Simuladão LEGISLACAO INSTITUCIONAL - RETA FINAL (sem gabarito)

CURSO ON LINE PREPARATRIO PARA CONCURSO PBLICO

TRIBUNAL DE JUSTIA DO AMAZONAS PROFESSOR FBIO SILVA

http://souconcurseiroevoupassar.com/loja

Ol Futuros Servidores do Tribunal de Justia do Amazonas,

com muita alegria que estamos encerrando nosso curso de

Legislao Institucional.

Confesso que estou extremamente feliz e confiante no sucesso

de todos vocs.

Rumo ao TJ/AM.

Professor Fbio.

1. Marque a respectiva numerao conforme legenda abaixo:

(1) ORGO DO PODER JUDICIRIO

(2) ORGO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO AMAZONAS

( ) Tribunal de Justia;

( ) Cmaras Isoladas Cveis

( ) Tribunais do Jri;

( ) Juzes de Direito;

( ) Corregedoria Geral

( ) Cmaras Isoladas Criminais

( ) Juzes Substitutos de Carreira;

( ) Conselho de Justia

( ) Conselho da Magistratura

( ) Cmaras Reunidas

( ) Auditoria Militar;

( ) Presidncia

( ) Juizados Especiais Cveis e Criminais;




( ) Escola da Magistratura

( ) Juizado da Infncia e da Adolescncia;

( ) Juizados de Paz.

2. Marque a alternativa correta:

a) Mediante alterao no regimento interno, podero ser criados

outros rgos na estrutura do Poder Judicirio.

b) Sempre que necessrio adequada prestao jurisdicional e

com aumento de despesa, o Plenrio do Tribunal de Justia,

mediante Resoluo, fixar a distribuio de competncia dos

rgos previstos neste artigo, podendo promover a sua

redenominao e a redistribuio dos feitos em curso nas

Comarcas, Juzos e Juizados

c) Para assegurar o cumprimento e a execuo dos seus atos e

decises, apenas o Tribunal de Justia poder requisitar o auxlio

da fora pblica, devendo a autoridade a quem for dirigido o

pedido prest-lo, sem inquirir do fundamento da requisio, sob

pena de responder por crime de desobedincia.

d) O cumprimento e a execuo dos seus atos e decises, podero

os rgos judicirios requisitar o auxlio da fora pblica,

devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido prest-lo, sem

inquirir do fundamento da requisio, sob pena de responder por

crime de desacato.

e) nenhuma das alternativas

3. Marque Certo ou Errado:

1) O Amazonas tem como unidades judicirias as Comarcas,

os Termos e os Distritos.




2) As Comarcas classificam-se em duas instancias: a 1 do

interior e a 2 da capital.

3) Todos os Municpios do Estado so sedes de Comarcas,

mesmo aqueles que forem criados depois da vigncia da lei

complementar 17/97.

4) Todos os Municpios do Estado so sedes de Comarcas, e

aqueles Municpios que forem criados aps a promulgao da LC

17/97, dependero, para a implantao da Comarca, do

cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante

apurao pelo Tribunal de Justia.

5) Todos os Municpios do Estado so sedes de Comarcas, e

aqueles Municpios que forem criados aps a vigncia da LC

17/97, dependero, para a implantao da Comarca, do

cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante

apurao pelo Tribunal de Justia.

6) A Comarca ainda no instalada constitui Distrito Judicirio.

7) A comarca ainda no implantada constitui Termo judicirio.

8) Para a implantao de Comarcas, o Tribunal de Justia

verificar se a sede do Municpio, candidato a Comarca, possui

prdio destinado ao Frum local, com dependncia para gabinete

do Juiz, sala de audincias, sala para o Ministrio Pblico, sala

para Defensores Pblicos; dependncia para o Cartrio, inclusive,

o Cartrio eleitoral, alm de outras dependncias necessrias aos

servios judiciais e, ainda, casa para a residncia do Juiz, do

Promotor de Justia e cadeia pblica, todos a integrar o domnio

do Estado.

9) Para a implantao de Comarcas, o Tribunal de Justia

verificar se a sede do Municpio, candidato a Comarca, possui

prdio destinado ao Frum local, com dependncia para gabinete

do Juiz, sala de audincias, sala para o Ministrio Pblico, sala

Danyel Lyra FrausinoRealce

Danyel Lyra FrausinoRiscado








para Defensores Pblicos; dependncia para o Cartrio, inclusive,

o Cartrio eleitoral, alm de outras dependncias necessrias aos

servios judiciais e, ainda, casa para a residncia do Juiz, do

Procurador de Justia e cadeia pblica, todos a integrar o domnio

do Estado.

10) A Comarca ser instalada pelo Presidente do Tribunal ou por

outra autoridade judiciria designada pelo Vice-Presidente do

Tribunal de Justia.

11) Satisfeitos os requisitos de implantao da Comarca, o

Tribunal mediante ato, far a declarao de implantao dela e

diligenciar o provimento dos cargos de Juiz, Escrivo, ou Diretor

de secretaria de Vara, Oficial de Justia Avaliador, e demais

auxiliares, conforme dispe a LC 17/97, em nmero necessrio

execuo dos servios judiciais.

12) Sero extradas oito cpias da ata de instalao da comarca

que sero endereadas, respectivamente, Imprensa Oficial, para

fim de publicao; ao Tribunal de Justia; ao Tribunal Regional

Eleitoral; Secretaria de Justia do Estado; Procuradoria Geral

de Justia; Defensoria Pblica, Seccional da Ordem dos

Advogados e ao Arquivo Pblico.

13) A Comarca poder ser rebaixada condies de Distrito

Judicirio.

14) A Comarca poder ser rebaixada condio de Termo, em

caso de regresso ou extino das condies necessrias e

essenciais para o seu funcionamento, de acordo com os requisitos

necessrios, mediante da maioria simples dos membros do

Tribunal, que definir o aproveitamento dos serventurios

alocados na Comarca rebaixada.









15) Acontecer o rebaixamento da Comarca para Termo quando

a maioria dos Membros se convencer de que o nmero de litgios

no mais justifica a permanncia dela.

16) O Municpio cuja Comarca ainda no estiver implantada

constituir Termo Judicirio, permanecendo, enquanto nessa

condio, vinculado ltima comarca constituda.


constituir Distrito Judicirio, permanecendo, enquanto nessa

condio, vinculado Comarca com sede mais prxima.


constituir Termo Judicirio, permanecendo, enquanto nessa

condio, vinculado Comarca com sede mais prxima.

19) Os servios Judicirios dos Termos Judicirios ficam afetos

ao Juzo da Comarca com sede mais prxima.

20) Os servios Judicirios dos Termos Judicirios ficam afetos

ao Juzo da Comarca qual esto vinculados.

21) O Distrito Judicirio constitui unidade da Comarca e ter,

pelo menos, um oficio de registro civil de pessoas naturais e um

Juizado de Paz.

22) O Distrito Judicirio constitui unidade do Termo Judicirio e

ter, pelo menos, um oficio de registro civil de pessoas naturais

ou um Juizado de Paz.

23) O Distrito Judicirio constitui unidade do Termo Judicirio e

ter, pelo menos, um oficio de registro civil de pessoas naturais e

um Juizado de Paz.

24) A instalao do Distrito acontece com a posse do Juiz de

Paz.

25) A instalao do Distrito dar-se- com a posse do Oficial do

Registro Civil de Pessoas Naturais.














26) A instalao do Distrito Judicirio ocorrer com a posse do

Juiz de Direito.

27) O provimento de cargo de Oficial de Registro civil de

Pessoas Naturais ser mediante concursos de provas e ttulos.


Pessoas Naturais ser mediante concursos de provas ou provas e

ttulos.


Pessoas Naturais ser mediante concursos de provas.

30) O Juiz de Paz s exercer suas atividades no Distrito Judicial

ao qual estiver vinculado.

4. Questes sobre corregedoria:

1) A Corregedoria Geral de Justia competente pra realizar

fiscalizao, disciplina e orientao administrativa em todo o

Tribunal do Estado do Amazonas, sendo dirigida pelo Corregedor

Geral, nomeado entre os membros do Ministrio Pblico ou da

Advocacia membros do TJ/AM.

2) A Corregedoria Geral de Justia composta por Juzes de

Direito Auxiliares, que funcionam em regime de tempo integral

afastados de suas funes judicantes, com mandatos coincidentes

do Corregedor Geral.

3) O Corregedor Geral tem funes principais de inspeo e

correio, bem como integra o Conselho da Magistratura.

4) O Corregedor-Geral detm competncia para tomar parte no

Tribunal Pleno, realizar correies ordinrias e extraordinrias,

bem como realizar inspees diretamente ou delegar aos juzes

auxiliares.

5) O Corregedor-Geral poder realizar correio extraordinria

em prises, bem como poder impor penalidades disciplinares a










servidores. Ademais, pode delegar aos juzes auxiliares as

correies realizadas em face de Juzes.

6) O Corregedor-Geral decide a respeito das remoes dos juzes,

permuta e reverso, bem como acerca dos concursos para

provimento de serventurios.

7) As correies parciais so aquelas que tm por objeto fatos

determinados, no exatamente todos os servios judiciais e

extrajudiciais de uma comarca ou vara.

8) O Conselho da Magistratura pode provocar as correio,

devendo ser realizadas na sede da Comarca, com edital prvio de

convocao.

9) A convocao de correio deve ser comunicada ao Membro

do Ministrio Pblico, obrigatoriamente.

10) A correio abrange os processos j finalizados nos ltimos 3

anos, todos os livros que os serventurios da justia utilizam e as

sindicncias sobre o procedimento funcional de autoridades

judicirias e serventurios de justia.

11) As atas de correio devem abranger, entre outros, os

provimentos relativos a atos dos juzes e servidores.

12) Os provimentos servem para instruo dos serventurios e

correo de abusos, j os despachos para ordenar qualquer

sindicncia, emenda de irregularidade e instaurao de processos

de responsabilidade.

13) O corregedor pode aplicar penalidades disciplinares a

servidores, cabendo, desta deciso, recurso ao Tribunal Pleno no

prazo de 15 dias.

14) O Corregedor Geral deve visitar os estabelecimentos

prisionais pelo menos 2 vezes por ano, sendo averiguados se os

edifcios e dependncias so higinicos, seguros e aparelhados.

15) correto afirmar o Corregedor pode instaurar processo de

abandono de cargo contra um Juiz.










5. Sobre a Corregedoria Geral da Justia, marque a

alternativa correta:

a) A Corregedoria Geral da Justia possui jurisdio apenas na

cidade de Manaus, sendo exercida por um Desembargador com o

ttulo de Corregedor Geral da Justia.

b) O Corregedor Geral da Justia em suas faltas e impedimentos

ser substitudo pelo desembargador que o seguir na ordem

decrescente de antiguidade.

c) A Corregedoria elaborar seu Regimento Interno que ser

submetido aprovao do Tribunal Pleno.

d) O mandado do Corregedor Geral da Justia ser de 2 anos,

admitida uma reeleio.

e) Nenhuma das alternativas.

6. Sobre os Corregedores auxiliares, marque a alternativa

incorreta:

a) O Corregedor Geral da Justia possuir 3 Juzes de Direitos,

com o ttulo de Corregedor Auxiliar.

b) Os Corregedores Auxiliares ser indicados pelo Corregedor

Geral da Justia e por ele designados.

c) Os Corregedores Auxiliares serviro em regime de tempo

integral, ficando liberados de suas funes judicantes.

d) Concludo o mandato, os Corregedores-Auxiliares voltaro s

suas funes judicantes.


7. Marque alternativa incorreta sobre as atribuies do

Corregedor Geral da Justia:








a) integrar o Conselho da Magistratura.

b) efetuar, semestralmente, nas Comarcas, Distritos ou Varas,

correio geral, ordinria, sem prejuzo das correies

extraordinrias, gerais ou parciais, que entenda fazer ou haja de

realizar por determinao do Conselho da Magistratura, Tribunal

Pleno ou Cmaras.

c) Receber, processar e decidir as reclamaes contra

serventurios de justia, nas forma prevista neste Cdigo,

impondo-lhes penas disciplinares.

d) Delegar aos Juzes Corregedores Auxiliares, quando assim o

entender, poderes para proceder correio quando no versar

sobre ato de Juiz.


8. Sobre as correies, marque a alternativa correta:

a) S existem correies gerais e nunca parciais.

b) S existem correies parciais e nunca gerais.

c) Correies gerais so aquelas que abrangem apenas os servios

judiciais e no extrajudiciais.

d) Correies parciais so aquelas que tem por objeto a

averiguao de fatos que as determinarem, aplicando-lhes os

mesmos preceitos das gerais, no que for cabvel.

e) Nas correies facultativa a presena do representante do

Ministrio Pblico.

9. Marque alternativa correta sobre o final dos trabalhos de

correio:

a) Na ata da correio o Corregedor Geral da Justia far

constar todas as ocorrncias encontradas, os exames feitos,

as irregularidades verificadas, as cotas e provimentos









expedidos e as medidas adotadas no sentido da correo e

normalizao das atividades forenses, principalmente os

provimentos relativos a atos praticados pelos juzes.

b) Na ata da correio o Corregedor Geral da Justia far

constar todas as ocorrncias encontradas, os exames feitos,

as irregularidades verificadas, as cotas e provimentos

expedidos e as medidas adotadas no sentido da correo e

normalizao das atividades forenses, mas no os

provimentos relativos a atos praticados pelos juzes, que

sero transmitidos em carter reservado.

c) A ata da correio ser assinada exclusivamente pelo

Corregedor Geral e seus auxiliares.

d) Durante a correio, o Corregedor Geral da Justia poder

receber reclamaes e denncias, inclusive annimas.

10. Questes sobre a lei nmero 17/97 (artigos 386 at 413):

SERVIOS AUXILIARES

1) O rol de rgos auxiliares que integram o 2 Grau taxativo.

2) correto afirmar que a Contadoria, as Partilhas e Leiles, a

distribuio dos feitos judiciais e o depsito pblico de bens

apreendidos so considerados servios auxiliares judiciais da

justia de 1 Grau da Comarca de Manaus.

3) O servio de distribuio do frum judicial da Comarca de

Manaus dividido em 3 Sees Especializadas: uma de natureza

cvel, outra de natureza penal e outra de processos de execues

fiscais.







4)O setor de distribuio dos feitos deve sempre verificar antes de

realizar a prpria distribuio se h preveno ou dependncia,

bem como se h juiz impedido ou advogado suspenso.

5)Cabe ao servio de distribuio emitir certido nica, negativa

ou positiva, de processos distribudos em andamento, bem como

dar baixa nos autos, encaminhados pelas Secretarias de Varas ou

Escrivanias, por despacho judicial.

6)De forma excepcional, admite-se a reteno processos no

servio de distribuio, por tempo indeterminado.

7)Se no for juntada a guia de recolhimento nos autos, o Juiz deve

intimar parte autora para que recolha no prazo de 10 dias, sob

pena de cancelamento da distribuio.

8) A contadoria tem competncia para contagem do valor

principal e dos juros nas aes com quantias certas, bem como

elaborar clculos determinados pelo Juiz para processos em fase

de liquidao de sentena.

9)As Varas de 1 Grau so dirigidas por servidores de nvel

superior,

preferencialmente bacharis em direito, sendo vedado o acesso a

escrives de1 Entrncia 2 Entrncia, inclusive portadores de

Bacharelado em Direito.

10) O Diretor de Secretaria tem competncia para receber as

peties iniciais da seo de distribuio, registrar e autuar os

processos, bem como para anotar os andamentos dos feitos.

11. Marque alternativa abaixo que no possui servio auxiliar

da Justia de Primeiro Grau:

a) Secretaria do Tribunal Pleno

b) Distribuio







c) Contadoria

d) Partilhas e leiles

e) Depsito pblico de bens apreendidos.

12. Qual a primeira providncia que deve ser tomada pelo

setor de distribuio:

a) verificar se h juiz impedido ou suspeito.

b) verificar a ocorrncia de preveno ou de dependncia.

c) verificar se o advogado est suspenso de suas atividades

d) verificar se h defensor pblico ou promotor de justia.

e) Nenhuma das alternativas

13) MARQUE CERTO OU ERRADO:

1. O funcionrio gozar frias anuais de trinta dias, percebendo,

sem qualquer prejuzo financeiro, um valor correspondente a um

tero da remunerao mensal. J no primeiro ano de exerccio, o

funcionrio ter direito a frias.

2. A licena para tratamento de sade depende de inspeo

mdica e ser concedida sem prejuzo da remunerao.

3. Sem prejuzo de sua remunerao, o servidor poder obter

licena por motivo de doena em parente consanguneo ou afim

at terceiro grau, e do cnjuge ou companheiro, quando provado

que a sua assistncia pessoal indispensvel e no pode ser

prestada sem se afastar da repartio.

4. Ocorrido o desligamento do servio militar o funcionrio ter

prazo de 45 dias para reassumir o exerccio do cargo.

5. O funcionrio pblico, aps cada 10 anos de efetivo exerccio,

far jus licena especial de seis meses, com todos os direitos e

vantagens do seu cargo efetivo, no podendo acumular o perodo.











6. Sempre ser oferecida licena especial a cada qinqnio, em

qualquer hiptese.

7. O funcionrio efetivo, ocupante de cargo em comisso ou

funo gratificada, ter direito percepo, durante o perodo de

licena especial, das vantagens financeiras do cargo em comisso

ou da funo gratificada que ocupar.

8. A administrao pblica pagar ajuda de custo ao funcionrio

que, a pedido, passar a ter exerccio em nova sede.

9. A ajuda de custo no exceder a importncia correspondente a

trs meses de remunerao.

10. Se o funcionrio transferido regressar por ordem superior, ou

por comprovado motivo de fora maior, ainda sim dever restituir

o valor percebido pela ajuda de custo a Administrao.

11. O funcionrio, que a servio se deslocar da sede em carter

eventual e transitrio, far jus a dirias correspondentes ao

perodo de afastamento, para cobrir as despesas de alimentao e

pousada.

12. No caber pagamento de dirias quando a viagem do

funcionrio constituir exigncia inerente ao cargo ou funo.

13. O funcionrio que, indevidamente, receber dirias, restituir

de forma parcelada e descontada em sua remunerao o valor

percebido, sujeito ainda punio disciplinar e o funcionrio que,

indevidamente conceder dirias, ser punido com suspenso e, na

reincidncia, com demisso.

14. Em caso de acumulao legal de cargos do Estado, o auxlio-

funeral corresponder ao pagamento do cargo de maior

vencimento ou remunerao do funcionrio.

15. Sem prejuzo da remunerao e qualquer outro direito ou

vantagem, o funcionrio poder faltar ao servio at oito dias

consecutivos, por motivo de falecimento do cnjuge ou








companheiro, pais, filhos ou irmos. No caso de casamento, ter

30 dias consecutivos.

16. No poder o servidor pblico ser autorizado a se afastar de

suas atividades funcionais para frequentar curso de

aperfeioamento profissional.

17. No prazo mximo de 04 (quatro) anos, sem prejuzo do

vencimento e remunerao.poder o servidor pblico ser

autorizado a se afastar de suas atividades funcionais para

frequentar curso de aperfeioamento profissional.

18. Alm do exerccio das atribuies do cargo, so direitos do

funcionrio: lealdade e respeito s instituies constitucionais e

administrativas; assiduidade e pontualidade; cumprimento de

ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais;

desempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos de sua

incumbncia; sigilo sobre os assuntos da repartio; zelo pela

economia do material e pela conservao do patrimnio sob sua

guarda ou para sua utilizao entre outros.

19. So deveres do funcionrio publico entre outros o

conhecimento das leis, regulamentos, regimentos, instrues e

ordens de servios referentes s suas funes; o procedimento

compatvel com a dignidade da funo pblica.

20. Ao funcionrio pblico vedado censurar, por qualquer rgo

de divulgao pblica, as autoridades constitudas; pleitear, como

procurador ou intermedirio junto s reparties pblicas, salvo

quando se tratar de percepo de vencimentos e proventos do

cnjuge, companheiro ou parente consangneo ou afim, at

segundo grau; retirar, modificar ou substituir, sem prvia

autorizao, qualquer documento de rgo estadual; empregar

materiais e bens do Estado em servio particular ou, sem

autorizao superior, retirar objetos de rgos oficiais; mas pode

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.








21. vedado ao funcionrio pblico praticar a usura, em qualquer

de suas formas.

22. vedado ao funcionrio pblico cometer a pessoa estranha

repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de

encargos de sua competncia ou de seus subordinados.

23. vedado ao funcionrio pblico exercer o comrcio ou

participar de sociedade comercial, exceto como acionistas,

cotistas ou comanditrio.

24. vedado ao funcionrio pblico no entreter-se, nos locais e

horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao

servio.

25. vedado ao funcionrio pblico ausentar-se do Estado,

mesmo para estudo ou misso oficial de qualquer natureza, com

ou sem nus para os cofres pblicos, com autorizao expressa do

Chefe do Poder a cujo quadro de pessoal integre.

26. Cabe ao funcionrio pblico a indenizao de prejuzo

causado Fazenda Pblica que ser liquidada mediante desconto

em prestaes mensais, no superiores dcima parte do

vencimento ou remunerao, falta de outros bens que

respondam pela reposio.

27. So penas disciplinares: repreenso; suspenso; demisso;

cassao de aposentadoria ou disponibilidade e a readaptao.

28. Ao funcionrio pblico ser aplicada a pena de repreenso de

forma oral, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos

deveres funcionais.

29. A pena de suspenso aplicada ao servidor pblico, no

exceder a noventa dias, ser aplicada em casos de falta grave ou

de reincidncia.

30. As penas de repreenso e suspenso at cinco dias sero

aplicadas ao servidor pblico de imediato pela autoridade que

tiver conhecimento direto de falta cometida.










31. A pena de demisso ser aplicada ao servidor pblico nos

casos de: crime contra a administrao pblica, assim definido na

Lei Penal; abandono de cargo; inassiduidade habitual;

incontinncia pblica ou escandalosa e prtica de jogos proibidos;

insubordinao grave em servio; ofensa fsica em servio contra

funcionrio ou particular, salvo em legtima defesa e em estrito

cumprimento do dever legal; leso aos cofres pblicos e

dilapidao do patrimnio estadual.

32. A pena de suspenso ser aplicada ao servidor pblico que

aplicar irregularmente o dinheiro pblico.

33. A pena de repreenso ser aplicada ao servidor pblico que

revelao de fato ou informao de natureza sigilosa que o

funcionrio conhea em razo do cargo ou ainda se cometer

corrupo passiva, nos termos da Lei Penal.

34. Para o servidor pblico, considera-se abandono de cargo a

ausncia ao servio, sem justa causa, por mais de trinta dias

consecutivos e entende-se como inassiduidade habitual a falta ao

servio sem causa justificada, por sessenta dias intercalados

durante o perodo de doze meses.

35. O ato de imposio de penalidade no mencionar a causa da

sano e no precisa ter fundamento legal.

36. Constaro caso determine ordem superior, no seu

assentamento individual do servidor pblico, as penalidades

disciplinares impostas ao funcionrio.

14 So gratificaes/adicionais que podero ser concedidos

aos funcionrios pblicos civis do Estado do Amazonas,

conforme a Lei Estadual/AM n 1.762/1986, EXCETO:

A) Por servio extraordinrio noturno

B) Pela participao em grupo especial de assessoramento tcnico

C) Pela participao em rgo de deliberao coletiva

D) Por tempo de servio










E) De prmio por produo

15 O funcionrio convocado para o servio militar receber:

A) Sua remunerao, independente do valor percebido pelo

servio militar.

B) Tratando-se de licena remunerada, receber sua remunerao

mais a importncia referente ao servio militar.

C) O valor referente ao servio militar, por se tratar de licena no

remunerada.

D) Sua remunerao acrescida de 20% em razo da prestao do

servio militar.

E) A remunerao que fizer jus, descontada a importncia que for

receber pelo servio militar.

16 Acerca da licena para tratamento de interesses

particulares dos funcionrios pblicos civis do estado do

Amazonas, INCORRETO afirmar que

A) Somente a Administrao poder interromper a licena.

B) O funcionrio aguardar em exerccio a concesso da licena.

C) No remunerada.

D) A licena poder ser prorrogada por requerimento do servidor

interessado,

atravs de seu procurador com poderes especiais.

E) No se computa o tempo do funcionrio em licena para

quaisquer efeitos.

17 No perder o vencimento do cargo efetivo o funcionrio:

A) Licenciado para tratar de interesse particular.

B) Licenciado por motivo de doena em pessoa da famlia

C) Cumprindo mandato eletivo remunerado federal.

D) Nomeado para cargo em comisso, salvo se por ele optar ou

acumular legalmente.

E) Licenciado por motivo de afastamento do cnjuge.







18 As reposies Fazenda do Estado sero descontadas em

parcelas mensais e sucessivas, aquelas no excedentes da

dcima parte do valor da remunerao e as outras, em no

mximo:

A) 12 vezes

B) 8 vezes

C) 2 vezes

D) 6 vezes

E) 4 vezes

19 Ser concedida ajuda de custo aos funcionrios pblicos

civis do Estado do Amazonas, conforme a Lei Estadual/AM n

1.762/1986, quando:

A) o funcionrio for posto disposio de outro rgo.

B) o funcionrio for transferido a pedido, mesmo por permuta.

C) o funcionrio deixar a sede em virtude de mandato eletivo.

D) o funcionrio for removido a pedido, mesmo por permuta.

E) o funcionrio, no interesse do servio, passar a ter exerccio em

nova sede.

20 O prazo mximo no qual o funcionrio civil pblico poder

ser autorizado para seu aperfeioamento fora do Estado, sem

prejuzo do vencimento ou remunerao de:

A) 4 anos

B) 2 anos

C) 6 meses

D) 5 anos

E) 120 meses

21 So tipos de petio expressamente previstos na Lei

Estadual/AM n 1.762/1986, EXCETO:

A) Pedido de Reconsiderao

B) Requerimento







C) Reapresentao

D) Representao

E) Recurso

22 Correlacione cada conceito com os instrumentos

correspondentes, de acordo com a Lei Estadual/AM n

1.762/1986, e marque a sequncia correta abaixo

( ) Cabvel contra desvio de poder e apreciada pela autoridade

superior

quela contra a qual interposta, sendo encaminhada pela via

hierrquica.

( ) Cabvel contra decises sobre recursos sucessivamente

interpostos.

( ) Cabvel para defesa de direito e ser dirigido autoridade

competente em

razo da matria.

( ) Quando contiver novos argumentos, dirigido autoridade que

houver

proferido a primeira deciso.

1. Recurso

2. Representao

3. Pedido de Reconsiderao

4. Requerimento

A) 1 2 3 4 B) 2 1 4 3 C) 2 1 3 4 D) 1 2 4 3 E) 2 3 4 1

23 Todos os casos abaixo possuem prazos de prescrio do

direito de pleitear na esfera administrativa de 5 anos,

conforme previses contidas na Lei Estadual/AM n

1.762/1986, EXCETO:

A) Atos referentes a matria patrimonial

B) Atos de demisso






C) Atos de nomeao

D) Atos de cassao de aposentadoria

E) Atos de disponibilidade

24 Por motivo de seu casamento, o funcionrio pblico civil

do Estado do Amazonas poder faltar do servio, sem

prejuzo da remunerao e de qualquer outro direito ou

vantagem, por at

A) 5 dias consecutivos

B) 8 dias teis

C) 10 dias consecutivos

D) 5 dias teis

E) 8 dias consecutivos

25 Qual das opes abaixo traz corretas disposies sobre a

disponibilidade prevista na Lei Estadual n 1.762/1986:

A) O funcionrio em disponibilidade perceber proventos

integrais,

independente do seu tempo de servio.

B) Mesmo que seja modificada a denominao do restabelecido

cargo, o funcionrio em disponibilidade ter prioridade em seu

aproveitamento.

C) O funcionrio em disponibilidade no ter direito ao salrio-

famlia.

D) O funcionrio em disponibilidade no poder ser aposentado.

E) A disponibilidade est relacionada somente aos casos de

extino de cargo.

26 Em matria de proibies aos funcionrios pblicos civis

do Estado do

Amazonas, analise a situao de cada um deles: I. Marclio distribuiu propaganda de um partido poltico para

funcionrios no

subordinados.












II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistncia

social.

III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade

comercial.

IV. Manoel promoveu, no horrio de folga, manifestao de

apreo no recinto

da repartio.

Nesses casos, NO constituem proibies s situaes

apresentadas em

A) I e II.

B) I e III.

C) I e IV.

D) II e IV.

E) III e IV.

27 Rafael e Lucas so funcionrios pblicos estveis civis do

Estado do Amazonas. Rafael modificou, sem prvia

autorizao, um documento oficial do rgo no qual est

lotado e Lucas referiu-se, de modo desrespeitoso, em

despacho, a um ato da Administrao Pblica. Considerando

que ambos os servidores no registram punies anteriores e

so excelentes funcionrios, de acordo com a Lei

Estadual/AM n 1.762/1986, em regra, Rafael e Lucas esto

sujeitos a penalidade disciplinar de:

A) demisso e repreenso escrita, respectivamente.

B) repreenso escrita.

C) repreenso escrita e suspenso, respectivamente.

D) suspenso.

E) suspenso e repreenso verbal, respectivamente.

28 Considere as seguintes proibies:

I. Censurar, em rgo de divulgao pblica, as autoridades

constitudas.

II. Promover manifestao de desapreo na repartio.








III. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

De acordo com a Lei Estadual/AM n 1.762/1986, poder ser

aplicada ao funcionrio pblico estadual a penalidade de

demisso quando ocorrer a transgresso das proibies indicadas

APENAS em

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I e IV.

D) II, III e IV.

E) III e IV.

29 De acordo com a Lei Estadual/AM n 1.762/1986, com

relao s penalidades disciplinares correto afirmar:

A) A falta sujeita penalidade de repreenso prescrever em doze

meses contados da data em que a autoridade tomar conhecimento

da existncia da falta.

B) Entende-se por inassiduidade habitual a ausncia intencional

do funcionrio ao servio por mais de trinta dias.

C) Quanto falta sujeita penalidade de demisso, a ao

disciplinar prescrever em dois anos, contados da data em que a

autoridade tomar conhecimento da existncia da falta.

D) Quanto falta sujeita penalidade de cassao de

aposentadoria, a ao disciplinar prescrever em cinco anos,

contados da data em que a autoridade tomar conhecimento da

existncia da falta.

E) A prescrio comea a contar da data de ocorrncia da falta.

30 De acordo com a Lei Estadual/AM n 1.762/1986, o

funcionrio pblico sujeita-se penalidade de A) repreenso, aplicada verbalmente, no caso de descumprimento

de ordens superiores manifestamente ilegais.

B) suspenso, no caso de reincidncia de faltas punidas com

repreenso, no podendo exceder 90 dias.

C) suspenso, de at 90 dias, nos casos de indisciplina.














D) demisso, no caso de exercer o comrcio.

E) cassao de aposentadoria na hiptese de prtica, na

inatividade, de falta punvel com pena de demisso.

31 No mbito da responsabilidade do Funcionrio Pblico

Civil do Estado do Amazonas, estabelece a Lei Estadual/AM

n 1.762/1986, alm de outras hipteses, que

A) em se tratando de dano causado a terceiros, no responder o

funcionrio perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva.

B) a indenizao de prejuzo causado Fazenda Pblica ser

liquidada mediante desconto em prestaes mensais, no

superiores quinta parte do vencimento ou remunerao, falta

de outros bens que respondam pela reposio.

C) as sanes civis, penais e disciplinares so inacumulveis,

embora independentes entre si.

D) a responsabilidade administrativa independe da prtica de

omisses ou atos no desempenho do cargo.

E) a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou

culposo, que importe em prejuzo Fazenda Pblica ou a

terceiros.

32 luz do disposto na Constituio Federal de 1988 e na Lei

Estadual/AM n 1.762/1986 e em suas posteriores alteraes,

julgue o item, a respeito dos funcionrios pblicos civis do

Estado do Amazonas, de seus direitos, deveres e

responsabilidades, bem como de processo administrativo

disciplinar, sindicncia e inqurito.

Funcionrio pblico que ocupe cargo de mdico na administrao

direta do Estado do Amazonas e cargo de professor em uma

universidade estadual amazonense, ambos remunerados, pode,

havendo compatibilidade de horrios entre as atividades, ocupar

outro cargo pblico remunerado de mdico, desde que esse cargo

se situe no mbito da administrao do municpio.










33 Com base na Lei Estadual/AM n 1.762/1986, julgue o item

a seguir.

A abertura de sindicncia e a instaurao de inqurito

administrativo disciplinar interrompem a prescrio, at a deciso

final proferida por autoridade competente.

34 Marque alternativa abaixo que no consta com princpio

norteador do Palno de Cargos, Carreira e Salrios dos Orgos

do Poder Judicirio do Amazonas:

a) qualidade, a produtividade e a profissionalizao dos servios

pblicos prestados pelos rgos do Poder Judicirio do Estado do

Amazonas;

b) valorizao do servidor da justia;

c) crescimento funcional baseado no mrito prprio, mediante a

adoo do sistema de avaliao de desempenho;

d) quantitativo restrito s reais necessidades da estrutura

organizacional;

e) vencimentos compatveis com a escolaridade.

35 Marque a alternativa correta:

a) O Quadro de Pessoal do Poder Judicirio do Amazonas

constitudo de CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,

estruturados em grupos organizacionais; CARGOS DE

PROVIMENTO EM COMISSO, reunindo os CARGOS

COMISSIONADOS; FUNES GRATIFICADAS; CARGOS

EM EXTINO, compreendendo os cargos de qualquer natureza,








sem correspondncia no novo quadro, que sero extintos medida

que vagarem.

b) Os cargos comissionados tero sua ocupao em 90% por

servidores de carreira do quadro efetivo dos rgos do Poder

Judicirio do Amazonas, observando os requisitos de escolaridade

exigidos nesta lei.

c) Nos casos dos cargos comissionados de Assessor de Juiz de

Entrncia Final (PJ-AJEF) e dos cargos comissionados de Diretor

de Secretaria das Varas, ficam restritos sua ocupao

exclusivamente a servidores efetivos, indicados pelo Presidente

do Tribunal de Justia do Amazonas.

d) A nomeao para o cargo comissionado de Coordenador da

Central de Mandados ser provida por Bacharel, definida a sua

ocupao exclusivamente por servidor efetivo ou comissionado, o

qual ser supervisionado por um magistrado designado pelo

Presidente do Tribunal de Justia.

e) O servidor em estgio probatrio no poder exercer quaisquer

cargos em comisso ou funes de direo, chefia ou

assessoramento no rgo ou entidade de lotao, e somente

poder ser cedido a outro rgo ou entidade para ocupar Cargo de

Natureza Especial ou equivalente.

36 Marque a correta:

a) Os concursos pblicos para os cargos em extino devem

ocorrer antes da vacncia dos cargos.









b) Os cargos em extino renem os cargos de qualquer natureza,

cujas funes no tm correspondncia no quadro constante do

plano, e sero extintos medida que vagarem.

c) Os ocupantes de cargos em extino no tem assegurados os

direitos e vantagens inerentes ao respectivo cargo.

d) Os concursos para os cargos em extino devem ser realizados

atravs de prova ou provas e ttulos.

e) nenhuma das alternativas.

37 Marque a incorreta:

a) A poltica de atualizao e aumento de vencimentos dos

titulares de cargos de carreira de provimento efetivo dos rgos

do Poder Judicirio do Estado do Amazonas ter como referncia

o dia 1 de janeiro de cada ano como data-base para reajuste dos

vencimentos dos servidores.

b) vedada, a qualquer ttulo, a percepo cumulativa de

gratificao que tenha o mesmo fato gerador.

c) O servidor efetivo pertencente ao quadro dos rgos do Poder

Judicirio do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar cargo

comissionado, poder optar pela remunerao do cargo em

comisso prevista nesta lei de que trata a tabela.

d) permitida, a qualquer ttulo, a percepo cumulativa de

gratificao que tenha o mesmo fato gerador.

e) nenhuma das alternativas.



Simuladão LEGISLACAO INSTITUCIONAL - RETA FINAL (sem gabarito)

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