SUMÁRIO - Editora Juspodivm · 2020. 1. 29. · Autonomia do direito notarial ... Loureiro-Manual...

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ................................................................................................ 39

` Seção I. Noções de direito notarial ............................................................... 391. Significados da expressão “direito notarial” ................................................ 392. Autonomia do direito notarial ...................................................................... 413. Natureza do direito notarial ........................................................................... 434. Conceito de direito notarial ........................................................................... 44

` Seção II. O notariado como instituição jurídica .......................................... 461. As instituições jurídicas .................................................................................. 472. A instituição do notariado ............................................................................. 483. A instituição do notariado e a sociedade contemporânea ......................... 50

` Seção III. Breve história do notariado ......................................................... 521. O notário é uma criação histórica e social ................................................... 52

1.1 Importância da visão histórica do notariado e de sua função ....... 521.2 Necessidade de segurança nas relações intersubjetivas e o surgi-

mento do notário ................................................................................. 531.3 O notário medieval ............................................................................. 56

2. O desenvolvimento do notariado em Portugal e no Brasil colonial ......... 643. O notariado brasileiro .................................................................................... 684. O notário contemporâneo.............................................................................. 72

4.1 A lei republicana do notariado ......................................................... 744.2 Expansão do notariado latino ............................................................ 75

` Seção IV. Tipos de notariado ........................................................................ 771. Famílias jurídicas: direito continental x direito anglo-saxão .................... 772. Notariado anglo-saxão e notariado latino ................................................... 783. Características do notariado latino ............................................................... 794. Sistemas notariais e famílias jurídicas .......................................................... 79

Parte IDO NOTÁRIO E DA FUNÇÃO NOTARIAL

INTRODUÇÃO À PRIMEIRA PARTE............................................................ 87

Loureiro-Manual de Dir Notarial-4ed.indb 13Loureiro-Manual de Dir Notarial-4ed.indb 13 28/01/2020 09:36:4628/01/2020 09:36:46

MANUAL DE DIREITO NOTARIAL – Luiz Guilherme Loureiro14

Capítulo 1

DO NOTÁRIO ....................................................................................................... 91

` Seção I. Concepções sobre a profissão do notário ....................................... 911. O notário como realidade social e sua abrangência ................................... 912. Conceito de notário ........................................................................................ 923. Natureza bifronte do notário ......................................................................... 934. O notário como agente público ..................................................................... 975. O notário como profissional do direito ........................................................ 986. Uma profissão liberal ...................................................................................... 997. Concepção e características jurídicas das profissões liberais .................... 1008. Profissão regulamentada ................................................................................ 1029. Missões do notário como profissional liberal ............................................. 104

` Seção II. Regime jurídico da profissão de notário ....................................... 1061. O estatuto do notário ...................................................................................... 1062. O notário como titular de uma função pública ........................................... 1063. Diferença entre função e cargo ...................................................................... 1094. Diferenças entre o notário e outros particulares que auxiliam a Adminis-

tração: os concessionários e permissionários de serviço público ............. 1095. O status profissional ....................................................................................... 112

` Seção III. Regime jurídico do notariado brasileiro ..................................... 1131. O tabelião brasileiro pertence ao notariado do tipo latino........................ 1132. Função delegada: o conceito de delegação ................................................... 1143. Controle da legalidade .................................................................................... 1164. Intervenção notarial nos negócios jurídicos particulares .......................... 1185. Dever de conselho e assessoramento ............................................................ 1206. Incompatibilidades e impedimentos ao exercício da função notarial...... 123

6.1. Conceito de incompatibilidade ......................................................... 1236.2. Afastamento da função notarial ........................................................ 125

7. Direitos dos notários ...................................................................................... 1277.1 O direito subjetivo ............................................................................... 1277.2 Direitos subjetivos e exercício da profissão ..................................... 1287.3 Direito à percepção de emolumentos ............................................... 1297.4. Emolumentos e imunidade tributária .............................................. 1307.5 Emolumentos e isenção ...................................................................... 1317.6 Cobrança judicial dos emolumentos ................................................ 1327.7 O direito de opção ............................................................................... 1337.8 Direito de associação .......................................................................... 135

8. Deveres dos notários ....................................................................................... 1358.1 Os deveres éticos e legais do notário ................................................ 136


SUMÁRIO 15

8.2 Conservação, custódia e arquivo de documentos ........................... 1368.3. Atendimento das partes ou obrigatoriedade da prestação de ser-

viços....................................................................................................... 1378.4 Dever de sigilo ..................................................................................... 1388.6 Dever de proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto

nas atividades profissionais como na vida privada ......................... 1398.7 Deveres de informar e observar os emolumentos fixados em lei e

de dar recibo dos valores cobrados ................................................... 1408.8 Dever de expedir cópias, certificados e facilitar o acesso à infor-

mação .................................................................................................... 1408.9 Dever de fiscalizar o recolhimento de tributos ............................... 1428.10 Dever de observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo

competente ........................................................................................... 1429. Deveres do notário em face do usuário do serviço público ...................... 144

9.1 O Código de Defesa dos Usuários Públicos ..................................... 1459.2 Aplicação subsidiária e conjunta das Leis de Proteção do Usuário,

Estatuto do Notário e Código de Defesa do Consumidor (CDC) 1469.3 Os sujeitos dos direitos e das obrigações previstos no Código de

Defesa do Consumidor ....................................................................... 1479.4 Direitos do consumidor ...................................................................... 1489.5 A Carta de Serviços ao Usuário ......................................................... 149

10. Imparcialidade e independência .................................................................. 15010.1 Imparcialidade......................................................................................... 15010.2 Independência x controle da função notarial ..................................... 151

11. Imediação ......................................................................................................... 15412. Conservação dos documentos ....................................................................... 154

Capítulo 2

DO SERVIÇO NOTARIAL ........................................................................................ 157

` Seção I. Noções de serviços notariais ........................................................... 1571. Atividades estatais ........................................................................................... 1572. Conceito de poderes estatais ou administrativos ........................................ 1593. Noção de serviço público ............................................................................... 1604. Descentralização das atividades do Estado.................................................. 1615. Regime jurídico do exercício da atividade estatal pelo particular ............ 1646. Fatores que favorecem ou limitam a descentralização de atividades ou

serviços públicos ............................................................................................. 1657. Poder hierárquico e poder de controle ......................................................... 1668. O serviço notarial como serviço público ..................................................... 167

8.1 O titular do serviço notarial ............................................................... 170



8.2 Delegação do poder de fé pública ..................................................... 1709. O serviço como sede ou domicílio profissional do notário ....................... 171

9.1 Domicílio profissional do notário ou sede jurídica ........................ 1739.2 Serviço notarial como órgão público ................................................ 1739.3 Importância do uso correto dos conceitos e da linguagem jurídica .. 174

10. Natureza jurídica da “serventia” notarial ..................................................... 17511. A regra da não acumulação dos serviços notariais e sua exceção ............ 176

` Seção II. Competência .................................................................................. 1761. Noção de competência no Direito administrativo...................................... 1772. Conceito de competências ............................................................................. 178

2.1 Competência e organização de serviços ou atividades estatais ..... 1792.2 Competência e ação ............................................................................ 1802.3 Diferença entre competência e poder ............................................... 1802.4 Competência e direito subjetivo ........................................................ 181

3. Caracteres da competência ........................................................................... 1813.1 Obrigatoriedade .................................................................................. 1813.2 Improrrogabilidade ............................................................................. 1823.3 Irrenunciabilidade .............................................................................. 1823.4 Inalienabilidade .................................................................................. 183

5. Algumas questões relativas à delegação da competência .......................... 1835.1 Delegação de competências (descentralização) e técnica do rol

fechado de serviços notariais ............................................................ 1845.2 A multiplicidade de notários por Município ................................... 1865.3 A delegação como transferência de poderes por força da hierarquia

administrativa ...................................................................................... 1876. Classificação da competência ........................................................................ 189

6.1 Competência em razão da matéria .................................................. 1896.2 Competência em razão do território ............................................... 1896.3 Competência em razão do grau ......................................................... 189

7. Controle da competência ............................................................................... 1908. Competências materiais do notário .............................................................. 1919. Competência territorial do notário ............................................................. 19310. As leis que criam novas comarcas e omitem quanto às novas competências

notariais ............................................................................................................ 19510.1 A lei nova que modifica a divisão e organização judiciária cria

ou modifica os serviços notariais e de registro situados nas novas comarcas e naqueles que tiveram seus territórios afetados ........... 198


SUMÁRIO 17

Capítulo 3

DA FUNÇÃO NOTARIAL ......................................................................................... 201

` Seção I. Conceito, natureza e características ................................................ 2011. Introdução ao tema da função notarial ........................................................ 2012. Âmbito de atuação .......................................................................................... 205

` Seção II. Natureza jurídica da função notarial ............................................ 2071. Função bifronte ............................................................................................... 2072. Teorias sobre a natureza jurídica ................................................................... 2083. Teoria funcionarista ou da função administrativa ...................................... 2084. Teoria da função profissional ........................................................................ 2095. Teoria autonomista ......................................................................................... 2106. Teoria eclética ou combinada ........................................................................ 2107. Nossa posição .................................................................................................. 211

Capítulo 4

REGIME JURÍDICO OU ESTATUTO DO NOTÁRIO ....................................................... 215

` Seção III. Ingresso na profissão .................................................................... 2151. A seleção de notários ...................................................................................... 2152. O concurso de ingresso por prova de títulos ............................................... 2163. Requisitos para o ingresso na atividade registral ........................................ 2184. Momento do preenchimento da habilitação legal para o exercício da

função ............................................................................................................... 218

Capítulo 5

OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DA ATIVIDADE NOTARIAL ..................................... 221

` Seção I. Os princípios jurídicos .................................................................... 2211. Noção de princípios ....................................................................................... 2212. Funções dos princípios ................................................................................... 2233. Classificação dos princípios ........................................................................... 224

` Seção II. O princípio da segurança jurídica e a função notarial como parte do mecanismo de justiça preventiva ............................................................. 2251. Princípio da segurança jurídica ..................................................................... 2252. A utilidade da função notarial ....................................................................... 226

2.1 Função notarial e justiça preventiva ................................................. 2273. O notário e a segurança dos contratos ......................................................... 230

` Seção III. Princípios específicos do direito notarial .................................... 2351. Princípios notariais ........................................................................................ 235



2. Princípio da rogação ou da demanda ........................................................... 2363. Princípio da fé pública .................................................................................... 2374. Princípio da legalidade .................................................................................. 241

4.1 A substituição da legalidade pela noção de constitucionalidade .. 2424.2 Constitucionalismo e princípio da legalidade ................................. 2434.3 Princípio da legalidade e qualificação notarial ................................ 244

5. Princípio da unicidade do ato ....................................................................... 2466. Princípio da incidibilidade ............................................................................ 248

Capítulo 6

FUNÇÃO NOTARIAL, DESJUDICIALIZAÇÃO E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA .................... 253

` Seção I. O movimento de “desjudicialização” .............................................. 2531. O crescimento da litigiosidade ...................................................................... 2532. Os efeitos nefastos do aumento da conflituosidade .................................... 2553. As possíveis soluções do problema da saturação do Judiciário ................ 256

` Seção II. Noção de jurisdição voluntária ..................................................... 2591. Função notarial e jurisdição voluntária ....................................................... 2592. Origem da jurisdição voluntária ................................................................... 2603. Características e elementos da jurisdição voluntária ................................. 2624. Conceito de jurisdição voluntária ................................................................. 2635. Classificação dos procedimentos de jurisdição voluntária ........................ 2666. A intervenção do Estado na formação de sujeitos jurídicos ..................... 2677. Os atos de integração da capacidade jurídica .............................................. 2678. A intervenção na formação do estado das pessoas ..................................... 2679. A alteração de regime de bens do casamento .............................................. 26810. Os atos de comércio jurídico ......................................................................... 27011. Os atos de publicidade de fatos ..................................................................... 270

11.1 Interpelação, notificação e protesto judicial (art. 726, CPC). ....... 27011.2 Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunhá-

veis Formados a Bordo. ..................................................................... 27111.3 Abertura e aprovação de atos de última vontade. .......................... 271

12. Arrecadação e tutela de bens ......................................................................... 272

Capítulo 7

ATOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REALIZADOS PELO NOTÁRIO ............................. 275

` Seção I. Atos de jurisdição voluntária mais relevantes já realizados pelo tabelião brasileiro ......................................................................................... 2751. Requisitos legais para a separação e divórcio .............................................. 2752. Documentos e conteúdo da escritura ........................................................... 277


SUMÁRIO 19

3. Restabelecimento da sociedade conjugal ..................................................... 2804. Inventário e partilha administrativa ............................................................. 2805. Escritura de nomeação de inventariante como fase inicial do inventário

extrajudicial ..................................................................................................... 2826. As partes na escritura de inventário e partilha: a condição jurídica do

cônjuge sobrevivente ....................................................................................... 2837. A prova do parentesco .................................................................................... 2868. Os bens a serem inventariados ...................................................................... 2889. Cessão dos direitos hereditários .................................................................... 29210. Da partilha ....................................................................................................... 29511. Cumulação de inventários ............................................................................. 29812. Algumas questões sobre os temas examinados ........................................... 29913. Escritura pública de união estável entre pessoas de sexos distintos ou do

mesmo sexo ...................................................................................................... 30114. Homologação de penhor legal por notário .................................................. 305

` Seção II. Outros atos que poderiam ser realizados por notário no bojo da desjudicialização e da jurisdição voluntária ................................................ 3061. Posição da doutrina clássica .......................................................................... 3062. Conclusão tirada dos exemplos do direito comparado .............................. 307

Capítulo 8

A FISCALIZAÇÃO DO NOTARIADO .......................................................................... 3091. Tipos de função: certificadora e legitimadora ............................................. 3092. Fiscalização da função notarial ..................................................................... 3093. A regulamentação da atividade dos notários .............................................. 3104. Função da fiscalização estatal ........................................................................ 3115. Fiscalização e independência do notariado ................................................. 313

Capítulo 9

DEONTOLOGIA NOTARIAL .................................................................................... 315

` Seção I. Noções fundamentai sobre a deontologia do notariado ................ 3161. Conceito de deontologia ................................................................................ 316

1.1 Problemas causados pelo desconhecimento ou falta de reflexão sobre a deontologia notarial ............................................................... 317

2. Diferença entre deontologia e moral ............................................................ 3183. Desenvolvimento da deontologia notarial ................................................... 320

3.1 O antecessor do notário: escribas, tabeliones e notarius da Anti-guidade ................................................................................................. 320

3.2 O notário e os atos notariais na Idade Média .................................. 3233.3 Idade Moderna .................................................................................... 324



` Seção II. Deveres deontológicos que vinculam o notário ao cliente ........... 3251. Deveres de diligência e competência ............................................................ 3252. Dever de aconselhamento e de consultoria jurídica ................................... 3273. Respeito ao segredo profissional ................................................................... 328

3.1 Natureza, objeto e alcance do segredo profissional ........................ 3283.2 Atos notariais que escapam do segredo profissional ...................... 3293.3 As requisições compulsórias de dados constantes de atos notariais .. 3313.4 A comunicação de todos ou de um conjunto de atos notariais..... 3323.5 Inobservância do dever de sigilo ....................................................... 3333.6 Derrogação à obrigação ética de sigilo notarial: combate à crimi-

nalidade ................................................................................................ 3343.7 Irrenunciabilidade do sigilo profissional ......................................... 3353.8 Dever de sigilo e dever de extrair certidões ..................................... 3363.9 As regras administrativas sobre o tema ............................................ 3373.10 Estado da matéria no direito comparado ......................................... 338

4. Cobrança a maior de emolumentos .............................................................. 339

` Seção III. Deveres deontológicos em face dos colegas e do notariado ........ 3401. Dever de cortesia ............................................................................................. 3402. Captação de clientela por redução de emolumentos .................................. 341

2.1 A captação de clientela mediante redução de emolumentos à luz da teoria econômica ............................................................................ 341

2.2 Os ganhos individuais efetivados com o comportamento antiético . 3422.3 O prejuízo à instituição notarial ........................................................ 3442.4 Necessidade premente de combater esta forma de captação da

clientela ................................................................................................. 3452.5 Utilização de estratégias de publicidade ou marketing para atrair

clientes .................................................................................................. 3463. Dever de proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas

atividades profissionais como na vida privada (art. 30, V) ....................... 347

` Seção IV. Deontologia notarial na sociedade de informação: conclusões e necessidade de reflexões ............................................................................... 3491. Considerações sobre os deveres deontologicos do notário ....................... 3492. O progresso atual da deontologia: o que o notariado deve fazer .............. 350

Capítulo 10

RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOTÁRIO................................................................ 353

` Seção I. A responsabilidade notarial na visão de nossos tribunais ............. 3531. Função do instituto: responsabilidade subjetiva e responsabilidade obje-

tiva ..................................................................................................................... 3542. A responsabilidade do notário: entendimentos jurisprudenciais ............. 356


SUMÁRIO 21

2.1 A jurisprudência atual ........................................................................ 3562.2 Evolução da jurisprudência: as quatro orientações discrepantes . 356

3. Os diversos regimes de responsabilidade ..................................................... 3594. Teoria do risco administrativo ...................................................................... 3605. A relação jurídica entre o notário e os usuários é de Direito privado ...... 3646. A questão à luz da hermenêutica constitucional ........................................ 366

` Seção II. Responsabilidade do notário no direito comparado .................... 3681. O antigo direito romano ................................................................................. 3682. O direito francês .............................................................................................. 3683. Os direitos espanhol e italiano ...................................................................... 369

` Seção III. A responsabilidade civil do notário no ordenamento jurídico brasileiro ....................................................................................................... 3711. Teoria geral da responsabilidade civil .......................................................... 3712. Teoria do risco no Código Civil .................................................................... 3733. A responsabilidade profissional ou contratual do notário ........................ 3754. Fatos geradores da responsabilidade notarial: a culpa ou ato ilícito ........ 3785. O dano ou prejuízo ......................................................................................... 3806. Nexo causal ...................................................................................................... 3817. A questão da responsabilidade notarial pelo fato de outrem .................... 3828. A ação de reparação de danos ....................................................................... 3839. Observação final sobre o tema da responsabilidade notarial .................... 385

Capítulo 11

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO NOTÁRIO ..................................................... 387

` Seção I. Responsabilidade e substituição ..................................................... 3871. Responsabilidade tributária ........................................................................... 3872. A substituição tributária ................................................................................. 3893. Modalidades de responsabilidade tributária de terceiros .......................... 391

` Seção II. Responsabilidade tributária do notário como contribuinte ......... 3931. O imposto de renda ........................................................................................ 3932. O imposto sobre serviços notariais ............................................................... 3953. Outros tributos: taxas de fiscalização, contribuições ................................. 3974. Recolhimentos ao Estado e ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça .... 399

` Seção III. O dever de colaboração com a administração fiscal ................... 4031. Dever de colaboração fiscal: o notário como substituto tributário .......... 4032. Limites à substituição e à responsabilidade ................................................. 4043. Responsabilidade do notário como substituto tributário no pagamento

de impostos ...................................................................................................... 406



4. Dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar .......................................................................................... 406

5. Dever de informar o fisco e outras obrigações de fazer ou não fazer ...... 4086. Dever de informação do notário referente à alienação de veículos auto-

motores ............................................................................................................. 4107. Da violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no

dever de informação sobre alienação de veículos ....................................... 4138. Violação do princípio da capacidade contributiva ..................................... 4149. Do exercício arbitrário do poder regulamentar .......................................... 41510. Responsabilidade do notário por sucessão .................................................. 416

Capítulo 12

DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO NOTÁRIO ........................................ 419

` Seção I. O poder sancionatório do Estado: noção de direito administrativo sancionador (DAS). ....................................................................................... 4191. Introdução ao tema do direito de punir da Administração ...................... 4192. Os poderes de fiscalizar e de punir segundo o estatuto dos notários ...... 4213. Os instrumentos jurídicos de controle do poder sancionador ................. 4224. As normas constitucionais que disciplinam o poder de punir.................. 4265. Características do direito administrativo disciplinar ................................. 4286. O tema da responsabilidade administrativa na jurisprudência

brasileira .......................................................................................................... 4307. O regime disciplinar dos notários ................................................................. 432

` Seção II. As sanções ...................................................................................... 4351. O conceito de sanção ...................................................................................... 4352. Das sanções administrativas em geral .......................................................... 4363. Condições de forma ........................................................................................ 4374. Regras de fundo ............................................................................................... 4395. As sanções aplicáveis aos notários ................................................................ 443

` Seção III. Os atos passíveis de sanção administrativa.................................. 4451. Noção de ato infracional na ciência do direito ........................................... 4452. O elemento subjetivo da infração disciplinar .............................................. 4463. Inobservância de prescrições legais .............................................................. 4484. O descumprimento de dever jurídico como pressuposto da sanção disci-

plinar ................................................................................................................. 4525. Ilícito administrativo consistente na violação de prescrição normativa .. 4576. Violação dos deveres éticos ou deontológicos do notário ......................... 4597. Conduta atentatória às instituições notariais .............................................. 4618. Cobrança indevida de emolumentos ............................................................ 466


SUMÁRIO 23

9. Violação do sigilo profissional ...................................................................... 46710. Descumprimento dos deveres legais (art. 30, LNR) ................................... 46811. A conduta omissiva como ilícito administrativo: a falta do dever de fis-

calização ........................................................................................................... 46912. O instrumento da sanção como medida de aperfeiçoamento do notariado 474

` Seção IV. Aplicação da sanção administrativa ............................................. 4771. O processo administrativo disciplinar em geral ......................................... 4772. O Processo administrativo disciplinar aplicável ao notário ...................... 478

2.1 Análise crítica dos argumentos da jurisprudência sobre processo administrativo disciplinar (PAD) contra notário ............................ 480

2.2 Processo administrativo disciplinar aplicado na prática ao notário .. 4833. Distinção entre processo administrativo disciplinar (PAD) e sindicância . 4844. Fases do Processo no direito administrativo disciplinar moderno .......... 485

4.1 Fase inicial ............................................................................................ 4854.2 Medida cautelar de suspensão ........................................................... 4874.3 Fase decisória ....................................................................................... 4904.4 Revisão .................................................................................................. 490

5. Avocação .......................................................................................................... 4916. Enunciados jurisprudenciais acerca do PAD .............................................. 492

Capítulo 13

MEDIAÇÃO NOTARIAL .......................................................................................... 497

` Seção I. A solução alternativa de conflitos ................................................... 4971. Uma necessidade dos novos tempos............................................................. 4972. Noção de mediação ......................................................................................... 4983. Princípios de mediação .................................................................................. 5004. Vantagens da mediação .................................................................................. 502

` Seção II. O processo de mediação ................................................................ 5041. Início da mediação .......................................................................................... 5042. Mediação obrigatória ou facultativa ............................................................. 5053. As partes no processo de mediação .............................................................. 5064. Objeto do litígio passível de resolução por mediação ................................ 5075. Procedimento .................................................................................................. 5086. A mediação on-line ......................................................................................... 510

` Seção III. O notário e a mediação extrajudicial ........................................... 5111. Conselho notarial e aproximação das partes ............................................... 5112. A competência do notário no âmbito da mediação ................................... 5123. Requisitos e impedimentos para a mediação notarial ................................ 514



3.1 O Provimento CNJ n. 67/2018 sobre mediação .............................. 5163.2 Autorização do notário (registrador) para realização de mediação 5173.3 Deveres e obrigações a serem observadas pelo mediador ............ 5183.4 Das partes e do objeto no processo de mediação extrajudicial ..... 5203.5 Procedimento de mediação extrajudicial segundo o provimento 65 5213.6 Livros e arquivo ................................................................................... 5233.7 Emolumentos ....................................................................................... 524

Capítulo 14

O NOTÁRIO E A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PARA FINS DE CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL ................................................................................................. 525

1. A Convenção de Haia de 1961 ...................................................................... 5252. Sistema de legalização ..................................................................................... 5263. O sistema de Apostila ..................................................................................... 5284. A apostila eletrônica (e-apostila) .................................................................. 5295. A autoridade competente de apostilar os documentos públicos brasileiros . 5306. Procedimento da legalização por apostila ................................................... 5317. Questões acerca da competência para legalização de documentos .......... 5338. Da necessidade de registro do documento público estrangeiro apostilado

no Registro de Títulos e Documentos .......................................................... 534

Capítulo 15

A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO NOTARIAL À LUZ DA LEI 13.709/2018 .................................................................................................. 537

` Seção 1 Aspectos gerais da proteção de dados pessoais ............................... 5391. Noções sobre o tema: o vínculo entre a circulação de dados e a privacidade

do indivíduo ..................................................................................................... 5391.1 O surgimento da escrita e progresso do conhecimento ................. 5401.2 A necessidade de proteção dos dados pessoais na era da informação . 540

2. A lei geral de proteção de dados pessoais: características, finalidade e objetivos ........................................................................................................... 542

3. Finalidade e objetivos da lei ........................................................................... 5433.1 Finalidade da proteção de dados ....................................................... 5443.2 Objetivos da proteção de dados ......................................................... 5443.3 A importância da correta qualificação de uma situação jurídica

como direito fundamental .................................................................. 5454. Fundamentos e âmbito de aplicação da lei .................................................. 546

4.1 Dado, informação e conhecimento ................................................... 5464.2 Âmbito de aplicação da Lei ................................................................ 548

5. Definição de banco de dados e de titular de dado pessoal ........................ 548


SUMÁRIO 25

5.1. Banco de dados .................................................................................... 5485.2 Titular do dado pessoal ...................................................................... 549

6. Os tipos de dados pessoais ............................................................................. 5506.1 Dado pessoal ........................................................................................ 5506.2 Dado pessoal sensível ......................................................................... 5516.3 Dado anonimizado .............................................................................. 5526.4 Inexistência de dados livremente disponíveis ................................. 552

7. Tratamento de dados: importância e definição ........................................... 5527.1 Um exemplo histórico da importância do tratamento de tratamento

de dados: o censo ................................................................................. 5527.2 Definição de tratamento de dados .................................................... 5547.3 As pessoas responsáveis pelo tratamento ......................................... 555

8. Os princípios gerais de tutela dos dados pessoais ....................................... 556

` Seção II. O tratamento dos dados pessoais pelo notário (ou pelo registrador) 5571. Aplicação da lei de proteção de dados aos serviços notariais e de registro 557

1.1 O tratamento de dados pessoais pelo notário ................................. 5572. Obrigações do notário .................................................................................... 559

2.1 Proteção de dados pelo Notário ........................................................ 5592.2 Obrigação de informação ................................................................... 5592.3 Dever de possibilitar o acesso e a retificação de dados por seu

titular ..................................................................................................... 5612.4 Deveres de estruturação dos dados compartilhados e de vedar o

acesso às informações pessoais por terceiros .................................. 5614. A condição jurídica do notário ou do registrador como agente de trata-

mento de dados pessoais ................................................................................ 5624.1 O controlador ...................................................................................... 5624.2 O operador ........................................................................................... 5634.3 O instrumento de concessão de poderes ao operador ................... 5644.4 O encarregado do banco de dados .................................................... 564

5. A gestão da segurança do banco de dados notarial .................................... 5655.1 Medidas técnicas e administrativas de proteção de dados............. 565

6. A proteção dos dados pessoais e princípio da responsabilidade .............. 5676.1 As sanções administrativas ................................................................ 567

7. A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) .............................. 5687.1 O conflito de competência normativa entre a ANPD e o CNJ: o

caso do Provimento n. 74 do CNJ ..................................................... 569

` Seção III. Comunicação de dados pessoais pelo Notário à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ..................................................... 5711. Breve apresentação do ato normativo de criação da CENSEC e previsão

de suas atribuições (o provimento cnj n. 18/2012) ..................................... 571



1.1 Disponibilização dos dados remetidos pelos notários .................. 5722. Ilegalidade do provimento 18 ....................................................................... 5733. Tratamento de dados realizados por órgãos públicos ................................ 5754. Regra geral: o notário não pode comunicar dados pessoais a entes de

direito privado ................................................................................................. 5764.1 Qualificação do ato de transferência de atos notariais à

CENSEC ........................................................................................... 5765. Análise da questão à luz dos princípios fundamentais de proteção de

dados ................................................................................................................ 5776. Questão sobre a responsabilidade no ato de comunicação dos dados ora

em análise ........................................................................................................ 5796.1 Natureza jurídica do Colégio Notarial e da Central de serviços

eletrônicos notariais ............................................................................ 580

Capítulo 16

A COLABORAÇÃO DO NOTARIADO NA LUTA CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO E O FINANCIAMENTO AO TERRORISMO ....................................................................... 583

` Seção I. Os crimes financeiros e o direito: pontos essenciais ...................... 5831. Lavagem de dinheiro à luz do direito internacional ................................... 5832. A lei brasileira sobre lavagem de dinheiro ................................................... 585

2.1 Definição e característica do crime de lavagem de dinheiro ......... 5852.2 O Conselho de Operações de Atividades Financeiras (COAF) .... 586

3. O dever de colaboração do notário ............................................................... 5873.1 As obrigações resultantes do dever de colaboração ........................ 5883.2 Responsabilidade em caso de inobservância do dever ................... 589

4. A lei de criminalização do financiamento ao terrorismo .......................... 590

` Seção II. O dever de comunicação de operações suspeitas: Resolução COAF n. 31/2019 e Provimento 88 do Corregedor Nacional de Justiça ................. 5911. A resolução n. 31/2019 do conselho de controle de atividade

financeira .......................................................................................................... 5912. Obrigação de executar sanção de indisponibilidade de bens por ato de

terrorismo ........................................................................................................ 5923. Obrigação de comunicar atos suspeitos de lavagem de dinheiro e patro-

cínio de terrorismo ......................................................................................... 5924. O papel do notariado na lavagem de capital: exemplos do direito compa-

rado ................................................................................................................... 5934.1 Noções de titular real e beneficiário efetivo..................................... 5934.2 O exemplo do Notariado espanhol ................................................... 5944.3 Banco de dados notariais relevantes para a prevenção de crimes

financeiros ............................................................................................ 595


SUMÁRIO 27

5. O provimento 88/2019 do corregedor nacional de justiça ........................ 5966. Os indícios de suspeição das operações demandadas ao notário ............. 597

6.1 Os indicativos de operação suspeita ................................................. 5997. O risco de excesso de informações inúteis................................................... 6018. Atos de comunicação obrigatória ................................................................ 6039. O cumprimento das obrigações .................................................................... 606

9.1 Outras obrigações legais e sistema de compliance ......................... 60610. O cadastro único de clientes dos serviços notariais ................................... 607

10.1 Pessoa politicamente exposta ............................................................ 60711. A responsabilidade administrativa pela execução das obrigações ........... 608

Parte IIDOS DOCUMENTOS NOTARIAIS

Capítulo 1

DOS DOCUMENTOS EM GERAL .............................................................................. 613

` Seção I. Forma jurídica ................................................................................. 6131. Aspectos históricos ......................................................................................... 6132. Importância da forma ..................................................................................... 6153. Vantagens e desvantagens das formas no direito moderno ....................... 6174. Funções da forma no direito .......................................................................... 6185. Classificação dos atos quanto às suas formas .............................................. 620

` Seção II. Os documentos em geral ................................................................ 6211. Conceito ........................................................................................................... 6212. Documento e instrumento ............................................................................. 6223. Documento e título ......................................................................................... 623

` Seção III. Elementos do documento ............................................................. 6251. Os elementos extrínsecos e intrínsecos ........................................................ 6252. Suporte ou corporalidade ............................................................................... 6263. O documento eletrônico ................................................................................ 6274. A grafia ou escrito ........................................................................................... 6295. Autoria .............................................................................................................. 6306. Firma ................................................................................................................. 6327. Conteúdo .......................................................................................................... 634

` Seção IV. Classificação dos documentos e o documento eletrônico ............ 6371. Documento privado ou particular ................................................................ 6372. Documentos públicos ..................................................................................... 6383. A fé pública como poder do Estado: competência e solenidades na pro-

dução do documento público ........................................................................ 639



Capítulo 2

O DOCUMENTO NOTARIAL .................................................................................... 643

` Seção I. Noções preliminares ........................................................................ 6431. Os documentos como concretização das funções notariais ...................... 6432. Documento notarial como espécie de documento público ....................... 6453. Diferença entre o documento notarial e as demais espécies de documentos

públicos............................................................................................................. 6474. Definição de documento notarial ................................................................. 6475. A fé pública notarial ........................................................................................ 649

` Seção II. Documentos notariais e conservação ............................................ 6501. Os documentos protocolares e extraprotocolares ....................................... 650

` Seção III. Eficácia do documento notarial ................................................... 6521. Os efeitos genéricos inerentes a todo documento notarial ........................ 6522. Os variados efeitos do documento notarial ................................................. 6533. Ainda sobre a questão da veracidade das declarações feitas pelas partes

no documento notarial ................................................................................... 6564. O documento notarial como mecanismo de informação à administração

pública .............................................................................................................. 658

` Seção IV. O concurso de documentos ........................................................... 6591. A coexistência de documentos sobre o mesmo negócio jurídico ............. 6592. Concurso de documentos particulares e públicos ...................................... 6603. Concurso de documentos e atração da forma ............................................. 6624. Documentos ratificadores e retificadores de documentos anteriores ...... 663

` Seção V. As diferentes espécies de documentos notariais protocolares ....... 6641. Diferenças entre escritura pública e ata notarial ......................................... 664

Capítulo 3

DA ESCRITURA PÚBLICA ...................................................................................... 667

` Seção I. Noções fundamentais ...................................................................... 6671. Conceito ........................................................................................................... 6672. Autoria da escritura pública .......................................................................... 6683. Classificação ..................................................................................................... 669

` Seção II. Elaboração da escritura pública .................................................... 6691. Fases para elaboração da escritura ................................................................ 6692. Fase preparatória ............................................................................................. 6713. Rogação ou demanda ..................................................................................... 6724. Recepção da vontade das partes, aconselhamento e consultoria .............. 672


SUMÁRIO 29

5. Exame da documentação legal ...................................................................... 6736. Fase principal ou da audiência una............................................................... 674

` Seção III. Redação da escritura pública ....................................................... 6751. Como redigir a escritura ................................................................................ 6752. Minutas apresentadas ao notário .................................................................. 677

Capítulo 4

PARTES DA ESCRITURA PÚBLICA: O PREÂMBULO ................................................... 679

` Seção I. Composição da escritura pública .................................................... 6791. Noções sobre as partes ou elementos da escritura ...................................... 679

` Seção II. Partes da escritura pública ............................................................ 6801. A divisão da escritura em quatro partes....................................................... 681

` Seção III. A parte preliminar ou preâmbulo da escritura ........................... 6821. Finalidade do preâmbulo ............................................................................... 6822. Menção à espécie de escritura pública ......................................................... 6823. Número de protocolo ..................................................................................... 6834. Dados identificadores do notário ................................................................. 6835. Local e data ...................................................................................................... 684

Capítulo 5

OS COMPARECENTES NA ESCRITURA PÚBLICA ....................................................... 687

` Seção I. Identificação das partes e comparecentes ....................................... 6871. O comparecimento ......................................................................................... 6872. Os sujeitos da escritura pública ..................................................................... 6883. Parte .................................................................................................................. 6884. Comparecente .................................................................................................. 6885. Intervenientes .................................................................................................. 6896. As testemunhas ................................................................................................ 6897. Espécies de testemunhas notariais ................................................................ 6898. Condições para ser testemunha notarial ...................................................... 6929. O papel das testemunhas na escritura pública ............................................ 692

` Seção II. Identificação dos comparecentes e verificação da capacidade e legitimidade das partes ................................................................................. 6941. Reconhecimento da identidade ..................................................................... 6942. Resenha das circunstâncias pessoais dos comparecentes .......................... 6953. Meios de identificação .................................................................................... 6954. Conhecimento direto pelo notário ............................................................... 698



5. Nome e outros elementos de identificação .................................................. 6986. O cadastro de pessoa física e de pessoa jurídica (CPF e CNPJ) ............... 699

` Seção III. Juízos de valor e dações de fé notariais ........................................ 7011. Noções gerais sobre os juízos de valor do notário ...................................... 7012. Juízo de identidade .......................................................................................... 7023. Da capacidade .................................................................................................. 7024. Representação e assistência ............................................................................ 7045. A Convenção Internacional dos direitos das Pessoas com Deficiência ... 7046. A legitimidade ................................................................................................. 7067. Os juízos de capacidade e de legitimidade: o juízo de legitimação .......... 7078. Representação ou comparecimento em nome alheio ................................. 7119. O juízo da suficiência da representação ....................................................... 71210. A fé pública notarial dos juízos de conhecimento, suficiência da repre-

sentação e capacidade ..................................................................................... 71311. A posição do notário diante dos negócios jurídicos anuláveis ................. 714

Capítulo 6

A PARTE DISPOSITIVA OU NEGOCIAL ..................................................................... 717

` Seção I. O negócio jurídico documentado ................................................... 7171. O objeto negocial ............................................................................................ 7172. Exposição dos fatos e antecedentes ............................................................... 7183. Objeto do negócio jurídico ............................................................................ 7184. Título de aquisição .......................................................................................... 7195. Descrição de bem imóvel ............................................................................... 720

` Seção II. Imposições legais e fiscais referentes ao ato escriturado .............. 7211. Menção do cumprimento das exigências legais .......................................... 7212. Limitações e restrições ao conteúdo da propriedade ................................. 7223. Carga ou ônus real .......................................................................................... 7244. Obrigações reais .............................................................................................. 7255. Verificação da existência das limitações ao conteúdo da propriedade .... 726

` Seção III. Limitações e autorizações prévias à transferência de imóveis .... 7291. A proteção da propriedade e seus limites e restrições ................................ 7292. Intervenção estatal nos negócios privados .................................................. 7303. Limitações ao domínio e exigência de autorização em razão do sujeito . 7314. Limitações por razão do objeto: os imóveis públicos ................................. 7325. Exigências a serem observadas para divisão ou segregação de imóveis .. 7346. Eficácia da escritura pública lavrada com inobservância de autorização

administrativa .................................................................................................. 7377. Autorizações judiciais ..................................................................................... 737


SUMÁRIO 31

` Seção IV. Privação do poder de disposição da propriedade ........................ 7381. Limitações ao poder de dispor ...................................................................... 7382. As proibições legais de dispor........................................................................ 7403. Proibições judiciais e administrativas .......................................................... 7404. Proibições voluntárias .................................................................................... 741

Capítulo 7

FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ................................................................ 745

` Seção I. A relação contratual ou exposição da vontade das partes .............. 7451. A parte dispositiva da escritura ..................................................................... 7452. A expressão da vontade negocial e a função supletiva da norma legal .... 7473. Os efeitos anormais das obrigações pactuadas: responsabilidade contra-

tual ..................................................................................................................... 751

` Seção II. O cumprimento das obrigações ou pagamento ............................ 7521. Pagamento ........................................................................................................ 7522. Conceito de cumprimento ............................................................................. 7533. Menção e prova do pagamento na escritura pública .................................. 7544. Breve análise da natureza do pagamento ..................................................... 7555. Pagamento futuro e dação em pagamento ................................................... 7576. Prestações em dinheiro e a regra do nominalismo ..................................... 7587. Depreciação do valor da moeda e atualização monetária do preço: as

cláusulas estabilizadoras ................................................................................. 7598. O nominalismo e as cláusulas de atualização ou correção do preço ........ 7609. A menção do valor da prestação consistente na transferência imobiliária 76310. Valor venal do imóvel como parâmetro do preço....................................... 766

` Seção III. Da mora e dos juros moratórios .................................................. 7671. Da mora ............................................................................................................ 7682. O instituto dos juros ....................................................................................... 7703. A cláusula de juros remuneratórios .............................................................. 7714. Diferença entre juros e comissão de Permanência ..................................... 7745. A cláusula de juros moratórios ...................................................................... 775

` Seção IV. Da cláusula penal .......................................................................... 7781. Conceito de cláusula penal ............................................................................ 7782. Limite e revisão da cláusula penal ................................................................ 780

` Seção V. Outros elementos da parte negocial da escritura pública ............. 7811. Referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à

legitimidade do ato ......................................................................................... 7812. Verificação e menção ao recolhimento incidente no ato ........................... 782



3. A questão referente à exigência de apresentação de certidões negativas de débitos ......................................................................................................... 783

4. Fase final da parte negocial ............................................................................ 785

Capítulo 8

PARTE FINAL DA ESCRITURA PÚBLICA .................................................................. 789

` Seção I. Leitura e menção na escritura ......................................................... 7891. Declaração de ter sido lida na presença dos comparecentes ..................... 7892. Exceção de documento não lido ................................................................... 790

` Seção II. Atos que compõem a parte final da escritura e dimensão espaço--tempo ........................................................................................................... 7901. Outorga da escritura pública ......................................................................... 7902. Autorização ...................................................................................................... 7923. Unidade do ato: consequências jurídicas ..................................................... 793

Capítulo 9

FASE POSTERIOR À LAVRATURA DA ESCRITURA ..................................................... 797

` Seção I. A conservação do documento notarial ........................................... 7971. Protocolo ou arquivo notarial ....................................................................... 7982. Requisitos e procedimentos relativos ao protocolo .................................... 7983. Dos arquivos, pastas e classificadores........................................................... 8004. Do papel de segurança, do selo de autenticidade, das etiquetas e do cartão

de assinatura .................................................................................................... 801

` Seção II. Propriedade do arquivo notarial, acesso aos dados e publicidade 8021. Propriedade e acesso ao arquivo ................................................................... 8022. Publicidade do documento constante do protocolo notarial .................... 8033. Documento notarial é um documento público e não um documento

cognoscível ....................................................................................................... 8044. Publicidade registral e publicidade notarial ................................................ 8045. Documento notarial e direito à intimidade ................................................. 806

` Seção III. Circulação do documento notarial .............................................. 8081. Modificação do documento notarial: a escritura de rerratificação .......... 8082. Oponibilidade da escritura ............................................................................ 8103. Circulação do documento notarial ............................................................... 8114. Documentos notariais estrangeiros ou circulação internacional de escri-

turas públicas ................................................................................................... 812


SUMÁRIO 33

Capítulo 10

DA ATA NOTARIAL ............................................................................................... 817

` Seção I. Ata notarial e direito da prova ........................................................ 8171. Natureza das normas que regulam a ata notarial ........................................ 8172. Breves noções sobre o direito da prova ........................................................ 8193. Ato probatório ................................................................................................. 821

` Seção II. A ata notarial como expressão da função certificadora do notário 8221. Ata notarial: espécie do gênero “documento notarial”............................... 8242. Conceito da ata notarial ................................................................................. 8243. Diferenças entre ata notarial e escritura pública ......................................... 826

` Seção III. Finalidade e objeto da ata notarial ............................................... 8261. Objeto ............................................................................................................... 8262. Os fatos humanos ............................................................................................ 8273. Caráter transitório dos eventos que ocorrem na natureza ........................ 8304. Representação do fato ..................................................................................... 830

` Seção IV. Requisitos da ata notarial ............................................................. 8331. Omissão da lei na disciplina dos requisitos da ata: solução ...................... 8332. Estrutura formal menos solene ..................................................................... 8343. Requisitos da ata notarial ............................................................................... 8364. Competência material e territorial ............................................................... 839

` Seção V. Fases ou procedimento para a lavratura da ata notarial ............... 8401. Rogação ou instância ...................................................................................... 8402. A apreciação do legítimo interesse pelo notário ......................................... 8403. Legitimidade e representação para a demanda ........................................... 8434. Realização das diligências e princípio da unidade do ato .......................... 844

` Seção VI. Cuidados a serem observados pelo notário na realização das dili-gências e da lavratura da ata notarial ........................................................... 8451. Licitude do objeto e da atuação do notário ................................................. 846

` Seção VII. Eficácia da ata notarial ................................................................ 8481. A extinção da fé pública ................................................................................. 8502. Execução e circulação da ata notarial ........................................................... 851

` Seção VIII. Classificação das atas notariais ................................................. 8511. Atas de constatação de fatos .......................................................................... 8522. Espécies de atas de constatação de fatos ...................................................... 8523. Atas presença ou de exibição de pessoas e coisas ....................................... 8534. Atas de declaração ou manifestação da vontade ou pensamento ............. 853



5. Atas especiais ou de controle em que o notário garante certas atuações (v.g. atas de sorteio e de publicidade) ........................................................... 855

6. Atas de fatos próprios do notário .................................................................. 8557. Atas de notificação e de interpelação ou requerimento ............................. 8568. Atas de entrega de documentos por correio ................................................ 8589. Ata de depósito perante o notário ................................................................. 85810. Ata de protocolização ou de protocolo......................................................... 85911. Estrutura da ata de protocolização ............................................................... 86012. Finalidade e efeitos da ata de protocolização .............................................. 86013. Ata de protocolização no direito brasileiro.................................................. 86114. Atas de juízo e qualificação ou atas de fatos não sensíveis ao notário ..... 86415. Atas de notoriedade ........................................................................................ 86416. A ata de notoriedade no ordenamento jurídico brasileiro ........................ 86517. Objetos da ata de notoriedade ....................................................................... 866

` Seção IX. Atas notariais e jurisdição voluntária .......................................... 8671. Ata de constatação de posse ........................................................................... 867

1.1. Usucapião extrajudicial e Provimento 65 do CNJ ........................... 8691.2. Ata notarial de posse: requisitos ........................................................ 870

2. Homologação notarial de penhor legal ........................................................ 8723. Ata notarial e aquisição de nacionalidade ................................................... 873

3.1. A nacionalidade como direito fundamental .................................... 8743.2. Nacionalidade brasileira ..................................................................... 8753.3. Aquisição da nacionalidade brasileira por naturalização .............. 8763.4. Procedimento de naturalização ......................................................... 8773.5. O notário como agente facilitador da aquisição da nacionalidade 877

4. Cartas de sentença notariais .......................................................................... 8795. Natureza jurídica ............................................................................................. 8816. Definição de carta de sentença ...................................................................... 8817. Demanda .......................................................................................................... 8818. Procedimento. Prazo. ...................................................................................... 8829. Emolumentos pela expedição de carta de sentença notarial ..................... 88310. As diversas espécies de carta de sentença notarial ..................................... 88311. Suporte da carta de sentença notarial ........................................................... 886

` Seção X. Benefícios sociais e econômicos da ata notarial ............................ 8861. A metodologia da análise econômica do direito ......................................... 8882. Análise econômica da ata notarial ................................................................ 8893. Benefícios para o Estado ................................................................................ 891


SUMÁRIO 35

Capítulo 11

RECONHECIMENTO DE FIRMAS E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS......................... 893

` Seção I. Noções gerais de reconhecimento de firmas e autenticação de cópias . 8931. Qualificação notarial ...................................................................................... 8932. Dever de exercer a função certificadora....................................................... 894

` Seção II. Autenticação de cópias de documentos ......................................... 8951. Noção de documentos .................................................................................... 8952. Originais e reproduções ................................................................................. 8963. Autenticação de cópia de documento sem firma ........................................ 8984. A verificação da grafia .................................................................................... 8995. Casos concretos em que é possível a autenticação de cópias .................... 9006. Casos em que deve ser negada a autenticação de cópias ........................... 901

` Seção III. Reconhecimento de firma ............................................................ 9011. Finalidade e características do reconhecimento de firma ......................... 9012. Efeitos do reconhecimento de firma............................................................. 9033. Reconhecimento de firma em documento em branco ............................... 9044. Ficha de depósito de firmas ........................................................................... 9055. Aspectos práticos ............................................................................................ 9066. Hipóteses de cabimento do reconhecimento de firmas ............................. 9077. Hipóteses em que não se deve reconhecer firma ........................................ 908

AnexoPARTE PRÁTICA

I. ETAPA PREPARATÓRIA DA ESCRITURA PÚBLICA ........................... 9111. Documentos a serem apresentados ..................................................................... 912

I. Documentos das partes e comparecentes .................................................... 912II. Documentos relativos ao bem ou objeto do negócio jurídico escriturado 913III. Documentos relativos ao recolhimento dos tributos devidos .................. 914IV. Cuidados a serem adotados no exame dos documentos ........................... 914V. Conservação dos documentos ...................................................................... 915

II. FASE DE PREPARAÇÃO E LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA 9171. Partes da escritura .................................................................................................. 9172. Exemplo de escritura conforme a metodologia supracitada ............................ 9193. Menções obrigatórias nas escrituras de alienação de imóveis ou direitos reais

imobiliários (conforme os regulamentos notariais com base na lei) .............. 9214. Envio de dados da escritura às autoridade legais (dever de cooperação do

notário) .................................................................................................................... 923



5. Observações sobre escrituras específicas ............................................................ 924I. Ato que implique em desmembramento de imóvel rural ......................... 924II. Escritura de aquisição de imóvel rural por estrangeiro (Lei 5.709/1971) .. 925III. Escrituras da Lei 11.441/2007 (Resolução 35, CNJ e regulamentos esta-

duais) ................................................................................................................ 927IV. Escrituras de inventário e partilha ............................................................... 927V. Escrituras de separação e de divórcio consensuais (Resolução 35, CNJ e

regulamentos estaduais) ................................................................................ 932VI. Escritura pública de restabelecimento de sociedade consensual ............. 934

6. Enunciados sobre cobrança de emolumentos do colégio notarial do brasil--seção de são paulo ................................................................................................ 935

III. MODELOS DE ESCRITURAS PÚBLICAS ............................................... 9451. Compra e venda ..................................................................................................... 9452. Compra e venda com pacto resolutório .............................................................. 9473. Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária .............................. 9494. Conferência de bens para integralização de capital social................................ 9535. Confissão de dívida com garantia hipotecária ................................................... 9556. Dação em pagamento ............................................................................................ 9567. Doação com reserva de usufruto ......................................................................... 9578. Doação com reserva de usufruto e cláusula de impenhorabilidade ................ 9599. Divórcio ................................................................................................................... 96010. Emancipação........................................................................................................... 96211. Instituição de fundação ......................................................................................... 96312. Inventário e partilha .............................................................................................. 96413. Escritura de nomeação de inventariante ............................................................. 96614. Escritura de manutenção ...................................................................................... 96715. Pacto antenupcial ................................................................................................... 96816. Pacto antenupcial misto ou atípico ...................................................................... 96817. Permuta de terreno por área construída ............................................................. 96918. Procuração nomeando mandatário para alienação de imóvel ......................... 97119. Procuração para fins bancários ............................................................................ 97220. Mandato em causa própria ................................................................................... 97321. Restabelecimento de sociedade conjugal ............................................................ 97422. Sobrepartilha .......................................................................................................... 97523. Testamento vital ou diretiva antecipada de vontade ......................................... 97624. Testamento .............................................................................................................. 97725. União estável ........................................................................................................... 979

IV. MODELOS DE ATAS NOTARIAIS ........................................................... 9811. Ata de verificação de fato com acompanhamento de perito ............................ 981


SUMÁRIO 37

2. Ata notarial de declaração .................................................................................... 9823. Ata notarial de presença com fotografias .......................................................... 9834. Ata de envio de carta por correio ......................................................................... 984

BIBLIOGRAFIA ............................................................................................... 987


SUMÁRIO - Editora Juspodivm · 2020. 1. 29. · Autonomia do direito notarial ... Loureiro-Manual...

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