Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 9.

DIREITO CIVILDIREITO CIVIL

Sílvio de Salvo Venosa

Sílvio de Salvo Venosa

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES ee

TEORIA GERAL DOS CONTRATOSTEORIA GERAL DOS CONTRATOS

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V. II 22

9. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PAGAMENTO INDEVIDO

9.1. Introdução:

– o pagamento indevido (arts. 876 a 883) e o enriquecimento sem causa (arts.

884 a 886) disciplinados no atual Código entre os atos obrigacionais unilaterais.

V. II 33


9.2. Enriquecimento sem causa. Conteúdo:

– o enriquecimento que se opera sem fundamento, sem causa jurídica, desprovido de conteúdo jurígeno;

– a presença de um desequilíbrio patrimonial, e a função primordial do direito de manter o equilíbrio social, como fenômeno de adequação social.

V. II 44


9.3. Enriquecimento sem causa e pagamento indevido como fonte de obrigações:

– obrigações que nascem de fatos ou atos que não se amoldam às fontes clássicas dos vários sistemas jurídicos, nas quais incluem-se o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa, o primeiro como parte integrante do segundo;

– o pagamento indevido titularizando o solvens para a ação de repetição, criando uma nova obrigação.

V. II 55


9.4. Tratamento da matéria no Direito Romano:

– a preocupação dos romanos em encontrar soluções de eqüidade, para

corrigir desequilíbrios patrimoniais imprevistos e injustos;

– a teoria do enriquecimento injusto na época clássica;

– Institutas de Justiniano (III, 27, 6) enquadravam entre os quase contratos

a indebiti solutio, o pagamento indevido.

V. II 66


9.4.1. A condictio indebiti:

– ocorria quando alguém pagava por erro, sempre, contudo, no

intuito de liberar-se de uma obrigação; o elemento erro escusável deveria estar presente na solutio.

V. II 77


9.4.2. Outras condictiones:

– a condictio causa data non secuta;

– a condictio ob injustam causam;

– a condictio ob turpem causam.

V. II 88


9.4.3. Síntese do pensamento romano:

– a datio que importasse em transferência da propriedade constituía requisito comum das condictiones;

– o princípio do injusto enriquecimento de noção romana e muitas

outras expressas nos textos legais atuais, como a irrepetibilidade das obrigações naturais.

V. II 99


9.5. Direito moderno. Sistema alemão e sistema francês:

– inexistência de princípio expresso de enriquecimento nas legislações

do tipo causalista, cujo paradigma é o direito francês;

– o BGB alemão lidera as legislações que dão contorno legislativo ao enriquecimento sem causa;

V. II 1010


– o Código suíço circunscreve o campo de ação do injusto enriquecimento àquele que, sem causa legítima, se enriquece à custa de outrem;

– o atual Código Civil italiano enfrenta o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa como fontes de obrigações;

– o atual código português, de 1966, consagra, no art. 473, o princípio geral do enriquecimento sem causa, como fonte autônoma de obrigações.

V. II 1111


9.6. Aplicação da teoria do enriquecimento sem causa no direito brasileiro:

– o Código de 1916 já admitia o princípio geral, com a ação de

enriquecimento aplicável subsidiariamente, emergindo apenas na ausência de outra tutela jurisdicional;

– o enriquecimento sem causa admitido atualmente como fonte autônoma

de obrigação, como ato unilateral.

V. II 1212


9.6.1. Requisitos do enriquecimento sem causa:

– existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho

econômico, sem justa causa, em detrimento de outrem;

V. II 1313


– o enriquecimento pode ter como objeto coisas corpóreas ou incorpóreas;

– o enriquecimento promanado de uma omissão;

– a ação de in rem verso objetiva tão-só reequilibrar dois patrimônios, desequilibrados sem fundamento jurídico;

– a relação de imediatidade, o liame entre o enriquecimento e o empobrecimento nos requisitos para a ação específica.

V. II 1414


9.6.2. Aplicação do instituto. A jurisprudência brasileira:

– no campo dos títulos de crédito, a maior aplicação da ação in rem verso

no direito brasileiro;

– a admissão, no nosso sistema, da ação de locupletamento indevido quando da obrigatoriedade do registro de títulos de crédito;

V. II 1515


– a referência expressa, no direito positivo, à ação de enriquecimento indevido no art. 48 da Lei no 2.044, de 1908;

– a eqüidade no reajuste do preço, nos contratos de empreitada;

– aplicação da teoria do enriquecimento injustificado extravasando os limites do campo civilístico ou privatístico.

V. II 1616


9.6.3. Objeto da restituição:

1) não pode ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor;

2) o limite do empobrecimento do outro agente, isto é, o montante

em que o patrimônio sofreu diminuição.

V. II 1717


9.7. Ação de in rem verso:

I) enriquecimento: que pode resultar da aquisição ou do implemento de um direito;

II) empobrecimento correlativo: necessário que exista uma pessoa que sofra o

empobrecimento;

III) ausência de causa jurídica: inexistência do ato jurídico que explica, que justifica a aquisição de um direito;

IV) ausência de interesse pessoal do empobrecido: as obrigações decorrentes do enriquecimento sem causa nascem independentemente da vontade dos agentes.

V. II 1818


9.7.1. A subsidiariedade da ação:

– a ação é a última ratio de que se pode valer a parte, inexistindo qualquer outra no sistema jurídico e seus efeitos serão sempre menores do que os da ação derivada de um contrato ou da responsabilidade aquiliana.

V. II 1919


9.8. Síntese conclusiva do enriquecimento sem causa. Prescrição:

– que não se confunde o que se concede a título de ressarcimento

injustificado, com a indenização decorrente de responsabilidade contratual ou aquiliana;

– a verdadeira medida do enriquecimento e do empobrecimento revelando o

caso concreto.

V. II 2020


9.9. Pagamento indevido:

– a matéria no atual diploma entre os atos unilaterais, com disposições específicas e caráter próprio, ainda que este seja uma modalidade de enriquecimento ilícito.

V. II 2121


9.9.1. Pagamento em geral. Conteúdo:

– o adimplemento voluntário de qualquer obrigação, por meio do cumprimento do objeto da prestação;

– pressupõe a existência de uma obrigação, a intenção de pagar, a possibilidade do cumprimento dessa obrigação, a existência de quem paga (o solvens) e a existência de quem recebe (o accipiens).

V. II 2222


9.9.2. Posição da Matéria na Lei: Fontes de Obrigações Derivadas:

– as situações de fato a que a lei atribui o efeito de suscitarem obrigações, ao lado da gestão de negócios;

– a atual lei civil considera o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa como fontes de obrigações derivadas de atos unilaterais.

V. II 2323


9.9.3. Pressupostos do pagamento indevido:

– os contornos gerais do instituto no art. 876;

– os aspectos objetivo e subjetivo do pagamento;

– a necessidade em primeiro lugar do pagamento, o animus solvendi;

em segundo lugar, a inexistência do débito ou o pagamento dirigido a pessoa que não o credor.

V. II 2424


9.9.4. Erro do solvens:

– a involuntariedade do adimplemento no art. 877;

– a natureza do erro, não discriminada na legislação pátria, para

viabilizar a repetição;

– indébito objetivo, erro atinente à existência da própria obrigação;

– o erro quantitativo em que cabe a restituição quando se paga mais do que se deve.

V. II 2525


9.9.5. Pagamento de dívida condicional:

– pagamento de dívida condicional, como caso especial de pagamento indevido, de acordo com o art. 876, segunda parte.

V. II 2626


9.10. Casos em que aquele que recebeu não é obrigado a restituir:

– os pagamentos sem substrato jurídico, “dívida judicialmente inexigível” (art. 883).

V. II 2727


9.10.1. Dívida prescrita e obrigação natural:

– o atual Código, substitui a referência à obrigação natural, por

“obrigação judicialmente inexigível”;

– as obrigações naturais e as dívidas prescritas são judicialmente inexigíveis não conferindo

ao seu titular o direito de exigir seu cumprimento.

V. II 2828


9.10.2. Pagamento para fim ilícito, imoral ou proibido por lei:

– não há direito à repetição quando as duas partes se

associam em causa torpe, conforme art. 883 do Código.

V. II 2929


9.10.3. Outra hipótese de não-repetição. O art. 880:

– quem recebe pagamento por conta de dívida

verdadeira, ou inutiliza o título, ou deixa prescrever a ação cabível, ou abre mão das garantias do crédito, para ele resolvido, não é obrigado a restituir.

V. II 3030


9.11. Pagamento indevido que teve por objeto um imóvel:

– quem transfere um imóvel em pagamento indevido pode tê-lo de

retorno, provando que incidiu em erro; volta-se ao estado anterior, incidindo os arts. 876 e 877 do Código;

V. II 3131


– procedendo ambas as partes em boa-fé no negócio, o accipiens é tratado como possuidor de boa-fé (art. 878);

– o art. 879 do Código apresenta as hipóteses a serem consideradas quando da alienação do imóvel indevidamente recebido em pagamento.

V. II 3232


9.11.1. Accipiens aliena de boa-fé por título oneroso:

– primando pela aparência, o legislador dispõe que o accipiens fica obrigado a entregar ao solvens, o preço que recebeu do adquirente.

V. II 3333


9.11.2. Accipiens aliena de boa-fé por título gratuito:

– a lei protege o que teve empobrecimento indevido de seu

patrimônio, permitindo-lhe reivindicar o bem imóvel, ainda que o adquirente a título gratuito esteja de boa-fé.

V. II 3434


9.11.3. Accipiens aliena a terceiro de má-fé:

– a reivindicação é autorizada se o terceiro adquirente é sabedor do pagamento indevido, com ciência de que adquire a non domino, sendo indiferente se a alienação foi gratuita

ou onerosa, conforme o parágrafo único do art. 879;

– não tem validade aqui o princípio da boa-fé, tendo plena

aplicabilidade os princípios do domínio.

V. II 3535


9.11.4. Síntese:

– o art. 897 aplicado aos casos de pagamento indevido,

podendo ser estendido às aquisições a non domino; o respeito aos terceiros de boa-fé sempre que houver aparência de direito.

V. II 3636


9.12. Conclusão:

– na eqüidade e nos princípios gerais de direito que

encontramos o nascedouro dos princípios do enriquecimento sem causa e do pagamento indevido;

– o pagamento indevido, é espécie do enriquecimento sem

causa, porém com disposições próprias.

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