Curso de Direito

SIMULADO DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO

9º SEMESTRE

INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA PROVA: I) A aplicação da prova iniciar-se-á às 19h30, com término pontualmente às 22h30. II) Às 22h30 serão recolhidas as provas, assim como os gabaritos, sem concessão de tempo adicional para preenchimento do mesmo. III) Às 22h os estudantes serão informados acerca da proximidade do término do tempo de realização da prova. IV) As questões objetivas contam com apenas UMA resposta correta. V) As respostas das questões devem ser indicadas em gabarito próprio, fornecido juntamente da prova. O gabarito, do qual devem constar nome completo e RA do aluno, deverá ser entregue ao fiscal de prova. VI) Ao final deste caderno está disponibilizado um rascunho de gabarito, que pode ser destacado, preenchido e retirado pelo aluno. VII) O caderno de prova não poderá ser retirado pelo aluno. VIII) A prova, assim como o seu gabarito, serão disponibilizados no site da Unisa (www.unisa.br), na área do curso de Direito, em “Links do curso”, em 28/05/13. IX) NÃO SERÁ PERMITIDA A CONSULTA A QUALQUER MATERIAL.

1. Figueiredo Dias, ao tratar do direito processual constitucional, afirmou que as normas constitucionais de processo deixam de ser vistas como simples princípios programáticos, meras diretrizes dirigidas ao legislador ordinário que este pode afeiçoar a sua vontade, suposto que fosse formado pelo processo constitucionalmente prescrito [...] tende por quase toda parte a ver-se na Constituição verdadeiras normas jurídicas que proíbem a lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade material, que contenha uma regulamentação eliminadora do núcleo essencial daquele direito.(FIGUEIREDO DIAS, Jorge. Direito Processual Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1974. v. 1, p. 75) Imagine a seguinte regra: “se o réu, citado pessoalmente, e não estando preso, for revel, não há necessidade de que seja intimado dos atos posteriores do processo, nem que lhe seja nomeado defensor”. Levando em conta o texto transcrito e o fato de a Constituição brasileira consagrar o direito ao contraditório, a regra (A)não poderia ser aplicada a qualquer ramo do processo, porque sempre estaria sendo afetado o núcleo essencial do direito ao contraditório estabelecido na Constituição. (B)poder ia ser aplicada a qualquer ramo do processo, porque o direito ao contraditório, por ser um princípio constitucional genérico, conserva um caráter programático. (C)poder ia ser aplicada ao processo civil quando envolvesse interesses disponíveis, porque há observância do contraditório com a ciência do processo feita com a citação, dando-se ao réu a oportunidade de reação. (D)não poderia ser aplicada ao processo penal porque, mesmo em casos de revelia, o acusado tem direito a ser intimado pessoalmente de atos posteriores do processo, por ser adotado contraditório pleno. 2 - No curso de um processo, todos os participantes, a qualquer título, devem agir de forma leal, litigando de boa-fé e tendo por paradigma uma atuação ética. A relação entre advogados, partes e o magistrado deve obedecer, de forma bastante acentuada, essas premissas, sob pena de se estabelecer, conforme o caso, uma série de responsabilidades de ordem processual e/ou pessoal em face daquele que faltou com os deveres que lhe cabiam. Especificamente acerca da atuação dos magistrados nos processos judiciais, é correto afirmar que

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(A) é dever do magistrado declarar-se impedido ou suspeito de ofício. Em caso de abstenção por parte do juiz, poderá a parte que desejar fazê-lo arguir o impedimento ou a suspeição do magistrado por meio de exceção.

(B)

o magistrado tem, entre outros deveres, a obrigação de sentenciar e de garantir o contraditório. Conforme previsto pelo sistema processual, só pode o magistrado se abster de julgar se alegar e comprovar a existência de lacuna na lei.

(C)

o juiz é dotado de independência funcional, podendo, como regra geral, decidir conforme seu convencimento, sem que de sua atuação surja o dever de indenizar qualquer das partes. Tal dever só surgirá quando o juiz agir com culpa, dolo ou fraude, gerando prejuízo a uma das partes.

(D)

a atuação do magistrado encontra claros limites no sistema processual, a fim de permitir que a própria sociedade exerça o devido controle sobre sua atuação. Um desses limites está refletido na regra que veda a produção de provas de ofício pelo juiz.

3 - Utilizando‐se das regras afetas ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta. (A) Quando o pagamento de boa‐fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era credor. (B) Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou continuada. (C) Possui a quitação determinados requisitos que devem ser obrigatoriamente observados, tais como o valor da dívida, o nome do pagador, o tempo e o lugar do adimplemento, além da assinatura da parte credora, exigindo‐se também que a forma da quitação seja igual à forma do contrato. (D) O terceiro, interessado ou não, poderá efetuar o pagamento da dívida em seu próprio nome, ficando sempre sub‐rogado nos direitos da parte credora. 4 - Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa incorreta. (A) A emissão de vontade livre e consciente, que corresponda efetivamente ao que almeja o agente, é requisito de validade dos negócios jurídicos. (B) O erro acidental é o que recai sobre características secundárias do objeto, não sendo passível de levar à anulação do negócio. (C) A simulação é causa de anulação do negócio, e só poderá ocorrer se a parte prejudicada demonstrar cabalmente ter sido prejudicada por essa prática. (D) O objetivo da ação pauliana é anular o negócio praticado em fraude contra credores. 5. (TJSP/Juiz de Direito/2009/182°Concurso/VUNESP) O denominado efeito repristinatório da lei (A) SEGUNDO entendimento majoritário foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. (B)Segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. (C)Foi adotado como regra geral no direito brasileiro, não comporta exceção e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação (D)Foi adotado no direito brasileiro como regra geral e implica incidência imediata da lei revogada.

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6 (Defensoria Pública/SP/Defensor Público/I Concurso/2006/Fundação Carlos Chagas) Em matéria de obrigações, é correto afirmar: (A) A remissão da dívida dada a um dos credores solidários favorecerá aos demais devedores, que também serão perdoados; (B) A obrigação de resultado é aquela em que o devedor se obriga a usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço para atingir um resultado; (C) A obrigação assumida pelo transportador é de meio, enquanto que a do mecânico, que se obriga a consertar um veículo, é de resultado; (D) O pagamento efetuado a um credor putativo é válido quando há boa-fé do devedor e o erro é escusável. 7 João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis anos, respectivamente, resolvem realizar uma viagem para comemorar o aniversário de um ano de namoro. Como destino, o jovem casal elege Armação dos Búzios, no estado do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma pousada do balneário. Considerando a normativa acerca da prevenção especial contida na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a afirmativa correta. (A) O casal poderá hospedar‐se na pousada reservada sem quaisquer restrições, já que ambos são maiores dedezesseis anos e, portanto, relativamente capazes para a prática desse tipo de ato civil, não podendo ser exigido que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis nem que apresentem autorização destes. (B) O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apenas a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres, uma vez que estes são obrigados a manter regularmente o registro de entrada de seus hóspedes. (C) A proibição da legislação especial refere‐se apenas às crianças, na definição do ECA consideradas como as pessoas de até doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam acompanhados dos pais ou responsáveis, ou, ainda, autorizados por estes para a regular hospedagem. (D) O titular da pousada, ou um de seus prepostos, pode, legitimamente e fundado na legislação especial que tutela a criança e o adolescente, negar‐se a promover a hospedagem do jovem casal, já que ambos estão desacompanhados dos pais ou responsável e desprovidos, igualmente, da autorização específica exigida pelo ECA. 8.(MP/SP/Promotor de Justiça/2006) A Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que: (A) A lei revogada é automaticamente restaurada, já que a lei revogadora é temporária e os seus efeitos estavam apenas suspensos. (B) A lei revogada é automaticamente restaurada, já que não se pode ficar sem lei. (C) A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência. (D) A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido. 9.( TRT/15ª Reg./Juiz do Trabalho/Campinas/2008) Assinale a alternativa CORRETA. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário (LICC). Havendo disposição em contrário, ocorre: (A) revogação; (B) derrogação; (C) ab-rogação; (D) repristinação;

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10. (TRF/3ª Reg. – SP/MS/Juiz de Direito/2007) Assinale a alternativa CORRETA: (A) A eficácia de uma norma é condição de sua validade, mas não de sua vigência. (B) A condição de validade de uma norma é a sua vigência (C) Princípios jurídicos distinguem- se de formas por não implicarem em sanção na hipótese de seu descumprimento. (D) Nenhuma das anteriores. 11.( MP/CE-2009) Quanto a eficácia temporal, a lei processual penal: (A) Aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência. (B) Vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo. (C) Tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados. (D) Tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.

12. ( Delegado de policia/BA) Sobre sistemas processuais, pode se afirmar que o (A) Acusatório prega o respeito incondicional ao contraditório, à publicidade, à imparcialidade, à ampla defesa, bem como distribui a órgãos distintos as funções de acusar,defender e julgar. (B) Inquisitivo fixa que o contraditório deve sempre ser observado,havendo separação de poderes entre a autoridade policial, o juiz e o promotor. (C) Inquisitivo, adotado pelo Brasil, determina que basta o inquérito policial para julgar alguns crimes ou contravenções,dispensando-se, nesses casos o processo penal. (D) Misto, apesar de ser uma fusão dos dois outros, prescreve que, em nenhum momento,as garantias constitucionais sejam observadas, daí porque a doutrina tece severas criticas.

13. (Delegado de polícia/SC) A cerca do “Principio do estado de inocência“ , é correto afirmar que : (A) A exigência da prisão provisória, para apelar, ofende o “Principio do estado de inocência“. (B) O “Principio do estado de inocência“ impede a prisão cautelar do réu (C) O “Principio do estado de inocência“ obsta que se recolha o réu à prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (D) O “Principio do estado de inocência“ obsta que, na sentença de pronúncia, o juiz determine o lançamento do réu no rol dos culpados.

14. ( Delegado de polícia/ SP ) O código de processo penal pátrio, no campo de eficácia da lei penal no espaço, adotou como regra, o princípio da (A) Legalidade. (B) Territorialidade relativa. (C) Extraterritorialidade. (D) Territorialidade.

15. Com referencia as características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta: (A) O sistema de provas adotado. (B) As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa. (C) O processo é regido pelo sigilo. (D) Não há contraditório nem ampla defesa. 16. (Magistratura/MG) A abolitio criminis, faz cessar: (A) Os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução. (B) A execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória. (C) Somente execução da pena.

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(D) A execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício pessoal, não se estende aos co-autores do delito. 17. (Magistratura/MG) Pode alguém, simultaneamente, ser sujeito ativo e passivo do mesmo crime? (A) Não pode. (B) Pode,na lesão do próprio corpo com intuito de receber seguro. (C) Pode, no crime de incêndio, quando o agente ateia fogo à própria casa. (D) Pode, no crime de rixa. 18. ( Ministério Público/MA) O infanticídio é espécie de delito: (A) Qualificado pelo resultado. (B) Unissubsistente. (C)De mão própria. (D)Próprio. 19. (Magistratura/PA) Caio dispara uma arma objetivando a morte de Tício, sendo certo que o tiro não atinge um órgão vital.Durante o socorro, a ambulância que levava Ticio para o hospital é atingida violentamente pelo caminhão dirigido por Névio, que ultrapassara o sinal vermelho.Em razão da colisão Ticio falece.Responda: Quais os crimes imputáveis a Caio e Nevio,respectivamente ? (A) Tentativa de homicídio e homicídio doloso consumado. (B) Lesão corporal seguida de morte e homicídio culposo. (C) Homicídio culposo e homicídio culposo. (D) Tentativa de homicídio e homicídio culposo. 20. (Magistratura do Trabalho/3ª Região) José, estava dirigindo por uma estrada, quando percebeu, à sua direita, um ciclista.Apesar de ter verificado a possibilidade de ocorrência de atropelamento José não reduziu a velocidade e pensou: “Existe risco de atropelamento, mas sou muito hábil no volante e não haverá acidente.Na hipótese de vir a ocorrer o acidente, José teria agido: (A) Com dolo eventual. (B) Com dolo direto. (C) Com culpa consciente. (D) Com culpa inconsciente. 21. (OAB/SP – 125) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de alteração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte. (B) rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular. (C) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a sua modificação. (D) flexível, por ser passível de alteração, e outorgada, por ter sido elaborada sem a participação popular. 22. (OAB/CESPE – 2007.2) O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas: (A) permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

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(B) tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. (C) pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas. (D) exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. 23. (OAB/RO Mar 04) A norma constitucional cuja aplicação dependa de regulamentação por norma infraconstitucional é considerada de eficácia: (A) Contida. (B) Limitada. (C) Plena. (D) Concorrente. 24. (OAB/SC Maio 1999) Nas matérias compreendidas na competência legislativa concorrente: (A) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar plena e livremente. (B) compete à União editar as normas gerais e, às demais pessoas políticas, legislar suplementarmente. (C) enquanto não houver normais gerais, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem editar a legislação suplementar. (D) prevalece a legislação editada em primeiro lugar. 25. (OAB/CESPE – 2007.3) Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal: (A) Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la. (B) Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta. (C) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados. (D) A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa. 26. (OAB/CE Mar 1999) As medidas provisórias podem ser adotadas em caso de: (A) urgência; (B) relevância e urgência; (C) relevância; (D) solicitação dos Ministros de Estado. 27. (OAB/SP -127º) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o: (A) Presidente do Senado Federal. (B) Presidente da Câmara dos Deputados. (C) Presidente do Supremo Tribunal Federal. (D) Ministro das Relações Exteriores. 28. (OAB/CESPE – 2007.3.SP) É correto afirmar que, no sistema eleitoral brasileiro: (A)os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos. (B) os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria simples dos votos. (C) os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional. (D) o presidente da República é escolhido pelo sistema misto.

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29. (OAB/SC Maio 1999) Nas matérias compreendidas na competência legislativa concorrente: (A) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar plena e livremente. (B) compete à União editar as normas gerais e, às demais pessoas políticas, legislar suplementarmente. (C) enquanto não houver normais gerais, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem editar a legislação suplementar. (D) prevalece a legislação editada em primeiro lugar. 30. (OAB-2012.2). Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro: (A) é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania; (B) adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados; (C) destina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo, restando aos estados, ao DF e aos municípios apenas o exercício de competências legislativas em caráter remanescente e suplementar; D) não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são objeto da legislação federal e estadual. 31. (OAB) Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta. (A) A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será responsável pelo pagamento do título. (B) Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas a realização de seu protesto. (C) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado. (D) O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto do título. 32. (OAB) A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses. Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência? (A) Credores concursais. (B) Credores concorrentes prioritários. (C) Credores reivindicadores. (D) Credores extraconcursais. 33. (OAB) Contrato oneroso, em que alguém assume, em caráter profissional e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, em nome de outrem, mediante retribuição, a efetivação de certos negócios, em determinado território ou zona de mercado. A definição acima corresponde a que tipo de contrato empresarial? (A) Agência (B) Mandato (C) Comissão Mercantil (D) Corretagem 34. (OAB) Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

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(A) O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. (B) O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada. (C) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850. (D) A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial). 35. (OAB) Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção correta. (A) O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois de averbado na junta comercial. (B) O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula expressa em sentido contrário. (C) O adquirente do estabelecimento responde por todo e qualquer débito anterior ao negócio. (D) Salvo autorização expressa de terceiros contratantes, o adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos anteriores ao negócio firmados pelo alienante. 36. (Procurador do Município/Florianópolis) Qual o princípio de Direito do Trabalho que busca proporcionar uma forma de compensar a superioridade econômica do empregador em relação ao empregado,dando a este último uma superioridade jurídica ? (A) Principio da proteção. (B) Principio da isonomia. (C) Principio da continuidade. (D) Principio da primazia da realidade. 37. (FGV) No Direito do Trabalho, o acordo coletivo é classificado como uma fonte: (A) Jurisprudencial (B) Material heterônoma. (C)Material autônoma. (D) Formal. 38. (Magistratura do Trabalho/ 9ª Região ) O prazo máximo fixado para o trabalho temporário (Lei 6019/74) para a utilização pela empresa tomadora dos serviços,salvo no caso de autorização de prorrogação conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, é de : (A) Um mês. (B) Dois meses. (C) Três meses. (D) Seis meses. 39. ( Procurador do Município/Florianópolis) Não é exemplo de interrupção do contrato de trabalho : (A)Férias. (B)Alistamento eleitoral. (C)Aposentadoria por invalidez. (D)Repouso semanal remunerado. 40. (FGV) O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei com justas para recisão : (A) Perde direito ao restante do respectivo prazo.

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(B) Tem direito ao recebimento integral do mês do aviso prévio. (C) Tem direito ao recebimento em dobro do mês do aviso prévio . (D) Não faz jus ao pagamento de qualquer valor do aviso prévio. 41. (Procurador do Município/Florianópolis) Assinale a alternativa correta : (A) São imprescritíveis as verbas de caráter salarial. (B) O prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória é de um ano. (C) A ação para cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 20 anos. (D) O trabalhador tem direito a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. 42.( Defensoria/MA) A prescrição trintenária do direito de ação para exigir valores devidos em conta do FGTS, prevista pela Lei 8036/90, para o trabalhador: (A) Será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 30 anos após a terminação do vínculo. (B) Não será considerada, durante a vigência do contrato de trabalho. (C) Deverá ser considerada, mas se submete ao prazo de dois anos após a terminação do contrato de emprego. (D) Terá aplicação apenas e tão somente se o autor for assistido pela Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS. 43. ( Magistratura do Trabalho /16ª Região) A aplicação subsidiaria do direito processual comum requer: (A) A omissão da legislação processual trabalhista. (B) A conveniência e a oportunidade de cada caso concreto. (C) A omissão da lei processual trabalhista e a compatibilidade com os princípios do processo do trabalho. (D) A omissão da legislação processual trabalhista, a incompatibilidade com os princípios do processo do trabalho e o pedido do interessado. 44. (Procurador do Estado/SC) Na justiça do trabalho, da decisão que denegar a interposição de recurso caberá : (A) Agravo de instrumento. (B) Agravo de petição. (C) Recurso de revista. (D) Recurso inominado. 45. (FGV) Nos termos da CLT, a demanda trabalhista contra uma empresa de economia mista, no valor de trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficará submetida ao procedimento: (A) Sumário. (B) Sumaríssimo. (C) Ordinário. (D) Especial. 46. (OAB/SP) As Agências Reguladoras, ANEEL, ANATEL, ANP têm em comum: (A)a natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à Administração Direta Federal. (B)a natureza jurídica de autarquias especiais, pertencentes à Administração Indireta. (C)competência para regular todos os serviços públicos federais. (D)a natureza jurídica de empresas públicas que fiscalizam serviços públicos.

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47. (OAB/SP) São consideradas pessoas jurídicas de direito público que executam atividades típicas da Administração Pública: (A)autarquias e empresas públicas. (B)autarquia, empresas públicas e fundações públicas. (C)empresas públicas e sociedades de economia mista. (D) autarquias e fundações públicas. 48.(OAB/SP) Pretendendo o Estado contratar uma empresa de engenharia para emissão de laudo técnico sobre as causas de um desmoronamento de um terreno público que caiu sobre uma favela, matando diversas pessoas, (A)poderá selecionar a empresa contratada me-diante concurso. (B)deverá sempre realizar o procedimento licitatório. (C)deverá dispensar o procedimento licitatório, pois trata-se de caso de emergência. (D)poderá contratar diretamente, sem licitação, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização. 49.(OAB/SP) Para que o ato administrativo tenha eficácia externa, deve (A)ser legítimo. (B)ser publicado (C)ser impessoal. (D)não configurar abuso de poder. 50.(OAB/SP) Para contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela opinião pública, o Poder Público pode (A)contratar diretamente, pela inexigibilidade de licitação (B)dispensar a licitação, em razão da pessoa a ser contratada. (C)realizar licitação, na modalidade de Tomada de Preços. (D)dispensar a licitação, em razão do objeto a ser contratado. 51. (OAB/MG – Ago/09) Nos termos da Constituiçao da República Federativa do Brasil de 1988, os tratados internacionais e convenções internacionais sobre direitos humanos, uma vez aprovados na forma devida no Brasil, serão equivalentes a: (A)Às leis Ordinárias Federais (B)Às leis Complementares Federais (C)Às Emendas Constitucionais (D)Aos Decretos Legislativos 52. (OAB/MG – Ago/08) São princípios das relações internacionais no Brasil, EXCETO: (A)Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (B)Concessão de asilo político (C)Erradicação da pobreza e das desigualdades internacionais (D)Independência nacional 53. (CESPE/2009.3) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de: (A)Igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial (B)Um Estado impor-se sobre o outro (C)A Organização das Naçoes Unidas dominar a legislação dos Estados participantes (D)Celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente

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54. (OAB – V EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV -2011) A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º. salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no relato acima, o Juiz do Trabalho decidiu: (A)Deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas (B)Deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros (C)Extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição (D)Indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis 55.(OAB/CESPE/2009.2) Constitui objetivo da Organização Mundial do Comércio: (A)Facilitar o empréstimo monetário internacional (B)Solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio internacional (C)Fornecer recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico (D)Permitir a criação de zonas francas de comércio 56. (OAB/SP) Compete aos Municípios instituir impostos sobre (A) propriedade de veículos automotores; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar. (C) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar. (D) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza,não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar. 57.(OAB/SP) Em relação às taxas, é correto afirmar que (A)não podem ter base de cálculo própria de impostos (B)não constituem espécies de tributos. (C)podem ser cobradas independentemente da existência de lei que defina todos os elementos de seu fato gerador. (D)a sua instituição é matéria reservada à lei complementar. 58. (OAB/SP) Sobre a competência tributária da União, assinale a alternativa CORRETA. (A) Compete primeiramente aos Estados e, subsidiariamente,à União, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

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(B) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. (C) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios,cumulativamente, os impostos municipais. (D) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores;e serviços de qualquer natureza. 59. (OAB/SP) Constitui exceção ao princípio da anterioridade (A) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. (B) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. (C) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. (D) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. 60. (OAB/SP) A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa: (A) anistia tributária. (B) imunidade tributária (C) remissão tributária. (D) isenção tributária. 61. (CESPE/2007.1) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta: (A) No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção do dano. (B) Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição Federal. (C) De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere. (D) A casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial. 62. (OAB- IV Exame de Ordem Unificado – FGV – 2011.1) Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que: (A) São direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos. (B) São previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). (C) Formam, juntamente, com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica. (D) Incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social. 63. (OAB – Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.3) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º., XVII).

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A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação: (A) Depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. (B) Não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. (C) Depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. (D) Não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial. 64. (CESPE/2009.1) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que respeita aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta: (A) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional. (B) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório. (C) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. (D) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional. 65. (CESPE/2008.1) No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta: (A) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção. (B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político. (C) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos. (D) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente. 66. (Magistratura do Trabalho/14ª Região):Qual das parcelas integra o salario de contribuição? (A) Férias indenizadas. (B) Aviso prévio indenizado. (C) Décimo terceiro salário. (D) Diárias para viagens não excedentes a 50% da remuneração mensal. 67.(Magistratura Federal/1ª Região) A lei que instituir nova contribuição previdenciária entra em vigor : (A) 180dias após sua publicação. (B) 90dias após sua publicação. (C) 60dias após sua publicação. (D) 120dias após sua publicação. 68.( Ministério Publico do Trabalho 14ª Região) O auxilio acidente atualmente tem natureza : (A) Complementar. (B) Suplementar. (C) Indenizatória. (D) Salarial. 69. ( Ministério Publico do Trabalho /14ª Região) O STF, entendeu que o prazo de prescrição da contribuição previdenciária é de : (A) Cinco anos.

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(B) Dez anos. (C) Vinte anos. (D) Trinta anos. 70. (Magistratura Federal/1ª Região) Fazem jus ao auxílio acidente, como indenização (quando após a consolidação das lesões decorrentes do acidente, resultaram sequelas que, impliquem, por exemplo, em redução da capacidade de trabalho que habitualmente exerciam): (A) Somente os empregados segurados que comprovem carência; (B) O segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial. (C) Os trabalhadores rurais e os trabalhadores urbanos, com 24 meses, pelo menos de contribuição. (D) Os segurados que não acumulem o benefício em tela com qualquer aposentadoria. 71. Está em discussão, na sociedade brasileira, a possibilidade de uma reforma política e eleitoral. Fala-se, entre outras propostas, em financiamento público de campanhas, fidelidade partidária, lista eleitoral fechada e voto distrital. Os dispositivos ligados à obrigatoriedade de os candidatos fazerem declaração pública de bens e prestarem contas dos gastos devem ser aperfeiçoados, os órgãos públicos de fiscalização e controle podem ser equipados e reforçados. Com base no exposto, mudanças na legislação eleitoral poderão representar, como principal aspecto, um reforço da: (A) política, porque garantirão a seleção de políticos experientes e idôneos. (B) economia, porque incentivarão gastos das empresas públicas e privadas. (C) moralidade, porque inviabilizarão candidaturas despreparadas intelectualmente. (D) ética, porque facilitarão o combate à corrupção e o estímulo à transparência. 72. Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende os seus clientes, obtém sucesso em ação indenizatória, com proveito econômico correspondente a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Buscando adequação dos seus honorários, marca reunião com seu cliente, e este exige detalhada prestação de contas, o que é negado pela advogada. Nesse momento, há amplo desentendimento. O valor da indenização fora levantado pela advogada e depositado em caderneta de poupança, no aguardo do desfecho da discussão sobre os valores que deveriam ser repassados. Terência não apresentou as contas ao cliente nem direta, nem judicialmente. Analisando-se a solução para o caso concreto acima, é correto afirmar que: (A) enquanto o cliente não apresentar postulação judicial, a prestação de contas é inexigível. (B) o advogado, exercendo mandato, não necessita prestar contas. (C) a prestação de contas é um dos deveres do advogado. (D) essa questão é dirimida pelo juiz da causa em que ocorreu a condenação. 73. Quanto à prática da ética e da cidadania na sociedade brasileira, podemos dizer que: (A) são valores dispensáveis para o crescimento de uma nação justa e solidária; (B) não possuem valores relevantes para a história de um país transparente e saudável; (C) são valores e conceitos indispensáveis para a formação e construção de um país digno; (D) atingem diretamente a classe baixa de um país, dispensando a classe alta e média; 74. O Código de Ética Profissional tem como função precípua: (A)Prescrever as punições. (B)Prescrever a conduta . (C)Definir as transgressões.

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(D)Preservar a moralidade e a conduta ética dos profissionais. 75. A ética serve para que se possa existir certo equilíbrio e funcionamento social de qualidade, fazendo com que ninguém saia prejudicado. Neste ponto de vista, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está diretamente voltada com: (A) a educação das pessoas. (B) o sentimento de justiça social. (C) o medo da sociedade de errar. (D) a educação dada na infância. Boa prova!