SUMÁRIO

• • •

Capítulo 1 - Noções Introdutórias1. Introdução ....................................................................................... 15

Capítulo 2 - Sistema Constitucional Tributário1. Sistema Constitucional Tributário ................................................... 17

1.1. Princípios constitucionais tributários .................................... 191.1.1. Princípio da legalidade ................................................ 191.1.2. Princípio da igualdade ou isonomia ............................ 201.1.3. Princípio da irretroatividade ....................................... 201.1.4 Princípio da não cumulatividade ................................. 211.1.5. Princípio da segurança jurídica .................................. 221.1.6. Princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena ... 221.1.7. Princípio da proibição de utilização de tributo, com

efeito con�scatório .................................................... 221.1.8. Princípio da capacidade contributiva .......................... 231.1.9. Princípio da liberdade de tráfego interestadual e inter-

municipal de pessoas ................................................. 231.2. Competência tributária .......................................................... 23

1.2.1. Competência ICMS ..................................................... 241.2.2. Competência ISSQN .................................................... 26

1.3. Espécies tributárias................................................................. 26

10 • Serviços de Transporte - Aspectos Fiscais (ICMS/ISSQN)

1.4. Limitações ao poder de tributar ............................................. 271.4.1. Imunidades tributárias ................................................ 281.4.2. Isenções ....................................................................... 28

2. Benefícios Fiscais ............................................................................. 282.1. Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ............. 292.2. Convênios............................................................................... 292.3. Protocolos ............................................................................... 31

Capítulo 3 - Conceitos Basilares do Serviço de Transporte

1. Conceitos ......................................................................................... 331.1. Transportar ............................................................................. 331.2. Remetente e destinatário ........................................................ 331.3. Tomador do serviço ................................................................ 331.4. Emitente ................................................................................. 341.5. Autotransporte ....................................................................... 341.6. Redespacho ............................................................................. 341.7. Subcontratação ....................................................................... 341.8. Transbordo ............................................................................. 341.9. Transporte por comboio ......................................................... 351.10. Transporte multimodal de cargas ........................................... 351.11. Transporte de carga própria .................................................... 351.12. Transportador rodoviário autônomo ...................................... 351.13. Cláusulas CIF e FOB .............................................................. 36

Capítulo 4 - Tratamento Tributário - ISS

1. Previsões constitucionais e infraconstitucionais ............................. 372. Fato gerador .................................................................................... 383. Estabelecimento prestador .............................................................. 394. Contribuinte .................................................................................... 395. Base de cálculo ................................................................................ 396. Alíquota ........................................................................................... 407. Local da prestação do serviço .......................................................... 408. Retenção do imposto ....................................................................... 41

8.1. Simples Nacional .................................................................... 429. Obrigações principais e acessórias .................................................. 44

Capítulo 5 - Tratamento Tributário - ICMS

1. Histórico da legislação..................................................................... 452. Lei Kandir - Aspectos gerais ............................................................ 46

Sumário • 11

3. Contribuintes e Responsáveis ......................................................... 473.1. Contribuintes ......................................................................... 473.2. Sujeição passiva indireta por substituição ou responsável tri-

butário .................................................................................... 483.3. Do cadastro de contribuintes ................................................. 493.4. Estabelecimento ..................................................................... 493.5. Incidência e fato gerador ........................................................ 503.6. Local da operação ou da prestação ......................................... 503.7 Alíquotas ................................................................................ 513.8. Base de cálculo ....................................................................... 523.9. Crédito ................................................................................... 533.10. Substituição tributária ............................................................ 533.11. Substituição tributária - Serviços de transportes de cargas .... 54

4. Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) .......................... 55

5. Simples Nacional ............................................................................. 57

Capítulo 6 - Modalidades de Serviços de Transportes e Tributação

1. Transporte Ferroviário de Cargas .................................................... 591.1. Histórico e conceito................................................................ 591.2. Tratamento tributário ............................................................. 60

1.2.1. Escrituração e emissão de documentos fiscais ............ 601.2.1.1. Trânsito da mercadoria .................................. 61

2. Transporte Rodoviário de Cargas .................................................... 612.1. Conceito ................................................................................. 612.2. Serviço de transporte em veículo próprio .............................. 622.3. Documentos fiscais ................................................................. 63

3. Serviço de Transporte Rodoviário, Ferroviário ou Aquaviário de Passageiros ...................................................................................... 633.1. Conceito - Transporte rodoviário ........................................... 633.2. Conceito - Transporte aquaviário ........................................... 633.3. Conceito - Transporte ferroviário ........................................... 643.4. Tratamento fiscal .................................................................... 643.5. Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ..................... 653.6. Emissão do cupom fiscal para registro de prestação de servi-

ço de transporte de passageiro ............................................... 653.7. Escrituração fiscal .................................................................. 663.8. Cancelamento da prestação do serviço de transporte ............ 68

12 • Serviços de Transporte - Aspectos Fiscais (ICMS/ISSQN)

3.9. Impedimento de uso de ECF, revalidação da data de embar-que e intervenção técnica ....................................................... 69

4. Serviço de Transporte Aéreo de Cargas ........................................... 704.1. Conceito ................................................................................. 704.2. Tratamento fiscal .................................................................... 70

4.2.1. Alíquotas ..................................................................... 704.2.1.1. Alíquota interna ............................................. 704.2.1.2. Alíquota interestadual ................................... 70

4.2.2. Crédito presumido ...................................................... 704.2.3. Obrigações acessórias .................................................. 71

5. Regime Especial ............................................................................... 715.1. Noções gerais.......................................................................... 715.2. Sujeitos ao regime .................................................................. 715.3. Escrituração fiscal e emissão de documentos fiscais .............. 72

6. Serviço de Transporte Aquaviário de Cargas ................................... 726.1. Conceito ................................................................................. 726.2. Tratamento tributário ............................................................. 736.3. Obrigações acessórias ............................................................. 73

7. Transporte Aéreo de Passageiros ..................................................... 747.1. Conceito ................................................................................. 747.2. Tratamento tributário ............................................................. 74

8. Transporte Internacional ................................................................. 778.1. Conceito ................................................................................. 778.2. Tratamento tributário ............................................................. 77

9. Transporte Multimodal de Cargas ................................................... 789.1. Conceito ................................................................................. 789.2. Tratamento tributário (vigência até 3 de novembro de 2014) 78

9.2.1. Momento da emissão ................................................... 789.2.2. Contratação do serviço de terceiros ............................ 799.2.3. Número de vias............................................................ 799.2.4. Preenchimento do CTMC ........................................... 809.2.5. Modelo......................................................................... 83

9.3. Tratamento tributário (vigência a partir de 3 de novembro de 2014) ...................................................................................... 849.3.1. Indicações do documento fiscal .................................. 849.3.2. Trânsito da mercadoria ................................................ 84

10. Transporte intermodal ..................................................................... 8510.1. Tratamento tributário ............................................................. 85

Sumário • 13

Capítulo 7 - Emissão de Documentos Fiscais por Meio Eletrônico Sped - CT-e - Dacte e MDF-e

1. Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) .............................. 871.1. Objetivo .................................................................................. 87

2. Escrituração Fiscal Digital (EFD) ................................................... 882.1. Programa Validador e Assinador (PVA) ................................. 892.2. Apresentação do arquivo ........................................................ 892.3. Blocos e registros da EFD ....................................................... 89

3. Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ............................. 923.1. Legislação ............................................................................... 923.2. Conceito ................................................................................. 923.3. Vantagens de utilização .......................................................... 933.4. Documentos substituídos pelo CT-e ...................................... 963.5. Emitentes e tomadores de serviço .......................................... 973.6. Obrigatoriedade de emissão e credenciamento ...................... 973.7. Regras para empresa passar a emitir ....................................... 983.8. Obrigações acessórias ............................................................. 983.9. Guarda do documento ............................................................ 993.10. Sinistro ou perda do arquivo .................................................. 993.11. Emissão e autorização do CT-e ............................................... 1003.12. Numeração e série .................................................................. 1013.13. Emissão pelo estabelecimento ................................................ 101

3.13.1. Carregamento de mercadoria .................................... 1023.14. Envio por lote ......................................................................... 1023.15. Correção, cancelamento e inutilização de CT-e ..................... 1033.16. Condições e prazos para cancelamento .................................. 1043.17. Carta de correção ................................................................... 1043.18. Casos de erro do CT-e ............................................................ 1053.19. Inutilização de número .......................................................... 1053.20. Envio do CT-e ao tomador de serviço .................................... 1063.21. Consulta de um CT-e na internet ........................................... 1063.22. Escrituração do CT-e .............................................................. 1073.23. Programa Emissor do CT-e e gratuito .................................... 108

4. Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte) ............................................................................................ 1174.1. Características ........................................................................ 1174.2. Código de barras .................................................................... 1184.3. Momento da impressão .......................................................... 118

14 • Serviços de Transporte - Aspectos Fiscais (ICMS/ISSQN)

4.4. Obrigatoriedade da guarda do Dacte (emitente e tomador) ... 1194.5. Extravio .................................................................................. 1194.6. Modelo de Dacte ..................................................................... 120

5. Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) .................. 1285.1. Legislação ............................................................................... 1285.2. Apresentação do projeto ......................................................... 1285.3. MDF-e .................................................................................... 1295.4. Emissão .................................................................................. 1295.5. Manual de integração MDF-e ................................................. 1305.6. Leiaute .................................................................................... 1305.7. Transmissão do arquivo .......................................................... 1315.8. Concessão da autorização de uso ........................................... 1315.9. Autorização de uso concedida ................................................ 1325.10. Utilização como documento fiscal ......................................... 133

6. Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE) ................................... 1336.1. Formato do documento .......................................................... 1336.2. Problemas técnicos ................................................................. 1346.4. Cancelamento ......................................................................... 1356.5. Obrigatoriedade de emissão ................................................... 1366.6. Encerramento ......................................................................... 1376.7. Modelo de DAMDFE .............................................................. 137

Capítulo 8 - Quadro de Benefícios Fiscais ........................................ 139

Capítulo 9 - Jurisprudências Administrativas1. Considerações Gerais ...................................................................... 1612. Alíquota ........................................................................................... 1613. Crédito Presumido .......................................................................... 1624. Documentos Fiscais ........................................................................ 1625. Escrituração Fiscal Digital (EFD) ................................................... 1646. Local da prestação ........................................................................... 1657. Isenção ............................................................................................ 165

Bibliografia .......................................................................................... 167

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