SÃO MIGUEL DO · PDF file SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Ap. cível n....

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  • 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE

    SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.

    Somos culpados de muitos erros e muitas falhas,

    mas nosso pior crime é abandonar as crianças,

    desprezando a fonte da vida. Muitas das coisas

    que precisamos podem esperar. A criança não

    pode. É exatamente agora que seus ossos estão

    se formando, seu sangue é produzido, e seus

    sentidos estão se desenvolvendo. Para ela não

    podemos responder "Amanhã" Seu nome é

    "Hoje". Gabriela Mistral

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Promotora de Justiça que ao final subscreve, no uso de suas

    atribuições legais, com espeque nos art. 127 e 129, II e III, 208, VII, todos da

    Constituição Federal, bem como no art. 1º, IV da Lei Federal nº 7.347/85 e art. 54,

    VII, c/c art. 201, V, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, vem à presença

    de Vossa Excelência propor a presente:

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDENATÓRIA, COM PRECEITO MANDAMENTAL, em TUTELA DE URGÊNCIA, consistente na imposição de fazer e não fazer,

    em face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ com nº 01.409.580/001-38, na Pessoa do

    Excelentíssimo Senhor Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior, representado pelo

    Procurador-Geral do Estado Alexandre Eduardo Felipe Tocantins, com sede no

    Palácio Pedro Ludovico Teixeira – Rua 82, S/N Setor Sul, CEP: 74088-900, Goiânia –

    GO, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos :

    1 Av. Maranhão, esq, com Rua 10 , QD. 101, Setor Alto Alegre – Edifício do Fórum CEP 76590-000 - Tel/fax: 0xx62 - 3364-1020

    http://www.pensador.info/autor/Gabriela_Mistral/

  • 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE

    SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

    I. DO OBJETO

    A presente ação civil pública condenatória, com preceito

    mandamental, em tutela de urgência, consistente na imposição de fazer e não fazer

    tem por objeto: 1 – Compelir o Governo do Estado de Goiás, sob pena de pagamento de multa diária, que imediatamente promova o restabelecimento do fornecimento de transporte escolar integral, gratuito e contínuo a todos alunos das comunidades rurais e urbana do Município de São Miguel do Araguaia-GO matriculados na rede pública estadual de ensino, a fim de que os mesmos tenham acesso a todas escolas públicas estaduais e municipais localizadas na área urbana de São Miguel do Araguaia-GO; 2 - A reposição das aulas correspondente ao número de dias em que não foi ofertado o transporte escolar; 3 - A abstenção do Estado de Goiás no sentido de interromper o fornecimento do transporte escolar durante os períodos letivos, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada criança ou adolescente não atendido, por dia de descumprimento, a ser paga pessoalmente pelo Governador do Estado de Goiás, para garantir seu efeito inibitório, sendo revertida em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de São Miguel do Araguaia-GO (CEF – AG: 0794 – C/C: 65-2, OP: 006).

    II- DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

    Dispõe o art.148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do

    Adolescente que a Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer de

    ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança

    e ao adolescente, observado o disposto no art.209, que preceitua que referidas ações

    serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão,

    cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa.

    É imprescindível asseverar que o escopo do Estatuto da

    Criança e do Adolescente em concretizar a jurisdição no foro do local do dano, determinando a competência funcional do juízo, estava atrelada em permitir ao

    destinatário das provas, a concretização, com maior clareza possível, sobre a

    2 Av. Maranhão, esq, com Rua 10 , QD. 101, Setor Alto Alegre – Edifício do Fórum CEP 76590-000 - Tel/fax: 0xx62 - 3364-1020

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    extensão dos fatos e de suas consequências. Mister anotar que, no confronto entre a competência privativa da Fazenda Pública Municipal e a regra estampada na legislação especial em comento, a saber, ECA, prevalece a última, conforme aresto adiante transcrito.

    “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. CONFLITO ENTRE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E A VARA CÍVEL (VARA DA FAZENDA PÚBLICA). As ações em que a fundamentação se baseia no Estatuto da Criança e Adolescente são de competência do Juizado da Infância e Juventude. Conflito desacolhido, reconhecendo-se a competência do Juizado da Infância e Juventude para o julgamento do feito.” (TJ-RS; CC 70025484049; Pelotas; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Raupp

    Ruschel; Julg. 23/07/2008; DOERS 30/07/2008; Pág. 37)

    Logo, a competência desta Vara da Infância e Juventude

    para conhecer da presente ação é induvidosa, posto que se destina a sanar a oferta

    de transporte escolar as crianças e adolescentes matriculadas na Rede Estadual de

    Ensino do Município de São Miguel do Araguaia-GO.

    III – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    A Constituição Federal, em seu artigo 127 atribui ao

    Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos

    interesses sociais e individuais indisponíveis. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do

    Adolescente, por sua vez, conferiu legitimidade ao Ministério Público para promover o

    inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos

    ou coletivos relativos à infância e à adolescência (art.201, V), prevendo

    expressamente tal legitimidade ao tratar da proteção judicial a estes interesses

    (art.210, I, ECA).

    De seu lado a Lei de Diretrizes e Base da Educação

    Nacional também disciplinou em seu artigo 5º, caput, que o acesso ao ensino

    fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de

    cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra

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    legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para

    exigi-lo.

    Logo, compete ao Ministério Público promover a ação civil

    pública para compelir o Estado, genericamente falando, a garantir o acesso de

    crianças e adolescentes estudantes aos seus direitos assegurados na regra

    constitucional e infraconstitucional, no que tange ao fornecimento de transporte

    escolar integral, gratuito, seguro e eficiente, de modo a afastar qualquer dúvida

    quanto à legitimidade do Parquet.

    IV – DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE GOIÁS

    A LDB, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

    estabelece a que sistema de ensino cada instituição educacional está vinculada. Por

    seu turno, o artigo 10, inciso VII, da LDB, estabelece que o Estado incumbir-se-a de

    assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

    Desse modo, evidente que as mantenedoras de cada

    sistema de ensino é que deverão arcar com a responsabilidade de assegurar o

    acesso e a permanência dos educandos nas escolas do sistema a que pertencem, ou

    seja, a mantenedora do sistema estadual de ensino responsabilizar-se-á pela

    prestação do serviço de transporte escolar que atende as instituições de ensino

    estaduais.

    Na presente hipótese, a responsabilidade para efetuar o

    transporte dos alunos da rede estadual é do Estado de Goiás, que invocou ainda, a

    responsabilidade para efetuar o transporte de alguns alunos da Rede Escolar

    Municipal em decorrência de cooperação firmada com o Município de São Miguel do

    Araguaia-GO.

    Desta feita, o transporte escolar é um direito subjetivo da

    comunidade e um dever do Estado, naquilo que visa atender o corpo discente das

    unidades de ensino pública estadual e de alguns alunos da rede municipal que

    estejam sobre o seu encargo por força de cooperação institucional. Certa, assim, a

    legitimidade passiva do Estado de Goiás.

    IV-A – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

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