Simulado DEPEN Area 3

2 Simulado DEPEN REA 3

Cargo: AGENTE PENITENCIRIO FEDERAL

Leia com ateno as instrues abaixo.

1-Este caderno contm uma prova objetiva com 120 questes e uma prova discursiva para elaborao de um texto dissertativo com no mximo 30 linhas.

2-As provas objetivas e a prova discursiva tero a durao de 4 horas e 30 minutos e sero aplicadas na data provvel de 28 de junho de 2015, no turno da tarde.

3-A prova objetiva valer 160 pontos e abranger os objetos de avaliao constantes do item 21 do edital.

4- O julgamento de cada item ser CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item.

5- A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcaes da folha de respostas, ser igual a: nas provas objetivas P1 e P2, 1,00 ponto e, na prova objetiva P3, 2,00 pontos, caso a resposta do candidato esteja em concordncia com o gabarito oficial definitivo das provas; nas provas objetivas P1 e P2, 1,00 ponto negativo e, na prova objetiva P3, 2,00 pontos negativos, caso a resposta do candidato esteja em discordncia com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso no haja marcao ou haja marcao dupla (C e E).

6- A prova discursiva, de carter eliminatrio e classificatrio, valer 80,00 pontos e consistir na elaborao de texto dissertativo com no mximo 30 linhas, a cerca de tema baseado nos conhecimentos bsicos de Atualidades, conforme o subitem 21.2 do edital.

7- A prova discursiva dever ser feita pelo prprio candidato, mo, em letra legvel, com caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente.

8- A folha de texto definitivo da prova discursiva no poder ser assinada, rubricada e (ou) conter qualquer palavra e(ou) marca que a identifique em outro local que no seja o indicado, sob pena de ser anulada.

"Quer um milagre? Seja o milagre." Todo Poderoso

Lei do Direito Autoral n 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Probe a reproduo total ou parcial desse material ou divulgao com fins comerciais ou no, em qualquer meio de comunicao, inclusive na Internet, sem autorizao da StartCon Sistema de Ensino Online.

2


1

4

7

10

13

16

1

4

7

1

4

7

10

13

16

PROVA 1 - CONHECIMENTOS BSICOS

Hidrovia uma rota predeterminada para o trfego aqutico. H muito tempo, o homem utiliza a gua como estrada, e a Amaznia o maior exemplo disso. O transporte por hidrovias apresenta grande capacidade de movimentao de cargas a grandes distncias com baixo consumo de combustvel, alm de propiciar uma oferta de produtos a preos competitivos. A ampliao do uso da hidrovia uma tendncia mundial por uma questo ambiental.

A viabilizao de uma navegao segura no rio Madeira, por exemplo, permite o escoamento da produo de gros de Rondnia e Mato Grosso para o Amazonas e da para o Atlntico. lsso cria um corredor de desenvolvimento integrado, com transporte de alta capacidade e baixo custo para grandes distncias, elimina um grave problema estrutural do setor primrio, com a reduo significativa da dependncia do modal rodovirio at os portos do Sudeste., e representa mais uma opo de integrao nacional, com a reduo de trnsito pesado nas rodovias da regio Centro-Sul.

Internet: (com adaptaes) Em relao aos sentidos e a aspectos lingusticos do texto acima, julgue os itens que se seguem.

1. Estaria mantida a correo gramatical do texto, caso a expresso com transporte (L.13) fosse reescrita como por meio de transporte.

2. O emprego de acento grfico em gua, distncia e primrio justifica-se pela mesma regra de acentuao.

3. Infere-se das informaes do texto que o

transporte por hidrovia ajuda a preservar o meio ambiente, dado o baixo consumo de combustvel, e reduz a dependncia do transporte rodovirio.

4. Em a preos (L.6), estaria correto o emprego do sinal indicativo de crase.

As obras de dragagem objetivam remover os sedimentos que se encontram no fundo do corpo d'agua para permitir a passagem das embarcaes, garantindo o acesso ao porto. Na maioria das vezes, a dragagem necessria quando da implantao do porto, para o aumento da profundidade natural no canal de navegao, no cais da atracao e na bacia de evoluo. Tambm necessria sua realizao peridica para o alcance das profundidades que atendam o calado das embarcaes.

Internet: (com adaptaes)

Em relao ao texto acima, julgue os itens subsequente.

5. Mantm-se a correo gramatical do texto ao se reescrever o trecho As obras de dragagem objetivam (L.1) da seguinte forma: As obras de dragagem tm o objetivo de.

6. A orao que se encontram no fundo do corpo d'gua (L.2) tem funo restritiva.

7. Haveria prejuzo da correo gramatical do texto caso o trecho para permitir a passagem das embarcaes, garantindo o acesso ao porto (L.2 a 4) fosse assim reescrito: para permitir a passagem das embarcaes e garantir o acesso ao porto.

8. Nas linhas 2, 5 e 8, para confere noo de finalidade aos trechos que introduz.

9. A vrgula empregada aps navegao (L.6) utilizada para isolar elementos de mesma funo sinttica que compem uma enumerao.

10. Depreende-se das informaes do texto que a dragagem realizada na implantao do porto para garantir o acesso das embarcaes definitiva, no havendo necessidade de ser refeita.

Nos ltimos cinquenta anos, um dos fatos mais

marcantes ocorrido na sociedade brasileira foi a insero crescente das mulheres na fora de trabalho. Esse contnuo crescimento da participao feminina explicado por uma combinao de fatores econmicos e culturais. Primeiro, o avano da industrializao transformou a estrutura produtiva, e a queda das taxas de fecundidade proporcionou o aumento das possibilidades de as mulheres encontrarem postos de trabalho na sociedade. Segundo, a rebelio feminina do final dos anos 60 do sculo passado, nos Estados Unidos da Amrica e na Europa, chegou s nossas terras e fez ressurgir o movimento feminista nacional, aumentando a visibilidade poltica das mulheres na sociedade brasileira. Esse sucesso influenciou no comportamento e os valores sociais das mulheres, visto que proporcionou alteraes na formao da identidade feminina. A redefinio dos papis femininos aconteceu em todas as classes sociais e elevou a taxa de participao feminina no mundo do trabalho e da poltica.

Internet: (com adaptaes). No que se refere ao texto acima, julgue os prximos itens.

11. Estaria mantida a correo gramatical e o sentido original do primeiro perodo do texto se ele fosse reescrito da seguinte forma: H cinquenta anos, um dos fatos mais marcantes ocorreram na sociedade brasileira: insero crescente das mulheres na fora de trabalho.

12. Os termos Nos ltimos cinquenta anos (l.1), Primeiro (l.5) e Segundo (l.9) contribuem para a progresso das ideias no texto.

3


1

4

7

10

13

16

18

22

25

28

31

34

37

13. O trecho Esse sucesso influenciou o comportamento e os valores sociais das mulheres (l.13-14) poderia ser corretamente reescrito da seguinte forma: Esse sucesso influenciou no comportamento e nos valores sociais das mulheres.

14. Depreende-se do texto que a participao das mulheres na sociedade brasileira deve-se exclusivamente a fatores culturais e formao da identidade feminina.

15. O texto pode ser classificado como narrativo, por apresentar a histria da insero das mulheres na fora de trabalho.

Nas formas de vida coletiva, podem assinalar-se dois

princpios que se combatem e regulam diversamente as atividades dos homens. Esses dois princpios encarnam-se nos tipos do aventureiro e do trabalhador. J nas sociedades rudimentares manifestam-se eles, segundo sua predominncia, na distino fundamental entre os povos caadores ou coletores e os povos lavradores. Para uns, o objeto final, a mira de todo esforo, o ponto de chegada, assume relevncia to capital, que chega a dispensar, por secundrios, quase suprfluos, todos os processos intermedirios. Seu ideal ser colher o fruto sem plantar a rvore. Esse tipo humano ignora as fronteiras. No mundo, tudo se apresenta a ele em generosa amplitude e, onde quer que se erija um obstculo a seus propsitos ambiciosos, sabe transformar esse obstculo em trampolim. Vive dos espaos ilimitados, dos projetos vastos, dos horizontes distantes.

O trabalhador, ao contrrio, aquele que enxerga primeiro a dificuldade a vencer, no o triunfo a alcanar. O esforo lento, pouco compensador e persistente, que, no entanto, mede todas as possibilidades de esperdcio e sabe tirar o mximo proveito do insignificante, tem sentido bem ntido para ele. Seu campo visual naturalmente restrito. A parte maior do que o todo.

Existe uma tica do trabalho, como existe uma tica da aventura. Assim, o indivduo do tipo trabalhador s atribuir valor moral positivo s aes que sente nimo de praticar e, inversamente, ter por imorais e detestveis as qualidades prprias do aventureiro audcia, imprevidncia, irresponsabilidade, instabilidade, vagabundagem tudo, enfim, quanto se relacione com a concepo espaosa do mundo, caracterstica desse tipo.

Por outro lado, as energias e esforos que se dirigem a uma recompensa imediata so enaltecidos pelos aventureiros: as energias que visam a estabilidade, paz; segurana pessoal e aos esforos sem perspectiva de rpido proveito pessoal e aos esforos sem perspectiva de rpido proveito material passam-lhes, ao contrrio, por viciosos e desprezveis. Nada mas parece mais estpido e mesquinho do que o ideal do trabalhador.

Sergio Buarque de Holanda, Razes do Brasil. So Paulo. Companhia das Letras, 1995.

Com base no texto, julgue os itens 16 a 18.

16. O autor do texto apresenta dois tipos bsicos de comportamentos humanos equivalentes: o aventureiro e o trabalhador.

17. O termo J, em J nas sociedades rudimentares manifestam-se eles, segundo sua predominncia, na distino fundamental entre os povos caadores ou coletores e os povos lavradores (l.4-7), empregado com sentido temporal, razo por que o segmento J nas poderia ser corretamente substitudo por Desde as.

18. As expresses Para uns (l.7) e Esse tipo humano (l.11) remetem, respectivamente, aos indivduos aventureiros e aos indivduos lavradores.

luz do Manual de Redao da Presidncia da Repblica, julgue o item a seguir, a respeito dos aspectos formais das comunicaes oficiais.

19. Em toda comunicao oficial, exceto nas direcionadas a autoridades estrangeiras, deve-se fazer uso dos fechos Respeitosamente ou Atenciosamente, de acordo com as hierarquias do destinatrio e do remetente.

Com relao s caractersticas gerais da redao oficial, julgue o item que se segue.

20. Todo expediente oficial deve ser claro, qualidade para a qual concorrem a impessoalidade, a conciso e o uso do padro culto da lngua.

Considerando o documento apresentado acima, julgue os itens a seguir, com base no Manual de Redao da Presidncia da Repblica.

21. Nos avisos, o fecho adequado Atenciosamente, visto que tal documento emitido por ministros para autoridade de mesma hierarquia.

Machado, chefe de setor do MTE, encaminhou uma mensagem de correio eletrnico a Alencar, chefe de patrimnio do mesmo ministrio, solicitando-lhe o envio, com urgncia, de material de expediente para a sua seo, conforme lista anexa mensagem. Machado no acrescentou ao e-mail certificao digital nem utilizou o recurso confirmao de leitura, apesar de disponvel. Com base na situao hipottica acima e no que dispe o Manual de Redao da Presidncia da Repblica, julgue os seguintes itens.

22. Na mensagem eletrnica enviada, para facilitar a organizao documental, Machado deveria ter dado informaes detalhadas acerca do arquivo anexado, e t-lo encaminhado preferencialmente no formato pdf.

23. Deve-se empregar o fecho Atenciosamente em comunicao oficial enviada a ministro de Estado pelo presidente da Repblica.

4


Com base nas regras de redao de correspondncias oficiais, julgue o prximo item.

24. Em ofcios ou memorandos, o local e a data do documento devem ser informados logo abaixo da indicao do nome e do endereo do destinatrio.

Julgue os prximos itens de acordo com o atual cenrio criminal de nosso pas.

25. H consenso entre especialistas de que o aumento da violncia contra crianas e adolescentes brasileiros, nas ltimas trs dcadas, decorre, em larga medida, da inexistncia de legislao federal especfica para atender a essa parcela da populao, fato que a torna ainda mais vulnervel em face do crescimento desordenado das cidades.

26. O atual mapa da violncia no Brasil inverte o cenrio de descentralizao das atividades econmicas, que migram dos grandes centros urbanos para o interior. A criminalidade, ao contrrio, afasta-se rapidamente do interior e concentra-se nas reas centrais das grandes metrpoles, nas quais os investimentos pblicos para o combate violncia tendem a ser menores.

27. Considerando o texto abaixo, relativamente caracterizao da sociedade brasileira contempornea e a aspectos ligados ao planejamento e gesto de servios pblicos no Brasil, julgue os itens seguintes.

O aumento da violncia urbana, cuja dimenso ampliou-se consideravelmente a partir dos anos 80 do sculo passado, pode ser atribudo a fatores diversos, entre os quais a falta de infraestrutura na periferia dos grandes centros, e se expressa no aumento vigoroso do nmero de mortes decorrentes de homicdio e acidentes, a comear pelos de trnsito.

28. Tendo o texto abaixo como referncia e considerando a amplitude do tema por ele focalizado, julgue os itens que se seguem.

O montante de recursos movimentado pelo trfico de drogas ilcitas em escala global faz dessa atividade um dos principais sustentculos do crime organizado mundial e cria um poder econmico difcil de ser enfrentado por muitos Estados nacionais. A respeito de tica no servio pblico julgue os itens a seguir.

29. A alterao do teor de documentos sob avaliao ou validao para providncias deve ocorrer somente em situaes em que a qualidade e a clareza das informaes neles contidas estejam comprometidas.

30. De acordo com a tica individualista, as aes so consideradas morais quando promovem os interesses individuais ao longo do tempo.

31. O servidor pblico que escolhe agir de acordo com os interesses coletivos e procura orientar seus esforos para a otimizao da satisfao do maior nmero de pessoas manifesta conduta tica baseada na moral e nos direitos.

32. Os dirigentes de organizaes pblicas que estabelecem regras claramente explicitadas, consistentes e que sejam imparcialmente executadas manifestam conduta tica baseada nos princpios de justia, equidade e imparcialidade.

33. O estabelecimento de um cdigo de tica para o

exerccio das funes pblicas busca garantir que as diferenas individuais no sejam tratadas de modo particular, arbitrrio, ou seja, com base na vontade do agente pblico que presta determinado

34. A moralidade dos atos do servidor pblico

consolidada quando ele, ao agir, considera a legalidade e a finalidade desses atos, tendo em vista o bem comum.

5


35. A honra e a tradio dos servios pblicos devem ser preservadas pela conduta tica dos servidores pblicos, a qual fundamenta a confiana da sociedade nos servios prestados pela administrao pblica.

36. Afrontar um de seus deveres ticos o servidor do DEPEN que se recusar a transmitir aos demais servidores do seu setor de trabalho informaes e conhecimentos obtidos em razo de treinamentos ou de experincia profissional.

37. De acordo com a Lei 8112/90 so penalidades disciplinares: Advertncia, suspeno, exonerao e demisso.

38. Servidor pblico aposentado em cargo tcnico de determinado ministrio poder acumular cargo em comisso de gestor em outro ministrio, mesmo que esse servidor no seja das reas de sade ou de ensino.

39. O servidor pblico que praticar ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilcito estar sujeito perda de bens ou valores acrescidos ao seu patrimnio. Em caso de bito do agente pblico autor da improbidade, esse nus no ser extensvel aos seus sucessores.

40. O pagamento de despesa sem prvio empenho caracteriza ato de improbidade administrativa, da mesma forma que o pagamento de despesa antes da sua liquidao.

Acerca das disposies da Lei n. 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, julgue as questes 41 e 42.

41. O processo disciplinar deve ser conduzido por comisso composta de trs servidores estveis e ocupantes de cargo efetivo de mesmo nvel ou de nvel superior ao do indiciado.

42. Da sindicncia poder resultar a aplicao de penalidade de suspenso de at sessenta dias.

Segundo a Declarao Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Naes Unidas, julgue o item que se segue.

43. O direito educao e o direito de participao na vida cultural da comunidade so expressamente consagrados, assim como o direito igual proteo da lei e liberdade de locomoo.

Acerca do eixo orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trata de segurana pblica, acesso justia e combate violncia, julgue o prximo item.

44. Constitui um objetivo estratgico do eixo orientador IV a promoo dos direitos humanos dos profissionais do sistema de segurana pblica, assegurando sua formao continuada e compatvel com as atividades que exercem.

Segundo a Declarao Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Naes Unidas, julgue os itens que se seguem.

45. Ningum pode ser arbitrariamente detido, preso ou exilado.

46. Apesar de consagrar o direito vida, a Conveno Americana sobre Direitos Humanos prev que a aplicao da pena de morte, para os pases que a adotam, pode ser aplicada aos delitos mais graves, incluindo os delitos polticos.

A respeito dos direitos humanos luz da Constituio Federal de 1988, julgue o item que se segue.

47. Os condenados devem cumprir suas penas em estabelecimentos distintos, considerando-se a idade e o sexo do apenado e a natureza dos delitos.

luz das normas constitucionais e da jurisprudncia do STF, julgue o seguinte item.

48. Cidado portugus que legalmente adquira a nacionalidade brasileira no poder exercer cargo da carreira diplomtica, mas no estar impedido de exercer o cargo de ministro de Estado das Relaes Exteriores.

Julgue os itens seguintes, com relao aos direitos sociais e polticos.

49. Os direitos polticos so titularizados e livremente exercidos por todos os brasileiros e garantem a participao na vida poltica e a influncia nas decises pblicas.

50. As aes afirmativas do Estado na rea da educao visam garantir o direito social do cidado, direito fundamental de segunda gerao, e assegurar a isonomia material.

6


PROVA 2 - CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES

51. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trnsito em julgado de sentena penal condenatria no processo penal instaurado para apurao do fato.

52. A pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Cdigo Penal, no considerada para a concesso de outros benefcios, como o livramento condicional ou regime mais favorvel de execuo.

53. De acordo com a lei de Execuo penal, o regime disciplinar diferenciado ter durao mxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuzo da repetio da sano por nova falta grave, de qualquer espcie, at o limite de um sexto da pena aplicada.

54. Conforme a Lei de Execuo Penal, por meio de ato motivado, o diretor do estabelecimento prisional poder determinar a incluso do preso no regime disciplinar diferenciado, no se prescindindo da posterior homologao judicial.

55. Conforme a Lei de Execuo Penal, a prtica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subverso da ordem ou da disciplina internas , sujeita o condenado, sem prejuzo da sano penal, ao regime disciplinar diferenciado.

56. Conforme a Lei de Execuo Penal, o preso submetido ao regime disciplinar diferenciado no ter direito a visitas.

57. Conforme entendimento sumular do STJ, inadmissvel a progresso per saltum.

58. A prtica de falta grave interrompe o prazo para obteno do livramento condicional.

Segundo a resoluo CNPCP N 4, de 18 de julho de 2014, que estabeleceu as Diretrizes Bsicas para Ateno Integral Sade das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, julgue o item abaixo:

59. Em razo de caractersticas prprias, as aes de sade s pessoas privadas de liberdade no sistema prisional devem estar embasadas em princpios e diretrizes do prprias, diversas das do Sistema nico da Sade (SUS).

As aes de sade s pessoas privadas de liberdade no sistema prisional devem estar embasadas nos princpios e nas diretrizes do Sistema nico da Sade (SUS) e atender s peculiaridades dessas pessoas e ao perfil epidemiolgico da unidade prisional e da regio onde estes se encontram.

60. Segundo as orientaes contidas nas Diretrizes Bsicas para Ateno Integral Sade das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, aes de sade devem conter aes educacionais onde devem ser contempladas aes de preveno, promoo e cuidado em sade, preconizadas em polticas especficas para o sistema prisional, pois a Poltica Nacional de Ateno Bsica (PNAB) no atende as peculiaridades desse tipo de sistema.

61. Segundo a Constituio Federal, todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e a suas liturgias e livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena. Porm, em razo de sua condio jurdica e diante das especificidades do ambiente prisional, no h norma que regule o exerccio da prtica religiosa em ambiente prisional.

Segundo a resoluo CNPCP n 8, de 9 de novembro de 2011, julgue os itens a seguir:

62. Nos cultos nos estabelecimento penais, ser permitido o uso de quaisquer smbolos e objetos religiosos durante a atividade de cada segmento religioso, salvo itens que comprovadamente no estejam de acordo com as religies oficializadas pelo Estado Brasileiro.

63. Caso o estabelecimento prisional no tenha local adequado para a prtica religiosa, as atividades devero se realizar no ptio ou nas celas, em horrios especficos.

7


Segundo o decreto n 7.626, de 24 de novembro de 2011 que Institui o PEESP (Plano Estratgico de Educao no mbito do Sistema Prisional), julgue os itens a seguir:

64. Para a execuo do PEESP podero ser firmados convnios, acordos de cooperao, ajustes ou instrumentos congneres, com rgos e entidades da administrao pblica federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios e tambm com consrcios pblicos. Por ser a atividade prisional voltada para segurana pblica, no permitido convnio com entidades privadas.

65. O PEESP ser coordenado pelo Ministrios da Educao e executado pelo Ministrios da Justia.

66. O PEESP ser executado pela Unio em colaborao com os Estados e o Distrito Federal, podendo envolver Municpios, rgos ou entidades da administrao pblica direta ou indireta e instituies de ensino. A Unio prestar apoio tcnico e financeiro, mediante apresentao de plano de ao a ser elaborado pelos Estados e pelo Distrito Federal, do qual participaro, necessariamente, rgos com competncias nas reas de educao e de execuo penal.

Segundo a Resoluo N- 03, DE 11 de maro de 2009 que dispe sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educao nos estabelecimentos penais, julgue os itens a seguir

67. As propostas enquadradas no eixo A - gesto, articulao e mobilizao - destinam-se a fornecer estmulos e subsdios para a atuao da Unio, dos estados e da sociedade civil, com vistas formulao, execuo e monitoramento de polticas pblicas para a educao nas prises.

68. As propostas enquadradas no eixo B (FORMAO E VALORIZAO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA OFERTA ) destinam-se a contribuir para a qualidade da formao e para as boas condies de trabalho de gestores, educadores, somente. Agentes penitencirios e operadores da execuo penal so tratados em eixo especfico.

Segundo a Portaria Interministerial n 210 de 2014, que institui a Poltica Nacional de Ateno s Mulheres em Situao de Privao de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional PNAMPE julgue os itens a seguir:

69. Dentre outros, so objetivos da PNAMPE promover, pactuar e incentivar aes integradas e intersetoriais, visando complementao e ao acesso aos direitos fundamentais, previstos na Constituio Federal e Lei de Execuo Penal, voltadas s mulheres privadas de liberdade e seus ncleos familiares; e tambm aprimorar a qualidade dos dados constantes nos bancos de dados do sistema prisional brasileiro, contemplando a perspectiva de gnero.

70. Dentre as metas da PNAMPE est a de incentivar aos rgos estaduais e municipais de administrao prisional para que promovam a efetivao dos direitos fundamentais no mbito dos estabelecimentos prisionais, levando em conta as peculiaridades relacionadas a gnero, cor ou etnia, orientao sexual, idade, maternidade, nacionalidade, religiosidade e deficincias fsica e mental, bem como aos filhos inseridos no contexto prisional.

71. As unidades prisionais devero providenciar a documentao civil bsica que permita acesso das mulheres, inclusive das estrangeiras, educao e ao trabalho.

72. A portaria instituiu, no mbito do Ministrio da Justia, o Comit Gestor da PNAMPE, para fins de monitoramento e avaliao de seu cumprimento. A coordenao do Comit Gestor ser exercida por um representante da Comisso Especial do Projeto Efetivao dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal indicado pelo DEPEN. A SPM (Secretaria de Poltica para Mulheres) indicar o restante dos membros.

Segundo a portaria interministerial (ministrios da Justia e da Sade) n 1, de 2 de janeiro de 2014, que instituir a Poltica Nacional de Ateno Integral Sade das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no mbito do Sistema nico de Sade (SUS), julgue os itens a seguir:

73. Os servios de sade nas unidades prisionais sero estruturados como pontos de ateno da Rede de Ateno Sade e cadastrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade (SCNES).

74. Em razo da autonomia financeira relacionada descentralizao de recursos federais por intermdio do SUS, a adeso municipal PNAISP ser facultativa e independe adeso estadual.

8


De acordo com o Plano Estratgico de Educao no mbito do Sistema Prisional, julgue os itens abaixo:

75. A integrao dos rgos responsveis pelo ensino pblico com os rgos responsveis pela execuo penal uma das diretrizes do PEESP (Plano Estratgico de Educao no mbito do Sistema Prisional).

76. Orientar os gestores do sistema prisional para a importncia da oferta de educao nos estabelecimentos penais competncia do Ministrio da Educao.

77. O PEESP ser executado pela Unio em colaborao com os Estados e o Distrito Federal, excluindo os Municpios, mas podendo envolver rgos ou entidades da administrao pblica direta ou indireta e instituies de ensino.

A lei 11.671/2008 dispe sobre a transferncia e incluso de presos em estabelecimentos penais federais de segurana mxima e d outras providncias. A respeito dessa lei, julgue as questes 78 a 80.

78. Sero recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurana mxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurana pblica e do prprio preso, condenado ou provisrio.

79. A autoridade administrativa, o Ministrio pblico e o prprio preso so legitimados para requerer o processo de transferncia, cujo incio se d com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferncia do preso para estabelecimento penal federal de segurana mxima.

80. Instrudos os autos do processo de transferncia, sero ouvidos, no prazo de 15 (cinco) dias cada, quando no requerentes, a autoridade administrativa, o Ministrio Pblico e a defesa, bem como o Departamento Penitencirio Nacional DEPEN, a quem facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado.

PROVA 3 - CONHECIMENTOS ESPECFICOS

81. A Corregedoria-Geral unidade de fiscalizao e correio do Ministrio da Justia, com a incumbncia de preservar os padres de legalidade e moralidade dos atos de gesto dos administradores das unidades subordinadas ao Departamento Penitencirio Nacional, com vistas proteo e defesa dos interesses da sociedade, valendo-se de inspees e investigaes em decorrncia de representao de agentes pblicos, entidades representativas da comunidade ou de particulares, ou de ofcio, sempre que tomar conhecimento de irregularidades. administrao pblica burocrtica orientada para a racionalidade absoluta e prev o controle rgido dos processos e procedimentos como o meio mais seguro para evitar o nepotismo e a corrupo.

82. Quando no ato de incluso forem detectados

indcios de violao da integridade fsica ou moral do preso, ou verificado quadro de debilidade do seu estado de sade, tal fato dever ser imediatamente comunicado ao juiz responsvel pela execuo penal do estabelecimento penal federal.

83. Aos presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado sero assegurados atendimento psiquitrico e psicolgico, com a finalidade de determinar o grau de responsabilidade pela conduta faltosa anterior, ensejadora da aplicao do regime diferenciado; e acompanhar, durante o perodo da sano, os eventuais efeitos psquicos de uma recluso severa, cientificando as autoridades superiores das eventuais ocorrncias advindas do referido regime.

84. As visitas no estabelecimento penal federal sero

comuns ou ntimas, sendo que, o perodo de visitao ser de 02 horas.

85. Conforme o Regulamento Penitencirio Federal, a troca de correspondncia no poder ser restringida ou suspensa a ttulo de sano disciplinar.

86. Conforme o Regulamento Penitencirio Federal e em decorrncia do sistema de segurana dos estabelecimentos penais federais, ser permitido ao estabelecimento penal federal utilizar, de imediato,

9


ces para auxiliar na vigilncia e no controle da ordem e da disciplina.

87. As armas de fogo letais sero usadas somente na rea externa do estabelecimento penal federal, mesmo quando no estritamente necessrio, pois, aos agentes penitencirios federais incumbe a proteo desses estabelecimentos.

88. Conforme o Regulamento Penitencirio Federal, comportamento regular o do preso cujo pronturio registra a prtica de faltas mdias ou leves, com reabilitao de conduta.

89. Conforme a lei 11.671/08, a execuo penal do preso provisrio ficar a cargo do juiz federal competente pelos estabelecimentos penais federais onde se encontrar o preso.

90. Conforme a lei 11.671/08, so legitimados para

requerer o processo de transferncia, cujo incio se d com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferncia do preso para estabelecimento penal federal de segurana mxima, o diretor da penitenciria de origem, o Ministrio Pblico e o prprio preso.

91. Para que se caracterize a prtica do crime de lavagem, necessrio que o agente percorra todas as etapas, que so a colocao ou introduo do bem, direito ou valor no sistema financeiro, seguida da ocultao ou dissimulao desse bem, direito ou valor e a sua integrao ao sistema econmico.

92. No necessria para a caracterizao da lavagem a existncia de processo-crime envolvendo o crime antecedente.

93. O crime tributrio pode ser o antecedente ao crime de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores.

94. Os crimes de lavagem de dinheiro, previstos em lei penal extravagante, compreendem tanto a forma culposa quanto a forma dolosa, tendo o legislador feito expressa referncia ao elemento subjetivo em cada tipo penal descrito na legislao em pertinncia.

95. Consoante a Lei n.o 9.613/1998, que dispe sobre os crimes de lavagem e ocultao de bens, direitos e valores, dever ser decretada, em favor da Unio, a perda dos bens, direitos e valores objeto de crime de lavagem e ocultao de bens, sem qualquer ressalva.

96. A mencionada lei determina, de forma expressa, o dever legal de o advogado e de a pessoa jurdica que preste, ainda que eventualmente, consultoria jurdica, assessoria, consultoria e assessoramento comunicar atividade suspeita de lavagem de dinheiro.

97. No que se refere legitimidade para o polo passivo da ao penal por lavagem de capitais, dispensvel a participao do acusado do crime de lavagem de dinheiro nos delitos a ele antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da ilicitude dos valores, dos bens ou de direitos cuja origem, localizao, disposio, movimentao ou propriedade tenha sido ocultada ou dissimulada exorbitantes de que a administrao pblica pode lanar mo nos contratos administrativos no precisam constar dos instrumentos contratuais, mas devero, necessariamente, estar previstas no edital da licitao.

98. Em caso de habitualidade criminosa ou de crime praticado por intermdio de organizao criminosa, sendo o crime antecedente lavagem de capitais um crime contra o Sistema Financeiro Nacional, a pena ser aumentada de um a dois teros.

99. Todos os crimes previstos na mencionada lei so dolosos, admitindo-se, como elemento subjetivo do tipo, tanto o dolo direto como o dolo eventual, uma vez que a lei no apresenta restries nesse sentido.

100. A criminologia tem como objeto de estudo o delito, o delinquente, a vtima e a interdisciplinaridade.

101. A teoria da desorganizao social defende que a interao frequente do sujeito com semelhantes que praticam atos delituosos faz com que o mesmo passe a praticar, tambm, atos delituosos.

102. A teoria do etiquetamento, idealizada por Howard Becker, defende que o sistema penal

10


seletivo quanto ao estabelecimento da populao criminosa, proporcionando que a lei penal recaia com maior nfase apenas sobre determinadas camadas da populao, geralmente camadas marginalizadas pela sociedade.

103. Lombroso desenvolveu a teoria do criminoso nato, indivduo que seria predisposto prtica delituosa em razo de caractersticas antropolgicas. Ferri fundamentava a responsabilidade penal na convivncia social, afastando a tese do livre arbtrio. Garofalo idealizou a teoria da seleo natural, segundo a qual os criminosos irrecuperveis deveriam ser afastados do convvio social pela deportao ou pela morte.

104. A preveno terciria consiste em atuao, por meio de aes policiais, sobre os grupos que apresentam maior risco de sofrer ou de praticar delitos.

105. Entende-se por cifras negras as ocorrncias criminais no registradas nos rgos policiais responsveis, em prejuzo do interesse da sociedade.

106. As teorias absolutas da pena tambm so conhecidas por teorias da preveno.

107. Em relao s distintas teorias criminolgicas, a ideia de que o desviante , na verdade, algum a quem o rtulo social de criminoso foi aplicado com sucesso foi desenvolvida pela Teoria da reao social.

108. Na Criminologia, frequente o debate a respeito das funes da pena. Segundo a ideia de preveno especial negativa, a pena teria a funo de retribuir proporcionalmente o mal causado pelo delito.

109. Cesare Bonesana (Marqus de Beccaria)

considerado pai da criminologia, por ter utilizado o mtodo emprico em suas pesquisas, revolucionando e inovando os estudos da criminalidade.

110. O agente pblico que submeter pessoa presa a sofrimento fsico ou mental, ainda que por intermdio da prtica de ato previsto em lei ou resultante de medida legal, praticar o crime de tortura.

111. Marcelo, agente penitencirio federal, no ordenou o relaxamento da priso de Bernardo, o qual se encontra preso sob sua custdia. Bernardo foi preso ilegalmente, fato esse que de conhecimento de Marcelo. Nessa situao, correto afirmar que Marcelo cometeu crime de abuso de autoridade.

112. Para que um cidado seja processado e julgado por crime de tortura, prescindvel que esse crime deixe vestgios de ordem fsica.

113. Determinado policial militar efetuou a priso em flagrante de Luciano e o conduziu delegacia de polcia. L, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prtica dos atos que ensejaram sua priso, o policial responsvel por seu interrogatrio cobriu sua cabea com um saco plstico e amarrou-o no seu pescoo, asfixiando-o. Como Luciano no confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatrio durante vrias horas, pendurado de cabea para baixo, no escuro, perodo em que lhe dizia que, se ele no confessasse, seria morto. O delegado de polcia, ciente do que ocorria na sala de interrogatrio, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento fsico e mental.

114. O crime de tortura considerado crime comum, uma vez que no se exige qualidade ou condio especial do agente que o pratica, ou seja, qualquer pessoa pode ser considerada sujeito ativo desse crime.

115. Como no envolve a esfera criminal, estabelece a lei 12.846, de 1 de agosto de 2013, lei anticorrupo que, assim como as pessoas jurdicas, os dirigentes ou administradores sero responsabilizados objetivamente por atos ilcitos, independentemente de sua culpabilidade.

116. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurdica

na hiptese de alterao contratual, transformao, Incorporao, fuso ou ciso societria.

11


117. Hlio, maior e capaz, solicitou a seu amigo

Fernando, policial militar, que abordasse seus dois desafetos, Beto e Flvio, para constrang-los. O referido policial encontrou os desafetos de Hlio na praa principal da pequena cidade em que moravam e, identificando-se como policial militar, embora no vestisse, na ocasio, farda da corporao, abordou-os, determinando que se encostassem na parede com as mos para o alto e, com o auxlio de Hlio, algemou-os enquanto procedia busca pessoal. Nada tendo sido encontrado em poder de Beto e Flvio, ambos foram liberados. Nessa situao, Hlio praticou, em concurso de agente, com o policial militar Fernando, crime de abuso de autoridade, caracterizado por execuo de medida privativa de liberdade individual.

118. O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente pblico no exerccio de suas funes absorve, necessariamente, o delito de abuso de autoridade.

119. Quanto ao crime de abuso de autoridade, o

atentado contra a incolumidade fsica do indivduo abrange qualquer forma de violncia, incluindo a moral (grave ameaa).

120. Agente pblico que reprime a prtica

religiosa que, pelo exagero dos gritos e deprecaes no interior do templo, perturbe o repouso e o bem-estar da coletividade, afronta a liberdade de culto e com isso pratica crime de abuso de autoridade.

12


PROVA DISCURSIVA

Na questo a seguir, faa o que se pede, usando os espaos para rascunho indicados no presente caderno. Em seguida, transcreva os textos para as respectivas folhas do CADERNO DE TEXTOS DEFINITIVOS DA PROVA DISCURSIVA, nos locais apropriados, pois no sero avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos.

Em cada questo, qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extenso mxima de linhas disponibilizadas ser desconsiderado. Ser tambm desconsiderado o texto que no for escrito na folha de texto definitivo correspondente.

No caderno de textos definitivos, identifique-se apenas na capa, pois no ser avaliado texto que tenha qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado.

Para cada questo, ao domnio do contedo sero atribudos at 20,00 pontos, dos quais at 1,00 ponto ser atribudo ao quesito apresentao (legibilidade, respeito s margens e indicao de pargrafos) e estrutura textual (organizao das ideias em texto estruturado).

I. TEXTO BASE:

Lembrai-vos dos encarcerados, como se vs mesmos estivsseis presos com eles. E dos maltratados, como se habitsseis no mesmo corpo com eles. (Hb 13, 3)

Lei de execues penais

Art 1- Execuo penal tem por objetivo efetivar as disposies de sentena ou deciso criminal e proporcionar condies para a harmnica integrao social do condenado e do internado.

Guilhermina Abreu

O sistema carcerrio brasileiro criminoso, ineficiente e est falido. Sobre o tema, j escrevi algumas outras vezes aqui: Funo da Pena versus Realidade do Sistema Prisional, Roubo da moto e direitos humanos, Porque acredito na APAC.

Uma forte cultura ainda permeia a sociedade de que bandido bom bandido morto. Mesmo que a mdia exponha frequentemente as graves violaes aos direitos dos presos, poucos se sensibilizam e se indignam com a causa. Os sentenciados s penas privativas de liberdade no Brasil, desfrutam de pouca ou nenhuma preocupao da sociedade. Quando a ateno se volta para eles, geralmente de maneira negativa, fruto de algum caso de crime repercutido de maneira sensacionalista pela imprensa.

A sede de punio e vingana social traduzida atravs de reivindicaes por penas mais severas ou maiores. Ilustra tal exemplo, o debate acerca da menoridade penal que voltou recentemente para o centro das discusses.

http://turmadochapeu.com.br/papel-sociedade-na-ressocializacao-dos-presos/

Existem hoje no Brasil cerca de 446 mil presos, segundo dados apurados pelo Conselho Nacional de Justia (CNJ). Uma relao de 229 detentos para cada grupo de mil habitantes, quase o dobro do registrado na Argentina e mais que o triplo da taxa existente na Dinamarca. Do total de presidirios brasileiros, 57% j foram condenados, enquanto outros 43% ainda so provisrios e aguardam julgamento.

O Brasil signatrio de tratados que versam sobre direitos humanos como o Pacto de San Jos, a Declarao Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Declarao Universal dos Direitos Humanos da Organizao das Naes Unidas (ONU). Todos eles probem o tratamento degradante do preso. Inclusive o Supremo Tribunal Federal est representado na ONU na busca de solues para a populao carcerria. O vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso foi eleito presidente e relator de uma comisso das Naes Unidas criada para estudar mudanas nas regras sobre tratamento de presos.

Mas como conviver com a superlotao, a falta de estrutura carcerria e de perspectiva de vida dentro e fora das celas? Iniciativas esto sendo tomadas no sentido de buscar melhores condies de vida para os detentos e os egressos o sistema prisional. Exemplos disso so os programas Comear de Novo e o Mutiro Carcerrio, desenvolvidos pelo CNJ, atualmente sob a presidncia do ministro Gilmar Mendes.

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6301

13


II. PROPOSTA:

Considerando que o fragmento de texto acima tem carter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.

Direitos humanos: ressocializao de presos e combate reincidncia

Ao elaborar seu texto dissertativo, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

Respeito aos direitos humanos no sistema carcerrio brasileiro; [valor: 20,00 pontos]; Reflexos para a sociedade da atual situao[valor: 20,00 pontos]; Medidas que contribuam para a ressocializao e reduo da reincidncia criminal [valor: 30,00 pontos];

14


RASCUNHO PROPOSTA

15

PROVA 1 - CONHECIMENTOS BSICOSPROVA 2 - CONHECIMENTOS COMPLEMENTARESPROVA 3 - CONHECIMENTOS ESPECFICOSPROVA DISCURSIVAI. Texto base:II. Proposta:

Simulado DEPEN Area 3

Documents

Transcript of Simulado DEPEN Area 3