SUMÁRIO · dados todos os tipos societários . f . a recente entrada em vigor do ~iedades . por...

capiacutetulos a saber Parte Geral ulo II - Propriedade Industrial e Creacutedito Tiacutetulo V - Contratos tes merecem especial destaque

mpresa e Empresaacuterio introdu- J62002) em substituiccedilatildeO aos e embasavam o vetusto Coacutedigo mais institutos conexos referishy Empresarial Estabelecimento dados todos os tipos societaacuterios f a recente entrada em vigor do ~iedades por Accedilotildees ap par dos mbeacutem analisadas as inovaccedilotildees Lei 103032001

itas vezes complexa e de difiacutecil Comercial eacute apresentada ~e

agrave compreensatildeo e agrave fixaccedilatilde~

tratados temas ainda novos de Canatildeo de Creacutedito e

l1l~UlJ na doutrina e na Jurisshyta )

i I

qualificaccedilatildeo acadecircmica de Direito Comercial consshy

que se dedicam ao estudo que regulam a cada vez mais

RIQUE RICARDO LEWANQOWSKI

Faculdade de Direito da USP

Junho de 2003

i

SUMAacuteRIO

Prefaacutecio agrave 3 ediccedilatildeo 7

Prefaacutecio agrave 1 ediccedilatildeo 9

Apresentaccedilatildeo agrave 1middot ediccedilatildeo 11

1 Parte Geral Comeacutercio e Empresa

11 IntroduccedilatildeO 31

12 Conceito de direito comercial 33

13 Caracteriacutesticas distintivas do direito comercial no acircmbito do direito privado 34

131 Simplicidade 34

132 Cosmopolitismo ou universalismo 34 c 133 Onerosidade 35

14 Fontes formais do direito comercial ou empresariaL 35

15 Teorias formadoras do direito comercial ou empresarial 36

151 Teoria dos atos de comeacutercio 36

152 Teoria da empresa 37

16 Formas de exerciacutecio da atividade empresarial 39

161 Exerciacutecio individual da empresa 39

162 Exerciacutecio coletivo da empresa 41

17 O empresaacuterio 41

171 Intermediaccedilatildeo 43

172 Especulaccedilatildeo com intuito de lucro 44

STJ00093444

14 I MANUAL DE DIREITO EMPRESARIAL

173 Pro fissiona lidade 44

174 Capacidade 44

18 Da proteccedilatildeo constitucional agrave atividade empresarial livre-iniciativa e livre concorrecircncia 45

19 Da inscriccedilatildeo do empresaacuterio no registro puacuteblico de empresas mercantis 46

110 Condiccedilotildees para o exerciacutecio da atividade empresariaL 47

111 Vedaccedilotildees ao exerciacutecio da atividade empresariaL 48

1111 Regimes tributaacuterios diferenciados 49

11111 Microempreendedor individual (MEl) 49

11112 Microempresa (ME) e Empresa de pequeno porte (EPP) 50

112 Obrigaccedilotildees comuns aos empresaacuterios empresas individuais de responshysabilidade limitada e sociedades empresaacuterias 51

1121 Da obrigatoriedade de inscriccedilatildeo no registro de empresas 51

11211 juntascomerciais 52

1122 Da obrigatoriedade de manutenccedilatildeo dos livros empresariais 55

1123 Da obrigatoriedade de confecccedilatildeo anual de balanccedilo patrimonial 57

113 Empresaacuterio inativo 57

114 Empresaacuterio de fato 58

115 Agentes auxiliares da empresa 59

116 Estabelecimento empresarial 61

1161 Definiccedilatildeo 61

1162 Caracteriacutesticas gerais 62

1163 Elementos do estabelecimento empresarial 65

11631 Bens corpoacutereos (moacuteveis e imoacuteveis) 65

11632 Bens incorpoacutereos 65

116321 Clientela e freguesia 65

116322 Nome empresariaL 66

116323 Tiacutetulo de estabelecimento 71

116324 Aviamento 72

116325 Ponto comercial 72

116326 Locaccedilatildeo comercial ou locaccedilatildeo empreshysarial 73

117

118 A empresa e a

1181 Aspectos

21

22

23

1182

1183

11831

11832

11833 F

1184 PublicidadeI

11841 Pl 11842 P

Introduccedilatildeo j Pessoas juriacutedicas de I Pessoas juriacutedicas de d

231 Associaccedilotildees

232 Fundaccedilotildees

233 Sociedades

24 A personificaccedilatildeo soei

241 Sociedade er

242 Sociedade er

25 Sociedades personifiacutec

251 Classificaccedilatildee

2511 Cl

2512 CI peuro

2513 Cl so

2514 CI CIacuteJ

-- - -

65

65

65

65

66

71

72

72

73

242 Sociedade em conta de participaccedilatildeo 94

25 Sociedades personificadas 96

251 Classificaccedilatildeo das sociedades personificadas

2511 Classificaccedilatildeo quanto agrave natureza da sociedade

2512 Classificaccedilatildeo quanto agrave responsabilidade dos soacutecios pelas obrigaccedilotildees sociais

25L3 Classificaccedilatildeo quanto agraves formas de constituiccedilatildeo

96

96

97

societaacuteria 102

2514 Classificaccedilatildeo quanto agraves hipoacuteteses de dissoluccedilatildeo soshycietaacuteria 108

44

44

livre-iniciativa e 45

46

individuais de responshy

47

48

49

(MEl) 49

50

51

registro de empresas 51

52

dos livros empresariais 55

de balanccedilo patrimonial 57

57

58

59

61

61

62

SUMAacuteRIO I 15

1164 Trespasse e responsabilidade na alienaccedilatildeo do estabelecimento empresarial 74

L 17 A empresa e o comeacutercio eletrocircnico 76

L18 A empresa e a proteccedilatildeo ao consumidoL 78

L 181 Aspectos gerais 78

L182 Direitos baacutesicos do consumidor 79

L183 Hipoacuteteses de responsabilidade do fornecedor 81

L1831 Fornecimento perigoso 82

L 1832 Fornecimento defeituoso 82

L1833 Fornecimento viciado 84

1184 Publicidade 86

L1841 Publicidade enganosa 87

L1842 Publicidade abusiva 87

2 Direito Societaacuterio

21 Introduccedilatildeo 89

22 Pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 89

23 Pessoas juriacutedicas de direito privado 90

231 Associaccedilotildees 90

232 Fundaccedilotildees 91

233 Sociedades 92

24 A personificaccedilatildeo societaacuteria e as sociedades natildeo personificadas 92

241 Sociedade em comum 93

16 I MANUAL DE DlRElTO EMPRESARIAL

25141 Aspectos gerais da dissoluccedilatildeo parcial societaacuteria 110

26 Sociedades simples 114

261 Tipos societaacuterios 115

262 Constituiccedilatildeo e deliberaccedilotildees sociais 115

263 Responsabiacuteliacutedade dos soacutecios 117

264 Administraccedilatildeo social 118

265 Sociedade cooperativa 120

27 Sociedades empresaacuterias 121


2711 Sociedade em nome coletivo 121

2712 Sociedade em comandita simples 122

2713 Sociedade limitada 123


27132 Administraccedilatildeo sociaL 125


27134 Conselho fisca 127

27135 Deliberaccedilotildees dos soacutecios 128

272 Transformaccedilatildeo incorporaccedilatildeo fusatildeo e cisatildeo 133

28 Sociedade por accedilotildees 133


282 Classificaccedilatildeo das sociedades por accedilotildees 134

2821 Sociedade por accedilotildees de capital aberto e sociedade por accedilotildees de capital fechado 134

2822 Sociedade de economia mista 134

2823 Subsidiaacuteria integraL 136

283 Capital social 136

2831 Aspectos gerais 136

2832 Formaccedilatildeo do capital social quotas versus accedilotildees 137

284 Constituiccedilatildeo 139

2841 Constituiccedilatildeo por subscriccedilatildeo particular 139

2842 Constituiccedilatildeo por subscriccedilatildeo puacuteblica 139

285 Tiacutetulos emitidos pela sociedade por accedilotildees 140

2851 Accedilotildees

2851

2851

2852 Partes

2853 Debecircn

2854 Botildenus

286 Acionista

2861 Direit(

2862 Oacio

28middot93 Acioni

2864 Acorde

287 Oacutergatildeos sociais

2871 Assem

287]

2871

287]

28y2 Conse

2873middot Direto

2874 Conse

2875) Outro

28middote Asp~cJOs legais d

2881 Dever

2882 Dever

2883 Dever

2884 Dever

2885 Respo dades

2886 Accedilatildeo (

289 Demonstraccedilotildees I

2810 Dissoluccedilatildeo das s

middot2810l Dissol

SUMAacuteRIO I 17

rais da dissoluccedilatildeo piucial 2851 Accedilotildees 141 110 28511 Classificaccedilatildeo das accedilotildees quanto agrave sua 114 natureza 141

115 28512 Classificaccedilatildeo das accedilotildees quanto agrave sua

~ivo

isimples

gerais

social

dos soacutecios

e cisatildeo

quotas versus accedilotildees

115

117

118

120

121

121

121

122

123

123

125

127

127

128

133

133

133

134

134

134

136

136

136

137

139

particular 139

puacuteblica 139

140

286

287

288

2852

2853

2854

forma

Partes beneficiaacuterias

Debecircntures

Botildenus de subscriccedilatildeo

Acionista

142

143

144

144

145

145

146

147

150

2861

2862

2863

2864

Direitos essenciais dos acionistas

O acionista e o direito ao dividendo

Acionista controlador

Acordos de acionistas

Orgatildeos sociais 151

2871 Assembleias gerais 151

2872

2873

28711 Assembleia geral ordinaacuteria (AGO) 153

28712 Assembleia geral extraordinaacuteria (AGE) 154

28713 Assembleias especiais 156

Conselho de administraccedilatildeo

Diretoria

157

158


2875 Outros oacutergatildeos consultivos 160

Aspectos legais da administraccedilatildeo das sociedades por accedilotildees 160

2881 Dever de diligecircncia 161

2882 Dever de lealdade 162

2883 Dever de informar 162

2884

2885

2886

Dever de sigilo 162

Responsabilidade dos administradores das socieshydades por accedilotildees 163

Accedilatildeo de responsabilidade 163

289 Demonstraccedilotildees financeiras 164

2810 Dissoluccedilatildeo das sociedades por accedilotildees 168

28101 Dissoluccedilatildeo de pleno direito 168


28102 Dissoluccedilatildeo por decisatildeo judiciaL 169

28103 Dissoluccedilatildeo por decisatildeo de autoridade administrativa 169

2811 Liquidaccedilatildeo das sociedades por accedilotildees 169

28111 Liquidaccedilatildeo extrajudicial 170

28112 Liquidaccedilatildeo judicial 170

28113 Liquidante 171

28114 Assembleia geral 172

28115 Pagamento do passivo partilha do ativo e prestaccedilatildeo de contas 172

28116 Direito de credor natildeo satisfeito 172

2812 Extinccedilatildeo das sociedades por accedilotildees 173

2813 Modificaccedilotildees na estrutura das sociedades por accedilotildees 173

28131 Transformaccedilatildeo 174

28132 Incorporaccedilatildeo 174

28133 Fusatildeo 174

28134 Cisatildeo 175

28135 Regras comuns agrave incorporaccedilatildeo fusatildeo e cisatildeo 176

28136 Direitos dos credores na incorporaccedilatildeo ou fusatildeo 177

28137 Direitos dos credores na cisatildeo 177

2814 Grupo de sociedades 178

2815 Consoacutercio 179

2816 Sociedade em comandita por accedilotildees 180


28162 Administraccedilatildeo social e responsabilidade dos adshyministradores 180

28163 Limitaccedilotildees da assembleia geral 181

29 Sociedades de grande porte 181

210 Conceitos complementares do Coacutedigo Civil 182

2101 Sociedade dependente de autorizaccedilatildeo 182

21011 Sociedadenacional 182

21012 Sociedade estrangeira 183

211 Sociedades off-shore 184

212 Responsabilidade patrimonial dos soacutecios e dos administradores 186

2121

2122 Regras

2123 Regras

21231

21232

2124 Principais especiais

21241

21242

21243

31

32 Origem histoacuterica

33 Definiccedilatildeo middot middot

34

341

342

3421

3422

343 Literalidal

35 Sistemaacutetica legal d

36 Classificaccedilatildeo dos t

361 Quanto agrave

3611

3612

362 Quanro

3621

3622

3623

363 Quanto

lidal 169

ltoridade administrauacuteva 169

ilhado auacutevo e prestaccedilatildeo

eito

169

170

170

171

172

172

172

173

Ides por accedilotildees 173

174

~ ~

ou fusatildeo

dos adshy

174

174

175

176

177

177

178

179

180

180

180

181

181

182

182

182

183

184

186

31

32

33

SUMAacuteRIO I 19


2122 Regras gerais de responsabilidade 186

2123 Regras especiacuteficas dos tipos societaacuterios

21231 Sociedades limitadas

186

186

21232 Sociedades por accedilotildees 187

2124 Principais hipoacuteteses de responsabilidade definidas em leis especiais 188

21241 Diacutevidasfiscais 188

21242 Diacutevidas trabalhistas 188

21243 Falecircncia 189

3 Tiacutetulos de Creacutedito

Teoria geral dos tiacutetulos de creacutedito 191

Origem histoacuterica 192

Definiacuteccedilatildeo 193

34 Caracteriacutesticas essenciais dos tiacutetulos de creacutedito 193

35

36

341

342

343

Cartularidade

Autonomia

3421 Abstraccedilatildeo

3422 lnoponibilidade de exceccedilotildees

Literalidade

Sistemaacutetica legal dos tiacutetulos de creacutedito e o Coacutedigo Civil

ClaSSificaccedilatildeo dos tiacutetulos de creacutedito

361 Quanto agrave natureza

3611 Tiacutetulos de creacutedito causais

3612 Tiacutetulos de creacutedito abstratos

362 Quanto ao modo de circulaccedilatildeo

3621 Tiacutetulos de creacutedito agrave ordem

3622 Tiacutetulos de creacutedito ao portador

3623 Tiacutetulos de creacutedito nominativos

363 Quanto agrave estrutura juriacutedica

193

194

195

195

198

198

199

200

200

200

200

200

201

202

203

cgt

20 MANUAL DE DIRElTO EMPRESARIALI 3631 Ordens de pagamento 203

3632 Promessas de pagamento 203

37 Elementos conexos agrave mateacuteria tiacutetulos de creacutedito 203

371 Endosso e cessatildeo de creacutedito 204

3711 Endosso 204

3712 Cessatildeo de creacutedito 205

372 Aval e fianccedila 206

3721 Aspectos gerais das garantias no direito brasileiro 206

3722 Formas de aval 207

373 Protesto 207



3733 Motivos legais para o protesto 208

3734 Modalidades de protesto 209

3735 Prazos para protesto 209

3736 Cancelamento de protesto e sustaccedilatildeo de protesto 210

374 Accedilatildeo executiva cambial 210

38 Tiacutetulos de creacutedito em espeacutecie 211

381 Letra de cacircmbio 211


3812 Partes na letra de cacircmbio 211


3814 Requisitos essenciais 212

3815 Aceite da letra de cacircmbio 213

3816 Vencimento 214

3817 Vencimento antecipado 215

3818 Ressaque da letra de cacircmbio 215

3819 Duplicata da letra de cacircmbio 215

38110 Protesto da letra de cacircmbio 215

38111 Prazos para a propositura de accedilatildeo executiva baseada na letra de cacircmbio 216

38112 Modelo de letra de cacircmbio 217

382 Nota promissoacuteria 217


3822

3823

3824

3825

3826

3827

383 Cheque

3831

3832

3833

3834

3835

3836

3837

3838

3839

38310

38311

38312 l

384 Duplicata

3841

3842 f

3843

3844

3845

3846

3847

3848

3849

39 Tiacutetulos de creacutedito p

I

to 203

lento 203

creacutedito 203

204

204

205

206

~arantias no direito brasileiro 206

207

207

207

I middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 208

208

209

209

215

215

protesto

[O e sustaccedilatildeo de protesto 21 O

210

211

211

211

211

212

212

213

214

215

215

216

217

217

217

3822

3823

3824

3825

3826

3827

SUMAacuteRIO I 21

Partes na nota promissoacuteria 218

Caracteriacutesticas gerais 218

Requisitos essenciais 218

Protesto da nota promissoacuteria 219

Prazos para a propositura de accedilatildeo executiva baseada na nota promissoacuteria 219

Modelo de nota promissoacuteria 220

383 Cheque 220

3831

3832

3833

3834

3835

3836

3837

3838

3839

38310

38311

38312

Definiccedilatildeo 220

Partes no cheque 220



Prazo de apresentaccedilatildeo ao banco sacado 222

Do pagamento do cheque 222

Hipoacuteteses de natildeo pagamento de cheque pelo sacashydo 224

Modalidades de cheque 225

Prazos para protesto do cheque 227

Cheque preacute-datado e cheque poacutes-datado 227

Prazos prescricionais do cheque 230

Modelo de cheque 230 (gt

384 Duplicata 231

3841

3842

3843

3844

3845

3846

3847

3848

3849


Partes na duplicata 232



Aceite da duplicata mercantiL 234

Prazos para protesto da duplicata 235

Prazos prescricionais para a propositura de accedilatildeo executiva baseada em duplicata 235

Duplicata virtual 236

Modelos de duplicata 238

39 Tiacutetulos de creacutedito proacuteprios e improacuteprios 241


391 Tiacutetulosdecreacuteditoproacuteprios 241 4913

392 Tiacutetulos de creacutedito improacuteprios 242 4914

3921 Tiacutetulos representativos 242 49~ Comissatildeo

3922 Tiacutetulos de financiamento 244 4921

3923 Tiacutetulos de investimento 247 4922

4923 4 4924

Contratos Empresariais 493

41 Introduccedilatildeo fatos atos e negoacutecios juriacutedicos 249 4middot93middot1 42 Fontes das obrigaccedilotildees 249 4932

421 Lei 249 4933 422 Contrato 250

423 Ato iliacutecito 250 4934

424 Declaraccedilatildeo unilateral de vontade 250 J

43 Modalidades de obrigaccedilotildees 250 494 Franquia

431 Obrigaccedilotildees de dar 250 4941

432 Obrigaccedilotildees de fazer 251 4942

433 Obrigaccedilotildees de natildeo fazer 251

44 Condiccedilotildees de validade dos contratos 251

45 Fundamentos da teoria geral dos contratos 251

451 Limitaccedilatildeo da liberdade de contratar pela funccedilatildeo social do contrato 251

452 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 252

453 Teoria da imprevisatildeo 252

46 Formas de ruptura e extinccedilatildeo do viacutenculo contratuaL 253

461 Invalidaccedilatildeo 253

462 Dissoluccedilatildeo do viacutenculo contratual 253

47 Regimes juriacutedicos aplicaacuteveis agraves relaccedilotildees contratuais 254

48 Contratos mercantis e contratos empresariais 255

49 Contratos empresariais em espeacutecie 256

491 Mandato empresarial 256



494~3 Obri~

-4 944 Obri~

495 Agecircncia e distril

4951 Defill

4952middot Distn diaccedilatilde

4953 Caralt

4954 Obril

496 Concessatildeo com

4961 Defir

4962 Caral

4963 Direi

4964 Com

494

I

~

I

i

t

1

funccedilatildeo social do

241

242shy

242

244

247

249

249

249

250

250

250

250

250

251

251

251

251

251

252

252

253

253

253

254

255

256

256

256

middot257

492

493

494

495

496

SUMAacuteRIO

4913 Obrigaccedilotildees do mandante e do mandataacuterio

49 L 4 Hipoacuteteses de extinccedilatildeo do mandato empresarial

Comissatildeo empresariaL

4921 Definiccedilatildeo

4922 Caracteriacutesticas gerais

4923 Responsabilidade do comissaacuterio

4924 Hipoacuteteses de extinccedilatildeo da comissatildeo empresarial

Representaccedilatildeo comercial autocircnoma



4933 Elementos do contrato de representaccedilatildeo comercial autocircnoma

4934 Hipoacuteteses de rescisatildeo do contrato de representaccedilatildeo comercial

Franquia empresarial franchising



49421 Contrato de engenharia ou projeto

49422 Contrato de gerenciamento empresarial

49423 Contrato de publicidade

4943 Obrigaccedilotildees do franqueador

4944 Obrigaccedilotildees do franqueado

Agecircncia e distribuiccedilatildeo


4952 Distribuiccedilatildeo-aproximaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo-intermeshydiaccedilatildeo


4954 Obrigaccedilotildees das partes

Concessatildeo comercial



4963 Direitos e deveres das partes

4964 Convenccedilotildees

I 23

258

258

259

259

260

260

261

261

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268 o

270

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274

274

275

276

278

I i

24 I MANUAL DE DIRElTO EMPRESARlAL

497

49641 Convenccedilotildees das categorias econocircmicas

49642 Convenccedilotildees de marca

4965 Hipoacuteteses de rescisatildeo contratual

Compra e venda empresarial

278

278

280

280

4971

4972

4973

4974

4975

4976

4977


Caracteriacutesticasgerais 281

Formas de classificaccedilatildeo 282

49731 Quanto ao modo de execuccedilatildeo 282

49732 Quanto agrave forma de apresentaccedilatildeo das mercadorias 282

Obrigaccedilotildees das partes 283

1ncoterms 283

49751 Vendas efetuadas na partida (identishyfica das pelas letras E-F-C) 284

49752 Vendas efetuadas na chegada (identishyficadas pela letra D) 286

Claacuteusulas especiais agrave compra e venda 286

49761 Retrovenda 286

49762 Venda a contento e venda sujeita a prova 287

49763 Preempccedilatildeo ou preferecircncia 287

49764 Compra e venda com reserva de domiacutenio 288

49765 Venda sobre documentos 289

Contrato estimatoacuterio 289

498 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia 289


4982 Caracteriacutesticasgerais 291

4983 Requisitos essenciais do contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia 292

499 Arrendamento mercantil leasing 293



49

49

4910 Car1

49

49

4911 Fatu

491

491

491

491

4912 Contl o

491

4911

I I

I 49U

I

I I

I

[

4913 SegudI

4911

pu

categorias econocircmicas

de execuccedilatildeo

de apresentaccedilatildeo das

de alienaccedilatildeo ~

278

278

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292

293

293

294

4910

4911

4912

4913

SUMAacuteRIO

4993 Modalidades de arrendamento mercantiL

49931 Leasing financeiro

49932 Leasiacuteng operacional

4994 Da controveacutersia jurisprudencial sobre o arrendashymento mercantiL

Cartatildeo de creacutedito


49102 Fases da operaccedilatildeo do cartatildeo de creacutedito

491021 Emissatildeo do cartatildeo

491022 Utilizaccedilatildeo do cartatildeo pelo titular ou cotitular

491023 Pagamento do saldo devedor agrave operashydora

Faturizaccedilatildeo factoring



49113 Modalidades

491131 Conventional factoring

491132 Maturity factoring

49114 Da natureza juriacutedica do contrato de faturizaccedilatildeo

Contratos bancaacuterios


49122 Operaccedilotildees passivas

491221 Depoacutesito bancaacuterio

491222 Conta-corrente

491223 Aplicaccedilatildeo financeira

49123 Operaccedilotildees ativas

491231 Muacutetuo bancaacuterio

491232 Desconto bancaacuterio

491233 Abertura de creacutedito

491234 Creacutedito documentaacuterio

Seguro


I 25

295

295

295

295

297

297

297

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301 o

302

302

303

303

303

303

304

304

304

305

305

26 I MANUAL DE OlREITO EMPRESARIAL

49132 Elementos do contrato de seguro 305


49134 Obrigaccedilotildees das partes 307

491341 Obrigaccedilotildees da seguradora 307

491342 Obrigaccedilotildees do segurado 307

49135 Gecircneros deseguro 308

491351 Seguro de dano 308

491352 Seguro de pessoa 309

491353 Seguro-sauacutede 309

4914 Locaccedilatildeo comercial ou empresarial 310

5 Falecircncia e Recuperaccedilatildeo de Empresas

51 Aspectosgerais 313

52 Falecircncia 315


522 Abrangecircncia 316


524 Fases do processo falimentar 320

5241 Fase preliminar ou declaratoacuteria 320

5242 Fase de arrecadaccedilatildeo de bens e classificaccedilatildeo de creacuteditos 321

5243 Fase de liquidaccedilatildeo ou satisfativa 321

525 Hipoacuteteses legais de caracterizaccedilatildeo da falecircncia 321

5251 Impontualidade 321

5252 Praacutetica de atos de falecircncia 322

5253 Autofalecircncia 324

526 Formas de manifestaccedilatildeo do devedor 325

5261

5262

5263

Depoacutesito elisivo 325

Hipoacuteteses elisivas da falecircncia 325

Outras defesas 326

527 Do juiacutezo falimentar 327

528

528

I 528

529

5210

5211

5212

528

528

Ifeitdegl

529

5 29j

529

1 529

529l

Pedid

Inefi~ Admi

521

5212

5212

5) f3 Verifie

52J 4middot Classi

5215 UquiC

5215

5215

5216 Teacutermi

5216

5216

53 Recuperaccedilatildeo di

531 Introd

532 Recup

532J

seguro 305

306

307

a seguradora 307

osegurado 307

308

10

isoa

presas

~

308

309

309

310

313

315

315

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320

320

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321

321

321

322

324

325

325

325

326

327

53

SUMAacuteRIO I 27

528 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 327

5281 Termo legal da falecircncia 329

5282 Recursos cabiacuteveis 330

5283 Formaccedilatildeo da massa falida 331

5284 Continuaccedilatildeo do negoacutecio na falecircncia 331

529 Efeitos da sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 331

5291 Efeitos em relaccedilatildeo aos direitos dos credores 332

5292 Efeitos em relaccedilatildeo agrave pessoa do falido 333

5293 Efeitos em relaccedilatildeo aos soacutecios eaosadminiacutestradores da sociedade falida 334

5294 Efeitos em relaccedilatildeo aos bens do falido 336

52941 Patrimocircnio de afetaccedilatildeo 339

5295 Efeitos em relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees e aos contratos do falido 341

5210 Pedido de restituiccedilatildeo e embargos de terceiro 344

5211 Ineficaacutecia de atos praticados pelo devedor antes da falecircncia 345

5212 Administraccedilatildeo da falecircncia 348

52121 Administrador judiciaL 349

52122 Comitecirc de credores 353

52123 Assembleia geral de credores 353

5213 Verificaccedilatildeo dos creacuteditos na falecircncia 354 o

5214 Classificaccedilatildeo dos creacuteditos 356

5215 Liquidaccedilatildeo do ativo 358

52151 Realizaccedilatildeo do ativo 358

52152 Pagamento dos creacuteditos na falecircncia 363

5 216 Teacutermino da falecircncia 363

52161 Encerramento do processo falimentar 364

52162 Extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees do falido 365

Recuperaccedilatildeo de empresas 367


532 Recuperaccedilatildeo judicial 368


I I

28 MANUAL DE DIREITO EMPRESARIALI 5322 Caracteriacutesticas gerais 369

5323 Requisitos da recuperaccedilatildeo judiciaL 369

5324 Direitos dos credores na recuperaccedilatildeo judicial 370

5325 Meios de recuperaccedilatildeo judiciaL 373

5326 Oacutergatildeos da recuperaccedilatildeo judicial 375

5327 Processo de recuperaccedilatildeo judiciaL 379

5328 Plano especial de recuperaccedilatildeo judicial 387

5329 Convolaccedilatildeo da recuperaccedilatildeo judicial em falecircncia 388

533 Recuperaccedilatildeo extrajudicial 389



5333 Requisitos da recuperaccedilatildeo extrajudiciaL 390

5334 Direitos dos credores na recuperaccedilatildeo extrajushydicial 390

5335 Homologaccedilatildeo do plano de recuperaccedilatildeo extrajushydicial 392

5336 Procedimento de homologaccedilatildeo do plano de recushyperaccedilatildeo extrajudicial 394

5337 Crimes falimentares 396

5338 Disposiccedilotildees processuais penais na LFRE 400

54 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo extrajudicial de instituiccedilotildees financeiras 401

541 Entidades sujeitas agrave intervenccedilatildeo e agrave liquidaccedilatildeo extrajudicial 401

542 Intervenccedilatildeo extrajudiciaL 402

5421

5422

5423

5424

5425


Aspectos gerais 402

Do processo da intervenccedilatildeo 402

Cessaccedilatildeo do regime de intervenccedilatildeo extrajudicial 404

Regime de Administraccedilatildeo Especial Temporaacuteria (Raet) 405




I i

5middot1 51

I

I 544 R~

cejI

5middot4 54

61 PJopriedadl

62 Propriedad

63 Aspectosju

64 Instituto N

65 Das formas e registros

651 Pai

65

652 Re

6

66 ModalidadE

661 Im

662 M(

judicial

cuperaccedilatildeo judicial

dai

icial

ldicial

ccedilatildeo judicial

Ojudicial em falecircncia

extrajudicial

recuperaccedilatildeo extrajushy


~CcedilatildeO do plano de recushy

gt0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

extrajudicial

bullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbull

extrajudiciaL

Temporaacuteria

369

369

370

373

375

379

387

388

389

389

390

390

390

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400

401

401

402

402

402

402

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405

406

406

406

61

62

63

64

65

66

SUMAacuteRIO I 29

54321 Decretaccedilatildeo ex oJficio motivada por causas econocircmicas que possam acarshyretar a insolvecircncia da instituiccedilatildeo fishynanceira e prejuiacutezos aos seus credores (art 15 a e c) 406

54322 Decretaccedilatildeo ex officio motivada como puniccedilatildeo administrativa ao descumshyprimento de normas legais (art 151 b e d) 406

54323 Decretaccedilatildeo motivada por pedido dos administradores da proacutepria instituishyccedilatildeo financeira (art 15 II) 407

5433 Processo de liqUidaccedilatildeo extrajudicial 407

5434 Hipoacuteteses de extinccedilatildeo do processo de liquidaccedilatildeo extrajudicial 411

544 Responsabilidade dos administradores de instituiccedilotildees finanshyceiras 411

5441 Declaraccedilatildeo de indisponibilidade de bens 411

5442 Instauraccedilatildeo de inqueacuterito administrativo 412

6 Propriedade Industrial

Propriedade intelectual e propriedade industrial 415

Propriedade industrial e direito da propriedade industriaL 416

Aspectos juriacutedico-constitucionais 417

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) 418

Das formas de proteccedilatildeo agrave propriedade industrial no Brasil- Patentes e registros 418

651 Patentes 418

6511 Processo de concessatildeo de patente 420

652 Registros 421

6521 Processo de concessatildeo de registro 421

Modalidades de propriedade industriaL 422

661 Invenccedilotildees 422

662 Modelos de utilidade 423

o

middot 30 MANUAL DE DIREITO EMPRESARIALI

663 Desenhos industriais 425

664 Marca 425

6641 Classificaccedilatildeo das marcas quanto agrave sua natureza 426

6642 Classificaccedilatildeo das marcas quanto agrave sua forma 427

6643 Requisitos de registrabilidade de marcas 427

67 Indicaccedilotildees geograacuteficas 432

68 Dos crimes contra a propriedade industriaL 433

681 Crimes contra as patentes 434

682 Crimes contra os desenhos industriais 435

683 Crimes contra as marcas 435

684 Crimes cometidos por meio de marca tiacutetulo de estabelecishymento e sinal de propaganda 436

685 Crimes contra indicaccedilotildees geograacuteficas e demais indicaccedilotildees 436

686 Crimes de concorrecircncia desleal 436

69 Medidas judiciais 438

610 Nome empresarial marca e nome de domiacutenio na internet 439

Referecircncias Bibliograacuteficas 441

(

17 introduccedilatildeo

A atividade co exerCida pelo homel criaccedilatildeo de naccedilotildees e cientiacutefico e tecnoloacute

culturas J Do ponto de visUj

em exceacutedente e na I denominado mercadJ cadorias eui praacutetica um padratildeo objetivo (

POI ser baseado n exige a interaccedilatildeo en proporcionada pela ~

civilizaccedilatildeo e vida em

No plano norrnat as praacuteticas comerciai apenas pelos costum

Assim desde as ci

so Coacutedigomiddot de Hamur e chegando a Roma 4

de todos os ordenam em disciplinaras ativ tro do que assim pas~


173 Pro fissiona lidade 44

174 Capacidade 44

18 Da proteccedilatildeo constitucional agrave atividade empresarial livre-iniciativa e livre concorrecircncia 45

19 Da inscriccedilatildeo do empresaacuterio no registro puacuteblico de empresas mercantis 46

110 Condiccedilotildees para o exerciacutecio da atividade empresariaL 47

111 Vedaccedilotildees ao exerciacutecio da atividade empresariaL 48

1111 Regimes tributaacuterios diferenciados 49

11111 Microempreendedor individual (MEl) 49

11112 Microempresa (ME) e Empresa de pequeno porte (EPP) 50

112 Obrigaccedilotildees comuns aos empresaacuterios empresas individuais de responshysabilidade limitada e sociedades empresaacuterias 51

1121 Da obrigatoriedade de inscriccedilatildeo no registro de empresas 51

11211 juntascomerciais 52

1122 Da obrigatoriedade de manutenccedilatildeo dos livros empresariais 55

1123 Da obrigatoriedade de confecccedilatildeo anual de balanccedilo patrimonial 57

113 Empresaacuterio inativo 57

114 Empresaacuterio de fato 58

115 Agentes auxiliares da empresa 59

116 Estabelecimento empresarial 61



1163 Elementos do estabelecimento empresarial 65

11631 Bens corpoacutereos (moacuteveis e imoacuteveis) 65

11632 Bens incorpoacutereos 65

116321 Clientela e freguesia 65


116323 Tiacutetulo de estabelecimento 71

116324 Aviamento 72

116325 Ponto comercial 72

116326 Locaccedilatildeo comercial ou locaccedilatildeo empreshysarial 73

117

118 A empresa e a

1181 Aspectos

21

22

23

1182

1183

11831

11832

11833 F

1184 PublicidadeI

11841 Pl 11842 P

Introduccedilatildeo j Pessoas juriacutedicas de I Pessoas juriacutedicas de d

231 Associaccedilotildees

232 Fundaccedilotildees

233 Sociedades

24 A personificaccedilatildeo soei

241 Sociedade er

242 Sociedade er

25 Sociedades personifiacutec

251 Classificaccedilatildee

2511 Cl

2512 CI peuro

2513 Cl so

2514 CI CIacuteJ

-- - -

65

65

65

65

66

71

72

72

73







96

96

97

societaacuteria 102


44

44


46


47

48

49

(MEl) 49

50

51


52



57

58

59

61

61

62

SUMAacuteRIO I 15










1184 Publicidade 86









233 Sociedades 92




































2851

2851

2852 Partes

2853 Debecircn

2854 Botildenus

286 Acionista

2861 Direit(

2862 Oacio

28middot93 Acioni

2864 Acorde


2871 Assem

287]

2871

287]

28y2 Conse

2873middot Direto

2874 Conse

2875) Outro


2881 Dever

2882 Dever

2883 Dever

2884 Dever

2885 Respo dades




middot2810l Dissol

SUMAacuteRIO I 17



~ivo

isimples

gerais

social

dos soacutecios

e cisatildeo


115

117

118

120

121

121

121

122

123

123

125

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127

128

133

133

133

134

134

134

136

136

136

137

139

particular 139

puacuteblica 139

140

286

287

288

2852

2853

2854

forma


Debecircntures


Acionista

142

143

144

144

145

145

146

147

150

2861

2862

2863

2864







2872

2873





Diretoria

157

158







2884

2885

2886

Dever de sigilo 162






































2121

2122 Regras

2123 Regras

21231

21232


21241

21242

21243

31



34

341

342

3421

3422

343 Literalidal



361 Quanto agrave

3611

3612

362 Quanro

3621

3622

3623

363 Quanto

lidal 169



eito

169

170

170

171

172

172

172

173


174

~ ~

ou fusatildeo

dos adshy

174

174

175

176

177

177

178

179

180

180

180

181

181

182

182

182

183

184

186

31

32

33

SUMAacuteRIO I 19





186

186











35

36

341

342

343

Cartularidade

Autonomia



Literalidade











193

194

195

195

198

198

199

200

200

200

200

200

201

202

203

cgt





3711 Endosso 204





373 Protesto 207















3816 Vencimento 214









3822

3823

3824

3825

3826

3827

383 Cheque

3831

3832

3833

3834

3835

3836

3837

3838

3839

38310

38311

38312 l

384 Duplicata

3841

3842 f

3843

3844

3845

3846

3847

3848

3849


I

to 203

lento 203

creacutedito 203

204

204

205

206


207

207

207


208

209

209

215

215

protesto


210

211

211

211

211

212

212

213

214

215

215

216

217

217

217

3822

3823

3824

3825

3826

3827

SUMAacuteRIO I 21







383 Cheque 220

3831

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3833

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3838

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38312













384 Duplicata 231

3841

3842

3843

3844

3845

3846

3847

3848

3849

















4923 4 4924



421 Lei 249 4933 422 Contrato 250





















494~3 Obri~

-4 944 Obri~


4951 Defill


4953 Caralt

4954 Obril


4961 Defir

4962 Caral

4963 Direi

4964 Com

494

I

~

I

i

t

1


241

242shy

242

244

247

249

249

249

250

250

250

250

250

251

251

251

251

251

252

252

253

253

253

254

255

256

256

256

middot257

492

493

494

495

496

SUMAacuteRIO































I 23

258

258

259

259

260

260

261

261

261

263

264

265

266

266

267

267

267

268

268 o

270

271

271

272

273

274

274

274

275

276

278

I i


497





278

278

280

280

4971

4972

4973

4974

4975

4976

4977







1ncoterms 283

















49

49

4910 Car1

49

49

4911 Fatu

491

491

491

491

4912 Contl o

491

4911

I I

I 49U

I

I I

I

[

4913 SegudI

4911

pu





278

278

280

280

280

281

282

282

282

283

283

284

286

286

286

287

287

288

289

289

289

289

291

292

293

293

294

4910

4911

4912

4913

SUMAacuteRIO














49113 Modalidades















Seguro


I 25

295

295

295

295

297

297

297

297

297

298

299

299

300

300

300

300

301

301

301 o

302

302

303

303

303

303

304

304

304

305

305














52 Falecircncia 315













5261

5262

5263



Outras defesas 326


528

528

I 528

529

5210

5211

5212

528

528

Ifeitdegl

529

5 29j

529

1 529

529l

Pedid

Inefi~ Admi

521

5212

5212

5) f3 Verifie

52J 4middot Classi

5215 UquiC

5215

5215

5216 Teacutermi

5216

5216


531 Introd

532 Recup

532J

seguro 305

306

307

a seguradora 307

osegurado 307

308

10

isoa

presas

~

308

309

309

310

313

315

315

316

319

320

320

321

321

321

321

322

324

325

325

325

326

327

53

SUMAacuteRIO I 27































I I





















5421

5422

5423

5424

5425


Aspectos gerais 402







I i

5middot1 51

I

I 544 R~

cejI

5middot4 54

61 PJopriedadl

62 Propriedad

63 Aspectosju

64 Instituto N


651 Pai

65

652 Re

6

66 ModalidadE

661 Im

662 M(

judicial


dai

icial

ldicial



extrajudicial





extrajudicial


extrajudiciaL

Temporaacuteria

369

369

370

373

375

379

387

388

389

389

390

390

390

392

394

396

400

401

401

402

402

402

402

404

405

406

406

406

61

62

63

64

65

66

SUMAacuteRIO I 29















651 Patentes 418


652 Registros 421





o



664 Marca 425















(








Assim desde as ci



-- - -

65

65

65

65

66

71

72

72

73







96

96

97

societaacuteria 102


44

44


46


47

48

49

(MEl) 49

50

51


52



57

58

59

61

61

62

SUMAacuteRIO I 15










1184 Publicidade 86









233 Sociedades 92




































2851

2851

2852 Partes

2853 Debecircn

2854 Botildenus

286 Acionista

2861 Direit(

2862 Oacio

28middot93 Acioni

2864 Acorde


2871 Assem

287]

2871

287]

28y2 Conse

2873middot Direto

2874 Conse

2875) Outro


2881 Dever

2882 Dever

2883 Dever

2884 Dever

2885 Respo dades




middot2810l Dissol

SUMAacuteRIO I 17



~ivo

isimples

gerais

social

dos soacutecios

e cisatildeo


115

117

118

120

121

121

121

122

123

123

125

127

127

128

133

133

133

134

134

134

136

136

136

137

139

particular 139

puacuteblica 139

140

286

287

288

2852

2853

2854

forma


Debecircntures


Acionista

142

143

144

144

145

145

146

147

150

2861

2862

2863

2864







2872

2873





Diretoria

157

158







2884

2885

2886

Dever de sigilo 162






































2121

2122 Regras

2123 Regras

21231

21232


21241

21242

21243

31



34

341

342

3421

3422

343 Literalidal



361 Quanto agrave

3611

3612

362 Quanro

3621

3622

3623

363 Quanto

lidal 169



eito

169

170

170

171

172

172

172

173


174

~ ~

ou fusatildeo

dos adshy

174

174

175

176

177

177

178

179

180

180

180

181

181

182

182

182

183

184

186

31

32

33

SUMAacuteRIO I 19





186

186











35

36

341

342

343

Cartularidade

Autonomia



Literalidade











193

194

195

195

198

198

199

200

200

200

200

200

201

202

203

cgt





3711 Endosso 204





373 Protesto 207















3816 Vencimento 214









3822

3823

3824

3825

3826

3827

383 Cheque

3831

3832

3833

3834

3835

3836

3837

3838

3839

38310

38311

38312 l

384 Duplicata

3841

3842 f

3843

3844

3845

3846

3847

3848

3849


I

to 203

lento 203

creacutedito 203

204

204

205

206


207

207

207


208

209

209

215

215

protesto


210

211

211

211

211

212

212

213

214

215

215

216

217

217

217

3822

3823

3824

3825

3826

3827

SUMAacuteRIO I 21







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3831

3832

3833

3834

3835

3836

3837

3838

3839

38310

38311

38312













384 Duplicata 231

3841

3842

3843

3844

3845

3846

3847

3848

3849

















4923 4 4924



421 Lei 249 4933 422 Contrato 250





















494~3 Obri~

-4 944 Obri~


4951 Defill


4953 Caralt

4954 Obril


4961 Defir

4962 Caral

4963 Direi

4964 Com

494

I

~

I

i

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1


241

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242

244

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249

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250

250

250

250

250

251

251

251

251

251

252

252

253

253

253

254

255

256

256

256

middot257

492

493

494

495

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SUMAacuteRIO































I 23

258

258

259

259

260

260

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261

261

263

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266

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267

267

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268 o

270

271

271

272

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274

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I i


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278

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280

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4971

4972

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4976

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1ncoterms 283

















49

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4910 Car1

49

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4911 Fatu

491

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I I

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278

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283

283

284

286

286

286

287

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288

289

289

289

289

291

292

293

293

294

4910

4911

4912

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SUMAacuteRIO














49113 Modalidades















Seguro


I 25

295

295

295

295

297

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298

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300

300

300

300

301

301

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302

302

303

303

303

303

304

304

304

305

305














52 Falecircncia 315













5261

5262

5263



Outras defesas 326


528

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I 528

529

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Ifeitdegl

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5215 UquiC

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5216 Teacutermi

5216

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531 Introd

532 Recup

532J

seguro 305

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a seguradora 307

osegurado 307

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isoa

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308

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53

SUMAacuteRIO I 27































I I





















5421

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5423

5424

5425


Aspectos gerais 402







I i

5middot1 51

I

I 544 R~

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5middot4 54

61 PJopriedadl

62 Propriedad

63 Aspectosju

64 Instituto N


651 Pai

65

652 Re

6

66 ModalidadE

661 Im

662 M(

judicial


dai

icial

ldicial



extrajudicial





extrajudicial


extrajudiciaL

Temporaacuteria

369

369

370

373

375

379

387

388

389

389

390

390

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400

401

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402

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406

61

62

63

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65

66

SUMAacuteRIO I 29















651 Patentes 418


652 Registros 421





o



664 Marca 425















(








Assim desde as ci




































2851

2851

2852 Partes

2853 Debecircn

2854 Botildenus

286 Acionista

2861 Direit(

2862 Oacio

28middot93 Acioni

2864 Acorde


2871 Assem

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2873middot Direto

2874 Conse

2875) Outro


2881 Dever

2882 Dever

2883 Dever

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2885 Respo dades




middot2810l Dissol

SUMAacuteRIO I 17



~ivo

isimples

gerais

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dos soacutecios

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115

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particular 139

puacuteblica 139

140

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forma


Debecircntures


Acionista

142

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2872

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Diretoria

157

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2884

2885

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Dever de sigilo 162






































2121

2122 Regras

2123 Regras

21231

21232


21241

21242

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34

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3422

343 Literalidal



361 Quanto agrave

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3621

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363 Quanto

lidal 169



eito

169

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SUMAacuteRIO I 19





186

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341

342

343

Cartularidade

Autonomia



Literalidade











193

194

195

195

198

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199

200

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201

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cgt





3711 Endosso 204





373 Protesto 207















3816 Vencimento 214









3822

3823

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383 Cheque

3831

3832

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384 Duplicata

3841

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I

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3822

3823

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SUMAacuteRIO I 21







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3837

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384 Duplicata 231

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3845

3846

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3849

















4923 4 4924



421 Lei 249 4933 422 Contrato 250





















494~3 Obri~

-4 944 Obri~


4951 Defill


4953 Caralt

4954 Obril


4961 Defir

4962 Caral

4963 Direi

4964 Com

494

I

~

I

i

t

1


241

242shy

242

244

247

249

249

249

250

250

250

250

250

251

251

251

251

251

252

252

253

253

253

254

255

256

256

256

middot257

492

493

494

495

496

SUMAacuteRIO































I 23

258

258

259

259

260

260

261

261

261

263

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265

266

266

267

267

267

268

268 o

270

271

271

272

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274

274

274

275

276

278

I i


497





278

278

280

280

4971

4972

4973

4974

4975

4976

4977







1ncoterms 283

















49

49

4910 Car1

49

49

4911 Fatu

491

491

491

491

4912 Contl o

491

4911

I I

I 49U

I

I I

I

[

4913 SegudI

4911

pu





278

278

280

280

280

281

282

282

282

283

283

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286

286

286

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287

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289

289

289

289

291

292

293

293

294

4910

4911

4912

4913

SUMAacuteRIO














49113 Modalidades















Seguro


I 25

295

295

295

295

297

297

297

297

297

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299

300

300

300

300

301

301

301 o

302

302

303

303

303

303

304

304

304

305

305














52 Falecircncia 315













5261

5262

5263



Outras defesas 326


528

528

I 528

529

5210

5211

5212

528

528

Ifeitdegl

529

5 29j

529

1 529

529l

Pedid

Inefi~ Admi

521

5212

5212

5) f3 Verifie

52J 4middot Classi

5215 UquiC

5215

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5216

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532 Recup

532J

seguro 305

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a seguradora 307

osegurado 307

308

10

isoa

presas

~

308

309

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315

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320

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321

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324

325

325

325

326

327

53

SUMAacuteRIO I 27































I I





















5421

5422

5423

5424

5425


Aspectos gerais 402







I i

5middot1 51

I

I 544 R~

cejI

5middot4 54

61 PJopriedadl

62 Propriedad

63 Aspectosju

64 Instituto N


651 Pai

65

652 Re

6

66 ModalidadE

661 Im

662 M(

judicial


dai

icial

ldicial



extrajudicial





extrajudicial


extrajudiciaL

Temporaacuteria

369

369

370

373

375

379

387

388

389

389

390

390

390

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394

396

400

401

401

402

402

402

402

404

405

406

406

406

61

62

63

64

65

66

SUMAacuteRIO I 29















651 Patentes 418


652 Registros 421





o



664 Marca 425















(








Assim desde as ci



SUMAacuteRIO I 17



~ivo

isimples

gerais

social

dos soacutecios

e cisatildeo


115

117

118

120

121

121

121

122

123

123

125

127

127

128

133

133

133

134

134

134

136

136

136

137

139

particular 139

puacuteblica 139

140

286

287

288

2852

2853

2854

forma


Debecircntures


Acionista

142

143

144

144

145

145

146

147

150

2861

2862

2863

2864







2872

2873





Diretoria

157

158







2884

2885

2886

Dever de sigilo 162






































2121

2122 Regras

2123 Regras

21231

21232


21241

21242

21243

31



34

341

342

3421

3422

343 Literalidal



361 Quanto agrave

3611

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3621

3622

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363 Quanto

lidal 169



eito

169

170

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ou fusatildeo

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174

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180

180

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181

181

182

182

182

183

184

186

31

32

33

SUMAacuteRIO I 19





186

186











35

36

341

342

343

Cartularidade

Autonomia



Literalidade











193

194

195

195

198

198

199

200

200

200

200

200

201

202

203

cgt





3711 Endosso 204





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3816 Vencimento 214









3822

3823

3824

3825

3826

3827

383 Cheque

3831

3832

3833

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38310

38311

38312 l

384 Duplicata

3841

3842 f

3843

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3848

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I

to 203

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204

204

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207

207

207


208

209

209

215

215

protesto


210

211

211

211

211

212

212

213

214

215

215

216

217

217

217

3822

3823

3824

3825

3826

3827

SUMAacuteRIO I 21







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3831

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3838

3839

38310

38311

38312













384 Duplicata 231

3841

3842

3843

3844

3845

3846

3847

3848

3849

















4923 4 4924



421 Lei 249 4933 422 Contrato 250





















494~3 Obri~

-4 944 Obri~


4951 Defill


4953 Caralt

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4961 Defir

4962 Caral

4963 Direi

4964 Com

494

I

~

I

i

t

1


241

242shy

242

244

247

249

249

249

250

250

250

250

250

251

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251

251

251

252

252

253

253

253

254

255

256

256

256

middot257

492

493

494

495

496

SUMAacuteRIO































I 23

258

258

259

259

260

260

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261

261

263

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265

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266

267

267

267

268

268 o

270

271

271

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274

274

274

275

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278

I i


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278

278

280

280

4971

4972

4973

4974

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4976

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1ncoterms 283

















49

49

4910 Car1

49

49

4911 Fatu

491

491

491

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4912 Contl o

491

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I I

I 49U

I

I I

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[

4913 SegudI

4911

pu





278

278

280

280

280

281

282

282

282

283

283

284

286

286

286

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289

289

289

289

291

292

293

293

294

4910

4911

4912

4913

SUMAacuteRIO














49113 Modalidades















Seguro


I 25

295

295

295

295

297

297

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299

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300

300

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301

301 o

302

302

303

303

303

303

304

304

304

305

305














52 Falecircncia 315













5261

5262

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Outras defesas 326


528

528

I 528

529

5210

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5212

528

528

Ifeitdegl

529

5 29j

529

1 529

529l

Pedid

Inefi~ Admi

521

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5) f3 Verifie

52J 4middot Classi

5215 UquiC

5215

5215

5216 Teacutermi

5216

5216


531 Introd

532 Recup

532J

seguro 305

306

307

a seguradora 307

osegurado 307

308

10

isoa

presas

~

308

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325

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SUMAacuteRIO I 27































I I





















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5422

5423

5424

5425


Aspectos gerais 402







I i

5middot1 51

I

I 544 R~

cejI

5middot4 54

61 PJopriedadl

62 Propriedad

63 Aspectosju

64 Instituto N


651 Pai

65

652 Re

6

66 ModalidadE

661 Im

662 M(

judicial


dai

icial

ldicial



extrajudicial





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extrajudiciaL

Temporaacuteria

369

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375

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401

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406

61

62

63

64

65

66

SUMAacuteRIO I 29















651 Patentes 418


652 Registros 421





o



664 Marca 425















(








Assim desde as ci



































2121

2122 Regras

2123 Regras

21231

21232


21241

21242

21243

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34

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361 Quanto agrave

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SUMAacuteRIO I 19





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341

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Cartularidade

Autonomia



Literalidade











193

194

195

195

198

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200

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200

200

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201

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cgt





3711 Endosso 204





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3816 Vencimento 214









3822

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I

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208

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209

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215

protesto


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3822

3823

3824

3825

3826

3827

SUMAacuteRIO I 21







383 Cheque 220

3831

3832

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384 Duplicata 231

3841

3842

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3844

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3846

3847

3848

3849

















4923 4 4924



421 Lei 249 4933 422 Contrato 250





















494~3 Obri~

-4 944 Obri~


4951 Defill


4953 Caralt

4954 Obril


4961 Defir

4962 Caral

4963 Direi

4964 Com

494

I

~

I

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1


241

242shy

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middot257

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SUMAacuteRIO































I 23

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49

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4910 Car1

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I I

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I

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pu





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4910

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4912

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SUMAacuteRIO














49113 Modalidades















Seguro


I 25

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295

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297

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302

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303

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304

304

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52 Falecircncia 315













5261

5262

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Outras defesas 326


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I 528

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5210

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Aspectos gerais 402







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SUMAacuteRIO I 29















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Assim desde as ci



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SUMAacuteRIO I 19





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Aspectos gerais 402







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Aspectos gerais 402







I i

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305














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Outras defesas 326


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I 528

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Ifeitdegl

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529

1 529

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Inefi~ Admi

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5212

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5215

5215

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5216

5216


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~

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53

SUMAacuteRIO I 27































I I





















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Aspectos gerais 402







I i

5middot1 51

I

I 544 R~

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extrajudicial


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65

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SUMAacuteRIO I 29















651 Patentes 418


652 Registros 421





o



664 Marca 425















(








Assim desde as ci









4923 4 4924



421 Lei 249 4933 422 Contrato 250





















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-4 944 Obri~


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I

~

I

i

t

1


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SUMAacuteRIO































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1ncoterms 283

















49

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4910 Car1

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I 49U

I

I I

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SUMAacuteRIO














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I 25

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304

304

304

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305














52 Falecircncia 315













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Outras defesas 326


528

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I 528

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Pedid

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SUMAacuteRIO I 27































I I





















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Aspectos gerais 402







I i

5middot1 51

I

I 544 R~

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SUMAacuteRIO I 29















651 Patentes 418


652 Registros 421





o



664 Marca 425















(








Assim desde as ci



I

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I

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SUMAacuteRIO































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I 49U

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SUMAacuteRIO














49113 Modalidades















Seguro


I 25

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52 Falecircncia 315













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Outras defesas 326


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I 528

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Ifeitdegl

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Pedid

Inefi~ Admi

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52J 4middot Classi

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5215

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5216

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531 Introd

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SUMAacuteRIO I 27































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Aspectos gerais 402







I i

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I

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SUMAacuteRIO I 29















651 Patentes 418


652 Registros 421





o



664 Marca 425















(








Assim desde as ci



I i


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52 Falecircncia 315













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Outras defesas 326


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I 528

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Aspectos gerais 402







I i

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I

I 544 R~

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judicial


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Assim desde as ci



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SUMAacuteRIO














49113 Modalidades















Seguro


I 25

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52 Falecircncia 315













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Outras defesas 326


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a seguradora 307

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isoa

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SUMAacuteRIO I 27































I I





















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Aspectos gerais 402







I i

5middot1 51

I

I 544 R~

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62 Propriedad

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662 M(

judicial


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Temporaacuteria

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652 Registros 421





o



664 Marca 425















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Assim desde as ci
















52 Falecircncia 315













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Outras defesas 326


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I 528

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Ifeitdegl

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529

1 529

529l

Pedid

Inefi~ Admi

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5) f3 Verifie

52J 4middot Classi

5215 UquiC

5215

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5216

5216


531 Introd

532 Recup

532J

seguro 305

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a seguradora 307

osegurado 307

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isoa

presas

~

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SUMAacuteRIO I 27































I I





















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Aspectos gerais 402







I i

5middot1 51

I

I 544 R~

cejI

5middot4 54

61 PJopriedadl

62 Propriedad

63 Aspectosju

64 Instituto N


651 Pai

65

652 Re

6

66 ModalidadE

661 Im

662 M(

judicial


dai

icial

ldicial



extrajudicial





extrajudicial


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Temporaacuteria

369

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651 Patentes 418


652 Registros 421





o



664 Marca 425















(








Assim desde as ci



seguro 305

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a seguradora 307

osegurado 307

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isoa

presas

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Aspectos gerais 402







I i

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Assim desde as ci



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Aspectos gerais 402







I i

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61 PJopriedadl

62 Propriedad

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o



664 Marca 425















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Assim desde as ci



judicial


dai

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Temporaacuteria

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651 Patentes 418


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Assim desde as ci





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Assim desde as ci



SUMÁRIO · dados todos os tipos societários . f . a recente entrada em vigor do ~iedades . por...

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