SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Aspectos Legais

Constituição Federal:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Aspectos Legais

Constituição Federal:

Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos...

Aspectos Legais

Unidades de Conservação

Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000 (SNUC)

Lei no 14.247, de 29 de julho de 2002 (SEUC)

Conservação da Naturezaatureza

O manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural...

Bioma Cerrado

2° maior formação

vegetal brasileira.2 milhões de km²

espalhados por 12 estados,

ou 25% do território brasileiroBacias hidrográficas:

Tocantins, São Francisco e Prata.

São áreas geográficas públicas ou privadas dotadas de atributos ambientais que requeiram sua sujeição pela lei, a um regime jurídico de interesse público que implique sua relativa imodificabilidade e sua utilização sustentada, tendo em vista a preservação e proteção da integridade de amostras de toda diversidade evolutiva das espécie, a preservação e proteção dos recursos ambientais.

Espaços Especialmente Protegidos -Conceito

Estratégias para Conservação da Biodiversidade

ZoológicosJardins BotânicosBancos de SementesUnidades de Conservação

• Espaço territorial e seus recursos ambientais, com

características naturais relevantes, instituído pelo

Poder Público, com objetivos de conservação e

limites definidos.

Unidades de Conservação

a)Não podem ser alterados, suprimidos, senão por lei.

b)Não podem ser utilizados de modo a comprometer os seus atributos.

c) Regime jurídico de interesse público.

Unidades de Conservação – regime jurídico

Importância das UCs

Conservação da biodiversidadeConservação da água e do soloRegulação do climaProdução de medicamentosGeração de rendaLazer

É um sistema criado a partir do detalhamento de

formas de ocupação do espaço, idealizado pela razão, de acordo com os conhecimentos científicos obtidos pela Biologia, Geografia, Antropologia, etc., tudo com a finalidade de instrumentalizar o ideal constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para uso de todos, incluindo as gerações presentes e futuras.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei 9.985, de 18.07.2000

Art. 3º O SNUC é constituído pelo conjunto de unidades de conservação federais, estaduais e municipais de acordo com o disposto nesta Lei

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei 9.985, de 18.07.2000

Art. 4º da Lei n.º 9.985/00

a)Conservação da diversidade biológica e dos recursos genético, proteger as espécies ameaçadas de extinção, contribuir para a preservação e restauração da diversidade dos ecossistemas

b)Proteção cênica, do relevo, proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos, promover a educação ambiental e a recreação em contato com a natureza

c)Criação de meios e incentivos para a pesquisa científica, desenvolvimento sustentável, recuperar ecossistemas degradados, etc.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – objetivos gerais

Art. 6º da Lei n.º 9.985/00

I- Órgão consultivo e deliberativo - Conama

II – Órgão central – Ministério do Meio Ambiente

III- Órgãos Executores – INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE (Lei n. 11.516/07) e os órgãos estaduais e municipais nas respectivas esferas de atuação.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – órgãos integrantes

Proteção Integral Uso Sustentável

Preservação da natureza (não admite consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais).

Conservação e uso sustentável dos

recursos naturais

Grupos de UCs

Categorias de UCs

• Proteção Integral• Estação Ecológica

• Reserva Biológica

• Parque Nacional

• Monumento Natural

• Refúgio de Vida

Silvestre

Parque

O Parque tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica

Posse e domínio públicosVisitação pública sujeita a normas e

restriçõesPesquisa científica depende de

autorização prévia

Parque

• Uso Sustentável APA ARIE Floresta Nacional Reserva Extrativista Reserva de Fauna RDS RPPN

Categorias de UCs

Área de Proteção Ambiental - APA

Área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas

Área de Proteção Ambiental - APA

Objetivos básicos: proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais

Constituída por terras públicas ou privadas

Possui normas para a utilização da propriedade privada

Art. 22 do SNUC A criação de uma unidade de conservação

deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme dispuser em regulamento.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

Art. 22 do SNUC - § 4º

Exceção: a criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o art. 22, § 2º

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

Art. 23 – posse e uso das Ucs será feita por meio de contrato de concessão de uso

Regras para o uso:§ 2º do art. 23

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

Art. 25 – zona de amortecimento e corredores ecológicos.

Exceção: APA e RPPN

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

Art. 29– as UCs de Proteção Integral deverão ter um Conselho Consultivo.

Art. 30 – As UCs podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

Art. 31– proibição de introdução de espécies não autóctones nas UCs.

Art. 32 – regulamenta a pesquisa científica.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

Art. 36 – licenciamentos de atividades com significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de UCs do grupo de Proteção Integral.

Montante não pode ser inferior a 0,5% dos custos previstos para a implantação do empreendimento.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

O valor da compensação ambiental vai ser fixado pelo órgão ambiental competente mediante o montante compatível e proporcional ao grau de impacto ambiental do empreendimento.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – compensação ambiental

Art. 49 – área de uma unidade de conservação do grupo de proteção integral é considerada zona rural, para os efeitos desta legais.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

Art. 49 – Parágrafo Único Zona de amortecimento não pode ser

transformada em zona urbana.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – criação, implantação e gestão

Principais Desafios

QueimadasDesmatamentoCaçaPesca predatóriaMineração

Expansão urbanaParticipação socialEscassez de recursosCriação de novas UCsImplantação de UCs

Principais Desafios