Sumarios de a a z - II Serie A
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XII LEGISLATURA – 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA
(15.09.2013 a 14-09-2014)
DAR — II SÉRIE-A — N.º 1 (2013.09.17)
SUMÁRIO
Propostas de lei [n.os
168 e 169/XII (2.ª)]:
N.º 168/XII (2.ª) (Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de
trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos
contratos objeto dessa renovação):
— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 169/XII (2.ª) (Transpõe a Diretiva 2011/77/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos
conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 63/85, de 14 de março):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os
819 a 823/XII (3.ª)]:
N.º 819/XII (3.ª) — Recomendar ao Governo que promova uma plena articulação entre o
ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e
as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos que as áreas protegidas, e
em particular o Parque Nacional Peneda Gerês, dispõem (CDS-PP).
N.º 820/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que
procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de
determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos
edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à
concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e
autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de
uma nova subconcessão (Os Verdes).
N.º 821/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que
procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de
determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos
edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à
concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e
autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de
uma nova subconcessão (PCP).
N.º 822/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que
procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de
determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos
edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à
concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e
autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de
uma nova subconcessão (BE).
N.º 823/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que
procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade
pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei
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n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da
Fundação (PS).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 2 (2013.09.18)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
436/XII (2.ª) e 446/XII (3.ª)]:
N.º 436/XII (2.ª) (Altera o regime jurídico da progressão de carreira dos professores de
técnicas especiais):
— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 446/XII (3.ª) — Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica
nacional e da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema (PCP).
Projetos de resolução [n.os
824 a 826/XII (3.ª)]:
N.º 824/XII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).
N.º 825/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura pública e autónoma,
na dependência do Ministério da Agricultura, que assuma as competências e a gestão do
património da Fundação Alter Real, que será extinta (PCP).
N.º 826/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que
procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade
pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da
Fundação (PCP).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 3 (2013.10.01)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
447 a 452/XII (3.ª)]:
N.º 447/XII (3.ª) — Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia da Cinemateca
Portuguesa – Museu do Cinema. Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (BE).
N.º 448/XII (3.ª) — Altera a Lei da Concorrência para proteger as MPME dos abusos de
poder e de dependência económica dos monopólios (PCP).
N.º 449/XII (3.ª) — Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e
médias empresas em regime de interioridade (PCP).
N.º 450/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13%
(PCP).
N.º 451/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE).
N.º 452/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87,
de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para
crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS).
Projetos de resolução [n.os
798XII (2.ª) e 827 a 830/XII (3.ª)]:
N.º 798/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a construção da ponte internacional do
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Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP).
— Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma
ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 827/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cracóvia (Presidente da AR):
— Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 828/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República ao Panamá (Presidente da AR):
— Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 829/XII (3.ª) — Defender as micro, pequenas e médias empresas – produção, emprego
e crescimento económico (PCP).
N.º 830/XII (3.ª) — Reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades
produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar (PCP).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 4 (2013.10.02)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
441, 442 e 443/XII (2.ª)]:
N.º 441/XII (2.ª) (Diminuição do IVA na Restauração):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 442/XII (2.ª) (Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor
patrimonial fiscal):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 443/XII (2.ª) [Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros
de lucros, apoiando as pequenas e médias empresas (PME)]:
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
Proposta de lei n.º 170/XII (2.ª) (Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de
abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva
2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do
Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes
num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nota
e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os
831 a 833/XII (3.ª)]:
N.º 831/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro,
que aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA (BE).
N.º 832/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro,
que aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA (PCP).
N.º 833/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro,
que aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA (Os Verdes).
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Projeto de deliberação n.º 17/XII (2.ª):
Participação ao Ministério Público e encaminhamento de documentação relativa à Comissão
Parlamentar de Inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN - Banco
Português de Negócios (BE).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 5 (2013.10.04)
SUMÁRIO
Projeto de lei n.º 453/XII (3.ª):
Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de
julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007,
de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar
cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO,
Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD).
Propostas de lei [n.os
168/XII (2.ª) e 172 e 173/XII (3.ª)]:
N.º 168/XII (2.ª) (Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de
trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos
contratos objeto dessa renovação):
— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de
Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-
PP.
N.º 172/XII (3.ª) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de
informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de
veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e
transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de
2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras
de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.
N.º 173/XII (3.ª) — Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título
enfermeiro previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração
ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril.
Projetos de resolução [n.os
834 a 840/XII (3.ª)]:
N.º 834/XII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de
Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector
Público (Presidente da AR).
N.º 835/XII (3.ª) — Pelo direito ao tratamento adequado aos doentes com Esclerose Múltipla
Acompanhados no Serviço Nacional de Saúde (PCP).
N.º 836/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional
(BE).
N.º 837/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma avaliação independente do
valor dos vinhos da Casa do Douro e a regularização dos salários dos seus trabalhadores (BE).
N.º 838/XII (3.ª) — Revogação da reorganização das urgências no período noturno na Área
Metropolitana de Lisboa (PCP).
N.º 839/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso a medicação de primeira
e segunda linha a todos os doentes com esclerose múltipla (BE).
N.º 840/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que preserve e qualifique o serviço público da
RTP (BE).
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Proposta de resolução n.º 67/XII (3.ª): (a)
Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo
à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de
dezembro de 2005, por forma consolidar a universalidade da Cruz Vermelha, dando resposta à
necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação nacionalista, política
ou religiosa.
(a) É publicada em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 5 — Suplemento (2013.10.04)
SUMÁRIO
Proposta de resolução n.º 67/XII (3.ª):
Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo
à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de
dezembro de 2005, por forma consolidar a universalidade da Cruz Vermelha, dando resposta à
necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação nacionalista, política
ou religiosa.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 6 (2013.10.09)
SUMÁRIO
Resoluções:
— Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.
— Reclama a modernização e eletrificação da linha do Minho.
— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à
Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público.
Projetos de lei [n.os
435/XII (2.ª) e 446, 447, /XII (3.ª)]:
N.o 435/XII (2.ª) (Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes):
— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 446/XII (3.ª) (Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica
nacional e da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema):
— Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de
parecer.
N.º 447/XII (3.ª) (Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia da Cinemateca
Portuguesa – Museu do Cinema. Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro):
— Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de
parecer.
Propostas de lei [n.os
156 e 166/XII (2.ª)]:
N.º 156/XII (2.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que
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aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com
a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no
mercado interno, e respetivos pareceres):
— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 166/XII (2.ª) [Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre
sujeitos passivos de IVA (ALRAA)]:
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os
841 e 842/XII (3.ª)]:
N.º 841/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a
integração do inglês no currículo obrigatório do 1.º ciclo do ensino básico e crie condições para
a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das Atividades de
Enriquecimento Curricular (PS).
N.º 842/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a criação de condições para os
empresários das comunidades investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da
economia portuguesa (PS).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 7 (2013.10.10)
SUMÁRIO
Decreto n.º 180/XII
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo,
bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa
renovação.
Resoluções:
— Recomenda ao Governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo
e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de
utilização dos relevantes recursos turísticos de que as áreas protegidas dispõem, em particular
o Parque Nacional da Peneda-Gerês.
— Deslocação do Presidente da República ao Panamá.
— Deslocação do Presidente da República à Cracóvia.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 7 – Suplemento (2013.10.10)
SUMÁRIO
Resoluções:
— Recomenda ao Governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo
e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de
utilização dos relevantes recursos turísticos de que as áreas protegidas dispõem, em particular
o Parque Nacional da Peneda-Gerês.
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— Deslocação do Presidente da República ao Panamá.
— Deslocação do Presidente da República à Cracóvia.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 8 (2013.10.11)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
454 a 458/XII (3.ª)]:
N.º 454/XII (3.ª) — Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa
operada pelas Leis n.os
56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro (PSD/CDS-
PP).
N.º 455/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos
municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de
membros do agregado familiar (PSD).
N.º 456/XII (3.ª) — Aplica uma moratória à exploração de gás de xisto (Os Verdes).
N.º 457/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo
sumário aos crimes de menor gravidade (PCP).
N.º 458/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar
em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão.
Proposta de lei n.º 174/XII (3.ª):
Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna,
das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes
centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem
como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13
de novembro.
Projetos de resolução [n.os
843 a 848/XII (3.ª)]:
N.º 843/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas
Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de 3 filhos
(PSD).
N.º 844/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução
do mesmo aquando do nascimento do 4.º filho (PSD).
N.º 845/XII (3.ª) — Recomenda a rejeição da aplicação do "PACOTE SES2+" em Portugal
(BE).
N.º 846/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Instituto de Investigação
Científica Tropical e de todos os postos de trabalho (PCP).
N.º 847/XII (3.ª) — Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu
(PSD/CDS-PP).
N.º 848/XII (3.ª) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia
(BE).
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DAR — II SÉRIE-A — N.º 9 (2013.10.14)
SUMÁRIO
Projeto de lei n.º 459/XII (3.ª):
Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física
cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais (PSD/CDS-
PP).
Propostas de lei [n.os
163 e 171/XII (2.ª) e 175/XII (3.ª):
N.º 163/XII (2.ª) (Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à
Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que
assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da
solidariedade nacional):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 171/XII (2.ª) (Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da
função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei
n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de
novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da
Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para
efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 175/XII (3.ª) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88,
de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.
Projeto de resolução n.o 434/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo a adoção de medidas de
natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma
maior eficiência neste sector):
— Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa.
Proposta de resolução n.o 64/XII (2.ª) (Aprova a Convenção Internacional para a
Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada em Nova
Iorque, em 20 de dezembro de 2006):
— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 10 (2013.10.15)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.º 176/XII (3.ª):
Procede à 2.ª alteração a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento
do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores
Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de
novembro.
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DAR — II SÉRIE-A — N.º 11 (2013.10.15)
SUMÁRIO
Propostas de lei [n.os
177 e 178/XII (2.ª)]:
N.º 177/XII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
N.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014:
Texto da proposta de lei.
Mapas de I a XXI (a).
Relatório (b)
(a) Os Mapas I a XXI são publicados em suplemento.
(b) O Relatório é publicado em 2.º Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 11 – Suplemento (2013.10.15)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014:
Mapa I – Receitas dos serviços integrados, por classificação económica;
Mapa II – Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por
capítulos;
Mapa III – Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional;
Mapa IV – Despesas dos serviços integrados, por classificação económica;
Mapa V – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com
especificação das receitas globais de cada serviço e fundo;
Mapa VI – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica;
Mapa VII – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com
especificação das despesas globais de cada serviço e fundo;
Mapa VIII – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional;
Mapa IX – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica;
Mapa X – Receitas da Segurança Social, por classificação económica;
Mapa XI – Despesas da Segurança Social, por classificação funcional;
Mapa XII – Despesas da Segurança Social, por classificação económica;
Mapa XIII – Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania – Subsistema de
Solidariedade;
Mapa XIV – Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania – Subsistema de
Solidariedade;
Mapa XV – Despesas correspondentes a Programas;
Mapa XVI – Repartição regionalizada dos Programas e Medidas;
Mapa XVII – Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos
serviços e fundos autónomos, agrupadas por Ministérios;
Mapa XVIII – Transferências para as Regiões Autónomas;
Mapa XIX – Transferências para os municípios – participação dos municípios nos impostos
do Estado - 2014;
Mapa XX – Transferências para as freguesias – participação das freguesias nos impostos
do Estado - 2014;
Mapa XXI – Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados.
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DAR — II SÉRIE-A — N.º 11 – 2.º Suplemento (2013.10.15)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014:
Relatório.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 12 (2013.10.16)
SUMÁRIO
Projeto de lei n.º 452/XII (3.ª) (Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em
processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Propostas de lei [n.os
160/XII (2.ª) e 179/XII (3.ª)]:
N.º 160/XII (2.ª) (Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça):
— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo
PSD/CDS-PP.
N.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que
estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência,
no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território
nacional.
Projetos de resolução [n.os
849 a 853/XII (3.ª)]:
N.º 849/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que
define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento
e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e
de recolha e tratamento de resíduos sólidos (PS).
N.º 850/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que
define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento
e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e
de recolha e tratamento de resíduos sólidos (BE).
N.º 851/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que
define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento
e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e
de recolha e tratamento de resíduos sólidos (PCP).
N.º 852/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que
define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento
e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e
de recolha e tratamento de resíduos sólidos (Os Verdes).
N.º 853/XII (3.ª) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário “Céu Único Europeu /
SES2+” (PCP).
- 11 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 13 (2013.10.18)
SUMÁRIO
Resoluções:
— Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do impacto do Plano de Ordenamento
do Parque Nacional da Peneda-Gerês.
— Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos
resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste sector.
— Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que
aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova
estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre
as populações.
Projetos de lei [n.os
413 e 460 a 463/XII (3.ª)]:
N.º 413/XII (2.ª) (Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes
coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção
e do complemento solidário para idosos):
— Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 460/XII (3.ª) — Determina a realização de um concurso extraordinário de contratação e
colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das
ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP).
N.º 461/XII (3.ª) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define
apoios específicos aos estudantes (PCP).
N.º 462/XII (3.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares,
garantindo a sua gratuitidade (PCP).
N.º 463/XII (3.ª) — Financiamento do Ensino Superior Público (PCP).
Propostas de lei [n.os
180 e 181/XII (3.ª)]:
N.º 180/XII (3.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores
em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
N.º 181/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que
estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da
iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos
mercados financeiros.
Projeto de resolução n.º 854/XII (3.ª):
Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do
Património Cultural Português (PSD/CDS-PP).
Proposta de resolução n.º 68/XII (3.ª):
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do
Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio
de 2013.
- 12 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 14 (2013.10.24)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
454 e 464/XII (3.ª)]:
N.º 454/XII (3.ª) (Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa
operada pelas Leis n.os
56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro):
— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota
técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 464/XII (3.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no
domínio público do Estado (BE).
Propostas de lei [n.os
175, 176 e 182/XII (3.ª)]:
N.º 175/XII (3.ª) (Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88,
de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 176/XII (3.ª) (Procede à segunda alteração a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que
aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos
Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
193/2005, de 7 de novembro):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
N.º 182/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que
aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Projetos de resolução [n.os
776/XII (2.ª), 841 e 855 a 857/XII (3.ª)]:
N.º 776/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a
classificação das salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional):
— Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma
ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 841/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a
integração do inglês no currículo obrigatório do 1.º ciclo do ensino básico e crie condições para
a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das Atividades de
Enriquecimento Curricular):
— Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma
ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 855/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à
requalificação da via férrea do Algarve (BE).
N.º 856/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos
CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE).
N.º 857/XII (3.ª) — Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção
pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais
do mesmo sexo, casados ou unidos de facto (PSD).
- 13 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 15 (2013.10.26)
SUMÁRIO
Propostas de lei [n.os
178 e 183/XII (3.ª)]:
N.º 178/XII (3.ª) (Aprova o Orçamento do Estado para 2014):
— Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas.
N.º 183/XII (3.ª) — Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de
ordenamento do território e de urbanismo.
Projetos de resolução [n.os
846 e 858/XII (3.ª)]:
N.º 846/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo a salvaguarda do Instituto de Investigação
Científica Tropical e de todos os postos de trabalho):
— Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ao
abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 858/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento das suas competências à tutela
do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o funcionamento de um espaço comum
de armazenamento e preservação deste património por si administrado (PS).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 16 (2013.10.28)
SUMÁRIO
Decreto n.º 181/XII:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a
titularidade dos recursos hídricos.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 17 (2013.10.31)
SUMÁRIO
Decreto n.º 177/XII (Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores
em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da
Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de
fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda
alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei
n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27
de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro):
— Relatório da discussão e votação indiciária, na especialidade, da Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexos incluindo as propostas de alteração do
PSD/CDS-PP, PCP e BE. (a)
Projetos de lei [n.os
383, 384, 385, 379, 406 e 423/XII (2.ª)]:
N.º 383/XII (2.ª) (Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho
Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as
modificações feitas pelas Leis n.os
80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto,
- 14 -
12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto):
— Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 384/XII (2.ª) (Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e
Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações
feitas pelas Leis n.os
80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de
maio, e 37/2004, de 13 de agosto):
— Vide projeto de lei n.º 384/XII (2.ª).
N.º 385/XII (2.ª) (Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho
Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as
modificações feitas pelas Leis n.os
80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto,
12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto):
— Vide projeto de lei n.º 384/XII (2.ª).
N.º 379/XII (2.ª) (Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos
preços de combustíveis):
— Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 406/XII (2.ª) (Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código
do Direito de Autor e dos Direitos Conexos):
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração do PS, PCP e BE.
N.º 423/XII (2.ª) (Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos
de Autor e Direitos Conexos):
— Vide projeto de lei n.º 406/XII (2.ª).
Propostas de lei [n.os
169/XII (2.ª) e 180/XII (3.ª)]:
N.º 169/XII (2.ª) (Transpõe a Diretiva 2011/77/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos
conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 63/85, de 14 de março):
— Vide projeto de lei n.º 406/XII (2.ª).
N.º 180/XII (3.ª) (Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em
funções públicas na Região Autónoma dos Açores):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Projeto de resolução n.o 859/XII (3.ª):
Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes
no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar (BE).
(a) Publicado em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 17 – Suplemento (2013.10.31)
SUMÁRIO
Decreto n.º 177/XII (Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores
em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da
- 15 -
Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de
fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda
alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei
n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27
de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro):
— Relatório da discussão e votação indiciária, na especialidade, da Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexos incluindo as propostas de alteração do
PSD/CDS-PP, PCP e BE.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 18 (2013.11.01)
SUMÁRIO
Decretos n.os
(182 e 183/XII):
N.º 182/XII — Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
N.º 183/XII — Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de
reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 19 (2013.10.02)
SUMÁRIO
Projeto de lei n.º 454/XII (3.ª) (Transição das freguesias no âmbito da reorganização
administrativa operada pelas Leis n.os
56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de
janeiro):
— Relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e anexo
incluindo texto de substituição apresentado pelo PSD e CDS-PP.
Propostas de lei [n.os
171/XII (2.ª), 176, 177, 178, 184 e 185/XII (3.ª)]:
N.º 171/XII (2.ª) (Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da
função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei
n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de
novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da
Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para
efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações):
— Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças
e Administração Pública e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e
CDS-PP, PS, PCP e BE.
N.º 176/XII (3.ª) (Procede à segunda alteração a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que
aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos
Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
193/2005, de 7 de novembro):
— Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças
e Administração Pública e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e
CDS-PP.
N.º 177/XII (3.ª) (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014):
- 16 -
— Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nota
técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas.
(a)
N.º 178/XII (3.ª) (Aprova o Orçamento do Estado para 2014):
— Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e
pareceres das diversas comissões especializadas, bem como a nota técnica da Unidade
Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e o parecer da ANMP – Associação Nacional de
Municípios. (a)
N.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. (b)
N.º 185/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em
cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa
ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a
fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.
Propostas de resolução [n.os
61, 65/XII (2.ª)
N.º 61/XII (2.ª) (Aprova o Acordo Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia
e os seus Estados-membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em
Phnom Pene em 11 de julho de 2012):
— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 65/XII (2.ª) (Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças,
adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996):
— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
(a) Publicado em Suplemento.
(b) Publicada em 2.º Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 19 — Suplemento (2013.11.02)
SUMÁRIO
Propostas de lei [n.os
177 e 178/XII (3.ª)]:
N.º 177/XII (3.ª) (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014):
— Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nota
técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas.
N.º 178/XII (3.ª) (Aprova o Orçamento do Estado para 2014):
— Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e
pareceres das diversas comissões especializadas, bem como a nota técnica da Unidade
Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e o parecer da ANMP – Associação Nacional de
Municípios.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 19 — N.º 19 – 2.º Suplemento (2013.11.02)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.o 184/XII (3.ª):
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
- 17 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 20 (2013.11.05)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.o 178/XII (3.ª) (Aprova o Orçamento do Estado para 2014):
— Proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, em sede de especialidade.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 21 (2013.11.08)
SUMÁRIO
Decretos n.os
184 a 186/XII:
N.º 184/XII — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções
públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e
procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao
Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90,
de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de
dezembro.
N.º 185/XII — Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada
pelas Leis n.os
56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro.
N.º 186/XII — Transpõe a Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos,
e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
63/85, de 14 de março.
Resoluções:
— Orçamento da Assembleia da República para 2014.
— Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), no sentido do aumento das deduções
fiscais para famílias com mais de 3 dependentes.
— Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre
Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de 3
dependentes.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 22 (2013.11.11)
SUMÁRIO
Decretos n.os
187 e 188/XII:
N.º 187/XII — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da
função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei
n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de
novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de
9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para
efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
- 18 -
N.º 188/XII — Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
(Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
(Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de
novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários
Representativos de Dívida).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 23 (2013.11.14)
SUMÁRIO
Resoluções:
— Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e
funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir
condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em
matéria de poluição sonora.
— Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a integração do inglês
no currículo obrigatório do 1.º ciclo do ensino básico e crie condições para a aprendizagem de
uma segunda língua estrangeira no âmbito das atividades de enriquecimento curricular.
— Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do
património cultural português.
Proposta de lei n.o 186/XII (3.ª):
Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que altera a titularidade dos recursos hídricos
(ALRAA).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 24 (2013.11.20)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
439/XII (2.ª), 465 e 466/XII (3.ª)]:
N.º 439/XII (2.ª) (Define regras de acesso à atividade de comunicação social):
— Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 465/XII (3.ª) — Aprova o regime do segredo de Estado (PSD/CDS-PP).
N.º 466/XII (3.ª) — Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado
(PSD/CDS-PP).
Proposta de lei n.º 172/XII (3.ª) (Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio
transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias
praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele
onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço
de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança
rodoviária):
- 19 -
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os
858 e 860/XII (3.ª)]:
N.º 858/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo o alargamento das suas competências à tutela do
arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o funcionamento de um espaço comum de
armazenamento e preservação deste património por si administrado):
— Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura referente à discussão do
diploma em Plenário.
N.º 860/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de
privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 25 (2013.11.22)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
467 a 470/XII (3.ª)]:
N.º 467/XII (3.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas
universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino
superior (BE).
N.º 468/XII (3.ª) — Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social
escolar no ensino superior (BE).
N.º 469/XII (3.ª) — Regime de uso e transformação do solo (PCP).
N.º 470/XII (3.ª) — Segunda alteração à Lei de bases da política de ordenamento do
território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto) (PCP).
Projeto de resolução n.o 861/XII (3.ª):
Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar
deficiências graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção do FITEI –
Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica (BE).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 26 (2013.11.27)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
453, 459 e 471/XII (3.ª)]:
N.º 453/XII (3.ª) (Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º
34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à
Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no
sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção
pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 459/XII (3.ª) (Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à
integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores
judiciais):
- 20 -
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 471/XII (3.ª) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE).
Propostas de lei [n.os
177, 178, 183 e 185/XII (3.ª)]:
N.º 177/XII (3.ª) (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014):
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública.
N.º 178/XII (3.ª) (Aprova o Orçamento do Estado para 2014):
— Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública.
N.º 183/XII (3.ª) (Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento
do território e de urbanismo):
— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, nota
técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexo contendo o parecer da Comissão de
Agricultura e Mar.
N.º 185/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em
cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa
ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a
fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projeto de resolução n.o 862/XII (3.ª):
Recomenda ao Governo que proceda à abertura do processo de classificação do cinema
Odéon (BE).
Proposta de resolução n.º 69/XII (3.ª): (a)
Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização
das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de
abril de 1979 e em vigor desde 10 de junho de 1985.
(a) É publicada em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 27 (2013.11.29)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
462, 463, 467, 468, 469, 470 e 472 a 474/XII (3.ª)]:
N.º 462/XII (3.ª) (Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares,
garantindo a sua gratuitidade):
— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 463/XII (3.ª) (Financiamento do Ensino Superior Público):
— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 467/XII (3.ª) (Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas
universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino
- 21 -
superior):
— Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de
parecer.
N.º 468/XII (3.ª) (Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social
escolar no ensino superior):
— Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de
parecer.
N.º 469/XII (3.ª) (Regime de uso e transformação do solo):
— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
N.º 470/XII (3.ª) [Segunda alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território
e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto)]:
— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
N.º 472/XII (3.ª) — Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito
de Setúbal (PCP).
N.º 473/XII (3.ª) — Pela salvaguarda da autonomia e independência das associações de
estudantes e respeito pelo seu papel (PCP).
N.º 474/XII (3.ª) — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais
e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 92/95,
de 12 de setembro (PS).
Proposta de lei n.o 182/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de
janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social):
— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os
861 e 863 a 868/XII (3.ª)]:
N.o 861/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para
colmatar deficiências graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção
do FITEI – Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica):
— Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de
parecer.
N.o 863/XII (3.ª) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP).
N.o 864/XII (3.ª) — Determina a realização de concursos extraordinários de apoio às artes
(PCP).
N.o 865/XII (3.ª) — Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior (PCP).
N.o 866/XII (3.ª) — Estabelece a progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os
Verdes).
N.o 867/XII (3.ª) — A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada,
por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados (PS).
N.o 868/XII (3.ª) — Pela manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva (BE).
Projeto de deliberação n.º 18/XII (3.ª):
Procede à quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de
2012 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII
Legislatura) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
- 22 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 28 (2013.12.05)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
422, 424/XII (2.ª) e 475/XII (3.ª)]:
N.º 422/XII (2.ª) [Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade
empresarial local e das participações locais (Primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de
agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais]:
— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota
técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 424/XII (2.ª) (Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a
desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas
municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e define o
estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos):
— Vide projeto de lei n.º 422/XII (2.ª).
N.º 475/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de
companhia (PSD).
Propostas de lei [n.os
170/XII (2.ª), 173, 181 e 187 a 189/XII (3.ª)]:
N.º 170/XII (2.ª) (Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei
Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de
dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993,
no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento
Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a
nacionalidade):
— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo
PSD/CDS-PP e pelo PS.
N.º 173/XII (3.ª) (Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título
enfermeiro previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração
ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril):
— Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 181/XII (3.ª) (Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que
estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da
iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos
mercados financeiros):
— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo
PSD/CDS-PP e pelo PS.
N.º 187/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que
estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os
estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as
Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro,
2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
N.º 188/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a
criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das
assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.
N.º 189/XII (3.ª) — Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre
do Dengue (ALRAM).
- 23 -
Projetos de resolução [n.os
869 a 877/XII (3.ª)]:
N.o 869/XII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de
Inquérito à Tragédia de Camarate (Presidente da AR).
N.o 870/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 146/213, de 22 de outubro, que
procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores
dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho (PCP).
N.o 871/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro,
que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (Os Verdes).
N.o 872/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 146/213, de 22 de outubro, que
procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores
dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho (Os Verdes).
N.o 873/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro,
que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (BE).
N.o 874/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro,
que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (PS).
N.o 875/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 146/213, de 22 de outubro, que
procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores
dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho (PS).
N.o 876/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 146/213, de 22 de outubro, que
procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores
dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho (BE).
N.o 877/XII (3.ª) — Pela manutenção da repartição e serviços de finanças de Castelo de
Paiva (Os Verdes).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 29 (2013.12.06)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
460 e 461/XII (3.ª)]:
N.o 460/XII (3.ª) (Determina a realização de um concurso extraordinário de contratação e
colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das
ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino):
— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.o 461/XII (3.ª) (Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define
apoios específicos aos estudantes):
— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
Projeto de resolução n.o 878/XII (3.ª):
Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu
Único Europeu (SES2+) (PS).
- 24 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 30 (2013.12.09)
SUMÁRIO
Projeto de resolução n.o 879 /XII (3.ª):
Deslocação do Presidente da República a Pretória (Presidente da AR):
— Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 31 (2013.12.10)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
476 e 477/XII (3.ª)]:
N.o 476/XII (3.ª) — Alterações ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não
superior, impedindo a implementação do cheque-ensino e da falsa concorrência escolar
promovida pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro (BE).
N.o 477/XII (3.ª) — Reposição do Programa de Matemática no Ensino Básico em vigor até
2013 e manutenção do Programa de Matemática no Ensino Secundário, anulando as
alterações curriculares introduzidas pelo atual Governo (BE).
Proposta de lei n.º 190/XII (3.ª):
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos
essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do
País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e
comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações
relativas a tais ativos.
Projeto de resolução n.o 880/XII (3.ª)]:
Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do "Parecer Fundamentado" da
Comissão Europeia que "insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores
que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas" de acordo com a Diretiva
1999/07/EC, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de
Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria (BE).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 32 (2013.12.11)
SUMÁRIO
Decretos n.os
189 a 191/XII:
N.º 189/XII — Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei
Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de
dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993,
no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento
Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a
nacionalidade.
- 25 -
N.º 190/XII — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
N.º 191/XII — Orçamento do Estado para 2014.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 33 (2013.12.12)
SUMÁRIO
Resolução:
Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia
de Camarate.
Deliberação n.º 6-PL/2013:
Procede à quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de
2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII
Legislatura).
Projetos de resolução [n.os
881 a 886/XII (3.ª)]:
N.o 881/XII (3.ª) — Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da
União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º
58/2004, de 6 de agosto) (PSD e PS).
N.o 882/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado
(sobreiro e azinheira) (BE).
N.o 883/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que
estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial (Os Verdes).
N.o 884/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que
estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial (PCP).
N.o 885/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que
estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial (BE).
N.o 886/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da
República n.º 26/2007 – Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (PCP).
Projeto de deliberação n.º 19/XII (3.ª):
Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a
aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a
utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde
como base para a elaboração do programa educativo individual (PS).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 34 (2013.12.13)
SUMÁRIO
Projeto de lei n.º 429/XII (2.ª) (Incentivos à capitalização das empresas):
— Texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Propostas de lei [n.os
175, 182 e 184/XII (3.ª)]:
N.º 175/XII (3.ª) (Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do
- 26 -
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88,
de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro):
— Vide projeto de lei n.º 429/XII (2.ª).
N.º 182/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova
as bases gerais do sistema de segurança social):
— Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e anexo contendo as propostas
de alteração apresentadas pelo PCP em sede de discussão e votação na especialidade.
N.º 184/XII (3.ª) (Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio e anexos contendo o parecer da Comissão de Segurança
Social e Trabalho e a declaração de voto do Deputado do PCP Jorge Machado.
Proposta de resolução n.º 69/XII (3.ª) [Aprova o recesso, por parte da República
Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o
Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979 e em vigor
desde 10 de junho de 1985]:
— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 35 (2013.12.14)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.º 156/XII (2.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10
de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no
trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que
transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno):
— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de
Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo
PS e pelo PCP.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 36 (2013.12.18)
SUMÁRIO
Decreto n.o 192/XII:
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema
de segurança social.
Resoluções: (a)
— Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha
do Algarve.
— Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das
Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma
cidadania juvenil mais ativa.
— Deslocação do Presidente da República a Pretória.
- 27 -
— Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o
Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6
de agosto).
(a) São publicadas em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 36 – Suplemento (2013.12.18)
SUMÁRIO
Resoluções:
— Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha
do Algarve.
— Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das
Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma
cidadania juvenil mais ativa.
— Deslocação do Presidente da República a Pretória.
— Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o
Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6
de agosto).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 37 (2013.12.19)
SUMÁRIO
Projeto de lei n.o 478/XII (3.ª):
Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias
e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações
comerciais (PS).
Propostas de lei [n.os
134/XII (2.ª), 172, 174 e 180/XII (3.ª)]:
N.º 134/XII (2.ª) (Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das
agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no
Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho,
que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno):
— Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e anexo contendo as propostas
de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE em sede de discussão e votação
na especialidade. (a)
N.º 172/XII (3.ª) (Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de
informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de
veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e
transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de
2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras
de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária):
— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração do PSD e CDS-PP e
- 28 -
do PCP.
N.º 174/XII (3.ª) (Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na
ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado
de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo
regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 180/XII (3.ª) (Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em
funções públicas na Região Autónoma dos Açores):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os
862, 880, 887, 888 e 889/XII (3.ª)]:
N.o 862/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo que proceda à abertura do processo de
classificação do cinema Odéon):
— Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projeto de resolução
para agendamento em sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da
Assembleia da República.
N.o 880/XII (3.ª) Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do "Parecer
Fundamentado" da Comissão Europeia que "insta Portugal a pôr fim ao tratamento
discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas" de
acordo com a Diretiva 1999/07/EC, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às
considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria):
— Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de
parecer.
N.o 887/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à
reabertura do troço da linha ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS).
N.o 888/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da linha da beira
baixa (BE).
N.o 889/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a integração da
perspetiva de género na elaboração do Orçamento do Estado (Gender budgeting) (PS).
Proposta de resolução n.o 66/XII (2.ª) (Aprova o Acordo Quadro entre a República
Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado
em Lisboa, em 6 de maio de 2013):
— Parecer da Comissão da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas.
Projeto de deliberação n.º 19/XII (3.ª) (Solicitação de parecer a ser elaborado pelo
Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de
janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de Classificação
Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do
programa educativo individual):
— Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de
parecer.
(a) Publicado em Suplemento.
- 29 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 37 — Suplemento (2013.12.19)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.o 134/XII (2.ª): (Procede à simplificação do regime de acesso e
exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos,
conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-
Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado
interno):
— Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e anexo contendo as propostas
de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE em sede de discussão e votação
na especialidade.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 38 (2013.12.19)
SUMÁRIO
Decreto n.o 193/XII:
Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece
medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para
o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 39 (2013.12.20)
SUMÁRIO
Resolução:
Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização
das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de
abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985.
Projeto de lei n.o 429/XII (2.ª) (Incentivos à capitalização das empresas):
— Texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,
anexo contendo a republicação do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e propostas
de alteração do PSD/CDS-PP e PS. (a)
Propostas de lei [n.os
175 e 191/XII (3.ª)]:
N.º 175/XII (3.ª) (Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88,
de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro):
— Vide projeto de lei n.º 429/XII (2.ª). (a)
N.º 191/XII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o
Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
- 30 -
Projeto de resolução n.o 890/XII (3.ª):
Recomenda ao Governo a criação urgente de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do
Acordo Ortográfico (CDS-PP).
(a) Publicado em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 39 — Suplemento (2013.12.20)
SUMÁRIO
Projeto de lei n.o 429/XII (2.ª) (Incentivos à capitalização das empresas):
— Texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,
anexo contendo a republicação do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e propostas
de alteração do PSD/CDS-PP e PS.
Proposta de lei n.º 175/XII (3.ª) (Procede à reforma da tributação das sociedades,
alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009,
de 14 de setembro):
— Vide projeto de lei n.º 429/XII (2.ª).
Nota: Republicação do texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública inserto no DAR II Série A n.º 34, de 13 de dezembro de 2013.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 40 (2013.12.21)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
429 e 443/XII (2.ª)]:
N.º 429/XII (2.ª) (Incentivos à capitalização das empresas):
— Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública.
N.º 443/XII (2.ª) [Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros
de lucros, apoiando as pequenas e médias empresas (PME)]:
— Vide projeto de lei n.º 429/XII (2.ª).
Proposta de lei n.o 175/XII (3.ª) (Procede à reforma da tributação das sociedades,
alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009,
de 14 de setembro):
— Vide projeto de lei n.º 429/XII (2.ª).
- 31 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 41 (2013.12.23)
SUMÁRIO
Decretos (n.os
194 e 195/XII):
N.º 194/XII — Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que
aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e à segunda alteração
ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 3 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva
n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança
e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.
N.º 195/XII — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88,
de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88,
de 30 de novembro.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 42 (2013.12.27)
SUMÁRIO
Resoluções:
— Aprova o Acordo Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Phnom
Pene em 11 de julho de 2012.
— Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os
Desaparecimentos Forçados, adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006.
— Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em
Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 43 (2013.12.28)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
479 a 486/XII (3.ª)]:
N.º 479/XII (3.ª) — Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de
Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes (PCP).
N.º 480/XII (3.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a
estabilidade do corpo docente das escolas (PCP).
N.º 481/XII (3.ª) — Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na
Administração Pública (PCP).
N.º 482/XII (3.ª) — Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma
de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública
(PCP).
N.º 483/XII (3.ª) — Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de
Trabalhadores em Funções Públicas (PCP).
N.º 484/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho
Económico e Social (PS).
- 32 -
N.º 485/XII (3.ª) — Reposição dos Feriados Nacionais Roubados (PCP).
N.º 486/XII (3.ª) — Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos
preços de combustíveis (BE).
Projetos de resolução [n.os
891 a 900/XII (3.ª)]:
N.º 891/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização
hospitalar e garante uma gestão pública das unidades hospitalares do Serviço Nacional de
Saúde (PCP).
N.º 892/XII (3.ª) — Reforço dos Cuidados de Saúde Primários (PCP).
N.º 893/XII (3.ª) — Medidas de valorização da Escola Pública (PCP).
N.º 894/XII (3.ª) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino
Superior Público em Portugal (PCP).
N.º 895/XII (3.ª) — Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios
humanos necessários à Escola Pública Inclusiva (PCP).
N.º 896/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adequação da rede consular e a melhoria da
sua capacidade de intervenção de modo a corresponder às necessidades de uma emigração
crescente (PCP).
N.º 897/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a retoma dos serviços de extensão rural e a
reconstituição do corpo de guardas florestais (PCP).
N.º 898/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda dos laboratórios do Estado da
estrutura do Ministério da Agricultura e Mar (PCP).
N.º 899/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rápida resolução dos problemas com que o
distrito de Braga se confronta na área da saúde (PCP).
N.º 900/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para aumentar a transparência e o
controlo da agência de crédito à exportação (COSEC) (BE).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 44 (2014.01.03)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
487 a 489/XII (3.ª)]:
N.º 487/XII (3.ª) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios
para portadores de Ictiose (Os Verdes).
N.º 488/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho
Económico e Social (BE).
N.º 489/XII (3.ª) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a
pessoas portadoras de doenças raras (BE).
Projetos de resolução [n.os
901 e 902/XII (3.ª)]:
N.º 901/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta condições dignas de sobrevivência
e de inserção social aos cidadãos residentes em Portugal com o estatuto de refugiados (PCP).
N.º 902/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de 2
de setembro, seja aprovada em março de 2014 (BE).
Projeto de deliberação n.º 20/XII (3.ª):
Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas
públicas de educação especial (PSD/CDS-PP).
- 33 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 45 (2014.01.08)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
388/XII (2.ª), 478, 490 e 491/XII (3.ª)]:
N.º 388/XII (2.ª) (Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico
e Social):
— Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 478/XII (3.ª) (Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as
instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de
pagamento de transações comerciais):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 490/XII (3.ª) — Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE).
N.º 491/XII (3.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude e
«representantes de reformados» no Conselho Económico e Social, alargando também o
número de representantes dos representantes dos trabalhadores e do patronato, procedendo à
quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.º
80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º
37/2004, de 13 de agosto (PSD).
Propostas de lei [n.os
173, 187, 188 e 192/XII (3.ª)]:
N.º 173/XII (3.ª) (Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título
enfermeiro previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração
ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril):
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.
N.º 187/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que
estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os
estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as
Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro,
2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 188/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a
criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das
assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 192/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que
estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção
da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º
9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização
das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.
Proposta de resolução n.º 67/XII (3.ª) (Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de
Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional
(Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma consolidar a
universalidade da Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um
- 34 -
emblema adicional sem qualquer conotação nacionalista, política ou religiosa):
— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 46 (2014.01.09)
SUMÁRIO
Decreto n.o 196/XII:
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações
relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num
Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva
2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa
facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito
relacionadas com segurança rodoviária.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 47 (2014.01.10)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
492 e 493/XII (3.ª)]:
N.º 492/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho
Económico e Social (PS).
N.º 493/XII (3.ª) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de
Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de
Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea
Cova) (PS).
Propostas de lei [n.os
193 a 196/XII (3.ª)]:
N.º 193/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
(Orçamento do Estado para 2014). (a)
N.º 194/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que
aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio.
N.º 195/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que
procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem
como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
N.º 196/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que
regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos
programas que integram a concessão do serviço público de televisão.
Projetos de resolução [n.os
903 a 908/XII (3.ª)]:
N.º 903/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de
produção de moluscos bivalves (PCP).
N.º 904/XII (3.ª) — Suspende a alienação das 85 obras de Joan Miró e determina a sua
valorização em Portugal (PCP).
N.º 905/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento imediato dos salários em atraso
dos trabalhadores das assembleias distritais (BE).
N.º 906/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores
através de lista de reserva de recrutamento nacional (BE).
- 35 -
N.º 907/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja regularizada a situação contratual dos
enfermeiros da Linha Saúde 24, com a celebração de contratos de trabalho, e a preservação
da qualidade do serviço (BE).
N.º 908/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de venda do espólio
de Joan Miró, em conformidade com a necessária avaliação do valor real desta coleção e as
eventuais mais-valias decorrentes da sua preservação pelo Estado português (PS).
(a) É publicada em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 47 – Suplemento (2014.01.10)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.o 193/XII (3.ª):
Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do
Estado para 2014).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 48 (2014.01.14)
SUMÁRIO
Decretos (n.os
197 e 198/XII):
N.º 197/XII — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de
setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de
colocação de candidatos a empregos.
N.º 198/XII — Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem
jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão,
às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime
sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 486/99, de 13 de novembro.
Projetos de lei [n.os
476 e 477/XII (3.ª)]: (a)
N.o 476/XII (3.ª) (Alterações ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não
superior, impedindo a implementação do cheque-ensino e da falsa concorrência escolar
promovida pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro):
— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.o 477/XII (3.ª) (Reposição do Programa de Matemática no Ensino Básico em vigor até
2013 e manutenção do Programa de Matemática no Ensino Secundário, anulando as
alterações curriculares introduzidas pelo atual Governo):
— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
(a) São publicados em Suplemento.
- 36 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 48 – Suplemento (2014.01.10)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
476 e 477/XII (3.ª)]:
N.o 476/XII (3.ª) (Alterações ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não
superior, impedindo a implementação do cheque-ensino e da falsa concorrência escolar
promovida pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro):
— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.o 477/XII (3.ª) (Reposição do Programa de Matemática no Ensino Básico em vigor até
2013 e manutenção do Programa de Matemática no Ensino Secundário, anulando as
alterações curriculares introduzidas pelo atual Governo):
— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 49 (2014.01.15)
SUMÁRIO
Decreto n.º 199/XII: (a)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de
outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e
dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de
28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Projetos de lei [n.os
425/XII (2.ª) e 490/XII (3.ª)]:
N.º 425/XII (2.ª) (Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da
Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário,
títulos ou documentos – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 490/XII (3.ª) (Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
Propostas de lei [n.os
190, 197 a 199/XII (3.ª)]:
N.º 190/XII (3.ª) (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos
estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do
aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da
energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de
investigação às operações relativas a tais ativos):
— Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas, nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio, bem como os pareceres emitidos pelos órgãos de governo próprio das
regiões autónomas e o parecer da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 197/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o
território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que
- 37 -
transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro,
relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a
Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao
reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de
julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
N.º 198/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o
território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que
transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro,
relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a
Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao
reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de
julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
N.º 199/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro,
que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.
(a) É publicado em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 49 – Suplemento (2014.01.15)
SUMÁRIO
Decreto n.º 199/XII:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de
outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e
dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de
28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 50 (2014.01.17)
SUMÁRIO
Resolução:
Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou
unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo,
casados ou unidos de facto.
Projeto de lei n.o 494/XII (3.ª):
Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP).
Projetos de resolução [n.os
909 a 916/XII (3.ª)]:
N.º 909/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que
define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do
Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem
como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas
previstas nos Decretos-Leis n.os
704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro,
- 38 -
atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS (PCP).
N.º 910/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que
define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do
Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem
como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas
previstas nos Decretos-Leis n.os
704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro,
atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS (BE).
N.º 911/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que
define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do
Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem
como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas
previstas nos Decretos-Leis n.os
704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro,
atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS (Os Verdes).
N.º 912/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Ministério da Saúde assegure
diretamente a gestão da Linha Saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros (PCP).
N.º 913/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço
público em transporte aéreo entre Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (Os Verdes).
N.º 914/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da
produção de bivalves no Algarve (BE).
N.º 915/XII (3.ª) — Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa/Vila
Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (BE).
N.º 916/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda
Apoiada (PSD/CDS-PP).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 51 (2014.01.21)
SUMÁRIO
Decreto n.º 200/XII:
Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro
(primeira alteração à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao
Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril).
Resoluções: (a)
— Eleição de um membro para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia
Parlamentar da NATO (APNATO).
— Eleição de um membro para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia
Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE).
— Eleição de dois membros para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia
Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM).
— Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças
hepáticas.
— Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014.
(a) São publicadas em Suplemento.
- 39 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 51 – Suplemento (2014.01.21)
SUMÁRIO
Resoluções:
— Eleição de um membro para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia
Parlamentar da NATO (APNATO).
— Eleição de um membro para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia
Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE).
— Eleição de dois membros para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia
Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM).
— Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças
hepáticas.
— Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 52 (2014.01.22)
SUMÁRIO
Propostas de lei [n.os
141/XII (2.ª) e 200/XII (3.ª)]:
N.º 141/XII (2.ª) (Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e
o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de
condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas
entidades formadoras):
— Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras
Públicas e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e
PS.
N.º 200/XII (3.ª) — Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de
tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada
aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
Projetos de resolução [n.os
845, 847, 853, 878, 917 e 918/XII (3.ª)]:
N.º 845/XII (3.ª) (Recomenda a rejeição da aplicação do «Pacote SES2+» em Portugal):
— Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas.
N.º 847/XII (3.ª) (Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu):
— Vide projeto de resolução n.º 845/XII (3.ª).
N.º 853/XII (3.ª) (Pela rejeição do pacote legislativo comunitário “Céu Único Europeu /
SES2+”):
— Vide projeto de resolução n.º 845/XII (3.ª).
N.º 878/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos
regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+):
— Vide projeto de resolução n.º 845/XII (3.ª).
N.º 917/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD).
N.º 918/XII (3.ª) — Pela Salvaguarda do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de
Saúde Personalizados Viver Mais (PCP).
- 40 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 53 (2014.01.23)
SUMÁRIO
Decreto n.º 201/XII
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos
essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do
País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e
comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações
relativas a tais ativos.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 54 (2014.01.24)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
495 a 497/XII (3.ª)]:
N.º 495/XII (3.ª) — Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações
tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional (PCP).
N.º 496/XII (3.ª) — Contra o desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional
e pela e defesa dos postos de trabalho científicos (PCP).
N.º 497/XII (3.ª) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de
saúde do serviço nacional de saúde (SNS) e estabelece a isenção de encargos com transporte
não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)
(BE).
Propostas de lei [n.os
125 e 140/XII (2.ª) e 201/XII (3.ª)]:
N.º 125/XII (2.ª) (Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e
Resíduos):
— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo
PSD/CDS-PP, PS e BE. (a)
N.º 140/XII (2.ª) (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de
agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de
água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos,
modificando os regimes de faturação e contraordenacional):
— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo
PSD/CDS-PP e BE. (a)
N.º 201/XII (3.ª) — Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores,
transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25
de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.
Projetos de resolução [n.os
919 a 926/XII (3.ª)]:
N.º 919/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro,
que procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das
bases da concessão do serviço postal universal (PCP).
N.º 920/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro,
que procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das
bases da concessão do serviço postal universal (Os Verdes).
N.º 921/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro,
- 41 -
que procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das
bases da concessão do serviço postal universal (BE).
N.º 922/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a São Francisco, Estados
Unidos da América e a Toronto, no Canadá (Presidente da AR).
— Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.
N.º 923/XII (3.ª) — Pela Manutenção do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de
Saúde Personalizados Viver Mais (PS).
N.º 924/XII (3.ª) — Libertação da via da água e transporte não regular em estuários (PCP).
N.º 925/XII (3.ª) — Recomenda a Suspensão da venda para efeitos de inventariação e
classificação das 85 obras de Joan Miró (Os Verdes).
N.º 926/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as condições para que Caldelas
disponha de uma unidade de saúde com instalações apropriadas e dotada dos profissionais
necessários para dar resposta às populações, em horários adequados (BE).
Proposta de resolução n.º 68/XII (3.ª) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa
e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste
(SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013):
— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
(a) São publicados em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 54 — Suplemento (2014.01.24)
SUMÁRIO
Propostas de lei [n.os
125 e 140/XII (2.ª)]:
N.º 125/XII (2.ª) (Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e
Resíduos):
— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo
PSD/CDS-PP, PS e BE.
N.º 140/XII (2.ª) (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de
agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de
água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos,
modificando os regimes de faturação e contraordenacional):
— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo
PSD/CDS-PP e BE.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 55 (2014.01.27)
SUMÁRIO
Deliberação n.º 1-PL/2014:
Procede à sexta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012
(Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII
Legislatura).
- 42 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 56 (2014.01.28)
SUMÁRIO
Resolução:
Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo
à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de
dezembro de 2005, por forma consolidar a universalidade da Cruz Vermelha, dando resposta à
necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação nacionalista, política
ou religiosa.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 57 (2014.01.29)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
479 e 485/XII (3.ª)]:
N.º 479/XII (3.ª) (Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição
do Transporte de Doentes não Urgentes):
— Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 485/XII (3.ª) (Reposição dos Feriados Nacionais Roubados):
— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os
471, 922, 925, 927 e 928/XII (3.ª)]:
N.º 471/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas
entradas das autoestradas):
— Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas e informação relativa
à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 922/XII (3.ª) (Deslocação do Presidente da República a São Francisco, Estados Unidos
da América e a Toronto, no Canadá):
— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 925/XII (3.ª) (Recomenda a suspensão da venda para efeitos de inventariação e
classificação das 85 obras de Joan Miró):
— Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma
ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 927/XII (3.ª) — Medidas urgentes relativas às intempéries no distrito do Porto (PS).
N.º 928/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção de cuidados de saúde de
proximidade à população de Caldelas (PSD/CDS-PP).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 58 (2014.01.30)
SUMÁRIO
Decreto n.º 202/XII: (a)
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública
com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de
29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à
- 43 -
alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de
dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos
de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
Projetos de lei [n.os
498 e 499/XII (3.ª)]:
N.º 498/XII (3.ª) — Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação
económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro) (BE).
N.º 499/XII (3.ª) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE).
Propostas de lei [n.os
202 e 203/XII (3.ª)]:
N.º 202/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de
segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício
da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º
9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as
Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações
profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
N.º 203/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de
podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional.
Projeto de resolução n.o 929/XII (3.ª):
Recomenda ao Governo medidas sobre praxes académicas (BE).
(a) É publicado em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 58 — Suplemento (2014.01.30)
SUMÁRIO
Decreto n.º 202/XII:
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública
com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de
29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à
alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de
dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos
de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 59 (2014.01.31)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
500 a 502/XII (3.ª)]:
N.º 500/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que
cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação
económica muito difícil (PCP).
N.º 501/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro,
que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância
4 metilanfetamina à tabela anexa II-B (PSD/CDS-PP).
- 44 -
N.º 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de
crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de
novembro (PSD/CDS-PP).
Projetos de resolução [n.os
930 a 934/XII (3.ª)]:
N.º 930/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de condições de acesso ao Hospital
de Loures (Os Verdes).
N.º 931/XII (3.ª) — Consagra o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral
(PS).
N.º 932/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a declaração de nulidade ou a
anulação dos contratos de permuta financeira (swap) celebrados entre entidades públicas
empresariais e instituições financeiras (PCP).
N.º 933/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PSD/CDS-PP).
N.º 934/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação de uma planificação credível
sobre a reforma das urgências na grande Lisboa (BE).
Propostas de resolução [n.os
70 a 72/XII (3.ª)]: (a)
N.º 70/XII (3.ª) — Aprova o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e a Organização
das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012.
N.º 71/XII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a
República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de
janeiro de 2011.
N.º 72/XII (3.ª) — Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio
Ambiente, adotado em Madrid em 4 de outubro de 1991.
(a) São publicadas em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 59 — Suplemento (2014.01.31)
SUMÁRIO
Propostas de resolução [n.os
70 a 72/XII (3.ª)]:
N.º 70/XII (3.ª) — Aprova o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e a Organização
das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012.
N.º 71/XII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a
República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de
janeiro de 2011.
N.º 72/XII (3.ª) — Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio
Ambiente, adotado em Madrid em 4 de outubro de 1991.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 60 (2014.02.04)
SUMÁRIO
Decretos n.os
203 e 204/XII:
N.º 203/XII — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto,
que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de
saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os
- 45 -
regimes de faturação e contraordenacional.
N.º 204/XII — Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e
Resíduos.
Resoluções: (a)
— Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuramento das
responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
— Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa-Vila Real - Bragança – Vila Real
– Lisboa.
— Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Europeu.
— Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada.
— Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viaturas nas entradas das
autoestradas.
— Deslocação do Presidente da República a São Francisco, nos Estados Unidos da
América, e a Toronto, na Canadá.
(a) São publicadas em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 60 – Suplemento (2014.02.04)
SUMÁRIO
Resoluções:
— Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuramento das
responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
— Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa-Vila Real - Bragança – Vila Real
– Lisboa.
— Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Europeu.
— Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada.
— Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viaturas nas entradas das
autoestradas.
— Deslocação do Presidente da República a São Francisco, nos Estados Unidos da
América, e a Toronto, na Canadá.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 61 (2014.02.05)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
480, 498, 503 e 504/XII (3.ª)]:
N.º 480/XII (3.ª) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a
estabilidade do corpo docente das escolas):
— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 498/XII (3.ª) [Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação
económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro)]:
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
- 46 -
elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 503/XII (3.ª) — Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o
horário de trabalho da função pública (BE).
N.º 504/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital
feminina (BE).
Propostas de lei [n.os
192, 193, 194, 195, 196, 199 e 204/XII (3.ª)]:
N.º 192/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que
estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção
da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º
9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização
das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro):
— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 193/XII (3.ª) [Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
(Orçamento do Estado para 2014)]: (a)
— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração.
N.º 194/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que
aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio):
— Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e notas técnicas
elaboradas pelos serviços de apoio.
N.º 195/XII (3.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que
procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem
como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA):
— Vide proposta de lei n.º 194/XII (3.ª).
N.º 196/XII (3.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula
o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas
que integram a concessão do serviço público de televisão):
— Vide proposta de lei n.º 194/XII (3.ª).
N.º 199/XII (3.ª) (Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro,
que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 204/XII (3.ª) — Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
Projetos de resolução [n.os
802/XII (2.ª) e 935 a 938/XII (3.ª)]:
N.º 802/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo que assuma as responsabilidades pelas
intervenções de conservação e manutenção da ponte ferroviária Maria Pia, do tabuleiro inferior
da ponte D. Luís e da nova ponte rodoviária Infante D. Henrique):
— Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma
ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 935/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das
Associações Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados,
adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações
públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do n.º 5 do artigo 53.º da Lei n.º
2/2013 (PS).
N.º 936/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere "A execução da variante à
Estrada Nacional 14, entre os Concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma
- 47 -
obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial
situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave" (PSD).
N.º 937/XII (3.ª) — Determina o resgate das 85 obras de Joan Miró para território nacional
(PCP).
N.º 938/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia
Jurássica de São Bento, em Porto de Mós (PS).
Proposta de resolução n.º 62/XII (2.ª) (Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre
os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em
Lisboa em 24 de julho de 2008):
— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 61 — Suplemento (2014.02.05)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) [Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31
de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)]:
— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 62 (2014.02.06)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
505 a 507/XII (3.ª)]:
N.º 505/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um
regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica
muito difícil (PS).
N.º 506/XII (3.ª) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das
entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS).
N.º 507/XII (3.ª) — Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos
atos eleitorais e o pluralismo do debate público (PS).
Propostas de lei [n.os
205 e 206/XII (3.ª)]:
N.º 205/XII (3.ª) — Procede a alterações ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, ao
Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, ao
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, ao
Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e ao regime geral das comparticipações do Estado
no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio.
N.º 206/XII (3.ª) — Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e
promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a
Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a
Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.
- 48 -
Projetos de resolução [n.os
939 e 940/XII (3.ª)]:
N.º 939/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito
à Habitação (PS).
N.º 940/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda
executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação
financeira dos agregados familiares (PS).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 63 (2014.02.07)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
508 a 514/XII (3.ª)]:
N.º 508/XII (3.ª) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP).
N.º 509/XII (3.ª) — Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica
nacional e da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema e assegura o financiamento
correspondente aos anos de 2012 e 2013 (PCP).
N.º 510/XII (3.ª) — Vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes
Visuais e das Artes Audiovisuais, da Música e da Dança (PCP).
N.º 511/XII (3.ª) — Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua (BE).
N.º 512/XII (3.ª) — Financiamento à criação e produção cinematográfica e à Cinemateca
Portuguesa – Museu do Cinema (primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro) (BE).
N.º 513/XII (3.ª) — Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da
Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN (BE).
N.º 514/XII (3.ª) — Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser
paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o
incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de
fevereiro) (BE).
Projetos de resolução [n.os
941 a 944/XII (3.ª)]:
N.º 941/XII (3.ª) — Cria um plano de emergência social no distrito do Porto (PCP).
N.º 942/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a
promoção da igualdade de género (BE).
N.º 943/XII (3.ª) — Recomenda a finalização do metro do Mondego (BE).
N.º 944/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do "visto familiar" proposto no
programa do XIX Governo Constitucional (BE).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 64 (2014.02.11)
SUMÁRIO
Resolução:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do
Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio
de 2013.
- 49 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 65 (2014.02.12)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
29, 39, 143 e 154/XII (1.ª), 493, 465 e 466/XII (3.ª)]:
N.º 29/XII (1.ª) (Lei de Bases do Ambiente):
— Texto de substituição da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder
Local.
N.º 39/XII (1.ª) (Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente):
— Vide projeto de lei n.º 29/XII (1.ª).
N.º 143/XII (1.ª) [Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7
de abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente»)]:
— Vide projeto de lei n.º 29/XII (1.ª).
N.º 154/XII (1.ª) (Estabelece as bases da política de ambiente):
— Vide projeto de lei n.º 29/XII (1.ª).
N.º 493/XII (3.ª) [Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de
Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de
Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea
Cova)]:
— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota
técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 465/XII (3.ª) (Aprova o regime do segredo de Estado):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 466/XII (3.ª) (Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado):
— Vide projeto de lei n.º 465/XII (3.ª).
Propostas de lei [n.os
79/XII (1.ª), 179, 197 e 198/XII (3.ª)]:
N.º 79/XII (1.ª) (Define as bases da política de ambiente):
— Vide projeto de lei n.º 29/XII (1.ª).
N.º 179/XII (3.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que
estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência,
no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território
nacional):
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de
Economia e Obras Públicas.
N.º 197/XII (3.ª) (Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o
território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que
transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro,
relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a
Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao
reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de
julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões):
— Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de
apoio.
N.º 198/XII (3.ª) (Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território
nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a
Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos
serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva
- 50 -
2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao
reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de
julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões):
— Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de
apoio.
Projeto de resolução n.o 937/XII (3.ª) (Determina o resgate das 85 obras de Joan Miró
para território nacional):
— Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma
ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
Projetos de deliberação [n.os
19 e 20/XII (3.ª)]:
N.º 19/XII (3.ª) (Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação
sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre
a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e
Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual):
— Texto de substituição da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 20/XII (3.ª) (Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação
sobre políticas públicas de educação especial):
— Vide projeto de deliberação n.º 19/XII (3.ª).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 66 (2014.02.13)
SUMÁRIO
Decreto n.º 205/XII:
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da
atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e
de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.
Resolução:
Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 67 (2014.02.14)
SUMÁRIO
Projeto de lei n.o 515/XII (3.ª):
Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de
setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP).
Proposta de lei n.o 207 /XII (3.ª):
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro.
- 51 -
Projetos de resolução [n.os
938 e 945 a 949/XII (3.ª)]:
N.º 938/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia
Jurássica de São Bento, em Porto de Mós):
— Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma
em Plenário.
N.º 945/XII (3.ª) — Melhoria dos transportes para o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures
(BE).
N.º 946/XII (3.ª) — Sobre a intervenção na via navegável do Douro (Os Verdes).
N.º 947/XII (3.ª) — Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e
dos serviços das assembleias distritais (PCP).
N.º 948/XII (3.ª) — Pela manutenção e o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de
Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja) (Os Verdes).
N.º 949/XII (3.ª) — Recomenda auditoria ao Fundo de Investimento para o Cinema e
Audiovisual (BE).
N.º 950/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda
(PCP).
N.º 951/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital
Distrital de Águeda (BE).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 68 (2014.02.17)
SUMÁRIO
Decreto n.º 206/XII:
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para
2014).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 69 (2014.02.19)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
516 e 517/XII (3.ª)]:
N.o 516/XII (3.ª) — Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente
dos serviços de saúde (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes).
N.o 517/XII (3.ª) — Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina – 31.ª
alteração ao Código Penal (PSD).
Propostas de lei [n.os
146 e 167/XII (2.ª), 189, 200, 201, 204 e 208/XII (3.ª)]:
N.º 146/XII (2.ª) (Aprova a Lei da Investigação Clínica):
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde,
bem como o mapa comparativo. (a)
N.º 167/XII (2.ª) (Aumento da retribuição mínima mensal garantida):
— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio. (b)
N.º 189/XII (3.ª) (Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do
Dengue):
- 52 -
— Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b)
N.º 200/XII (3.ª) (Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de
tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada
aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b)
N.º 201/XII (3.ª) (Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96; de 31 de julho, que estabelece
o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva
2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos
direitos dos consumidores):
— Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio. (b)
N.º 204/XII (3.ª) (Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b)
N.o 208/XII (3.ª) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de
maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e
da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à
segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Projetos de resolução [n.os
952 a 954/XII (3.ª)]:
N.º 952/XII (3.ª) — Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen (PSD,
PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes).
N.º 953/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o sector do
aluguer de equipamentos industriais (PCP).
N.º 954/XII (3.ª) — Pede a apresentação do livro branco sobre o estado do ambiente em
Portugal (Os Verdes).
(a) É publicado em Suplemento.
(b) São publicados em 2.º Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 69 – Suplemento (2014.02.19)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.º 146/XII (2.ª) (Aprova a Lei da Investigação Clínica):
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde,
bem como o mapa comparativo.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 69 – 2.º Suplemento (2014.02.19)
SUMÁRIO
Propostas de lei [n.os
167/XII (2.ª), 189, 200, 201 e 204/XII (3.ª)]:
N.º 167/XII (2.ª) (Aumento da retribuição mínima mensal garantida):
— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
- 53 -
N.º 189/XII (3.ª) (Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do
Dengue):
— Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 200/XII (3.ª) (Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de
tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada
aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 201/XII (3.ª) (Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96; de 31 de julho, que estabelece
o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva
2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos
direitos dos consumidores):
— Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 204/XII (3.ª) (Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 70 (2014.02.20)
SUMÁRIO
Resolução: (a)
Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-membros da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008.
Projetos de lei [n.os
518 e 519/XII (3.ª)]:
N.o 518/XII (3.ª) — Revoga as reduções remuneratórias dos bolseiros de investigação
aplicadas pelo Governo no Orçamento do Estado para 2014 já declaradas inconstitucionais no
OE 2013 (BE).
N.o 519/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração da Lei Eleitoral do Presidente da
República, constante do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima quinta alteração da
Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à quinta
alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.º
1/2001, de 14 de agosto, à terceira alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional,
constante da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e à segunda alteração do Regime Jurídico do
Referendo Local, constante da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o
regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus
familiares (PS).
Propostas de lei [n.os
187 e 202/XII (3.ª)]:
N.º 187/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que
estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os
estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as
Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro,
2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho):
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração
- 54 -
apresentadas pelo PS, PCP, BE e PSD/CDS-PP. (b)
N.º 202/XII (3.ª) (Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de
segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício
da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º
9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as
Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações
profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno):
— Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os
955 a 958/XII (3.ª)]:
N.º 955/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às intempéries na Área
Metropolitana do Porto (BE).
N.º 956/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a
possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram
das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que simultaneamente promova com
celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa
ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País (PSD/CDS-PP).
N.º 957/XII (3.ª) — Aprova as linhas fundamentais para a elaboração e execução do
programa nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II (PSD/CDS-
PP).
N.º 958/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria dos serviços de transporte no
acesso ao Hospital de Loures e das condições existentes nas paragens de embarque de
passageiros (PS).
(a) É publicada em Suplemento.
(b) É publicado em 2.º Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 70 – Suplemento (2014.02.20)
SUMÁRIO
Resolução:
Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-membros da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 70 – 2.º Suplemento (2014.02.20)
Proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30
de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou
proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção
subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e
2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho):
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração
apresentadas pelo PS, PCP, BE e PSD/CDS-PP.
- 55 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 71 (2014.02.21)
SUMÁRIO
Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014 (Propõe a realização de um
referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo
sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos
de facto):
— Mensagem do Presidente da República relativa à devolução, sem promulgação, da
Resolução por ter sido declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Projetos de lei [n.os
520 e 521/XII (3.ª)]:
N.o 520/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (PS).
N.o 521/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em
Atraso) (BE).
Projetos de resolução [n.os
959 a 967/XII (3.ª)]:
N.º 959/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das
intempéries no distrito de Aveiro (PCP).
N.º 960/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das
intempéries na Costa da Caparica (PCP).
N.º 961/XII (3.ª) — Estabelece medidas de apoio às vítimas das intempéries no distrito do
Porto (PCP).
N.º 962/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de intervenção
na Orla Costeira de Esposende (PCP).
N.º 963/XII (3.ª) — Assegura a existência de transportes públicos, com preços socialmente
justos e horários adequados às necessidades dos utentes do Hospital de Loures (PCP).
N.º 964/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de serviços de atendimento
permanente em horário alargado (PCP).
N.º 965/XII (3.ª) — Recomenda a criação do instituto português da língua, a renegociação
das bases e termos do Acordo Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo
(PCP).
N.º 966/XII (3.ª) — Recomenda a revisão do Acordo Ortográfico (BE).
N.º 967/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas sobre a praxe académica
(PSD/CDS-PP).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 72 (2014.02.22)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
29, 39, 143 e 154/XII (1.ª)]:
N.º 29/XII (1.ª) (Lei de Bases do Ambiente):
N.º 39/XII (1.ª) (Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente):
N.º 143/XII (1.ª) [Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7
de abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente»)]:
N.º 154/XII (1.ª) (Estabelece as bases da política de ambiente):
Proposta de lei n.o 79/XII (1.ª) (Define as bases da política de ambiente):
— Texto final e anexo relativo ao texto de substituição da Comissão do Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local.
- 56 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 73 (2014.02.26)
SUMÁRIO
Resolução:
Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen.
Projetos de lei [n.os
499, 504 e 522/XII (3.ª)]:
N.º 499/XII (3.ª) (Reorganização funcional da rede de serviços de urgência):
— Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 504/XII (3.ª) (Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital
feminina):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 522/XII (3.ª) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no
Código Penal (BE).
Proposta de lei n.o 203/XII (3.ª) (Estabelece o regime de acesso e de exercício da
profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do
respetivo título profissional):
— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os
968 e 969/XII (3.ª)]:
N.º 968/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação
da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de
arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)
(PS).
N.º 969/XII (3.ª) — Comissão Parlamentar de Inquérito aos programas relativos à aquisição
de submarinos e de viaturas blindadas PANDUR (PS).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 74 (2014.02.27)
SUMÁRIO
Decreto n.º 207/XII:
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de
saúde.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 75 (2014.02.28)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
508 e 523 a 526/XII (3.ª)]:
N.º 508/XII (3.ª) (Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso):
- 57 -
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 523/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o
Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei (PSD/CDS-PP).
N.º 524/XII (3.ª) — Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca
(PCP).
N.º 525/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6% (BE).
N.º 526/XII (3.ª) — Elimina a exigência de realização de exames a disciplinas a que os
alunos do ensino profissional são impedidos de se inscrever repondo os critérios do Decreto-
Lei n.º 74/2004, de 26 de março (BE).
Projetos de resolução [n.os
970 a 975/XII (3.ª)]:
N.º 970/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que acelere a concretização da variante à
Estrada Nacional 14 que serve os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia (CDS-
PP).
N.º 971/XII (3.ª) — Proteção aos pescadores e pequenos armadores vítimas das
intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos
Profissionais da Pesca (PCP).
N.º 972/XII (3.ª) — Reforço e valorização dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de
Saúde (PCP).
N.º 973/XII (3.ª) — Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único
centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP).
N.º 974/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente e proceda à implementação de
um programa global e integrado de modernização e simplificação administrativas – Programa
SIMPLIFICAR (PSD/CDS-PP).
N.º 975/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a correção dos aumentos abusivos nos
transportes públicos (BE).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 76 (2014.03.01)
SUMÁRIO
Resoluções:
— Deslocação do Presidente da República a Madrid.
— Contributo à definição dos princípios pelo Governo português à negociação do Quadro
Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP).
— Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem
seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu.
— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à
Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector
Rodoviário e Ferroviário.
— Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas
nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em “Suporte Básico de Vida”.
— Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento das competências de educação
não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado.
— Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento da educação não formal.
— Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
— Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações
- 58 -
da República Portuguesa.
— Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no
âmbito da revisão do Plano Nacional Estratégico do Turismo – PNET.
— Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito
do PENT – Plano Estratégico Nacional do Turismo.
— Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos
nacionais dos outros Estados membros, em matérias europeias de importância relevante.
— Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias
instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e
legitimidade visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de
confiança e da estabilidade na relação entre os Estados membros, bem como de adesão
duradoura dos seus cidadãos.
— Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das
diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior.
— Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto
Global de Estabilização das Encostas de Santarém.
— Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano
Sabático (Gap Year) em Portugal.
— Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de
acesso público.
— Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos
agricultores no regime geral de IVA.
— Eleição dos membros do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
— Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no
Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
(PNSACV).
— Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA
aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte.
— Designação do Provedor de Justiça.
— Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação.
— Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.
— Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de
Educação.
— Recomenda ao Governo o estudo e a adoção de medidas urgentes de apoio e
sustentabilidade para o setor automóvel em Portugal.
— Deslocação do Presidente da República à Suécia.
Nota.— Por razões de ordem técnica, procede-se agora à publicação deste conjunto de
resoluções relativo à 2.ª sessão legislativa (15 de setembro de 2012 a 14 setembro de 2013).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 77 (2016.03.05)
SUMÁRIO
Decretos n.os
208 e 209/XII: (a)
N.º 208/XII — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que
estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência,
no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território
- 59 -
nacional.
N.º 209/XII — Estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço
marítimo nacional.
Resoluções: (a)
— Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São
Bento, em Porto de Mós.
— Eleição de um membro suplente para a Delegação da Assembleia da República à
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).
— Eleição de dois membros suplentes para a Delegação da Assembleia da República ao
Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA).
— Eleição de duas representantes para a Comissão para a Igualdade e Contra a
Discriminação Racial.
— Eleição de dois membros para a Delegação da assembleia da república à união
interparlamentar (UIP).
Projeto de lei n.o 513/XII (3.ª) (Determina a inventariação e classificação do espólio de
bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da
nacionalização do BPN):
— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e anexo contendo o parecer da
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Propostas de lei [n.os
185, 188, 208, 209 e 210/XII (3.ª)]:
N.º 185/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em
cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa
ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a
fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade):
— Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade, texto final da Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração
apresentadas pelo PCP.
N.º 188/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a
criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das
assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários):
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 208/XII (3.ª) (Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio
de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre
prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda
alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março):
— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 209/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista
tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
N.º 210/XII (3.ª) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das
competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da época
2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em
virtude da organização e participação naquelas partidas.
Projetos de resolução [n.os
931, 933 e 976/XII (3.ª)]:
N.º 931/XII (3.ª) (Consagra o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral):
- 60 -
— Texto de substituição da Comissão de Saúde.
N.º 933/XII (3.ª) (Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral):
— Vide projeto de resolução n.º 931/XII (3.ª).
N.º 976/XII (3.ª) Recomenda a revogação das reduções remuneratórias dos bolseiros de
investigação aplicadas pelo Governo no OE 2014 já declaradas inconstitucionais no OE 2013
(BE).
(a) São publicados em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 77 – Suplemento (2016.03.05)
SUMÁRIO
Decretos n.os
208 e 209/XII:
N.º 208/XII — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que
estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência,
no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território
nacional.
N.º 209/XII — Estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço
marítimo nacional.
Resoluções:
— Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São
Bento, em Porto de Mós.
— Eleição de um membro suplente para a Delegação da Assembleia da República à
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).
— Eleição de dois membros suplentes para a Delegação da Assembleia da República ao
Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA).
— Eleição de duas representantes para a Comissão para a Igualdade e Contra a
Discriminação Racial.
— Eleição de dois membros para a Delegação da assembleia da república à união
interparlamentar (UIP).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 78 (2016.03.07)
SUMÁRIO
Resoluções:
— Acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal.
— Recomenda ao Governo a adoção de medidas sobre a praxe académica.
Deliberação n.º 2-PL/2014:
Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre as políticas
públicas de educação especial.
- 61 -
Projetos de lei [n.os
527 e 528/XII (3.ª)]:
N.º 527/XII (3.ª) — Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas
ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem (PCP).
N.º 528/XII (3.ª) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro,
com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o
Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a
nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD/CDS-PP).
Projetos de resolução [n.os
977 a 981/XII (3.ª)]:
N.º 977/XII (3.ª) — Pelo respeito, pelas normas e princípios do direito internacional com o
fim da parceria entre a EPAL e a empresa israelita MEKOROT (PCP).
N.º 978/XII (3.ª) — Pela defesa das pequenas e médias explorações e da agricultura
portuguesa, no quadro da aplicação da Reforma da PAC em Portugal (PCP).
N.º 979/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de
dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e
velhice do regime geral de segurança social (PCP).
N.º 980/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de
dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e
velhice do regime geral de segurança social (BE).
N.º 981/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de
dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e
velhice do regime geral de segurança social (Os Verdes).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 79 (2016.03.11)
SUMÁRIO
Resolução:
Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-membros da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008.
Projetos de lei [n.os
531 e 532/XII (3.ª)]:
N.º 531/XII (3.ª) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize
sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas (PS).
N.º 532/XII (3.ª) — Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito
e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 80 (2016.03.12)
SUMÁRIO
Decretos n.os
210 e 211/XII:
N.º 210/XII — Aprova a lei da investigação clínica.
N.º 211/XII — Define as bases da política de ambiente.
- 62 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 81 (2016.03.13)
SUMÁRIO
Resolução:
Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do
recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries
que assolaram o País no início do ano, e que simultaneamente promova com celeridade a
revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da
prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País.
Projetos de lei [n.os
278/XII (1.ª), 501 e 507/XII (3.ª)]:
N.º 278/XII (1.ª) (Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do
mesmo sexo e procede à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil):
— Requerimento de avocação para Plenário da votação na especialidade do texto e das
propostas de alteração apresentadas pelo PS.
N.º 501/XII (3.ª) (Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro,
que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância
4 metilanfetamina à tabela anexa II-B):
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 507/XII (3.ª) (Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos
atos eleitorais e o pluralismo do debate público):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Propostas de lei [n.os
199, 205, 207 e 211/XII (3.ª)]:
N.º 199/XII (3.ª) (Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro,
que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B):
— Vide projeto de lei n.º 501/XII (3.ª).
N.º 205/XII (3.ª) (Procede a alterações ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, ao
Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, ao
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, ao
Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e ao regime geral das comparticipações do Estado
no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de
maio):
— Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.o 207/XII (3.ª) (Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º
7/2009, de 12 de fevereiro):
— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 211/XII (3.ª) — Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de
proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de
Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência
na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).
- 63 -
Projeto de resolução n.º 517/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo que apoie a
recuperação do mercado do Bolhão respeitando os comerciantes e as características
arquitetónicas do mercado):
— Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma
ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 82 (2016.03.14)
SUMÁRIO
Resolução:
Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral.
Projeto de lei n.o 533/XII (3.ª):
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os
trabalhadores, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o
Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a
duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP).
Projetos de resolução [n.os
982 a 984/XII (3.ª)]:
N.º 982/XII (3.ª) — Pela realização dos concursos de apoio direto às artes em 2014 e por
um modelo de apoio às artes mais justo e com mais recursos (PCP).
N.º 983/XII (3.ª) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE).
N.º 984/XII (3.ª) — Recusa o pagamento do défice tarifário pelos consumidores (BE).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 83 (2016.03.19)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
420/XII (2.ª) e 523/XII (3.ª)]:
N.º 420/XII (2.ª) (Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Mombeja e de
Ferreira do Alentejo e entre os municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo):
— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota
técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 523/XII (3.ª) (Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal
Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Propostas de lei [n.os
200 e 212/XII (3.ª)]:
N.º 200/XII (3.ª) (Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de
tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada
aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio):
— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos
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Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo
PSD/CDS-PP e PS.
N.º 212/XII (3.ª) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais.
Projetos de resolução [n.os
895, 985 e 986/XII (3.ª)]:
N.º 895/XII (3.ª) (Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios
humanos necessários à Escola Pública Inclusiva):
— Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma
ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 985/XII (3.ª) — Manutenção de serviços no Hospital Pulido Valente, em Lisboa (Os
Verdes).
N.º 986/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a
regeneração das ilhas do Porto (PS).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 84 (2016.03.20)
SUMÁRIO
Decreto n.º 212/XII:
Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes
eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em
atos eleitorais e referendários.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 85 (2016.03.21)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
503 e 534 a 537/XII (3.ª)]:
N.º 503/XII (3.ª) (Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o
horário de trabalho da função pública):
— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e anexos contendo a nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio e o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública.
N.º 534/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em
anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (PSD).
N.º 535/XII (3.ª) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de
setembro) (PCP).
N.º 536/XII (3.ª) — Facilita o acesso ao fundo de compensação salarial dos profissionais da
pesca (BE).
N.º 537/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99,
de 14 de setembro (CDS-PP).
Propostas de lei [n.os
208 e 211/XII (3.ª)]:
N.o 208/XII (3.ª) (Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio
de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre
prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda
- 65 -
alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março):
— Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho. (a)
N.º 211/XII (3.ª) [Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção
social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social
aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença
(SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)]:
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexo
contendo o parecer da Comissão de Defesa Nacional.
Projetos de resolução [n.os
987 a 991/XII (3.ª)]:
N.º 987/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com
competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da
produção de “Vinho Verde Alvarinho” na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o
hipotético alargamento desta Denominação de Origem a outras sub-regiões de produção
vinícola (PSD).
N.º 988/XII (3.ª) — Pela eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica, em
defesa do interesse nacional (PCP).
N.º 989/XII (3.ª) — Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei
n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP).
N.º 990/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a não renovação do contrato entre a EPAL e a
MEKOROT (Empresa Nacional de Águas de Israel) (BE).
N.º 991/XII (3.ª) — Em defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores do antigo BPN
(BE).
(a) É publicado em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 85 — Suplemento (2016.03.21)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.o 208/XII (3.ª) (Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do
Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do
direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da
República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março):
— Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 86 (2016.03.24)
SUMÁRIO
Decretos n.os
213 e 214/XII:
N.º 213/XII — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em
cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa
ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da
EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.
N.º 214/XII — Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que
- 66 -
estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os
estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as
Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro,
2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 87 (2016.03.26)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
520 e 528/XII (3.ª)]:
N.o 520/XII (3.ª) (Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 528/XII (3.ª) [Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com
redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto
dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona
alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de
26 de fevereiro)]:
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Propostas de lei [n.os
184, 210 e 213/XII (3.ª)]:
N.o 184/XII (3.ª) (Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas):
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública. (a)
N.º 210/XII (3.ª) (Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das
competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da época
2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em
virtude da organização e participação naquelas partidas):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 213/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de
diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime
contraordenacional respetivo.
Projetos de resolução [n.os
992 e 993/XII (3.ª)]:
N.º 992/XII (3.ª) — Chumba a atuação da Troica e rejeita o caminho de austeridade imposto
pelo Tratado Orçamental no pós-Troica (BE).
N.º 993/XII (3.ª) — Auditoria ao concurso de bolsas individuais 2013 da Fundação para a
Ciência e Tecnologia (BE).
Proposta de resolução n.º 70/XII (3.ª) (Aprova o Acordo-Quadro entre a República
Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura,
assinado em 31 de julho de 2012):
— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
(a) É publicado em Suplemento.
- 67 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 87 — Suplemento (2016.03.26)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.o 184/XII (3.ª) (Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas):
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 88 (2016.03.28)
SUMÁRIO
Decreto n.o 215/XII:
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico
aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a
substância 5(2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela
anexa II-B.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 89 (2016.03.29)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
538 a 547/XII (3.ª)]:
N.º 538/XII (3.ª) — Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de
contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações
militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de julho) (PCP).
N.º 539/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações
Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de
direitos de passagem (PCP).
N.º 540/XII (3.ª) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP).
N.º 541/XII (3.ª) — Garante a manutenção e o vínculo efetivo dos profissionais de saúde no
Serviço Nacional de Saúde (PCP).
N.º 542/XII (3.ª) — Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de
gás natural, assim como de gás butano e propano (PCP).
N.º 543/XII (3.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o
Decreto-Lei n.º 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais (PCP).
N.º 544/XII (3.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP).
N.º 545/XII (3.ª) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do
subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP).
N.º 546/XII (3.ª) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP).
N.º 547/XII (3.ª) — Revoga as disposições relativas aos Baldios na Bolsa de Terras
(primeira alteração à Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro) (BE).
- 68 -
Projetos de resolução [n.os
994 a 996/XII (3.ª)]:
N.º 994/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e
devidas respostas no âmbito dos Cuidados Paliativos Pediátricos e que implemente as
medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso país (CDS-PP/PSD).
N.º 995/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano estratégico do
centro hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade
entre as três unidades – Águeda, Aveiro e Estarreja (CDS-PP/PSD).
N.º 996/XII (3.ª) — Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre
desenvolvimento sustentável (Os Verdes).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 90 (2016.04.01)
SUMÁRIO
Decreto n.o 216/XII:
Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA
Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos
clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e
participação naquelas partidas.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 91 (2016.04.02)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
481, 514, 525 e 548/XII (3.ª)]:
N.º 481/XII (3.ª) (Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração
Pública):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 514/XII (3.ª) [Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga
diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o
incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de
fevereiro)]:
— Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 525/XII (3.ª) (Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6%):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 548/XII (3.ª) — Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos
de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas
pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto
mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua
reutilização (PS).
Propostas de lei [n.os
192, 212, 214 e 215/XII (3.ª)]:
N.º 192/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que
- 69 -
estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção
da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º
9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização
das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro):
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de
Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo BE, PS,
PSD/CDS-PP e PCP. (a)
N.º 212/XII (3.ª) (Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais):
— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota
técnica elaborada pelos serviços de apoio.
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
N.º 214/XII (3.ª) — Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos
cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel
Digital.
N.º 215/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que
estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise,
processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de
origem humana, transpondo a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012,
que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de
tecidos e células de origem humana.
Propostas de resolução [n.os
71 e 73/XII (3.ª)]:
N.º 71/XII (3.ª) (Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a
República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de
janeiro de 2011):
— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 73/XII (3.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República
da Turquia sobre cooperação no domínio da indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de
novembro de 2013. (b)
(a) É publicado em Suplemento.
(b) É publicado em 2.º Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 91 – Suplemento (2016.04.02)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.º 192/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de
setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento,
desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e
audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a
cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de
setembro):
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de
Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo BE, PS,
PSD/CDS-PP e PCP.
- 70 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 91 – 2.º Suplemento (2016.04.02)
SUMÁRIO
Proposta de resolução n.º 73/XII (3.ª):
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre
cooperação no domínio da indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de
2013.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 92 (2016.04.03)
SUMÁRIO
Projeto de lei n.º 549/XII (3.ª):
Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira,
no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã (PS).
Projetos de resolução [n.os
997 a 1001/XII (3.ª)]:
N.º 997/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a
preservação de Gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos
oncológicos (BE).
N.º 998/XII (3.ª) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço
da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o
desemprego (PCP).
N.º 999/XII (3.ª) — Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros
de Lisboa (Carris e Metropolitano de Lisboa) (BE).
N.º 1000/XII (3.ª) — Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros
na Área Metropolitana do Porto (STCP e Metro do Porto) (BE).
N.º 1001/XII (3.ª) — Suspensão da agregação/fusão de cursos na área da saúde (BE).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 93 (2016.04.04)
SUMÁRIO
Decretos n.os
217 e 218/XII:
N.º 217/XII — Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento
informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
N.º 218/XII — Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe
parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de
maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre
prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia.
- 71 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 94 (2016.04.08)
SUMÁRIO
Decreto n.o 219/XII:
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 95 (2016.04.10)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
528, 550 e 551/XII (3.ª)]:
N.o 528/XII (3.ª) [Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com
redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto
dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona
alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de
26 de fevereiro)]:
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 550/XII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de
Enquadramento Orçamental) (PSD/CDS-PP).
N.º 551/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de
exclusividade para Deputados à Assembleia da República (BE).
Propostas de lei [n.os
183, 206 e 213/XII (3.ª)]:
N.º 183/XII (3.ª) (Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento
do território e de urbanismo):
— Relatório da apreciação e votação na especialidade e texto final da Comissão do
Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como o mapa comparativo. (a)
N.º 206/XII (3.ª) (Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e
promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a
Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a
Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012):
— Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 213/XII (3.ª) (Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de
diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime
contraordenacional respetivo):
— Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os
1002 a 1007/XII (3.ª)]:
N.º 1002/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de enfermeiras/os para o
Serviço Nacional de Saúde (BE).
N.º 1003/XII (3.ª) — Pela reestruturação da dívida para crescer sustentadamente (BE).
N.º 1004/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo diversas medidas relativas às dependências,
nomeadamente o alargamento da rede de troca de seringas, a criação de salas de consumo
assistido e o reforço da prevenção (BE).
- 72 -
N.º 1005/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Infante
e a requalificação da Estrada Nacional 125 e da Linha Férrea do Algarve como investimentos
prioritários (BE).
N.º 1006/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de extinção do
Instituto de Odivelas (PCP).
N.º 1007/XII (3.ª) — Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado Orçamental
(BE).
(a) É publicado em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 95 – Suplemento (2016.04.10)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.º 183/XII (3.ª) (Aprova a lei de bases gerais da política pública de
solos, de ordenamento do território e de urbanismo):
— Relatório da apreciação e votação na especialidade e texto final da Comissão do
Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como o mapa comparativo.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 96 (2016.04.11)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
526, 531 e 552 a 556/XII (3.ª)]:
N.º 526/XII (3.ª) (Elimina a exigência de realização de exames a disciplinas a que os alunos
do ensino profissional são impedidos de se inscrever repondo os critérios do Decreto-Lei n.º
74/2004, de 26 de março):
— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 531/XII (3.ª) (Altera a lei geral tributária para que o Estado não inviabilize
sistematicamente os planos especiais de recuperação de empresas):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 552/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de
Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
(PCP).
N.º 553/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do
Segredo de Estado (PCP).
N.º 554/XII (3.ª) — Regime das Matérias Classificadas (PS).
N.º 555/XII (3.ª) — Regime do Segredo de Estado (PS).
N.º 556/XII (3.ª) — Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao
vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à
Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (BE).
Proposta de lei n.º 216/XII (3.ª):
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais
- 73 -
responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de
4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas
2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e
2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
Projetos de resolução [n.os
1008 a 1011/XII (3.ª)]:
N.º 1008/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas
típicas urbanas em condições de precariedade habitacional (PSD/CDS-PP).
N.º 1009/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que faça cumprir a contratação coletiva nos
TST (BE).
N.º 1010/XII (3.ª) — Recomenda a criação de programa especial de reabilitação das Ilhas e
Centro Histórico do Porto (BE).
N.º 1011/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção do Itinerário Complementar 35
(IC 35) Lanço Penafiel/Entre-os-Rios e da Variante Arouca/Santa Maria da Feira (PS).
Proposta de resolução n.º 74/XII (3.ª):
Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada
em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à
Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio
de 2010. (a)
(a) É publicada em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 96 — Suplemento (2016.04.11)
SUMÁRIO
Proposta de resolução n.º 74/XII (3.ª):
Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada
em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à
Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio
de 2010.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 97 (2016.04.15)
SUMÁRIO
Decreto n.o 220/XII:
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de
ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das
atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que
regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º
55/2012, de 6 de setembro.
- 74 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 98 (2016.04.16)
SUMÁRIO
Projeto de lei n.º 557/XII (3.ª):
Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a
titularidade dos recursos hídricos (PSD/CDS-PP).
Propostas de lei [n.os
211 e 217/XII (3.ª)]:
N.º 211/XII (3.ª) [Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção
social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social
aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença
(SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)]:
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública, e anexo contendo as propostas de alteração
apresentadas pelo BE, PSD/CDS-PP, PS e PCP.
N.º 217/XII (3.ª) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das
entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a
disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que
transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das
qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no
mercado interno.
Projetos de resolução [n.os
759/XII (2.ª) e 924, 953, 1012 e 1013/XII (3.ª)]:
N.º 759/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação
nos estuários dos rios):
— Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas.
N.º 924/XII (3.ª) (Libertação da via da água e transporte não regular em estuários):
— Vide projeto de resolução n.º 759/XII (2.ª).
N.º 953/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o sector do
aluguer de equipamentos industriais):
— Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma
ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 1012/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja garantida, sem modificação ou
alargamento, a proteção da designação “Vinho Verde Alvarinho” somente para os vinhos
brancos da casta Alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida
inalterável a exclusividade do uso da menção “casta Alvarinho” na rotulagem dos produtos
vitivinícolas desta sub-região (PS).
N.º 1013/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China
(Presidente da AR):
— Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 99 (2016.04.17)
SUMÁRIO
Decreto n.o 221/XII:
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades
- 75 -
de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a
atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo
regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do
registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade
Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 100 (2016.04.22)
SUMÁRIO
Resolução: (a)
Aprova o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações
Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012.
Proposta de lei n.º 204/XII (3.ª) (Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo):
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e anexos contendo as propostas de alteração
apresentadas pelo PSD/CDS-PP, BE, PCP e PS.
Projetos de resolução [n.os
1013, 1014 a 1016/XII (3.ª)]:
N.º 1013/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China
(Presidente da AR):
— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 1014/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde no distrito de
Aveiro (PCP).
N.º 1015/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto,
identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem
passou pelo edifício do heroísmo e aí resistiu ao fascismo (PCP).
N.º 1016/XII (3.ª) — Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a
extinção das atuais parcerias público-privadas e a gestão pública na conclusão das
infraestruturas rodoviárias (PCP).
(a) É publicada em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 100 – Suplemento (2016.04.22)
SUMÁRIO
Resolução:
Aprova o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações
Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012.
- 76 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 101 (2016.04.23)
SUMÁRIO
Decreto n.o 222/XII: (a)
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à
terceira alteração aos Decretos-Leis n.os
158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de
setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social
no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos
Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda
Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos
militares das Forças Armadas.
Projetos de lei [n.os
558 e 559/XII (3.ª)]:
N.º 558/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto,
densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação
com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências
das autarquias locais na matéria (PS).
N.º 559/XII (3.ª) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS).
Propostas de lei [n.os
218 e 219/XII (3.ª)]:
N.º 218/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda
Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro.
N.º 219/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que
aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana
destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde
humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de
2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.
Projetos de resolução [n.os
995 e 1017/XII (3.ª)]:
N.º 995/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo a implementação de um plano estratégico do
centro hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade
entre as três unidades – Águeda, Aveiro e Estarreja):
— Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo
128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 1017/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo
submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias
para o aproveitamento das potencialidades desta ligação (PS).
(a) É publicado em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 101 – Suplemento (2016.04.23)
SUMÁRIO
Decreto n.o 222/XII:
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à
terceira alteração aos Decretos-Leis n.os
158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de
- 77 -
setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social
no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos
Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda
Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos
militares das Forças Armadas.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 102 (2016.04.24)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
560 a 591/XII (3.ª)]:
N.º 560/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Albernoa, no concelho de Beja, distrito de Beja
(PCP).
N.º 561/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Trindade, no concelho de Beja, distrito de Beja
(PCP).
N.º 562/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Arcos, no concelho de Anadia, distrito de Aveiro
(PCP).
N.º 563/XII (3.ª) — Criação da freguesia da Glória, no concelho de Aveiro, distrito de Aveiro
(PCP).
N.º 564/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Mogofores, no concelho de Anadia, distrito de
Aveiro (PCP).
N.º 565/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Vera Cruz, no concelho de Aveiro, distrito de
Aveiro (PCP).
N.º 566/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Cortiçadas de Lavre, no concelho de Montemor-
o-Novo, distrito de Évora (PCP).
N.º 567/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito
de Évora (PCP).
N.º 568/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no concelho de
Montemor-o-Novo, distrito de Évora (PCP).
N.º 569/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Nossa Senhora da Vila, no concelho de
Montemor-o-Novo, distrito de Évora (PCP).
N.º 570/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Silveiras, no concelho de Montemor-o-Novo,
distrito de Évora (PCP).
N.º 571/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Baixa da Banheira, no concelho da Moita,
distrito de Setúbal (PCP).
N.º 572/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Gaio-Rosário, no concelho da Moita, distrito de
Setúbal (PCP).
N.º 573/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita,
distrito de Setúbal (PCP).
N.º 574/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho da Moita, distrito
de Setúbal (PCP).
N.º 575/XII (3.ª) — Criação da freguesia do Afonsoeiro, no concelho do Montijo, distrito de
Setúbal (PCP).
N.º 576/XII (3.ª) — Criação da freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no concelho do
Montijo, distrito de Setúbal (PCP).
N.º 577/XII (3.ª) — Criação da freguesia da Atalaia, no concelho do Montijo, distrito de
Setúbal (PCP).
N.º 578/XII (3.ª) — Criação da freguesia do Montijo, no concelho do Montijo, distrito de
- 78 -
Setúbal (PCP).
N.º 579/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Pegões, no concelho do Montijo, distrito de
Setúbal (PCP).
N.º 580/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Santo Isidro de Pegões, no concelho do Montijo,
distrito de Setúbal (PCP).
N.º 581/XII (3.ª) — Criação da freguesia da Arrentela, no concelho do Seixal, distrito de
Setúbal (PCP).
N.º 582/XII (3.ª) — Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, distrito
de Setúbal (PCP).
N.º 583/XII (3.ª) — Criação da freguesia do Seixal, concelho de Seixal, distrito de Setúbal
(PCP).
N.º 584/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Campo, concelho de Valongo, distrito do Porto
(PCP).
N.º 585/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Sobrado, concelho de Valongo, distrito do Porto
(PCP).
N.º 586/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Caneças, concelho de Odivelas, distrito de
Lisboa (PCP).
N.º 587/XII (3.ª) — Criação da freguesia da Ramada, concelho de Odivelas, distrito de
Lisboa (PCP).
N.º 588/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira,
distrito de Lisboa (PCP).
N.º 589/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Calhandriz, concelho de Vila Franca de Xira,
distrito de Lisboa (PCP).
N.º 590/XII (3.ª) — Criação da freguesia de São João dos Montes, concelho de Vila Franca
de Xira, distrito de Lisboa (PCP).
N.º 591/XII (3.ª) — Libertar o País da austeridade permanente, em defesa do estado social,
dos salários e das pensões — oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto – Lei de
Enquadramento Orçamental (BE).
Projeto de resolução n.º 1018/XII (3.ª):
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de
violência escolar (CDS-PP).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 103 (2016.04.29)
SUMÁRIO
Resolução: (a)
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária
no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011.
Projetos de lei [n.os
592 a 597/XII (3.ª)]:
N.º 592/XII (3.ª) — Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental,
revogando as normas expressas no Tratado Orçamental (PCP).
N.º 593/XII (3.ª) — Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, SA
(EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (Os Verdes).
N.º 594/XII (3.ª) — Adaptação do acordo coletivo de trabalho vertical do setor bancário ao
regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de
- 79 -
conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por
parte de pessoas com deficiência e procede à 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de
janeiro (PSD/CDS-PP).
N.º 595/XII (3.ª) — Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência
(PSD/CDS-PP).
N.º 596/XII (3.ª) — Combate a pobreza, repõe direitos no acesso às prestações sociais
(BE).
N.º 597/XII (3.ª) — Altera o regime que institui o ilícito de mera ordenação social e reforça as
condições da sua efetividade, designadamente no domínio das prescrições, constituindo a 5.ª
alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (PS).
Projeto de resolução n.º 1019/XII (3.ª):
Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na
manutenção, reparação e construção ferroviária (BE).
Propostas de resolução [n.os
57, 72 e 75/XII (3.ª)]:
N.º 57/XII (2.ª) (Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de
Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000):
— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 72/XII (3.ª) (Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio
Ambiente, adotado em Madrid em 4 de outubro de 1991):
— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 75/XII (3.ª) — Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-
Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre
a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças
Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação,
por outro.
(a) É publicada em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 103 – Suplemento (2016.04.29)
SUMÁRIO
Resolução:
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária
no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 104 (2016.04.30)
SUMÁRIO
Decreto n.o 223/XII:
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de
urbanismo.
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DAR — II SÉRIE-A — N.º 105 (2016.04.30)
SUMÁRIO
Ministério das Finanças:
Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 106 (2016.05.02)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
540, 550 e 598/XII (3.ª)]:
N.º 540/XII (3.ª) [Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE)]:
— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 550/XII (3.ª) [Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento
Orçamental)]:
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 598/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) a 13% no
setor da restauração (Os Verdes).
Propostas de lei [n.os
212 e 214 /XII (3.ª)]:
N.º 212/XII (3.ª) (Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais):
— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo BE,
PSD/CDS-PP, PCP e PS. (a)
N.º 214/XII (3.ª) (Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos
cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel
Digital):
— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nota técnica
elaborada pelos serviços de apoio, e anexo contendo o parecer da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Projetos de resolução [n.os
1020 a 1028/XII (3.ª)]:
N.º 1020/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra e faça cumprir a contratação
coletiva no sector dos transportes rodoviários de passageiros (PCP).
N.º 1021/XII (3.ª) — Sobre o sector da Assistência em Escala (Handling) no transporte
aéreo (PCP).
N.º 1022/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que
aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (PCP).
N.º 1023/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que
regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e
estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (Os
Verdes).
N.º 1024/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março
- 81 -
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e
estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (BE).
N.º 1025/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e
estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PS).
N.º 1026/XII (3.ª) — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que
aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (PS).
N.º 1027/XII (3.ª) — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que
aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (BE).
N.º 1028/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do
Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia
(PCP).
(a) É publicado em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 106 — Suplemento (2016.05.02)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.º 212/XII (3.ª) (Aprova um novo regime jurídico das assembleias
distritais):
— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo BE,
PSD/CDS-PP, PCP e PS.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 107 (2016.05.07)
SUMÁRIO
Resolução: (a)
Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da
Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013.
Projetos de lei [n.os
523 e 599/XII (3.ª)]:
N.º 523/XII (3.ª) (Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal
Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei):
— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos contendo as propostas de alteração
apresentadas pelo PSD/CDS-PP.
N.º 599/XII (3.ª) — Proteção no desemprego: saída à Irlandesa - alteração ao Decreto-Lei
n.º 220/2006, de 3 de novembro (BE).
Propostas de lei [n.os
218 e 219 /XII (3.ª)]:
N.º 218/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda
Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
- 82 -
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 219/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova
o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a
transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana,
transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012,
que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Projetos de resolução [n.os
975, 1029 a 1034/XII (3.ª)]:
N.º 975/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo a correção dos aumentos abusivos nos
transportes públicos):
— Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma
ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 1029/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC 35 (Penafiel - Entre-os-
Rios) (BE).
N.º 1030/XII (3.ª) — Revitalização da linha do Vouga entre Espinho e Aveiro (BE).
N.º 1031/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 326 entre Arouca
e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira (BE).
N.º 1032/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 222 entre
Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (BE).
N.º 1033/XII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de
Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao
Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (Presidente da AR).
N.º 1034/XII (3.ª) — Pela salvaguarda e reforço do Serviço Nacional de Saúde no distrito de
Aveiro (BE).
(a) É publicada em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 107 – Suplemento (2016.05.07)
SUMÁRIO
Resolução:
Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da
Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 108 (2016.05.09)
SUMÁRIO
Decreto n.o 224/XII:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
- 83 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 109 (2016.05.10)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
558 e 600 a 605/XII (3.ª)]:
N.º 558/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto,
densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação
com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências
das autarquias locais na matéria):
— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 600/XII (3.ª) — Assegura a Transparência e o Bom Governo (PS).
N.º 601/XII (3.ª) — Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em
matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a
Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS).
N.º 602/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de
avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino
secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo
relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes).
N.º 603/XII (3.ª) — Acesso universal aos manuais escolares (BE).
N.º 604/XII (3.ª) — Revoga o Decreto-Lei que abre o processo para a privatização da
Empresa Geral do Fomento (EGF) (revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março) (BE).
N.º 605/XII (3.ª) — Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para
acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência (BE).
Proposta de lei n.o 186/XII (3.ª): [Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que altera
a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA)]:
— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota
técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os
1035 a 1041/XII (3.ª)]:
N.º 1035/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que
receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na KEMET, Évora (BE).
N.º 1036/XII (3.ª) — Aprova a Declaração para a abertura e transparência parlamentar (PS).
N.º 1037/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de intervenção na
Lagoa de Óbidos, para sua requalificação (Os Verdes).
N.º 1038/XII (3.ª) — Recomenda a intervenção urgente pela defesa e recuperação da Lagoa
de Óbidos (PCP).
N.º 1039/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a instalação de uma unidade de cuidados
paliativos para crianças e adolescentes no edifício do antigo Hospital Maria Pia, no Porto (BE).
N.º 1040/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo apoio à atividade artística profissional através
de concurso (BE).
N.º 1041/XII (3.ª) — Recomenda medidas de salvaguarda da Lagoa de Óbidos (BE).
- 84 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 110 (2016.05.12)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
557 e 606/XII (3.ª)]:
N.º 557/XII (3.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que
estabelece a titularidade dos recursos hídricos):
— Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local, e anexo contendo as propostas de alteração
apresentadas pelo PCP e pelo PS. (a)
N.º 606/XII (3.ª) — Cria o Museu Nacional da Indústria Naval (PCP).
Propostas de lei [n.os
220 a 224/XII (3.ª)]:
N.º 220/XII (3.ª) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos
de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da
respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos
consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de
abastecimento.
N.º 221/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em
matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e
extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações
pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de
resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes
ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
N.º 222/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela
Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
N.º 223/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização
das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho.
N.º 224/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento
Administrativo.
Projetos de resolução [n.os
1042 e 1043/XII (3.ª)]:
N.º 1042/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas com vista a assegurar
maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais (PSD, PS, CDS-PP,
PCP, BE e Os Verdes).
N.º 1043/XII (3.ª) — Em defesa dos postos de trabalho, do cumprimento dos compromissos
assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da Kemet em Évora (PCP).
(a) É publicado em Suplemento.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 110 — Suplemento (2016.05.12)
SUMÁRIO
Projeto de lei n.º 557/XII (3.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de
novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos):
— Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local, e anexo contendo as propostas de alteração
apresentadas pelo PCP e pelo PS.
- 85 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 111 (2016.05.13)
SUMÁRIO
Decreto n.o 225/XII:
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
Resoluções:
— Recomenda ao Governo que proceda à implementação de um programa nacional, global
e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas.
— Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º
53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de
interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).
— Promoção e divulgação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.
— Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento
sustentável.
— Libertação da via da água e criação de um regime específico de navegação nos estuários
dos rios.
— Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o sector do aluguer de
equipamentos industriais.
— Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a regeneração das
ilhas do Porto.
— Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em
condições de precariedade habitacional.
— Recomenda ao Governo medidas integradas de sustentabilidade dos montados de sobro
e azinho.
— Deslocação do Presidente da República à Republica Popular da China.
— Recomenda ao Governo a implementação de um plano estratégico do Centro Hospitalar
do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três
unidades – Águeda, Aveiro e Estarreja.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 112 (2016.05.14)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
421/XII (2.ª) 478, 543 e 596/XII (3.ª)]:
N.º 421/XII (2.ª) (Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringel e Mombeja
do município de Beja):
— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota
técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.o 478/XII (3.ª) (Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as
instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de
pagamento de transações comerciais):
— Relatório da discussão e votação indiciária da Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública.
N.º 543/XII (3.ª) (Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-
- 86 -
Lei n.º 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais):
— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 596/XII (3.ª) (Combate a pobreza, repõe direitos no acesso às prestações sociais):
— Vide projeto de lei n.º 543/XII (3.ª).
Propostas de lei [n.os
214, 215, 216, 217 e 219/XII (3.ª)]:
N.º 214/XII (3.ª) (Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos
cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel
Digital):
— Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública, texto final e anexo contendo as propostas de alteração
apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS.
N.º 215/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que
estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise,
processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de
origem humana, transpondo a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012,
que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de
tecidos e células de origem humana):
— Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 216/XII (3.ª) (Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades
e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da
Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram
as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações
profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno):
— Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 217/XII (3.ª) (Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades
e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da
Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram
as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações
profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno):
— Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 219/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova
o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a
transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana,
transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012,
que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio):
— Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os
811/XII (2.ª) e 1016/XII (3.ª)]:
N.º 811/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias
para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local
de Saúde do Baixo Alentejo):
— Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma
ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 1016/XII (3.ª) (Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção
das atuais parcerias público-privadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas
rodoviárias):
- 87 -
— Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma
ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 113 (2016.05.15)
SUMÁRIO
Projeto de lei n.o 607/XII (3.ª):
Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de
responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de
progenitor (PS).
Propostas de lei [n.os
225 a 228/XII (3.ª)]:
N.º 225/XII (3.ª) — Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva 2013/36/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 298/92, de 31 de dezembro.
N.º 226/XII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da
construção.
N.º 227/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que
estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e
subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular,
condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de
classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.
N.º 228/XII (3.ª) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração
sexual e os abusos sexuais (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
Projetos de resolução [n.os
1044 a 1052/XII (3.ª)]:
N.º 1044/XII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).
N.º 1045/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regime Geral
das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, introduza um conjunto de alterações em
matéria de prescrição (PSD/CDS-PP).
N.º 1046/XII (3.ª) — Pelo reconhecimento e publicação urgente dos acordos coletivos que
consagram as 35 horas na Administração Pública (BE).
N.º 1047/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas em
prol da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (PS).
N.º 1048/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho
Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução
(PCP).
N.º 1049/XII (3.ª) — Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os
apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP).
N.º 1050/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional do Peregrino (PSD/CDS-PP).
N.º 1051/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a
promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas
(PSD/CDS-PP).
N.º 1052/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo
Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e garanta o não encerramento de
nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de
Aveiro (PSD).
- 88 -
Proposta de resolução n.º 76/XII (3.ª):
Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão
Internacional do Estado Civil.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 114 (2016.05.16)
SUMÁRIO
Decreto n.º 226/XII:
Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do
Desporto e aprova a respetiva lei.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 115 (2016.05.20)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
608 a 618/XII (3.ª)]:
N.º 608/XII (3.ª) — Alteração da denominação da freguesia de “Livração”, no município do
Marco de Canaveses, para “Santo Isidoro e Livração” (PSD/CDS-PP).
N.º 609/XII (3.ª) — Alteração da denominação da freguesia de “Sande e São Lourenço”, no
município do Marco de Canaveses, para “Sande e São Lourenço do Douro” (PSD/CDS-PP).
N.º 610/XII (3.ª) — Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro
de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa"
(PSD/CDS-PP).
N.º 611/XII (3.ª) — Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e
Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição” (PSD/CDS-PP).
N.º 612/XII (3.ª) — Alteração da denominação da “União das Freguesias de Vale Flor,
Carvalhal e Pai Penela”, no município de Mêda, para “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”
(PSD/CDS-PP).
N.º 613/XII (3.ª) — Alteração da denominação da “União das Freguesias de Gouveia (São
Pedro e São Julião)”, no município de Gouveia, para “Gouveia” (PSD/CDS-PP).
N.º 614/XII (3.ª) — Alteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no
município do Montijo, para “União de Freguesias de Pegões e Santo Isidro” (PSD/CDS-PP)
N.º 615/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e
Ourentã, do município de Cantanhede (PSD/CDS-PP).
N.º 616/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-
Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal (PSD/CDS-PP).
N.º 617/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e
Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão (PSD/CDS-PP).
N.º 618/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de
Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto (PSD/CDS-PP).
Projetos de resolução [n.os
1053 e 1054/XII (3.ª)]:
N.º 1053/XII (3.ª) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças,
salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações (BE).
N.º 1054/XII (3.ª) — Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e
- 89 -
procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de
fevereiro (PS).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 116 (2016.05.21)
SUMÁRIO
Resoluções:
— Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada
na Haia, em 13 de janeiro de 2000.
— Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente,
adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 117 (2016.05.22)
SUMÁRIO
Resolução:
Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 118 (2016.05.24)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.º 229/XII (3.ª):
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código
Fiscal do Investimento.
Projetos de resolução [n.os
1055 e 1056/XII (3.ª)]:
N.º 1055/XII (3.ª) — Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses (BE).
N.º 1056/XII (3.ª) — Redução e destino adequado de sacos de plástico (Os Verdes).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 119 (2016.05.26)
SUMÁRIO
Decretos n.os
227 e 228/XII (3.ª):
N.º 227/XII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que
estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
N.º 228/XII (3.ª) — Regime jurídico das assembleias distritais.
- 90 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 120 (2016.05.27)
SUMÁRIO
Moção de censura n.º 6/XII (3.ª):
Moção de censura ao XIX Governo Constitucional: Travar a política de exploração e
empobrecimento; construir uma política patriótica e de esquerda (PCP).
Resolução:
Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido da requalificação da Lagoa de
Óbidos.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 121 (2016.05.29)
SUMÁRIO
Projetos de lei [n.os
538, 548, 550, 597 e 619/XII (3.ª)]:
N.º 538/XII (3.ª) (Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de
contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações
militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de julho):
— Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de
apoio.
N.º 548/XII (3.ª) (Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de
plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas
pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto
mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua
reutilização):
— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota
técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 550/XII (3.ª) [Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento
Orçamental)]:
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração
apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE. (a)
N.º 597/XII (3.ª) (Altera o regime que institui o ilícito de mera ordenação social e reforça as
condições da sua efetividade, designadamente no domínio das prescrições, constituindo a 5.ª
alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 619/XII (3.ª) — Quarta alteração à lei sobre a publicação, a identificação e o formulário
dos diplomas, Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Propostas de lei [n.os
209, 220, 221, 222, 223, 226 e 227/XII (3.ª)]:
N.º 209/XII (3.ª) (Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista
tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico):
— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
- 91 -
N.º 220/XII (3.ª) (Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de
abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da
respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos
consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de
abastecimento):
— Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 221/XII (3.ª) (Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em
matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e
extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações
pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de
resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes
ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública):
— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota
técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 222/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei
Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho):
— Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de
apoio.
N.º 223/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das
Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho):
— Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de
apoio.
N.º 226/XII (3.ª) (Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da
construção):
— Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
N.º 227/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que
estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e
subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular,
condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de
classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares):
— Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
Projeto de resolução n.º 1057/XII (3.ª):
Recomenda ao Governo que cumpra o acordo sobre o aumento do salário mínimo antes
impedido pelo memorando da Troica (BE).
Propostas de resolução [n.os
76 e 77/XII (3.ª)]:
N.º 76/XII (3.ª) (Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da
Comissão Internacional do Estado Civil):
— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 77/XII (3.ª) — Aprova a Convenção Internacional para Eliminação de Atos de Terrorismo
Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2015. (b)
(a) É publicado em Suplemento.
(b) É publicada em 2.º Suplemento.
- 92 -
DAR — II SÉRIE-A — N.º 121 – Suplemento (2016.05.29)
SUMÁRIO
Projeto de lei n.º 550/XII (3.ª) [Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei
de Enquadramento Orçamental)]:
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração
apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 121 — 2.º Suplemento (2016.05.29)
SUMÁRIO
Proposta de resolução n.º 77/XII (3.ª):
Aprova a Convenção Internacional para Eliminação de Atos de Terrorismo Nuclear, adotada
em Nova Iorque, em 13 de abril de 2015.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 122 (2016.05.30)
SUMÁRIO
Decreto n.º 229/XII:
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e
sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.
DAR — II SÉRIE-A — N.º 123 (2016.05.31)
SUMÁRIO
Projeto de lei n.º 559/XII (3.ª) (Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por
turma):
— Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos
serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os
1058 a 1060/XII (3.ª)]:
N.º 1058/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o reforço da investigação no
processo pós-colheita e conservação da "pêra rocha" (PSD).
N.º 1059/XII (3.ª) — Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração
Pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados
entre autarquias e sindicatos (PCP).
N.º 1060/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que os serviços clínicos e valências
atualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e no Centro Hospitalar
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Entre Douro e Vouga, EPE, se mantenham em pleno funcionamento; que o Centro Hospitalar
do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, sejam dotados dos
recursos humanos necessários para fazer face às necessidades efetivas da população do
distrito de Aveiro; que, com a aplicação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, sejam
assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro Hospitalar do
Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE; e que a aplicação da
referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da
população aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo
útil (CDS-PP).
DAR — II SÉRIE-A — N.º 124 (2016.06.03)
SUMÁRIO
Resoluções:
— Recomenda ao Governo que mantenha a exclusividade da produção de “Vinho Verde
Alvarinho” na sub-região de Monção e Melgaço.
— Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no
âmbito dos Cuidados Paliativos Pediátricos e que implemente as medidas necessárias à
disponibilização efetiva desses cuidados no nosso país.
— Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
— Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
(CFSIIC).
— Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão
Internacional do Estado Civil.
Proposta de resolução n.º 78/XII (3.ª):
— Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações
Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.