TABELA DE HONORÁRIOS Valor da URH atualizada nos termos da ... · 13 Percentual incidente sobre a...

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TABELA DE HONORÁRIOS

Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2014. R$ 72,40

AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL

Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial

Valor Mínimo

Expresso em R$

Valor Expresso em URH

Percentual1 Mínimo de Incidência

Percentual2 Máximo de Incidência

Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens 4344 60 10% 20%

Alteração Judicial do Registro Público 2896 40 3% 5% Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno 1810 25 - -

Alvará Judicial 2896 40 10% 20% Alvará para Levantamentos de Depósitos,

Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) 1448

20 3% 5%

Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela 2534 35 8% 12%

Anulação de Título ao Portador 2172 30 10% 20% Anulação e Cancelamento de Protestos 2896 40 15% 20%

Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 3620 50 18% 20% Apreensão de Embarcações 28960 400 15% 20%

Apreensão de Título 2896 40 10% 20% Argüição De Falsidade 1810 25 8% 10%

Argüição de Matéria Relevante em Processo de Falência pelo Devedor 1810 25 5% 10%

Arrecadação 2896 40 10% 20% Arresto 2534 35 8% 15%

Arrolamento 4344 60 10% 20% Assistência ao Falido 13032 180 10% 20%3

1 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 2 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 3 Percentual incidente sobre o valor total da massa falida.

2

Assistência ao Síndico 13032 180 3% 8%4 Assistência do Ministério Público 4344 60 3% 8%

Atentado 1810 25 10% 20% Audiência Preliminar 1086 15 3% 5%

Averbação ou Retificação Judicial de Registro 1810 25 10% 15% Avocação de Processos 2172 30 3% 5%

Busca e Apreensão com Conversão em Ação de Depósito 4344 60 10% 20%

Busca e Apreensão de Coisa 2534 35 10% 20% Busca e Apreensão de Menores 5430 75 - -

Carta Precatória 2172 30 3% 5% Carta Rogatória 5430 75 5% 8%

Caução (Oferta Judicial) 1810 25 3% 5% Civil Coletiva ou Civil Pública 6154 85 10% 20%

Codicilo 3620 50 3% 5% Colação de Bens 1810 25 5% 10%

Cominatória 1810 25 10% 20% Concessão de Benefício de Gratuidade da

Justiça 1086 15 3% 5%

Concordata (Pedido) 6154 85 10% 20%5 Concordata Preventiva 10860 150 15% 20%

Consignação em Pagamento 2172 30 10% 20% Contestação em Geral de Ações Genéricas e

Não Listadas 2172 30 3% 5%

Contestação em Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais no JEC 1810 25 10% 20%

Contrafação 10860 150 10% 20% Contraprotestos Judiciais 1810 25 10% 15%

Correição 2896 40 10% 20% Curatela 3620 50 3% 5%

Dação em Pagamento 10860 150 10% 20% Declaração de Insolvência Civil 5430 75 10% 20%

Declaratória Genérica 2896 40 10% 20% Declaratória de Inexigibilidade de Título 4344 60 10% 20% Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico 5430 75 15% 20%

Declaratória de Nulidade de Partilha 7240 100 15% 20% Declaratória Negativa ou Positiva de Relação

Jurídica 4344 60 10% 20%

Defesas Administrativas – Direito Marítimo 5430 75 5% 10% Defesas Judiciais – Direito Marítimo 6154 85 10% 20%

Denunciação À Lide 1086 15 3% 5% Depósito 2172 30 10% 20%

Desaforamento 1086 15 5% 10% Desapropriação Direta ou Indireta 10860 150 10% 20%

Despejo de Hospitais, Escolas, Unidades Sanitárias, Estabelecimentos de Saúde 3620 50 15% 20%6

4 Percentual incidente sobre o valor total da massa falida. 5 Percentual incidente sobre o valor total do passivo. 6 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel.

3

Despejo para Demolição ou Edificação 3620 50 15% 20%7 Despejo para Uso Próprio, Ascendente,

Descendente 2896 40 10% 20%8

Despejo por Falta de Pagamento 2896 40 20% 20%9 Despejo por Falta de Pagamento c/c Rescisão

Contratual e Cobrança de Aluguéis e Acessórios de Locação 3620

50 10% 20%10

Despejo por Infração Contratual 2896 40 15% 20%11 Despejo por Término de Contrato 2896 40 10% 20%12

Despejo por Término de Temporada 4344 60 15% 20%13 Destituição de Administrador de Sociedade 12670 175 15% 20%

Direito de Retenção por Benfeitorias 3620 50 10% 20%14 Dissolução e Liquidação de Sociedade em

Geral 10860 150 15%15 20%16

Dissolução Parcial de Sociedade c/ Recesso de Sócio 12670 175 10%17 20%18

Divisão ou de Demarcação 9412 130 10% 15% Embargos À Execução Fiscal 2896 40 10% 20%

Embargos A Pedido de Falência 7240 100 20%19 20%20 Embargos de Terceiro 2896 40 10% 20% Embargos do Devedor 3620 50 10% 20%

Especialização Judicial de Hipoteca Legal 3620 50 3% 10% Exceção da Verdade 2896 40 3% 5%

Exceção de Incompetência 2172 30 3% 5% Exceção de Pré-Executividade (Contestação) 3620 50 15% 20%

Exceção de Pré-Executividade (Inicial) 4706 65 10% 20% Exceção de Suspeição 2172 30 3% 5%

Exclusão de Condômino Nocivo 2896 40 - - Exclusão de Fiança 2172 30 10%21 20%22 Exclusão de Sócio 12670 175 10%23 20%24

Execução de Administradores SA (Despersonalização da Pessoa Jurídica) 7240 100 10% 20%

7 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 8 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 9 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 10 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 11 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 12 Percentual incidente sobre a renda anual do imóvel. 13 Percentual incidente sobre a renda da temporada do imóvel. 14 Percentual incidente sobre a renda o valor das benfeitorias. 15 Percentual incidente sobre o patrimônio efetivo da sociedade. 16 Percentual incidente sobre o patrimônio efetivo da sociedade. 17 Percentual incidente sobre os haveres recebidos pelo sócio retirante. 18 Percentual incidente sobre os haveres recebidos pelo sócio retirante. 19 Percentual incidente sobre o crédito reclamado que originou o pedido de falência. 20 Percentual incidente sobre o crédito reclamado que originou o pedido de falência. 21 Percentual incidente sobre o valor global do contrato. 22 Percentual incidente sobre o valor global do contrato. 23 Percentual incidente sobre os haveres recebidos pelo sócio excluído. 24 Percentual incidente sobre os haveres recebidos pelo sócio excluído.

4

Execução de Formal e Certidão de Partilha 5430 75 5% 20% Execução de Obrigação de Fazer ou Não

Fazer 4344 60 10% 20%

Execução de Sentença Arbitral, Homologatória de Transação ou de Conciliação 5430 75 10% 20%

Execução de Sentença Estrangeira Homologada pelo STF 10860 150 10% 20%

Execução para a Entrega de Coisa 3620 50 10% 20% Execução por Título Extrajudicial (Cheque,

Duplicata, Nota Promissória, Duplicata, Debêntures, Contratos E Instrumentos

Públicos ou Particulares de Confissão De Dívida, Honorários, Crédito de Serventuário de

Justiça, Perito, Intérprete Contratos de Hipoteca, Penhor, Anticrese, Caução, Seguro,

Laudêmios, Aluguel, Etc.) 2172

30 10% 20%

Execução Provisória de Sentença 2172 30 5% 10% Explicações em Juízo 2172 30 5% 10%

Extinção da Falência e/ou Concordata 3620 50 10%25 20%26 Extinção de Condomínio 5430 75 10% 20% Extinção de Obrigação 3620 50 10% 20%

Extinção de Usufruto ou Fideicomisso 3620 50 10% 20% Falência 12670 175 10%27 20%28

Fideicomisso 2172 30 10% 20% Fixação de Preços de Mensalidades

Escolares, Declaração de Pagamentos Feitos e Compensação 5430

75 10% 20%

Habeas Data 2896 40 10% 20% Habilitação de Crédito 2896 40 10% 20% Habilitação Incidente 2172 30 10% 20%

Habilitação Retardatária 3620 50 15% 20% Homologação de Sentença Estrangeira 7240 100 10% 20%

Homologação do Penhor Legal 3620 50 10% 20% Imissão de Posse 2172 30 10% 15%

Impugnação ao Valor da Causa 1086 15 3% 5% Indenização pelo Rito Ordinário Genérica 3620 50 10% 20% Indenização pelo Rito Sumário Genérica 5430 75 15% 20%

Indenização por Ato Ilícito 3620 50 10% 20% Indenização por Dano Moral 3620 50 10% 20%

Indenização por Danos Morais e Materiais 5430 75 15% 20% Inibitória 4344 60 10% 20%

Inquérito Administrativo 2172 30 5% 10% Inquérito Judicial 2896 40 8% 15% Insolvência Civil 5430 75 10% 20%

25 Percentual incidente sobre o valor global dos créditos habilitados. 26 Percentual incidente sobre o valor global dos créditos habilitados. 27 Percentual incidente sobre o crédito reclamado que originou o pedido de falência. 28 Percentual incidente sobre o crédito reclamado que originou o pedido de falência.

5

Interdição 7240 100 15% 20%29 Interdição do Falido ou Concordatário 10860 150 15% 20%30

Interdito Proibitório 2896 40 10% 20% Interpelação 2172 30 8% 15%

Intervenção em Processo Infância e Juventude 2172 30 10% 20% Juizados Especiais Cíveis e Pequenas Causas 1810 25 10% 20%

Juízo Arbitral 1810 25 10% 20% Justiça Militar 1810 25 10% 20%

Justificação Administrativa 1086 15 8% 10% Justificação Judicial 2172 30 20% 20%

Levantamento de Falência e/ou Concordata 3620 50 10%31 20%32 Liberação de Mercadorias 2172 30 10% 20% Liquidação de Sentença 2896 40 10% 20%

Liquidação de Sentença por Arbitramento 3258 45 15% 20% Liquidação de Sentença por Artigos 4344 60 15% 20%

Liquidação de Sentença por Cálculos 4344 60 15% 20% Mandado de Injunção 2896 40 10% 20%

Mandado de Segurança Genérico 4344 60 10% 20% Mandado de Segurança – Informações pela

Autoridade Impetrada 2172 30 5% 10%

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar 5430 75 10% 20%

Mandado de Segurança para Evitar o Depósito Recursal Administrativo 3620 50 5% 10%

Memorial 2172 30 3% 5% Monitória 2172 30 10% 20%

Nunciação de Obra Nova c/c Demolitória 4344 60 10% 20% Nunciação de Obra Nova c/c Perdas e Danos

e Indenização 5430 75 15% 20%

Oposição 2172 30 5% 15% Ordinária 2896 40 10% 20%

Outorga Judicial de Consentimento 2896 40 10% 20% Outorga Judicial de Suprimento 2896 40 10% 20%

Pauliana (ou Revocatória) 3620 50 10% 20% Penhora e Depósito 1448 20 5% 5%

Popular 9050 125 10% 20% Postulação Eleitoral 1810 25 - -

Precatórios (Requisições) 2896 40 10% 20% Prestação de Contas (Defesa) 3620 50 10% 20% Prestação de Contas Positiva 2896 40 15% 20%

Prestação de Fiança (Pedido Avulso) 1448 20 3% 5% Previdenciária – 1ª Instância 1810 25 8% 10% Previdenciária – 2ª Instância 2172 30 12% 20%

Processo Crime Eleitoral – 1ª Instância 2896 40 - - Processo Crime Eleitoral – 2ª Instância 3620 50 - - Processo Crime Eleitoral – 3ª Instância 4344 60 - -

29 Percentual incidente sobre o valor dos bens do interditando. 30 Percentual incidente sobre o valor dos bens do interditando. 31 Percentual incidente sobre o valor global dos créditos habilitados. 32 Percentual incidente sobre o valor global dos créditos habilitados.

6

Processo Fiscal – 1ª Instância 3620 50 5% 10% Processo Fiscal – 2ª Instância 4344 60 10% 20%

Processos Incidentes 2896 40 10% 15% Produção Antecipada de Provas 2896 40 5% 10%

Protestos, Notificações e Interpelações 2896 40 5% 10% Queixas, Representações ou Impugnações

Eleitorais 1810 25 - -

Ratificação de Protesto Marítimo 4344 60 10% 20% Razões Finais 1448 20 3% 3% Reabilitação 2896 40 5% 10%

Reajuste de Benefícios 3620 50 10% 20% Reclamação Administrativa 2896 40 5% 10%

Reclamações no Procon, Curadorias, Etc. 2896 40 10% 20% Reconvenção 2896 40 5% 10%

Registro Torrens 5430 75 5% 10% Reintegração/ Manutenção de Posse 5430 75 10% 20%

Reivindicatória 4344 60 10% 20% Renovatória de Contrato de Locação 5430 75 10% 20%33

Reparação de Danos em Acidente de Veículos 2172 30 10% 20% Repetição de Indébito 3620 50 10% 20%

Repetição de Indébito c/ Pedido de Compensação 4344 60 15% 20%

Representação de Inconstitucionalidade 10860 150 10% 20% Representação de Juízes, Promotores, Oficial

de Justiça e Serventuários da Justiça em Geral 5430

75 - -

Rescisória 10860 150 10% 20% Restauração dos Autos 2896 40 8% 15%

Restituição de Bem 2172 30 10% 20% Restituição de Coisa Apreendida 2172 30 10% 20%

Restituição de Mercadoria 2172 30 10% 20% Retificação de Área 5430 75 10% 20%

Retificação de Assentamento 4706 65 - - Retificação de Partilha 1086 15 10% 20%

Retificação de Registro Civil 4344 60 - - Retificação Judicial de Protestos Marítimos 5430 75 10% 20%

Retratação (Pedido Avulso) 1448 20 3% 5% Revisão e Arbitramento de Aluguéis 4344 60 10% 20%34

Revisional de Aluguel 4706 65 10% 20%35 Salvados Marítimos, Avarias, Arribadas

Forçadas e Feitos Análogos 10860 150 10% 20%

Subrogação de Vínculo ou Levantamento de Cláusula Restritiva 2896 40 8% 12%

Uniformização de Jurisprudência 9050 125 10% 20%

33 Percentual incidente sobre a renda do contrato durante o período a ser renovado. 34 Percentual incidente sobre a renda anual do contrato durante o período a ser renovado. 35 Percentual incidente sobre a renda total do período do contrato a ser renovado.

7

Usucapião 10860 150 10% 30%

8

AÇÕES CAUTELARES


Valor Mínimo

Expresso em R$

Valor Express

o em URH

Percentual36

Mínimo de

Incidência

Percentual37

Máximo de

Incidência

Cautelar de Arrolamento de Bens 1810 25 10% 20% Cautelar de Atentado 1810 25 10% 20%

Cautelar de Busca e Apreensão 1810 25 10% 20% Cautelar de Caução 1810 25 10% 20% Cautelar de Exibição 1810 25 10% 20%

Cautelar de Justificação 1810 25 10% 20% Cautelar de Posse em nome do Nascituro 3620 50 10% 20%

Cautelar de Protesto e Apreensão de Títulos 2534 35 10% 20% Cautelar de Seqüestro 2534 35 10% 20%

Cautelar Incidental 1810 25 10% 20% Cautelar Inominada 2896 40 10% 20%

Cautelar para guarda de menor com pedido de liminar 2534 35 10% 20%

RECURSOS


Valor Mínimo

Expresso em R$

Valor Express

o em URH

Percentual38

Mínimo de

Incidência

Percentual39

Máximo de

Incidência

Administrativo 2172 30 3% 5% Agravo de instrumento Cível 2534 35 3% 5%

Agravo Regimental 2896 40 3% 5% Apelação Cível 4344 60 5% 10%

Contra razões de Recurso de Apelação Cível 2534 35 5% 10%

36 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 37 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 38 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 39 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução.

9

Contra razões de Recurso Especial ou Extraordinário 3620 50 5% 10%

Embargos Infringentes 1810 25 3% 5% Embargos de Declaração 2172 30 3% 5%

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes 2534 35 3% 5% Especial 4344 60 5% 10%

Extraordinário 4344 60 5% 10% Revista 4344 60 5% 10%

Inominado 3620 50 3% 5% Matéria Eleitoral 3620 50 5% 8%

ADVOCACIA PENAL

Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial

e/ou Extrajudicial

Valor Mínimo Expresso

em R$

Valor Expresso

em URH



Ação Penal Privada ou queixa crime 4344 60 - - Acompanhamento de flagrante 4344 60 - - Acompanhamento de Inquérito

Policial 3258 45 - -

Agravo de Instrumento – Penal 2896 40 - - Assistência ao Ministério Público 2172 30 - -

Carta Testemunhável – Penal 2534 35 - - Conflito de Jurisdição Penal 2534 35 - -

Contra razões de Recurso de Apelação Criminal 3620 50 - -

Contravenção Penal 5430 75 - - Crimes Eleitorais 5430 75 - -

Defesa em processo de competência da Justiça Militar 2896 40 - -

Defesa em processo de competência do Juiz Singular 3258 45 - -

Defesa em processo de competência do Tribunal do Júri 5792 80 - -

Defesa em processo de contravenção penal 3620 50 -

Desaforamento 3620 50 - Diligência junto à autoridade

policial, antes do início da ação penal 1086

15 - -

40 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 41 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução.

10

Exceção da verdade 2896 40 - - Execução Penal 3620 50 - -

Habeas Corpus com pedido de liminar 4706 65 - -

Habeas Corpus- Inquérito Policial 4344 60 - - Habeas Corpus Para trancamento

de Ação Penal 5430 75 - -

Inquérito Policial – Acompanhamento 2172 30 - -

Júri 7240 100 - - Liberdade Provisória 2534 35 - -

Livramento Condicional ou Comutação de Pena 5068 70 - -

Medidas Penais Preventivas 2534 35 - - Notitia Criminis 2172 30 - -

Parecer sobre processos criminais 1086 15 - - Pedido de Anistia, graça ou indulto 2896 40 - - Pedido de arbitramento de fiança 1810 25 - -

Pedido de Cessação de Periculosidade 2534 35 - -

Pedido de Justificação Judicial ou Explicação em Juízo 2172 30 - -

Pedido de Liberdade Provisória sem fiança 3258 45 - -

Pedido de Prisão Domiciliar 2896 40 - - Pedido de Reabilitação 3258 45 - -

Pedido de Unificação de Pena 3620 50 - - Prestação de serviços em audiência 1086 15 - -

Processo Penal Especial 6516 90 - - Processo Penal Ordinário 4344 60 - - Processo Penal Sumário 4706 65 - -

Recurso Apelação Criminal 5430 75 - - Recurso de Revisão Criminal 6516 90 - -

Recurso em Sentido Estrito – Penal 4344 60 - - Relaxamento e/ou Revogação de

Prisão Provisória 3258 45 - -

Representações 2172 30 - - Requerimento de instauração de

inquérito policial 1448 20 - -

Revogação de Medida de Segurança 4344 60 - -

11

JUÍZO DE FAMÍLIA

Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza

Judicial e/ou Extrajudicial


em R$

Valor Expresso

em URH



Adoção por brasileiro 2896 40 - - Adoção por estrangeiro 6516 90 -

Alimentos (ordinária) 4344 60 10% 20%44 Alimentos com fixação de

Provisórios 4344 60 15% 20%45

Alvarás 2896 40 5% 10% Anulação de Casamento 9050 125 10% 20%46

Anulação de partilha 724 10 10% 20% Anulação de Testamento 9050 125 5% 10%

Cautelar de Alimentos Provisionais 2896 40 5% 10%47 Conversão de Separação Judicial

em Divórcio 5430 75 10% 20%48

Destituição de pátrio poder 3620 50 - - Dissolução de Sociedade

Concubinária ou União Estável 7240 100 10% 20%49

Divorcio Consensual 5430 75 5% 15% Divórcio Litigioso 7240 100 10% 20%50

Emancipação 2896 40 - - Execução de alimentos 2172 30 10% 20%51

Exoneração de alimentos 4344 60 10% 20%52 Guarda e Posse de Menores 2896 40 - -

42 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 43 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 44 Percentual Incidente sobre a renda dos alimentos no período de 12 (doze) meses. 45 Percentual Incidente sobre a renda dos alimentos no período de 12 (doze) meses. 46 Percentual incidente sobre o valor de mercado dos bens comuns do casal. 47 Percentual incidente sobre o valor efetivamente recebido a título de provisionais até a prolação da sentença e/ou a determinação dos alimentos definitivos. 48 Percentual incidente na hipótese da existência de partilha de bens em pendência ou no caso de sobrepartilha. 49 Percentual incidente sobre o valor efetivo de mercado dos bens a partilhar. 50 Percentual incidente sobre o valor efetivo de mercado dos bens a partilhar. 51 Percentual incidente sobre o valor das prestações alimentícias executadas. 52 Percentual incidente sobre 12(doze) prestações alimentícias.

12

Habilitação de crédito em inventários e arrolamentos 2896 40 5% 10%

Herança jacente e bens de ausentes 3258 45 10% 20%

Incidente de remoção de Inventariante 2896 40 3% 5%53

Instituição de bem de família 1810 25 3% 8% Inventário Negativo 2896 40 - -

Inventário pelo rito de Arrolamento 4344 60 8% 15%54 Inventário pelo rito Ordinário 5430 75 10% 20%55 Investigação de Paternidade 7240 100 - -

Negatória de Paternidade 10860 150 - - Nomeação de Tutor de menores 2172 30 - -

Nulidade de testamento 4344 60 5% 8% Reconhecimento de Paternidade

c/c Petição de Herança 9050 125 10% 20%

Reconhecimento de Sociedade Concubinária ou União Estável 10860 150 10% 20%56

Regulamentação de Visita 2896 40 - - Requerimento ou Renovação de

Tutela ou Curatela 1810 25 - -

Restabelecimento da Sociedade Conjugal 2896 40 - -

Revisão de Alimentos 2534 35 10% 20%57 Sobrepartilha 2896 40 10% 20%

ADVOCACIA TRABALHISTA




em R$

Valor Expresso

em URH



Ação Rescisória Trabalhista 7240 100 10% 20% Acidente do Trabalho 4344 60 10% 20%

Alvará de Levantamento de Depósito Recursal Trabalhista 1086 15 - -

53 Percentual incidente sobre o monte a partilhar. 54 Percentual incidente sobre o monte a partilhar. 55 Percentual incidente sobre o monte a partilhar. 56 Percentual incidente sobre o valor de mercado dos bens comuns do casal. 57 Percentual incidente sobre 12(doze) prestações alimentícias 58 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 59 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução.

13

Dissídio Trabalhista Coletivo 9050 125 - - Dissídio Trabalhista Individual

plúrimo 4706 65 - -

Impugnação de Cálculos Trabalhistas 1086 15 3% 5%

Inquérito para demissão de Empregado 5430 75 - -

Pedido de Homologação Judicial de Demissão de Empregado 1810 25 10% 20%

Pedido de Remoção ou Transferência de Empregado 1810 25 - -

Reclamação Trabalhista de procedimento ordinário 2172 30 10% 30%

Reclamação Trabalhista de procedimento Sumaríssimo 2896 40 10% 20%

Recurso Adesivo Trabalhista 2172 30 3% 5%60 Recurso de Agravo de

Instrumento Trabalhista 2534 35 3% 5%61

Recurso de Agravo de Petição Trabalhista 1810 25 3% 5%62

Recurso de Agravo Regimental Trabalhista 1448 20 3% 5%63

Recurso Ordinário Trabalhista 3620 50 3% 5%64

ADVOCACIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES




Em R$

Valor Expresso

em URH



Acompanhamento de Recurso 1810 25 - -

60 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 61 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 62 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 63 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 64 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 65 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 66 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução.

14

Administrativo no TCU Atos e diligências processuais

avulsas nos Tribunais Superiores 1086 15 - -

Sustentação oral nos Tribunais de 2ª Instância e Tribunais Regionais 2172 30 3% 5%67

Sustentação oral nos tribunais superiores ( STF/STJ/TRF) 5430 75 5% 8%68

67 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio. 68 Percentual incidente sobre o valor da causa ou sobre o conteúdo econômico do litígio.

15

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL

CONTRATOS Descrição de Ações e Procedimentos de

Natureza Judicial e/ou Extrajudicial


em R$




Averbação e/ou retificação administrativa de registro 1086 15 5% 10%

Condomínio – Elaboração de Estatutos e Regimento Interno 4344 60 - -

Consolidação dos estatutos sociais 2896 40 - - Contrato de Comodato, Cessão, Doação, usufruto, aforamento, enfiteuse, fiança,

cessão de crédito, direitos, sub-rogação, hipoteca, confissão de dívida e

Assemelhados 1086

15 5% 15%

Contrato de compra e venda de imóvel 2172 30 5% 10% Contrato de Convivência, Divisão de Bens,

e assemelhados 3620 50 5% 10%

Contrato de Locação 1086 15 3% 5%71 Contrato de Sociedade Limitada ou civil -

Elaboração 2896 40 3% 8%72

Contratos de Sociedades – Visto do Advogado 724 10 - -

Contratos em Geral - Elaboração 1086 15 5% 10% Distratos de Contratos em Geral 1448 20 3% 8%

Estatutos de cooperativas 12670 175 5% 10%73 Estatutos de Sociedade Anônima -

Elaboração 12670 175 3% 5%74

Fundações – Constituição e Elaboração de Estatutos 18100 250 3% 5%75

69 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 70 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 71 Percentual incidente sobre o valor global do contrato (renda do imóvel no período contratado). 72 Percentual incidente sobre o total do capital social da sociedade constituída. 73 Percentual incidente sobre o total do capital social da cooperativa constituída. 74 Percentual incidente sobre o total do capital social da sociedade constituída. 75 Percentual incidente sobre o total do capital social da fundação constituída.

16

Fusão, Cisão e Incorporação 10860 150 3% 10%76 Loteamentos, Incorporações e respectivos

memoriais 12670 175 3% 5%77

Pacto ante-nupcial 2896 40 5% 5% Promessa de compra e venda de coisa

móvel 1810 25 5% 10%

Registro de Atas, Contratos, Escrituras, etc. 1086 15 - -

Registro Torrens 5430 75 - - Testamentos e Codicilos - Minutas 3620 50 3% 5%

Usufruto 2534 35 3% 10% Venda a Crédito com Reserva de Domínio 2534 35 5% 10%

76 Percentual incidente sobre o total do capital social da em decorrência da cisão, fusão e/ou incorporação realizada. 77 Percentual incidente sobre o valor de mercado da área a ser loteada.

17

DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS AVULSAS Descrição de Ações e Procedimentos de



em R$




Acompanhamento de recurso Administrativo 724 10 3%80 5%81

Acompanhamento de Ação Judicial 724 10 - - Acompanhamento de Cliente em Cartório

Cível ou Criminal 724 10 - -

Acompanhamento de Cliente em Exames DNA e assemelhados 1810 25 - -

Acompanhamento de Processo patrocinado por outro advogado s/

intervenção. 724 10 - -

Acompanhamento de Recurso Judicial 1086 15 - - Acompanhamento do cliente em

Assembléias 1810 25 - -

Acompanhar Cliente em Audiência 1086 15 - - Administração de bens 4344 60 10% 20%

Audiência dentro da Estado 1810 25 - - Audiência Fora do Estado 2534 35 - -

Audiência na Comarca da sede do Escritório 1086 15 - -

Diária de Viagem 1810 25 - - Exame de Processo em Geral – Por cada

ação 724 10 - -

Pedidos de certidões junto a cartórios 1086 15 - -

78 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 79 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 80 Percentual incidente sobre o valor do Auto de Infração. 81 Percentual incidente sobre o valor do Auto de Infração.

18

CONSULTAS E PARECERES

Descrição de Ações e Procedimentos de



em R$




Consulta Verbal 362 5 - - Consulta Escrita 1086 15 - - Parecer Escrito 1810 25 - -

Exame de papéis e documentos 724 10 - - Hora Técnica de Trabalho 362 5 - -

Assistência Consultiva em Contratos, Escrituras e afins. 1086 15 - -

82 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 83 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução.

19

ESTRANGEIROS

Descrição de Ações e Procedimentos

de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial


em R$

Valor Expresso

em URH



Visto de Permanência para Estrangeiros e assemelhados 7240 100 - -

Pedido de Registro de Capital p/a Investimento Estrangeiro no Banco

Central 10860 150 3% 8%86

Mandado de Segurança para evitar expulsão e/ou extradição 7240 100 - -

Acompanhamento ao DPF 3620 50 - - Diligências avulsas 1810 25 - -

Perda de Cidadania – Defesa Administrativa 18100 250 - -

Expulsão – Defesa Administrativa/Judicial 36200 500 -

84 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 85 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 86 Percentual incidente sobre o total do capital objeto do pedido de registro.

20

ADVOCACIA DE PARTIDO, DIÁRIAS PROFISSIONAIS E AFINS


Valor Mínimo

Expresso em R$




Advocacia de Partido com vínculo trabalhista.

89 -

Advocacia de Partido sem vínculo e com Assistência Total em Todas as Comarcas,

desde que paga diária, reembolsadas despesas de locomoção e hospedagem. 1448

20 - -

Advocacia de Partido sem vínculo empregatício caráter consultivo 2896 40 - -

Advocacia de Partido sem vínculo empregatício Com Assistência Total na

Comarca da Sede do Advogado 4344 60 - -

Diária Profissional dentro do Estado 1086 15 - - Diária Profissional fora do Estado 1810 25 - -

Hora técnica de Trabalho 362 5 - - Locomoção em Veículo próprio –

Deslocamento KM rodado em veículo próprio.

R$ 3,33/KM 0,05 -

87 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 88 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 89 Valor que deverá ser fixado em sede de Dissídio Coletivo ou por convenção das partes.

21

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL

Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial

e/ou Extrajudicial


em R$

Valor Expresso

em URH



Acompanhamento de Perícias 1810 25 Acompanhar cliente a órgãos

extrajudiciais 724 10

Administração dos Bens de Menores, Insolventes, Interditados,

Massa Falida, 2172 30 10% 20%

Análise de Documentação Imobiliária 1086 15 3% 5%

Consultoria Sindicatos ou Partidos Políticos 9050 125 - -

Defesas Administrativas 1448 20 10% 20% Defesas Administrativas em

Notificações de Lançamentos de Débitos Fiscais 2172

30 10% 20%

Emancipação Extrajudicial 1810 25 - - Exame de Sanidade 1810 25 - -

Intervenção em processos 724 10 - - Justificação Administrativa 1086 15 - -

Multas e Infrações de Trânsito – Defesas Administrativas 724 10 10% 20%

Multas e Infrações de Transito – Recursos Administrativos 543 7,5 10% 20%

Pedido de Exclusão de Restrição ao Crédito - Administrativo 1448 20

Postulação Administrativa Genérica 1448 20 Processo Administrativo em Geral 1448 20

Recursos Administrativos em Notificações de Lançamentos de

Débitos Fiscais 2896 40 5% 10%

Sustentação oral perante as Turmas Recursais 1448 20 3% 5%

Registro de Marcas e Patentes 3620 50 - - Depósito de Patentes 3620 50 - -

Consulta de Marcas e Patentes 3620 50 - -

90 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo, os valores mínimos determinados pela presente Resolução. 91 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado, tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução.

TABELA DE HONORÁRIOS Valor da URH atualizada nos termos da ... · 13 Percentual incidente sobre a...

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