Slides Prof Cristina

Professor: Maria Cristina Moreira da Silva

Curso: <curso>Disciplina: Direito Administrativo

Conceito de Estado. Atos Administrativos. Princípios Básicos da Administração

Pública. Servidores Públicos. Cargos e Funções Públicas. Responsabilidade dos

Servidores.

Prof. <nome>Direito Administrativo

Conceito de Estado 2Cristina

1ª AULA

CONCEITO DE ESTADO

Prof. <nome> 3Cristina

ORGANIZAÇÃO DE UM POVO, LOCALIZADO DE MANEIRA ESTÁVEL EM DETERMINADO TERRITÓRIO, SOB O COMANDO DE UM ÚNICO PODER.

Direito Administrativo Conceito de Estado


ESTRUTURAÇÃO

CONSTITUIÇÃO

ORIGEM



ELEMENTOS FUNDAMENTAIS

MATERIAIS

POVO

TERRITÓRIO

FORMAIS

ORDENAMENTO JURÍDICO

GOVERNODireito Administrativo

Conceito de Estado


FORMA DO ESTADO BRASILEIRO

FEDERAÇÃO

PARTICIPAÇÃO AUTO-ORGANIZAÇÃO COMPETÊNCIAS



FORMAS DE GOVERNO

REPÚBLICAMONARQUIA



SISTEMA DO GOVERNO BRASILEIRO

PRESIDENCIALISMO

CHEFE DE GOVERNO CHEFE DE ESTADO



ART. 1º, CF/88 – A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FORMADA PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, CONSTITUI-SE EM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO...


Prof. <nome>Direito AdministrativoAtos Administrativos 10Cristin

a

2ª AULA

ATOS ADMINISTRATIVOS


TODA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGINDO NESSA QUALIDADE, TENHA POR FIM IMEDIATO ADQUIRIR, RESGUARDAR, TRANSFERIR, MODIFICAR, EXTINGUIR E DECLARAR DIREITOS, OU IMPOR OBRIGAÇÕES AOS ADMINISTRADOS OU A SI PRÓPRIA.

Direito AdministrativoAtos Administrativos


REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

COMPETÊNCIA FINALIDADE FORMA MOTIVO OBJETO



PODER QUE O AGENTE ADMINISTRATIVO DEVE DISPOR PARA VALIDAMENTE PRATICAR O ATO.

COMPETÊNCIA



FINALIDADE

OBJETIVO DE INTERESSE PÚBLICO A ATINGIR INDICADO POR LEI.



FORMA

EXIGÊNCIA DE FORMAS ESPECIAIS E LEGAIS



MOTIVO

VINCULADO DISCRICIONÁRIO

SITUAÇÃO DE DIREITO OU DE FATO QUE DETERMINA OU AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.



OBJETO

CONTEÚDO DO ATO



ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE;

IMPERATIVIDADE;

AUTO-EXECUTORIEDADE



INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

ANULAÇÃO REVOGAÇÃO


Prof. <nome>Direito Administrativo

Princípios Básicos da Administração 20Cristina

3ª AULA

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO


ART. 37, CF/88 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA...

Direito AdministrativoPrincípios Básicos da Administração


OUTROS PRINCÍPIOS SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO;

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE;

FINALIDADE;

AUTOTUTELA;

CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

RAZOABILIDADE



PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO

TEXTO DE LEI MORAL ADMINISTRATIVA

INTERESSE DA COLETIVIDADE



ABUSO DO PODER

EXCESSO DESVIO OMISSÃO



PODERES ADMINISTRATIVOS

PODER VINCULADO – TEXTO DE LEI REGULA O COMPORTAMENTO A SER SEGUIDO;

PODER DISCRICIONÁRIO – LIBERDADE NA ESCOLHA DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE;

PODER HIERÁRQUICO – ESCALONADOS NUMA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO E DE CRESCENTE RESPONSABILIDADE;



PODERES ADMINISTRATIVOS

PODER DISCIPLINAR – PODER DE APURAR E PUNIR FALTAS FUNCIONAIS;

PODER REGULAMENTAR – FORMA CORRETA DE EXECUÇÃO DA LEI;

PODER NORMATIVO – FACULDADE DE EMITIR NORMAS;

PODER DE POLÍCIA – FACULDADE DE LIMITAR A LIBERDADE INDIVIDUAL.



4ª AULA

SERVIDORES PÚBLICOS

Direito AdministrativoServidores Públicos


ESPÉCIES DE SERVIDORES PÚBLICOS

AGENTES PÚBLICOS

SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS

EMPREGADOS PÚBLICOS

CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO



AGENTES PÚBLICOS

TODA E QUALQUER PESSOA QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA;

VÍNCULO DE NATUREZA POLÍTICA.



SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS

TITULARES DE CARGO PÚBLICO EFETIVO;

ALTERAÇÃO UNILATERAL DO REGIME JURÍDICO.



EMPREGADOS PÚBLICOS

TITULARES DE EMPREGO PÚBLICO;

SUJEITOS AO REGIME JURÍDICO DA CLT.



SERVIDORES TEMPORÁRIOS

CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO;

NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.



5ª AULA

CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

Direito AdministrativoCargos e Funções Públicas


CARGOS PÚBLICOS

LUGAR INSTITUÍDO NA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS, COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE E PARA SER PROVIDO, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI.



FUNÇÕES PÚBLICAS

ATRIBUIÇÃO OU CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES QUE A ADMINISTRAÇÃO CONFERE A CADA CATEGORIA PROFISSIONAL OU COMETE INDIVIDUALMENTE A DETERMINADOS SERVIDORES PARA EXCUÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS.



PROVIMENTO DE CARGOS

DERIVADO ORIGINÁRIO



DERIVADO

TRANSFERÊNCIA

PROMOÇÃO OU ACESSO

REINGRESSO

CONCURSO PÚBLICO



DESINVESTIDURA DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO

DEMISSÃO DISPENSAEXONERAÇÃO



6ª AULA

RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES

Direito AdministrativoResponsabilidade dos Servidores


RESPONSABILIDADES

ADMINISTRATIVA CIVIL PENAL



RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

RESULTA DA VIOLAÇÃO DE NORMAS INTERNAS DA ADMINISTRAÇÃO;

A PENALIDADE INDEPENDE DE PROCESSO CIVIL OU CRIMINAL;

EXIGE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA E GARANTIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.



RESPONSABILIDADE CIVIL

OBRIGAÇÃO DO SERVIDOR REPARAR DANO CAUSADO A ADMINISTRAÇÃO POR CULPA OU DOLO;

EXAURE COM A INDENIZAÇÃO;

INDEPENDE DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIMINAL.



RESPONSABILIDADE PENAL

COMETIMENTO DE CRIMES FUNCIONAIS;

PREVISTOS NO TÍTULO XI, CAPÍTULO I, DO CÓGIGO PENAL;

CRIMES MAIS COMUNS:a) PECULATOb) CONCUSSÃOc) CORRUPÇÃO PASSIVAd) PREVARICAÇÃO



RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DECORRENTE DA LEI 8.429/92

ESPÉCIES:a) ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;b) PREJUÍZO AO ERÁRIO;c) CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.



PENALIDADES PREVISTAS PARA OS CASOS DE IMPROBIDADE

PERDA DE BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE; RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO; PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO.


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