SS 4073 - SUSPENSO DE SEGURANA (Processo fsico)

Origem: SP - SO PAULO

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S)

ESTADO DE SO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

REQDO.(A/S)

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO

REQTE.(S)

ASSOCIAO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE AGENTE FISCAL DERENDAS DO ESTADO DE SO PAULO - ACAFRESP

ADV.(A/S) CLUDIO POLTRONIERI MORAIS

Andamentos DJ/DJe Jurisprudncia Deslocamentos Detalhes Peties Recursos

Data Andamento rgoJulgador

Observao Documento

23/07/2012 Vista PGR

23/07/2012 Despacho Em 20/7/2012: " Encaminhe-se o processo aoProcurador-Geral da Republica."

08/02/2010 Conclusos Presidncia

08/02/2010 Interpostoagravoregimental

Juntada Petio: 4730/2010

05/02/2010 Petio 4730/2010 - 05/02/2010 - ASSOCIAO DOSCANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DEAGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DE SOPAULO - ACAFRESP - ag.reg.

02/02/2010 Publicao,DJE

Ref. deciso de 22/12/2009 - DJE n 19, divulgadoem 01/02/2010

Despacho

28/12/2009 Expedidotelex/fax n

8093 em 23/12/2009, ao TJ/SP.

28/12/2009 ExpedidoOfcio n

5798/SEJ, ao TJ/SP, comunicando deciso.

23/12/2009 Concedida asuspenso

PRESIDNCIA Em 22/12/2009: "[...] defiro o pedido parasuspender a execuo do acrdo proferido peloTribunal de Justia do Estado de So Paulo, nosautos de Apelao em Mandado de Segurana n.302.048.5/0-01.Publique-se. Comunique-se comurgncia." (ANDAMENTO CONVERTIDO PARAESPELHAR A REAL SITUAO DO PROCESSO EMELHORAR AS ESTATSTICAS NO STF.)

09/12/2009 Conclusos Presidncia

09/12/2009 Registrado Presidncia

09/12/2009 Autuado

Acompanhamento Processual

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DECISO: Trata-se de pedido de suspenso de segurana

ajuizado pelo Estado de So Paulo contra deciso proferida pelo

Tribunal de Justia daquele Estado, nos autos de apelao em

Mandado de Segurana n. 302.048.5/0-01, que determinou que a

Administrao Estadual procedesse nomeao e posse de diversos

candidatos no cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de

concurso pblico realizado em 1986 (fls. 2-51).

Na origem, a Associao dos Candidatos Aprovados no

Concurso de Agente Fiscal de Rendas do Estado de So Paulo

(ACAFRESP) impetrou mandado de segurana (fls. 20-30) em favor de

diversos associados que pleiteavam a nomeao e a posse em cargo

pblico, em virtude de aprovao em concurso pblico ocorrido em

1986, por entenderem ter havido a preterio de seu direito.

O juzo de primeiro grau extinguiu o processo sem

julgamento do mrito (fls. 33-36), por ilegitimidade passiva da

autoridade impetrada (Secretrio de Estado dos Negcios da Fazenda

do Estado de So Paulo) para figurar no polo passivo (em vez do

Governador do Estado).

Em seguida, a referida Associao interps apelao ao

Tribunal de Justia Estadual, a qual teve provimento, nos

seguintes termos:

[...]

Dessa forma, os associados da impetrante devem ser

nomeados, empossados e assumir as funes correspondentes nos

cargos que disputaram e foram aprovados, em, no mximo, 30

dias, sob pena de multa diria, nos termos do art. 461, 4,

do CPC, de R$ 1000,00 (hum mil reais), relativos a cada um dos

associados.

Em face do exposto, rejeitam-se as preliminares e d-se

provimento ao recurso. (fls. 50-51)

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Fundou-se o magistrado no entendimento de que h, em

favor da impetrante, Lei Complementar estadual que garante a

reserva de vagas em benefcio dos seus substitudos, pelo que no

haveria dvida na procedncia do writ.

Houve oposio de embargos de declarao, julgados

improcedentes. Foram interpostos recurso especial e recurso

extraordinrio pelo Estado de So Paulo, com pedido de efeito

suspensivo (fls. 79-159), os quais tiveram seu seguimento negado

pelo Tribunal de Justia (fls. 161-165). Assim, o Estado de So

Paulo interps agravos de instrumento dirigidos ao STJ e ao STF

(fls. 170-191).

Contra o acrdo proferido em apelao o Estado de So

Paulo ajuza o presente pedido de suspenso de segurana, baseado

em argumentos de grave leso ordem e economia pblicas (fls.

2-18).

De acordo com o requerente, a deciso impugnada se

basearia em lei complementar estadual de duvidosa

constitucionalidade (ao estipular reserva de 300 vagas a

candidatos de concurso com prazo de validade j expirado), ou

seja, [...] 4 (quatro) anos aps o trmino da validade do

concurso, houve verdadeiro revigoramento da validade do

concurso, expirado em 15/08/1990, uma vez que se determinou a

nomeao de candidatos que, embora aprovados, no foram nomeados

no prazo de validade do concurso; e mais, a referida norma manda

nomear somente aqueles que se encontram amparados por aes

judiciais em curso (fl. 7).

Alm disso, a deciso impugnada teria dado interpretao

extensiva ao dispositivo da referida lei para abarcar no s os

candidatos a cujas vagas ela confere expresso resguardo (aqueles

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que tivessem ao ajuizada desde 1990), mas a todos os candidatos

aprovados e no nomeados (independentemente de ao judicial), o

que contrariaria, inclusive, decises outras transitadas em

julgado (fls. 7-9).

Dessa forma, as finanas estaduais no suportariam esse

aumento, visto que, seja em relao ao preenchimento imediato das

vagas previstas na Lei complementar estadual (300 nomeaes

cerca de R$ 4 milhes mensais/48 milhes anuais), seja em relao

imediata nomeao de todos os candidatos aprovados e ainda no

chamados (921 nomeaes cerca de R$ 12 milhes mensais/142

milhes anuais), haveria grave leso economia pblica (fl. 16).

Ademais, o descumprimento da referida ordem judicial

importa em multa diria num total aproximado de, praticamente, R$

1.000.000,00 (Hum milho de reais) (fl. 11).

Decido.

A base normativa que fundamenta o instituto da suspenso

(Leis n.os 12.016/09, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF)

permite que a Presidncia do Supremo Tribunal Federal, a fim de

evitar grave leso ordem, sade, segurana e economia

pblicas, suspenda a execuo de decises concessivas de

segurana, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas pelos

tribunais locais ou federais em nica ou ltima instncia, quando

a discusso travada na origem for de ndole constitucional.

Assim, a natureza constitucional da controvrsia

que justifica a competncia do Supremo Tribunal Federal para

apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada

jurisprudncia desta Corte, destacando-se os seguintes

julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenrio,

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DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurcio Corra, DJ

21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ

20.10.2004.

Na hiptese, a controvrsia diz respeito a direito

nomeao de candidato aprovado dentro das vagas previstas no

edital do concurso pblico. Trata-se de questo cuja

repercusso geral foi, inclusive, reconhecida por esta Corte,

no RE n. 598.099, em 24.4.2009. Discute-se, ainda, a

aplicao do art. 37, caput e incisos III e IV, da

Constituio e o princpio da segurana jurdica (art. 5,

XXXVI, CF/88). No h dvida, portanto, de que a matria

discutida na origem reveste-se de ndole constitucional.

Feitas essas consideraes preliminares, passo

anlise do pedido, o que fao apenas e to somente com base

nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de

contracautela. Ressalte-se, no obstante, que, na anlise do

pedido de suspenso de deciso judicial, no vedado ao

Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juzo

mnimo de delibao a respeito das questes jurdicas

presentes na ao principal, conforme tem entendido a

jurisprudncia desta Corte, da qual se destacam os seguintes

julgados: SS-AgR 846, Rel. Seplveda Pertence, DJ 29.5.96; SS-

AgR 1.272, Rel. Carlos Velloso, DJ 18.5.2001.

Eis a fundamentao da deciso impugnada, no que aqui

interessa:

[...]

Em 26 de outubro de 1985, foi publicado edital,

regulamentando o Concurso Pblico n. 1/85, para ingresso na

carreira de agente fiscal de rendas do Estado de So Paulo. As

inscries foram reabertas em 4 de janeiro de 1986. O edital

previu prazo de dois anos de validade do concurso, a contar de

sua homologao. Este foi homologado em 16 de agosto de 1986 e