SEMINÁRIO SOBRE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA...

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  • SEMINRIO SOBRE CLCULO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS RECLAMATRIA TRABALHISTA CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS A CARGO DOS EMPREGADORES DEMANDAS TRABALHISTAS Marcelo Rodrigues Maia Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
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  • SEMINRIO SOBRE CLCULO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS RECLAMATRIA TRABALHISTA A contribuio a cargo da empresa, destinada Seguridade Social, alm do disposto no art. 23, de vinte por cento sobre o total das remuneraes pagas, devidas ou creditadas a qualquer ttulo, durante o ms, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servios... (Art. 22, I, da Lei n 8.212, de 1991) Nas aes trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos incidncia de contribuio previdenciria, o recolhimento das importncias devidas seguridade social ser feito no dia dois do ms seguinte ao da liquidao da sentena. (Art. 276 do Decreto n 3.048, de 1999) Sero adotadas as competncias dos meses em que foram prestados os servios pelos quais a remunerao devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vnculo empregatcio, quando consignados nos clculos de liquidao ou nos termos do acordo. (Art. 132 da IN MPS/SRP n 03, de 2005) Sero adotadas as alquotas, critrios de atualizao monetria, taxas de juros de mora e valores de multas vigentes poca das competncias apuradas na forma do art. 132. (Art. 133 da IN MPS/SRP n 03, de 2005)
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  • SEMINRIO SOBRE CLCULO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS RECLAMATRIA TRABALHISTA Conceito de Empresa (Art. 15 da Lei n 8.212, de 1991, art.12 do Decreto n 3.048, de 1999 e art. 3 da IN MPS/SRP n 03, de 2005): a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econmica urbana ou rural, com fins lucrativos ou no, bem como os rgos e entidades da administra o p blica direta, indireta e fundacional. (Art.15 da Lei n 8.212, de 1991)
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  • SEMINRIO SOBRE CLCULO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS RECLAMATRIA TRABALHISTA Equiparam-se empresa: I - o contribuinte individual, em rela o ao segurado que lhe presta servi os; II - a cooperativa III - a associa o ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condom nio; IV - a misso diplom tica e a reparti o consular de carreira estrangeiras; V - o operador portu rio e o rgo gestor de mo-de-obra; VI - o propriet rio do im vel, o incorporador ou o dono de obra de constru o civil, quando pessoa f sica, em rela o a segurado que lhe presta servi os.
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  • SEMINRIO SOBRE CLCULO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS RECLAMATRIA TRABALHISTA Contribuies dos Segurados de Responsabilidade das Empresas A empresa obrigada a arrecadar as contribuies dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu servio, descontando-as da respectiva remunerao (Art.30, I, a, da Lei n 8.212, de 1991) Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuio do segurado contribuinte individual a seu servio, descontando-a da respectiva remunerao, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuio a seu cargo at o dia 10 (dez) do ms seguinte ao da competncia. (Medida Provisria n 83/2002, art.4 da Lei n 10.666, de 2003, com redao dada pela Lei n 11.488, de 2007, em vigor desde 01/04/2003) O desconto de contribuio e de consignao legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, no lhe sendo lcito alegar omisso para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsvel pela importncia que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.(Art. 33, 5 da Lei n 8.212, de 1991)
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  • SEMINRIO SOBRE CLCULO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS RECLAMATRIA TRABALHISTA Contribuies dos Segurados de Responsabilidade das Empresas Base de Clculo = Salrio de Contribuio Caractersticas Totalidade dos Rendimentos (Art. 28 da Lei 8.212/91) Faixas Remuneratrias (Art.20 da Lei 8.212/91) Limites mnimo e mximo (Art. 28 da Lei 8.212/91)
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  • SEMINRIO SOBRE CLCULO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS RECLAMATRIA TRABALHISTA Contribuies dos Segurados de Responsabilidade das Empresas Limite mnimo do salrio de contribuio: I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou ao piso estadual conforme definido na Lei Complementar n 103, de 2000, ou, inexistindo estes, ao salrio mnimo, tomado no seu valor mensal, dirio ou horrio, conforme o ajustado, e o tempo de trabalho efetivo durante o ms; II - para o empregado domstico, ao piso estadual conforme definido na Lei Complementar n 103, de 2000, ou, inexistindo este, ao salrio mnimo, tomado no seu valor mensal, dirio ou horrio, conforme o ajustado, e o tempo de trabalho efetivo durante o ms; III - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salrio mnimo. O limite mximo do salrio de contribuio o valor definido, periodicamente, pelo Ministrio da Previdncia Social - MPS e reajustado na mesma data e com os mesmos ndices usados para o reajustamento dos benefcios de prestao continuada da Previdncia Social.
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  • SEMINRIO SOBRE CLCULO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS RECLAMATRIA TRABALHISTA Contribuies das Empresas Sobre a remunerao dos empregados e avulsos Sobre a remunerao dos contribuintes individuais (a partir de 01/03/2000) 20% + SAT + Terceiros 20%
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  • SEMINRIO SOBRE CLCULO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS RECLAMATRIA TRABALHISTA Parte Patronal (Art. 22, I, da Lei n 8.212, de 1991) A contribuio a cargo da empresa, destinada Seguridade Social, alm do disposto no art. 23, de vinte por cento sobre o total das remuneraes pagas, devidas ou creditadas a qualquer ttulo, durante o ms, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servios... Contribuies das Empresas
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  • SEMINRIO SOBRE CLCULO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS RECLAMATRIA TRABALHISTA Empregados : 20% Trabalhadores Avulsos : 15% no perodo de 05/1996 a 02/2000 (Lei Complementar n 84, de 18/01/1996) 20% a partir de 01/03/2000 (Lei n 9.876, de 26/11/99) Contribuies das Empresas
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  • SEMINRIO SOBRE CLCULO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS RECLAMATRIA TRABALHISTA SAT / RAT (Art. 22, II, da Lei n 8.212, de 1991): Contribuies das Empresas Base de ClculoAlquotas 1% - RISCO LEVE 2% - RISCO MDIO 3% - RISCO GRAVE Remunerao de Empregados e Trabalhadores Avulsos
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  • SEMINRIO SOBRE CLCULO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS RECLAMATRIA TRABALHISTA Contribuies das Empresas (SAT / RAT) De acordo com a atividade econmica preponderante Mensal Enquadramento no grau de risco A que ocupa na empresa o maior n o de empregados e avulsos Relao de atividades e graus de risco Anexo II da IN n 03/05 De responsabilidade da empresa Cabe ao Fisco rever
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  • SEMINRIO SOBRE CLCULO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS RECLAMATRIA TRABALHISTA A aposentadoria especial Adicional ao SAT/RAT (Art. 57 da Lei n. 8.213, de 1991) Devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. As alquotas do SAT/RAT sero acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida permita a concesso de aposentadoria especial aps quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuio, respectivamente. O acrscimo incide exclusivamente sobre a remunerao do segurado sujeito s condies especiais Contribuies das Empresas
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  • SEMINRIO SOBRE CLCULO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS RECLAMATRIA TRABALHISTA Contribuies p/ Financiamento da Aposentadoria Especial Tempo exigido15 anos20 anos25 anos Adicional devido a partir de 03/2000 12%9%6% Incidentes sobre a remunerao de empregados e avulsos em condies de trabalho especiais (exposio a agentes nocivos prejudiciais sua sade e integridade fsica)
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  • SEMINRIO SOBRE CLCULO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS RECLAMATRIA TRABALHISTA SAT / RAT Tabela de Cdigos FPAS Roteiro Contribuies das Empresas
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  • SEMINRIO SOBRE CLCULO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS RECLAMATRIA TRABALHISTA Instituies Financeiras (Art. 22, 1, da Lei n 8.212, de 1991): Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econmicas, sociedades de crdito, de financiamento ou de investimento, sociedades de crdi