Segurança no Trabalho Fiscal

Belo Horizonte, 14 de Abril de 2004

CRIME DE UNAÍ

- Levantou a antiga questão: a falta de segurança e as condições precárias de trabalho.

- Rápido levantamento junto ao Fórum Nacional do Fisco revelou que vários fiscais, juízes, promotores e demais agentes públicos também foram assassinados nos últimos anos, ou estão ameaçados de morte. Vários outros sobreviveram a tentativas de assassinato.

O ESTADO ATINGIDO

- Toda e qualquer ação contra um servidor público atinge o Estado como um todo.

- Os agentes do fisco, responsáveis pela arrecadação dos tributos, a correta aplicação da legislação trabalhista e dos encargos previdenciários, têm a todo instante risco efetivo à sua integridade física.

PLANO DE GOVERNO - LULA 2002

O DIAGNÓSTICO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

"Uma boa administração é condição indispensável para a eficácia do sistema tributário e tem um papel fundamental no combate à corrupção. A atuação do fisco brasileiro está comprometida pela carência de recursos humanos e materiais de toda ordem. O número de fiscais e pessoal de apoio, as condições de treinamento e o aparato de equipamentos de informática são completamente insuficientes. A Procuradoria da Fazenda Nacional encontra-se desaparelhada e os processos administrativos e judiciais para a cobrança de crédito tributário são lentos. A Alfândega, crucial para o controle de entrada e saída de mercadorias do país, é outra área que apresenta uma série de debilidades, que facilitam a evasão fiscal, o contrabando, o descaminho e o tráfico de armas e drogas."

“Combate à Corrupção: Compromisso com a Ética”, pág 15

PLANO DE GOVERNO - LULA 2002AS PROPOSTAS PARA O FISCO

• Fortalecer a Secretaria da Receita Federal, com investimentos em novas tecnologias, valorização da carreira do auditor fiscal, em particular com capacitação permanente em novos métodos de trabalho como inteligência fiscal.

• Aumentar a eficácia da lei tributária, mediante o combate efetivo à sonegação e à evasão.

• Estabelecer o controle e a fiscalização rigorosos sobre importações e exportações de bens e serviços realizadas por pessoas físicas e empresas, principalmente quando estabelecidas em paraísos fiscais.

• Combater as práticas danosas do comércio internacional à produção nacional e ao fisco - subfaturamento, superfaturamento, preço de transferência, dumping, contrabando e descaminho - mediante re-aparelhamento da administração tributária.

“Combate à Corrupção: Compromisso com a Ética”, págs 15 e 16

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Inciso inserido pela Reforma Tributária

"Art. 37. .......................................................................

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.”

Infelizmente, ainda não implementado

O enfraquecimento da Administração Tributária, de

1975 a 2003:

• Crescimento do PIB: + 133%

• Exportações: + 743%

• Importações: + 295%

• Carga Tributária: Cresceu de 25,2% para 35% do PIB

• AFRFs: - (37%), passando de 12 mil para cerca de 7.600

PARA QUÊ ESTAMOS TRABALHANDO?

Governo Federal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 2003Itens Selecionados Programado

(R$ mil)Realizado(R$ mil)

% Realizado

Segurança Pública 2.826.061 2.405.122 85,11Assistência Social 9.240.408 8.416.353 91,08Saúde 28.025.667 27.171.847 96,95Educação 14.940.246 14.224.272 95,21Cultura 353.383 231.343 65,47Urbanismo 915.500 342.852 37,45Habitação 370.449 122.255 33,00Saneamento 225.233 58.683 26,05Gestão Ambiental 2.409.727 947.750 39,33Ciência e Tecnologia 2.133.580 1.993.197 93,42Agricultura 9.367.547 6.505.713 69,45Organização Agrária 1.609.738 1.429.517 88,80Energia 4.435.304 3.905.492 88,05Transporte 5.743.839 3.048.097 53,07TOTAL DOS GASTOS SOCIAIS 82.596.682 70.802.493 85,72

SERVIÇO DA DÍVIDA 167.331.866 132.491.140 79,18Serviço da Dívida Interna 136.327.172 107.579.138 78,91Serviço da Dívida Externa 31.004.694 24.912.002 80,35Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal e Outros Demonstrativos -www.stn.fazenda.gov.br.

OS RESULTADOS DO AJUSTE FISCAL

- Péssimas condições de vida da população brasileira;

- Taxas de crescimento pífias ou negativas;

Cortes em todas as áreas, inclusive na Administração Tributária

- Deterioração das condições de trabalho;

- Riscos, insegurança, como visto no assassinato de colegas em Unaí;

- Falta de correção do salário dos servidores

A REDUÇÃO DOS GASTOS COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO

FEDERAL

Fonte: Boletim Estatístico de Pessoal (do Ministério do Planejamento) e Banco Central

Governo Federal Gastos com pessoal e Superávit Primário

(% da Receita Corrente Líquida)

0

10

20

30

40

50

60

1995 2000 2001 2002 2003

% d

a R

CL

Pessoal

Superávit Primário

A LEI 10.762/2003

Conversão da Medida Provisória do Setor Elétrico (MP/127/2003)

Desviou recursos do FUNDAF (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização) para salvar as empresas de energia privatizadas (como a AES).

Valor retirado da Secretaria da Receita Federal:

R$ 1,5 BILHÃO

SUPERÁVIT PRIMÁRIO: PARA QUÊ?

- Em dezembro de 2003, haviam R$ 2,6 BILHÕES disponíveis no caixa do governo, como resultado da arrecadação de juros de mora da Receita Administrada pela SRF.

- Esses recursos deveriam ser destinados a ações de apoio à fiscalização, mas são retidos para se preservar a meta de superávit primário.

PORÉM: Estes recursos não podem, legalmente, ser destinados para o pagamento

de juros da dívida.

A DEFASAGEM SALARIALAuditores-fiscais da Receita Federal

1995 a 2004

- Inflação no período: 130%

- Nos estágios iniciais da carreira, seriam necessários reajustes de mais de 80% para que o nível de salário real de 1995 pudesse ser recuperado.

A POLÍTICA DE PESSOAL DO ATUAL GOVERNO

- 2003: 1% de reajuste, contra uma inflação de 14%, segundo o INPC

- 2004: R$ 1,5 bilhão para o reajuste dos servidores, o que permitirá um reajuste linear de apenas 2,67%, contra uma inflação acumulada de 8,62% nos últimos 12 meses.

- O montante de R$ 1,5 bilhão é simplesmente 100 vezes menor que o gasto com juros da dívida em 2003.

PROPOSTAS

FÓRUM NACIONAL DO FISCO

Criação de grupo de trabalho que esboce lei sobre segurança dos agentes e autoridades públicos que trabalham expostos a riscos.

Solicitações ao Ministro da Justiça Carta do Unafisco, enviada dia

17/3/2004- Garantia de efetividade do disposto na Lei nº 4.502/64, que confere ao fiscal o direito de portar arma, bem como requisitar força pública federal, estadual e municipal quando necessário ao desempenho de suas funções, responsabilizando-se funcionalmente o servidor que negar atendimento a essa solicitação.

- Implantação de canal de comunicação privativo para fiscais.

- Garantia de acompanhamento de forças policiais em operações de fiscalização realizadas em áreas críticas ou potencialmente perigosas.

- Viabilização de treinamentos sobre técnicas de segurança pessoal, no curso de formação para AFRF e reciclagens periódicas para os que se encontram em exercício.

- Orientação quanto a utilização de equipamento de segurança e proteção para fiscais.

Solicitações ao Ministro da Justiça Carta do Unafisco, enviada dia

17/3/2004- Liberação de porte de arma (calibre. 40 S&W) para servidores atuantes em fiscalização.

- Instituição de rito privilegiado acelerado para investigação destinada à apuração de crimes praticados contra fiscais, uma vez que são crimes contra o próprio ESTADO.

- Disponibilização de veículo, devidamente preparado com equipamentos de segurança (rádios intercomunicadores, armamento, etc) para utilização em procedimentos de fiscalização em áreas de risco.

- Instituição de agravante penal para crimes praticados contra fiscais.

- Adoção de instrumentos e medidas que reforçam a segurança das repartições fiscais e aduaneiras.

CENTRO DA DISCUSSÃO:QUE ESTADO QUEREMOS?

O Estado foi criado para atender à sociedade, ou para servir ao Capital?

Defendemos

- um Estado forte, cuja função seja a distribuição de renda e o provimento do bem-estar social.

- máquina arrecadatória também forte, com servidores suficientes, bem remunerados e estimulados a prosseguir na carreira.

- Priorização dos gastos estatais com saúde, educação, habitação, e demais investimentos capazes de gerar muitos empregos.

MAS, PARA ISSO...

É necessário abandonarmos essa política suicida de "ajustes fiscais e estruturais", comandada pelo FMI, e redirecionarmos as medidas ao atendimento dos anseios do povo brasileiro, e não da elite rentista que está sangrando nossa Nação.

AUDITORIA DA DÍVIDA

Obrigada

Maria Lucia Fattorelli Carneiro