Sebenta processo executiv__dez

Câmara dos Solicitadores Dezembro de 2010

Claúdia Boloto

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SEBENTA PROCESSO EXECUTIVO


Claúdia Boloto

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Conteúdo 1ª PARTE ................................................................................................................................................................... 5 I ‐ CONSIDERAÇÕES GERAIS .......................................................................................................................... 5 II ‐ INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................ 6 III ‐ NOÇÃO DE ACÇÃO EXECUTIVA ................................................................................................................. 6 1. Natureza da Acção Executiva: .................................................................................................................. 7 2. Tipos de Acções Executivas quanto ao Fim e quanto à Forma: ................................................................ 8

IV ‐ PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO EXECUTIVO ...................................................................... 10 1. Princípio do Contraditório: ..................................................................................................................... 11 2. Princípio da Igualdade ou da Equiparação das Partes: ........................................................................... 11 3. Princípio do Direito à Execução em Prazo Razoável (Cfr. art. 2º, nº1) ................................................... 12 4. Princípio do Dispositivo: ......................................................................................................................... 12 5. Princípio do Inquisitório: ........................................................................................................................ 12 6. Princípio da cooperação: ........................................................................................................................ 13

V ‐ OS INTERVENIENTES NA ACÇÃO EXECUTIVA .......................................................................................... 13 1. Os Juízos de Execução e o Juiz de Execução: .......................................................................................... 14 2. O agente de execução: ........................................................................................................................... 16

VI ‐ PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ............................................................................................................... 23 1. Os Pressupostos Específicos da Acção Executiva: .................................................................................. 23 2. A Certeza, Exegibilidade e Liquidez da Obrigação Exequenda: .............................................................. 34 3. A exigibilidade da obrigação: .................................................................................................................. 38 4. Consequências da incerteza ou inexigibilidade ...................................................................................... 41 5. A liquidez da Obrigação: ......................................................................................................................... 41 6. O Concurso de Títulos Executivos ou Cumulação de Execuções: ........................................................... 47 7. Os Pressupostos Processuais Gerais da Acção Executiva: ...................................................................... 50 8. O Patrocinio Judiciário: ........................................................................................................................... 62

2ª PARTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO EXECUTIVO COMUM PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA ..................................................................................................................................................... 65 I ‐ INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................... 65 II ‐ A FASE INICIAL OU INTRODUTÓRIA. ....................................................................................................... 66 1. O requerimento inicial: ........................................................................................................................... 66 2. A recusa do requerimento executivo: .................................................................................................... 71

III ‐ A INTERVENÇÃO DO JUIZ E O DESPACHO LIMINAR: .............................................................................. 74 1. Casos em que há despacho liminar ........................................................................................................ 75 2. A Citação Prévia do Executado, sem necessidade de despacho do juiz: ................................................ 78 3. Dispensa de Despacho Liminar sem Citação Prévia: .............................................................................. 79

IV ‐ A CITAÇÃO: ............................................................................................................................................. 82 1. Distinção entre Citação e Notificação: ................................................................................................... 83 2. Modalidades da citação: ......................................................................................................................... 85 3. Efeitos da citação: .................................................................................................................................. 93

V ‐ A FASE DA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO: ...................................................................................................... 95 1. 1. Fundamentos da Oposição à Execução .............................................................................................. 96 2. 2. Prazo para a dedução da oposição à execução: ............................................................................... 100 3. 3. Tramitação processual da oposição à execução: ............................................................................. 101 4. 4. Efeitos da oposição à execução na tramitação da execução: .......................................................... 103 5. 5. Efeitos da decisão da oposição na acção executiva: ........................................................................ 105 6. 6. A responsabilidade do exequente .................................................................................................... 105


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VI ‐ VI‐ A PENHORA: .................................................................................................................................... 106 1. 1. Noção e Função da Penhora: ............................................................................................................ 106 2. 2. Diferença entre a Penhora e o Arresto: ............................................................................................ 107 3. 3. O objecto da penhora: ...................................................................................................................... 107 4. Casos de Impenhorabilidade: ............................................................................................................... 108 5. A execução de bens de terceiros: ......................................................................................................... 113 6. A Tramitação Processual da Penhora: .................................................................................................. 119 7. Bens sobre que pode incidir a penhora: ............................................................................................... 128 8. O Registo da Penhora: .......................................................................................................................... 150 9. Prazo para efectivação da penhora: ..................................................................................................... 151 10. Substituição e reforço da penhora: .................................................................................................. 151 11. Efeitos da penhora: .......................................................................................................................... 152 12. A oposição à penhora: ...................................................................................................................... 153

VII ‐ CITAÇÕES, CONVOCAÇÃO E CONCURSO DE CREDORES: ................................................................. 159 1. A citação dos intervenientes na acção executiva: ................................................................................ 159 2. A citação do executado: ....................................................................................................................... 159 3. A citação do cônjuge do executado e sua posição nesta fase: ............................................................. 160 4. A Citação dos credores: ........................................................................................................................ 162

VIII ‐ A ACÇÃO DE VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS: ............................................................... 167 1. Os articulados: ...................................................................................................................................... 167 2. Verificação dos créditos: ...................................................................................................................... 168 3. A graduação de créditos: ...................................................................................................................... 169

IX ‐ A VENDA EXECUTIVA: ........................................................................................................................... 170 1. A venda mediante proposta em carta fechada: ................................................................................... 171 2. A venda por negociação particular: ...................................................................................................... 175 3. A venda em bolsas: ............................................................................................................................... 176 4. A venda directa: .................................................................................................................................... 176 5. A venda em estabelecimentos de leilões: ............................................................................................ 177 6. A venda em depósito público ou equiparado: ..................................................................................... 177 7. A venda em leilão electrónico: ............................................................................................................. 178 8. O Direito de Remição: .......................................................................................................................... 178 9. Efeitos da Venda Executiva: ................................................................................................................. 179 10. A Anulação da Venda Executiva: ...................................................................................................... 180

X ‐ OUTROS MEIOS PARA ATINGIR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA: ................................... 182 1. A Adjudicação de Bens: ........................................................................................................................ 182 2. Consignação de Rendimentos: ............................................................................................................. 184 3. Pagamento em prestações: .................................................................................................................. 185

XI ‐ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: .................................................................................................................... 186 1. Causas: .................................................................................................................................................. 186 2. Extinção da obrigação: ......................................................................................................................... 186 3. A anulação da execução: ...................................................................................................................... 187

XII ‐ RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO: ............................................................................................................ 187 1. Por iniciativa do exequente, para cobrança coerciva de prestações vincendas (Cfr. art. 920º nº1): .. 187 2. Por iniciativa dum credor que pretenda prosseguir com a execução (Cfr. art. 920º nº2, 3, e 4): ....... 188

3ª PARTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA .................................................... 189 1. Características deste tipo de acção: ..................................................................................................... 189 2. Tramitação processual: ........................................................................................................................ 190

4ª PARTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO COMUM PARA PRESTAÇÃO DE FACTO ........................................... 195


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1ª PARTE

I ‐ CONSIDERAÇÕES GERAIS

No estudo do processo executivo deve ter‐se em atenção as seguintes disposições

legais, que o regulamentam:

A) As normas próprias da acção executiva.

B) As normas constantes da parte geral e comum do Código de processo Civil.

C) Na falta das normas próprias e comuns, aplica‐se ao processo comum de execução,

subsidiariamente, as normas próprias da acção declarativa (art. 466º, nº1 do C.P.C.).

Quanto às normas próprias da acção executiva, vigoram as seguintes disposições

legais, todas do C.P.C.:

art. 45º a 60º (pressupostos específicos da acção executiva)

art. 90º a 95º (pressupostos relativos à competência do tribunal)

art. 801º a 943º (tramitação das várias formas do processo executivo).

Ordinário Declarativo Sumário

Sumaríssimo Processo comum

Pagamento de quantia certa Executivo Entrega de coisa certa Prestação de facto Processo especial

O processo executivo integra‐se na classificação do processo comum. Porém, existem

processos especiais que têm uma natureza essencialmente executiva.

Alguns desses processos executivos especiais encontram‐se previstos no C.P.C., tal

como o processo de execução por alimentos (Cfr. art. 1118º e segs.).

Outros, em número apreciável, constam de legislação avulsa, fora do C.P.C., como

acontece com a execução por custas (Cfr. art. 116º e segs. do C.C.J.) e o processo de

insolvência (Cfr. art. 149.º e segs. do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).


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II ‐ INTRODUÇÃO

Sabemos que as providências que se podem pedir e obter do tribunal são de 3 tipos:

a) Acção em que se pretende obter a declaração da existência de um direito (acção

declarativa);

b) Acção que se destina a acautelar certo direito, contra o perigo que o ameaça

(procedimento cautelar);

c) Acção que se destina a obter a reparação efectiva e coerciva do direito violado,

direito este que já está previamente, declarado:

‐ ou numa decisão judicial emergente de acção declarativa anterior;

‐ ou consubstanciado num documento (o título) com força probatória bastante para

tornar desnecessária a sua declaração judicial prévia (acção executiva) (Cfr. art. 2º, nº2 e 46º

do C.P.C.)

Diversamente do que acontece na acção declarativa, a acção executiva tem por

finalidade a reparação efectiva do direito violado. Não se trata já de declarar o direito. Trata‐

se, sim, de providenciar pela reparação efectiva, integral e coerciva do direito do exequente,

mediante o desencadear do mecanismo da garantia.

Assim, o objecto de estudo desta disciplina visa responder às seguintes questões:

Quais os direitos reparáveis por via da acção executiva?

Como tem lugar essa reparação?

III ‐ NOÇÃO DE ACÇÃO EXECUTIVA

A definição legal de acções executivas consta do artigo 4º, nº 3, nos termos do qual

são acções executivas aquelas em que o autor requer as providências adequadas à reparação

efectiva do direito violado.

Desta definição legal, importa fazer as seguintes considerações:

A acção executiva destina‐se a fazer valer direitos que envolvem o poder de exigir

de outrem uma certa conduta.

Porém, existem direitos que não são susceptíveis de se fazer valer através da acção

executiva.


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Exemplo: uma sentença de divórcio não é susceptível de ser executada por qualquer

forma. Isto porque a sentença de divórcio limita‐se a decretar a dissolução do casamento,

não exigindo do réu qualquer conduta para esse efeito.

A «realização coerciva» do direito violado mencionada no art. 2º, nº 2 significa

realizar pela força, se necessário, a conduta destinada a reparar o direito violado (Cfr. art.

840º e 850º). Neste caso, o tribunal substitui‐se ao devedor a fim de proporcionar ao credor

a reparação do seu direito.

A expressão reparação efectiva significa simultâneamente duas coisas:

1º A obrigação de indemnizar pela violação do direito (como acontece quando o

exequente peticiona juros de mora, por exemplo).

2º A realização efectiva do direito violado, que tanto pode ser:

‐ a entrega da coisa ou quantia devida.

‐ a prestação de facto por outrem,

‐ a prestação de um benefício equivalente.

O direito que se pretende fazer valer na acção executiva deve encontrar‐se

previamente declarado num título.

Assim, podemos concluir que a acção executiva é aquela que tem por fim efectivar

coercivamente a realização de uma prestação estabelecida num título executivo ou, caso

essa efectivação não seja possível, a substituição da prestação devida por um benefício

equivalente, à custa do património do devedor.

1. Natureza da Acção Executiva:

Ao regulamentar a acção executiva, o legislador tem que levar em consideração os

vários interesses em jogo e procurar uma composição equilibrada entre os interesses que se

opõem, nomeadamente dos interesses do executado, do exequente, de outros credores, de

terceiros, etc.

Existem 3 sistemas principais, quanto à natureza da acção executiva:

1.1. Execução individual

Aqui a acção desenvolve‐se apenas entre o exequente e o executado, e são

normalmente apreendidos os bens necessários para satisfazer o interesse do exequente.


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1.2. Execução universal

A execução abrange todo o património do devedor, e são chamados ao processo

executivo todos os credores do executado, como acontece no nosso ordenamento jurídico

quanto ao processo especial de insolvência.

1.3. Execução mista ou concursal

A execução abrange apenas os bens indispensáveis ao pagamento do credor e não

todo o património do devedor, e os restantes credores só podem intervir desde que os seus

créditos obedeçam a certos requisitos. Exemplo: se o bem penhorado diz respeito a imóvel

em relação ao qual, outro credor estranho à execução, tem uma garantia real.

A execução mista é o sistema acolhido pela lei portuguesa quanto à execução comum

(Cfr. art. 821º, nº3, 834º nº1 e 864º).

2. Tipos de Acções Executivas quanto ao Fim e quanto à Forma:

A lei distingue duas espécies de acções executivas, consoante o fim a que as mesmas

se destinam ou de acordo com a forma do processo que lhes são aplicáveis. Temos assim os

critérios do fim e da forma.

A) Quanto ao fim da acção executiva, prevê o art. 45º, nº2 que a acção executiva

pode ser para pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa e prestação de facto.

2.1. Execução para Pagamento de Quantia Certa:

Aqui o exequente pretende obter o cumprimento de uma obrigação pecuniária,

através da apreensão de bens do executado, que são posteriormente vendidos, revertendo o

produto da venda a favor do exequente, até ao montante do seu crédito.

Porém, o pagamento aos credores não necessita de se processar através da venda de

bens. Com efeito, existem outras formas de se satisfazer o crédito do exequente, a saber:

(Cfr. art. 872º).

‐ Adjudicação: os bens podem ser atribuídos definitivamente ao credor o qual, com a

sua entrega, se considera ressarcido (Cfr. art. 875º, nº1)

‐ Consignação de rendimentos: os rendimentos desses bens são atribuídos ao credor,

durante o período de tempo necessário ao reembolso do seu crédito (Cfr. art. 879º, nº1).

Entrega de dinheiro ao exequente (Cfr. art. 874º).


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2.2. Execução para Entrega de Coisa Certa:

Se o direito do exequente consiste na entrega de coisa determinada, o tribunal irá

apreender ao executado essa coisa e, seguidamente, procederá à sua entrega ao exequente.

Se a coisa cuja entrega se requer não for encontrada no património do executado, a

lei permite que o exequente calcule o valor da mesma, bem como o valor dos prejuízos

resultantes da falta da sua entrega, seguindo‐se depois a penhora e venda dos bens do

executado, suficientes para pagamento da importância apurada (Cfr. art. 931º, nº1, nº2). É

aquilo a que se chama execução por equivalente ou substituição.

2.3. Execução para Prestação de Facto (positivo ou negativo):

Aqui importará distinguir as prestações de facto fungíveis (aquelas em que o devedor

pode fazer‐se substituir por outra pessoa no cumprimento da obrigação assumida – art. 207º

C.C.) das infungíveis (se no cumprimento da obrigação em causa o devedor não puder fazer‐

se substituir por outra pessoa, com satisfação do interesse do credor).

Se a prestação é infungível e não tendo sido voluntariamente prestada pelo devedor,

dá‐se a extinção dessa obrigação porque o credor não pode obter a sua execução forçada.

Porém, neste caso nasce em seu lugar uma obrigação pecuniária, podendo o credor ser:

Indemnizado pelos danos decorrentes do incumprimento;

Requerer que o devedor seja condenado ao pagamento de uma quantia por cada dia

de atraso no cumprimento, quantia esta que será fixada segundo critérios de razoabilidade e

que se destina, em partes iguais, ao credor e ao Estado ‐ Sanção pecuniária compulsória‐ (Cfr.

art. 829º‐A do C. Civil)

Se a prestação de facto que se pretende for fungível, o exequente pode requerer que

o facto seja prestado por outrem, à custa do património do devedor (Cfr. art. 828º do C.C.)

Nestas situações, a venda e penhora de bens serve, afinal, para custear a prestação

de facto por terceiro (Cfr. art. 933º, nº1).

B) Quanto à forma a lei distingue entre processo comum e processo especial, sendo o

processo especial aplicável aos casos em relação aos quais a lei prevê uma tramitação

processual própria e específica, e o processo comum aplicável a todos os restantes (Cfr. art.

460º).

1. No âmbito do processo comum de execução, a lei prevê agora uma forma única,

nos termos do disposto no art. 465.º (desaparece assim a classificação da acção executiva em

processo ordinário e processo sumário).


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2. Os processos executivos especiais, para os quais a lei prevê uma tramitação

processual específica são, entre outros, a execução especial por alimentos (art.1118º a

1121º‐A do C.P.C.) e a execução por custas (Cfr. art. 35.º e segs. do Regulamento das Custas

Processuais, aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro).

IV ‐ PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO EXECUTIVO

Como vimos, a acção executiva destina‐se à realização coerciva do direito violado,

uma vez que esse direito já está pré‐definido no título. Por isso, neste tipo de acção já não

existe, como na acção declarativa, um estado de dúvida no tocante à existência do direito, o

qual se presume.

Presume‐se, com um razoável grau de certeza, que o direito existe. E por isso, é a

tutela dos direitos do exequente que a lei mais protege.

Isso leva a que, na acção executiva propriamente dita, não haja lugar a audiência

preliminar, despacho saneador, produção de prova, julgamento da matéria de facto e de

direito, nem caso julgado.

Do que aqui se trata é de proceder a diversas operações, com vista à tutela do direito

do exequente.

É por este motivo que alguns dos princípios fundamentais do processo civil

declarativo não têm aqui qualquer expressão ou vêm a sua eficácia bastante reduzida.

A acção executiva propriamente dita traduz‐se exclusivamente na prática de

determinadas operações ou actos tendentes a realizar efectiva, integral e coercivamente o

direito violado (art. 4º, nº3).

Trata‐se da reparação efectiva do direito violado e não de declarar o direito, de

apreciar se ele existe ou não na esfera jurídica do seu titular. Presume‐se com razoável

grau de certeza, que o mesmo existe da forma como está consubstanciado no título que o

representa.

Porém, a acção executiva comporta apensos ou excertos de natureza declarativa.

Na verdade, a par da execução própriamente dita, podem ser suscitadas diversas

questões processuais de natureza declarativa, que impõem a alegação e prova de factos.

Exemplo: A liquidação da obrigação exequenda, quando não dependa de simples

cálculo aritmético, a oposição à execução ou à penhora, a dedução embargos de terceiro,

etc.


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E na sequência destes apensos que podem ter lugar na acção executiva, abre‐se nela

uma fase declarativa, tendente a apurar a existência ou inexistência de determinado direito.

E nos apensos de natureza declarativa que a acção executiva comporta, os princípios gerais

do processo civil têm plena aplicação. Assim, a análise agora efectuada, refere‐se apenas à

expressão de alguns princípios no âmbito da acção executiva propriamente dita.

1. Princípio do Contraditório:

Segundo este princípio cada uma das partes é chamada a deduzir as suas razões, a

oferecer as suas provas e a controlar as provas apresentadas pela parte contrária.

No entanto este princípio tem uma presença muito limitada na acção executiva

propriamente dita e manifesta‐se no poder que o executado tem de:

‐ requerer a substituição dos bens penhorados por outros que igualmente assegurem

os fins da execução (Cfr. art. 834º nº3 alínea a);

‐ na possibilidade que o executado tem de requerer ao tribunal o levantamento da

penhora se, por negligência do exequente, a execução estiver parada nos 6 meses anteriores

ao seu requerimento (art. 847º);

‐ na audiência do executado, relativamente à escolha da modalidade de venda judicial

de bens penhorados (art.886º‐A nº1).

Daqui se conclui que o princípio do contraditório só se encontra plenamente

assegurado nos apensos declarativos que a acção executiva comporta.

2. Princípio da Igualdade ou da Equiparação das Partes:

Segundo este princípio, o processo deve assegurar o equilíbrio entre as partes ao

longo das suas diversas fases, de forma a que ambas tenham os mesmos meios à sua

disposição para litigar.

Mas vimos que o processo executivo é um conjunto de operações materiais e

jurídicas, destinadas a reparar efectiva e coercivamente o direito violado, o qual se encontra

pré‐definido num título.

Daqui decorre que, no processo executivo, a posição do executado é

substancialmente mais desfavorável que a posição do exequente.


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3. Princípio do Direito à Execução em Prazo Razoável (Cfr. art. 2º, nº1)

Este princípio surgiu com a revisão do C.P.C. operada pelo DL nº 329/95, de 12 de

Dezembro, revestindo‐se de particular importância na acção executiva.

Com efeito, tratando‐se neste tipo de acções de satisfazer o direito do exequente à

custa do património do devedor, este poderá ser tentado a dissipar os bens que possui, a fim

de impedir ou dificultar a realização efectiva do direito violado, caso as providências

executivas não sejam ordenadas em tempo razoável.

4. Princípio do Dispositivo:

Segundo este princípio, as partes dispõem do processo de acordo com o princípio da

autonomia da vontade, sendo os interesses em jogo regulamentados por acto dos próprios

titulares. Aqui, o juiz é remetido para o papel de árbitro, cabendo ao autor impulsionar o

processo, delimitar o seu objecto, e requerer ao juiz todas as diligências que se lhe afiguram

necessárias à satisfação do seu direito.

Este princípio tem plena aplicação no processo executivo, sendo certo que,

considerando o actual papel do agente de execução no processo executivo, os actos que

dependem do impulso processual das partes é agora muito limitado, conforme se verá.

5. Princípio do Inquisitório:

Segundo este princípio, o juiz tem o poder‐dever de realizar ou ordenar

oficiosamente a prática de actos tendentes ao apuramento da verdade material,

providenciar pelo andamento regular do processo, suprir a falta de pressupostos processuais,

etc.

Uma vez que na acção executiva trata‐se fundamentalmente de praticar uma série de

operações (actos jurídicos), o princípio do inquisitório tem grande amplitude. É o juiz que

controla a legalidade de todos os actos praticados no processo.

No entanto, a reforma da acção executiva operada pelo DL 38/2003, de 8 de Março, e

as recentes alterações a ela introduzidas pelo DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro

destinaram‐se a permitir que muitas das diligências até ali ordenadas e controladas pelo juiz,

passassem a ser da competência de outros intervenientes processuais, nomeadamente do

agente de execução.

Tal medida visou retirar da competência dos magistrados muitos actos processuais

que, na perspectiva do legislador, não justificam a intervenção do juiz, por não se traduzirem


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em actos verdadeiramente jurisdicionais, que exijam conhecimentos específicos daqueles. É

por isso que, agora, o juiz de execução tem uma intervenção provocada no processo,

devendo o agente de execução suscitá‐la sempre que a mesma seja necessária, como se

verá.

Com tal medida, visou‐se igualmente imprimir maior celeridade e simplificação do

processo executivo.

Em suma, deu‐se aquilo a que a doutrina chama de desjurisdicionalização da acção

executiva.

6. Princípio da cooperação:

Este princípio também se reveste de extrema importância no processo executivo,

valendo aqui as considerações tecidas a propósito do princípio do direito à execução em

tempo razoável (Cfr. art. 266º nº1).

No entanto, no âmbito da acção executiva tal princípio foi reforçado (Cfr. art. 833º‐B

nº 4 e 7), uma vez que nesta a tendência natural é a do executado ocultar os seus bens de

forma a evitar a penhora.

Assim, caso se confirme que o executado tinha bens penhoráveis, não tendo ele feito

qualquer declaração nesse sentido depois de para tanto notificado, ou tendo feito falsas

declarações de que tenha resultado o não apuramento de bens suficientes para satisfação da

obrigação exequenda, fica ele sujeito a uma sanção pecuniária compulsória no valor de 5%

ao mês sobre a dívida, a calcular desde a data da omissão até ao momento da descoberta

dos bens, com o limite mínimo de mil euros.

V ‐ OS INTERVENIENTES NA ACÇÃO EXECUTIVA

Nas acções executivas não há, em princípio, discussão sobre matérias de direito uma

vez que o credor já dispõe de um documento que prova, com um razoável grau de certeza, a

existência do seu crédito. Assim, na maior parte dos casos, trata‐se apenas de obter o

pagamento de uma dívida, normalmente através da penhora de bens do devedor, sendo

esses bens posteriormente vendidos.

A reforma introduzida pelo DL 38/2003, de 8 de Março, posteriormente reforçada

pelo DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro, teve como principal objectivo desjurisdicionalizar

a acção executiva, reservando a intervenção do juiz para os casos em que entre as partes há


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um verdadeiro litígio. Os tribunais ficam assim libertos para a sua verdadeira função, que é a

de julgar, e não a de dar soluções a problemas que nenhuma controvérsia suscitam.

Desta forma, e para atingir tais objectivos, procedeu‐se a alterações profundas na

organização do sistema judicial quanto às execuções.

Tais alterações, ocorridas em diversos âmbitos, introduziram novos intervenientes na

acção executiva, designadamente as figuras do juiz de execução e do agente de execução,

bem como a criação de juízos de competência específica, ou seja, os juízos de execução. Foi

igualmente criado um registo informático de execuções, que se reveste de particular

importância.

Vejamos cada uma destas figuras:

1. Os Juízos de Execução e o Juiz de Execução:

Nos termos do disposto no art. 126.º, da Lei n.º3/99, de 13 de Janeiro, agora

revogada e substituída pela Lei n.º52/2008, de 28 de Agosto (Cfr. artigo 126.º) foram criados

os Juízos de Execução, que são Tribunais de competência especializada e cujas funções se

encontram determinadas no art.126.º da Lei 52/2008. Tais juízos de execução apenas foram

concretamente instituídos nas comarcas onde o volume de acções executivas é de molde a

justificar a sua implementação.

Assim, seja no âmbito dos juízos de execução, enquanto tribunais de competência

especializada, seja nos tribunais de competência genérica, nos termos do disposto no art.

110.º, n.º 2 alínea b) da Lei 52/2008, ao juiz da execução compete supervisionar a acção

executiva e resolver todos litígios que, no âmbito desta, possam surgir.

Após a publicação do DL n.º38/2003, de 8 de Março, o juiz deixou de ter a direcção do

processo executivo, deixando também de ter o dever de promover as respectivas diligências,

as quais passaram para o âmbito da competência do agente de execução. Aquele poder do

juiz foi substituído pelo poder geral de controlo do processo, estabelecendo‐se ainda os

actos que expressamente lhe cabiam no âmbito da competência de reserva jurisdicional.

O novo regime introduzido pelo DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro suprime o

poder geral de controlo do processo por parte do juiz, o qual fica circunscrito aos casos de

reserva de jurisdição.

Nos demais casos, o juiz apenas intervém quando seja expressamente provocada a

sua intervenção, quer pelo agente de execução, quer pelas partes.


Claúdia Boloto

15

Esta opção legislativa enquadra‐se e compreende‐se no âmbito do movimento de

desjurisdicionalização da justiça, em particular do processo executivo, que o legislador

iniciou em 2003, com o DL n.º 38/2003.

Assim, a principal regra da reforma do processo executivo introduzida pelo DL n.º

226/2008, de 20 de Novembro, consiste em reforçar as competências do agente de

execução, tendo o juiz uma intervenção residual e provocada.

Não obstante, entende‐se que o poder geral de controlo do juiz se mantém por força

do disposto no art. 265.º do C.P.C., o qual consagra o princípio geral do poder de direcção do

processo a cargo do juiz, princípio este aplicável a todas as formas de processo,

designadamente ao executivo.

O art. 809º do C.P.C. prevê quais as funções concretas do juiz de execução.

Cabe‐lhe proferir despacho liminar sobre a acção executiva, logo que a mesma seja

apresentada em tribunal mediante a entrega do requerimento executivo, despacho este que

pode ser de indeferimento, de aperfeiçoamento, de citação ou de penhora. Porém, nem em

todas as acções este despacho tem lugar, como se verá.

É também ao juiz de execução que compete julgar a oposição à execução e à

penhora, eventualmente deduzida pelo executado, bem como verificar e graduar os créditos

reclamados.

Ao juiz cabe igualmente julgar a reclamação de acto de agente de execução, no prazo

máximo de dez dias.

Por fim, compete também ao juiz de execução decidir todas as questões suscitadas

pelo agente de execução, pelas partes (exequente, executado, credores reclamantes,

cônjuge do executado), por terceiros intervenientes (depositário, encarregado de venda) no

prazo máximo de 5 dias.

Note‐se porém que, quando o juiz considere que o requerimento é manifestamente

infundado, pode o requerente ser condenado em multa, incluindo o agente de execução (Cfr.

nº2 e3 do art. 809º). Este normativo é claramente revelador da forte intenção do legislador

no sentido de desjurisdicionalizar a acção executiva, procurando reduzir ao máximo a

intervenção do juiz neste tipo de processos, desincentivando o agente de execução e as

partes de provocar a sua intervenção.

No entanto, da análise do art. 808º constatamos que, para além das intervenções do

juiz acima referidas, outras há que se encontram especificamente estabelecidas na lei, como

acontece nos seguintes casos:


Claúdia Boloto

16

‐ Sempre que seja necessário o recurso à força pública, nomeadamente para tomada

de posse de imóvel penhorado, ou de bem móvel a penhorar, cabe ao juiz requisitá‐la (Cfr.

art. 840º, 848º nº3 e 850º nº1);

‐ O registo provisório da penhora não impede, em determinadas circunstâncias, o

prosseguimento da execução, mas o juiz pode decidir o contrário, se a questão lhe for

suscitada, nos termos do disposto no art. 838º nº4.

‐ Cabe igualmente ao juiz decidir sobre o modo de exploração dos bens penhorados,

na falta de acordo entre o exequente e executado (Cfr. art. 843º nº2).

‐ Quando, no âmbito da venda executiva de bens imóveis, se utiliza a venda por meio

de proposta em carta fechada, o acto de abertura e aceitação das propostas é presidido pelo

juiz (Cfr. art. 876º nº3 e 893º nº1), cabendo‐lhe igualmente decidir sobre a venda, pelo

mesmo meio, do estabelecimento comercial (Cfr. art. 876º nº3 e 901º ‐ A nº2).

‐ Ao juiz cabe nomear o agente de execução como encarregado de venda por

negociação particular nas circunstâncias do art. 905º nº2.

‐ Só ao juiz cabe decidir sobre a anulação da venda (Cfr. art. 908º nº2).

De referir que, prosseguindo uma tendência fortemente desjurisdicionalizadora, o

juiz deixa de proferir sentença de extinção da execução, a qual se dá automaticamente, ope

legis, nos termos e condições previstas no disposto no art. 919º, sem necessidade de

intervenção judicial ou da secretaria (n.º3).

Finalmente, e como consequência do sistema de tipificação das intervenções do juiz,

concluí‐se que não pertencem ao juiz, mas em regra ao agente de execução, quaisquer

competências decorrentes da tramitação do processo executivo, que lhe não estejam

expressa ou especificadamente reservadas.

2. O agente de execução:

Foi criada a figura do agente de execução que assegura o andamento regular do

processo, em substituição do juiz. Aliás, em bom rigor, as funções agora confiadas ao agente

de execução correspondem à prática de actos que, antes da reforma introduzida pelo DL

38/2003 de 8 de Março, eram da responsabilidade do juiz, das partes ou dos funcionários

judiciais.

O agente de execução será um solicitador ou um advogado, sujeito a uma selecção e

formação específica para o desempenho das funções que nesta qualidade lhe são atribuídas,


Claúdia Boloto

17

bem como a um estatuto deontológico e disciplinar próprio e a quem são atribuídos poderes

públicos de autoridade no âmbito da acção executiva.

Na verdade, o agente de execução está sujeito a um regime de impedimentos, como

os juizes, os peritos e os funcionários da secretaria (Cfr. art. 121º do Estatuto da Câmara dos

Solicitadores aprovado pelo DL nº 88/2003, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas

pelo DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro) e a algumas incompatibilidades (Cfr. art. 120º do

mesmo estatuto).

Por outro lado, o agente de execução pratica actos verdadeiramente executivos no

âmbito do processo: logo, exerce poderes de autoridade. Daí que, apesar de poder promover

a realização de diligências por empregado forense ao seu serviço, devidamente credenciado

pela Câmara dos Solicitadores nos termos do disposto no nº4 do art. 161º, tais diligências

não podem constituir acto de penhora, venda, pagamento ou outro de natureza executiva,

pois os poderes de autoridade não são delegáveis, a não ser em outro agente de execução

para diligências a efectuar fora da área da Comarca e suas limítrofes ou da área

metropolitana de Lisboa e do Porto (Cfr. art. 808º nº 8 e 10).

As funções de agente de execução são desempenhadas por agente de execução

designado pelo exequente de entre os inscritos em qualquer comarca (Cfr. art. 808º n3).

Não tendo o exequente designado agente de execução, são essas funções

desempenhadas por agente de execução designado pela secretaria, nos termos do art. 811.º

‐ A, de entre os inscritos na comarca e nas comarcas limítrofes ou, na sua falta, de entre os

inscritos em outra comarca do mesmo círculo judicial; não havendo agente de execução

inscrito no círculo ou ocorrendo outra causa de impossibilidade, são as funções de agente de

execução desempenhas por oficial de justiça, determinado segundo as regras da distribuição

(Cfr.art. 808.º, n.º4 segunda parte).

Quando o agente de execução pratique as diligências que lhe são cometidas junto do

executado, de organismos oficiais ou de terceiros deve identifica‐se nos termos do art. 6.ºda

Portaria n.º 331‐B/09, de 30 de Março (Cfr. art. 808º nº11):

Quanto aos actos processuais que ao agente de execução competem, prescreve o nº1

do art. 808º que cabe ao agente de execução, salvo quando a lei determine o contrário,

efectuar todas as diligências de execução, incluindo, nos termos de portaria do membro do

Governo responsável pela área da justiça, as citações, notificações e publicações.

Como acima já foi dito, dos actos que o processo executivo comporta, cabe

exclusivamente ao juiz os seguintes:


Claúdia Boloto

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1. Proferir despacho liminar, quando o mesmo deva ter lugar, nos termos do disposto

no art. 812º‐E;

2. Julgar a oposição à execução e à penhora, bem como verificar e graduar os créditos

que eventualmente sejam reclamados.

3. Julgar a reclamação de acto do agente de execução.

4. Decidir as questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes ou por

terceiros intervenientes.

5. Para além das competências acima enumeradas, cabe ainda ao juiz de execução

outras intervenções especificamente estabelecidas na lei.

Assim, a intervenção do agente de execução, além de se verificar nos actos

discriminados no art. 808º nº1, ocorrerá ainda noutras situações, das quais as mais

relevantes são as que a seguir se indicam:

‐ Uma vez que na acção executiva deixa de existir, em regra, despacho do juiz

ordenando a penhora ou a venda dos bens (salvo no caso referido no artigos 861º ‐ A nº1

quanto à penhora dos depósitos bancários), é ao agente de execução que cabe proceder à

penhora dos bens do executado que, após consulta do registo informático de execuções e

das bases de dados disponíveis, entenda que melhor se adequam ao montante do crédito do

exequente (Cfr. art. 821º nº3 e 834º nº1 e 2). Desta forma verifica‐se que o agente de

execução, na penhora de bens, está genericamente condicionado por um princípio de

adequação ou proporcionalidade, além da hierarquia que o mesmo deve respeitar prevista

no n.º1 do art. 834.º, sem prejuízo da penhora imediata dos bens expressamente

identificados pelo exequente no requerimento inicial (Cfr. art. 833.º‐A, n.º1).

‐ O agente de execução também será, em regra, constituído fiel depositário dos bens

penhorados (Cfr. art. 848º nº1 e 839º nº1).

‐ Ao agente de execução cabe, em regra, decidir sobre a venda dos bens penhorados,

ouvidos o exequente, executado e credores com garantia real sobre os bens a vender, bem

como determinar a modalidade de venda e fixar o valor‐base dos bens a vender (Cfr.

art.886º‐A).

‐ É o agente de execução que determina a suspensão da instância executiva na

sequência do acordo das partes nesse sentido, com vista ao pagamento da quantia

exequenda em prestações (Cfr. art. 882.º, n.º1).

‐ É o agente de execução que autoriza ou realiza a venda antecipada dos bens

penhorados, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 886.º‐C, salvo o disposto no n.º3 do

mesmo artigo.


Claúdia Boloto

19

‐ Cabe‐lhe igualmente presidir à venda quando a mesma deva ser efectuada por meio

de proposta em carta fechada.

‐ É ao agente de execução que compete emitir o título de transmissão dos bens a

favor do adquirente (art. 900º nº1).

‐ O agente de execução também pode receber directamente do executado o

pagamento da dívida (Cfr. art. 916º nº2) e são à sua ordem feitos os depósitos das rendas em

dinheiro do bem penhorado (Cfr. art. 839º nº3), do dinheiro, título de crédito, pedras e

metais preciosos apreendidos (Cfr. art. 848º nº4 e 857º nº3) e do produto da venda dos bens

penhorados (Cfr. art. 905º nº4 e 906º nº4).

Noutras questões, que antes da reforma introduzida pelo DL n.º 226/2008, de 20 de

Novembro exigiam a decisão do juiz, foram introduzidos critérios objectivos para a decisão

dessas matérias permitindo‐se, assim, afastar a intervenção jurisdicional e permitir que tais

competências sejam agora do agente de execução. É o que acontece na possibilidade de o

agente de execução isentar ou reduzir a parte penhorável dos rendimentos do executado, se

o agregado familiar do requerente tiver um rendimento compreendido nos valores

determinados nos n.ºs 4 e 5 do artigo 824.º;

O agente de execução designado pode ser destituído por decisão do órgão com

competência disciplinar sobre os agentes de execução (a Comissão para a Eficácia das

Execuções – Cfr. art. 69.º‐B e 69.º‐C, alínea a) do Estatuto da Câmara dos Solicitadores), ou a

requerimento do exequente, devendo este invocar a actuação processual dolosa ou

negligente ou a violação grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto (cfr.

art. 808º nº6).

O exequente poderá, neste caso, designar um agente de execução substituto, no

prazo de 20 dias a contar da recepção da notificação de destituição.

Caso o não faça dentro deste prazo ou se o agente de execução substituto declarar

que não aceita a designação efectuada, a secretaria designará o agente de execução

substituto.

Nos termos das disposições conjugadas dos art. 129.º, n.º2, do Estatuto da Câmara

dos Solicitadores e do art. 9.º, n.º 6, da Portaria n.º 331‐B/2009, de 30 de Março, o agente de

execução substituto deverá solicitar ao agente de execução destituído a entrega dos

seguintes elementos:

‐ o arquivo da execução para a qual foi designado;

‐ os registos e suportes informáticos de contabilidade, das contas‐clientes do agente

de execução e da execução;


Claúdia Boloto

20

‐ os bens de que o destituído era fiel depositário, na qualidade de agente de

execução, penhorados à ordem da execução para a qual tenha sido designado.

Tal entrega deverá ocorrer no prazo de 10 dias a contar do pedido de entrega

efectuado pelo agente de execução substituto. Caso o agente de execução destituído não

proceda à entrega dos referidos elementos dentro deste prazo, a mesma será efectuada pela

Comissão para a Eficácia das Execuções.

Traduzindo uma verdadeira inovação introduzida pelo DL n.º 226/2008, pode ainda o

exequente substituir livremente o agente de execução, apenas se exigindo que o mesmo

comunique essa substituição ao tribunal, sem necessidade de qualquer fundamentação (Cfr.

art. 808.º, n.º6 e 7).

Este será um acto de vontade do exequente, não se exigindo aqui qualquer

fundamento, nomeadamente que o agente de execução tenha praticado qualquer acto

negligente, doloso ou violador dos seus deveres legais.

O modo como seefectua tal substituição encontra‐se regulado no art. 7.º da Portaria

n.º 331‐B/, de 30 de Março.

Assim, a substituição opera por requerimento remetido electronicamente pelo

exequente para o processo, no qual tem obrigatoriamente que designar agente de execução

substituto, sob pena de tal substituição não ser atendida.

Como já foi referido, o agente de execução deve ser indicado pelo exequente, de

entre os inscritos ou registados em qualquer comarca constantes de uma lista formada para

o efeito pela Câmara dos Solicitadores (Cfr. art. 808.º, n.º 3).

A acção executiva pode implicar, e implica muitas vezes, a prática de actos em

comarcas diferentes daquela onde corre a acção.

Assim, as diligências que impliquem deslocação para fora da área da comarca onde

corre a execução e suas limítrofes, ou da área metropolitana de Lisboa ou Porto, no caso de

comarca nela integrada podem ser efectuadas por agente de execução dessa área, mediante

solicitação do agente de execução designado e sob sua responsabilidade (Cfr. art. 808º nº8).

Nos termos do art. 2º da Lei nº44/91, de 2‐8, a Área Metropolitana de Lisboa

compreende os concelhos de Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais,

Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela, Sesimbra, Setúbal, Seixal, Sintra e Vila

Franca de Xira; a Área Metropolitana do Porto compreende os concelhos de Espinho,

Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa do Varzim, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova

de Gaia.


Claúdia Boloto

21

Quanto às competências que ao agente de execução cabem no âmbito de todas as

acções (independentemente da espécie e forma de cada uma) são as que respeitam às

citações (Cfr. art. 239º), e notificações avulsas (Cfr. art. 261º).

Na verdade, dispõe o artigo 239º que, frustrando‐se a citação por via postal, a citação

é efectuada mediante contacto pessoal do agente de execução com o citando, sendo aquele

designado pela secretaria de acordo com a escala constante da listagem referida no art.

811º‐ A.

No entanto, nos termos do nº8 do art. 239º, pode o autor declarar na petição inicial

que pretende que a citação se faça, desde logo, através de agente de execução. Nestes

casos, não tem lugar previamente a citação por via postal registada, sendo de imediato

promovida a citação pelo agente de execução designado.

As formalidades processuais da citação serão adiante explicitadas.

Atentas as profundas alterações quanto à competência para a prática de diversos

actos processuais a cargo, ora do juiz, ora do agente de execução, inúmeras situações

ocorrem em que a lei utiliza o termo “requerer” ou “requerimento”, sem que se diga a quem

esse requerimento deve ser dirigido, e havendo nestes casos que determinar a quem cabe

dar‐lhe seguimento.

Em certos casos, trata‐se de suscitar questões de natureza jurisdicional, as quais

devem por isso ser apreciadas pelo juiz. É o que acontece nos seguintes casos:

‐ O requerimento de substituição da penhora por caução cuja idoneidade cabe ao juiz

apreciar (Cfr. art. 834º nº6 e 984º).

‐ O requerimento para o levantamento da penhora (Cfr. 828º nº4), que implica a

perda da garantia com ela obtida pelo exequente.

‐ O requerimento de anulação da execução (Cfr. art. 921º nº1).

‐ O requerimento do credor reclamante para prosseguir com a execução (Cfr.art. 920º

nº2), que se traduz numa modificação da parte activa na acção executiva.

‐ O requerimento para designação de administrador ou depositário de

estabelecimento comercial, que implica a apreciação do fundamento invocado (Cfr. art. 862º

‐ A nº3 e 4).

Outras vezes, o requerimento deverá ser dirigido ao agente de execução, não para

que decida a questão suscitada, mas porque a manifestação de vontade do requerente é

suficiente para a produção de determinados efeitos. São exemplos:


Claúdia Boloto

22

‐ O requerimento do exequente no sentido de chamar à execução o devedor

subsidiário que não foi inicialmente demandado (Cfr. art. 828º nº5).

‐ O requerimento do exequente no sentido de chamar à execução o devedor, no caso

de dívida com garantia real sobre bens de terceiro que se tenham revelado manifestamente

insuficientes para pagar a quantia exequenda (Cfr. art. 56º nº3).

Outras situações há em que o efeito pretendido pelo requerente depende apenas da

manifestação da sua vontade no processo e de posterior apreciação por parte do agente de

execução, mas desde que não haja oposição. Nestes casos, o requerimento deverá ser

dirigido ao agente de execução. Caso seja deduzida oposição à pretensão do requerente, a

intervenção do juiz torna‐se necessária.

Com efeito, requerida pelo executado a substituição do objecto da penhora, é ouvido

o exequente; se este se opuser, o juiz terá de verificar se a oposição é fundada; mas, se não

se opuser, cabe na competência do agente de execução verificar se, de acordo com o

princípio da proporcionalidade, o pagamento do crédito do exequente fica assegurado (Cfr.

art. 834º nº3 alínea a).

Do que acima ficou exposto podemos concluir que a caracterização do sistema

português passou de um sistema puramente público de matriz jurisdicional para um sistema

misto ou híbrido, com componentes públicas e privadas, contribuindo decisivamente para a

sua caracterização os papéis atríbuidos pelo legislador, tanto aos tribunais, por um lado,

como aos agentes de execução, por outro.

Assim, são três as principais caracteristicas do nosso sistema:

‐ A intervenção do juiz tem carácter excepcional, só ocorrendo nas situações

expressamente previstas na lei, sem prejuízo de um poder geral de controlo do processo;

‐ A iniciativa passa a caber ao agente de execução, a quem compete, em regra,

efectuar todas as diligências do processo executivo e decidir até alguns dos seus incidentes;

‐ Passa a vigorar em pleno a regra da oficiosidade dos actos processuais, competindo

ao agente de execução providenciar pelo normal andamento do processo, determinando e

realizando oficiosamente, sem necessidade de despacho, todas as diligências necessárias à

realização coerciva do direito do exequente.


Claúdia Boloto

23

VI ‐ PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

À semelhança do que se passa na acção declarativa, é necessário que na acção

executiva se verifique a existência de determinadas condições para que a acção possa

produzir o seu efeito útil normal.

Por isso, no início da acção executiva, deve‐se assegurar que estão reunidos os

pressupostos processuais mínimos e indispensáveis para que a acção possa prosseguir (Cfr.

art. 265º).

Conclui‐se que a acção executiva está sujeita aos mesmos pressupostos da acção

declarativa: capacidade e personalidade judiciária, legitimidade das partes, patrocínio

judiciário e competência do tribunal. São os pressupostos de carácter geral.

Mas a acção executiva, além de estar sujeita àqueles pressupostos, tem também

outros que lhe são específicos, próprios e que não têm paralelo na acção declarativa. São

eles:

‐ o título executivo

‐ A certeza da prestação

‐ A exigibilidade da prestação

‐ E a liquidez da obrigação exequenda

Porém, mesmo em relação aos pressupostos processuais comuns ou gerais à acção

declarativa e executiva, alguns destes apresentam algumas especificidades no que toca ao

processo executivo.

1. Os Pressupostos Específicos da Acção Executiva:

Quanto aos pressupostos processuais específicos da acção executiva, importa desde

já referir o seguinte:

a) O título executivo condiciona a exigibilidade formal do pedido, já que o título é

como que o invólucro onde a lei presume se contém o direito violado.

Será o requisito de natureza formal (Cfr. art. 45º nº1).

b) A certeza e exigibilidade condicionam a exigibilidade material ou substantiva da

pretensão uma vez que, se a obrigação não for certa nem exigível, apesar de se reconhecer o

direito do exequente à reparação efectiva, tal facto impede que o devedor seja executado

quanto a esse direito.


Claúdia Boloto

24

Será o requisito material ou substantivo (Cfr. art. 802º).

c) Quanto à liquidez, ela condiciona o prosseguimento da acção executiva, ou seja,

apesar de, em princípio, a acção executiva se poder constituir desde logo, a lei impede que

ela prossiga sem que, previamente, se promova a respectiva liquidação. Assim, este requisito

condiciona o prosseguimento da execução (Cfr. art. 802º).

No início da acção executiva exige‐se que estejam integralmente preenchidos os

pressupostos da existência de título, a certeza e exigibilidade da obrigação.

A obrigação pode não ser líquida quando a acção executiva é intentada. Porém, neste

caso e tratando‐se de título executivo diverso de sentença, existirá a necessidade de, no seu

inicio, proceder previamente às operações previstas na lei tendentes a tornar liquida a

obrigação que ainda não o é em face do título.

1.1. O Titulo Executivo:

O título executivo é a base de toda a execução porque é através do título que se

determina o fim e os limites da acção executiva (art. 45º, nº1).

Daqui resulta que é pelo conteúdo intrínseco do título, ou seja, da obrigação que nele

está subjacente, que se determina:

1º A espécie de prestação a que o devedor se obrigou.

2º O tipo e forma de execução que corresponde à obrigação em causa.

3º O quantum dessa mesma obrigação.

4º É também através do título que se fixa a legitimidade activa e passiva para a acção

executiva.

1.2. O título como Condição da Acção:

O título executivo é condição necessária e suficiente da acção executiva.

Condição necessária – porque não há execução sem título. O título, ou a sua cópia,

deve acompanhar sempre o requerimento inicial.

Condição suficiente – porque a existência do título dispensa qualquer averiguação

prévia sobre a existência efectiva do direito, ou a sua subsistência no momento em que a

acção é proposta.

Isto significa que se dispensa qualquer indagação prévia sobre a existência real ou a

subsistência do direito a que o título se refere, não podendo por isso o juiz conhecer


Claúdia Boloto

25

oficiosamente da questão da conformidade entre o título e o direito que se pretende

executar. Essa desconformidade, a existir, terá que ser alegada pelo executado.

Fala‐se em desconformidade entre o título e a obrigação que nele está subjacente

quando, por qualquer motivo, a obrigação em causa já se encontra extinta, ou parcialmente

cumprida, ou até modificada.

Portanto, a regra geral é a de que o juiz não pode conhecer da questão da

conformidade entre o título e a obrigação

No entanto, existe uma importante excepção a esta regra:

Toda a desconformidade entre o título (formal) e a realidade substantiva (a obrigação

que nele está em causa) pode e deve ser conhecida oficiosamente pelo juiz quando e

execução se funda em título negocial e:

Desde que a sua causa seja do conhecimento oficioso;

b) Desde que essa desconformidade resulte do próprio título, do requerimento inicial,

ou de facto notório ou do conhecimento do juiz em virtude do exercício das suas funções.

Quando assim seja, o juiz deve indeferir liminarmente o requerimento inicial, quando

haja lugar a despacho liminar, ou em momento posterior Cfr. (art. 812º‐D, art. 812.º‐E, n.º 1

alínea c) e art. 820º).

O que o juiz não pode fazer é levar mais longe a sua indagação sobre a obrigação

exequenda, solicitando oficiosamente mais elementos complementares de prova ao

exequente, fora das situações acima referidas.

1.3. Noção, Natureza e Função do Título:

O título executivo é um documento. E o título é também a causa de pedir na acção

executiva.

Assim, título executivo é um documento escrito do qual consta a existência de um

direito subjectivo, contendo os elementos suficientes que permitam identificar:

‐ os sujeitos desse direito;

‐ qual a prestação que lhe corresponde;

‐ o fim e os limites dessa prestação;


Claúdia Boloto

26

Documento esse ao qual a lei confere força jurídica necessária para que o titular do

direito possa pedir em juízo as providências adequadas à realização efectiva e coerciva do

direito.

Mas, como vimos, nada nos garante que, no momento em que a acção executiva é

proposta, a obrigação subjacente ao título não esteja extinta por qualquer motivo.

É esta desconformidade entre o título e a obrigação que deverá ser suscitada pelo

executado, em sede de oposição à execução, ou conhecida oficiosamente pelo juiz, em

determinadas circunstâncias.

1.4. Consequências da Falta de Apresentação do Título:

Resulta da actual redacção do artigo 801.º n.º 2 que a tramitação do processo

executivo é efectuada electronicamente, nos termos do disposto no art. 138.º‐A do C.P.C., o

qual por sua vez nos remete para o disposto na Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, já

alterada pela Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho.

Nos termos do disposto no artigo 2.º alínea b), artigo 4.º e 5.º da Portaria acima

referida, a apresentação do requerimento executivo e dos documentos que o acompanham

(título incluído), é efectuada por transmissão electrónica de dados através do sistema

informático CITIUS, estando as partes dispensadas de remeter os respectivos originais,

duplicados e cópias.

Porém, existirá o dever de exibir as peças processuais em suporte de papel e dos

originais dos documentos juntos pelas partes por transmissão electrónica de dados, sempre

que o juiz o determine (Cfr. artigo 5.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro).

Assim, o título ou a sua cópia deve acompanhar sempre o requerimento inicial, seja

por transmissão electrónica, seja por apresentação em papel determinada pelo juiz.

Mesmo quando esteja em causa uma execução de sentença, e atendendo à criação

de juízos de competência executiva especializada na sequência da reforma introduzida pelo

DL nº 38/2003 de 8 de Março, nas comarcas onde os mesmos se encontram instalados, a

execução deverá correr no tribunal de 1ª instância em que a causa foi julgada e no respectivo

traslado, isto é, na certidão da sentença que se pretende dar à execução, que para o efeito

deverá ser requerida.

Porém, nos casos em que o juiz da execução entender que é conveniente para a

tramitação da acção executiva ter presente todo o processo declarativo em que tal sentença

se formou, ou nas comarcas em que não existe tribunal de competência executiva específica,


Claúdia Boloto

27

a execução correrá por apenso ao processo onde a sentença foi proferida. (Cfr. art. 90º, nº1 e

3).

Quais as consequências legais de a acção executiva ser intentada sem que esteja

devidamente acompanhada do título ou da respectiva cópia?

Nos termos do disposto na alínea b) do nº1 do art. 811º, o agente de execução deve

recusar o recebimento do requerimento executivo, podendo o exequente reagir contra esta

recusa, reclamando para o juiz. A decisão do juiz é, em princípio, irrecorrível, salvo quando o

fundamento da recusa seja a insuficiência do título, isto é, quando se entende que o

exequente pede mais do que aquilo que consta do título, ou quando tal recusa se funda na

falta de exposição de factos (Cfr. art. 811º nº2).

Nestas circunstâncias, o exequente pode ainda apresentar outro requerimento

executivo ou o documento em falta nos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou à

notificação da decisão judicial que a confirme, considerando‐se a acção intentada aquando

da apresentação do primeiro (Cfr. art. 811º nº3).

Findo o prazo de 10 dias sem que tenha sido apresentado outro requerimento ou o

documento em falta, extingue‐se a execução (Cfr. art. 811.º, n.º3).

Mas pode acontecer que o agente de execução não detecte a falta do título e receba

o requerimento executivo.

Aqui importa distinguir duas situações:

a) No requerimento executivo foi invocada a existência do título, mas não foi junto o

respectivo documento.

Neste caso o juiz, através de despacho liminar, deve proferir um despacho de

aperfeiçoamento, convidando o exequente a juntar o título dentro de determinado prazo,

sob pena de indeferimento liminar do requerimento inicial (art. 812º‐E nº 3 e 4).

b) No requerimento executivo não foi sequer invocada a existência do título.

Neste caso, o juiz deverá proferir um despacho de indeferimento liminar imediato,

por falta de um pressuposto específico e essencial da acção executiva que é de

conhecimento oficioso do tribunal (Cfr. art. 812º‐E nº1, al. a).

Se porventura o juiz não proferir nenhum destes despachos, ou por não ter detectado

a falta em causa, ou por haver dispensa de despacho liminar (Cfr. art. 812º‐C), pode o

executado deduzir oposição à execução, invocando a falta de título (Cfr. art. 813º nº1, art.

814º n.º, alínea a) e art. 816º).


Claúdia Boloto

28

E mesmo que o executado o não faça, o juiz, em qualquer momento, até ao primeiro

acto de transmissão dos bens penhorados, poderá suscitar tal questão, convidando o

exequente a suprir a falta, ou julgar extinta a execução, por se tratar de matéria de

conhecimento oficioso do tribunal (Cfr. art. 820º).

No caso de o exequente peticionar mais do que consta do título, deve ter lugar

apenas o indeferimento parcial (Cfr. art. 812º‐E nº2).

1.5. Espécies de Título Executivos:

A enumeração dos títulos executivos consta do art. 46º e é uma enumeração taxativa.

Quer isto dizer que os títulos que podem servir de base a uma acção executiva são

tão‐somente aqueles que a lei expressamente prevê como tal, e não quaisquer outros.

Vigora aqui o princípio da tipicidade ou da legalidade.

Os títulos executivos podem ser judiciais ou extrajudiciais.

Os títulos executivos judiciais são aqueles que consubstanciam uma decisão judicial

que impõem a alguém uma prestação, e da qual a espécie mais importante é a sentença

condenatória. Também se incluem nesta categoria os títulos de formação judicial que são,

não decisões proferidas pelo juiz, mas documentos ao qual o mesmo confere força executiva.

É o que acontece nos procedimentos especiais previstos no DL nº269/98, de 1 de Setembro,

em que o juiz confere força executiva à petição inicial, caso o réu seja pessoalmente citado e

não conteste (Cfr. art. 2º do DL nº269/98, de 1 de Setembro).

Os títulos executivos extrajudiciais são todos os outros que não são emanados por

nenhum órgão jurisdicional.

Vejamos cada uma das alíneas do artigo 46º:

a) As sentenças condenatórias: (Cfr. 46º al. a)

O conceito de sentença consta do art. 156º nº 2 .

As sentenças a que alude o art. 46º al. a) não são necessariamente as que emergem

das acções declarativas de condenação.

Pode também tratar‐se de acções constitutivas, nas quais se contenham obrigações

susceptíveis de serem executadas, como por exemplo a obrigação de alimentos, a

condenação na desocupação do locado, na acção de despejo, a constituição de uma servidão,

etc.

O que é necessário é que a sentença preveja a possibilidade de se exigir do réu uma

determinada conduta.


Claúdia Boloto

29

Mas para que a sentença seja exequível é necessário que tenha transitado em

julgado, isto é, que seja insusceptível de recurso ordinário ou de reclamação (Cfr. art. 677º

quanto à noção de trânsito em julgado e art. 47º, nº1, 1ª parte).

Porém, há uma excepção a esta regra:

É possível executar uma sentença não transitada em julgado, no caso de contra ela

ter sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo (Cfr. art. 47º, nº1).

Com efeito, relativamente aos efeitos que o recurso tem nos trâmites da acção, este

pode ser: (Cfr. art. 692.º)

‐ Suspensivo: quando o recurso interposto suspende os efeitos da decisão recorrida,

nomeadamente quanto à sua exequibilidade. A sentença objecto do recurso não pode ser

executada nestas circunstâncias.

‐ Devolutivo: quando o recurso interposto não suspende os efeitos da decisão

recorrida, podendo a mesma ser executada desde logo.

Assim, as sentenças que forem objecto de recurso com efeito meramente devolutivo

podem ser executadas na pendência daquele.

E se assim for essa execução, que é por natureza provisória, sofrerá as consequências

que a decisão da causa venha a ter nos tribunais superiores.

Se a decisão do tribunal superior revogar a decisão proferida em primeira instância,

extingue‐se a execução. Se esta decisão mantiver a decisão anterior, a execução prossegue

(Cfr. art. 47º nº2).

Porém, importa nestes casos tutelar a expectativa legítima do executado em vencer o

recurso, consagrando um mecanismo legal que vise acautelar os seus direitos caso a decisão

exequenda lhe venha a ser favorável.

Assim, a acção executiva proposta na pendência do recurso pode ser suspensa, a

pedido do executado, desde que este preste caução (Cfr. art. 47º, nº4, 818º nº3 e 990º, este

último quanto à tramitação processual do incidente da caução).

Não havendo lugar a esta suspensão e prosseguindo a execução, não é admitido o

pagamento ao exequente enquanto a sentença estiver pendente de recurso, sem prévia

prestação de caução por este (Cfr. art. 47º, nº3). Visa‐se garantir que, caso o credor veja a

sua pretensão recusada em sede de recurso, não obstante já ter obtido o pagamento, deverá

devolver tudo aquilo que recebeu.


Claúdia Boloto

30

As sentenças ou acórdãos proferidos por tribunal estrangeiro também são títulos

executivos. Porém, é essencial que a execução seja precedida por uma acção declarativa

especial, que corre os seus termos no Tribunal da Relação, mediante a qual são revistas ou

confirmadas (Cfr. art. 49º e art. 1094º do C.P.C.). Este é um requisito de que depende a sua

exequibilidade em Portugal.

Por outro lado, são equiparáveis às sentenças os despachos e quaisquer outras

decisões ou actos de autoridade judicial que condenem no cumprimento de uma obrigação

(Cfr. art. 48º), como por exemplo os despachos que arbitrem indemnizações a testemunhas,

despachos que imponham multas por litigância de má fé, etc.

Também têm força executiva as sentenças homologatórias. Neste caso, a composição

do litígio é definida pelas próprias partes, que chegam a um acordo sobre o mesmo,

limitando‐se o juiz a certificar‐se da não violação de direitos indisponíveis. O juiz limita‐se a

homologar o acordo a que as partes chegaram, ou seja, conferindo‐lhe força obrigatória

geral (Cfr. art. 300º, nº3 do Código Civil).

b) Os Documentos Exarados ou Autenticados (Cfr. art. 46º, al. b)

A este propósito, importa relembrar os dois conceitos:

Os documentos autênticos ‐ são os documentos exarados ou elaborados pelo notário

ou outras entidades com competência para a prática de actos de registo, de acordo com as

formalidades legais.

Os documentos autenticados ‐ são aqueles que não são elaborados pelo notário ou

por outras entidades com competência para a prática de actos de registo, mas que lhe são

apresentados posteriormente para que estes, na presença das partes, certifiquem a

conformidade da sua vontade com o respectivo documento.

Note‐se que, o documento particular que contenha o reconhecimento presencial das

assinaturas dos contraentes não é um documento autêntico nem autenticado. É sim um

documento particular, cuja exequibilidade se enquadra na alínea c) do art. 46º.

Os documentos exarados ou autenticados são títulos extrajudiciais. Mas para que

estes documentos sejam títulos executivos, exige‐se que os mesmos provem a existência de

uma obrigação.

Importa aqui definir o âmbito de aplicação do art. 50º do C.P.C. Este artigo tem o seu

âmbito de aplicação limitado a duas circunstâncias especiais: quando no documento exarado

ou autenticado se prevê a convenção de prestações futuras, constantes do título; ou quando

nesse documento as partes consagram a previsão da constituição de obrigações futuras.


Claúdia Boloto

31

a) No primeiro caso, estamos perante contratos de execução continuada, em que

ambas as partes se vinculam e se obrigam a determinadas prestações (contratos

sinalagmáticos).

Exemplo: Um contrato de fornecimento de determinados bens e de execução

continuada, que tenha sido celebrado através de documento autêntico ou autenticado.

Neste caso, e nos prazos estabelecidos neste contrato, uma das partes deve fornecer o

produto em causa e a outra deve pagar o preço acordado. Se a parte obrigada a pagar o

preço não o fez, para que aquele contrato seja título executivo nos termos do art. 50º, é

necessário que o credor, além de exibir o contrato, exiba também a factura assinada e

emitida aquando do fornecimento desse bem, a qual atesta o cumprimento do contrato pela

sua parte, e o incumprimento da parte contrária, por falta de pagamento do preço acordado.

b) No segundo caso, estamos perante obrigações futuras, ou seja, as obrigações

previstas no contrato autêntico ou autenticado estão sujeitas a uma condição suspensiva.

Para que este contrato constitua título executivo é necessário um outro documento que

ateste que a condição já se verificou e que, não obstante, a parte contrária não cumpriu.

Como se vê, nestas circunstâncias a exequibilidade do documento autêntico ou

autenticado fica dependente da apresentação de outro documento, o qual comprova que

alguma prestação foi realizada para a conclusão do negócio, ou que alguma obrigação foi

contraída na sequência da previsão das partes.

Assim, o art. 50º prevê situações em que o documento autêntico ou autenticado não

vale, só por si, como título executivo. É necessário que exista outro documento que ateste a

realização da prestação.

c) Os Documentos Particulares: (Cfr. art. 46º al. c.)

Para que os documentos particulares sejam títulos executivos, é necessário que os

mesmos preencham determinados requisitos, a saber:

1º O documento tem que estar devidamente assinado pelo devedor (não se exige

assinatura do credor).

2º Que o documento em causa preveja a constituição ou reconhecimento de

obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável perante um

simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou a entrega de coisa

certa ou o prestação de facto.

A reforma legislativa operada pelo DL nº38/2003, de 8 de Março, introduziu uma

importante alteração à alínea c) do art. 46º, ao permitir que um documento particular nas

condições aí referidas se revista de força executiva quanto à entrega de bens imóveis, efeito


Claúdia Boloto

32

que anteriormente apenas estava previsto no art. 101º do antigo R.A.U. para o contrato de

arrendamento de duração limitada.

Tal poderá acontecer nas seguintes circunstâncias:

‐ Se o senhorio deu de arrendamento, mediante contrato escrito e que contenha a

sua assinatura, um bem imóvel e se, contra o disposto no art. 1031º al. a) do C.C., não

procedeu à sua entrega ao arrendatário, pode este intentar acção executiva para a entrega

desse imóvel, servindo de título executivo o contrato de arrendamento (documento

particular com assinatura do devedor que importa a constituição de obrigação de entrega de

coisa imóvel).

‐ Restituição de imóvel que tenha sido objecto de comodato, perante a recusa do

comodatário de proceder à sua entrega, nos termos do disposto no art. 1135º al. h) e art.

1137º, ambos do C.C.

Note‐se no entanto que, embora o artigo não o refira expressamente, a

exequibilidade está reservada às obrigações de entrega de imóveis validamente constituídas

ou reconhecidas. Assim, sendo o contrato que a atesta nulo por vício de forma, e sendo a

nulidade um factor impeditivo da constituição da obrigação e de conhecimento oficioso pelo

juiz, tal documento não poderá servir de título para que o comprador ou arrendatário

pudessem pedir a sua entrega.

Mas os documentos particulares também podem ser assinados a rogo.

Fala‐se em assinatura a rogo quando a assinatura é efectuada por um terceiro

(rogado) a pedido da pessoa que assume a autoria do documento (rogante). A assinatura a

rogo é efectuada quando o rogante não sabe ou não pode assinar o documento.

Quando o documento particular é assinado a rogo, para que tenha força executiva

exige‐se um requisito de forma, ou seja, que a assinatura esteja reconhecida pelo notário ou

por outras entidades ou profissionais com competência para tal, devendo neste caso o

documento conter expressamente a menção de que o rogante declarou que este lhe foi lido

e de que o rogo foi dado ou confirmado perante a entidade certificante (Cfr. art. 51º).

d) Títulos Executivos Especiais: (Cfr. art. 46º al. d)

Estes, apesar de não reunirem os requisitos até agora enumerados, possuem

exequibilidade devido a uma disposição especial da lei, a qual tanto pode constar do C.P.C.

como de legislação avulsa, como acontece com o requerimento de injunção em que tenha

sido aposta fórmula executória (Cfr. art. 14.º do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro), actas de

condomínio relativamente às quotas a pagar por cada condómino Cfr. art. 6.º do DL n.º


Claúdia Boloto

33

268/94, de 25 de Outubro), os títulos executivos europeus (Cfr. Regulamento n.º 805/2004

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril), etc.

A este propósito importa conhecer as alterações de que foi objecto o DL nº269/98, de

1 de Setembro, que instituiu os procedimentos especiais (acção declarativa especial para

cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato e injunção).

A transposição da directiva comunitária nº 2000/35/CE, nos termos que constam do

DL nº 32/03, de 17 de Fevereiro, veio alargar o recurso ao mecanismo da injunção.

Na verdade, permite‐se agora o acesso ao procedimento de injunção, sem limites de

valor, nas obrigações pecuniárias de empresas, singulares ou colectivas, emergentes de

fornecimento de bens ou serviços, excluindo‐se os contratos celebrados com consumidores

(Cfr. art. 7º e 2º do DL nº32/03 de 17 de Fevereiro).

Atendendo às importantes alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 6/2006, de

27 de Fevereiro, com entrada em vigor em 28 de Junho do mesmo ano, o contrato de

arrendamento, enquanto documento particular, será título executivo nos termos do disposto

nas diversas alíneas do n.º1 do artigo 15.º do NRAU, acompanhado de algum dos

documentos aí previstos.

Assim, o novo RAU alargou consideravelmente as situações em que a entrega do

imóvel arrendado ao senhorio, na sequência da cessação do contrato por revogação,

caducidade, oposição à renovação, denúncia ou resolução do contrato de arrendamento, se

processa através de acção executiva, sem necessidade prévia de recurso a acção declarativa.

Nestes casos, a acção executiva terá como título executivo o próprio contrato de

arrendamento acompanhado de um outro documento (alguma das comunicações referidas

no artigo 15.º da lei acima mencionada).

Por último, uma referência ao nº2 do art. 46º:

Dispõem este artigo que “Consideram‐se abrangidos pelo título executivo os juros de

mora, à taxa legal, da obrigação dele constante”.

Nestes casos, há a considerar duas situações distintas:

a) Estando em causa no título executivo uma obrigação com prazo certo, expirado

que seja esse prazo sem que a obrigação seja cumprida, serão devidos juros de mora à taxa

legal a contar da data do incumprimento.

Tais juros consideram‐se abrangidos pelo título executivo e podem, por isso, ser

dados à execução juntamente com a obrigação dele constante.


Claúdia Boloto

34

b) Mas pode acontecer que a obrigação em causa não tenha prazo certo de

cumprimento. Neste caso, a mora só se verificará após interpelação.

A interpelação pode, por sua vez, ser efectuada por duas formas:

1. Ela pode ser efectuada extrajudicialmente, ou seja, antes da acção executiva ser

intentada, a qual é feita pelo credor ao devedor por qualquer forma, devendo‐se acautelar a

possibilidade de prova documental de tal interpelação. Neste caso, deve ser junto ao

requerimento executivo o documento comprovativo dessa interpelação e, neste caso, os

juros serão contabilizados a partir dessa data.

2. Mas a interpelação também pode ser efectuada judicialmente, nos termos do

disposto no art. 662º nº2 al. b), aplicável à acção executiva por remissão do art. 466º nº1º.

Ou seja, o executado considera‐se interpelado no momento em que é citado para a acção

executiva, devendo os juros ser contabilizados a contar desse momento.

Saliente‐se no entanto que, o pedido acessório de juros de mora, vencidos e

vincendos, deverá ser expressamente peticionado pelo exequente ao abrigo do princípio do

dispositivo, devendo ser especificada no requerimento inicial a fórmula de cálculo de tais

juros (Cfr. art. 805º nº1)

1.6. Uso desnecessário da Acção Declarativa:

O facto de o credor dispor de um título executivo contra o devedor, não o impede de

contra ele instaurar uma acção declarativa para exigir a sua condenação na mesma

pretensão. Permite‐o o art. 449º, nº2 al. c) do C.P.C.

Porém, se assim for, o credor ficará onerado com o pagamento das custas, mesmo

que a sentença lhe seja inteiramente favorável. A lei penaliza aquele que viola o princípio da

celeridade e economia processual.

2. A Certeza, Exegibilidade e Liquidez da Obrigação Exequenda:

Outros pressupostos específicos da acção executiva são a certeza, exigibilidade e

liquidez da obrigação exequenda.

Como se viu a propósito da articulação entre o título executivo e a obrigação

exequenda que nele está implícita, a existência desta obrigação no momento em que a acção

é intentada não é um pressuposto da acção executiva. A acção executiva pode ser intentada

mesmo que a obrigação nela subjacente já se tenha extinguido por qualquer motivo.


Claúdia Boloto

35

Assim, a obrigação é presumida pelo título executivo e dela não há necessidade de

fazer qualquer prova. Cabe ao executado suscitar essa questão, em sede de oposição à

execução.

Mas, para que a acção executiva possa ser intentada, é necessário e essencial que

tenha ocorrido o incumprimento da obrigação por parte do devedor, exigindo‐se assim que

este se encontre em mora.

Nestes termos, não é possível intentar a acção executiva enquanto a obrigação não

seja incumprida.

Ora, quando a obrigação exequenda é incerta, inexigível ou ilíquida em face do título

em que está contida, o incumprimento desta obrigação não se detecta perante a simples

leitura desse título executivo.

Por outras palavras: o incumprimento da obrigação não resulta do próprio título

quando a prestação é incerta, inexigível ou ilíquida, porque esse título não prevê

expressamente a data em que a prestação devia ter sido cumprida, a sua espécie e

quantidade.

Nestes casos, surge então a necessidade de tornar certa, líquida e exigível a obrigação

exequenda que não o é face ao título, sem o que a execução não pode prosseguir (Cfr. art.

802º).

À partida, a obrigação será certa, líquida e exigível logo em face do título, não sendo

necessário o recurso aos mecanismos do art. 802º e seguintes.

Mas quando a obrigação não apresenta estas três características em face do título, é

necessário que as partes desenvolvam uma actividade processual preliminar aos actos

executivos propriamente ditos, destinada a tornar certa, líquida e exigível a obrigação que o

não é em face do título.

2.1. A certeza ou incerteza da obrigação:

A obrigação é incerta quando não se encontra qualitativamente determinada.

Assim, tornar certa a prestação consiste em identificar com rigor o objecto em que

há‐se consistir.

Na acção declarativa, a certeza da obrigação não é um requisito essencial, ao

contrário da executiva (Cfr. art. 468º).

Ora a incerteza da obrigação pode verificar‐se:

a) Quanto ao seu objecto, como acontece nas obrigações alternativas;


Claúdia Boloto

36

b) Quanto ao seu género mais ou menos amplo em que a obrigação se integra, como

acontece nas obrigações genéricas.

I. Quanto à determinação da certeza nas obrigações alternativas, há que fazer as

seguintes considerações:

Temos uma obrigação alternativa quando um dos contraentes se obriga a prestar

uma, de duas ou mais prestações (Cfr. art. 543º C. Civil).

Assim, a obrigação alternativa caracteriza‐se por compreender duas ou mais

prestações, dependendo de escolha posterior aquela que virá a ser efectuada.

Exemplo: para pagamento de um empréstimo, o devedor compromete‐se a pagar

1.000 euros, ou a entregar um determinado automóvel ao credor.

Nestes casos, para que esta obrigação possa ser executada, é necessário que a

mesma se torne certa mediante a escolha da prestação.

E a escolha pode pertence ao credor, ao devedor ou a terceiro. A estas operações

refere‐se o art. 803º do C.P.C.

1. Se a escolha pertence ao credor, este indica no requerimento inicial da execução

qual das prestações escolhe, tornando‐se assim certa a obrigação e prosseguindo a execução

os seus termos normais (art. 810.º, n.º1 alínea h).

Note‐se que, estando em causa uma obrigação alternativa cuja escolha da prestação

cabe ao credor, caso o mesmo não o faça no seu requerimento executivo, o agente de

execução deverá recusar o recebimento dessa execução, nos termos do disposto no art. 811º

nº1 al. a) e art. 810.º, n.º 1, alínea h).

2. Se a escolha pertence ao devedor, o exequente deverá requerer, no requerimento

inicial, que o executado seja citado previamente, nos termos do art. 810.º, n.º1 al. j) para se

opor à execução no prazo de 20 dias. Assim sendo, e nos termos do disposto no n.º1 do art.

803.º, o executado será citado pelo agente de execução para se opor à execução e notificado

para, no mesmo prazo da oposição, se outro prazo não tiver sido convencionado pelas

partes, declarar por qual das prestações opta.

Só após essa escolha pelo executado ou pelo exequente caso aquele nada tenha dito,

é que a execução prossegue os seus termos normais.

Caberá, assim, ao agente de execução, face ao requerimento executivo, verificar qual

o prazo dentro do qual a escolha deve ser efectuada, o que poderá implicar a análise das

cláusulas do negócio jurídico subjacente ao título, de modo a confirmar se não foi fixado

algum prazo específico pelas partes.


Claúdia Boloto

37

Na notificação a efectuar ao devedor, deve o mesmo ser advertido, quer do prazo de

que beneficia para proceder à escolha, quer do efeito cominatório previsto no nº3 do art.

803º para a falta de declaração.

Se após a notificação, o devedor nada disser dentro do prazo de que dispõe para o

efeito, devolve‐se ao credor o direito de escolher a prestação (Cfr. art. 803º, nº3 e art. 548º

do C.C.)

Há, assim, como que uma fase preparatória ou preliminar da execução propriamente

dita.

3. Se a escolha pertence a um terceiro, este será notificado para efectuar a sua

escolha (Cfr. art. 803º, nº2).

Na falta de escolha pelo terceiro, ou se, havendo vários devedores, não for possível

formar maioria quanto à escolha, ela será efectuada pelo credor (Cfr. art. 803º, nº3).

II – Quanto à determinação da certeza nas obrigações genéricas, reguladas nos art.

539º a 542º do Cód. Civil, há que tecer as seguintes considerações:

A obrigação diz‐se genérica quando o seu objecto é definido apenas quanto ao seu

género e quantidade, faltando‐lhe, para completar a sua identificação, a designação da

espécie, subespécie ou outra categoria qualitativa. Isto significa que, o evento destinado a

tornar certa a obrigação genérica, será aquele que vai fixar, entre as várias espécies,

subespécies ou outras categorias de um determinado género, aquela em que,

concretamente, consistirá a prestação.

É exemplo de uma obrigação genérica aquela em que o devedor está vinculado o

entregar ao credor 10m3 de tijolos (género) mas sem indicação de se tratar de tijolos

refractários ou de barro vermelho (espécie), maciços ou ocos (subespécie) nem as dimensões

de cada um (outra categoria qualificativa).

Quanto ao meio e momento processual da escolha da prestação pelo devedor, não

existe no C. Civil, quanto às obrigações genéricas, norma semelhante à do art. 548º,

referente às obrigações alternativas.

Por outro lado, a lei processual também não regula directamente aquela matéria,

conforme se constata pela leitura do art. 803º do C.P.C., que apenas se refere às obrigações

alternativas.

Aqui o credor pode optar por duas vias:

1. Interpelar o devedor mediante notificação judicial avulsa (cfr. art. 261º e 262º do

C.P.C.) anterior à propositura da acção executiva, intimando‐o a escolher a prestação, em


Claúdia Boloto

38

prazo razoável que lhe será fixado, sob pena de o credor considerar que lhe fica devolvido o

direito de escolha; se o devedor escolher a prestação, será essa que vai ser executada, pelo

que o credor (exequente) deverá juntar ao requerimento inicial da execução o documento

comprovativo da escolha feita pelo devedor; no silêncio do devedor, a escolha será feita pelo

credor no requerimento inicial da execução, juntando cópia do requerimento da notificação

judicial avulsa, a certidão da notificação e alegará a abstenção do devedor no tocante à

escolha da prestação.

2. A segunda via para provocar a escolha pelo devedor da prestação concreta a

executar é a que resulta da analogia entre a obrigação alternativa e a obrigação genérica; na

verdade, e no essencial, a obrigação genérica é também uma obrigação alternativa, na

medida em que o devedor fica também exonerado do seu cumprimento pela prestação, ao

credor, de uma das espécies (subespécies ou de outra categoria) admitidos no título, pelo

que nada obsta à adopção das formas de escolha previstas no art. 803º e acima referidas.

3. A exigibilidade da obrigação:

A prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida, ou o seu vencimento

depende de simples interpelação ao devedor, de acordo com estipulação expressa pelas

partes, ou de acordo com a norma supletiva do art. 777º nº1 do C. Civil.

É o que sucede quando:

a) Tratando‐se de uma obrigação sujeita a condição suspensiva, esta já se verificou

(Cfr. art. 270º do C. Civil e 804º do C.P.C);

b) Estando dependente de uma contraprestação a efectuar pelo credor ou por

terceiro, estes ainda não a satisfizeram (Cfr. art. 428º do Código Civil);

c) Tratando‐se de uma obrigação de prazo incerto a fixar pelo tribunal, este já o fixou

e, no entanto, o devedor não cumpriu (Cfr. art. 777º nº2 do C.C.);

d) Tratando‐se de uma obrigação a prazo certo, este já decorreu (Cfr. art. 779º do C.

Civil)

Ora, quando o título executivo prevê o cumprimento de uma obrigação que está

dependente de uma condição suspensiva, ou de uma contraprestação a efectuar pelo credor

ou por terceiro, ou um prazo de cumprimento a fixar pelo tribunal, não se afere pela simples

leitura do título a verificação destes factos, e portanto não se afere também da exigibilidade

da obrigação em causa.


Claúdia Boloto

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Em todas estas situações, é necessário que o exequente alegue e prove

documentalmente perante o agente de execução, a verificação da condição, nos termos do

disposto no art. 804º, nº1. Aqui, dispensa‐se a intervenção do juiz. No entanto, entendemos

que, se o agente de execução tiver dúvidas sobre a força probatória do documento

apresentado, deverá suscitar a intervenção do juiz nos termos gerais (Cfr. art. 809º nº 1

alínea d) para que o mesmo decida.

Da mesma forma, entendemos que, se o processo comportar despacho liminar

deverá ser o juiz, neste despacho, a pronunciar‐se sobre a suficiência da prova documental

apresentada pelo exequente. Até porque a eventual insuficiência da prova documental

apresentada implica que o executado disponha da possibilidade de ulterior oposição, nos

termos do disposto no art. 814º n.º1. Ora, não fazia sentido que o juiz pudesse proferir

despacho de citação quando fosse patente, face à prova documental apresentada, que a

obrigação ainda não era exigível.

Quando a prova não possa ser feita por documento o credor, ao requerer a execução,

oferece logo as provas de que dispõe com o próprio requerimento executivo, nos termos do

disposto no art. 804º nº2; neste caso, o agente de execução promove a intervenção do

tribunal, que aprecia sumariamente a prova produzida, a menos que o juiz entenda ouvir o

devedor (Cfr. art. 804.º, n.º3)

Nos termos do disposto no art. 812º – D alínea b), o processo é sempre sujeito a

despacho liminar do juiz nestes casos, já que a tramitação subsequente depende de uma

opção jurisdicional acerca da necessidade de audição do devedor.

Se o juiz prescindir de tal audição, as provas são logo sumáriamente produzidas

perante ele, decidindo de seguida, em face das provas apresentadas, se considera ou não

verificada a condição.

Se o juiz entender que o devedor deve ser ouvido, é o mesmo citado para contestar a

verificação do facto que, de acordo com a alegação do exequente, tornou exigível a

prestação em causa, com a advertência expressa de que a falta de contestação terá como

efeito considerar‐se verificado esse facto.

A falta de contestação não implicará, no entanto, que se considere verificado o facto

em causa quando a revelia do executado seja inoperante, isto é, quando se verifique alguma

das circunstâncias previstas no art. 485º. Nestes casos, não obstante a falta de contestação,

o exequente terá de provar a verificação do facto que tornou exigível a obrigação em causa

(Cfr. art. 804.º, n.º4).

Se o executado pretender contestar a verificação do facto, deverá fazê‐lo em sede de

oposição à execução, nos termos do disposto no art. 813º.


Claúdia Boloto

40

Se o exequente prova a verificação do facto, a execução prossegue.

No caso contrário, isto é, se o juiz entender que o facto não se verificou, a acção

executiva deverá extinguir‐se, nos termos do disposto nos art. 817º nº 4 e 919º.

Mas pode acontecer que a obrigação tenha um prazo certo de cumprimento e este

ainda não tenha decorrido;

Nestes casos a obrigação é inexigível e, portanto, a acção executiva não pode ser

promovida antes da data do seu vencimento.

Se a obrigação não tiver prazo (obrigações puras), o credor tem o direito de exigir a

todo o tempo o cumprimento da obrigação, devendo neste caso interpelar judicial ou

extrajudicialmente o devedor.

Sendo a interpelação extrajudicial (efectuada por carta registada com aviso de

recepção, por exemplo) ou por notificação avulsa, o exequente deverá apenas provar que o

executado foi interpelado, juntando o documento que atesta a interpelação, seguindo a

acção executiva os seus termos normais por a obrigação ser, nessa data, exigível.

Se não houver interpelação extrajudicial, a citação do executado para a acção

executiva vale também como interpelação judicial, devendo o exequente requerer, no

requerimento inicial, que o executado seja citado, nos termos do disposto no art. 810.º, n.º1

alínea J).

É aliás, o regime que resulta do disposto no artigo 662.º, n.º2 alínea b), aplicável ao

processo executivo por remissão do artigo 466.º, n.º1, ambos do CP.C., conjugados com o

disposto no art. 805º nº1 do Código Civil.

Em conclusão:

Do que ficou exposto resulta que, quer a certeza, quer a exigibilidade da obrigação

exequenda, têm que se verificar antes de serem ordenadas as providências executivas.

Por isso, quando estas características não resultem evidentemente do próprio título

nem de diligências anteriores à propositura da acção executiva, abre‐se uma fase preliminar

do processo executório que visa tornar exigível e certa a obrigação que ainda não o seja.

Mas quando a certeza e a exigibilidade não resultem evidentemente do próprio título,

mas já se encontrem verificadas através de diligências anteriores efectuadas antes da

propositura da acção, é necessário provar complementarmente no processo executivo que

tal aconteceu.


Claúdia Boloto

41

4. Consequências da incerteza ou inexigibilidade

Se a acção executiva for instaurada sem que os requisitos de exigibilidade e certeza

constem do título, tudo está em saber se estes são manifestos ou evidentes em face do

título.

Se a certeza e exigibilidade não se verificarem e se o juiz admitir que a obrigação se

tenha tornado certa e exigível até ao momento da propositura da acção executiva, deve

proferir um despacho de aperfeiçoamento (Cfr. art. 812º‐E nº3), convidando o exequente a

realizar a prova complementar do título.

Não sendo o vício suprido no prazo marcado pelo juiz, este deverá indeferir o

requerimento inicial (Cfr. art. 812º‐E nº4).

Se a inexigibilidade e incerteza forem manifestas perante o título quando no processo

deva haver lugar ao despacho liminar (Cfr. art. 812º‐D), o juiz deverá, oficiosamente,

indeferir liminarmente a acção caso esse vício seja manifesto perante o título executivo ou o

requerimento inicial (Cfr. art. 812º‐E nº1 al. b).

Mas a acção executiva pode não comportar despacho liminar, não tendo por isso o

juiz oportunidade de, desde logo, verificar tais pressupostos. E se assim for, pode o agente de

execução remeter o processo ao juiz para que profira despacho liminar, nos termos do

disposto no artigo 812.º‐D, alínea f).

Tudo isto sem prejuízo de a execução prosseguir sem que ninguém se tenha

apercebido de tal vício, de o executado não ter deduzido oposição com este fundamento,

nos termos do art. 814º, n.º1 al. e), e podendo o juiz conhecer oficiosamente destes vícios

até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados, proferindo nessa altura um

despacho de extinção da execução (Cfr. art. 820º).

5. A liquidez da Obrigação:

São ilíquidas as obrigações que têm por objecto uma prestação cujo quantitativo não

está ainda apurado. Assim, liquidez é sinónimo de quantidade.

Exemplos de obrigações ilíquidas:

1. Do acidente de viação resultou para a vítima a perda de vencimento durante o

período de doença, período esse ainda por determinar aquando da prolação da sentença.

2. O devedor compromete‐se a pagar ao credor uma importância que será calculada à

taxa de câmbio do dólar, de determinado dia.


Claúdia Boloto

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3. Uma sentença condena o réu a pagar a quantia de 1.000 €, acrescida de juros de

mora a certa taxa, os quais se vencerão até ao dia de pagamento (Cfr. art. 661º, nº2 do

C.P.C.).

Assim, quando a obrigação constante do título é ilíquida, torna‐se necessário

desenvolver uma série de operações tendentes a tornar essa obrigação líquida.

Quando a obrigação constante do título é líquida, já não será necessário proceder a

tais operações.

5.1. O Regime da Liquidação

Há três tipos de liquidação:

1. A dependente do simples cálculo aritmético.

2. A efectuada pelo juiz.

3. A que é feita por árbitros.

Vejamos cada uma delas:

5.1.1) A Liquidação efectuada por simples cálculo aritmético:

Existem casos em que a prestação é ilíquida, dependendo a sua liquidação de simples

cálculo aritmético. Neste caso, o exequente deverá fixar o seu quantitativo no requerimento

inicial da execução, bem como especificar todas as operações efectuadas no sentido de

apurar tal valor (Cfr. art. 805º, nº1).

No entanto existe uma situação em que a lei permite que o exequente faça um

pedido ilíquido: Quando a execução compreenda juros que continuam a vencer‐se, a sua

liquidação é efectuada a final pelo agente de execução, em face do título executivo e dos

documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele ou, sendo caso disso, em

função das taxas legais de juros de mora aplicáveis (Cfr. art. 805º, nº2).

Pode ainda acontecer que seja devida uma sanção pecuniária compulsória (Cfr. art.

829º‐A do C. Civil). Esta deverá igualmente ser liquidada pelo agente de execução

mensalmente e no momento de cessação da aplicação da mesma, o qual apura as

importâncias devidas em consequência da imposição dessa sanção, nos termos do disposto

no nº3 do art. 805º.

De salientar que a parte final do nº2 do art.805º veio permitir a liquidação oficiosa

dos juros vincendos em função, não apenas do título e documentos oferecidos em

conformidade com ele, mas também em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis,


Claúdia Boloto

43

como consequência da ampliação do âmbito do título executivo, operada pelo nº 2 do art.

46º.

Assim, este preceito dirige‐se, não só à aplicação supletiva da taxa de juro resultante

do art. 559º do C.C., como também a outras taxas, nomeadamente aquela que vigora para os

créditos de que sejam titulares empresas comerciais, desde que do título executivo resultem

todos os elementos que permitam aferir a natureza comercial da obrigação dele constante.

A liquidação efectuada por simples cálculo aritmético, ao contrário da efectuada pelo

tribunal ou por árbitros, não tem natureza declarativa uma vez que não estão em causa

factos que careçam de prova, dependendo apenas de uma simples operação matemática.

5.1.2) A Liquidação a efectuar pelo Tribunal:

A liquidação a efectuar pelo tribunal ocorre nos casos em que o apuramento do

quantitativo da obrigação exequenda depende da alegação e prova dos factos em que o

exequente fundamenta o seu pedido líquido, factos estes que serão julgados e apreciados

pelo tribunal.

Assim, nestas circunstâncias a liquidação depende da averiguação de certos factos.

Exemplo 1: Será o caso de, no contrato de empreitada celebrado por escritura

pública (documento autentico), se estipular que o dono da obra, para além do valor

previamente acordado e relativo à mão‐de‐obra, deverá também pagar ao empreiteiro o

valor dos materiais utilizados nessa obra, que seriam posteriormente comprados pelo

empreiteiro, consoante as necessidades que no decurso da obra se viessem a verificar,

mediante apresentação das respectivas facturas.

Neste caso, se o dono da obra não pagar voluntariamente o valor dos materiais, o

empreiteiro detém um título executivo (documento autêntico). No entanto, apesar de no

mesmo se prever uma obrigação líquida (a respeitante à mão de obra), prevê igualmente um

montante ilíquido (quanto aos materiais), o qual deverá ser liquidado mediante diligências a

terem lugar num momento anterior às diligências executivas. Neste caso, será necessário

que o exequente, através de um procedimento de natureza declarativa, alegue e prove quais

os materiais que efectivamente foram necessários para a realização da obra em causa, bem

como o correspondente valor.

Exemplo 2: Será o caso de haver a necessidade de determinar as consequências

concretas de um facto ilícito: na acção declarativa, a sentença condenou o réu a pagar ao

autor uma indemnização de montante a liquidar posteriormente, por não estarem ainda

determinadas as consequências geradas pelo facto que originou a obrigação de indemnizar.


Claúdia Boloto

44

Ora, a tramitação processual da liquidação a efectuar pelo tribunal varia consoante a

espécie de título executivo em causa.

Na verdade, há que distinguir entre o regime da liquidação quando o título seja uma

sentença, daquele que vigora para as situações em que o título seja de outra natureza.

5.1.3) Regime da liquidação quando o título seja uma sentença:

Nestas circunstâncias está em causa uma acção declarativa cuja sentença condenou o

réu em montantes a apurar posteriormente, nos termos do disposto no nº2 do art. 661º.

Trata‐se de situações em que, aquando da sentença, o tribunal entendeu não ter

elementos suficientes para fixar o quantitativo da obrigação, não obstante se provar que,

efectivamente, o réu deve alguma coisa ao autor.

Nestes casos, a liquidação desse montante deverá ser efectuada na própria acção

declarativa, mediante o incidente da liquidação previsto nos art. 378º e seguintes do C.P.C.

(em especial, Cfr. art. 378º nº2 e, quanto à sua tramitação, Cfr. art. 380º nº1 e 2).

Aqui, a liquidação dos montantes em causa não é efectuada na própria acção

executiva a propor após a sentença final, mas sim antes dela, na acção declarativa da qual

será emanado o título a dar à execução e como incidente da mesma. Assim, quando a acção

executiva é intentada, o montante já se encontra previamente liquidado.

Aliás, em consonância com este regime dispõe o art. 47.º, n.º5 que, tendo havido

condenação genérica, nos termos do n.º2 do art. 661.º, e não dependendo a liquidação da

obrigação de simples cálculo aritmético, a sentença só constitui título executivo após a

liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que

seja líquida e do disposto no n.º6 do art. 805.º.

5.1.4) O Regime da liquidação quando o título não seja uma sentença:

Como vimos, a liquidação a efectuar pelo tribunal pressupõe que a determinação do

quantitativo da obrigação exequenda se faça através da alegação de factos e da sua prova.

Quando o título executivo seja de outra espécie que não a sentença, o regime da

liquidação tem lugar na própria acção executiva, nos termos do disposto no nº1 e 4 do art.

805º.

Mas note‐se que os documentos particulares não são títulos executivos quando

prevejam o reconhecimento ou constituição de obrigações pecuniárias a liquidar pelo

tribunal. Só adquirem força executiva quando essa liquidação depende de simples cálculo

aritmético (Cfr. art. 46ºn.º1 al. c)


Claúdia Boloto

45

Nestes casos, o exequente deverá especificar no requerimento executivo os valores

que considera compreendidos na prestação devida e concluir com um pedido líquido (Cfr.

art. 805º nº1).

Seguidamente, o agente de execução procede à imediata citação do executado para

contestar a liquidação, em sede de oposição à execução, e de acordo com a tramitação

prevista no art. 817.º, a qual corre por apenso à acção executiva (Cfr. art. 805.º, n.º4).

Com a citação, é o executado advertido de que, na falta de contestação, a obrigação

se considera fixada nos termos expostos no requerimento executivo pelo exequente,

implicando assim a confissão do executado quanto aos factos alegados pelo exequente no

requerimento executivo, salvo se a revelia dever considerar‐se inoperante (Cfr. art. 805º nº4

última parte).

Uma vez efectuada a citação do executado, este poderá assumir várias atitudes:

1. Nada diz e fica na situação de revel.

2. Contesta a liquidação.

Vejamos cada uma das hipóteses:

1) A revelia do executado:

O executado coloca‐se numa situação de revelia quando, citado para se pronunciar

quanto à liquidação efectuado pelo exequente no seu requerimento inicial, nada diz.

As consequências da revelia do executado vêm previstas no art. 805º, nº4 última

parte:

Quando o executado esteja numa situação de revelia relativa (e por isso operante –

cfr. art. 484º), considera‐se a obrigação liquidada na quantidade pedida pelo exequente,

ordenando‐se o prosseguimento da execução.

No entanto, se a revelia for inoperante (Cfr. art. 485º), esta cominação já não

funciona, devendo neste caso o exequente provar os factos constitutivos da liquidação por si

efectuada, seguindo‐se os termos subsequentes do processo declarativo sumário (Cfr. art.

817º nº3).

2) O executado contesta a liquidação

Se o executado contesta a liquidação, deverá fazê‐lo mediante oposição à execução

nos termos do nº4 do art. 805º, a qual corre por apenso à acção executiva e cuja tramitação

consta do art. 817º. Após a contestação, seguir‐se‐ão os termos do processo sumário de

declaração.


Claúdia Boloto

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5.1.5) A Liquidação efectuada por árbitros:

A liquidação é efectuada por árbitros nos casos em que a lei expressamente o

determine ou as partes o convencionem (Cfr. art. 380º‐A nº1).

Conforme prevê o art. 805º nº6, a liquidação por árbitros, quando deva ter lugar para

o efeito da execução fundada em título diverso da sentença, realiza‐se nos termos do

disposto no art. 380º – A, antes de apresentado o requerimento executivo.

Portanto, trata‐se de uma liquidação arbitral pré‐executiva, uma vez que a liquidação

decorre num momento em que a execução não está ainda intentada. E ela decorre num

incidente autónomo que precede necessáriamente a instauração da acção executiva.

A lei dispõe que a nomeação dos árbitros é feita nos termos aplicáveis à arbitragem

voluntária, ou seja, nos termos do disposto nos art. 6º e seguintes da Lei nº 31/86, de 29 de

Agosto. No entanto, compete ao juiz presidente do tribunal com competência para o título

em causa o exercício da competência supletiva atribuída ao Presidente do Tribunal da

Relação no art. 12º nº1 da citada lei da arbitragem.

A iliquidez da obrigação resultante de esta ter por objecto uma universalidade:

O nº 7 do artigo 805.º prevê uma situação específica para a iliquidez no caso de

obrigações de entrega de coisa certa: quando a iliquidez da obrigação resulta de esta ter por

objecto uma universalidade (se os bens são os que resultam de um acervo hereditário, por

exemplo) e o autor não possa concretizar os elementos que o compõem.

Aqui, proceder‐se‐á previamente à apreensão desses bens e a liquidação tem lugar

logo após essa apreensão, mas antes de os bens em causa serem entregues ao exequente.

Em conclusão:

Se a liquidação não depender de simples cálculo aritmético (se esta se efectuar

através do tribunal ou de árbitros), e quando não esteja em causa uma sentença, mas um

título executivo de outra espécie, há lugar a um incidente de natureza declarativa (em sede

de oposição à execução) dentro da própria acção executiva, pois aqui tornar‐se necessário o

apuramento e correspondente prova de factos.

E porque os artigos de liquidação são uma verdadeira petição inicial, deverão conter

os fundamentos do pedido (causa de pedir) e o pedido (conclusão).

5.2. Obrigações só parcialmente líquidas: (Cfr. art. 805º nº8 e 9)

Se a obrigação é parcialmente líquida, a execução pode prosseguir pela parte líquida,

independentemente da liquidação da outra parte (Cfr. art. 805º nº8).


Claúdia Boloto

47

Exemplo: é o que acontece na fixação de danos futuros. Ela pode ser objecto de

liquidação ulterior ou superveniente, a cumular posteriormente na mesma execução, o

mesmo acontecendo com os danos futuros já verificados mas não provados.

Quando se requeira a execução imediata da parte líquida, a liquidação da outra parte

pode ser feita na pendência da mesma execução, nos mesmos termos em que é possível a

liquidação inicial, isto é, devendo esta liquidação ser efectuada de acordo com as formas

previstas para o efeito, atendendo à espécie de título em causa.

5.3. Consequências da iliquidez da obrigação:

Se não for requerida a liquidação da obrigação ilíquida, o agente de execução deverá

recusar o recebimento do requerimento executivo, nos termos do disposto no nº1 al. h) do

art. 810º, por remissão da al. a) do nº1 do art. 811º.

No entanto, caso o agente de execução não recuse o recebimento do requerimento

executivo, o juiz deverá proferir um despacho de aperfeiçoamento, nos termos do nº3 do

art. 812º‐E, caso a liquidação em falta seja a efectuar no âmbito da execução própriamente

dita. E só no caso de o requerimento inicial não ser aperfeiçoado, deverá o juiz proferir um

despacho de indeferimento liminar (Cfr. art. 812º‐E nº4).

Se o juiz não se aperceber desde logo deste vício, o executado, ao ser citado para a

acção executiva poderá deduzir oposição à execução com este fundamento (Cfr. art. 814º

n.º1 al. e).

Se a liquidação em falta deve ser efectuada por árbitros (através de um incidente

autónomo, antes de proposta a acção) ou se se trata de liquidação de sentença (a efectuar

em incidente que corre por apenso ao processo declarativo onde a sentença foi proferida),

caso o agente de execução não recuse o recebimento do requerimento inicial, deve o juiz

proferir desde logo despacho de indeferimento liminar, por se tratar de vício não suprivel.

6. O Concurso de Títulos Executivos ou Cumulação de Execuções:

Fala‐se em cumulação de execuções quando, no mesmo processo, o mesmo credor

instaura contra o mesmo devedor várias execuções, relativas a créditos diversos, baseadas

em títulos executivos da mesma ou de diferentes espécies.

Porém, do lado activo podemos ter vários exequentes (litisconsórcio activo) e do lado

passivo podemos ter vários executados (litisconsórcio passivo).

Em termos comparativos, a cumulação de execuções corresponde à cumulação de

pedidos na acção declarativa (Cfr. art. 470ºdo C.P.C.).


Claúdia Boloto

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E a cumulação de execuções pode implicar a coexistência de vários títulos executivos

ainda que de espécies diferentes. Exemplo: escrito particular assinado pelo devedor e um

cheque sem provisão.

Podemos considerar dois tipos de cumulação de execuções:

‐ Inicial (Cfr. art. 53º.)

‐ Sucessiva (Cfr. 54º.)

6.1. A Cumulação inicial ou originária:

É aquela que se verifica logo no começo do processo, em face do requerimento inicial

(art. 53º, nº1).

Exemplo: A. intenta uma acção executiva contra B. exibindo um documento particular

assinado por este em que declara dever a A. 100 euros que lhe havia emprestado e um

cheque sem provisão emitido por B. a favor de A. para compra de um carro, no valor 700

euros (Cfr. art. 53º, nº1).

Portanto, os títulos executivos apresentados na mesma acção judicial tanto podem

ser da mesma espécie (ex. dois ou mais cheques sem provisão) como de espécies diferentes

(ex. um cheque e um documento particular) ‐ (Cfr. art. 53º nº1, 1ª parte).

No entanto, nos termos do art. 53º, nº1, 2ª parte, existem alguns obstáculos à

cumulação de execuções. São eles:

a) Ocorrer incompetência absoluta do tribunal para alguma das execuções (em razão

da matéria, hierarquia e competência internacional).

Exemplo: para um título executivo é competente o Tribunal de Trabalho (sentença

condenatória) e para outro título é competente o Tribunal Cível (declaração de dívida de

natureza cível).

b) Também não é possível a cumulação de execuções quando, para diferentes títulos,

existem execuções de fins diferentes (entrega de coisa certa, pagamento de quantia certa e

prestação de facto).

c) Se a alguma das execuções corresponder processo especial diferente do processo

que devia ser empregado quanto às outras (Cfr. art. 53º., nº1, al. c), como acontece no caso

de a uma das execuções corresponder processo especial (por exemplo, a execução por

alimentos) e a outra corresponder a forma de processo comum para pagamento de quantia

certa.


Claúdia Boloto

49

Tudo isto sem prejuízo do disposto no art. 31º, nos 2, 3 do C.P.C., que consagra o

Princípio da Adequação Formal.

Competência do tribunal em razão do território, quanto à cumulação de execuções

(Cfr. art. 53º, nº2):

Aqui, observam‐se as seguintes regras:

‐ Caso todos os títulos sejam decisões judiciais ou outros títulos de formação

judicial, a acção executiva é promovida no tribunal do lugar onde correu a acção

ou o processo de valor mais elevado (Cfr. art. 53º nº2);

‐ Caso a cumulação de execuções se fundamente em sentença e outro título

qualquer, ou em outro título de formação judicial e título extrajudicial, a execução

deve correr no tribunal do lugar onde correu a acção ou o processo em que o título

se formou, respectivamente (cfr. art. 53º nº3);

‐ Se os títulos executivos em que a acção se baseia são todos extrajudiciais, aplica‐se

o disposto no art. 87.º, nos 2, 3 com as necessárias adaptações, por remissão do

nº4 do art. 53º.

Ou seja, nestas circunstâncias há que atender ao seguinte: se para alguma das

execuções é territorialmente competente um tribunal cuja competência é imperativa, nos

termos do disposto no art. 100.º e 110.º, e por isso do conhecimento oficioso caso seja

violada, não pode esse critério ser afastado por vontade das partes. Assim, a execução

deverá ser intentada no tribunal cuja competência territorial é imperativa, deixando aqui de

se verificar a possibilidade de escolha que o art. 87.º, n.º2 consagra.

Caso para todos ou alguns dos títulos a cumular sejam competentes diferentes

tribunais cuja competência territorial é imperativa, não será possível a sua cumulação.

6.2. A cumulação sucessiva (art. 54º)

A cumulação sucessiva é aquela que tem lugar no decurso do processo, quando o

exequente requer, na mesma acção, a execução de outro título contra o mesmo devedor

(art. 54º, nº1).

A ela se refere expressamente o nº8 do art. 864º, que será posteriormente analisado.

Para que a cumulação sucessiva seja admissível, exige‐se que se encontrem

preenchidos os mesmos requisitos exigidos para a cumulação inicial, ou seja:

‐ Que não se verifique incompetência absoluta do tribunal para alguma das execuções;

‐ Que as execuções tenham o mesmo fim;


Claúdia Boloto

50

‐ Que a forma de processo seja a mesma;

Porém no que diz respeito à exigência da identidade do fim da execução, o art. 54º,

nº2 estabelece uma ressalva, a qual se deve interpretar nestes termos:

Se inicialmente os vários pedidos eram para entrega de coisa certa ou para prestação

de facto e se se verificar, antes da formulação subsequente de novos pedidos que sejam para

pagamento de quantia certa, uma conversão dos pedidos iniciais também para pagamento

de quantia certa, a cumulação sucessiva é admissível, dado que, devido à convolação, se

mantém a identidade do fim.

Exemplo: a acção executiva começa como sendo para entrega de coisa certa. Esta

coisa não é encontrada no património do devedor e, por isso, a lei permite ao exequente que

calcule o valor da coisa, devendo neste caso e execução prosseguir para que se apreendam

bens do devedor que serão posteriormente vendidos, revertendo o produto da venda a favor

do exequente até ao valor apurado da coisa em falta. Aqui, verificou‐se uma convolação da

acção executiva que, sendo inicialmente para entrega de coisa certa, se converteu em acção

para pagamento de quantia certa.

7. Os Pressupostos Processuais Gerais da Acção Executiva:

Os pressupostos processuais gerais são aqueles que se aplicam, tanto à acção

executiva como às outras espécies de acções, designadamente, à acção declarativa, mas que

em relação àquela apresentam algumas especificidades.

Uns dizem respeito às partes: ‐ a legitimidade

‐ a personalidade e capacidade judiciárias;

‐ o patrocínio judiciário;

Outros dizem respeito ao Tribunal: ‐ A competência internacional;

‐ A competência interna:

‐ Em razão do território;

‐ Em razão da hierarquia;

‐ Em razão da matéria;

‐ Em razão do valor;


Claúdia Boloto

51

7.1. A Competência do Tribunal:

A intervenção do tribunal, sendo um requisito indispensável para a constituição da

instância executiva, reveste‐se de algumas especificidades na acção executiva.

Desde logo, só os tribunais permanentes, integrados na organização judiciária

Portuguesa, têm competência para a execução.

Assim, conclui‐se que os tribunais arbitrais (voluntários ou necessários) não têm

competência para executar as decisões por eles proferidas, ou outros títulos que as partes

voluntariamente façam depender deles.

Porém, de acordo com o disposto nos art. 11.º a 18.º do DL n.º 226/2008, de 20 de

Novembro, poderá ser autorizada a criação de centros de arbitragem voluntária com

competência para a resolução de litígios resultantes do processo de execução e para a

realização das diligências de execução previstas na lei.

Trata‐se aqui de utilizar os mecanismos de resolução alternativa de litígios com o

intuito de descongestionar os tribunais judiciais e imprimir celeridade às execuções.

7.1.1) A Competência Internacional:

Apesar de os capítulos do Código de Processo Civil dedicados à regulamentação da

acção executiva não referirem expressamente a Competência Internacional para ela, essas

regras constam da parte geral, nos art. 61º a 65º ‐ A do C.P.C.

No entanto, há uma disposição importante relativa à competência internacional dos

tribunais portugueses em matéria executiva: é a que consta do art.65º‐A alínea e): segundo

esta disposição, os tribunais portugueses têm competência exclusiva para as execuções

sobre bens existentes em território português.

7.1.2) A competência em razão da hierarquia e do valor:

Apenas os Tribunais de 1ª instância têm competência para a acção executiva (Cfr. art.

91º).

Assim, não se praticam actos executivos nos Tribunais superiores.

Mesmo naqueles casos em que as acções declarativas são propostas directamente

nos Tribunais superiores, a execução das respectivas sentenças têm lugar no tribunal do

lugar do domicílio do devedor.

Da mesma forma, só o Tribunal singular tem competência para a acção executiva,

independentemente do valor da acção.


Claúdia Boloto

52

7.1.3) A competência em razão da matéria:

Na competência em razão da matéria a lei atende ao objecto da causa sob um ponto

de vista qualitativo, isto é, a natureza da relação substancial submetida a juízo. Estamos

perante diferentes espécies ou categorias de tribunais que se situam no mesmo plano

horizontal, sem nenhuma relação de hierarquia entre elas.

As jurisdições especiais organizam‐se de acordo com a natureza particular de

determinadas causas, face à vantagem de reservar para órgãos jurisdicionais específicos o

conhecimento de certas questões, dada a sua configuração particular e a especificidade das

normas que a regulam.

As duas regras fundamentais da competência em razão da matéria, que valem tanto

para a acção declarativa como para a acção executiva, são as constantes dos art. 66.º e 67.º.

Quanto à regra constante do art. 66.º, diz‐nos ela que são da competência dos

tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. Consagra‐

se aqui o princípio da competência jurisdicional residual dos tribunais judiciais, pelo que a

sua competência se estende a todas as áreas que não sejam atribuídas a outras ordens

jurisdicionais.

Os tribunais judiciais são assim competentes para executar as decisões proferidas por

outros órgãos jurisdicionais carecidos de competência executiva, salvo se esta competência

for atribuída a outros.

É o que se passa, por exemplo, com a execução das decisões dos julgados de paz, por

a sua competência ser restrita ao conhecimento de acções declarativas, desde que o seu

valor não exceda a alçada do tribunal da 1ª instância (cfr. art. 6.º e 8.º da Lei n.º 78/2001, de

13 de Julho).

Como exemplos de casos de atribuição de competência executiva a jurisdições

diversas da dos tribunais judiciais temos a jurisdição fiscal, com divisão de funções entre o

serviço periférico local da administração tributária e o tribunal tributário, nos termos dos art.

149.º a 151.º do CPPT.

A segunda regra enunciada no art. 67.º prevê que são da competência dos tribunais

judiciais de competência genérica as causas que não sejam atribuídas aos tribunais judiciais

de competência especializada.

Também aqui, os tribunais judiciais de competência genérica têm uma competência

residual, por só lhes competir conhecer as acções declarativas ou executivas excluídas da

competência dos tribunais judiciais de competência especializada.


Claúdia Boloto

53

Como tribunais judiciais de competência especializada que conhecem de matéria

cível e que podem ser criados, segundo o art. 78.º da LOFTJ, temos os tribunais de família, os

tribunais de trabalho, os tribunais de comércio e os tribunais marítimos.

Todos eles, nas circunscrições não abrangidas pela competência dos juízos de

execução, são competentes para executar as respectivas decisões (art. 103.º da LOFTJ) e

também outros títulos executivos, desde que essa competência lhes seja atribuída, como

acontece designadamente com os tribunais de trabalho (art. 85.º, alínea n), da LOFTJ).

Assim, têm competência especializada os juízos de execução (art. 18.º,n.º2, 64.º, n.º2,

96.º, n.º1 alínea g), e 102.º A da LOFTJ).

Nas comarcas em que não os haja, a execução de decisão proferida por um tribunal

de competência especializada tem lugar no tribunal em que tenha ocorrido a acção

declarativa (art. 103.º da LOFTJ). Assim, compete não só às varas cíveis, aos juízos cíveis e aos

juízos de pequena instância cível, mas também às varas criminais, aos juízos criminais e aos

juízos de pequena instância criminal (art. 96.º, n.º1 LOFTJ), a execução das decisões por eles

proferidas e das que, em instância de recurso, tenham revogado as suas decisões.

Os juízos de execução até agora instituidos foram os de Lisboa, Porto, Guimarães,

Loures, Maia, Oeiras e Sintra, criados pelo DL n.º 148/2006, de 21 de Junho, e os de Braga,

Coimbra, Leiria, Matosinhos e V. N. de Gaia, criados pelo DL n.º 250/2007, de 29 de Junho.

7.1.4) A competência interna em razão do território:

Aqui, regem os art. 90º a 95º do C.P.C., os quais traduzem as especificidades que a

acção executiva tem em relação à acção declarativa, nesta matéria.

Os critérios atributivos da competência territorial dos tribunais portugueses para a

acção executiva são vários:

a) Desde logo o critério geral, que comporta o critério do domicílio do executado, o

do lugar em que a obrigação devia ser cumprida e o critério do lugar da situação dos bens

objecto da execução (Cfr. art. 94º).

E este critério aplica‐se por exclusão de partes, ou seja, quando o caso concreto não

se encontra regulamentado expressamente nos artigos anteriores.

Por outro lado, consagra‐se neste artigo as acções executivas que têm por base

títulos executivos extrajudiciais.


Claúdia Boloto

54

Nestes casos, e como regra, é competente o tribunal do domicílio do executado (Cfr.

art. 94.º, n.º1, 1ª parte). Note‐se que este critério é imperativo, sendo por isso do

conhecimento oficioso e não podendo ser afastado por convenção entre as partes (Cfr. art.

110.º, n.º1, alínea a).

E se na acção são demandados vários executados, com domicílios em lugares

diferentes? Neste caso, e por remissão expressa do art. 466.º n.º1, são subsidiariamente

aplicáveis as disposições do processo de declaração que se mostrem compatíveis com a

natureza da acção executiva. Ora, dispõe o art. 87.º, n.º1 que, havendo pluralidade de réus

na mesma causa, devem ser todos demandados no tribunal do domicílio do maior número;

se for igual o número nos diferentes domicílios, pode o autor escolher qualquer um deles. É

este o critério aplicável também ao processo executivo, por remissão dos artigos acima

mencionados.

Porém, se o executado for uma pessoa colectiva ou se o domicílio do exequente e do

executado se situar na mesma área metropolitana de Lisboa ou do Porto, então o exequente

poderá optar entre o tribunal do domicílio do executado ou pelo tribunal do lugar em que a

obrigação devia ser cumprida (Cfr. art. 94º nº1, 2ª parte).

No entanto, se a execução (baseada em titulo extrajudicial) for para entrega de coisa

certa ou por divida provida de garantia real, é competente o tribunal do lugar onde a coisa se

encontra ou o da situação dos bens onerados com a garantia (Cfr. art. 94º nº2).

Mas quando a execução haja de ser instaurada no tribunal do domicílio do executado

e este não tenha domicílio em Portugal, mas aqui tenha bens, é competente para a execução

o tribunal da situação desses bens (Cfr. art. 94º nº3).

O mesmo acontece nos casos previstos no nº4 do art. 94º: quando a execução haja de

ser intentada em Portugal, nos termos do disposto na al. c) do art. 65º‐A, é competente o

tribunal do lugar da situação dos bens a executar, desde que não ocorra nenhuma das

situações previstas nas disposições anteriores.

b) O art. 90º nº1 do C.P.C. prevê qual o tribunal territorialmente competente para as

execuções emergentes de sentença ou de despacho condenatório proferidos por tribunais

portugueses.

Assim, são competentes os tribunais ou juízos de execução do lugar em que a causa

tenha sido julgada.

Nos termos da primeira parte do n.º3 do art. 90.º, a regra geral é a de que a execução

corre por apenso, isto é, será apensada ao processo declarativo do qual a sentença emerge.


Claúdia Boloto

55

No entanto, a execução correrá no traslado (isto é, com base em certidão da sentença

que se executa) em três circunstâncias:

1. Quando, em comarca com competência executiva especializada, a sentença haja

sido proferida por tribunal com competência especializada cível ou com competência

genérica;

2. Quando o processo tenha entretanto subido em recurso.

3. Quando o juiz da execução entenda conveniente apensar à execução o processo já

findo, em que a decisão haja sido proferida, e neste caso o processo declarativo já findo é

apensado ao processo de execução;

c) O critério do lugar do funcionamento do tribunal arbitral que proferiu a decisão

encontra‐se previsto no art. 90 nº2.

Nos casos em que se pretende executar uma decisão proferida por tribunal arbitral,

competente para a acção executiva é o tribunal da comarca do lugar da arbitragem.

d) Outro critério a considerar será nos casos em que a acção judicial (declarativa)

tenha sido intentada directamente nos tribunais superiores (como acontece com o processo

especial de revisão de sentença estrangeira). Aqui, será competente para a execução o

tribunal da comarca do domicílio do executado, salvo o caso especial referido no art. 89º do

C.P.C. Em qualquer dos casos, baixa o traslado ou o processo declarativo ao tribunal

competente para a execução.

e) A vontade das partes (Cfr. artº 100º).

À semelhança do que se passa no processo declarativo, as partes podem

convencionar qual o tribunal competente para apreciar a acção executiva, nos termos do

disposto no art. 100º do C.P.C.

Porém, as partes não podem afastar as regras da competência territorial

mencionadas no art. 110º (Cfr. art. 100 nº 1, última parte).

No que respeita à acção executiva, conclui‐se que as regras da competência territorial

previstas nos artigos 90º nº1, 94º, n.º1, primeira parte e nº 2 do C.P.C não podem ser

afastadas por convenção das partes, sendo por isso imperativas.

Assim,


Claúdia Boloto

56

A incompetência do Tribunal: Consequências.

A incompetência territorial é uma excepção dilatória, nos termos do artigo 494.º,

aplicável ao processo executivo por remissão do artigo 466.º, n.º1, cuja consequência e

julgamento implica a remessa do processo para o tribunal competente (Cfr. artigo 111.º,

n.º3).

Por outro lado, a incompetência territorial não é, em regra, um vício de natureza

processual de conhecimento ofício.

Porém, há certos casos de incompetência territorial que são do conhecimento

oficioso, como acontece com os critérios de competência fixados no art. 110.º, n.º 1.

Além destes, dispõe o art. 110.º, n.º1 alínea b) que “a incompetência em razão do

território deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, sempre que os autos fornecerem

os elementos necessários, nos processos cuja decisão não seja precedida de citação do

requerido”. Ora, nos processos executivos em que a acção começa de imediato com a

penhora dos bens do executado, (dispensando‐se, assim, a citação prévia do mesmos), a

eventual incompetência territorial que se verifique, é de conhecimento oficioso. Logo, nestes

casos, o agente de execução deverá constatar este facto após análise do requerimento

executivo e remetê‐lo para despacho liminar, nos termos do disposto no art. 812.º‐D, alínea

f).

7.2. A Legitimidade das Partes:

7.2.1) Os Critério para a determinação da legitimidade das partes:

A legitimidade das partes determina‐se, na acção executiva, com muito maior

simplicidade do que na acção declarativa.

Na acção declarativa, partes legitimas são os titulares da relação material

controvertida, tal como ela é configurada pelo autor.

Assim, na acção declarativa, há a necessidade de o tribunal indagar a posição das

partes em face da pretensão deduzida, a fim de determinar a legitimidade das mesmas. Aqui,

partes legítimas serão os sujeitos da relação material controvertida, ou seja, os sujeitos da

relação jurídica que está a ser discutida no processo.

Na acção executiva, ao juiz está vedada a possibilidade de apreciar a relação material

controvertida.

Logo, partes legítimas não são os sujeitos da relação material controvertida, mas sim

quem no título executivo figura como credor e devedor.


Claúdia Boloto

57

Contudo, a falta deste requisito não conduz necessariamente à falta de legitimidade,

já que a lei prevê vários desvios a esta regra, a saber:

a) O art. 55º nº1 prevê a hipótese de o titulo executivo ser ao portador: apesar de

ninguém figurar no título como credor, possui legitimidade activa o portador desse título.

b) Partes legitimas são ainda os sucessores inter vivos e mortis causa, os quais não

figuram, naturalmente, no título (Cfr. art. 56º nº1).

A sucessão mortis causa é aquela cuja causa é constituída pela morte do sujeito

titular dos direitos ou deveres em que outrem sucede.

A sucessão inter vivos é a sucessão que se verifica em consequência da ocorrência de

outro facto diverso da morte. Normalmente, o facto determinante da transmissão ou

sucessão é um acto do próprio titular do direito, como acontece nos contratos de cessão de

créditos, previsto nos art. 577º a 588º do C. Civil.

Assim, a execução pode correr entre os sucessores do credor e os sucessores do

devedor.

Nestes casos, o exequente deverá, no próprio requerimento executivo, alegar os

factos constitutivos da sucessão.

Mas se a sucessão se verificar na pendência da acção, o prosseguimento desta fica

dependente da prévia habilitação, a deduzir como incidente, nos termos do disposto nos art.

371º e segs.

c) Como vimos, só tem legitimidade para intervir na execução, como parte passiva, o

sujeito que conste do título executivo como devedor. E em princípio, só podem ser

penhorados os bens que integrem o património do devedor.

No entanto, atento o disposto no art. 56º nº2, 2ª parte, são igualmente partes

legitimas os terceiros não devedores, mas que são proprietários de bens sobre os quais

tenham sido constituídos direitos reais de garantia Cfr. ainda art. 818º do C. Civil).

Assim, quando forem penhorados bens alheios (onerados com uma garantia real), é

necessário assegurar a presença, na execução, dos seus legítimos proprietários ou

possuidores (Cfr. art. 821º nº2).

O terceiro não é titular da obrigação exequenda, mas é responsável pelo facto de ter

um bem onerado em favor de dívida alheia.

Nestas situações, se o credor quiser fazer actuar a garantia real, deve promover a

execução contra o terceiro garante (Cfr. art. 56º nº2 1ª parte). De notar que, se a garantia

real onerar bens pertencentes ao devedor, a penhora tem de iniciar‐se pelos bens sobre que


Claúdia Boloto

58

incida a garantia e só pode recair noutros quando se reconheça a insuficiência deles para

conseguir o fim da execução (Cfr. art. 835º nº1).

Por outro lado, sempre que os bens onerados pertencentes a terceiros se mostrem

insuficientes para satisfação do crédito exequendo, pode o exequente requerer, no mesmo

processo, o prosseguimento da execução contra o devedor (Cfr. art. 56º nº3).

Aqui verifica‐se uma situação de litisconsórcio sucessivo.

Porém, a execução também pode ser proposta contra o devedor não proprietário e,

simultaneamente, contra o terceiro proprietário dos bens dados em garantia (Cfr. art. 56º

nº2 parte final). Essencial é que, caso o exequente pretenda fazer valer a garantia, intente a

execução contra o proprietário do bem onerado desde logo, sob pena de, não o fazendo,

perder a garantia em causa (Cfr. art. 824º nº2 do Código Civil).

Se os bens dados em garantia e de que o devedor é proprietário estão na posse de

um terceiro, o exequente poderá propor a acção executiva contra o devedor, ou propô‐la

contra este e o possuidor (Cfr. art. 56º nº4). A penhora é aqui sempre possível (Cfr. art. 831º

nº1).

d) Em quarto lugar, a execução fundada em sentença, em vez de seguir só contra o

devedor inscrito no título, pode ser instaurada contra todas as pessoas em relação às quais

ela tenha força de caso julgado (Cfr. art. 57º).

Esta extensão da legitimidade passiva dá‐se, a título exemplificativo, nos casos

previstos nos art. 271º nº3, 328º nº1 e 328º nº2 al. a).

e) O Ministério Público tem legitimidade activa para promover a execução por custas

e multas impostas em qualquer processo (Cfr. art. 59º). Tem também legitimidade, activa

e passiva, para representar os incapazes, os ausentes, os incertos e o Estado, tanto nas

acções executivas como nas declarativas (Cfr. art. 15º nº1, 17º nº1, 16º nº1 e 2, 20º nº1 do

C.P.C.).

7.2.2) Consequências da ilegitimidade das partes:

A ilegitimidade é uma excepção dilatória, nos termos do disposto no art. 494º nº1 al.

b), de conhecimento oficioso (Cfr. art. 495º) e não sanável.

Por isso o juiz deve indeferir liminarmente o requerimento inicial (Cfr. art. 812º‐E,

n.º1 al. b).

Se o juiz não o fizer, o executado pode opor‐se à execução com este fundamento, nos

termos do disposto no art. 814.º n.º1 alínea c).


Claúdia Boloto

59

7.2.3) A pluralidade de partes na acção executiva: Considerações gerais

sobre o litisconsórcio e a coligação:

Na maior parte das acções, são duas as partes que se defrontam, como por exemplo o

marido que requer o divórcio à mulher. Aqui há dualidade de partes, ou seja, a relação

material controvertida tem apenas um sujeito quer do lado activo, quer do lado passivo.

Neste caso a legitimidade de ambos os sujeitos diz‐se singular.

No entanto, muitas vezes em vez de um só autor ou de um só réu, a acção tem vários

autores ou é proposta contra dois ou mais réus. Aqui há pluralidade de partes.

Fala‐se em pluralidade activa se a acção é proposta por dois ou mais autores contra

um réu;

Fala‐se em pluralidade passiva se o autor demandar simultaneamente vários réus;

Fala‐se em pluralidade mista se a acção é instaurada por dois ou mais autores contra

vários réus.

Nas situações em que, em determinada acção, existe pluralidade de partes, está em

causa uma de duas figuras: o litisconsórcio ou a coligação.

Estas duas figuras, embora tenham em comum a pluralidade de partes no processo,

são diferentes entre si.

No litisconsórcio há uma pluralidade de partes mas uma unicidade da relação

material controvertida, ou seja, uma única relação jurídica substantiva que é objecto da

acção judicial.

Nesta situação existe, habitualmente, um único pedido.

Exemplo: A e B contraíram conjuntamente um empréstimo ao banco C e não o

pagaram. O banco C vai demandar conjuntamente A e B fazendo um único pedido: o

pagamento da quantia em dívida.

Na coligação existe pluralidade de partes, mas à pluralidade de partes corresponde

sempre uma pluralidade de relações materiais controvertidas, ou seja, existe pluralidade de

pedidos.

Assim, quando há coligação de autores, existirá sempre cumulação de pedidos, nos

termos do art.470º do C.P.C.

Exemplo: A e B celebram individualmente um contrato de compra e venda com um

empreiteiro para compra de um andar, sendo as cláusulas dos contratos idênticas para

ambos. Imagine‐se que surgem dúvidas quanto à interpretação de determinadas cláusulas.


Claúdia Boloto

60

Ambos os compradores demandam o vendedor na mesma acção judicial para obterem a

interpretação de cláusulas negociais perfeitamente análogas.

Aqui a pluralidade de partes revestirá a forma de coligação porque os dois pedidos

procedem de relações substantivas distintas, ou seja, de dois contratos de compra e venda

diferentes, cujos compradores são distintos.

Em conclusão:

Quando se fala em pluralidade de partes na acção, referimo‐nos às figuras de

litisconsórcio e coligação:

No litisconsórcio existe unicidade de relação material controvertida (unidade de

obrigação exequenda); na coligação existe pluralidade de pedidos, sendo tantas as relações

materiais controvertidas quanto os pedidos que se formulam (pluralidade de obrigações

exequendas).

a) O Litisconsórcio:

O litisconsórcio só conduz à falta do pressuposto processual da legitimidade quando

seja necessário.

Assim, o litisconsórcio necessário é aquele em que a lei exige a intervenção de todos

os sujeitos relacionados com a relação material controvertida na acção judicial, sob pena de

ilegitimidade.

O litisconsórcio necessário pode ser inicial ou sucessivo.

É inicial se a execução deve ser promovida por vários exequentes ou contra vários

executados que figuram no título. È o que sucede quando a lei o impõem (Cfr. art. 2091º do

C. Civil) ou haja contrato nesse sentido (Cfr. artº 28º nº1 do C.P.C.).

É sucessivo quando inicialmente a execução é deduzida contra ou por uma parte e, no

decurso da acção judicial, surge a necessidade de prosseguir essa acção contra outro sujeito.

É o que sucede na situação prevista no art. 864º nº3 alínea a) 1ª parte do C.P.C, sempre que

sejam penhorados imóveis ou estabelecimento comercial que o executado não pode dispor

livremente.

Se assim for, deve ser citado o seu cônjuge o qual fica, a partir daqui, com o mesmo

estatuto processual do executado (Cfr. art. 864º ‐ A)

Aliás, a falta de citação do cônjuge tem os mesmos efeitos da falta de citação do

executado: em regra, implicará a anulação de todo o processado após o requerimento inicial

(Cfr. art. 194º al. a, e 864º nº11).


Claúdia Boloto

61

Quando a lei não exige a intervenção de outros sujeitos que não figurem no título, o

litisconsórcio é voluntário.

Exemplo de litisconsórcio voluntário sucessivo: Cfr. art. 56º nº 3; 828º nº2 do C.P.C.

Exemplo de litisconsórcio voluntário inicial: Cfr. art. 56º nº 4 do C.P.C. e 641º

nº1 do C.C.).

b) A Coligação:

Nos termos do art. 58º, a coligação é admitida em processo executivo quando se

verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos:

a) Não se verificarem as circunstâncias do art. 53º nº1 do C.P.C., ou seja:

‐ Não ocorrer incompetência absoluta do tribunal para algum dos pedidos.

‐ Terem as execuções o mesmo fim;

‐ Serem todas, quanto à forma de processo aplicável, da mesma espécie;

b)Tratando‐se de coligação passiva, é necessário que a execução tenha por base,

quanto a todos os pedidos, o mesmo título (Cfr. art. 58º nº1 al. b.);

c) Se a execução tiver por fim o pagamento de quantia certa, as várias obrigações

exequendas devem ser líquidas ou liquidáveis por simples cálculo aritmético (Cfr. art. 58º

nº2), não o podendo ser pelo tribunal ou por árbitros.

Por outro lado, o art. 58º nº3 remete, quanto à coligação, para os art. 53º nº3, 4 e 5.

Isto significa que, quanto à competência em razão do território, aplicam‐se as seguintes

regras:

‐ Se todos os pedidos se fundarem em decisão judicial, a acção executiva é promovida

no tribunal do lugar onde correu o processo de valor mais elevado (Cfr. art. 53º nº2).

‐ Se um pedido se fundar em decisão judicial e o outro em título de formação judicial,

ou em execução fundada em outro título de formação judicial com execução fundada em

título extrajudicial, a acção executiva corre no tribunal do lugar onde correu a acção ou o

processo em que o título se formou, respectivamente (Cfr. art. 53º nº3)

‐ Se todos os pedidos se fundarem em título extrajudicial, a competência determina‐

se nos termos do art. 87º n.º2 e 3 (art. 53º nº4).

Assim, se para os diversos títulos forem territorialmente competentes diversos

tribunais, o exequente poderá escolher qualquer deles para a propositura da acção (Cfr. art.

87.º, n.º2, primeira parte).


Claúdia Boloto

62

Porém, se para a apreciação de qualquer dos títulos for competente um tribunal cuja

competência se afere por um critério imperativo, a opção de escolha deixa de existir,

devendo a acção ser intentada nesse tribunal de competência imperativa.

Mas note‐se que, se para todos os títulos extrajudiciais forem competentes tribunais

cuja competência territorial se determina pelo recurso a critérios imperativos, a cumulação

deixa de ser possível, devendo ser intentada uma acção para cada um dos títulos a executar

(Cfr. art. 87.º, n.º2, segunda parte).

8. O Patrocinio Judiciário:

Como é sabido, o patrocínio judiciário consiste na assistência técnica prestada às

partes por profissionais do foro (advogados, advogados estagiários e solicitadores) na

condução do processo.

A reforma introduzida pelo DL nº 38/2003, de 8 de Março, reduziu a possibilidade de

intervenção das partes no processo executivo por si próprias, sem representação das

mesmas por mandatário judicial.

Assim, o patrocínio das partes na acção executiva (a exercer por advogado, advogado

estagiário ou solicitador, dentro dos limites previstos nos nº1 e 2 do art. 60º) é sempre

obrigatório nas acções de valor superior ao da alçada do tribunal de comarca (cfr. art. 60º

nº3).

Por outro lado, o patrocínio do solicitador enquanto mandatário das partes na acção

executiva, manteve‐se inalterada, e foram‐lhe conferidas competências acrescidas noutros

domínios, com a criação da figura do agente de execução, não só no âmbito da acção

executiva, como na realização de citações em todas as formas de processo e na notificação

judicial avulsa.

Desta forma, nos termos do disposto no art. 60º, pode o solicitador patrocinar as

acções executivas nas seguintes circunstâncias:

a) Nas acções executivas de valor superior à alçada do Tribunal da Relação (30.000€),

é sempre obrigatória a constituição de advogado, podendo o solicitador intervir no processo

nos termos do disposto no nº2 do art. 32º;

b) Nas acções de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, mas superior à alçada

do Tribunal de Comarca (5.000 €) só é obrigatória a constituição de advogado quando tiver

sido deduzida oposição à execução ou quando haja lugar a qualquer outro procedimento que

siga os termos do processo declarativo. Mas ainda assim, poderá o solicitador intervir nos

termos já referidos do art. 32º nº2.


Claúdia Boloto

63

c) Nas acções executivas de valor inferior à alçada do Tribunal de Comarca nunca é

obrigatória a constituição de advogado nem de qualquer outro mandatário, mesmo que

tenha sido deduzida oposição à execução ou haja no processo qualquer outro procedimento

de natureza declarativa cuja valor não exceda essa alçada. Nestes casos, as partes podem‐se

representar por si próprias ou por solicitador, que intervirá mesmo quando haja apensos de

natureza declarativa que não excedam o valor referido.

No apenso de verificação e graduação de créditos, o patrocínio de advogado só é

necessário quando seja reclamado algum crédito de valor superior à alçada do tribunal de

comarca e apenas para apreciação deste (Cfr. art. 60º nº2).

Na verdade, pode acontecer que a acção executiva tenha um valor inferior à alçada

do tribunal de comarca, tendo por isso o solicitador competência para a patrocinar, mas

sejam reclamados créditos cujo valor é superior a essa alçada. Neste caso, não obstante a

acção executiva ter um valor inferior a 3.740,98 €, é obrigatória a intervenção de advogado

para acompanhar esta fase de reclamação e verificação de créditos (Cfr. art. 60º nº2).

8.1. Consequências da falta de patrocínio judiciário quando obrigatório:

À falta de constituição de mandatário, quando obrigatória, aplica‐se o disposto no art.

33º do C.P.C., com as devidas adaptações no processo executivo.

Assim, a falta de patrocínio judiciário, nos casos em que a constituição de mandatário

é obrigatória, tem os seguintes efeitos: art. 33º do C.P.C.

se a falta ocorrer por parte do autor, o réu é absolvido da instância;

se a falta ocorrer por parte do réu, fica sem efeito a sua defesa;

se o que está em causa é um recurso, o recurso fica sem seguimento, seja do autor

seja do réu.

No entanto, antes de decretar esta sanção, o juiz deve, em obediência ao princípio da

economia processual, notificar a parte para suprir a falta dentro de certo prazo (Cfr. art.

812º‐E nº3).

Situação diferente da falta de patrocínio judiciário, é a falta, insuficiência ou

irregularidade do mandato, prevista no art. 40º do C.P.C.

Neste caso o juiz deve mandar notificar a parte e o seu mandatário para,

dentro de certo prazo, não só corrigir a falta, mas ratificar também o processado.


Claúdia Boloto

64

Se a falta não for corrigida e ratificado o processado, condena‐se o mandatário

culpado tanto nas custas do processo, como nos prejuízos a que tenha dado causa.


Claúdia Boloto

65

2ª PARTE

A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO EXECUTIVO COMUM

PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

I ‐ INTRODUÇÃO

Como vimos, só os títulos dos quais conste uma obrigação pecuniária podem dar

lugar ao processo executivo para pagamento de quantia certa.

A obrigação pecuniária que se pretende fazer valer na acção executiva pode resultar

directamente de um negócio jurídico (um contrato), ou ter uma causa diferente (um facto

ilícito, enriquecimento sem causa, etc.).

Necessário é que a obrigação exequenda conste de um título executivo.

Por outro lado, sabemos também que os processos executivos para entrega de coisa

certa ou para prestação de facto podem converter‐se em processos executivos para

pagamento de quantia certa, destinados a obter o pagamento de uma indemnização ao

exequente, decorrente da falta de entrega da coisa que é pedida ou do incumprimento da

prestação de facto que é peticionada.

As fases do processo executivo para pagamento de quantia certa

O processo executivo comporta sete fases, assim discriminadas:

1º A fase inicial ou introdutória;

2º A fase da oposição à execução;

3º A fase da penhora;

4º A fase da convocação dos credores;

5º A venda executiva;

6º O pagamento aos credores;

7º A extinção da acção executiva.

Quanto ao encadeamento das diversas fases do processo executivo, há que fazer

desde já três considerações:

1º Em rigor, a fase da oposição à execução e a fase do concurso de credores não são

fases da acção executiva propriamente dita, por revestirem uma natureza essencialmente

declarativa.


Claúdia Boloto

66

Assim, trata‐se de acções declarativas instrumentais da acção executiva e que, por

uma questão de metodologia processual, se integram no esquema de exposição do processo

executivo.

2º Por outro lado, no processo executivo não existe uma sucessão de fases estanques

e perfeitamente definidas entre si.

3º Por último, a fase da penhora comporta um eventual procedimento de natureza

declarativa que é o incidente de embargos de terceiro.

II ‐ A FASE INICIAL OU INTRODUTÓRIA.

1. O requerimento inicial:

Tal como a acção declarativa, a acção executiva considera‐se proposta logo que seja

recebida na secretaria o respectivo requerimento inicial (Cfr. Art. 267º nº1).

E desde o ano 2000, com a entrada em vigor do DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto,

deu‐se início a um atribulado processo de reforma de procedimentos e modernização da

justiça, introduzindo‐se no ordenamento jurídico português a possibilidade de entrega de

peças processuais através de meios electrónicos, nomeadamente através de correio

electrónico, com a utilização de certificado a assinatura digital.

Numa primeira versão, o DL n.º 183/2000, na alteração introduzida ao art. 150.º do

C.P.C., estabeleceu um período transitório e de adaptação, em que os mandatários podiam

optar pelo envio tradicional ou por correio electrónico com a aposição de certificado e

assinatura digital. Terminado

esse período transitório, previa a lei que o uso do correio electrónico e da assinatura

digital deixasse de ser, para os mandatários, uma opção.

Assim, a após um conturbado período transitório e de adaptação, com sucessivas

alterações legislativas nesta matéria, foi publicado o DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que

veio introduzir alterações ao artigo 150.º do C.P.C., referente à apresentação a juízo de peças

processuais, dando primazia à sua entrega por transmissão electrónica de dados.

Conforme resulta da conjugação do disposto nos artigos 150.º, n.º 1 e artigo 138.º‐A

do C.P.C., tramitação electrónica dos processos é definida por portaria do Ministério da

Justiça.

Com a publicação da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, entra em vigor a

regulamentação referida no C.P.C. Esta portaria vem concretizar medidas que visam


Claúdia Boloto

67

desmaterializar os processos judiciais em matéria de acções declarativas e executivas cíveis,

bem como providências cautelares. Em concreto, a referida portaria vem alterar a forma de

entrega por meio electrónico dos actos processuais, dispensando as partes que apresentem

peças processuais, requerimentos e documentos por via electrónica de os remeter ao

tribunal em suporte de papel.

Ainda a Portaria n.º 114/2008 não entrara em plena vigência e logo foi alterada pela

Portaria n.º457/2008, de 20 de Junho que, em particular, vem reajustar a realidade da

entrega do requerimento executivo às funcionalidades previstas pelo novo regime de

entrega de peças processuais.

Assim, a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro altera os seguintes aspectos:

a) Desde logo, a forma de apresentar a juízo, por transmissão electrónica de dados, os

actos processuais e documentos pelas partes passa a ser efectuada através de uma

plataforma disponível na Internet denominada CITIUS;

b) Por outro lado, é alterada a distribuição de processos, que passa a ser efectuada

duas vezes por dia, de forma electrónica e automática, uma vez às 9 horas e outra às 13

horas.

c) Implementam‐se inovações no que respeita à tramitação electrónica dos processos

por magistrados judiciais, determinando que os actos processuais dos magistrados judiciais

sejam necessariamente praticados por via informática;

d) Esta nova regulamentação vem romper com o paradigma do processo “clássico”,

em papel, na medida em que prevê a total desmaterialização de peças, autos e termos do

processo que não sejam relevantes para a decisão material da causa, abrindo assim espaço

para que deixe haver coincidência entre o processo em papel e o processo digital, na medida

em que o que existe em papel pode não corresponder integralmente ao que existe no

arquivo digital e vice‐versa.

Por este motivo, a Portaria n.º 114/2008 vem estatuir regras quanto à consulta

electrónica de processos Cfr. art. 22.º) e de igual modo também quanto à organização do

processo (Cfr. art. 23.º).

e) Esta alteração ao nível dos procedimentos de envio e tramitação por transmissão

electrónica de dados vem associada a um relevante incentivo em matéria de Custas Judiciais:

redução de 25% a 50% das custas judiciais com a entrada em vigor do novo Regulamento de

Custas Judiciais, aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

Quanto à entrega do requerimento executivo, cuja apresentação é feita nos termos

definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça (Cfr. art.


Claúdia Boloto

68

810.º, n.º9), importa fazer um breve resumo sobre a sua evolução desde a Reforma da Acção

Executiva, operada em 2003.

Assim, o DL n.º 38/2003, de 8 de Março, aprovou o novo regime jurídico da acção

executiva, vindo a ser complementado com uma vasta quantidade de legislação associada às

alterações introduzidas.

Uma dessas alterações decorre do DL n.º 200/2003, de 10 de Setembro (que

regulamenta a entrega e modelo do requerimento executivo), e da Portaria n.º 985‐A/2003,

de 15 de Setembro (que aprova o modelo de requerimento executivo e prevê as respectivas

formas de entrega), que vem instituir o dever de entrega do requerimento executivo por

transmissão electrónica quando subscrito por mandatário judicial (art. 810.º, n.º 10), através

de formulário próprio a disponibilizar pela Direcção‐Geral da Administração da Justiça em

página informática de acesso público.

Inicialmente, este formulário subsumia‐se a um ficheiro DOC para preenchimento e

envio para os tribunais por correio electrónico.

No entanto, atendendo ao entupimento gerado com o envio de milhares de

requerimentos executivos, nomeadamente, para as Secretarias de Execução de Lisboa e

Porto, que geraram milhares de processos por autuar e distribuir e uma grande acumulação

de serviço num espaço de tempo muito reduzido, o Ministério da Justiça, sem proceder a

alterações normativas, no inicio do ano de 2005 introduziu uma inovação no sistema de

entrega do requerimento executivo em formato digital, disponibilizando aos mandatários

registados no portal HabilusNet (programa disponibilizado pelo Ministério da Justiça que

permitia aos mandatários o acesso pela Internet a uma área de consulta dos processos) uma

ferramenta designada de “Entregas Electrónicas”, que permitia aos mandatários enviarem o

requerimento executivo através do preenchimento e entrega do formulário on‐line.

O acesso a esta aplicação efectuava‐se através de um terminal de Internet, utilizando

para o efeito um browser (como por exemplo a Internet Explorer, entre outros). Para poder

utilizar o sistema, o mandatário precisava de estar registado no HabilusNet.

Além de possibilitar a entrega electrónica de requerimentos executivos, o registo no

HabilusNet permitia aos mandatários aceder on‐line aos respectivos processos (seja qual for

a natureza do processo, sendo possível, a título de exemplo, ter acesso à agenda de

diligências, à distribuição dos seus processos, etc.).

A entrega do requerimento executivo através de correio electrónico (sem assinatura

digital e sem MDDE) impôs aos funcionários judiciais a realização de um conjunto de tarefas,

repetitivas e interdependentes (recepção do e‐mail, validação e inserção no sistema do

requerimento anexado à mensagem, impressão, lançamento do processo na aplicação de


Claúdia Boloto

69

controle de custas, lançamento do processo na base de dados do Habilus, etc.), que

causaram enormes atrasos na distribuição.

Estas razões impulsionaram a evolução para um sistema que permitisse o

preenchimento e entrega do requerimento executivo num ambiente de “secretaria virtual”,

em que o acto é praticado numa plataforma acessível através da Internet, sendo confirmada

a entrega do requerimento em tempo real e com imediata confirmação de entrega.

A data e hora de envio é certificada pelo servidor do Ministério da Justiça, com

referência à data e hora do Observatório Astronómico de Lisboa, que, no final, gerará um

comprovativo em formato PDF – Portable Document Format – para efeitos de arquivo do

utilizador, servindo de recibo e de cópia de segurança.

Uma vez que o requerimento é “depositado” no próprio sistema, dispensa‐se a

“importação “ dos ficheiros enviados no e‐mail para o Habilus, facilitando‐se a sua

distribuição.

Em paralelo com esta inovação, disponibilizou‐se uma funcionalidade para entrega de

requerimentos executivos “em lote”, sendo neste caso necessário solicitar ao Ministério da

Justiça a especificação da norma XML, a ser utilizada no desenvolvimento de aplicações de

software, cabendo às partes desenvolverem o software para o efeito e estando o mesmo

sujeito a aprovação.

Este sistema vigorou facultativamente entre Março e Julho de 2005, passando a ser o

meio de entrega em formato electrónico único e obrigatório para mandatários judiciais a

partir de 1 de Agosto de 2005 – Cfr. Circulares da DGAJ n.º31, de 24‐06‐2005 e n.º 34, de 11‐

07‐2005.

O requerimento executivo sofreu uma nova alteração na sequência da publicação da

Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho, que vem alterar a Portaria 114/2008, de 6 de

Fevereiro, aproximando o regime do requerimento executivo ao das restantes peças

processuais no âmbito do processo civil, dispensando assim a entrega em papel da cópia de

segurança do requerimento e dos documentos que o acompanham, mormente o título

executivo

Em conclusão:

O requerimento inicial e os documentos que o acompanhem devem ser apresentados

ao tribunal por via electrónica e enviados pelo mesmo meio ao agente de execução

designado, nos termos e de acordo com o modelo referido da portaria n.º 114/2008, de 6 de

Fevereiro, não havendo lugar à autuação da execução Cfr. artigo 810.º, n.º 7.


Claúdia Boloto

70

Desta forma, reduz‐se o expediente em papel que compõe o processo executivo, o

qual apenas existe informaticamente no tribunal, imprimindo‐se em papel o que for

essencial aos trâmites da causa.

É o sistema informático que assegura, de forma automática e oficiosa:

a) A criação de um n.º único do processo de execução e a sua distribuição, com a

apresentação do requerimento executivo;

b) O envio electrónico imediato do requerimento executivo e demais documentos

que o acompanhem ao agente de execução designado, com indicação do n.º único do

processo (Cfr. art. 810.º, n.º8).

Acresce ainda que, a parte que, estando obrigada à entrega do requerimento

executivo por via electrónica proceda à entrega do mesmo em suporte de papel, fica

obrigada ao pagamento imediato de uma multa, no valor de metade de uma UC, salvo

alegação e prova de justo impedimento (Cfr. art. 810.º, n.º11).

O requerimento executivo deve conter os seguintes elementos (Cfr. art. 810º, n.º1):

‐ Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial;

‐ Indicação do fim da execução;

‐ Formulação do pedido;

‐ A indicação do valor da causa, o qual se afere de acordo com os critérios constantes

dos art. 305º e seguintes;

‐ A identificação das partes, indicando os seus nomes, residências e, sempre que

possível, profissões e locais de trabalho, número de identificação de pessoa colectiva, sendo

caso disso, a filiação e os números de bilhete de identidade e de contribuinte fiscal;

‐ A exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido, quando os mesmos não

constem do título executivo dado à execução;

‐ Quando a quantia em dívida seja ilíquida, o exequente deve especificar os valores

que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com

um pedido líquido;

‐ Quando o título preveja uma obrigação alternativa e quando a escolha da obrigação

caiba ao credor, deve este indicar também no requerimento executivo a escolha da mesma;

‐ Deve o exequente indicar, sempre que possível, a entidade empregadora do

executado, as contas bancárias, e os seus bens, bem como os ónus e encargos que sobre

esses bens incidem. Na identificação dos bens do executado, deve ainda o exequente,


Claúdia Boloto

71

sempre que possível, discriminar os elementos referidos nas várias alíneas do nº5 do art.

810º, de acordo com a espécie de cada bem em causa;

‐ Identificar o agente de execução que nomeia para exercer tais funções no processo.

‐ Requerer a citação prévia ou a dispensa de citação prévia, nos casos em que é

admissível.

Uma vez que a execução tem sempre por base um título executivo e este deve

acompanhar o requerimento inicial bastará, quanto à causa de pedir, remeter para o título, a

menos que ocorra uma de três situações:

O título não contenha os factos que fundamentam o pedido, e neste caso é

necessário fazer menção desses mesmos factos no requerimento inicial;

O título careça de prova documental complementar (neste caso a obrigação

exequenda necessita de prova complementar);

A obrigação exequenda careça de ser liquidada.

2. A recusa do requerimento executivo:

O requerimento executivo é enviado e apresentado a juízo nos termos acima

expostos, podendo o agente de execução recusar o seu recebimento quando não conste do

modelo aprovado, omita alguns dos requisitos obrigatórios previstos no nº1 do art. 810º,

quando não seja apresentada a cópia ou o título executivo ou seja manifesta a insuficiência

do título apresentado, ou se verifique a omissão prevista nas alíneas f, g e h do n.º 1 do art.

474.º (Cfr. art. 811º nº1).

Vimos que o exequente deve identificar o agente de execução que nomeia para

exercer tais funções no processo. No entanto, a falta deste requisito não é motivo de recusa

de recebimento do requerimento inicial, pois na falta desta nomeação, é a mesma feita pela

secretaria, segundo a escala constante da lista informática que a Câmara dos Solicitadores

deve fornecer para o efeito, sendo o solicitador notificado pela secretaria da sua designação

(Cfr. art. 811º‐A).

Esta designação é realizada por meios informáticos, de entre os agentes de execução

inscritos ou registados na comarca ou, na sua falta, entre os inscritos ou registados nas

comarcas limítrofes (Cfr. art. 811.º‐A, n.º2).

Uma importante alteração introduzida pelo DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro é a

constante do artigo 19.º,n.º1, o qual consagra uma norma transitória nos termos da qual as

pessoas singulares que intentem acções executivas para cobrança de créditos não


Claúdia Boloto

72

resultantes da sua actividade profissional podem, em alternativa à designação de agente de

execução, requerer a escolha de oficial de justiça para a realização de funções de agente de

execução segundo as regras da distribuição.

Esta possibilidade fica sujeita a uma avaliação e a uma revisão necessária após dois

anos de vigência.

A designação do agente de execução fica sem efeito se ele declarar que não aceita

por meios electrónicos (Cfr. art. 810.º, n.º12).

Quando o agente de execução recuse o recebimento do requerimento executivo com

os fundamentos acima expostos, pode o exequente reclamar de tal recusa para o juiz,

decidindo este se essa recusa deve ou não ser mantida.

A decisão do juiz nesta matéria é irrecorrível, salvo quando se funde na insuficiência

do título ou na falta de exposição dos factos. Nestes casos, por a recusa ter como

fundamento questões de natureza jurídica de particular importância, entende‐se que se

justifica a possibilidade de recurso para o tribunal hierarquicamente superior, e desde que o

valor da causa o permita (Cfr. art. 678º).

Quando o agente de execução recusa o recebimento da acção, ou quando esta recusa

é confirmada por decisão judicial, a lei confere ao exequente a possibilidade de apresentar

novo requerimento executivo, com a falta devidamente corrigida, no prazo de 10 dias a

contar da recusa ou da notificação da decisão judicial que a confirma, considerando‐se neste

caso como data de entrada da execução a data em que o primeiro requerimento tenha sido

apresentado em juízo (Cfr. art. 811º nº3). Esta norma reveste‐se de particular importância

nos casos em que o direito do exequente está em vias de prescrever ou caducar.

Apresentado o requerimento inicial na secretaria, segue‐se a sua distribuição, não

havendo lugar à sua autuação, como se viu.

Porém, não há lugar à distribuição quando a execução corre por apenso ao processo

declarativo onde a sentença foi proferida.

A extinção da instância por falta de pagamento dos honorários ao agente de

execução:

Na sequência das alterações à portaria n.º 331‐B/2009, de 30 de Março, introduzidas

pela portaria n.º 1148/2020, de 4 de Novembro, estabeleceram‐se novas regras

relativamente a várias matérias, designadamente quanto às consequências da falta de

pagamento ao agente de execução da provisão a que o mesmo tem direito nos termos do

disposto no art. 15.º, da portaria n.º331‐B/2009.


Claúdia Boloto

73

Com efeito, estabelece‐se agora uma presunção judicial nesta matéria, entendendo‐

se que, caso a provisão não seja paga, presume‐se que o exequente desiste da instância, com

a consequente extinção do processo executivo.

Assim, e em termos de regime, estabelece o disposto no art. 15.º n.º 2 da portaria n.º

331‐B/2009, de 30 de Março, que o exequente deve, preferencialmente por via electrónica,

pagar, com a entrega do requerimento executivo em que tenha designado agente de

execução e no mesmo prazo da taxa de justiça, os honorários definidos nos termos do n.º 2

do art. 18.º para a fase 1 do processo.

Além deste pagamento, nas execuções para pagamento de quantia certa, deve ainda

o exequente provisionar o agente de execução no inicio da fase 2 e no inicio da fase 3.

Após os pagamentos acima referidos, deve o exequente enviar ao agente de

execução designado o documento comprovativo dos mesmos.

As consequências da falta de pagamento desta provisão resultam do art. 15.º‐A da

portaria acima referida e variam consoante haja ou não mandatário constituído.

Nos casos e que há mandatário constituído, o agente de execução deve notificar o

mandatário da falta de comprovativo do pagamento ou da entrega da provisão, solicitando o

envio de tal comprovativo no prazo de 10 dias.

Caso não obtenha resposta dentro daquele prazo, o agente de execução deve

notificar electronicamente o mandatário e, por carta registada com aviso de recepção, o

exequente, da falta de entrega do comprovativo do pagamento ou da provisão, reiterando o

seu pedido e dando novo prazo, agora de 20 dias. Além disso, deve ainda informar o

exequente e o mandatário de que, caso o comprovativo não lhe seja enviado no referido

prazo, iniciar‐se‐ão as diligências necessárias para promover a extinção da instância por

desistência, explicitando as consequências dessa extinção.

Os efeitos processuais da desistência da instância resultam do disposto no art. 295.º,

n.º2 do C.P.C., devendo o agente de execução especificá‐los na sua comunicação ao

exequente e ao mandatário.

Caso não obtenha resposta naquele prazo, o agente de execução deve enviar

electronicamente ao juiz do processo os comprovativos da realização das notificações acima

referidas solicitando a apreciação, por este, da verificação dos pressupostos de desistência

da instância nos termos dos artigos 349.º e 351.º do Código Civil.

Caberá ao juiz apreciar e proferir despacho de extinção da instância caso considere

que estão verificados os pressupostos da presunção judicial de desistência da instância.


Claúdia Boloto

74

A notificação ao exequente e ao mandatário do despacho de extinção será promovida

pelo agente de execução.

Nos casos em que não há mandatário constituído, o agente de execução deverá

notificar o exequente por carta simples para que comprove, no prazo de 10 dias, o

pagamento da fase 1.

Caso o exequente não o faça, o agente de execução deverá enviar nova carta (agora

registada com aviso de recepção) renovando o seu pedido e dando ao exequente um prazo

de 20 dias.

Findo este prazo sem que lhe tenha sido enviado o comprovativo de pagamento,

deverá o agente de execução remeter ao juiz as notificações efectuadas ao exequente e

requerer que o mesmo aprecie os pressupostos tendentes à extinção da instância por

presunção judicial de desistência.

III ‐ A INTERVENÇÃO DO JUIZ E O DESPACHO LIMINAR:

Depois da entrada do requerimento inicial em tribunal, o processo executivo pode, ou

não, ser concluso ao juiz para que este profira despacho sobre o mesmo.

Na verdade, as alterações introduzidas pelo DL nº 38/2003, de 8 de Março, prevêem

que o despacho liminar do juiz possa ser dispensado, quando se verifiquem determinadas

circunstâncias.

Cabe ao agente de execução designado, depois do recebimento do requerimento

inicial, identificar os casos em que o processo deve ser concluso ao juiz para despacho, e

aqueles em que tal despacho é dispensado, iniciando‐se então a intervenção do agente de

execução no processo para penhora imediata de bens ou citação prévia do executado.

Assim, Importa aqui distinguir e analisar três situações possíveis:

Os casos em que há despacho liminar;

Os casos em que há citação prévia do executado, independentemente de despacho

de juiz nesse sentido;

Os casos em há dispensa do despacho liminar e dispensa da citação prévia, com

penhora imediata de bens.

Vejamos cada uma destas situações:


Claúdia Boloto

75

1. Casos em que há despacho liminar

Há sempre despacho liminar nos casos previstos no art. 812º‐D, ou seja, nas seguintes

situações:

a) ‐ Nas execuções movidas apenas contra o devedor subsidiário. O devedor

subsidiário é, como se sabe, o garante da obrigação em causa, de cujo exemplo é o fiador. No

entanto, para que este possa ser demandado desde logo, é necessário que tenha renunciado

ao benefício de excussão prévia, previsto no art. 638º do C. Civil, o qual permite ao fiador

recusar o cumprimento da obrigação, enquanto o credor não tiver esgotado todos os bens

do devedor principal sem obter a satisfação do seu crédito;

b) ‐ Nos casos em que a obrigação exequenda está dependente da verificação de

condição suspensiva ou de prestação a efectuar pelo credor ou por terceiro, e em que a

prova de tais factos não possa ser feita por documento, nos termos no disposto no art. 804.º,

n.º 2 e 3.

Na execução movida nestas circunstâncias duas situações se podem verificar:

I. Ou a condição ou prestação podem ser provadas por documento, perante o agente

de execução. E neste caso não haverá despacho liminar;

II. Ou a prova não pode ser efectuada documentalmente, e o credor deverá, no seu

requerimento inicial, indicar os meios de prova que quer ver produzidos no processo

(perante o juiz) destinados a atestar a verificação da condição ou da prestação. E neste caso

haverá despacho liminar do juiz, podendo o mesmo ser proferido num de dois sentidos: ou o

juiz entende que o executado deve ser ouvido, e proferirá despacho de citação (com a

advertência ao executado de que, na falta de contestação – a deduzir em sede de oposição à

execução ‐ se considera verificada a condição ou efectuada a prestação), ou entende que não

é oportuno citar o executado para se pronunciar sobre a matéria e a prova será produzida

pelo credor sem que o devedor seja citado previamente;

c) ‐ Nas execuções fundadas em acta da reunião da assembleia de condóminos, nos

termos do DL n.º 268/94, de 25 de Outubro;

d) ‐ Nas execuções fundadas em título executivo, nos termos da Lei n.º 6/2006, de 27

de Fevereiro ‐ NRAU);

e) ‐ Se o agente de execução duvidar da suficiência do titulo ou da interpelação ou

notificação ao devedor;

f) ‐ Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução duvidar de que

o litígio pudesse ser cometido à decisão por árbitros, quer por estar submetido, por lei


Claúdia Boloto

76

especial, exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, quer por o direito

litigioso não ser disponível pelo seu titular.

Em todas estas circunstâncias, o agente de execução deverá remeter o processo ao

juiz para que o mesmo profira despacho liminar.

O despacho liminar do juiz, a proferir nos termos do disposto no art. 812.º‐ E, pode

consistir num de três:

Despacho de aperfeiçoamento;

Despacho de indeferimento;

Despacho ordenando a penhora, sem citação prévia;

Despacho de citação;

1.1. O despacho de aperfeiçoamento:

Este é um despacho destinado a fazer cumprir o princípio da celeridade e economia

processual, nos termos do qual o juiz ordena ao exequente que proceda ao suprimento de

vícios sanáveis de natureza processual detectados no requerimento executivo, como

acontece com a falta de pressuposto processuais sanáveis e de conhecimento oficioso (Cfr.

art. 812º‐E, n.º 3).

Exemplo: Se no requerimento inicial o exequente contabiliza e peticiona juros de

mora, sem no entanto mencionar a taxa de juro aplicável, a qual também não está prevista

no título executivo, pode o juiz convidar o exequente a esclarecer qual a taxa de juro

aplicada.

1.2. O despacho de indeferimento liminar:

Este despacho tem lugar quando seja manifesta a falta de pressupostos processuais

de conhecimento oficioso e não sanáveis (Cfr. art. 812º‐E nº1).

O art. 812º‐E nº2, em obediência ao princípio da economia processual, permite

expressamente ao juiz rejeitar liminarmente uma parte da execução, admitindo‐a noutra

parte que não exceda os limites constantes do título.

1º exemplo: A execução foi intentada contra um executado que não figura no título

como devedor ou garante da obrigação em causa, e o exequente também não invocou

qualquer causa de transmissão da obrigação para esse sujeito. Aqui há lugar a despacho de

indeferimento liminar, dando lugar à extinção da execução.


Claúdia Boloto

77

2º exemplo: Pode acontecer que no título executivo conste apenas o marido como

devedor, e o exequente intente a acção executiva contra ele e a sua mulher. Quanto a esta

última, verifica‐se uma situação de ilegitimidade, podendo o juiz indeferir liminar e

parcialmente a execução, apenas no que diz respeito à mulher do executado, prosseguindo a

mesma contra o marido.

1.3. O Despacho liminar ordenando a penhora, sem citação prévia:

Há casos em que o processo devia comportar despacho liminar do juiz, no sentido de

ser ordenada a citação do executado, ou casos em que teria lugar a citação prévia do

executado, sem necessidade de despacho liminar, nos termos do art. 812.º‐F, n.º 2.

No entanto, pode acontecer que, atentas as circunstâncias, haja o risco sério de perda

de garantia patrimonial, como acontece nos casos em que há fortes indícios de que o

devedor está a promover a dissipação dos seus bens com a intenção de evitar a penhora

sobre os mesmos.

Nestes casos, é possível ao exequente requerer que a penhora seja efectuada

préviamente à citação do executado, de forma a evitar que essa dissipação de bens se

concretize (Cfr. art. 812º ‐ F nº3). Trata‐se de um verdadeiro enxerto no processo executivo

duma providência cautelar: em vez de requerer um arresto na dependência da acção

executiva a propor (Cfr. art. 383º nº1), o exequente move logo a execução, mas requerendo

a dispensa da citação prévia do executado, a fim de conseguir uma penhora que se antecipe

aos actos de dissipação, ocultação ou outros que impliquem a perda de garantia patrimonial

receada. A prova é imediatamente produzida, bastando a decorrente do registo informático

das execuções, quando nele conste uma anterior frustração de execução, movida contra o

executado (Cfr. art. 812º ‐ F, nº4). Neste caso, no despacho liminar, o juiz irá decidir da

existência ou não do justo receio invocado, decidindo, ou não, pela penhora imediata de

bens.

1.4. O despacho de citação do executado:

Caso não haja motivo para indeferir liminarmente a execução, ou para ordenar o seu

aperfeiçoa mente, o juiz deverá proferir um despacho de citação do executado (a efectuar

pelo agente de execução) para que este, no prazo de 20 dias, pague a quantia exequenda ou

deduza oposição à execução (Cfr. art. 812º‐E nº5).

Mas, podendo a obrigação constante do título ser, face a este, incerta ou inexigível, a

execução principia pelas diligências destinadas a tornar aquela obrigação certa e exigível,

como vimos.


Claúdia Boloto

78

E se assim for, o executado é no início da execução citado para se pronunciar quanto

a estas diligências que o exequente já explicitou no seu requerimento inicial e, querendo,

opor‐se à execução com o fundamento de que a condição não se verificou ou que a

prestação de que a mesma estava dependente não foi oferecida (Cfr. art. 804ºnº2 e 3).

2. A Citação Prévia do Executado, sem necessidade de despacho do juiz:

Há casos em que a citação do executado é sempre feita sem necessidade de

despacho do juiz nesse sentido. É o que acontece nas seguintes situações (Cfr. art. 812º‐F

nº2):

a) ‐ Nas execuções movidas apenas contra o devedor subsidiário, em que o exequente

não tenha requerido a dispensa da citação prévia nos termos do art. 810.ºn.º1 alínea j). Se o

exequente requereu a dispensa de citação prévia, há lugar a despacho liminar para que o juiz

se pronuncie sobre o justo receio de perda de garantia patrimonial que neste caso terá que

ser invocado pelo exequente;

b) ‐ Quando esteja em causa um título executivo que não seja uma sentença, onde se

preveja o cumprimento de uma obrigação ilíquida, cuja liquidação não depende de simples

cálculo aritmético. Visa‐se permitir que o executado conteste a liquidação a que o exequente

procedeu no seu requerimento inicial;

c) ‐ Nas execuções fundadas em título extrajudicial de empréstimo contraído para

aquisição de habitação própria hipotecada em garantia. Aqui, uma vez que o primeiro bem a

penhorar na acção executiva deverá ser casa de habitação do executado, nos termos do

disposto no art. 835.º, imperativos de ordem social impõem este regime.

d) Quando no registo informático de execuções, conste a menção da frustração, total

ou parcial, de anterior acção executiva movida contra o executado.

Nestas quatro situações, após a entrada do requerimento inicial em tribunal, a

citação do executado é promovida de imediato, sem necessidade de despacho prévio do juiz

nesse sentido.

Conclui‐se que estes processos comportam, desde logo, citação prévia do executado

para, no prazo de 20 dias, pagar ou opor‐se à execução.

Além disso, comportam também despacho liminar do juiz, o qual neste caso, e desde

que não haja fundamento para indeferir liminarmente a execução ou para ordenar o

aperfeiçoamento da mesma, servirá apenas para garantir o controlo judicial nestes casos,

que o legislador considerou particularmente importantes no sentido de justificarem a

intervenção judicial na defesa dos direitos do próprio executado.


Claúdia Boloto

79

3. Dispensa de Despacho Liminar sem Citação Prévia:

Do que acima ficou dito, constata‐se que, após a entrada do requerimento inicial em

tribunal, é possível que o processo não seja concluso ao juiz desde logo, o que se verifica nos

casos previstos no artigo 812.º‐C. Nestes casos, e de acordo com o disposto no art. 812.º‐F,

n.º1, a penhora é efectuada sem citação prévia do executado nos casos do art. 812.º‐C,

excepto quando a mesma tenha sido expressamente requerida pelo exequente.

Assim, procede‐se de imediato à penhora de bens do executado, podendo este opor‐

se à execução no prazo de 20 dias a contar de tal penhora (Cfr. art. art. 813º nº1).

Desta forma, a regra é a de que, não havendo lugar a despacho liminar, também não

haverá lugar a citação prévia, promovendo‐se a penhora imediata de bens.

Assim, o agente de execução que receba o processo analisa‐o e inicia imediatamente

as consultas e as diligências prévias à penhora, procedendo a esta nas execuções baseadas

nos seguintes títulos:

a) Nas execuções cujo título executivo seja uma decisão judicial (proferida por juiz) ou

decisão arbitral (proferidas por tribunal arbitral, necessário ou voluntário).

Note‐se que, nestes casos a citação do executado é sempre dispensada,

independentemente do valor em causa;

b) Requerimento de injunção no qual tenha sido aposta fórmula executória.

O recurso ao processo de injunção previsto no DL nº269/98, de 1 de Setembro, está

condicionado aos seguintes requisitos: estar em causa uma obrigação pecuniária, emergente

de contrato e de valor não superior a 15.000 €

No entanto, por força do DL nº32/2003, de 17 de Fevereiro, que transpõe para a

ordem jurídica interna a Directiva nº2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

29 de Junho, o regime do processo de injunção será também aplicado a todos os atrasos de

pagamento emergentes de transacções comerciais, independentemente do valor da dívida,

de acordo com a nova redacção do art. 7º do DL 269/98 de 1 de Setembro, com as excepções

previstas no art. 2º de DL 32/2003 de 17 de Fevereiro.

c) Documento exarado ou autenticado, por notário ou outras entidades ou

profissionais com competência para tal, ou documento particular com reconhecimento

presencial da assinatura do devedor, desde que:

1‐ O valor da dívida exequenda não exceda o valor da alçada do Tribunal da Relação

(a acção executiva não pode exceder os 30.000 €) e seja apresentado documento


Claúdia Boloto

80

comprovativo da interpelação do devedor, quando tal seja necessário ao vencimento da

obrigação;

2‐ Excedendo o montante da dívida o valor da alçada do Tribunal da Relação, o

exequente mostre ter exigido do devedor o cumprimento da obrigação em causa através de

notificação judicial avulsa ou equiparada.

Nestas circunstâncias, independentemente de o título prever uma data certa para o

cumprimento da obrigação, o exequente deve, antes da propositura da acção executiva,

notificar o devedor mediante notificação judicial avulsa para que este cumpra.

Note‐se porém que, quando o devedor não seja notificado mediante notificação

judicial avulsa, não fica o credor impedido de intentar, desde logo, a acção executiva (na

verdade, a existência prévia de notificação judicial avulsa não é um requisito de

exequibilidade, influenciando apenas a tramitação da execução). Neste caso, a única

consequência é a de não ser dispensada a citação prévia do executado, o qual será citado

logo após a entrada do requerimento inicial e antes, portanto, de ser ordenada a penhora

sobre os seus bens.

d) Nas execuções baseadas em qualquer título executivo que preveja o cumprimento

de obrigação pecuniária vencida e de montante não superior à alçada do Tribunal da Relação

e desde que não tenham sido indicados à penhora, pelo exequente, estabelecimento

comercial, direito real menor que sobre eles incida ou quinhão em património que os inclua.

Agora, requerendo o exequente a penhora de bens imóveis, estaremos perante uma

situação de dispensa de citação prévia, podendo ser de imediato concretizada a sua penhora

(alteração introduzida pelo DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro).

Aqui, terão que se verificar cumulativamente três requisitos:

a) ‐ O título executivo tem que prever o cumprimento de uma obrigação pecuniária já

vencida (ou pelo decurso do tempo, em relação ao prazo que está estipulado no título, ou

porque o devedor foi interpelado, judicial ou extrajudicialmente para cumprir);

b) ‐ O valor da execução não pode exceder o valor da alçada do tribunal da relação;

c) ‐ A penhora não pode recair sobre estabelecimento comercial ou direito real

menor que sobre ele incida, ou sobre quinhão em património que os inclua.

No entanto, como já foi dito, também é possível que, nas acções em que haja lugar a

despacho liminar, o exequente requeira que a penhora seja efectuada sem a citação prévia

do executado, devendo para o efeito alegar factos que justifiquem o receio de perda de

garantia patrimonial do seu crédito, indicando neste caso, de imediato, os meios de prova

que atestem tais factos (Cfr. art. 812º‐F nº3 e 4).


Claúdia Boloto

81

Nestes casos, depois de produzidas as provas oferecidas e constatado o justificado

receio de perda da garantia patrimonial do crédito exequendo, o juiz dispensa a citação

prévia do executado e ordena a penhora de bens.

Pode ainda acontecer que, nos casos em que haja lugar a citação prévia do

executado, se constate no decurso da acção executiva que ocorre especial dificuldade em

efectuar a citação do executado, nomeadamente quando o mesmo se encontra ausente em

parte incerta.

Nestes casos, o art. 812º‐F nº5 permite que o exequente requeira a dispensa da

citação prévia do executado, desde que a demora da citação justifique o receio de perda da

garantia patrimonial do crédito.

Aqui, a penhora é efectuada antes da citação do executado, mas este deverá ser

citado depois dela (em última instância, por via edital nos termos do disposto no art. 244º).

Dissemos que, nos casos acima referidos não há, em regra, despacho liminar. No

entanto, como já vimos, nos termos do disposto no art. 812º‐D alíneas e) e f), nas execuções

dispensadas de despacho liminar, o agente de execução deve suscitar a intervenção do juiz

nas circunstâncias aí referidas.

Em conclusão:

Após a entrada do requerimento inicial em tribunal, uma de três situações se podem

verificar:

‐ ou o juiz profere despacho liminar (de citação, aperfeiçoamento ou indeferimento

liminar),

‐ ou não há lugar a este despacho, mas o executado deve ser previamente citado em

relação ao acto de penhora de bens, sendo‐o oficiosamente pelo agente de execução, sem

necessidade de despacho do juiz neste sentido,

‐ ou a penhora é efectuada sem que o executado seja citado.

Na verdade, a natureza do título executivo, o valor da execução, a natureza do bem a

penhorar e a prévia notificação judicial avulsa do executado constituem factores que, em

regra, dispensam o despacho liminar e a citação prévia do executado, dando lugar à imediata

penhora de bens.

A regra geral é a da realização da penhora sem necessidade de prévio despacho

judicial, quando a execução se funda em sentença ou requerimento de injunção no qual

tenha sido aposta a fórmula executória.


Claúdia Boloto

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No entanto, esta regra é alargada às acções em que o título executivo é uma decisão

arbitral ou um documento particular com determinadas características, a saber:

a) Documento exarado ou autenticado por notário, ou documento particular com

reconhecimento presencial da assinatura do devedor desde que:

‐ O montante da dívida não exceda a alçada do tribunal da relação e seja apresentado

documento comprovativo da interpelação do devedor, quando tal se mostre necessário ao

vencimento da obrigação;

‐ Excedendo o montante da dívida a alçada da relação, o exequente mostre ter

exigido o cumprimento por notificação judicial avulsa.

b) Qualquer título de obrigação pecuniária vencida de montante não superior à

alçada do tribunal da Relação, desde que a penhora não recaia sobre estabelecimento

comercial, direito real menor que sobre eles incida ou quinhão em património que os inclua.

Pode, além disso, o juiz dispensar a citação prévia do executado quando se justifique

o receio da perda da garantia patrimonial do crédito, o que, com economia processual,

permite enxertar na execução um juízo de natureza cautelar.

Em todos estes casos, portanto, a execução começa pela penhora. Tendo esta

circunstância em atenção, estabelece‐se nestas situações o dever do agente de execução

suscitar a intervenção do juiz em todos os casos em que é admissível o indeferimento liminar

ou despacho de aperfeiçoamento.

IV ‐ A CITAÇÃO:

Atento o papel do agente de execução no âmbito de todas as citações,

independentemente do tipo de acção a que as mesmas respeitam (processo comum,

especial, declarativo, executivo, notificações judiciais avulsa, etc.), procede‐se de seguida a

uma análise pormenorizada sobre tal acto processual.

De resto, quando o executado deva ser citado para a acção executiva, a citação deve

ser efectuada nos termos gerais, de acordo com o disposto nos art. 228º e seguintes do

C.P.C., disposições que são aplicáveis a todas as formas de processo.

Por outro lado, o agente de execução tem uma intervenção especial no âmbito das

citações e notificações a ter lugar no processo executivo. Na verdade, nos termos do disposto

no nº1 do art. 808º, cabe ao agente de execução efectuar todas as diligências do processo de

execução, incluindo citações, notificação e publicações.


Claúdia Boloto

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1. Distinção entre Citação e Notificação:

A citação é o acto através do qual se vai dar conhecimento ao réu de que foi proposta

contra ele determinada acção e chamá‐lo ao processo para que se defenda, em obediência

ao princípio do contraditório (Cfr. art. 228º nº1 e art. 3º nº1 do C.P.C.)

O autor, através da petição inicial, já apresentou a sua versão dos factos. É agora

necessário saber qual é a versão do réu.

Diz‐se que a citação do réu visa fechar o ciclo constitutivo da relação processual,

chamando‐se o réu à acção. E é, de facto, assim pois só com a intervenção deste, ou depois

de lhe ser dada tal oportunidade, é que a relação processual ficará completa (Cfr. art. 267º

nº2 do C.P.C.).

A citação do réu tem outro efeito importante que é a de o advertir formalmente:

do prazo que dispõe para contestar;

da necessidade de constituir mandatário;

das consequências da falta de contestação.

Tanto a citação como a notificação são actos que têm por função dar a conhecer

algum acto ou facto.

Por isso importa distingui‐las.

Quanto à citação:

A citação nunca é feita ao autor, nem pode haver duas citações feitas na mesma

pessoa, durante o mesmo processo.

A citação só se utiliza para chamar pela primeira vez a um processo o réu ou alguma

pessoa interessada na causa (Cfr. art.228º nº1 do C.P.C.)

Assim, o momento da citação ocorre quando se inicia um processo.

Excepcionalmente, pode ter lugar antes da distribuição, desde que verificados os

requisitos do art. 478º (Cfr. ainda art.234º nº4 al. f) do C.P.C.), ou já no decurso do processo,

quando sejam chamados interessados na causa, que não foram como tal considerados na

petição inicial.

A citação obedece a requisitos rigorosos, cuja observância é, em certos casos,

controlada pelo tribunal, como acontece por exemplo nos casos previstos no art. 483º do

C.P.C. (casos de revelia absoluta do réu).

A notificação:


Claúdia Boloto

84

A notificação tanto é feita ao autor como ao réu ou até a qualquer outra pessoa,

desde que para o acto não seja exigida citação.

A notificação pode ser:

notificação para comparência: quando se pretende chamar alguém a juízo como por

exemplo as testemunhas;

notificação para conhecimento: quando se pretende dar a conhecer a alguém um

certo acto ou facto, desde que não se exija a citação.

A notificação obedece a requisitos menos rigorosos que a citação.

A citação e a notificação têm hoje em comum poderem, normalmente, serem

efectuadas sem haver um despacho do juiz a ordená‐las, como resulta do art. 234º para a

citação e art. 229º para a notificação.

Só nas hipóteses previstas taxativamente no art. 234º nº4 do C.P.C. é que a citação

deve ser ordenada por despacho judicial.

Do mesmo modo, só excepcionalmente a notificação tem que ser precedida de um

despacho, como acontece por exemplo nas chamadas notificações judiciais avulsas (Cfr. art.

261º nº1 do C.P.C.)

A notificação judicial avulsa é um processo usado para uma pessoa, por via judicial,

comunicar a outra certo facto.

A notificação avulsa não é um meio de fazer valer direitos, pois estes só podem ser

defendidos nas acções competentes (Cfr. art.262 nº1 do C.P.C.)

Uma alteração importante decorrente do regime introduzido pelo DL nº183/2000 de

10 de Agosto, é a que se encontra prevista no art. 229º‐A.

Assim, nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, todos

os actos praticados pelas partes e que se encontrem abrangidos pelo princípio do

contraditório (isto é, em que a parte contrária possa responder ao que for requerido pela

outra parte), e que sejam apresentados após a notificação ao autor da contestação do réu,

serão notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da

contraparte, no respectivo domicílio profissional (Cfr. art. 229º A nº1).

Desta forma, é agora um encargo dos mandatários das partes a notificação de

articulados e requerimentos juntos ao processo, a efectuar ao mandatário da parte contrária.

As notificações entre mandatários judiciais podem ser efectuadas por qualquer dos

meios referidos no nº2 do art. 150º, ou seja, em suporte digital, remetidos por correio sob

registo, telecópia, ou correio electrónico (Cfr. art. 260º‐A nº1), devendo o mandatário judicial


Claúdia Boloto

85

notificante juntar aos autos documento comprovativo da data em que a notificação à parte

contrária se verificou (Cfr. art. 260º ‐ A nº2).

Se a notificação ocorrer no dia anterior a feriado, Sábado, Domingo ou férias judiciais,

a contagem do prazo que o mandatário notificado tem para responder inicia‐se no primeiro

dia útil seguinte ou no primeiro dia posterior ao termo das férias judiciais, respectivamente,

salvo nos processos que cujos prazos corram durante as férias (Cfr. art. 260º ‐ A nº3).

A falta de cumprimento destes procedimentos traduz uma nulidade processual

secundária (uma vez que a nulidade processual consiste sempre num desvio entre o

formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido no processo), e cujo

regime de arguição se encontra previsto no art. 205º do C.P.C.

2. Modalidades da citação:

As modalidades da citação distinguem‐se em:

I – Citação pessoal

II – Citação edital

2.1. A Citação pessoal:

A citação pessoal é aquela que é feita por uma de cinco formas possíveis, a saber:

a) por carta postal registada, que consiste na entrega ao citando de carta registada

com aviso de recepção (Cfr. art. 233º nº2 al. a) e art. 236º do C.P.C.)

b) pelo depósito da carta registada na caixa do correio do citando (Cfr. art. 233º nº2

al. a) e art. 237º‐A nº5 do C.P.C.).

c) pelo certificado da recusa de recebimento (Cfr. art. 233ºnº2 alínea a) e art. 237º‐A

nº3)

d) pelo agente de execução ou do funcionário judicial, em que se exige o contacto

pessoal do funcionário ou do agente de execução com o citando (Cfr. art. 233º nº2 al. b) e

art. 239º do C.P.C.).

e) promovida pelo mandatário judicial, em que se exige igualmente o contacto

pessoal, mas agora do mandatário judicial do autor ou de pessoa que o represente (Cfr. art.

233º nº3, art. 245º e 246º do C.P.C.)

A citação pessoal deve ser efectuada na própria pessoa do citando, salvo se a lei

expressamente permitir que se faça noutra pessoa, que fica encarregada de lhe transmitir o


Claúdia Boloto

86

conteúdo do acto. É equiparada à citação pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando,

nos termos acima referidos (Cfr. art. 233º nº4 e 240º nº2 do C.P.C.).

Por outro lado, não obstante as sucessivas alterações legislativas que nesta matéria

se têm vindo a sentir, a verdade é que o legislador, no DL nº38/2003, de 8 de Março, optou

por consagrar a citação por carta registada e eliminou todas as possibilidades de citação por

via postal simples.

a) Formalismos da citação por via postal:

A citação por via postal registada obedece aos formalismos previstos no art. 236º do

C.P.C.

Esta tem de ser feita por carta registada com aviso de recepção (236º nº1), de

modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou

local de trabalho ou, tratando‐se de pessoa colectiva ou sociedade, para a respectiva sede ou

para o local onde funciona normalmente a administração.

A carta deve conter todos os elementos a que alude o art. 235º, ou seja:

duplicado da petição inicial e cópia de todos os documentos que a

acompanham;

comunicação de que fica citado para a acção em causa, a que o duplicado se

refere;

a indicação do juízo, vara e secção por onde corre o processo, caso este já

tenha sido distribuído;

o prazo dentro do qual pode o citando oferecer a sua defesa;

a necessidade de patrocínio judiciário;

as consequências da falta de oposição.

A carta deve ainda mencionar a advertência, dirigida ao terceiro que eventualmente a

receba, de que a sua não entrega ao citando, logo que possível, o fará incorrer em

responsabilidade, em termos equiparados aos da litigância de má fé (cujas consequências se

encontram previstas nos artigos 456º e 457º).

Tratando‐se de pessoa singular a carta pode ser entregue, após a assinatura do aviso

de recepção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de

trabalho e que declare encontrar‐se em condições de a entregar prontamente ao citando.


Claúdia Boloto

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Antes da assinatura do aviso de recepção, o distribuidor do serviço postal procede à

identificação do citando ou do terceiro a quem a carta seja entregue, anotando os elementos

constantes do bilhete de identidade ou de qualquer outro documento oficial que permita a

identificação.

Quando a carta seja entregue a terceiro, cabe ao distribuidor do serviço postal

adverti‐lo expressamente do dever de pronta entrega ao citando.

Assim, se o aviso de recepção não for assinado pela pessoa a citar mas por um

terceiro (que será devidamente identificado pelo distribuidor do serviço postal. Cfr. art. 236º

nº3 e 4), estaremos perante uma presunção “iuris tantum”, ou seja, ilidível por prova em

contrário, de que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.

Se o citando ou qualquer das pessoas que se encontrem na sua residência ou local de

trabalho recusar a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor

do serviço postal lavra nota do incidente, antes de a devolver, e considera‐se frustrada a

citação por via postal. Neste caso, deverá proceder‐se à citação nos termos do art. 239º, ou

seja, através de agente de execução ou funcionário judicial.

Caso não seja possível a entrega da carta, será deixado aviso ao destinatário,

identificando‐se o tribunal de onde provém e o processo a que respeita, indicando‐se os

motivos da impossibilidade da entrega e permanecendo a carta durante 8 dias à sua

disposição em estabelecimento postal devidamente identificado. Se o citando levantar a

carta, o mesmo ficará citado; caso a carta não seja levantada, a citação não se efectuou, pelo

que se deverá proceder à citação nos termos do art. 239º, ou seja, através de agente de

execução.

Relativamente à citação por via postal de pessoa colectiva ou sociedade na sede ou

local onde normalmente funciona a administração, por aí não se encontrar nem o

representante legal nem empregado ao seu serviço, o art. 237º estabelece a possibilidade de

a citação ser efectuada ao representante da mesma, mediante carta registada com aviso de

recepção a enviar para a sua residência ou local de trabalho, nos termos previstos no art.

236º.

A citação postal registada efectuada ao abrigo do art. 236º considera‐se feita no dia

em que se mostrar assinado o aviso de recepção e tem‐se por efectuada na própria pessoa

do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo‐

se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao

destinatário (Cfr. art. 238º nº1).

O art. 237º‐A regulamente a citação de casos em que haja domicílio convencionado.


Claúdia Boloto

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De acordo com tal preceito, nas acções para cumprimento de obrigações pecuniárias

emergentes de contrato reduzido a escrito, a lei permite que as partes convencionem, para

efeitos de citação em caso de litígio, o local onde se têm por domiciliadas. No entanto este

acordo só produz efeitos em duas situações:

1. Quando o valor da acção não exceda a alçada do tribunal da relação;

2. Quando a obrigação em causa respeite a fornecimento continuado de bens ou

serviços é possível convenção nestes termos, sendo irrelevante o valor da acção.

Neste caso, a citação efectua‐se por via postal registada a enviar para o domicílio

convencionado, de acordo com o disposto no artigo 236º, (Cfr. art. 237º ‐ A nº1).

Estipula‐se ainda que, nos termos do disposto no nº3 do citado art. 237º‐A, quando o

citando recuse a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor

postal deve lavrar nota do incidente, antes de a devolver, e a citação considera‐se efectuada

face à certificação da ocorrência.

No entanto, pode acontecer que a carta registada de citação seja devolvida por o

destinatário não ter procedido, no prazo legal, ao seu levantamento no estabelecimento

postal, ou ter o aviso de recepção ou o recebimento da carta sido recusado por pessoa

diversa do citando (Cfr. art. 237º‐A nº4 e art. 236º nº2).

Nestes casos é repetida a citação, enviando‐se nova carta registada com aviso de

recepção ao citando e advertindo‐o das consequências previstas no nº2 do art. 238º, ou seja:

será deixada a própria carta, de modelo oficial, contendo cópia de todos os elementos

referidos no art. 235º, bem como a advertência de que a citação se considera efectuada na

data certificada pelo distribuidor postal, presumindo‐se que o destinatário teve oportuno

conhecimento dos elementos que lhe foram deixados (Cfr. art. 237º‐A nº5), devendo o

distribuidor do serviço postal certificar a data e o local exacto em que depositou o

expediente e remeter de imediato a certidão ao tribunal.

Caso não seja possível o depósito da carta na caixa do correio do citando, o

distribuidor deixa um aviso nos termos do disposto no nº5 do art. 236º, considerando‐se a

citação efectuada no 8º dia posterior a essa data, e presumindo‐se igualmente que o

destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados.

Dispõe o nº2 do art. 237º‐A que, caso haja alteração da morada de qualquer das

partes contraentes, tal alteração de morada não pode ser invocada no processo pelo réu

como forma de defesa enquanto não se extinguirem as relações emergentes do contrato,

salvo se a parte em causa tiver notificado a contraparte dessa alteração mediante carta


Claúdia Boloto

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registada com aviso de recepção, em data anterior à propositura da acção ou nos 30 dias

subsequentes à respectiva ocorrência.

Quanto ao momento em que a citação se considera efectuada no caso de citação ao

abrigo do art. 237º‐A nº5, será, como se viu:

‐ Ou na data certificada pelo distribuidor do serviço postal;

‐ Ou, no caso de ter sido deixado o aviso (por não ter sido possível o seu depósito), no

8º dia posterior a essa data (Cfr. art. 238º nº2).

b) Formalismos da citação efectuada por contacto pessoal com o citando:

A citação é efectuada mediante contacto pessoal do agente de execução ou do

funcionário judicial com o citando, quando se tenha frustrado a citação por via postal, ou

quando o autor, na petição inicial, declare pretender desde logo a citação promovida desta

forma, não se usando previamente, neste caso, a citação por via postal registada (Cfr. art.

239º nº1, 7 e 8).

E a opção entre a citação efectuada por agente de execução ou por funcionário

judicial cabe ao autor. Na verdade, se o autor optar pela citação a promover por funcionário

judicial, deve declarar que assim pretende na petição inicial, pagando para o efeito a taxa de

justiça fixada no Código das Custas. O funcionário judicial também intervém na citação do

réu quando não haja agente de execução na comarca em causa (Cfr. art. 239º nº1 e 8).

Se o autor nada diz na sua petição inicial, a citação será promovida por agente de

execução após se ter frustrado a citação por via postal.

Os elementos a comunicar ao citando, constantes do art. 235º, são especificados pelo

próprio agente de execução, que elabora nota de citação com essas indicações para ser

entregue ao citando, juntamente com o duplicado da petição inicial e cópia dos documentos

que a acompanham. Deste acto de entrega da nota de citação e documentos que a

acompanham, o agente de execução deve lavrar certidão, que o citando deve assinar. (Cfr.

art. 239º nº2 e 3). A citação considera‐se realizada no momento em que o aviso é assinado.

Assim, a citação promovida por agente de execução pressupõe que este elabore dois

documentos:

‐ a certidão de citação do acto de entrega da nota de citação ao citando, destinada a

ser assinada por este e pelo agente de execução, a qual será depois entregue na secretaria

do tribunal, e que comprova a citação efectuada;


Claúdia Boloto

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‐ a nota de citação onde se especificará os elementos constantes do art. 235º e

destinada a ser entregue ao citando, juntamente com cópia da petição nicial e documentos

que a acompanham.

Se o citando se recusar a assinar a certidão ou a receber o duplicado, o agente de

execução dá‐lhe conhecimento de que o mesmo fica à sua disposição na secretaria judicial,

mencionando tais ocorrências na certidão do acto. A citação considera‐se efectuada neste

preciso momento.

Porém, nesta situação, a secretaria notifica ainda o citando (e fala‐se em notificação

porque o mesmo já se encontra citado pelo agente de execução, conforme acima referido),

enviando‐lhe carta registada com a indicação de que o duplicado ali se encontra à sua

disposição (cfr. art. 239º nº4 e 5).

Nos termos do disposto no nº6 do art. 239º, o agente de execução pode, sob sua

responsabilidade, promover a citação por outro agente de execução, ou por um seu

empregado credenciado pela Câmara dos Solicitadores, nos termos do disposto no nº4 do

art. 161º. No entanto, no caso de citação ser promovida por funcionário do agente de

execução, a mesma só será válida se o citando assinar a certidão, que o agente de execução

posteriormente também deve assinar. Assim, nestas circunstâncias, não pode a citação

considerar‐se efectuada quando a certidão seja assinada por terceiro, ou quando o citando

recuse assina‐la.

No entanto, não obstante a citação por via postal se ter frustrado, antes do recurso à

citação promovida por agente de execução ou por funcionário judicial, pode o citando ser

previamente convocado por aviso postal registado, para comparecer na secretaria judicial, a

fim de aí se proceder à citação, desde que tal diligência se afigure útil no caso concreto (Cfr.

art. 239º nº9).

E por analogia de regime, a citação no âmbito do processo executivo promovida por

agente de execução pode também ser realizada por esta forma, ou seja, através de

comunicação escrita do agente de execução ao citando, convocando‐o para que compareça

no seu escritório em dia e hora determinados. Caso o citando aí compareça, o agente de

execução promoverá a sua citação pessoal, cumprindo os formalismos desta modalidade de

citação.

Quando o agente de execução não efectue a citação no prazo de 30 dias a contar da

data em que foi nomeado para o efeito, deve o mesmo informar o autor das diligências

efectuadas e dos motivos da não realização do acto (Cfr. art. 234.º, n.º2 por remissão do art.

239º nº11).


Claúdia Boloto

91

Das diligências efectuadas pelo agente de execução ou funcionário judicial, pode

resultar que a citação não tenha sido possível de realizar, por não ter sido encontrado o

citando, mas tenha sido confirmado que, de facto, o citando reside ou trabalha

efectivamente no local indicado.

Neste caso, deverá ser deixada nota com indicação de hora certa para a realização da

diligência na pessoa encontrada que estiver em melhores condições de a transmitir ao

citando. Se nenhuma pessoa estiver nestas circunstâncias, deverá ser afixado o respectivo

aviso no local mais indicado, como por exemplo, na porta da residência ou do local de

trabalho (Cfr. art. 240º nº1).

No dia e hora designados, uma de três situações podem ocorrer:

1. O agente de execução ou funcionário encontra o cintando, efectuando a citação na

sua pessoa;

2. Ou o citando não é encontrado e, neste caso, a citação é efectuada na pessoa

capaz que esteja em melhores condições de a transmitir ao citando, a qual é incumbida de

comunicar o acto ao destinatário, devendo igualmente assinar a certidão de citação.

3. Não se encontrando o citando nem sendo possível obter a colaboração de

terceiros, a citação é efectuada mediante afixação, no local mais indicado e na presença de

duas testemunhas, da nota de citação, com indicação dos elementos referidos no art. 235º,

declarando‐se que o duplicado e os documentos anexos ficam à disposição do citando na

secretaria judicial (Cfr. art. 240º nº2 e 4). A citação considera‐se efectuada no momento da

afixação da nota de citação.

Segundo o disposto no nº6 do art. 240º, considera‐se pessoal a citação efectuada nos

termos dos nº2 e 3 do mesmo artigo.

E neste caso, será ainda enviada, pelo agente de execução, no prazo de dois dias

úteis, carta registada ao citando, comunicando‐lhe a data e o modo por que o acto se

considera realizado, o prazo para o oferecimento da contestação e as cominações aplicáveis

à falta desta, o destino dado ao duplicado e a identidade da pessoa em quem a citação foi

realizada (Cfr. art. 241º).

Aquele que viva em economia comum com o citando e tenha recebido a citação, deve

ser advertido de que a sua não entrega logo que possível ao citando dos elementos deixados,

constitui a prática de crime de desobediência (Cfr. art. 240º nº5).

Assim, concluímos que a citação pode ser efectuada em pessoa diversa do citando em

três circunstâncias:


Claúdia Boloto

92

1. Nos termos do disposto no art. 236º nº2, isto é, no caso de citação por via postal de

pessoa singular, quando o citando não é encontrado na sua residência ou local de trabalho,

sendo a carta entregue a quem ali se encontre, após assinatura do respectivo aviso de

recepção;

2. Nos termos do disposto no art. 240º nº2, ou seja, quando a citação é efectuada

com hora certa, não tendo sido possível encontrar o citando, a citação é efectuada na pessoa

que esteja em melhores condições de a transmitir ao citando;

3. Quando a citação é efectuada mediante a afixação da nota de citação, nos termos

do disposto no nº4 do art. 240º.

Nestas três circunstâncias, após os procedimentos referidos nos artigos acima

mencionados, será ainda enviada, pelo agente de execução ou pela secretaria, no prazo de 2

dias úteis, carta registada ao citando, comunicando‐lhe a data e modo por que o acto se

considera realizado, o prazo para o oferecimento da defesa e as consequências aplicáveis à

falta desta, o destino dado ao duplicado da petição e a identificação da pessoa em que a

citação foi realizada (Cfr. art. 241º).

Como se constata, a citação efectuada em pessoa diversa do citando ou mediante a

afixação da nota de citação, é rodeada de diversas cautelas, de forma a assegurar que o

citando terá efectivo conhecimento da acção.

c) Formalismos da citação promovida por mandatário judicial:

Mas a citação também pode ser promovida por mandatário judicial, sendo que nestes

casos a mesma deverá obedecer às formalidades previstas nos artigos 245º e 246º do C.P.C.

Prevenindo uma eventual demora na citação, os mandatários judiciais podem

requerer logo na petição inicial o recurso a esta modalidade de citação ou, reagindo a uma

demora na citação, podem requerer que a citação se faça por seu intermédio.

Quanto ao lugar onde pode ocorrer a citação feita por agente de execução,

funcionário judicial ou promovida por mandatário judicial, a regra é a de que pode efectuar‐

se em qualquer lugar onde seja encontrado o destinatário do acto, designadamente, quando

se trate de pessoa singular, na sua residência ou local de trabalho, salvo as seguintes

excepções: ninguém pode ser citado dentro dos templos ou enquanto estiver ocupado em

acto de serviço público que não deva ser interrompido (Cfr. art.232º nº2).


Claúdia Boloto

93

2.2. A Citação edital:

A citação edital é aquela que tem lugar nos casos do art.233º nº6, ou seja, quando o

citando se encontre em parte incerta ou quando sejam incertas as pessoas a citar.

Com efeito, quando não seja possível a realização da citação por o citando se

encontrar em parte incerta, a secretaria deve começar por diligenciar no sentido de obter

informação sobre o último paradeiro ou residência conhecida junto de quaisquer entidades

ou serviços, designadamente, mediante prévio despacho do juiz, nas bases de dados dos

serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção‐Geral dos Impostos e da

Direcção‐Geral de Viação e, a fim de habilitar o juiz a decidir da necessidade de realização da

citação edital, junto das autoridades policiais, quando o considere absolutamente

indispensável (Cfr. art. 244º nº1).

A verificação de que o citando se encontra em parte incerta pode advir, não só do

resultado de diligências anteriormente efectuadas pelo agente de execução, pelo funcionário

judicial ou pelo próprio mandatário, e que tenham culminado na constatação de tal facto,

como nos casos em que o autor declarou, na sua petição inicial, que o réu se encontra

ausente em parte incerta (Cfr. art. 244º nº3).

Assim, a citação edital é sempre precedida de despacho do juiz neste sentido.

A citação edital faz‐se pela afixação de editais e publicação de anúncios, nos termos

do disposto nos artigos 248º e 249º, considerando‐se a citação efectuada no dia em que se

publique o último anúncio, nos termos do disposto no art. 250º nº1, devendo o edital e os

anúncios serem juntos ao processo (Cfr. art. 252º).

Note‐se que a publicação de anúncios só é efectuada pelo agente de execução no

âmbito do processo executivo, por força do disposto no nº1 do art. 808º. No processo

declarativo, a publicação dos anúncios será efectuada pelo próprio autor, por força do

disposto no nº5 do art. 248º.

A citação edital por incerteza das pessoas, faz‐se nos termos do disposto no art. 251º.

3. Efeitos da citação:

A informação ao réu de que contra ele foi proposta determinada acção judicial gera

uma série de efeitos. E quanto a estes efeitos a lei distingue entre:

Efeitos materiais ‐ que são os efeitos que a citação origina a nível de direito

substantivo que está em discussão na acção judicial.


Claúdia Boloto

94

Efeitos processuais – que são os efeitos que a citação produz a nível da tramitação

processual da acção judicial.

3.1. Efeitos materiais:

1‐ Com a citação cessa a boa‐fé do possuidor (Cfr. art.481º al. a) do C.P.C.).

Diz‐se possuidor de boa‐fé a exercida por quem, ao adquiri‐la, ignorava estar a lesar o

direito de outrem (Cfr. art.1260º nº1 do C.C.)

A partir da citação, o possuidor fica a saber que está a lesar o direito de outrem.

E se a acção vier a ser julgada procedente, a sua posição de possuidor de má‐fé

consolida‐se, não apenas desde o trânsito em julgado da decisão, mas desde a data em que a

citação foi efectuada.

2‐ Interrupção da prescrição (Cfr. art.323º do C.C.).

A citação interrompe a prescrição; A caducidade interrompe‐se pela propositura da

acção.

3‐ Constituição do devedor em mora (Cfr. art.805º do C.C.).

A citação do réu constitui‐o em mora nas obrigações não dependentes de prazo certo

(obrigações puras).

3.2. Efeitos processuais:

1‐ Estabilização dos elementos essenciais da causa (Cfr. art.481º al. b) do C.P.C.) (Cfr.

princípio da estabilidade da instância previsto no art.268º do C.P.C.)

Os elementos essenciais da causa são: os sujeitos (autor e réu), o pedido (pretensão

formulada pelo autor), e a causa de pedir (facto concreto que serve de fundamento ao

pedido).

2‐ Inibição de o réu propor contra o autor outra acção destinada à apreciação da

mesma questão jurídica (Cfr. art.481º do C.P.C.)

E se isto acontecer estaremos perante um caso de litispendência (Cfr. art.498º do

C.P.C.).


Claúdia Boloto

95

Litispendência é a situação que se verifica quando, no mesmo ou em Tribunais

diferentes, se encontram pendentes duas causas entre as mesmas partes e a respeito de um

mesmo conflito de interesses.

V ‐ A FASE DA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO:

O executado pode opor‐se à execução.

A oposição do executado destina‐se a extinguir a execução mediante:

‐ ou o reconhecimento da inexistência da obrigação exequenda, por existir

desconformidade entre o título e a obrigação que o mesmo consubstancia;

‐ ou a alegação da falta de um pressuposto processual específico ou geral da acção

executiva, e que se traduz na alegação de um vício processual.

A oposição à execução constitui uma verdadeira acção declarativa, que corre por

apenso ao processo executivo.

E nesta medida, nela é possível ao executado não só levantar questões de

conhecimento oficioso, mas também alegar factos novos, apresentar novos meios de prova e

levantar questões de direito.

Assim, a oposição à execução consiste numa verdadeira acção declarativa

estruturalmente autónoma da acção executiva, estando porém instrumental e

funcionalmente ligada a ela.

E é uma contra‐acção do devedor à acção executiva movida pelo credor, através da

qual o executado pretende impedir a produção dos efeitos do título ou destruir os seus

efeitos provocando, desta forma, a intervenção do juiz na apreciação da relação material

controvertida.

A oposição à execução pode consistir numa oposição de mérito, se o executado

pretende atacar a obrigação exequenda

Exemplo: Quando o executado alega a inexistência ou a insubsistência da obrigação

exequenda, invocando um facto modificativo ou extintivo dela, como por exemplo o

pagamento, a prescrição ou a caducidade.

A oposição à execução pode também consistir numa oposição de forma, quando

tenham um fundamento processual.


Claúdia Boloto

96

Exemplo: Quando o executado alega a falta de qualquer pressuposto processual geral

ou específico de que dependa a regularidade da instância executiva, como por exemplo a

ilegitimidade do exequente, a incompetência do tribunal, etc.

1. 1. Fundamentos da Oposição à Execução

Aqui importa distinguir os fundamentos da oposição, consoante a espécie de título

que está subjacente à acção executiva.

Assim, a lei distingue os casos em que:

o título executivo é uma decisão judicial proferida por um tribunal permanente ou

requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória (cfr. art. 814º);

o título é uma sentença proferida por um tribunal arbitral (Cfr. art. 815º);

os casos em que a execução se baseia em título diverso de decisão judicial (Cfr. art.

816º ‐ títulos extrajudiciais).

1.1. 1.2. Fundamentos da oposição quando o título executivo é uma decisão

condenatória de um tribunal permanente ou um requerimento de injunção

ao qual tenha sido aposta fórmula executória (Cfr. art. 814º)

Os fundamentos da oposição à execução promovida com base em decisão judicial de

tribunal permanente são limitados e restritos, uma vez que este artigo é taxativo. Assim, não

é admissível a oposição à execução quando os seus fundamentos não sejam alguns dos

previstos expressamente neste artigo.

Este regime é compreensível porque, nestes casos, a execução foi necessariamente

precedida de um processo declarativo, no qual o réu podia e devia ter alegado todos os

factos importantes para a sua defesa (Cfr. art. 489º nº1). Caso não o tenha feito, já não o

poderá fazer na acção executiva (Cfr. art. 489º nº2).

Porém, a lei contempla a possibilidade de, após o trânsito em julgado da sentença,

terem ocorrido factos que possam interessar à acção executiva e, neste caso, o executado

poderá suscitá‐los em sede de oposição, como a seguir se verá.

Da análise das diversas alíneas do n.º1 do art. 814º conclui‐se que:

As alíneas a), c) e e) prevêem a possibilidade de o executado deduzir oposição

quando ocorra a falta de pressupostos processuais gerais ou específicos, de que dependa a

regularidade da instância executiva.


Claúdia Boloto

97

Aqui, o executado deduz uma oposição de forma, alegando vícios de natureza

processual.

A alínea b) prevê a hipótese de ter havido falsidade do processo ou do traslado em

que o título se formou.

A falsidade verifica‐se nos casos indicados no art. 372º nº2 do C.C.

A alínea d) prevê a falta ou nulidade de citação do réu para a acção declarativa onde

o título se formou, quando o réu não tenha intervindo no processo.

Há falta de citação para a acção declarativa nos casos indicados no art. 195º do C.P.C.

E há nulidade quando, na realização do acto, tenha havido preterição de formalidade

prescrita na lei (Cfr. art. 198º nº1 do C.P.C.).

A falta de citação só fica sanada se o réu intervier no processo sem a arguir de

imediato (Cfr. art. 196º do C.P.C.).

Quanto à nulidade da citação, embora a sua arguição no processo declarativo deva

ter lugar no prazo indicado para a contestação (Cfr. art. 198º nº2), pode ser invocada na

oposição à execução quando o não tenha sido no processo declarativo e desde que a acção

declarativa tenha decorrido à revelia do réu.

Com este vício, nada tem a ver a falta ou nulidade da citação para a acção executiva,

a qual é fundamento de anulação da execução (Cfr. art. 921º do C.P.C.).

A alínea f) prevê a existência de caso julgado anterior à sentença que se executa.

Como sabemos, quando são proferidas duas decisões sobre a mesma questão, apenas

é eficaz a que primeiro transitar em julgado (Cfr. art. 675º), sendo por isso a segunda

inexequível (Cfr. art. 497º e 498º).

Assim, pedida a execução quanto à sentença transitada em segundo lugar, pode aqui

ser alegado, em sede de oposição à execução, o caso julgado.

A alínea g) do art. 814º refere que, são ainda fundamento de oposição à execução

baseada em sentença, qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que

posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração.

Esta alínea abrange as várias causas de extinção das obrigações, designadamente o

pagamento, a dação em cumprimento, etc. (Cfr. art. 837º e segs. do C.C.), e as causas que

modificam a obrigação (designadamente por substituição do seu objecto).


Claúdia Boloto

98

Note‐se que todos estes factos devem ter ocorrido posteriormente ao encerramento

da discussão no processo declarativo.

Na verdade, o art. 663º nº1 do C.P.C. obriga a que a sentença tome em consideração

todos os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam depois

da propositura da acção e até ao encerramento da discussão.

E caso tais factos ocorram, compete ao interessado trazê‐los ao processo, ao abrigo

do princípio do dispositivo.

Assim, a exigência da alínea g) explica‐se porque o caso julgado cobre toda a matéria

fáctica em que se baseia a sentença, impossibilitando o executado de vir assim alegar factos

que podia e devia ter alegado na acção declarativa.

Se tais factos forem anteriores ao encerramento da discussão, só podem ser

invocados no processo declarativo através de articulado superveniente, quando tais factos

sejam posteriores à propositura da acção (cfr. art. 506º e 507º do C.P.C.).

A última parte da alínea g) exige que esses factos sejam provados por documento.

E encontramos aqui uma manifestação extrema da autonomia do título relativamente

à relação material controvertida, que lhe está subjacente: a presunção estabelecida pelo

título judicial quanto à existência da obrigação só pode ser destruída em sede de oposição à

execução, por prova documental.

Em consequência, o juiz não pode indeferir o requerimento executivo ou rejeitar

oficiosamente a execução, com fundamento num facto extintivo da obrigação que não se

prove documentalmente nem resulte de confissão expressa do exequente.

A alínea h) prevê ainda que, tratando‐se de sentença homologatória de confissão ou

transacção, sejam fundamento de oposição à execução qualquer causa que determine a

nulidade ou anulabilidade desses actos, nos termos do art. 240º e segs. do C.C. (falta e vícios

da vontade).

O art. 814.º, n.2 consagra agora que os fundamentos válidos na oposição à execução

fundada em sentença se aplicam, com as necessárias adaptações, à oposição à execução

fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, desde

que o procedimento de formação desse título admita oposição pelo requerido. Nestes casos,

o expediente respeitante à injunção é enviado oficiosamente e exclusivamente por via

electrónica ao tribunal competente para a execução (Cfr. art. 814.º, n.º3).


Claúdia Boloto

99

1.2. 1.3. Fundamentos da oposição à execução quando o título executivo é uma

decisão condenatória de tribunal arbitral: (Cfr. art. 815º)

Neste caso, além dos fundamentos previstos no art. 814º acrescem, como

fundamentos de oposição, os fundamentos pelos quais pode ser anulada a decisão arbitral e

que são os previstos no nº 1 do art. 27º da Lei 31/86, de 29 de Agosto.

Não ser o litígio susceptível de resolução por via arbitral;

Ter sido proferida por tribunal incompetente ou irregularmente constituído;

Ter havido no processo a violação dos princípios fundamentais enunciados no

respectivo art. 16º, tais como do princípio da igualdade das partes ou do contraditório;

Não constar da decisão final escrita a assinatura dos árbitros, ou não conter um

número de assinaturas pelo menos igual ao da maioria, ou não induzir os votos de vencido,

devidamente identificados;

Ter o tribunal conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento, ou de

ter incorrido no vício de omissão de pronúncia.

1.4. Fundamentos da oposição à execução quando o título executivo é diverso da

sentença: (Cfr. art. 816º).

Neste caso a lei optou por um sistema amplo de fundamentos admissíveis, ao

contrário do que sucede com os títulos executivos emergentes da actividade jurisdicional do

tribunal (Cfr. art. 815º).

Podem assim servir de fundamentos à oposição de execução baseada em título

executivo extra‐judicial:

Os previstos no art. 814º, com as necessárias adaptações;

Qualquer outro fundamento que se podia alegar na acção declarativa e que,

portanto, poderão ser provados por qualquer meio de prova.

Assim, a oposição à execução baseada em outro título que não judicial ou

requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória, pode fundar‐se em

qualquer causa que fosse lícito deduzir como defesa no processo declarativo.

E compreende‐se porquê: o executado não teve ocasião de, em acção declarativa

prévia, defender‐se amplamente da pretensão do exequente.


Claúdia Boloto

100

Assim, o executado pode alegar na oposição à execução matéria de impugnação ou

de excepção.

Porém, não poderá reconvir. Com efeito a reconvenção, que não é um meio de

defesa mas sim de contra‐ataque, não é admissível nem no processo executivo propriamente

dito, nem nos incidentes de natureza declarativa que o mesmo comporta e que a ele

funcionalmente se subordinam.

2. 2. Prazo para a dedução da oposição à execução:

Nos termos do disposto no art. 813º nº1 do C.P.C., a oposição deve ser deduzida no

prazo de 20 dias a contar da citação, seja esta efectuada antes ou depois da penhora.

Assim, uma de duas situações se podem verificar:

‐ ou o executado é citado antes da realização da penhora, e neste caso é citado para,

no prazo de 20 dias, pagar ou opor‐se à penhora (Cfr. art. 812º‐E nº5). E será no prazo de 20

dias a contar dessa citação que o executado deverá opor‐se à execução;

‐ ou a penhora é previamente efectuada, e só depois da sua concretização é o

executado citado para, no prazo de 20 dias, opor‐se à execução (Cfr. art. 813º nº1).

Por imposição do nº2 do art. 813º, quando a penhora tenha sido realizada antes da

citação do executado, e quando este pretenda deduzir oposição à execução e à penhora

efectuada com os fundamentos previstos no art. 863º‐A, deve o executado cumular na

mesma peça processual a oposição à penhora e a oposição à execução, o que se justifica em

obediência ao princípio da economia e da celeridade processual.

2.1. 2.1. A oposição à execução superveniente:

A oposição à execução deve ser deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação

daquele (Cfr. art. 813º n.º1).

Porém, é possível deduzir oposição à execução para além deste prazo se a matéria da

mesma for superveniente (Cfr. art. 813º nº3).

E a matéria da oposição é superveniente quando, após o decurso do prazo de 20 dias

previsto no art. 813º nº1, tenha ocorrido ou tenha chegado ao conhecimento do executado

qualquer facto que fundamente a oposição à execução ou à penhora. Neste caso, o prazo de

20 dias para a oposição conta‐se a partir do dia em que tal facto ocorreu ou dele tenha tido

conhecimento o opoente (Cfr. art. 813º nº3).

O que deve entender‐se por factos supervenientes?


Claúdia Boloto

101

A superveniência pode ser objectiva ou subjectiva. Ou seja, são supervenientes os

factos ocorridos posteriormente ao termo do prazo de 20 dias (superveniência objectiva),

bem como os factos anteriores, de que o executado só tenha conhecimento depois de findar

o referido prazo (superveniência subjectiva).

3. 3. Tramitação processual da oposição à execução:

Já vimos que a oposição à execução é uma verdadeira acção declarativa, apensada ao

processo executivo.

Ora, sendo uma acção declarativa, a oposição inicia‐se com uma petição inicial (a

petição de oposição), devendo esta ser apresentada na forma articulada (Cfr. art. 151º nº2

do C.P.C).

A petição, que é elaborada de acordo com todos os requisitos previstos para petição

inicial no âmbito da acção declarativa, é apresentada na secretaria e é autuada por apenso

ao processo executivo, devendo ser paga a taxa de justiça inicial mediante auto‐liquidação.

De seguida o processo é concluso ao juiz, para que sobre ele recaia um despacho

liminar.

Assim, conclui‐se que o apenso da oposição também está sujeito ao despacho liminar.

Note‐se que o despacho liminar do juiz sobre a petição da oposição, como aliás todos

os despachos liminares, não se destina a apreciar e julgar de imediato a matéria invocada

nesse articulado. O despacho liminar destina‐se tão‐somente a verificar se se encontram

reunidos todos os requisitos de natureza processual que permitam, à partida, que o juiz

possa apreciar tais factos.

O despacho liminar que recai sobre a oposição à execução pode ser um, de três tipos:

Despacho de indeferimento, despacho de aperfeiçoamento ou despacho de recebimento.

Vejamos cada um deles.

O despacho será de indeferimento nas seguintes circunstâncias:

Se a oposição tiver sido deduzida intempestivamente, ou seja, depois de expirado o

prazo de 20 dias previsto no art. 813º (Cfr. art. 817º nº1 al. a);

Se for invocado fundamento não previsto na enumeração taxativa dos art. 814º a

816º (Cfr. art. 817º nº1 al. b);


Claúdia Boloto

102

Se for manifesta a improcedência da oposição do executado, nomeadamente quando

ocorra alguma excepção dilatória não suprível e de conhecimento oficioso (Cfr. art. 817º nº1

al. c);

Caso o juiz profira um despacho de indeferimento nestes termos, ao executado fica

salva a possibilidade de recorrer de agravo do despacho de indeferimento liminar da

oposição, mesmo que o valor desta seja inferior à alçada do tribunal de 1ª instância (Cfr. art.

234º ‐ A nº2 e art. 923º).

O despacho será de aperfeiçoamento se ocorrerem excepções dilatórias supríveis, de

que o juiz deva conhecer oficiosamente (Cfr. art. 234º ‐ A nº1).

Por último, o despacho liminar pode ser de recebimento, ordenando o juiz neste caso

a notificação do exequente para que apresente a sua contestação no prazo de 20 dias (Cfr.

art. 817º nº2).

Os meios de defesa ao alcance do exequente para contestar tal oposição são a defesa

por impugnação e por excepção (dilatória ou peremptória).

Porém, o exequente não poderá na contestação deduzir um pedido reconvencional,

porque a oposição à execução apenas pretende impedir a produção dos efeitos do título

executivo e não criar obrigações novas, susceptíveis de serem, posteriormente, dadas à

execução.

O prazo que o exequente dispõe para contestar a oposição é de 20 dias, nos termos

do disposto no nº2 do art. 817º.

Após a contestação, a oposição à execução segue, sem mais articulados, os termos do

processo sumário de declaração (Cfr. art. 817º nº2).

Podemos concluir assim que a oposição à execução constitui uma acção declarativa

com processo especial (Cfr. art. 460º nº2), embora depois da contestação, siga os termos do

processo comum.

Constituindo a oposição uma acção declarativa, quid juris se o exequente não

contestar?

A falta de contestação tem como efeito considerarem‐se confessados os factos

alegados pelo executado na sua petição (Cfr. art. 817º nº3, art. 484º nº1 e 485º).


Claúdia Boloto

103

Assim, no acto da notificação, o exequente deve ser advertido desta cominação.

Porém, não se consideram confessados os factos que estejam em contradição com os

expressamente alegados pelo exequente no requerimento executivo.

Vimos que, findos os articulados, segue‐se os termos do processo sumário de

declaração. Assim, após a contestação segue‐se a fase do saneamento e condensação do

processo, a fase instrutória, e o julgamento da matéria de facto e de direito.

Se na sentença final a oposição à execução for julgada totalmente improcedente, o

juiz determinará que a execução prossiga, caso a mesma estivesse suspensa.

Se a oposição for julgada procedente, a execução extingue‐se ou modifica‐se,

consoante o fundamento dado como provado, ordenando‐se o levantamento de todas as

penhoras e o cancelamento dos respectivos registos de penhora.

Da sentença que conhecer do mérito da oposição à execução cabe recurso de

apelação (Cfr. art. 922º e art. 691º nº1).

4. 4. Efeitos da oposição à execução na tramitação da execução:

Se o juiz profere um despacho de recebimento, significa que admitiu a oposição do

executado à execução e importa agora saber quais as consequências do processo de

oposição na acção executiva, de que aquela depende.

O efeito do recebimento da oposição é diferente, consoante tenha ou não havido

citação prévia do executado (Cfr. art. 818º).

Quando tenha havido citação prévia do executado, a regra é a de que a oposição à

execução não importa a suspensão do processo executivo e, portanto, este continua a sua

tramitação processual, penhorando‐se os bens e praticando todos os actos tendentes à sua

venda, de acordo com o disposto nos artigos 832º e seguintes (Cfr. art. 818º nº1)

E isto porque o título faz presumir, com razoável grau de certeza, a existência da

obrigação que nele está subjacente.

Só se a oposição à execução for julgada procedente é que se derroga esta presunção.

Porém, esta regra comporta duas excepções:

A primeira excepção traduz‐se na faculdade que o executado tem de suspender a

acção executiva, desde que preste caução, nos termos do art. 818º nº1.


Claúdia Boloto

104

Para prestar caução, o executado deverá deduzir o incidente de processo especial

chamado de prestação de caução, o qual corre por apenso à acção executiva, e cuja

tramitação processual consta do art. 990º e 981º do C.P.C. Este incidente tem carácter

urgente.

De notar que, se o executado prestar caução para suspender a execução, isto significa

que nesta altura a acção executiva já tem dois apensos: o da oposição à execução e o de

prestação de caução.

A segunda excepção, que consta igualmente do art. 818º nº1, ocorre quando a

execução se funde em documento particular cuja assinatura não tenha sido notarialmente

reconhecida e o executado alegue, na oposição, que não a assinou.

Neste caso o juiz, depois de ouvir o exequente, pode suspender a execução, desde

que seja junto ao processo um documento que indicie que aquela alegação é verdadeira (por

exemplo, se o executado juntar cópia do seu bilhete de identidade, através do qual se atesta,

à partida, a diferença das assinaturas em causa).

Note‐se, porém, que neste caso a suspensão não é automática: o juiz só suspenderá a

execução se se convencer da séria probabilidade de a assinatura não ser a do devedor.

Nesta situação, o executado não necessita de prestar caução.

Quando não tenha ocorrido a citação prévia do executado, ou seja, quando a penhora

foi realizada antes de o executado ser citado para a acção executiva, o despacho de

recebimento da oposição suspende o processo de execução, podendo no entanto o juiz

ordenar o reforço ou a substituição da penhora (Cfr. art. 818 nº2). Este regime é justificado

na medida em que, já existindo penhora de bens, o valor do crédito exequendo encontra‐se

assegurado.

Por outro lado, o art. 818º nº3 prevê que a suspensão da execução cessa se o

executado mantiver parado o processo da oposição por mais de 30 dias, por negligência sua.

Mas também se sente a necessidade de tutelar as expectativas do executado em

poder vencer a oposição. Por isso, se a oposição não tiver suspendido a execução e estando a

mesma ainda pendente, nem o exequente nem qualquer outro credor reclamante podem ser

pagos sem prestar caução (Cfr. art. 818º nº4).

Em conclusão:

Se o executado tiver sido préviamente citado, resulta do art. 818º nº1 que a oposição

que deduza contra a execução não tem efeito suspensivo, salvo se o opoente prestar caução

ou se o juiz entender que deve ordenar a suspensão, atendendo aos motivos invocados;


Claúdia Boloto

105

Ao invés, se o executado não tiver sido préviamente citado, significa que a execução

principiou com a penhora dos seus bens. Neste caso, a oposição que o executado deduza

tem efeito suspensivo da execução, o que se compreende, pois neste caso a penhora já

efectuada garantirá, à partida, a quantia exequenda (sem prejuízo do reforço ou da

substituição da penhora ‐ Cfr. art. 818º nº2).

5. 5. Efeitos da decisão da oposição na acção executiva:

De acordo com o disposto no art. 817º nº4, a procedência da oposição extingue a

execução, no todo ou em parte.

Na verdade, pode suceder que a oposição extinga parcialmente a execução,

nomeadamente quando o executado invocou, por exemplo, o pagamento parcial da quantia

exequenda, pagamento este que o juiz julgou procedente. Nestes casos, a execução

extinguir‐se‐à apenas parcialmente, ou seja, na parte em que o juiz a confirmou,

prosseguindo a execução para pagamento do remanescente ainda em dívida.

6. 6. A responsabilidade do exequente

Por último, importa fazer referência ao disposto no art. 819º, que comporta uma

alteração importante em relação ao regime anterior.

Na verdade, prevê‐se agora a possibilidade de o exequente ser responsabilizado pelo

impulso da acção executiva, quando o executado deduza oposição à execução que seja

julgada procedente.

E para que isso aconteça, são necessários que se verifiquem cumulativamente os

seguintes requisitos:

‐ que não tenha tido lugar a citação prévia do executado, tendo por isso a penhora

sido efectuada sem que o mesmo tenha sido citado para a execução antes dela.

‐ que o executado tenha deduzido oposição à execução, imputando ao exequente

uma conduta dolosa ou com negligência grosseira, que tenha sido julgada procedente;

‐ é necessário que se prove no processo que o exequente não agiu com a prudência

normal, isto é, ao impulsionar a acção executiva, o exequente não levou em consideração

qualquer facto, que não devia ignorar, e que por si só implicaria necessariamente a

impossibilidade de executar o título dado à execução, facto este confirmado pelo juiz em

sede de oposição à execução e que fundamentou a procedência da mesma.


Claúdia Boloto

106

Quando se verifiquem estas circunstâncias, o exequente será responsabilizado,

traduzindo‐se essa responsabilidade em :

‐ pagamento de uma indemnização pelos danos que culposamente causar ao

executado. E note‐se que estes danos devem ser alegados e provados pelo executado, sendo

que, só há obrigação de indemnizar quando o exequente tenha agido culposamente. Esta

indemnização reverterá, obviamente, a favor do executado.

‐ pagamento de uma multa correspondente a dez por cento do valor da execução, ou

da parte dela que tenha sido objecto de oposição, mas não inferior a 10 UC, nem superior ao

dobro do máximo da taxa de justiça. Esta multa reverterá a favor dos cofres do Estado.

Tudo isto sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso couber.

VI ‐ VI‐ A PENHORA:

1. 1. Noção e Função da Penhora:

Como sabemos, o património do devedor é a garantia geral das obrigações, e por isso

ele está sujeito à execução para satisfação dos direitos dos credores (Cfr. art. 601º e 817º do

C.C. e 821º do C.P.C.).

Assim, a penhora é o acto executivo através do qual se apreendem judicialmente os

bens a ele sujeitos, privando‐se o executado do pleno exercício dos poderes sobre esses

bens, a fim de os mesmos satisfazerem o direito do exequente, através da venda desses

bens, da adjudicação ou da consignação de rendimentos.

A função da penhora é a de:

a) Especificar e determinar os bens ou direitos que serão apreendidos, para que

possam mais tarde ser transmitidos para outrém;

b) Conservar os bens apreendidos, impedindo que possam ser ocultados,

deteriorados, onerados ou alienados, em prejuízo do exequente.

Assim, as ideias chave que presidem à fase da penhora são:

A satisfação do direito do exequente é feita através da transmissão de bens do

executado para outrém e, com o produto da venda, procede‐se ao pagamento dívida

exequenda;


Claúdia Boloto

107

Mas para que essa transmissão se realize, há que proceder previamente à apreensão

de bens e, nesta medida, o executado fica impedido de exercer plenamente os poderes

sobre os bens apreendidos;

É nessa apreensão judicial de bens do executado que se traduz a penhora, acto

fundamental do processo de execução para pagamento de quantia certa;

E é também neste acto que mais se manifesta o mecanismo da garantia que é, como

sabemos, uma das mais importantes características da norma jurídica e do nosso

ordenamento jurídico;

O tribunal priva o executado do pleno exercício dos poderes sobre uma coisa, a qual

fica sujeita à finalidade última da satisfação do crédito do exequente.

2. 2. Diferença entre a Penhora e o Arresto:

O arresto é um procedimento cautelar, ao qual são aplicáveis, subsidiariamente, as

disposições relativas à penhora (Cfr. art. 406º nº2), e que é concedido uma vez verificados

certos requisitos, para tutelar um direito incerto, mas cuja existência seja provável.

Por se aplicarem ao arresto as disposições relativas à penhora, aquele será efectuado

pelo agente de execução.

A penhora é um acto do processo executivo propriamente dito, onde o que está em

causa é reparar integral e efectivamente um direito violado, cuja existência se presume com

um grande grau de probabilidade, a qual está consubstanciada num título executivo.

Porém o arresto, enquanto providência destinada a antecipar a garantia do crédito do

credor, pode ser convertido em penhora (Cfr. art. 846º e 410º).

Neste caso, retrotraem‐se os efeitos processuais da penhora à data do registo do

arresto (Cfr. art. 846º do C.P.C e art. 822º nº2 do C. Civil).

3. 3. O objecto da penhora:

Nos termos do disposto no art. 821º do C.P.C., estão sujeitos à execução todos os

bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem

pela dívida exequenda e, nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados

bens de terceiros, desde que a execução tenha sido movida contra eles.

Por outro lado, a penhora deve limitar‐se aos bens necessários ao pagamento da

dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução (cfr. art. 821º nº3).


Claúdia Boloto

108

Da leitura deste artigo, importa reter os seguintes aspectos:

‐ O objecto da penhora não é a pessoa do devedor, mas sim o seu património

(conjunto de bens e direitos). Assim, podemos dizer que a execução é patrimonial e não

pessoal.

‐ A execução abrange apenas os direitos de expressão patrimonial, ficando excluídos

os direitos pessoais.

‐ A sujeição à execução incide não apenas sobre o património do devedor, mas

também sobre o património de terceiros, em conformidade com o que é preceituado na lei

substantiva, devendo no entanto o terceiro ser demandado, sob pena de poder deduzir

oposição através de embargos de terceiro (Cfr. art. 821º nº2 e art. 351º nº1 do C.P.C.)

Assim, os bens de terceiros só podem ser objecto de execução se:

1. Estiverem onerados por garantia real que lhes seja oponível em relação ao crédito

exequendo (Cfr. art. 818º nº1 primeira parte do C.C.)

2. Tiverem sido objecto de impugnação pauliana, julgada procedente, de que resulte

a obrigação de esse terceiro restituir os bens ao devedor (Cfr. art. 616º nº1 e 818º segunda

parte, ambos do C.C.)

4. Casos de Impenhorabilidade:

O nosso ordenamento jurídico contempla uma série de excepções à regra da

exequibilidade de todo o património do devedor.

E estas excepções destinam‐se a proteger certos bens da penhorabilidade na acção

executiva, bens esses que a lei entende preservar por representarem valores que prevalecem

sobre o direito do credor.

A impenhorabilidade de certos bens provêm, ou da lei substantiva ou da lei

processual, podendo esquematizar‐se os casos de impenhorabilidade da seguinte foram:

Impenhorabilidade absoluta Derivados da Lei

substantiva

Impenhorabilidade subsidiária

Impenhorabilidade absoluta


Claúdia Boloto

109

Derivados da Lei processual Impenhorabilidade relativa

Impenhorabilidade parcial

4.1. 4.1. A impenhorabilidade proveniente da lei substantiva:

Esta impenhorabilidade pode ser absoluta, se os bens em causa são impenhoráveis,

em quaisquer circunstâncias.

Os casos de impenhorabilidade absoluta, provenientes da lei substantiva são, entre

outros, os seguintes:

O art. 602º do C.C. permite que as partes, convencionalmente, limitem a

responsabilidade de certos bens por determinadas obrigações, desde que tal convenção não

diga respeito a direitos indisponíveis.

O art. 831º do C.C. prevê a possibilidade de o devedor ceder aos credores certos bens

para que estes obtenham a satisfação dos seus créditos. Nestes casos, tais bens são

impenhoráveis por parte dos credores posteriores à cessão, conforme estipula o art. 833º do

C.C. Porém, em caso de concurso de credores com outros credores cujos créditos sejam

anteriores à cessão, os credores cessionários não adquirem qualquer preferência sobre os

bens cedidos.

A lei substantiva também prevê que certos bens são absolutamente impenhoráveis,

pela sua própria natureza, como acontece com o direito de uso e habitação (Cfr. art. 1488º

do C.C.), o direito de alimentos (Cfr. art. 2008º nº2 do C.C.), etc.

A impenhorabilidade substantiva subsidiária ocorre quando a lei ordena que

determinados bens só possam ser penhorados depois de se verificar a insuficiência de

outros, dados à execução. Portanto, nestes casos, determinados bens só respondem na total

insuficiência de outros, como acontece com os bens do fiador ou de outro devedor

subsidiário, em obediência ao princípio do benefício de excussão prévia, segundo o qual o

devedor subsidiário pode recusar o cumprimento, enquanto não se acharem excutidos todos

os bens do devedor principal (Cfr. art. 638º nº1 do C.C.).

Outro caso de impenhorabilidade subsidiária consta do art. 1695º do C.C. segundo o

qual os bens próprios na execução por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges só

podem ser penhorados na insuficiência dos bens comuns.


Claúdia Boloto

110

4.2. 4.2. A impenhorabilidade proveniente da lei processual:

Aqui importa distinguir entre impenhorabilidade absoluta, relativa e parcial. Vejamos

cada uma delas:

A impenhorabilidade absoluta: O art. 822º faz a previsão dos bens que, por razões de

interesse público, económico, religioso e sociais estão defendidos pela impenhorabilidade

absoluta, ou seja, não podem ser penhorados em quaisquer circunstâncias, como acontece

com as coisas e direitos indisponíveis, os bens do domínio público, os objectos cuja

apreensão seja ofensiva dos bons costumes ou careça de justificação económica pelo seu

diminuto valor, os objectos destinados ao culto público, os bens imprescindíveis a qualquer

economia doméstica que se encontrem na residência permanente do executado, salvo se se

tratar de execução destinada ao pagamento do preço da sua aquisição ou custo da sua

reparação e, finalmente, os instrumentos indispensáveis aos deficientes e os objectos

destinados ao tratamento de doentes.

A impenhorabilidade relativa: O art. 823º contempla vários casos de bens

relativamente penhoráveis, ou seja, que só são penhoráveis em certos casos ou em certas

circunstâncias.

Assim acontece com os bens do Estado ou de qualquer outra pessoa colectiva pública,

salvo quando se trate de dívida com garantia real, bem como com os instrumentos de

trabalho e os objectos indispensáveis ao exercício da actividade ou formação profissional do

executado, os quais apenas podem ser penhorados quando o próprio executado os nomeia à

penhora, ou quando a execução se destina ao pagamento do preço da sua aquisição ou do

custo da sua reparação, ou ainda quando os mesmos forem objecto de penhora como

elementos corpóreos de um estabelecimento comercial.

Note‐se que a razão desta isenção, no que toca aos objectos indispensáveis ao

exercício da actividade profissional do executado, prende‐se com a necessidade de garantir a

subsistência do mesmo, através precisamente do exercício dessa actividade. Por isso, não

estamos perante uma impenhorabilidade aplicável aos bens de uma pessoa colectiva, e que

se destinem à laboração da mesma.

A impenhorabilidade parcial: O art. 824º regula os casos de impenhorabilidade parcial

e reporta‐se a vencimentos, prestações de aposentação ou outras regalias sociais,

indemnização por acidente, rendas vitalícias e pensões de natureza semelhante. E, como

regra, só são penhoráveis em 1/3, sendo portanto impenhoráveis 2/3 daquelas importâncias.


Claúdia Boloto

111

No entanto, com a reforma introduzida pelo DL nº38/2003, de 8 de Março, a lei

estipula montantes máximos e mínimos sujeitos à impenhorabilidade nestes casos (Cfr. art.

824º nº2).

Na verdade, a impenhorabilidade tem como limite máximo o montante equivalente a

três salários mínimos, o que significa que, no máximo, só são impenhoráveis três salários

mínimos, quando o correspondente a 2/3 dos mesmos exceda o equivalente a esse

montante de três salários mínimos.

Vejamos um exemplo, partindo do princípio de que o salário mínimo é de 375 € e que

o executado aufere um salário mensal de 2000 €.

Pela regra geral do nº1 do art. 824º, seriam impenhoráveis 1.333,33 € e a penhora

poderia recair sobre 666,66 €.

No entanto, atendendo ao limite máximo previsto no nº2 do art. 824º, a

impenhorabilidade da regra geral do nº 1 do mesmo artigo tem como limite máximo três

salários mínimos (no nosso exemplo a quantia de 1125 €).

Assim, seriam impenhoráveis a quantia de 1125 € (375 € x 3) e penhorável o

remanescente, ou seja, a quantia de 875 €.

Mas a impenhorabilidade também tem como limite mínimo o montante equivalente

a um salário mínimo nacional, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito

exequendo não seja de alimentos.

Exemplo: Se o executado aufere um salário no valor de 500 €, pela regra geral do nº1

do art. 824º seriam penhoráveis 166,66 € e impenhoráveis 333,33 €.

No entanto, atendendo ao limite mínimo prescrito no nº2 do art. 824º, apenas seria

penhorável a quantia de 125 €, pois 375 € são impenhoráveis.

Porém, os n.ºs 4 e 5 do artigo 824.º possibilitam que o agente de execução, a

requerimento do executado e ouvido exequente, proceda à redução dos valores penhoráveis

acima indicados ou mesmo à sua isenção de penhora nos seguintes casos:

‐ Se o agregado familiar do executado tiver um rendimento relevante para efeitos de

protecção jurídica igual ou inferior a três quartos do valor do Indexante de Apoios Sociais,

pode o mesmo requerer que os seus rendimentos fiquem isentos de penhora pelo prazo de

seis meses.

‐ Se o agregado familiar do requerente tiver um rendimento relevante para efeitos de

protecção jurídica superior a três quartos e igual ou inferior a duas vezes e meia o valor do


Claúdia Boloto

112

Indexante de Apoios Sociais, poderá o agente de execução reduzir para metade a parte

penhorável desse rendimento, pelo prazo de seis meses.

Além desta possibilidade, o n.º 6 do artigo 824.º possibilita que o agente de execução,

a requerimento do executado e ouvido o exequente, proponha ao juiz a redução, por

período que considere razoável, da parte penhorável dos rendimentos, ponderados o

montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado e do

seu agregado familiar.

As possibilidades de alterar os valores penhoráveis dos rendimentos de executado até

aqui analisadas são, todas elas, no sentido de beneficiar o executado, reservando‐lhe, caso as

mesmas sejam concedidas, mais rendimentos do que aqueles que a regra geral do artigo

824.º n.º1 que concede.

Porém, é possível que essas alterações se verifiquem em prejuízo do executado, nas

circunstâncias do artigo 824.º, n.º7, ou seja, quando a requerimento do exequente, ouvido o

executado e ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como o estilo

de vida e as necessidades do executado e do seu agregado familiar, o agente de execução

proponha ao juiz o afastamento disposto no n.º3 do artigo 824.º (no sentido de permitir que

a penhora recaia sobre dinheiro ou depósito bancário, mesmo que o seu valor seja inferior a

um salário mínimo nacional) e a redução do limite mínimo imposto no n.º2, salvo no caso de

pensão ou regalia social.

As decisões do agente de execução, seja no sentido de isentar ou reduzir a penhora,

seja a de propor ao juiz a alteração da parte penhorável dos rendimentos do executado,

devem ser sempre fundamentadas e são sempre susceptíveis de reclamação para o juiz (Cfr.

art. 824.º, n.º8).

Além disso, as propostas enviadas ao tribunal pelo agente de execução nos termos

dos n.ºs 6 e 7 do artigo 824.º devem conter um projecto de decisão fundamentada, que o

juiz pode sustentar (Cfr. art. 824.º, n.º9).

O nº4 do art. 824º prevê também uma impenhorabilidade parcial relativamente a

dinheiro e aos depósitos bancários à ordem, sendo impenhorável o valor global

correspondente a um salário mínimo nacional.

Note‐se, por último, que a referência ao “salário mínimo” sugere que a

impenhorabilidade só tem lugar quando a conta à ordem seja titulada por pessoa singular: o

legislador terá considerado que se impunha definir um montante mínimo indispensável para

acudir às situações correntes da vida, equiparando‐o ao salário mínimo nacional. Sentido

este que é reforçado pela redacção do art. 824º nº6 e 7 que alude ao “estilo de vida e às

necessidades do executado e do seu agregado familiar”.


Claúdia Boloto

113

5. A execução de bens de terceiros:

Vamos agora estudar os casos em que os bens de terceiros, estranhos à relação

executiva, podem ser penhorados, onde se integra a questão da penhora dos bens do

cônjuge do executado.

A sujeição à acção executiva de bens de terceiros vem prevista no art. 818º do C.C. e

nos termos deste artigo, os bens de terceiro só podem ser penhorados em duas

circunstâncias:

Quando se trata de dívidas providas de garantia real prestada por terceiros;

Quando se pretende penhorar bens cuja alienação foi objecto de impugnação

pauliana, julgada procedente.

Fora destes casos, os bens de terceiros estão isentos de penhora.

O C.P.C. estabelece, para certos casos especiais, uma regulamentação que traduz

uma aplicação deste regime, como acontece nos art. 825º (penhora de bens comuns do

casal), 826º (penhora de bens em regime de compropriedade) e 827º (penhora de bens dos

herdeiros).

5.1. A penhora de bens comuns do casal:

A questão da penhora dos bens comuns do casal só se coloca quando a execução é

movida contra apenas um dos cônjuges.

Com efeito, quando a execução é movida contra ambos, poder‐se‐ão penhorar bens

de ambos, sem que aqui se levantem questões de legitimidade. A única limitação neste caso

quanto aos bens penhoráveis, é a que consta do art. 1695º do C.C., segundo o qual os bens

próprios de cada um na execução por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges só

podem ser penhorados na insuficiência dos bens comuns.

Assim, o art. 825º refere‐se à penhora de bens comuns do casal, em execução movida

apenas contra um dos cônjuges, quer a dívida seja ou não da responsabilidade de ambos,

mas a execução foi movida apenas contra um deles.

Tratando‐se de dívida da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, resulta da

lei substantiva que a penhora deve incidir sobre os seus bens próprios e, subsidiariamente,

sobre a sua meação nos bens comuns (Cfr.art. 1696º C.C.).


Claúdia Boloto

114

No entanto, o regime jurídico da penhora de bens comuns do casal está agora

dependente de o exequente alegar, ou não, a comunicabilidade da dívida exequenda em

relação ao cônjuge do executado, e de este aceitar, ou não essa comunicabilidade.

A solução consagrada no art. 1696º do C.C. continua a ter correspondência na lei

adjectiva. No entanto, a penhora é imediatamente efectuada e, só depois dela, se procede à

citação do outro cônjuge para, no prazo de que dispõe para a oposição, requerer a separação

de bens ou para comprovar no processo a pendência de acção em que a separação de bens

tenha sido requerida (Cfr. art. 825º nº1).

Caso a comunicabilidade da dívida não tenha sido invocada, uma de três situações se

podem verificar:

‐ ou a separação de bens é requerida no próprio processo executivo;

‐ ou é junta certidão comprovativa de pendência de acção em que a separação já foi

requerida;

Nestas duas situações, apensado o requerimento em que se pede a separação, ou

junta a certidão, a execução fica suspensa até à partilha; se por esta, os bens penhorados

não couberem ao executado, podem ser penhorados outros que lhe tenham cabido,

permanecendo a anterior penhora até à nova apreensão (o que se justifica para evitar que

entre os cônjuge haja acordo no sentido de ao cônjuge executado não caberem bens, de

forma a evitar a penhora).

‐ ou então, há uma terceira hipótese de o cônjuge do executado nada dizer dentro do

prazo referido, e neste caso a penhora prossegue sobre os bens penhorados.

Se o título respeitar apenas a um dos cônjuges, mas integrar uma dívida comunicável,

pode o exequente invocar no seu requerimento inicial a comunicabilidade da dívida.

Para que o exequente possa alegar a comunicabilidade da dívida, é necessário, antes

do mais, que o título executivo seja diverso da sentença. E é necessário igualmente que o

exequente alegue fundamentadamente tal comunicabilidade, isto é, o exequente deve

alegar factos concretos que permitam aferir que tal dívida é comum, não obstante apenas

um deles figurar no título como devedor.

Nestas circunstâncias, o cônjuge do executado é citado para, em alternativa ao

disposto no nº1 do art. 825º e no mesmo prazo, declarar se aceita a comunicabilidade da

dívida, baseada no fundamento alegado.

No acto da citação, deve o cônjuge do executado ser advertido de que, caso nada

diga, a dívida será considerada comum, para os efeitos da execução e sem prejuízo da


Claúdia Boloto

115

oposição que contra ela possa ser deduzida, nos termos do disposto nos artigos 813º e

seguintes (Cfr. art. 825º nº2).

Se a dívida for considerada comum (por o cônjuge do executado a aceitar

expressamente ou por nada ter dito no prazo de que dispunha para o efeito), a execução

prossegue também contra o cônjuge não executado, podendo os seus bens próprios ser

subsidiariamente penhorados. Porém, se antes dos bens comuns, tiverem sido penhorados

os seus bens próprios e houver bens comuns suficientes, pode o executado requerer a

substituição dos bens penhorados (Cfr. art. 825º nº3).

Se o cônjuge recusar a comunicabilidade da dívida (e para tanto bastar‐lhe‐à proferir

declaração no processo e dentro do prazo referido, no sentido de que não a aceita!) deve

ainda requerer a separação de bens ou apresentar certidão de acção pendente para esse

efeito, sob pena de a execução prosseguir sobre os bens comuns (Cfr. art. 825º nº4).

Assim, a possibilidade de a dívida ser considerada comum cessa, caso o cônjuge não

executado declare, simplesmente, a sua recusa nesse sentido.

Entendemos que, se o legislador permitiu que o exequente invoque a

comunicabilidade da dívida nas circunstâncias acima descritas, também seria lógico que

consagrasse uma discussão sobre a matéria, a ter lugar através de um incidente de natureza

declarativa, a correr por apenso à acção executiva, caso o cônjuge não executado recusasse

essa comunicabilidade. Mas não foi esta a opção do legislador.

Se o exequente não invocar a comunicabilidade da dívida nos termos acima referidos,

pode qualquer dos cônjuges (inclusive o executado), no prazo de que dispõe para a oposição,

requerer a separação de bens ou juntar certidão de acção pendente para o efeito, sob pena

de a execução prosseguir nos bens penhorados (Cfr. art. 825º nº5).

Neste caso, é ainda possível ao cônjuge executado alegar fundamentadamente que a

dívida, constante em título diverso de sentença, é comum. Aqui, o cônjuge não executado, se

não tiver pedido a separação de bens, é notificado para declarar se aceita a

comunicabilidade da dívida, nos termos do disposto no nº2 do art. 825º, sob pena de, se

nada disser, a dívida se considerar comum, seguindo‐se depois os trâmites do nº3 e 4 do

mesmo artigo (Cfr. art. 825º nº6).

5.2. O estatuto processual do cônjuge do executado:

Os poderes processuais do cônjuge do executado quando a penhora tenha recaído

sobre bens comuns.


Claúdia Boloto

116

Nos termos do disposto no art. 864º‐A do C.P.C., o cônjuge do executado, citado nos

termos da alínea a) do nº3 do art. 864º, é admitido a deduzir, no prazo de 10 dias, ou até ao

termo do prazo concedido ao executado, se terminar depois daquele, oposição à execução

ou à penhora e a exercer, no apenso de verificação e graduação de créditos e na a fase do

pagamento, todos os direitos que a lei processual confere ao executado, sem prejuízo de

poder também requerer a separação de bens do casal, nos termos do art. 825º nº5.

O prazo conferido ao cônjuge do executado para o exercício destas faculdades é de

(Cfr. art. 864º‐A):

‐ dez dias, se tiver ocorrido a citação prévia do executado (pois nesta fase o

executado dispõe também de 10 dias para deduzir oposição à penhora, nos termos do

disposto no art. 863º‐B nº1 alínea b );

‐ vinte dias, se a citação do executado teve lugar após a penhora e se ambos tiverem

sido citados em simultâneo, caso em que o cônjuge do executado beneficia também deste

prazo (Cfr. art. 863º‐B nº1 alínea a).

Tudo isto sem prejuízo de o cônjuge do executado poder também requerer a

separação dos bens do casal, nos termos do disposto no n.º5 do art. 825.º, quando a penhora

recaia sobre bens comuns (Cfr. art. 864.º‐A, n.º2).

5.3. A penhora de bens em regime de compropriedade:

O art. 826º prevê o caso de a execução ser intentada apenas contra um dos

contitulares de património autónomo ou bem indiviso.

Neste caso, não é possível penhorar os bens compreendidos no património comum

ou uma fracção de qualquer deles, nem uma parte especificada do bem indiviso. Aqui,

apenas pode ser penhorado o direito sobre a coisa comum ou indivisa que se situe no

património do executado, penhora esta efectuada nos termos do disposto no art. 862º.

Assim, o que se pode penhorar neste caso é o direito que o executado detém no

património autónomo ou na coisa comum, não se podendo penhorar os próprios bens,

porque estes não pertencem, em concreto, ao executado. Estamos, desta forma, no âmbito

da penhora de direitos.

5.4. A penhora de bens dos herdeiros:

O art. 827º prevê o caso da penhora na execução movida contra um herdeiro, por

dívidas da herança.


Claúdia Boloto

117

Nos termos do art. 2071º do C.C., pelas dívidas da herança responde apenas o

património do “de cujos”.

Assim, e em regra, só os bens que integram este património são penhoráveis.

O art. 827º possibilita ao herdeiro (terceiro na relação material controvertida) a

defesa do seu património, conferindo‐lhe o poder de requerer o levantamento da penhora

efectuada nos seus próprios bens.

No entanto, caso o herdeiro tenha aceite a herança pura e simplesmente (e não em

benefício de inventário) e caso requeira ao agente de execução o levantamento da penhora

por a mesma incidir sobre bens que não recebeu do autor da herança, deverá desde logo

indicar os bens da herança que tem em seu poder. Neste caso será o exequente notificado

para se pronunciar, procedendo‐se ao levantamento da penhora caso este não se oponha

(Cfr. art. 827.º, n.º2).

Caso o exequente se oponha ao levantamento da penhora, o nº3 do art. 827º

consagra o ónus da prova a cargo do herdeiro, isto é, o herdeiro terá de demonstrar no

processo que os bens penhorados não provieram da herança ou que não recebeu da herança

mais bens do que aqueles que indicou ou, se recebeu mais, que os outros foram todos

aplicados em solver encargos dela.

5.5. A penhorabilidade subsidiária:

A penhorabilidade subsidiária, prevista no art. 828º, refere‐se à possibilidade de a

penhora incidir sobre bens do devedor subsidiário, de que o fiador é um exemplo, de acordo

com o disposto no art. 638º nº1 do C. Civil. No entanto, há outros casos de penhorabilidade

subsidiária, como acontece no art. 997º C.C. e art. 175º nº1 do C. Comercial.

Porém, não se trata aqui nestes casos de penhorar bens de terceiro, pois o devedor

subsidiário deve ser demandado na acção executiva, inicialmente com o devedor principal,

ou na pendência desta, depois de se constatar a insuficiência dos bens deste, tendo por isso

a qualidade de parte.

Porém, há certas limitações quanto à penhora dos seus bens, que serão agora

analisadas, com especial referência ao fiador.

Na verdade, nestes casos temos sujeitos diversos a responder pela mesma dívida,

embora o façam em condições diversas.

Nos termos do disposto no nº1 do art. 627º do Código Civil, o fiador garante a

satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor.


Claúdia Boloto

118

E nos termos do disposto no nº1 do art. 638º do C.C., ao fiador é licito recusar o

cumprimento enquanto o credor não tiver excutido (esgotado) todos os bens do devedor

sem obter a satisfação do seu crédito, sendo certo que, nos termos do disposto na alínea a)

do art. 640º do C.C., o fiador pode renunciar ao benefício da excussão prévia, ou seja,

renunciar ao direito de ver esgotados previamente todos os bens do devedor principal, antes

de ser executado no seu património.

Ora, o regime constante no art. 828º do C.P.C. não é mais do que o reflexo do regime

da fiança, constante do Código Civil.

O exequente tem a faculdade de demandar inicialmente apenas o devedor principal,

ou apenas o devedor subsidiário, ou ambos.

E a tramitação processual será diferente, consoante a situação que se verificar.

Assim, na execução movida contra o devedor principal e o devedor subsidiário que

deva ser previamente citado, não podem ser penhorados os bens deste, enquanto não

estiverem esgotados todos os bens do devedor principal.

Porém, pode o exequente requerer que a penhora de bens do devedor subsidiário

seja efectuada antes da sua citação, caso em que o mesmo só será citado após tal penhora

estar concretizada. Se assim for, e gozando o devedor subsidiário do benefício da excussão

prévia, cabe‐lhe a ele, em sede de oposição à execução, invocar tal benefício (Cfr. art. 828º

nº1).

Se a execução for intentada apenas contra o devedor subsidiário, caso este invoque o

benefício da excussão prévia, pode o exequente, no mesmo processo, fazer prosseguir a

execução contra o devedor principal, promovendo a penhora dos bens deste, junto do

agente de execução (Cfr. art. 828º nº2).

Nos termos do disposto no nº3 do mesmo artigo, se o devedor subsidiário não tiver

sido previamente citado, só é admissível a penhora dos seus bens em duas situações:

1. Se a execução foi movida contra devedor principal e o subsidiário, depois de

esgotados todos os bens do primeiro, salvo se se provar que o devedor subsidiário renunciou

ao benefício da excussão prévia;

2. Se a execução foi movida apenas contra o devedor subsidiário, quando se mostre

que o devedor principal não tem bens ou se prove que o devedor subsidiário renunciou ao

benefício da excussão prévia.

Assim, quais são os pressupostos que legitimam a dispensa de citação prévia do

devedor subsidiário (com a consequente penhora de bens, antes da sua citação)?


Claúdia Boloto

119

A resposta a esta questão exige a articulação de três artigos: o art. 828º, 812º‐D,

alínea a) e 812º‐F nº2 alínea a) e n.º3.

Da letra do art. 812º‐F nº2 e 3 parece aferir‐se que, para ser dispensada a citação

prévia, é necessário alegar apenas o justo receio de perda de garantia patrimonial.

No entanto, o receio de perda de garantia patrimonial não foi considerado suficiente

para legitimar uma penhora imediata dos bens do devedor subsidiário, pois exige‐se ainda a

demonstração da circunstância de o devedor principal não ter bens, ou a prova de o devedor

subsidiário ter renunciado ao benefício de excussão prévia (Cfr. art.828º nº3 alínea b).

Do exposto, resulta que a dispensa de citação prévia não depende unicamente do

preenchimento do art. 812º‐B nº2, mas também da verificação dos requisitos do art. 828º

nº3 alínea b).

E perante esta hipótese de dispensa de citação pévia do devedor subsidiário, o

legislador possibilitou‐lhe a faculdade prevista no art. 828º nº4, ou seja: neste caso, o

executado pode invocar o benefício da excussão prévia em sede de oposição à penhora,

requerendo o levantamento da penhora sobre os seus bens quando, havendo bens do

devedor principal, o exequente não haja requerido contra ele execução, no prazo de 10 dias

a contar da notificação de que foi deduzida a referida oposição, ou quando seja manifesto

que a penhora efectuada sobre os bens do devedor principal é suficiente para a realização

dos fins da execução.

Nos termos do disposto no nº6 do art. 828º, o devedor subsidiário que não haja

renunciado ao benefício da excussão prévia, sempre que veja os seus bens penhorados antes

de esgotado o património do devedor principal, tem a faculdade de indicar bens do devedor

principal que hajam sido adquiridos posteriormente à penhora, ou que não fossem

conhecidos.

Se a execução tiver sido movida apenas contra o devedor principal e os bens deste se

revelarem insuficientes, pode o exequente fazer prosseguir a execução contra o devedor

subsidiário (Cfr. art. 828º nº5).

6. A Tramitação Processual da Penhora:

6.1. As consultas e diligências prévias à penhora

As consultas e diligências prévias à penhora iniciam‐se em momentos diferentes,

consoante haja ou não despacho liminar e citação prévia do executado (cfr. art. 832º nº1).


Claúdia Boloto

120

Assim, as consultas e diligências prévias à penhora têm início no prazo máximo de 5

dias contados:

a) Da apresentação de requerimento executivo que dispense o despacho liminar e a

citação prévia do executado (Cfr. art. 812.º‐C);

b) Do termo do prazo para a oposição do executado previamente citado sem que esta

tenha sido deduzida (Cfr. art. 812.º‐E, n.º5 e art. 812.º‐F, n.º2);

c) Da notificação da secretaria ao agente de execução, depois de proferido despacho

liminar que dispense a citação prévia (art. 812.º‐F, n.º3 e 4) ou da apresentação de oposição

que não suspenda a execução nos termos do art. 818.º (oposição deduzida sem que o

executado tenha prestado caução) ou, tendo a oposição suspendido a execução, seja aquela

julgada improcedente.

Antes de proceder às diligências prévias à penhora, o agente de execução deve

consultar o registo informático de execuções previsto no art. 806º, pois do resultado da sua

consulta dependem os termos subsequentes do processo (Cfr. art. 832.º, nº2).

Na verdade, para a descoberta dos bens do devedor (dever especialmente a cargo do

agente de execução), assume particular importância o registo informático de execuções, o

qual se encontra previsto nos art. 806º e 807º do C.P.C. e depois regulamentado no DL

nº201/2003, de 10 de Setembro.

O registo informático de execuções contém o rol dos processos de execução

pendentes e, relativamente a cada um deles, as informações constantes das diversas alíneas

do nº 1 do art. 806º (identificação do processo de execução, das partes, do agente de

execução, pedido, bens indicados à penhora, bens penhorados e identificação dos créditos

reclamados, etc.).

Desse registo consta ainda o rol de execuções findas ou suspensas e, além dos

elementos acima referidos, a informação de extinção com pagamento parcial ou a suspensão

da instância por não se terem encontrado bens penhoráveis (Cfr. art. 806º nº2)

Por decisão judicial, do registo informático poderá ainda constar a pendência de

processo de falência, bem como a sua extinção por falta ou insuficiência de bens susceptíveis

de penhora e o arquivamento de processo de trabalho, por não se terem encontrado bens

para penhora (Cfr. art. 806º nº4).

Nos termos do disposto no artigo 806.º, n.º3, os dados constantes do registo

informático e mencionados no art. 806.º, n.º1 e 2 são introduzidos diariamente pelo agente

de execução, à medida que o mesmo vai sendo designado nos processos executivos que lhe

são distribuídos (Cfr. também o art. 3.º do DL n.º 201/2003, de 10 de Setembro).


Claúdia Boloto

121

A rectificação, actualização, eliminação e consulta dos dados constantes do registo

informático de execuções faz‐se nos termos do disposto no artigo 807.º.

Assim, só têm livre acesso a este registo:

Os magistrados judiciais ou do Ministério Público;

O respectivo titular, quanto aos dados que lhe digam respeito;

O acesso ao registo informático é condicionado nas seguintes circunstâncias:

Por quem tenha relação contratual ou pré‐contratual com o titular dos dados ou

revele outro interesse atendível na consulta, mediante consentimento do titular ou

autorização dada pela entidade indicada no art. 11º do DL nº201/2003, de 10 de Setembro

(juiz do tribunal competente, o qual se afere nos termos do art. 7º do mesmo diploma legal);

Pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou agente de execução;

Por outro lado, a consulta do registo de execuções pode ser feita por duas formas

(Cfr. art. 8º do DL nº201/2003, de 10 de Setembro):

‐ por acesso directo das entidades que o possam consultar sem restrições;

‐ ou por certificado passado pela secretaria do tribunal competente no prazo de 3

dias úteis a contar da data em que foi requerido, devendo este certificado transcrever

integralmente todos os dados que o registo de execuções contém relativamente ao titular

dos dados.

Pela passagem do certificado é devida a quantia de um quarto de unidade de conta,

que reverte, na sua totalidade, para o Instituto de Gestão Financeira e de Infra‐Estruturas da

Justiça. I. P.(Cf. Art. 8.º, n.º5).

Quanto ao modo de recolha e actualização dos dados, prevê o art. 4.º daquele

diploma que os mesmos são inscritos e actualizados pelo agente de execução a partir dos

elementos de que disponha, e no prazo de dois dias úteis a contar da data da sua obtenção.

O titular dos dados poderá, a todo o tempo, requerer junto da secretaria do tribunal

materialmente competente a actualização ou rectificação dos dados inscritos no registo

informático de execuções (art. 5.º, n.º1 do DL n.º 201/2003).

A extinção e eliminação dos dados constantes do registo informativo de execuções

deverá ser efectuada nas circunstâncias dos n.ºs 2, 3 e 4 do art. 5.º do DL n.º201/2003, ou

seja: por procedência da oposição à execução ou pagamento integral.


Claúdia Boloto

122

O diploma em análise, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 226/2008, de 20 de

Novembro, prevê agora também que, além do registo informático de execuções, seja criada

uma lista pública de execuções nos termos do disposto nos art. 16.º‐A e seguintes.

Trata‐se de uma lista pública disponibilizada na Internet com dados sobre execuções

frustradas por inexistência de bens penhoráveis.

A criação desta lista pública funda‐se, por um lado, na necessidade de criar um forte

elemento dissuasor do incumprimento de obrigações. Por outro lado, trata‐se de evitar

processos judiciais sem viabilidade e cuja pendência prejudica a tramitação de outros

efectivamente necessários para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos

cidadãos.

Com efeito, a informação constante desta lista pode ser um precioso auxiliar na

detecção de situações de incobrabilidade de dívidas e na prevenção de acções judiciais

inúteis, nomeadamente através do fornecimento público de elementos sobre as partes

contratantes, o que pode contribuir para uma formação mais responsável da decisão de

contratar (Cfr. art. 16.º‐A, n.º3).

À criação desta lista pública são associadas garantias de segurança quanto à inclusão

e fidedignidade das informações nela contidas.

Assim, garante‐se sempre ao executado uma última oportunidade para cumprir as

obrigações assumidas ou aderir a um plano de pagamento, mesmo depois de a execução já

ter terminado por inexistência de bens, o que permite evitar a sua inclusão na lista (Cfr. art.

16.º‐A, n.º2).

Assegura‐se, ainda, um mecanismo de exclusão dos registos com mais de cinco anos,

e um sistema de reclamações rápido destinado a corrigir incorrecções ou erros da lista,

estabelecendo‐se o prazo de dois dias úteis para apreciação da reclamação, sob pena de se

retirarem, de imediato, as referências da lista pública até que a decisão seja proferida (Cfr.

art. 16.º‐B, n.º2, 3 e 4).

No mesmo sentido, prevê‐se que da lista possa constar, a pedido do interessado, a

indicação de um determinado dado ou informação ter sido incluído incorrectamente, caso a

reclamação tenha merecido deferimento (Cfr. art. 16.º‐B, n.º8).

De todo o exposto resulta que na actualização e rectificação dos registos constantes

da lista pública de devedores só intervém o tribunal (a secretaria e o juiz), não se prevendo

aqui a intervenção do agente de execução. Este apenas intervém na actualização do registo

informático de execuções.


Claúdia Boloto

123

Nos termos do disposto no nº2 do art. 832º, antes de proceder às diligências prévias à

penhora, o agente de execução consulta o registo informático de execuções, procedendo

seguidamente nos termos dos nºs. 3 e 4.

Assim, quando contra o executado tenha sido movida execução terminada sem

integral pagamento, o agente de execução prossegue imediatamente com as diligências

prévias à penhora (a consulta das bases de dados referidas no artigo 833.º‐A) e promove a

comunicação do seu resultado ao exequente (Cfr. art. 832.º, n.º3). Neste caso, não se aplica

o disposto no art. 833.º‐B, n.º 4 a7, ou seja, caso nenhum bem seja encontrado, não se

promove a citação do executado. Neste caso extingue‐se imediatamente a execução caso

não sejam encontrados ou não sejam indicados bens à penhora pelo exequente (Cfr. art.

832.º, n.º3.

Situação de particular importância é a prevista no art. 832º nº4. Na verdade, das

diligências prévias e das consultas referidas no art. 832º nº2 e 833.º‐A pode o agente de

execução apurar que contra o executado pende um outro processo de execução para

pagamento de quantia certa. Neste caso, o requerimento executivo é remetido para tal

processo, o que se traduz, na prática, numa cumulação de execuções. No entanto esta

remessa só ocorre desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Quando o exequente (do processo de que resultou esta consulta) seja titular de um

direito real de garantia sobre bem penhorado naquele outro processo, que não seja um

privilégio creditório geral;

2. No mesmo processo ainda não tenha sido proferida sentença de graduação.

Se no momento da remessa, o processo pendente já está na fase do concurso de

credores, o requerimento executivo vale como reclamação, assumindo o exequente a

posição de reclamante. Se no momento da remessa ainda não decorre a fase do concurso de

credores, constituir‐se‐á coligação de exequentes (Cfr. art. 832º nº4 e 5 e art. 58º).

A situação prevista no art. 832º nº4, que conduz à remessa do requerimento

executivo para outro processo, não deve ser confundida com a situação prevista no art. 871º,

o qual se refere a situações de pluralidade de execuções sobre os mesmos bens, mas em

situações diferentes.

Com efeito, o âmbito de aplicação do art. 871º é o seguinte: quando sobre o mesmo

bem existem várias penhoras realizadas ao abrigo de execuções diferentes, sem que no

entanto se tenham verificado os requisitos cumulativos do nº4 do art. 832º (e que por isso

não conduziram à remessa do requerimento executivo para outro processo), deve ser

sustada, quanto a estes bens, a execução em que a penhora tenha sido posterior.


Claúdia Boloto

124

A sustação é efectuada pelo agente de execução mediante informação ao processo à

ordem do qual se realizou a penhora anterior. Esta informação deverá ser enviada nos 10

dias imediatos à realização da segunda penhora ou ao conhecimento da primeira (Cfr. art.

871.º, n.º2).

Tal requerimento de sustação pode ser apresentado a todo o tempo pelo exequente,

executado ou credor citado para reclamar o seu crédito (Cfr. art.871.º, n.3).

Portanto, o art. 871º disciplina a sucessão de penhoras sobre os mesmos bens e, feita

a segunda penhora, a execução em que ela tenha sido feita é sustada, sem prejuízo de o

exequente poder nomear outros bens em substituição dos apreendidos (Cfr. art. 834º nº3

alínea e).

Mas, com as alterações introduzidas pelo DL nº38/2003, de 8 de Março, passa‐se a

privilegiar o controlo prévio da situação: quando, antes da realização da penhora, ao

consultar o registo informático de execuções, o agente de execução constatar que o bem

sobre o qual o exequente detém uma garantia real está penhorado à ordem de outro

processo, para ele é remetido o requerimento executivo, constituindo‐se coligação de

exequentes se esse processo não tiver atingido ainda a fase de concurso de credores; se o

processo já atingiu a fase de concurso de credores, e desde que a graduação de créditos não

tenha ainda tido lugar, o requerimento executivo vale como reclamação de créditos.

Nos termos do disposto no artigo 833.º‐A,n.º1, não há lugar às diligências prévias à

penhora para identificação e localização de bens penhoráveis sempre que, no requerimento

executivo, o exequente tenha identificado para penhora depósitos bancários, rendas,

abonos, vencimentos, títulos e valores imobiliários (Cfr. artigo 833.º‐A, n.º1). E isto porque,

nestes casos, a penhora deverá começar pelos bens que o exequente identificou, pela ordem

estabelecida no artigo 834.º, n.º1.

Assim, pode o registo informático de execuções não conter informações de

execuções anteriores movidas contra o executado, ou dele constar execução anterior extinta

com integral pagamento.

Neste caso, e fora dos casos previstos no n.º1 do art. 833.º‐A, o agente de execução

deve proceder de acordo com o disposto no nº1 do art. 833º‐A, ou seja, proceder a todas as

diligências úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, com recurso às bases de

disponíveis.

Assim, a realização da penhora é precedida das diligências prévias que o agente de

execução considere úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis.


Claúdia Boloto

125

Estas diligências consistem, sem necessidade de qualquer autorização judicial, à

consulta, nas bases de dados da administração tributária, da segurança social, das

conservatórias do registo predial, comercial e automóvel, e de outros registos ou arquivos

semelhantes, de todas as informações sobre a identificação do executado junto desses

serviços e sobre a identificação e a localização dos seus bens. (Cfr. art. 833.º‐A,n.º2).

As informações sobre a identificação do executado incluem o nome, os números de

identificação civil, fiscal e de segurança social e o domicílio.

A consulta destas bases de dados será efectuada directamente pelo agente de

execução, em termos a definir por portaria (Cfr. art. 833.º‐A, n.º4), sendo que, quando não

seja possível o acesso electrónico pelo agente de execução aos elementos sobre a

identificação e a localização dos bens, os serviços respectivos deverão fornecê‐los pelo meio

mais célere e no prazo de 10 dias (Cfr. art. 833.º‐A, n.º4 e 6).

A consulta de outras declarações ou de outros elementos protegidos pelo sigilo fiscal,

ou de outros dados sujeitos a regime de confidencialidade fica sujeita a despacho judicial de

autorização (Cfr. art. 833.º‐A, n.º7).

Após a consulta, o agente de execução deverá notificar o exequente,

preferencialmente por via electrónica, do resultado da consulta ao registo informático de

execuções e dos bens penhoráveis identificados, ou do facto de não ter sido possível

identificar quaisquer bens (Cfr. art. 833.º‐B,n.º1).

Quando o agente de execução conseguir identificar bens penhoráveis, a execução

prossegue com a penhora desses bens, sem prejuízo da ordem de penhora estabelecida no

art. 834.º, n.º1, excepto se, no prazo de 5 dias a contar daquela notificação, o exequente

declarar que não pretende, dos bens identificados, a penhora de determinados bens imóveis

ou móveis sujeitos a registo, ou se o exequente desistir da execução (Cfr. art. 833.º‐B, n.º2).

Se o agente de execução não conseguir encontrar bens penhoráveis, o exequente

deverá indicar bens penhoráveis no prazo de 10 dias, sendo penhorados os que ele indicar

(art. 833.º‐B, n.º3).

Se o exequente não indicar bens, o executado é citado para, ainda que se oponha à

execução, pagar ou indicar bens para penhora, no prazo de 10 dias.

Na mesma data é o executado advertido de que, se posteriormente se verificar que

tinha bens penhoráveis o devedor que não haja feito qualquer declaração, ou haja feito

declaração falsa, ficará sujeito a sanção pecuniária compulsória no montante de 5% da dívida

ao mês, com o limite mínimo global de mil euros, desde a data da omissão até à descoberta

dos bens (Cfr. art. 833.º‐B, n.º 7).


Claúdia Boloto

126

Se o executado não pagar nem indicar bens para penhora, extingue‐se a execução

(art. 833.º‐B, n.º6).

Por outro lado, nos termos do disposto no art. 837º, n.º1, o agente de execução tem

o dever de informação perante o exequente, a quem deve comunicar todas as diligências

efectuadas, assim como do motivo da frustração da penhora, as quais devem ser prestadas

exclusivamente por meios electrónicos.

6.2. As formas da penhora:

De acordo com o art. 821º nº3, a penhora limita‐se aos bens necessários ao

pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, as quais se

presumem, para o efeito da realização da penhora e sem prejuízo de ulterior liquidação, nos

seguintes valores:

no valor de 20% do valor da execução, se este couber na alçada do tribunal de

comarca;

no valor de 10% se o valor da execução exceder a alçada do tribunal de comarca, sem

no entanto ultrapassar o valor de quatro vezes a alçada do tribunal da relação;

e 5% se o valor da execução for superior a quatro vezes a alçada do tribunal da

relação.

Questão que se coloca é a seguinte: o agente de execução, no momento em que

procede à penhora de bens, tem a noção exacta de que o valor das despesas é superior às

percentagens acima referidas. Pode efectuar a penhora por valor superior àquelas

percentagens? Entende‐mos que sim, pois tratando‐se de uma presunção, e não estipulando

a lei a que a mesma é inilidível, pode a mesma ser ilidida.

O agente de execução, ao proceder à penhora, deve levar em consideração o que se

acha estabelecido no art. 834º, artigo que consagra uma espécie de hierarquia a respeitar

quanto à penhora de bens.

Nos termos do disposto no artigo 834.º, n.º1, sempre que o exequente, no

requerimento inicial, indique bens à penhora, o agente de execução deve efectuar a penhora

desses bens. E este artigo estabelece a ordem de prioridade pela qual a penhora deverá ser

concretizada: primeiramente os depósitos bancários indicados, seguidos da penhora de

rendas, abonos e vencimentos, títulos e valores imobiliários, bens móveis sujeitos a registo

se, previsivelmente o seu valor for uma vez e meia superior ao custo da sua venda judicial e,

finalmente, a penhora de bens cujo valor pecuniário seja de fácil realização ou se mostre

adequado ao montante do crédito do exequente.


Claúdia Boloto

127

Se por hipótese a quantia exequenda é de 2.000 €, e sendo conhecidos bens do

devedor que se traduzem num imóvel e num veículo em razoável estado de conservação, a

penhora deverá, de acordo com a regra enunciada, começar pela penhora do veículo (Cfr.

art. 834º nº1).

O n.º2 do artigo 834.º permite a penhora de bens imóveis e estabelecimento

comercial, ainda que tal penhora se revele desadequada, por excesso, ao montante do

crédito exequendo, e quando a penhora de outros bens presumivelmente não permita a

satisfação integral do credor no prazo de seis meses.

Por outro lado, o nº3 do art. 834º prevê a possibilidade de a penhora já efectuada no

processo poder ser substituída ou reforçada em seis circunstâncias:

1. Quando o executado requeira, no prazo da oposição à penhora (20 dias a contar da

citação, de acordo com o nº1 al. a) do art. 863º‐B) a substituição dos bens penhorados por

outros que igualmente assegurem os fins da execução, desde que a isso não se oponha

fundamentadamente o exequente. Neste caso, o agente de execução deverá remeter ao juiz

o requerimento apresentado e a oposição deduzida, para que aquele decida;

2. Quando seja ou se torne manifesta a insuficiência dos bens penhorados;

3. Quando os bens penhorados não sejam livres e desembaraçados (por estarem

onerados com qualquer tipo de garantia) e o executado tenha outros que o sejam;

4. Quando sejam recebidos embargos de terceiro contra a penhora, ou seja a

execução sobre os bens suspensa por oposição à penhora deduzida pelo executado;

5. Quando o exequente desista da penhora, por existir penhora anterior sobre os

bens penhorados (Cfr. art. 871º).

6. Quando o devedor subsidiário, não previamente citado, invoque o benefício da

excussão prévia.

No caso de substituição de bens penhorados, só depois da nova penhora é levantada

a que incide sobre os bens substituídos (Cfr. art. 834º nº5).

Por outro lado, o nº6 do art. 834º permite que o executado que tenha deduzido

oposição à execução, nos termos do disposto nos art. 813º e seguintes possa, no acto da

oposição, requerer a substituição da penhora por caução idónea que igualmente garanta os

fins da execução.

O art. 835º prevê uma situação especial em relação ao regime até aqui analisado, e

que se refere à execução de dívida provida de garantia real.


Claúdia Boloto

128

Assim, executando‐se dívida com garantia real que onere bens pertencentes ao

devedor, a penhora inicia‐se sempre pelos bens sobre que incida a garantia, e só pode recair

noutros quando se reconheça a insuficiência deles para conseguir o fim da execução.

Outra situação em que os bens não carecem de ser nomeados à penhora é aquela em

que os bens já tiverem sido objecto de providência cautelar de arresto anterior (Cfr. art.

846º), o qual será convertido em penhora.

Importa ainda considerar o disposto no artigo 831º, que prevê a possibilidade de os

bens do devedor serem apreendidos, ainda que se encontrem, a qualquer título, no poder de

terceiros, sem prejuízo dos direitos que a este seja lícito opor ao exequente, como acontece

com o direito de retenção.

Assim, no acto de apreensão, o agente de execução deverá verificar se o terceiro tem

os bens em seu poder por via de penhor ou de direito de retenção e, em caso afirmativo,

deverá proceder de imediato à sua citação. Esta citação destina‐se a permitir que estes

terceiros, verdadeiros credores do executado cujos créditos estão garantidos por garantias

reais, possam reclamar os seus créditos na execução, para serem pagos com preferência pelo

produto destes (Cfr. art. 864.º, n.º3 alínea b) e art. 865.º, n.º1).

De toda a penhora, é sempre lavrado um auto, constante de impresso de modelo

aprovado por portaria do Ministro da Justiça (Cfr. art. 836º).

7. Bens sobre que pode incidir a penhora:

Os bens objecto de penhora tanto podem ser imóveis, móveis ou direitos.

O modo como se deve efectuar a penhora é diferente, de acordo com a natureza do

bem penhorado.

7.1. Penhora de imóveis:

A penhora de coisas imóveis (bem como a penhora de outros bens sujeitos a registo,

tais como automóveis, navios e aeronaves: Cfr. art. 851º nº1 e 862º nº1 e 6) realiza‐se por

comunicação electrónica à conservatória do registo predial competente, a qual vale como

apresentação para o efeito da inscrição no registo, sem prejuízo de também poder ser feita

nos termos gerais (Cfr. art. 838º nº1).

O registo da penhora tem natureza urgente e importa a imediata feitura dos registos

anteriormente requeridos sobre o bem penhorado, a fim de respeitar o princípio da

prioridade do registo (Cfr. art. 838º nº5)


Claúdia Boloto

129

Depois de inscrita e registada a penhora, a conservatória do registo disponibiliza, por

via electrónica, ao agente de execução a certidão dos registos em vigor sobre os bens

penhorados, onde se incluem os ónus e encargos, se os houver (Cfr. art. 838º nº2).

De seguida, o agente de execução lavra o auto de penhora e procede à afixação, na

porta ou noutro local visível do imóvel penhorado, de um edital, constante de modelo

aprovado por portaria do Ministro da Justiça (Cfr. art. 838º nº3 e Portaria nº700/2003, de 31

de Julho).

O art. 838º nº4 autoriza o registo meramente provisório da penhora, o qual não obsta

ao prosseguimento da execução, tudo dependendo da apreciação judicial dos motivos da

provisoriedade caso tal questão seja submetida à apreciação do juiz.

Porém, o registo provisório já impede a adjudicação dos bens penhorados, a

consignação de rendimentos e a venda. Estes actos só poderão realizar‐se se e quando o

registo se haja convertido em definitivo.

Assim, conclui‐se que o registo da penhora na competente conservatória do registo

predial é condição essencial de prosseguimento da acção executiva.

O nº1 do art. 838º refere a possibilidade de a penhora, além de poder ser feita por

comunicação electrónica à conservatória do registo predial competente, poder ser efectuada

também nos termos gerais, ou seja, mediante o preenchimento e apresentação do modelo A

(Cfr. 838º nº1, 1ª parte e art. 41º do Cód. Registo Predial), o qual se encontra disponível em

formato PDF em www.dgrn.mj.pt.

O pedido deve ser dirigido à Conservatória do Registo Predial competente em razão

da situação do prédio.

A requisição deve ser assinada pelo apresentante e conter a sua identificação, a

indicação dos factos e dos prédios a que respeita, bem como a relação dos documentos

entregues.

Para a efectivação do registo é necessária a apresentação de caderneta predial

passada pela repartição de finanças competente (ou certidão matricial) emitida ou

revalidada há menos de um ano.

No regime anterior era necessária a junção de certidão do termo de penhora ou

arresto ou, tratando‐se de penhora ou arresto sobre direito a bens indivisos, documento

comprovativo da notificação do facto ao administrador dos bens, se o houvesse, e aos

contitulares. Após as alterações introduzidas pelo DL nº38/2003, de 8 de Março, o registo na

conservatória é anterior à elaboração do auto de penhora, pelo que este documento deixou

de ser necessário.


Claúdia Boloto

130

No entanto, para comprovar o objecto da penhora e o fundamento da mesma, o

agente de execução deve remeter à Conservatória do Registo Predial cópia do requerimento

executivo e comprovativo da sua qualidade de agente de execução no processo.

Nos casos de execução por custas e nas execuções em que o exequente beneficie de

apoio judiciário na modalidade de isenção de despesas, o pagamento do preparo deve ser

efectuado pelo Cofre Geral dos Tribunais. Havendo indisponibilidade orçamental, poderá o

secretário de justiça do tribunal de execução requerer ao conservador do registo predial a

dispensa do seu prévio pagamento, sem prejuízo do seu pagamento a final, com base no art.

8º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Nos termos do disposto na primeira parte do no nº1 do art. 839º, dos bens

penhorados é constituído um depositário, exercendo estas funções o próprio agente de

execução ou, nas acções distribuídas a oficial de justiça, pessoa idónea por este designada,

podendo ser o próprio executado ou outra pessoa designada pelo agente de execução, caso

o exequente o consinta.

Desta forma, pode o próprio executado ser constituído depositário, desde que se

verifiquem algumas das seguintes circunstâncias:

1. Caso o exequente o consinta;

2. O bem penhorado seja a casa de habitação efectiva do executado;

Se o bem se encontrar arrendado, o depositário será o próprio arrendatário; se tal

bem for objecto de direito de retenção, em consequência de incumprimento judicialmente

verificado, o depositário será o próprio retentor.

Assim, só excepcionalmente é que não será depositário o próprio agente de

execução.

As rendas em dinheiro são depositadas em instituição de crédito, à ordem do agente

de execução ou, na sua falta, da secretaria, à medida que se vençam, sem prejuízo de o

exequente poder requerer que lhe sejam entregues as quantias depositadas que não

garantam crédito reclamado, até ao valor da dívida exequenda, nos termos do disposto no

nº3 do art. 861.º (Cfr. art. 838º nº3).

Conclui‐se que, uma vez decorrido o prazo facultado ao executado para deduzir

oposição, sem que esta tenha tido lugar ou, quando exista, tenha sido julgada improcedente,

pode o exequente requerer que lhe sejam entregues, em pagamento, as quantias

provenientes de pagamento de créditos, rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros

rendimentos periódicos, bem como de saldos de contas bancárias ou valores mobiliários,


Claúdia Boloto

131

desde que não garantam crédito reclamado, e depois de descontado o montante relativo às

despesas previsíveis da execução (Cfr. art. 861º nº3).

Trata‐se assim de um pagamento antecipado ao exequente, ou seja,

antecipadamente à conclusão do processo executivo e dentro das circunstâncias

mencionadas. Antes da reforma introduzida pelo DL nº38/2003, de 8 de Março, só no fim do

processo é que, após elaborada a conta de custas, o exequente podia aspirar ao pagamento.

A possibilidade de este ter lugar logo após a realização da quantia exequenda é uma

inovação importante.

O depositário deve, nos termos do disposto no art. 840º nº1, tomar posse efectiva do

imóvel (sem prejuízo dos nºs 1 e 2 do art. 839º), sendo esta posse efectiva meramente

simbólica.

E para o efeito, sempre que as portas estejam fechadas ou seja oposta alguma

resistência, bem como quando haja receio de que tal se verifique, o agente de execução deve

requerer ao juiz, fundamentadamente, que determine a requisição do auxilio da força

pública, arrombando‐se as portas, se necessário, e lavrando‐se auto da ocorrência, sendo

certo que, caso se trate de casa habitada, devem ser respeitados os requisitos previstos no

nº4 do art. 840º (a penhora só pode realizar‐se entre as 7 e as 21 horas, devendo o agente de

execução entregar cópia do auto de penhora a quem se encontrar no lugar em que a

diligência se realiza).

E não basta a simples alegação de receio justificado pelo agente de execução. Este

deve fundamentar o pedido, o que exige a realização de diligências prévias, das quais resulte

que o executado esteja incontactável, que não possa comparecer no acto ninguém em sua

representação ou que o mesmo irá opor‐se à tomada de posse do bem pelo depositário.

Os bens penhorados devem ser administrados de acordo com o previsto no art. 843º,

administração esta que cabe ao depositário que deve actuar com a diligência e zelo de um

bom pai de família e tem o dever de prestar contas (se o mesmo for agente de execução

poderá socorrer‐se de colaboradores para esse efeito, os quais actuam sob a sua

responsabilidade).

Por outro lado, pretende‐se que no modo de exploração dos bens penhorados haja

acordo entre o exequente e executado. Na falta de acordo, cabe ao juiz decidir, depois de

ouvido o depositário e feitas as diligências necessárias.

O depositário pode ser removido, a requerimento de qualquer interessado, ou por

iniciativa do agente de execução, quando deixe de cumprir os deveres do seu cargo.


Claúdia Boloto

132

No entanto, sendo o depositário o agente de execução, a remoção ou substituição só

é possível nos termos do disposto no nº6 do art. 808º, ou seja, destituído por decisão do juiz

de execução, oficiosamente ou a requerimento do exequente, com fundamento em actuação

processual dolosa ou negligente ou em violação grave do dever que lhe seja imposto pelo

respectivo estatuto, ou substituído pelo exequente, sem necessidade de qualquer

fundamentação.

De realçar o especial dever do depositário consagrado no art. 854º, nos termos do

qual o depositário é obrigado a apresentar os bens que tenha recebido, sempre que lhe for

ordenado, no prazo de 5 dias.

Se não os apresentar e não justificar a falta, é logo ordenado pelo juiz o arresto em

bens do depositário suficientes para garantir o valor do depósito, das custas e das despesas

acrescidas, sem prejuízo do procedimento criminal. Ao mesmo tempo, é executado no

próprio processo, para o pagamento daqueles valores.

O arresto é levantado logo que o pagamento seja efectuado ou os bens apresentados,

acrescidos do depósito da quantia de custas e despesas a que deu causa, que será logo

calculada (Cfr. art. 854º nº2 e4).

A reforma introduzida pelo DL nº38/2003, de 8 de Março, procedeu à revogação do

artigo 844º, o qual previa a retribuição ao depositário pelas funções exercidas enquanto tal

no processo executivo.

Conforme acima ficou dito, as funções de depositário serão agora exercidas pelo

agente de execução nomeado na acção executiva e, nas acções distribuídas a oficial de

justiça, por pessoa por este designado (Cfr. art. 839º nº1).

Assim, sendo o agente de execução o fiel depositário dos bens penhorados, não se

encontra prevista a remuneração especifica pelo exercício desta função. A remuneração do

mesmo ocorrerá nos termos da Portaria nº 708/2003, de 4 de Agosto.

Se o fiel depositário não for o agente de execução, mas sim pessoa designada pelo

funcionário judicial que exerce as funções de agente de execução no processo, será o mesmo

remunerado como interveniente acidental no processo, de acordo com o disposto no artigo

34º alínea d) e artigo 36º, ambos do Código das Custas Judiciais.

O art. 847º salvaguarda os interesses do executado no processo, permitindo que o

mesmo requeira o levantamento da penhora e a condenação do exequente nas custas a que

deu causa se, por negligência deste, a execução tiver estado parada nos seis meses

anteriores ao seu requerimento.


Claúdia Boloto

133

7.2. A Penhora de móveis:

7.2.1) A penhora de bens móveis não sujeitos a registo:

O art. 848º refere que a penhora de bens móveis não sujeitas a registo deve ser

efectuada com apreensão efectiva dos bens e a sua imediata remoção para depósito,

assumindo o agente de execução que efectuou a diligência a qualidade de fiel depositário

(com ressalva do disposto no art. 839º nº1 quanto ao funcionário judicial como agente de

execução, aplicável à penhora de bens móveis por remissão do art. 855º).

Este artigo prevê novidades importantes para a eficácia da acção executiva quanto à

penhora de bens móveis.

Com efeito, a remoção dos bens penhorados para depósitos públicos foi uma

proposta do relatório do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, documento que

deu oficialmente origem ao início dos trabalhos conducentes à reforma da acção executiva

introduzida pelo DL nº38/2003, de 8 de Março.

Antes da reforma, o funcionário judicial entregava o bem a um depositário idóneo,

por si escolhido. Habitualmente o funcionário escolhia as pessoas que se encontravam em

casa ou junto aos bens do executado. No entanto, tal forma de penhorar os bens era

altamente descredibilizadora da própria penhora, pois o executado continuava a poder usar

os bens e, inclusivamente, a deteriorá‐los. Por outro lado, previa‐se que a remoção do

depositário escolhido fosse determinada por despacho judicial, a requerimento do

exequente, onde este devia demonstrar que o depositário não era idóneo e colocasse à

disposição do tribunal os meios necessários à remoção e depósito dos móveis penhorados.

Tudo isto implicava a existência de um lapso de tempo em que o executado ou outra pessoa

não idónea ficava com inteira disposição dos bens, e ainda sobrecarregava o exequente com

diligências e custos injustificados.

Daí a importância da solução da reforma. A remoção imediata é a regra, e o agente

de execução que remove os bens é o seu depositário.

O artigo 848º nº1 impõe que a remoção dos bens se faça para um depósito. Não se

impõe que tais depósitos sejam públicos, ao contrário do que inicialmente estava previsto. É

certo que o art. 907º‐A, a propósito da venda, refere‐se à venda em depósitos públicos. No

entanto esta venda em depósitos públicos só ocorrerá nos casos em que a remoção para eles

tenha tido lugar.

Conclui‐se assim, que tais depósitos podem ser propriedade de entidades públicas ou

privadas.


Claúdia Boloto

134

O diploma que actualmente regula os depósitos públicos é a Portaria n.º 512/2006,

de 5 de Junho.

Se, para a realização da penhora, for necessário forçar a entrada no domicílio do

executado ou de terceiro que esteja em poder dos bens do executado, bem como quando

haja receio de que tal se verifique, deve o agente de execução requerer ao juiz que

determine a requisição do auxílio da força pública, lavrando‐se auto da ocorrência (Cfr. art.

850º).

O exequente pode cooperar com o agente de execução na realização da penhora,

facultando os meios necessários à apreensão das coisas móveis (Cfr. art. 848º‐A nº1).

A penhora e remoção dos bens penhorados implicam, normalmente, despesas

(despesas de arrombamento, despesas relativas ao transporte dos bens para os depósitos,

despesas de armazenamento nos depósitos escolhidos, pagamento de prémios de seguro

que cubram os riscos de incêndio, roubo, ou qualquer outra forma de desvalorização ou

perecimento dos bens penhorados, etc.).

Estas despesas são suportadas pelo exequente, mediante informação prévia do

agente de execução quanto ao seu custo aproximado, nos termos do disposto no art. 10º da

Portaria nº 708/2003, de 4 de Agosto, sendo certo que tais despesas saem precípuas do

produto dos bens penhorados, nos termos do disposto nos artigos 848º‐A nº2, 455º e 454º

do C.P.C.

Questão que se coloca é a de saber se o exequente pode ser constituído fiel

depositário dos bens penhorados pelo agente de execução (note‐se que, sendo o agente de

execução oficial de justiça, não parece haver qualquer restrição de nomeação do exequente

como tal: basta que o mesmo seja considerado idóneo).

Na verdade, esta hipótese pode colocar‐se em diversas situações, nomeadamente

quando o exequente, confrontado com as despesas de armazenamento dos bens

penhorados, pretende colocá‐los num armazém seu, sem pagamento de qualquer encargo,

ficando fiel depositário de tais bens.

De acordo com as disposições legais que têm vindo a ser analisadas, parece que não

há qualquer possibilidade de tal acontecer. No entanto não nos parece que assim seja.

Na verdade, a conjugação de outras disposições legais parece admiti‐lo. Senão

vejamos:


Claúdia Boloto

135

Como já se viu, o art. 848º‐A permite ao exequente cooperar com o agente de

execução na realização da penhora, facultando os meios necessários à apreensão de coisas

móveis.

Por outro lado, o art. 265º‐A consagra o princípio da adequação formal, nos termos

do qual pode o juiz, ouvidas as partes, e sempre que a tramitação processual prevista na lei

não se adeque perfeitamente às exigências da acção proposta, a possibilidade de adaptar o

processado às especificidades da causa, através da prática dos actos que melhor se adeqúem

ao apuramento da verdade e justa composição do litígio.

Ora, se o agente de execução se deparar com uma situação em que o exequente,

para não suportar as despesas inerentes à remoção e recolha dos bens móveis penhorados,

pretende que os mesmos sejam recolhidos para armazém de sua propriedade, parece que,

nos termos das disposições acima citadas, nomeadamente ao abrigo do princípio da

adequação formal, pode o solicitador sugerir ao juiz do processo que, naquelas

circunstâncias, seja o exequente constituído fiel depositário de tais bens, com todas as

consequências daí emergentes.

Outra questão que pode ser suscitada é a de saber o que fazer nos casos em que a

remoção dos bens penhorados é impossível ou mesmo injustificada. Será o caso dos bens em

que o custo da sua remoção é muito superior ao valor dos mesmos, ou os casos em que a

remoção implica uma grande desvalorização dos bens ou mesmo a sua inutilização.

Nestes casos é possível penhorar os bens sem os remover? É que a norma do art.

848º, ao consagrar que a penhora dos bens móveis se faz com efectiva apreensão dos bens e

sua imediata remoção para depósitos, parece não admitir qualquer excepção.

Nos casos acima referidos, parece de admitir a penhora sem remoção, desde que o

exequente concorde com a penhora feita desta forma.

Caso o exequente se oponha à penhora sem remoção, num momento em que ela já

está efectuada, cabe‐lhe escolher entre a remoção dos bens, com a sua consequente

desvalorização, ou o levantamento da penhora realizada, com efectivação de nova penhora

sobre outros bens do executado.

Por outro lado, se o exequente aceitar a penhora sem remoção, não parece de todo

aceitável impor ao agente de execução que exerça as funções de depositário desses bens,

pois a localização dos mesmos num espaço a que o agente de execução não tem acesso

sempre que pretenda e que, por isso, não controla, impede‐o de exercer as funções

inerentes a essa qualidade.


Claúdia Boloto

136

Nestes casos, o exequente, para além de ter que assumir a decisão da não remoção

dos bens penhorados, deverá igualmente aceitar que o fiel depositário desses bens seja o

próprio executado, solução que a própria lei consente nos termos do disposto no art. 839º

nº1.

O nº2 do art. 848º estipula que, presumem‐se do executado os bens encontrados em

seu poder, podendo a presunção ser ilidida perante o juiz, mediante prova documental

inequívoca do direito de terceiro, sem prejuízo dos embargos de terceiro que possam ser

suscitados.

No entanto, esta presunção só pode ser ilidida após a efectivação da penhora, e

mediante prova documental inequívoca, não obstante as dúvidas que seguramente tal

expressão irá suscitar.

Nos termos do disposto no art. 849º, a penhora fica a constar de um auto, em que se

registam os seguintes elementos:

a hora da diligência;

relacionam‐se os bens, por verbas numeradas;

indica‐se, sempre que possível, o valor aproximado de cada verba nos termos

do disposto no n.º3 e 4 do artigo 886.º‐A.

Nos termos do disposto no art. 836º, o auto de penhora deve constar de impresso

aprovado por Portaria do Ministério da Justiça (Cfr. Portaria nº700/2003, de 31 de Julho).

Tratando‐se de um impresso em versão electrónica, facilitará em muito a inserção

desta informação, quer no processo executivo ao abrigo do qual a penhora foi efectuada,

quer no registo informático de execuções, como prevê o art. 806º nº1 alínea f).

Caso este impresso em versão electrónica não se encontre a funcionar, o agente de

execução deverá proceder à junção ao processo dos autos de penhora que realize, pois só

dessa forma possibilitará ao juiz apreciar eventuais oposições à penhora que sejam

deduzidas, quer quanto ao seu objecto, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua

tempestividade.

O valor de cada verba é fixado pelo agente de execução de acordo com os

critérios previstos no n.º3 do artigo 886.º‐A, n.º3, 4 e 5, o qual pode recorrer à ajuda de um

perito em caso de avaliação que dependa de conhecimento especializado.


Claúdia Boloto

137

Porém, factos anormais podem perturbar a realização da diligência, tais como a

resistência por parte do executado ou de pessoa que o represente, ou quando o prédio onde

os móveis a penhorar se encontrem esteja deserto ou fechado;

Nestes dois casos, e como já foi referido, recorre‐se ao auxílio da força pública, se

necessário (Cfr. art. 850º e 840º).

No entanto, note‐se a especificidade do disposto no nº3 do art. 848º, relativamente à

penhora que imponha o uso da força para entrar no domicílio do executado ou de terceiro.

Esta disposição legal é uma decorrência do disposto no art. 34º nº2 da Constituição, nos

termos do qual a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser

ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstas na

lei.

Por outro lado a lei, prevenindo a possibilidade de o executado ou de qualquer outra

pessoa ocultar alguma coisa com o fim de a subtrair à penhora, prevê que os mesmos fiquem

sujeitos às sanções correspondentes à litigante de má fé, sem prejuízo da responsabilidade

criminal em que possam incorrer.

De resto, o próprio agente de execução que, no acto da penhora, suspeite da

sonegação de bens, deverá instar essa pessoa no sentido de apresentar as coisas ocultadas,

advertindo‐a ainda da responsabilidade em que incorre com tal ocultação (Cfr. art. 850º nº2

e 3).

7.2.2) Penhora de bens móveis sujeitos a registo:

O nº1 do art. 851º começa por conter uma norma genérica de remissão para as

regras constantes do art. 838º, artigo relativo à realização da penhora de coisas imóveis.

O que significa que, a penhora de bens móveis sujeitos a registo é efectuada

mediante comunicação electrónica à conservatória do registo competente, como acontece

com os navios, aeronaves e automóveis. A comunicação vale como apresentação para efeito

de inscrição no registo.

No entanto, há que fazer uma especial referência à penhora de veículos automóveis,

atenta a sua frequente realização, e as especificidades que agora a lei prevê sobre a matéria.

Assim, a penhora de veículo automóvel, realizada nos termos do disposto no art.

838º, é seguida de imobilização do veículo, designadamente através da imposição de selos

de modelo aprovado por Portaria do Ministro da justiça ou de imobilização, através de

bloqueadores, procedendo‐se ainda à apreensão dos respectivos documentos.


Claúdia Boloto

138

Esta apreensão efectua‐se nos termos do artigo 164.º, n.º3 a 8 e 161.ºdo DL n.º

114/94, de 3 de Maio, com as necessárias adaptações.

Após a penhora e a imobilização, o veículo só é removido quando o agente de

execução entenda necessário para salvaguarda do bem, aplicando‐se, com as necessárias

adaptações, o disposto nos artigos 167.º e 168.º do DL n.º 114/94, de 3 de Maio.

O registo provisório da penhora mantém as restrições quanto ao prosseguimento do

processo, nos mesmos termos previstos para a penhora de imóveis (Cfr. art. 838º nº4).

Assim, em vez da apreensão e remoção do veículo, como anteriormente se previa,

passa a haver imobilização do mesmo através da imposição de selos ou bloqueadores e a

apreensão dos respectivos documentos.

Por outro lado, nos termos do disposto no art. 865º nº4, não é admitida a reclamação

de credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, quando a penhora tenha

incidido sobre veículo automóvel.

À penhora dos bens móveis aplica‐se, subsidiariamente, o disposto relativo à penhora

dos imóveis, nos termos do disposto no art. 855º.

Em conclusão, do que ficou exposto retira‐se que, numa situação ideal, a penhora de

bens móveis (sujeitos ou não a registo) é efectuada sem qualquer intervenção do juiz. Não há

despacho ordenando a penhora (apenas haverá, se for caso disso, despacho liminar), não há

necessidade da prática de qualquer acto pelo juiz. O agente de execução, através da

informação constante do requerimento inicial ou através da informação que ele próprio

tenha obtido, dirige‐se ao local onde os bens se encontram ou envia mensagem electrónica à

conservatória do registo competente. Encontrando os bens, apreende‐os e leva‐os consigo,

depositando‐os à sua responsabilidade.

O juiz apenas terá intervenção, neste âmbito da penhora de bens móveis, quando

haja de forçar a entrada no domicílio do executado ou de terceiro e, nos termos gerais,

quando qualquer das partes ou o agente de execução o requeira.

Por outro lado, para se perceber devidamente o novo regime, tem de entender‐se

que ele foi idealizado a pensar na diminuição do número de penhoras a efectuar e no

aumento de pagamentos imediatos ao agente de execução, pois pretendeu‐se que, ao tornar

efectiva a ameaça de desapossamento ou de não utilização dos bens, esse desapossamento

não se chegasse a concretizar, porque o devedor paga imediatamente a sua dívida.


Claúdia Boloto

139

7.3. Penhora de direitos:

A penhora, além de poder incidir sobre coisas corpóreas, móveis ou imóveis, pode

igualmente recair sobre coisas incorpóreas: os direitos.

Nestes casos, a penhora faz‐se, por via de regra, mediante notificação a certos

terceiros.

Vamos agora analisar algumas categorias de direitos penhoráveis e a sua tramitação

processual.

7.3.1) Penhora de créditos: (Cfr. art. 856º):

Na penhora de créditos está em causa a penhora de um direito de crédito que o

executado detém sobre um terceiro (devedor do executado).

Assim, a penhora de créditos consiste na invasão da acção executiva numa relação

entre o executado e um estranho à execução, sendo que nessa relação o executado é credor

e o terceiro seu devedor.

Exemplo: António intenta acção executiva contra Bento para pagamento de 1000 €,

relativos ao preço de um determinado contrato de compra e venda entre ambos celebrado.

Na fase da penhora de bens, o agente de execução penhora o direito de crédito que Bento

detém sobre Carlos, crédito este emergente de um contrato de mútuo nos termos do qual

Bento emprestou a Carlos 1000 €.

Neste caso, o direito de crédito é penhorado através da notificação ao devedor, que é

o 3º devedor do executado (e não o próprio executado), ficando à ordem do agente de

execução (Cfr. art. 856º nº1), tratando‐se de uma apreensão simbólica.

Esta notificação é feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao seu

regime.

O devedor do executado deverá declarar, no acto da notificação ou, não sendo

possível, no prazo de 10 dias perante o agente de execução, se o crédito existe, quais as

garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que

possam interessar à execução (Cfr. art. 856º nº2).

Assim, as declarações do devedor do executado deverão ter lugar no acto da

notificação (o que acontecerá sempre, caso a mesma seja efectuada por contacto pessoal do

agente de execução com o terceiro devedor) ou, não sendo possível, sê‐lo‐ão por escrito

perante o agente de execução.


Claúdia Boloto

140

Na falta de declaração, entende‐se que o devedor reconhece a existência do crédito,

nos termos da indicação do crédito à penhora (art. 856º nº3), sendo que, se faltar

conscientemente à verdade, o devedor incorre na responsabilidade do litigante de má fé.

Assim, é essencial que o terceiro devedor seja informado, aquando da notificação, da

cominação em que incorre se nada disser, devendo‐lhe ser entregue a cópia do

requerimento de indicação à penhora apresentada pelo exequente.

Por outro lado, o silêncio do terceiro devedor não preclude a oposição à execução

contra ele movida, ou seja, verificando‐se aí que o crédito não existia, o terceiro devedor irá

responder pelos danos causados, nos termos gerais, liquidando‐se a sua responsabilidade na

própria oposição, quando o exequente faça valer na contestação o direito de indemnização

(Cfr. art. 856º nº4, por remissão do art. 860º nº4).

Se reconhecer a existência do crédito, o terceiro devedor deverá esclarecer as demais

circunstâncias e elementos relevantes e, logo que a dívida se vença, é o devedor obrigado a

depositar a respectiva importância em instituição de crédito, à ordem do agente de execução

ou, na sua falta, da secretaria, e a apresentar no processo o documento do depósito, ou a

entregar a coisa devida ao agente de execução (caso a sua obrigação consista em entrega de

coisa certa), que funcionará como seu depositário (Cfr. art. 860º nº1).

Se o crédito já estiver vendido ou adjudicado e a aquisição tiver sido notificada ao

devedor, será a prestação entregue ao respectivo adquirente.

O exequente, o executado e os credores reclamantes podem requerer ao agente de

execução a prática, ou a autorização para a prática, dos actos que se afigurem indispensável

à conservação do direito de crédito penhorado (Cfr. art. 856.º,n.º6).

Não sendo cumprida a obrigação de entrega, pode o exequente ou aquele que

adquiriu o crédito em causa, exigir a prestação, servindo de título executivo a declaração de

reconhecimento do devedor, a notificação efectuada e a falta de declaração ou o título de

aquisição do crédito.

No entanto e como acima foi dito, pode ser deduzida oposição à execução,

invocando‐se para o efeito a inexistência do crédito em causa.

Neste caso, se tal crédito foi reconhecido por não ter sido contestado pelo devedor, é

este responsável pelos danos causados, nos termos gerais, liquidando‐se a sua

responsabilidade na própria oposição, quando o exequente haja, na sua contestação,

peticionado indemnização (Cfr. art. 860º).

Se o devedor contestar a existência do crédito, são notificados, primeiro o executado,

e só depois o exequente (este deve conhecer a posição do executado quanto à existência do


Claúdia Boloto

141

crédito para dizer o que tiver por conveniente), para se pronunciarem, no prazo de 10 dias,

devendo o exequente declarar se mantém a penhora ou desiste dela, nos termos do disposto

no nº1 do art. 858º.

Se o exequente desistir da penhora, é a mesma levantada, considerando‐se o crédito

retroactivamente como não penhorado.

Se o exequente mantiver a penhora, o crédito passa a ser considerado litigioso, isto é,

neste caso o crédito será adjudicado ou transmitido como tal e o adquirente terá que discutir

a existência do crédito com o devedor, através de uma acção judicial. Obviamente que,

muito provavelmente, este crédito litigioso será muito difícil de transmitir ou adjudicar, pois

poucos estarão interessados em adquirir um direito que, para o fazer valer, implicará a

interposição de uma acção judicial.

Tudo isto sem prejuízo de o exequente optar por desistir da penhora daquele crédito,

requerendo a penhora de outros bens do executado, livres de ónus e encargos.

Mas o devedor pode, não invocar a inexistência do crédito, mas afirmar que o mesmo

está dependente de uma prestação por parte do executado.

É o que acontece, por exemplo, nos casos em que o terceiro devedor invoca que, de

facto deve pagar a quantia indicada em dívida, no entanto o pagamento só lhe poderá ser

exigido depois de o executado cumprir a sua contraprestação, que será por exemplo,

terminar uma determinada obra.

O executado é confrontado com tal afirmação e, se o mesmo a confirmar, será

notificado para, no prazo de 15 dias, satisfazer a prestação em causa (Cfr. art. 859º nº1).

Quando não a cumpra, pode o exequente ou o terceiro devedor exigir o cumprimento,

promovendo a respectiva execução, podendo igualmente o exequente substituir‐se ao

executado na prestação devida, ficando neste caso subrogado nos direitos do terceiro

devedor (Cfr. art. 856º nº2). Nesta situação, a prestação pode ser exigida na mesma

execução e sem necessidade de citação do executado, servindo de título executivo a sua

declaração de reconhecimento da dívida (Cfr. art. 859º nº4).

7.3.2) Penhora de direitos ou expectativas de aquisição:

O direito de adquirir determinados bens, quando tem eficácia real, não constitui um

direito de crédito, não estando por isso sujeito ao regime constante do art. 856.º, o mesmo

acontecendo com a mera expectativa de aquisição, dotada de eficácia real ou obrigacional.

Enquanto que nos casos previstos no art.860.º, n.º1, há o direito de crédito à entrega

da coisa, no caso da coisa que é objecto do direito de aquisição, a mesma pode encontrar‐se


Claúdia Boloto

142

já na posse ou detenção do titular do direito, não bastando então a comunicação feita ao

terceiro sujeito ao direito potestativo de aquisição.

Assim, é penhorável:

‐ O direito real de aquisição do direito do promitente‐comprador à execução

específica de contrato com eficácia real;

‐ O direito do titular de direito de preferência de origem legal ou dotado de eficácia

real;

‐ Os direitos do promitente‐comprador ou preferente que não goze de eficácia real;

‐ O direito do locador financeiro à aquisição do bem locado no termo da locação.

Constitui expectativa de aquisição, na pendência da condição, o direito que seja

objecto de negócio condicional, cuja alienação, de eficácia subordinada à do próprio negócio,

a lei expressamente admite, como é o caso da expectativa de aquisição de bem vendido com

reserva de propriedade.

Aplicando‐se as disposições relativas à penhora de direito de crédito, com as

necessárias adaptações (art. 860.º ‐ A, n.º1), a penhora é feita por notificação à contraparte

(promitente vendedor, pessoa sujeita à preferência, vendedor reservatário ou comprador

sob condição resolutiva), a qual pode impugnar a existência do direito penhorado, invocar o

direito a qualquer prestação de que a aquisição dependa, reconhecer o direito, fazer sobre

ele qualquer outra declaração relevante ou nada declarar, tendo‐se neste caso o direito

como reconhecido.

À verificação e à exigência da prestação a efectuar pelo executado aplica‐se o

disposto no art. 859.º

O exercício tempestivo do direito apreendido, pelos meios para tanto facultados pela

lei civil (celebração do contrato prometido ou acção de execução especificado do art. 830.º

do C. Civil; declaração de querer preferir nos termos do art. 416.º, n.º2 do C. Civil; acção de

preferência do art. 1410.º do C. Civil, aplicável ao pacto de preferência – art. 421.º, n.º2 e

2130.º do C. Civil), pode ter lugar antes da venda executiva, por acto do exequente, que,

quando actue judicialmente, assim se substitui processualmente ao executado.

Quando o objecto a adquirir for uma coisa, móvel ou imóvel, que esteja na posse ou

detenção do executado (como acontece no contrato‐promessa com tradição da coisa ou de

compra e venda com reserva de propriedade), a garantia do interesse do exequente torna

necessária, para além da notificação constitutiva da penhora, a apreensão material da coisa

(art. 860.º ‐ A, n.º 2) e a sua entrega a um depositário (art. 838.º, n.º 1 e 2 e art. 848.º, n.º1),

sem prejuízo do direito de propriedade da contraparte, que a penhora não afecta e que


Claúdia Boloto

143

permanecerá com a eventual resolução do contrato de alienação (art. 934.º, e art. 936.º, n.º1

do C. Civil).

Ao aplicar‐se o preceito do n.º2 do art. 860.º ‐ A, há ainda que ter em conta que,

quando o executado não tenha a posse da coisa, mas a ela tenha direito por via do contrato

que celebrou, o acto de reconhecimento da contraparte (ou a omissão da sua declaração)

serve de base à formação do título executivo, em que se pode fundar uma execução para

entrega de coisa certa contra ela dirigida (Cfr. art. 860.º, n.º3, por via de remissão don.º1 do

art. 860.º, ‐ A, n.º1).

Acresce que, este acto de apreensão não implica a penhora da própria coisa. Embora

haja quem o defenda, a consideração de que, à data da apreensão, a coisa pertence ainda a

outrem leva a entender que, semelhantemente ao que se passa no caso da penhora do

direito à prestação de uma coisa (art. 860.º, n.º1), o objecto da penhora passa

automaticamente, uma vez consumada a aquisição, a incidir sobre o bem transmitido (art.

860.º ‐ A, n.º, 3), destinando‐se a anterior apreensão material da coisa, quando tenha tido

lugar, apenas a acautelar o seu eventual extravio ou destruição, sem constituir uma penhora

e, portanto, com inteira ressalva dos direitos da contraparte.

7.3.3) Penhora de rendas, abonos, vencimentos ou salários:

O art. 861º refere‐se à penhora de rendas, abonos, vencimentos ou salários. No

entanto, a aplicação deste artigo deve ser conciliada com as limitações à penhora constantes

do art. 824º (impenhorabilidades parciais), nos termos do qual são impenhoráveis dois terços

dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado,

bem como dois terços de prestações periódicas pagas a título de aposentação ou outras

regalias sociais.

Quanto ao regime desta penhora, nos termos do nº1 do citado artigo, a penhora de

rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos faz‐se mediante a

notificação ao locatário (caso a renda provenha de contrato de locação) ou à entidade que os

deve pagar, nos outros casos, para que, nas quantias devidas ao executado, faça o desconto

correspondente ao crédito penhorado e proceda ao depósito em instituição de crédito, à

ordem do agente de execução ou, na sua falta, da secretaria.

Assim, nessa notificação o agente de execução deve ordenar ao notificando que

passe a descontar o valor do crédito penhorado e o deposite em instituição de crédito. Este

desconto será feito periodicamente à medida que se vença ou seja cobrado o rendimento, de


Claúdia Boloto

144

modo a que cada novo vencimento importa novo depósito, nos termos do disposto no art.

839º nº3.

De referir ainda o disposto no art. 864º nº5 segundo o qual, sendo penhorados

abonos, vencimentos ou salários, a citação do executado ou do seu cônjuge tem lugar ao

mesmo tempo que a notificação ao empregador do executado informando‐o de que deve

reter determinada quantia a penhorar.

Por outro lado, nos termos do disposto no art. 865º nº4, não é admitida a reclamação

de credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, quando a penhora tenha

incidido sobre bem só parcialmente penhorável, nos termos do art. 824º, renda ou outro

rendimento periódico, ou veículo automóvel.

No entanto, o executado pode requerer a redução da penhora, nos termos do

disposto do art. 824º nº4, bem como alegar a violação dos limites de penhorabilidade, em

oposição à penhora nos termos do disposto no art. 863º A – nº1 alínea a).

O agente de execução não tem competência para conhecer da oposição à penhora

que eventualmente seja deduzida. São matérias de inteira competência jurisdicional, e

portanto a cargo do juiz do processo.

As quantias depositadas devem manter‐se indisponíveis até ao termo do prazo para a

oposição do executado. Assim, não havendo oposição do executado, findo o prazo da

mesma, pode o exequente requerer que lhe sejam entregues as quantias depositadas (que

não garantam crédito reclamado) até ao valor da dívida exequenda e depois de deduzido o

valor relativo às despesas da execução referidas no nº3 do artigo 821º (Cfr. artigo 861.º,

n.º3).

Se o executado deduzir oposição, as quantias penhoradas devem manter‐se

indisponíveis, até ao trânsito em julgado da decisão que sobre ela recaia. E aqui, uma de

duas situações se podem verificar:

‐ ou a oposição é julgada improcedente, e o exequente poderá requerer que tais

quantias lhe sejam entregues nos termos acima exposto;

‐ ou a oposição é julgada procedente, caso em que a penhora deverá ser levantada

(Cfr. art. 861º nº2 e 3).

7.3.4) Penhora de depósitos bancários:

O estudo do regime da penhora de saldos bancários deve ser precedido da análise

das impenhorabilidades constantes dos artigos 824º nº3, 824º nº6 e 7 e 824º‐A, já objecto de

análise.


Claúdia Boloto

145

Assim, de acordo com a redacção do art. 824º nº3, na penhora de dinheiro ou de

saldo bancário de conta à ordem é impenhorável o valor global correspondente a um salário

mínimo nacional. Ora, tratando‐se de depósitos bancários, a impenhorabilidade aqui

estabelecida é limitada aos saldos de depósitos à ordem, pelo que os saldos das demais

modalidades de depósitos (nomeadamente a prazo) são totalmente penhoráveis.

Por outro lado, e como já foi dito, a impenhorabilidade só tem lugar relativamente às

contas à ordem de que sejam titulares pessoas singulares, pois o regime legal ao justificar a

impenhorabilidade relativa com a necessidade de acudir às situações correntes da vida e, ao

permitir a redução do limite mínimo do valor impenhorável de acordo com “as necessidades

do executado e do seu agregado familiar”, parece impor tal solução.

A penhora de saldos bancários existentes em instituição legalmente autorizada a

recebê‐los é efectuada, preferentemente, por comunicação electrónica e mediante despacho

do juiz, que poderá integrar‐se no despacho liminar quando o houver.

A comunicação electrónica é de extrema importância, pois dessa forma fica registado

electronicamente o momento da eficácia da notificação à instituição bancária, a qual é, a

partir desse momento, responsável pelos saldos bancários nela existentes à data da

notificação, como se verá.

Não sendo a notificação feita por via electrónica, ela segue o regime geral das

notificações, tornando‐se mais difícil determinar o momento exacto da realização da

penhora e a identificação do saldo existente nessa data.

O art. 861º‐A nº5 regula os termos da notificação, a qual é feita directamente às

instituições de crédito, sendo certo que tal notificação tanto pode ser endereçada para a

sede da instituição bancária, como para qualquer das suas agências, em consonância com o

regime jurídico constante do art. 7º nº1 do C.P.C., referente à personalidade jurídica das

sucursais, agências, filiais, delegações ou representações.

A notificação às instituições de crédito deve conter, sob pena de nulidade, a

identificação do agente de execução, bem como a identificação do executado que deverá ser

prestada com os elementos constantes do nº7 do art. 861º‐A (nome, domicílio ou sede,

número de bilhete de identidade ou documento equivalente e número de identificação

fiscal).

No caso de desconhecimento de algum dos elementos de identificação acima

mencionados, e mediante despacho judicial, podem ser obtidos elementos protegidos pelo

sigilo fiscal, nos termos do disposto no nº3 do art. 833º‐A.


Claúdia Boloto

146

Outro elemento que deve constar da notificação às instituições de crédito é a

indicação do limite da penhora, resultante da aplicação do art. 821º nº3 (valor da quantia

exequenda e presunção das despesas previsíveis da execução).

A penhora de depósito bancário é feita preferencialmente por comunicação

electrónica e mediante despacho judicial, que poderá integrar‐se no despacho liminar, se o

houver, aplicando‐se a esta penhora, subsidiariamente, as regras referentes à penhora de

crédito, com as especificidades constantes do art. 861.º‐A (Cfr. art. 861.ºA, n.º1).

Note‐se que, determinando o artigo 834.º que o agente de execução deve efectuar a

penhora de bens preferencialmente pela ordem constante das diversas alíneas deste artigo,

e considerando que a alínea a) prevê desde logo a penhora de depósitos bancários, a qual

pressupõe despacho judicial que a autorize, poder‐se‐ia pensar que se trata de um

formalismo que irá, logo à partida, protelar as diligências do agente de execução na

realização do fim da execução, uma vez que se deverá aguardar o despacho judicial nesse

sentido.

Ora entendemos que não. Com efeito, a ordem estabelecida no artigo 834.º só

deverá ser preferencialmente respeitada quando o exequente tenha, no requerimento

inicial, indicado para penhora os saldos bancários de que o executado seja titular. E ainda

assim, entendemos também que não basta uma indicação genérica como a referência às

“contas bancárias de que o executado seja titular”, por exemplo. Quando o exequente o

pretenda, deverá indicar expressamente a instituição bancária onde o executado terá o seu

depósito, e preferencialmente a identificação do n.º dessa conta.

Quando não seja possível identificar adequadamente a conta bancária, é penhorada a

parte do executado nos saldos de todos os depósitos existentes na instituição ou instituições

notificadas, até ao limite estabelecido no nº3 do art. 821º, e sem prejuízo da

impenhorabilidade parcial do art. 824º nº3.

Assim, se por hipótese o executado é detentor de cinco contas em cinco instituições

diferentes, a medida da penhora atinge todas as contas. Se o limite do art. 821º nº3 se

mostrar excedido, cabe depois ao agente de execução reduzir as penhoras efectuadas até ao

limite em causa.

Se forem vários os titulares do depósito, a penhora deve incidir sobre a quota‐parte

do executado na conta comum, presumindo‐se que as quotas são iguais.

O art. 861º‐A nº5 dá agora uma indicação, quer à instituição notificada, quer ao

agente de execução, sobre os critérios de preferência na escolha das contas cujos saldos são

penhorados.


Claúdia Boloto

147

Assim, na penhora dos saldos bancários, as instituições de crédito e o agente de

execução devem observar os seguintes critérios de preferência na escolha da conta ou

contas cujos saldos são penhorados:

1. Preferem as contas de que o executado seja o único titular, àquelas de que seja

contitular;

2. Se a penhora deva incidir sobre contas de que o executado seja contitular, devem

ser penhoradas aquelas que têm menor número de titulares, as quais preferem àquelas em

que o executado seja o primeiro titular;

3.As contas de depósito a prazo preferem às de depósito à ordem.

A notificação é feita directamente às instituições de crédito, com a menção expressa

de que o saldo existente, ou a quota‐parte do executado nesse saldo, fica cativo desde a data

da notificação e só pode ser movimentada pelo agente de execução até ao limite do disposto

no nº3 do art. 821º, salvo o previsto no nº10 do art. 861º‐A

Assim, o movimento da conta fora das circunstâncias acima referidas só pode ter

lugar em duas situações, quer em benefício quer em prejuízo do exequente:

1. Quando haja operações de crédito decorrentes do lançamento de valores

anteriormente entregues e ainda não creditados na conta à data da penhora;

2. Quando haja operações de débito decorrentes da apresentação a pagamento, em

data anterior à penhora, de cheques ou realização de pagamentos ou levantamentos cujas

importâncias hajam sido efectivamente creditadas aos respectivos beneficiários em data

anterior à penhora.

No caso de conta à ordem sujeita à penhora estar provisionada com valor igual ou

inferior ao salário mínimo nacional, a penhora da mesma só será efectuada por comunicação

expressa do agente de execução a confirmar a sua realização (Cfr. art. 861.º‐A, n.º9 e art

824.º, n.º3).

Existem diversos deveres a cargo das instituições de crédito que prestem colaboração

na penhora de saldos bancários, e que são os seguintes (Cfr. art. 861º‐A n.º 8 e 11) :

1. As instituições de crédito notificadas devem, no prazo de 10 dias, comunicar ao

agente de execução o montante dos saldos existentes, ou a inexistência de conta ou saldo,

devendo seguidamente comunicar ao executado a penhora efectuada, sendo caso disso.

2. Devem igualmente fornecer ao tribunal extracto de onde conste todas as

operações que afectem os depósitos penhorados após a realização, da penhora.


Claúdia Boloto

148

3. Por outro lado, a instituição é responsável pelos saldos bancários nela existentes à

data da notificação, o que na prática implica que a instituição possa ser responsabilizada por

movimentos da conta fora das circunstâncias previstas no nº8 do art. 861º‐A.

No entanto, a lei também confere às instituições de crédito o direito a serem

remuneradas pelos serviços prestados na averiguação da existência das contas bancárias e

na efectivação da penhora dos saldos existentes, a qual constitui encargo nos termos e para

os efeitos do Regulamento das Custas Processuais (Cfr. art. 861º‐A nº12).

Após as instituições bancárias cativarem o saldo das contas penhoradas, devem

comunicar ao executado a penhora efectuada, nos termos do disposto no art. 861º ‐ A nº8.

No entanto, a notificação do executado a que as instituições bancárias devem

proceder não pode ser confundida com a citação do executado a ter lugar depois da penhora

de bens, a qual só pode ser realizada pelo agente de execução.

De acordo com o disposto no nº113 do art. 861º‐A, findo o prazo da oposição se esta

não tiver sido deduzida, ou julgada a oposição improcedente, pode o exequente requerer

que lhe sejam entregues as quantias penhoradas, que não garantam crédito reclamado, até

ao valor da dívida exequenda, depois de descontado o montante relativo a despesas de

execução referido no nº3 do art. 821º. Trata‐se aqui de permitir um pagamento antecipado

ao exequente.

7.3.5) Penhora do direito a bens indivisos e de quotas em sociedade: (Cfr.

art. 862º)

O art. 862º regula a penhora de parte, quota ou quinhão em bens indivisos e em

patrimónios autónomos.

Assim, cabem aqui a penhora de quota‐parte em:

a) direitos reais em comunhão (bens indivisos): compropriedade, compropriedade na

propriedade horizontal, co‐usufruto, etc.

b) universalidades de direito afectas a certas dívidas (patrimónios autónomos), como

acontece com as heranças.

Nestes casos, se a execução for movida contra algum dos contitulares, apenas pode

ser penhorada a quota‐parte do executado no bem ou no direito comum, nos termos do

disposto no art. 826º nº1, já objecto de análise.


Claúdia Boloto

149

Nestes casos a penhora consiste unicamente na notificação da penhora por parte do

agente de execução ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares do bem, com

a advertência de que o direito do executado fica à ordem do agente de execução, desde a

data da primeira notificação efectuada (Cfr. art. 862º nº1). Esta referência à data da primeira

notificação é importante no caso de existirem mais de um notificando, procurando assegurar

a produção dos efeitos da penhora tão cedo quanto possível.

No caso de quinhão hereditário em herança indivisa a notificação é dirigida ao cabeça

de casal.

Os notificados podem fazer as declarações que entendam quanto ao direito do

executado e ao modo de o tornar efectivo, nomeadamente contestar a existência do direito

do executado, em termos semelhantes aos do terceiro devedor na penhora de créditos, por

remissão do art. 862º nº3 para o art. 858º.

O registo da penhora terá lugar se houver bens imóveis ou móveis sujeitos a registo

na comunhão.

Por conveniência dos restantes contitulares, podem os mesmos dizer se pretendem

que a venda tenha por objecto todo o património ou a totalidade do bem (Cfr. art. 862º nº2).

Se todos os contitulares declararem que pretendem a venda da totalidade do património ou

do bem em causa, procede‐se à sua venda do património ou do bem na sua totalidade (Cfr.

art. 862º nº4). O legislador pretendeu que, sempre que possível, não fosse levada à venda

executiva apenas a quota, mas também a totalidade do bem.

Quando o direito seja contestado, aplica‐se o disposto no art. 858º, por remissão do

nº3 do art. 862º.

No caso de não ser contestado o direito em causa, entende‐se que o devedor

reconhece a existência da obrigação nos termos estabelecidos na nomeação do crédito à

penhora.

A penhora de quota em sociedade efectua‐se mediante notificação da mesma à

sociedade, bem como através da comunicação à conservatória do registo competente, nos

termos do nº1 do art. 838º, aplicando‐se o disposto no art. 239º do Código das Sociedades

Comerciais.

7.3.6) Penhora de estabelecimento comercial: (Cfr. art. 862º‐A)

A penhora de estabelecimento comercial faz‐se mediante a elaboração de auto pelo

agente de execução, no qual se relacionam os bens que o integram.


Claúdia Boloto

150

Se do estabelecimento comercial fizerem parte direitos de crédito ou direito ao

arrendamento, aplica‐se o disposto quanto à penhora de direitos prevista nos artigos 856º e

seguintes.

Se estiverem compreendidos no estabelecimento bens ou direitos cuja oneração a lei

sujeita a registo, deve o agente de execução promovê‐lo, nos termos gerais, quando

pretenda impedir que sobre eles possa recair penhora ulterior (Cfr. art. 862º‐A nº5 e 6).

Por outro lado, a penhora de estabelecimento comercial não obsta a que o mesmo

possa prosseguir o seu normal funcionamento, sob gestão do executado, nomeando‐se,

sempre que necessário, quem a fiscalize. Às funções exercidas pela pessoa que será

incumbida desta fiscalização aplicar‐se‐ão as normas relativas ao depositário.

Mas o exequente pode opor‐se que o executado prossiga a gestão do

estabelecimento, fundamentadamente. Nesse caso, designar‐se‐á administrador com

poderes para proceder à respectiva gestão ordinária.

Como se viu, a penhora do direito ao estabelecimento comercial não afecta a

penhora anteriormente realizada sobre bens que o integram, mas impede a penhora

posterior sobre bens nele compreendidos.

8. O Registo da Penhora:

Sabemos que, efectuada a penhora, esta terá de ser levada a registo, caso incida

sobre bens imóveis, móveis ou direitos a ele sujeitos.

O registo é obrigatório, constituindo agora, não um ónus do exequente, mas sim das

respectivas conservatórias, nos termos prescritos para a penhora de imóveis, nos termos do

disposto no art. 838º, aplicável também à penhora de bens móveis sujeitos a registo (Cfr. art.

851º nº1) e à penhora de direitos a ele sujeitos (Cfr. art. 862º nº6).

Com efeito, o registo não é só condição da eficácia do acto da penhora perante

terceiros, nos termos gerais, como também é condição de prosseguimento do próprio

processo executivo, o qual só tem lugar após a junção do certificado do registo da penhora e

da certidão dos ónus que incidam sobre os bens por ela abrangidos (Cfr. art. 838º nº2 e 4).

Hoje, o art. 838º nº4 admite que seja suficiente para o prosseguimento da execução o

registo provisório da penhora, mas subordinado a decisão judicial que pondere os motivos da

provisoriedade, suspendendo‐se a venda até conversão do registo em definitivo.


Claúdia Boloto

151

9. Prazo para efectivação da penhora:

O agente de execução tem prazos para a prática dos actos que a execução pressupõe

e que são da sua responsabilidade. Assim, ena falta de disposição especial, este prazo

encontra‐se agora previsto n.º12 do art. 808.º e é de 5 dias para promover as notificações, e

10 dias para a realização dos demais actos. Nestes últimos inclui‐se o prazo dentro do qual as

diligências para penhora devem ser promovidas.

Note‐se que, nos termos do art. 837.º, o agente de execução está obrigado a informar

o exequente de todas as diligências efectuadas, assim como do motivo da frustração da

penhora, as quais são disponibilizadas exclusivamente por meios electrónicos após a

realização de cada diligência ou do conhecimento do motivo da frustração da penhora.

A violação deste dever constituirá actuação processual negligente, podendo dar

origem à destituição pelo órgão com competência disciplinar sobre os agentes de execução

(cfr. art.808.º, n.º6).

10. Substituição e reforço da penhora:

Nos termos do disposto o art. 834º nº6, o executado que se oponha à execução pode,

no acto da oposição, requerer a substituição da penhora por caução idónea que igualmente

garanta os fins da execução, nas condições que serão posteriormente analisadas.

Mas o executado pode requerer ao agente de execução a substituição dos bens

penhorados por outros que igualmente assegurem os fins da execução no prazo de que

dispõe para a oposição à penhora, desde que a isso não se oponha o exequente (Cfr. art.

834º nº3 alínea a).

A substituição é inadmissível e deve ser indeferida se a execução se funda em

dívida provida de garantia real que onere determinados bens, pois a penhora começa

precisamente por estes, nos termos do disposto no art. 835º nº1.

Sendo deferida a substituição, só depois de nova penhora é que é levantada a que

incide sobre os bens substituídos (Cfr. art. 834º nº5).

Fora destas circunstâncias, a penhora pode ser reforçada ou substituída nos casos

previstos nas alíneas b) a f) do nº3 do art. 834º, ou seja:

‐ quando seja ou se torne manifesta a insuficiência dos bens penhorados;

‐ quando os bens penhorados não sejam livres e desembaraçados, e o executado

tenha outros que o sejam;


Claúdia Boloto

152

‐ quando sejam recebidos embargos de terceiro contra a penhora, ou seja a execução

sobre esses bens suspensa por oposição a esta deduzida pelo executado;

‐ quando e exequente desista da penhora, por sobre os bens penhorados incidir

penhora anterior;

‐ quando o devedor subsidiário, não previamente citado, invoque o benefício da

excussão prévia.

11. Efeitos da penhora:

A. Pela penhora, o direito do executado é esvaziado dos poderes de gozo que o

integram, os quais passam para o tribunal que os executará através do depositário.

B. O executado perde os poderes de gozo que integram o seu direito, mas não o

poder de dispor dele.

Assim, o executado continua a poder praticar, depois da penhora, actos de disposição

ou oneração.

Mas os actos de disposição ou oneração dos bens penhorados comprometeria a

função da penhora, se tivessem eficácia plena.

Por isso, os actos de disposição ou oneração praticados sobre o bem depois da

penhora não são eficazes em relação à execução, bem como o arrendamento dos bens

penhorados (Cfr. art. 819º do Código Civil).

Assim, não se trata de actos nulos, mas apenas relativamente ineficazes, o que

implica que os mesmos readquiram eficácia plena, no caso de a penhora vir a ser levantada.

Mas se da execução resultar a transmissão do direito do executado, o direito do

terceiro que tiver contratado com o executado caduca (Cfr. art. 824º C.C, em especial o seu

nº3).

Exemplo: A, executado, vende o bem X, após a penhora, a B; B adquire o direito de

propriedade sobre o bem X, mas este direito é inoponível à execução.

Se a penhora for levantada, B poderá exercer plenamente o direito que adquiriu; mas

se o bem X for vendido na execução, o direito de B caduca.

Neste caso, se do produto da venda restar alguma coisa após o pagamento ao

exequente e dos eventuais restantes credores reclamantes, B poderá ainda exercer, fora do

processo executivo, o seu direito de propriedade sobre esse remanescente.

Se nada restar, a B só caberá direitos em sede obrigacional, contra o executado.


Claúdia Boloto

153

Do mesmo modo e de acordo com o art. 820º do C.C., sendo penhorado algum

crédito do (terceiro) devedor, a extinção desse crédito por causa dependente da vontade do

executado ou do seu devedor, verificada depois da penhora, é ineficaz em relação ao

exequente.

C. A preferência do exequente:

Dada a função que lhe é própria, a penhora envolve a constituição de um direito real

de garantia a favor do exequente.

Por isso, este direito tem o atributo da preferência: o exequente fica com o direito de

ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior (Cfr.

art. 822º nº1 do C.C.).

Se sobrevier a falência do executado, a preferência resultante da penhora cessa (Cfr.

art. 140º nº3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).

12. A oposição à penhora:

Tanto o executado, como o seu cônjuge, como ainda certos terceiros, são admitidos a

defender‐se contra penhoras ilegais.

Assim, quando falamos em oposição à penhora (diferente de oposição à execução)

falamos de uma penhora ilegal.

E a penhora pode ser ilegal por dois motivos:

1. Ou porque recai sobre bens do executado que, por diversas razões, são

insusceptíveis de apreensão (impenhorabilidade processual ou substantiva);

2. Ou porque a penhora afecta direitos (reais ou pessoais de gozo) que determinada

pessoa tem sobre esses bens, pessoa esta que não está a ser executada.

Os meios de oposição à penhora são:

O incidente de oposição à penhora;

Os embargos de terceiro;

A acção de reivindicação;

Vejamos agora cada um dos meios de oposição à penhora:


Claúdia Boloto

154

12.1. O incidente de oposição à penhora:

O incidente de oposição à penhora é um meio privativo do executado, no sentido de

atacar uma penhora ilegal, ou do seu cônjuge, desde que este tenha sido citado nos termos

do art. 864º nº3 al. a) e art. 864º‐A.

São três as situações que, segundo o art. 863º‐A podem fundar a oposição do

executado à penhora:

1. Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão

com que ela foi realizada;

2. Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondem pela dívida

exequenda, como acontece com a penhora de bens do fiador que goza do benefício de

excussão prévia;

3. Incidência da penhora sobre bens que, não respondendo, nos termos do direito

substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido atingidos pela diligência, como

acontece nos casos de penhora de bens do herdeiro sem respeito pelas limitações que o art.

827º prevê nesta matéria.

De referir ainda que, caso a oposição do executado se funde na existência de

património separado, deve indicar logo os bens integrados no património autónomo que

respondem pela dívida exequenda, que tenha em seu poder e estejam sujeitos à penhora.

A tramitação da oposição à penhora varia, consoante a mesma seja deduzida em

cumulação com a oposição à execução ou, não pretendendo o executado opor‐se à

execução, deduza apenas a oposição à penhora.

a) A tramitação da oposição à penhora cumulada com a oposição à execução:

Referiu‐se, a propósito da oposição à execução prevista nos artigos 813º e seguintes

que, se o executado pretender opor‐se à execução e à penhora, deve cumular as duas na

mesma peça processual, nos termos do disposto no nº2 do art. 813º.

No entanto, a possibilidade de cumulação da oposição à execução com a oposição à

penhora só ocorre nos casos em que a penhora foi realizada antes da citação do executado


Assim, nos casos em que o executado é citado antes da realização da penhora,

poderá o mesmo, no prazo de 20 dias pagar ou opor‐se à execução (Cfr. art. 812º‐E nº5, art.

813º nº1 e 2), sendo que, opondo‐se à execução, esta suspende‐se no caso de o executado

prestar caução (e portanto a penhora de bens não chega a realizar‐se) e, caso não se oponha


Claúdia Boloto

155

ou não preste caução, iniciam‐se todas as diligências tendentes à penhora de bens, de

acordo com o disposto nos artigos 832º e seguintes.

Quando haja a cumulação referida, a tramitação da oposição à penhora será a

aplicável à oposição à execução, prevista no artigo 817º, sendo que a execução só é suspensa

se o executado prestar caução e a suspensão restringe‐se aos bens a que a oposição se

refere, podendo prosseguir sobre outros bens penhorados (Cfr. art. 863º‐B nº3)

b) A tramitação da oposição à penhora quando não haja oposição à execução:

Quando o executado não se oponha à execução, mas pretenda deduzir oposição à

penhora, a tramitação da mesma será a seguinte:

O prazo de oposição será de 20 dias a contar da data da citação, caso a citação ocorra

após a penhora; o prazo será de 10 dias a contar da notificação da realização da penhora,

quando esta é efectuada após a citação do executado (Cfr. art. 863º‐B nº1).

Não havendo cumulação da oposição à execução com a oposição à penhora, esta será

deduzida como incidente da acção executiva e correrá por apenso à mesma, seguindo os

termos do disposto nos artigos 303º e 304º, e aplicando‐se ainda, com as necessárias

adaptações, o disposto no nº1 e 3 do art. 817º (Cfr. art. 863º ‐ B nº2).

Assim, com o requerimento de oposição, devem ser logo oferecidos os meios de

prova e, se a decisão a proferir admitir recurso ordinário, poderá requerer‐se a gravação dos

depoimentos (Cfr. art. 303º nº1 e 304º nº3 e 4).

Sobre o requerimento de oposição à penhora recai um despacho liminar, o qual será

de indeferimento quando ocorra alguma das circunstâncias previstas no nº1 do art. 817º,

aplicável por remissão do nº2 do art. 863º‐B.

O exequente pode responder no prazo de 10 dias a contar da data em que é

notificado da oposição (Cfr. art. 303º nº2), não havendo mais articulados.

À falta de resposta é aplicável o disposto no nº1 do art. 484º e no art. 485º, não se

considerando, porém, confessados os factos que estiverem em oposição com os

expressamente alegados pelo exequente no requerimento executivo (Cfr. art. 817º nº3,

aplicável por remissão do nº2 do art. 863º‐B).

Não podem ser oferecidas mais de 8 testemunhas por cada parte, com o limite de 3

por cada facto (Cfr. art. 304º nº1).

A execução só é suspensa e limitadamente aos bens em causa, se o executado prestar

caução (Cfr. art. 863º‐B nº3).


Claúdia Boloto

156

Finda a produção de prova, o juiz declara quais os factos que julga provados e não

provados, e proferirá a sua decisão de acordo com a matéria factual provada.

Se a oposição for julgada procedente, a penhora é levantada; se a oposição for

julgada improcedente, a penhora mantém‐se.

12.2. Os embargos de terceiro:

Só é terceiro, para efeitos de dedução de embargos, o titular do direito incompatível

ou o que viu a sua posse ofendida pela penhora, que não seja parte na execução.

Assim, só é terceiro quem na acção executiva não está concretamente a ser

executado.

Porém, já são penhoráveis os bens do executado que estejam em poder de terceiro,

ainda que este seja possuidor em nome próprio (Cfr. art. 831º).

No entanto, o possuidor em nome próprio goza da presunção da titularidade do

direito correspondente à sua posse (Cfr. art. 1268º e 1251º do C.C.), pelo que lhe deve ser

consentido valer‐se dessa presunção até que ela seja ilidida, mediante a demonstração de

que o proprietário do bem possuído é o executado.

Os embargos de terceiro são, portanto, o meio específico de reacção contra a

penhora, por parte de terceiros.

Embargos do cônjuge do executado:

Terceiro pode ser o cônjuge do executado, para efeitos de embargos de terceiro.

Permite‐lhe expressamente o art. 352º quando tenha essa posição, a dedução de

embargos para defesa dos seus direitos relativos aos bens próprios, bem como os relativos

aos bens comuns que indevidamente hajam sido atingidos pela penhora.

Ao embargante cabe provar a natureza (própria ou comum) dos bens penhorados.

Assim, tratando‐se de bens próprios, a penhora não pode subsistir, uma vez que,

mesmo que respondam pela dívida segundo o direito substantivo, não podiam ser

apreendidos sem que o seu proprietário fosse chamado à acção nos termos do disposto no

nº2 e 3 do art. 825º.

Tratando‐se de bens comuns, o cônjuge do executado não pode embargar quando

tenha sido chamado à acção executiva nos termos do disposto no art. 825º nº1.


Claúdia Boloto

157

Concluísse assim que, a posição do cônjuge do executado só será de terceiro quando

o mesmo não seja chamado ao processo nos termos do disposto no art. 825º, podendo

nestes casos deduzir o incidente em causa.

Tramitação dos embargos de terceiro:

Os embargos de terceiro constituem uma acção declarativa autónoma especial (ainda

que funcionalmente dependente da execução), que corre por apenso ao processo executivo

(Cfr. art. 353º nº1). Daí que o tribunal competente para os apreciar é aquele em que corre a

execução.

Devem ser deduzidos no prazo de 30 dias a contar da penhora, ou nos 30 dias

posteriores ao conhecimento desta pelo embargante (Cfr. art. 353º nº2), podendo ainda sê‐

lo antes da penhora, desde que depois do despacho que a ordena (Cfr. art. 359º).

Porém, os embargos de terceiro nunca poderão ser deduzidos depois da venda ou

adjudicação dos bens (Cfr. art. 353º nº2).

Os embargos de terceiro devem ser deduzidos contra o exequente e contra o

executado (Cfr. art. 357º nº1), os quais detém a legitimidade passiva.

Os embargos de terceiro desdobram‐se em duas fases:

A) Uma fase introdutória, destinada a permitir ao juiz proferir um despacho liminar

que poderá ser de admissibilidade ou rejeição.

O terceiro embargante deve, na sua petição inicial, oferecer prova sumária dos factos

em que funda a sua pretensão (art. 353º nº2), bem como da data em que teve conhecimento

da penhora, caso ela já tenha sido efectuada à mais de 30 dias.

B) A 2ª fase é uma fase contraditória, que tem inicio com a notificação dos

embargados para contestarem e à qual se aplica subsidiariamente as disposições do processo

declarativo comum, sumário ou ordinário, consoante o valor dos embargos (Cfr. art. 357º

nº1), e têm a única especialidade indicada no art. 357º nº2.

Os embargados podem alegar na contestação, por reconvenção ou por excepção, que

o bem penhorado pertence ao executado (Cfr. art. 357º nº2), caso em que o tribunal

conhecerá da questão da propriedade.

Após o despacho de recebimento dos embargos, o processo de execução fica

suspenso quanto aos bens a que os embargos digam respeito (Cfr. art. 356º) e, se estes


Claúdia Boloto

158

tiverem sido deduzidos antes da penhora, esta não chegará a realizar‐se até à decisão final,

sem prejuízo da fixação de caução (Cfr. art. 359º nº2).

No despacho que receba os embargos, o juiz ordenará a restituição provisória da

posse ao embargante, se este a tiver requerido, podendo porém, condicioná‐la à prestação

de caução (Cfr. art. 356º).

Note‐se que a lei não exige a imediata prestação de caução por parte do embargante,

podendo todavia o juiz condicionar a suspensão da execução à prestação de caução, quando

tal seja requerido pelo exequente embargado (Cfr. art. 356º).

12.3. A acção de reivindicação:

A acção de reivindicação é uma acção declarativa comum, ao alcance do proprietário

(ou titular de outro direito real menor) cujo direito tenha sido ofendido pela penhora.

É um meio totalmente autónomo em relação ao processo executivo mas que tem

algumas consequências sobre ele. Significa isto que a acção de reivindicação não é um

incidente do processo executivo e que, por isso, não corre por apenso ao mesmo.

Esta acção não suspende a execução sobre os bens reivindicados, ao contrário dos

embargos de terceiro.

Porém, tem efeitos sobre a acção executiva:

1º A acção de reivindicação pode levar, a todo o tempo, à anulação da venda que for

efectuada (Cfr. art. 909º nº1 al. d);

2º Se a acção de reivindicação for proposta antes da entrega dos bens móveis

ao adquirente e do levantamento do produto da venda pelos credores (Cfr. art. 911º) ou se o

reivindicante tiver protestado pela reivindicação antes de efectuada a venda (Cfr. art. 910º),

a entrega só terá lugar depois de o adquirente prestar caução, destinada a garantir o direito

do reivindicante (Cfr. art. 1384º nº1 al. b e c) e, por sua vez, os credores e restantes titulares

sobre o produto da venda só poderão proceder ao seu levantamento depois de prestarem

também caução, a fim de garantir o direito do comprador à restituição do preço, no caso de

proceder a reivindicação (Cfr. art. 910º nº1).

Se a acção de reivindicação for proposta após a venda executiva (e pode sê‐lo na

medida em que, sendo instaurada separadamente é autónoma e não caduca com a acção

executiva), da sua procedência resulta, observadas as regras do registo, a perda para o

comprador dos bens que são restituídos ao reivindicante.


Claúdia Boloto

159

VII ‐ CITAÇÕES, CONVOCAÇÃO E CONCURSO DE CREDORES:

Os artigos 864º e seguintes regulamentam a forma como é efectuada a citação do

executado e como se processa o chamamento do cônjuge e dos credores do executado que

detenham garantias reais sobre os bens penhorados.

1. A citação dos intervenientes na acção executiva:

A citação do executado, por regra, é efectuada no acto da penhora ou, não sendo

possível, nos 5 dias subsequentes. No mesmo prazo é citado o cônjuge do executado e, se for

caso disso, os credores que sejam titulares de direito real de garantia, registado ou

conhecido.

No entanto, como já foi referido, há casos de citação prévia (prévia à penhora), nos

termos do disposto no art. 812º‐E, n.º5.

Nos termos do disposto no nº1 do art. 864º, a citação do executado, do cônjuge e dos

credores é efectuada nos termos gerais, ou seja, de acordo com as regras constantes dos

artigos 228º e seguintes e já objecto de estudo.

No entanto, de acordo com a segunda parte do nº1 do art. 864º, no caso de se

frustrar a citação pessoal de alguns dos intervenientes na acção executiva, só a citação do

executado pode ter lugar editalmente, nos termos de portaria do membro do Governo

responsável pela área da justiça.

De salientar que, de acordo com aquela disposição genérica, as citações referidas são

efectuadas pelo agente de execução (Cfr. art. 808º nº1), podendo o mesmo utilizar qualquer

das formas de citação previstas na lei, com excepção da citação edital, que depende de

prévio despacho do juiz. Assim, nada nos parece obstar a que o agente de execução comece

por proceder à citação por via postal das pessoas referidas no art. 864º, utilizando apenas a

citação por contacto pessoal quando a via postal se frustre.

2. A citação do executado:

O agente de execução cita o executado no acto da penhora, sempre que ele esteja

presente, ou, não estando, no prazo de 5 dias contados da realização da última penhora (Cfr.

art. 864º nº2).


Claúdia Boloto

160

Claro que, na prática, a citação do executado em simultâneo com a penhora ocorrerá

em circunstâncias muito limitadas, nomeadamente quando a penhora recaia sobre os bens

móveis que se encontrem na residência do executado e este se encontre ali nessa altura.

Por outro lado, a citação do executado é substituída por notificação quando:

1. O executado, no momento da penhora, já tenha sido citado anteriormente, por

citação prévia prevista no art. 812º‐E, n.º5 ou nos termos do disposto no nº4 do art. 833º‐B;

2. Quando, já citado o executado para a execução de determinado título, se cumule

depois, no mesmo processo, a execução de outro título, aplicando‐se, neste caso,

devidamente adaptado, o disposto no art. 235º, sem prejuízo de a notificação se fazer na

pessoa do mandatário, quando constituído Cfr. art. 864.º, n.º8).

Nos termos do disposto no artigo 864.º, n.º7, no acto de citação deve ser comunicado

ao executado que, além das informações especificas da citação constantes do artigo 235.º,

deve no prazo da oposição e sob pena de condenação como litigante de má fé, nos termos

gerais, indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam sobre o bem

penhorado, bem como os respectivos titulares, e que pode requerer a substituição dos bens

penhorados ou a substituição da penhora por caução, nos termos e condições da alínea a) do

n.º3 e do n.º 6 do artigo 834.º.

3. A citação do cônjuge do executado e sua posição nesta fase:

A intervenção do cônjuge do executado na acção executiva já foi objecto de estudo a

propósito da análise do art. 825º.

O art. 864º nº3 alínea a) estipula que o agente de execução deve proceder à citação

do cônjuge do executado no acto da penhora, sempre que ele esteja presente, ou, não

estando, no prazo de 5 dias contados da data da realização da última penhora.

E a citação do cônjuge do executado tem lugar em três situações possíveis:

1. Quando, no título executivo dado à execução, diverso de sentença, conste como

devedor apenas o executado, e o exequente, ao nomear os bens à penhora, invoque a

comunicabilidade da dívida, nos termos do disposto no nº2 do art. 825º, ou quando essa

comunicabilidade é invocada pelo próprio executado, nos termos do disposto no nº6 do art.

825º.

Nestes casos, a citação do cônjuge destina‐se a que o mesmo declare se aceita a

comunicabilidade da dívida nos termos invocados.

2. Quando a penhora tenha recaído sobre bens comuns do casal;


Claúdia Boloto

161

A citação do cônjuge do executado nesta situação, destina‐se a permitir‐lhe que

requeira a separação de bens, nos termos do disposto no nº5 do art. 825º (Cfr. art. 864º‐A).

3. Quando a penhora tenha recaído sobre bens imóveis ou estabelecimento comercial

que o executado não possa alienar livremente.

Entre os bens que só podem ser alienados por ambos os cônjuges estão, salvo no

regime da separação de bens, os imóveis próprios ou comuns e de estabelecimento

comercial (Cfr. art. 1682º A nº1do C.C.).

A citação do cônjuge do executado nestas circunstâncias destina‐se a que o mesmo

possa exercer, nas fases processuais posteriores à sua citação, todos os direitos que a lei

confere ao executado (Cfr. art. 864º‐A)

O cônjuge do executado é convocado para:

1. Juntamente com o executado, se pronunciar quanto à forma e condições de

alienação dos bens penhorados (Cfr. art. 886‐A nº1 e 5);

2. Impugnar, tal como o executado pode fazer, irregularidades que se cometam

quanto à alienação dos bens imóveis (Cfr. art. 895º nº1);

3. Impugnar, tal como o executado, os créditos dos credores reclamantes com

garantia real sobre os bens penhorados, quando entenda que esse crédito não existe ou não

foi reclamado de acordo com o montante efectivamente devido, por exemplo (Cfr. art. 866º

nº2).

4. Deduzir, tal como o executado, o incidente de oposição à execução e à penhora

(Cfr. art. 864º‐A).

Na acção declarativa, o art. 28º‐A nº3 do C.P.C impõem, em consonância com o

regime substantivo, a interposição da acção contra ambos os cônjuges relativamente às

acções de que possa resultar a perda ou oneração de bens (móveis ou imóveis) que só por

ambos podem ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos podem ser exercidos.

Na acção executiva, a citação do cônjuge do executado visa a mesma finalidade de

adequação do regime processual ao direito substantivo.


Claúdia Boloto

162

4. A Citação dos credores:

Quanto aos outros intervenientes (os credores do executado), podem os mesmos não

ser citados no processo, por uma de duas causas possíveis:

1. Quando em relação ao credor em causa, é conhecido o seu direito real de garantia

sobre o bem penhorado, mas frustrou‐se a sua citação pessoal por desconhecimento do seu

paradeiro.

2. Quando se desconhece a existência de credor com garantia real, nomeadamente

quando esteja em causa uma garantia real sobre um bem móvel não sujeito a registo, como

acontece com o penhor.

Assim, caso estes credores não sejam citados pessoalmente, não são chamados ao

processo através da citação edital.

Porém, os credores em causa que não tenham sido citados podem ainda reclamar

espontaneamente o seu crédito, desde que o façam até à transmissão dos bens penhorados

nos termos do disposto no nº3 do art. 865º.

Importa ainda referir que a citação das entidades referidas nas leis fiscais, com vista à

defesa dos possíveis interesses da Fazenda Pública, o Instituto da Segurança Social, e o

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, com vista à defesa dos direitos da

segurança social, são citados pelo agente de execução exclusivamente por meios

electrónicos, através de sítio na Internet de acesso público.

Por outro lado, segundo o disposto no art. 864º nº11, a falta das citações prescritas

tem o mesmo efeito que a falta de citação do réu (Cfr. art. 194º e 195º), mas não importa a

anulação das vendas, adjudicações, remições ou pagamentos já efectuados, dos quais o

exequente não haja sido o único beneficiário. E acrescenta aquele artigo que, neste caso, fica

salvaguardada à pessoa que devia ter sido citada o direito de ser indemnizada, pelo

exequente ou por outro credor pago em vez dela, segundo as regras do enriquecimento sem

causa, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos gerais, da pessoa a quem seja

imputável a falta de citação.

Explicita‐se, assim, que o dever de indemnizar, nos termos desta disposição legal,

pode recair sobre o exequente ou outro credor pago em vez do credor cuja citação foi

indevidamente omitida, nos termos do enriquecimento sem causa.

Por outro lado, afirma‐se que, devendo‐se a omissão da citação a culpa de terceiros

(funcionários judiciais, agente de execução, etc.), o prejudicado pode ser ressarcido, nos

termos do instituto da responsabilidade civil extracontratual, por quem tenha causado a


Claúdia Boloto

163

referida omissão. Em qualquer dos casos, tais indemnizações terão de ser peticionadas em

processo autónomo.

Desta forma, efectuada a penhora, são convocados para a execução os credores do

executado. E, através desta citação, vai dar‐se a possibilidade de intervenção, na acção

executiva, a outras pessoas para além do exequente e do executado.

Essas pessoas convocadas, uma vez que intervenham no processo, passam a

desempenhar, ao lado do exequente e do executado, a função de partes, passando a ter

alguns dos poderes processuais que cabem ao exequente e executado.

Como vimos, sendo essas pessoas chamadas pela primeira vez ao processo, essa

convocação faz‐se sob a forma de citação (Cfr. art. 228º nº1), cuja falta ou nulidade tem o

mesmo efeito que a falta de citação do réu (Cfr. art. 864º nº10 e art. 194º e 198º), embora

com as restrições constantes do art. 864º nº11.

A citação dos credores com garantias reais registadas é feita no domicílio que conste

do registo, salvo se tiverem outro conhecido (Cfr. art. 864º nº9).

A citação dos credores com garantias sobre bens não sujeitos a registo é feita no

domicílio que tenha sido indicado no acto da penhora ou que seja indicado pelo executado


De referir ainda que o art. 864º nº5 estabelece que, no caso de serem penhorados

abonos, vencimentos ou salários, a citação do executado ou do cônjuge é feita

simultaneamente com a notificação ao empregador do executado de que deve reter

determinada quantia a penhorar.

4.1. Os credores convocados:

No esquema da nossa lei processual civil, só são convocados os credores que gozam

de garantia real sobre os bens penhorados (Cfr. art. 864º nº3 al. b e 865º nº1).

De salientar que, nos termos do disposto no art. 865º nº5, pode reclamar o seu

crédito aquele que tenha obtido penhora sobre os mesmos bens em outra execução. Essa

outra execução será sustada quanto a esses bens, quando não tenha tido já lugar sustação

nos termos do disposto no art. 871º.

4.2. Finalidade que é visada com a sua convocação:

Visto que a penhora será, normalmente, seguida da transmissão dos direitos do

executado, livres de todos os direitos reais de garantia que o limitam (Cfr. art. 824º nº2 do

C.C.), os credores vêm ao processo, não tanto para fazerem valer os seus direitos de crédito e


Claúdia Boloto

164

obterem o pagamento, mas sim para fazerem valer os seus direitos de garantia sobre os bens

penhorados.

Daqui decorrem 3 consequências importantes:

1. O credor reclamante só pode receber pelo valor dos bens penhorados sobre os

quais tem a garantia (Cfr. art. 873º nº2) e, se esse valor não chegar para o pagamento

integral do seu crédito, a única possibilidade que o credor terá é a de mover outra execução,

onde nomeará outros bens do devedor à penhora;

2. Qualquer resultado da acção executiva que não afecte o direito real de garantia

pode ser obtido sem atenção ao credor que dela é titular.

O direito real de garantia só caduca com a transmissão do bem onerado na acção

executiva (Cfr. art. 824º nº2 do C.C.) pelo que, quando essa transmissão não ocorra, o direito

do credor não tem de ser atendido na execução.

Assim, nos casos de pagamento voluntário, desistência da instância, procedência da

oposição do executado, etc., em nenhum destes casos os credores reclamantes poderão

obter satisfação na acção executiva, com excepção do previsto no art. 920º nº2.

3. Os poderes processuais do credor reclamante, para além dos que respeitam à

verificação e graduação do seu próprio crédito, circunscrevem‐se aos limites do seu direito

de garantia. Assim:

a) o credor só pode impugnar os outros créditos que tenham igualmente garantia

sobre os bens que garantem o seu crédito (Cfr. art. 866º nº3);

b) só pode pedir a adjudicação dos bens penhorados sobre os quais tenha garantias

(Cfr. art. 875º nº2);

c) só pode tomar posição quanto à venda desses mesmos bens (Cfr. art. 894º nº2 e 3;

904º al. a; 906º nº1 e 907º nº1).

4.3. Pressupostos específicos da reclamação de créditos:

São pressupostos específicos da reclamação de créditos:

a) a existência de garantia real sobre os bens penhorados (Cfr. art. 864º nº1 al. b e

865 nº1);

b) a existência de título executivo (Cfr. art. 865º nº2);

c) a certeza e a liquidez da obrigação em relação à qual foi constituída a garantia em

causa;


Claúdia Boloto

165

d) diferentemente da obrigação exequenda, a obrigação do credor reclamante pode

não ser exigível e, se assim for, há lugar ao desconto, no final, dos juros correspondentes ao

período de antecipação (Cfr. 868º nº3).

Porém, a liquidez e a certeza do crédito reclamado não têm que se verificar à data da

reclamação. Neste caso, ao reclamar, o credor deverá proceder nos termos dos artigos 802º

a 805º.

É certo que um dos requisitos da reclamação de créditos é a existência de título

executivo. No entanto, o artigo 869º nº1 permite agora que o credor que não esteja munido

de título exequível possa requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos,

que a graduação de todos os créditos, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia,

aguardem a obtenção do título em causa.

Neste caso, depois de recebido o requerimento, deve o agente de execução notificar

o executado para que, no prazo de 10 dias, se pronuncie sobre a existência do crédito

invocado (Cfr. art. 869º nº2).

Se o executado reconhecer a existência do crédito, considera‐se formado o título e

reclamado o crédito nos termos invocados no requerimento pelo credor, sem prejuízo de o

exequente e restantes credores poderem impugnar tal reclamação.

O mesmo regime se aplica nos casos em que o executado nada diga e desde que não

esteja pendente acção declarativa para a respectiva apreciação (Cfr. art. 869º nº4).

Como se constata, a lei admite agora, no próprio processo executivo, a formação de

título executivo parajudicial a favor de credor com garantia real, o que dispensará em muitos

casos, o recurso à acção declarativa tendente à obtenção de sentença exequível.

Quando o executado negue a existência do crédito, o credor deve obter na acção

competente sentença exequível, reclamando seguidamente o crédito na execução (Cfr. art.

869º nº4).

Nessa acção declarativa a propor, deverão constar como réus, não só o executado,

mas também o exequente e restantes credores interessados.

Se a acção declarativa já estiver pendente, deve o autor da mesma providenciar pela

intervenção provocada do exequente e restantes credores interessados, nos termos do

disposto nos artigos 325º e seguintes (Cfr. art. 869º nº5).

Este requerimento do credor que não esteja munido de título exequível não obsta à

venda ou adjudicação dos bens penhorados, nem à verificação dos créditos reclamados. Mas

o requerente é admitido a exercer, no processo, os mesmos direitos que competem ao

credor cuja reclamação tenha sido admitida (Cfr. art. 869º nº6).


Claúdia Boloto

166

Os efeitos do requerimento caducam nos casos previstos no nº7 do art. 869º.

Do que acima ficou dito, só o credor que tenha garantia real sobre os bens

penhorados pode reclamar, pelo produto dos mesmos, o seu crédito.

No entanto, há uma situação especial quanto aos privilégios creditórios, prevista no

nº4 do art. 865º.

Os privilégios creditórios consistem no direito que a lei reconhece a um credor, em

atenção à causa do seu crédito, de ser pago preferentemente aos outros credores,

independentemente do registo, ou:

a) pelo valor de todos os bens móveis do devedor (privilégio mobiliário geral). Gozam

deste privilégio, por exemplo, o Estado e as Autarquias Locais, quanto aos créditos

resultantes de certos impostos, o crédito por despesas de funeral do devedor, o crédito por

despesas indispensáveis para o sustento do devedor e das pessoas a quem este tenha

obrigação de prestar alimentos, relativo aos últimos seis meses, etc.

b) pelo valor de determinados bens imóveis (privilégio imobiliário). Gozam deste

privilégio, por exemplo, o Estado e as autarquias locais por contribuição predial, em relação

aos bens cujos rendimentos a ela estão sujeitos.

Ora, nos termos do disposto no nº4 do art. 865º, não é admitida a reclamação do

credor com privilégio geral, mobiliário ou imobiliário, quando:

1. A penhora tenha incidido sobre bem só parcialmente penhorável, nos termos do

art. 824º, renda, outro rendimento periódico ou veículo automóvel;

2. Sendo o crédito do exequente inferior a 190 UC, a penhora tenha incidido sobre

moeda corrente, nacional ou estrangeira, ou depósito bancário em dinheiro;

3. Sendo o crédito do exequente inferior a 190 UC, este requeira procedentemente a

consignação de rendimentos ou a adjudicação, em dação em cumprimento, do direito de

crédito no qual a penhora tenha incidido, antes de convocados os credores.

Portanto, nestas circunstâncias está em causa a penhora de direito de crédito em

execução de valor inferior a 190 UC, em que o exequente tenha requerido e tenha sido

deferida a consignação de rendimentos ou a adjudicação de tal direito de crédito.

A ressalva constante do nº4 do art. 865º não se aplica aos privilégios creditórios de

que gozam os trabalhadores (Cfr. art. 865º nº6).

Por fim, importa ainda salientar que as reclamações de créditos devem ser

apresentadas na secretaria do tribunal onde corre a acção, e será também esta que promove


Claúdia Boloto

167

a notificação do executado para se pronunciar sobre a existência dos créditos invocados (Cfr.

art. 869.º,n.º2).

VIII ‐ A ACÇÃO DE VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS:

O concurso de credores é processado por apenso ao processo de execução (Cfr. art.

865º nº8).

Trata‐se de mais um processo declarativo de estrutura autónoma, mas

funcionalmente subordinado ao processo executivo.

E a acção de verificação e graduação de créditos comporta as seguintes fases:

a) os articulados;

b) a verificação dos créditos;

c) a graduação dos créditos.

A convocação destes credores é feita nos autos do processo executivo, e só com as

reclamações é que tem inicio o apenso da acção declarativa.

Vejamos agora cada uma destas fases:

1. Os articulados:

Citados os credores, estes poderão reclamar os seus créditos, mediante a

apresentação de uma petição inicial.

O prazo que têm para o efeito é de 15 dias contados sobre a data da citação do

reclamante (Cfr. art. 865º nº2).

No entanto, o nº3 do art. 865º permite, como vimos, que os titulares de direitos reais

de garantia que não tenham sido citados possam reclamar espontaneamente o seu crédito

até à transmissão dos bens penhorados.

A reclamação é apresentada na forma de petição articulada porque, se a verificação

dos créditos reclamados carecer de prova, segue‐se a forma do processo declarativo sumário

(cfr. art. 868º nº1, 1º parte).

Findo o prazo para a dedução de créditos, ou apresentada reclamação nos termos do

disposto no nº3 do art. 865º, dela são notificados pela secretaria do tribunal, o executado, o

exequente e os credores reclamantes, sendo que à notificação do executado é aplicável o


Claúdia Boloto

168

art. 235º, com as necessárias adaptações, sem prejuízo de a notificação se fazer na pessoa do

mandatário, quando constituído (Cfr. art. 866º nº1).

No prazo de 15 dias a contar da data da respectiva notificação, o exequente, o

executado, o seu cônjuge (que tenha o estatuto processual que lhe é conferido pelo art.864º‐

A) e os demais credores reclamantes cujos créditos estejam garantidos pelos mesmos bens,

podem impugnar os créditos reclamados (cfr. art. 866º nº2 e 3). No entanto, permite‐se

agora aos credores reclamantes que, além da impugnação acima referida, possam impugnar

também o crédito exequendo, bem como as garantias reais invocadas, quer pelo exequente,

quer pelos outros credores.

Quanto aos outros credores (que não detém garantias reais sobre bens relativamente

aos quais foram apresentadas reclamações) não são admitidos a impugnar esses créditos

porque há falta de interesse processual da sua parte.

A impugnação dos créditos reclamados pode ter como fundamento qualquer das

causas que extinguem ou modificam a obrigação ou que impedem a sua existência, nos

termos do disposto no art. 866º nº4.

No entanto, se o crédito estivar reconhecido por sentença que tenha força de caso

julgado em relação ao impugnante, a impugnação só pode basear‐se em algum dos

fundamentos mencionados nos art. 814º e 815º, na parte em que forem aplicáveis.

Nos termos do disposto no art. 867º, o credor reclamante que veja os seus créditos

impugnados poderá deduzir um terceiro articulado, respondendo à impugnação verificada.

2. Verificação dos créditos:

Se nenhum crédito tiver sido impugnado ou, tendo sido, não houver prova a produzir,

o juiz proferirá sentença de verificação dos créditos reclamados, acabando aí o apenso da

verificação (Cfr. art. 868º nº2).

Se a verificação de algum dos créditos reclamados estiver dependente de produção

de prova, seguem‐se os termos do processo declarativo sumário (Cfr. art. 868º nº1), com a

fase do saneamento e condensação do processo, da instrução, discussão e sentença.

A verificação pode ser no sentido do reconhecimento do crédito ou no do seu não

reconhecimento, podendo igualmente o tribunal não verificar um crédito, por julgar

improcedente alguma excepção dilatória.


Claúdia Boloto

169

3. A graduação de créditos:

Logo que estejam verificados todos os créditos reclamados, o juiz gradua‐os, isto é,

estabelece a ordem pela qual devem ser satisfeitos, incluindo o crédito do exequente, de

acordo com o direito substantivo.

Assim:

Em caso de concurso sobre a mesma coisa móvel, prevalece o direito real de garantia

que mais cedo tiver sido constituído.

Em caso de concurso sobre a mesma coisa imóvel, o privilégio imobiliário é graduado

em primeiro lugar, o direito de retenção em segundo e a seguir a hipoteca e a consignação

de rendimentos, prevalecendo entre as duas a que tiver sido registada mais cedo.

Os créditos do Estado gozam de privilégios creditórios previstos em legislação fiscal,

com ressalva do que ficou dito a propósito do nº4 do art. 865º.

O crédito do exequente, se for apenas garantido pela penhora, será graduado depois

daqueles créditos, mas antes dos credores que, por segunda penhora, arresto ou hipoteca

judicial, constituam garantia real posterior à penhora.

Se o exequente tiver direito real de garantia, deve atender‐se à natureza a à data da

constituição desta.

Se ocorrer estado de insolvência do executado e instaurado um processo especial de

recuperação de empresa ou insolvência, pode qualquer credor obter a suspensão da

execução, a fim de impedir que nela se façam pagamentos (Cfr. art. 870º).

No processo de insolvência o concurso é universal, nele reclamando também os

credores comuns do falido, para pagamento dos seus créditos.

Decretada a falência, cessa a preferência concedida pela penhora.

Na verdade, a declaração de insolvência do executado produz efeitos importantes no

âmbito das acções executivas que contra o mesmo se encontrem pendentes.

Assim, o art. 85.º, n.º 2 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE)

estipula que a declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências

executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens

integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou prosseguimento de qualquer acção

executiva contra o insolvente, devendo o juiz requisitar ao tribunal ou entidade competente,


Claúdia Boloto

170

para efeitos de apensação aos autos de insolvência, todos os processos em que se tenha

efectuado qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massa

insolvente.

No âmbito da graduação de créditos, há ainda a considerar as seguintes regras:

‐ Todos os credores do insolvente quer, “garantidos” quer “privilegiados”, quer

“subordinados” quer “comuns”, podem reclamar os seus créditos no prazo fixado na

sentença declarativa de insolvência (Cfr. art. 47.º, n.º1 e 4 e art. 128.º, n.º1 do CIRE);

‐ Com a declaração de insolvência extinguem‐se os privilégios creditórios e as

garantias reais referidas no art. 97.º,n.º 1 do CIRE;

‐ Na graduação de créditos, não é atendida a preferência resultante da hipoteca

judicial, nem a proveniente da penhora (Cfr. art. 140.º, n.º3do CIRE);

‐ A graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a

que respeitam os direitos reais de garantias e privilégios creditórios (Cfr. art. 140.º, n.º2 do

CIRE).

IX ‐ A VENDA EXECUTIVA:

Depois de findo o prazo para a reclamação de créditos, a execução prossegue, sem

prejuízo de correr paralelamente ao apenso de verificação e graduação (Cfr. art. 873º nº1).

Assim, pode acontecer que, a par do apenso de verificação e graduação de créditos,

decorram as fases subsequentes da execução que agora se irão estudar.

Tem então lugar, em regra, a venda dos bens penhorados, para com o produto nela

apurado, se efectuar o pagamento da obrigação exequenda e das verificadas no apenso de

verificação e graduação.

O art. 886º nº1 prevê quais as modalidades que a venda pode revestir. São elas:

a) venda mediante proposta em carta fechada;

b) venda em bolsas de capitais ou mercadorias;

c) venda directa a pessoas ou entidades que tenham direito a adquirir os bens;

d) venda por negociação particular;

e) venda em estabelecimento de leilão;

f) venda em depósito público ou equiparado;


Claúdia Boloto

171

g) venda em leilão electrónico.

A forma de venda que constitui a regra no que respeita aos bens imóveis é a venda

por proposta em carta fechada, sendo as demais formas subsidiárias ou excepcionais e que

apenas são admissíveis em determinadas circunstâncias (Cfr. art. 889º nº1 e art. 895º nº2).

A decisão sobre a venda cabe ao agente de execução, ouvidos o exequente, o

executado e os credores com garantia real sobre os bens a vender, devendo a decisão ter

como objecto as seguintes questões (Cfr. art. 886º‐A nº1 e 2):

1. A modalidade da venda;

2. O valor base dos bens a vender;

3. A eventual formação de lotes, com vista à venda em conjunto dos bens

penhorados.

O valor base dos bens imóveis é, nos termos do n.º3 do art. 886.º‐A:

a) Igual ao seu valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efectuada à

menos de 3 anos;

b) Igual ao seu valor de mercado, nos restantes casos

Em relação aos bens não referidos no número anterior, o agente de execução

fixa o seu valor de base de acordo com o valor de mercado, podendo promover as diligências

necessárias à determinação desse valor, se o achar vantajoso ou algum dos interessados o

pretenda.

A sua decisão deve ser notificada ao exequente, executado e aos credores

reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender. Se algum deles discordar da

decisão, cabe ao juiz decidir, sem possibilidade de recurso da decisão que o mesmo venha a

tomar (Cfr. art. 886º‐A nº6).

1. A venda mediante proposta em carta fechada:

Depois de decidida a venda através desta modalidade, o agente de execução

determina o valor a anunciar quanto aos bens a vender, o qual não pode ser inferior a 70%

do valor base que lhes foi atribuído (Cfr. art. 889º nº2).

O primeiro acto da venda judicial é a designação pelo juiz, do dia e hora para a

abertura das propostas, mediante a afixação de editais e anúncios em na página informática

de acesso público ou ainda por outros meios que sejam considerados eficazes, devendo


Claúdia Boloto

172

conter as menções referidas no nº3 do art. 890º, e com a antecipação de 10 dias em relação

à data da venda (Cfr. art. 890º nº1 a 5).

E uma vez que o juiz assiste à abertura das propostas, nos termos do disposto no art.

893º nº1, a marcação do dia e hora devem ocorrer por conciliação de agendas entre o juiz e

o agente de execução.

Os editais devem ser afixados pelo agente de execução na porta dos prédios urbanos

a vender (Cfr. art. 890º nº1 alínea b).

Os bens devem ser mostrados pelo depositário a quem os queira ver (Cfr. art. 891º).

Devem ser notificados os titulares de direitos de preferência, legal ou convencional,

com eficácia real sobre os bens penhorados, informados do dia, hora e local para a abertura

das propostas (Cfr. art. 892º nº1 e 2).

Segue‐se a abertura das propostas na presença do juiz, devendo assistir também o

agente de execução e podendo assistir, se quiserem, o executado, exequente e credores

reclamantes que detenham garantias reais sobre os bens a vender (Cfr. art. 893º nº1 a 4 e

894º ).

Os proponentes devem juntar à sua proposta, como caução, um cheque visado, à

ordem do agente de execução, no montante correspondente a cinco por cento do valor base

dos bens, ou garantia bancária no mesmo valor (Cfr. art. 897º nº1).

Imediatamente após a abertura das propostas ou da licitação ou sorteio a que haja

lugar, são as mesmas apreciadas pelo exequente, executado e credores que hajam

comparecido. Se nenhum estiver presente, considera‐se aceite a proposta de maior valor

(Cfr. art. 894º nº1), não sendo aceites as propostas de valor inferior ao previsto no nº2 do

art. 889º, salvo se o exequente, o executado e todos os credores com garantia real sobre os

bens a vender acordarem na sua aceitação (Cfr. art. 894º nº3)

Aceite alguma proposta, é o proponente ou preferente notificado para, no prazo de

15 dias, depositar numa instituição de crédito a totalidade ou a parte do preço em falta (Cfr.

art. 897.º, n.º2).

Quando o proponente não deposite o preço dentro do prazo referido, o agente de

execução pode tomar uma de três atitudes, depois de ouvir os interessados na venda: (Cfr.

artigo 898.º, n.º1):

1. O agente de execução liquida os valores da responsabilidade do proponente, isto é,

o valor que devia ter sido depositado e não foi, acrescido das custas e despesas a que a sua

falta deu causa, e promove perante o juiz o arresto dos seus bens que se mostrem suficientes

para garantir o valor em falta, bem como a respectiva execução. Assim, o proponente será


Claúdia Boloto

173

simultaneamente executado no próprio processo para pagamento daquele valor e

acréscimos, sem prejuízo do procedimento criminal a que haja lugar. O arresto será

levantado logo que o pagamento seja efectuado, com os acréscimos calculados (art. 898.º,

n.º1 alínea c).

2. No entanto, o agente de execução pode, depois de ouvidos os interessados na

venda (exequente, executado e credores reclamantes com garantias reais sobre os bens a

vender) determinar que a venda fique sem efeito, aceitando a proposta de valor

imediatamente inferior (art. 898.º, n.º1 alínea a);

3. O agente de execução pode ainda determinar que a venda fique sem efeito, e

efectuar a venda dos bens através da modalidade mais adequada, não sendo o proponente,

faltoso admitido a adquiri‐los novamente e perdendo o valor da caução constituída nos

termos do nº1 do art. 897º (art. 898.º, n.º1 alínea b).

Da abertura e aceitação das propostas, deve o agente de execução lavrar um auto em

que se mencione, para cada proposta aceite, o nome do proponente, os bens a que respeita

e o seu preço (Cfr. art. 899º).

Depois de aceite alguma proposta e antes de os bens serem adjudicados, deve fazer‐

se a interpelação dos titulares de direito de preferência que estejam presentes, para que

declarem se querem preferir (Cfr. art. 896º nº1).

Se se apresentarem a preferir mais do que uma pessoa com igual direito, abre‐se

licitação entre elas, sendo aceite o lance de maior valor (Cfr. art. 896º nº2).

Os preferentes que pretendam exercer o seu direito devem proceder nos termos do

disposto no nº1 do art. 897º, devidamente adaptado, por remissão do nº3 do art. 896º, ou

seja, o preferente deve entregar ao agente de execução, e à ordem deste, um cheque visado

no montante correspondente a 5% do valor base dos bens, ou garantia bancária no mesmo

valor e, aceite alguma proposta, é o preferente notificado para, no prazo de 15 dias,

depositar a totalidade ou a parte do preço em falta, sob pena de, não o fazendo, sofrer as

consequências previstas no art. 898º.

Assim, conclui‐se que, a simples apresentação da proposta vincula definitivamente o

proponente, não podendo ser retirada, salvo a excepção do art. 893º nº4.

Só depois de estar integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais, se as

houver, é que os bens são adjudicados e entregues ao proponente, mediante a passagem do

título de transmissão (Cfr. art. 900º), que serve de base ao registo de aquisição, se o bem

vendido estiver sujeito a registo.


Claúdia Boloto

174

Note‐se que, a passagem do título de transmissão é agora da competência do agente

de execução, devendo este comunicar a venda ao conservador do registo predial

competente, o qual procede ao respectivo registo e, oficiosamente, ao cancelamento das

inscrições relativas aos direitos que tenham caducado com a venda, aplicando‐se, com as

necessárias adaptações, o disposto no art. 838º.

Se o adquirente tiver dificuldades em obter a entrega dos bens, o art. 901º autoriza‐o

a deduzir imediatamente execução para entrega de coisa certa contra o detentor dos bens,

servindo de título executivo o título de transmissão a que se refere o art. 900º.

Importa referir que, se não houver propostas, ou se nenhuma tiver sido aceite,

verifica‐se a chamada frustração da venda.

Neste caso, o art. 895º nº2 estabelece que tem lugar a venda por negociação

particular.

Por último, uma referência especial à venda de estabelecimento comercial, para o

qual a lei prevê uma especificidade importante, e que se traduz no facto de o legislador ter

tido a preocupação de fazer intervir activamente o juiz nesta matéria.

Assim, nos termos do nº1 do art. 901º‐A, a venda de estabelecimento comercial de

valor superior a 500 UC, tem lugar mediante proposta em carta fechada, sob proposta do

exequente, do executado ou de um credor que sobre ele tenha garantia real. Mais uma vez

procurou‐se objectivar critérios, que dispensam juízos de valores e que permitem, por isso, a

transferência dos actos do juiz para o agente de execução.

As propostas são sempre abertas na presença do agente de execução, cabendo ao

juiz decidir se estará ou não presente nesse acto, aplicando‐se aos demais actos os artigos

que até aqui foram analisados, com as devidas adaptações.

Se o juiz entender dever dirigir a abertura das propostas importa analisar como se

concilia a sua actuação com a do agente de execução:

Nestes casos o agente de execução terá as tarefas de anunciar a venda e fixar o

respectivo valor (Cfr. art. 889º conjugado com o art. 886º ‐ A nº2 alínea b) e art. 890º), de

mostrar os bens (Cfr. art. 891º), e de notificar os preferentes (Cfr. art. 892º); ao juiz caberá

dirigir toda a sessão de venda (Cfr. art. 893º a 896º e art. 899º). As cauções, depósitos,

adjudicação e entrega são feitas perante o agente de execução (Cfr. art. 897º, 898º e 900º).


Claúdia Boloto

175

2. A venda por negociação particular:

Esta modalidade de venda encontra‐se regulada nos art. 904º e 905º, e pode ter lugar

em seis situações:

a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo

executado e demais credores;

b) Quando o executado propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo

exequente e demais credores;

c) Quando haja urgência na realização da venda, reconhecida pelo juiz, e que pode ter

lugar nas situações previstas no art. 886º‐C;

d) Quando se frustre a venda por meio de proposta em carta fechada, por falta de

proponentes, não aceitação das propostas ou falta de depósito do preço pelo proponente

aceite;

e) Quando se frustre a venda em depósito público ou equiparado, por falta de

proponente ou não aceitação de propostas e, atenta a natureza dos bens, tal seja

aconselhável.

f) Quando se frustre a venda em leilão electrónico, por falta de proponentes.

A venda por negociação particular é efectuada por uma pessoa especialmente

designada para o efeito, podendo ser encarregado da mesma o agente de execução, por

acordo de todos os credores e sem oposição do executado ou, na falta de acordo, por

determinação do juiz.

Para a venda de imóveis, é preferencialmente designado mediador oficial.

O encarregado de venda actua no exercício de uma função pública, semelhante à do

depositário, estando por isso sujeito a responsabilidades idênticas.

O valor base da venda é aferido nos termos do disposto no art. 886º‐A.

A venda por negociação particular não está sujeita a regras imperativas de

publicidade, o que não exclui a possibilidade de o encarregado da venda fazer publicar

anúncios, para obter o melhor preço possível.


Claúdia Boloto

176

O encarregado da venda deve ainda notificar os titulares de direitos de preferência

com eficácia real.

O pagamento do preço deve ser imediato e por inteiro, mediante depósito numa

instituição de crédito à ordem do agente de execução, antes de lavrado o instrumento da

venda mencionado no nº1 do art. 900º (Cfr. art. 897º nº2).

Se estiver pendente oposição à execução ou à penhora ou recurso da sentença que se

executa, deve o encarregado fazer constar tal informação no acto da venda (Cfr. art. 905º

nº5), o que se explica por o art. 909º nº1 al. a) prever, como causa de anulação da venda, a

procedência da oposição ou do recurso.

3. A venda em bolsas:

A venda em bolsas encontra‐se regulada no art. 902º e pode ser realizada em bolsas

de capitais ou de mercadorias.

No caso de bolsas de capitais, o art. 902º nº1 prevê que aí sejam vendidos os títulos

de crédito que nelas tenham cotação. Trata‐se de um regime obrigatório.

Já nos casos de bolsas de mercadorias, o regime só é obrigatório se se tratar de

mercadorias com cotação em bolsa existente na área de jurisdição do tribunal da execução;

caso não existam ela é facultativa, pelo que tem de ser requerida pelos credores ou pelo

executado (Cfr. art. 886º A).

4. A venda directa:

Encontra‐se prevista no art. 903º, sendo esta venda obrigatória a certas entidades,

estabelecidas por lei para salvaguarda de determinados interesses, a qual prevalece sobre os

direitos de preferência e de remição.

Exemplo: O vinho produzido na região demarcada do Douro era obrigatoriamente

vendido, quando penhorado, à Casa do Douro.

Esta modalidade de venda também é utilizada quando, sobre os bens a vender,

tenham sido celebrado contrato promessa de compra e venda com eficácia real, caso em que

a venda será directamente efectuada a quem queira exercer o direito de execução

específica.


Claúdia Boloto

177

5. A venda em estabelecimentos de leilões:

Esta modalidade de venda vem regulada nos art. 906º e 907º, e tem lugar em duas

circunstâncias:

a) Quando o exequente, o executado, ou o credor reclamante com garantia real sobre

os bens a vender proponha a venda em determinado estabelecimento e não haja oposição

de qualquer dos restantes;

b) Quando, tratando‐se de coisa móvel, o agente de execução entenda, atentas as

características dos bens a vender, que se deve preterir a venda por negociação particular nos

termos da alínea e) do art. 904º, devendo indicar desde logo qual o estabelecimento de

leilão incumbido de a realizar.

O preço deve ser depositado pelo gerente do estabelecimento numa instituição de

crédito à ordem do agente de execução, devendo ser apresentado no processo o respectivo

comprovativo do depósito, nos 5 dias posteriores à realização da venda.

Os credores, executado e qualquer licitante podem controlar o acto de leilão, para

denunciar eventuais irregularidades, que serão decididas pelo juiz (Cfr. art. 907º).

6. A venda em depósito público ou equiparado:

O art. 907º‐A prevê a venda em depósito público, relativamente aos bens que para aí

tenham sido removidos e que não hajam de ser vendidos por outra forma. Assim, esta

modalidade de venda só é utilizada quando a penhora incida sobre bens móveis removidos

para depósito público nos termos do disposto no art. 848º.

Estas vendas têm periodicidade mensal e são publicitadas em anúncios publicados

nos termos do nº3 do art. 890º e mediante afixação de editais no armazém e na página

informática da secretaria, contendo a relação dos bens a vender e a menção constante do

nº5 do art. 890º.

O modo de realização da venda em depósito público será objecto de regulamento

próprio, que deverá ter em conta a natureza dos bens a vender.


Claúdia Boloto

178

O diploma que actualmente regula os depósitos públicos é a Portaria n.º 512/2006,

de 5 de Junho.

7. A venda em leilão electrónico:

Esta modalidade de venda dependerá, quanto à sua aplicação concreta, de

regulamentação ainda não existente e que deverá ser definida por portaria do membro do

Governo responsável pela área da Justiça, nos termos do disposto no art. 907.º ‐ B, n.º1

A esta modalidade de venda serão aplicadas supletivamente as regras da venda em

estabelecimento de leilão, tendo a mesma lugar sempre que, ouvidos o executado, o

exequente e os credores com garantia sobre os bens a vender, estes não se oponham no

prazo de cinco dias, ou quando o agente de execução a considere preferível à venda por

negociação particular ou por proposta em carta fechada, nas circunstâncias da alínea b) do

n.º1 do art. 907.º ‐ B.

Esta modalidade de venda deverá ser publicitada nos termos do disposto nos n.ºs. 2,

3 e 5 do art. 890.º.

8. O Direito de Remição:

A lei processual concede ao cônjuge do executado que não esteja separado

judicialmente de pessoas e bens e seus parentes em linha recta um direito especial de

preferência denominado direito de remição (Cfr. art. 912º).

Este direito tem por finalidade a defesa e protecção do património familiar e evita,

quando exercido, a saída dos bens penhorados do âmbito da família do executado.

O direito de remição é um direito de preferência qualificado, na medida em que, em

caso de concorrência, prevalece sobre o direito de preferência em sentido estrito (Cfr. art.

914º).

No entanto, o exercício do direito de remição só pode ter lugar dentro de

determinado prazo, o qual varia de acordo com a modalidade de venda por que se tenha

optado.

Assim, o direito de remição pode ser exercido (Cfr. art. 913º nº1):


Claúdia Boloto

179

a) No caso de venda por meio de proposta em carta fechada, até à adjudicação dos

bens ao proponente ou no prazo e nos termos do nº4 do art. 898º (nos casos em que a venda

tenha ficado sem efeito);

b) Nas outras modalidade de venda, até ao momento da entrega dos bens ou da

assinatura do título que a documenta.

O remidor que exerça o seu direito no acto de abertura e aceitação das propostas em

carta fechada deverá oferecer a caução e depositar o preço nos termos do disposto no artigo

897.º, estando sujeito às consequências previstas no artigo 898.º se não efectuar esse

depósito.

No entanto, o preço deve ser integralmente depositado quando o direito de remição

seja exercido depois desse momento, com o acréscimo de 5% para indemnização ao

proponente se este já tiver feito o depósito referido no nº2 do art. 897º (Cfr. art. 913º nº2).

Quando o direito de remição seja exercido, aplicar‐se‐á o disposto no art. 900.º,

quanto à adjudicação dos bens e seu registo.

9. Efeitos da Venda Executiva:

A venda feita em processo executivo tem, salvo o regime especial que a seguir se

indica, os mesmos efeitos da compra e venda, ou seja, importa a transmissão da

propriedade, tratando‐se, por isso, de um contrato de natureza real. E dela decorrem

vínculos obrigacionais, como seja o dever de o vendedor entregar a coisa e a de o comprador

entregar o preço.

Na venda executiva, precisamente porque se dá uma transferência coactiva da

propriedade, o legislador parece ter querido autonomizar dois momentos distintos: o da

conclusão do contrato e o da aquisição da propriedade.

De facto, uma vez aceite a melhor proposta, o contrato acha‐se concluído; porém, a

transferência da propriedade e a entrega efectiva ficam condicionadas ao pagamento

integral do preço e da satisfação das obrigações fiscais a que a transmissão dá origem (Cfr.

art. 900º nº1), pois só nesse momento é emitido pelo agente de execução o título de

transmissão (Cfr. art. 900º nº1). A este propósito veja‐se o art. 898º nº3 ao estipular que, na

falta de depósito do preço, a venda fica sem efeito, concluindo‐se por isso que nesta altura já

se considerava o contrato como celebrado.

Mas a venda executiva comporta outras especificidades:


Claúdia Boloto

180

Assim, dispõem o art. 824º do C.C. que os bens são transmitidos livres dos direitos de

garantia que os oneram, bem como dos demais direitos que não tenham registo anterior ao

de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data

anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo.

Pretende‐se assim evitar a desvalorização dos bens caso fossem transmitidos com

estes ónus e, por outro lado, pretende‐se expurgar os bens daqueles direitos de garantia,

obrigando os respectivos credores a reclamarem os seus créditos na acção executiva.

Por outro lado, por força dos princípios gerais do registo, o registo do adquirente na

venda executiva funda‐se no registo da penhora, arresto ou qualquer garantia real invocada

no processo, gozando da respectiva prioridade perante a alienação ou oneração do bem que

o executado faça a favor de terceiros.

Por isso, todos os direitos reais de garantia caducam, quer tenham sido constituídos

antes da penhora, quer depois dela, quer os credores (desconhecidos ou conhecidos)

tenham vindo, ou não, reclamar os créditos (desde que a sua citação tenha sido feita

regularmente).

Nos termos do disposto no nº3 do art. 824º do C.C., todos os direitos reais que

caducarem nos termos do artigo anterior, transferem‐se para o produto da venda.

Isto significa que, todos estes direitos devem ser atendidos na acção executiva

própriamente dita, segundo a respectiva ordem de graduação.

Os direitos que caducarem são mandados cancelar pelo agente de execução quando

não sejam de cancelamento oficioso pela conservatória (Cfr. art. 888º do C.P.C.), contanto

que se ache pago o preço e o imposto devido pela transmissão.

10. A Anulação da Venda Executiva:

A venda executiva é anulável quando ocorra algum dos fundamentos indicados nos

art. 908º e 909º.

O art. 908º prevê duas hipóteses de anulação da venda:

1. Existirem ónus ou limitações que não foram considerados (por exemplo estar a

coisa onerada com um usufruto, uma servidão, etc.);


Claúdia Boloto

181

2. Invocar‐se erro na coisa transmitida, por falta de conformidade com o que

fora anunciado (por exemplo erro sobre a identidade ou qualidades da coisa).

O comprador pedirá, no processo executivo, a anulação da venda, sendo a questão

decidida pelo juiz depois de ouvidos o exequente, o executado e os credores interessados, e

depois de examinadas as provas que se produzirem (Cfr. art. 908º nº2).

A questão é decidida pelo juiz, depois de ouvidos o exequente, executado e os

credores interessados e de examinadas as provas que se produzirem.

O art. 909º prevê as hipóteses em que a venda se torna ineficaz, em atenção aos

interesses de pessoas diversas do adquirente, o que acontece em quatro casos.

a) Se for anulada ou revogada a sentença que se executou ou se forem julgados

procedentes a oposição à execução ou à penhora, contanto que essa revogação não seja

compatível com a subsistência da venda (Cfr. art. 909º nº1 al. a).

Porém, torna‐se necessário que o executado, na própria acção executiva, peça a

restituição dos bens vendidos, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão


Se o não fizer, a venda consolida‐se, restando ao executado o direito de receber o

preço pelo qual ela tenha sido efectuada. Este preço é devolvido por quem o receber

(exequente ou algum credor reclamante).

b) Se toda a execução for anulada por falta ou nulidade da citação do executado, que

tenha sido revel (Cfr. art. 909º nº1 al. b), o que pode ter lugar a todo o tempo, salvo se o

prazo da usucapião já se tiver completado (Cfr. art. 921º nº3), sem prejuízo de poder ser

sanada nos termos do art. 196º, caso o executado intervenha no processo.

c) Se for anulado o acto da venda, nos termos do art. 201º (Cfr. art. 909º nº1 al. c).

A venda torna‐se ineficaz, seja porque o próprio acto da venda padece de

alguma irregularidade substancial, seja porque foi anulado algum acto anterior de que ela

dependa.

d) A venda também é anulada e a coisa vendida não pertencia ao executado e foi

reivindicada pelo dono, tendo procedido a acção de reivindicação (Cfr. art. 909º nº1 al. d),

que como se sabe, é autónoma em relação à acção executiva e deduzida em separado.


Claúdia Boloto

182

Caso diverso que não poderá ser considerado como fundamento de anulação da

venda é o previsto no art. 909º nº2: procedência de acção de preferência ou remição de bens

após a venda se achar concluída.

Aqui, tanto num caso como noutro, o preferente ou remido subroga‐se ou substitui‐

se ao terceiro adquirente na posição que este já ocupava no contrato celebrado.

X ‐ OUTROS MEIOS PARA ATINGIR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO

EXEQUENDA:

Nem sempre a venda é necessária para se atingir o fim último da execução, ou seja, o

pagamento ao exequente.

Assim, outras formas de conseguir o mesmo fim são a adjudicação de bens, a

consignação de rendimentos e o pagamento a prestações.

Vejamos agora cada uma destas figuras.

1. A Adjudicação de Bens:

A adjudicação consiste na possibilidade que o exequente e os credores reclamantes

têm de pedir que, dos bens penhorados não compreendidos nos art. 902º e 903º, lhes sejam

adjudicados os que forem suficientes para o seu pagamento.

A adjudicação funciona para o credor como uma espécie de dação em pagamento

que, como tal, exige o acordo do interessado a quem os bens são adjudicados, mas sujeita a

um regime especial decorrente do disposto nos art. 875º , 876º, 877º e 878º.

Por outro lado, a adjudicação de bens é, enquanto forma de pagamento do

exequente e dos credores reclamantes, uma venda executiva, uma vez que o requerimento

de adjudicação pode dar origem a um específico tipo de venda, mediante proposta em carta

fechada, de preço superior ao oferecido pelo requerente (Cfr. art. 876º).

A sua especificidade está nos sujeitos a quem a lei confere esta faculdade de propor a

compra do bem penhorado: ao exequente e a qualquer credor reclamante, em relação aos

bens sobre que haja invocado garantia real (Cfr. art. 875º nº1 e 2).

Ou seja: na adjudicação de bens, a pessoa do terceiro adquirente é substituída pela

do credor (incluindo o exequente) adjudicatário.


Claúdia Boloto

183

A adjudicação de bens não pode ter lugar quando se trate de bens que, por lei, devam

ser vendidos directamente a determinadas pessoas ou em bolsas de valores ou mercadorias


O requerente deve indicar o preço que oferece, não podendo a oferta ser inferior ao

valor referido no nº2 do art. 889º. Deve igualmente juntar à sua proposta, um cheque visado

à ordem do agente de execução ou caução nesse valor, nos termos e para os efeitos do

disposto no art. 897º.

Requerida a adjudicação, será marcado dia e hora para a abertura das propostas de

preço superior ao oferecido, devendo o facto ser tornado público (Cfr. art. 876º nº1 e 2) e

notificados os preferentes, executado e credores reclamantes que podiam formular idêntico

pedido.

Se não surgir nenhuma proposta e ninguém se apresentar a exercer o direito de

preferência, aceita‐se o preço oferecido pelo requerente, efectuando‐se logo a adjudicação


No entanto, se à data do requerimento tendente à adjudicação, já estiver anunciada a

venda por proposta em carta fechada, esta não se suspende, e a pretensão do requerente só

será atendida se não houver proponentes que ofereçam preço superior (Cfr. art. 875º nº4).

A abertura das propostas tem lugar perante o juiz, se se tratar de bem imóvel ou,

tratando‐se de estabelecimento comercial de valor consideravelmente elevado, se o juiz o

determinar, nos termos do disposto no art. 901º‐A (cfr. art. 876º nº3).

Aceite a sua proposta, deve o proponente depositar, à ordem do agente de execução,

o preço devido (Cfr. art. 897º nº2 por remissão do art. 878º), sob pena de se lhe aplicar as

cominações previstas no art. 898º.

Havendo proposta de maior preço, observa‐se o regime constante dos art. 893º e

894º (Cfr. art. 877º nº2), de forma a garantir que os bens sejam vendidos ao seu preço justo,

em homenagem à protecção dos interesse do executado e dos credores não requerentes.

A adjudicação cabe ao agente de execução (Cfr. art. 875º nº4), a efectuar nos termos

do disposto no art. 900º, por remissão do art. 878º.


Claúdia Boloto

184

2. Consignação de Rendimentos:

Esta modalidade só pode ter lugar enquanto os bens penhorados não tiverem sido

vendidos ou adjudicados e quando se trate de imóveis, móveis sujeitos a registo ou títulos de

crédito nominativos (Cfr. art. 879º nº1 e 881º nº3), e deve ser requerida pelo exequente (não

por credor reclamante) ao agente de execução, sendo diferida desde que o executado não

requeira a venda (Cfr. art. 879º nº1 e 2).

Assim, a consignação judicial de rendimentos de imóveis ou móveis sujeitos a registo

visa colocar o exequente na posição de beneficiário das rendas provenientes da locação

daqueles bens (Cfr. art. 880º nº1 e 2), como também de prestações pecuniárias

convencionadas pagas por titular de direito real de gozo menor, como acontece com o

usufrutuário (Cfr. art. 1440º e 1445º do C.C.).

Se os bens penhorados produzirem rendimentos, são estes entregues ao exequente,

que fica na posição jurídica de locador, embora com poderes limitados (Cfr. art. 880º nº4).

Quando diferida, a consignação origina a extinção da execução, de acordo com o art.

881º nº1, salvaguardada a possibilidade de os credores a pretenderem fazer renascer, nos

termos do art. 920º nº2 (não se trata no entanto da renovação, mas sim do prosseguimento

de uma execução que estava na eminência de se extinguir).

Quando a consignação de rendimentos seja diferida antes de iniciada a fase de

convocação de credores, esta não se realiza (Cfr. art. 879º nº3), dado que os bens não são

transmitidos.

Decorre do art. 879º nº4 e 5, conjugado com o art. 838º nº1 e nº6, que a consignação

tem‐se por efectuada com o seu averbamento ao registo da penhora, feita após

comunicação do agente de execução à conservatória.

Essa comunicação e o registo seguem os termos previstos para a penhora de imóveis

(Cfr. art. 838º nº1, 2, 6 e 7).

Se a locação ou direito real menor já existe à data do requerimento de consignação,

deverá esta ser notificada à contraparte locatária ou titular do direito real menor (cfr. art.

880º nº1).

Segundo o art. 865º nº4 alínea c), se o crédito do exequente for inferior a 190

unidades de conta, e caso este requeira a consignação de rendimentos antes de convocados

os credores, perde o credor com privilégio creditório o direito de reclamação.


Claúdia Boloto

185

3. Pagamento em prestações:

É admissível o pagamento em prestações da dívida exequenda, nos termos do

disposto nos artigos 882º a 885º.

Necessário é que o exequente e o executado, até transmissão do bem penhorado ou,

no caso de venda mediante proposta em carta fechada, até à aceitação da proposta

apresentada, manifestem o seu acordo mediante um plano de pagamento e requeiram ao

agente de execução a suspensão da instância executiva (Cfr. art. 882º).

Salvo convenção em contrário e sem prejuízo da constituição de outras garantias, a

penhora já realizada mantém‐se até integral pagamento (Cfr. art. 883º).

Perante a falta de pagamento de qualquer das prestações acordadas, pode desde

logo o exequente requerer o prosseguimento da execução (Cfr. art. 884º).

Porém, a partir da admissão da reclamação de créditos (Cfr. art. 866º nº1) ou da

reclamação de crédito garantido por penhora posterior sobre os mesmos bens (Cfr. art.

871º), há que atender também ao interesse dos credores reclamantes.

Assim, o art. 885º nº1 confere ao credor admitido cujo crédito esteja vencido, o

direito de prosseguir com a execução para satisfação dos seus créditos (Cfr. art. 885º nº1).

Ficando desta forma sem efeito a suspensão da execução, ao exequente é conferido o

direito de denúncia do acordo, a exercer no prazo de 10 dias contados da notificação que

para o efeito lhe é efectuada:

a) se exercer esse direito, o remanescente do seu crédito será satisfeito pelo produto

da venda do bem penhorado;

b) se não o exercer, perde o direito de garantia constituído a seu favor pela penhora

e, o credor que tenha exercido o direito de prosseguir com a execução, assumindo a posição

de exequente, verá a acção executiva prosseguir apenas para satisfação do seu crédito e dos

restantes credores reclamantes com garantia real sobre o bem penhorado (Cfr. art. 885º nº2

a 4).


Claúdia Boloto

186

XI ‐ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO:

1. Causas:

A causa normal de extinção da execução é o pagamento coercivo.

Mas, tal como a acção declarativa se pode extinguir sem que tenha sido proferida a

sentença de mérito, também a acção executiva se pode extinguir por causas diferentes do

pagamento coercivo.

Vejamos em que casos:

2. Extinção da obrigação:

O pagamento pode efectuar‐se coercivamente na sequência dos actos executivos

(venda, adjudicação ou consignação de rendimentos) ou por acto voluntário do executado ou

de terceiro (Cfr. art. 916º nº1).

Embora o art. 916º nº1 refira apenas o pagamento das custas e da dívida exequenda,

no cálculo da quantia a depositar há que entrar também em linha de conta com os créditos

reclamados, quando o requerimento for apresentado depois da venda ou da adjudicação de

bens (Cfr. art. 917º nº1 e 2).

Mas além do pagamento (voluntário ou coercivo), a obrigação exequenda pode

extinguir‐se por qualquer outra causa prevista na lei civil: dação em cumprimento,

consignação em depósito, compensação, confusão, etc.

Ocorrida extrajudicialmente a extinção (porque o executado procede ao pagamento

directamente ao exequente), é junto ao processo documento que a comprove, procedendo‐

se depois à liquidação da responsabilidade do executado (nomeadamente quanto a custas) e

a subsequente extinção da execução.

Se o pagamento for efectuado directamente ao agente de execução, deverá este

proceder ao depósito dessa quantia à ordem da secretaria ou na conta cliente, consoante o

caso.

O agente de execução deverá elaborar nota de despesas e honorários para serem

levados em consideração na liquidação final.

b) Outras causas:


Claúdia Boloto

187

A execução pode ainda extinguir‐se:

1. Se a sentença que serve de título à execução for revogada, em sede de recurso;

2. Se for julgada procedente a oposição à execução;

3. Se o exequente desistir da instância ou do pedido (Cfr. art. 918º);

4. Por transacção.

2. A extinção da execução:

Ocorrida uma causa de extinção da execução, esta extingue‐se, devendo o

exequente, executado e os outros credores graduados ser notificados da extinção em causa


Atenta a redacção do art. 919º, já não se exige a intervenção do juiz no sentido de

proferir uma sentença de extinção da execução, a qual se dá automaticamente depois de

verificadas algumas das circunstâncias que a determinam.

Assim, caberá ao agente de execução dar como findo o processo executivo, por

verificação das circunstâncias em causa, e proceder às notificações necessárias.

3. A anulação da execução:

O processo executivo pode ser anulado, salvando‐se apenas o requerimento inicial.

Tal verifica‐se quando se constate a nulidade da citação (Cfr. art. 921º nº1 e art. 864º

nº11), a qual pode ser arguida a todo o tempo, enquanto não deva considerar‐se sanada pela

intervenção do interessado.

XII ‐ RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO:

Depois de extinta, a acção executiva pode renovar‐se no mesmo processo, o que

acontece em três situações:

1. Por iniciativa do exequente, para cobrança coerciva de prestações

vincendas (Cfr. art. 920º nº1):

Isto acontece quando a execução tem por base um título de trato sucessivo, ou seja,

quando do título conste uma obrigação periódica (por exemplo, o pagamento de juros de um


Claúdia Boloto

188

empréstimo) ou a pagar em prestações (por exemplo, as prestações do preço numa compra

e venda).

Vencidas novas prestações, a execução pode renovar‐se no mesmo processo, a fim de

nele se proceder à sua cobrança.

É evidente que isto só será possível se do título constar a obrigação de pagamento de

todas essas prestações.

2. Por iniciativa dum credor que pretenda prosseguir com a execução

(Cfr. art. 920º nº2, 3, e 4):

Este caso verifica‐se quando a extinção da execução tenha lugar após a admissão

liminar de um crédito já vencido, no apenso de verificação e graduação, mas antes da venda

ou adjudicação dos bens que o garantem.

Neste caso, o credor pode requerer, no prazo de 10 dias a contar da data em que se

declare extinta a execução, o prosseguimento da mesma para pagamento do seu crédito.

O requerente assume a posição de exequente e a acção executiva prossegue,

limitadamente aos bens sobre os quais o credor tem garantia.

3. Por iniciativa do adquirente dos bens penhorados que deles tenha dificuldade em

tomar posse efectiva (Cfr. art. 901º):

Neste caso, com base no título de transmissão, o adquirente requer, na própria

execução, a entrega dos bens em causa, seguindo a mesma a tramitação prevista no art.

930º para a execução de entrega de coisa certa.


Claúdia Boloto

189

3ª PARTE

O PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA

A acção executiva para entrega de coisa certa tem lugar sempre que o objecto da

obrigação, tal como o título a configura, é a prestação de uma coisa.

Sempre que o título configure uma obrigação de prestação de coisa, deve usar‐se o

processo de execução para entrega de coisa certa, ainda que esta não exista ou não venha a

ser encontrada.

Assim, a execução é sempre para entrega de coisa certa mesmo quando haja lugar há

subsequente conversão da execução para entrega de coisa certa em execução para

pagamento de quantia certa.

1. Características deste tipo de acção:

Ao contrário da acção executiva para pagamento de quantia certa, a execução para

entrega de coisa certa não se traduz na efectivação de direitos sobre o património do

devedor.

Através da acção executiva para entrega de coisa certa, o credor faz valer, não a

garantia patrimonial de seu crédito, mas sim a faculdade de execução específica, mediante a

apreensão da coisa que o devedor está obrigado a prestar‐lhe.

Desta foram, não é requerida a execução do património do devedor (Cfr. art. 817º do

C.C.), mas sim a entrega judicial da coisa devida (Cfr. art. 827º do C.C.).

Não há, por isso, lugar à penhora neste tipo de acção.

Para realizar o direito exequendo, o tribunal procede à apreensão da coisa e à sua

imediata entrega ao exequente, após buscas e outras diligências que forem necessárias,

sendo subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições referentes

à realização da penhora (Cfr. art. 930º).

Portanto, a este acto de apreensão aplicam‐se as normas processuais reguladoras da

penhora de bens imóveis, de bens móveis ou de quotas de um comproprietário que forem

compatíveis com a natureza da acção executiva em causa.

Mas a apreensão da coisa devida não tem a função nem os mesmos efeitos da

penhora (Cfr. art. 930º nº1).


Claúdia Boloto

190

Assim, não consubstancia a constituição de um direito real da garantia nem é dirigida

à ulterior transmissão da coisa apreendida, mas sim à sua entrega ao exequente.

Tal como não confere qualquer direito de preferência ao exequente nem opera a

transferência da posse da coisa para o tribunal.

Acresce que os limites objectivos à penhorabilidade dos bens não têm aplicação ao

caso da execução para entrega de coisa certa, uma vez que a cobertura da pretensão do

credor pelo título executivo já constitui demonstração suficiente de que não há razões sociais

que obstem à entrega.

Também não há concurso de credores nem venda da coisa apreendida.

2. Tramitação processual:

Apresentado o requerimento executivo, o executado é citado para, no prazo de 20

dias, fazer a entrega.

O executado pode deduzir oposição à execução pelos motivos especificados nos art.

814º, 815º e 816º, na parte aplicável, e ainda com fundamento na realização de benfeitorias

que haja realizado na coisa cuja entrega é requerida (Cfr. art. 929º nº1).

Relativamente às benfeitorias, o executado deve, na oposição à execução, concluir

por um pedido líquido.

A oposição à execução suspende a acção executiva, salvo se o exequente prestar

caução quanto às benfeitorias (Cfr. art. 929º nº2).

Portanto, caso um dos fundamento da oposição à execução seja a realização de

benfeitorias, a sua dedução tem como efeito a suspensão da execução, podendo neste caso

o exequente obviar à suspensão, caucionando a quantia pedida a título de benfeitorias.

Porém, caso o fundamento da oposição não seja a realização de benfeitorias, a

suspensão da execução só se opera nos termos gerais, ou seja, se o executado prestar

caução (Cfr. art. 818º).

Se o executado não deduzir oposição à execução ou se, deduzindo, a execução não

for suspensa, segue‐se a apreensão da coisa pelo tribunal cuja entrega é pedida. Não se

penhora a coisa.

Isto significa que o acto de apreensão e entrega judicial não produz efeitos da

penhora, muito embora lhe sejam aplicáveis as disposições referentes à sua realização (Cfr.

art. 930º nº1).


Claúdia Boloto

191

Assim, feitas as diligências necessárias tendentes à apreensão da coisa (buscas, etc.) o

agente de execução apreende‐a e investe o exequente na sua posse.

Se a coisa apreendida for um imóvel, a apreensão é simbólica, operando através da

entrega material das chaves e documentos, se os houver, e notificando‐se o executado, os

eventuais arrendatários ou outros detentores da coisa, para respeitarem e reconhecerem o

direito do exequente (Cfr. art. 930º nº3).

Tratando‐se de móvel, procede‐se à entrega efectiva dele ao exequente (Cfr. art.

930º nº2).

Se a coisa (móvel ou imóvel) estiver em compropriedade, investe‐se o exequente na

posse da sua quota‐parte (Cfr. art. 930º nº4), notificando‐se o administrador do bem, se o

houver (Cfr. art. 862º nº1).

Não sendo encontrada a coisa cuja entrega se requer, o exequente pode, nos

próprios autos de execução, fazer liquidar o respectivo valor e os danos decorrentes da falta

de entrega, observando‐se o disposto nos artigos 378º, 380º e 805, com as necessárias

adaptações (Cfr. art. 931º nº1)

Dá‐se, desta maneira, a conversão do processo de execução para entrega de coisa

certa em execução para pagamento de quantia certa.

Feita a liquidação (constante de sentença de liquidação a proferir pelo juiz), segue‐se

depois a penhora dos bens necessários para o pagamento da quantia apurada, seguindo‐se

os demais termos do processo de execução para pagamento de quantia certa, ou seja, tem

lugar a convocação de credores e diligências destinadas ao pagamento (através da venda dos

bens penhorados).

De particular importância são as especificidades da acção executiva para entrega de

coisa imóvel arrendada, consagradas nos artigos 930.º, n.º 6, art. 930.º‐A a 930.º‐E,

introduzidos pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, e com entrada em vigor em 28 de Junho de

2006.

E estas especificidades traduzem‐se no facto de a execução do despejo poder ser

suspensa ou diferida nos termos dos art. 930.º‐B a 930.º‐D, atendendo ao facto de se

executar um imóvel que é a casa de habitação, que imperativos de natureza social justificam.

Casos de suspensão da execução para entrega de coisa imóvel arrendada (cfr. art.

930.º‐B):

Nos termos do n.º1 do art. 930.º‐B, a execução suspende‐se nas seguintes

circunstâncias:


Claúdia Boloto

192

a) Se o executado se opuser à execução intentada com base em título executivo

extrajudicial (alguns dos títulos previstos no art. 15.º do NRAU). Portanto, bastará neste caso

que a execução se funde em título extrajudicial, com alguns dos fundamentos previstos no

art. 929.º para aposição do executado ter como efeito imediato a suspensão da execução

(cfr. 930.º‐B, n.º1 alínea a).

b) Se o executado requerer o diferimento da desocupação do local arrendado para

habitação, motivada pela cessação do contrato de arrendamento nos termos do art. 930.º ‐C

e que será adiante analisado (cfr. art. 930.º‐B,n.º1 alínea b).

c) O agente de execução deve suspender igualmente as diligências executórias

sempre que, independentemente da espécie de título em causa, o detentor do imóvel, que

não tenha sido ouvido e convencido na acção declarativa, exibir alguns dos seguintes títulos:

‐ Título de arrendamento ou de outro gozo legítimo do prédio, emanado do

exequente;

‐ Título de subarrendamento ou de cessão de posição contratual, emanado do

executado, e documento comprovativo de haver sido requerida a notificação ao exequente

‐ Documento comprovativo de que o exequente autorizou especialmente o

subarrendamento ou a cessão,

‐ Ou documento comprovativo de que o exequente conheceu o arrendatário ou

cessionário como tal.

d) Outra circunstância em que o agente de execução deve suspender as diligências

executórias é aquela em que o arrendatário, no arrendamento para habitação, exiba

atestado médico que indique, que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra

no local, por razões de saúde aguda, mencionando fundamentadamente o prazo durante o

qual se deve suspender a execução (cfr. art. 930.º‐B,n.º3).

Nos dois últimos casos, o agente de execução deve, no local, lavrar certidão daquelas

ocorrências, juntando‐lhe os documentos exibidos e advertindo o detentor, ou a pessoa que

se encontre no local de que deve, no prazo de 10 dias, solicitar ao juiz a confirmação da

suspensão, juntando ao seu requerimento os documentos disponíveis e dando de imediato

conhecimento ao exequente e ao seu representante desse facto, sob pena de a execução

prosseguir (cfr. art. 930.º‐B,n.º4).

O juiz da execução, depois de ouvir o exequente, decide no prazo de 15 dias se

mantém a suspensão ou se ordena a imediata prossecução dos autos (cfr. art. 930.º‐B,n.º5).


Claúdia Boloto

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Nos termos do n.º6 do art. 930.º‐B, o exequente pode requerer, à sua custa, o exame

do doente por dois médicos nomeados pelo juiz, decidindo este da suspensão, segundo a

equidade.

Casos de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação:

Há casos em que a lei permite que o executado requeira ao juiz o diferimento da

desocupação do arrendado, o que poderá acontecer nas circunstâncias seguintes (cfr. art.

930.º‐C):

‐ Antes de mais, o executado deve requerer o diferimento da desocupação

invocando, fundamentadamente, razões sociais imperiosas que a lei discrimina no n.º2 do

art. 930.º‐C, e que são as seguintes:

a) Que a desocupação imediata do local arrendado cause ao executado um prejuízo

muito superior à vantagem conferida ao exequente;

b) Caso a resolução do contrato de arrendamento tenha por fundamento o não

pagamento de rendas, desde que esse não pagamento decorra de carência de meios do

executado, o que se presume caso o mesmo seja beneficiário de subsídio de desemprego ou

de rendimento social de inserção.

c) Se o executado for portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade

superior a 60%.

‐ O executado requerer o diferimento da desocupação dentro do prazo que tem para

deduzir oposição (ou seja, no prazo dos 20 dias mencionados no art. 928.º);

‐ No seu requerimento, o executado deve logo oferecer todas as provas disponíveis,

tendentes à demonstração das razões sociais imperiosas que justificam o diferimento da

desocupação, sendo que as testemunhas são a apresentar e com o limite de três.

A tramitação processual do diferimento da desocupação consta do art. 930.º‐D e é a

seguinte:

A petição para o diferimento tem carácter urgente e é liminarmente indeferida caso

tenha sido deduzida fora do prazo previsto no art. 930.º‐C, n.º1, se o fundamento invocado

pelo executado não se ajustar a algum dos referidos no art. 930.º‐C, ou se ocorrer outra

causa que a torne manifestamente improcedente.

Caso a petição seja recebida, o exequente é notificado para a contestar no prazo de

10 dias, devendo oferecer logo as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar,

até ao limite de três.


Claúdia Boloto

194

O julgamento do diferimento é decidido no prazo máximo de trinta dias a contar da

data da sua apresentação com base no prudente arbítrio do juiz, não pode o diferimento,

caso seja concedido, exceder 10 meses a contar da data do trânsito em julgado daquela

decisão (art. 930.º‐D, n.º5).

Na sua decisão o juiz deve ainda ter em consideração as exigências da boa‐fé, a

circunstância de o executado não dispor imediatamente de outra habitação, o número de

pessoas que habitam com o executado, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a

situação económica e social das pessoas envolvidas, nomeadamente a do exequente e sua

família.

Caso o diferimento seja decidido com fundamento no prejuízo muito superior do

executado face à vantagem conferida ao exequente pela desocupação, pode aquele ser

obrigado a caucionar as rendas vincendas, a pedido do exequente, sob pena de perda do

benefício.

Se o diferimento foi concedido com o fundamento na carência de meios do

executado para pagar as rendas que motivaram a acção, cabe ao Fundo de Socorro Social do

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social indemnizar o exequente pelas rendas não

pagas, acrescidas dos juros de mora e ficando sub‐rogado nos direitos daquele (cfr. art.

930.º‐C, n.º 3).

Por último, uma referência ao art. 930.º‐E, que estabelece a responsabilidade do

exequente, caso a oposição do executado à acção fundada em título extrajudicial seja julgada

procedente, e se prove que o exequente, ao impulsionar a acção executiva, não agiu com a

prudência normal.

Nestes casos, o exequente responde pelos danos culposamente causados ao

executado e incorre em multa correspondente a 10% do valor da execução, mas não inferior

a 10 UC, nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, sem prejuízo da

responsabilidade criminal em que também possa incorrer.

Este regime justifica‐se na sequência das importantes alterações introduzidas pela Lei

n.º6/2006, de 27 de Fevereiro, e que alargaram substancialmente os casos em que a

desocupação de casa arrendada para habitação ocorre em acção executiva para entrega de

coisa certa com base em título executivo extrajudicial, ou seja todos os casos constantes do

art. 15.º do mesmo diploma legal.


Claúdia Boloto

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4ª PARTE

O PROCESSO DE EXECUÇÃO COMUM PARA PRESTAÇÃO DE FACTO

A acção executiva para prestação de facto tem lugar sempre que o objecto da

obrigação, tal como o título a configura, é uma prestação de facto, seja este de natureza

positiva (obrigação de facere) ou negativa (obrigação de non facere). Cfr. art. 828º e 829º do

C.C.

Nestes termos, para determinar o tipo de acção executiva há que recorrer ao título

executivo, ainda que o exequente venha a obter, em vez da prestação de facto que lhe é

devida, um seu equivalente pecuniário, ou porque, sendo o facto infungível, não é possível

obter de terceiro a sua prestação, ou porque, sendo fungível, o exequente vem a optar pela

resolução do contrato e a indemnização por perdas e danos, face ao incumprimento e nos

termos da lei civil.

Assim, se o facto a prestar for infungível (como acontece, por exemplo, com a

realização de espectáculo por artista de renome), o credor, no plano substantivo, só pode ser

ressarcido pelo equivalente pecuniário da falta da prestação do devedor insubstituível, salvo

se a infungibilidade for convencionada, podendo neste caso a ela renunciar e optar pela

prestação de terceiro. Não o sendo, ao credor só resta pedir (liquidando‐a) uma

indemnização compensatória e moratória (Cfr. art. 934º e 931º) dando‐se a conversão da

execução para prestação de facto em execução para pagamento de quantia certa.

Sendo o facto fungível, e que seja indiferente para o credor que este seja prestado

pelo devedor ou por terceiro, o credor pode optar por uma indemnização por perdas e danos

e pela mora (Cfr. art. 931º por remissão do art. 934º) e a prestação por outrém à custa do

devedor executado (Cfr. art. 933º nº1, 1ª parte), ou a indemnização do dano sofrido com a

não realização da prestação.

Optando pela prestação por outrém, o exequente deverá fazê‐lo logo no

requerimento executivo. Daí que somente quando findar o prazo da oposição à execução (ou

só quando esta for julgada improcedente, se a oposição suspender a execução), o exequente

estará livre de requerer a nomeação de perito com vista à avaliação do custo da prestação

(Cfr. art. 935º nº 1). Só nesse momento, e antes de terminada a avaliação, o exequente pode

fazer ou mandar fazer, extrajudicialmente, a prestação, com a garantia de reembolso do que

dispendera, desde que as contas que apresentar sejam aprovadas pelo agente de execução

(Cfr. art. 936º e 937º).

Cumpre ainda distinguir se a prestação tem prazo certo ou não tem.


Claúdia Boloto

196

Se não tem, o credor deve indicar, no requerimento inicial, o prazo que considera

suficiente, ordenando‐se de seguida a citação do executado para, no prazo de 20 dias, dizer o

que tiver por conveniente (Cfr. art. 939º nº1). O juiz fixa o prazo depois de realizar as

diligências que reputar necessárias (Cfr. art. 940º nº1). Se o executado não prestar o facto

até ao termo desse prazo, verifica‐se a mora do devedor executado e, uma vez apurada a

natureza da prestação (se fungível ou infungível), segue‐se o regime atrás enunciado, em

função da natureza da prestação.

Este é o regime da prestação de facto positivo.

Porém, o executado pode ter‐se obrigado a não praticar algum facto e, apesar disso,

desrespeitando o prometido, praticou‐o ilicitamente (por exemplo ter feito uma obra que

não podia ter efectuado, realizou concorrência desleal já depois de ter sido condenado

judicialmente a não a fazer, etc.).

Por isso, nestas circunstâncias, executa‐se o facto positivo da reparação decorrente

da violação de uma obrigação negativa (Cfr. art. 829º nº1 do C.C.).

Nestes termos, quem praticar o facto que se tenha obrigado a não praticar (ou fora

condenado a não praticar) incorre em responsabilidade por perdas e danos pelo prejuízo

sofrido pelo exequente. Nestes casos há apenas que distinguir:

‐ se o facto ilícito do executado se projecta no tempo e é removível ou reparável, ou

‐ Se é irremovível impedindo qualquer reconstituição natural.

Se o facto ilícito do executado é reparável, procede‐se à reconstituição da situação

anterior à violação da obrigação (reposição natural), nos termos do art. 562º do C.C.

Ou seja, o exequente pede ao juiz que, à custa do património do devedor, ordene a

demolição da obra que tenha sido ilicitamente efectuada e peticiona também,

cumulativamente, uma indemnização (compensatória) pelo prejuízo sofrido.

Por outro lado, sendo possível a demolição, o exequente deve peticionar a

reconstituição natural. Na verdade, sendo o art. 829º nº1 do C.C. omisso neste aspecto, o

princípio geral é o da reparação natural, apresentando‐se a indemnização em dinheiro com

uma natureza subsidiária (Cfr. art. 562º e 563º do C.C.).

Conclui‐se assim que a indemnização só tem lugar se a reconstituição não cobre

todos os danos (patrimoniais e não patrimoniais) ou quando for excessivamente onerosa

para o devedor, em termos de a demolição causar ao executado prejuízo consideravelmente

superior ao que a obra causara ao exequente (Cfr. art. 566º nº1 do C.C. e 941º nº4 do C.P.C).


Claúdia Boloto

197

Sendo assim, pedindo o exequente a demolição e a indemnização compensatória,

deve requerer a verificação da violação por meio de perícia (Cfr. art. 941º nº1). Esta

verificação é, desta forma, uma diligência probatória preliminar da execução.

O executado é citado para, no prazo de 20 dias, deduzir oposição à execução, nos

termos do disposto no art. 814º e segs (Cfr. art. 941º nº2).

Se o executado não deduzir oposição à execução ou, deduzindo, não prestar caução,

a execução prossegue, devendo marcar‐se dia e hora para nomeação de perito, que proceda

ao exame ou vistoria tendente a verificar a existência da violação invocada pelo exequente e

a avaliação do custo da demolição.

Ultimada a vistoria e a avaliação, o juiz profere despacho declarando verificada, ou

não, a violação e a indemnização a liquidar ulteriormente.

Se decidir pela existência da violação, ordenará a demolição da obra (Cfr. art. 942º

nº1). Seguem‐se depois os termos do art. 934º e seguintes, isto é, a execução converte‐se

em execução para pagamento de quantia certa, cabendo logo ao exequente liquidar o

pedido indemnizatório e executar o património do devedor para custear a demolição, cujo

montante já fora previamente determinado.

Se a situação é insusceptível de reparação, o exequente, no requerimento inicial, só

formula um pedido de indemnização por perdas e danos (Cfr. art. 941º nº1).

O executado é citado para deduzir oposição à execução, no prazo de 20 dias (Cfr. art.

941º nº2).

Se a execução não for suspensa, o juiz deve nomear perito para verificar a existência

da violação. Se o juiz reconhecer a falta de cumprimento da obrigação, ordenará o

pagamento da indemnização.

Assim, convertida a execução para prestação de facto em execução para pagamento

de quantia certa (Cfr. art. 942º nº2), o exequente liquidará o montante da indemnização,

nomeando depois bens do executado à penhora e seguindo‐se todos os trâmites previstos

nos art. 934º a 938º do C.P C.

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