência de vinculação absoluta permite à administração pública apreciar aspectos deconveniência, interesse público e de forma, quando no uso do seu poder vinculado.C A discricionariedade da administração pública aplica-se apenas aos aspectos de conteúdo e deoportunidade do ato administrativo.D Com o uso do poder hierárquico, é sempre possível a invalidação, pela autoridade superior, dosatos praticados por seus subordinados.

28 (Analista Judiciário / Área Judiciária – STJ – 2004) - Não é correto comparar as situaçõessubjetivas decorrentes das competências públicas com direitos subjetivos, uma vez que as mesmasencerram deveres de atuação no interesse alheio.

29 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) – Poder discricionário éaquele concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atosadministrativos, com liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo.

30 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - Os agentes dos PoderesLegislativo e Judiciário, ao exercitar suas funções típicas, desempenham-na sob o influxo do poder hierárquico.

31 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - Caso determinado ato administrativoseja praticado com base no exercício do poder discricionário, não competirá ao Poder Judiciárioreexaminá-lo nem lhe decretar nulidade, salvo se padecer de vício de forma.

32 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/AL – 2004) - Considere que o TRE/AL editouresolução alterando o seu regimento interno. Essa resolução não pode ser considerada um ato queconfigure exercício de poder regulamentar.

33 (Delegado de Polícia Federal / 2004) - O abuso de poder, na modalidade de desvio de poder,caracteriza-se pela prática de ato fora dos limites da competência administrativa do agente.

34 (Analista Judiciário / Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - Em linguagem comum, costuma-sedizer que quem usa do poder tende a fazê-lo abusivamente. Todavia, o direito constitucional e odireito administrativo em especial encontram formas de assegurar que os agentes públicos tenham

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limites no cumprimento de suas atividades e funções. Isso se traduz em alguns deveresconstitucionais e princípios, que também não podem ser desconsiderados pela administração pública. Considerando o texto acima e o disposto a respeito de administração pública, julgue os itenssubseqüentes.A. Enquanto, no desvio de finalidade, a autoridade, embora competente para a prática do ato, vaialém do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, no excesso de poder, a

autoridade pratica atos por motivos ou fins diferentes daqueles objetivados pela lei ou pelo interesse público.B. Poder disciplinar é aquele de que dispõe o Poder Executivo para a distribuição e o escalonamentode funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes e estabelecendo a relaçãode subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.C. Rever atos de inferiores hierárquicos significa apreciar tais atos em todos os seus aspectos, paramantê-los ou invalidá-los; já avocar é chamar para si as funções originariamente atribuídas a umsubordinado.

35 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE -2004) - Quanto ao poder normativo, julgue os itens aseguir.A O poder normativo originário é aquele cuja competência é outorgada pela Constituição Federal.B O poder normativo é privativo do chefe do Poder Executivo.C O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir funções e cargos públicos vagos.

36 (Cargo: Promotor de Justiça – MP / MT – 2005) - Para alguns estudiosos, a EmendaConstitucional n.º 32/2001 deu ao presidente da República o poder de baixar os chamados decretosautônomos, dentro de certos limites. Independentemente dessa discussão, é certo que o chefe doPoder Executivo, ao baixar decretos para dispor acerca da organização e do funcionamento daadministração federal, continua submetido ao princípio da legalidade e não pode, por exemplo, criar nem extinguir órgãos públicos.

37 (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - Em sentido amplo, é juridicamente correto afirmar que oexercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

38 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRE / MT – 2005) - A administração do TRE/MT editouato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, noauditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral. Em relação à situação hipotética acima,assinale a opção correta.A O ato é nulo porque toda concessão de uso deve ser precedida de licitação.B O ato pode ser anulado caso a autoridade competente passe a entender que é inconveniente ainstalação da referida banca de livros.C O ato configura exercício de poder de polícia administrativa, na medida em que regula o exercíciode direitos.D O ato configura permissão de serviço público.E O ato configura exercício de poder administrativo discricionário.

39 O (Analista Judiciário – Área: Administrativa – TRE/TO – 2005) -Estado possui o poder delimitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefíciodo bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder A hierárquico, que significa justamente a possibilidade de a administração pública fazer uso da suasupremacia sobre os interesses privados.

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B disciplinar, o qual consiste no direito que possui a administração de ditar regras de conduta paraque atos dos particulares não venham a afetar o interesse coletivo.C regulamentar, uma vez que só é possível limitar a propriedade, os direitos e as atividades de particulares mediante a prévia publicação de decreto ou regulamento.D de polícia, cujo exemplo é a atuação em prol da preservação da saúde pública.E de polícia judiciária, cuja principal distinção do poder de polícia administrativa é o fato de que o

primeiro incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto o segundo incide sobre pessoas.QUESTÃO 3340 (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - No processo administrativo disciplinar, não se aplica, com amesma amplitude do direito penal, o princípio da tipicidade, o que implica a possibilidade de aautoridade administrativa aplicar sanção a conduta que não esteja minuciosamente descrita comoilícita na norma legal.

41 (Defensor Público – SE – 2005) - O poder de polícia da administração, conforme entendimentodo STF, pode ser delegado a particulares.

2º) ESAF42 (Procurador do BACEN/2002) – Conforme a doutrina, o poder de polícia administrativa nãoincide sobre:a) direitos b) pessoasc) bensd) atividadese) liberdades

43 (Procurador da Fazenda Nacional/2002) – A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:a) motivo b) formac) finalidaded) objetoe) competência

44 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – O poder de comando, que autoriza o titular de um órgãoa expedir determinações gerais ou específicas a determinados subalternos, sobre cujas atividadesmantém permanente autoridade, quanto ao modo de executar certos serviços, comporta-se mais propriamente no campo da (do)a) descentralização administrativa. b) poder disciplinar.c) poder hierárquico.d) poder regulamentar.e) poder de polícia.

45 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – A autorização dada por uma autoridade administrativa,discricionariamente, para o exercício de determinada atividade, sem a qual esta seria uma práticailegal, podendo até constituir infração penal, seria um ato mais próprio do chamado poder a) disciplinar b) hierárquicoc) regulamentar

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d) de gestãoe) de polícia

46 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – O poder vinculado, na prática de determinado atoadministrativo, consiste em que a autoridade respectiva, fundamentalmente, não tem liberdade deescolha, no tocante à (ao)

a) conveniência b) oportunidadec) competênciad) conteúdoe) modo

47 (ESAF/AGU/98) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe oelemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da(a) economicidade(b) eficiência(c) impessoalidade(d) legalidade(e) moralidade

48 (ESAF/AGU/98) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante daAdministração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência(a) a sua eficácia(b) a sua executoriedade(c) a sua motivação(d) o poder vinculado(e) o mérito administrativo

49 (Arrecadador Tributário – Piaui/2001) - A limitação ao exercício dos direitos individuaiscaracteriza o poder:a) de polícia administrativa b) discricionárioc) hierárquicod) regulamentar e) disciplinar

50 (Fiscal de Tributos Estaduais - SEFA-PA – 2002) - A aplicação de uma penalidade de trânsito, por desrespeito à legislação desta matéria, decorre do seguinte poder:a) disciplinar b) normativoc) de políciad) regulamentar e) hierárquico

51 (AGU/1997) - A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos,interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão dointeresse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder

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a) de domínio b) de políciac) disciplinar d) hierárquicoe) regulamentar

52 (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - O mérito administrativo, na atuaçãodo administrador público, cujo controle jurisdicional sofre restrições, condiz em particular com oexercício regular do seu poder a) disciplinar b) hierárquicoc) de políciad) discricionárioe) vinculado

53 (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - Uma determinada autoridadeadministrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado haviasido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuaçãofuncional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal,tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderesa) disciplinar e vinculado b) discricionário e regulamentar c) hierárquico e de políciad) regulamentar e discricionárioe) vinculado e discricionário

54 (Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003) - Tratando-se dos poderes administrativos,correlacione as duas colunas, vinculando a cada situação o respectivo poder:1- poder hierárquico2- poder disciplinar 3- poder discricionário4- poder de polícia( ) penalidade em processo administrativo( ) nomeação para cargo de provimento em comissão( ) delegação de competências( ) limitação do exercício de direitosa) 2/3/1/4 b) 4/2/1/3c) 4/3/2/1d) 2/1/3/4e) 4/2/3/1

55 (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - Quando a autoridade remove servidor para localidaderemota, com o intuito de puni-lo,a) incorre em desvio de poder b) pratica ato disciplinar c) age dentro de suas atribuiçõesd) não está obrigada a instaurar processo administrativoe) utiliza-se do poder hierárquico

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56 (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A atividade negativa que sempre impõe uma abstençãoao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder a) Discricionário b) Disciplinar c) Normativo

d) De políciae) Hierárquico

57 (Procurador da fazenda nacional/1998) - Não é atribuição da Administração Pública decorrentedo poder hierárquico:a) editar atos regulamentares b) aplicar sanções disciplinaresc) avocar e/ou delegar atribuiçõesd) controlar as atividades dos órgãos subordinadose) anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores

58 (Técnico da Receita Federal/2003) - O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder a) discricionário e de polícia. b) discricionário e de império.c) disciplinar e hierárquico.d) regulamentar e de polícia.e) vinculado e de gestão.

59 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) - Considerando-se os poderesadministrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta:1- poder vinculado2- poder de polícia3- poder hierárquico4- poder regulamentar 5- poder disciplinar ( ) decreto estadual sobre ICMS( ) ato de autorização para funcionamento de estabelecimento comercial( ) apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor desidioso( ) delegação de competência a autoridade inferior a) 3/2/5/4/1 b) 4/1/2/5/3c) 1/2/3/5/4d) 2/5/4/1/3e) 3/1/2/4/5

60 (Esaf/Assistente Jurídico – AGU/99) - O decreto, com função normativa, não tem o seguinteatributo:(a) novidade(b) privativo do Chefe do Poder Executivo(c) generalidade

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(d) abstração(e) obrigatoriedade

61 (Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná/2002) - A recente Emenda Constitucional nº32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, adispor sobre:

a) criação ou extinção de órgãos públicos. b) extinção de cargos públicos, quando ocupados por servidores não-estáveis.c) funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despesa.d) fixação de remuneração de quadros de pessoal da Administração Direta.e) extinção de funções públicas, quando vagas.

62 (Analista MPU/2004 – Área Administrativa) - Os poderes vinculado e discricionário,simultaneamente, podem ser exercidos pela autoridade administrativa, na prática de um determinadoato, ressalvado que esse último se restringe à conveniência e oportunidade, bem como quantoa) ao conteúdo. b) à forma.c) à finalidade.d) à competência.e) ao modo.

63 (Analista MPU/2004 – Área Controle Interno) - Uma autoridade administrativa, titular do órgãocentral de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dosserviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesseato exercendo, tipicamente, umPoder a) hierárquico. b) disciplinar.c) de polícia.d) regulamentar.e) vinculado. 64 (Analista MPU/2004 – Área Processual) - Com referência à discricionariedade, assinale aafirmativa verdadeira.a) A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere àadministração competência para decidir em face de uma situação concreta. b) O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo.c) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que sãoassegurados pela lei à atuação da administração.d) O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade nocaso concreto.e) Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma-se que, no âmbito dos denominadosconceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.

65 (Gestor Fazendário – GEFAZ – MG/2005) - Com relação ao poder de polícia, assinale a opçãoincorreta.a) Não se pode falar em utilização de poder de polícia pela Administração indireta. b) Como regra, tal poder será discricionário.

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c) O meio de ação que concretize a atuação do poder de polícia encontra limites no princípio da proporcionalidade.d) Nem sempre as ações atinentes ao poder de polícia serão auto-executáveis.e) O poder de polícia não abrange apenas medidas repressivas.

66 (Gestor Fazendário – GEFAZ – MG/2005) - No que tange aos poderes administrativos, assinale a

opção correta.a) Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo que integre a estrutura do Poder Executivo, por exemplo, deve exarar manifestação que se harmonize como entendimento dado à matéria pelochefe de tal Poder. b) Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual não tem poder de polícia, que é característicoda Secretaria de Segurança do Estado.c) Uma vez que o Direito não admite lacunas legislativas, e a Administração Pública deve sempre buscar atender o interesse público, o poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.d) Em vista da grande esfera de atuação do Poder Executivo, o poder regulamentar se distribui entrediferentes autoridades que compõem tal poder, que expedem portarias e instruções normativas,conforme a área de especialização técnica de cada qual.e) Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela Administração Pública a particulares terãofundamento no poder disciplinar.

67 (AFRF/2005) - A Emenda Constitucional n.

32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:a) extinção de funções públicas, quando vagas. b) extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis.c) funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar em aumento de despesa.d) a fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta.e) criação ou extinção de órgãos e entidades públicas.

68 (AFRF/2005) - Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com orespectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.1- poder vinculado2- poder de polícia3- poder hierárquico4- poder regulamentar 5- poder disciplinar ( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal( ) alvará para construção de imóvel comercial( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor ( ) avocação de competência por autoridade superior ( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândegaa) 3/2/5/4/1 b) 1/2/3/5/4c) 4/1/5/3/2d) 2/5/4/1/3e) 4/1/2/3/5

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69 (AFRF/2005) - Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.a) Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo. b) O poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei.c) Denomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados.d) O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto.e) O poder normativo tem caráter vinculado.

70 (Advogado IRB/2006) - Considerando que o poder de polícia pode incidir em duas áreas deatuação estatal, a administrativa e a judiciária, relacione cada área de atuação com a respectivacaracterística e aponte a ordem correta.(1) Polícia Administrativa(2) Polícia Judiciária( ) Atua sobre bens, direitos ou atividades.( ) Pune infratores da lei penal.( ) É privativa de corporações especializadas.( ) Atua preventiva ou repressivamente na área do ilícito administrativo.( ) Sua atuação incide apenas sobre as pessoas.a) 1/2/2/1/2 b) 2/1/2/1/2c) 2/2/2/1/1d) 1/2/1/1/2e) 1/2/2/2/1

71 (AFC – CGU – 2006) - Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública DiretaFederal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.a) Correta essa assertiva. b) Incorreta essa assertiva, porque a delegação é irretratável.c) Incorreta, porque a delegação não opera entre autoridades, com vínculo hierárquico desubordinação.d) Incorreta, porque não cabe avocação, para a prática de atos delegados, nem de atribuições dosubordinado.e) Incorreta, porque na Administração Pública não vigora o regime da disciplina hierarquizada.

72 (AFC – CGU – 2006) - Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge oinstituto da delegação de competências. Assinale, entre as atividadesabaixo, aquela que não pode ser delegada.a) Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade. b) Edição de atos de nomeação de servidores.c) Decisão de recursos administrativos.d) Homologação de processo licitatório.e) Aplicação de pena disciplinar a servidor.

3º) FCC73 (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - No que se refere aos poderes administrativos, é certo que(A) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo, tanto nas funções constitucionais, comonas administrativas.

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(B) o termo polícia judiciária tem o mesmo significado de polícia administrativa.(C) o poder disciplinar confunde-se com o poder hierárquico.(D) o poder discricionário não se confunde com a arbitrariedade.(E) o poder será vinculado quando o Administrador pode optar dentro de um juízo de conveniência eoportunidade.

74 (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - A fim de explicar o modo de execuçãode uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir (A) uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devemobediência e que não depende de aprovação de outro órgão.(B) um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.(C) uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explicao necessário para a aplicação da lei.(D) um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.(E) uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar edeterminadora do modo pelo qual a lei será aplicada.

75 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - O poder hierárquico(A) permite a avaliação subjetiva da legalidade de ordens emanadas do superior.(B) determina o cumprimento de todas as ordens ex-pressas emanadas do superior.(C)) impõe o cumprimento de ordem superior, salvo se manifestamente ilegal.(D) confunde-se com o poder disciplinar, do qual é decorrência.(E) aplica-se também às funções próprias do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

76 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - A revisão dos atos subordinadosconfigura uma das faculdades do poder (A) discricionário.(B) de polícia.(C) disciplinar.(D)) hierárquico.(E) regulamentar.

77 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa,(A) a aplicação de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administração ao particular contratado.(B) a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas.(C) o policiamento ostensivo realizado nas ruas pela polícia militar.(D) a atividade investigativa realizada pela polícia civil em um inquérito policial.(E) a prisão em flagrante de um criminoso por qualquer do povo.

78 (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - NÃO é conseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de(A) dar ordens aos seus subordinados.(B) rever atos praticados por seus subordinados.(C) resolver conflitos de competências entre seus subordinados.(D)delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo.

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(E) aplicar penalidades aos seus subordinados, observadas as garantias processuais.

79 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a(A) aplicação de uma multa de trânsito.(B) aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo.

(C))revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou.(D) anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário.(E) anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou.

80 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - Ocorre desvio de finalidadena prática do ato administrativo, quando(A) o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.(B) o ato for omisso em relação a formalidades indispensáveis à sua existência.(C) a matéria de fato que fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.(D)) o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do estabelecido na regra de competência.(E) o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

81 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - Quando a Administração pode escolher entre duas ou mais opções, no caso concreto, segundo critérios de oportunidade econveniência, pratica ato(A) discricionário.(B) vinculado.(C) arbitrário.(D) jurisdicional.(E) imperativo.

82 (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - No exercício de seu poder normativo, oPresidente da República, por decreto, disciplina aspectos do funcionamento da AdministraçãoPública federal, sem, com isso, importar aumento de despesas, extinguindo, aliás, cargos públicosocupados por servidores cuja remuneração elevava os índices de despesa com pessoal para além doslimites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O decreto em questão(A) violou o ordenamento constitucional, por disciplinar o funcionamento da Administração, o que ématéria de reserva legal.(B)) violou o ordenamento constitucional, por extinguir os cargos em questão, o que contrariadisposição expressa da Constituição Federal.(C) está de acordo com a Constituição, que prevê expressamente essa medida em defesa daresponsabilidade fiscal.(D) está de acordo com a Constituição, ainda que não amparado expressamente por nenhum de seusdispositivos, pois se enquadra genericamente na competência do Presidente da República para editar decretos autônomos, que possuem eficácia imediata.(E) está de acordo com a Constituição, ainda que não amparado expressamente por nenhum de seusdispositivos, pois se enquadra genericamente na competência do Presidente da República para editar decretos autônomos, que devem ser aprovados pelo Congresso Nacional para produzir efeitos.

83 (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Considere as relações jurídicasestabelecidas entre:I. O Presidente da Republica e o Prefeito de um Município.

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II. O Prefeito de um Município e um Secretário desse Município.III. O Prefeito de um Município e o Presidente de uma autarquia desse Município.Conforme a doutrina administrativista, há vínculos de hierarquia(A) nas relações mencionadas nos itens I, II e III.(B) apenas nas relações mencionadas nos itens I e II.(C) apenas nas relações mencionadas nos itens II e III.

(D)) apenas na relação mencionada no item II.(E) apenas na relação mencionada no item III.

84 (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - De acordo com a Constituição Federal, configurahipótese de atuação do poder normativo do Poder Executivo, por decreto, independentemente de lei,aa) criação de Ministérios. b) extinção de cargos públicos vagos.c) criação de cargos públicos.d) fixação dos efetivos das Forças Armadas.e) definição da organização administrativa dos Territórios.

85 (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Considere um dispositivoconstitucional que crie obrigação aos indivíduos, mas cuja aplicação dependa de disciplina legal.Suponha que ainda não exista lei a respeito dessa matéria. Numa situação hipotética, o Presidente daRepública, pretendendo ver aplicado tal dispositivo, formula consulta a parecerista que apresenta,entre outras, as seguintes conclusões:(i) o Presidente da República pode diretamente regulamentar a matéria por decreto, posto que oDireito brasileiro, com a Emenda Constitucional no 32/01, passou a acolher o regulamentoautônomo;(ii) a competência do Presidente da República para expedir decretos regulamentares pode, comoregra geral, ser delegada aos Ministros;(iii) os decretos regulamentares, por serem atos de competência privativa do Presidente daRepública, não são passíveis de controle pelo Poder Legislativo, submetendo-se apenas ao controle judicial de constitucionalidade. Das conclusões acima(A) apenas a (i) está de acordo com a Constituição Federal.(B) apenas a (ii) está de acordo com a Constituição Federal.(C) apenas a (iii) está de acordo com a Constituição Federal.(D) todas estão de acordo com a Constituição Federal.(E) nenhuma está de acordo com a Constituição Federal.

86 (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Determinada autoridade administrativa presencia a prática de um ato ilícito por parte de um cidadão, passível de sanção no âmbitoadministrativo. Sendo assim, tratando-se de autoridade competente, decide aplicar-lhe e executar diretamente a pena. Tal procedimento(A) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-executoriedade dos atos administrativos.(B) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-tutela dosatos administrativos.(C) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na imperatividadedos atos administrativos.(D) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na presunção de

legalidade dos atos administrativos.

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(E) viola as disposições constitucionais acerca do devido processo legal, também aplicáveis noâmbito administrativo.

87 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) – Constitui manifestação do poder de polícia administrativa:(A) rescisão unilateral de contratos administrativos.

(B) avocação de atribuições, desde que não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.(C) edição de atos visando a disciplinar a restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitosindividuais.(D) expedição de atos normativos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados.(E) aplicação de sanções disciplinares.

88 (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - O desvio de poder, em matéria de atosadministrativos, configura vício relativo ao elemento(A) agente.(B) forma.(C) objeto.(D) motivo.(E) finalidade.

89 (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Determinada autoridade presencia a prática de um ilícito administrativo por um subordinado seu. Nesse caso, a aplicação da penalidadeao autor do ilícito(A) não depende de processo administrativo, incidindo a regra da "verdade sabida".(B) não depende de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.(C) ainda assim depende de processo administrativo, no qual pode ser dispensada a manifestação doautor do ilícito, a critério da autoridade.(D) ainda assim depende de processo administrativo, no qual, porém, não será admitido recurso,incidindo a regra da "verdade sabida".(E) ainda assim depende de processo administrativo, no qual devem ser assegurados ao autor doilícito o contraditório e a ampla defesa.

90 (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Observe o que segue:I. Poder regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de suacompetência, mediante livre valoração quanto à conveniência.II. Poder discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua qualidade, competência e finalidade.III. Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a práticade ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos à sua formalização.IV. Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade econteúdo.V. Poder vinculado consiste naquele concedido implicitamente pelo Direito à Administração, para a prática de atos administrativos mediante certo grau de liberdade quanto à conveniência eoportunidade.Em matéria de poderes administrativos, APENAS são corretas as assertivas(A) I e II(B) I e V(C) II e III

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(D) III e IV(E) IV e V

91 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) – No exercício de seu poder regulamentar, cabe ao chefe do Poder Executivo federal (A) sancionar leis cujos projetosforam aprovados pelo Congresso Nacional.

(B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.(C) celebrar tratados e convenções internacionais.(D) expedir decretos para a execução das leis.(E) decretar e executar a intervenção federal.

92 (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - A atividade do Estado consistente emlimitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é chamada de:a) Poder hierárquico. b) Poder de polícia.c) Serviço público.d) Atividade de fomento.e) Poder regulamentar.

93 (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - No que tange aos poderes administrativos, éINCORRETO afirmar que(A) o conceito legal de poder de polícia encontra-se no Código Tributário Nacional, por ser oexercício desse poder um dos fatos geradores da taxa.(B) a principal diferença, embora não absoluta, entre as polícias administrativa e a judiciária está no

caráter preventivo, de regra, da primeira e no repressivo da segunda.(C) os meios de atuação do poder de polícia são os atos normativos em geral e os atosadministrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.(D) o poder de polícia é exercido pelo Estado nas áreas administrativa e judiciária, sendo que a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas como a polícia civil e a militar.(E) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade,além do fato de corresponder a uma atividade negativa.

94 (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - O poder disciplinar na Administração Pública écabível para(A) regulamentar lei ou ato normativo de forma independente ou autônoma, inovando a ordem jurídica por estabelecer normas ainda não disciplinadas em lei.(B) instaurar inquérito administrativo, processar e aplicar penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos.(C) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas àdisciplina administrativa a exemplo das pessoas que com ela contratam.(D) investigar irregularidades e aplicar penas aos servidores públicos e particulares, mesmoaqueles não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.(E) limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ouabstenção de fato, em razão do interesse público.

95 (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - As medidas de polícia administrativa(A) são marcadas pelo atributo da exigibilidade, que dispensa a Administração de recorrer ao Poder Judiciário para executá-las.

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(B) podem ser apenas implementadas mediante prévia autorização judicial, por não serem auto-executórias.(C) podem ser auto-executórias, de acordo com a decisão arbitrária da autoridade administrativa.(D) são auto-executórias, se necessárias para a defesa urgente do interesse público.(E) tipificam hipótese de indevida coação administrativa, quando auto-executadas peloadministrador sem autorização legal.

96 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - A prática de ato administrativo por agente, forade suas atribuições legais, ou das do órgão ou pessoa jurídica a que pertence, evidencia(A) a ocorrência dos vícios de incompetência e de incapacidade do agente, que pode gerar arevogação do ato administrativo praticado.(B) a ocorrência do vício de incapacidade do agente, que pode gerar a nulidade do ato administrativo praticado.(C) a ocorrência do vício de incompetência do agente, que gera a nulidade do ato administrativo praticado.(D) o desvio de função do agente.(E) o excesso de poder do agente, que pode gerar a revogação do ato administrativo.

97 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) - O Diretor Administrativo daSecretaria da Educação de determinado Estado da Federação, atuando nos limites de suacompetência no sentido de autorizar a abertura de licitação na modalidade Tomada de Preços,inseriu no edital determinada condição a ser comprovada pelas licitantes para fins de habilitaçãotécnica, privilegiando determinada empresa. Esta conduta caracteriza(A) abuso do poder sob a forma de desvio da finalidade.(B) excesso de poder como espécie de abuso do poder.(C) inobservância ao princípio da vinculação ao edital.(D) desvio do princípio da publicidade.(E) desrespeito ao julgamento objetivo.

98 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - No que diz respeito aos poderesadministrativos, considere as proposições abaixo.I. O poder disciplinar traduz-se na possibilidade de a Administração Pública apurar e punir asinfrações funcionais praticadas pelos agentes públicos.II. O poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir ouso e gozo de bens, direitos e atividades dos particulares, em benefício do interesse coletivo.III. A distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, bem como a ordenação erevisão da atuação dos agentes, são características do poder regulamentar.IV. A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordocom o ordenamento jurídico, decorre do poder discricionário.Está correto o que contém APENAS em(A) I e II.(B) I e III.(C) II e III.(D) II e IV.(E) III e IV.

99 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Se a autoridade competenteremove determinado agente público apenas por razões de desavenças pessoais entre eles, alegando,contudo, conveniência da Administração Pública, está caracterizado o

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(A) regular procedimento punitivo vinculado.(B) excesso de poder.(C) exercício do poder discricionário.(D) exercício do poder regulamentar.(E) desvio de poder.

100 (Técnico Judiciário – TRE – MG/2005) - Na hipótese de a autoridade pública classificar umconcorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com(A) uso do poder regulamentar.(B) excesso de poder administrativo.(C) uso do poder discricionário.(D) desvio de finalidade ou de poder.(E) usurpação do poder hierárquico.

101 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – RN/2005) - A atividade do Estado consistenteem limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é característicaessencial do poder (A) disciplinar.(B) de gestão.(C)de polícia.(D) discricionário.(E) vinculado.

102 (Procurador – PGE-SE/2005) - Definido o poder de polícia administrativa como a atividade pública de condicionamento e limitação de direitos dos particulares, em nome do interesse público, écorreto afirmar que(A) seu exercício decorre da supremacia geral deferida à Administração, o que permite a atividade policial à margem das competências legalmente atribuídas.(B) não compete às entidades da Administração Indireta exercer o poder de polícia, ainda queautorizadas legalmente.(C) sempre que o poder de polícia for exercido, ali estará também o interesse público, por conta daaplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.(D)apenas pode esse poder ser exercido por pessoas jurídicas de direito público, por causa da suaincompatibilidade com o regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado, ainda queintegrantes da Administração.(E) se manifesta em todas as atividades administrativas, mesmo nas áreas de fomento e deintervenção no domínio econômico.

103 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - É expressão própria do poder regulamentar nodireito brasileiro(A) a edição de medidas provisórias com força de lei.(B) o veto a projetos de lei.(C) a criação de cargos e sua extinção, quando vagos.(D) a expedição de decretos para a fiel execução das leis.(E) a expedição de decretos legislativos.

104 (Auditor – TCE/MG/2005) - O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável(A) aos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

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(B) para disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuições funcionaisdos servidores públicos.(C) em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdicionais,fixadas por meio de ato discricionário.(D) em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo, internamente,a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

(E) aos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se,apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quandoenvolver situação de hierarquia funcional.

105 (Auditor – TCE/MG/2005) - O poder de polícia traduz-se em atividade da AdministraçãoPública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido,consiste em atividade(A) discricionária da Administração, limitada pelos critérios de conveniência e oportunidade, ecaracterizada pela imposição de restrições temporárias.(B) sujeita a limites e, portanto, vinculada aos estritos termos do Decreto que a autoriza.(C) sujeita a limites, ainda que o ato normativo que a autorize conceda certa margem dediscricionariedade à Administração Pública.(D) que, mesmo prescindindo de previsão normativa, sujeita-se a limites estabelecidos pelaAdministração Pública.(E) autorizada apenas em casos de urgência e necessidade, cabendo à Administração Pública, assimque cessadas as causas que ensejaram a conduta, restabelecer integralmente os direitos individuaislimitados.

106 (Procurador – TCE/MA - 2005 - Adaptada) - Atencão: Para responder as duas questões abaixo,leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos:"Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativasdescritas nos artigos subsequentes, de oficio ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto de infração e aplicaráa multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para a infração eobservando:I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;II. os antecedentes do infrator;II. a situação econômica do infrator.Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar, manter ouminorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior."O agente autuante, ao praticar os atos descritos no art. y, exerce competência(A) estritamente vinculada.(B) vinculada quanto à lavratura do auto de infração e discricionária quanto à aplicação ou não damulta.(C) vinculada quanto à lavratura do auto de infração e à aplicação da multa, e discricionária quantoao seu valor.(D) discricionária quanto à lavratura do auto de infração, à aplicação da multa e à fixação de seuvalor.(E) vinculada quanto à lavratura do auto de infração, discricionária quanto à aplicação da multa earbitrária quanto à fixação de seu valor.

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107 (Procurador – TCE/MA - 2005) - O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto deinfração e alterar o valor da multa aplicada decorre da(A) estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.(B) autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente aseus superiores hierárquicos.

(C) possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivadosde ilegalidade.(D) independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à dasautoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.(E) obrigação da Administração de não praticar atos com abuso de poder.

108 (Analista do Bacen – Jan/2006) - Determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração e indica o processo de apuração dessa infração. Neste caso, a aplicação da penalidade e o processo para verificação da infração são atos administrativos(A) discricionário e vinculado, respectivamente.(B) vinculados.(C) discricionários.(D) vinculado e discricionário, respectivamente.(E) de expedientes.

109 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - Quando a autoridade,competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não se encontra naesfera de suas atribuições, está caracterizado o(A) excesso de poder.(B) desvio de poder.(C) regular exercício do poder discricionário.(D) uso regular e ilimitado do poder.(E) exercício do poder regulamentar.

110 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2006) - Tendo em vista os poderesadministrativos, é certo quea) o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou suprimir o direito individual. b) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicasconstitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses poderes.c) embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia sóconstitui infração administrativa.d) o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar alei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal.e) face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação.

111 (Procurador de Manaus/2006) - Tendo em vista os poderes da Administração é certo que(A) o poder regulamentar diz respeito, tão somente, ao regulamento autônomo por complementar alei, ou seja, por conter normas para a fiel execução da lei.(B) da organização hierárquica decorre, para a Administração Pública, dentre outros poderes, o deaplicar sanções no caso de infrações disciplinares e o de editar atos normativos.

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(C) o ato normativo próprio do poder regulamentar é sempre originário, por ter como objetivo aexplicitação de um conteúdo normativo preexistente, visando a sua execução no plano da práxis.(D) o poder disciplinar, diante de sua amplitude, abrange também as sanções impostas a particularesnão sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.(E) os chamados poderes discricionário e vinculado existem como poderes autônomos, sendo que o primeiro não encerra prerrogativa do Poder Público, que é atributo pertinente ao segundo.

112 (Procurador de Roraima/2006) - Foi editada lei federal instituindo programa social para auxilioa famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensinofundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do beneficio precisam ser explicados pelo Executivo Federal. Pára tanto, será necessária aa) Edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei. b) Edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de estado da Pasta Competente, complementandoas disposições legais.c) A promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício.d) Edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução.e) Promulgação de decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos paraconcessão do benefício.

Gabarito:1. C2. CCE3. C4. C5. C6. CCCC7. C8. C9. C10. A11. B12. C13. C14. C15. C16. C17. C18. C19. EEECC20. CC21. E22. C23. E

24. C25. C26. E27. A28. C29. C30. E31. E32. C33. E34. EEC35. CEC36. C37. C38. E39. D40. C41. E42. B43. C44. C45. E46. D

47. C48. E49. A50. C51. B52. D53. C54. A55. A56. D57. A58. C59. B60. A61. E62. A63. A64. C65. A66. E67. A68. C69. D

70. A71. A72. C73. D74. D75. C76. D77. B78. D79. C80. D81. A82. B83. D84. B85. E86. E87. C88. E89. E90. D91. D92. B

93. D94. C95. D96. C97. A98. A99. E100. D101. C102. D103. C104. D105. C106. C107. A108. A109. A110. B111. B112. D

ATOS ADMINISTRATIVOS

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1º) CESPE1 Fiscal de Tributos Municipais–Maceió/2003) A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 1 a 10.1 O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitosexpressos na lei como da essência do ato vinculado.2 A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato

administrativo.3 Poder discricionário é o que o direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade econteúdo.4 Poder hierárquico é o que a administração exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade.5 Nenhum ato administrativo pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente daadministração para o desempenho específico de suas funções.6 De acordo com Hely Lopes Meirelles, são requisitos ou elementos do ato administrativo: acompetência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.7 Como a administração pública só se justifica como fator de realização do interesse coletivo, seusatos devem dirigir-se sempre para um fim público.8 A revogação ou a modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do atooriginário, uma vez que o elemento formal é vinculado tanto para sua formação quanto para seudesfazimento ou alteração.9 São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

2 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - Os atos administrativos visam, de maneira geral, à satisfação dointeresse público, mas cada ato deve fazê-lo segundo a finalidade específica para a qual foi criado eque é prevista na lei de regência; por conseguinte, se certo ato for praticado buscando atingir fim quelhe seja estranho, poderá ser invalidado por desvio de finalidade, ainda que aquele fim de algummodo satisfaça o interesse público.

3 (Juiz Substituto – TJPA/2002) - Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.01 O ato praticado com desvio de finalidade não é passível de convalidação, devendo ser anulado pela própria administração pública ou pelo poder judiciário, ainda que se trate de ato discricionário.02 Atos vinculados, atos exauridos e aqueles que gerem direitos adquiridos não poderão ser revogados pela administração pública, ainda que sua prática manifeste-se inconveniente ouinoportuna para o administrador.03 Decorre da auto-executoriedade, atributo do ato administrativo, a prerrogativa de o poder públicodar efetividade a seus atos, sem que haja necessidade de prévia autorização judicial.04 Concessão de aposentadoria compulsória, de aposentadoria voluntária e de alvará para construir são exemplos de atos administrativos vinculados.05 Competência, finalidade e forma são requisitos vinculados em todos os atos administrativos.

4 (Promotor de Justiça Substituto – MPAM/2001) - Assinale a opção correta com referência a atosadministrativos.A A competência para a prática do ato administrativo é delegável, desde que a lei o autorize, masnão se transfere apenas pela vontade dos interessados.B Os atos administrativos revestem-se de imperatividade, que é a faculdade de o ato ser diretamenteexecutado pela própria administração pública, sem a necessidade de decisão judicial.

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C O despacho lançado nos autos de procedimento administrativo, que se limite a dar-lhesandamento, não é considerado ato de império, mas sim ato de gestão, já que não implica uso dasupremacia estatal.D Considerando suas características normativa e regulamentar, decreto do presidente da Repúblicanão pode ser classificado como ato administrativo.E Constitui poder-dever da administração pública revogar ato administrativo, quando nele se

detectar ilegalidade.5 (Advogado da união/Nov 2002) - Pondo à parte a discussão acerca da distinção entre processo e procedimento administrativo e equiparando essas expressões, é juridicamente correto afirmar que oato administrativo complexo, dadas as peculiaridades de seu modo de formação, é exemplo de processo administrativo.

6 (Advogado da união/Nov 2002) - O ato administrativo é um ato jurídico, pois se trata de umadeclaração que produz efeitos jurídicos. Sendo ato jurídico, aloca-se dentro do gênero fato jurídico.Este se define como qualquer acontecimento a que o direito imputa e enquanto imputa efeitos jurídicos. O fato jurídico, portanto, pode ser um evento material ou uma conduta humana, voluntáriaou involuntária, preordenada ou não a interferir na ordem jurídica. Basta que o sistema normativolhe atribua efeitos de direito para qualificar- se como um fato jurídico.Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo.14. a ed. SãoPaulo: Malheiros, 2002, p. 333 (com adaptações).Em relação ao ato e ao contrato administrativo, julgue os itens seguintes.01 Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo inscreveu-se em concurso públicoutilizando documentos falsificados, pois não preenchia os requisitos legais para a inscrição. Como afalsificação não foi descoberta, o criminoso logrou aprovação, nomeação e posse no cargo público.Entrou em exercício e praticou diversos atos, que produziram os efeitos a que se destinavam, até ofuncionário ser descoberto, meses depois, quando, após o devido processo legal, tais atos foramanulados. Nessa situação, os atos administrativos derivados da inscrição do candidato, até adescoberta da falsidade, foram inválidos, mas eficazes.02 O ato de nomeação de duzentos candidatos aprovados em concurso público é juridicamenteclassificado como ato administrativo individual, embora plural (ou plúrimo).03 Se determinado indivíduo se inscreve em concurso vestibular para ingresso em instituição federalde ensino superior e vem a ser aprovado, o ato que o admite no corpo discente da instituição é denatureza vinculada; por outro lado, mesmo os atos administrativos discricionários podem ser avaliados, em certos aspectos, pelo Poder Judiciário.04 A revogação dos atos administrativos aplica-se àqueles que sejam válidos, mas que aadministração considere não mais cumprirem o interesse público; não cabe, portanto, revogação deato administrativo inválido; de outra parte, é perfeitamente admissível a revogação parcial de atoadministrativo, se a parte não revogada for subsistente por si mesma.

7 (Analista legislativo àrea VIII – Câmara dos Deputados/2002) - Julgue os itens abaixo, relativosaos atos administrativos.01 De acordo com o princípio da legalidade, o silêncio do sujeito administrativo não gera efeitos para o administrado.02 Os atos administrativos discricionários, tendo em vista a presunção de legitimidade, salvo oscasos previstos em lei, não podem ser questionados em juízo.03 A licença é ato vinculado unilateral pelo qual a administração faculta a alguém o exercício deuma atividade, desde que preenchidos os requisitos legais pelo interessado.

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04 A revogação é um ato administrativo que extingue outro ato administrativo, podendo ser efetivada por uma autoridade ou por um particular, desde que motivada e fundamentada em procedimento administrativo próprio.05 O objeto da revogação é sempre um ato administrativo inválido ou uma relação jurídica inválidadecorrente dele.QUESTÃO 58

8 (PAPILOSCOPISTA DA PF/2000) Quando a lei admite que a autoridade administrativa pratiqueato administrativo com base no poder discricionário, a autoridade poderá estabelecer a competência para a prática do ato.

9 (Promotor de Justiça Substituto – MPRR/2001) - Se, ao praticar determinado ato, a autoridadeadministrativa desatender ao escopo previsto na lei que especificamente o regia, mas, por outro lado,findar por satisfazer algum outro interesse público relevante, não se poderá invalidar o ato por ofensa ao princípio da finalidade.

10 (Promotor de Justiça Substituto – MPRR/2001) - Em virtude da rigorosa disciplina constitucionale legal da administração pública, tanto nos casos de desvio de finalidade quanto nos de excesso de poder, o ato administrativo deve ser integralmente invalidado.

11 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - Julgue os itens subseqüentes, relativos aos atosadministrativos.1 Ato complexo é o ato que se aperfeiçoa pela manifestação da vontade de dois órgãos, sendo avontade de um instrumental em relação à vontade do outro, que edita o ato principal.2 A discricionariedade do ato administrativo decorre da possibilidade legal de a administração pública poder escolher entre mais de um comportamento, desde que avaliados os aspectos deconveniência e oportunidade.

12 (Juiz Substituto – TJSE/2004) A nulidade de um ato administrativo pode ser decretada de ofício pelo juiz, tendo o pronunciamento de invalidade eficácia ex tunc, o que impede que ele gerequaisquer efeitos, em face do princípio da supremacia do interesse público.

13 (Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) - Os pareceres são atos administrativos deadministração consultiva por meio dos quais são expressas opiniões acerca de questões técnicas.Conforme amplamente entende a doutrina, quando a lei conferir caráter obrigatório ao parecer e adecisão a ser tomada precisar basear-se em elementos técnicos, a autoridade estará compelida adecidir segundo a orientação do parecer, sob pena de ser responsabilizada.

14 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - Autorização é uma espécie de ato administrativo que se baseia no poder de polícia do Estado. É ato unilateral, discricionário e precário pelo qual aadministração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividadematerial, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, e cujo exemploclássico é o porte de arma.

15 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - Com relação aos atos daadministração, julgue os seguintes itens.1 Todo ato administrativo exige motivação, sob pena de invalidade, podendo esta ser declarada pelaautoridade hierárquica superior.2 A auto-executoriedade, atributo inerente aos atos administrativos, só não está presente quandovedada expressamente por lei.

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3 Um decreto que produza efeitos gerais somente pode ser editado em caráter regulamentar.4 A anulação de ato administrativo, por mais evidente que seja o vício, quando afeta direito deterceiro, deve ser precedida de contraditório.5 Atos administrativos ilegais estão sujeitos à convalidação quando não acarretarem lesão aointeresse público nem prejuízo a terceiros, ainda quando inexistente o motivo do ato.ÃO 16 QUESTÃO 16 QUESTÃO 16 QUESTÃO 16

16 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Com relação aos atos administrativos, assinale a opçãocorreta.A. A administração pública, ao praticar atos regulados pelo direito civil, embora se iguale ao particular, preserva, em razão da supremacia do interesse público, a possibilidade de anular unilateralmente esses atos.B. É sempre possível à administração pública revogar atos administrativos contrários ao interesse público, desde que não tenha ocorrido a preclusão ou a prescrição.C. Em todos os atos administrativos discricionários, o requisito objeto relaciona-se com o méritoadministrativo.D. Embora intransferível, a competência para a prática de um ato administrativo sempre poderá ser objeto de delegação ou avocação.E. A auto-executoriedade é atributo de todos os atos administrativos, uma vez que eles têm por finalidade a realização do bem comum.

17 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004 - adaptada) - Uma autarquia federal responsável pela defesa do patrimônio histórico, no âmbito de sua competência, autuou um município por danosem bem tombado, provocados por um trator pertencente a essa municipalidade. Por meio de auto deinfração, lavrado por um dos fiscais da autarquia, foi aplicada multa ao município. Impugnada aaplicação da penalidade, o município alegou que a multa não seria devida, porque o tombamentonão fora registrado no cartório de registro de imóveis. Sustentou, ainda, que não poderia ser multado pela autarquia ante sua personalidade de direito público. Por derradeiro, argumentou que o atoconsiderado danoso fora praticado por pessoa estranha aos quadros de servidores do município, aquem o trator de propriedade municipal fora emprestado por um de seus funcionários. Pediu, por fim, a anulação do ato com efeitos ex tunc. Em face dessa situação hipotética, julgue o item que sesegue. O pedido para que os efeitos da anulação da autuação sejam ex tunc, caso a anulação sejaobtida, mostra-se adequado.

18 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004) - Nos atos compostos, o visto da autoridadesuperior constitui condição de exeqüibilidade.

19 (Analista de Assuntos Jurídicos do SERPRO/2004) - A competência é um dos requisitosnecessários à formação do ato administrativo. No que se refere à sua alterabilidade, o princípioadotado pelo direito positivo é o da irrenunciabilidade, excetuado apenas pela delegação ou pelaavocação.

20 (Técnico Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - O motivo do ato administrativovincula-se ao pressuposto de fato e de direito em que se deve fundamentar o ato administrativo.

21 (Analista Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - O motivo e a motivação do atoadministrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente.

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22 (Analista Judiciário / Área Judiciária – STJ – 2004) - Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administraçãogozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.

23 (Analista Judiciário / Área Judiciária – STJ – 2004) - O motivo e a motivação do atoadministrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente.

24 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - Acerca dos atosadministrativos, julgue os itens a seguir. A. A vacância de cargo provocado pela morte de umservidor e o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa são exemplos típicos de fatosadministrativos. B. O conceito de ato administrativo é bem mais amplo do que o de ato deadministração, sendo aquele o gênero e esse, a espécie. C. Consideram-se elementos dos atosadministrativos a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. D. O mérito constituirequisito essencial do ato administrativo. E. A presunção de legitimidade, a imperatividade, a auto-executoriedade, a exigibilidade e a tipicidade constituem atributos do ato administrativo.

25 (Delegado de Polícia Federal / 2004) - Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidadequando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

26 (Assistente Técnico de Informática e Administração - TCE/PE - 2004) - A respeito de atosadministrativos, julgue os itens que se seguem.

1 Segundo a doutrina especializada, os atributos dos atos administrativos incluem, entre outros, a presunção de legitimidade e a imperatividade; a primeira significa que esses atos devem ser considerados válidos até prova em contrário, ou seja, eles gozam de presunção relativa delegitimidade.

2 Os atos administrativos ditos discricionários correspondem àqueles em que todos os elementos eatributos são definidos pelo julgamento do administrador, se bem que estes devem necessariamenteestar direcionados à busca da satisfação do interesse público.

27 (Juiz Substituto – TJ – MT – 2004) - Acerca dos atos administrativos e do regime jurídico dosservidores públicos, assinale a opção correta. A Todo ato administrativo goza de auto-executoriedade. B O servidor público adquire estabilidade e o magistrado de primeiro grau,vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício no cargo. C Todo agente público é servidor público. D Há atos administrativos que, não obstante viciados, podem ser convalidados.

28 (Auditor do Estado – ES/2004) - Os atos administrativos discricionários não serão objeto de lide judicial, pois ao Poder Judiciário é defeso decidir acerca do mérito do ato administrativo.

29 (Auditor do Estado – Direito - ES/2004) - O fato de os procedimentos necessários à nomeação dedeterminado servidor público serem levados a efeito por servidor lotado no serviço de recursoshumanos competente e, posteriormente, submetidos à chancela do dirigente da entidade públicacaracteriza ato administrativo considerado ato composto.

30 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRT / 10.ª REGIÃO – DEZ/2004) - A expressafundamentação é um requisito de validade dos atos administrativos vinculados, mas não dos atosadministrativos discricionários.

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31 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRT / 10.ª REGIÃO – DEZ/2004) - A autorização deserviço público é um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega provisoriamente a particular a execução de uma atividade típica de Estado.

32 (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos

itens.128 Fatos jurídicos, mesmo que independam da vontade e de qualquer participação dos agentes públicos, podem ser relevantes para o direito administrativo.

130 Sempre que a administração pública se deparar com a prática de ato administrativo nulo, deveráinvalidá-lo e repor a situação no statu quo ante, independentemente de provocação da parteinteressada, devido a seu poder de autotutela. Essa atitude é decorrência do princípio da legalidade, pois a doutrina não admite que o poder público aceite a persistência dos efeitos de atos praticadosem desconformidade com o direito.

33 (Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado deMato Grosso – TJMT – 2005) - O ato complexo se iguala, conforme entendimento da doutrina, aocontrato administrativo, pois há, em alguns casos, a conjugação de vontades de órgãos distintos paraa formação do ato.

34 (Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado deMato Grosso – TJMT – 2005) - A competência é um dos requisitos do ato administrativo e pode ser alterada, mesmo sem autorização legal, por vontade do administrador por meio do instituto dadelegação.

35 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – TRE/TO – 2005) - Com relação aos atosadministrativos de permissão e autorização, julgue os itens a seguir.I Autorizações são atos administrativos unilaterais e precários em que está presente adiscricionariedade da administração pública.II Permissões são atos discricionários da administração pública, e, como tal, dispensam sempre a prévia realização de licitação.III Não há direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização, mesmo que o interessado preencha todos os requisitos exigidos pela administração pública.IV Não se admite a hipótese de permissão condicionada no sistema administrativo brasileiro após aConstituição Federal de 1988, pois essa permissão limitaria o poder discricionário da administração pública. A quantidade de itens certos é igual a

A 0. B 1. C 2. D 3. E 4. QUESTÃO 37

36 (Defensor Público – SE – 2005) - Maria teve cancelado seu credenciamento como despachanteno Departamento Estadual de Trânsito de determinada unidade da federação, por ter participado deuma quadrilha que fraudava carteiras de motorista. Em face da situação hipotética acima, relativa aatos administrativos, julgue o item que se segue. Nessa situação, ainda que reste demonstrado que omotivo, prática de ato ilícito, inexistiu, ou que Maria não teve, no ato, qualquer participação, odescredenciamento não é atingido, já que se trata de ato discricionário da autoridade competente.

2º) ESAF

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37 (Técnico da Receita Federal/2003) - No âmbito da Administração Pública Federal, o atoadministrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé,a) só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos. b) pode ser anulado, a qualquer tempo, com eficácia ex nunc (doravant

e), desde que respeitados os direitos adquiridos.c) não pode ser anulado, sequer por decisão judicial.d) só por decisão judicial é que pode vir a ser reformado.e) torna-se irreversível, em razão da presunção de legalidade e da segurança jurídica.

38 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) - Com referência ao atoadministrativo normativo, assinale a afirmação falsa.a) O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individual. b) O ato normativo é sempre revogável.c) O ato normativo não pode ser impugnado na via administrativa, por meio dos recursosadministrativos ordinários.d) O ato normativo tem natureza de ato vinculado, pois não pode exorbitar da lei.e) O ato normativo não pode ser impugnado, judicialmente, diretamente pela pessoa lesada, masapenas pela via de argüição de inconstitucionalidade.

39 (Analista Judiciário - TRT - 7ª Região – 2003) - Tratando-se da classificação dos atosadministrativos, quanto a serem vinculados ou discricionários, correlacione as duas colunas:1- ato vinculado2- ato discricionário( ) aposentadoria compulsória do servidor aos 70 anos de idade( ) licença municipal para abertura de estabelecimento comercial( ) imposição de penalidade a servidor público ao final de processo administrativo( ) autorização para cessão de bem público para evento de natureza filantrópica( ) contratação direta com base em uma das hipóteses legais de dispensa de licitaçãoa) 1/1/2/2/2 b) 1/2/2/1/1c) 2/1/1/2/2d) 1/2/2/2/1e) 1/1/2/2/1

40 (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Assinale a letra que contenha a ordem que expressea correlação correta.

1 - ato vinculado 2 - ato discricionário( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade( ) gradação de penalidade em processo administrativo( ) revogação de processo licitatório( ) exoneração de servidor em estágio probatório( ) concessão de alvará para atividade comerciala) 2/1/1/2/2 b) 1/2/2/1/1c) 2/2/2/1/1d) 1/2/1/2/1

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e) 1/1/2/2/241 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – Os atos administrativos, pelos quais são anulados erevogados outros anteriores, têm em comum o fato de que em ambos os casosa) é dispensável a motivação. b) é necessária a motivação.c) produzem efeitos doravante (ex nunc).

d) produzem efeitos retroativos (ex tunc).e) ficam resguardados os direitos adquiridos, enquanto vigoraram os atos anulados e/ou revogados.

42 (ESAF/ AFRF/ 2003) - Conforme a doutrina, o ato administrativo, quando concluído seu ciclo deformação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível paraeclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ouautorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora,classifica-se como:a) perfeito, válido e eficaz b) perfeito, válido e ineficazc) perfeito, inválido e eficazd) perfeito, inválido e ineficaze) imperfeito, inválido e ineficaz

43 (ESAF/ AFRF/ 2003) O denominado poder extroverso do Estado ampara o seguinte atributo doato administrativo:a) imperatividade b) presunção de legitimidadec) exigibilidaded) tipicidadee) executoriedade

44 (ESAF/AGU/98) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade,a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial b) goza da presunção de legalidade, até decisão em contrárioc) deve por isso ser revogado pela própria Administraçãod) só pode ser anulado por decisão judiciale) não pode ser anulado pela própria Administração

45 (AFPS – Administração Tributária e Previdenciária/2002) - No caso de um ato administrativoestar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridadesuperior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio interessado, asolução prevista na legislação de regência seriaa) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação. b) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação.c) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação.d) que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que constatou ser ilegal.e) que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal.

46 (Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003) - A convalidação de ato administrativo decorre decertos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos:a) não acarretar lesão ao interesse público. b) não causar prejuízo a terceiros.

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c) o defeito ter natureza sanável.d) juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente.e) autorização judicial quando se tratar de matéria patrimonial.

47 (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - Quanto à extinção do ato administrativo, é corretoafirmar:

a) é factível a convalidação de todo ato administrativo b) os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogadoc) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidaded) a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judiciale) oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo48 (Auditor de Tributos Municipais – Fortaleza-CE/1998) - A permissão para uso de boxe nomercado municipal classifica-se como ato administrativoa) ordinatório b) negocial estávelc) negocial precáriod) negocial bilaterale) enunciativo

49 (Analista MPU/2004 – Área Administrativa) O ato administrativo goza da presunção delegitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-loa) enquanto não produzir efeitos. b) no prazo decadencial de 5 anos.c) a qualquer tempo.d) no prazo prescricional de 10 anos.e) no prazo decadencial de 2 anos.

50 (Procurador do Distrito Federal/2004) - O ato administrativo:a) pode ser anulado pela Administração, por motivo de conveniência, a qualquer tempo. b) só pode ser anulado por meio de ação popular.c) pode ser anulado, no prazo de cinco anos, quando viciado por ilegalidade.d) pode ser revogado, em cinco anos, sem que as partes possam invocar direito adquirido.e) uma vez praticado, não pode ser revogado.

51 (Analista do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB/2004) - Os atos administrativos complexossão aquelesa) adotados por um órgão colegiado. b) formados por acordo das vontades de pessoas diferentes.c) formados pela concorrência das vontades de órgãos diferentes.d) formados pela conjugação de procedimentos sucessivos no mesmo órgão.e) formados por procedimentos sucessivos de autoridades do mesmo órgão.

52 (Advogado do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB/2004) - Quando se verifica que a matériade fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamenteinadequada ao resultado obtido, temos vício do ato administrativo em relação ao seguinte elemento:a) finalidade b) objetoc) forma

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d) sujeitoe) motivo

53 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – Assinale entre as opções abaixo aquela que se classificacomo um fato administrativo.a) Edital de licitação.

b) Contrato de concessão de serviço público.c) Morte de servidor público.d) Parecer de consultor jurídico de órgão público.e) Ato de poder de polícia administrativa de interdição de estabelecimento comercial.

54 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – A prerrogativa do poder público em editar atos que vãoalém da esfera jurídica do emitente, o denominado poder extroverso, ampara o seguinte atributo doato administrativo:a) imperatividade. b) presunção de legitimidade.c) auto-executoriedade.d) exigibilidade.e) coercibilidade.

55 (Analista de Finanças e Controle/2005) – Relacionando o estudo do ato administrativo com o doregime jurídico-administrativo, assinale no rol de princípios abaixo aquele que mais se coaduna coma imposição de limites ao atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo:a) finalidade b) moralidadec) publicidaded) proporcionalidadee) motivação

56 (Auditor – GEFAZ – MG/2005) - Relativamente aos atributos dos atos administrativos, assinale aopção correta.a) Há atos administrativos para os quais a presunção de legitimidade (ou legalidade) é absoluta, ouseja, por terem sido produzidos na órbita da Administração Pública, não admitem a alegação, por eventuais interessados, quanto à ilegalidade de tais atos. b) A presunção de legitimidade não está presente em todos os atos administrativos, o quefundamenta a possibilidade de seu desfazimento pelo Poder Judiciário.c) Não se pode dizer que a imperatividade seja elemento de distinção entre os atos administrativos eos atos praticados por particulares, eis que estes últimos também podem, em alguns casos,apresentar tal atributo (por exemplo, quando defendem o direito de propriedade).d) O ato administrativo nem sempre apresenta o atributo da imperatividade, ainda que o fim visado pela Administração deva ser sempre o interesse público.e) O ato administrativo que tenha auto-executoriedade não pode ser objeto de exame pelo Poder Judiciário, em momento posterior, pois já produziu todos os seus efeitos.

57 (Auditor – GEFAZ – MG/2005) - Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente suainconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:a) poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente. b) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificá-lo.

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c) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, semadentrar no exame quanto à sua conveniência.d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado àdiscricionariedade do administrador.e) não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, aum só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno.

58 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – MPOG/2005) - Na classificaçãodos atos administrativos, o ato que está sujeito a condição ou termo para que inicie a produzir efeitos jurídicos denomina-se:a) imperfeito b) pendentec) condicionadod) suspensivoe) resolutivo

59 (AFRF/2005) - Analise o seguinte ato administrativo: O Governador do Estado Y baixa Decretodeclarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção deuma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional. Identifique os elementos desseato, correlacionando as duas colunas.1- Governador do Estado2- Interesse Público3- Decreto4- Necessidade de vagas no sistema prisional5- Declaração de utilidade pública( ) . nalidade ( ) forma ( ) motivo ( ) objeto ( ) competênciaa) 4/3/5/2/1 b) 4/3/2/5/1c) 2/3/4/5/1d) 5/3/2/4/1e) 2/3/5/4/1

60 (AFRF/2005) - Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar quea) a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário. b) a revogação tem os seus efeitos ex nunc.c) tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.d) anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.e) diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a Administração.

61 (Advogado IRB/2006)- Tício, servidor público de uma Autarquia Federal, aprovado em concurso público de provas e títulos, ao tomar posse, descobre que seria chefiado pelo Sr. Abel, pessoa comquem sua família havia cortado relações, desde a época de seus avós, sem que Tício soubesse sequer o motivo. Depois de sua primeira semana de trabalho, apesar da indiferença de seu chefe, Tíciosentiase feliz, era seu primeiro trabalho depois de tanto estudar para o concurso ao qual sesubmetera. Qual não foi sua surpresa ao descobrir, em sua segunda semana de trabalho, que haviasido removido para a cidade de São Paulo, devendo, em trinta dias adaptar-se para se apresentar aoseu novo chefe, naquela localidade. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrinae a jurisprudência do Direito Administrativo Brasileiro, assinale a única opção correta.a) A conduta do Sr. Abel não merece reparos, posto que amparada pela lei.

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b) O Sr. Abel agiu com excesso de poder, razão pela qual seu ato padece de vício.c) O Sr. Abel agiu corretamente, na medida em que Tício ainda se encontrava em estágio probatório.d) O Sr. Abel incidiu em desvio de finalidade, razão pela qual o ato por ele praticado merece ser anulado.e) Considerando que o ato do Sr. Abel padece de vício, o mesmo deverá ser revogado.

62 (Técnico Administrativo – ANEEL – 2006) - Relativamente à vinculação e discricionariedadedos atos administrativos, correlacione as colunas apontando como vinculado ou discricionário cadaum dos elementos do ato administrativo e assinale a opção correta.(1) Vinculado (2) Discricionário( ) Competência ) Forma ) Motivo ) Finalidade ) Objeto.a) 1 / 1 / 2 / 1 / 2 b) 2 / 2 / 1 / 1 / 2c) 1 / 1 / 1 / 2 / 2d) 2 / 2 / 2 / 1 / 1e) 1 / 2 / 2 / 1 / 2

63 (AFC – CGU – 2006) - A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos,eivados de vícios, que os tornem ilegais,a) o que é insusceptível de controle jurisdicional. b) o que opera com efeito ex nunc (doravante).c) porque deles não se originam direitos.d) ressalvados os direitos adquiridos.e) sobre o que não opera decadência.

64 (AFC – CGU – 2006) - O ato administrativo conceituado como “ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário”,denomina-sea) autorização. b) permissão.c) licença.d) concessão.e) aprovação .

65 (AFC – CGU – 2006) - No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo,entende-se a figura da cassação comoa) retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade. b) retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida.c) retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquelaque gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele.d) retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas afim de dar continuidade à situação jurídica.e) retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a ordem jurídica.

66 (TRF/2006) - O ato administrativo, – para cuja prática a Administração desfruta de uma certamargem de liberdade, porque exige do administrador, por força da maneira como a lei regulou amatéria, que sofresse as circunstâncias concretas do caso, de tal modo a ser inevitável uma

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apreciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira de proceder, para dar correto atendimento àfinalidade legal, – classificase como sendoa) complexo. b) de império.c) de gestão.d) discricionário.

e) vinculado.3º) FCC

67 (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - A respeito dos instrumentos deinvalidação dos atos administrativos, é correto afirmar queA) a revogação é ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões deconveniência e oportunidade; já a anulação decorre de ilegalidade, podendo ser feita pelaAdministração como também pelo Poder Judiciário.B) a revogação é ato vinculado, praticado apenas pela Administração; por sua vez, a anulação é dacompetência exclusiva do Poder Judiciário, gerando efeitos retroativos.C) a revogação somente poderá ser praticada pela Administração em decorrência de vício por ilegalidade; em contrapartida, a anulação será declarada por decisão judicial, quando presentesrazões de conveniência e justiça.D) a revogação deverá ser praticada pela Administração quando presentes razões pertinentes aodesvio da finalidade; por sua vez, a anulação do ato administrativo somente poderá ser efetuada pelaAdministração, tendo em vista razões de conveniência e oportunidade.E) a revogação pelo Judiciário é ato vinculado, quando presentes questões de justiça e interesse público; já a anulação pela Administração Pública constitui forma de invalidação em decorrência deexcesso do poder.

68 (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - A imperatividade corresponde aoA) atributo pertinente ao objeto ou conteúdo que proporciona a produção de efeito jurídico imediatodo ato administrativo.B) requisito ou elemento mediante o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pelaAdministração.C) elemento pelo qual o ato administrativo se amolda à situação de fato que impõe a sua prática.D) requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pelalei.E) atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de suaconcordância.

69 (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Quando a matéria de fato ou dedireito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada aoresultado obtido, ocorre a não observância do requisito de validade do ato administrativodenominadoA) finalidade.B) competência.C) motivo.D) forma.E) objeto.

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70 (Procurador – TC-PI/2005) - Alegando a ocorrência de determinado fato, o agente públicocompetente praticou ato administrativo. Entretanto, o agente público foi induzido a erro e o fatoalegado, na verdade, não ocorreu. Na ausência desse fato, a lei não autorizaria a prática do ato. Esseato éA) anulável, por ter ocorrido o vício de vontade denominado erro.B) anulável, por ter ocorrido o vício de vontade denominado dolo.

C) nulo, por falta de motivação.D) nulo, por inexistência de motivos.E) nulo, por desvio de finalidade.

71 (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - São atributos do ato administrativo:A) formalidade, hierarquia e presunção de veracidade.B) finalidade, motivação, forma e competência.C) finalidade, imperatividade e presunção de executoriedade.D) legalidade, moralidade e economicidade.E) presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

72 (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - As constantes ausências imotivadas de ManoelTadeu ao serviço, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, levaram oseu superior imediato a aplicar-lhe a pena de suspensão de 15 (quinze) dias. Publicada no Diário Oficial a penalidade, Manoel recusou-se a cumprir aquela sanção, sob aargumentação de que a maioria das ausências foi motivada por problemas de saúde de sua mãe, fatosesses que sequer foram alegados e nem mesmo provados no decorrer do processo administrativoinstaurado para apurar aquelas faltas. Conseqüentemente, não concordando em cumprir a penalidadeaplicada, estarão sendo INOBSERVADOS os seguintes atributos do correspondente atoadministrativo:A) coercibilidade e finalidade.B) motivo e auto-executoriedade.C) imperatividade e presunção de legitimidade.D) veracidade e motivo.E) tipicidade e vinculação.

73 (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - No dia 13 de agosto de 2004, por meio deAlvará, a Administração Pública concedeu autorização a Elisabete para utilizar privativamentedeterminado bem público. No dia seguinte, revogou referido ato administrativo, alegando, paratanto, a necessidade de utilização pública do bem. Posteriormente, no dia 15 de agosto do mesmoano, sem que a Administração tenha dado qualquer destinação ao bem em questão, autorizou MarcosSobrinho a utilizá-lo privativamente. Referida atitude comprovou que os pressupostos fáticos darevogação eram inexistentes. Diante do fato narrado, ElisabeteA) terá que acatar a decisão da Administração Pública, já que a autorização é ato unilateral,vinculado e precário.B) nada poderá fazer, uma vez que a autorização é ato administrativo bilateral, discricionário e precário.C) somente poderá pleitear indenização, em ação judicial, pelos prejuízos porventura suportados.D) poderá pleitear a invalidação da revogação, em virtude da teoria dos motivos determinantes.E) poderá requerer, junto à Administração Pública, a invalidação da revogação, em razão doinstituto da “Verdade Sabida”.

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74 (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - O órgão da prefeitura responsável pelafiscalização de bares e restaurantes verificou, em visita de rotina, que um estabelecimento estavaservindo a seus clientes alimentos com data de validade expirada. Tendo em vista tal fato, confiscouimediatamente referidos produtos e os incinerou. O atributo do ato administrativo que possibilitou aapreensão dos gêneros alimentícios em questão pela Administração Pública, sem a necessidade deintervenção judicial, denomina-se

A) legalidade.B) eficiência.C) imperatividade.D) auto-executoriedade.E) presunção de veracidade.

75 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Os atos de nomeações de Márcio paracargo de Analista Judiciário por aprovação em concurso público, e de Josimar para o cargo deAssistente do Diretor Geral, de livre nomeação e exoneração, lotados no Tribunal Regional doTrabalho da 22a Região, correspondem, respectivamente, à vinculação e à discricionariedade do atoadministrativo. Diante disso, considere as seguintes situações: I. A discricionariedade é semprerelativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade, como requisitos do ato, aautoridade administrativa está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado. II.A vinculação poderá ser parcial ou total, posto que o motivo, a finalidade e o objeto, como requisitosou elementos do ato, deverão ser valorados pelo administrador público, razões pelas quais existirásempre uma diminuta margem de liberdade, aplicável, também, para o ato discricionário. III. Tantoa discricionariedade como a vinculação são parciais quanto à motivação, finalidade eimperatividade, que constituem requisitos do ato, não possibilitando a mínima liberdade de atuaçãodo administrador, mesmo quando parcialmente subordinado à lei. É correto o que se contémAPENAS emA) I.B) I e III.C) II.D) II e III.E) III.

76 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Em matéria de revogação dos atosadministrativos, é INCORRETO asseverar:A) não podem ser revogados os atos que exauriram os seus efeitos; como a revogação opera efeitos para o futuro, impedindo que o ato continue a produzir efeitos, se o ato já exauriu, não haverá razão para a revogação.B) os atos vinculados podem ser revogados, precisa-mente porque neles se apresentam os aspectos pertinentes à conveniência e oportunidade; e a administração tem a liberdade para apreciar essesaspectos no momento da edição do ato, e também poderá apreciá-los posteriormente.C) a revogação não pode ser praticada quando estiver exaurida a competência relativamente aoobjeto do ato; se o interessado recorreu de um ato administrativo e este esteja sob apreciação deautoridade superior, aquela que praticou o ato não terá competência para revogá-lo.D) a revogação não pode alcançar os intitulados meros atos administrativos, a exemplo dascertidões, atestados, votos, haja vista que os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei.E) a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade,respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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77 (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Para a realização dos atos administrativosvinculados, é correto afirmar que o administrador estará diante de conceitos jurídicosA) que possibilitam soluções diversas ou plurissignificativos.B)que admitem uma única solução, ou seja, unissignificativos.C) teotéricos, que não admitem solução única.D) portadores de decisões indiferentes ou unissignificativos

E) plurissignificativos ou que admitem mais de uma solução.78 (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Sobre a classificação dos atos administrativos, écorreto afirmar:A) Denominam-se atos complexos aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos,cujas vontades se unem para formar um ato único.B) Consideram-se atos perfeitos aqueles que ainda não exauriram os seus efeitos.C) Nos denominados atos de gestão, a Administração Pública lança mão de sua supremacia sobre osinteresses dos particulares.D) São considerados atos imperfeitos aqueles inaptos a produzir efeitos jurídicos, embora tenhamcompletado o ciclo de formação.E) São denominados atos compostos aqueles que necessitam da manifestação de vontade de umúnico órgão, mas sempre dependem de apreciação judicial para tornarem-se exeqüíveis.

79 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - No que se refere à revogação e àanulação do ato administrativo, é correto afirmar queA) a revogação pressupõe sempre a existência de um ato ilegal e ineficaz.B) incumbe exclusivamente à Administração Pública a revogação do ato administrativo legal eeficaz, o que produzirá efeito ex tunc.C) a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário,quando provocado.D) incumbe exclusivamente à Administração Pública a revogação do ato administrativo legal eeficaz, o que produzirá efeito ex nunc.E) o ato administrativo só pode ser anulado por ação judicial, sendo vedado à Administração Públicafazê-lo diretamente, pois lhe é vedado o controle da legalidade.

80 (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ª R/2004) - Um ato administrativo perfeito pode ser extinto, por motivo de conveniência e oportunidade. Essa afirmação contém conceito relacionado com aA) revogaçãoB) anulaçãoC) convalidaçãoD) conversãoE) invalidação.

81 (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - No que se refere aos requisitos ouelementos do ato administrativo, é certo afirmar A) o motivo é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do atoB) a ausência do motivo ou a indicação de um motivo simulado não bastam para invalidar o atoadministrativoC) o motivo e a motivação se confundem porque têm os mesmos significados e efeitos.D) a motivação é sempre desnecessária para os atos vinculados e discricionários, e obrigatória paraos outros atosE) o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

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82 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - O novo Chefe do Poder ExecutivoEstadual, após cinco dias da posse, ao exonerar o Assessor Especial do Governador, nomeado emcomissão há mais de 10 (dez) anos, estará praticando ato administrativoA) de império e enunciativoB) vinculado e composto

C) complexo e regulamentar D) discricionário e ex officioE) de gestão e constitutivo.

83 (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - José Augusto, analista judiciário do TribunalRegional do Trabalho da 9a Região, ao praticar ato que não se inclui nas suas atribuições legais, preteriu o requisito do ato administrativo denominadoA) formaB) finalidadeC) competênciaD) motivoE) objeto.

84 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - A constatação de que a matériade fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é inexistente ou juridicamente inadequada aoresultado obtido, revela a preterição do requisito do ato administrativo denominadoA) motivoB) finalidadeC) imperatividadeD) competênciaE) presunção de legitimidade.

85 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - O ato administrativo, mesmoque eivado de vícios ou defeitos, é tido como verdadeiro e conforme o direito até prova emcontrário, em virtude do atributo da (A) imperatividadeB) auto-exigibilidadeC) finalidadeD) presunção de legitimidadeE) coercibilidade.

86 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) - O Diretor Administrativo daSecretaria da Educação de determinado Estado da Federação, atuando nos limites de suacompetência no sentido de autorizar a abertura de licitação na modalidade Tomada de Preços,inseriu no edital determinada condição a ser comprovada pelas licitantes para fins de habilitaçãotécnica, privilegiando determinada empresa. Esta conduta caracterizaA) abuso do poder sob a forma de desvio da finalidadeB) excesso de poder como espécie de abuso do poder C) inobservância ao princípio da vinculação ao editalD) desvio do princípio da publicidadeE) desrespeito ao julgamento objetivo.

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87 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) - A lanchonete Hambúrguer ExpressLtda. foi interditada pela Vigilância Sanitária, por estar servindo aos seus clientes gênerosalimentícios com prazo de validade expirado, bem como em razão da péssima condição de higieneconstatada pela fiscalização na cozinha e nos sanitários desse estabelecimento. Não obstante aalegação, por parte dos proprietários, de que o agente público que expediu o ato de interdição agiucom abuso do poder, esse ato é portador do atributo da (

A) motivaçãoB) publicidadeC) competênciaD) finalidadeE) presunção de legitimidade.

88 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – RN/2005) - A respeito da invalidação dos atosadministrativos, é correto afirmar que aA) Administração Pública não pode declarar inválido um ato administrativo, pois lhe é vedado ocontrole da legalidadeB) revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Públicae produzirá efeito ex tunc

C) revogação pode ser declarada tanto pelaAdministração Pública, quanto pelo Poder Judiciário,quando provocadoD) ilegalidade e a ineficácia são pressupostos da revogação do ato administrativoE)revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex nunc.

89 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE – RN/2005) - A discricionariedade está presente no ato administrativo queA) concede isenção fiscal a contribuinte que atende as condições estabelecidas pela legislaçãoB) nomeia servidores aprovados em concurso público, observada a ordem de classificaçãoC) aposenta servidor público em razão da idade.D) exonera servidor público concursado e que foi reprovado no estágio probatórioE)declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação e com o objetivo deconstruir uma escola.

90 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE – RN/2005) - O mérito do ato administrativoestá relacionado comA)a oportunidade e a conveniênciaB) a coercibilidade e a executoriedadeC) o controle da autonomia e a publicidadeD) a competência e a finalidadeE) o controle da legalidade, que é exclusivo do Poder Judiciário.

91 (Procurador – PGE-SE/2005) - A doutrina administrativista costuma afirmar que aAdministração não pode revogar os atos administrativos vinculados. A razão adequada para talafirmativa seria o fato de (A) a revogação desses atos poder ser feita apenas pelo Poder JudiciárioB)não estarem presentes nos atos vinculados os aspectos de conveniência e oportunidadeC) revestirem-se esses atos de presunção de legalidadeD) revestirem-se esses atos de auto-executoriedadeE) os atos vinculados serem atos que produzem efeitos imediatos, exaurindo-se de plano.

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92 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal "aadministração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vlcios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" - reflete aaplicação do principio da (

A) inércia da Administração PúblicaB) autotutela administrativaC) auto-executoriedade dos atos administrativosD) presunção de legalidade dos atos administrativosE) presunção de veracidade dos atos administrativos.

93 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - A falta de motivação, que fosse legalmente exiglvel,de um ato administrativo, caracteriza (A) desvio de finalidadeB) ilegalidade do objetoC) inconstitucionalidade materialD) vício de formaE) vicio de inexistência dos motivos.

94 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - A certidão negativa detributos imobiliários expedida pela Prefeitura Municipal de Manaus é portadora de fé pública, emdecorrência do (A) atributo da legalidade 8) requisito da auto-executoriedadeC) principio da moralidadeD) atributo da presunção de legitimidadeE) requisito da competência.

95 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - A anulação e a revogação dosatos administrativos produzem, respectivamente, efeitosA) retroativos e ex tunc 8) ex nunc e para o futuroC) retroativos e ex nuncD) para o futuro e ex nuncE) ex tunc e retroativos.

96 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - A possibilidade que certos atosadministrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração,independentemente de ordem judicial, decorre doA) atributo da auto-executoriedadeB) requisito da presunção de legitimidadeC) atributo da finalidadeD) requisito da imperatividadeE) atributo da competência.

97 (Procurador de Santos – Dez/2005) - Dentre os atributos inerentes aos atos administrativos, pode-se destacar aA) presunção de legitimidade, tendo em vista a existência de norma legal específica que a estabeleçaB) auto-executoriedade, como ensejadora da direta execução pela própria Administração, emdecorrência da imediatidade da ordem judicial

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C) imperatividade, que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execuçãoD) competência, como sendo o poder personalíssimo, atribuído ao agente da Administração para odesempenho de suas funções, indelegável e não passível de ser avocadoE) finalidade, como sendo o elemento discricionário, tendo por objetivo o interesse público a atingir.

98 (Procurador de Santos – Dez/2005) - É normal ocorrer a afirmação doutrinária de que os atos

vinculados são praticados quando esteja o administrador diante de conceitos (A) plurissignificativos ou que admitem mais de uma possibilidadeB) teoréticos ou plurissignificativos.C) que não admitem solução única ou teoréticosD) portadores de opções indiferentes ou unissignificativosE) unissignificativos ou que admitem solução única.

99 (Procurador de Santos – Dez/2005) - Um ato administrativo discricionário é praticado pelaautoridade competente, a qual o motiva de modo não condizente com a realidade. Ante a objeção deum interessado, a autoridade argumenta que tal ato poderia ser praticado independentemente domotivo específico invocado. Nessas circunstâncias o ato éA) perfeitamente válidoB) ilegal, sendo pois passível de anulação ou revogação em via judicial ou administrativaC) ilegal, sendo pois passível de revogação em via judicial ou administrativaD) ilegal, sendo pois passível de anulação em via judicial ou administrativaE) ilegal, sendo pois passível de anulação, somente em via judicial, ou revogação, somente em viaadministrativa.

100 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Considere as assertivas a respeitodos atributos do ato administrativo: I. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ouespécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que aestabeleça. II. A imperatividade existe em todos os atos administrativos, sendo o atributo que impõea coercibilidade para seu cumprimento ou execução. III. A impossibilidade que certos atosadministrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração,independentemente de ordem judicial, consiste na auto-executoriedade. Está correto o que se afirmaAPENAS emA) I e IIB) I e IIIC) IID) II e IIIE) III.

101 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - O atributo daimperatividade garante que os atos administrativos obrigacionais sejam (A) Revogados pela própria administração, em razão de seu poder de autotutelaB) Executados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do poder JudiciárioC) Considerados verdadeiros e conforme o ordenamento jurídicoD) Convalidados ante a constatação de sua nulidade absoluta, com efeito ex nunc E) Impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.

102 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - Observe os seguintes proposições referentes aos atos administrativos: I. Ao praticar atos de gestão, a Administração

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utiliza sua supremacia sobre os destinatários. II. Constitui ato administrativo complexo o decretoassinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro do Estado. III. O ato serávinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim. IV. Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que nãocompletaram seu ciclo de formação. Estão corretas APENASA) I e II

B) I, II e IVC) II e IIID) II, III e IVE) III e IV.

103 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - No que se refere àrevogação dos atos administrativosA) Os atos vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc, de acordo com a conveniência eoportunidadeB) A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seusefeitosC) O judiciário sempre pode revogar os atos discricionários que se verificaram inconvenientes einoportunos, com efeitos ex nunc D) É prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atosadministrativos vinculados eivados de vícios ou defeitosE) Os atos discricionários podem ser revogados pela própria Administração Pública com base emseu poder de autotutela, por razões de ilegalidade.

104 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - O ato administrativo praticadono exercício da competência discricionáriaa) Pode ser revogado pelo judiciário ou legislativo quando inadequado ou inoportuno. b) Não é passível de controle judicial, administrativo ou legislativo.c) Pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito.d) Não goza do atributo da presunção de legitimidade.e) Pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos da legalidade.

105 (Procurador MP TC AM/2006 - adaptada): Para responder à próxima, considere a situação abaixo descrita: Um município editou nova lei de

uso e ocupação do solo, em que previa uma categoria especial de uso denominada “X1”, para

determinados imóveis urbanos de “excepcional beleza paisagística”, assim definidos os quecontivessem espécimes vegetais ameaçados de extinção e que, cumulativamente, mantivessem em

50% (cinqüenta por cento) de sua área vegetal natural nativa. O enquadramento nessa categoria

dependeria de análise prévia do poder executivo, que escolheria livremente os imóveis entre

aqueles que respeitassem os requisitos legais. Para os imóveis que se enquadrassem na categoria“X1”, vedavam-se a construção de novas edificações e outros usos que não o residencial. Jorge é

proprietário de imóvel localizado na área urbana municipal. Desde antes da edição da lei,

explorava economicamente o imóvel, mantendo ali um restaurante. Após a edição da lei, Jorge formulou dois requerimentos à Prefeitura: o primeiro, de renovação do alvará de funcionamento de

seu restaurante, cujo prazo estava em vias de se esgotar; o segundo, da outorga de licença de

construção para ampliação das instalações. Ambos os requerimentos foram negados, sob oargumento de que o imóvel fora enquadrado na categoria “X1” do que Jorge não fora informado.

O ato do poder executivo que inclui o imóvel de Jorge na categoria “X1” foiA) plenamente vinculado

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B) plenamente discricionárioC) vinculado quanto à existência de espécimes vegetais ameaçadas de extinção e discricionárioquanto aos demais aspectosD) vinculado quanto à existência de espécimes vegetais ameaçadas de extinção e de 50% decobertura vegetal nativa e discricionário quanto aos demais aspectosE) vinculado quanto à escolha do imóvel de Jorge dentre os demais que se enquadravam nos

requisitos legais e discricionários quanto aos demais aspectos.106 (Procurador MP TC AM/2006) - A revogação de ato administrativo, por motivos deconveniência e oportunidade,A) não precisa respeitar direitos de terceiros, pois de ato administrativo revogado não advêm direitosB) pode ser efetuada por autoridade superior à que editou o ato, mesmo se houver lei específica deatribuição de competênciaC) apenas é possível nos atos administrativos discricionários, não cabendo nos atos vinculadosD) deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, após o qual não poderá mais se operar E) só cabe nos atos administrativos materiais, não podendo ser exercida em atos normativos.

107 (Procurador de Roraima/2006) - Dentre os elementos do ato administrativo.a) A finalidade e o motivo constituem o fundamento do ato administrativo b) A finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da administração Pública quanto a desviode poder.c) A competência, para ser exclusiva, deve ser assim definida em lei, mas esta previsão não exclui a possibilidade de avocação por agente diverso, integrante do mesmo órgão.d) A existência do motivo é obrigatória quando se tratar de ato vinculado e facultativa em relaçãoaos discricionários, embora constitua garantia de legalidade e seja recomendável.e) A forma não é essencial ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará suamanifestação de vontade.

108 (Procurador de Roraima/2006) - Em relação aos atos administrativos discricionários evinculados sabe-se quea) Os atos vinculados são passiveis de controle pelo judiciário, enquanto que os discricionáriossubmetem-se apenas ao poder hierárquico da Administração Pública. b) Os atos vinculados que contenham vicio de competência não exclusiva admitem convalidação,desde que presentes os requisitos para ratificação do ato.c) O motivo dos atos administrativos não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, ainda que seinvoque a teoria dos motivos determinantes.d) Os atos discricionários não admitem convalidação, seja qual for o vicio encontrado, posto que praticados sob juízo subjetivo de autoridade, que não precisa fundamentar a edição.e) Os atos vinculados ou discricionários que contenham vícios sanáveis, para serem convalidados,dependem de determinação judicial neste sentido.

Gabarito:

1.CCCECCCCC2. C3. CCCCC4. A

5. E6. CCCC7. EECEE8. E9. E10. E

11. EC12. E13. E14. C15. EEECE16. C

17. C18. C19. C20. C21. E22. E

23. E24. CECEC25. C26. CE27. D28. E

100



29. C30. E31. E32. CE33. E34. E

35. C36. E37. A38. D39. A40. B41. B42. B43. A44. B

45. D46. E47. D48. C49. B50. C

51. C52. E53. C54. A55. D56. D57. D58. B59. C60. D

61. D62. A63. C64. A65. D66. D

67. A68. E69. C70. D71. E72. C73. D74. D75. A76. B

77. B78. A79. D80. A81. E82. D

83. C84. A85. D86. A87. E88. E89. E90. A91. B92. B

93. D94. D95. C96. A97. C98. E

99. D100. B101. E102. C103. B104. E105. D106. C107. B108. B

AGENTES PÚBLICOS

1º) CESPE

1 (Escrivão - TJ RR/2001) - O servidor público aprovado em concurso de provas e títulos alcançaráa estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício.

2 (Promotor de Justiça Substituto – MPRR/2001) - A despeito de divergências terminológicas eformais, é juridicamente correto afirmar que, do ponto de vista do direito administrativo positivo,são substancialmente equivalentes os regimes jurídicos aplicáveis aos agentes públicos ocupantes decargos e de empregos públicos.

3 (CONSULTOR DO SENADO/2002) Não há direito adquirido na forma de regime jurídico.

4 (DELEGADO DA PF/2002) Em consonância com a classificação de Celso Antônio Bandeira deMello, os agentes públicos formam uma categoria a que pertencem os agentes políticos, osservidores públicos e os particulares em atuação colaboradora com o poder público. Com relação aoregime jurídico a que estão subordinados os agentes públicos, julgue os seguintes itens.

1 A prevaricação é crime próprio de funcionário público com vínculo efetivo. Assim, caso seja praticada por ocupante de emprego público, a mesma conduta incidirá em tipo penal diverso.

2 Os estrangeiros podem ocupar função ou emprego público no Brasil.

3 A Constituição de 1988 prevê, em caráter obrigatório, o regime de remuneração na forma desubsídio para todos os policiais federais.

4 O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulado por lei específica, a qual poderáinstituir o direito de os respectivos sindicatos ajuizarem dissídios coletivos perante a justiça dotrabalho, na hipótese de serem frustadas as tentativas de negociação direta.

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5 Se invalidada por sentença judicial a demissão de policial, decorrente de condenaçãoadministrativa por abuso de autoridade, terá ele direito à reintegração na vaga que antes ocupava.5 (AGENTE DA PF/2002) A Lei nº 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego públicodo pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue ositens que se seguem.

1 O pessoal admitido para emprego público na administração federal direta terá sua relação detrabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, naquiloque a lei não dispuser em contrário.

2 É permitido submeter ao regime de emprego público, por órgão, no máximo a metade dos cargos públicos de provimento em comissão.

3 É vedado à administração pública rescindir contrato de trabalho por prazo indeterminado por insuficiência de desempenho de empregado que tenha sido admitido por concurso público, pois lhe éassegurada a estabilidade no emprego.

4 A administração pública não poderá, por ato unilateral, rescindir contratos de trabalho por prazoindeterminado em razão da necessidade de redução do quadro de pessoal decorrente de excesso dedespesa.

5 A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, ou de processo seletivo simplificado, constando de análise daexperiência profissional e de entrevistas, conforme a natureza e a complexidade do emprego.

6 (Assistente Jurícido TJ AC/2002) Um servidor público que, após aprovação em concurso públicoem janeiro de 1998, tiver sido nomeado e entrado em efetivo exercício em março desse mesmo anoterá adquirido o direito à estabilidade em abril de 2000.

7 (Assistente Jurícido TJ AC/2002) A Emenda Constitucional n.º 20/ 98 assegurou aos servidorestitulares de cargos efetivos dos estados o regime de previdência de caráter contributivo, preservandoo equilíbrio financeiro e atuarial.

8 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 6ª Região/2002) - A investidura em cargo ouemprego público depende de aprovação em concurso público, sendo vedado à lei o estabelecimentode limite de idade.

9 (Analista judiciário – Área Judiciária – TRT 6ª região/2002) - Conquanto a remuneração dosservidores públicos federais deva ser fixada por lei, observada a iniciativa privativa em cada caso,não há direito à revisão geral anual, pois o regime estatutário submete os servidores à vontadeunilateral da União, que tem discricionariedade nessa matéria.

10 (Advogado da união/Nov 2002) - Um órgão da administração direta federal publicou edital deconcurso público para preenchimento de cargos públicos de agente de segurança e de técnico eminformática, exigindo dos candidatos a ambos os cargos altura mínima de 1,65 m e idade inferior ouigual a 35 anos. Além disso, para os candidatos ao cargo de agente de segurança, exigiu diploma decurso superior em direito, enquanto, para os de técnico em informática, diplomação em programaçãode computadores. Previu ainda o edital critérios de concorrência em caráter regional, de maneira quea ordem de classificação dos candidatos seria efetuada de acordo com a opção de região territorial

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que fizessem. Alguns candidatos, inconformados com os termos do edital, interpuseram contra esteação direta de inconstitucionalidade (ADIn), enquanto outros entraram com mandado de segurança,visando impugnar requisitos constantes no edital.Acerca da situação hipotética acima descrita, bem como da jurisprudência, da doutrina e dalegislação pertinentes, julgue os itens que se seguem.

1 Para provimento de qualquer cargo público, a exigência de altura mínima, nos termos da jurisprudência do STF, é considerada ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e darazoabilidade.

2 A fixação de limite de idade em concurso público tem sido aceita pela jurisprudência do STF,desde que se mostre compatível com o conjunto de atribuições inerentes ao cargo a ser preenchido eseja estabelecido em lei.

3 A jurisprudência do STF tem por válida a fixação de critérios de concorrência em caráter regionalem editais de concurso público, de maneira que, se essa linha de entendimento for seguida, aimpugnação a essa exigência editalícia não encontrará amparo no Poder Judiciário.

4 A exigência de diplomação em direito para provimento do cargo de agente de segurança podeimplicar séria ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, aplicáveisà administração pública.

11 (Analista legislativo Área VIII – Câmara dos Deputados/2002) -Julgue os seguintes itens,relativos ao regime dos servidores públicos.

1 Servidores públicos são os que, integrados em cargos ou empregos, mantêm com o Estado e comas pessoas jurídicas de direito público da administração indireta vínculos de trabalho profissional.

2 As empresas públicas adotam necessariamente o regime trabalhista, havendo nelas somente cargos públicos, e não empregos.

3 Quanto à natureza jurídica dos cargos e empregos públicos tem- se que, naqueles, estatutários, asvantagens não se incorporam ao patrimônio do servidor, como é o caso destes, em que ocorrerelação contratual.

4 As garantias dos servidores estatutários não coibem a corrupção. QUESTÃO 55

12 (Técnico Judiciário – Taquigrafia – TJDFT/2003) - Muitos direitos trabalhistas previstos naConstituição da República são também direitos do servidor público em regime estatutário,reconhecidos constitucionalmente. Assinale a opção correspondente ao único benefício que não faz parte dos direitos do servidor em regime estatutário. A salário mínimo B décimo terceiro salário Cseguro contra acidente do trabalho D remuneração de trabalho noturno superior à do diurno E horaextra

13 (Técnico Judiciário – Taquigrafia – TJDFT/2003) - Em relação à aposentadoria, assinale a opçãocorreta.A O servidor, para aposentar-se voluntariamente com a remuneração de seu cargo, deve ocupá-lo há pelo menos cinco anos.B A aposentadoria por invalidez só ocorre na hipótese de doença de origem profissional.

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C Na aposentadoria compulsória, os proventos são sempre integrais.D Na aposentadoria por invalidez, os proventos são sempre integrais.E A aposentadoria compulsória para homens dá-se aos 70 anos de idade e, para as mulheres, aos 65anos. QUESTÃO 3914 (Defensor Público de 4ª Classe – Amazonas/2003) - Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue os itens a seguir.

1 Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse que determinados cargos em comissão seriam providos mediante concurso público.

2 A Constituição da República determina que os cargos e empregos públicos são acessíveis apenasaos brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato administrativo que admitisse a inscrição deum estrangeiro para a realização de um concurso público no Brasil.

15 (Defensor Público de 4ª Classe – Amazonas/2003) - A Constituição da República limita aremuneração mediante subsídio a membros de poder, a detentores de mandato eletivo, a ministros deEstado e a secretários estaduais e municipais, motivo pelo qual seria inconstitucional leicomplementar estadual que fixasse remuneração por subsídio para os defensores públicos do estadodo Amazonas.

16 (Controlador de Recursos Públicos – TCE/ES-2004 - adaptada) - Em um estado no qual não hátribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações deuma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou queum funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado emrazão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certamelicitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programade treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escolar, recursos federais, repassados aomunicípio pelo Ministério da Educação, e, na área de treinamento de trabalhadores, recursosestaduais, repassados ao município pela Secretaria de Trabalho do estado. A equipe de auditoriaapurou, ainda, que parte dos recursos que seriam utilizados para pagamento da empresa contratadahavia sido depositada, diretamente, em uma conta do comitê pró-reeleição do prefeito em exercício.Com base na situação hipotética acima apresentada e nos aspectos constitucionais, legais edoutrinários a ela pertinentes, julgue o item que se segue. Se fosse demitido, como resultado de processo administrativo disciplinar, o servidor envolvido na fraude poderia obter, judicialmente, aanulação do processo, se demonstrasse, em juízo, que não lhe fora concedido o direito de ampladefesa. Nesse caso, se outro servidor estável tivesse ocupado o seu cargo e não houvesse maisnenhum cargo vago na prefeitura, o servidor reintegrado judicialmente seria posto emdisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

17 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - Considerando que um servidor tenha ingressado noserviço público em 20/2/2004 e tenham sido averbados, junto ao órgão, 20 anos de contribuição parao regime geral de previdência, caso ele venha a falecer em 4/3/2004, o valor do benefício de pensão por morte a ser pago a seus dependentes será igual a vinte trinta e cinco avos da remuneração queele percebia no cargo efetivo.

18 (Juiz Substituto – TJSE/2004) - Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes.

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1 Não há impedimento constitucional para que, nos quadros de um mesmo órgão da administraçãodireta, sejam admitidos servidores públicos, regidos pelo regime estatutário, e empregados públicos,sendo que tanto os ocupantes do cargo efetivo quanto os ocupantes do emprego público devem ser investidos após aprovação em concurso público.

2 No âmbito estadual, qualquer que seja a categoria funcional, a opção pela remuneração do servidor

público por meio de subsídio é uma faculdade da administração pública.19 (Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) - Com base na conhecida afirmação de que oedital é a lei do concurso público para provimento de cargo, a jurisprudência consolidou-se nosentido de que é válida a exigência de exame psicotécnico, mesmo que não prevista na lei, desde quehaja compatibilidade com o cargo a que se refira e previsão editalícia.

20 (Promotor de Justiça Substituto – MP/TO – 2004) - Entre as causas de perda do cargo público pelo servidor civil estável, não se inclui o(a) A excesso de despesa com pessoal. B condenação criminal com trânsito em julgado. Ccondenação por improbidade administrativa com trânsito em julgado. D insuficiência dedesempenho. E investidura em mandato eletivo.

21 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Como regra geral, o servidor público que se aposentar por invalidez terá direito a proventos proporcionais, calculados sobre a média de sua remuneraçãonos últimos cinco anos.

22 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Os agentes administrativos se submetem ao regime jurídico da entidade em que servem.

23 (Analista Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - O servidor que se aposenta por invalidez permanente faz jus à percepção de proventos integrais.

24 (Analista Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - Considere a seguinte situaçãohipotética. Determinado servidor público trabalhou durante 35 anos e contribuiu nas esferas públicasmunicipais, estaduais e federais, aposentando-se em cargo pertencente a essa última esfera. Ao pedir informação sobre sua aposentadoria no INSS, foi-lhe dito que o tempo de serviço a ser contado serestringiria àquele no qual trabalhou no serviço público federal. Nesse caso, a informação dada aoservidor está equivocada.

25 (Analista Judiciário / Área Judiciária – TJAP – 2004) - A acumulação de cargos públicosestende-se a empregos e funções, restringindo-se para aqueles pertencentes à administração públicadireta e para médicos, que podem ter dois cargos públicos, assim como para auxiliares judiciários,que podem exercer também o magistério, sem prejuízo dos vencimentos do primeiro cargo.

26 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - Os cargos, empregos efunções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como para estrangeiros, desde que naturalizados na forma da lei.

27 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - A livre associaçãosindical é garantida apenas para determinadas categorias de servidores públicos civis, sendo que odireito de greve deverá ser exercido na forma da lei.

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28 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - O servidor público,com emprego em sociedade de economia mista, pode acumular cargos, desde que seja em umafundação ou autarquia pública.

29 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - A natureza, o grau deresponsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira influenciam na fixação dos

padrões de vencimento e do sistema de remuneração dos servidores da União, dos estados e dosmunicípios.

30 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - No concernente àaposentadoria do servidor público, é possível estabelecer qualquer forma de contagem de tempo decontribuição fictício, desde que seja respeitada a legalidade.

31 (Auxiliar Judiciário / Áreas Administrativa e Judiciária – TJAP – 2004) - O servidor públiconomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de serviço público perderá a estabilidade emrazão de sentença judicial transitada em julgado.

32 (Analista Judiciário / Área Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador – TJAP/2004)- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados e acumulados,com a finalidade de concessão de acréscimos ulteriores.

33 (Analista Judiciário/Área Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador– TJAP/2004) -O enfermeiro pode ter dois cargos públicos, assim como o escrivão e o médico podem exercer também o magistério, sem prejuízo dos vencimentos do primeiro cargo.

34 (Técnico Judiciário / Áreas Judiciária e Administrativa – TJAP/2004) - À luz do direitoadministrativo, julgue os itens a seguir.

1 A acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, restringindose para aqueles pertencentes à administração pública direta.

2 A Constituição da República proíbe, em se tratando de aposentadoria de servidor público, afixação de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

35 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TER/AL – 2004) - Mônica tem 25 anos de idade,está grávida e foi recém-nomeada para o cargo de analista judiciário do TRE/AL. Mônica terádireito a aposentar-se com proventos integrais quando completar cinqüenta anos de idade.

36 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - De acordo com as normasconstitucionais aplicáveis aos servidores públicos, estes, quando estáveis, podem perder o cargo por força de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo em que se garanta aampla defesa e de procedimento de avaliação de desempenho, realizado periodicamente, na formade lei complementar. No caso de perda do cargo por força de decisão judicial, a sentençacondenatória criminal, em certos casos, também pode acarretar a perda do cargo.

37 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/AL – 2004) - Funções de confiança são aquelasexercidas por pessoas investidas em cargo público comissionado.

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38 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE -2004) - Quanto à administração pública e à reforma doEstado contemporâneo, julgue os itens seguintes.

1 A Constituição Federal dispõe que as aposentadorias e as pensões dos servidores públicos federaisdevem ser custeadas apenas com recursos provenientes das contribuições dos servidores.

2 Os estados, o DF e os municípios podem definir alíquotas de contribuição previdenciária inferioresàs dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

39 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE -2004) - Considerando as normas constitucionais einfraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens aseguir.

1 As diretrizes constitucionais do regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargoefetivo incluem o caráter contributivo e solidário, sendo o referido sistema custeado comcontribuições devidas exclusivamente pelos segurados.

2 A aposentadoria voluntária de servidor ocupante de cargo efetivo deverá ser percebida de formaintegral caso ocorra o atendimento dos seguintes requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivoexercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, 65 anos de idadee 35 anos de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

3 Os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento comissionado estão inseridos no regimegeral de previdência social (RGPS), no âmbito do qual também se inserem os empregados públicos.

4 Segundo as normas constitucionais relativas ao regime previdenciário dos servidores públicosocupantes de cargo efetivo, não há óbice à percepção de proventos de aposentadoria decorrente doreferido regime por servidor ocupante de cargo efetivo que já conte com a percepção deaposentadoria decorrente do RGPS.

5 A União, os estados e os municípios podem estabelecer teto limite em relação ao valor dos proventos de aposentadoria de servidores ocupantes de cargo efetivo, na forma do RGPS, sendofacultativa a criação de sistemas de previdência complementar, os quais serão instituídos por meiode fundos de previdência de natureza privada.

6 Segundo as normas constitucionais vigentes, para os servidores ocupantes de cargo efetivo queexija formação de nível superior, é possível instituir regime de previdência distinto do instituído para os ocupantes de cargo efetivo que exija formação de nível médio.

40 (Procurador – MP TCE/PE - 2004) - A legislação permite o recebimento de abono de permanência ao servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aaposentadoria estabelecidas na legislação e opte por permanecer em atividade.

41 (Procurador – MP TCE/PE - 2004) - Considerando as normas constitucionais einfraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens aseguir.

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1 Conforme as diretrizes constitucionais do regime previdenciário dos servidores públicos da União,dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, para os titulares de cargos efetivos, subsisteo caráter assistencial e solidário.

2 Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público, detentor de cargo efetivo,no qual foi empossado na vigência das atuais normas constitucionais, dois dias após ter entrado em

exercício, sofreu acidente de serviço, que resultou na sua incapacidade para o trabalho. Nessasituação, o referido servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionaisao tempo de contribuição.

3 108 No caso de aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade, de servidor públicoocupante de cargo efetivo, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.

4 Os ocupantes de cargos em provimento efetivo e comissionado contam com o mesmo tratamento,conforme os termos das diretrizes definidas na Constituição Federal.

5 Segundo as regras constitucionais acerca do regime previdenciário dos servidores públicos, casoum servidor público que tenha ocupado emprego público em empresa pública do estado dePernambuco, a qual recebia recursos do referido ente federado, passe a gozar aposentadoria por idade, custeada pelo regime geral de previdência social (RGPS), inexistindo plano decomplementação, e, posteriormente à obtenção dessa aposentadoria, seja aprovado em concurso público e passe a ocupar cargo público em provimento efetivo em autarquia da administraçãoindireta do estado de Pernambuco, a percepção da aposentadoria decorrente do RGPS não constituióbice à percepção de proventos de aposentadoria decorrente do mencionado cargo público.

6 Caso um servidor público ocupante de cargo efetivo passe a exercer função de confiança, aremuneração decorrente do exercício da referida função deverá ser considerada no cálculo daaposentadoria, desde que a função de confiança tenha sido exercida por mais de 10 anos.

7 No âmbito do regime de previdência de servidores ocupantes de cargo efetivo, é vedado o pagamento de benefícios mediante convênios entre estados e municípios.

42 (Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - O abono de permanência de que tratam aConstituição Federal e a Emenda Constitucional n.º 41/2003 não é computado como base decontribuição dos servidores públicos.

43 (Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - De acordo com a Constituição, estrangeiros podem ocupar certos cargos e empregos públicos na administração pública brasileira, nos termos dalei, mas essa faculdade é reservada apenas aos estrangeiros que sejam residentes no país.

44 (Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - Acerca de estabilidade, julgue os itens que seseguem.

1 O servidor público do estado de Pernambuco alcança a estabilidade decorridos 3 anos de efetivoexercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho constituída para esse fim.

2 O servidor público estável somente poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo,assegurada a ampla defesa.

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3 É vedada a extinção de cargo ocupado por servidor estável.

45 (Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - Considerando as normas constitucionais einfraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens aseguir.

1 Para que um servidor público ocupante de cargo efetivo tenha direito à aposentadoria voluntária,com proventos proporcionais, é necessário o atendimento dos seguintes requisitos: tempo mínimo dedez anos de efetivo exercício no serviço público; cinco anos no cargo efetivo em que se dará aaposentadoria e sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher.

2 As normas constitucionais em vigor asseguram aos ocupantes de cargo público efetivo, no caso dedoença incurável contraída um ano após o início do exercício no cargo, a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais.

3 Considerando que a aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo, aos setentaanos de idade, independe da manifestação da vontade, é assegurada a este a percepção de proventosintegrais, independentemente do tempo de contribuição.

4 Segundo as normas constitucionais vigentes, a União, os estados, o DF e os municípios podemestabelecer o teto do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões dos servidores ocupantesde cargo efetivo, desde que instituam regime de previdência complementar, que funcione por intermédio de entidade fechada de previdência complementar de natureza pública.

5 Há óbice ao estabelecimento de mais de um regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

46 (Auditor do Estado – ES/2004) - 248 C31__ Os servidores públicos estaduais do Espírito Santoapenas se tornam estáveis após três anos de efetivo exercício.

47 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – TRT / 10.ª – DEZ/2004) - As funções de confiançano serviço público somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo.

48 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – TRT / 10.ª – DEZ/2004) Maria ocupa cargo públicocomissionado em uma autarquia federal e será nomeada amanhã para cargo público de professoraem uma fundação pública federal. Nessa situação, para entrar em exercício no novo cargo, Mariadeverá exonerar-se do seu cargo comissionado, pois a legislação administrativa somente permite aacumulação de cargos de provimento efetivo.

49 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRT / 10.ª REGIÃO – DEZ/2004) - O TRT da 10.aRegião pretende realizar concurso público para preencher cargos de analista judiciário. Nessasituação, é compatível com o texto constitucional determinação editalícia estabelecendo que oconcurso será válido pelo prazo improrrogável de um ano.

50 (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - Considere a seguinte situação hipotética. Marcelo era servidor público estadual da administração direta e foi eleito vereador por um município baiano. Como haviacompatibilidade entre o horário de trabalho dele e o exercício da vereança, o município passou a pagar-lhe, cumulativamente com os vencimentos do cargo efetivo, as vantagens do cargo de

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vereador. Um cidadão ajuizou ação popular contra esse pagamento cumulativo, alegando ilegalidadee lesividade desses atos. Nessa situação, o pedido da ação deveria ser julgado improcedente.

51 (Oficial de Registro de Imóveis – TJBA -2005) - Foi realizado concurso público para preenchimento de vagas em determinado cargo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça doEstado da Bahia (TJB

A). A entidade responsável pelo concurso enviou ao tribunal a relação final dos aprovados, pelaordem de classificação, contendo dez nomes. Acerca dessa situação hipotética, julgue o itemseguinte.

270 Considere que o edital anunciava que o concurso visava o preenchimento de três vagas jáexistentes para o cargo. Nesse caso, os três primeiros colocados têm direito de ser nomeados eempossados antes de expirado o prazo de validade do concurso.

52 (Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado deMato Grosso – TJMT – 2005) - A respeito da administração pública, assinale a opção correta. A Oscargos públicos são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, de acordo com os requisitosestabelecidos em lei, sendo que os estrangeiros também podem ocupar cargos públicos na forma dalei. B A remuneração e o subsídio dos membros da procuradoria dos estados e dos defensores públicos estaduais não poderão ultrapassar o subsídio mensal do governador dos estados. C Os atosde improbidade importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, naindisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário. Todas essas sanções podem ser aplicadas pela autoridade administrativa competente. D As normas relativas ao teto de remuneração naadministração pública aplicamse, em qualquer caso, às empresas públicas e às sociedades deeconomia mista. QUESTÃO 5053 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - O servidor da União, dos estados, do DistritoFederal ou dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC n.º 41/2003 poderá aposentar-se com proventos integrais, quecorresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der aaposentadoria, na forma da lei.

2º) ESAF

54 (Especialista – MPOG/2000) – Em relação à remuneração do servidor não é correto afirmar:a) somente poderá ser alterada ou fixada por lei específica b) é assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índicesc) é vedada a vinculação ou equiparação de quais quer espécies remuneratórias para o efeito deremuneração do pessoal do serviço públicod) somente a lei federal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dosservidores públicose) o membro do Poder será remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única.

55 (Especialista – MPOG/2000) – O regime de previdência complementar poderá ser instituído paraatender a) os servidores detentores de empregos públicos b) os servidores titulares de cargos efetivosc) os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livrenomeação e exoneração

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d) os servidores ocupantes de cargos temporáriose) todos os servidores públicos civis

56 (Procurador BACEN/2001) – Pela nova legislação federal, poderão ser admitidos servidoresregidos pela legislação trabalhista no serviço público, como empregados públicos. Assinale, entre ashipóteses abaixo, quando o contrato de trabalho por prazo indeterminado não pode ser rescindido

unilateralmente pela Administração.a) Se o empregado cometer falta grave, nos termos da CLT. b) Se ocorrer necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.c) Por insuficiência de desempenho do empregado, apurada em procedimento que lhe garanta ocontraditório.d) Em caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.e) Por reprovação do empregado no estágio probatório.

57 (AFC/2002) – O servidor público da Administração Direta Federal, no exercício do mandatoeletivo,a) tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo. b) se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se de seu cargo sem remuneração.c) se investido no cargo de prefeito, terá de afastar-se de su cargo sem direito à remuneração. d) seinvestido no mandato de prefeito ou vereador, poderá permanecer no seu cargo, cumulativamente.e) se investido no cargo de prefeito ou vereador, terá de afastar-se de seu cargo, mas com direito demanter sua remuneração.

58 (Especialista MPOG/2002) – Tratando-se de acumulação de cargos e empregos públicos, avalie aseguinte situação: José, Auditor aposentado da Receita Federal, é Professor da AutarquiaUniversidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Pretende, agora, submeter-se ao concurso público para Gestor governamental. Uma vez aprovado, aponte a sua conduta lícita.a) Pediria licença sem remuneração da UFRJ para tomar posse como Gestor. b) Poderia assumir o novo cargo, sem qualquer alteração em sua situação funcional.c) Somente poderia assumir o novo cargo de Gestor se renunciasse à aposentadoria de Auditor.d) Para assumir o novo cargo de Gestor, teria de deixar o magistério na UFRJ e renunciar àaposentadoria de Auditor.e) Pediria aposentadoria proporcional na UFRJ para tomar posse como Gestor.

59 (Especialista MPOG/2002) – Em relação ao regime previdenciário no serviço público,é corretoafirmar :a) o servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão pode se aposentar peloregime especial previdenciário,desde que comprove o respectivo tempo de contribuição. b) no regime especial de previdência do servidor público é possível que a aposentadoria se dê por critérios diferenciados, desde que a atividade exercida prejudique a saúde ,nos termos de leicomplementar.c) o tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado, reciprocamente, para efeito deaposentadoria.d) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos para os professores quecomprovem efetivo exercício em qualquer grau do magistério.e) a aposentadoria compulsória, que se dá aos setenta anos de idade, no regime especial, proporciona proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

60 (AFC – STN/2002) – Assinale a afirmativa falsa

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a) É lícita a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais da saúde, ainda quenão médicas, desde que com profissões regulamentadas. b) As funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos, não secaracterizando como cargos de provimento em comissão.c) O período de afastamento do servidor público para o exercício do mandato eletivo serácomputado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por

antiguidade.d) O provento de aposentadoria é acumulável com a remuneração de um cargo de provimento emcomissão, em lei declarado em lei de livre nomeação e exoneração.e) A efetividade é exigência para se obter a aposentadoria no regime previdenciário especial dosservidores públicos.

61 (Procurador de Fortaleza/2002) – A figura do subsídio, como forma de remuneração dos agentes políticos, não veda o pagamento da seguinte vantagem:a) gratificação de desempenho b) adicional de tempo de serviçoc) abono pecuniáriod) verba de representaçãoe) ajuda de custo

62 (Procurador do BACEN/2002) – José, magistrado aposentado, graduou-se em jornalismo e pretende retornar ao serviço público. Assinale no rol abaixo o cargo que ele pode exercer,acumulando os seus proventos de magistrado e a remuneração do novo cargo.a) Procurador da República. b) Juiz de Direito estadual.c) jornalista efetivo do Diário Oficial.d) Secretário Municipal de Comunicação.e) cargo efetivo de Assessor de Imprensa estadual.

63 (Procurador da Fazenda Nacional/2002) – O contrato de trabalho por prazo indeterminadocelebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtudede:a) necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa. b) prática de falta grave, nos termos da CLT.c) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.d) insuficiência de desempenho, observadas as cautelas legais.e) extinção de órgão público de lotação do empregado público.

64 (TRF/2002) – Conforme previsão em norma constitucional expressa, aos servidores civisocupantes de cargos públicos aplicam-se entre outros direitos dos trabalhadores urbanos o dea) fundo de garantia do tempo de serviço. b) seguro desemprego em caso de desemprego involuntário.c) seguro contra acidente do trabalho.d) remuneração de tabalho noturno superior à do diurno.e) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

65 (Assistente de Chancelaria – MRE/2002) – As vedações constitucionais de acumular cargos,empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:a) três cargos/empregos de médico.

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b) três cargos/empregos de professor.c) dois cargos/empregos de professor.d) dois cargos/empregos comissionados de confiança.e) dois cargos/empregos técnico-científicos que não de médico ou professor.

66 (Técnico Judiciário - TRT - 7ª Região – 2003) - Ao servidor federal, regido pela Lei nº 8.112/90,

é vedado acumular cargos, empregos e/ou funções, no setor público, salvo se forema) de confiança. b) de magistério.c) em áreas diversas do governo.d) em entidades diferentes.e) sob regime jurídico diverso.

67 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – A vedação constitucional de acumular cargos, empregose funções no setor públicoa) restringe-se ao âmbito federal. b) restringe-se à Administração Direta.c) restringe-se ao âmbito de cada esfera de governo.d) abrange toda a Administração Pública direta e Indireta.e) Abrange toda a Administração Pública e as entidades paraestatais em geral, inclusive os serviçossociais autônomos.

68 (ESAF/ AFRF/ 2003) 58- A declaração de desnecessidade de cargo público, prevista no parágrafo 3º do artigo 41 da Constituição Federal, implica:a) disponibilidade do servidor, estável ou não. b) demissão do servidor não estável.c) disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de contribuição.d) extinção do cargo público.e) eventual aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade em outro cargo.

69 (Analista Técnico – SUSEP/2002) - O sistema de remuneração dos servidores públicos sob aforma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem:a) adicional por tempo de serviço. b) abono pecuniário.c) verba de representação.d) gratificação de função.e) diária por deslocamento de sua sede.

70 (Analista de Mercado de Capitais - CVM /2000) - A proibição constitucional de acumular cargos,empregos e funções no setor público é compreendida comoa) restrita ao âmbito da Administração Direta. b) restrita ao âmbito da União ou de cada um dos Estados.c) não alcançando os inativos nem os militares.d) abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, comsuas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviço público.e) abrangente de toda Administração Pública Direta e Indireta dos Três Poderes e nas diversasesferas de governo (federal, estaduais e municipais).

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71 (TFC – STN/2000) - Quanto às disposições referentes aos servidores públicos não é corretoafirmar:a) O estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo público. b) Não se admite concurso público exclusivamente de títulos.c) O edital do concurso público pode estabelecer sua validade em até cinco anos.d) O servidor público tem direito à livre associação sindical.

e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superioresaos pagos pelo Poder Executivo.

72 (AFC – STN/2002) - A regra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, éobrigatória para os seguintes cargos, exceto:a) Promotor de Justiça b) Juiz de Direitoc) Defensor Público Federald) Procurador do estador e) Auditor da previdência Social

73 (Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG/2000) - Em relação ao servidor públicodetentor de emprego público não é correto afirmar:a) seu ingresso depende de aprovação prévia em processo seletivo simplificado b) aplica-se o regime geral de previdência socialc) sua remuneração será fixada em lei específicad) enquadra-se nas regras de proibição de acumulação de cargos públicose) vincula-se ao teto remuneratório constitucional

74 (Atendente Judiciário – TJ-CE/2002) - Assinale a opção em que se registram cargos que podemser exercidos simultaneamente por um mesmo servidor, desde que haja compatibilidade de horário:a) Um cargo de Juiz de Direito e outro de Juiz do Trabalho b) Um cargo de Juiz e outro de advogado de empresa públicac) Um cargo de atendente judiciário com outro de professor d) Dois cargos de professor e) Três cargos de médico

75 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2001) - A regra constitucional, que proíbe aacumulação remunerada de cargos e empregos públicos, excepcionaa) as funções de confiança b) os empregos em sociedade de economia mistac) os empregos em entidades da Administração Indiretad) dois deles de professor e) dois deles de técnico-científico

76 (Procurador da fazenda nacional/1998) - São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:a) repouso semanal remunerado b) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normald) fundo de garantia por tempo de serviçoe) licença à gestante

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77 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) - A mais recente EmendaConstitucional ao artigo 37 da Constituição Federal, datada de 2001, alterou uma regra relativa àexceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Esta alteração referiu-se à possibilidade da seguinte acumulação lícita:a) dois cargos de professor. b) um cargo técnico e outro de provimento em comissão.

c) um cargo de professor e outro técnico ou científico.d) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.e) um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado.

78 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) - O servidor público no exercíciode mandato eletivo de Vereador:a) afasta-se, em qualquer situação, de seu cargo, emprego ou função. b) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.c) será afastado de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade ou não de horários,sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.d) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, em caso de afastamento.e) só terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, caso não se afaste do exercício de seucargo.

79 (Analista Judiciário - TRT - 7ª Região – 2003) - Tratando-se da vedação constitucional deacumulação remunerada de cargos, empregos e funções, assinale a afirmativa verdadeira: a) a possibilidade excepcional de acumulação de cargos impõe a compatibilidade de horários e acorrelação de matérias. b) na área de saúde, a exceção à vedação de acumulação limita-se aos cargos privativos de médicos.c) a proibição de acumular limita-se à Administração Direta e Indireta da respectiva esfera daFederação na qual tenha vínculo o servidor.d) inclui-se na proibição de acumulação a percepção de remuneração pela participação em conselhosde administração de empresas estatais.e) pode haver acumulação de provento de aposentadoria com remuneração de um cargo de provimento em comissão, declarado de livre nomeação e exoneração

80 (Analista MPU/2004 – Área Orçamento) - A respeito da estabilidade dos servidores públicos edos membros do Ministério Público da União (MPU) com base na Constituição Federal e legislaçãocorrespondente, assinale a opção correta.a) Ambos se tornam estáveis após o decurso do mesmo lapso temporal de exercício. b) A vitaliciedade é um atributo comum aos servidores públicos e aos membros do MinistérioPúblico.c) São estáveis os servidores públicos federais após 3 anos de efetivo exercício.d) Os estáveis não podem ser demitidos.e) Os membros do MPU são estáveis após três anos de exercício.

81 (Analista MPU/2004 – Área Documentação – Especialidade Arquivologia) - Assinale a assertivacorreta a respeito das hipóteses de elegibilidade e de exercício de mandato eletivo por servidor público federal.a) Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, sempre ficará afastado do cargo.

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b) Tratando-se de investidura no cargo de vereador, independente da compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.c) No caso de afastamento do cargo, o servidor cessa de contribuir para a seguridade social no cargoem que se encontrava em exercício.d) Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela suaremuneração.

e) O servidor público não pode candidatar-se a cargo eletivo.82 (Técnico MPU/2004 – Área Administrativa) - Identifique os direitos assegurados aos servidores públicos e assinale a opção correta. I. adicional por tempo de serviço, devido à razão de 1% por anode serviço público efetivo II. férias de trinta dias, não-parceláveis, independente-mente de períodoaquisitivo III. gratificação natalina IV. licença-prêmio por tempo de serviço, após cada qüin-qüênioininterrupto de exercício, pelo prazo de três meses V. licença à gestante por 120 dias consecutivos,sem prejuízo da remuneraçãoa) somente os itens I, II e IV estão corretos. b) somente os itens III e V estão corretos.c) somente os itens II, III e V estão corretos.d) somente os itens I e II estão corretos.e) somente os itens III, IV e V estão corretos.

83 (Técnico MPU/2004 – Área Administrativa) - Sobre a administração pública e os servidores públicos civis, marque a única opção correta.a) Após a alteração do texto constitucional, feita pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 dedezembro de 1998, foi expressamente vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoriadecorrente do regime de previdência do servidor público com a remuneração de cargo, emprego oufunção pública, ressalvados, apenas, os casos de acumulações já constituídos quando da promulgação da citada emenda constitucional. b) A remuneração dos ocupantes de empregos em uma empresa pública estadual não está limitada pelo subsídio do governador, quando essa empresa não recebe recursos do Estado para pagamentode despesas de pessoal ou de custeio em geral.c) Havendo compatibilidade de horário, o servidor público eleito vereador acumulará a remuneraçãodo cargo efetivo com o subsídio do cargo eletivo e, não havendo essa compatibilidade, perceberá osubsídio de vereador.d) A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão deaposentadorias no serviço público, ressalvados os casos em que as atividades sejam exercidas, aindaque parcialmente, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.e) Será suspenso o desconto da contribuição previdenciária do servidor público se ele, apóscompletar as exigências para a aposentadoria voluntária, optar por permanecer em atividade.

84 (PFN / 2004) - Em vista dos preceitos constitucionais que tratam da estabilidade do servidor público, assinale a opção correta.a) Na atualidade, existem apenas duas formas de perda do cargo pelo servidor público estável: emvirtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. b) Com a reforma administrativa promovida por meio da Emenda Constitucional no 19/98, restouafastada a necessidade de instituição de comissão para que se dê a avaliação de desempenho doservidor, durante seu estágio probatório.c) Se restar declarada a desnecessidade do cargo, o servidor, mesmo que ainda não seja estável, poderá ficar em disponibilidade.

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d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventualocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem. Em tal hipótese, ambos os servidores(o reintegrado e o reconduzido) terão direito à indenização, em vista da falha cometida pelaAdministração Pública.e) Na sistemática da Constituição Federal, está claro que há distinção entre estabilidade eefetividade.

85 (AFTE – RN / 2004) - Ao servidor público estável do Estado do Rio Grande do Norte, que sejainvestido em mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo efetivo,a) sem percepção de sua remuneração. b) sem perda da sua remuneração.c) podendo optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato.d) percebendo cumulativamente a sua remuneração e o subsídio do mandato.e) com a percepção de metade da sua remuneração.

86 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – O servidor que tenha completado as exigências paraaposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalentea) a 20% (vinte por cento) de seu vencimento. b) ao valor de sua contribuição previdenciária.c) a 20% (vinte por cento) de sua remuneração.d) a 20% (vinte por cento) do valor de seus proventos de aposentadoria.e) ao valor de sua contribuição previdenciária média dos últimos 5 anos.

87 (Analista de Finanças e Controle/2005) – Considerando-se o regime previdenciário do servidor público previsto na Constituição Federal, assinale a afirmativa falsa.a) o servidor ocupante exclusivamente de cargo temporário será vinculado ao regime geral de previdência social. b) a redução dos requisitos gerais de idade e tempo de contribuição, previstos para os servidores públicos em geral, serão reduzidos em cinco anos para o servidor professor do ensino fundamental,médio e superior.c) é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.d) é possível a adoção, em lei complementar, de requisitos e critérios diferenciados para a concessãode aposentadoria a servidores que exerçam atividades que prejudiquem a saúde.e) a aposentadoria compulsória se dá aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais aotempo de contribuição.

88 (Analista do Planejamento e Orçamento – MPOG/2005) - O servidor público estável poderá perder o seu cargo em caso de excesso de despesa, na hipótese do artigo 169 da ConstituiçãoFederal. Assinale, quanto a este tema, a afirmativa incorreta.a) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá reduzir a despesa com os cargosem comissão e funções de confiança em no mínimo 20%. b) Na hipótese em foco, o servidor estável que perder o cargo fará jus a uma indenizaçãocorrespondente a um mês de remuneração por ano de serviço.c) O cargo do servidor estável dispensado será considerado extinto, vedada a criação de cargo,emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos.d) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá providenciar a exoneração detodos os servidores não-estáveis.

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e) A perda do cargo será antecedida por ato normativo motivado de cada Poder, especificando aatividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

89 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – MPOG/2005) - O regime jurídicodo pessoal contratado em caráter temporário, por excepcional interesse público, conforme a previsãodo inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, adotado pela União Federal, classifica-se como:

a) regime contratual de direito público b) regime celetistac) regime estatutáriod) regime contratual de direito privadoe) regime de função pública temporária

90 (AFRF/2005) - O sistema de remuneração dos servidores públicos, sob a forma de parcela única,ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem:a) gratificação por hora extra. b) verba de representação.c) diária por deslocamento de sua sede.d) gratificação de função.e) adicional de periculosidade.

91 (AFRF/2005) - No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.8.112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização éa) ajuda de custo. b) adicional de insalubridade.c) gratificação natalina.d) abono pecuniário.e) adicional noturno.

92 (AFRF/2005) - A Emenda Constitucional n. 34/2001 alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Essa alteração referiu-se à possibilidade da acumulação lícita dea) um cargo de juiz e um de professor. b) um cargo técnico e outro de provimento em comissão.c) um cargo de professor e outro de provimento em comissão.d) um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado.e) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

93 (AFC – CGU – 2006) - Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal,sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, sãoa) regidos pelo regime da CLT (legislação trabalhista). b) submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais.c) filiados obrigatórios do Plano de Seguridade Social do Servidor, estabelecido na Lei n. 8.112/90.d) destinatários dos mesmos direitos e das vantagens, que a Lei n. 8.112/90 assegura aos servidorestitulares de cargos efetivos, inclusive aposentadoria.e) destinatários dos direitos e vantagens assegurados na Lei n. 8.112/90, aos servidores efetivos,inclusive os relativos e licenças.

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94 (ACE – TCU – 2006) - Pela regra do teto remuneratório, ficou estabelecido que, nos Estados-federados, o limite de remuneração no âmbito do Poder Judiciário é o subsídio dosdesembargadores. Esse mesmo teto, conforme a integridade da norma constitucional, abrange,ademais dos membros do Ministério Público, a(s) categoria(s) de:a) procuradores e defensores públicos. b) procuradores e auditores fiscais.

c) somente defensores públicos.d) somente procuradores.e) procuradores e delegados de polícia.

3º) FCC

95 (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Um servidor público estadual que exerçaremuneradamente cargo público de professor e já acumule, remuneradamente, outro cargo públicoestadual, de caráter científico, havendo compatibilidade de horários,a) não poderá acumular remuneradamente mais nenhum cargo ou emprego, em nenhum nível dafederação, seja na Administração direta ou indireta. b) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico em uma autarquia municipal.c) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor na Administração direta federal.d) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico em uma fundação pública domesmo Estado.e) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor na Administração direta domesmo Estado.

96 (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos civis aA) acumulação de aposentadorias, no regime de previdência de caráter contributivo, decorrentes doscargos acumuláveis na forma da ConstituiçãoB) percepção de proventos integrais na hipótese de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idadeC) estabilidade após 3 anos contados de sua posse em cargo de provimento efetivo em virtude deconcurso público.D) percepção de subsídio, acrescido de eventuais abonos e gratificações previstos em leiE) disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de perda docargo em decorrência de processo de avaliação de desempenho.

97 (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - Um servidor público já ocupa, remuneradamente, umcargo público de professor em universidade federal constituída sob forma de autarquia e outro cargo público de médico junto à Administração direta de um Estado. Considerando que hajacompatibilidade de horários, esse servidor A) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma sociedade deeconomia mista municipalB) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de médico junto à Administração diretade um MunicípioC) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma empresasubsidiária de uma empresa pública federalD) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor junto à Administraçãodireta de um Município

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E) não poderá ocupar remuneradamente nenhum outro cargo ou emprego público, seja junto àAdministração direta, seja junto às entidades da administração indireta, suas subsidiárias ousociedades controladas pelo Poder Público, de qualquer nível da Federação.

98 (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - A Administração Pública deveobservar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que

A) a proibição de acumular vencimentos aplica-se tão-somente à Administração direta e às suasautarquiasB) o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção dasassociações sindicaisC) a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critérioe responsabilidade do Administrador contratanteD) será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço públicoE)) a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.099 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - O servidor público estável (A) terá direito a reintegrar-se no mesmo cargo, quando invalidada por sentença judicial a demissão,salvo se ocupado, hipótese em que será aproveitado em outro cargo de igual hierarquiaB) poderá ser exonerado por iniciativa da Administração, motivada por insuficiência de desempenhoou para observância do limite constitucional para despesas com pessoalC) só perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processoadministrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.D) não poderá acumular um cargo público de médico com um de professor E) ficará em disponibilidade remunerada, com remuneração integral, se extinto o cargo ou declaradaa sua desnecessidade.

100 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Assinale a alternativacorreta dentre as alinhadas a seguir:A) O servidor não poderá, em qualquer caso, acumular proventosB) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, estabelecer aposentadoria especial para os servidoresque exerçam atividade prejudicial à saúdeC) O tempo de serviço em atividade privada não é computável para fins de obtenção deaposentadoria no serviço públicoD) Na aposentadoria por invalidez permanente, os proventos serão sempre proporcionais ao tempode serviçoE) A lei não poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição ficto, para efeito deaposentadoria.

101 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - É característica doregime estabelecido pela Constituição Federal para a remuneração por subsídioA) sua não sujeição ao teto remuneratório que tem por parâmetro o subsídio mensal em espécie dosMinistros do Supremo Tribunal FederalB) ser a forma remuneratória própria dos ocupantes de cargos de provimento em comissãoC) ser este fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratóriaD) sua adoção ser optativa por parte do agente públicoE) ser este fixado ou alterado por decreto.

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102 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A vinculação ouequiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal doserviço públicoA) é vedada constitucionalmenteB) só é cabível entre funções iguais ou assemelhadas de Poderes diversosC) só é cabível entre cargos de provimento efetivo, independentemente do Poder a que pertençam

D) só é cabível entre funções de confiança, independentemente do Poder a que pertençamE) só é cabível dentro da estrutura de um mesmo Poder.

103 (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Em matéria de estabilidade do servidor público é correto afirmar:a) Uma das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 19/98 diz respeito à"flexibilização" da estabilidade do servidor público vitalício, que passou a ser demissível mediante processo administrativo. b) Restou fortalecida pela EC n. 19/98.c) Foi relativizada pela EC n. 19/98. O servidor público passou a ser demissível também mediante procedimento administrativo de avaliação de desempenho e se não for cumprido o limite de gastoscom pessoal estabelecido em lei complementar.d) Passou a ser adquirida após três anos de efetivo exercício. As hipóteses em que o servidor efetivo poderá perder o cargo foram ampliadas no texto constitucional, admitindo-se, sem qualquer formalidade, a demissão ad nutum do servidor público sempre que o limite de gastos com pessoalsuperar os limites fixados em lei complementar.e) A estabilidade beneficia os servidores ocupantes de cargos e empregos públicos, cumprido oestágio probatório de três anos, desde que submetidos a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

104 (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Uma emenda constitucional ampliou os casos de permissão de acumulação remunerada de cargos públicos, passando também a abranger doisempregos privativos deA) profissionais de saúde, com profissões regulamentadasB) quaisquer carreiras definidas em lei como técnicasC) profissionais da segurança pública, desde que haja compatibilidade de horáriosD) carreira dedicada ao atendimento de necessidades sociaisE) quaisquer carreiras definidas em lei como científicas.

105 (Técnico Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - O servidor público da administração diretaestadual, titular de cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, tem direito àA) vitaliciedade, após dez anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de processoadministrativo ou de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar,assegurada sempre ampla defesaB) estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, e só poderá perder o cargo em virtude desentença judicial transitada em julgadoC) estabilidade, após cinco anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar estadual, assegurada ampladefesaD) vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial e processo administrativo, assegurada ampla defesa

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E) estabilidade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica, naforma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa.

106 (Auditor – TC-PI/2005) - Um concurso público para preenchimento de 30 cargos públicos teve40 aprovados, dos quais os 30 primeiros efetivamente foram nomeados. Tal concurso fora

convocado com o prazo máximo de validade permitido na Constituição, admitida a prorrogaçãotambém pelo máximo constitucionalmente permitido. Isso significa que, caso novas 10 vagas sejamabertas, os 10 aprovados remanescentesA) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocação se der aolongo do prazo de 4 anos a contar do termo inicial de validade do concurso em questão.B) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocação se der aolongo do prazo de 6 anos a contar do termo inicial de validade do concurso em questãoC) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocação se der aolongo do prazo de 2 anos a contar do termo inicial de validade do concurso em questãoD) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocação se der aolongo do prazo de 5 anos a contar do termo inicial de validade do concurso em questãoE) terão perdido a prioridade, independentemente do prazo original do concurso em questão, dadoque as 30 vagas postas em concurso foram todas preenchidas.

107 (Procurador – TC-PI/2005) - NÃO é direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicosA) o recebimento de décimo-terceiro salárioB) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviçoC) a jornada máxima de quarenta e quatro horas mensaisD) a proteção do meio ambiente do trabalhoE) a garantia de não recebimento de vencimentos inferiores ao salário mínimo.

108 (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - A contratação de servidores públicos pelo regimeda CLTA) é inconstitucional porque implica terceirização de mão-de-obraB) é inconstitucional porque pelo regime jurídico único todos os servidores públicos submetem-seao regime estatutárioC)é possível para preenchimento de empregos públicosD) é constitucional forma de flexibilização da mão-de-obra no setor público, podendo aAdministração Pública prover o preenchimento de cargos públicos com servidores contratados nesseregimeE) admite a derrogação das normas da CLT pela legislação estadual e municipal.

109 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – RN/2005) - A respeito da acumulação de cargos,considere as proposições abaixo. I. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada,ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. II.A proibição de acumular não se estende àssociedades de economia mista. III.O servidor público que acumular licitamente dois cargos efetivos,quando investido em cargo de provimento em comissão, sempre ficará afastado de ambos os cargosefetivos. IV.Ainda que lícita, a acumulação de cargos fica condicionada à comprovação dacompatibilidade de horários. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II.B) I e IIIC)I e IV

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D) II e IVE) III e IV.

110 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - A Emenda à Constituição nº 19/98 alterou adisciplina do direito de greve dos servidores públicos, tendoA) desconstitucionalizado a matéria, que passará a ser tratada por lei

B) exigido que lei complementar defina os termos e os limites de seu exercícioC) exigido que lei especifica defina os termos e os limites de seu exercício O) esgotado, no planoconstitucional, o detalhamento da matériaE) remetido a matéria para o tratamento dado ao direito de greve dos empregados privados.

111 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - Considere dois casos de empregados públicos deuma fundação pública, o primeiro, elegendo-se deputado federal e o segundo, vereador. Nessescasos,A) os empregados deverão pedir demissão de seus empregosB) o primeiro empregado deverá ser afastado de seu emprego, mas o segundo, havendocompatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu emprego, sem prejuízo daremuneração de vereador C) os empregados deverão ser afastados de seus empregosD) o segundo empregado deverá ser afastado de seu emprego, mas o primeiro, havendocompatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu emprego, sem prejuízo daremuneração de deputado federalE) os empregados, havendo compatibilidade de horários, poderão perceber as vantagens de seuemprego, sem prejuízo da remuneração de seus cargos eletivos.

112 30 Auditor – TCE/MG/2005) - A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções (A) restringe-se à Administração direta, atingindo tanto os casos de atividade quanto de inatividadeB) atinge a Administração direta também quanto a cargos não remunerados e restringe-se a cargosremunerados quando se tratar da Administração indiretaC) atinge a Administração direta e a indireta, nas hipóteses em que tais ocupações sejamremuneradasD) estende-se à Administração indireta, mas exclui as fundações, dado seu caráter eminentemente privadoE) atinge a Administração direta integralmente, mas, no que concerne à Administração indireta,somente tem incidência quando se tratar de inatividade.

113 (Auditor – TCE/MG/2005) - A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, queestabelece a irredutibilidade de seus vencimentosA) impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de tetoremuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.B) não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de tetoremuneratórioC) impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicosD) não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou dequalquer outra natureza percebidas pelo servidor E) não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu anecessidade de fixação de teto remuneratório.

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114 Procurador – TCE/MA - 2005) - Um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, foieleito vereador do Município onde reside e trabalha. As sessões da Câmara Municipal, que estáobrigado a freqüentar, são realizadas em horário coincidente com o seu horário de trabalho. Nestecaso, o servidor (A) não será afastado do cargo e poderá optar pelo recebimento dos subsídios de vereador 8) não seráafastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador

C) será afastado do cargo, mas poderá optar pelo recebimento da remuneração a ele inerenteD) será afastado do cargo e receberá exclusivamente os subsídios de vereador E) será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador.

115 (Técnico do BACEN/2006) - Maria, enfermeira do Hospital Federal X, deseja acumular seucargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada com outro cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada, tendo em vista que hácompatibilidade de horários entre eles. Neste caso, considerando que ambos os cargos sãoremunerados, é certo que (A) será permitida a acumulação dos cargos, tratando-se de exceção prevista na Constituição Federal brasileiraB) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de cargo público remunerado com outro gratuitoC) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, emqualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicosD) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científicoE) não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de dois cargos públicos de professores.

116 (Procurador de Santos – Dez/2005) - Ísis, servidora pública estável, perdeu o cargo em regular processo administrativo. Todavia, o Poder Judiciário invalidou essa demissão. Nesse caso, ela deveser (A) necessariamente colocada em disponibilidade remunerada, até que se vague o cargo de que eratitular, quando, então, será reintegrada.B) reintegrada, salvo se o ocupante da vaga for estável, caso em que ela deve ser indenizada comaposentadoria com proventos integraisC) reintegrada, e o ocupante da vaga, se estável, pode, dentre outras alternativas, ser reconduzido aocargo de origemD) aposentada, salvo se preferir a reintegração, caso em que o ocupante da vaga retomará ao seucargo anterior, com direito á indenizaçãoE) reintegrada, e o ocupante da vaga, se estável, pode, dentre outras alternativas, ser posto emdisponibilidade com remuneração integral.

117 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - O servidor estávelocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, aos ser investido no mandatoA) De Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente a remuneração docargo eletivoB) De Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneraçãoC) De Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargoD) De Governador, será afastado de seu cargo, mas poderá acumular ambas as remuneraçõesE) De Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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118 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - A autoridade competente,alegando insubordinação grave em serviço, demitiu determinado servidor estável. Contudo, estecomprovou judicialmente a inexistência dos motivos que culminaram com referida penalidade, oque resultou em sua invalidação. Em virtude do ocorrido, o servidor seráa) Reconduzido a qualquer cargo com atribuições compatíveis com as exercidas anteriormente, com

integral ressarcimento dos prejuízos suportados. b) Reintegrado no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, comressarcimento de todas as vantagens.c) Readaptado no cargo ocupado anteriormente, com plena restauração dos direitos violados eintegral ressarcimento dos prejuízos sofridos.d) Posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração proporcional ao tempo de serviço,até seu adequado aproveitamento em outro cargo.e) Reinvestido no cargo anteriormente ocupado em virtude da forma de provimento origináriodenominada reversão.

119 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - No que concerne aosServidores Públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar:a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores de subsídio e daremuneração dos cargos e empregos públicos. b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeaçãoe exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime de previdência dos servidores públicos.c) Os servidores públicos poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimode dez anos no serviço público e cinco anos no cargo afetivo em que se dará a aposentadoria,observadas as demais condições.d) A constituição Federal exige para a aposentadoria voluntária com proventos integrais,cumulativamente, idade mínima de 60 anos para homem e 55 para mulher, além de 35 e 30 anos decontribuição, respectivamente.e) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma da ConstituiçãoFederal de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime dePrevidência dos servidores públicos.

120 (Procurador de Manaus/2006) - Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos previstona Constituição Federal, analise as assertivas: I. O tempo de contribuição federal, estadual oumunicipal e o de serviço correspondente serão contados para efeito de aposentadoria edisponibilidade. II. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo decontribuição fictício. III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado emlei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,aplica-se o regime geral de previdência social. IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargoefetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. V. Osservidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios, dentre outros, serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Consideram-se corretas, APENASA) I, II e IIIB) I, III e VC) I, IV e V

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D) II, III e IVE) II, IV e V

121 (Procurador de Manaus/2006) - Observe as seguintes proposições: I. O servidor público estável perderá o cargo, dentre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II.Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo

anteriormente ocupado. III. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, comremuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.IV. Perderá o cargo o servidor público estável que for demitido em virtude do instituto da verdadesabida. Estão corretas APENASA) I e IIB) I e IIIC) I e IVD) II e IIIE) II e IV

122 (Procurador de Manaus/2006) - O servidor público titular de cargo efetivo de um município queadote Regime Próprio de PrevidênciaA) poderá se filiar ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo,oportunidade em que receberá ambos os proventos de aposentadoriaB) será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, se homem e sessenta e cinco anosde idade, se mulher, com proventos proporcionais aos tempo de contribuiçãoC) e que, em virtude da compatibilidade de horários acumular dois cargos de professor, poderá, aose aposentar, perceber mais de uma aposentadoria à conta do regime próprioD) perceberá proventos proporcionais ao se aposentar por invalidez permanente decorrente deacidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurávelE) poderá se aposentar com proventos integrais, se homem, ao completar cinqüenta anos de idade,contar com mais de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em quese dará aposentadoria.

123 (Procurador MP TC AM/2006) - Membro do Ministério Público Estadual exerce, também, afunção de professor em Universidade Federal. Nesta hipóteseA) a cumulação de cargos é inconstitucionalB) poderá haver cumulação de cargos, mas deverá haver opção pelos vencimentos e pelo regime de previdência de um delesC) poderá haver cumulação de cargos e de vencimentos, mas não haver cumulação dasaposentadoriasD) poderá haver cumulação de cargos e de vencimentos, apenas podendo haver cumulação deaposentadorias se uma delas não seguir o regime geral constitucionalE) poderá haver cumulação de cargos, vencimentos e de aposentadorias.

124 (Procurador de Roraima/2006) - No tocante á proteção previdenciária dos servidores públicos, aConstituição Federal dispõe que :a) Os proventos de aposentaria e as, por ocasião de sua concessão, na poderão exceder aremuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviude referência para a concessão da pensão. b) É absolutamente vedada a percepção de mais de uma aposentadoria á conta do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios.

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c) É vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdências e que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios para o regime geral de previdência social.d) Deve ser incentivada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para osservidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora do respectivo regime cadaente estatal.

e) Para a aposentadoria voluntária o servidor deve ter cumprido tempo mínimo de cinco anos deefetivo exercício no serviço pública e cinco anos cargo efetivo em que se dará aposentadoria.

Gabarito:1. E2. E3. C4. ECCEC5. CEEEE6. E7. C8. E9. E10. ECCC11. CECC12. C13. A14. CE15. E16. E17. E18. CE19. E20. E21. E22. C23. E24. E25. E

26. E27. E28. E29. C30. E31. C32. E33. E34. EC35. E36. C37. E38. EE39. EECCEE40. E41.EECECEC42. C43. E44. CEE45. EEECC46. C47. C48. E49. C

50. C51. E52. A53. C54. D55. B56. E57. A58. C59. B60. C61. E62. D63. E64. D65. C66. B67. D68. E69. E70. E71. C72. E73. A74. D

75. D76. D77. D78. B79. E80. C81. D82. B83. B84. E85. A86. B87. B88. C89. A90. C91. A92. E93. B94. A95. A96. A97. E98. E99. B

100. E101. C102. A103. C104. A105. E106. A107. B108. C109. C110. C111. B112. C113. B114. C115. A116. C117. B118. B119. B120. D121. B122. C123. E124. A

LICITAÇÕES

1º) CESPE 1 (FISCAL DO INSS/1998) Suponha que tenha sido realizada licitação pelo INSS paraa construção de cem metros quadrados de calçadas para pedestres, conforme especificaçõesconstantes no edital. Julgadas as propostas, a licitação foi encaminhada à autoridade competente,que a homologou. Não sendo o objeto da licitação adjudicado, a empresa vencedora apresentou pedido de reconsideração em que alegou ter direito adquirido à celebração do contrato. Tendo sidoeste pedido aceito, a autoridade competente, antes de assinar o contrato, nele fez incluir cláusula emque impôs ao contratado a obrigação de apresentar garantia sob a modalidade de fiança bancária.Durante a execução do contrato, o INSS, julgando necessário construir dez metros quadradosadicionais de calçadas, fez novamente incluir, unilateralmente, essa alteração no contrato. Em facedessa situação, julgue os itens abaixo.

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1. Foi correta a atitude da comissão de licitação ao encaminhar o processo licitatório à autoridadecompetente, pois a esta cabe adjudicar o objeto da licitação.

2. Tendo sido realizada a licitação, o INSS estaria obrigado a celebrar o contrato licitado com aempresa vencedora.

3. A atitude do INSS de exigir a apresentação de garantia pela empresa contratada é lícita, ainda queessa previsão não contasse no edital.2 (FISCAL DO INSS/1998) Acerca da obrigatoriedade e das modalidades de licitação, julgue ositens que seguem.

1. A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.

2. Ainda que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar proposta na licitação, na modalidade convite.

3. A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características daconcorrência pública.

4. Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.

5. Caracteriza a situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço.

3 PROCURADOR DO INSS/1999) E A contratação de empresa de consultoria com base nashipóteses de inexigibilidade de licitação não precisa ser necessariamente justificada, sendo suficienteque o prefeito tenha providenciado a indispensável publicação na imprensa oficial do ato quedeclarou inexigível o certame licitatório.

4 (PROCURADOR DO INSS/1999) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fasede habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase declassificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa àfalsidade do documento. Com relação ao caso hipotético apresentado, julgue os itens que se seguem.

1. A modalidade licitatória do caso não pode ser uma concorrência.

2. A administração não pode agir de ofício na hipótese, devendo esperar a impugnação dedocumentos pelos outros licitantes.

3. A administração só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos dados fiscaisfalsos, ficar comprovado que os preços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis.

4. Em nenhuma hipótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de habilitação.

5. Se ainda persistirem dúvidas sobre a falsidade do documento fiscal apresentado pela licitante,tanto a comissão de licitação quanto a autoridade responsável por sua homologação poderão promover diligências destinadas a esclarecer a questão.

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5 Analista Judiciário – Área judiciária – STJ/99) -. Não havendo arrematante, frustro-se um leilão deum imóvel em execução promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, aautarquia federal adjudicou o bem, incorporando-o ao seu patrimônio. Em seqüência, e satisfeitas asformalidades legais, deliberou-se alienar o imóvel. Nessa circunstância, a licitação:a) não será necessária, à luz do ordenamento jurídico, haja vista tratar-se de bem afeto ao patrimôniode órgão da administração indireta;

b) será obrigatória, se o imóvel for avaliado acima de patamar definido em lei, devendo ser realizadasob a modalidade de concorrência pública;c) será obrigatória podendo ser realizada sob a modalidade de leilão;d) será dispensável;e) será inexigível.

6 (ADVOGADO DA CEB/2000) Considerando que determinada entidade da administração públicatenha divulgado a realização de processo licitatório com vistas á contratação de bens e serviços deinformática cujo valor justificaria a realização de tomada de preços, julgue os itens abaixo.

1. Caso a entidade opte por realizar a tomada de preços, nela somente poderão apresentar propostasas empresas que estiverem cadastradas na data da divulgação do edital.

2. Ainda que o valor justifique a realização de tomada de preços, poderá ser utilizada concorrência.

3. A entidade deverá, necessariamente, realizar licitação do tipo técnica e preço.

4. Ainda que o valor do contrato justifique a realização de tomada de preços, a contratação de bensde informática torna a contratação inexigível.

5. Poderá a administração, se assim o desejar, fracionar o contrato em tantas parcelas quantas foremnecessárias á realização de diversos convites.

7 (Auditor Fiscal INSS/2000) - A licitação é inexigível quando a administração dispõese a contratar um artista consagrado pela opinião pública para protagonizar campanhas públicas.

8 (DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO/2001) Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

1. A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados pressupõe asingularidade do objeto, de tal modo que o mesmo só possa ser executado por profissional de notóriaespecialização. Assim, não se admite, por esse fundamento, a contratação do mais conceituado jurista brasileiro, de fama internacional, para a atividade de assessoria jurídica rotineira a umdeterminado município.

2. No edital de licitação, será tida como ilegítima a exigência de garantia do licitante para o mesmo participar do processo licitatório.

3. A nova modalidade de licitação, o pregão, caracteriza-se fundamentalmente, pela inversão dasfases do procedimento, com a habilitação ocorrendo após o julgamento.

9 (FISCAL DO INSS/2001) A licitação é inexigível quando a administração dispõe-se a contratar um artista consagrado pela opinião pública para protagonizar campanhas publicitárias.

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10 (Promotor de Justiça Substituto – MPAM/2001) - Julgue os itens seguintes, relativos a licitação.I Quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, a licitação é dispensável.II A exigência constitucional de licitação alcança a administração pública fundacional.III Situações de emergência permitem a dispensa de licitação para a aquisição de bens necessários aenfrentar a situação emergencial.

IV Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, é impossível a comprovação de superfaturamento.Estão certos apenas os itensA I e II.B I e III.C I e IV.D II e III.E III e IV.

11 (Promotor de Justiça Substituto – MPRR/2001) - Embora os princípios constitucionais daadministração pública se apliquem a todos os entes e órgãos dela, isso ocorre com peculiaridades emfunção da finalidade do ente ou órgão, como ocorre com as empresas estatais exploradoras deatividade econômica; ademais, esses princípios não são absolutos, pois, em várias hipóteses, prevêem atenuações à própria aplicabilidade, como no caso do princípio da exigibilidade delicitação.

12 (CONSULTOR DO SENADO/2002) - Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência,inscritos na Constituição da República, são princípios que regem a administração pública e o procedimento licitatório, previsto na Lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos daadministração pública.

13 (CONSULTOR DO SENADO/2002) - Sabendo que a Constituição noticiou recentemente acalamidade causada pelas fortes chuvas na cidade histórica de Goiás, esse fato, por si só, não tornadispensável a exigência de licitação para a realização de obras e serviços de recuperação de bensculturais afetados pela enchente.

14 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de certomunicípio constatou a necessidade de contratar serviço de publicidade. Por conhecer a notóriaespecialização de determinada empresa, determinou que a contratação dela fosse feita com dispensade licitação, após observados os requisitos procedimentais para essa espécie de contratação. Nessasituação, se a hipótese fosse de notória especialização legalmente admissível, a contratação não seriaamparada por dispensa, mas por inexigibilidade de licitação, e, no caso, em face do objeto específicodo contrato, nem mesmo a inexigibilidade poderia servir para afastar a licitação.

15 (Juiz Substituto – TJPA/2002) - Julgue os itens seguintes, relativos à licitação. 01 Considere aseguinte situação hipotética. Em decorrência da inércia de determinado administrador público, nãoforam adotadas as providências necessárias à adequada conservação de prédio público, comaparecimento de infiltrações que ameaçaram as estruturas do prédio. Diante desse quadro, o próprioadministrador, que não adotou as medidas preventivas cabíveis, determinou a contratação deempresa sem licitação, amparada em situação emergencial, a fim de realizar a reforma do edifício.Em face à situação apresentada, a não-realização da licitação foi ilegal. 02 Considere a seguintesituação hipotética. Determinada empresa pública do estado do Pará contratou advogados, semlicitação, para a defesa da entidade contra reclamações trabalhistas propostas por empregados. Nãofoi realizada a licitação haja vista tratar-se de situação de inexigibilidade, tendo sido demonstrada a

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notória especialização dos profissionais contratados. Diante do exposto, deve ser consideradalegítima a contratação realizada. 03 Caso determinada unidade administrativa esteja diante desituação em que deva realizar licitação na modalidade de tomada de preços, será legítimo aoadministrador querer realizar concorrência. 04 Suponha que, com vistas à realização do princípio daeficiência, uma sociedade de economia mista do estado do Pará fez a combinação de diversasmodalidades de licitação admitidas na Lei 8.666/1993, o que resultou em nova modalidade

extremamente vantajosa para a entidade. Essa atitude deverá ser considerada, no entanto, ilícita. 05Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade empresarial de produçãode bens ou de prestação de serviços não se submetem ao dever de licitar, sendo o direito privado oregime jurídico a ser aplicável a seus contratos.

16 (Advogado da união/Nov 2002) - Apesar da previsão, no direito positivo, do princípio da publicidade, este não é absoluto, como ocorre com os princípios jurídicos em geral; no que respeitaao processo de licitação, o cidadão pode obter certidão acerca de seus atos, na forma da lei queregulamenta esse direito, desde que aponte em que a certidão servirá à defesa de direito ou interesse pessoal.

17 (Procurador TCE RN/2002) - Partindo do princípio de que o administrador não está gerindoverbas particulares, mas, sim, recursos públicos, a legislação procura disciplinar toda a sua atuação.Assim sendo, cerca- se a administração de exigências que irão permitir, nas licitações, a observânciado princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, conforme dispõe aLei n.º 8.666/ 1993. Acerca dos procedimentos licitatórios da administração pública, julgue os itensabaixo.

1 No caso específico das licitações para a contratação de bens e serviços de informática, existeexpressa determinação legal acerca do tipo a ser adotado — o de técnica e preço. Possibilita-se,assim, à administração pública, analisar cada proposta, conjugando o melhor preço com os atributostécnicos de cada proponente, permitindolhe conhecer, de antemão, sua qualidade e experiência, entreoutros predicativos.

2 A Lei de Licitações remete à discricionariedade da administração a exigência da prestação degarantia por parte do licitante. Deverá ser exigida, no entanto, apenas nas hipóteses em que se fizer necessária e desde que haja previsão no edital, não podendo ser introduzida em momento posterior, pois a prestação da garantia envolve ônus econômico-financeiro, e o licitante necessita conhecer, deantemão, a real extensão de todas as obrigações e custos que recairão sobre ele.

3 Dando ao convite o sentido que lhe é próprio, com reforço das características de agilidade eeconomicidade, buscou a Lei n.º 8.666/ 1993 encerrar discussão até então existente, ao permitir àadministração o encerramento da licitação e a efetivação da contratação mesmo sem que o númeromínimo de licitantes tenha sido obtido. Para isso, no entanto, impôs a necessidade de formulação de justificativa específica, calcada nas limitações do mercado ou no manifesto desinteresse dosconvidados.

4 Para anular certame licitatório, necessário será indicar, previamente e de modo expresso, osmotivos que dão sustentação ao ato de anulação, que, obviamente, devem estar relacionados ao próprio procedimento e, ainda, ser suficientes para justificá-lo. A preocupação com a regularidadedo ato de anulação esgota-se na exigência de sua motivação satisfatória.

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18 (Procurador MP TCDF/2002) - Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenhadecorrido de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desdeque cumpram os seguintes requisitos: sejam previamente avaliados, seja demonstrada a necessidadeou utilidade da alienação e seja adotado procedimento licitatório sob a forma de concorrência pública ou leilão.

19 (Analista legislativo Área VIII – Câmara dos Deputados/2002) -Julgue os itens abaixo, relativosao procedimento das licitações.

1 A lei de licitações, ao estabelecer que todos os participantes do procedimento licitatório têmdireito público subjetivo à fiel observância de tal procedimento, concretiza o princípio da legalidade.

2 Configura se caso de dispensa de licitação a hipótese de os concorrentes apresentarem propostascom preços incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais, não aceitando rebaixá-los.

3 Na hipótese de realização de festas populares, a contratação de profissional de setor artístico, aindaque consagrado pela crítica, configura caso de exigibilidade de licitação.

4 Entre as modalidades de licitação compreendidas no sistema brasileiro, pode- se optar, desde quemotivadamente, pela combinação delas ou, até, pela adoção de outras.

20 (Analista Judiciário – Atividade Processual – TJDFT/2003) - A venda de bem imóvel do Instituto Nacional de Seguro Social para órgão da administração pública distrital é exemplo deinexigibilidade de licitação decorrente da ausência de necessidade de competição, cujo objetivo seriagarantir a proposta mais vantajosa para a autarquia federal.

21 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TST/2003) - Considere a seguinte situação hipotética.Determinado município, para contratação de pequeno valor, determinou a elaboração da modalidademais simples de licitação, tendo sido enviadas cartas convite para três interessados devidamenteregistrados. Houve, contudo, inexplicável desinteresse dos licitantes convidados, além de não existir qualquer limitação no mercado e de apenas um interessado ter comparecido ao certame. Diantedessa situação, a administração municipal poderá contratar desde que o preço apresentado na proposta singular esteja em conformidade com os preços praticados pelo mercado.

22 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TST/2003) - Caso o Governo do Distrito Federal queira permutar um bem público desafetado com proprietário particular de imóvel objeto de seu interesse,terá de obter autorização legal e realizar avaliação prévia dos bens a serem permutados, dispensada alicitação, desde que o interesse público esteja devidamente justificado.

23 (Defensor Público de 1ª Classe – Alagoas/2003) - No que concerne a bens imóveis, a alienaçãoestá sempre subordinada ao interesse público justificado e prévia avaliação, requerendo sempre aefetivação do processo licitatório.

24 (Defensor Público de 1ª Classe – Alagoas/2003) - Quando as forças armadas adquirem bens deuso, com finalidade de manter a padronização, mas não se tratando de materiais de uso pessoal eadministrativo, é dispensado procedimento licitatório.

25 (Defensor Público de 4ª Classe – Amazonas/2003) - No tocante às licitações e aos contratosadministrativos, julgue os itens que se seguem. 01 O pregão é uma forma híbrida de licitação,

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combinando elementos da concorrência pública e do leilão, que não pode ser realizada pelaadministração estadual porque, até o presente momento, somente existe lei federal instituindo essaespécie licitatória no âmbito da administração federal. 02 Na tomada de preços, somente podem participar as empresas que efetuaram cadastro perante a administração pública antes da publicaçãodo edital.

26 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - O princípio do julgamento objetivo relaciona-secom os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, que estabelecem os critérios de julgamento das propostascom base no tipo de licitação, materializa-se no edital da licitação, no qual são definidos os critérios para a pontuação dos participantes do certame ou para a seleção da proposta mais vantajosa.

27 (Juiz Substituto – TJSE/2004) - A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem.

1. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, o qual podeser um fato novo, um fato preexistente desconhecido à época da publicação do edital ouinconveniência comprovada para a administração pública decorrente da aplicação do critério por elaadotado para a seleção da melhor proposta.

2. Nos termos da Lei n.º 8.666, de 21/6/1993, que estabelece as normas gerais sobre licitação, adispensa de licitação na concessão de direito real de uso de bens imóveis, quando o uso se destina aoutro órgão ou entidade da administração pública, prescinde de justificação.

28 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - No que se refere a licitações , julgueos itens a seguir.

1. Em um mesmo processo licitatório, a administração pública pode combinar as várias modalidadesde licitação para o fim de atender melhor ao interesse público.

2. O leilão, forma de licitação pública, pode ser realizado por leiloeiro oficial ou servidor designado para tal.

3. A venda de bens produzidos por entidades da administração pública, em virtude de suasfinalidades, não está sujeita a licitação.

4. O pregão é modalidade licitatória que pode ser usada em contratações de qualquer valor, paraaquisição de bens e serviços comuns pela administração pública federal, estadual ou municipal.

5. Segundo a lei, a licitação é necessária para a celebração de contratos de prestação de serviços comas organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividadescontempladas no contrato de gestão.

29 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - A alienação de bens imóveis dassociedades de economia mista depende de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação.

30 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - A alienação de bens imóveis daadministração direta poderá ser efetuada sem licitação nas hipóteses de investidura, entendendo-s e

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como tal a venda, entre outras hipóteses, aos proprietários lindeiros de área remanescente ouresultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.

31 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - A divisão em parcelas dos serviços a seremcontratados, quando técnica e economicamente viável, é obrigatória, mantendose para cada parcela amodalidade de licitação cabível em razão do valor total dos serviços a serem contratados.

32 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - O convite é modalidade de licitação realizada entre osinteressados do ramo pertinente ao seu objeto que estejam cadastrados previamente ou queatenderem as condições de cadastramento até três dias antes da data do recebimento da proposta.

33 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - A adjudicação é o procedimento pelo qual o presidenteda comissão de licitação considera satisfatória a proposta classificada em primeiro lugar.

34 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004 - adaptada) - Uma autarquia federal contratou sem licitação, porque assim lhe pareceu conveniente, umadvogado de notória especialização para representá-la judicialmente, com exclusividade, emquaisquer processos, pelo prazo de cinco anos. O valor dos serviços foi pactuado segundo o preço demercado. O Tribunal de Contas da União (TCU), entendendo ilegal a contratação, sustou, tão logodela teve conhecimento, a execução do contrato. A autarquia, intimada da decisão do TCU,suspendeu o pagamento dos honorários que era feito mensalmente ao advogado pelos serviços por ele devidamente prestados. Decorridos três meses sem receber, o advogado renunciou aos mandatosa ele conferidos. Em relação à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.A dispensa de licitação de profissionais de notória especialização restringe-se a casos singulares.

35 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004) - Uma empresa pública federal devedora pagou seus débitos com bens imóveis dominiais de que era proprietária. O pagamento deu-se sem prévia autorização legislativa, sem autorização do ministério ao qual a empresa é vinculada e semavaliação prévia. Constatado o fato pelo controle interno do ministério ao qual a empresa évinculada, o ministro instaurou procedimento, no âmbito do ministério, contra os dirigentes e osempregados da empresa que permitiram o pagamento da dívida com bens da empresa. Os dirigentese empregados da empresa representaram, perante o TCU, contra o ato do ministro. Acerca dessasituação hipotética, julgue os seguintes itens.

1 A dação em pagamento não dependia de prévia autorização do ministério.

2 A dação em pagamento dependia de prévia autorização legislativa.

3 A dação em pagamento dependia de prévia avaliação.

36 (Consultor Jurídico - SETEPS/PA – 2004 - adaptada) Considere a seguinte situação hipotética. ASEAD decidiu realizar um contrato de aquisição de bens comuns que poderia ser licitado medianteconvite do tipo menor preço. Nessa situação, a SEAD poderia optar por utilizar a modalidade pregão, em vez da modalidade convite.

37 (Técnico Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - Considere a seguinte situaçãohipotética. A Universidade de Brasília estabeleceu em edital as regras de um processo licitatório para a aquisição de alguns equipamentos para o laboratório de química orgânica. Após a abertura e

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análise das duas propostas encaminhadas, a comissão de licitação decidiu pela inabilitação dosconcorrentes. Nessa situação, a licitação deve ser considerada deserta ou fracassada.

38 (Analista Judiciário / Área Judiciária – STJ – 2004) - Qualquer ato licitatório deve ser editado,habilitado, julgado, classificado, homologado, adjudicado e avaliado por uma comissão de trêsmembros.

39 (Analista Judiciário / Área Administrativa – TJAP – 2004) - No processo licitatório, a comissãoestá subordinada ao princípio de que os seus julgamentos são de natureza objetiva, mas nãonecessariamente vinculados aos documentos apresentados pelos licitantes.

40 (Analista Judiciário / Área Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador– TJAP/2004)- No que concerne a bens imóveis, a alienação está sempre subordinada ao interesse público justificado e à prévia avaliação, requerendo sempre a efetivação do processo licitatório.

41 (Analista Judiciário / Área Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador– TJAP/2004)- Para as Forças Armadas adquirirem bens de uso, com a finalidade de manter a padronização, masnão se tratando de materiais de uso pessoal e administrativo, não há necessidade de procedimentolicitatório.

42 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - Se a proposta apresentada por umlicitante não atender aos requisitos expressos no instrumento convocatório, o licitante deverá ser inabilitado.

43 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TER/AL – 2004) - Não existe distinção entre ostermos inexigibilidade e dispensabilidade para os processos licitatórios nos casos de emergência oude calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possaocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

44 (Procurador PGE/ES – 2004) - Com relação à inexigibilidade de licitação, julgue os itenssubseqüentes.I Os serviços técnicos enumerados no art.

13 da Lei n.º 8.666/1993 são exemplificativos e não taxativos.II Serviços prestados em regime de monopólio, como os correios, devem ser contratadosdiretamente, em face da inviabilidade de competição.III Serviços de publicidade e divulgação somente poderão ser contratados diretamente se os profissionais se enquadrarem na definição legal de notória especialização.IV Quando não for inexigível a licitação, a contratação de serviços técnicos deverá ser precedida, preferencialmente, de concurso, com estipulação de prêmio ou remuneração.V É inexigível a licitação para contratação de serviços de advocacia, tendo em vista a natureza doserviço a ser prestado e a necessária confiança entre o contratante e o patrono da causa. Estão certosapenas os itensA I e II.B I e III.C II e IV.D III e V.E IV e V.

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45 (Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - No que diz respeito a licitação, julgue osseguintes itens.

1 É hipótese de inexigibilidade de licitação a compra de marca-passos para atender a situação deemergência em que o não-atendimento pode pôr em risco a vida de pacientes em hospital público.

2 A critério da administração, o edital pode estipular preferência de marcas e característicasexclusivas para o bem objeto da licitação.

46 (Juiz Substituto – TJ – MT – 2004) - Assinale a opção correta referente a licitações e contratoscelebrados com a administração pública. A Todo contrato verbal com a administração pública énulo. B Para fins de julgamento das propostas, constitui tipo de licitação a de maior oferta. CQualquer pessoa é p arte legítima para impugnar edital de licitação perante a administração. D Aanulação da licitação induz à do contrato e não gera obrigação de indenizar.

47 (Auditor do Estado – ES/2004) - Uma autoridade administrativa do estado do Espírito Santo propôs a utilização de pregão de tipo técnica e preço para a aquisição de produtos de informática. Nessa situação, a proposta é inapropriada, pois a modalidade de licitação sugerida é incompatívelcom o tipo de licitação indicado pela autoridade.

48 (Auditor do Estado – ES/2004) - Uma fundação pública estadual, no momento de sua instituição,recebeu do estado do Espírito Santo alguns terrenos, que passaram a constituir parte do seu capital.Recentemente, com o objetivo de obter capital para investir em suas atividades essenciais, afundação decidiu promover a construção de edifícios nos referidos terrenos e depois vender a particulares os apartamentos edificados. Nessa situação, para a venda desses apartamentos, areferida fundação poderá utilizar licitação tanto na modalidade concorrência pública quanto namodalidade leilão.

49 (Auditor do Estado – ES/2004) - Todo procedimento administrativo licitatório tem a pretensão deatingir duplo objetivo: alcançar a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir otratamento isonômico entre os contendores.

50 (Auditor do Estado – ES/2004) - Considere que determinada entidade da administração públicaestadual pretenda contratar profissional renomado para o exercício da atividade de advocacia. Nessecaso, observada a inviabilidade de competição, referida entidade deverá proceder à dispensa delicitação.

51 (Auditor do Estado – Direito - ES/2004) - Considere a seguinte situação hipotética. Determinadaentidade da administração pública federal deflagrou certame administrativo licitatório, cujo objetoconsistiu na aquisição de modernos equipamentos de informática. Ocorreu que as propostasapresentadas consignavam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional. Nessa situação, a referida entidade poderá contratar mediante dispensa de procedimento licitatório.

52 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRT / 10.ª REGIÃO – DEZ/2004) - O TRT da 10.aRegião pretende realizar licitação para adquirir novos computadores. Nessa situação, seria lícitorealizar a referida licitação na modalidade pregão de tipo técnica e preço.

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53 (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - Considere a seguinte situação hipotética. Em um pregão, os participantes apresentaram propostas com os seguintes preços, para a prestação de determinadoserviço comum: licitante A – R$ 10.000,00, licitante E – R$ 11.000,00, licitante B – R$ 10.100,00,licitante F – R$ 11.500,00, licitante C – R$ 10.500,00, licitante G – R$ 12.000,00, licitante D – R$10.900,00, licitante H – R$ 12.100,00. O pregoeiro verificou que os licitantes B e G não haviamobedecido aos requisitos do instrumento convocatório, na elaboração das propostas. Nessas

condições, o pregoeiro deverá passar à fase de lances verbais, da qual apenas os licitantes A, C, D eE terão o direito de participar, para, ao final, identificar o vencedor do pregão.

54 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - Não há restrição legal para que empresa públicacontrate com sua subsidiária, com dispensa de licitação, prestação de serviços ou aquisição de bens.

2º) ESAF

55 (Agente Fiscal de Tributos estaduais – Piauí/2001) - Assinale, entre as opções abaixo, aquela quenão representa um dos critérios de julgamento de licitação nas concessões de serviço público.a) Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. b) Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.c) Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.d) Melhor proposta de preço, no intervalo de preço-base elaborado pela administração e conhecidoquando da abertura das propostas.e) Melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessãocom o de melhor técnica.

56 (Arrecadador Tributário – Piaui/2001) - A alienação de bens imóveis da Administração far-se-ámediante licitação na seguinte modalidade:a) pregão b) concorrênciac) concursod) tomada de preçose) convite

57 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária)- De acordo com previsão expressacontida na Lei nº 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para acontratação de serviçoa) de pequeno valor, até 10% do limite fixado para convite. b) quando não acudirem interessados à licitação anterior que não possa ser repetida.c) de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.d) de impressão do Diário Oficial.e) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

58 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária)- No caso de concorrência, decairá dodireito de impugnar os termos do edital de licitação, perante a Administração Pública, o licitante quenão o fizer atéa) o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação. b) o dia que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação.c) o momento da abertura dos envelopes da habilitação.d) o segundo dia útil que anteceder a data dos envelopes das propostas.e) o dia anterior ao da abertura dos envelopes das propostas.

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59 (Analista de Controle Externo - ACE – TCU/2002)- Tratando-se das normas de licitação,correlacione as duas colunas: 1- hipótese de dispensa de licitação; 2- hipótese de inexigibilidade delicitação; 3- hipótese de não aplicação das normas de licitação ) Termo de Parceria entre o Poder Público e uma Organização Civil de Interesse Público - OSCIP; ( ) celebração de contrato de prestação de serviços com organização social, devidamente qualificada, para atividades objeto do

respectivo contrato de gestão; ( ) contratação de profissional de notória especialização para serviçotécnico singular e especializado; ( ) credenciamento de todos os estabelecimentos médicos darespectiva localidade, pelo Município, para a prestação de serviços de saúde pública, com a mesmatabela de remuneração; ( ) contratação de fornecimento de energia elétrica com a respectivaconcessionária, conforme as normas da legislação específica.a) 2, 1, 2, 3, 3 b) 3, 1, 2, 2, 1c) 2, 2, 2, 1, 3d) 1, 2, 1, 2, 3e) 3, 1, 2, 3, 2

60 (AFC – STN/2000) - A modalidade do pregão, recentemente inserida no âmbito do procedimentolicitatório, tem as seguintes características, exceto:a) exigência de garantia de proposta pelos licitantes b) a disputa ocorre por meio de propostas e lances em sessão públicac) inversão de fases, ocorrendo a habilitação a posteriorid) maior celeridade de suas fasese) possibilidade de negociação do preço com o licitante vencedor

61 (Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG/2000) - O tipo de licitação de maior lance ouoferta, previsto na Lei no 8.666/93, ocorre na:a) aquisição de bens e serviços de informática b) construção de obras públicasc) concessão de direito real de usod) aquisição de material permanentee) contratação de serviços técnicos especializados

62 (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - O procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, éa) concorrência ou leilão b) leilão ou pregãoc) pregão ou convited) dispensa de licitaçãoe) inexigibilidade de licitação

63 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2001) - Nos casos em que houver inviabilidade decompetição, para a contratação de um determinado serviço profissional técnico-especializado, a Leide Licitações (Lei no 8.666/93) autoriza a adoção do procedimento dea) Carta-convite b) Concursoc) Dispensad) Inexigibilidade

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e) Leilão64 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2001) - Os bens públicos podem ser alienados,havendo autorização legal nesse sentido e após avaliação, mas sempre mediante licitação, namodalidade de concorrência ou leilão, neste caso se a aquisição decorreu de procedimento judicialou dação em pagamento.a) Correta a assertiva, sem restrições.

b) Incorreta a assertiva, porque a alienação depende sempre e só de concorrência.c) Incorreta a assertiva, porque a alienação depende sempre e só de leilão.d) Incorreta a assertiva, porque a licitação pode ser dispensada, no caso de aquisição decorrente de procedimento judicial ou dação em pagamento.e) Incorreta a assertiva, porque a licitação pode ser dispensada em alguns casos previstos em lei,como para permuta e na investidura.

65 (Analista de Compras da Prefeitura do Recife – 2003) - Não é cabível a dispensa de licitação noscasos em que se configura uma situação dea) calamidade pública. b) emergência.c) inviabilidade de competição.d) restauração de obra de arte.e) não acudirem interessados à competição.

66 (Analista de Compras da Prefeitura do Recife – 2003) - Nas contratações para compras, obras eserviços públicos, conforme previsto na Lei nº 8.666/94, a autoridade administrativaa) deve licitar, se o caso especifico não for expressamente previsto na lei como possível de dispensaou inexigibilidade. b) está sempre obrigada a fazer licitação.c) pode deixar de licitar, a seu critério de conveniência.d) pode dispensar a licitação, nos casos expressamente previstos na lei.e) pode optar entre licitação, dispensa e/ou inexigibilidade.

67 (Contador da prefeitura de Recife/2003) - A nova modalidade de licitação, o pregão, pode ser utilizada para:a) contratação de obras e serviços de engenharia. b) contratação de serviços técnicos especializados.c) aquisição de bens de informática, de qualquer natureza.d) qualquer tipo de aquisição ou contratação.e) aquisição de bens e serviços comuns.

68 (Procurador da fazenda nacional/1998) - O último ato do procedimento licitatório, pelo qual seatribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-sea) homologação b) julgamentoc) habilitaçãod) adjudicaçãoe) contratação

69 (Técnico da Receita Federal/2003) - Conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, quandocaracterizada a inviabilidade de competição, para a contratação de determinado serviço específico, alicitação será considerada

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a) dispensável b) facultativac) inexigíveld) obrigatóriae) proibida

70 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife - 2003 ) - No âmbito da legislação delicitação, existe vedação para a contratação direta, com base em inexigibilidade por notóriaespecialização, de serviços de:a) publicidade e divulgação. b) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.c) auditorias financeiras ou tributárias.d) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.e) restauração de obras de arte.

71 (Analista Judiciário - TRT - 7ª Região – 2003) - Assinale a afirmativa falsa quanto ao institutodas licitações.a) A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. b) A última fase do procedimento é a deliberação da autoridade competente quanto à homologação eadjudicação do objeto da licitação.c) Em qualquer fase do procedimento, desde que antes da adjudicação, é facultado ao licitantedesistir unilateralmente de sua proposta.d) A lei prevê o tipo de licitação de maior lance ou oferta, para os casos de alienação de bens ouconcessão de direito real de uso.e) Em caso de empate entre propostas, após a verificação da nacionalidade do produto e da empresa,a classificação far-se-á por sorteio.

72 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – A alienação dos bens imóveis da União depende delicitação, podendo esta ser dispensável no caso dea) terem sido eles adquiridos por dação em pagamento. b) sua aquisição haja derivado de procedimento judicial.c) serem eles destinados a programa habitacional promovido por cooperativa de servidores.d) serem eles destinados a programa habitacional promovido por associação de poupança.e) investidura com venda aos proprietários de imóveis lindeiros.

73 (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:a) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização b) casos de calamidade públicac) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e ascondições do licitante vencedor d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administraçãoe) contratação de instituição brasileira da área da pesquisa científica, sem fins lucrativos

74 (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:a) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização b) casos de calamidade públicac) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e ascondições do licitante vencedor d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração

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e) contratação de instituição brasileira da área da pesquisa científica, sem fins lucrativos

75 (Analista MPU/2004 – Área Administrativa) A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros,de área remanescente ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável, isoladamente, quea Lei nº 8.666/93, considera dispensável a licitação, para esse fim, é conceituada nesse diploma legalcomo sendo

a) dação em pagamento. b) retrovenda.c) retrocessão.d) investidura.e) tredestinação.

76 (Analista MPU/2004 – Área Processual) - Não se inclui no rol legal de hipóteses de dispensa delicitação a seguinte situação:a) aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Poder Executivo, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público. b) compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para arealização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço dodia.c) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidosem decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.d) quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.e) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desdeque compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

77 (Procurador do Distrito Federal/2004) - O Secretário da Defesa Civil contrata, após licitação, acompra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Esse contrato é:a) irrevogável, porque obedeceu ao princípio da licitação. b) revogável, porque o estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares.c) só pode ser desfeito por determinação legislativa.d) só pode ser desconstituído, por ordem judicial.e) é nulo por inexistência de motivos.

78 (Procurador do Distrito Federal/2004) - São modalidades de licitação:a) concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. b) apenas a concorrência e a tomada de preços. Os demais métodos não se inserem no conceito delicitação.c) concorrência, nos limites em que é obrigatória.d) concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e outros métodos criados em decretoregulamentar.e) concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e outras modalidades resultantes dacombinação destes métodos.

79 (PFN / 2004) - Entre as opções a seguir, marque aquela apta a justificar o reconhecimento deinexigibilidade de licitação.a) Casos de aquisição de bens junto a representante comercial exclusivo, caracterizandoinviabilidade de competição.

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b) Casos de contratação em ocasiões de grave perturbação da ordem.c) Casos em que caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízoou comprometer a segurança de pessoas.d) Casos de contratação de remanescente de serviço, em conseqüência de rescisão contratual,atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

e) Casos de contratação de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbitodas respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

80 (PFN / 2004) - Sobre as modalidades de licitação, assinale a opção correta.a) O Pregão, por ser modalidade que não está inserida entre as previstas na Lei no 8.666, de 1993(que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dosEstados, do Distrito Federal e Municípios), somente pode ser utilizado, na sistemática atual, pelaUnião. b) Nos casos em que couber a Concorrência, a Administração sempre poderá utilizar a Tomada dePreços; a recíproca, contudo, não é verdadeira.c) A Lei no 8.666, de 1993, ao disciplinar a modalidade Concurso, estabelece normas gerais a seremobservadas nos concursos públicos para a seleção de candidatos à ocupação de cargos e empregos públicos.d) O Convite é modalidade de licitação da qual somente podem participar licitantes previamentecadastrados pela Administração.e) A Lei no 8.666, de 1993, veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação dasmodalidades nela referidas.

81 (PFN / 2004) - Especificamente quanto à modalidade de licitação denominada Pregão, assinale aopção incorreta.a) Tal modalidade somente é cabível para aquisição de bens ou contratação de serviços consideradoscomuns. b) É possível, em tal modalidade, a realização de licitação por meio eletrônico, conformeregulamentação específica.c) Em tal modalidade de licitação, é possível a apresentação não apenas de propostas escritas, mastambém de lances verbais.d) Em tal modalidade de licitação, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação doslicitantes, para somente após passar à fase de avaliação das propostas de preços.e) Aplicam-se apenas subsidiariamente, para a modalidade Pregão, as normas da Lei no 8.666, de1993.

82 (AFTE – RN / 2004) - A licitação, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, destina-se àobservância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, aselecionar a proposta que lhea) ofereça melhores condições. b) seja mais conveniente.c) seja mais vantajosa.d) proporcione melhor preço.e) atenda nas suas necessidades.

83 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – A exigência prevista na lei de licitação para a habilitaçãodos interessados, concernentes aos direitos sociais constitucionalmente assegurados, refere-se à

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a) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalhoa menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.59

b) proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, ou entre os profissionaisrespectivos.c) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador

portador de deficiência.d) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivode sexo, idade, cor ou estado civil.e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

84 (Analista de Finanças e Controle/2005) – A modalidade de licitação “pregão”, instituída pela LeiFederal 10.520/02, destina-se à:a) contratação de obras, serviços e compras de pequeno valor. b) aquisição de bens de uso permanente.c) contratação de serviços continuados.d) aquisição de bens e serviços e contratação de obras de reforma.e) aquisição de bens e serviços comuns.

85 (Analista do Planejamento e Orçamento – MPOG/2005) - Assinale a afirmativa incorreta sobre alicitação.a) Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, o edital do procedimento deconcorrência, o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopesde habilitação. b) A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processolicitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.c) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, por irregularidade legal,devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopesde habilitação.d) A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.e) A Administração tem o prazo de até três dias úteis para responder à impugnação do edital feita por qualquer cidadão.

86 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – MPOG/2005) - Assinale no rolabaixo qual a hipótese de dispensa de licitação, prevista na Lei de Licitações (nº 8.666/93), que foiacrescida mais recentemente.a) Aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursosconcedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisas credenciadas pelo CNPq para esse fim específico. b) Celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas noâmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.c) Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida.d) Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiáriase controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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e) Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

87 (AFC – CGU – 2006) - Um hospital público federal pretende comprar um equipamento de exameclínico, necessário às suas atividades. Ocorre que esse equipamento é fabricado no exterior, não temsimilar nacional, e, apenas uma empresa representa, no Brasil, com exclusividade, o fabricante.

Nessa hipótese, o hospitala) está obrigado a realizar licitação para compra do equipamento. b) pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de dispensa de licitação.c) não pode comprar o equipamento em face da impossibilidade de competição.d) pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de inexigibilidade de licitação.e) deve solicitar uma autorização especial ao Tribunal de Contas da União para realizar a aquisição.

88 (AFC – CGU – 2006) - A licitação, regulada pela Lei n. 8.666/93, destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada comobservância da impessoalidade, igualdade e publicidade, entre outros.a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque a licitação destina-se a selecionar proposta mais vantajosa para aAdministração, ainda que eventualmente não seja a mais barata.c) Incorreta, porque o sigilo da licitação afasta a observância do princípio da publicidade.d) Incorreta, porque a exigência de habilitação prévia afasta a observância do princípio daimpessoalidade.e) Incorreta, porque a exigência de condições passíveis de valorar propostas afasta a incidência do princípio da igualdade.

89 (AFC – CGU – 2006) - A modalidade de licitação, apropriada para a aquisição de bens eserviços, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, éa) a carta convite. b) a tomada de preços.c) a concorrência.d) o leilão.e) o pregão.

90 (AFC – CGU – 2006) - Na hipótese da contratação direta, com dispensa de licitação, em razão desituação de emergência ou de calamidade pública, o contrato decorrentea) tem prazo máximo de duração de 360 dias. b) tem prazo máximo de duração de 180 dias, vedada a sua prorrogação.c) tem prazo máximo de duração de 180 dias, permitida uma única prorrogação.d) tem prazo máximo de duração de 120 dias, vedada a sua prorrogação.e) tem prazo máximo de 360 dias, podendo ser prorrogado se persistir a situação de emergência.

91 (ACE – TCU – 2006) - No âmbito do processo de licitação, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase:a) julgamento b) habilitaçãoc) classificaçãod) homologação

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e) adjudicação

3º) FCC

92 Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Empresa pública federal abriu licitação com afinalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados

apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda. apresentou adocumentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$ 215.000,00 (duzentos equinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Na presente situação, a modalidade de licitação utilizada pela empresa pública federal denomina-se (A) tomada de preçosB) conviteC) concursoD) concorrênciaE) leilão.62 93 (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Dentre as hipóteses que excepcionam a

obrigatoriedade de realização de certame licitatório, é dispensável e inexigível a licitação,respectivamente, para a contratação de (A) serviços prestados com exclusividade pela pessoa jurídica; e na contratação de remanescente deobra, em conseqüência de rescisão contratual, observada ou não a ordem de classificação dalicitação anterior B) representante comercial exclusivo, para o fornecimento de materiais ou equipamentos; e para aaquisição ou restauração de obras de arteC) pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de calamidade pública, desde que caracterizada a urgênciade atendimento a situação que possa comprometer a segurança de pessoas; e quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preçosD) profissional de notória especialização, para a prestação de serviços de consultoria técnica, denatureza singular; e quando houver inviabilidade de competiçãoE) instituição brasileira incumbida regimentalmente da pesquisa; e de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, desde que consagrado pela opinião pública.

94 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - Quanto à licitação, é INCORRETOafirmar: (A) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial e observadasdeterminadas condições, nos casos de guerra e de calamidade públicaB) Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrentede fato superveniente e aceito pela ComissãoC) Quando todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de outras propostasD) O concurso é modalidade de licitação cabível para escolha de trabalhos técnicos, científicos ouartísticos, sendo certo que qualquer indivíduo pode participar, desde que preenchidos os requisitos previstos no editalE) É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, deautenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

95 (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - No que diz respeito aos princípios dalicitação, considere:

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I.A decisão das propostas há de ser feita de acordo com o critério fixado no edital, adotando-se o princípio do julgamento subjetivo.II.O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é dirigido tanto à Administração Pública,como aos licitantes.III.Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor.

IV.O princípio da ampla defesa não é cabível no procedimento licitatório em razão do relevanteinteresse público sobre o particular. Nesses casos, está correto SOMENTE o que se contém emA) I e IIB) I e IIIC) II e IIID) II e IVE) III e IV.

96 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 15ª R/2004) - No que tange às modalidades delicitação, considere: I.A ampla publicidade e a universalidade são características da concorrência.II.A participação de interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos paracadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas é peculiaridade datomada de preços. III.A licitação entre quaisquer interessados para a venda de móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos justifica o pregão. IV.A licitação entre,no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, convocados pelaunidade administrativa refere-se ao concurso. Nesses casos, está correto SOMENTE o que secontém emA)I e IIB) I e IIIC) I e IVD) II e IVE) III e IV.

97 (Advogado – CEAL – Jul/2005) - Dentre outros casos, é inexigível a licitaçãoA) para a contratação de serviços técnicos profissionais, de natureza singular, especializados emtrabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoalB) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administraçãoC) nos casos de grave perturbação da ordem ou quando houver possibilidade de comprometimentoda segurança nacionalD) na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica, com concessionário, permissionário ou autorizatárioE) na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, por órgãosda Administração Pública.

98 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Destinada a garantir aobservância do princípio constitucional da isonomia, o procedimento licitatórioA) será realizado sob a modalidade denominada pregão, quando objetivar a alienação de bensimóveisB) é dispensável, quando houver inviabilidade de competição e nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordemC) é inexigível, dentre outras hipóteses, para a contratação de artistas, desde que consagrado pelacrítica especializada

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D) sempre atribuirá seu objeto àquele que ofertar o menor preço, independentemente do tipoadotadoE) deverá ser realizado sob a modalidade de convite, quando destinado à escolha de trabalho técnicoou artístico, mediante a instituição de prêmio ao vencedor.

99 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) - A contratação de instituição brasileira

incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimentoinstitucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratadadetenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos,A) ocorrerá mediante licitação dispensada, desde que o valor da contratação seja correspondente àmodalidade tomada de preçosB) deverá ser realizada mediante inexigibilidade de licitaçãoC) será objeto de licitação vedadaD) poderá ser precedida de licitação dispensávelE) deverá ser objeto de licitação na modalidade convite, independentemente do valor estimado dofuturo contrato.

100 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – RN/2005) - Nos termos da Lei nº 8.666/93,considera-se inexigível a licitação para a contratação de serviçoA) na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para aAdministraçãoB) de publicidade e divulgaçãoC) de impressão de diário oficialD)de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializadaE) de engenharia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

101 (Procurador – PGE-SE/2005) - Considere as seguintes hipóteses de contratações por parte daAdministração Pública: I.contratação de empresa com notória especialização, para prestação deserviços técnicos de divulgação, no valor de R$ 50.000,00, apontando a Administração asingularidade do serviço; II.contratação de obra, no valor de R$ 25.000,00, por sociedade deeconomia mista;65 III.contratação, pela União, com o objetivo de intervir na economia para regular preços ou

normalizar o abastecimento. Essas são, respectivamente, em relação à licitação, hipóteses típicas deA)convite, dispensa e dispensaB) inexigibilidade, convite e inexigibilidadeC) inexigibilidade, dispensa e inexigibilidadeD) dispensa, convite e dispensaE) convite, convite e dispensa.

102 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - Observadas as demaiscondições legais, a licitação é dispensável nas seguintes hipóteses, sem a estas se limitar:I. Aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por vendedor exclusivo.II. Restauração de obras de arte e objetos históricos.III. Contratação de instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso. IV. Serviçostécnicos especializados de publicidade. Está correto o que se afirma APENAS emA) I e IIB) I e IVC) II e IIID) II e IV

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E) III e IV.

103 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - No decorrer do procedimento licitatório pertinente à modalidade de concorrência, ao ser analisada a documentaçãoapresentada pelos licitantes para ser aferida a capacidade jurídica, a capacidade técnica, a idoneidadeeconômico-financeira e a regularidade fiscal, compete à Comissão de Julgamento

A) habilitar os licitantes que atenderem todas as exigências constantes no edital, ou inabilitar aqueles que deixaram de atender pelo menos parte do exigidoB) desclassificar as propostas comerciais que não atenderem total ou parcialmente as exigênciaseditaliciasC) qualificar os licitantes para avaliação dos documentos após o julgamento das propostascomerciaisD) desqualificar os licitantes que deixaram de atender pelo menos parte dos documentos exigidos,qualificando os demaisE) submeter a documentação à decisão da autoridade superior, mediante manifestaçãofundamentada.

104 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - A desclassificação dolicitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório docertame, está diretamente relacionada com o principio daA) competitividadeB) igualdade entre os licitantesC) sigilo na apresentação das propostasD) economicidadeE) vinculação ao edital.

105 (Auditor – TCE/MG/2005) - De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da ConstituiçãoFederal, o procedimento licitatório constitui a garantia de isonomia em face dos particulares que pretendam contratar com o poder público, somente podendo ser afastado nas hipóteses previstas emlei. Nesse sentido, é correto afirmar queA) a enumeração legislativa das hipóteses de inexigibilidade de licitação é exaustivaB) a singularidade do serviço é requisito essencial para o reconhecimento da situação deinexigibilidade de licitação por notória especializaçãoC) na hipótese de os licitantes apresentarem ofertas que correspondam a preço manifestamenteabaixo do mercado, a licitação deverá ser declarada deserta, autorizando-se a contratação diretaD) é possível a inexigibilidade de licitação em relação a serviços de publicidade, restringindo-se, porém, às situações de notória especialização devidamente comprovadaE) as hipóteses de dispensa de licitação, previstas de forma exaustiva na lei, comportaminterpretação extensiva e possuem caráter vinculante, ficando a Administração impedida de instaurar procedimento licitatório caso verifique a ocorrência de uma das situações descritas na lei.

106 (Auditor – TCE/MG/2005) - No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais paraalienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que (A) para alienação de bens móveis de propriedade da Administração Pública, incluídas as entidadesautárquicas e fundacionais, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, éobrigatória a avaliação prévia e adoção de procedimento licitatório, somente afastado este nashipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em leiB) os bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração indireta, inclusive assubmetidas a regime jurídico de direito privado, podem ser alienados independentemente de

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autorização legislativa especifica e de procedimento licitatório, sendo necessária avaliação prévia ecomprovação da compatibilidade do preço de venda com os valores praticados no mercadoC) os bens imóveis de propriedade da Administração direta e das entidades autárquicas efundacionais somente podem ser alienados mediante autorização legislativa especifica, comprovaçãode interesse público, avaliação e prévio procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nahipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

D) a concorrência é a modalidade licitatória prevista em lei para alienação de bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional, sendovedada a adoção de outra modalidade, independentemente do valor e da forma de aquisição do bemE) a alienação de área remanescente ou resultante de obra pública, que se torne inaproveitável para aAdministração, poderá ser feita diretamente aos proprietários de imóveis lindeiros, sendo irrelevanteo valor do bem para efeito de caracterização de tal hipótese de dispensa de licitação.

107 (Procurador – TCE/MA - 2005) - A abertura dos envelopes de habilitação de uma licitação, soba modalidade de concorrência, estava designada para o dia 20 de novembro, sexta-feira. No dia 16de novembro, um potencial participante da licitação, alegando essa qualidade, impugnoudeterminadas cláusulas do edital. Não houve resposta até a data designada da abertura dosenvelopes, mas o impugnante não compareceu à sessão e não entregou os envelopes em seu nome.Posteriormente ao julgamento da habilitação, a comissão de licitação percebeu que a impugnaçãoapresentada era procedente e que havia ilegalidade flagrante no edital. Nessa hipótese, a comissãoA) tem o poder de anular a licitação de ofícioB) não pode anular a licitação, porque a impugnação foi intempestivaC) não pode anular a licitação, porque o impugnante dela não participaD) não pode anular a licitação, mas pode revogá-la por relevante interesse públicoE) pode anular ou revogar a licitação, desde que tenha a concordância dos participantes.

108 (Procurador – TCE/MA - 2005) - A compra de bens imóveis pela AdministraçãoA) depende de licitação, na modalidade de concorrênciaB) depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência, conforme o valor C) depende de licitação, na modalidade de concorrência, sujeita a prévia autorização legislativaD) depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência, conforme adeterminação constante de autorização legislativaE) não depende de licitação, mas está sujeita a prévia autorização legislativa.

109 (Analista do Bacen – Jan/2006) - A Administração Pública Federal pretende contratar duplasertaneja consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, através do empresárioexclusivo desta, para cantar o Hino Nacional Brasileiro na festa de comemoração da independênciado Brasil em Brasília. Considerando as normas estabelecidas na legislação pertinente à licitação, talcontratação (A) não depende de licitação, por tratar-se de hipótese de dispensa 8) depende de licitação. namodalidade concorrênciaC) não depende de licitação, por tratar-se de hipótese de inexigibilidadeD) depende de licitação, na modalidade tomada de preço.E) depende de licitação, na modalidade convite.

110 (Assistente Administrativo – UFT – Nov/2005) - Em conformidade com o artigo 22 da Lei8.666/1993, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serãonecessariamente, ressalvadas as hipóteses previstas na referida Lei, precedidas de

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A) licitaçãoB) propostasC) pagamentoD) sigiloE) contratos.

111 (Assistente Administrativo – UFT – Nov/2005) - De acordo com a Lei 8.666/1993, amodalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas ascondições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação,éA) a concorrênciaB) o conviteC) a tomada de preçoD) o concursoE) o leilão.

112 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - É inexigível a licitaçãoquando houver inviabilidade de competição, em especialA) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural comconcessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específicaB) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidasC) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar oabastecimentoD) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para arealização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço dodiaE) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresárioexclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

113 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - A licitação entreinteressados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas paracadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das69 propostas, observada a necessária qualificação, constitui a modalidade de licitação denominada (A) conviteB) concorrênciaC) tomada de preçosD) concursoE) leilão

114 (Procurador de Santos – Dez/2005) - A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatórioA) deverá suspender a licitação por vício insanável de competência, devidamente comprovadoB) deverá anular a licitação por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentadoC) deverá revogar a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado

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D) poderá anular a licitação por razões de conveniência e de oportunidade, decorrente de fatosuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal condutaE) poderá revogar a licitação em decorrência de vício de incapacidade ou resultante de erro, dolo,coação, simulação ou fraude.

115 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - É inexigível a licitação quando

houver inviabilidade de competição, em especialA) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural comconcessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específicaB) Quando não acudirem interessados à licitação anterior a esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidasC) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar oabastecimentoD) Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para arealização dos processos licitatório correspondentes, realizadas diretamente com base no preço dodiaE) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresárioexclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

116 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - A licitação entre interessadosdevidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até oterceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação,constitui a modalidade de licitação denominadaA) conviteB) concorrênciaC) tomada de preçosD) concursoE) leilão

117 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação,o órgão responsável pelo certame poderáA) Fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimadadas causas que deram margem à inabilitaçãoB) Declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor técnica e preçoC) Dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preçoD) Anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidasE) Revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço.

118 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - Sobre as hipóteses de dispensae inexigibilidade de licitação, é correto afirmar:a) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade jurídica de se instaurar competição entreeventuais interessados no objetivo do certame. b) A união discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação quando pretender vender umimóvel de sua propriedade a uma autarquia federal.

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c) Para a aquisição de bens necessários ao atendimento de determinada situação emergencial, oPoder Público poderá dispensar o procedimento licitatório.d) Na licitação deserta verifica-se a inviabilidade de competição ante a inabilitação de todos osconcorrentes.e) É inexigível a licitação para a contratação de empresa de notória especialização, prestadora deserviços de publicidade, de natureza singular.

119 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - O pregão é a modalidade delicitaçãoa) Destinada à venda de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance. b) Em que a habilitação do vencedor ocorre após a classificação das propostas.c) Entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmiosaos vencedores.d) Realiza entre interessados previamente cadastrados e convocados mediante cartaconvite.e) Reservada à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

120 (Procurador MP TC AM/2006) - Dentre as características específicas da modalidade de licitaçãodenominada pregão, que a diferenciam das demais, está aA) existência de fases distintas de classificação das propostas e de habilitaçãoB) possibilidade de dispensa da apresentação de determinados documentos de habilitação, se o proponente for previamente cadastrado perante o órgão licitanteC) mitigação do princípio da vinculação ao edital, que pode ser desconsiderado pelo pregoeiro emnegociação direta com os proponentesD) sua utilização obrigatória para aquisição de bens e serviços reputados comunsE) confirmação da habilitação do candidato vencedor após o julgamento das propostas e proclamação do vencedor.

121 (Procurador de Roraima/2006) - A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade daAdministração Publicam é correto afirmar quea) Depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório namodalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração. b) Depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados taisrequisitos nas licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda oudoação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo.c) Poderão ser alienados com dispensa de licitação, quando derivados de procedimentos judiciais oude dação em pagamento.d) Não são passíveis de alienação , exceto quando adquiridos mediante adjudicação ou dação em pagamento.e) A alienação de bens adquiridos mediante dação em pagamento poderá ser feita mediante leilão , precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.

Gabarito:1. CEE2. ECCCC3. E4. EEEEC5. C6. ECCEE

7. C8. CEC9. C10. D11. C12. E

13. C14. C15. CECCE16. E17. CCCE18. C

19. CCCE20. E21. E22. C23. E24. C

25. EE26. C27. EE28. ECCCE29. E30. C

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31. C32. E33. E34. C35. CEC36. C

37. E38. E39. E40. E41. C42. E43. E44. C45. EEC46. B47. C48. E49. C

50. E51. C52. E53. C54. E55. D

56. D57. C58. A59. B60. A61. C62. A63. D64. E65. C66. D67. E68. D

69. C70.A71. C72. E73. A74. A

75. D76. A77. E78. A79. A80. E81. D82. C83. A84. E85. A86. C87. D

88. B89. E90. B91. B92. A93. E

94. A95. C96. A97. A98. C99. D100. D101. A102. C103. A104. E105. B106. A

107. A108. A109. C110. A111. C112. E

113. C114. B115. E116. C117. A118. C119. B120. E121. E

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1º) CESPE

1 (ADVOGADO DA CEB/2000) Uma das principais características dos contratos administrativos éa presença de cláusulas exorbitantes, que permitem conferir à administração pública posição desupremacia em relação àqueles que com ela contratam. Referindo-se a esse aspecto, julgue os itensque se seguem.

1 Poderá a administração modificar unilateral e ilimitadamente o contrato administrativo.

2 De acordo com a legislação pertinente, há situações em que os contratos administrativos podemser rescindidos unilateralmente, mesmo que o contratado esteja cumprindo fielmente as suasobrigações.

3 Verificando-se vício na formalização do contrato, a administração deverá promover sua anulação,independentemente de ação judicial.

4. Na hipótese de se verificar atraso nos pagamentos devidos pela administração, somente se essesuperar o prazo de noventa dias, poderá o contratado optar pela suspensão da execução do contratoou pela sua rescisão.

5. Poderá a administração aplicar sanções administrativas aos contratados, independentemente deação judicial, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa.

2 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TER/AL – 2004) - A chamada cláusula rebus sic stantibusé aplicável aos contratos administrativos, no regime legal em vigor, e permite que o contratadoobtenha a alteração das condições contratuais, para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

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3 (DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO/2001) 1 A natureza especial do contrato administrativo,caracterizado pela presença das chamadas cláusulas exorbitantes do direito comum, permite a umadas partes, a administração, alterar unilateralmente a avença, vinculando o contratado á novaobrigação, quando houver modificação do respectivo projeto. Nessa situação, o contratado devecumprir a nova regra, sendo-lhe garantida, todavia, a manutenção do equilíbrio econômico-

financeiro do contrato.2 A inexecução do contrato pelo contratado por motivo devidamente comprovado de caso fortuito(evento da natureza) ou força maior (evento humano) pode gerar a rescisão administrativa do mesmo. Nessa situação ocontratado terá direito, exclusivamente, à devolução da garantia e aos pagamentos devidos pelaexecução do contrato até a data da rescisão.

4 (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É passível a alteração de um contrato administrativo, por A) acordo das partes, para substituição do particular contratadoB) acorda das partes, para o acréscimo de 50% do valor contatado para prestação de serviçosC) ato unilateral da Administração, para substituição da garantia de execuçãoD) ato unilateral da Administração, para a acréscimo de 50% do valor contratado para reforma deedifícioE) ato unilateral da Administração, para a supressão de 50% do valor contratado para compra.

5 (Assistente Jurídico TJ AC/2002) Se, por motivo de ordem interna, uma empresa não concluir totalmente obra contratada por um estado da Federação, nessa hipótese, diante da inexecução totaldo contrato, a administração poderá aplicar sanção de suspensão temporária de participação emlicitação e impedimento de contratar com a administração por prazo indeterminado.

6 (Assistente Jurícido TJ AC/2002) Os contratos administrativos devem seguir o princípio pacta suntservanda, não havendo previsão de rescisão pela via judicial.

7 (Analista judiciário – Área Judiciária – TRT 6ª região/2002) - O contrato administrativo regido pela Lei n.º 8.666/ 1993 é regulado por preceitos de direito público, sendo-lhe vedada a aplicação deregras do direito privado, ainda que em caráter supletivo.

8 (Auditor do TCDF/2002) - Em decorrência de auditoria realizada no setor de contratos de umaempresa pública do DF, foram constatadas as seguintes ocorrências: • contrato A — contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com vigência de sessenta meses; • contrato B — contratode obra pública cujo valor, inicialmente fixado em R$ 150.000,00, foi alterado para R$ 250.000,00;• contrato C — contratação sem licitação de escritório de advocacia de notória especialização para a proposição de ações de indenização contra quem cause prejuízo ao patrimônio da entidade; •contrato D — contrato de fornecimento de mão- de- obra para exercer atividadesfim da entidade; •contrato E — contrato para fornecimento de material de expediente que fora formalizado em R$100.000,00 e posteriormente reduzido para R$ 50.000,00. Com relação à situação hipotéticaapresentada acima, julgue os itens que se seguem. 01 A cláusula que fixa o prazo de vigência docontrato A em sessenta meses poderá ser considerada legítima. 02 Em relação ao contrato B,supondo que se tenha constatado que o aumento no valor do contrato decorreu da aplicação da teoriada imprevisão e que a documentação que foi juntada aos autos demonstra que a única forma derecompor o equilíbrio do contrato seria repactuá-lo para o valor de R$ 250.000,00, então, diantedessa constatação, é legítima a repactuação em exame. 03 Não se tratando de questão jurídica que

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possa ser considerada de objeto singular — a contratação de advogados para a proposição de açõesde indenização —, deve ser considerada ilegítima a celebração do contrato C ante a ausência de processo licitatório. 04 Caso a redução do valor do contrato E, de 50% do valor original, tenhadecorrido de acordo celebrado entre as partes, a cláusula que promoveu a referida redução deve ser considerada válida. QUESTÃO 31

9 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - Costuma-se afirmar que uma das marcas do contratoadministrativo é a possibilidade de alteração unilateral, que de fato existe mas não é ilimitada, pois aadministração não tem o direito de alterar o equilíbrio econômico-financeiro em detrimento docontratado; nos contratos de direito privado, embora a possibilidade de alteração unilateral nãoexista com a mesma amplitude, é juridicamente possível a modificação unilateral, ainda que parcial,de cláusulas contratuais.

10 (Promotor de Justiça Substituto – MPRR/2001) - Se, no curso da execução de determinadocontrato administrativo, o poder contratante atrasar, por largo período, os pagamentos devidos aocontratado, essa circunstância não caracterizará, para a doutrina administrativista, o chamado fato do príncipe.

11 (Advogado da união/Nov 2002) - Devido à prevalência do interesse público nos contratosadministrativos, o regime jurídico dessa espécie contratual difere de maneira importante do regimedos contratos de direito privado; nos contratos administrativos, o poder público impõe relativasujeição ao contratado particular e, por isso, tem faculdades como a de aplicar multa ao segundo pela violação de cláusulas contratuais e a de deduzi-la dos pagamentos que houver de fazer aocontratado, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para esse fim.

12 (Advogado da união/Nov 2002) - A doutrina administrativista brasileira não admite a existênciado chamado fato do príncipe negativo, isto é, o ato do poder público que afeta de maneira benéfica asituação do particular no contrato administrativo; exemplo dessa categoria seria a extinção de tributoincidente sobre fatos geradores praticados por causa da execução do contrato, o que elevaria osganhos do contratado.

13 (Procurador TCE RN/2002) - A possibilidade ou a conveniência de que as necessidades dedeterminada unidade administrativa sejam satisfeitas por terceiros, que irão colaborar com aadministração pública, será formalizada em contrato. Neste, serão especificados o regime deexecução, o objeto a ser executado, as condições de pagamento e as obrigações da administraçãocontratante e da empresa contratada. A respeito do contrato administrativo, julgue os itenssubseqüentes.

02 Em se tratando de rescisão de contrato administrativo, há casos em que o contratado dá causa àrescisão, outros em que a administração contratante dá ensejo à rescisão, e outros ainda em quenenhum deles lhe dá causa. O direito à defesa encontra campo de exercício apenas nos dois primeiros conjuntos, já que neles há, de fato, um acusado de dar causa à rescisão — ou o contratadoou a contratante. Não há defesa a garantir no terceiro conjunto, uma vez que a ninguém se imputa aresponsabilidade pelo desfazimento do contrato.

03 Se a rescisão contratual ocorrer sem culpa do contratado, este terá direito à indenização pelos prejuízos regularmente comprovados, à devolução da garantia pela autoridade que a solicitou, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até o momento da rescisão — porque não se admiteo enriquecimento ilícito — e também ao pagamento do custo de desmobilização, se for o caso.

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04 Nas hipóteses de suspensão da execução do objeto do contrato pela administração e deinterrupção dos pagamentos por ela devidos, será facultado ao contratado suspender, após o decursodos prazos legais indicados e mediante expressa anuência da administração, o cumprimento de suasobrigações até que seja normalizada a situação do contrato. Se não houver anuência daadministração, a suspensão terá de ser feita judicialmente.

14 (Procurador MP TCDF/2002) - Na sistemática da Lei n.º 8.666/ 1993, a nulificação do contrato por ato imputável à administração pública enseja o pagamento dos serviços e obras já executados e oressarcimento dos prejuízos decorrentes dos recursos despendidos pelo contratado, para a realizaçãode investimentos ínsitos e indispensáveis à execução do contrato, produzindo efeitos retrooperantesno caso de sua decretação judicial.

15 (Controlador de Recursos Públicos – TCE/ES-2004 - adaptada) - Julgue o item a seguir,considerando que a administração direta do estado do Espírito Santo tenha celebrado comdeterminada empresa privada contrato para o fornecimento de canetas. Considere que o referidocontrato, em vez de estipular um prazo definido de validade, contenha cláusula determinando queele permanecerá em vigor até que uma das partes decida rescindi-lo. Nessa situação, tal cláusula seráilícita.

16 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - Na rescisão do contrato em razão deinadimplemento do particular, a administração pública deve demonstrar a ocorrência de uma dashipóteses legais que constituem motivo de rescisão de contrato e o vínculo entre a conduta e a lesãoao interesse público.

17 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - Em todos os contratos administrativos relativos aobras, devem estar estabelecidas obrigatoriamente duas etapas de recebimento do objeto: a dorecebimento provisório e a do recebimento definitivo.

18 (Técnico de Controle Externo – TCU/2004) - Consoante a legislação vigente, constitui motivo para rescisão de contrato administrativo 1. o atraso, mesmo que justificado, do início da obra, doserviço ou do fornecimento.

2. a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da sociedade contratada, bem comoa sua dissolução ou o falecimento do contratado.

3. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, mesmo que não prejudique diretamente a execução do contrato.

4. a não-liberação, por parte da administração, de área, local ou objeto para a execução de obra,serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturaisespecificadas no projeto.

19 (Juiz Substituto – TJSE/2004) - Se a suspensão da execução do contrato administrativo, por iniciativa da administração pública, por prazo superior a 120 dias, contar com a concordância do particular contratado, ela terá por efeito apenas a suspensão automática da contagem dos prazoscontratuais do cronograma de execução por período igual ao da suspensão.

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20 (Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) - No atinente a contratos administrativos,consórcios, convênios e pregão, julgue os itens subseqüentes.

1. Devido à natureza distinta que têm em relação aos contratos administrativos, os convênios não podem ter objeto com conteúdo economicamente valorável.

2. Ainda que a administração pública deseje contratar a aquisição de bens ou serviços comuns, o pregão não poderá ser utilizado se o valor da aquisição ultrapassar determinados limites legalmente previstos.

21 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

1. Não se aplicam disposições de direito privado aos contratos administrativos, os quais, além decláusulas exorbitantes que os diferenciam dos contratos de direito comum, são regulados por legislação específica.

2. administração pública pode firmar certas espécies de contratos administrativos com vigência queultrapasse o plano plurianual.

3. Os contratos administrativos não podem ser prorrogados.

4. O princípio da continuidade do serviço público impossibilita a suspensão da execução do contratoem razão de inadimplência do poder público.

22 (Procurador do Estado de Roraima – 2004) - O regime jurídico dos contratos administrativosinstituído pela Lei de Licitações e Contratos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

23 (Procurador do Estado de Roraima – 2004) - A declaração de nulidade do contrato administrativoopera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir,além de desconstituir os já produzidos, mas a administração não se exonera do dever de indenizar ocontratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízosregularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

24 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Caso a administração pública não pague, na dataestipulada no contrato, o valor devido pela parcela executada, o particular pode, de imediato, desdeque notifique a autoridade competente, suspender o cumprimento de suas obrigações até que sejaregularizado o pagamento.

25 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004 - adaptada) - Uma autarquia federal contratousem licitação, porque assim lhe pareceu conveniente, um advogado de notória especialização pararepresentá-la judicialmente, com exclusividade, em quaisquer processos, pelo prazo de cinco anos.O valor dos serviços foi pactuado segundo o preço de mercado. O Tribunal de Contas da União(TCU), entendendo ilegal a contratação, sustou, tão logo dela teve conhecimento, a execução docontrato. A autarquia, intimada da decisão do TCU, suspendeu o pagamento dos honorários que erafeito mensalmente ao advogado pelos serviços por ele devidamente prestados. Decorridos três mesessem receber, o advogado renunciou aos mandatos a ele conferidos. Em relação à situação hipotética

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apresentada, julgue o item a seguir Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004) - A duração docontrato administrativo deveria ficar, em princípio, adstrita à vigência dos créditos orçamentáriosque lhe dão suporte.

26 (Técnico Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - As chamadas cláusulas exorbitantesnos contratos administrativos lhes são peculiares, pois podem ser consideradas ilícitas em contratos

de natureza privada, já que encerram prerrogativas de uma das partes em relação à outra.27 (Técnico Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - O contrato de fornecimento tem por natureza a aquisição de bens móveis, imóveis ou semoventes requisitados em obras ou serviços.

28 (Analista Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - O contrato administrativo temvigência condicionada a sua publicação resumida e geralmente deve coincidir com o decurso detempo do orçamento, salvo em caso de exceção legalmente prevista.

29 (Analista Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - As chamadas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordânciado contratado, com fundamento no interesse público e na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

30 (Analista Judiciário / Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - Considerando o disposto acerca doscontratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

1. O contrato administrativo deve conter preço e condições de pagamento, critério, data-base e periodicidade do reajuste de preços, além de critérios de atualização monetária entre a data doadimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

2. Quando há impedimento do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administraçãoem documento do mesmo tempo de sua concorrência, deve ser o contrato administrativo extinto sem possibilidade de continuação.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem, de acordocom a lei, ser alteradas sem concordância anterior do contratado.

31 (Assistente Técnico de Informática e Administração - TCE/PE - 2004) - Nos contratos em geral,vige a regra segundo a qual as cláusulas e condições não podem ser alteradas unilateralmente; nocaso dos contratos administrativos, porém, essa regra cede ante a prevalência do interesse público,representado pela administração, a qual pode, em certos casos e dentro de certos limites, promover alterações unilaterais do contrato, ou seja, mesmo contra a vontade do contratado particular.

32 (Auditor do Estado – ES/2004) - Após ter contratado a empresa Ecológica Ltda. para realizar estudo de impacto ambiental (EIA) relativo à implantação de um novo projeto habitacional, o estadodo Espírito Santo decidiu ampliar em 5% as dimensões do referido projeto. Nessa situação, emvirtude do princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, o estado do Espírito Santo precisará daanuência da Ecológica Ltda. para ampliar a área a ser avaliada pelo referido EIA.

33 (Promotor de Justiça – MP / MT – 2005) - Na ordem jurídica administrativa brasileira, aconcessão é um contrato administrativo cujo objeto precisa ser exclusivamente a outorga da

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exploração de serviço público, por conta e risco do concessionário e sujeita a prazos e condiçõescontratuais, regulamentares e legais.

34 (Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado deMato Grosso – TJMT – 2005) - A cláusula contratual exceptio non adimpleti contractus não seaplica, em regra, aos contratos administrativos, quando a falta é da própria administração. No

entanto, aplica-se esta cláusula quando houver o atraso, sem motivo justificado, por prazo superior a90 dias, do pagamento devido pela administração.

35 (Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado deMato Grosso – TJMT – 2005) - Não se configura uma cláusula exorbitante do contratoadministrativo a possibilidade de aplicação de sanção motivada pela inexecução total ou parcial docontrato, já que não se pode confundir o contrato administrativo com o poder de polícia daadministração.

36 (Defensor Público – SE – 2005) - O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju – SE, próximo ao fórum da justiça estadual, foi procurado pela defensoria pública, que lhe propôsfosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado deSergipe, tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam, com perfeição, às finalidades do referido órgão. Com base na situação hipotética acima, julgue os itensque se seguem, relativos aos contratos administrativos.

1 Uma significativa corrente doutrinária entende que o referido negócio jurídico não pode ser qualificado como contrato administrativo, embora se submeta à Lei n.º 8.666/1993.

2 O referido contrato de locação pode ser feito com dispensa de licitação, desde que o valor dalocação seja compatível com o praticado no mercado.

37 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - No caso de supressão de obras, se o contratado jáhouver adquirido os materiais e os postos no local de trabalho, deverá a administração, tão-somente,indenizar os custos de aquisição, atualizados, regularmente comprovados, não sendo cabível outrotipo de indenização.

2º) ESAF

38 (Especialista – MPOG/2000) – São hipóteses de rescisão unilateral do contrato administrativo,exceto:a) falência do contratado b) razões de interesse públicoc) cumprimento irregular das cláusulas contratuais pelo contratadod) caso fortuito ou de força maior e) não-pagamento, pela Administração, dos serviços contratados e executados, por prazo superior atrinta dias úteis

39 (Anal Plan e Orçam/2002) – Tratando-se de contrato administrativo, o recebimento do objetocontratual observará o seguinte:a) em caso de obras e serviços, o recebimento será somente o definitivo, mediante termocircunstanciado exarado por servidor especialmente designado.

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b) em caso de compras, o recebimento definitivo dar-se-á mediante a verificação da conformidadedo material com a respectiva especificação.c) o recebimento definitivo de obras públicas ocorrerá após os 120 dias considerados, em regra,como prazo de observação.d) uma vez recebida definitivamente a obra, fica excluída a responsabilidade civil do contratado, pela segurança e solidez da obra, ainda que prevista no edital.

e) o recebimento provisório é indispensável nos casos de serviços profissionais.40 (Procurador do BACEN/2002) – O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente nasseguintes hipóteses:a) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face daverificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. b) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado ea retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento,objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, em virtude dasuperveniência de fatos imprevisíveis.c) quando conveniente a substituição da garantia de execução.d) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuiçãoquantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela legislação.e) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstânciassupervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

41 (Procurador da Fazenda Nacional/2002) – Conforme a legislação federal vigente sobre o tema, asuperveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a apresentação da proposta,enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução. Esta alteraçãodo contrato administrativo ampara-se no seguinte instituto:a) teoria da imprevisão b) fato do príncipec) força maior d) fato da administraçãoe) caso fortuito

42 (Assistente de Chancelaria – MRE/2002) – Nos contratos administrativos regidos pela Lei8.666/93, não é obrigatória a inclusão de cláusula estabelecendoa) os casos de rescisão. b) os direitos das partes.c) os valores das multas cabíveis.d) os casos de suas alterações.e) as penalidades aplicáveis.

43 (TRF/2002) – Os contratos administrativos, regidos pela Lei n° 8.666/93, poderão ser alteradosunilateralmente pela Administração contratante, com as devidas justificativas, quandoa) houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seusobjetivos. b) por ser conveniente a substituição da garantia de sua execução.c) necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como ao modo defornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.d) necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstânciassupervenientes.

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e) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e aretribuição da Administração, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial docontrato.

44 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária) - Aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, para a realização de obras públicas,

a) não se aplicam princípios da teoria geral dos contratos. b) não se aplicam disposições do direito privado.c) aplicam-se, supletivamente, preceitos de direito público.d) aplicam-se, supletivamente, preceitos de direito privado.e) não se vinculam os preceitos licitatórios de que decorrem.

45 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária)- Em razão da observância do princípioda publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devemser publicadosa) integralmente, no órgão da imprensa oficial. b) integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.c) resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local.d) resumidamente, no órgão da imprensa oficial.e) resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

46.(AFCE-CE/TCU-2000) - A característica de mutabilidade do contrato administrativo pode ser encontrada nos seguintes institutos, exceto:a) observância da forma prescrita em lei b) teoria da imprevisãoc) alteração unilateral do contratod) equilíbrio econômico-financeiroe) fato do príncipe 47 (Auditor de Tributos Municipais – Fortaleza-CE/1998) - São consideradascláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto:a) possibilidade de retomada do objeto pela Administração b) aplicação unilateral de penalidades ao contratadoc) atividade permanente de fiscalização na execução contratuald) rescisão unilateral do contrato pela Administraçãoe) plena aplicabilidade da cláusula exceptio non adimpleti contractus

48 (Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) - Não se considera como hipótese derescisão administrativa unilateral do contrato administrativo:a) a alteração social da empresa contratada, que prejudique a execução contratual. b) a suspensão da execução contratual, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120dias.c) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execuçãodo contrato.d) o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.e) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela maior autoridade a que está subordinado o contratante, exaradas no processo administrativo aque se refere o contrato.

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49 (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - Nos contratos administrativosregidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmoassim, não pode elaa) aplicar sanções. b) descumprir condições do edital.c) modificá-los.

d) ocupar bens do contratado.e) rescindi-los.

50 (Contador da prefeitura de Recife/2003) - A rescisão unilateral do contrato administrativo, por ato da Administração, não ocorre na hipótese de:a) decretação de falência do contratado. b) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, conforme o rito legal.c) atraso injustificado no início da obra.d) atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por prazo superior a 90 dias.e) alteração social da empresa que prejudique a execução do contrato.

51 (Procurador da Fazenda Nacional/1998) - Não é considerada cláusula exorbitante, típica docontrato administrativo:a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido b) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciárioc) alteração unilateral do contrato pelo Poder Públicod) retomada do objeto por ato da Administraçãoe) anulação do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração

52 (Técnico da Receita Federal/2003) - As normas gerais, relativas a contratos administrativos,contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão doseu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação (em que o Poder Público seja locatário), no que couber.a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.c) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todosregidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.d) incorreta a assertiva, porque desses contratos só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil.e) Incorreta a assertiva, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só se aplica aos contratos emque a Administração for parte contratante, e não nesses casos indicados.

53 (Analista Judiciário - TRT - 7ª Região – 2003) - Na hipótese de rescisão administrativa docontrato administrativo, provocado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que tenhahavido culpa do contratado, este terá direito às seguintes parcelas, salvo:a) lucros cessantes. b) prejuízos regularmente comprovados.c) devolução de garantia.d) pagamento do custo da desmobilização.e) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

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54 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – Aos contratos administrativos regidos pelo regime da Leinº 8.666/93, aplicam-se os preceitos pertinentes de direito público e, supletivamente, os princípiosda teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque aos contratos administrativos não se aplicam os princípios da teoriageral dos contratos.

c) Incorreta a assertiva, porque aos contratos administrativos não se aplicam disposições de direito privado.d) Incorreta a assertiva, porque não se aplicam princípios da teoria geral nem disposições de direito privado.e) Incorreta a assertiva, porque os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelasnormas da citada Lei nº 8.666/93.

55 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – Nos contratos administrativos, regidos pela Lei nº8.666/93, é permitida a alteração, por acordo das partes, para restabelecer a relação que eles pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração, para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrioeconômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis.a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque nos contratos administrativos não cabe tal tipo de alteração.c) Incorreta a assertiva, porque só cabe alteração prevista no contrato.d) Incorreta a assertivo, porque só cabe alteração em casos de força maior.e) Incorreta a alteração, porque só cabe a alteração em casos fortuitos.

56 (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - Não é característica do contrato administrativo:a) Natureza de contrato de adesão b) Finalidade Públicac) Liberdade de Formad) Presença de cláusulas exorbitantese) Mutabilidade

57 (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - Nos contratos administrativos, o cumprimento dosencargos fiscais, previdenciários e trabalhistas é de responsabilidadea) Exclusiva do contratado b) Da Administração Pública e do contratadoc) Da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratadod) Do contratado, quando não satisfeito pela Administração Públicae) Exclusiva da Administração Pública

58 (Analista MPU/2004 – Área Administrativa) De regra, os contratos administrativos, regidos pelaLei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários,mas entre as exceções incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados de formacontinuada, que poderão tê-laa) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses. b) fixada em 10 anos.c) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses.d) fixada em 5 anos.e) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 10 anos.

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59 (Técnico MPU/2004 – Área Administrativa) - O regime jurídico dos contratos administrativos,instituído pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa derescindi-los, unilateralmente,a) em quaisquer casos. b) na ocorrência de caso fortuito ou força maior, impeditiva de sua execução.c) nos casos especificados em lei.

d) se a Administração atrasar os pagamentos, por mais de 90 dias.e) se a Administração suprimir parte do objeto, acarretando modificação significativa no seu valor.

60 (Procurador do Distrito Federal/2004) - A declaração de nulidade do contrato administrativo:a) só pode ser declarada até o início das obras. b) opera a partir do ato declaratório, ressalvando-se o que já foi executado.c) produz efeito retroativo, desconstituindo os efeitos já produzidos, mas obrigando a Administraçãoa indenizar os prejuízos que o contratante sofreu, desde que a causa da nulidade não lhe sejaimputável.d) só pode ser declarada por decisão judicial.e) só pode ser declarada em ação civil pública.

61 (Advogado do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB/2004) - É facultado à Administração,quando o convocado não assinar o termo de contrato administrativo ou não aceitar ou retirar oinstrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar licitantes remanescentes. Paraessa convocação são previstos alguns critérios na norma legal. Assinale no rol abaixo aquele não previsto em lei:a) observar a ordem de classificação. b) atender aos mesmos prazos propostos pelo primeiro classificado.c) atender às mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.d) atualizar os preços conforme o instrumento convoca-tório.e) limitar esta faculdade aos cinco primeiros classificados.

62 (PFN / 2004) - O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, emrelação a eles, diversas prerrogativas, entre as quais não se incluia) fiscalizar-lhes a execução. b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.c) rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.d) alterar, unilateralmente, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratosadministrativos.e) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público,respeitados os direitos do contratado.

63 (PFN / 2004) - No que tange às características peculiares dos contratos administrativos, é corretoafirmar quea) a Lei no 8.666, de 1993, veda expressamente que o contratado subcontrate partes da obra, serviçoou fornecimento, pois tal significaria burla ao princípio da licitação. b) ao gestor público não é possível dispensar a exigência de garantias contratuais dos contratados,em vista da necessidade do resguardo do interesse público.c) os princípios da teoria geral dos contratos têm aplicação apenas supletiva aos contratosadministrativos.d) somente por acordo entre as partes pode a Administração alterar o contrato, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica de seus objetivos.

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e) a publicação resumida do instrumento de contrato na Imprensa Oficial é condição indispensável para sua validade.

64 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – Não se inclui entre os motivos ensejadores de prorrogação do prazo de execução contratual, mantidas as cláusulas contratuais e assegurada amanutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro,

a) a alteração do projeto ou especificações pela Administração. b) o aumento das quantidades inicialmente previstas nos contratos, nos limites legais.c) o impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pelaAdministração, em documento contemporâneo à sua ocorrência.d) a superveniência de fato excepcional ou imprevisível, decorrente do contratado, que alterefundamentalmente as condições de execução contratual.e) a interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e nointeresse da Administração.

65 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – Tratando-se de contrato administrativo, assinale aafirmativa verdadeira.a) A responsabilidade do contratado pode ser reduzida, quanto a danos causados à Administração, pela comprovação da existência de permanente fiscalização pelo órgão interessado. b) A inadimplência do contratado por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais não transfere àAdministração Pública a responsabilidade por seu pagamento.c) a Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos trabalhistase previdenciários resultantes da execução do contrato.d) o recebimento do objeto contratado, nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto far-se-á mediante recibo.e) pode ser dispensado o recebimento provisório do objeto contratado tratando-se de serviços profissionais.

66 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – Não se inclui nas modalidades legais de execuçãoindireta de obras e serviços aa) tarefa. b) empreitada por preço global.c) empreitada integral.d) administração contratada.e) empreitada por preço unitário.

67 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – MPOG/2005) - No âmbito docontrato administrativo, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,impeditiva da execução contratual, sem qualquer culpa do contratado ou da Administração, enseja aseguinte rescisão contratual:a) administrativa, por ato unilateral do Poder Público. b) judicial, por iniciativa da Administração.c) amigável.d) compulsória.e) judicial, por iniciativa do contratado ou da Administração.

68 (Técnico Administrativo – ANEEL – 2006) - Assinale a opção que contemple um exemplo decontrato firmado pela Administração sem a presença das cláusulas exorbitantes.a) Fornecimento de bens e serviços de informática.

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b) Terceirização de mão-de-obra.c) Assinatura de periódicos.d) Manutenção de elevadores.e) Contrato de seguro.

69 (AFC – CGU – 2006) - Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as

devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casosdea) haver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seusobjetivos. b) haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.c) haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modode fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuaisoriginários.d) haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento,mantido o valor inicial contratado.e) haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre osencargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração daobra, do serviço ou do fornecimento.

70 (AFC – CGU – 2006) - A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93,enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, masnão constitui motivo específico e suficiente, para tanto,a) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de suaconclusão, nos prazos estabelecidos. b) o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes deobras, serviços ou fornecimentos já realizados ou executados.c) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos registrados no livro próprio.d) o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento contratado.e) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no registro próprio, pelorepresentante da Administração.

71 (AFC – CGU – 2006) - A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:a) duração de um ano. b) duração de até 60 meses.c) duração definida em cada edital de licitação.d) duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.e) duração de até 24 meses.

72 (ACE – TCU – 2006) - No âmbito do contrato administrativo, assinale a hipótese que não seconfigura como motivo para a rescisão unilateral do contrato pela Administração.a) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento. b) Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.c) Atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração.d) Ocorrência de força maior ou caso fortuito.e) Atraso injustificado no início da obra.

3º) FCC

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73 Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Em matéria de contratos administrativos, éINCORRETO afirmar que o regime jurídico a eles aplicados confere à Administração Pública a prerrogativa de (A) ocupar, nos casos de serviços essenciais, provisoriamente, bens móveis e imóveis, dentre outros,inclusive na hipótese de rescisão contratual.

B) modificá-los, unilateralmente, para adequar às finalidades do interesse público, respeitados osdireitos do contratadoC) rescindi-los, unilateralmente, nos casos previstos em leiD) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajusteE) alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias desses contratos, sem a concordância docontratado.

74 (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004 - Adaptada) Considere o enunciado abaixo pararesponder à questão: Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais deescritório, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade deeconomia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor. Posteriormente,invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade administrativa competente deciderevogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, talautoridade não o motiva. Em sua defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem aoPresidente da República que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedadede economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar adecisão de seu subordinado. Quanto à revogação dos contratos em questão, a situação narradacontém impropriedade, poisA) um contrato administrativo, depois de celebrado, não pode ser revogado unilateralmenteB) uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa da revogação de seus contratosC) o motivo consistente em nulidade dos contratos não é próprio para sua revogaçãoD) uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa de agir de ofícioE) a revogação desses contratos teria de ser decidida pelo Poder Judiciário.

75 (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Considere as afirmativas: I.O regime jurídico doscontratos administrativos, instituídos pela Lei no 8.666/93, confere à Administração, em relação aeles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades deinteresse público, respeitados os direitos do contratado. II.A declaração de nulidade do contratoadministrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente,deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. III. É cláusula desnecessária, em contratoadministrativo regido pela Lei no 8.666/93, a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa,com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. Está correto oque se afirma APENAS emA) I e IIB) I e III.C) II e IIID) IIE) III.

76 (Procurador – TC-PI/2005) - O instrumento adequado, previsto na legislação, para ainstrumentalização de acordo entre dois entes políticos diferentes, para a realização de obra ouserviço de interesse comum, e sem a criação de obrigações de parte a parte, é oA) contrato administrativo

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B) contrato de gestãoC) convênioD) termo de parceriaE) protocolo de intenções.

77 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - “Declaração de inidoneidade”, relativa aos

contratos administrativos não cumpridos pelo contratado, representa sanção de naturezaadministrativa imposta ao inadimplente, objetivandoA) suspensão definitiva de participação em licitação ou em contratos com a Administração PúblicaB) dar publicidade às Administrações Públicas do inadimplemento contratual do contratante, comomedida preventiva para futuras contrataçõesC) propiciar a responsabilização civil do inadimplente, relativa ao dano causado ao Erário com oinadimplemento contratualD) permitir que a Administração contratante substitua o contratado inadimplente, em face de suainidoneidade, dando continuidade ao contrato firmadoE) impedir o inadimplente de contratar com a Administração Pública, enquanto permaneceremvigentes os motivos da sanção.

78 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Entende-se por convênio administrativo oA) contrato administrativo de que se utiliza a Administração Pública para a realização de obras públicas com a administração indiretaB) contrato firmado entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para realização de obras públicas de interesse dos partícipesC) ajuste firmado entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, para a realização deobjetivos de interesse comumD) contrato firmado entre autarquias e empresas públicas, para realização de objetivos de interessecomumE) ajuste firmado entre o Poder Público e entidades privadas, para a realização de obras públicascom a administração indireta.

79 (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Determinada empresa contratada, mediante processo licitatório, para fornecimento de medicamentos ao Estado vê-se inopinadamente prejudicada financeiramente por desvalorização cambial de grande monta, esta que elevou o custode um componente do medicamento para valor superior ao preço individual contratado pelofornecimento. Considerando-se este caso concreto é correto afirmar queA) há possibilidade de revisão do contrato, mas somente quando da renovação, sendo que ocontratado não pode interromper o fornecimentoB) há possibilidade de revisão do contrato pelas partes, ainda que a desvalorização cambial seja tidacomo ato previsível, mas inevitável, posto que suas conseqüências eram imprevisíveisC) não há possibilidade da revisão contratual, tendo em vista que a desvalorização cambial é evento previsível, afastando a teoria da imprevisão para o presente casoD) a possibilidade de revisão deste contrato administrativo é poder exclusivo da Administração, quenão tem interesse na revisão da avença porque foi beneficiada pelo preço ajustadoE) ocorre a rescisão contratual, vez que a revisão dos valores sob o fundamento de desequilíbrioeconômico exigiria nova realização de certame.

80 (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - A Secretaria Estadual de Cultura pretendeincentivar o hábito da leitura junto às populações carentes, desprovidas de condições financeiras para aquisição de livros, cedendo bibliotecas às associações de bairro, sem fins lucrativos, regular e

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legalmente constituídas, que atuam na área de educação e cultura. O projeto faz parte do plano degoverno para fomento da educação. Para tanto, Poder Público e associaçãoA) providenciarão a transformação da associação em questão em fundação pública, a fim de que sejaautorizado o repasse de verbasB) firmarão consórcio, disciplinando a execução do plano de fomento da educação mediante mútuacolaboração das partes

C) celebrarão contrato administrativo para prestação de serviços, com dispensa de licitaçãoD) firmarão convênio para mútua colaboração, por meio do qual se promove a transferência doacervo literário e se disciplina a utilização da mão-de-obra já existenteE) celebrarão contrato de permissão de uso, mediante realização de licitação com as diversasassociações existentes em cada bairro.

81 (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - A autarquia federal celebrou contratoadministrativo com a empresa Y, após regular processo licitatório, objetivando a aquisição de umgerador de energia, cujo rotor e enrolamentos eram fabricados no exterior. Ocorre que, quando daimportação de referidos componentes pela empresa Y, o governo federal elevou substancialmente oimposto de importação, o que afetou o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. Talfato deu causa a uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, intolerável e impeditiva daexecução do ajuste, que culminou com a revisão contratual. A situação narrada corresponde àcausa justificadora da inexecução do contrato denominadaA) força maior B) fato da administraçãoC) interferências imprevistasD) caso fortuitoE) fato do príncipe.

82 (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Após celebrar contrato com a AdministraçãoPública objetivando a construção de um hospital, a empresa X não pode dar início ao pactuado emvirtude da não entrega do local da obra por parte do Poder contratante. Como conseqüência dessefato, o contratado pleiteou judicialmente a rescisão do ajuste, alegando a causa justificadora dainexecução do contrato denominada:A) Força maior B) Fato da administraçãoC) Interferência imprevistaD) Fato do príncipeE) Caso fortuito.

83 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Durante a execução dedeterminado contrato administrativo entre o Município de Santa Luzia e a empresa SolutionInformática Ltda., verificou-se a majoração de determinado tributo municipal que acabou por onerar substancialmente os encargos do contratado. Diante dessa determinação estatal, geral, imprevista eimprevisível, houve necessidade de recomposição do ajuste ante o surgimento da causa justificadorada inexecução do contrato denominadaA) interferência imprevistaB) caso fortuitoC) força maior D) fato da administraçãoE) fato do príncipe.

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84 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Com relação às característicasdos contratos administrativos, considere as proposições abaixo.I.A Administração Pública pode modificar, unilateralmente, o contrato administrativo visandomelhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.II.O descumprimento de cláusulas contratuais por parte do Poder Público sempre autoriza o particular a cessar imediatamente a execução do avençado.

III.A Administração Pública somente pode alterar, unilateralmente, o contrato, se este mencionar expressamente a referida prerrogativa.IV.Havendo a paralisação da execução do contrato, a Administração Pública pode assumir provisória ou definitivamente a execução do objeto. Está correto o que contém APENAS emA) I e IIIB) I e IVC) II e IIID) II e IVE) III e IV.

85 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE – RN/2005) - NÃO é característica do contratoadministrativo,A) o fato de ser intuitu personae B) a existência de cláusula exorbitanteC)o interesse precípuo das partes pactuantesD) a rescisão unilateral pela AdministraçãoE) o resguardo do equilíbrio econômico e financeiro.

86 (Procurador – PGE-SE/2005) - NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contratoadministrativo pela Administração PúblicaA) a subcontratação parcial do objeto contratual, não prevista no edital de licitaçãoB) a incorporação da empresa contratada por outra, não prevista no contratoC) a decretação de falência da empresa contratadaD) o atraso injustificado no início da execução do contrato pela empresa contratadaE)a supressão, por ato da Administração, de parte do objeto contratual, acarretando mudança novalor do contrato, desrespeitados os limites legais.

87 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - Como uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o fato do príncipe caracteriza-se comosendoA) toda determinação estatal, positiva ou negativa geral, imprevista e imprevisível, que onerasubstancialmente a execução do contratoB) o ato individual emanado do Poder Público que, reflexamente ou não, desequilibra a economia docontrato, impedindo a sua parcial execuçãoC) toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato,retarda ou impede a sua execuçãoD) ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato, mas que surgem nodecorrer da sua execuçãoE) eventos materiais imprevisíveis e inevitáveis, criando para o contratado a impossibilidadeintransponível para a execução do objeto contratual.

88 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - A natureza intuitu personaedos contratos administrativos corresponde à execução pessoal pelo contratado,

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A) passível de cessão ou transferência para atender o interesse público, mediante termo de reti-ratificaçãoB) razão pela qual é vedado prever no edital e no contrato a cessão parcialC) sendo legítima a subcontratação total ou parcial, mediante termo aditivo ao contratoD) admitida a subcontratação parcial no limite admitido pela Administração no edital e no contratoE) não sendo legítima a subcontratação, mesmo quando prevista no edital.

89 (Auditor – TCE/MG/2005) - A Administração, após prévio procedimento licitatório, celebroucontrato para construção de unidades habitacionais, verificando, posteriormente, a necessidade deum número menor de unidades em relação ao fixado no edital e objeto do contrato já firmado. Deacordo com os princípios e normas que regem o contrato administrativo, a Administração,deparando-se com a situação relatada, (A) não poderá alterar o contrato, eis que não se trata de fato superveniente mas sim de falha nadefinição do objeto, devendo ser instaurado novo procedimento licitatórioB) somente poderá alterar o contrato para redução do objeto inicialmente pactuado com a anuênciaexpressa da contratadaC) poderá alterar o contrato, com ou sem anuência da contratada, independentemente do percentualsuprimido, tendo em vista que a lei permite adequações quantitativas que não desnaturem o objetoO) poderá alterar o contrato, independentemente da anuência da contratada, desde que a parcelasuprimida não ultrapasse 25% do valor inicial do contratoE) somente poderá alterar o contrato para redução quantitativa do objeto mediante a anuênciaexpressa da contratada e até o limite de 25% do valor pactuado.

90 (Auditor – TCE/MG/2005) - Uma entidade privada sem fins lucrativos, que tem entre seusobjetivos institucionais a promoção e difusão cultural, pretende formar uma parceria com aAdministração, para realização de projeto cuja finalidade é viabilizar o acesso da população carentea eventos de música clássica. A forma apropriada para a Administração relacionar-se com a entidadeseriaA) mediante a celebração de convênio, dada a convergência de interesses entre as partes, sendoincabível o procedimento licitatórioB) por meio de contrato de parceria público-privadaC) firmando termo de parceria, na hipótese de ser a entidade qualificada como Organização SocialD) através de contrato de concessão, eis que se trata de atividade caracterizada como serviço público.E) mediante convênio, termo de parceria ou contrato de gestão, sendo obrigatório procedimentolicitatório no caso de repasse de recursos públicos.

91 (Procurador – TCE/MA - 2005) - São tidas como cláusulas exorbitantes dos contratosadministrativos aquelas que (A) não guardam relação com o seu objeto principal, nem com a licitação que o precedeuB) dão à Administração poderes excepcionais, permitindo-lhe executar o contrato à margem dequalquer parâmetro de legalidadeC) permitem ao particular ou à Administração suspender a execução do contrato nos momentos previstos, por sua vontade exclusivaD) conferem determinadas prerrogativas à Administração, para adequá-los ao regime jurídico dedireito públicoE) são resultado do poder da Administração de alterar unilateralmente as condições contratuais.

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92 (Procurador – TCE/MA - 2005) - Convocado para assinar o termo de contrato administrativo, o particular não comparece na data designada. Posteriormente, apresenta justificativa plausível para oseu não comparecimento e pede a designação de nova data. O particular (A) tem direito à nova oportunidade, se sua justificativa for aceita pela autoridade competente 8) temdireito à nova oportunidade, em razão de já lhe ter sido adjudicado o objeto da licitação, em caráter definitivo

C) não tem direito à nova oportunidade e lhe deverão ser aplicadas as sanções previstas no editalD) não tem direito à nova oportunidade, mas não deverá receber sanções, em razão da plausibilidadeda justificativaE) não tem direito à nova oportunidade e está sujeito à aplicação de sanções, inclusive penais, por apreciação discricionária da autoridade administrativa.

93 (Procurador de Santos – Dez/2005) - Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo(A) o cometimento, e sua devida anotação, de uma única falta na execução do contratoB) o atraso, justificado ou não, no início da obra ou serviçoC) a paralisação, com ou sem justa causa, da obra ou serviçoD) a alteração social, mesmo que não prejudique a execução do contratoE) a subcontratação, total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato.

94 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - Após dois anos deassinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à não liberação, por parte da municipalidade, no prazocontratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa teráfaculdade de (A) Revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmentecomprovadoB) Rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução docontrato denominada exceptio non adimpleti contractus C) Alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução docontratoD) Pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da AdministraçãoE) Determinar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão do fato do príncipe.

95 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2006) - Em matéria de contrato administrativoconsidere: I. O descumprimento do contrato pode ser do particular contrato, porque a AdministraçãoPública, por sua natureza, não descumpre o ajuste. II. Constitui descumprimento do contrato aalteração unilateral do objeto contratual, ainda que sejam observados os limites fixados legalmente.III. A inexecução é o descumprimento, parcial ou total, do contrato, com ou sem culpa da parteinadimplente. IV. O particular que contrata com a Administração Pública não tem como submetê-loao regime de sanções de natureza administrativa. Está correto o que se afirma APENAS ema) I e II. b) I e III.c) II e III.d) II e IV.e) III e IV.

96 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos: I. O contratante poderá argüir

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a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste. II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contratoquando o particular atrasar injustificadamente o início da obra. III. As clausulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração.IV. Todos os contratos para os quais a Lei exige licitação são firmados intuitu personae. Está corretoo que se afirma APENAS em

a) II e IV. b) II e III.c) I e IV.d) I, II e III.e) I, II e IV.

97 (Procurador MP TC AM/2006) - Como regra geral, os contrato administrativos devem ter formaescrita, sendo esta dispensávelA) quando a administração puder substituir o instrumento de contrato por nota de empenhoB) nos casos de contratos resultantes de licitação sob a forma de tomada de preços ou conviteC) nas hipóteses de inexigibilidade de licitaçãoD) nas hipóteses de pequenas compras com pronto pagamento, tal como definidas em leiE) quando a licitação for dispensada em razão de seu pequeno valor.

Gabarito:1. ECCEC2. C3. CE4. D5. E6. E7. E8. CCCC9. C10. C11. C12. E13. ECE14. E15. C16. C17. E18. ECEC19. C20. EE

21. ECEE22. C23. C24. E25. C26. C27. E28. C29. E30. CEE31. C32. E33. E34. C35. E36. CC37. E38. E39. B40. D

41. B42. D43. A44. D45. D46. A47. E48. B49. B50. D51. A52. A53. A54. A55. A56. C57. A58. A59. C60. C

61. E62. D63. D64. D65. E66. D67. A68. E69. A70. B71. D72. C73. E74. C75. A76. C77. E78. C79. B80. D

81. E82. B83. E84. B85. C86. E87. A88. D89. D90. A91. D92. C93. E94. D95. E96. A97. D

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO

1º) CESPE1 (Oficial de Justiça – TJ RR/2001) - Donizete, assistente de transporte da Secretaria de Saúde doestado, ausentou-se do serviço durante o horário de expediente, sem prévia autorização da chefiaimediata, dirigindo o veículo oficial até sua residência para levar sua esposa e sua filha à academia

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de ginástica. No caminho para a academia, Donizete, ao atender uma ligação no aparelho celular,não vislumbrou a existência de uma faixa de pedestre à frente do veículo e acabou por atropelar Maria, uma senhora que atravessava a faixa e que veio a falecer em decorrência dos ferimentossofridos. No regimento interno da Secretaria de Saúde havia uma norma administrativa proibindo autilização de veículos oficiais para fins particulares. Considerando essa situação hipotética, julgue ositens que se seguem.

I Pelos ilícitos administrativos perpetrados, Donizete responderá a sindicância ou processoadministrativo, podendo, ao final, receber punição disciplinar.II Como ocorreu o atropelamento seguido da morte de uma senhora, a Administração deveráaguardar o desfecho do processo criminal para aplicar a punição administrativa ou disciplinar.III A Administração Pública poderá vir a ser responsabilizada civilmente pelo evento, já que aConstituição da República adotou a responsabilidade civil objetiva, sob a modalidade do riscoadministrativo.IV Donizete somente será responsabilizado civilmente se ficar comprovado que agiu com dolo, podendo a Administração isentá-lo da obrigação de reparar o dano causado no caso de culpa.V A responsabilidade civil e administrativa de Donizete será afastada se, respondendo a processo-crime, ele for absolvido por falta de provas. Estão certos apenas os itensA I e II.B I e III.C II e IV.D III e V.E IV e V.

2 (Escrivão - TJ RR/2001) - Não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado, havendo,ainda, necessidade de diferenciar os atos de império dos atos de gestão para se exigir reparação dedano do Estado e de seus servidores, quando for o caso.

3 (Escrivão - TJ RR/2001) - O direito positivo brasileiro adotou a regra da responsabilidade objetivado Estado e a responsabilidade subjetiva do funcionário. QUESTÃO 37

4 (Promotor de Justiça Substituto – MPAM/2001) - Um servidor público, dirigindo veículo oficial,envolveu-se em acidente de trânsito, com culpa somente do particular envolvido. Com relação àsituação hipotética apresentada, assinale a opção correta.A Por força da teoria do risco administrativo, a administração pública deve ressarcir o particular,sem ter direito de regresso contra seu servidor.B A administração pode processar conjuntamente o servidor público e o particular envolvidos, porque vige a responsabilidade civil objetiva do agente público.C A adoção, pelo direito brasileiro, da teoria do risco integral impõe que a administração públicaassuma a responsabilidade pelo evento.D A administração pública tem de indenizar o particular, e o servidor público, regressivamente, temde indenizar a administração pública.E A administração pública não tem responsabilidade nenhuma, já que seu servidor não foi ocausador do dano.

5 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 6ª Região/2002) - João, servidor de tribunalfederal, diante da insistência de um advogado em obter um alvará em prazo exíguo, acabou por desferir- lhe um golpe, causando- lhe lesões físicas. À luz dos direitos do cidadão e dos deveres eresponsabilidades do Estado e do servidor, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotéticaapresentada acima.

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1 O advogado vítima da ação de João, pretendendo obter indenização por danos morais e materiais,deve ajuizar ação contra o respectivo tribunal, demonstrando a relação de causalidade entre a lesãosofrida e a atitude do servidor.

2 Por se tratar de crime cometido por João no exercício da função, a pena de demissão fica

condicionada à sua condenação criminal.3 A responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por João pode sofrer atenuação, se provada a culpa concorrente da vítima.

4 A ação regressiva do Estado, de caráter patrimonial, está condicionada à existência de dolo ouculpa de João.

6 (PROCURADOR DA AGU/2002) Flávio, servidor público federal, concursado e regularmenteinvestido na função pública, motorista do Ministério da Saúde, ao dirigir, alcoolizado, carro oficialem serviço, atropelou uma pessoa que atravessava, com prudência, uma faixa de pedestre em umafaixa residencial do Plano Piloto de Brasília, ferindo-a. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil do Estado, julgue os itensseguintes.

1 Com base em preceito constitucional, a vítima pode ingressar com ação de ressarcimento do danocontra a União.

2 Na hipótese, há aplicação da teoria do risco integral.

3 No âmbito da ação indenizatória pertinente e após o seu trânsito em julgado, Flávio nunca poderáser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos.

4 Caso Flávio estivesse transportando material radioativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundodo atropelamento.

5 Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, oEstado não será passível de indenização.

7 (AGENTE DA PF/2002) Considere a seguinte situação hipotética. João, assistente de transportedo Ministério da Saúde, conduzia regularmente um veículo oficial, quando, inopinadamente, Anísio,que queria se suicidar, jogou-se na pista de rolamento contra o automotor, vindo a ser atropelado emorto. Antes do atropelamento, João, que estava empreendendo velocidade abaixo da permitida parao local, chegou a acionar o sistema de freios do veículo. Nessa situação, em face da responsabilidadeobjetiva do Estado, a família de Anísio fará jus a reparação civil do dano.

8 (Analista judiciário – Área Judiciária – TRT 6ª região/2002) - A responsabilidade objetiva doEstado, com base no risco administrativo, de fundo constitucional, não alcança atos praticados por sociedade de economia mista que explore atividade econômica.

9 (Auditor do TCDF/2002) - Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretariade Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente

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que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular. Com relaçãoà situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

01 Fernando deverá propor ação de indenização diretamente contra Clarissa. Se esta demonstrar nãoter tido culpa pelo acidente, poderá Fernando propor ação de responsabilidade civil contra o poder público.

02 Caso seja realizada perícia técnica que conclua não ser possível atribuir culpa a qualquer dosenvolvidos no acidente, cada qual dos envolvidos — o poder público e Fernando — deverá arcar com seus próprios prejuízos.

03 A comparação, por meio de processo administrativo realizado no âmbito da SESP, de queClarissa não agiu com culpa não constitui empecilho a que Fernando obtenha sucesso em ação deindenização que deverá ser proposta diretamente contra essa secretaria.

04 Caso seja instaurado processo penal contra Clarissa e ela seja absolvida em decorrência denegativa de autoria, essa decisão, proferida na instância penal, repercutirá na instância cível eeximirá o poder público de pagar qualquer indenização em favor de Fernando.

05 Se vier a ser comprovada a culpa de Clarissa, a ação de indenização que o poder público venha a propor contra ela para obter ressarcimento por danos causados ao erário não estará sujeita a qualquer prazo prescricional.

10 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - Considere a seguinte situação hipotética. Um veículo daadministração pública trafegava em via expressa, em condições normais e com observância dasregras de trânsito, inclusive no que tange à velocidade permitida para o local. Durante o percurso,um indivíduo cruzou a via em local nãodestinado à travessia de pedestres e sem a atençãonecessária. Como resultado, foi colhido pelo veículo público e veio a falecer. Em inquérito policial, provou-se que o condutor do veículo não contribuiu culposa ou dolosamente para o evento. Nessasituação, embora seja desnecessário haver culpa para gerar a responsabilidade da administração, estanão deverá indenizar a morte do pedestre.

11 (Advogado da união/Nov 2002) - A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado prescinde de culpa do agente público, mas não surge quando o poder público age licitamente.

12 (Advogado da união/Nov 2002) - Em face dos princípios constitucionais da administração pública, um dos deveres dos agentes públicos é o da eficiência, de maneira que o agente pode até vir a ser responsabilizado pelos danos que sua atuação ineficiente vier a causar a um particular, adepender das circunstâncias. QUESTÃO 1

13 (Analista legislativo àrea VIII – Câmara dos Deputados/2002) -Um soldado praticou agressão,mediante a utilização de arma da corporação militar, fora do seu horário de serviço, causando dano aterceiro inocente. Em face dessa situação hipotética e da responsabilidade no campo administrativo, julgue os itens que se seguem.01 Na hipótese considerada, deve incidir a responsabilidade objetiva do Estado, ressarcindo os prejuízos da vítima.02 Na hipótese em apreço, o Estado poderá propor ação regressiva contra o soldado.03 A via de coação aberta ao poder púbico nem sempre está submetida ao princípio da proporcionalidade.

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04 No caso de concorrência de culpa da vítima, elide-se a responsabilidade estatal.05 Na hipótese de evento lesivo fruto de ação conjunta do Estado e do lesado, haverá atenuação doquantum indenizatório, a ser decidido na proporção em que cada qual haja participado para a produção do evento.

14 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TST/2003) - A responsabilidade civil do Estado em

relação aos danos decorrentes de atividades nucleares de qualquer natureza independe da existênciade culpa, tendo sido adotada, nesse sentido, a teoria do risco integral.

15 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TST/2003) - Segundo a teoria do risco administrativo, asorganizações da sociedade civil de interesse coletivo, que são pessoas jurídicas de direito privadoque prestam serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarema terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

16 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - A ação regressiva da administração pública contrao agente público causador direto de dano a particular, indenizado pela administração por força decondenação judicial, extingue-se, não se transmitindo aos herdeiros, no caso de falecimento desseagente.

17 (Juiz Substituto – TJSE/2004) - Celebrado um contrato administrativo para a construção de umtúnel, após a realização do devido processo licitatório, afasta-se a responsabilidade objetiva doEstado por qualquer dano decorrente da obra, uma vez que pela sua execução responde apenas o particular contratado, que, nessa hipótese, não atua na condição de prestador de serviço público.

18 (Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) - Uma vez que a Constituição da República prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado, sem necessidade de perquirição de culpa naconduta do agente público, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite que seindague acerca de culpa da vítima para o fim de minorar a responsabilidade estatal.

19 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - A responsabilidade civil do servidor decorre de atoomissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Aobrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a terceiros,responderá o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em ação regressiva.

20 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - A responsabilidade da administraçãodireta é sempre objetiva.

21 (Procurador do Estado de Roraima – 2004) - As pessoas jurídicas de direito público e as dedireito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes,nessa qualidade, causarem a terceiros, ainda quando ficar caracterizada culpa exclusiva da vítima.

22 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Na teoria da culpa administrativa, incluiu-se a possibilidade de responsabilidade da administração pública por funcionamento inadequado ouretardamento do serviço, preservando-se, porém, a necessidade de comprovação da culpa subjetivado agente administrativo.

23 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - A teoria do risco administrativo impõe a obrigação daadministração pública de indenizar todo dano sofrido pelo particular em conseqüência dofuncionamento de um serviço público.

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24 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004 - adaptada) - Uma autarquia federal responsável pela defesa do patrimônio histórico, no âmbito de sua 27 competência, autuou um município por danos em bem tombado, provocados por um trator pertencente a essa municipalidade. Por meio deauto de infração, lavrado por um dos fiscais da autarquia, foi aplicada multa ao município.Impugnada a aplicação da penalidade, o município alegou que a multa não seria devida, porque o

tombamento não fora registrado no cartório de registro de imóveis. Sustentou, ainda, que não poderia ser multado pela autarquia ante sua personalidade de direito público. Por derradeiro,argumentou que o ato considerado danoso fora praticado por pessoa estranha aos quadros deservidores do município, a quem o trator de propriedade municipal fora emprestado por um de seusfuncionários. Pediu, por fim, a anulação do ato com efeitos ex tunc. Em face dessa situaçãohipotética, julgue o item que se segue. A circunstância de ter sido o trator do município emprestadoa terceiro não exime o poder público de responsabilidade.

25 (Analista Judiciário / Área Judiciária – TJAP – 2004) A. Se a administração pública causar danoa particular, mesmo com entendimento entre as partes, a reparação de tal dano deve ser efetuada pelavia judicial.

26 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TER/AL – 2004) - Considere a seguinte situaçãohipotética. Um servidor de um tribunal estadual respondeu administrativa e judicialmente por ter recebido propina. No plano administrativo, ele foi condenado à pena de demissão, mas, posteriormente, no plano judicial, ele foi absolvido por falta de provas. Nessa situação, a absolvição judicial anula a condenação administrativa.

27 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/AL – 2004) - O agente público que vier acausar dano a terceiro somente trará para o Estado o dever jurídico de ressarcir esse dano caso tenhaagido com culpa ou dolo.

28 (Delegado de Polícia Federal / 2004) - A responsabilidade civil do Estado por conduta omissivanão exige caracterização da culpa estatal pelo não-cumprimento de dever legal, uma vez que aConstituição brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva.

29 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Execução de Mandados – TRT / 10.ªREGIÃO – DEZ/2004/adaptada) - Durante a busca e apreensão, Carlos esbarrou em uma estante ederrubou uma escultura de porcelana que se quebrou, causando prejuízo de R$ 1.000,00 ao dono do bem que seria apreendido. Julgue o item a seguir, considerando as informações contidas na situaçãohipotética acima descrita. Para ter direito receber indenização que repare os referidos danos, o particular lesado precisará demonstrar que Carlos agiu com dolo ou culpa no evento que resultou naquebra da escultura.

30 (Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado deMato Grosso – TJMT – 2005) - João é motorista de ônibus de uma empresa que presta serviço público de transporte coletivo no município de Cuiabá e, dessa forma, de maneira culposa, foiconsiderado responsável pelo acidente de trânsito envolvendo Maria e Antônio como vítimas. 28Maria era passageira do referido ônibus e Antônio estava conduzindo o seu próprio veículo. Com base na situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta. A Conforme entendimentodo STF, tanto Maria quanto Antônio podem ser indenizados judicialmente pelo município, por haver, na espécie, responsabilidade objetiva. B Maria não poderia ingressar com ação deresponsabilidade civil diretamente contra João, mesmo que pudesse demonstrar a culpa deste pelo

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acidente. C Não sendo Antônio usuário do serviço de transporte coletivo, resta, conformeentendimento do STF, afastada a responsabilidade objetiva do município quanto aos danos causadosa Antônio. D Caso haja a responsabilização da empresa concessionária do serviço de transportecoletivo pelo acidente, poderá ela buscar a reparação dos danos, mediante ação regressiva, em facedo município, tendo em vista a responsabilidade objetiva deste no acidente. QUESTÃO 37

31 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - Em obra pública, contratada por empreitada globalcom empresa privada, desaparece a responsabilidade objetiva da administração pública. Os danoscausados a terceiros, em razão da obra em si, são de responsabilidade exclusiva da empresacontratada.

2º) ESAF

32 (AFC/2002) – A União Federal responde pelos danos que seus servidores nessa qualidadecausarem a terceiros,a) mas só no caso de culpa do agente. b) mas só no caso de dolo do agente.c) independentemente de haver culpa ou dolo do agente.d) independentemente de haver culpa ou dolo do paciente.e) mesmo se houver culpa do paciente.

33 (Procurador de Fortaleza/2002) – A responsabilidade objetiva do Estado, conforme a jurisprudência dominante, não abrange o ato praticado:a) por autarquia, incumbida do poder de polícia. b) por empresa privada, concessionária de serviço público.c) por empresa pública, prestadora de serviço público.d) pelo Poder Legislativo, no exercício de função administrativa.e) pelo Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional.

34 (Procurador do BACEN/2002) – Tratando-se de responsabilidade civil do servidor por danocausado a terceiro, assinale a opção correta.a) A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo. b) O servidor responderá perante a Fazenda Pública por dano causado a terceiro, em ação regressiva,desde que tenha havido denunciação à lide.c) A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário será preferencialmente liquidada por meio de desconto na remuneração do servidor.d) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limitedo valor da herança recebida.e) A responsabilidade civil do servidor independe de dano ao Erário ou a terceiro.

35 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – A responsabilidade covil do Estado não inclui aobrigação de ele reparar danos causados a terceiros por seus agentes nessas condições, nos casos dea) atos de gestão. b) atos de império.c) culpa do paciente.d) culpa do agente.e) defeito em obra pública.

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36 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – A responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro,adota a chamada teoria objetiva do risco administrativo, a traduzir que a obrigação de reparar osdanos patrimoniais causados por seus agentes nessa condição a terceirosa) depende de culpa provada do agente. b) independe de culpa ou dolo do agente.c) depende de dolo provado do agente.

d) independe de culpa ou dolo do paciente (vítima).e) depende de erro provado da Administração.

37 (Analista de Mercado de Capitais - CVM /2000) - As pessoas jurídicas de direito público sãocivilmente responsáveis por atos dos seus agentes e/ou representantes que nessa qualidade causaremdanos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei,ressalvado o direito regressivo contra o respectivo responsável, se agiu com dolo ou culpa.a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque só haverá responsabilidade civil se for comprovada culpa do agentee/ou representante.c) Incorreta a assertiva, porque em tais casos não cabe o direito de regresso contra o responsável,mesmo no caso de dolo ou culpa.d) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade civil da pessoa jurídica independe dacircunstância de ter o seu agente ou responsável agido nessa condição.e) Incorreta a assertiva, porque as pessoas jurídicas de direito público não respondem civilmente pelos danos causados a terceiros por seus agentes ou representantes, mesmo no caso de culpa oudolo.

38 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2001) - As pessoas jurídicas de direito público e asde direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessaqualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos deculpa ou dolo.a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade objetiva prevista na Constituição não se estende à pessoa jurídica de direito privado, ainda que prestadora de serviço público.c) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade objetiva da Administração Pública dependesempre de haver culpa ou dolo do agente causador do dano.d) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade civil da Administração Pública não enseja direitode regresso.e) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade civil da Administração Pública não abrange osdanos causados por seus agentes, que tenham agido com dolo ou culpa.

39 (Técnico da Receita Federal/2003) - As pessoas jurídicas de direito público respondem pelosdanos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,a) ainda que haja comprovada culpa exclusiva do paciente. b) assegurado o direito de regresso, quando couber.c) contra os quais cabe ação regressiva, independente de haver culpa ou dolo deles (agentes).d) mas só nos casos de comprovada culpa deles (agentes).e) salvo nos casos de comprovada culpa pessoal do agente, em que ele responde, direta-mente, pelasconseqüências dos danos causados.

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40 (Defensor Público Ceará/2002) - Para que alguém obtenha indenização do Estado por danos quelhe tenham sido causados por atos comissivos de seus agentes, é necessário provar, além do dano, onexo de causalidade entre o dano e a atuação:A) dolosa ou culposa do agenteB) dolosa do agenteC) do agente

D) ilegal do agente.41 (Procurador do Distrito Federal/2004) - Assinale a sentença correta.a) O agente público é, sempre, responsável pelos danos que nessa qualidade vier a causar a terceiros. b) O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no exercício de suafunção, causar a terceiros.c) Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços.d) O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direitode regresso, em caso de dolo ou culpa.e) O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos,descontando destes, automaticamente os valores que despender no pagamento de indenizações.

42 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – É causa excludente, total ou parcial, da responsabilidadeobjetiva do Estadoa) dolo do agente. b) culpa do serviço.c) culpa da vítima.d) força maior ou caso fortuito.e) teoria da imprevisão.

43 (AFRF/2005) - Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidadeobjetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.a) FUNASA – Fundação Nacional de Saúde b) CAIXA ECONÔMICA FEDERALc) ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicaçõesd) REDE GLOBO DE TELEVISÃOe) TELEMAR

44 (Advogado IRB/2006) - Caio, servidor público federal efetivo e regularmente investido na função pública, motorista da Presidência da República, ao dirigir carro oficial em serviço, dorme ao volantee atropela uma pessoa que atravessava, prudentemente, em uma faixa de pedestres em Brasília,ferindo-a. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência daresponsabilidade civil do Estado, assinale a única opção correta.a) Na hipótese, há aplicação da teoria do risco integral. b) A teoria aplicada ao caso para a responsabilização do Estado é a subjetiva.c) No âmbito de ação indenizatória pertinente e após o seu trânsito em julgado, Caio nunca poderáser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos.d) Caso Caio estivesse transportando material radioativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundodo atropelamento.

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e) Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva,o Estado não será passível de responsabilização.

45 (AFC – CGU – 2006) - No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem,cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, masconstitui requisito essencial para tanto, ter havido

a) ajuizamento de ação pelo paciente, cobrando indenização do dano. b) condenação do Estado a indenizar o paciente.c) reconhecimento de culpa ou dolo, por parte do agente.d) prova produzida pelo paciente, de culpa ou dolo do agente.e) recusa do agente em assumir o ônus da reparação desse dano.

46 (AFC – CGU – 2006) - A responsabilidade objetiva do Estado, em última análise, resulta naobrigação de indenizar, quem tenha sido vítima de algum procedimento ou acontecimento, que lhe produza alguma lesão, na esfera juridicamente protegida, para cuja configuração sobressai relevantehaver a) ausência de culpa do paciente. b) culpa ou dolo do agente causador.c) nexo causal entre aquele comportamento e o dano causado.d) prova de ilicitude desse acontecimento danoso.e) prova de falta ou deficiência do serviço que causou o dano.

47 (ACE – TCU – 2006) - Sobre a responsabilidade civil da Administração, assinale a afirmativafalsa.a) A responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso. b) A obrigação do servidor em reparar o dano estende-se a seus sucessores, até o limite do valor daherança.c) Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responderá mediante denunciação à lide.d) A responsabilidade objetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde queconcessionárias de serviços públicos.e) É possível a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional.

48 (TRF/2006) - A responsabilidade civil objetiva, da Administração Pública, compreende os danoscausados aos particulares, até mesmoa) sem haver culpa ou dolo do seu agente, pelo ato ou fato danoso. b) quando houver culpa do respectivo paciente.c) sem nexo causal entre o ato ou fato e o dano.d) quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais.e) quando seu agente não agiu nessa condição, ao causar o dano.

3º) FCC

49 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Em se tratando deresponsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendoindependentes entre si. Todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no casodeA) decisão civil que reconheça a falta de provas da autoriaB) decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria.C) sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor

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D)) absolvição criminal que negue a autoriaE) sentença civil ou criminal que reconheça, indevida-mente ou não, a prescrição

50 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Caso o Estado seja responsabilizado aindenizar um terceiro, em razão de dano causado por servidor público, poderá cobrar do servidor esse prejuízo via ação regressiva,

A) em qualquer caso, exceto em se tratando de caso fortuito, dada a responsabilidade objetiva doservidor públicoB) em qualquer caso, exceto em se tratando de caso de força maior, dada a responsabilidade objetivado servidor públicoC) em qualquer caso, dada a responsabilidade objetiva do servidor públicoD)) apenas nos casos em que o servidor tiver agido com culpa ou dolo, dada a responsabilidadesubjetiva do servidor públicoE) apenas nos casos em que o servidor tiver agido intencionalmente, dada a responsabilidadesubjetiva estrita do servidor público.

51 Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordens deresponsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pelanegativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esferaadministrativa. Na situação acima, (A) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamado bis in

idemB) está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativoC)) foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal quenegou a existência do fatoD) a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois umaconduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativoE) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instaurado apenasum, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos.

52 (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - No que se refere à responsabilidade civil,é certo que (A) esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor públicoB) o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperíciaC) o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário ao direitoD) ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor públicoE) as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis.

53 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quanto à responsabilidadedo servidor público, é certo que a (A) civil, a penal, e a administrativa, são independentes entre si e, portanto, não se cumulamB) penal não abrange os ilícitos leves, como as contravenções imputadas ao servidor, nessaqualidadeC) civil, a penal, e a administrativa, são interdependentes, em razão da qualidade do agenteD)) civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erárioou a terceirosE) administrativa resulta de ação praticada no desempenho do cargo ou função, mas não de omissão.

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54 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Três servidores públicos federais – João, Pedro e Antônio – sujeitos à Lei 8.112/90, cometem, isoladamente, infrações que, ao mesmotempo, configuram ilícitos penais e administrativos, sendo apurados em distintos processos penais eadministrativos. Suponha que os processos penais se encerrem antes, com os seguintes resultados:João é absolvido por falta de provas; Pedro é absolvido por negativa da existência do fato; e Antônio

é absolvido por negativa de sua autoria. Nessa situação, nos processos administrativos ainda emandamento, (A) João, Pedro e Antônio ainda assim poderão vir a ser condenadosB) João e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas Antônio terá necessariamente de ser absolvidoC) Antônio e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas João terá necessariamente de ser absolvidoD)) João ainda assim poderá vir a ser condenado, mas Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidosE) João, Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

55 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Suponha que um empregado deuma empresa privada, concessionária de serviço público, ao prestar o serviço causeintencionalmente dano a um particular. Nesse caso, quem responde por esses danos, indenizando o particular lesado, é (A)) a concessionária, que tem responsabilidade objetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo aoempregado que causou o danoB) a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo aoempregado que causou o danoC) a concessionária, que tem responsabilidade objetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o prejuízo ao empregado que causou o danoD) a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o prejuízo ao empregado que causou o danoE) exclusivamente o empregado, que agiu intencionalmente.

56 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) – Suponha que um servidor público pratique um ato ao mesmo tempo caracterizado como 35 ilícito penal, civil eadministrativo. Nessa situação, se o servidor for condenado no âmbito penal,A)) poderá sofrer ainda as demais sanções, pois as sanções das três esferas são cumuláveis entre siB) não poderá sofrer as demais sanções, que não são cumuláveis com a sanção penalC) poderá sofrer ainda apenas a sanção civil, pois a sanção administrativa não é cumulável com a penalD) poderá sofrer ainda apenas a sanção administrativa, pois a sanção civil não é cumulável com a penalE) poderá sofrer apenas uma das demais sanções, pois a sanção penal apenas pode ser cumuladacom mais uma, seja a civil, seja a administrativa.

57 (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Uma concessionária privada de serviço público que, prestando oserviço, cause danos a terceiros deverá, pelos prejuízos causados, responder A) objetivamente, assegurado seu direto de regresso contra o Estada, que nesse caso responderásubjetivamenteB) objetivamente, assegurado seu direito de regresso contra seu empregada que tenha efetivamentecausado o dano, o qual nesse caso responderá subjetivamente

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C) objetivamente, assegurado seu direito de regresso contra o Estado, que nesse caso responderáobjetivamenteD) subjetivamente, assegurado seu direito de regresso contra seu empregado que tenha efetivamentecausado o dano, o qual nesse caso responderá subjetivamente (E) subjetivamente, assegurado seu direita de regresso contra o Estado, que nesse caso responderásubjetivamente.

58 (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Durante a execução de obra pública, um particular contratado para a realização da construção provoca danos a prédio vizinho, de propriedadedo próprio Poder contratante. Nessa hipótese, a responsabilidade civil do particular (A) é objetiva, pois a atividade prestada é equiparada a serviço públicoB)) depende da comprovação de seu dolo ou culpaC) apenas se caracteriza se não for comprovada omissão na fiscalização da obra, pelo Poder PúblicoD) não se configura, cabendo ao Poder Público executar as garantias contratuaisE) depende da constatação de vícios que comprometam a solidez e segurança da edificação.

59 (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - A responsabilidade civil dos servidores públicos, por atos praticados no exercício de suas funções, (A) independe de culpa, por expressa determinação constitucionalB) configura-se apenas nos atos tipificados igualmente como infração penalC) depende da prévia condenação do servidor em processo administrativo disciplinar. 36 (D) pode ser apurada judicialmente por via regressiva, por iniciativa da pessoa pública a que foremvinculadosE) deve ser apurada judicialmente em conjunto com a eventual responsabilidade da pessoa pública aque forem vinculados.

60 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Acerca da responsabilidadecivil do Estado por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mostra-serazoável afirmar que (A) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço públicosubmetem-se à responsabilidade civil, sob modalidade do risco administrativoB) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço públicosubmetem-se à responsabilidade civil objetiva, sob a modalidade do risco administrativoC) inexiste obrigação de indenizar, quando indemonstrada culpa do agenteD) as sociedades de economia mista e empresas públicas, independente dos seus objetivos sociais,respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentesE) a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito não são causas excludentes da responsabilidadeobjetiva do Estado.

61 (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A responsabilidade civil daAdministração Pública, identificada no tronco comum da responsabilidade (A) pela ineficiência do serviço, fundada na teoria subjetivista, poderá culminar com a obrigação deindenizar o prejuízo sofrido pela vítima por ato da Administração, em decorrência apenas dosserviços levados à coletividadeB) subjetiva, baseada na teoria do risco integral, acarreta a obrigação de indenizar o dano causado àvítima pela Administração, desde que resultante de culpa ou dolo do agente públicoC) pela falta do serviço, alicerçada na teoria da culpa civilista, acarreta a obrigação de indenizar odano causado à vítima pelo agente da Administração, quando resultante até mesmo de culpa davítima

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D) civilista do Estado, baseada na teoria da insuficiência do serviço, acarreta a obrigação deindenizar o dano causado à vítima pela Administração, quando resultante de ação dolosa do agente públicoE) objetiva, tendo como base a teoria do risco administrativo, acarreta a obrigação de indenizar odano em decorrência apenas do ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração, sem oconcurso do lesado.

62 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Uma empresa pública que preste serviço público, uma sociedade de economia mista que exerça atividadeeconômica e uma empresa privada que preste serviço público, por danos que seus agentes, nessaqualidade, causarem a terceiros, terão responsabilidade, respectivamente, (A) objetiva, objetiva e objetivaB) subjetiva, subjetiva e subjetivaC) objetiva, subjetiva e subjetiva.D) objetiva, subjetiva e objetivaE) subjetiva, objetiva e subjetiva.

63 (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere as afirmações abaixo. I.Enquanto aoEstado aplica-se a responsabilidade objetiva, ao funcionário causador do dano ao particular deve ser observada a responsabilidade subjetiva. II. A responsabilidade do Estado é subjetiva, alicerçada nateoria do risco integral, e do funcionário causador do dano ao particular é sem culpa, com base norisco do administrativo. III. Tanto ao Estado como ao funcionário causador do dano ao particular,aplica-se a responsabilidade objetiva, com base na teoria da falta do serviço. IV. Ao Estado aplica-sea responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, e ao funcionário causador dodano ao particular, deve ser observada a responsabilidade civilista. No que se refere àresponsabilidade civil do Estado estão corretas APENASA) I e IIIB)I e IVC) II e IIID) II e IVE) III e IV.

64 (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Caso um servidor público de uma autarquia causedano a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido ao regime daresponsabilidade civil (A) objetiva, assim como a autarquia a que pertenceB) subjetiva, assim como a autarquia a que pertenceC) objetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civilsubjetivaD) objetiva ou subjetiva, conforme respectivamente a autarquia preste serviço público ou não,valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da autarquiaE) subjetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civilobjetiva.

65 (Auditor – TC-PI/2005) - Em matéria de danos causados a terceiros, em decorrência da prestaçãode serviços públicos, considere duas hipóteses distintas: serviços prestados pela Administraçãodireta e serviços prestados por concessionário privado. Nessas hipóteses, tem-se que aresponsabilidade civil da Administração, de seu servidor causador do dano, da empresaconcessionária e do empregado desta causador do dano é, respectivamente,

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A) objetiva, objetiva, subjetiva, subjetivaB) objetiva, subjetiva, objetiva, subjetivaC) objetiva, subjetiva, subjetiva, subjetivaD) objetiva, objetiva, objetiva, subjetiva.E) objetiva, objetiva, objetiva, objetiva.

66 (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - Viatura policial envolveu-se em acidente de trânsitocom automóvel dirigido por particular que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, omotorista do automóvel particular sofreu lesão de caráter permanente, perdendo a mobilidade de umdos membros superiores. Nesse caso,A) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, na medida emque há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente públicoB) não há o dever de indenizar se restar configurada a culpa exclusiva da vítima, excludente daresponsabilidade do EstadoC) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não há falha do serviço. Aindenização deverá ser pleiteada pelo particular diretamente em face do motorista da viatura policialD) existe responsabilidade objetiva do Estado. A indenização do particular, no entanto, ficará restritaaos danos materiais, na medida em que o Estado não responde por danos moraisE) a responsabilidade do Estado, na espécie, decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.

67 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Um veículo foi furtado do estacionamento daCâmara Municipal. Em ação de indenização, quem deverá figurar no pólo passivo éA) a Câmara MunicipalB) o Prefeito MunicipalC) o MunicípioD) o Presidente da Câmara MunicipalE) a Prefeitura.

68 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Infere-se da independência das instânciasadministrativas, civil e criminal que aA) absolvição criminal não afasta a responsabilização administrativa, mesmo se forem comprovadasa inexistência do fato e a não-autoria imputada ao funcionárioB) absolvição criminal por insuficiência de provas tem repercussão direta no processoadministrativoC) punição do funcionário poderá ocorrer em qualquer das instâncias, não tendo qualquer influênciao resultado de uma esfera em outraD) absolvição criminal por inexistência de provas somente terá repercussão na esfera civilE) absolvição criminal afasta a responsabilização administrativa quando ficar comprovada ainexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário.

69 (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - A prática de ato, por funcionário público, queconfigure ilícito penal e infração administrativa punível com demissão enseja processoadministrativo disciplinar A) instaurado em apartado do inquérito e ação penal correspondente, com trâmite regular até ediçãodo relatório, ficando somente a decisão daquele condicionada à solução proferida na esfera criminalB) instaurado nos mesmos autos com o inquérito para apuração do ilícito penal, razão pela qualaquele processo adere ao rigoroso formalismo do processo judicial criminalC) que somente pode ser instaurado após recebimento da denúncia no processo criminalD) que é imediatamente arquivado caso ocorra a prescrição da pretensão punitiva na esfera criminal

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E) que tramita em separado da ação penal, esta que influi na esfera administrativa em determinadoscasos, como na hipótese de negativa de autoria do fato que também tenha configurado infraçãoadministrativa.

70 (Advogado – CEAL – Jul/2005) - A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, dentreoutros requisitos, que

A) as entidades da administração indireta, executoras de atividade econômica de natureza privada, prestem, ou não, serviços públicosB) o causador do dano deverá ser unicamente pessoa jurídica de direito público, porque prestadorade serviços públicos própriosC) esteja ou não presente um dano causado a terceiros pelo serviço público, por força do riscointegralD) basta, ao causar o dano, a qualidade do funcionário público ao causador do danoE) se trate de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.

71 (Procurador – PGE-SE/2005 - Adaptada) Instruções:Para responder a questão a seguir, considerea seguinte situação: Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, por falhatécnica em sua prestação, faz faltar o serviço a certos usuários. Estes, considerando-se

prejudicados em seu direito de receberem o serviço, procuram partido político, que ajuíza mandado

de segurança coletivo, com o objetivo de obter indenização, por parte da empresa concessionária,aos usuários lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras interrupções no

serviço em questão. Independentemente da situação processual descrita, a hipótese narradacaracteriza situação em que a responsabilidade da empresa concessionária, por eventuais danos quetenha causado, éA) subjetiva, por tratar-se de responsabilidade por omissãoB)objetiva, pelo fato de a atividade da qual teriam resultado os danos ser serviço públicoC) subjetiva, por tratar-se de empresa privadaD) objetiva, mas exige demonstração da culpa ou do dolo dos funcionários que alegadamentetenham causado os danosE) subjetiva, por envolver falha técnica no serviço.

72 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - Uma sociedade de economia mista e uma empresa privada, ambas prestadoras de serviços públicos, por meio de empregados seus, atuandonegligentemente na prestação dos seus serviços, causam danos a terceiros. Nessa situação, asempresasA) responderão, respectivamente, de modo objetivo e subjetivo pelos danos causados, devendo asações indenizatórias ser ajuizadas mediante litisconsórcio passivo com os empregadosB) responderão subjetivamente pelos danos causados, podendo ajuizar ação regressiva contra seusempregadosC) responderão solidariamente, de modo subjetivo, pelos danos causados, devendo as açõesindenizatórias ser ajuizadas mediante litisconsórcio passivo com os empregadosD) responderão, respectivamente, de modo objetivo e subjetivo pelos danos causados, podendoajuizar ação regressiva contra seus empregadosE) responderão objetivamente pelos danos causados, cabendo ajuizar ação regressiva contra seusempregados.

73 (Auditor – TCE/MG/2005) - A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal(

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A) está restrita aos danos causados por servidores públicos integrantes dos quadros daAdministração PúblicaB) está restrita aos danos causados por servidores públicos do Estado, desde que se comprove queagiram com dolo ou culpaC) estende-se aos atos praticados pelos membros do Legislativo que, embora detenham soberania,qualificam-se como agentes públicos que integram o quadro de servidores da Administração Pública

D) estende-se aos danos causados pela edição de leis de efeitos concretos, mas não se estende aosdanos causados pelos membros do Judiciário no exercício de suas funções, que não se enquadram noconceito de servidor públicoE) estende-se aos danos causados em decorrência de erro judiciário, considerando-se que omagistrado se enquadra no conceito constitucional de agente público.

74 (Analista do Bacen – Jan/2006) - João, motorista, funcionário público federal, dirigindo umveículo oficial em excesso de velocidade e pela contramão de direção, colidiu com automóvel particular que vinha regularmente no sentido oposto, em velocidade adequada. João foi exonerado edepois veio a falecer. O motorista do veículo particular acionou a União, que foi condenada a pagar os danos causados ao seu veículo. Nesse caso, os herdeiros e sucessores do servidor falecido (A) não podem figurar no pólo passivo de ação regressiva, porque se trata de responsabilidade personalíssimaB) podem figurar no pólo passivo de ação regressivaC) não podem figurar no pólo passivo de ação regressiva, porque o servidor foi exonerado antes deseu falecimentoD) só podem figurar no pólo passivo da ação regressiva se esta tiver sido ajuizada antes de iniciadoo processo administrativo disciplinar E) só podem figurar no pólo passivo da ação regressiva se esta tiver sido ajuizada quando o servidor ainda estava vivo. 41 75 (Procurador de Santos – Dez/2005) - Suponha que o Estado e umaempresa particular prestadora de serviço público estadual sejam chamados solidariamente aresponder por dano causado a terceiro por agente da empresa; e que esta pretenda ingressar comação de regresso contra o agente. Sabendo-se que o agente conduziu-se dolosamente e que aempresa foi negligente ao contratá-lo, não investigando seus antecedentes, as responsabilidades doEstado, da empresa e do agente são, respectivamente: (A) objetiva, objetiva e objetivaB) objetiva, objetiva e subjetivaC) objetiva, subjetiva e subjetivaD) subjetiva, subjetiva e objetivaE) subjetiva, subjetiva e subjetiva.

76 (Procurador de Roraima/2006) - A determinação do abate de animais em locaiscomprovadamente foco de febre aftosa após pesquisa cientificas oficiais que demonstram potencialinadequação da vacina autorizada pelos órgãos competentes acarreta responsabilidadea) Objetiva do estado decorrente da pratica de ato licito, devendo indenizar os produtores pelosdanos sofridos. b) Civil subjetiva do estado decorrente de omissão, devendo indenizar os produtores pelos danossofridos.c) Civil do produtor, em vista do risco inerente à atividade que envolve , devendo indenizar os particulares pelos danos sofridos.d) Objetiva solidária entre o produtor e o estado, com base na teoria do risco.e) Objetiva do Estado apenas pelos prejuízos sofridos pela população, cabendo direito de regressocontra os produtores locais.

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Gabarito:1. B2. E3. C4. E

5. EECC6. CEEEC7. E8. C9. EEEEC10. C11. E12. C13. CCEEC14. C15. E16. E

17. E18. E19. C20. E

21. E22. E23. E24. C25. E26. E27. E28. E29. E30. C31. E32. C

33. E34. D35. C36. B

37. A38. A39. B40. C41. D42. C43. B44. E45. B46. C47. C48. A

49. D50. D51. C52. E

53. D54. D55. A56. A57. B58. B59. D60. A61. E62. D63. B64. E

65. B66. B67. C68. E

69. E70. E71. B72. E73. E74. B75. B76. A

CONTROLE

1º) CESPE

1 (Fiscal de Tributos Estaduais – SEFAZ Alagoas/2002) - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional dequalquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, deempresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário hajaconcorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na formada Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa norma, julgue os itens abaixo.

01 Estão sujeitos às penalidades previstas nessa norma legal os atos de improbidade praticadoscontra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorracom menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nesses casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

02 Para os fins dessa lei, são considerados igualmente agentes públicos um deputado estadual noexercício do seu mandato, um fiscal de tributos estaduais e um servidor comissionado.

03 As disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente.

04 Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimentoilícito, caberá à autoridade policial responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade de todos e quaisquer bens do indiciado.

05 Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observânciados princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhesão afetos.

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2 (Auditor do TCDF/2002) - Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoriaem favor de determinado servidor, julgue os itens seguintes. 01 Somente após o registro do ato noTCDF, o servidor perceberá seus proventos de aposentadoria. 02 Caso o TCDF identifiqueilegalidade na concessão de referida aposentadoria, deverá o processo ser remetido ao MinistérioPúblico com vista à anulação judicial do ato. 03 Se, após a concessão da aposentadoria, a CLDF

considerar que foi inconveniente a prática de referido ato, poderá este ser revogado pelaadministração dessa câmara.

3 (Juiz Substituto – TJPA/2002) - Com base nas situações acima, julgue os itens abaixo, relativos àLei n.º 8.429/1992, que dispõe acerca dos atos de improbidade administrativa.

01 Somente atos que tenham sido praticados com dolo poderão ter o seu enquadramento como atode improbidade.

02 Somente agentes públicos remunerados, assim como aqueles particulares que contribuam para a prática do ato ou que dele se beneficiem, poderão ser responsabilizados pela prática de atos deimprobidade.

03 A ação de improbidade, ainda que resulte na aplicação de sanções civis e eleitorais, possuinatureza eminentemente penal.

04 Enquanto estiver em curso a ação de improbidade, não deverá ser instaurado processoadministrativo que vise punir o servidor que tenha cometido o ato, a fim de evitar decisõescontraditórias ou mesmo a dupla punição pela prática de um mesmo ato.

05 O dever do agente público de ressarcir o erário por prejuízos que ele tenha causado por dolo ouculpa prescreve em cinco anos da data em que o evento venha a se tornar conhecido.

4 (Agente da polícia Federa/1997) - Acerca dos atos de improbidade administrativa, segundo adisciplina da Lei n ° 8.429, de 2 de junho de 1992, julgue os itens a seguir.

1) Os atos de improbidade, consoante o tratamento da lei, são caracteristicamente de naturezacriminal, inclusive no que tange às sanções.

2) A lei estabelece três categorias de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito,os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

3) Apenas os atos de improbidade praticados em detrimento das pessoas jurídicas de direito públicosão sancionados pela lei.

4) Apenas servidores públicos efetivos são passíveis de punição com base nessa Lei.

5) Apenas a lesão dolosa ao patrimônio público ensejará o ressarcimento do dano por parte docausador. 24 5 (Controlador de Recursos Públicos – TCE/ES-2004)- O município de Vitória – EScontratou a Construbrás S.A. para realizar, mediante empreitada por preço global, reforma em umaescola municipal. Por tratar-se de contrato em que é parte um município do Espírito Santo, oreferido contrato encontra-se sujeito à fiscalização do TCEES.

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6 (Controlador de Recursos Públicos – TCE/ES-2004) - O TCEES é o órgão do Poder Judiciário doestado do Espírito Santo competente para punir autoridades públicas estaduais em virtude dodescumprimento das regras atinentes a responsabilidade fiscal e improbidade administrativa.

7 (Controlador de Recursos Públicos – TCE/ES-2004) - Em um estado no qual não há tribunal decontas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988,

auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma dassecretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que umfuncionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado emrazão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certamelicitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programade treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escolar, recursos federais, repassados aomunicípio pelo Ministério da Educação, e, na área de treinamento de trabalhadores, recursosestaduais, repassados ao município pela Secretaria de Trabalho do estado. A equipe de auditoriaapurou, ainda, que parte dos recursos que seriam utilizados para pagamento da empresa contratadahavia sido depositada, diretamente, em uma conta do comitê pró-reeleição do prefeito em exercício.Com base na situação hipotética acima apresentada e nos aspectos constitucionais, legais edoutrinários a ela pertinentes, julgue os itens que se seguem.

1. O sistema de controle externo, adotado na Constituição Federal, nas esferas federal, estadual emunicipal, é uma decorrência do princípio federativo, uma vez que guarda estreita relação com orespeito à autonomia das unidades federadas.

2. Em face da aplicação, na elaboração da Constituição Estadual, do princípio da simetria, comrelação às competências do tribunal de contas do estado, o próprio tribunal de contas poderia sustar a execução do contrato impugnado, comunicando o fato à Câmara Municipal.

8 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - Quanto aos sistemas de controle externo, julgue ositens subseqüentes.

1. Tendo em conta o momento no qual a atividade de controle se realiza, o controle externo,analogamente ao que ocorre com o controle de constitucionalidade, pode ser classificado em prévio(a prior i) ou posterior (a posterior i).

2. Os sistemas internacionais de controle externo têm em comum a circunstância de que o órgão decontrole é invariavelmente colegiado e ligado ao Poder Legislativo.

9 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - Em relação às regras constitucionais sobre ocontrole externo, julgue os itens que se seguem. 25 1. Pode o TCU constituir título executivocontra empresa privada.

2. Juridicamente, é possível ao TCU tomar contas de sociedade comercial estrangeira, em certassituações.

10 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - A respeito das funções, da natureza jurídica e daeficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os seguintes itens.

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1. No sistema brasileiro de controle externo, em face das competências atribuídas pela Constituiçãoda República ao TCU, a doutrina e a jurisprudência são majoritárias no sentido de que as decisõesdaquele órgão têm natureza jurisdicional e, por isso mesmo, não podem ser reexaminadas pelo Poder Judiciário.

2. De acordo com a doutrina, a condenação de gestor público por parte do TCU constitui título

executivo de natureza judicial, por força da competência conferida pelo art.171 da Constituição àquele órgão, para julgar contas de pessoas responsáveis por dinheiro público.

11 (Técnico de Controle Externo – TCU/2004) - Acerca da organização, das competências e dofuncionamento do TCU, julgue os itens a seguir.

1. Não compete ao TCU realizar controle externo das contas dos administradores do Poder Judiciário.

2. Pelo fato de as sociedades de economia mista serem pessoas jurídicas de direito privado, as contasdos seus administradores não estão submetidas à fiscalização do TCU.

3. Considere a seguinte situação hipotética. Uma autarquia federal contratou Humberto, por tempodeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessasituação, o contrato mediante o qual Humberto foi admitido não está sujeito a registro no TCU, poissomente os atos de admissão relativos a cargo público de provimento efetivo são sujeitos a registronesse tribunal. QUESTÃO 11

12 (Juiz Substituto – TJSE/2004) - O Poder Executivo Estadual exerce a fiscalização hierárquica dosórgãos da administração direta e das entidades da administração indireta com a finalidade, entreoutras, de aprimorar os serviços e aumentar a produtividade.

13 (Delegado de Polícia Civil – Roraima/2003)As decisões dos tribunais de contas de que resultemimputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e serão executadas pelos respectivostribunais.

14 (Delegado de Polícia Civil – Roraima/2003) - Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos deimprobidade administrativa.

1. A Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — é aplicável tanto aos agentes públicos quanto aos particulares que pratiquem atos de improbidade contra a administração pública.

2. O Ministério Público poderá efetuar transação ou tomar compromisso de ajustamento de condutaem ações de improbidade administrativa, desde que o poder público seja ressarcido dos prejuízossofridos. 26 3. São legitimados para propor ação de improbidade administrativa: o MinistérioPúblico, a pessoa jurídica interessada e as associações regularmente constituídas que incluam entresuas finalidades a proteção ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor ou à ordemeconômica.

15 (Papiloscopista Policial Federal – 2004) - O Departamento de Polícia Federal (DPF), por estar inserido na estrutura do Poder Executivo, não pode sujeitar-se à fiscalização mediante controleexterno, exercida pelo Congresso Nacional, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

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16 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - O ato de improbidade administrativa exige, para a suacaracterização, a demonstração da ocorrência de prejuízo para o erário e dolo ou culpa do agente.

17 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004) - Uma autarquia federal contratou semlicitação, porque assim lhe pareceu conveniente, um advogado de notória especialização para

representá-la judicialmente, com exclusividade, em quaisquer processos, pelo prazo de cinco anos.O valor dos serviços foi pactuado segundo o preço de mercado. O Tribunal de Contas da União(TCU), entendendo ilegal a contratação, sustou, tão logo dela teve conhecimento, a execução docontrato. A autarquia, intimada da decisão do TCU, suspendeu o pagamento dos honorários que erafeito mensalmente ao advogado pelos serviços por ele devidamente prestados. Decorridos três mesessem receber, o advogado renunciou aos mandatos a ele conferidos. Em relação à situação hipotéticaapresentada, julgue os itens a seguir.

1. O TCU poderia sustar a execução do contrato, entendendo-o ilegal.

2. A dispensa indevida de licitação constitui ato de improbidade administrativa.

18 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004/adaptada) Uma empresa pública federaldevedora pagou seus débitos com bens imóveis dominiais de que era proprietária. O pagamento deu-se sem prévia autorização legislativa, sem autorização do ministério ao qual a empresa é vinculada esem avaliação prévia. Constatado o fato pelo controle interno do ministério ao qual a empresa évinculada, o ministro instaurou procedimento, no âmbito do ministério, contra os dirigentes e osempregados da empresa que permitiram o pagamento da dívida com bens da empresa. Os dirigentese empregados da empresa representaram, perante o TCU, contra o ato do ministro. Acerca dessasituação hipotética, julgue o seguinte item. O TCU não pode conhecer da representação, porque osrepresentantes são partes ilegítimas para tanto.

19 (Consultor Jurídico –SESPA/PA – 2004 - adaptada) - Considerando que Humberto ocupe cargode provimento efetivo na autarquia estadual paraense APA, julgue o item subseqüente, a respeito dodireito administrativo. Se Humberto for condenado pela prática de ato de improbidadeadministrativa que importe enriquecimento ilícito, ele estará sujeito a várias punições, entre elas a perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, o pagamento de multa civil e asuspensão de direitos políticos.

20 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/AL – 2004) - As sanções da Lei da ImprobidadeAdministrativa somente podem incidir sobre pessoas que ocupem cargo público ou exerçam função pública.

21 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE -2004) - Considerando que a contratação de pessoas, por parte do IBGE, para a realização de determinado censo, é ato por tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público, tal ato não deve ter a legalidade apreciada, para fins de registro, pelo tribunal de contas.

22 (Procurador – MP TCE/PE - 2004) - A doutrina e a jurisprudência consolidaramse no sentido dedefender que os tribunais de contas podem adentrar-se no exame de mérito do ato administrativo,valendo-se de sua competência de realizar fiscalização operacional da administração direta eindireta.

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23 (Procurador – MP TCE/PE - 2004) Conforme a Constituição Estadual de Pernambuco, é oTribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) que examina e aprova auxílios concedidos pelo estado a entidades particulares de natureza assistencial.

24 (Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - De acordo com as regras constitucionaisaplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens seguintes.

1 Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República e daíemitir um relatório conclusivo, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimentodas contas.

2 Se determinada pessoa, ainda que não seja servidora pública, encontra-se na administração de bensda União, compete ao TCU julgar atos por ela praticados de que resulte prejuízo ao erário público.

25 (Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - Julgue os itens a seguir, com relação aocontrole dos atos administrativos pelo TCE/PE.

1. O TCE/PE somente pode agir mediante provocação do Ministério Público ou das demaisautoridades financeiras e orçamentárias previstas na Constituição Estadual.

2. Compete ao TCE/PE fiscalizar despesas decorrentes de contratos firmados pelo poder público.

3. Ao TCE/PE compete fiscalizar as contas dos administradores do estado e dos municípios.

4. Sujeitam-se à jurisdição do TCE/PE os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social.

26 (Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - Ao ser publicado um edital de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de analista administrativo de uma fundação pública doestado de Pernambuco, constatou-se a previsão de reserva de vagas para candidatos que já fizessem parte da entidade como ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação. Com base nessasituação hipotética, julgue os itens seguintes.

1 A fiscalização dos atos de admissão dos servidores eventualmente nomeados em razão desseconcurso escapa à jurisdição do TCE/PE, por se tratar de admissão de servidor em fundação.

2 A reserva de vagas citada ofende o princípio da impessoalidade.

3 Caso a administração pública lance mão do controle interno, deverá valer-se do instituto darevogação do ato, em face de sua ilegalidade.

27 (Assistente Técnico de Informática e Administração - TCE/PE - 2004) - De acordo com as regrasconstitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

1 O Tribunal de Contas da União (TCU), embora atue como órgão auxiliar do Congresso Nacional,não pode, por iniciativa própria, realizar inspeções e auditoria nas unidades administrativas do Poder Legislativo.

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2 A fiscalização orçamentária da União é exercida pelo Congresso Nacional e pelo sistema decontrole interno de cada poder e deve levar em consideração os aspectos da legalidade, legitimidadee economicidade.

3 Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, inclusive por meio de acordo com os estados.

4 Conforme a Constituição Federal, tem dever de prestar contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,assuma obrigações de natureza pecuniária.

28 (Auditor do Estado – ES/2004) - Compete à Câmara Municipal do Município de Vitória – ESexercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil e orçamentária da administração diretadesse município, bem como das autarquias e empresas públicas municipais.

29 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – TRT / 10.ª REGIÃO – DEZ/2004) - Compete aoSupremo Tribunal Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.

30 (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - A tipificação na lei dos atos de improbidade administrativarepousa sobre o binômio ofensa à moralidade—lesão ao patrimônio público, de tal sorte que, na faltade um desses fatores, não se caracterizará o ato ímprobo.

31 (Defensor Público – SE – 2005) - O ex-prefeito de um município praticou ato de improbidadeadministrativa quando no exercício do cargo. O fato tornou-se conhecido em dezembro de 1998, e otérmino do seu mandato se deu em 31/12/2000. Com base na situação hipotética descrita no textoacima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa e da prescrição. Nos termosda Lei n.º 8.429/1992, é possível punir o prefeito por ato de improbidade, se for proposta ação civil pública até 30/12/2005.

2º) ESAF

32 (AFC/2002) – Ao Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função institucional decontrole externo, compete apreciar para fins de registro os atos de admissão de pessoal daAdministração Pública federal,a) excluídos os das sociedades de economia mista. b) inclusive das empresas privadas concessionárias de serviços públicos.c) inclusive para cargos de provimento em comissão.d) exceto para cargos de provimento em comissão.e) exceto para cargos de órgãos do Poder Judiciário.

33 (AFC/2002) – Integram a Administração Pública Federal Indireta e estão sujeitas ao controle doTribunal de Constas da União, as entidades caracterizadas comoa) autarquias, empresas públicas e concessionárias de serviço público. b) partidos políticos e organizações sindicais.c) organizações sindicais, com os seus serviços sociais autônomos.d) cartórios judiciais e extrajudiciais.e) fundações públicas e universidades fundacionais públicas.

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34 (AFC/2002) – No contexto do controle externo da Administração Pública Federal, quanto ao queconcerne ao Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar ser correto quea) das suas decisões cabe recurso para o Congresso Nacional. b) as suas decisões são insusceptíveis de revisão judicial.c) escapam de sua jurisdição os órgãos do Poder Legislativo.d) lhe compete sustar a execução do contrato por ele impugnado por vício de ilegalidade não sanada.

e) lhe compete aplicar multa aos responsáveis por despesa ilegal, cuja decisão tem eficácia de títuloexecutivo.

35 (Procurador do BACEN/2002) – Não se insere no elenco de competências do sistema de controleinterno, constitucionalmente previstas:a) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. b) assinar prazo para que órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimentoda lei, se verificada ilegalidade.c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres daUnião.d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da aplicação derecursos públicos por entidade de direito privado.e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

36 (TRF/2002) – A fiscalização dos órgãos da Administração Pública Federal, quanto aos aspectosda legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxíliodo Tribunal de Contas da União – TCU, e pelo 30 sistema de controle interno de cada Poder, sendoque ao TCU compete apreciar as contas anuais do Presidente da República e das suas decisões, emgeral, cabe recurso para o Congresso, salvo as de que resulte imputação de débito, porque terãoeficácia de título executivo.a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque a apreciação das contas presidenciais é competência exclusiva doCongresso Nacional.c) Incorreta a assertiva, porque das decisões do TCU não cabe recurso para o Congresso Nacional.d) Incorreta a assertiva, porque as decisões do TCU imputando débito não têm eficácia de títuloexecutivo.e) Incorreta a assertiva, porque o controle interno se restringe a verificar a regularidade contábil decontas.

37 (Assistente de Chancelaria – MRE/2002) – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial conferida (atribuída) ao Tribunal de Contas da União,a) restringe-se à Administração Pública Federal Direta. b) restringe-se à Administração Pública Federal, no âmbito do Poder Executivo.c) abrange toda a Administração Pública Federal, Direta e Indireta.d) alcança a Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.e) abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal.

38 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – A fiscalização da administração financeira, contábil,orçamentária e patrimonial da Administração Pública atribuída ao Tribunal de Contas da Uniãocompreende a sua competência específica paraa) julgar as contas anuais do Presidente da República. b) julgar as contas anuais dos responsáveis por bens e dinheiros públicos da União e suas autarquias.

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c) julgar a legalidade das licitações, como condição prévia para serem firmados os contratos delasdecorrentes.d) julgar a legalidade dos contratos administrativos, como condição prévia da sua execução.e) julgar as contas anuais dos Governadores e Prefeitos Municipais.

39 (Analista de Mercado de Capitais - CVM /2000) - O controle externo da Administração Pública,

como tal previsto na Constituição Federal, no que concerne às funções institucionais do Tribunal deContas da União,a) não alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Legislativo. b) não alcança os atos de admissão de pessoal nem o exame das tomadas de contas do Poder Legislativo.c) não alcança os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Indireta.d) alcança os atos de aposentadoria e demissão do pessoal da Administração Pública Indireta. 31e) alcança os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta da União, dosPoderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

40 (AFC – STN/2000) - O sistema de controle interno não tem a atribuição de:a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções legais, inclusive multa b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianualc) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres daUniãod) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privadoe) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional 41 (Agente Tributário Estadual- ATE – MS/2001) - Em relação à legislação que pune os atos de improbidade administrativa,assinale a afirmativa verdadeira.a) Pode ocorrer ato de improbidade administrativa mesmo se não houver dano ao patrimônio público. b) A aprovação, pelo competente Tribunal de Contas, do ato impugnado exclui a aplicação desanções por improbidade.c) As ações relativas à improbidade prescrevem em cinco anos contados do fato, quando o acusadofor servidor público efetivo.d) É permitida a representação por autor anônimo para a instauração do procedimento administrativodestinado a apurar denúncias de improbidade.e) A perda da função pública ocorre quando da decisão condenatória, ainda que não definitiva.

42 (AFCE-CE/TCU-2000) - No âmbito do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas daUnião:a) aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública b) fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal a Estado ou Municípioc) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso públicod) fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participee) suster, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dosDeputados e ao Senado Federal 43 (Auditor de Tributos Municipais – Fortaleza/2003) - Assinale aassertiva correta.a) Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa. b) O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser conde-nado a restituir o benefício indevido.

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c) Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo. 32d) O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.e) A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa.

44 (Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná/2002) - Não se insere na finalidade dosistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. b) avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária,financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.d) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.e) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

45 (Analista de Assuntos Jurídicos – SERPRO/2001) - O controle externo da AdministraçãoPública, no concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,que é previsto na Constituição a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contasda União,a) é restrito aos órgãos da Administração Direta b) é restrito aos órgãos e autarquiasc) abrange órgãos e entidades da Administração Direta e Indiretad) não abrange as empresas públicase) na Administração Indireta restringe-se aos aspectos contábil e financeiro 46 (Fiscal de Tributosestaduais – PA/2002) - O ato de “perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar aalienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado” importa em pena de:a) suspensão dos direitos políticos por até dez nos. b) pagamento de multa civil de até duas vezes o alor do dano.c) suspensão da função pública.d) proibição de contratar com o Poder Público elo prazo de cinco anos.e) perda da nacionalidade brasileira.

47 (Procurador da fazenda nacional/1998) - No exercício do controle financeiro externo, incumbe aoTribunal de Contas da União verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a umaadequada relação custo-benefício, entre o seu valor e o respectivo resultado para a população. Estecontrole denomina-se:a) fidelidade funcional b) cumprimento de metasc) legitimidaded) economicidadee) legalidade

48 (Técnico da Receita Federal/2003) - Em tema de controle externo, no âmbito da AdministraçãoPública Federal, a competência constitucional para julgar as contas dos administradores e demaisresponsáveis por bens, dinheiros ou valores públicos, éa) do Tribunal de Contas local, recorrível ao Tribunal de Contas da União. b) do Tribunal de Contas da União, recorrível ao Supremo Tribunal Federal.c) do Tribunal de Contas da União, recorrível ao Congresso Nacional.

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d) própria e privativa do Tribunal de Contas da União.e) própria e privativa do Congresso Nacional.

49 (PFN / 2004) - No que tange às atividades de controle interno e externo da AdministraçãoPública, assinale a opção correta.a) A atividade do controle da União e da Administração indireta envolve a fiscalização contábil,

financeira, operacional e patrimonial, mas não diz respeito à matéria orçamentária, eis que a formade execução do orçamento é matéria típica do campo discricionário do administrador público. b) Por não envolver gastos públicos, não há controle interno ou externo sobre a renúncia de receitas.c) Nos termos de nossa Constituição Federal, o controle externo da União e da Administraçãoindireta correspondente está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunalde Contas da União.d) O Tribunal de Contas da União julga não apenas as contas dos administradores e demaisresponsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, na órbita federal, mas também as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.e) Na órbita federal, o Tribunal de Contas da União aprecia, para fins de registro, a legalidade dosatos de admissão de pessoal, aí incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

50 (Oficial de Chancelaria – MRE/2004) – Acerca do controle externo a cargo do Poder Legislativo,assinale a opção incorreta.a) cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar as contas globais das empresas supranacionais de cujocapital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos de tratado constitutivo. b) o contrato impugnado poderá ser sustado pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.c) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia detítulo executivo.d) a fiscalização averiguará os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade da alocação derecursos públicos.e) a fiscalização sobre a renúncia de receitas é competência do Congresso Nacional.

51 (AFRF/2005) - Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal,constitucionalmente previsto, a atividade dea) avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária,financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração. b) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.c) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

52 (AFC – CGU – 2006) - Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar: I. assanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ouconcorra para a prática do ato de improbidade. II. a indisponibilidade dos bens, para fins de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória.III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração.IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativoinstaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão. V. havendofundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o seqüestro dos bens do beneficiário,antes mesmo de concluído o procedimento administrativo. Estão corretasa) apenas as afirmativas I, II, III e IV.

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b) as afirmativas I, II, III, IV e V.c) apenas as afirmativas I, II, IV e V.d) apenas as afirmativas II, III, IV e V.e) apenas as afirmativas I, II, III e V.

53 (AFC – CGU – 2006) - Compete ao Tribunal de Contas da União:

I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a União participe.II. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe.III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanções cabíveis.IV. fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repassados aosmesmos.V. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, emcaso de ilegalidade. Estão corretasa) apenas as afirmativas I, II, III e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.c) apenas as afirmativas I, II, IV e V.d) apenas as afirmativas II, III, IV e V.e) as afirmativas I, II, III, IV e V.

54 (PFN/2006) - Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislaçãofederal, é correto dizer quea) é possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enriquecimentoilícito e não tenham causado prejuízo ao erário. b) a obrigação de ressarcimento do dano se restringe aos atos de lesão ao patrimônio públicodolosos, sejam omissivos ou comissivos.c) a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica em hipóteses deimprobidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atosenvolvidos.d) em vista da gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias.e) tecnicamente, somente o servidor público pode praticar atos de improbidade administrativa.

55 (TRF/2006) - O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União, quanto aos atos praticados pela Administração Pública Federal, relativos a concessões de aposentadorias, écaracterístico do tipoa) concomitante. b) declaratório.c) jurisdicional.d) posterior.e) prévio.

3º) FCC

56 (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - Considere as afirmações abaixo,quanto às denúncias sobre irregularidades praticadas por servidor público e seus requisitos paramerecer apuração pela Administração Pública. I. Deverão conter a identificação e o endereço dodenunciante. II. Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal. III. Deverão ser formuladas por escrito, com autenticidade confirmada. IV. Serão apuradas

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mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou penal. São corretosAPENASA) I e IIIB) I e IVC) IID) III e IV

E) IV57 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - O controle interno daAdministração é realizado por ela também quando revoga o ato administrativo por motivo deconveniência ou oportunidade. Nesse caso, o ato revogando deve ser A) legítimo e eficaz ou ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc, no primeiro caso, e ex

tunc, no segundoB) legítimo, mas ineficaz; a revogação gera efeitos ex tuncC) ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nuncD) ilegítimo, mas com a eficácia inerente a todo ato administrativo; a revogação gera efeitos ex tuncE)) legítimo e eficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.

58 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Uma unidade administrativa doPoder Judiciário Federal está sofrendo auditoria orçamentária por parte do Tribunal de Contas daUnião. Essa auditoriaA) pode estar sendo realizada por iniciativa própria desse Tribunal de ContasB) deve ter sido autorizada pelo Poder Judiciário, sem o que não poderia estar sendo feitaC) somente pode ter sido determinada pelo Congresso NacionalD) é privativa do Tribunal de Contas, mas só pode ser realizada a pedido do Senado Federal ou daCâmara dos DeputadosE) depende de requisição do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas.

59 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - Se apurada irregularidadeem contrato celebrado por órgão da Administração pública federal, deverá o Tribunal de Contas (A) encaminhar relatório circunstanciado ao Poder Judiciário, para que este tome as medidas cabíveisB)) representar ao poder competente sobre a irregularidade apuradaC) determinar a sustação do contrato e solicitar ao Poder Executivo a tomada das medidas cabíveisD) anular o contrato e imputar multa aos que julgar responsáveis pela irregularidadeE) promover a responsabilização cível e criminal, perante o Poder Judiciário, daqueles quecelebraram o contrato.

60 (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - A ação judicial para apuração da prática de ato deimprobidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,A) é de iniciativa exclusiva do Ministério PúblicoB) comporta transação, desde que haja concordância expressa da pessoa jurídica interessada eressarcimento dos danos causados ao patrimônio públicoC) deve ser extinta, sem aplicação de sanção, ante a aprovação, pelo Tribunal de Contas competente,das contas do administrador responsável pelo ato impugnadoD) pode acarretar a aplicação de sanções independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio públicoE) é imprescritível.

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61 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Conforme norma daConstituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,sistema de controle interno. É finalidade estranha a esse controle internoA) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianualB) rever os atos praticados pelo órgão incumbido do controle externoC) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos

D) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestãoorçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da AdministraçãoE) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da aplicação derecursos públicos por entidades de direito privado.

62 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Quanto à suaexeqüibilidade, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multaA) terão eficácia de título executivoB) terão apenas eficácia de recomendação ao Poder LegislativoC) terão apenas eficácia de recomendação ao Poder ExecutivoD) poderão ser executadas somente após sua aprovação pelo chefe do Poder ExecutivoE) poderão ser executadas somente após sua aprovação pelo órgão do Poder Judiciário competenteem cada caso.

63 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - É de competênciado Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoalna Administração. Configuram exceção a essa regra asA) contratações de empregados pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder PúblicoB) nomeações para cargo de provimento em comissãoC) contratações de empregados pelas sociedades de economia mistaD) contratações de empregados pelas empresas públicasE) nomeações para cargo de provimento efetivo em autarquias de regime especial.

64 (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - No controle externo da administração financeira eorçamentária é que se inserem as principais atribuições dos nossos Tribunais de Contas, comoórgãosA) independentes e auxiliares dos Judiciários e colaboradores dos LegislativosB) dependentes do Poder Judiciário e auxiliares do Poder ExecutivoC) independentes e auxiliares dos Poderes Executivo e JudiciárioD) dependentes e auxiliares dos Poderes Legislativo e JudiciárioE) independentes, mas auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos Executivos.

65 (Técnico Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios importarão aA) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário pelo servidor, que será suspensotemporariamente de sua função públicaB) cassação de direitos políticos e a conseqüente perda da função pública do servidor,independentemente do ressarcimento ao erário pelos danos causados ao patrimônio públicoC) suspensão dos direitos políticos, a perda da respectiva função pública e a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em leiD) perda temporária da função pública enquanto durarem os efeitos da condenação e a conseqüentecassação dos direitos políticos

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E) perda temporária dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens do servidor mas nãoacarretarão a perda da função pública.

66 (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - Em conformidade com a lei de improbidadeadministrativa, o agente público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício,independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica,

está sujeito, dentre outras, às seguintes cominações:I. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais oucreditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sóciomajoritário, pelo prazo de dez anos.

II. ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

III. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano,quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

IV. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais oucreditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sóciomajoritário, pelo prazo de três anos.

67 (Auditor – TC-PI/2005) - NÃO figura no rol de sanções legalmente previstas para a prática de atode improbidade administrativaA) a suspensão de direitos políticosB) a perda de bensC) o pagamento de multa de caráter penalD) a perda da função públicaE) a proibição de contratar com o Poder Público.

68 (Procurador – TC-PI/2005) - As ações de improbidade administrativa, seja qual for a espécie deato de improbidade praticado,A) acarretam, em caso de procedência, suspensão dos direitos políticos do administrador ímproboB) devem ser propostas pelo Ministério PúblicoC) admitem transação, desde que homologada judicialmenteD) instauram juízo universal, atraindo todas as ações penais e civis com o mesmo objetoE) dependem exclusivamente de representação de autoridade competente.

69 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - O controle pelo Poder Judiciário do atoadministrativo praticado no exercício de competência discricionária do administrador públicoA) independe de provocação e deverá ser exercido sem invasão nos aspectos reservados à apreciaçãosubjetiva da Administração PúblicaB) depende de provocação e deverá ser exercido sem invasão nos aspectos relativos à conveniênciae à oportunidade da Administração PúblicaC) depende de provocação e deverá restringir-se aos aspectos de competência e formalidade do atoadministrativoD) independe de provocação e deverá ser restrito aos aspectos de legalidade do ato

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E) é cabível com relação aos aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo.

70 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - O ato de improbidade administrativa, ensejador das medidas sancionatórias previstas no ordenamento constitucional federal, caracteriza-se como atodanosoA) contra a Administração, podendo estar ou não previsto em lei, com enriquecimento ilícito para o

sujeito ativo e prejuízo para o Erário, independentemente da presença dos elementos subjetivos dodolo e da culpaB) previsto em lei, contra a Administração, com enriquecimento ilícito para o sujeito ativo e prejuízo para o Erário, estando excluídas, como sujeitos passivos do ato, as autarquias e as empresas públicasC) previsto em lei, contra a Administração, com enriquecimento ilícito para o sujeito ativo e prejuízo para o Erário, independentemente da presença dos elementos subjetivos do dolo ou da culpado sujeito causador do atoD) previsto em lei, com enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o Erário ouatentado contra os princípios da Administração PúblicaE) contra a Administração, podendo estar ou não previsto em lei, com enriquecimento ilícito para osujeito ativo e prejuízo para o Erário, estando 40 excluídas, como sujeitos passivos do ato, asautarquias e as empresas públicas.

71 (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - É certo que as ações destinadas a levar aefeito as sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa podem ser propostasA) até 2 (dois) anos, a partir da data da falta administrativa pelo ocupante de função em confiançaB) até 5 (cinco) anos, após o término do exercício de cargo em comissãoC) dentro de 10 (dez) anos, após a rescisão do contrato de trabalho referente a emprego públicoD) dentro de 10 (dez) anos, a partir da consumação do fato lesivo pelo ocupante de cargo efetivoE) a qualquer tempo, por serem as infrações imprescritíveis, especialmente em razão do interesse público.

72 (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 15ª R/2004) - Vera Lúcia, servidora do TribunalRegional do Trabalho, permitiu e facilitou a aquisição de impressos para o referido Tribunal, por preço superior ao do mercado. Nesse caso, Vera Lúcia estará sujeita, dentre outras cominações,A) à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anosB) ao pagamento de multa civil de até 5 (cinco) vezes o valor do dano, suspensão da função públicae proibição de receber incentivos creditícios pelo prazo de 3 (três) anosC) perda dos direitos políticos, suspensão da função pública e proibição de receber benefícios ouincentivos fiscais pelo prazo de 4 (quatro) anosD) pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do dano, proibição de contratar com oPoder Público e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anosE) perda dos direitos políticos, ressarcimento proporcional do dano e proibição de receber incentivosfiscais ou creditícios pelo prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) anos. .

73 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - No que tange aos atos deimprobidade administrativa, a Lei no 8.429/92 dispõe queA) o Ministério Público atuará sempre como parte e o órgão público lesado, como fiscal da leiB) a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas respectivo é requisito indispensável para suacaracterização

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C) os particulares que concorrerem para sua prática somente serão responsabilizados na esfera penale mediante a comprovação de dolo ou culpaD) a constatação de sua prática gera a responsabilidade objetiva do agenteE) a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao erário.

74 (Procurador – PGE-SE/2005) - É elemento característico do regime da ação de improbidade

administrativa estabelecido pela Lei no 8.429/92A) a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamentoB) a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato jánão tenha gerado condenação em processo penalC)a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou nãoD) a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticosE) a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente dovalor da herança.

75 (Auditor – TCE/MG/2005) - O controle externo da Administração Pública, exercido com apoiodo Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,A) não alcança os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder JudiciárioB) somente alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, em relação aos cargos de provimento em comissãoC) não alcança os atos de admissão de pessoal das entidades integrantes da Administraçãoindireta,quando sob o regime da CL TD) alcança os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões do Poder Executivo, bemcomo as melhorias posteriores, ainda que não impliquem alteração do fundamento legal do atoconcessórioE) alcança os atos de admissão de pessoal, na Administração direta e indireta, incluídas as fundaçõesinstituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento emcomissão.

76 (Procurador – TCE/MA - 2005) - A sanção de suspensão dos direitos políticos é aplicável aosatos de improbidade administrativa queA) importam enriquecimento ilícito, apenasB) causam prejuízo ao erário, apenasC) atentam contra os princípios da administração pública, apenasD) importam enriquecimento ilícito e que causam prejuízo ao erário, apenasE) importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios de administração pública.

77 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Com relação à Lei de improbidadeadministrativa ( Lei nº. 8.429/92) é certo quea) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercíciodo cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. b) Constitui apenas infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.c) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação dasentença condenatória, independentemente do efetivo trânsito em julgado.d) A aplicação das sanções nela previstas independem da aprovação ou rejeição das contas peloórgão de controle interno ou pelo tribunal ou Conselho de Contas.

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e) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções penais nela previstas devem ser propostas, emqualquer hipótese, em até 2 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão oude função de confiança.

78 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - A Administração Pública,ao revogar uma permissão de uso de bem público por razões de conveniência, exerce controle

A) interno, de mérito e anterior B) interno, de mérito e posterior C) externo, de legalidade e concomitanteD) externo,de mérito e posterior E) interno, de legalidade e anterior

Gabarito:1. CCCEC2. EEE3. EEEEE4. ECEEE5. C6. E7. EE8. CE9. CC10. EE11. EEE12. E13. E14. CEE15. E16. E

17. EC18. E19. C20. E21. E22. E23. C24. EC25. ECCC26. ECE27. ECCC28. C29. E30. E31. C32. D

33. E34. E35. B36. C37. C38. B39. E40. A41. A42. D43. E44. B45. C46. A47. D48. D

49. C50. A51. A52. B53. A54. A55. D56. A57. E58. A59. B60. D61. B62. A63. B64. E

65. C66. D67. C68. A69. B70. D71. B72. A73. E74. C75. E76. E77. D78. B

INTERVENÇÃO

1º) CESPE

1 (ASSISTENTE JURÍDICO DO DF/2001) Ao direito que tem o proprietário de exigir que, nadesapropriação, inclua-se a parte restante dos bens que se tornaram inúteis ou de difícil utilização, por decorrência de expropriação, chama-se direito de retrocessão.

2 (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É efeito direto e imediato da declaração expropriatória, veiculada por decreto do chefe do Poder Executivo,A) a missão na posse pelo exproprianteB) o pagamento de indenização provisória ao expropriadoC) a possibilidade de registro provisório do domínio público junto à matricula do imóvel norespectivo CartórioD) o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos para efetivar-se a desapropriação por utilidade pública ou interesse socialE) a autorização às autoridades administrativas para penetrar nos imóveis compreendidos nadeclaração, se necessário com o auxilio de força policial.

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3 (Defensor Público de 4ª Classe – Amazonas/2003) - Julgue os itens seguintes, acerca dadesapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. 01 AUnião somente poderia desapropriar o prédio em que funciona a sede da Defensoria Pública doEstado do Amazonas se esta desapropriação fosse autorizada por decreto editado pelo governador doAmazonas. 02 Tanto no tombamento como na desapropriação, a prévia indenização é requisito devalidade do próprio ato. 03 A desapropriação por utilidade pública é um ato administrativo

vinculado, pois a lei determina os casos em que esse instituto administrativo pode ser utilizado.4 (Juiz Substituto – TJBA/2002) – A requisição administrativa difere da desapropriação, entreoutros aspectos, pelo fato de visar apenas ao uso do bem e pelo de ser transitória, ao passo que adesapropriação atinge a propriedade e é permanente; em todos os casos, contudo, o particular deveser ressarcido dos danos que efetivamente sofrer.

5 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - Os estados- membros não têm competência para legislar acerca dedesapropriação, uma vez que tal competência é da União; não obstante, têm competência para promover a desapropriação, em certos casos, assim como a têm outros entes públicos, a exemplo decertas autarquias.

6 (Juiz Substituto – TJPA/2002) - José é proprietário de imóvel rural. Não obstante se tratar deimóvel produtivo, foi publicado decreto que declarou o bem de utilidade19 pública com vistas à construção de Universidade Rural. Não havendo acordo quanto ao valor da

indenização a ser paga, procedeu-se à instauração da ação judicial cabível. Com relação a essasituação hipotética, julgue os itens que se seguem. 01 Tendo sido declarado que o bem a ser desapropriado serviria à construção de universidade, qualquer outra finalidade que seja dada aoimóvel caracterizará tredestinação, o que ensejará a José direito de retrocessão. 02 O poder público,não tendo obtido acordo quanto ao valor da indenização a ser paga, poderá solicitar ao juiz da açãode desapropriação a imissão provisória na posse, cujo deferimento dependerá de prévio pagamentode valor correspondente a percentual da avaliação feita pelo poder público. 03 Caso o poder públiconão desaproprie todo o imóvel, José terá o direito de extensão, por meio do qual poderá obrigar o poder público a incluir na desapropriação parcelas de terra restantes que não se prestariam ao uso.

7 (Analista legislativo àrea VIII – Câmara dos Deputados/2002) - A servidão administrativa é umtipo de atividade do poder de polícia que recai sobre a propriedade, alcançando uma categoriaabstrata de bens.

8 (Analista legislativo àrea VIII – Câmara dos Deputados/2002) -Acerca dos bens públicos e daslimitações à propriedade privada, julgue os seguintes itens.

01 A desapropriação no direito brasileiro ocorre por meio da indenização prévia, justa e emdinheiro, bem como por meio de pagamento em títulos especiais da dívida pública.

02 Poderá ocorrer desapropriação, sem indenização, no caso de parcelamento irregular do solourbano, em vista de existência de ação de natureza criminosa. 03 A desapropriação a título punitivo,sem indenização, prevista no caso de cultivo de plantas psicotrópicas, poderá ocorrer sem asgarantias de contraditório e ampla defesa.

9 (Analista legislativo Área VIII – Câmara dos Deputados/2002) -Julgue os itens que se seguem,relativos a intervenção do Estado na propriedade privada. 01 A colocação de placas indicativas denomes das ruas em casa de particulares configura- se apenas como limitação administrativa. 02 A

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colocação de outdoor educativo em casas particulares configura- se como servidão não-indenizável,em vista de não haver prejuízo. 03 Todas as servidões são indenizáveis pois o particular suporta nasua propriedade um ônus.

10 (Controlador de Recursos Públicos – TCE/ES-2004) - Em determinado estado, foi instalada umaárea de porto organizado dentro dos limites de um município costeiro. A exploração das atividades

de capatazia na área pública desse porto foi concedida a uma sociedade de economia mista ligada aoMinistério dos Transportes, à qual, para a instalação da área, foram cedidos, sob regime dedelegação, prédios de propriedade da União. A instalação implicou, ainda, a necessidade deinstituição de servidões administrativas, bem como a desapropriação de alguns terrenos pertencentesa particulares.Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. C As servidõesadministrativas necessárias à instalação do porto serão instituídas por acordo administrativo ou por sentença judicial e precedidas de ato declaratório de servidão. Além disso, devem ser efetivadas como registro competente, para que gerem efeitos erga omnes. E No que se refere ao processodesapropriatório dos terrenos particulares, se o Estado não efetivar a desapropriação no prazo legal,ocorrerá a caducidade, e os terrenos não poderão ser objeto de nova declaração expropriatória.

11 (Juiz Substituto – TJSE/2004) C A. Após o apossamento dos bens pela administração pública e asua integração ao domínio público, em razão de desapropriação indireta, não é possível areintegração na posse ou reivindicação desses bens pelo proprietário desapropriado, cabendo-lhe pleitear indenização por perdas e danos, a qual terá como uma de suas parcelas os juroscompensatórios.

12 (Juiz Substituto – TJSE/2004) - No caso de a administração pública dar ao imóvel expropriadouma destinação pública diversa da mencionada no ato expropriatório, cabe a retrocessão.

13 (Juiz Federal Substituto – TRF/5ª Região – 2004) C B. Não obstante a proteção constitucional dodireito de propriedade e a previsão de que a indenização, no caso de desapropriação por utilidade pública, seja prévia, a jurisprudência firmou-se no sentido de ser juridicamente válida a norma doDecreto-lei n.º 3.365/1941, que autoriza, em certos casos, a imissão provisória na posse do bem por parte do poder expropriante, mediante depósito. STÃO 94 14 (Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) - O tombamento de bem particular que constitua patrimônio histórico nãogera, como regra, obrigação de indenizar.

15 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Assinale a opção correta com relação àdesapropriação. A As desapropriações por interesse social serão sempre feitas mediante prévia e justa indenização em dinheiro. B A desapropriação é um procedimento administrativo que possuiuma fase declaratória e uma fase executória. C Os bens das autarquias e das fundações públicas quenão sejam vinculados ao serviço público podem ser expropriados desde que haja expressaautorização legislativa. D É possível ao Poder Judiciário avaliar aspectos relativos à utilidade ou aointeresse social declarados como justificativa para a desapropriação, porque esses são requisitoslegais para a consecução do ato expropriatório. E A indenização justa do bem expropriado nãocompreende parcelas relativas a juros compensatórios e à atualização monetária.

16 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004) - Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito dedesapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e

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pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome. Em face dessa situação hipotética, julgue os itenssubseqüentes. A. Não são devidos, ao expropriado, juros compensatórios. B. O poder público deveintentar a ação expropriatória no prazo de até dois anos, contados da expedição do decretoexpropriatório. D. Uma vez que, incorporados à fazenda pública, os bens expropriados não podemser objeto de reivindicação, o registro da terra em nome da União faz-se possível desde a imissão. E.

Se a desapropriação fosse realizada por interesse social para fins de reforma agrária, o expropriado poderia exigir que toda a sua propriedade fosse expropriada, caso o remanescente tivesse se tornadoinaproveitável isoladamente.

17 (Procurador Federal de 2ª Categoria - AGU/2004) - Uma autarquia federal responsável peladefesa do patrimônio histórico, no âmbito de sua competência, autuou um município por danos em bem tombado, provocados por um trator pertencente a essa municipalidade. Por meio de auto deinfração, lavrado por um dos fiscais da autarquia, foi aplicada multa ao município. Impugnada aaplicação da penalidade, o município alegou que a multa não seria devida, porque o tombamentonão fora registrado no cartório de registro de imóveis. Sustentou, ainda, que não poderia ser multado pela autarquia ante sua personalidade de direito público. Por derradeiro, argumentou que o atoconsiderado danoso fora praticado por pessoa estranha aos quadros de servidores do município, aquem o trator de propriedade municipal fora emprestado por um de seus funcionários. Pediu, por fim, a anulação do ato com efeitos ex tunc. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que seseguem. A. Teve razão o município ao alegar que a multa não seria devida, porque o tombamentonão fora registrado no cartório de registro de imóveis. B. O exercício do poder de polícia por parteda autarquia federal em defesa do patrimônio histórico pode atingir entidades públicas estaduais emunicipais.

18 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE -2004) - Pode o estado-membro baixar decretodesapropriatório de terra rural para fins de reforma agrária, desde que, por força do princípio dasimetria, siga os princípios aplicáveis à desapropriação para essa finalidade, de competência daUnião.

19 (Procurador Consultivo – MP TCE/PE -2004) É competência comum da União, estados emunicípios legislar sobre desapropriação. QUESTÃO

20 (Auditor do Estado – Direito - ES/2004) - A União, bem como o estado competente, poderãodesapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado22 imóvel rural, desde que este não esteja cumprindo sua função social, mediante justa e prévia

indenização.

21 (Promotor de Justiça – MP / MT – 2005) Tecnicamente, a perda da propriedade que aConstituição prevê para os casos de terras nas quais sejam cultivadas plantas psicotrópicas não seassemelha às formas de desapropriação propriamente ditas, pois falta àquela a reposição do patrimônio da pessoa atingida. A indenização pela perda da propriedade é inerente àsdesapropriações de que trata o Direito Administrativo.

22 (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - Julgue os itens seguintes, a respeito da intervenção do Estadona propriedade.

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1 A servidão tem a natureza de direito real sobre coisa alheia (jus in re aliena) e, na servidão dedireito público, ela está necessariamente associada ao emprego da coisa serviente na prestação deserviço público.

2 De acordo com a doutrina, a chamada ocupação provisória (ou temporária), no direito brasileiro,equivale à desapropriação indireta, porquanto se dá sem procedimento administrativo prévio e

implica limitações à propriedade que precisam ser indenizadas pelo poder público.23 (Juiz Substituto – TJBA – 2005) - Julgue os itens seguintes com relação à desapropriação.

1 Para a desapropriação de bem público, deve-se observar, por um lado, a regra segundo a qualapenas as pessoas políticas de maior extensão podem expropriar os bens das de menor extensão (deonde se conclui que os bens federais são sempre imunes a desapropriação) e, por outro, anecessidade de haver autorização legislativa expedida pelo ente expropriante.

2 A fim de permitir a conclusão dos atos necessários a consumar-se a desapropriação, a lei autorizaque, uma vez decretada a utilidade pública de um bem para que seja expropriado, o poder públicorequeira imissão provisória na posse, de modo a poder penetrar no imóvel.

24 (Defensor Público – SE – 2005) - Considere a seguinte situação hipotética. A companhia de águae esgoto de um município precisa construir uma rede de esgoto que irá passar a cerca de 20 metrosde profundidade de uma propriedade utilizada apenas como moradia. Nessa situação, deve ser utilizada a servidão administrativa e não a desapropriação da referida área, já que a rede de esgotonão impossibilitará o direito de propriedade. Se, no entanto, houver algum prejuízo para o proprietário, em decorrência desse fato, deve haver indenização.

25 (Defensor Público – SE – 2005) - Livros e obras de arte não podem ser objeto de desapropriação.

26 (Defensor Público – SE – 2005) - O bem objeto de decreto de desapropriação não pode ser objetode nova declaração, senão após 2 anos, a contar da data em que o primeiro decreto caducou.

27 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - A União desapropriou imóvel com a finalidade deinterligar duas rodovias federais. Porém, em razão de contingenciamento de despesas, as obras deinterligação não foram realizadas. Tendo havido, no ano seguinte, eleições para presidente daRepública, o novo governo eleito não demonstrou interesse na obra e, com vistas a promover odesenvolvimento da região, acabou por alienar o terreno desapropriado, que foi adquirido por umaempresa privada que nele instalou uma unidade de produção. Nesse meio tempo, abalado com adesapropriação, o proprietário do terreno veio a falecer e os seus herdeiros, inconformados com autilização do bem por uma empresa privada, ingressaram com ação requerendo a desconstituição dadesapropriação e a retrocessão do bem. Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgueos itens a seguir.

1 Em face da tredestinação, é possível a retrocessão do bem aos herdeiros, uma vez que, segundo oentendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aretrocessão tem natureza de direito real.

2 Caso a desapropriação do imóvel tivesse ocorrido em razão do cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, não haveria a necessidade de ato declaratório de utilidade pública, necessidade

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pública ou interesse social, podendo a destinação do imóvel desapropriado para fins de construçãode interligação entre duas rodovias federais ser definida no âmbito da ação judicial própria.

3º) ESAF

28 (AFC/2002) – O instituto jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada, impositiva

de ônus real de uso pela Administração, para assegurar a realização e conservação de obras eserviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamentesuportados pelo proprietário, é uma forma dea) desapropriação b) servidão administrativac) limitação administrativad) requisição administrativae) ocupação temporária

29 (Procurador de Fortaleza/2002) – Assinale a afirmativa falsa, tratando-se de tombamento de bema favor do patrimônio histórico ou artístico.a) O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural pode-se dar de modo voluntário. b) O tombamento de bem público municipal pode-se dar de ofício, por ato da autoridade superior doórgão do patrimônio histórico e artístico nacional.c) O direito de preferência favor do Poder Público não inibe o proprietário de gravar a coisatombada de penhora ou hipoteca.d) O tombamento pode-se dar em virtude de excepcional valor arqueológico, bibliográfico ou

artístico da coisa.e) As obras de origem estrangeira estão incluídas no patrimônio histórico e artístico nacional.

30 (Procurador do BACEN/2002) – O art. 35 do Decreto-Lei n° 3.365/41, que trata dadesapropriação, tem a seguinte redação: “Art.

35 – Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto dereivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, converter-se-á em perdas e danos”. Este dispositivo relaciona-se diretamentecom o seguinte instituto:a) afetação b) desapropriação indiretac) retrocessãod) investidura de área remanescentee) tredestinação

31 (AGU/1997) - A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de quea) é de execução indelegável b) é passível de retrocessãoc) depende necessariamente de prévio ato declaratóriod) depende necessariamente de prévia indenizaçãoe) intervém na propriedade privada

32 (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - Relativamente ao processo de desapropriação,a) a contestação pode suscitar questões referentes ao domínio b) Os ônus reais podem ser objeto de discussão

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c) o pagamento da indenização a terceiro é motivo de nulidaded) prevalece a avaliação administrativae) Na contestação só podem ser discutidos o preço e vícios processuais

33 (Procurador da fazenda nacional/1998) - A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza caso de:

a) desapropriação b) servidão administrativac) servidão civild) limitação administrativae) ocupação administrativa

34 (Defensor Público Ceará/2002) - A caducidade da declaração expropriatória, conforme se trate demanifestação de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, respectivamente, ocorre aofim de:A) um e quatro anos, contados da data de expedição do respectivo decreto, podendo o mesmo bemser objeto de nova declaração após decorridos cinco anos.B) quatro e um ano, contados da data da publicação do respectivo decreto.C) três e dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto, só podendo o mesmo bemser objeto de nova declaração quando decorridos dois anos.D) cinco e dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, só podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração quando decorrido um ano.

35 (Procurador do Distrito Federal/2004) - O imóvel desapropriado por utilidade pública:a) torna-se bem patrimonial e pode ser vendido livre-mente. b) se não tiver o destino para o qual foi desapropriado deve ser oferecido ao expropriado, por preçoatual.c) integra-se ao patrimônio estatal e não pode ser vendido a particulares, no prazo de quinze anos.d) pode ser reivindicado pelo expropriado, caso não seja utilizado, em três anos, para o fim que justificou a expropriação.e) não pode ser vendido a outra pessoa, que não o expropriado.

36 (Procurador do Distrito Federal/2004) - Desapropriação indireta é:a) a expropriação efetuada pela União, para que o imóvel seja utilizado por Estado, Município ou pelo Distrito Federal. b) o ingresso da Administração na posse do imóvel, com pagamento de indenização provisória.c) aquela em que a indenização é feita mediante títulos da dívida pública.d) o esbulho praticado pelo Estado, sem justo título, para implantar no imóvel esbulhado um serviço público.e) a implantação, em imóvel particular de estradas ou condutores de eletricidade ou outras utilidadesde consumo público.

37 (PFN/2006) - Sobre as servidões administrativas, assinale a opção incorreta.a) Como regra, dão direito à indenização. b) Estão fora do comércio.c) Observam o princípio da indivisibilidade.d) Podem incidir sobre bem público.e) Podem implicar não apenas uma obrigação de deixar de fazer, mas também uma obrigação defazer.

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3º) FCC

38 (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Em caso de iminente perigo público, a autoridade competenteA) que usar de propriedade particular, sem o consentimento do proprietário, é pessoalmente

responsável pelo custo do usoB) não pode entrar em propriedade particular, e dela fazer uso, sem prévia comunicação ao proprietário, a ser feito por qualquer meio, independentemente de certeza da entregaC) deve indenizar o proprietário da propriedade particular que for usada, mesmo que não decorradanoD) pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver danoE) pode fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior por desapropriação indireta.

39 (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É efeito direto e imediato da declaração expropriatória,veiculada por decreto do chefe do Poder Executivo,A) a missão na posse pelo exproprianteB) o pagamento de indenização provisória ao expropriadoC) a possibilidade de registro provisório do domínio público junto à matricula do imóvel norespectivo CartórioD) o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos para efetivar-se a desapropriação por utilidade pública ou interesse socialE) a autorização às autoridades administrativas para penetrar nos imóveis compreendidos nadeclaração, se necessário com o auxilio de força policial.

40 (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - Nos termos da legislação vigente no Brasil, um bemexpropriado, uma vez incorporado à Fazenda PúblicaA)não pode ser objeto de reivindicação, devendo a situação resolver-se em perdas e danosB) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em título constituído há mais de vinte anosC) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do título pelo qual oexpropriado era considerado proprietário do bemD) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em previsão de preferência legal paraaquisição do bemE) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do processo de desapropriação.

41 (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Com respeito à desapropriação é correto afirmar:A) Na necessidade pública, a desapropriação é feita pelo Estado para atender as situações normais,adquirindo o domínio e o uso de bens de outrem, ou seja, quando a utilização da propriedade éconveniente e vantajosa ao interesse públicoB)) Entre seus fundamentos, encontram-se o político, consubstanciado na supremacia do interesse público sobre o interesse particular, sempre que inconciliáveis; e o principiológico relacionado àsatividades finalísticas do EstadoC) Ocorre a retrocessão quando não for observado todo o procedimento expropriatório, entrando oPoder Público na posse do bem, passando a agir como fosse seu proprietário, implicando odenominado apossamento administrativo

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D) A declaração de necessidade ou utilidade pública se apresenta como um ato administrativovinculado, sendo veiculada por ato legislativo da esfera competente, opera a transferência dodomínio, e priva o proprietário do imóvel de seus direitos dominiaisE) Será de utilidade pública sempre que o Estado, para impor um melhor aproveitamento da terraurbana ou rural, e ainda para prestigiar certas categorias, adquire a propriedade de alguém e atrespassa a terceiro.

42 (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Determinada lei municipal impôs aos proprietários de imóveis de áreas específicas o ônus de suportar a passagem, por seus terrenos, decabos de transmissão de energia elétrica, destinados ao abastecimento municipal. Semelhante ônus (A) pode ser considerado servidão administrativa, pois esta caracteriza-se pela retirada do caráter exclusivo da propriedade, implicando sua utilização também pelo Poder PúblicoB) pode ser considerado servidão administrativa, pois esta caracteriza-se por retirar do proprietário a plena disponibilidade de seu imóvelC) não pode ser considerado servidão administrativa, pois não atende a uma finalidade de interesse públicoD) não pode ser considerado servidão administrativa, pois instituído por meio de lei, quando asservidões apenas são instituídas por decretoE) não pode ser considerado servidão administrativa, pois não houve a transferência da propriedadedos imóveis ao Poder Público.

43 (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Decretada a utilidade pública de umimóvel, para fins de sua desapropriação, o poder executivo permanece inerte. Transcorridos 7 (sete)anos, resolve enfim mover o processo judicial correspondente. A propositura da ação dedesapropriação, nessa hipótese,A) está corretaB) depende da edição de novo decreto desapropriatório, que pode ter fundamento idêntico aoanterior C) depende da edição de decreto desapropriatório com fundamento diferente do anterior D) não pode ser realizada antes de transcorrido 1 (um) ano da edição de novo decretodesapropriatório, com qualquer fundamentoE) é impossível, pois o imóvel não mais poderá ser desapropriado. 04/09/03 - 16

44 (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - As limitações ao direito de propriedadedecorrentes do poder de polícia da AdministraçãoA) independem de lei, uma vez que compete à Administração definir as razões de interesse públicoensejadoras de sua instituiçãoB) dependem de um fundamento de interesse público e devem se restringir ao estritamentenecessário ao seu atendimentoC) são ilegais em razão do caráter absoluto do direito de propriedadeD) podem ser instituídas por entidades privadas, que exerçam o poder de polícia por delegaçãoE) independem de um fundamento de interesse público, pois subordinam-se às razões deconveniência e oportunidade do órgão competente.

45 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - NÃO constitui efeitoimediato da declaração expropriatória:A) impedir a normal utilização do bem ou sua disponibilidadeB) submeter o bem à força expropriatória do EstadoC) desobrigar o expropriante de indenizar as benfeitorias úteis, quando feitas sem sua autorização

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D) fixar o termo inicial do prazo de caducidade de cinco anos da declaraçãoE) conferir ao Poder Público o direito de penetrar no bem objeto da declaração, para fins demediação e avaliação.

46 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Assinale a alternativa que NÃO contém elementos distintivos válidos dos institutos da desapropriação e da requisição

A) A desapropriação alcança sempre bens; a requisição pode alcançar bens e serviçosB) A legislação de regência da desapropriação é privativa da União; a legislação sobre requisição éda competência concorrente da União e EstadosC) A desapropriação destina-se à aquisição da propriedade; a requisição ao uso delaD) A desapropriação, para se efetivar, depende de acordo ou de ação judicial; a requisição é auto-executóriaE) A desapropriação exige prévia e justa indenização; a requisição pode ser indenizada a posterioriou mesmo não comportar indenização.

47 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - A servidão administrativaconstituiA) ocupação provisória de imóvel particular, para fins de interesse públicoB) medida de restrição, geral e abstrata, imposta a propriedades indeterminadas, em benefício dacoletividadeC) limitação administrativa incidente parcialmente sobre o imóvel, objetivando preservar a suaexpressão cultural e históricaD) utilização coativa de bens ou serviços particulares, objetivando a atender necessidades coletivasurgentes e inadiáveis.E) direito real de gozo instituído sobre imóvel privado, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

48 (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - A Administração Estadual desapropriouterreno urbano para fins de utilidade pública com intuito de edificar escola. Passados dez anos aescola teve de ser inteiramente demolida para dar lugar, em parte da área, a ampliação da rodovia. A parte remanescente não aproveitada na ampliação, para não ficar ociosa, foi transformada em postode saúde. Em decorrência, assinale a alternativa correta:a) O particular desapropriado tem direito à retrocessão da área, nos termos do artigo 1.150 doCódigo Civil, porque a destinação atual do bem é diversa da apontada no decreto expropriatório.Cuida-se de hipótese de desvio de poder. b) Ainda que não se cuide de hipótese de desvio de poder, o antigo proprietário da área terá plenoêxito se pleitear judicialmente a retrocessão porque a Administração não pode alterar a destinaçãoapontada no decreto expropriatório.c) Não há direito à retrocessão. Avaliando discricionariamente a situação fática, no entanto, poderiao administrador público, em vez de implantar o posto de saúde, oferecer essa parte da área ao antigo proprietário para que ele, se assim o desejasse, exercesse o direito de preempção nas condições previstas pelo artigo 1.150 do Código Civil, isto é, podendo readquirir a área pelo mesmo montanteexpropriado, sem qualquer atualização do valor pago pelo Poder Público.d) Não há direito à retrocessão. A dinâmica da vida social admite que a Administração dê ao bemdestino diverso do inicialmente previsto, desde que igualmente atendido o interesse público.e) Na doutrina e na jurisprudência é pacífico o entendimento de que não tem o primitivo proprietárioo direito de reaver o próprio imóvel desapropriado, na medida em que a norma do Código Civil foirevogada pelo artigo 35 do Decreto-lei n.3.365, de 21 de junho de 1941. O particular teria direito, apenas, de pleitear perdas e danos.

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49 (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Um imóvel, de 500 m2, onde funcionava um posto de gasolina foi desapropriado para alargamento de uma estrada, restando ao proprietário áreade 50 m2 beirando o acostamento da rodovia. O proprietárioA) poderá pleitear a inclusão da área de 50 m2 no preço da indenização, remanescendo com a propriedade da mesma

B) não terá êxito em eventual demanda judicial proposta, vez que, não havendo fundamento legal para questionar judicialmente os motivos da desapropriação, não há como pretender discutir adimensão da área desapropriadaC) deverá ajuizar ação de desapropriação indireta, buscando indenização pela área remanescente de50 m2, que restou inutilizávelD) poderá contestar a ação de desapropriação, questionando o cabimento da medidaE) poderá invocar, em contestação, direito de extensão, pretendendo a inclusão dos 50 m2remanescentes na área expropriada, porque a área restou economicamente inaproveitável.

50 (Advogado – CEAL – Jul/2005) - São desapropriações sancionatórias, dentre outras, as queocorrem por (A) descumprimento da função social da propriedade imóvel e por necessidade públicaB) existência de glebas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas e por interesse socialC) descumprimento da função social da propriedade urbana e por descumprimento da função socialda propriedade ruralD) reforma agrária e por existência de glebas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicasE) reforma agrária, descumprimento da função social e por cultivo de plantas psicotrópicas.

51 (Procurador – PGE-SE/2005) - É matéria que se submete à competência legislativa privativa daUnião Federal: (A)a desapropriaçãoB) a licitaçãoC) as concessões de serviços públicosD) o regime jurídico dos servidores públicosE) a polícia urbanística.

52 (Procurador – PGE-SE/2005) - Em 30 de junho de 1999, o Governo do Estado editou decretodeclarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubrode 2004, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação (A) pode ser feita a qualquer momentoB) depende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momentoC)depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2005D) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2006E) não é mais possível.

53 (Auditor – TCE/MG/2005) - O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta aA) transferência do bem ao patrimônio público, quando instituído sobre bem de particular B) restrição total da utilização do bem que, embora permaneça no patrimônio do particular, não pode ter destinação econômica

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C) transferência do bem ao patrimônio público do interventor, ainda que se trate de bem integrantede patrimônio público de outra pessoa políticaD) transferência do bem ao patrimônio público do interventor somente quando se trate de pessoa política de grau hierárquico superior ao da proprietária do bem.E) restrição parcial sobre o bem, que permanece no patrimônio do proprietário, de quem se exige,em contrapartida, a conservação das caracteristicas do bem que ensejaram a intervenção.

54 (Procurador de Santos – Dez/2005) - A fixação de placas em imóveis residenciais e comerciais,contendo a denominação de vias públicas, por constituir ato de império da AdministraçãoMunicipal, caracteriza (A) limitação administrativa não indenizávelB) declaração de interesse social, mediante prévia indenizaçãoC) requisição administrativa, mediante indenizaçãoD) servidão administrativa, não passível de indenizaçãoE) restrição administrativa, não passível de indenização.

55 (Procurador de Manaus/2006) - Considerando a intervenção do Estado no propriedade observe: I.A obrigação do particular de manter o imóvel urbano roçado e limpo, ou ainda a não-construçãoalém de certo número de pavimento, caracteriza a limitação administrativa. II. A passagem de fioselétricos, telefônicos e de dutos por propriedades particulares ou públicas, caracteriza a servidãoadministrativa. III. A utilização de um bem móvel pela autoridade em situação especial quedemanda a compreensão do direito de um em prol do interesse público a ser tutelado de forma premente, inevitável, caracteriza a ocupação temporária. IV. A utilização pelo Poder Público de um bem imóvel para depósito de material e equipamento, ou para acampamento de peões e instalaçãoadministrativa, caracteriza requisição. Diante disso, são considerados corretos, exclusivamente, oque se contém nos itensA) I e IIB) I e IVC) III e IVD) I, II e IIIE) II, III e IV

56 (Procurador de Manaus/2006) - No que concerne à desapropriação, à imissão provisória na possede um imóvel particular por parte do município de ManausA) somente poderá ser feita no próprio ato expropriatório, e desde que tenha por objeto prédiourbano residencialB) deverá ser requerida exclusivamente na esfera administrativa, desde que se deposite previamenteo valor da indenizaçãoC) deverá ocorrer no prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, contados da data do depósitoem juízo da indenização prévia, justa e em dinheiroD) somente ocorrerá após a citação do réu e mediante o depósito integral do preço fixado pericialmente.E) depende, dentre outros requisitos, da declaração de urgência de parte do expropriante, que não poderá ser renovada.

57 (Procurador MP TC AM/2006 - Adaptada) Para responder à questão abaixo, considere a situaçãoabaixo descrita: Um município editou nova lei de uso e ocupação do solo, em que previa uma

categoria especial de uso denominada “X1”, para determinados imóveis urbanos de “excepcional

beleza paisagística”, assim definidos os que contivessem espécimes vegetais ameaçados de extinção

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e que, cumulativamente, mantivessem em 50% (cinqüenta por cento) de sua área vegetal natural

nativa. O enquadramento nessa categoria dependeria de análise prévia do poder executivo, que

escolheria livremente os imóveis entre aqueles que respeitassem os requisitos legais. Para os

imóveis que se enquadrassem na categoria “X1”, vedavam-se a construção de novas edificações eoutros usos que não o residencial. Jorge é proprietário de imóvel localizado na área urbana

municipal. Desde antes da edição da lei, explorava economicamente o imóvel, mantendo ali um

restaurante. Após a edição da lei, Jorge formulou dois requerimentos à Prefeitura: o primeiro, derenovação do alvará de funcionamento de seu restaurante, cujo prazo estava em vias de se esgotar;

o segundo, da outorga de licença de construção para ampliação das instalações. Ambos os

requerimentos foram negados, sob o argumento de que o imóvel fora enquadrado na categoria“X1” do que Jorge não fora informado. Caso Jorge deseje obter indenização do município, peladesvalorização sofrida em seu imóvel, poderá utilizar como argumento a (A) inconstitucionalidade de qualquer intervenção administrativa no direito de propriedade, face àgarantia constitucional do seu direitoB) responsabilidade objetiva da administração pelos danos causados aos particulares e decorrentesde atos ilícitos, como o praticadoC) incompetência do município para disciplinar o uso da propriedade, matéria que por ser de direitocivil é afeta competência da UniãoD) responsabilidade pública por atos legislativos, sempre que uma lei diminuir o patrimônioindividualE) quebra do princípio da igualdade perante os encargos públicos, em razão de limitação nãogenérica ao direito de propriedade que lhe foi imposta.

Gabarito:

1. E2. E3. EEE4. C5. C6. ECC7. E8. CEEE9. CCECE10. CE11. C12. E

13. C14. C15. B16. EEEEC17. EC18. E19. E20. E21. C22. EE23. CE24. C

25. E26. E27. EE28. B29. E30. C31. E32. E33. B34. D35. B36. D

37. D38. D39. E40. A41. B42. A43. B44. B45. A46. B47. E48. D

49. E50. C51. A52. C53. E54. D55. A56. E57. E

BENS PÚBLICOS

1º) CESPE

(PROCURADOR DA AGU/2002) 1. Julgue os itens que se seguem, acerca da classificação de bens públicos.A. Os bens que, segundo a destinação, embora integrando o domínio público, como os demais, delesdifiram pela possibilidade de ser utilizados em qualquer fim, ou mesmo alienados pelaadministração, se assim esta o desejar, são chamados bens de uso comum.B. Um prédio adquirido pela União para que nele funcione repartição da Secretaria da ReceitaFederal, em um estado da Federação, pode ser classificado como bem público federal dominial.

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C. A Praça dos Três Poderes, situada no Distrito Federal, é classificada como bem público distritalde uso comum.D. A natureza jurídica do rio Tietê, cujo percurso, desde sua nascente, limita-se ao estado de SãoPaulo, é de bem público de uso comum federal.E. O rio São Francisco, que é conhecido como rio da integração nacional, tem natureza jurídica de bem público federal

CONSULTOR DO SENADO/2002) 2 Um grupo de alfaiates ocupa, há mais de trinta anos, umacasa pertencente ao estado da Bahia, situada no centro de Salvador. Com o projeto de restauração docentro histórico, o governo do Estado entrou com uma ação de reintegração de posse, alegandotratar-se de bem público. Apesar dos argumentos jurídicofilosóficos e da alegação do direito demorar apresentados em contestação pelos alfaiates, a sentença foi-lhes desfavorável. Nesse caso, asentença foi desfavorável por não haver fundamento legal para atender o pedido dos alfaiates.

3 Uma associação, fundamentada em seu estatuto que dispõe sobre a defesa dos direitos difusos ecoletivos, decidiu cobrar a entrada para visitantes em sítios arqueológicos de uma determinadaregião do país, alegando que protegia o meio ambiente. Nesse caso, a cobrança está emconformidade com a Constituição da República.

4 Os bens públicos de uso comum são utilizados de forma livre, indiscriminada e exclusivamentegratuita.

5 Um bem público de uso especial pode ser desafetado para se transformar em bem público de usocomum.

6 (Atendente Judiciário TJ BA 2003 - Adaptada) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índiosincluem-se entre os bens da União, consoante estabelece a Constituição da República; assim, a áreaobjeto do litígio de que trata a hipótese é inalienável, indisponível e insuscetível de usucapião.

7 (Analista Judiciário – Área Judiciária –TST/2003) - Considere a seguinte situação hipotética.Determinado município, a fim de obter financiamento do BNDES, ofereceu como garantia doempréstimo um prédio que não estava sendo utilizado pela administração municipal e que seencontrava desafetado, incluído, portanto, na categoria de bens dominicais, patrimônio disponível domunicípio. Nessa situação, os técnicos da entidade federal não poderiam aceitar a indicação domencionado imóvel em razão da impossibilidade de sua oneração em face da sua impenhorabilidade.

8 (Auditor Fiscal INSS/2000) - O atraso reprovável do INSS em pagar dívida para com seguradonão pode levar à penhora dos bens do Instituto como meio de satisfação forçada do direito do credor.

9 (Defensor Público de 1ª Classe – Alagoas/2003) - Terras devolutas são aquelas que não têm dononem são usadas pelo poder público, mas são indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações econstruções militares, das vias federais de comunicação e (ou) da preservação ambiental.

10 (Defensor Público de 4ª Classe – Amazonas/2003) - Uma lei do município de Manaus – AMestabeleceu que, a partir de 1º/12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área públicado centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, osmotoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora. Ainstituição da cobrança pelo estacionamento fará que a referida área deixe de ser bem de uso públicocomum do povo e passe a ser bem de uso especial.

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11 (Defensor Público de 4ª Classe – Amazonas/2003) - Entre os bens públicos, apenas os dominicaissão sujeitos a usucapião, sendo imprescritíveis tanto os bens de uso comum do povo como os bensde uso especial.

12 (Advogado da união/Nov 2002) - No atinente à concessão, à permissão e à autorização de serviço

público e ao domínio público, julgue os itens em seguida. A. Os prédios públicos onde funcionam osórgãos da AGU são juridicamente considerados bens públicos de uso especial; juridicamente, esses prédios podem vir a ser desafetados e, por lei, tornados de uso comum. B. Se um rio servir de limiteentre o Brasil e outro país ou provier de território estrangeiro, será de propriedade da União; emtodos os demais casos, porém, os rios serão de propriedade dos estados da Federação. C. Terrasdevolutas são bens públicos dominiais (ou dominicais) que, por isso mesmo, não estão aplicadas anenhuma finalidade específica; existem terras devolutas de propriedade da União, como as da faixade fronteira, assim como as existem de propriedade dos estados e dos municípios.

13 (Analista legislativo àrea VIII – Câmara dos Deputados/2002) -A concessão de uso de bem público é contrato administrativo pelo qual a administração passa a alguém o seu uso para umafinalidade específica, podendo o poder público, por conveniência administrativa, rescindi-la antes dotermo estipulado sem indenização ao concessionário.13 14 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - Segundo entendimento jurisprudencial, a

imprescritibilidade é qualidade apenas dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial.

15 (Juiz Substituto – TJSE/2004) - Salvo para os bens insuscetíveis de valoração patrimonial, acaracterística de inalienabilidade dos bens públicos não é absoluta. QUESTÃO 8

16 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Em razão de sua destinação a fins públicos, os bens deuso comum do povo e os de uso especial possuem como característica a inalienabilidade absoluta e,como decorrência desta, a impenhorabilidade.

17 (Procurador do Estado do Ceará – 2004) - Embora a permissão de uso seja um ato precário , a suarevogação pela administração pública poderá dar-se com ou sem indenização para o particular permissionário.

18 (Analista Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - Os rios públicos são aqueles situadosem terrenos públicos, navegáveis ou flutuáveis, os que destes se façam e os que lhes determinem anavegabilidade ou flutuabilidade.

19 (Analista Judiciário / Área Administrativa – STJ – 2004) - Os chamados terrenos de marinha são bens públicos marginais, também denominados ribeirinhos, situados nas faixas de terra à margemdos rios públicos, livres da influência das marés, em uma extensão 15 m contados da linha médiadas enchentes médias ordinárias.

20 (Analista Judiciário / Área Judiciária – STJ – 2004) - Para que sejam considerados alienáveis, os bens de uso comum ou de uso especial precisam ser transformados em dominiais e submetidos ao procedimento da desafetação.

21 (Analista Judiciário / Área Judiciária – STJ – 2004) - O fechamento de determinadas vias públicas para atividades desportivas ou recreativas pode incluir-se na modalidade genérica daconcessão de direito real de uso e na modalidade específica da permissão especial de uso.

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22 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/AL – 2004) - Como regra, a utilização dos bens deuso comum prescinde de autorização específica do poder público. Em alguns casos, dependendo de permissão, pode haver a utilização de bens de uso comum, por particular, com certo grau deexclusividade.

23 (Analista Judiciário / Área Judiciária – TRE/RS – 2003) - No que diz respeito aos bens públicos, julgue os itens abaixo. A. Bens de uso comum são aqueles voltados para a utilização da coletividadeem geral, enquanto bens dominicais são aqueles móveis ou imóveis utilizados pela administração pública para a consecução de seu fim. B. A cessão de uso é um contrato administrativo pelo qual aadministração outorga ao particular o direito de uso exclusivo de bem público, segundo suadestinação específica.14 C. As terras devolutas são aquelas situadas no continente, na costa marítima e nas margens de

rios e lagoas, bem como os terrenos que contornam as ilhas situadas em zonas de influência dasmarés.

24 (Procurador – MP TCE/PE - 2004) - A alteração da destinação do bem público de uso especialacarretará a sua desafetação, ou seja, passará o bem a integrar categoria de dominicais, desonerando-o do gravame que o vinculava à finalidade determinada.

25 (Juiz Substituto – TJ – MT – 2004) - Assinale a opção correta. A Os bens das fundações dedireito público estão sujeitos a penhora. B A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público externo, de acordo com o Código Civil, é objetiva. C O uso comum dos bens públicos podeser gratuito ou retribuído. D O servidor público estadual tem domicílio necessário na capital doestado, ainda que exerça suas funções em outra cidade.

26 (Juiz Federal Substituto da 5. Região/2005) - A concessão de direito real de uso de bem públicoé, por força de lei, intransferível por ato inter vivos.

2º) ESAF

27 (AFC/2002) – Incluem-se entre os bens da União, na sua totalidade e enquanto estejam noterritório nacional,a) as terras devolutas. b) as ilhas fluviais e lacustres.c) os lagos e rios navegáveis.d) as praias marítimas.e) as ilhas costeiras.

28 (ESAF/AGU/98) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstânciasespeciais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o casoa) das ilhas oceânicas b) dos terrenos de marinhac) das praias marítimasd) do mar territoriale) dos recursos minerais

29 (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - As terras devolutas pertencema) exclusivamente à União

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b) exclusivamente aos estadosc) exclusivamente aos Municípiosd) à União e aos Estados, conforme sua localizaçãoe) à União, aos Estados e aos Municípios, conforme sua localização

30 (Procurador da fazenda nacional/1998) - O processo pelo qual um bem público de uso comum

passa a classificar-se como bem dominical denomina-se:a) Alienação b) Desapropriaçãoc) Retrocessãod) Tombamentoe) Desafetação

31 (Técnico de Finanças e Controle/2001) - Os bens públicos de uso especial sãoa) aqueles utilizados por todos, sem necessidade de autorização ou consentimento. b) aqueles destinados a formar a reserva patrimonial do Poder Público, sem utilidade imediata.c) todos aqueles que integram o patrimônio público.d) aqueles utilizados pela Administração Pública para a realização de suas atividades e satisfação deseus objetivos.e) aqueles conhecidos como bens dominicais.

32 (Defensor Público Ceará/2002) - Quanto à utilização dos bens de uso especial é correto afirmar:a) são bens de uso especial aqueles onde estão instalados repartições públicas, aqueles utilizadosatravés de permissão de uso e os cedidos através de direito real de uso. b) são os bens onde estão instaladas as repartições públicas e, como regra, o uso que as pessoas podem fazer deles ó que corresponda às condições de prestação do serviço ali sediado.c) são os utilizados por força de enfiteuse ou aforamento.d) é de livre utilização por todos.

33 (Procurador do Distrito Federal/2004) - Os bens públicos de uso especial são inalienáveis, porque:a) não podem ser vendidos em hipótese alguma. b) só podem ser vendidos mediante licitação pública.c) podem ser alienados, se uma comissão nomeada pelo chefe do executivo atestar suadesnecessidade.d) sua alienação depende de sentença passada em julgado.e) só podem ser vendidos após desafetados por lei.

34 (Procurador do Distrito Federal/2004) - As terras devolutas:a) pertencem aos municípios. b) constituem res nullius.

c) pertencem ao Estado, ressalvadas aquelas definidas por lei, como pertencentes à União Federal.d) pertencem aos proprietários dos terrenos adjacentes.e) constituem território reservado à preservação ambiental.

35 (Técnico de Finanças e Controle/2001) - Os bens públicos de uso especial sãoa) aqueles utilizados por todos, sem necessidade de autorização ou consentimento. b) aqueles destinados a formar a reserva patrimonial do Poder Público, sem utilidade imediata.c) todos aqueles que integram o patrimônio público.

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d) aqueles utilizados pela Administração Pública para a realização de suas atividades e satisfação deseus objetivos.e) aqueles conhecidos como bens dominicais.

36 (Analista de Controle Externo - ACE – TCU/2002) - Em relação ao instituto do direito real deuso, referente a bens do domínio público, não é correto afirmar:

a) pode-se dar de forma remunerada ou gratuita. b) salvo reserva contratual, este direito é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.c) é oponível erga omnes.d) pode-se dar em relação ao espaço aéreo sobre a superfície de terrenos públicos.e) a sua duração é sempre por prazo indeterminado, salvo se o concessionário descumprir cláusularesolutória do ajuste.

37 (PFN / 2004) - Sobre os bens públicos, assinale a opção incorreta.a) Os bens dominicais constituem objeto de direito pessoal ou real das pessoas de direito público. b) Os bens públicos de uso comum e os bens dominicais estão fora do comércio.c) A imprescritibilidade dos bens públicos diz respeito à impossibilidade de que sejam usucapidos.d) A legislação pátria vigente admite a possibilidade de que o uso comum de bens públicos seja, emalguns casos, oneroso.e) Aplicam-se aos bens das autarquias os atributos da impenhorabilidade e da imprescritibilidade.

38 (PFN / 2004) - O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual aAdministração consente que o particular utilize bem público de modo privado, primordialmente nointeresse do utente, é oa)a) concessão de uso. b) autorização de uso.c) permissão de uso.d) aforamento.e) concessão de domínio pleno.

39 (AFC – CGU – 2006) - As terras devolutas da União incluem-se entre os seus bensa) afetados. b) aforados.c) de uso comum.d) de uso especial.e) dominicais.

3º) FCC

40 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Segundo a ConstituiçãoFederal, um imóvel público ruralA) sujeita-se exclusivamente à usucapião pro labor eB) sujeita-se exclusivamente à usucapião pró-moradiaC)) não se sujeita a nenhuma espécie de usucapiãoD) sujeita-se exclusivamente à usucapião para fins de reforma agráriaE) sujeita-se exclusivamente à usucapião coletiva de interesse social.

224



41 (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - No ordenamento jurídico vigente, os terrenos demarinha são bens públicos de propriedadea) da União, sendo sua posse transferida à Marinha, que pode, em cada caso, definir o uso que lhesserá dado, vedado o uso privativo por particular. b) da União, sendo considerados terras devolutas, usucapíveis ante posse mansa e pacífica superior a20 anos, desde que não afetados a nenhum uso especial.

C) da União, sendo abrangidos pela imprescritibilidade e passíveis de uso privativo por particular via aforamento.d) dos Estados, caracterizando-se como bens de uso comum do povo, insuscetíveis de uso privativo por particular.e) dos Estados, admitindo restrição de acesso em nome da preservação da segurança nacional, noscasos definidos pela Marinha.

42 (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - O direito real de uso de um terreno público federal (A) pode ser adquirido por usucapião por um particular que tenha sobre ele posse mansa e pacífica por 20 anos, vedada sua transferência a terceirosB) pode ser contratualmente concedido pela União a um particular, sendo lícita a previsão contratualde sua transferência a terceiros por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentáriaC) pode ser outorgado pela União a um particular, exclusivamente por lei, vedada sua transferênciaa terceiros.D) pode ser concedido pela União a um particular, por ato administrativo unilateral e precário, sendoadmissível sua transferência a terceiros exclusivamente por sucessão legítima ou testamentáriaE) não pode ser outorgado ou concedido a particular, nem por ele adquirido a nenhum título.

43 (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Diz-se que, em relação aos bens públicos, as áreas que seformaram, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagos, em seguimento aosterrenos de marinha são chamados terrenosA) reservados, não podendo ser desapropriados e nem objetos de servidão, estando sujeito ao poder de polícia estadualB) de mangue, que não podem ser expropriados e nem objeto de servidão, estando sujeitos ao poder de polícia federal e estadualC) de fronteira, podendo ser expropriados ou objeto de servidão, estando sujeitos, em tudo, ao poder de polícia federalD)acrescidos, podendo ser desapropriados, sendo que as suas edificações devem obedecer alegislação municipalE) devolutos, que não podem ser desapropriados, mas possível a servidão pública, estando suasedificações sujeitas a legislação federal estadual e municipal.

44 (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Em relação aos bens públicos, cabe afirmar A) os bens dominicais são comportam alienação por institutos de direito privadoB) não podem ser objeto de utilização exclusiva por particular C) os de uso especial são alienáveis, desde que previamente desafetadosD) podem, excepcionalmente, constituir objeto de penhoraE) podem ser objeto de usucapião pra labore 02/01/02 - 1635

45 (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - As terras devolutasnão compreendidas entre as da União sãoA) res nullius, podendo ser adquiridas por ocupação

225



B) res nullius, podendo ser adquiridas por usucapiãoC) bens dos Estados, podendo ser adquiridas por ocupaçãoD) bens dos Estados, podendo ser adquiridas por usucapiãoE) bens dos Estados, sujeitas à imprescritibilidade.

46 (Auditor – TC-PI/2005) - A afirmação da imprescritibilidade dos bens públicos importa que

A) a Administração Pública não possa adquirir bens por usucapiãoB) não possa haver litígio judicial quanto à propriedade de bens registrados como públicosC) bens públicos não possam ser objeto de desapropriaçãoD) terceiros não possam adquirir a propriedade de bens públicos pelo transcurso de tempo em sua posseE) bens públicos não sejam alienáveis.

47 (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Relativamente aos instrumentos jurídicos deoutorga de uso de bens públicos, é correto afirmar queA) a autorização de uso implica a utilização de bem público exclusivamente para fins de interessecoletivo, sendo ato unilateral, discricionário e precárioB) concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, para que o exerça de acordo com sua destinaçãoC) a permissão de uso outorga a faculdade de uso no interesse particular do permissionário, podendorecair sobre bens públicos de qualquer espécieD) contrato de concessão de uso, a autorização de uso e a permissão de uso prescindem deautorização legislativa e de procedimento licitatórioE) concessão de uso é o contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, que dispensaformalização intuitu personae e procedimento licitatório.

48 (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Determinada associação, pessoa jurídica de direito privado, solicitou à Administração a permissão de uso de uma praça localizada em um bairroestritamente residencial, para fins de exibição de um coral natalino formado por 30 (trinta) criançascarentes, mantidas pela entidade. Posteriormente, soube-se que a finalidade do evento havia sidoalterada para exibição de bandas de rock, o que atrairia cerca de 2.000 (duas mil) pessoas ao local.Em relação ao bem público em questão a Administração deve A) rescindir o contrato de permissão,devido ao descumprimento das obrigações contraídas pelo permissionário B) transferir o eventomarcado para outro local, mais compatível, porque o permissionário tem direito subjetivo àrealização do evento, oriundo da celebração do contratoC) obrigar a associação a manter a exibição do coral, em face das obrigações decorrentes da permissão anteriormente concedidaD) revogar a permissão concedida, porque precária, vez que o permissionário obrigou-se à utilizaçãodo bem para fim predeterminadoE) ajuizar medida cautelar para obtenção da revogação da permissão concedida, em virtude dodesvio de destinação do bem.

49 (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Para a realização de uma tradicional festa derua, o poder público municipal da cidade de Vento Forte expediu, no interesse privado do utente, atoadministrativo unilateral, discricionário e precário, que facultou a interdição de uma via pública, pelo prazo de 2 (dois) dias, para abrigar o evento. O instituto que possibilitou o uso do bem públicodenomina-seA) concessão de uso

226



B) autorização de usoC) permissão de usoD) cessão de usoE) concessão de direito real de uso.

50 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - A regra constitucional que impõe o pagamento dos

débitos da Fazenda Pública mediante o sistema de precatórios relaciona-se diretamente ao princípiodaA) insuscetibilidade dos bens públicos a hipoteca, penhor ou anticreseB) indisponibilidade do interesse públicoC) auto-executoriedade dos atos administrativosD) impenhorabilidade dos bens públicosE) inalienabilidade dos bens públicos.

51 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - O edifício do Governo doEstado do Mato Grosso do Sul integra a categoria dos bensA) de uso comum do povo, já que destinado legalmente à fruição exclusiva por parte daAdministração PúblicaB) dominicais, que podem ser desafetados para integrar o patrimônio disponível da AdministraçãoPúblicaC) de uso especial, uma vez que se destina ao uso da Administração para consecução de seusobjetivosD) dominicais, posto que destinado, por sua natureza, ao uso coletivo ou exclusivo por parte doPoder PúblicoE) de domínio nacional, pois encontra-se afetado à dominialidade da pessoa jurídica de direito público interno.

52 (Procurador de Manaus/2006) - Considerando a administração e utilização de bens públicos, écorreto afirmar queA) o exercício da administração dos bens públicos, por questões de isonomia, sempre depende deautorização legislativa competente, ora geral, ora especialB) a utilização comum, ou pelo povo, dos bens públicos é exercitada sem quaisquer termos, esempre será possível enquanto a Administração Pública não der ao bem outra destinaçãodesconforme com o uso de todosC) o princípio da legalidade impõe que os bens públicos seja administrados pelas esferasgovernamentais de forma comum ou concorrente, mesmo porque o Poder Público é unoD) a utilização dos bens públicos pode ser outorgada, desde que seja à pessoa jurídica de direito privado e, ainda, mediante ato legislativo próprio, geral ou específicoE) face à natureza da utilização dos bens públicos, torna-se desnecessária sua conformidade comalegislação, mesmo a municipal, a que o bem está submetido.

53 (Procurador de Roraima/2006) - O Estado pretende reaver determinado bem, público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deveráa) Restituir o imóvel imediatamente após ser comunicado, em função da precariedade do ato que lhe permitiu o uso do bem e da alteração unilateral e indevida da destinação do bem.

227



b) Requerer a restituição do que investiu no imóvel para adequá-lo a seu uso, ainda que indevido, podendo requere, em ação judicial competente, a penhora do bem pra garantia de seu crédito.c) Defender sua posse por meio direto, em face do direito subjetivo advindo da assinatura do termode permissão de uso, ainda que este fosse precário.d) Resistir ao pleito da Administração Pública e ingressar com ação de usucapião do bem apósdecorridos 5 (cinco) anos da comunicação para desocupação.

e) Reter o bem em face das benfeitorias feitas, ainda que não tenham sido comunicadas ao proprietário, exigindo, como indenização, a permuta do imóvel pelo uso de outra área de propriedade do Poder Público permitente.

Gabarito:1. EECEC2 C

12.CEC13 E

23. EEE24 C

34. C35 D

45. E46 D

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