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300
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Av. Rio Branco, nº 109, 1º andar, ao lado do Palácio do Bispo
CARUARU -PE
Professor Edvaldo Sampaio Email:[email protected]
Contato: 9 9669 9337
CURSO PREPARATÓRIO PARA
CONCURSOS PÚBLICOS
300 QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL CARREIRAS POLICIAIS
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Consta que Napoleão estudava detidamente as biografias dos
generais contra quem iria guerrear. Dessa maneira, tentava
antecipar suas estratégias e suas movimentações no terreno.
O que você precisa fazer é exatamente a mesma
coisa !!!
A PROVA – pode ser vista como uma batalha e você tem que
conhecer as estratégias, os estilos e as manhas do General
inimigo que, neste caso, é a BANCA EXAMINADORA (é quem
elabora a prova).
1. O que pode cair?
2. O que caiu nas provas anteriores?
A segunda pergunta responde, em boa parte, à primeira.
Estamos aqui para lhe ajudar mostrando o que provas já
aplicadas pediram, portanto, focalizando o estudo. E,
também, familiarizando-o com as rotinas da prova.
PROVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA
Primeiro Ataque as questões que você sabe e pode
responder rapidamente.
Segundo
Responda àquelas que podem ser mais
trabalhosas, mas que você acha que pode
responder.
Terceiro Sobram as mais difíceis !! ??
Fazer simulados pode ser considerado uma prática essencial
para quem leva a sério a prova.
Há pelo menos 02 (dois) benefícios claros:
Primeiro Segundo
Simulam condições da prova,
apresentando questões reais e
até as emoções.
Isso permite ver onde
erramos, se erramos por que
não sabíamos a resposta ou se
foi por distração.
Há o aprendizado da gestão
do tempo.
Somente fazendo simulados
podemos realmente ver
quanto tempo podemos
destinar para cada pergunta.
E, também, como o tempo
ganho nas questões fáceis
pode ser economizado para as
difíceis.
ATENÇÃO!!!
Entre as provas de múltiplas escolhas, há aquelas que uma
resposta errada perde pontos, não apenas deixa de ganhar.
Nessas provas, se não souber, não responda por palpite ou
jogando na sorte.
Deixa em branco.
Use todo o tempo disponível para brigar com as questões. Não saia da sala antes do tempo limite.
Uma última revisão costuma mostrar erros tolos de nossa parte.
Ao corrigi-los, ganha-se mais um ponto.
Outro fato importante!!!
É que as provas profissionalmente formuladas incluem
perguntas muito difíceis, para que ninguém acerte tudo.
O porquê disso é técnico e não é preciso entender.
O importante é que ninguém deve se torturar quando
encontra perguntas que não sabe responder.
Não se preocupe!
É ínfimo o número de candidatos que saberão a resposta.
Introdução adaptada do Livro: “Você Sabe Estudar?”
Autor: Claudio de Moura Castro.
Oi, meu querido aluno(a),
1. Se sua vida está difícil, faça sacrifício para mudá-la.
2. Não fique navegando entre 500 PDFs/vedioaulas achados na
internet. Escolha o rumo e mantenha o curso.
3. Não existe concorrência, pois o que importa é a sua
preparação, e não faça um concurso onde não pode assumir.
4. Vá as aulas, aulas extras, simuladõs nos sábados ou
domingos.
5. Aprenda a levantar, porque você vai cair. Não passar é a
regra, ficar reprovado sim.
6. Não faça de suas dificuldades motivo para desistir. Use-as
para persistir.
Você vai vencer!!!
Você consegue!!!
Acredite nos seus sonhos!!!
Estudar para concursos É mudança de vida!!!
A ARTE DE FAZER PROVAS
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PROGRAMA DAS QUESTÕES – CF/88 - ART. 5º,
01 Teoria Geral dos Direitos
Fundamentais
02 Princípio da Igualdade Caput, I
03 Princípio da Legalidade e
Reserva Legal
II
04 Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana / Vedada à Tortura
III
05 Liberdade de Manifestação do
Pensamento
IV, V, IX, XIV
06 Liberdade de Crença Religiosa e
Convicção Política e Filosófica
VI, VII, VIII
07
Liberdade de Atividade
Intelectual, Artística, Científica
e de Comunicação.
IX
08
Inviolabilidade da Intimidade, da
Vida Privada, da Honra e da
Imagem das Pessoas
X
09 Inviolabilidade Domiciliar XI
10
Inviolabilidade do Sigilo das
Correspondências e
Comunicações Telegráficas, de
Dados e das Comunicações
Telefônicas.
XII
11 Liberdade de Atividade
Profissional
XIII
12 Do Acesso à Informação XIV
13 Liberdade de Locomoção XV
14 Liberdade de Reunião XVI
15 Liberdade de Associação XVII, XVIII, XIX,
XX e XXI
16 Direito à Propriedade XXII, XXIII,
XXIV, XXV, XXVI
17 Direito dos Autores XXVII, XXVIII,
XXIX
18 O Direito de Herança XXX
19 Sucessão de Bens de Estrangeiro XXXI
20 Defesa do Consumidor XXXII
21 Direito de receber dos Órgãos
Públicos Informações
XXXIII
22 Direito de Petição e de Certidão XXXIV
23 Princípio da Inafastabilidade de
Jurisdição
XXXV
24
Proteção ao Direito Adquirido,
À Coisa Julgada e ao
Ato Jurídico Perfeito
XXXVI
25 Não haverá Juízo ou Tribunal de
Exceção.
XXXVII e LIII
26 Júri Popular XXXVIII
27 Princípio da Legalidade Penal e
da Retroatividade da Lei Penal
mais favorável.
XXXIX e XL
28 A Lei Punirá – qualquer
Discriminação
XLI
29 Vedação ao Racismo XLII
30
Tortura, Tráfico de
entorpecentes, Terrorismo,
Crimes Hediondos e Ação de
Grupos Armados contra a Ordem
Constitucional
XLII, XLIII,
XLIV
31 Pessoalidade das Penas XLV
32
Princípio da Individualização da
Pena.
Penas Admitidas e Penas
Vedadas
XLVI,
XLVII,
L
33 Direitos do Preso XLVIII, XLIX e L
34 Extradição LI e LII
35 Devido Processo Legal LIII e LIV
36 Contraditório e Ampla Defesa LV
37 Vedação à Prova Ilícita LVI
38 Princípio da Presunção da
Inocência
LVII
39 Identificação Criminal do
Civilmente Identificado
LVIII
40 Ação Penal Privada Subsidiária
da Pública.
LIX
41 Publicidade dos Atos Processuais LX
42 Hipóteses Constitucionais em que
é possível a Prisão
LXI, LXVI
43 Direito à não Autoincriminação e
outros Direitos do Preso
LXII, LXIII,
LXIV, LXV
44 Prisão Civil por Dívida LXVII
45 Assistência Jurídica Gratuita LXXIV
46 Indenização por Erro Judiciário LXXV
47 Gratuidade do Registro Civil de
Nascimento e da certidão de
Óbito
LXXVI
48 Celeridade Processual LXXVIII
49 Habeas Corpus LXVIII
50 Mandado de Segurança e
Mandado de Segurança Coletivo
LXIX
51 Mandado de Injunção LXXI
52 Habeas Data LXXII
53 Ação Popular LXXIII
54 Art. 5º 78 incisos
DOS DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTIAS
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DEFINIÇÕES PRÉVIAS
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os Direitos Fundamentais – são o conjunto de direitos
estabelecidos por determinada comunidade política
organizada, com o objetivo de satisfazer ideais ligados à
“dignidade da pessoa humana”, sobretudo a “Liberdade”, “Igualdade” e a “Fraternidade” (Revolução Francesa).
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS CLASSIFICAM-SE EM:
1. INDIVIDUAIS
INDIVIDUAL DE EXPRESSÃO COLETIVA
São aqueles que reconhecem a
autonomia dos particulares,
garantindo a iniciativa e
independência dos indivíduos
diante dos demais membros
da sociedade política e do
próprio Estado.
São os direitos de
titularidade individual, mas
cujo exercício pressupõe a
atuação convergente de uma
pluralidade de pessoas.
-
Exemplos: o direito de
reunião e de associação, o
direito de votar e ser votado.
2. DIREITOS COLETIVOS
Formam a espécie de direitos fundamentais de titularidade de
“uma categoria de pessoas”, ainda que não possam ser
determinadas com precisão.
São direitos “metaindividuais” que atingem segmentos da
sociedade civil (sindicatos, associações, famílias, partidos
políticos), bem como grupos indeterminados ou dispersos de
pessoas.
Exemplo: o direito de greve, direito de representação dado à
associações (XXI), direito à obtenção de informações de
interesse coletivo (XXXIII), direito de petição (XXXIV, letra
“a”).
3. DIREITOS DIFUSOS
Constituem direitos transindividuais, ou seja, que
ultrapassam a esfera de um único indivíduo, caracterizados
principalmente por sua indivisibilidade, onde a satisfação do
direito de atingir a uma coletividade indeterminada, porém,
ligada por uma circunstância de fato. Por exemplo, o direito
a respirar um ar puro, a um meio ambiente equilibrado,
qualidade de vida, entre outros que pertençam à massa de
indivíduos e cujos prejuízos de uma eventual reparação de
dano não podem ser individualmente calculados.
DISTINÇÃO ENTRE
DIREITOS GARANTIAS
São os bens em si mesmo
considerados, declarados
como tais no texto
constitucional.
São estabelecidos pelo texto
constitucional como
instrumentos de proteção dos
direitos fundamentais.
Direito: à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à
propriedade.
Exemplos: liberdade de
locomoção corresponde a
garantia do Habeas Corpus.
EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Utiliza-se o termo “GERAÇÕES” porque, em momentos
históricos distintos, surgiu a tutela de novos direitos.
Observa-se que não existe contradição alguma entre eles.
Todos são tratados como igualmente fundamentais.
Interessa ao indivíduo e à sociedade a proteção de todos os
interesses considerados indispensáveis à pessoa humana.
Para o conhecimento de todos, o ideário político dos
revolucionários franceses de 1789 era resumido em uma grande
palavra de ordem: “LIBERDADE, IGUALDADE e
FRATERNIDADE”.
Dimensão
Ou Geração
CARACTERÍSTICAS
Primeira
LIBERDADE
Século XVIII – inspirados na Revolução
Francesa.
Direito Individual.
Implica em abstenção (negativo) do Estado.
Estado Liberal.
Liberdades Públicas (direitos civis e
políticos).
Liberdade – Política, de Expressão e
Religiosa.
São aqueles conseguidos pelas Revoluções
Inglesa, Americana e Francesa.
Segunda
IGUALDADE.
Século XIX – inspirados na Revolução
industrial.
Direitos Sociais.
Implica em uma atuação positiva do Estado.
Estado Social.
Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.
Democracia (direito de votar e ser votado).
Direitos Trabalhistas, Seguridade Social.
Terceira
FRATERNIDADE e SOLIDARIEDADE .
Século XX
Direitos Coletivos e Difusos.
Direito do Consumidor e do Meio-Ambiente.
Direito de Comunicação.´
Direitos Difusos – Segurança Pública.
TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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Quarta
Século XXI.
Direitos ligados à etnia (negros, indigenas,
por exemplo), ao gênero (mulheres,
homossexuais), ao ciclo de vida (criança,
adolescentes e idosos), à deficiência, ao
patrimônio genético, à biodiversidade e à
diversidade cultural, à participação e ao
usufruto do desenvolvimento
socioeconômico.
A informática, software, biociência,
eutanásia, alimentos transgênicos, sucessão
dos filhos gerados por inseminação
artificial, clonagens, dentre outros
acontecimentos ligados à engenharia
genética.
Quinta
Alguns autores defende esta geração que
estaria ligada ao:
Direito à Paz.
Sexta
Alguns autores defende esta geração que
estaria ligada ao:
Direito à Agua Potável
TITULARES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
São titulares dos Direitos Fundamentais:
1. Pessoas Físicas
Brasileiros (nato e naturalizados).
Estrangeiros (residentes ou não no País).
2. Pessoa Jurídica.
3. Estado.
LIMITES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os Direitos Fundamentais são RELATIVOS.
Nem o direito à vida é absoluto – pena de morte em caso de
guerra declarada.
APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
As normas definidoras dos Direitos e Garantias Fundamentais
têm aplicação IMEDIATA.
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
HISTORICIDADE
Essa característica revela que os Direitos Fundamentais
são frutos da evolução histórica da humanidade.
Significa que eles evoluem com o passar do tempo.
COMPLEMENTARIDADE
Os direitos fundamentais não devem ser interpretados
isoladamente, mas sim de forma conjunta com a
finalidade de alcançar os objetivos previstos pelo
legislador constituinte.
EFETIVIDADE
A atuação do Poder Público deve ter por objetivo
garantir a efetivação dos direitos fundamentais, ou seja,
alcançam todos.
IMPRESCRITIBILIDADE
Os direitos fundamentais não desaparecem pelo decurso
do tempo.
Ou seja, não são alcançados pela prescrição.
A prescrição corresponde a perda de uma pretensão
em virtude do decurso do tempo.
INALIENABILIDADE
Não há possibilidade de transferência dos direitos
fundamentais a outrem.
Como são conferidos a todos, são indisponíveis.
Não se pode aliená-los por não terem conteúdo
econômico-patrimonial.
IRRENUNCIABILIDADE
Em regra, os direitos fundamentais não podem ser
objetos de renúncia.
O que pode ocorrer é o seu não-exercício, mas nunca
a sua renunciabilidade.
INVIOLABILIDADE
Impossibilidade de sua não observância por disposições
infraconstitucionais (leis) ou por atos das autoridades
públicas.
Não podem ser violados os direitos fundamentais.
INTERDEPENDÊNCIA
As várias previsões constitucionais, apesar de
autônomas, possuem diversas intersecções para
atingirem suas finalidades; assim a liberdade de
locomoção está intimamente ligada à garantia do habeas
corpus, bem como à previsão de prisão somente por
flagrante delito ou por ordem da autoridade judicial.
UNIVERSALIDADE
Deve abranger todos os indivíduos, independentemente
de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção
político-filosófica.
MÁXIMA EFETIVIDADE
Essa característica é mais uma imposição ao Estado, que
está cogitado a garantir a máxima efetividade dos
direitos fundamentais.
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01. 2018 – FGV - TJ-AL - Analista Judiciário - Judiciária
Jean, nacional francês residente no território brasileiro,
procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido que
direitos a ordem jurídica brasileira lhe assegurava, mais
especificamente se possuía direitos fundamentais e direitos
políticos.
À luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar
que Jean:
a) possui direitos políticos e fundamentais idênticos aos dos
brasileiros naturalizados;
b) não possui direitos políticos e fundamentais de qualquer
natureza;
c)possui direitos fundamentais em extensão inferior aos dos
brasileiros, mas não direitos políticos;
d) possui direitos fundamentais idênticos aos dos brasileiros,
mas direitos políticos inferiores;
e) possui direitos políticos e fundamentais em extensão inferior
aos dos brasileiros.
02. 2018 – FUNDATEC - DPE-SC - Analista Técnico
Segundo a doutrina majoritária, NÃO deve ser reconhecido(a)
como uma característica dos direitos fundamentais:
a) Historicidade.
b) Inalienabilidade.
c) Imprescritibilidade.
d) Irrenunciabilidade.
e) Ser absoluto.
03. 2018 – CESPE - CGM de João Pessoa – PB - Técnico de
Controle Interno
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais
estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional,
mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão
constitucional expressa.
( ) Certo ( ) Errado
04. 2018 – VUNESP – IPSM - Procurador
A universalidade, historicidade, inalienabilidade,
imprescritibilidade, irrenunciabilidade e ilimitabilidade são
características dos direitos fundamentais.
( ) Certo ( ) Errado
05. 2017 – IBADE - IPERON – RO - Técnico em Informática
O direito à paz é um direito fundamental de:
a) terceira geração.
b) segunda geração.
c) quinta geração.
d) primeira geração.
e) quarta geração
06. 2017 – FCC - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico
Judiciário
Diante da disciplina dos Direitos e Garantias fundamentais na
Constituição Federal,
a) somente são assegurados direitos fundamentais às pessoas
físicas, uma vez que esses decorrem diretamente do
princípio da dignidade da pessoa humana.
b) o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, não
sendo admitida a existência de direitos e garantias que não
estejam expressamente previstos na Constituição, ainda que
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou
previstos em tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte.
c) os direitos fundamentais podem sofrer limitações impostas
pela própria Constituição, assim como pelo legislador
ordinário, quando autorizado a tanto por aquela.
d) somente são assegurados direitos individuais e coletivos aos
brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados, e não aos
estrangeiros.
07. 2017 – IBADE - IPERON – RO - Técnico em Informática
O direito ao nome:
a) é um direito fundamental explícito na Constituição da
República Federativa do Brasil.
b) não é um direito fundamental e tampouco se encontra
explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.
c) embora explícito na Constituição da República Federativa do
Brasil, não é um direito fundamental.
d) não tem índole constitucional, circunscrevendo-se à esfera
do direito civil.
e) é um direito fundamental implícito na Constituição da
República Federativa do Brasil.
08. 2017 - IBADE - IPERON – RO - Auditor
O direito de comunicação é um direito fundamental de:
a) quinta geração.
b) quarta geração.
c) primeira geração.
d) segunda geração.
e) terceira geração.
09. 2017 – CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa
Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os
direitos sociais são considerados de
a) quarta geração ou dimensão.
b) primeira geração ou dimensão.
c) segunda geração ou dimensão.
d) terceira geração ou dimensão.
01. TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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PROVA PM – PE – 2004 - IAUPE
10. Segundo o art. 5º , caput, da Constituição Federal, é
correto afirmar que:
a) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se apenas aos brasileiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos da
Constituição vigente.
b) todos são iguais perante a lei, ressalvadas as distinções
quanto à origem, ao poder aquisitivo e ao sexo.
c) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos da Constituição vigente.
d) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País há mais de 05 (cinco) anos a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos da Constituição
vigente.
e) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, e aos estrangeiros residentes no País apenas a
inviolabilidade do direito à vida nos termos da Constituição
vigente.
PROVA PM PE – 2006 - IPAD
11. Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto
afirmar que:
a) os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente
previstos na Constituição Federal de 1988, excluindo-se
quaisquer outros que nela não estejam expressamente
mencionados.
b) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação imediata.
c) os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria
absoluta dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
d) os direitos e garantias fundamentais aplicam-se
exclusivamente aos brasileiros residentes no país.
e) o direito à inviolabilidade da propriedade não está entre os
previstos no art. 5º da Constituição, que apenas se refere à
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à
segurança.
12. Assinale a alternativa incorreta sobre os direitos e
garantias fundamentais:
a) Os direitos fundamentais não se revestem de caráter
absoluto, pois o princípio de convivência das liberdades pode
legitimar, excepcionalmente, a adoção de medidas restritivas,
respeitados os termos da própria Constituição.
b) A relativização dos direitos e garantias fundamentais decorre
da inaplicabilidade imediata dos mesmos, visto que sua
efetivação depende, em regra, de regulamentação que equilibre
os princípios constitucionais.
c) No rol de direitos fundamentais, há aqueles que são
comumente de pessoas jurídicas, como o direito à propriedade
das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos
distintivos.
d) As garantias constitucionais em conjunto caracterizam-se
como imposições, positivas ou negativas, aos órgãos do Poder
Público, limitativas de sua conduta, para assegurar a observância
ou a reintegração dos direitos fundamentais.
e) Consideram-se irrenunciáveis os direitos fundamentais: alguns
deles podem até não ser exercidos, mas não se admite sejam
renunciados.
PROVA – PM – PE – 2009 - UPE
13. Acerca dos Direitos Fundamentais, é CORRETO afirmar
que:
a) os estrangeiros residentes no País não fazem jus aos
direitos e garantias fundamentais.
b) somente os estrangeiros residentes legalmente no País
fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
c) não há, no Brasil, direitos ou garantias que se revistam de
caráter absoluto.
d) os direitos e garantias individuais têm caráter absoluto.
e) somente os brasileiros fazem jus aos direitos e garantias
fundamentais.
PROVA PM – PE – 2016 - UPENET
14. 2016 - UPENET/IAUPE - PM-PE - Soldado da Polícia
Militar
Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as
afirmativas abaixo:
I - As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no
âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas,
igualmente, nas relações travadas entre pessoas físicas e
jurídicas de direito privado.
II - Existe hierarquia entre os direitos fundamentais previstos
na Constituição Federal. Dessa forma, podemos afirmar, por
exemplo e em abstrato, que o direito à informação sempre
estará em patamar de superioridade com relação à proteção da
vida privada.
III - Historicamente, o direito à liberdade decorre das
revoluções burguesas, buscando-se um “não fazer do Estado”.
IV - Historicamente, os direitos sociais remetem-se à segunda
dimensão ou geração dos direitos fundamentais. Busca-se um
Estado tutor, provedor de condições mínimas necessárias a uma
vida digna.
Estão CORRETAS somente:
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) II, III e IV.
d) I, II e IV.
e) I e II.
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Para as questões seguintes, utilizaremos o caput do art. 5º
e o inciso I, da CF/88.
2018 – FCC - DPE-AM - Assistente Técnico -
Administrativa
Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à
igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a
edição de lei que estabeleça:
15. Incentivos específicos para a proteção do mercado de
trabalho da mulher.
( ) Certo ( ) Errado
16,. Idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem,
como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por
servidor público titular de cargo efetivo.
( ) Certo ( ) Errado
17. 2017 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz federal
Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a
Lei das Cotas Raciais (Lei n.° 12.990/2014), que reserva para
negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal
percentual abrange apenas a administração:
a) direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
b) pública federal direta e indireta, no âmbito dos três
Poderes.
c) pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito do
respectivo Poder Executivo.
d) direta do Poder Executivo federal.
e) direta e indireta do Poder Executivo federal.
18. 2017 – CESPE - SERES-PE - Agente Penitenciário
(Superior)
O princípio da igualdade veda ao legislador prestar tratamento
diferenciado a pessoas em virtude do gênero ou da idade.
( ) Certo ( ) Errado
19. 2017 – CESPE - TCE-PE - Analista de Gestão
Lei aprovada pelo Congresso Nacional para conferir proteção
especial às mulheres, seja qual for o tratamento diferenciado
entre os gêneros, contrariará a CF, que prevê a igualdade entre
homens e mulheres em direitos e obrigações.
( ) Certo ( ) Errado
20. 2017 – Quadrix – COFECI - Auxiliar administrativo
A CF consagra que todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, contudo deve-se buscar não apenas a
aparente igualdade formal, mas, principalmente, a igualdade
material.
( ) Certo ( ) Errado
21. 2017 – FGV - Prefeitura de Salvador – BA - Técnico de
Nível Médio
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988,
“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei.
( ) Certo ( ) Errado
22. 2017 - Big Advice - Prefeitura de Pradópolis – SP -
Professor de Educação Básica
Em seu Art. 5º, item I- homens e mulheres são iguais em
____________________________, nos termos desta
Constituição.
A alternativa que preenche corretamente a lacuna é:
a) Liberdade e igualdade.
b) Direitos e obrigações.
c) Assistência religiosa e liberdade.
d) Tratamento humano e degradante.
e) Convicção filosófica ou política.
23. 2017 – PR-4 UFRJ – Assistente em Administração
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à segurança e à propriedade.
( ) Certo ( ) Errado
24. 2018 – CESPE - PC-MA - Médico legista
De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos
elencados no art. 5.° da Constituição Federal de 1988 (CF),
Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e
obrigações.
( ) Certo ( ) Errado
25. 2017 – ESAF – MAPA - Médico veterinário
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
( ) Certo ( ) Errado
02. PRINCÍPIO DA IGUALDADE
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PROVA PM – PE - ANO 2004 - IAUPE
26. Segundo o art. 5º , inciso I, da Constituição Federal, é
correto afirmar que:
a) somente por Decreto poderão ser conferidos privilégios aos
homens em detrimento das mulheres.
b) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos da Constituição.
c) somente por razões étnicas poderão ser conferidos
privilégios aos homens em detrimento das mulheres.
d) homens e mulheres jamais poderão receber tratamento
igualitário no que se refere aos direitos e obrigações.
e) somente por Portaria do Chefe do Poder Executivo poderão
ser conferidos privilégios aos homens em detrimento das
mulheres.
PROVA PM – PE - 2006 - IPAD
27. Sobre o direito de igualdade, assinale a alternativa
incorreta:
a) O princípio da igualdade assenta-se na regra geral de
tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a
situações desiguais.
b) O princípio da igualdade perante a lei dirige-se não somente
aos cidadãos e aplicadores da Lei, mas também ao legislador,
que a ele deve obediência no encargo de elaborar leis.
c) A vedação do critério de admissão em cargos públicos por
motivo de idade é absoluta e não comporta exceções, por
decorrer diretamente do princípio da igualdade.
d) A norma que estabelece a igualdade entre homens e
mulheres em direitos e obrigações deve ser interpretada nos
termos da Constituição, pois a própria Carta Política
estabelece normas que os tratam distintamente.
e) Ao proibir distinções de origem, cor e raça perante a lei, a
Constituição repudiou de forma abrangente os mais diversos
preconceitos.
PROVA PM – PE – 2009 - UPE
28. Acerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar
que:
a) o princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de
regulamentação ou de complementação normativa.
b) é ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e
feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos
pertencerem à mesma Corporação Militar.
c) a lei específica pode estabelecer critérios diferenciados
para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar.
d) não é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença
de critérios de admissão, considerando-se o sexo.
e) é ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho
e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem
no serviço público.
Art. 5º. II, da CF/88
29. 2017 – Quadrix – COFECI - Auxiliar administrativo
O princípio da legalidade, previsto na CF, que afirma que ninguém
será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei, pode ser explicado, afirmando-se que o
cidadão, no âmbito de suas relações particulares, somente
poderá fazer o que a lei permitir.
( ) Certo ( ) Errado
30. 2017 – FCM - IF Baiano - Assistente em Administração
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei.
( ) Certo ( ) Errado
PROVA PM – PE – 2004 - IAUPE
31. Segundo o art. 5º , inciso II, da Constituição Federal,
é correto afirmar que:
a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de portaria da autoridade policial militar.
b) todos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer,
independentemente de previsão legal, o que lhes for
determinado por
autoridade pública, civil ou militar, ainda que para tanto seja
esta incompetente.
c) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de portaria da autoridade policial civil.
d) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei.
e) a lei não poderá obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa.
PROVA PM – PE - 2009
32. Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa
VERDADEIRA.
a) A previsão de exame psicotécnico em concurso público
depende, apenas, de prévia previsão no edital do certame.
b) A decisão que grava um prédio pelo tombamento, decorrente
do poder de polícia, limitando o direito de propriedade,
tendo em conta sua feição social, há de ser exercida em
estrita observância ao princípio da legalidade.
c) A lei ou o regulamento podem ditar regras de ação positiva
(fazer) ou negativa (Não fazer ou de se abster).
d) Pode-se criar obrigações, funções e deveres aos servidores
públicos militares pela via de decreto autônomo ou
resoluções.
e) As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem
ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites
definidos na própria Constituição Federal e nas leis
inferiores.
03. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL
300 QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL CARREIRAS POLICIAIS
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Art. 5º. III, da CF/88
33. 2018 - TJ-MT - Prova: Juiz Leigo
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano
ou degradante, exceto quando violar direito da pessoa idosa ou
criança em situação de risco.
( ) Certo ( ) Errado
34. 2017 – CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei de
Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca do
descabimento de pesquisa com células-tronco embrionárias,
como decorrência do direito à vida.
( ) Certo ( ) Errado
35. 2017 – CESPE - SERES-PE - Agente Penitenciário
(Superior)
O direito individual fundamental à vida possui duplo aspecto: sob
o prisma biológico, traduz o direito à integridade física e
psíquica; em sentido mais amplo, significa o direito a condições
materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência
condigna à natureza humana.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. IV, V, IX e XIV da CF/88
2018 - TJ-MT - Prova: Juiz Leigo
36. É livre a manifestação do pensamento e permitido o
anonimato, sempre que necessário para ressalvar interesse
público.
( ) Certo ( ) Errado
37. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo e
vedada à indenização por dano material, moral ou à imagem, se
praticada por meio de programa de rádio ou TV.
( ) Certo ( ) Errado
38. 2017 – CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico
Judiciário
A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo
protegido o anonimato.
( ) Certo ( ) Errado
39. 2017 – CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Conforme entendimento do STF, o direito fundamental à
liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade
intelectual, independentemente de censura, deve ser
interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê a
preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo a
ser exigível o consentimento do interessado no caso de
publicação de biografia que possa causar sério agravo à
intimidade.
( ) Certo ( ) Errado
40. 2017 – CESPE - SERES-PE - Agente Penitenciário
O anonimato é constitucionalmente protegido, em razão da
garantia de liberdade de expressão e da livre manifestação do
pensamento.
( ) Certo ( ) Errado
2017 – Quadrix – COFECI - Auxiliar administrativo
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não
sofrerão restrições segundo a CF. Considerando essa
informação, julgue o item subsequente.
41. É permitida a censura de natureza política e ideológica,
sendo vedada a censura de natureza artística.
( ) Certo ( ) Errado
42. É permitido o monopólio ou oligopólio dos meios de
comunicação social, desde que sejam realizados de forma
indireta, visando ao acesso mais igualitário à informação.
( ) Certo ( ) Errado
2017 – FCC - DPE-RS - Técnico Judiciário
As manifestações populares nas vias públicas, sob a forma de
passeatas, para expressar, por exemplo, protestos políticos ou
defesa de direitos, têm, em tese, amparo em algumas normas
sobre direitos fundamentais acolhidas na Constituição Federal,
dentre as quais a que prevê:
43. Liberdade de manifestação de pensamento, que não poderá
ser exercida em relação a temas previamente vedados pela
autoridade judicial competente para o exercício da censura.
( ) Certo ( ) Errado
44. Liberdade de consciência, devendo, no entanto, os
organizadores da manifestação comunicar previamente à
autoridade pública a ideologia a ser defendida pelos
manifestantes.
( ) Certo ( ) Errado
04. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA /
VEDADA À TORTURA
05. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
300 QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL CARREIRAS POLICIAIS
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45. 2017 – FCC - DPE-RS - Técnico Judiciário -
Administrativa
Em rede social da internet uma pessoa publicou mensagem
acusando outra de ter praticado atos de corrupção. A acusada
sentiu-se moralmente ofendida e obteve êxito em comprovar,
judicialmente, que a imputação de prática de crime era falsa,
tendo sido divulgada por motivo de vingança pessoal. Em casos
como este, ficando comprovados os danos sofridos e a
responsabilidade do autor da ofensa, a Constituição Federal
garante ao ofendido o direito de:
Resposta, proporcional ao agravo sofrido, sem prejuízo de
indenização por danos morais e materiais.
( ) Certo ( ) Errado
2017 – FGV - Prefeitura de Salvador – BA - Técnico de
Nível Médio
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988,
“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Tal sentença se expressa, entre outros, nos termos
apresentados nas afirmativas a seguir:
46. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) Certo ( ) Errado
47. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato.
( ) Certo ( ) Errado
PROVA PM – PE – 2004 - IAUPE
48. Segundo o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, é
correto afirmar que:
a) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato.
b) é livre a manifestação do pensamento, sem qualquer
restrição.
c) é vedada a manifestação do pensamento sem prévia
autorização judicial.
d) é vedada a manifestação do pensamento.
e) é proibida a manifestação do pensamento em questões
políticas e religiosas.
PROVA PM – PE – 2006 - IPAD
49. A respeito da liberdade de manifestação do pensamento,
assinale a alternativa correta:
a) O direito à liberdade de manifestação do pensamento é
absoluto, não sendo acolhido, na Constituição Federal, o
direito de resposta.
b) O direito à manifestação do pensamento inclui seu exercício
livremente no anonimato.
c) O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua
abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam
ilicitude penal.
d) Desde que não se reverta na materialização de crime, a
incitação à prática de ilicitude penal está protegida pelo
direito à liberdade de manifestação do pensamento.
e) Como é relativo o direito à liberdade de manifestação do
pensamento, a publicação de veículo impresso de
comunicação, a depender de seu conteúdo, pode se sujeitar a
licença prévia de autoridade.
PROVA PM – PE – 2009 - UPE
50. Acerca do Princípio da Livre Manifestação de
Pensamento, é INCORRETO afirmar que:
a) o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua
abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam
ilicitude penal.
b) as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem
ser exercidas de maneira harmônica,
observados os limites definidos na própria Constituição Federal.
c) o preceito fundamental de liberdade de expressão não
consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito
individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas
ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.
d) a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental
do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos
atuais ou históricos e a crítica.
e) a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento
não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler
Art. 5º. VI, VII e VIII, da CF/88
51. 2018 – FCC – DPE – AM – Analista – Análise de Sistemas
A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais
e coletivos, estabelece que é inviolável a liberdade de crença,
sendo vedado o anonimato.
( ) Certo ( ) Errado
52. . 2017 – CESPE - TRE-BA - Analista Judiciário -
Judiciária
Perderá os direitos políticos o cidadão que alegar convicções
políticas para deixar de prestar o serviço militar obrigatório e
que se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
( ) Certo ( ) Errado
06. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA E
CONVICÇÃO POLÍTICA E FILÓFICA
300 QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL CARREIRAS POLICIAIS
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53. 2017 – FCC – TST - Técnico Judiciário - Segurança
Judiciária
Considere a situação hipotética descrita.
Veridiana, de religião x, ao tentar matricular seu filho Nelson,
também de religião x, no 6° ano do ensino fundamental, em
tradicional Colégio particular com ênfase na religião y, tem a
matrícula recusada pela Diretora daquele estabelecimento que
demonstra claro menosprezo à religião professada por Veridiana
e Nelson e alega que Nelson não se enquadraria no perfil de
alunos daquele colégio, pois, pelo regulamento interno da escola,
é vedada a matrícula de alunos não praticantes da religião y.
Neste caso,
a) será necessário analisar administrativamente a validade do
regulamento interno da instituição de ensino particular para
fins de aplicação de sanção, pelo MEC, de
descredenciamento definitivo.
b) será necessário, analisar a validade do regulamento interno
da instituição de ensino particular para fins de aplicação de
sanção, pelo MEC, de suspensão das atividades por até 1 ano.
c) é punível a recusa da inscrição do aluno no 6° ano do Ensino
Fundamental, baseado no preconceito à religião x, sob a
alegação de que o perfil de alunos da escola é somente de
religião y, independentemente de se tratar de
estabelecimento público ou privado de ensino.
d) trata-se apenas de afronta ao princípio da isonomia, não se
assemelhando em nada ao crime de preconceito ou
discriminação.
e) é punível a recusa da inscrição do aluno no 6° ano do Ensino
Fundamental, baseado no preconceito à religião x, sob a
alegação de que o perfil de alunos da escola é somente de
religião y, somente se for em estabelecimento público de
ensino.
54. 2017 – IBADE - SEJUDH – MT - Advogado
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa
ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
( ) Certo ( ) Errado
55. 2017. CPCON – UEPB – Assistente Técnico
O Brasil é um Estado laico, quer dizer, é cético e não acredita
em nenhuma divindade religiosa. Porém, todos os indivíduos
podem professar a fé em qualquer religião, pois será além de
permitida pelo Estado, protegida por este em seus templos,
doutrinas e manifestações. Inclusive, a Constituição garante que
nos estabelecimentos prisionais haja a possibilidade de haver
manifestações religiosas, o que, de certa forma, é um ferimento
tolerável à laicidade do Estado brasileiro.
( ) Certo ( ) Errado.
Art. 5º. IX, da CF/88
56. 2018 – CESPE – ABIN – Oficial Técnico de Inteligência –
Área de Direito
O direito à liberdade de expressão artística previsto
constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público
exigir licença prévia para a realização de determinadas
exposições de arte ou concertos musicais.
( ) Certo ( ) Errado
57. 2017 - LEGALLE Concursos - Câmara de Vereadores de
Guaíba – RS - Procurador
A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e
de comunicação, independentemente de censura ou licença.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. X, da CF/88
2018 – FUNDATEC - AL-RS - Técnico Legislativo
Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias
individuais previstas na Constituição Federal, analise as
seguintes assertivas:
58. O sigilo das comunicações telefônicas é violável por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
( ) Certo ( ) Errado
59. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação.
( ) Certo ( ) Errado
60. 2017 – IADES – CREMEB – Advogado
A interceptação telefônica é uma medida reservada à
competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público.
( ) Certo ( ) Errado
61. 2017 - INSTITUTO AOCP – DESENBAHIA -
Escriturário
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação.
( ) Certo ( ) Errado
08. INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM
DAS PESSOAS
07. LIBERDADE DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E
DE COMUNICAÇÃO
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62. 2017 – MPT - Procurador do trabalho
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.
( ) Certo ( ) Errado
63. 2017 – Quadrix – COFECI - Auxiliar administrativo
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, telefônicas e de dados, salvo, no último caso, por
ordem administrativa, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.
( ) Certo ( ) Errado
64. 2017 - NC-UFPR - Auxiliar administrativo
É assegurado o direito a indenização por dano material ou moral,
se violada a honra e o direito de imagem do indivíduo.
( ) Certo ( ) Errado
65. 2017 – IADES – Correios - Técnico em Segurança do
Trabalho
A trajetória dos Correios acompanha a evolução histórica e
social da nossa sociedade. Por terem uma atuação direta com
correspondências e comunicações telegráficas às legislações, em
ordem constitucional e infraconstitucional, os Correios sempre
levaram em conta previsões quanto à proteção às comunicações e
ao seu sigilo. A respeito do sigilo de correspondências e de
comunicações, nos termos da Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.
a) É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,
no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma
que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal.
b) O sigilo das correspondências e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é
absoluto, não havendo qualquer exceção a essa regra, pois
trata de direitos fundamentais da pessoa.
c) É inviolável apenas o sigilo das comunicações telefônicas. As
correspondências e comunicações telegráficas não detêm da
mesma proteção, pois se trata de formas diferentes de
comunicação.
d) É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo
quando a autoridade policial, em investigação criminal,
entender necessário, para a apuração dos fatos, afastar o
referido sigilo, fazendo-o com ordem do delegado geral de
polícia.
e) A Constituição Federal de 1988 não previu qualquer proteção
ao sigilo das correspondências e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, não
sendo, dessa forma, considerado um direito fundamental.
66. 2017 – FCC – TST - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
Determinado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de
Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao
trabalho, nos últimos 12 meses, dos servidores públicos
ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto à qual
funciona Associação de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa
situação, à luz da Constituição Federal, cabe ao órgão da
Administração
a) exigir que o pedido seja justificado pelo requerente, antes
de fornecer a resposta, a fim de averiguar se os motivos
oferecem risco à segurança do Estado ou à intimidade e vida
privada dos servidores.
b) recusar-se a prestar a informação, sob a justificativa de se
tratar de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança
do Estado e de seus agentes.
c) recusar-se a prestar a informação, a que somente se
assegura acesso se disser respeito ao próprio interessado,
sob pena de ofensa ao direito à intimidade e à vida privada.
d) atender ao pedido, que pode ser formulado
independentemente de justificativa, por se tratar de
informação de interesse geral, a que todos têm acesso
assegurado.
e) atender ao pedido, ficando o requerente, no entanto, sujeito
ao ônus da sucumbência, se comprovada má-fé.
PROVA PM – PE – 2006 - IPAD
67. Sobre a inviolabilidade da intimidade, vida privada,
honra e imagem, o sigilo de comunicação e a vedação de
provas ilícitas, assinale a alternativa incorreta:
a) É ilícita a gravação feita por um dos interlocutores de
conversa telefônica, mesmo em legítima defesa, por afrontar
a inviolabilidade da intimidade do outro interlocutor, que
desconheça a gravação.
b) A proteção aos dados bancários configura manifestação do
direito à intimidade e ao sigilo de dados.
c) A interceptação telefônica por ordem judicial para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal, hoje
regulamentada por Lei, encontra abrigo no ordenamento
jurídico nacional.
d) A interceptação telefônica para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal, antes de sua regulamentação
pela Lei Federal n. 9.296/1996, consistia em prova ilícita.
e) A prova ilícita, obtida por escuta telefônica, não sendo a
única produzida, não enseja desprezarem-se as demais que,
por ela não contaminadas e dela não decorrentes, formam o
conjunto probatório da autoria e materialidade do delito.
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PROVA PM – PE – 2009 - UPE
68. Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade,
da vida privada, da honra e imagem, marque a alternativa
INCORRETA.
a) É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário
e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública.
b) A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia
autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos
caracteriza violação a sua imagem.
c) É inadmissível, como prova, a degravação de conversa
telefônica e de registros contidos na memória de
microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do
promotor ou do delegado.
d) É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas.
e) É inadmissível a veiculação pública, por órgão de
comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.
Art. 5º. XI, da CF/88
69. 2018 – FCC – DPE – AM – Analista – Análise de Sistemas
A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais
e coletivos, estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo,
sendo permitido nela penetrar sem o consenso do morador por
determinação judicial durante o dia nos casos de flagrante
delito ou a qualquer hora para prestar socorro e no caso de
desastre.
( ) Certo ( ) Errado
70. 2018 – FUNDATEC - AL-RS - Técnico Legislativo
A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de
flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que
sem o consentimento do morador.
( ) Certo ( ) Errado
71. 2018 – FGV - SEFIN-RO - Técnico Tributário
Após amplas apurações, determinado fiscal constatou a possível
prática, por um grupo de pessoas, de crimes contra a ordem
tributária, encaminhando peças de informação ao Ministério
Público, que realizou novas investigações, desta feita sob o
prisma criminal. Foi apurado que existiam provas da prática dos
referidos crimes na casa de João, um dos suspeitos.
À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e deveres
individuais, é correto afirmar que os agentes do Ministério
Público
a) poderiam ingressar a qualquer momento na casa de João,
sem o seu consentimento, independentemente de ordem
judicial.
b) somente poderiam ingressar na casa de João com o seu
consentimento.
c) poderiam ingressar na casa de João, sem o seu
consentimento, com ordem judicial e somente durante o dia.
d) poderiam ingressar na casa de João, sem o seu
consentimento, com ordem judicial, de dia ou à noite.
e) poderiam ingressar na casa de João, sem sua autorização,
com ordem judicial, que deve indicar o horário da diligência.
72. 2018 – FUNRIO - CGE-RO - Assistente
Inúmeras são as proteções constitucionais integradas no rol dos
direitos e garantias individuais. Dentre elas destaca-se a
proteção à casa que, nos termos da norma constitucional, é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação:
a) internacional.
b) militar.
c) civil.
d) judicial.
e) notarial.
73. 2017 – IADES – CREMEB – Advogado
O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de
hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce
atividade profissional.
( ) Certo ( ) Errado
74. 2017 - INSTITUTO AOCP - SEJUS – CE - Agente
Penitenciário (Médio)
A inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no
texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito
ou desastre.
( ) Certo ( ) Errado
75. 2017 – CESPE - SERES-PE - Agente Penitenciário
(Superior)
A garantia de inviolabilidade de domicílio abrange tanto a
residência do indivíduo quanto qualquer compartimento privado
não aberto ao público onde ele exerça profissão ou atividade,
tais como escritórios e consultórios profissionais.
( ) Certo ( ) Errado
76. 2017 – MPT - Procurador do trabalho
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial.
( ) Certo ( ) Errado
09. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR
300 QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL CARREIRAS POLICIAIS
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77. 2017 – CONSULPLAN - TJ-MG - Oficial Judiciário
(Médio)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante a noite, por determinação judicial.
( ) Certo ( ) Errado
78. 2017 – CONSULPLAN - Câmara de Nova Friburgo – RJ
- Consultor Legislativo
“Em uma situação de iminente perigo público, a autoridade
policial arrombou a porta da casa de um morador do Município de
Nova Friburgo visando prestar socorro a uma pessoa em situação
emergência no imóvel vizinho.”
Nos termos da Constituição Federal, a conduta da autoridade
policial:
a) tem amparo nos direitos e garantias fundamentais, sendo
cabível posterior indenização em face dos danos causados.
b) afronta o direito fundamental de propriedade, posto que o
policial precisaria de autorização judicial para adentrar ao
imóvel.
c) é abusiva, posto que a autoridade policial deveria ter
chamado um chaveiro de modo a não danificar o imóvel do
morador.
d) fere direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do
indivíduo, e a autoridade não pode penetrar sem
consentimento do morador.
79. 2017 – FCC - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário -
Oficial de Justiça Avaliador
Fernando passou mal de manhã em sua residência e, como estava
sozinho, tentou sair para buscar ajuda, mas não conseguiu nem
abrir o portão de casa. Fernando teve tempo apenas de pedir
auxílio ao seu vizinho, Paulo, desmaiando logo em seguida, ali
mesmo no jardim. Paulo, desesperado, rapidamente telefonou ao
Corpo de Bombeiros.
Nessa situação, à luz da Constituição Federal, os bombeiros:
a) não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele
estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do
indivíduo, apenas se pode nela penetrar sem o consentimento
do morador em caso de desastre.
b) deverão aguardar uma determinação judicial para penetrar
no imóvel de Fernando, já que apenas com referida ordem é
possível adentrar em casa alheia.
c) não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele
estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem o consentimento
do morador.
d) não poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele
estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do
indivíduo, apenas se pode nela penetrar sem o consentimento
do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.
e) estarão autorizados a adentrar no imóvel de Fernando, assim
que chegarem, já que para a prestação de socorro pode-se
penetrar na casa do morador, sem o seu consentimento, a
qualquer hora.
PROVA PM – PE – 2009 - UPE
80. Acerca do Princípio da Inviolabilidade Domiciliar, é
CORRETO afirmar que:
a) a prisão do traficante, em sua residência, durante o período
noturno, constitui prova ilícita.
b) a “casa” é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo por
determinação judicial, em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro durante o dia.
c) por “casa”, também se entendem os escritórios profissionais
dos médicos, advogados e contadores. Assim, somente
durante o dia e amparados por ordem judicial, neles se pode
ingressar para realizar buscas e apreensões.
d) o proprietário de um imóvel pode impedir que a polícia nele
ingresse para continuar perseguição que desenvolvia contra
um meliante que nela acabara de se esconder para escapar
daquela perseguição.
e) a polícia não pode ingressar numa residência para cumprir
ordem judicial de prisão à noite, ainda que esteja em
campana a diversos dias.
Art. 5º. XII, da CF/88
81. 2018 – FCC – DPE – AM – Analista – Análise de Sistemas
A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais
e coletivos, estabelece que é inviolável do indivíduo, sendo
permitido nela penetrar sem o consenso do morador por
determinação judicial durante o dia nos casos de flagrante
delito ou a qualquer hora para prestar socorro e no caso de
desastre.
( ) Certo ( ) Errado
82. 2017 – Quadrix - CFO-DF - Recepcionista
A inviolabilidade do sigilo de correspondência é direito absoluto
em favor do cidadão, não sendo possível, por exemplo, que o
diretor de um presídio possa interceptar cartas endereçadas
aos detentos, mesmo quando houver prática de crime.
( ) Certo ( ) Errado
83. 2017 – NUCEPE - SEJUS-PI - Agente Penitenciário
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem de autoridade policial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal.
( ) Certo ( ) Errado
10. DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES
TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
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84. 2017. CESPE – TRT 7ª Região (CE) – Analista Judiciário
– Administrativo.
Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações
telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações
telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal
ou:
a) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou
investigação de ato de improbidade administrativa, por
determinação do Ministério público,
b) instrução processual penal, mediante autorização judicial,
por determinação de comissão parlamentar de inquérito
regularmente instaurada, ou investigação de ato de
improbidade administrativa, por determinação do Ministério
Público,
c) instrução processual penal, mediante autorização judicial,
d) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou
por determinação de comissão parlamentar de inquérito
regularmente instaurada.
85. 2017 – IESES - CRMV – SC - Advogado
Denominada também como “Constituição cidadã”, a Carta Magna
de 1988 em seu artigo 5º elenca os direitos fundamentais do
cidadão, dentre os quais podemos citar:
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.
( ) Certo ( ) Errado
PROVA PM – PE – 2009 - UPE
86. Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência
e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que:
a) é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi
utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica
indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do
réu.
b) somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em
que se realizará a escuta telefônica.
c) não se pode preventivamente impedir que o juiz possa
autorizar uma escuta telefônica.
d) a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta
prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para
inocentar o réu.
e) a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica
feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos
demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo
esta prova ser usada num processo para condenar um dos
interlocutores.
87. Com relação ao sigilo de correspondência, é CORRETO
afirmar que:
a) o sigilo telefônico só pode ser quebrado pela polícia
judiciária nas hipóteses de crime(s) apenado(s) com reclusão.
b) é possível a interceptação telefônica por ordem do
Ministério Público, para fins de investigação de paternidade.
c) a interceptação telefônica só pode ser determinada pelo
Juiz após representação do Delegado de Polícia, pelo prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias.
d) a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo Juiz
para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal.
e) no caso de crimes hediondos, pode a autoridade policial
determinar a interceptação telefônica.
Art. 5º. XIII, da CF/88
88. 2018 – FUNDATEC – AL-RS – Agente Legislativo
O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão pode ser
limitado por qualificações profissionais estabelecidas em lei.
( ) Certo ( ) Errado
89. 2017 – IADES – CREMEB – Advogado
É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de
qualquer restrição legal.
( ) Certo ( ) Errado
90. 2017 - INSTITUTO AOCP - SEJUS – CE - Agente
Penitenciário (Médio)
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em
um dos objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.
( ) Certo ( ) Errado
91. 2017 – CESPE - TCE-PE - Analista de Gestão
A liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão está condicionada ao atendimento das qualificações
profissionais estabelecidas por lei, mas nem todos os ofícios ou
profissões, para serem exercidos, estarão sujeitos à existência
de lei.
( ) Certo ( ) Errado
92. 2017 – FGV - Prefeitura de Salvador – BA - Técnico
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
( ) Certo ( ) Errado
11. LIBERDADE DE ATIVIDADE
PROFISSIONAL
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Art. 5º. XIV, da CF/88
93. 2018 – FUNDATEC – AL-RS – Agente Legislativo
O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional, é assegurado a todos pela
Constituição.
( ) Certo ( ) Errado
94. 2017 – FEPESE – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o
sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
( ) Certo ( ) Errado
95. 2017 – FGV - Prefeitura de Salvador – BA - Técnico
É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o
sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
( ) Certo ( ) Errado
96. 2017 – LEGALLE Concursos – Câmara de Vereadores de
Guaíba – RS – Procurador
O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional.
( ) Certo ( ) Errado
97. 2017 – CESPE - Prefeitura de Belo Horizonte – MG -
Procurador Municipal
As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs
possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao
segredo de justiça.
( ) Certo ( ) Errado
98. 2017 – IBFC - TJ-PE - Analista Judiciário - Área
Administrativa
O acesso à informação previsto constitucionalmente compreende
os seguintes direitos, exceto o de:
a) obter orientação jurídica sobre o ingresso em juízo contra
particular para reparação por danos decorrentes do uso de
arquivo pessoal
b) obter informação pertinente à administração do patrimônio
público
c) obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada
d) obter orientação sobre os procedimentos para a consecução
de acesso
e) obter informação contida em registros ou documentos,
produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos.
Art. 5º. XV, da CF/88
99. 2017 – FCC - DPE-RS - Técnico Judiciário
As manifestações populares nas vias públicas, sob a forma de
passeatas, para expressar, por exemplo, protestos políticos ou
defesa de direitos, têm, em tese, amparo em algumas normas
sobre direitos fundamentais acolhidas na Constituição Federal,
dentre as quais a que prevê:
Liberdade de locomoção, a qual, nos termos da Constituição, tem
preferência quando exercida por pedestres em relação à
locomoção por meio de veículos automotores.
( ) Certo ( ) Errado
100. 2017 – FGV - Prefeitura de Salvador – BA - Técnico
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair com seus bens.
( ) Certo ( ) Errado
PROVA PM – PE – 2004 - IAUPE
101. Segundo o art. 5º , inciso XV, da Constituição Federal,
é correto afirmar que:
a) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair com seus bens.
b) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair, desde que não leve os seus bens.
c) é livre aos brasileiros a locomoção no território nacional a
qualquer tempo, e aos estrangeiros quando previamente
autorizados pelo Poder Executivo Municipal.
d) a liberdade de locomoção no território nacional sempre
dependerá de autorização judicial.
e) é livre aos brasileiros a locomoção no território nacional a
qualquer tempo, e aos estrangeiros quando previamente
autorizados pelo Poder Executivo Estadual.
PROVA PM – PE – 2009 - UPE
Com base nessa informação, responda as questões 106 e 107.
O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, determina que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em algumas situações expressamente previstas na própria Constituição
13. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO 12. DO ACESSO À INFORMAÇÃO
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102. Pode-se dizer que NÃO está compreendido como
domicílio “ou casa”)
a) o apartamento em que o indivíduo resida com sua família.
b) o quarto de hotel, quando não esteja sendo utilizado.
c) a área destinada à administração e gerência de um bar ou
restaurante.
d) o “trailler” que sirva de residência.
e) as alternativas “b” e “d” estão corretas.
103. Durante a noite, NÃO se pode ingressar na casa do
indivíduo, sem o seu consentimento,
I - para cumprimento de ordem judicial.
II - para prestar socorro.
III - em caso da prática de crime em flagrante.
IV - em caso de desastre.
Somente está INCORRETO o que se afirma em:
a) I.
b) I e III.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) III
Art. 5º. XVI, da CF/88
104. 2018 – FUNDATEC - AL-RS - Agente Legislativo
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigida prévia autorização da autoridade competente.
( ) Certo ( ) Errado
105. 2018 – FCC - DETRAN-MA - Assistente
A realização de reunião de pessoas, em via pública, para
manifestar apoio ou repúdio à adoção de determinada política
pública, é assegurada pela Constituição Federal, desde que:
a) pacífica, sem armas e que não frustre outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente, não
dependendo de autorização.
b) pacífica e sem armas, mediante autorização prévia da
autoridade competente.
c) para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo
ademais vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
d) haja lei municipal que autorize a realização de reuniões no
local escolhido.
e) pacífica, sem armas e realizada durante o dia, mediante
autorização judicial.
106. 2017 – CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário
O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que
exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao
público e mediante prévia autorização do poder público.
( ) Certo ( ) Errado
107. 2017 – CESPE - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico
Judiciário - Segurança e Transporte
Desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local, todos podem reunir-se em locais abertos ao
público, independentemente de autorização, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
( ) Certo ( ) Errado
108. 2017 – CESPE - Prefeitura de Belo Horizonte – MG -
Procurador Municipal
O direito de reunião e o direito à livre expressão do pensamento
legitimam a realização de passeatas em favor da
descriminalização de determinada droga.
( ) Certo ( ) Errado
109. 2017 - NC-UFPR - Auxiliar administrativo
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, em havendo autorização da autoridade
competente.
( ) Certo ( ) Errado
110. 2017 – MPT - Procurador do trabalho
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de autorização, desde
que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente.
( ) Certo ( ) Errado
111. 2017 – FCC - DPE-RS - Técnico Judiciário
As manifestações populares nas vias públicas, sob a forma de
passeatas, para expressar, por exemplo, protestos políticos ou
defesa de direitos, têm, em tese, amparo em algumas normas
sobre direitos fundamentais acolhidas na Constituição Federal,
dentre as quais a que prevê:
Liberdade de reunião, a qual deve ser exercida sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local, sendo apenas exigido aviso prévio à
autoridade competente.
( ) Certo ( ) Errado
14. LIBERDADE DE REUNIÃO
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112. 2017 – CPCON – UEPB - Auxiliar de Administração
Determinado grupo de pessoas, com o intuito de protestar
contra o governo, reuniu-se em determinado local público da
cidade. Minutos depois, foi designado um coletivo policial para
dispersar o grupo, em razão de este não ter pedido autorização
ao Poder Público para fazer essa manifestação.
Ao chegar no referido local, um dos representantes dos
manifestantes alegou que não existiam motivos para sair do
local, pois não havia ninguém portando arma de fogo naquele
instante, e não havia notícia de que haveria outra manifestação
previamente designada para o local naquele momento.
Supondo que as alegações do representante dos manifestantes
são verídicas, e com base nos preceitos constitucionais de
liberdade de reunião, pode-se afirmar, apenas, que a autoridade
policial:
a) está correta em determinar a dispersão dos manifestantes,
pois segundo a Constituição, o direito de reunião é uma
garantia dos brasileiros, mas o seu exercício deve ser
previamente autorizado pela autoridade competente para
que não haja qualquer constrangimento durante o protesto,
principalmente, com relação aos indivíduos que são de opinião
contrária aos manifestantes.
b) só estaria certa em dispersar o grupo se uma outra
manifestação tivesse sido comunicada anteriormente para
aquela hora e local à autoridade administrativa competente,
e aqueles estivessem sendo impedidos de fazer sua reunião
pelo outro grupo que chegou primeiro e não tinha feito a
comunicação.
c) está errada no seu procedimento, pois o correto é confirmar
que não há manifestantes armados, através de revistas
pessoais prévias em todas as pessoas. Tal procedimento é
necessário para que não ocorra violência e “quebra-quebra”
causados por indivíduos integrantes de grupos radicais. Após
isso, confirmando que estão desarmados, a reunião será
restabelecida.
d) está correta em realizar a dispersão, desde que possua uma
ordem escrita da autoridade administrativa determinando a
retirada dos manifestantes, fundamentada no princípio
constitucional da supremacia do interesse público sobre os
dos particulares.
e) estará certa em impedir a reunião dos protestantes, caso
essa aglomeração esteja sendo realizada após às 19:00h,
pois a norma constitucional só permite que o direito de
reunião seja realizado sem comunicação à autoridade
competente se for durante o dia.
PROVA PM – PE – 2004 - IAUPE
113. Segundo o art. 5º, inciso XVI, da Constituição
Federal, é correto afirmar que:
a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio
aviso à autoridade competente.
b) todos podem reunir-se pacificamente, ainda que com armas
de pequeno calibre, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
c) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo dispensado o prévio
aviso à autoridade competente.
d) todos podem reunir-se pacificamente, sem qualquer
restrição, em locais abertos ao público, independentemente
de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
e) a liberdade de reunião não sofre qualquer limitação.
PROVA PM – PE – 2006 - IPAD
Assinale a alternativa com relação ao direito de reunião:
114. A Constituição Federal exige lei que, regulamentando o
direito de reunião, determine os casos em que será necessária
comunicação prévia à autoridade, bem como a designação, por
esta, do local da reunião.
( ) Certo ( ) Errado
115. Não se incluem na abrangência do direito de reunião
assegurado pela Constituição Federal as passeatas e
manifestações nos logradouros públicos.
( ) Certo ( ) Errado
116. Como apenas se admitem reuniões com fins pacíficos, a
autoridade deverá submeter todas aquelas que forem
localizadas em logradouros públicos a revistas para verificar a
existência ou não de armas.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. XVII, XVIII, XIX, XX, XXI da CF/88
117. 2018 – MPE-MS – Promotor de Justiça
A criação de cooperativas depende de autorização, na forma da
lei.
( ) Certo ( ) Errado
118. 2018 – FGV - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área
Judiciária
Pedro recebeu notificação da associação de moradores da
localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias
para que ele apresentasse os documentos necessários à sua
inscrição na referida associação.
15. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
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Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação,
incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito.
À luz da sistemática constitucional, Pedro:
a) está obrigado a atender à notificação, o que decorre do
princípio fundamental da ideologia participativa;
b) somente está obrigado a se associar caso a notificação seja
judicial;
c) pode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a
associar-se contra a sua vontade;
d) está obrigado a atender à notificação, mas só precisa
permanecer associado por um ano;
e) está obrigado a atender à notificação enquanto o Poder
Judiciário não o dispensar dessa obrigação.
119. 2018 - FUNDEP (Gestão de Concursos) - TCE-MG -
Auditor
A respeito do direito de associação, é correto afirmar:
a) A criação de associações independe de autorização estatal,
salvo expressa determinação legal.
b) A associação de caráter paramilitar somente pode ser
constituída nos casos previstos em lei e mediante prévia
autorização do poder público.
c) As entidades associativas, independentemente de
autorização expressa, têm legitimidade para representar
seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas
ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
e) Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer
associado, salvo expressa determinação legal.
120. 2017 – Quadrix – COFECI - Auxiliar administrativo
Considere-se que Júpiter decida criar uma associação. Nesse
caso, será necessária a autorização do Estado e permitida a
interferência estatal em seu funcionamento.
( ) Certo ( ) Errado
121. 2017 – CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário
As atividades das associações podem ser suspensas por decisão
judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em
julgado.
( ) Certo ( ) Errado
122. 2017 – CESPE - TCE-PE - Analista de Gestão
Caso, em determinado estado da Federação, um grupo de
pessoas constitua uma associação, para certo fim, que se
comprove ilícita por meio de processo regular, somente decisão
judicial poderá suspender as atividades da associação,
independentemente do trânsito julgado da ação.
( ) Certo ( ) Errado
123. 2017 - INSTITUTO AOCP – DESENBAHIA -
Escriturário
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de
caráter paramilitar.
( ) Certo ( ) Errado
124. 2017 – MPT - Procurador do Trabalho
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou
ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se,
em ambos os casos, o trânsito em julgado.
( ) Certo ( ) Errado
125. 2017 - LEGALLE Concursos - Câmara de Vereadores
de Guaíba – RS - Procurador
A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar.
( ) Certo ( ) Errado
2017 – IBADE - SEJUDH – MT - Advogado
De acordo com o art. 5° da Carta Magna, todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
126. As associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
independentemente do trânsito em julgado.
( ) Certo ( ) Errado
127. É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar
para fins lícitos.
( ) Certo ( ) Errado
128. A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.
( ) Certo ( ) Errado
129. 2017 - FCM - IF Baiano - Assistente em
Administração
A criação de associações e de cooperativas depende de
autorização estatal para seu funcionamento.
( ) Certo ( ) Errado
130. 2017 – CPCON – UEPB – Assistente Técnico
A criação de uma associação por um grupo de pessoas será tão
somente permitida no Brasil, desde que seu objeto não seja
paramilitar. Neste caso específico, o Estado não pode interferir
no seu funcionamento. Porém, esse afastamento da
Administração Pública da gerência daquelas entidades não
impede que possam ser concedidas decisões judiciais em sede de
eleições dessas associações quando houver desobediência ao
estatuto da associação.
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Também as atividades da associação só poderão ser dissolvidas
por ordem judicial transitada em julgada. Ou seja, não podem
ser suspensas sem que haja pronunciamento definitivo do
Judiciário.
( ) Certo ( ) Errado
PROVA PM – PE – 2004 - IAUPE
131. Segundo o art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal,
é correto afirmar que:
a) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer
associado.
b) é plena a liberdade de associação civil e de caráter
paramilitar para fins lícitos.
c) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer
associado, salvo se ao contrário dispuser o regulamento da
entidade.
d) é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar
desde que previamente autorizada por órgão ou entidade
competente.
e) qualquer cidadão poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado.
PROVA PM – PE – 2006 - IPAD
Assinale a alternativa correta sobre o direito de reunião e
de associação:
132. A suspensão de atividades de associação pode se dar por
decisão judicial, ainda que recorrível, mas se exige o transito em
julgado para sua dissolução.
( ) Certo ( ) Errado
133. É vedada a interferência estatal no funcionamento das
cooperativas, que também não poderão ser submetidas a
qualquer fiscalização do Poder Público.
( ) Certo ( ) Errado
PROVA PM – PE – 2009 - UPE
134. Acerca do Direito de Reunião e de Associação, NÃO se
pode afirmar que:
a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos.
b) a lei poderá estabelecer requisitos objetivos para criação de
associações e sindicatos sem que isso configure
interferência estatal no seu funcionamento ou na sua autonomia.
c) o direito à livre associação, embora seja atribuído e
reconhecido a cada pessoal, somente pode ser exercido de
forma coletiva, com várias pessoas.
d) é assegurado ao servidor público o direito à livre associação,
permitindo que os policiais militares estaduais
tenham suas próprias associações e sindicatos, para atuarem na
defesa de seus interesses.
e) o Policial Militar Estadual associado poderá ser representado
por sua associação de classe, na defesa dos interesses da
categoria, desde que previsto nos estatutos desta ou em lei.
Art. 5º. XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI da CF/88
135. 2018 – CESGRANRIO – Petrobras - Advogado
Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é
um direito:
a) social, cabendo ao proprietário respeitar os limites da
função social.
b) social, pois não possibilita ao proprietário dispor conforme o
seu próprio e exclusivo interesse.
c) individual, que impede qualquer tipo de intervenção do
Estado.
d) individual absoluto, que possibilita ao proprietário sempre
dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.
e) individual relativo, cabendo ao proprietário respeitar os
limites da função social.
136. 2018 – FCC – DPE – AM – Analista de Sistemas
A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais
e coletivos, estabelece que é garantido o direito de propriedade,
a qual atenderá sua função social, se necessário.
( ) Certo ( ) Errado
137. 2017 - PUC-PR - TJ-MS - Analista Judiciário
O direito de propriedade possui eficácia plena, pois são de
aplicabilidade direta, imediata e integral.
( ) Certo ( ) Errado
138. 2017 – NC-UFPR – Auxiliar administrativo
É garantido o direito de propriedade, independentemente do
atendimento de sua função social.
( ) Certo ( ) Errado
139. 2017 – IBADE - SEJUDH – MT - Agente Penitenciário
(Superior)
A propriedade tem especial tratamento na Constituição da
República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:
Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.
( ) Certo ( ) Errado
140. 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências
O direito à propriedade não admite restrições ou limitações,
porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no
rol de direitos e garantias fundamentais.
( ) Certo ( ) Errado
16. DIREITO À PROPRIEDADE
300 QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL CARREIRAS POLICIAIS
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141. 2017 – FCC – ARTESP - Direito
O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal,
de forma que para a construção de uma rodovia, determinado
Estado da Federação:
a) depende, para realização da obra, da concordância dos
proprietários das áreas cujo traçado sobreporá.
b)precisa adquirir as áreas, em razão do direito de propriedade
constar do rol de direitos individuais, desde que pelo valor
determinado pelos proprietários.
c)depende de autorização do Poder Judiciário para aquisição das
áreas, o que, se deferido, viabilizará a compra das áreas ou a
desapropriação das mesmas.
d) pode exigir as propriedades dos particulares somente se
estiverem descumprindo sua função social.
e)pode lançar mão da desapropriação, mediante justa e prévia
indenização aos proprietários, direito que também consta do rol
de direitos individuais.
DESAPROPRIAÇÃO (XXIV)
142. 2017 – VUNESP – UNESP - Assistente Administrativo
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei
estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante:
a) títulos da dívida pública.
b) justa e prévia indenização em dinheiro.
c) títulos da dívida agrária.
d) precatórios judiciais.
e) ordens de pagamento do Tesouro.
2017 – IBADE - SEJUDH – MT - Agente Penitenciário
(Superior)
143. A desapropriação em casos de necessidade e utilidade
pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em
título da dívida pública.
( ) Certo ( ) Errado
144. A desapropriação em casos de necessidade e utilidade
pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em
título da dívida pública.
( ) Certo ( ) Errado
145. 2017 – IBFC – EBSERH - Advogado
Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição
Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa
correta.
a) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na
própria Constituição, sendo vedado tal ato por interesse
social.
b) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e posterior indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos na própria Constituição.
c) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e posterior indenização em dinheiro ou
isenções, ressalvados os casos previstos na própria
Constituição.
d) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou títulos,
ressalvados os casos previstos na própria Constituição.
e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados
os casos previstos na própria Constituição.
REQUISIÇÃO (XXV)
146. 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça
No caso de iminente perigo, não se assegurando indenização
ulterior em caso de dano de pequena monta, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular.
( ) Certo ( ) Errado
A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (XXVI)
147. 2017 – CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário
A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família,
usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos
débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
( ) Certo ( ) Errado
148. 2017 – IBFC – EMBASA - Assistente de Laboratorio
A pequena propriedade rural, assim definida pelas regras de
mercado, desde que trabalhada pela família e destinada
exclusivamente à produção de alimentos consumidos por ela, não
será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes
de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de
financiar o seu desenvolvimento.
( ) Certo ( ) Errado
149. 2017 – MPE-RS – Secretário de Diligências
Poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade
rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família.
( ) Certo ( ) Errado
150. 2017 – IESES - CRMV – SC - Advogado
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada somente pela família, poderá ser objeto de penhora
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento.
( ) Certo ( ) Errado
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IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
151. 2017 – IBADE - SEJUDH – MT - Agente Penitenciário
(Superior)
A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do
fiador em contrato de locação.
( ) Certo ( ) Errado
PROVA PM – PE – 2004 - IAUPE
152. Segundo o art. 5º , incisos XXII e XXIII, da
Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) a propriedade poderá ser violada em quaisquer
circunstâncias.
b) é garantido o direito de propriedade.
c) a propriedade independe da sua função social.
d) não há garantia do direito de propriedade.
e) o direito de propriedade não está assegurado na
Constituição Federal.
PROVA PM – PE – 2006 - IPAD
153. O direito de propriedade na Constituição Federal não
tem caráter absoluto. Sobre esta afirmativa, assinale a
alternativa incorreta:
a) O direito de propriedade é garantido, mas deverá ela
atender a sua função social.
b) Submetida a sua função social, a partir da Constituição
Federal de 1988 a propriedade privada não é mais princípio
da ordem econômica.
c) O artigo 5º da Constituição Federal garante a propriedade
como instituição, protegendo, também, outros tipos especiais
de propriedade, como a autoral, de inventos e de marcas e
patentes.
d) Entre os institutos que afetam o caráter tradicional da
propriedade, as restrições limitam o caráter absoluto; as
servidões, o caráter exclusivo; e a desapropriação, o seu
caráter perpétuo.
e) A Constituição prevê hipótese de uso da propriedade
particular por autoridade em caso de iminente perigo
público, assegurada indenização ulterior, se houver dano.
PROVA PM – PE – 2009 - UPE
154. Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar
que:
a) o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a
sua função social. Considera-se ato caracterizador do não
atendimento da função social da propriedade rural o fato de
essa não cumprir os direitos trabalhistas dos empregados
que nela trabalham.
b) viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras
que limitem o seu exercício, tais como o estabelecimento de
recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de
altura máxima para edificação.
c) o descumprimento da função social da propriedade pode
autorizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de
reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa
indenização em dinheiro.
d) os procedimentos para desapropriação para fins de
interesse social, utilidade pública e reforma agrária podem
ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual.
e) toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa
indenização em dinheiro, independentemente de sua
finalidade.
Art. 5º. XXVII, XXVIII, XXIX da CF/88
155. 2017 - INSTITUTO AOCP – DESENBAHIA -
Escriturário
Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, direito este de caráter
personalíssimo, sendo intransmissível, mesmo aos herdeiros.
( ) Certo ( ) Errado
2017 – IESES - CRMV – SC - Advogado
156. A lei assegurará aos autores de inventos industriais
privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às
criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de
empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o
interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do
País.
( ) Certo ( ) Errado
157. São assegurados, nos termos da lei: a proteção às
participações individuais em obras coletivas e à reprodução da
imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; o
direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras
que criarem ou de que participarem aos criadores, aos
intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas.
( ) Certo ( ) Errado
158. 2017 – IBADE - SEJUDH – MT - Agente Penitenciário
(Superior)
O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público
com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.
( ) Certo ( ) Errado
17. DIREITO DOS AUTORES
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Art. 5º. XXX da CF/88
159. 2018 – CESPE - CGM de João Pessoa – PB - Auditor
de Controle Interno
A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar
determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores,
sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão
decorrente do óbito.
( ) Certo ( ) Errado
160. 2017 – CONSULPLAN - TJ-MG - Oficial de Apoio
Judicial
A afirmativa a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da
Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos):
É garantido o direito de herança.
( ) Certo ( ) Errado
161. 2017 – IBADE - SEJUDH – MT - Agente Penitenciário
(Superior)
A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no
termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do
valor do patrimônio transferido.
( ) Certo ( ) Errado
162. 2017 – ESAF –MAPA - Médico veterinário
É garantido o direito de herança, desde que demonstrado em
juízo o atendimento da função social do processo de sucessão.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. XXXI da CF/88
163. 2018 – FCC - DPE-AM - Assistente Técnico -
Administrativa
Que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será
regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal
do de cujus.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. XXXII da CF/88
164. 2017 - Big Advice - Prefeitura de Pradópolis – SP -
Professor de Educação Básica
Art. 5º, Item XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a
defesa ____________________
a) Do consumidor
b) Do cidadão de bem.
c) Dos direitos da criança e do adolescente.
d) Da votação.
e) Da prática do racismo.
Art. 5º. XXXIII da CF/88
165. 2017 – NUCEPE - SEJUS-PI - Agente Penitenciário
(Superior)
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações,
desde que de seu interesse particular, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sem ressalvas.
( ) Certo ( ) Errado
166. 2017 - TRF - 2ª Região - Juiz federal
Todos os brasileiros têm assegurado o direito de receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse ou interesse geral,
salvo nos casos em que decretado o segredo de justiça.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. XXXIV da CF/88
167. 2017 – ESAF – MAPA - Médico veterinário
São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a
obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
( ) Certo ( ) Errado
168. 2017. PR-4 UFRJ – Assistente em Administração
É assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de
petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder.
( ) Certo ( ) Errado
18. O DIREITO DE HERANÇA 20. DEFESA DO CONSUMIDOR
21. DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS INFORMAÇÕES
22. DIREITO DE PETIÇÃO E DE CERTIDÃO
19. SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS
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169. CESPE – TCE – PE – Analista de Controle Externo
De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de
taxa para obtenção de certidões em repartição pública para
defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua
hipossuficiência.
( ) Certo ( ) Errado
170. 2017 – CPCON - Prefeitura de Patos – PB - Advogado
Conforme preceitua o inciso XXXIV, do artigo 5º, da
Constituição Federal de 1988, “são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas”,
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos e a obtenção de certidões em repartições públicas.
b) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
c) a obtenção de certidões em repartições públicas e a defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
d) a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
e a defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.
e) a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal e a defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder.
Art. 5º. XXXV da CF/88
171. 2018. FCC - DPE – AM – Analista – Ciências Jurídicas.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito.
( ) Certo ( ) Errado
172. 2018. VUNESP – TJ-SP – Escrevente Técnico
Judiciário
De acordo com texto expresso na Constituição, é correto
afirmar que a lei poderá excluir da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. XXXVI da CF/88
173. 2018. FCC. DPE – AM – Analista – Ciências Jurídicas.
A lei, não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada.
( ) Certo ( ) Errado
174. 2018 – CESPE - CGM de João Pessoa – PB - Auditor
de Controle Interno
A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a expectativa de direito.
( ) Certo ( ) Errado
175. 2017 – CESPE - TRF - 1ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a
garantia da irretroatividade para assegurar que a referida
norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e
coisa julgada.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. XXXVII E LIII da CF/88
176. 2018. FCC. DPE – AM – Analista – Ciências Jurídicas.
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
( ) Certo ( ) Errado
177. 2017 – IBADE - PC-AC - Escrivão de Polícia Civil
Artigo 5°, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de exceção”.
( ) Certo ( ) Errado
178. 2017. CESPE – TER – TO – Técnico Judiciário –
Administrativo.
O art. 5º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de
exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão
pela autoridade competente” (inciso LIII).
Essas disposições constitucionais expressam o princípio:
a) da independência judicial,
b) do contraditório,
c) do juiz natural,
d) do promotor natural,
e) da competência legal.
23. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE
DE JURISDIÇÃO
24. PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA E AO ATO JURÍDICO
PERFEITO
25. NÃO HAVÉRÁ JUIZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
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Art. 5º. XXXVIII da CF/88
179. 2018 – FCC - DPE-AM - Analista - Análise de
Sistemas
A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais
e coletivos, estabelece que é garantida a soberania dos
veredictos do júri.
( ) Certo ( ) Errado
180. 2018. VUNESP – Prefeitura de Bauru – SP –
Procurador Jurídico
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe
der a lei, assegurada sua competência para o julgamento dos
crimes dolosos e culposos contra a vida.
( ) Certo ( ) Errado
181. 2017 – NUCEPE - SEJUS-PI - Agente Penitenciário
(Superior)
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe
der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das
votações; a soberania dos veredictos e a competência para o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
( ) Certo ( ) Errado
182. 2017 – FCC - TRE-PR - Analista Judiciário - Análise
de Sistemas
Ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, a Constituição
Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que
lhe der a lei, assegurando desde logo a plenitude de defesa, o
sigilo das votações, a soberania de seus vereditos e a
competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida,
ressalvados os que a lei atribuir à competência da Justiça
Militar ou, em caso de crimes de guerra, a tribunais de exceção.
( ) Certo ( ) Errado
183. FCC – DPE – RS – Técnico Judiciário – Área
Administrativa.
Certa pessoa premeditou o assassinato de outra por motivo de
dívida de dinheiro, tendo causado sua morte. O crime foi
cometido à vista de autoridades policiais, que conduziram o
ofensor perante o Delegado de Polícia para que fosse preso.
Considerando o disposto na Constituição Federal, nesse caso a
prisão do ofensor:
a) é admitida, uma vez que o crime foi praticado em flagrante
delito, devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal de
Justiça do Estado, competente para o julgamento dos crimes
dolosos.
b) é admitida, uma vez que o crime foi praticado em flagrante
delito, devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri,
sendo-lhe assegurado o direito à plenitude de defesa.
c) não é admitida, uma vez que o acusado somente poderá ser
considerado culpado após sentença penal transitada em
julgado proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado.
d) não é admitida, uma vez que o acusado somente poderá ser
considerado culpado após sentença penal transitada em
julgado proferida pelo Tribunal do Júri.
e) não é admitida, uma vez que a prisão é permitida apenas por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária,
devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri.
184. 2017. FCC – PC – Agente de Polícia
A CF/88, ao tratar dos direitos e deveres individuais e
coletivos, atribui ao júri a competência para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa,
a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. XXXIX e XL da CF/88
185. 2018 – FCC – DPE-AM – Analista – Ciências Jurídicas
A lei penal não retroagirá.
( ) Certo ( ) Errado
186. 2018. FCC – DPE – AM – Assistente Técnico
Administrativo
A sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao
cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei
vigente à data do crime.
( ) Certo ( ) Errado
187. 2018. VUNESP – TJ-SP – Escrevente Técnico
Judiciário
De acordo com texto expresso na CF/88, é correto afirmar que
a lei penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.
( ) Certo ( ) Errado.
188. 2017. NC-UFPR – Tradutor Intérprete
A Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
( ) Certo ( ) Errado
26. JÚRI POPULAR
27. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS
FAVORÁVEL
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189. 2017 – CONSULPLAN - TJ-MG - Oficial de Apoio
Judicial
Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo
I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos), EXCETO:
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominação legal.
( ) Certo ( ) Errado
190. FCC – PC – AP – Agente de Polícia
A CF/88, ao tratar dos direitos e deveres individuais e
coletivos, excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal
ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos
anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais
benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se
tratar de crime hediondo.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. XLI da CF/88
191. 2018 – FCC - DPE-AM - Analista - Ciências Jurídicas
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e
liberdades individuais.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. XLII e da CF/88
192. 2017 - Big Advice - Prefeitura de Pradópolis – SP -
Professor de Educação Básica
Art. 5º, Item XLII- a prática do racismo constitui crime
_______________________, nos termos da lei.
a) Passível de fiança e prescritível, sujeito à pagamento de
multa.
b) Inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
c) Hediondo, sujeito à pena de pagamento de multa.
d) De dano, sujeito à pena de reclusão.
e) Instantâneo e de efeito permanente, sujeito à pena de multa.
193. 2017 – CPCON – UEPB - Auxiliar de Administração
Nos moldes apresentados pela Constituição Federal de 1988,
constitui crime inafiançável e imprescritível:
a) o racismo.
b) o crime hediondo.
c) o crime político.
d) o terrorismo.
e) a tortura.
194. 2017 - FUNDEP (Gestão de Concursos) - UFVJM-MG -
Assistente em Administração
A prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.
( ) Certo ( ) Errado
195. 2017 – FEPESE - PC-SC - Agente de Polícia Civil
A prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
( ) Certo ( ) Errado
196. 2017 – FCC - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Marinete ficou extremamente chateada ao chegar na sua
empregadora, a empresa H, para mais um dia normal de trabalho
e encontrar seu computador com uma nova tela de descanso.
Esta tela possuía diversos macacos segurando placas com
dizeres racistas. Inconformada com o fato, resolveu descobrir
tudo a respeito do racismo do qual foi vítima.
Assim, começando pela Constituição Federal, Marinete descobriu
que a prática do racismo:
a) constitui crime inafiançável e imprescritível, previsto no
capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e
coletivos.
b) constitui crime inafiançável com prazo prescricional de dez
anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres
individuais e coletivos.
c) constitui crime inafiançável com prazo prescricional de vinte
anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres
individuais e coletivos.
d) não está prevista na Carga Magna.
e) constitui crime imprescritível, mas afiançável mediante
condições prevista no capítulo inerente aos direitos e
deveres individuais e coletivos.
197. 2017 – FCC - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista
Judiciário - Área Administrativa
Durval foi alvo de racismo em seu trabalho. Ao consultar a
Constituição Federal, descobriu que a prática de racismo
constitui crime:
a) inafiançável, apenas, sujeito à pena de detenção, nos termos
da lei.
b) inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos
da lei.
c) imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos
termos da lei.
d) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos
termos da lei.
e) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos
termos da lei.
28. A LEI PUNIRÁ -
QUALQUER DISCRIMINAÇÃO
29. VEDAÇÃO AO RACISMO
300 QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL CARREIRAS POLICIAIS
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198. 2016 – FCC - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Fausto, empregado da empresa X, exerce a função de operador
de máquinas. Na semana passada, seu chefe hierárquico, chamou
todos os empegados no pátio da fábrica e ofereceu bananas aos
macacos que não estavam atingindo as metas, apontando como
exemplo Fausto.
Fausto, sentiu-se humilhado e chegando em sua residência,
consultou a Constituição Federal sobre a prática de racismo
e verificou que a Carta Magna:
a) prevê dentre os direitos sociais que a prática de racismo
constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena
de reclusão, nos termos da lei.
b) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos
que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas
prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
c) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos
que a prática de racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
d) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos
que a prática de racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
e) não prevê em nenhum capítulo específico, o racismo,
mencionando apenas dentre os direitos fundamentais a
garantia da dignidade da pessoa humana.
PROVA – PE – PB - 2004
199. Segundo o art. 5º , inciso XLII, da Constituição
Federal, é correto afirmar que:
a) a Constituição prevê pena de advertência para o responsável
por qualquer conduta que impeça ou obstaculize o livre
acesso de pessoas a lugares públicos em razão da raça, cor,
etnia ou religião.
b) a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
c) os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor,
etnia, religião ou procedência nacional não serão punidos
quando praticados com finalidade pública.
d) a liberdade de expressão prevê que se possa veicular por
intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de
qualquer natureza propagandas preconceituosas a
determinadas raças, etnias ou religiões, uma vez que
praticada visando o bem social.
e) a prática do racismo constitui, apenas, uma contravenção
penal.
PROVA - PM - PE - 2006
200. Assinale a alternativa correta sobre o princípio de
vedação ao racismo na Constituição Federal:
a) O crime de racismo prescreve em 20 anos.
b) A prática de racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito a pena de detenção.
c) Nos crimes de racismo, a fiança deverá ser a mais alta
dentre os valores a serem previstos em lei.
d) A prática de racismo sujeita a pena de reclusão, na forma da
lei.
e) Interpreta-se o vocábulo racismo restritivamente,
considerando-se como prática de racismo apenas a
discriminação contra afrodescendentes.
PROVA – PM – PE - 2009
201. Aquele que estiver na iminência de sofrer coação ao seu
direito de inscrever-se em um concurso público, por questões
alusivas à cor da sua pele:
a) não poderá participar do concurso, tendo em vista a
restrição do edital.
b) poderá impetrar “habeas data” e assegurar o seu direito de
participar do concurso.
c) poderá impetrar mandado de segurança, pleiteando sanar a
ilegalidade do edital e assegurar a sua participação no
concurso.
d) poderá ingressar em juízo com “habeas corpus” e participar
do concurso.
e) terá como única alternativa ingressar com representação
perante o Ministério Público, o qual proporá ação popular
atinente à matéria
Art. 5º. XLIII e XLIV da CF/88
202. 2018 – FUNDATEC - DPE-SC - Técnico Administrativo
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o
Estado Democrático.
( ) Certo ( ) Errado
203. 2017 - PUC-PR - TJ-MS - Analista Judiciário
São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis os
crimes de racismo, de ações de grupos armados contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático e de tráfico ilícito de
drogas e afins.
( ) Certo ( ) Errado
204. 2017 – IMA – Prefeitura de Penalva – MA – Procurador
Municipal
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça
ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e
os que, podendo 28vita-los, se omitirem.
( ) Certo ( ) Errado
30. TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, TERRORISMO,
CRIMES HEDIONDOS E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM
CONSTITUCIONAL
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205. 2017 – FCC – PC-AP – Agente de Polícia
Determina que a prática de crime hediondo constitui crime
inafiançável e imprescritível.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. XLV da CF/88
206. 2018. FCC – ALESE – Técnico Legislativo –
Administração.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de repara o dano e a decretação do perdimento de
bens ser, nos termos da lei, estendidas as sucessores e contra
eles executadas, até o limite do valor da dano causado.
( ) Certo ( ) Errado
207. 2017. PR-4. UFRJ – Assistente em Administração.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado e a obrigação de
reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores, tampouco
contra eles executada.
( ) Certo ( ) Errado.
208. 2016 – FGV – COMPESA - Advogado
Consoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da República
Federativa do Brasil, “nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite
do valor do patrimônio transferido”.
Com os olhos voltados à classificação das normas
constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse
comando normativo dá origem a uma norma constitucional:
a) de eficácia plena e aplicabilidade integral.
b) de eficácia indireta e aplicabilidade contida.
c) de eficácia plena e aplicabilidade limitada.
d) de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
e) de eficácia contida e aplicabilidade direta.
Art. 5º. XLVI e XLVII da CF/88
209. 2018. VUNESP – TJ – SP – Escrevente Técnico
Judiciário
De acordo com texto expresso na CF/88, é correto afirmar que
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras,
a perda de bens.
( ) Certo ( ) Errado
210. 2018. FCC – DPE – AM – Assistente Técnico
Administrativo
De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a
liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível a sentença
penal que condene o réu a penal alternativa de trabalhos
forçados em lugar da pena de prisão.
( ) Certo ( ) Errado
211. 2017. AOCP – CODEM – Advogado
É vedada a imposição de pena de morte no Brasil, bem como as
penas de caráter perpétuo ou degradante, salvo em caso de
guerra declarada.
( ) Certo ( ) Errado
212. 2017 - NC-UFPR - Auxiliar administrativo
Não haverá pena de morte, salvo em caso de crime hediondo ou
equiparado.
( ) Certo ( ) Errado
2017. FEPESE – PC – SC – Agente da Polícia Civil
Com relação aos princípios constitucionais do direito penal:
213. É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de
direitos.
( ) Certo ( ) Errado
214. As penas restritivas de liberdade somente poderão ser
aplicadas para crimes consumados.
( ) Certo ( ) Errado
215. Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher
a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.
( ) Certo ( ) Errado
216. A pena de morte poderá ser decretada nos casos de
reincidência de crimes hediondos.
( ) Certo ( ) Errado
31. PESSOALIDADE DA PENA
32. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS
PENAS ADMITIDAS / VEDADAS
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217. 2017 – IBFC - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontólogo
Considere as normas da Constituição Federal sobre o rol
expresso de penas vedadas no ordenamento constitucional
brasileiro para assinalar a alternativa correta.
a) Não haverá penas, salvo em caso de guerra declarada, de
caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou cruéis
b) Não haverá penas, salvo em caso de guerra declarada, de
caráter perpétuo, de morte, de trabalhos forçados, de
banimento ou cruéis
c) Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo em caso de
guerra declarada, nem de caráter perpétuo, morte ou de
banimento
d) Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra
declarada, nem de caráter perpétuo, de trabalhos forçados,
de banimento ou cruéis
e) Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra
declarada, de banimento ou cruéis.
Art. 5º. XLVIII, XLIX e L da CF/88
218. 201 – UEPA - PC-PA - Delegado de Polícia
Dispondo sobre os direitos e garantias fundamentais dos
brasileiros e estrangeiros residentes no país, a Constituição de
1988, em seu art. 5º, XLVIII, determina que “a pena será
cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a
natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”.
Esta norma garante o princípio:
a) da legalidade, porque não se pode impor ao apenado o
cumprimento de pena em estabelecimento que não esteja
regulamentado por lei específica.
b) da culpabilidade, porque não se pode impor ao réu uma pena
sem a comprovação de sua culpa, por sentença condenatória
transitada em julgado.
c) da humanidade, porque evita a imposição de penas proscritas
do ordenamento jurídico brasileiro.
d) da individualização da pena, porque impõe ao Estado o dever
de classificar os apenados a partir de características
pessoais concretas, prevenindo problemas como o da
“contaminação carcerária”.
e) da pessoalidade ou intranscendência da pena, porque
assegura aos familiares do apenado não sofrerem os
constrangimentos do cárcere.
PROVA PM – PE – 2004 - IAUPE
219. Segundo o art. 5º , inciso LXIII, da Constituição
Federal, é correto afirmar que
a) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, vedada a assistência da família e de
advogado nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas da prisão
em flagrante.
b) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da
família e de advogado.
c) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a
assistência de advogado.
d) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a
assistência da família.
e) o preso não tem direito a permanecer calado
PROVA PM – PE – 2006 - IPAD
220. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e
moral, com exceção dos presos em razão de sentença
condenatória definitiva por crime hediondo.
( ) Certo ( ) Errado
221. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o
de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência
exclusivamente de advogado.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. LI e LII da CF/88
222. 2018 – CESPE - TCE-PB - Auxiliar de Documentação
Ao tratar dos direitos e das garantias fundamentais, a CF
estabelece ser possível a extradição de:
a) estrangeiro pela prática de crime político com pena igual ou
superior a dez anos de reclusão.
b) brasileiro nato que praticar o crime de tráfico internacional
de entorpecentes e drogas afins.
c) brasileiro nato pela prática de qualquer crime comum, desde
que haja previsão em tratado internacional.
d) brasileiro naturalizado pela prática de crime comum que
tenha ocorrido antes da naturalização.
e) brasileiro naturalizado que praticar no Brasil, em qualquer
tempo, crime de homicídio ou latrocínio.
223. 2017 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz federal
A retirada compulsória de estrangeiro do território nacional,
efetuada pelo Estado brasileiro em razão de delito cometido no
Brasil decorrente de conduta nociva ou incompatível com os
interesses nacionais, constitui:
a) expulsão.
b) deportação.
c) asilo político.
d) banimento.
e) extradição.
33. DIREITOS DO PRESO
34. EXTRADIÇÃO
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224. 2017 – CESPE - PJC-MT - Delegado de Polícia
O indivíduo estrangeiro que atentar contra a moralidade pública
brasileira será passível de:
a) expulsão, se o ato não implicar extradição inadmitida pela
legislação brasileira.
b) extradição, cabendo ao STF apreciar o caráter da infração.
c) expulsão por ato do ministro de Estado da Justiça.
d) extradição mediante decreto do presidente da República.
e) deportação, desde que isso seja conveniente aos interesses
nacionais.
2017 – CESPE – DPU - Defensor Público
A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente
de acordo com o entendimento do STF.
225. Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a
inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de
sistema de progressão de regime de cumprimento de pena
privativa de liberdade.
( ) Certo ( ) Errado
226. A existência de vínculos conjugais e(ou) familiares do
extraditando estrangeiro com pessoas de nacionalidade
brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição.
( ) Certo ( ) Errado
227. Será excluído da detração o período em que o extraditando
tiver ficado preso cautelarmente no Brasil por crimes cometidos
em território nacional que não estiverem elencados no pedido de
extradição.
( ) Certo ( ) Errado
228. Se o estrangeiro manifestar de modo inequívoco o seu
desejo de ser extraditado, ficarão dispensadas as formalidades
inerentes ao processo de extradição.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. LIII e LIV da CF/88
2018. FUNDATEC – DPE – SC – Técnico Administrativo
229. São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal.
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal.
( ) Certo ( ) Errado.
230. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória, vedada a prisão, mesmo
cautelar, enquanto a decisão proferida em Juízo ainda for
recorrível.
( ) Certo ( ) Errado
231. 2017 – IBADE - PC-AC - Agente de Polícia Civil
Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a
partir dos respectivos conteúdos, responda.
1, Artigo 5o, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de exceção”.
2. Artigo 5o, LIII: “Ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente”.
Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?
a) Razoabilidade.
b) Do juiz e do promotor natural.
c) Ampla Defesa.
d) Contraditório.
e) Duplo grau de jurisdição.
Art. 5º. LV da CF/88
232. 2018. FUNDATEC – DPE – SC – Técnico Administrativo
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e ao
acusado em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
( ) Certo ( ) Errado
233. 2017 – Quadrix - CRMV-DF - Agente Administrativo
Os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa não
são assegurados durante o processo administrativo, sendo de
observância obrigatória nos processos judiciais.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. LVI da CF/88
234. 2018 - FCC – ALESE – Técnico Legislativo –
Administração.
São inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meio de
interceptação telefônica, ainda que autorizada pela autoridade
judicial.
( ) Certo ( ) Errado
235. 2017 - FMP – MPE – RO – Promotor de Justiça
Quando a CRFB/88, em seu art. 5º, LVI, traz a proibição de
provas obtidas por meios ilícitos, podemos afirmar que:
a) está vedando a utilização, como meio probatório, de toda e
qualquer prova ilícita.
b) Está vedando apenas as provas ilícitas obtidas com a violação
de normas processuais.
c) O que pretende é evitar que se utilizem provas obtidas por
meios ilícitos, contrariando os direitos fundamentais.
35. DEVIDO PROCESSO LEGAL
36. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
37. VEDAÇÃO A PROVA ILICITA
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d) Apenas assegura a utilização das melhores provas para a
obtenção da verdade dos fatos.
e) A previsão contida no art. 5º, LVI, diz respeito apenas a
instrumentos probatórios em procedimentos cíveis.
236. 2017 - FEPESE – PC – SC – Agente de Polícia Civil
São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios
ilícitos.
( ) Certo ( ) Errado
237. 2017 – IBFC - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontólogo
Considere as normas da Constituição Federal sobre o rol
expresso de penas vedadas no ordenamento constitucional
brasileiro para assinalar a alternativa correta.
a) Não haverá penas, salvo em caso de guerra declarada, de
caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou cruéis
b) Não haverá penas, salvo em caso de guerra declarada, de
caráter perpétuo, de morte, de trabalhos forçados, de
banimento ou cruéis
c) Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo em caso de
guerra declarada, nem de caráter perpétuo, morte ou de
banimento
d) Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra
declarada, nem de caráter perpétuo, de trabalhos forçados,
de banimento ou cruéis
e) Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra
declarada, de banimento ou cruéis.
Art. 5º. LVII da CF/88
238. 2018. FUNDATEC – DPE – SC – Técnico Administrativo
São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal.
Ninguém será considerado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória.
( ) Certo ( ) Errado
239. 2017. FEPESE – PC – SC – Agente de Policia Civil
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória.
( ) Certo ( ) Errado
PROVA – PM – PE – 2009 - UPE
240. O princípio constitucional, segundo o qual ninguém é
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatório, é o princípio da(o):
a) vedação às provas ilícitas.
b) ampla defesa..
c) contraditório.
d) presunção de inocência
e) devido processo legal.
PROVA – PM – PE – 2009 - UPE
241. O suspeito da prática de um crime que é conduzido até
uma Delegacia de Polícia
a) está obrigado a responder às perguntas que lhe forem
formuladas, sob pena de que seu silêncio seja interpretado
em desfavor de sua defesa.
b) não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem
formuladas, salvo se estiver em flagrante delito .
c) não está obrigado a responder as perguntas que lhe forem
formuladas, não podendo o seu silêncio ser interpretado em
prejuízo de sua defesa.
d) não pode se recusar a falar, pois o direito ao silêncio só é
válido em juízo.
e) poderá exercer o seu direito ao silêncio, salvo se estiver
sendo acusado da prática de crime hediondo.
Art. 5º. LVIII da CF/88
242. 2015 – FCC - DPE-MA - Defensor Público
A Constituição Federal em seu artigo 5° , inciso LVIII reza que
“o civilmente identificado não será submetido a identificação
criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei".
A Lei n° 12.037, de 1° de outubro de 2009,
regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras
previsões, admite:
a) a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o
agente estrangeiro.
b) a carteira de trabalho como documento de identificação
civil, mas não a carteira de identidade funcional.
c) a identificação criminal se o documento apresentado for
insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
d) a identificação criminal se essencial às investigações
policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade
policial.
e) a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta
de material biológico.
38. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA
INOCÊNCIA
39. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO
CIVILMENTE IDENTIFICADO
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Art. 5º. LIX da CF/88
243. 2017. FEPESE – PC – SC – Agente da Polícia Civil
Não se admite ação privada de ação pública, ainda que esta não
seja intentada no prazo legal.
( ) Certo ( ) Errado
244. 2013 – CONSULPLAN - TRE-MG - Analista Judiciário
- Área Judiciária
Quanto à Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Tem-se admitido a propositura da ação penal privada
subsidiária da pública, em caso de arquivamento do inquérito
policial.
( ) Ajuizada a ação subsidiária, o Ministério Público não poderá
retomar a ação como parte principal.
( ) Oferecida a queixa subsidiária, o Ministério Público poderá
repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.
( ) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública tanto
em crimes de ação penal pública incondicionada, quanto em
crimes de ação penal pública condicionada à representação do
ofendido.
A sequência está correta em:
a) V, V, V, F d) F, F, V, V.
b) V, F, V, F e) F, V, F, F
c) V, F, F, V
Art. 5º. LX da CF/88
245. 2018. VUNESP – Prefeitura de Bauru – Procurador
Jurídico
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
( ) Certo ( ) Errado
246. 2017 - PR-4 UFRJ - Assistente em Administração
A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais,
ainda que a defesa da intimidade ou o interesse social o exijam.
( ) Certo ( ) Errado
247. 2017 – CONSULPLAN - TJ-MG - Oficial de Apoio
Judicial
Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo
I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos), EXCETO:
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. LXI e LXVI, da CF/88
248. 2018. FCC – DPE – AM – Assistência Técnico
Administrativo
De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a
liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível a prisão de
indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.
( ) Certo ( ) Errado
249. 2018. FCC – ALESE – Técnico Legislativo -
Administração
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei
admitir a liberdade provisória, como ou sem fiança.
( ) Certo ( ) Errado
250. 2017. IDECAN – SEJUC – RN – Agente Penitenciário
Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à prisão é
correto afirmar que:
a) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei
admitir a liberdade provisória, desde que efetuado o
necessário pagamento da fiança.
b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente e, na sua
falta, à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
c) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da
família e, mediante pagamento, a presença de advogado.
d) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem
escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou
crime propriamente militar, definidos em lei.
40. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA
DA PÚBLICA
41. PUBLICIDADE DOS ATOS
PROCESSUAIS
42. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS EM
QUE É POSSÍVEL A PRISÃO
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Art. 5º. LXII, LXIII, LXIV e LXV, da CF/88
251. 2018. FCC – DPE – AM – Assistente Técnico
Administrativo
De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a
liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível o ato da
autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados
verdadeiros os fatos pelos quais é acusado, caso se negue a
responder às perguntas do juiz.
( ) Certo ( ) Errado
252. 2017. PUC – PR – JUCEPAR- Técnico Administrativo´
O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua
prisão ou por seu interrogatório policial.
( ) Certo ( ) Errado
253. 2017. FEPESE – PC – SC – Agente da Polícia Civil
O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por
sua prisão ou por seu interrogatório policial.
( ) Certo ( ) Errado
Não é nula a sentença condenatória se o silêncio do acusado não
constituiu a base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e
provas autônomos e distintos.
( ) Certo ( ) Errado
254. 2017. FCC – PC – Delegado de Polícia
De acordo com o regime constitucional de proteção dos direitos
fundamentais, a omissão do dever de informar o preso, no
momento oportuno, do direito de ficar calado, gera mera
irregularidade, não se impondo a decretação de nulidade e a
desconsideração das informações discriminatórias dele obtidas.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. LXVII, da CF/88
255. 2017 – IADES – CREMEB - Advogado
É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito.
( ) Certo ( ) Errado
256. 2016 – FUNCAB - PC-PA - Delegado de Polícia
De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá
prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar
e a do depositário infiel”.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San
José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do
descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil
aderiu, foi internalizada com o status de:
a) norma supralegal e infraconstitucional.
b) lei complementar.
c) norma supraconstitucional.
d) norma constitucional.
e) lei ordinária.
Art. 5º. LXXIV, da CF/88
257 – FCC – DPE – RS – Analista – Administrador
A Constituição federal assegura a todos, gratuitamente,
assistência jurídica integral, a ser prestada pelo Estado, por
meio das Defensorias Públicas da União e dos Estados.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. LXXV, da CF/88
258. 2017 – FCC - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
Maria foi condenada à pena de prisão por 10 anos e João à pena
de prisão, pela prática de crime diverso, por 8 anos, ambos em
sentença penal transitada em julgado, proferida em processo
criminal que lhes garantiu a ampla defesa e o contraditório.
Maria ficou presa por 10 anos e dois meses. João foi solto após
2 anos de prisão, uma vez que se comprovou que o crime pelo
qual cumpria pena foi cometido por outra pessoa.
Nessa situação, segundo a Constituição Federal,
a)cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa
além do tempo fixado na sentença e indenizar João por erro
judiciário.
b)cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa
além do tempo fixado na sentença, mas não cabe indenização em
favor de João por erro judiciário, vez que ele foi preso em razão
de sentença transitada em julgado, proferida em processo que
lhe garantiu a ampla defesa e o contraditório.
c)cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa
além do tempo fixado na sentença, mas não cabe indenização em
favor de João por erro judiciário, vez que a Constituição Federal
não prevê a responsabilidade do Estado pelos atos judiciais.
d)não é cabível indenização em favor de Maria e de João, vez
que a Constituição Federal não prevê a responsabilidade do
Estado pelos atos judiciais.
e)não é cabível indenização em favor de Maria e de João, vez
que ambos foram presos em razão de sentença transitada em
julgado, proferida em processo que lhes garantiu a ampla defesa
e o contraditório.
43. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E
OUTROS DIREITOS DO PRESO
44. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA
45. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
46. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO
E EXCESSO NA PRISÃO
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Art. 5º. LXXVI, da CF/88
259. 2017 – CONSULPLAN - TJ-MG - Oficial Judiciário
(Médio)
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal,
é assegurada a todos, independentemente do pagamento de
taxas.
( ) Certo ( ) Errado
260. 2017 – Quadrix - CRMV-DF - Agente Administrativo
É assegurado a todos, independentemente do pagamento de
taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
( ) Certo ( ) Errado
261. 2017 – FCC - TRE-PR - Analista Judiciário - Análise
de Sistemas
Ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, a Constituição
Federal garante a todos, independentemente do pagamento de
taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a
defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, a serem fornecidas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. LXXVIII, da CF/88
262. 2017. FCC – TST – Juiz do Trabalho
Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza
processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação não alcançam o âmbito administrativo.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. LXVIII, da CF/88
263. 2018 – FCC - DPE-AM - Assistente Técnico -
Administrativa
O direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data
apenas aos reconhecidamente pobres.
( ) Certo ( ) Errado
264. 2018 – VUNESP - TJ-RS - Juiz de Direito
Assinale a alternativa que corretamente contempla um
exemplo de aplicação do conceito de dimensão objetiva dos
direitos fundamentais.
Habeas Corpus que se fundamenta no argumento de que a
liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal
somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial
devidamente fundamentada.
( ) Certo ( ) Errado
265. 2018 – FCC – ALESE - Técnico Legislativo -
Administração
Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e
certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.
( ) Certo ( ) Errado
266. 2018 – CESPE – PC – MA – Escrivão de Polícia Civil
O Habeas Corpus pode ser impetrado por;
a) condenado a pena de multa, caso ele considere exorbitante o
valor desta,
b) militar, contra punição disciplinar imposta sem motivação,
c) pessoa física, para impugnar determinação de suspensão de
direitos políticos,
d) estrangeiro, mas sempre em português,
e) pessoa jurídica, em seu favor, quando ela for acusada de
crime ambiental.
267. 2018 – CESPE – PC – MA – Escrivão de Polícia Civil
O Habeas Corpus é o instrumento jurídico correto para:
a) impugnar ato monocrático de ministro do Supremo Tribunal
Federal.
b) Trancar ação de impeachment.
c) Discutir a legalidade de medida protetiva de vítima de
violência doméstica.
d) Discutir o direito de ir e vir, desde que o habeas corpus seja patrocinado por advogado constituído.
e) Discutir o direito de visita a presidiários.
47. GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE
NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE ÓBITO
48. CELERIDADE PROCESSUAL
49. HABEAS CORPUS
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268. 2017 – CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por
crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República,
uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de
índole político-administrativa.
( ) Certo ( ) Errado
2017 – CESPE – PJC – MT – Delegado de Polícia
269. Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene
a multa nem em processo penal em curso no qual a pena
pecuniária seja a única imposta ao infrator.
( ) Certo ( ) Errado
270. O habeas corpus é o remédio processual adequado para
garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se
encontre sob disputa judicial.
( ) Certo ( ) Errado
271. Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver
extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus. ( ) Certo ( ) Errado
272 – 2017 – CESPE – DPU – Defensor Público
Compete exclusivamente ao STF o julgamento de habeas corpus impetrado por ministro de Estado.
( ) Certo ( ) Errado
273. 2017 – FCC - DPE-RS - Técnico Judiciário
As manifestações populares nas vias públicas, sob a forma de
passeatas, para expressar, por exemplo, protestos políticos ou
defesa de direitos, têm, em tese, amparo em algumas normas
sobre direitos fundamentais acolhidas na Constituição Federal,
dentre as quais a que prevê:
Habeas corpus, para garantir a liberdade de ir e vir, devendo ser
impetrado pela organização da passeata previamente à sua
convocação.
( ) Certo ( ) Errado
274. 2017 - INAZ do Pará - DPE-PR - Administrador
A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do Brasil,
sendo seu texto produzido de acordo com os anseios da
população brasileira. A Constituição Brasileira trouxe diversos
avanços concernentes aos direitos e garantias fundamentais.
Analisando este viés assinale a alternativa que corresponde às
previsões da carta Cidadã no que concerne aos Remédios
Constitucionais.
O direito a liberdade de ir e vir é protegido pelo heroico
remédio constitucional do Habeas Corpus, a impetração deste
remédio não exige capacidade postulatória de seu impetrante,
porém os menores de idade os analfabetos não poderão impetrar
o referido remédio em favor de terceiros.
( ) Certo ( ) Errado
Art. 5º. LXIX e LXX, da CF/88
275. 2018 – CESPE - TCM-BA - Auditor
O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi
violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no
exercício de suas funções poderá se valer do remédio
constitucional denominado:
a) mandado de injunção.
b) ação popular.
c) mandado de segurança.
d) ação civil pública.
e) ação rescisória.
276. 2018 – FUMARC - CEMIG – MG - Advogado
A assertiva que contém informação integralmente correta
acerca da ação constitucional de mandado de segurança é:
a) A competência para julgamento da ação de mandado de
segurança é definida conforme o domicílio do impetrante.
b) A figura da autoridade coatora alcança pessoas físicas que
atuem no exercício de atribuições do poder público, ainda
que não possuam vínculo de pertencimento organizacional
com órgão ou pessoa da Administração Pública.
c) Órgãos despersonalizados não podem figurar como
legitimados ativos em mandados de segurança, ainda que
possuam capacidade processual.
d) Os administradores de pessoas jurídicas de direito privado
da Administração Pública são considerados autoridades
coatoras, independentemente da natureza dos atos que
pratiquem.
277. 2018 – FCC – ALESE - Analista Legislativo
Um estrangeiro residente no País formulou requerimento
administrativo para retificar dados seus constantes de arquivo
público em que estão registradas informações incorretas a seu
respeito. Embora a Administração tenha reconhecido a
incorreição da anotação, o pedido foi indeferido, por decisão não
mais sujeita a recurso na esfera administrativa, sob o
argumento de que o registro reflete as informações disponíveis
no momento em que os dados foram colhidos pelo Poder Público.
Em vista disso, para que esse indivíduo atinja seu objetivo,
será cabível a impetração de:
a) mandado de segurança, uma vez que não pode ser proposto
habeas data, que é assegurado apenas aos cidadãos
brasileiros.
b) mandado de segurança, uma vez que o habeas data somente
pode ser proposto para o fim de assegurar o conhecimento
de informações relativas à pessoa do impetrante, e não para
retificá-las.
c) mandado de segurança, que permite dilação probatória
vedada no habeas data.
d) habeas data, cujo uso é assegurado em situações como a
descrita, inclusive para o caso de o impetrante ser
estrangeiro residente no país.
50. MANDAO DE SEGURANÇA
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e) mandado de segurança, uma vez que o habeas data não é
cabível quando a Administração reconhece a incorreição dos
dados, apenas negando-se a retificá-los.
278. 2018 – FCC - DPE-AM - Defensor Público
O mandado de segurança:
a) é admitido perante os Tribunais de Justiça dos Estados para
o exercício do controle de competência dos juizados
especiais.
b) é de competência do Tribunal de Justiça, que deverá
processá-lo e julgá-lo contra ato de juizado especial.
c) é meio idôneo para a concessão de efeito suspensivo a
recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de
primeira instância que deferiu pedido de liberdade
provisória.
d) é admitido para impugnar decisão judicial que, acolhendo o
pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de
inquérito policial, por ausência de elementos probatórios
mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal.
e) em matéria criminal, a exemplo do regramento do habeas
corpus, não observa o prazo de 120 dias quando se tratar de
abuso de poder relacionado ao réu.
279. 2018 – CESPE - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas
Servidores públicos de determinado estado da Federação
iniciaram movimento grevista, motivados pelo atraso no
pagamento de seus vencimentos, na tentativa de regularizar a
situação salarial. Inconformado com a paralisação de atividades
que julgava essenciais, o gestor público expediu ato
administrativo determinando o desconto do salário dos
servidores grevistas, bem como o processamento da devida
anotação funcional.
Nessa situação hipotética, o instrumento processual de controle
judicial que o sindicato dos servidores deverá invocar para
suspender o ato administrativo de desconto e anotação dos dias
não trabalhados é o:
a) mandado de injunção.
b) recurso ordinário.
c) habeas corpus.
d) habeas data.
e) mandado de segurança.
280. 2018 – FGV - SEFIN-RO - Contador
Eraldo, após preencher os requisitos exigidos para a fruição de
determinado direito social perante o Poder Público, compareceu
à repartição competente e formulou o respectivo requerimento.
Apesar de ter apresentado todos os documentos exigidos, o que
foi reconhecido pela autoridade competente, o seu pedido foi
indeferido de maneira arbitrária, sem qualquer fundamentação.
À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser
produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto
afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de
Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o
a) habeas data. D) mandado de segurança.
b) mandado de injunção. E) mandado de fruição.
c) direito de petição.
281. 2017 – VUNESP - Câmara de Barretos – SP -
Advogado
O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada
à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de
que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa
correta.
a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
qualquer partido político, mesmo que sem representação no
Congresso Nacional.
b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar
de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito
devolutivo, independentemente de caução.
c) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a
compensação de créditos tributários, a entrega de
mercadorias e bens provenientes do exterior.
d) Quando concedida a medida liminar, se o impetrante criar
obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de
promover, por mais de 5 dias, os atos e as diligências que lhe
cumprirem, será decretada a sua perempção ou caducidade.
e) Apenas nos casos de causa contra a Fazenda Pública,
concedida a segurança pleiteada, a sentença estará sujeita
ao duplo grau de jurisdição.
282. 2017 – FCC – TST - Analista Judiciário - Área
Judiciária
Sindicato constituído regularmente em janeiro de 2017 impetrou
mandado de segurança coletivo em julho do mesmo ano, perante
a Justiça Federal, a fim de garantir o direito líquido e certo de
empresas a ele filiadas de não serem compelidas ao pagamento
da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de
salários com base em alíquota que foi majorada para as empresas
em geral, e não apenas para as empresas do ramo daquelas
filiadas ao Sindicato. A petição inicial foi instruída por
documentos que comprovavam a regularidade da constituição e
do funcionamento do sindicato, mas não por autorização
expressa de seus filiados para que o pleito fosse deduzido
judicialmente.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a
impetração do mandado de segurança pelo sindicato é:
a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o
sindicato não estava constituído há, pelo menos, um ano.
b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o
sindicato não apresentou autorização expressa de seus
filiados para que a ação fosse proposta.
c) compatível com a Constituição Federal.
d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que
sindicato não tem legitimidade para representar seus
filiados em demanda que pretende o afastamento de
obrigação tributária imposta às empresas de modo geral.
e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a ação
deveria ter sido proposta perante a Justiça do Trabalho.
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Art. 5º. LXXI, da CF/88
283. 2018 – FCC - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa
O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso
concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar
conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma
regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania é:
a) o habeas corpus.
b) o habeas data.
c) o mandado de segurança.
d) a ação popular.
e) o mandado de injunção.
284. 2018 – VUNESP - PauliPrev – SP - Procurador
Autárquico
No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que
a) sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser
revista, a pedido de qualquer interessado, quando
sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de
fato ou de direito.
b) a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos
ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada
em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for
menos favorável.
c) estará prejudicada a impetração se a norma
regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que
o processo será extinto com resolução de mérito.
d) o indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede
a renovação da impetração.
e) a decisão terá eficácia objetiva limitada às partes e
produzirá efeitos mesmo após o advento da norma
regulamentadora.
285. 2018 – FGV - Câmara de Salvador – BA - Analista
Legislativo
João, servidor público municipal, teve conhecimento de que a
Constituição da República de 1988 tinha assegurado
determinado direito estatutário aos servidores, mas
condicionava o seu exercício à edição de lei que o
regulamentasse. Apesar de decorridos muitos anos desde a
promulgação da Constituição, a lei não foi editada, omissão que
torna inviável o exercício do seu direito.
À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, o
instrumento passível de ser utilizado por João para a tutela
dos seus interesses é:
a) o mandado de segurança;
b) o mandado de injunção;
c) a reclamação constitucional;
d) o habeas data;
e) o direito de petição.
286. 2018 – CESPE - DPE-PE - Defensor Público
A respeito de mandado de injunção, é correto afirmar que:
a) a decisão no mandado de injunção coletivo, em regra, faz
coisa julgada com efeito erga omnes.
b) a insuficiência de uma norma regulamentadora para o pleno
exercício de um direito é hipótese de cabimento de mandado
de injunção.
c) a impetração de mandado de injunção é cabível para garantir
isonomia salarial entre categorias de servidores públicos.
d) os legitimados para a impetração de mandado de injunção
coletivo são os mesmos que os da ação direta de
inconstitucionalidade.
e) a competência para julgamento de medidas dessa natureza é
exclusiva do STF.
287. 2018 – IBADE - SEDURB-PB - Agente de Controle
Externo
O remédio constitucional cabível sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania, consiste no(a):
a) mandado de segurança.
b) habeas corpus.
c) ação popular.
d) mandado de injunção.
e) ação coletiva.
288. 2017 - PR-4 UFRJ - Assistente em Administração
Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou banco de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
( ) Certo ( ) Errado
289. 2017 – CESPE - TRE-BA - Analista Judiciário -
Judiciária
Conforme a Constituição Federal de 1988, é cabível o
ajuizamento de mandado de injunção no caso de omissão
legislativa inconstitucional que inviabilize o exercício do direito
de sufrágio.
( ) Certo ( ) Errado
290. 2017 – VUNESP - IPRESB – SP - Analista de
Processos
A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os
direitos individuais e coletivos, é correto afirmar para assegurar
o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve
se utilizar do mandado de injunção.
( ) Certo ( ) Errado
51. MANDAO DE INJUNÇÃO
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Art. 5º. LXXII, da CF/88
291. 2018 – VUNESP – IPSM - PROCURADOR
O Habeas Data não é a garantia constitucional adequada para a
obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do
próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de
apoio à arrecadação da administração fazendária dos entes
estatais.
( ) Certo ( ) Errado
292. 2018 – VUNESP - PC-BA - Delegado de Polícia
A Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito
processual do habeas data, nos seguintes termos:
a) o seu pedido não poderá ser renovado, em caso de decisão
denegatória.
b) o seu processo terá prioridade sobre todos os atos judiciais,
exceto mandado de segurança e injunção.
c) o impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendo ou não
recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas
processuais.
d) ao despachar a inicial, se o juiz verificar que não é caso de
habeas data, intimará o impetrante para que adite o seu
pedido, convertendo-o em mandado de segurança.
e) quando for hipótese de sentença concessiva, o recurso de
apelação interposto terá efeito devolutivo e suspensivo.
293. 2018 – CESGRANRIO – Transpetro - Advogado
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato
do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente
pelo:
a) Supremo Tribunal Federal
b) Superior Tribunal de Justiça
c) Tribunal Regional Federal
d) Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e) Juízo Federal de Primeiro Grau
294. 2017 - INAZ do Pará - DPE-PR - Administrador
A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do Brasil,
sendo seu texto produzido de acordo com os anseios da
população brasileira. A Constituição Brasileira trouxe diversos
avanços concernentes aos direitos e garantias fundamentais.
Analisando este viés assinale a alternativa que corresponde às
previsões da carta Cidadã no que concerne aos Remédios
Constitucionais.
O habeas data é utilizado para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, deste modo caso
uma pessoa necessite obter uma certidão com dados de sua
pessoa o remédio adequado será o Habeas Data.
( ) Certo ( ) Errado
295. 2017 – FEPESE - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil
De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á
habeas data para:
a) garantir o relaxamento de prisão.
b) anular ato lesivo ao patrimônio público.
c) sustar violência contra a liberdade de locomoção.
d)assegurar o conhecimento de informações constantes de
registros ou bancos de dados públicos.
e)exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o
exercício de direito inerente à cidadania
296. 2017 – VUNESP - IPRESB – SP - Analista de
Processos
O habeas data é cabível sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
( ) Certo ( ) Errado
297. 2017 – FCC - TCE-SP - Agente de Fiscalização -
Administração
É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas
data:
a) os processos de habeas data terão prioridade sobre todos
os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.
b) no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso
cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e
devolutivo.
c) contra atos de Ministro de Estado, a competência originária
para julgamento será do Supremo Tribunal Federal.
d) o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade
depositária do registro ou banco de dados e será deferido
ou indeferido no prazo de 24 horas.
e) o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a
decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
298. 2017 – CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
Jonas, servidor público federal, respondeu a processo
administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das
acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento
funcional passou a constar a informação de que ele havia sido
condenado. Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos
dados, mas o seu pedido foi indeferido.
Nessa situação hipotética, a ação cabível, de acordo com a
CF, é:
a) a ação direta de inconstitucionalidade.
b) a ação popular.
c) o habeas corpus.
d) o mandado de injunção.
e) o habeas data.
52. HABEAS DATA
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Art. 5º. LXXII, da CF/88
299. 2018 – CESPE - SEFAZ-RS - Auditor
A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e
que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao
patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se:
a) mandado de segurança.
b) habeas data.
c) habeas corpus.
d) ação civil pública.
e) ação popular.
300. 2018 - MPE-MS - MPE-MS - Promotor de Justiça
Tratando-se de ação popular, é correto afirmar que:
a) A ação popular pode ser utilizada para anular atos
normativos genéricos.
b) O mandado de segurança é instrumento hábil e pode ser
usado como sucedâneo de ação popular.
c) A pessoa jurídica de direito público é legitimada para propor
ação popular.
d) A improcedência da ação popular, ausente comprovação de
má-fé do autor, impede condenação ao ônus da sucumbência,
porém não o isenta do pagamento das custas judiciais.
e) É imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-
lesividade como pressuposto elementar para a procedência
da Ação Popular.
301. 2018 – VUNESP - TJ-SP - Escrevente Técnico
Judiciário
Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que:
a) haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.
b) serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do
autor.
c)a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do
autor da ação popular.
d) a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.
e) serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.
302. 2018 – VUNESP - TJ-SP - Escrevente Técnico
Judiciário
Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que:
a) haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.
b) serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do
autor.
c)a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do
autor da ação popular.
d) a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.
e) serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.
303. 2018 – CESPE – STJ - Analista Judiciário - Oficial de
Justiça Avaliador
A isenção de custas processuais na ação popular para a defesa
de interesse coletivo ou difuso inclui o ônus da sucumbência,
salvo se comprovada má-fé.
( ) Certo ( ) Errado
304. 2018 – CESPE - SEFAZ-RS - Auditor
A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e
que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao
patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se:
a) mandado de segurança.
b) habeas data.
c) habeas corpus.
d) ação civil pública.
e) ação popular.
305. 2018 – FGV - Câmara de Salvador – BA - Analista
Legislativo
José, brasileiro, que completaria 18 anos amanhã e nunca tinha
votado em uma eleição, era muito crítico em relação aos atos
lesivos ao patrimônio público praticados por alguns agentes
públicos. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou o que
poderia ser feito para anular esses atos.
À luz da sistemática constitucional, José poderia ajuizar:
a) ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato
ou naturalizado;
b) ação de improbidade, desde que seja elegível para cargo
eletivo;
c)ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato,
não pelo naturalizado;
d) ação de improbidade, desde que seja considerado cidadão
brasileiro;
e) ação popular, o que exige o seu prévio alistamento como
eleitor.
306. 2017 – CESPE - TCE-PE - Analista de Gestão
Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato
administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou
pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o
referido ato, sem custas judiciais.
( ) Certo ( ) Errado
307. 2017 – VUNESP - IPRESB – SP - Analista de
Processos
O cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação
for improcedente, salvo comprovada má-fé.
( ) Certo ( ) Errado
53. AÇÃO POPULAR
300 QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL CARREIRAS POLICIAIS
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DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
DIREITO À VIDA
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante;
Lei nº 9.455/97.
DIREITO À LIBERDADE
Liberdade de Pensamento e Vedação ao Anonimato
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato;
Direito de Resposta
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Liberdade de Consciência, Crença e de Culto
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Liberdade de Atividade Intelectual, Artistica, Científica ou
de Comunicação, Indenização em Caso de Dano
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença;
Liberdade de Profissão
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;
Liberdade de Informação
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado
o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena
de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Liberdade de Locomoção
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair com seus bens;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei;
Liberdade de Reunião
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente;
Liberdade de Associação XX e XXI
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados
judicial ou extrajudicialmente;
Direito à IGUALDADE
Princípio da Igualdade
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos desta Constituição;
Práticas Discriminatórias
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Direito à SEGURANÇA
Princípio da Legalidade e da Anterioridade Penal
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena
sem prévia cominação legal;
Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua violação;
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Inviolabilidade do Domicílio
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105,
de 2015)
Inviolabilidade das Comunicações Pessoais
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal;
Direito à PROPRIEDADE
Função Social de Propriedade
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Desapropriação
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos nesta Constituição;
Usar de Propriedade Particular
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular, assegurada
ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Pequena Propriedade Rural
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento;
Direitos do Autor
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à
reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades
desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das
obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos
intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas;
Autores de Inventos Industriais
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais
privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às
criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de
empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o
interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do
País;
Direito de Herança
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será
regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal
do "de cujus";
Direito do Consumidor
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor;
SEGURANÇA EM MATÉRIA JURÍDICA
Princípio da Inafastabilidade ou do Controle do Poder
Judiciário
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito;
Limites à Retroatividade da Lei
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada;
Princípio do Juiz Natural ou Legal
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela
autoridade competente;
Tribunal do Júri
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida;
Princípio da Anterioridade e da Reserva da Lei Penal
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena
sem prévia cominação legal;
Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais Gravosa
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Princípio da Personalidade da Pena
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de
bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Princípio da Individualização da Pena
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre
outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
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Proibição de Determinadas Penas
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do
art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Princípios Relativos à Execução da Pena Privativa de
Liberdade
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos,
de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e
moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam
permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
Restrições à Extradição de Nacionais e Estrangeiros
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,
em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou
de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião;
Proibição da Prisão Civil por Dívida
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável
pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e a do depositário infiel;
Da Gratuidade dos Registros
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
DA PRISÃO
Flagrante Delito ou por Ordem Judicial
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei
Da Comunicação da Prisão
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre
serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família
do preso ou à pessoa por ele indicada;
Privilégio contra a auto-incriminação
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais
o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da
família e de advogado;
Da identificação dos responsáveis pela prisão
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por
sua prisão ou por seu interrogatório policial;
Do Relaxamento da Prisão – LXV.
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade judiciária;
Da Liberdade Provisória
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a
lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
GARANTIAS PROCESSUAIS
Princípio do Devido Processo Legal
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal;
Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Proibição de Prova Ilícita
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios
ilícitos;
Princípio da Presunção de Inocência ou Presunção de
Culpabilidade
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória;
Proibição da Identificação Criminal já Civilmente Identificada
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Ação Privada nos Crimes de Ação Pública
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se
esta não for intentada no prazo legal;
Publicidade dos Atos Processuais
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Assistência Jurídica Integral e Gratuita
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Erro Judiciário
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário,
assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
Princípio da Celeridade Processual
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação.
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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
Os “remédios constitucionais” ou “remédios jurídicos” são os
meios pelos quais os indivíduos e cidadãos podem provocar a
intervenção das autoridades competentes, com o intuito de
sanar ilegalidades ou abuso de poder.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas:
DIREITO DE PETIÇÃO
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
DIREITO À CERTIDÃO
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
HABEAS CORPUS
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público;
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
MANDADO DE INJUNÇÃO
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta
de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
HABEAS DATA
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo;
AÇÃO POPULAR
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência;
DA GRATUIDADE
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas
data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da
cidadania.
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GABARITO
01 02 03 04 05
06 07 08 09 10
11 12 13 14 15
16 17 18 19 20