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Res.3.666/2002 MAPPAD
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Seção IV – Roteiro de um Processo AdministrativoDisciplinar
Art. 183 O PAD obedecerá em seu funcionamento o seguinte roteiro:
I – quando do recebimento da Portaria:
a) verificar se a Portaria contém o libelo acusatório, se o ERF do acusado e demais documentos de
origem encontramse em anexo;
b) no caso do PAD ter sido instaurado com base no inciso I do Art. 64 do CEDM, verificar se foi
cumprido o determinado no Art. 43 do CEDM;
c) verificar um local adequado para as reuniões da CPAD;
d) marcar da reunião de instalação, que não poderá exceder ao prazo de 10 dias, a partir da
publicação da Portaria;.
e) notificar o acusado sobre a acusação que lhe é feita, com data e horário da reunião de
instalação, devendo atender a uma antecedência mínima de 48 horas;
f) fornecer ao acusado de cópia da portaria de convocação e nomeação dos demais documentos
que a acompanham;
II – na reunião de instalação:
a) efetivar o compromisso dos membros da CPAD;
b) autuar a Portaria e demais documentos;
c) juntar a procuração concedida pelo defensor;
d) adotar outras providências administrativas, exceto audição de pessoas;
III – nas reuniões posteriores:
a) fazer a notificação prévia do acusado e seu defensor com no mínimo 48 horas de antecedência,
salvo se já ocorreu na reunião anterior, consignado em ata;
b) proceder ao interrogatório do acusado;
c) conceder prazo de 5 dias úteis para a apresentação das razões de defesa prévias do acusado;
d) inquirir as testemunhas do PAD e da defesa;
e) abrir o prazo para apresentação das razões escritas finais de defesa do acusado;
f) fazer a juntada das razoes de defesa;
g) realizar a reunião de deliberação da CPAD, com redação do Relatório/Parecer do PAD;
h) remeter os autos à CEDMU, via Secretaria ou seção correspondente, para emissão de parecer;
i) realizar outras diligências cabíveis.
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Seção V Da Decisão
Art. 184 Findo os trabalhos, o presidente da CPAD encaminhará os autos ao Conselho de Ética e
Disciplinar Militares da Unidade (CEDMU), através da Secretaria da Unidade ou Seção
correspondente, para emitir parecer no prazo de dez dias úteis, remetendo logo após a autoridade
convocante que proferirá, nos limites de sua competência e no prazo de dez dias úteis, decisão
devidamente fundamentada.
Parágrafo único Independentemente da conclusão a que chegarem os membros da CPAD e do
CEDMU poderá a autoridade convocante adotará, motivadamente, as seguintes medidas:
I Recomendar sanar irregularidades nos autos do PAD, realizar diligências complementares ou
renovar o Processo, devendo ser observados todas as formalidades inerentes ao Processo;
II Determinar o arquivamento do Processo, se considerar improcedente a acusação, quando
assim também entendido pelos membros da CPAD e/ou CEDMU;
III Havendo concordância entre os pareceres dos membros da CPAD e do CEDMU, a autoridade
convocante decidirá o Processo e aplicará a sanção disciplinar, no seu limite de competência. No
caso de discordância com o parecer do.48 CEDMU ou da CPAD, a autoridade convocante
remeterá os autos do Processo, sem solucionálo, ao Comando hierarquicamente superior, que
será competente para decidir;
IV Remeter o Processo à Justiça Militar ou ao Ministério Público, se a ação do acusado constituir
infração penal militar ou comum, respectivamente, nos casos em que essa providência não tenha
sido tomada em Procedimento apuratório. Esta medida será adotada ao final do Processo sem
prejuízo de quaisquer medidas administrativas, desde que cabíveis.
V opinar pela demissão e, se cabível, pela reforma disciplinar compulsória.
Art. 185 Se, ao examinar o PAD, a autoridade julgadora verificar a existência de algum fato
passível de medida judicial ou disciplinar referente a militar que não esteja sob o seu comando, fará
a remessa de cópia reprográfica das peças afins à autoridade competente.
Capítulo XIV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR SUMÁRIO
Art. 186 Os militares que contarem com menos de três anos de efetivo serviço, serão submetidos
a Processo AdministrativoDisciplinar Sumário (PADS), nas seguintes situações:
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I – reincidência em falta disciplinar de natureza grave, quando classificado no conceito “C”, sendo
esta tratada de forma genérica, ou seja, é necessário que o militar já tenha praticado falta de
natureza grave anteriormente e que ela ainda esteja válida.
II – prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do
conceito do militar.
Art. 187 O PADS será elaborado por autoridade processante que deverá ser um oficial de maior
grau hierárquico do militar acusado, exceto quando se tratar de Cabo ou Soldado, cuja autoridade
processante poderá ser, no mínimo, um Sargento PM.
Parágrafo único A nomeação e convocação para o PADS somente poderá ser feita pelas
autoridades descritas no Art. 65 do CEDM.
Art. 188 O prazo para conclusão do PADS será de 20 dias, prorrogável por mais dez dias.
Parágrafo único O cômputo do prazo iniciase com a autuação da portaria que não poderá
exceder a 10 dias do recebimento da documentação pela autoridade processante.
Art. 189 Antes da autuação, a autoridade processante deverá:
I – verificar se a portaria contém o libelo acusatório, se o Extrato de Registros Funcionais (ERF) do
acusado e demais documentos de origem encontramse anexados;
II – no caso de submissão com fulcro no inciso I do Art. 34 do CEDM, verificar se foi cumprida a
formalidade do Art. 43 do mesmo diploma legal e ainda se há reincidência em falta de natureza
grave;
III – notificar formalmente o militar da acusação que lhe é feita, fornecendolhe o libelo acusatório
que conterá cópia da portaria e demais documentos que a acompanham, marcando o interrogatório
com antecedência mínima de 48 horas;
IV – providenciar um escrevente, caso não seja digitador, que deverá guardar sigilo dos trabalhos;
V – adotar outras providências cabíveis, desde que não ouça pessoas.
Art. 190 Após a autuação, o roteiro básico do PADS será o seguinte:
I – juntar a procuração do defensor legalmente constituído;
II – proceder ao interrogatório em presença do defensor;
III – assegurar ao acusado o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa prévia que
deverá conter o rol de até cinco testemunhas, sendo que os trabalhos relativos ao Processo não
suspendem nem interrompem com essa situação.
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Art. 191 Para os demais atos instrutórios a notificação formal do acusado e seu defensor deverá
ser feita com antecedência mínima de 24 horas.
Art. 192 A defesa poderá requerer formalmente a produção de provas que se fizerem necessárias
para instrução do PADS.
Parágrafo único A autoridade processante analisará o requerido e deferirá ou não o pedido,
motivando sua decisão através de despacho que será juntado aos autos.
Art. 193 É permitido à defesa, no momento da qualificação, contraditar a testemunha, bem como,
ao final do depoimento, formular perguntas por intermédio da autoridade processante.
Art. 194 Aplicamse ao PADS, no que couber, as normas atinentes ao Procedimento
AdministrativoDisciplinar (PAD).
Capítulo XV DAS PRESCRIÇÕES FINAIS
Art. 195 O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em 5anos, contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada máfé.
Art. 196 Em decisão que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos
que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, a
qualquer tempo.
Art. 197 Em situações que se fizerem necessárias, devidamente justificada, a autoridade
competente poderá solicitar ao Corregedor da Polícia Militar que instaure Procedimento
AdministrativoDisciplinar designando Encarregado da Corregedoria ou de outra Unidade não
envolvida para apuração dos fatos.
Art. 198 O militar transgressor deverá ser notificado pessoalmente.
Art. 199 Recusandose o militar a assinar qualquer documento que deva ter ciência formal, lavrar
seá um Termo de Recusa na presença de duas testemunhas, que o assinarão.
Art. 200 O prazo para prescrição será contado da data em que foi praticada a transgressão,
contudo, considerase ação disciplinar o ato formal da Administração indicando que tomou
conhecimento de fato, em tese, tido como transgressão disciplinar, podendo ser uma comunicação
disciplinar, queixa, relatório reservado, portaria ou outro documento similar.
Parágrafo único A sanção disciplinar pode ser aplicada após os prazos do contidos no Art. 90,
do CEDM, desde que a ação disciplinar tenha se iniciado antes de operar a prescrição..50
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Art. 201 A intimação de pessoa para atos do Processo poderá ser efetuada por quaisquer meios
formais que assegurem a certeza da ciência ao interessado.
§ 1º O seu comparecimento supre a ausência ou irregularidade da intimação.
§ 2º O não atendimento da intimação, por si só, não implica o reconhecimento da verdade dos
fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Art. 202 A parte interessada tem direito à vista do Processo Administrativo e a obter certidões ou
cópias reprográficas, observadas as normas e orientações em vigor, dos dados e documentos que
o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à
privacidade, à honra e a imagem.
Art. 203 A autoridade que não for competente para proferir decisão em Processo/Procedimento
administrativo apresentará parecer e proposta de decisão, objetivamente justificada,
encaminhandoo à autoridade competente.
Art. 204 Os autos de PAD, PADS e os Recursos Disciplinares, cujas decisões são de
competência do ComandanteGeral e do Chefe do EMPM, deverão ser diretamente remetidos à
DRH, para análise e elaboração dos atos decorrentes.
Parágrafo único Os demais Processos e Procedimentos, tais como IPM, Sindicâncias e outros,
cujas decisões forem de competência das referidas autoridades, deverão ser diretamente remetidos
à CPM, para análise e elaboração dos atos decorrentes.
Art. 205 A SRH ou seu equivalente, nas diversas Unidades da Polícia Militar, ficará incumbida da
elaboração de soluções, enquadramentos disciplinares e outros atos administrativos, referentes aos
diversos Processos e Procedimentos AdministrativosDisciplinares, salvo os de caráter sigiloso.
Art. 206 O acusado, sindicado, comunicado deverá ser formalmente cientificado da solução de
qualquer Processo ou Procedimento.
Art. 207 Após a aplicação de sanção disciplinar, a Administração deverá, em regra, aguardar que
decorra o prazo de 5 dias úteis, a contar da data da entrega da notificação ao militar, para efetivar o
registro e o cumprimento da sanção aplicada.
Parágrafo único A medida descrita no caput do artigo é necessária haja vista o prazo que o punido possui para apresentar recurso, que possui efeito suspensivo e impossibilitará a efetivação
da punição aplicada até a solução do recurso.
Art. 208 Se o Encarregado juntar aos autos qualquer outro documento ou realizar novas
diligências, após receber as razões escritas de defesa, deverá, novamente, abrir vistas do
Processo ou Procedimento Administrativo Disciplinar ao militar ou ao seu defensor constituído, em
novo prazo regulamentar, justificando a medida em seu relatório.
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Art. 209 As razões escritas de defesa devem ser apresentadas por pelo militar acusado e seu
defensor.
Art. 210 Quando o militar impetrar ação judicial sobre o mesmo objeto de recurso administrativo,
deverá a Administração aguardar decisão judicial, para posteriormente decidir o referido recurso..51
Art. 211 – A responsabilidade criminal e/ou civil não elide a aplicação de sanção disciplinar.
Art. 212 – A publicação é a divulgação da decisão administrativa e dá início aos seus efeitos.
Art. 213 Aplicamse, subsidiariamente, ao Manual de Processos e Procedimentos Administrativos
Disciplinares as normas a Lei n o 9.784, de 29Jan99 –Processo AdministrativoDisciplinar Federal,
a Lei n o 14.184, de 31Jan02 – Processo AdministrativoDisciplinar Estadual, o DecretoLei n o
1.002, de 21Out69 Código de Processo Penal Militar e as orientações contidas no Manual do
Inquérito Policial Militar e no Manual de Gerenciamento de Frota da PMMG.
QCG em Belo Horizonte, 05 de agosto de 2002.
a) ÁLVARO ANTÔNIO NICOLAU, CORONEL PM / COMANDANTEGERAL.
Anexo I CONCEITOS E DEFINIÇÕES
ABERTURA – termo que se usa no início do Procedimento AdministrativoDisciplinar.
ABRIR VISTAS – consiste em passar a documentação que compõe as provas da acusação feita
contra o militar, para que este possa conhecêla, manuseála e produzir provas em seu favor,
permitindolhe o exercício do contraditório/ampla defesa. Esses documentos componentes da
acusação em nada podem ser alterados pelo militar acusado, o que, em tese, pode configurar
crime.
ACAREAÇÃO – confronto entre pessoas cujas declarações ou depoimentos apresentem
divergências a serem esclarecidas. Recomendase fazer entre duas ou três pessoas, no máximo.
Ad Hoc – é a denominação que se dá à pessoa que substitui outra (defensor, perito, etc) para determinado(s) ato(s).
AÇÃO DISCIPLINAR – é o ato formal da Administração indicando que tomou conhecimento de fato,
em tese, tido como transgressão disciplinar, através da queixa, relatório reservado, portaria ou
outro documento similar.
ACUSADO – pessoa sobre quem recai a acusação de um delito ou de conduta avessa ao
ordenamento normativo disciplinar.
AMPLA DEFESA – é a garantia constitucional assegurada a todo acusado em Processo judicial ou
administrativo e compreende:
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a ciência da acusação;
a vista dos autos na repartição;
a oportunidade para oferecimento de contestação e provas, a inquirição e reperguntas de
testemunhas e a observância do devido Processo legal;
direito de interpor recurso administrativo – na seara administrativa, o direito de recorrer está
alicerçado na garantia de ampla defesa, como uma de suas decorrências;
direito de notificação;
oportunidade para prestar esclarecimentos sobre a imputação e os respectivos fatos geradores;
possibilidade de argüir suspeições e impedimentos;
apresentação de razões de defesa, por escrito;
franquia aos locais de trabalho da comissão processante, a fim de poder o acusado inquirir,
reinquirir e contraditar testemunhas;
oportunidade para requerer todas as provas em direito admitidas e arrolar testemunhas;
possibilidade de ter o acusado vista sobre os pedidos de exames periciais formalizados pelo
Encarregado ou Conselho, podendo, no interesse de sua defesa, acrescentar quesitos;
ensejo para argüir prescrição/suspeição.
ANULAÇÃO – consiste em tornar totalmente sem efeito o ato administrativo, desde sua publicação,
ouvido o Conselho de Ética e Disciplina da Unidade.
AOS COSTUMES – expressão usada na assentada de inquirição de testemunhas na qual se revela
o grau de parentesco, afinidade ou interesse no caso, entre o depoente, o indiciado e/ou a vítima..
A ROGO – assinatura de terceiro que substitui a do declarante, quando este não sabe ou não pode
assinar seu depoimento.
ASSENTADA – termo lavrado no início dos trabalhos de audição de pessoas nos Processos e
Procedimentos AdministrativosDisciplinares .
AUTO – peça escrita, de natureza judicial ou administrativa, constitutiva do Processo/Procedimento
que registra a narração minuciosa, formal e autêntica de determinações ordenadas pela autoridade
competente.
AUTOS – conjunto de peças que formam o Processo/Procedimento AdministrativoDisciplinar.
AUTUAÇÃO – termo lavrado pelo Sindicante/Escrivão para reunião da portaria e demais peças que
a acompanham e que deram origem ao Processo/Procedimento AdministrativoDisciplinar e, em
regra, é inserida em sua capa.
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AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS – consiste no ato voluntário do servidor em ressarcir dano
causado em viatura ou outro bem público, formalizado em impresso próprio.
AVOCAÇÃO – ato no qual a autoridade superior competente traz para si a responsabilidade para
solucionar, modificar e implementar determinado Processo/Procedimento administrativo, motivando
sua decisão.
CANCELAMENTO – é o ato administrativo vinc ulado que torna sem efeito punição aplicada a um
militar sem nenhuma outra punição, decorridos 5 anos de efetivo serviço, a contar da data da
publicação da última transgressão.
CAPACIDADE TÉCNICA – é a qualificação obtida em cursos e treinamentos específicos por militar
ou outrem, que o torne habilitado para manusear, usar, reparar, vistoriar, fornecer laudo ou parecer,
em utensílio, objeto, equipamento, peça, etc., utilizado(s) pela Polícia Militar. Peritos, em regra,
devem ser possuidores de curso superior específico.
CARTA PRECATÓRIA – Assim se diz do documento requisitando diligência que deva ser cumprida
em localidade diferente daquela em que foi instaurado o Procedimento AdministrativoDisciplinar.
Dizse simplesmente precatória. Hoje tanto pode ser solicitada por carta como por telegrama, telefone, email e outros. A carta precatória deve conter todos os elementos que são indicados para
sua formação:
a) a indicação da autoridade deprecada e da deprecante;
b) a designação dos lugares, de onde e para onde é expedida;
c) o inteiro teor da documentação de origem e do respectivo despacho;
d) os quesitos a serem respondidos;
e) observar a forma apropriada para sua elaboração.
A carta precatória é o instrumento que serve para indicar o ato, cuja prática se requisita de outra
autoridade. Serve a vários fins: audição de pessoas, citação, penhora, apreensão ou qualquer outra
medida processual, que não possa ser executada na localidade em que corre o
Processo/Procedimento. Não deve ser utilizada em relação aos acusados em geral..
CASO FORTUITO – é causa de justificação, pois decorre de um acontecimento da natureza, como
enchentes, terremotos, doenças e outros, que está fora do controle da pessoa.
CONTRADITÓRIO – consiste na faculdade de manifestar o ponto de vista ou argumentos próprios,
diante de fatos, documentos ou pontos de vista apresentados por outrem. A cada ato acusatório
cabe a contraposição pelo acusado, com os meios e recursos necessários ao
Processo/Procedimento.
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Aos litigantes, em Processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Considerações:
a) Informação geral – implica no direito de obter conhecimento dos fatos baseados na formação do
Procedimento e de todos os demais documentos, provas e dados que surgirem em seu curso. Em
decorrência desse direito, não se pode invocar elementos que não constem do expediente formal,
porque deles não tiveram ciência prévia os sujeitos, tornandose impossível a reação;
b) Audiência das partes – consubstancia na possibilidade de manifestar o próprio ponto de vista
sobre fatos, documentos, interpretações e argumentos apresentados pela Administração e por
outros sujeitos. Inserese aí, o direito de propor provas e o direito a um prazo suficiente para o
preparo de observações a serem contrapostas;
c) Motivação – demonstrar a influência de determinado fato ou documento na decisão final; além
disso, propicia reforço da transparência administrativa e do respeito à legalidade, facilitando,
também, o controle sobre as decisões tomadas.
DANO MATERIAL – prejuízo material causado em bem público, pela deterioração ou inutilização,
mormente em virtude de negligência, imprudência ou imperícia.
DATIVO – defensor designado para assistir/acompanhar o acusado, quando este resolver fazer a
sua própria defesa. Atuará em todo o decorrer do Processo.
DECORO DA CLASSE – tratase de uma repercussão do valor dos indivíduos e classes
profissionais. Não se trata do valor da organização e sim da classe de indivíduos que a compõem.
DEGRAVAÇÃO – consiste em transcrever, textualmente, gravação da fala de uma ou mais
pessoas.
DELEGAÇÃO – atribuição de poderes para instauração de Processo/Procedimento Administrativo
Disciplinar, que poderá ser retomada, tornandose insubsistente o ato que a outorgou, por razões
legais ou administrativas.
DILIGÊNCIAS – ações levadas a efeito para apuração do fato que motivou o
Processo/Procedimento AdministrativoDisciplinar; são os atos praticados visando a elucidação das
circunstâncias, autoria e materialidade da falta cometida.
ENCARREGADO – nome que se atribui ao militar a quem se destinou a Portaria para instauração
do Procedimento AdministrativoDisciplinar.
ENTREVISTA – Tratase de uma conversação informal entre o Encarregado e qualquer pessoa, na
busca de elementos de prova.
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ESCRIVÃO – militar designado para executar os trabalhos de digitação e demais providências. É o
responsável pela estética, formalização e guarda dos autos. Ao Escrivão também pode ser dada
missão de levantar subsídios, realizar diligências complementares e esclarecedoras.
ESCREVENTE – pessoa designada para os trabalhos de digitação, pela autoridade delegante,
quando o Encarregado/Escrivão do Processo/Procedimento Administrativo não possuir essa
habilidade.
EXAME – estudo, pesquisa ou averiguação de um estado de coisa
FORÇA MAIOR – é causa de justificação, pois decorre de um fator humano, como greve sem
aviso, assalto, seqüestro e outros; que está fora de controle da pessoa.
GRAU DE SIGILO – gradação atribuída à classificação de um documento sigiloso, de acordo com a
natureza de seu conteúdo e tendo em vista a conveniência de limitar sua divulgação às pessoas
que têm necessidade de conhecêlo.
HONRA PESSOAL – sentimento de dignidade própria, como apreço e o respeito de que é objeto,
ou se torna merecedor o indivíduo, perante os concidadãos.
HORÁRIO DIURNO – tempo estabelecido por lei, compreendido entre as 07:00 e 18:00 horas para
audição de pessoas e realização de algumas diligências.
IDONEIDADE – bom conceito social (moral e profissional), que torna uma pessoa digna de
credibilidade.
IMPEDIMENTO – situação existente que obsta a participação de determinada pessoa no
Processo/Procedimento AdministrativoDisciplinar.
INFORMANTE – testemunha da qual a lei não exige compromisso de dizer a verdade em seu
depoimento.
INQUIRIÇÃO tomada de depoimento de testemunhas.
INTERROGATÓRIO – audição do militar acusado no Processo/Procedimento Administrativo
Disciplinar.
JUNTADA – ato através do qual o Encarregado faz a anexação, ao Processo, de documentos
vindos às suas mãos e que interessam ao Processo/Procedimento AdministrativoDisciplinar.
LIBELO ACUSATÓRIO – exposição escrita e articulada que pesa em desfavor do militar,
constituindose em instrumento formal de imputação de fatos, em Processo/Procedimento
AdministrativoDisciplinar.
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LICENÇA – na linguagem administrativa, significa o afastamento autorizado do cargo ou do
emprego, ou concessão de não trabalhar nele, durante curto período, fixado ou determinado na
autorização ou concessão. É a isenção de fazer aquilo que se estava obrigado a fazer.
MEMÓRIA – documento com grau de sigilo reservado, no qual são registrados fatos, em ordem
cronológica, sobre determinado assunto, sem identificação de sua fonte.
MILITAR DIRETAMENTE INTERESSADO – aquele que tenha sido prejudicado e possua razões de
interesse em queixarse do ato pessoal que repute injusto.
NOTIFICAÇÃO – é o ato emanado pelo Encarregado do qual se dá conhecimento ao acusado da
prática de ato ou de algum fato objeto de apuração, que também é de seu interesse, a fim de que
possa usar das medidas legais ou das prerrogativas que lhe sejam asseguradas por lei, geralmente
para comparecimento em local, data e horário determinados.
NOVOS ARGUMENTOS – qualquer circunstância não analisada ou considerada na aplicação da
sanção.
PEREMPTÓRIO – ininterrupto.
PERÍCIA – exame técnico procedido por perito, retratado através de laudo pericial.
PERITO – técnico designado para examinar e dar parecer sobre assunto de sua especialidade.
Perito Ad Hoc é aquele, com habilitação técnica, designado pelo Encarregado para atuar em determinado Processo/Procedimento.
PODER DISCIPLINAR – o Poder Disciplinar tem origem e razão de ser no interesse e na
necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público. Pode ser conceituado como a
força inerente à Administração Pública de apurar irregularidades e infligir sanções às pessoas
adstritas ao regime disciplinar dos órgãos e serviços públicos.
PORTARIA – documento através do qual a autoridade designa e delega competência a um ou mais
militares para elaborar Processos/Procedimentos AdministrativosDisciplinares.
PRAZO – período de tempo estipulado para determinado ato ou realização de um trabalho.
Prazo próprio – é aquele que deve ser rigorosamente observado, sob pena de causar nulidade do
Processo/Procedimento administrativo. São os prazos normalmente destinados à defesa ou que, se
inobservado, pode causarlhe prejuízos.
Prazo impróprio – é aquele que, se inobservado, não causa prejuízo ao acusado. São os prazos
normalmente destinados à Administração ou à elaboração de determinados Procedimentos. Sua
inobservância pode gerar responsabilidade para quem deixa de cumprilo.
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PRESCRIÇÃO – é a perda do direito de ação pela inércia do titular para a prática de determinado
ato.
PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA – situação jurídica pela qual o administrado ou a Administração
perdem o direito de formular pedidos ou formar manifestações em virtude da omissão no prazo
adequado.
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL OU DA LIBERDADE DA PROVA – deve ser a busca
incessante do Encarregado da verdade real dos fatos. Todas as provas admitidas em direito
poderão ser utilizadas nos Processos/Procedimentos AdministrativosDisciplinares.
O Encarregado deve conhecer de novas provas que caracterizem a licitude, ilicitude ou inexistência
do fato apurado em qualquer tempo do Procedimento.
PROCEDIMENTO – equivale a rito, ou seja, como o Processo se realiza em cada caso concreto. É de se ressaltar, que existe Procedimento sem Processo, mas não existe
Processo sem Procedimento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – é o conjunto de iniciativas da Administração, que envolvam o
servidor, ou funcionário público, possibilitandose a ampla defesa, incluindo o contraditório, antes
da edição do ato final, absolutório ou condenatório, depois de analisarlhe a conduta que, por ação
ou omissão, teria configurado ilícito penal, administrativo, funcional ou disciplinar.
Para se efetivar demissão ou reforma disciplinar do servidor público é obrigatória a realização de
Processo AdministrativoDisciplinar.
PRORROGAÇÃO – exprime, originariamente, o aumento de tempo, a ampliação do prazo, o
espaçamento do tempo que se encontra prestes a extinguir, para que certas coisas possam
continuar sem solução de continuidade.
Pressupõe prazo ou espaço de tempo, que não se extinguiu nem se findou, e que é ampliado,
dilatado, aumentado, antes que se finde ou se acabe.
PROVAS – conjunto de elementos que promovem o convencimento da certeza da existência do
fato e sua autoria.
QUALIFICAÇÃO – dados que individualizam uma pessoa, utilizado no início de cada tomada de
declarações. Deve conter nome completo, nacionalidade, naturalidade, idade, filiação, estado civil,
profissão, residência, posto ou graduação e Unidade em que serve, se militar, dentre outros dados.
QUEIXA DISCIPLINAR – é a comunicação, escrita, normalmente sob a forma de comunicação ou
ofício, interposta pelo militar diretamente atingido por ato pessoal que repute irregular ou injusto,
encaminhada por intermédio da autoridade a quem o querelante estiver diretamente subordinado.
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QUERELADO – aquele contra quem é formulada a queixa.
QUERELANTE OU QUEIXOSO – aquele que formula comunicação por sentirse diretamente
atingido por ato pessoal que repute irregular ou injusto.
QUESITOS – perguntas previstas em legislação para cada caso específico além de outras julgadas
convenientes pelo Encarregado, complementados pela defesa, nos Processos/Procedimentos
AdministrativosDisciplinares, a serem feitas aos peritos.
RAZÕES ESCRITAS DE DEFESA – é o documento que possui as provas que contradizem a(s)
acusação(ões) imposta(s) ao acusado. Nele o militar produz a sua defesa, sendolhe propiciado o
exercício do contraditório.
RECONHECIMENTO – termo através do qual se procede a confirmação ou não da identificação de
uma pessoa ou coisa.
RECONSTITUIÇÃO – reprodução simulada de fatos. Deve ser realizada de forma cautelosa, a fim
de se evitar constrangimentos e em observância às normas processuais que a regula.
RECORRENTE – aquele que pleiteia reforma da decisão administrativa.
RECORRIDO – tratase da autoridade que emanou o ato que se pretende reformar.
RECURSO DISCIPLINAR – é o meio hábil para propiciar ao militar o exame de decisão interna pela
própria Administração, por razões de mérito e legalidade.
REINQUIRIÇÃO – ato de reperguntar a uma pessoa inquirida anteriormente, sobre fato que não
ficou esclarecido.
RELATÓRIO – documento final do Processo/Procedimento AdministrativoDisciplinar, no qual seu
Encarregado descreve minuciosamente o fato apurado e emite seu parecer final.
REMESSA – ato de entrega dos autos, após o seu término, à autoridade delegante.
REQUISIÇÃO – pedido formulado pelo Encarregado do Processo/Procedimento Administrativo
Disciplinar, solicitando a uma autoridade o comparecimento de pessoas, fornecimento de
documentos, materiais, ou ainda, outras providências necessárias à realização de seus
trabalhos..58
RESIDUAL – aquilo que resta de qualquer substância; resto; que remanesce; restante, remanente;
aquilo que sobeja ou resta. Comportamento que, isoladamente, configura uma transgressão
disciplinar, independente do delito cometido.
RESPONSABILIDADE PECUNIÁRIA – obrigação de satisfazer, responder por uma pecúnia (dívida,
dinheiro).
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REVELIA – não comparecimento do acusado perante a comissão ou autoridade processante.
Descumprimento da notificação, pelo acusado deixando de comparecer às audiências regularmente
marcadas. A figura da revelia decorre, assim, da ausência do acusado aos atos processuais.
REVOGAÇÃO – ato pelo qual se desfaz, anulase ou retirase a eficácia ou efeito de ato
anteriormente praticado.
SANÇÃO DISCIPLINAR – é o ato administrativo que pode exprimir ordenação, imposição, pena ou
congênere que se dispõe em norma legal, objetivando o caráter preventivo e educativo e só pode
ser aplicado pelas autoridades competentes.
SINDICÂNCIA – é o Procedimento utilizado pela Administração para apurar, de maneira rápida e
padronizada, atos e fatos que envolvam servidores da Instituição, antecedendo a outras
providências cíveis, criminais ou administrativas.
SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA E ACUSATÓRIA – no primeiro caso, o fato é conhecido, mas o
autor do ilícito administrativo é desconhecido. No segundo caso, tanto o autor como o fato, são
conhecidos e a autoridade administrativa busca colher elementos para comprovar os indícios dos
fatos que são atribuídos ao militar, que poderá ser punido ou submetido a um Processo
Administrativo específico, para avaliar sua permanência na Instituição.
SINDICANTE – é o militar Encarregado de realizar uma indicância.
SINDICADO – é a pessoa ou fato submetido a apuração através de Sindicância.
SOBRESTAMENTO – não prosseguimento ou interrupção do andamento e da contagem do prazo
de um Processo/Procedimento administrativo, que aguarda a chegada de laudo ou documento
relativo à diligência realizada, imprescindível aos trabalhos, cuja remessa independe da agilidade
do Encarregado, em conseguir abreviála.
SOLUÇÃO – decisão da autoridade delegante/convocante, à vista da conclusão das apurações.
SUBJACENTE – que jaz ou está por baixo; que não se manifesta, mas está oculto ou
subentendido. Comportamento que, interrelacionadamente, configura uma transgressão disciplinar,
mas não se integra ao tipo penal.
SUSPEIÇÃO – situação existente que compromete a imparcialidade da apuração realizada. O
Encarregado/membro da comissão ou outra pessoa que tenha legítimo interesse no feito deve
declarar tal circunstância, para que a autoridade competente providencie sanar a irregularidade ou
tome outra medida que o caso requeira.
TERMO – documento que formaliza os atos praticados no curso do Processo/Procedimento
AdministrativoDisciplinar.
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
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TERMO DE ABERTURA DE VISTAS – documento formal, através do qual se abre oportunidade de
defesa ao(s) acusado(s), com prazo definido, para apresentação de suas razões escritas de
defesa..59
TESTEMUNHA – pessoa chamada a depor em Processo/Procedimento AdministrativoDisciplinar,
por ser conhecedora do fato.
VERDADE SABIDA – é o conhecimento direto da infração pela autoridade competente para aplicar
a punição. Em que pesem as opiniões em contrário, este dispositivo, presente em alguns estatutos
estaduais, não mais prevalece, pois a Carta Magna, impôs a obrigatoriedade do contraditório.
VISTORIA FINAL – última avaliação feita por profissional com capacidade técnica comprovada, em
bem público, a fim de aprovar ou não a sua condição de uso.
Anexo II – MODELOS DOS ATOS ALUSIVOS À SINDICÂNCIAS REGULARES.
Modelo n.º 01
Fl. ____/_____________
Sindicante (CAPA) ANO DE........... (Unidade) SINDICÂNCIA REGULAR
SINDICANTE:.......................................................................
SINDICADO:.........................................................................
OBJETO: (o motivo da apuração)
AUTUAÇÃO
Aos.............dias do mês de .......................do ano de........................., nesta cidade de..............................., Estado
de Minas Gerais, no Quartel do.................... (onde for) autuo a Portaria n o .......... de......./......./....... e demais
documentos que a este junto e me foram entregues. Para constar, eu ................. (nome do Sindicante, posto/graduação), Sindicante, digitei (ou mandei digitar) e assino este
termo............................................................... (nome e posto/graduação) SINDICANTE
Observação.:
No caso de vários sindicados, citar o mais antigo “e outros”.
Modelo n.º 02
Fl. _____/_________________
Sindicante
(Unidade)
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PORTARIA n o ..................
Anexos:
Ao nº............................ Posto/Graduação ...............Nome...........................Tendo chegado a meu conhecimento,
através dos documentos juntos, que ........................................................... (síntese dos fatos) ................................., determino que seja, com a possível urgência, instaurada a respeito uma Sindicância Regular, delegandolhe, para
este fim, as atribuições que me competem.
Quartel em ......................, ....... de ..................... de............
________________________________________ (nome e posto) (Função da autoridade delegante) Observação: Procurar relatar o fato de maneira clara, objetiva e precisa, adequando a redação da falta o mais
próximo possível ao texto específico da transgressão disciplinar contida no CEDM..63
Modelo n.º 03
Fl. _____/________________
Sindicante
NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA CONHECIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA REGULAR
Notificolhe que, em razão da instauração da Portaria n o .................., pesa(m) em seu desfavor a(a) seguinte(s)
acusação(ões): (narrar a acusação), sendolhe então facultado acompanhar pessoalmente ou por defensor devidamente constituído, todos os atos e diligências a serem praticados. Poderá, ainda, arrolar testemunhas,
produzir provas e contraprovas e, ao final da instrução, serlheá dada vistas dos autos, para que no prazo de 5
dias úteis, apresente suas razões escritas de defesa. A não apresentação das razões escritas de defesa, sem
motivo justificado, implicará no prosseguimento da apuração, sendo declarada a sua revelia, com os prejuízos
decorrentes.
A audição do ............................ ocorrerá no dia ............... às ................horas, no (descrever o local) pelo que, desde já, fica notificado a acompanhar os trabalhos, caso queira.
............................................................................................................ SINDICANTE
...........................................................................................
SINDICADO
...........................................................................................
TESTEMUNHA
...........................................................................................
TESTEMUNHA
Recebi uma via desta notificação em ...................às ............................................................................................
SINDICADO
Observações:
1) Utilizada no início da etapa acusatória da Sindicância Regular;
2) Deverá ser entregue pelo Sindicante com pelo menos 48 horas do início das audições.
Modelo n.º 04
Fl. _____/________________
Sindicante
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TERMO DE ABERTURA
Aos.......... dias do mês ....................... do ano de................., (nesta cidade ou na cidade de) ........................................., Estado de ............, no ............................. (local do Procedimento), em cumprimento à Portaria n o . .........., de fls. ........dei início a esta Sindicância Regular, tomando as declarações (ou depoimento) de (nome da pessoa, suspeito, Sindicado, acusado, vítima ou testemunha), como adiante se vê. Para constar, eu, ............., (nome e posto/graduação), Sindicante, datilografei/digitei (ou mandei digitar) e assino este termo. ...................................................... (nome e posto/graduação) SINDICANTE
Observações:
1) Pode substituir a assentada, quando a primeira providência for a oitiva de pessoa(s);
2) Pode especificar outra atividade que não seja a audição, sempre dando início aos trabalhos;
3) Último Procedimento da fase de instauração, motivo pelo qual sua data tem de coincidir com a da autuação;
Modelo n.º 05
Fl. _____/_____ ___________
Sindicante
TERMO DE ASSENTADA
Aos .............. dias do mês de .............................do ano de ......................, (nesta cidade ou na cidade de) ......................................................, Estado de ............, no ....................................... (local do Procedimento), foram inquiridas, por mim, as (testemunhas, envolvidos, Sindicados, etc.) como adiante se vê. Para constar, eu ........................... (nome e posto/graduação), Sindicante, datilografei/digitei (ou mandei digitar) e o assino. ....................................................... (nome e posto/graduação) SINDICANTE
Observações:
1) Utilizar este modelo quando ouvir mais de uma pessoa no mesmo dia e local;
2) A Assentada é obrigatória para audição de qualquer pessoa, exceto quando substituída pelo Termo de
Abertura;
3) Quando se tratar de audição de uma única pessoa num mesmo dia, não precedida de Termo de Abertura, a
Assentada poderá ser inserida no próprio termo, conforme modelo da página seguinte.
Modelo n.º 06
Fl. _____/________________
Sindicante
TERMO DE DECLARAÇÕES DO SINDICADO (OFENDIDO, ENVOLVIDO) (com Assentada inserida no Termo) Aos........... dias do mês de............. do ano de ............., (nesta cidade ou na cidade de) ........................................., Estado de ............, no ............................. (local do Procedimento), onde eu ........................................................... (nome, posto/graduação), me encontrava, compareceu .............................................................. (nome, se militar
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posto/ graduação, envolvido, outros) nacionalidade .................., estado civil ................, natural de............., com ......... anos de idade, filho de ............... (pai e mãe), com a profissão de .................... (se militar constar posto ou graduação, número de polícia, unidade, fração e local onde serve), residente à (Rua, Avenida, Praça, etc.), nº........., cidade de ................., sabendo ler e escrever. Perguntado a respeito dos fatos que deram origem a esta
Sindicância (ou tomada de declarações quando não se tratar de Sindicância), cuja portaria de fls. ......... lhe foi lida, respondeu que .................................. (perguntase o que a pessoa sabe a respeito, deixandoa falar livremente; depois perguntase sobre aquilo que não ficar claro ou sobre detalhes a serem esclarecidos e, em seguida, serão redigidas as declarações em excertos iniciados pela palavra “que” e separados por pontoevírgula, procurando precisar bem a(s) data(s), hora(s), local(is) e circunstâncias do evento, bem como testemunha(s), se houver, citando nomes. Terminada a declaração espontânea, formular as perguntas constando somente as respostas da seguinte forma: “respondeu ainda que.................”. Nada mais havendo, o termo será encerrado como adiante se vê). Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Para constar, lavrei este termo, que iniciado às ......... horas, foi encerrado às ........ horas do mesmo dia, o qual
depois de lido e achado conforme, é assinado pelo declarante e por mim (nome e posto/graduação), Sindicante, que digitei (ou mandei digitar). (se for necessário registrase após “declarante”, o seguinte: “ por duas testemunhas que ouviram a leitura deste termo”). ................................................................ (nome e posto/graduação) DECLARANTE
................................................................. (nome completo) TESTEMUNHA
................................................................. (nome completo) TESTEMUNHA
................................................................. (nome e posto/graduação) SINDICANTE
Observação:
1) Quando a pessoa se negar a responder as perguntas ou apresentar evasivas, registrar também as perguntas,
seguidas das palavras ou expressões utilizadas pelo declarante.
Modelo n.º 07
Fl. _____/_______________
Sindicante
TERMO DE DECLARAÇÕES DO SINDICADO (OFENDIDO, ENVOLVIDO) (Sem assentada inserida no termo) ...................................................... (nome completo de quem vai ser ouvido), nacionalidade
.........................................., estado civil ................................., natural de ..........................., com ............. anos de
idade, filho de ............................. (pai e mãe), com a profissão de ...................... (se militar constar posto ou
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graduação, número de polícia, unidade, fração onde serve), residente à (Rua, Avenida, Praça, etc.), nº .............., cidade .................., sabendo ler e escrever. Perguntado a respeito dos fatos que deram origem a esta Sindicância (ou tomada de declarações quando não se tratar de Sindicância), cuja Portaria de fls. ........ lhe foi lida, respondeu que .............................. (perguntase o que a pessoa sabe a respeito, deixandoa falar livremente; depois perguntase sobre aquilo que não ficar claro ou sobre detalhes a serem esclarecidos e, em seguida, serão redigidas as declarações em excertos iniciados pela palavra “que” e separados por pontoevírgula, procurando precisar bem a(s) data(s), hora(s), local(is) e circunstâncias do evento, bem como testemunha(s), se houver, citando nomes. Terminada a declaração espontânea, formular as perguntas constando somente as respostas da seguinte forma: “respondeu ainda que.................” . Nada mais havendo, o termo será encerrado como adiante se vê). Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Para constar, lavrei este termo, que iniciado às ......... horas, foi encerrado às ....... horas do mesmo dia, o qual
depois de lido e achado conforme, é assinado pelo declarante e por mim (nome e posto/graduação), Sindicante, que digitei (ou mandei digitar). (se for necessário, registrase, após “declarante” o seguinte: “por duas testemunhas que ouviram a leitura deste termo”). ................................................................ (nome e posto/graduação) DECLARANTE
................................................................. (nome completo) TESTEMUNHA
................................................................. (nome completo) TESTEMUNHA
................................................................. (nome e posto/graduação) SINDICANTE
Observações:
1) Somente em casos específicos citados neste Manual, são inseridas as testemunhas de audição;
2) Deve ser precedido do Termo de Assentada ou Abertura, quando for o caso, e iniciado logo após, na mesma
folha;
3) O Sindicante formula as perguntas verbalmente, registra apenas as respostas. Somente quando a pessoa não
dá respostas ou apresenta evasivas é que se faz registro das perguntas formuladas.
Modelo n.º 08
Fl. _____/________________
Sindicante
PRIMEIRA TESTEMUNHA
.......................(nome)........................, (nacionalidade) ........................, com ...... anos de idade, natural de
....................., Estado de ........................., filho de (pai e mãe) ......................................., (estado civil) ................, profissão de .................... (se militar, posto/graduação, número de polícia, Unidade, cargo e local onde serve), residente à (Rua, Avenida, Praça, etc.), n o ..........., (nesta cidade ou na cidade de) .............., sabendo ler e
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escrever. Aos costumes, disse nada (ou declarou ser amigo íntimo do queixoso, parente, etc.). Prestou o compromisso legal de dizer a verdade (ou testemunha compromissada na forma da lei. Se a testemunha for parente, amiga íntima, menor de 14 anos, tiver laços de afinidade com uma das partes ou encontrarse, legalmente, em qualquer outra situação que não seja obrigada a dizer a verdade, não prestará o compromisso). Inquirida a respeito dos fatos que deram origem à presente Sindicância (ou deram origem a este depoimento. Se conveniente, cuja portaria de fls. .......... lhe foi lida), respondeu que ................ (perguntase o que a testemunha sabe a respeito, deixandoa falar livremente; depois perguntase sobre aquilo que não ficar claro ou sobre detalhes a serem esclarecidos e, em seguida, será redigido o depoimento em excertos iniciados pela palavra “que” e separados por pontoevírgula, procurando precisar bem a(s) data(s), hora(s), local(is) e circunstâncias do evento, bem como outras testemunhas, se houver, citando nomes. Terminado o depoimento espontâneo, formular as perguntas e constar somente as respostas da seguinte forma: respondeu ainda que ....................... Nada mais havendo, o termo será encerrado como adiante se vê). Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Para constar, lavrei este termo, que iniciado às ........ horas, foi encerrado às ........ horas do mesmo dia, o qual depois de lido e
achado conforme, é assinado pela testemunha e por mim (nome e posto/graduação), Sindicante, que digitei (ou mandei digitar).
................................................................. (nome completo) TESTEMUNHA
................................................................. (nome e posto/graduação) SINDICANTE
Observações:
1) Para casos de acusações graves, colher assinatura de duas ou mais testemunhas de leitura do termo;
2) Precedido de Termo de Assentada ou abertura, quando for o caso, mas pode ser inserido no próprio termo de
depoimento, quando ouvida uma única pessoa no mesmo dia;
3) A testemunha é enumerada na ordem em que é ouvida (primeira, segunda, terceira.testemunha);
4) O Sindicante formula as perguntas verbalmente, registra apenas as respostas.
Somente quando a pessoa não dá respostas ou apresenta evasivas é que se faz registro das perguntas
formuladas;
5) Quando houver escrevente, este não deverá assinar o termo com o sindicante.
Modelo n.º 09
Fl. _____/_________________
Sindicante
TERMO DE ABERTURA DE VISTAS PARA SINDICÂNCIA REGULAR
Anexos: (especificar documentação)
Aos ........... dias do mês de ............................. do ano de ................., nesta cidade de ...................................,
Estado de Minas Gerais, no Quartel do ........................, onde eu, ......................................................................, (P/G), Sindicante, encontravame, compareceu o n o ........................, (P/G), ..............(nome) ................................................., lotado ................................, (ou o seu defensor, o Dr......................, OAB n o
............, ao qual foi feita a abertura de vistas dos autos da presente Sindicância Regular, contendo .........fls.,
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numeradas de ........ a ........, (que se encontram na Secretaria ou equivalente) (quando existir mais de um sindicado), nos termos do inciso LV, do Art. 5º , da Constituição Federal, e em observância ao MAPPAD, que asseguram o amplo direito de defesa e do exercício do contraditório, e, considerando que conforme documentos
em anexo, o militar supracitado cometeu, em tese, atos que se configurem em transgressão(ões) disciplinar(es),
especificadas no(s) inciso(s)........... do Art................. do Código de Ética e Disciplina dos Militares, conforme
síntese abaixo; passo os documentos anexos que compõem as peças acusatórias, para que no prazo de 5 dias
úteis, apresente sua defesa, diretamente ou através de defensor constituído, com argumentos escritos e provas
pertinentes, podendo exercer o contraditório nas provas produzidas, ou ainda outras informações que possam
influenciar na decisão da autoridade que detêm o poder para aplicação da sanção disciplinar, ficando advertido
quanto ao previsto no Art. 316 do CPM, que trata da divulgação/extravio de documentos e alertado de que
a não apresentação das razões escritas de defesa, injustificadamente, dentro do prazo estipulado, será
considerada como desistência do direito, operandose os efeitos da revelia.
O militar teria cometido, em tese, atos que configuram transgressão(ões) disciplinar(es), especificadas no(s)
inciso(s)............do Art................do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, por ter: (acusação) Recebi uma via do presente termo e toda documentação anexa.(ou estou ciente de que os autos encontramse à minha disposição na Secretaria, ou equivalente, a partir desta data) Quartel em ..............., .......... de .......................de ............... .
......................................................................................
SINDICADO
......................................................................................
TESTEMUNHA
.....................................................................................
TESTEMUNHA
.....................................................................................
SINDICANTE.
Observações:
1)Art. 316 do CPM:
“Art. 316. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento
verdadeiro, de que não podia dispor, desde que o fato atente contra a Administração ou o
serviço militar:
Pena – reclusão, de 2 a 6 anos, se o documento é público; reclusão, até 5 anos, se o documento é particular”.
2) Quando o sindicado ou seu defensor devolver os autos e as razões escritas de defesa deverá encaminhálos
via ofício, onde colherão o recibo do Sindicante.
Modelo n.º 10
Fl. _____/_________________
Sindicante
ATO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
Aos ............. dias do mês de ............................ do ano de .............., nesta cidade de (ou na cidade de) ................................................, Estado de ......................., no ............................. (local do Procedimento), onde eu
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.............................................. (nome e posto/graduação) me encontrava, compareceu o Dr.
....................................................., Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do BrasilOAB,
Seção ...................., sob o n o ...................., indicado pelo n o . ....................., (posto/graduação e nome do sindicado) ..................................., no ...................... (Processo ou procedimento administrativo), através de procuração apresentada e inserida nos autos, ficando, desde já nomeado como Defensor no referido
Procedimento (ou Processo., conforme o caso)
....................................................... (nome e posto/graduação) SINDICANTE
Observação:
Na Sindicância, a nomeação deverá ocorrer apenas na etapa acusatória, caso o sindicado nomeie defensor..72
Modelo n.º 11
Fl. _____/_________________
Sindicante
TERMO DE ACAREAÇÃO
Aos ........ dias do mês ............... do ano de ................., nesta cidade de ...................., Estado de Minas Gerais, no
Quartel (ou outro local), aí presentes as testemunhas......................... e ......................, já inquiridas nestes autos, às fls. ........., presente o Sindicante, por este foram, à vista das divergências existentes em seus depoimentos, (declinar os pontos) e sob o compromisso prestado, reinquiridas, uma em face da outra, para explicar as divergências. E, depois de lidos perante elas os depoimentos referidos nas partes divergentes, pela testemunha (nome completo) foi dito que ................. e pela testemunha (nome completo) foi dito que (acrescentar outras informações ou observações relevantes verificadas durante o procedimento). Como nada mais declararam, assinam comigo este termo, lavrado por mim, ................................ (nome, posto/graduação), Sindicante. ......................................................... (nome e posto/graduação) SINDICANTE
......................................................... (nome completo) TESTEMUNHA
......................................................... (nome completo) TESTEMUNHA
Observações:
1) Deve, sempre que possível, ser evitado em razão do constrangimento que, normalmente, traz às partes
envolvidas;
2) A acareação é feita entre testemunhas e demais pessoas ouvidas no Processo/Procedimento, excetuandose o
sindicado, por não ter o compromisso de dizer a verdade.
3) Podese acarear até no máximo três pessoas ao mesmo tempo, mas, em regra é efetuada entre duas pessoas.
Modelo n.º 12
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Fl. _____/_________________
Sindicante (Unidade) SINDICÂNCIA REGULAR
CARTA PRECATÓRIA (Capa) DEPRECANTE: (Encarregado da SR que pede a diligência deprecada) DEPRECADO: (Oficial designado pelo Cmt da Unidade deprecada). AUTUAÇÃO
Aos ....................... dias do mês de ..................... do ano de ................ nesta cidade de .................. Estado de
Minas Gerais, no Quartel do ........................ autuo o ofício n o ........./.......... e demais documentos juntos que, para
constar, lavro este termo.
Eu ................................................., (nome e posto/graduação), Deprecado, digitei e assino. ........................................................... (Autoridade deprecada) Observações:
1) O Código de Processo Penal Militar, em seu artigo 361, assim reza:
“Art. 361 – No curso de inquérito policial militar, o seu Encarregado poderá expedir carta precatória à autoridade
militar superior do local onde a testemunha estiver servindo ou residindo, a fim de notificála e inquirila, ou
designar oficial que a inquira, tendo atenção nas normas de hierarquia, se a testemunha for militar. Com a
precatória, enviará cópias da parte que deu origem ao inquérito e da portaria que lhe determinou a abertura, e os
quesitos formulados, para serem respondidos pela testemunha, além de outros dados que julgar necessários ao
esclarecimento do fato”.
Parágrafo único – Da mesma forma, poderá ser ouvido o ofendido, se o Encarregado do inquérito julgar
desnecessário solicitarlhe a apresentação à autoridade competente.”;
2) Igual Procedimento deverá ser aplicado, analogicamente, aos Procedimentos AdministrativosDisciplinares;
3) Objetivando uniformização de Procedimentos na Corporação, uma vez cumprida a diligência, a documentação
deverá retornar à Unidade de origem. No caso de órgãos externos, deverá ser efetuada via Corregedoria da PM;
4) Depois da capa, inserese o termo de depoimento solicitado na Precatória e remetese à autoridade que
expediu o pedido;
5) O Encarregado do cumprimento da carta precatória deverá observar todas as orientações especificadas neste
Manual e no CPPM.
Modelo n.º 13
Fl. _____/_________________
Sindicante
AUTO DE RECONSTITUIÇÃO
Aos ................ dias do mês de.......................... do ano de ............, no ............................ (local onde houve a transgressão disciplinar) ................…, presente o .................. (posto/graduação e nome) .........................., Sindicante, comigo o sindicado ......................... (nome) e (nome de outras pessoas que vão cooperar na reconstituição) ........................... e o ofendido (nome) ..................... (caso esteja presente), procedeuse à
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reconstituição dos fatos que estão sendo apurados, segundo descrição do sindicado ....................... e/ou do
ofendido ....................... e/ou das testemunhas .........................., tudo de acordo com ............................ fotografias
e respectivas legendas, rubricadas por mim, Sindicante, pelo sindicado (se for o caso, pelo ofendido). Do que, para constar, lavrei o presente auto que vai assinado pelo sindicado (e pelo ofendido ou testemunhas, se for o caso) e por mim, Sindicante, que o subscrevo. ................................................................ (nome e posto/graduação) SINDICANTE
................................................................
TESTEMUNHA
................................................................
TESTEMUNHA
.................................................................
SINDICADO.
Modelo n.º 14
Fl. _____/_____ ____________
Sindicante
TERMO DE RECONHECIMENTO
Aos ........ dias do mês de...................... do ano de .............., presente este Sindicante e o Sr. (nome e qualificação da pessoa que vai fazer o reconhecimento) ......................... que, convidado a descrever a pessoa reconhecida, disse que ................... (transcrever a descrição, procurando esclarecer sinais que possibilitem a individualização). Em seguida, ................................ (nome e qualificação do suspeito ou pessoa a ser reconhecida) foi colocado(a) ao lado de ......................., pessoa(s) que com ele, em tese, possui(em) semelhança(s) física(s) (descrever a semelhança), tendo ...................... (nome da pessoa que está fazendo o reconhecimento) apontado (ou não reconhecido).............. (nome da pessoa que está sendo reconhecida) como sendo a pessoa que (escrever o que foi declarado por quem está reconhecendo). E, como nada mais foi declarado, este Sindicante deu por encerrado este termo que assina, juntamente com (nome da pessoa que reconheceu) .......................... e com (duas testemunhas do ato). ................................................................ (nome, posto/graduação) SINDICANTE
................................................................ (nome da pessoa que reconheceu) TESTEMUNHA (OU OFENDIDO) ................................................................
TESTEMUNHA DO ATO
................................................................
TESTEMUNHA DO ATO
Observações:
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1) Excepcionalmente, podese realizar o reconhecimento por fotos, sendo tal excepcionalidade descrita pelo
Encarregado e terá valor relativo;
2) Evitar contato visual anterior ou qualquer outro Procedimento que induza ao reconhecimento;
3) Utilizar recursos apropriados (sala de reconhecimento e outros), evitando constrangimentos à pessoa que
procederá ao reconhecimento;
4) Não havendo plena convicção da pessoa que realizar o reconhecimento, o sindicante deverá constar tal
circunstância no termo para futuros efeitos.
Modelo n.º 15
Fl. _____/_________________
Sindicante
AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO
(POR PERITO AD HOC ) Aos ........ dias do mês de ....................... do ano de ................., nesta cidade de ...................., Estado de
........................., no ............................ (local do exame), presente este Sindicante, os peritos nomeados (nome dos peritos; se militares, a Unidade em que servem, se civis, o endereço completo), e as testemunhas (nomes e endereços completos de duas testemunhas), depois de prestado pelos peritos o compromisso de bem e fielmente desempenhar os deveres de seu cargo, declarando com verdade o que encontrarem e em suas consciência
entenderem, foram Encarregados de proceder ao exame na pessoa (nome completo do ofendido), idade ........., naturalidade ................., bem assim, de responderem aos seguintes quesitos:
Primeiro Se houve ofensa à integridade corporal ou a saúde do paciente; Segundo Qual o instrumento ou meio
que produziu a ofensa; Terceiro Se foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura ou outro
meio insidioso ou cruel; Quarto Se resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias;
Quinto Se resultou em perigo de vida; Sexto Se resultou debilidade permanente, perda ou inutilização de
membro, sentido ou função; Sétimo –Se resultou em incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade
incurável ou deformidade permanente (outros quesitos julgados necessários pelo Sindicante). Em conseqüência, passaram os peritos a fazer o exame ordenado, findo o qual declararam o seguinte: (transcrevemse todos os exames e diligências a que procederam e tudo que encontraram e viram). E, portanto, responderam aos quesitos da forma seguinte: Ao primeiro: (transcrevese a resposta dada); ao Segundo: (transcrevese a resposta dada); (assim sucessivamente até o último quesito). Estas foram as declarações que, em sua consciência e sob compromisso prestado, fizeram. E, por mais nada haver, lavrouse este auto que, depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelos peritos, testemunhas e por mim (nome e posto/graduação), Sindicante. ................................................................ (nome e posto/graduação) SINDICANTE
................................................................ (nome e posto) 1º PERITO
......................................................... (nome e posto) 2º PERITO
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
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................................................................. (nome completo) TESTEMUNHA
................................................................. (nome completo) TESTEMUNHA.
Observações:
1)O auto de exame de corpo de delito deverá, em regra, ser realizado em órgão oficial próprio;
2) Os peritos devem ser qualificados/especializados na atividade e, sempre que possível, possuir curso superior
relacionado à perícia que realizará;
3) Acrescentar algum outro quesito, caso o Encarregado julgue necessário;
4) Verificar e a defesa quer acrescentar algum quesito para a perícia..
Modelo n.º 16
Fl. _____/_________________
Sindicante
AUTO DE CORPO DE DELITO INDIRETO
Aos ........ dias do mês ................... do ano de ..........., nesta cidade de .................., Estado de Minas Gerais, no (local do exame), presente o Sindicante, compareceram ......................... (nome) ...................... e ................... (nome)............... os quais disseram que no dia .............., por volta das ............ horas, no ............. (local), viram a vítima ................... (nome) ......................., que apresentava (descrever a lesão), produzidas por .............. (nome) .............. com (descrever o objeto usado). E, como nada mais disseram nem lhes foi perguntado, deuse por findo este exame que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelo Sindicante e pelas testemunhas.
......................................................... (nome e posto/graduação) SINDICANTE
......................................................... (nome completo) TESTEMUNHA
......................................................... (nome completo) TESTEMUNHA
Observações:
1) Para o caso de perito ad hoc, proceder às adaptações que se fizerem necessárias, precedido de ato formal de designação do(s) perito(s), juntandose cópia de documento que o(s) habilite aos trabalhos;
2) Verificar demais orientações da página anterior.
Modelo n.º 17
Fl. _____/_________________
Sindicante
AUTO DE AVALIAÇÃO
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
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Aos ........ dias do mês ............ do ano de ................., nesta cidade de .................., Estado de ........................, no
Quartel do .................., presente o Sindicante, os peritos nomeados (nome dos peritos), ambos do (se militares, a unidade onde servem; se civis, profissão e residência ou setor em que trabalham) e as testemunhas (nomes de duas testemunhas; se militares a unidade em que servem, se civis, endereço completo), todos abaixo assinados, depois de prestados pelos referidos peritos o compromisso de bem e fielmente desempenharem os deveres de
seu cargo, declarando com verdade o que encontrarem e em suas consciências entenderem, aquela autoridade
encarregouos de proceder à avaliação dos seguintes objetos danificados (relacionar os objetos apresentados para avaliação), os quais lhes foram apresentados. Em seguida, os peritos, depois dos exames necessários, declararam que os objetos referidos tinham os seguintes valores (citar os objetos e seus valores, inclusive por extenso), importando seu valor total em R$....................................(por extenso). Estas foram as declarações que, em sua consciência e sob o compromisso prestado, fizeram. Por mais nada
haver, deuse por finda esta avaliação e lavrouse este auto que, depois de lido e achado conforme, vai assinado
pelo Sindicante, peritos e testemunhas referidas.
................................................................ (nome e posto/graduação) SINDICANTE
................................................................ (nome e posto) 1º PERITO
......................................................... (nome e posto) 2º PERITO
................................................................. (nome completo) TESTEMUNHA
................................................................. (nome completo) TESTEMUNHA
Observações:
1) Acrescentar outras informações relevantes que julgar necessárias;
2) Se for possível obter orçamentos, juntálos, também aos autos..
Modelo n.º 18
Fl. _____/_____
____________
Sindicante
AUTO DE BUSCA E APREENSÃO
Aos ......... dias do mês ................. do ano de .................., nesta cidade de ...................., Estado de
........................., no Quartel do.............., na sala (ou repartição ou dependência), onde eu, (nome e posto/graduação), Sindicante (ou correspondente), na presença das testemunhas A e B (nome, posto/graduação, de preferência escolhidas entre os já ouvidos ou então fazer de cada uma ligeira qualificação, filiação,
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
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naturalidade, idade, estado civil, etc.), procedi a busca .........(citar o local) e apreendi ............... (descrever o(s) objeto(s) da apreensão, com as seguintes características: tamanho, forma, marca, acessórios, estado de conservação, etc., de forma a dar uma descrição detalhada e completa, que se encontrava(m) sobre (uma carteira, mesa, cadeira, ou dentro de uma caixa, mala, armário, etc.), (se possível esclarecer aos cuidados de quem estaria e local do achado). Para constar, Eu................................ (nome, posto/graduação) Sindicante, digitei este ato que vai por todos assinado.
......................................................... (nome e posto/graduação) SINDICANTE
......................................................... (nome completo) TESTEMUNHA
......................................................... (nome completo) TESTEMUNHA
Observação:
1) Ocorrendo apenas a apreensão, deverão ser feitas as adaptações necessárias no termo.
Modelo n.º 19
Fl. _____/_________________
Sindicante
TERMO DE RESTITUIÇÃO
Aos ........ dias do mês ........... do ano de .........., nesta cidade de ..................., no Quartel do ................... ,
presente este Sindicante, compareceu (nome da pessoa que vai receber o bem, n o do documento de identidade, órgão expedidor e data da expedição, e endereço), a quem foi deferida, nos autos, e efetivada a entrega dos seguintes bens de sua propriedade (................) que foram apreendidos, conforme auto de apreensão de fls. .......
nas seguintes condições (especificar o estado do objeto a ser devolvido). Para constar, lavrei este termo que vai assinado por mim, pelo recebedor do(s) bem(ns) e pelas testemunhas (qualificálas) que a tudo assistiram. ......................................................... (nome e posto/graduação) SINDICANTE
......................................................... (pessoa que recebe o bem) TESTEMUNHA
......................................................... (nome completo) TESTEMUNHA
......................................................... (nome e qualificação, se houver) TESTEMUNHA
Observações:
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
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1) Somente quando houver comprovação da propriedade;
2) Sendo o bem objeto ou instrumento de crime não poderá ser restituído pelo sindicante, somente pela
autoridade judicial.
Modelo n.º 20
Fl. _____/_________________
Sindicante
TERMO DE JUNTADA
Aos ......... dias do mês de ............... do ano de .............., neste Quartel do ........................... (ou outro local), faço a juntada a estes autos dos seguintes documentos (relacionálos) ................................... da fl. ....... a ......., que adiante se vêem. Do que, para constar, lavro o presente.
......................................................... (nome, posto/graduação) SINDICANTE
Observações:
1) O Termo de Juntada é utilizado para autuar qualquer documento ou termo não produzido pelo Sindicante.
2) O Encarregado deverá, sucintamente, descrever (denominar) cada um dos documentos que forem juntados aos
autos.
Modelo n.º 21
Fl. _____/_________________
Sindicante
PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento particular de mandado que fez digitar e assina, (nome) ........................., (nacionalidade) ..........................., (estado civil) ................, (profissão) .............., residente e domiciliado na cidade de ...................... à (Av/Rua/Praça) ............................., n o . ........, bairro .....................constitui e nomeia seu bastante defensor nessa cidade de ..................., o Sr. ..................., (nacionalidade) ..............., estado civil ........., profissão ........., identidade n o . .........., expedido pela ..........., em ..../..../....., OAB n o ...................., filho de ................... e de
....................., residente e domiciliado à (Av/Rua/Praça) ....................... n o . ......, bairro ............., na cidade de ....., Estado de ........., a quem confere os necessários poderes, especificamente para (especificar os poderes delegados ao defensor)............................. . Por ser verdade, assina a presente. .......................................................
Local e data
....................................................
Assinatura
Observações:
1) Caso o advogado já apresentar a procuração, o sindicante deverá juntála aos autos.
Neste caso, o impresso acima deverá ser desconsiderado.
2) Toda defesa apresentada por advogado, procurador do militar, deverá, também, ser assinada pelo
sindicado/acusado, demonstrando corroborar com seu conteúdo (inteiro teor).
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
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Modelo n.º 22
Fl. _____/_________________
Sindicante
RELATÓRIO
1 INTRODUÇÃO
Esta Sindicância teve por finalidade apurar ........................... (relatar o fato sucintamente), que teria ocorrido(a) no ......................... (local e data), envolvendo o(s) n o .......................................(posto/graduação e nome). 2 DOS FATOS
2.1 Diligências desenvolvidas; (Citar as diligências desenvolvidas, enumerandoas, conforme abaixo) 2.1.1 Foram ouvidos o(s) Sindicado(s):
2.1.1.1 (posto/graduação e nome), fls ......... (relatar sucintamente o respectivo termo); 2.1.1.2 ....................................................... .
2.1.2 Foram ouvidas as testemunhas:
2.1.2.1 (fulano de tal), fls. ........ (relatar sucintamente o respectivo termo); 2.1.2.2 ...................., fls. .........
2.1.3 Foram ouvidos os envolvidos:
2.1.3.1...................., fls. ......... (relatar sucintamente o respectivo termo); 2.1.3.2...................., fls. .........;
2.1.3.3...................., fls. ..........
2.1.4 Reconstituição, croquis, laudos, etc. (se houver). 2.2 Antecedentes (relatar antecedentes, tais como animosidade entre as partes; antecedentes do Sindicado, do queixoso; ou acontecimentos relevantes ocorridos anteriormente, que provocaram ou influenciaram os fatos apurados pelo Sindicante, outros...). 2.3 Análise (Relatar o que efetivamente ficou apurado, fazendo citações de declarações, provas, eliminando as contradições e agrupando as comprovações existentes, relatando a tese da defesa e seus considerandos, argumentando todos os tópicos apresentados). 3 CONCLUSÃO
Do exposto e da análise do que pudemos apurar, verificase que (houve ou não transgressão ou indícios de crime; que a queixa é inverídica; (tipificar o delito, quando houver, além de procurar dar redação à transgressão disciplinar aflorada nos autos, quando houver, mencionando o inciso e o artigo do CEDM que, em tese, transgrediu) e/ou outras conclusões a que chegou. 4 PARECER
Concluídos os trabalhos, somos de parecer que:
esta Sindicância seja arquivada;
o .............................. (número, posto/graduação e nome) seja punido disciplinarmente; esta Sindicância seja encaminhada à: ..........................................;
etc.
Quartel em ......................, ....... de ..................... de .....................................................................
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
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(nome, posto/graduação) SINDICANTE.85 Observações:
1) O relatório/parecer deve ser claro, preciso, objetivo e retratar o que de importante existe nos autos.
2) O parecer apesar de ser a opinião pessoal do sindicante deve estar coerente com as provas carreadas para os
autos..
Modelo n.º 23 (OFÍCIO DE REMESSA) (Unidade) Ofício n o . ..............
........................, ......... de .................... de ............
Do (posto/graduação e nome) Sindicante. Ao Sr. (posto e nome) (autoridade delegante) Assunto: Remessa de autos de Sindicância Anexo: Autos, contendo um total de ........ fls. Ref.: Portaria n o .............. de ....... /......../..................... Tendo concluído a
Sindicância determinada pela portaria de referência, remeto a v. s.ª estes autos para solução. (acrescentar outras informações que julgar relevantes, tais como existência ou não de ação policial legítima, em caso de delito; pendências que não puderam ser resolvidas, etc...) ......................................................... (nome, posto/graduação) SINDICANTE
Observação:
Somente acompanha os autos, sem ser juntado pelo Sindicante.
Modelo n.º 24
SINDICÂNCIA / SOLUÇÃO
O ..................... (posto da autoridade delegante e Unidade de comando), no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. ....... do Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais e no Art........ do Manual de
Processos e Procedimentos Administrativos (MAPPAD), após acurada análise dos autos a que se refere a Portaria
n o .......... de ...../....../......, instaurada para apurar...............................(citar o objeto da apuração Ex. para apurar reclamações de terceiros de que no dia ......../......../...... às ............ na rua ......................................, nesta capital ou na cidade de ....................., onde militares da GuRp ..........teriam molestado fisicamente ..................... ) CONSIDERANDO QUE:
I – que restou comprovado através das provas carreadas para os autos, mormente os depoimentos das primeira,
segunda e sexta testemunhas, que os militares agiram dentro da legalidade;
II – o laudo pericial...
III – (outros pontos relevantes)...
RESOLVE:
a) acolher (ou inacolher) o parecer do Sindicante e do CEDMU, opinando pela existência de transgressão
disciplinar;
b) enquadrar disciplinarmente o n o ..................., .....................................
c) remeter cópia dos autos à ...
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
32
d) arquivar os autos (ou encaminhálos a autoridade superior, quando houver divergência com o CEDMU); e) outras medidas que o caso requeira.
Quartel em ..............., ...... de ..................... de ...........
......................................................... (nome, posto) (Autoridade delegante) Observações:
1) Havendo sanção disciplinar a ser aplicada a solução farseá sempre em boletim reservado;
2) Toda solução deverá ser, efetivamente, motivada pela autoridade competente.
Modelo n.º 25
(Unidade)
SINDICÂNCIA REGULAR/AVOCAÇÃO DE SOLUÇÃO
O CEL PM ............................................, no uso de sua competência prevista no ................, artigo ..................., da
Lei Estadual n o 14.310/02 (CEDM) e no Art. ............do MAPPAD, após acurada análise dos autos da Sindicância
Regular de Portaria n o ......./...... ....... BPM, de ...../...../........... (data), e, ainda, considerando que: a) as novas diligências realizadas demonstraram que.....
b) os documentos ora trazidos ao conhecimento deste Cmt/chefe que comprovam....
c) outras informações relevantes
RESOLVE:
I discordar do parecer apresentado pelo oficial sindicante, bem como da solução do Comandante da Unidade,
haja vista as considerações retrodescritas (acrescentar outras se necessário); II determinar, em conseqüência, o arquivamento dos autos, considerando não haver aflorado prática de
transgressão disciplinar por parte do................... nº ............................., .............. PM .............................., do
.............. BPM; (ou remeter os autos ao CEDMU ou outra providência, conforme for o caso); III remeter fotocópia dos autos ao .......................... (Cmt da Unidade), para conhecimento e demais medidas pertinentes;
IV outra decisão que o caso requeira.
......................................................................
Local e data.
......................................................................
COMANDANTE.
Modelo n.º 26
Fl. _____/_________________
Sindicante
(Unidade)
TERMO DE SUBSTITUIÇÃO DE SINDICANTE
Ao nº ...............................................
Anexo: Autos de SR de Portaria n o ................ de ...................../UEOp.
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
33
Remetolhe os autos da Sindicância Regular em anexo, determinandolhe, nos termos do ............, do artigo
.............., do MAPPAD, que se proceda às diligências complementares para esclarecimento dos fatos em
substituição ao nº .........................................., haja vista o impedimento por ele apresentado, delegandolhe para
tal fim, as atribuições que me competem, para que, no prazo regulamentar, conclua a Sindicância regular que
segue anexa.
...................................................................................
Local e data
.....................................................................................
COMANDANTE.
ANEXO III MODELOS DOS ATOS COMPLEMENTARES ALUSIVOS ÀS SINDICÂNCIAS ENVOLVENDO
VIATURAS DA PM.
Modelo n.º 27
Fl. _____/_________________
Sindicante
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, em cumprimento ao previsto no Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar
e no MAPPAD, que (autorizo ou não autorizo) descontar em meus vencimentos, o valor de R$ ................. da seguinte forma....................................., relativo aos danos causados à viatura policial de prefixo ..................., em
conseqüência de acidente, objeto da Sindicância Regular de Portaria n o ......., de ...../...../....., em que tive
oportunidade de exercer o direito de ampla defesa e do contraditório.
Quartel em ..............., ........ de ........... de ...........
......................................................... (nome, posto/graduação) DECLARANTE
......................................................... (nome e qualificação) TESTEMUNHA
......................................................... (nome e qualificação) TESTEMUNHA
......................................................... (nome, posto/graduação) SINDICANTE
Observações:
1) Procedimento obrigatório em Sindicâncias referentes a acidente de viatura, onde houver dano a qualquer
veículo;
2) Deverá ser citado no relatório se o militar autoriza ou não o desconto em seus vencimentos.
3) Este termo será elaborado, sempre que possível, como último ato da fase de instrução ou da defesa.
Modelo n.º 28
Fl. _____/_________________
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
34
Sindicante
RELATÓRIO
1 INTRODUÇÃO
Esta Sindicância teve por finalidade apurar ..................... (descrever o acidente), ocorrido em ...../....../........, no(a) .........................................(data/hora e local) envolvendo a ............................................ (dados da viatura). 2 DOS FATOS
2.1 Dados dos condutores dos veículos (fazer referência aos documentos que obrigatoriamente tenham sido juntados aos autos e qualificação completa dos envolvidos). 2.2 Dados dos veículos (fazer referência aos documentos que obrigatoriamente tenham sido juntados aos autos). 2.3 Antecedentes (relatar se há algo anterior que tenha vínculo com o acidente, bem como tudo conforme ficou apurado, fazendo citações de declarações e provas que constem nos autos). 2.4 Diligências desenvolvidas
2.4.1 Foi ouvido o Sindicado, fls......... (relatar sucintamente o termo); 2.4.2 Foram ouvidas as testemunhas:
2.4.2.1 (Fulano de tal), fls. ....... (relatar sucintamente o termo); 2.4.2.2......................, fls. ........
2.4.3 Foram ouvidos os envolvidos:
2.4.3.1 ....................., fls. ....... (relatar sucintamente o termo); 2.4.3.2 ....................., fls. .......;
2.4.3.3 ....................., fls. ........
2.4.4 Reconstituição, croquis, laudos, etc. (se houver) 2.4.5 Termo de Acordo (se houver) 2.5 Análise (narrar o fato considerando todas as peças da apuração, inclusive, a defesa em seu inteiro teor) 3 CONCLUSÃO
Do exposto e da análise do que pudemos apurar, verificase que (houve ou não transgressão ou indícios de crime; tipificar o delito, quando houver e procurar dar redação à transgressão disciplinar aflorada nos autos, citando os incisos e artigos do CEDM; citar quem foi o responsável pelo acidente, quem assumiu os danos, o valor dos danos, etc.). A viatura (será/não será) recuperada (ou a viatura será descarregada por inservibilidade)..93 4 PARECER
Concluídos os trabalhos, somos de parecer que ..............................................(exemplo: o número, posto/graduação e nome seja punido disciplinarmente ou que a presente Sindicância seja arquivada; ou esta Sindicância seja encaminhada a DAL, etc.). Quartel em .............., ........ de .............................de ...............
......................................................... (nome, posto/graduação) SINDICANTE
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
35
Observações:
1) Devese observar todas orientações e exigências contidas neste Manual (MAPPAD) e no Manual de
Gerenciamento de Frota da Instituição, para que a sindicância possa ter validade;
2) A elaboração de sindicância envolvendo acidentes com viatura exige atenção e dedicação do encarregado haja
vista, inclusive, a possibilidade de ser remetida à Procuradoria Geral do Estado para fins de acionamento judicial
das partes envolvidas.
Modelo n.º 29
Fl. _____/_________________
Sindicante
SOLUÇÃO
1. Em razão das diligências determinadas pela Portaria n o . .......... para apurar o acidente envolvendo a viatura
........... marca ............, do ....... (Unidade) conduzida pelo n o ........................... (posto/graduação e nome), e o
............................(marca e modelo), ano ......., placa ....... dirigido pelo Sr. ................, ocorrido por volta das ....... horas, ............... (local do acidente), nesta Cidade de ........................., onde verificouse que (a culpa coube ao motorista da viatura policial, que deixou de observar a sinalização existente no local ou ao ....)
2. Em razão do exposto, considerando as disposições regulamentares, resolvo:
2.1 Punir disciplinarmente o faltoso (após análise/parecer do CEDMU); 2.2 Responsabilizar o condutor da viatura policial, n o ...................., .............. PM ..............................., pelo
ressarcimento dos danos causados à viatura sinistrada, que monta a importância de R$ ........ (por extenso); 2.3 Encaminhar a presente Sindicância à Diretoria de Apoio Logístico, esclarecendo que a viatura (será/não será) recuperada (ou a viatura será descarregada por inservibilidade ou determinar descontos nos vencimentos do n o ................, .....PM....................haja vista a autorização formal do desconto assinada...........); 2.4ºutras providências que o caso requeira.
Quartel em ................., ...... de .......... de ......
........................................................ (Comandante da Unidade) Observações:
1) Havendo sanção disciplinar a ser aplicada a solução farseá em boletim reservado;
2)Toda solução deverá ser efetivamente motivada pela autoridade competente.
Modelo n.º 30
Fl. _____/_________________
Sindicante
TERMO DE COMPROMISSO
Pelo presente instrumento particular, de acordo amigável, eu (nome)......... (nacionalidade) ....... (estado civil)........, nascido em .../.../..., portador da Cédula de Identidade n o ................, expedida por ............... em ....../....../...... e
CPF n o .........................., residente e domiciliado à Av/Rua/Praça ........................., bairro .................., na cidade
de ..................., Estado de ................................, comprometome, de livre e espontânea vontade, a ressarcir, em
dinheiro (ou em material ou serviços por mim contratados), os danos causados à viatura de prefixo n o ..........., da Polícia Militar de Minas Gerais, decorrentes do acidente automobilístico ocorrido no dia ..../..../..., na cidade de
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
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........................, Estado de .........................., envolvendo o veículo particular, marca .................., tipo .............., ano
de fabricação .............., placa .............., chassis ..................., de propriedade de ...........................................,
residente à rua ................................ n o .........., bairro ................., na cidade de ....................., Estado de ...........,
telefone ..................... (quando for o caso). Fica estabelecido que o valor ou peças e/ou serviços a serem
entregues será definido pelo orçamento de menor valor, dentre três elaborados por uma oficina indicada pelo
compromitente, outro pela PMMG e outro fornecido por oficina especializada.
Assim ajustados, assinam este termo em duas vias de igual teor e para os mesmos efeitos, juntamente com as
testemunhas abaixo identificadas.
Quartel em ................., ...... de .......... de ......
......................................................... (Compromitente) Concordo, pela Polícia Militar:
......................... nº . ..................., ............(Posto/graduação e nome).
................................................ (Oficial de serviço ou correspondente) TESTEMUNHAS DO COMPROMISSO:
1) Nome: ............... CI ............., expedida por, em ..../..../.... CPF ..................
Endereço: ...........................
Assinatura: .........................
2) Nome: .................. CI ..........., expedida por, em ..../..../.... CPF .................
Endereço: ...........................
Assinatura: ........................
Observação:
Documento produzido normalmente “extraautos”, mas que poderá vir a ser juntado à sindicância.
ANEXO IV MODELO DE RELATÓRIO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO.
Modelo n.º 31
PROCEDIMENTO SUMÁRIO
RELATÓRIO
1ºBJETO
2 SÍNTESE DO FATO APURADO
3 DILIGÊNCIAS DESENVOLVIDAS
4 CONCLUSÃO
Do exposto, concluise (citar o que foi apurado, se houve transgressão disciplinar, indícios de crime, etc.) 5 PARECER
Face ao exposto, opino pela instauração de (Sindicância Regular, instauração de IPM, submissão a PAD(S), arquivamento, elogio ou o encaminhamento do presente Procedimento à autoridade civil ou militar, conforme o que tiver sido apurado; ou abrir vistas do procedimento ao n o ...................... elaborando o Termo de Abertura de Vistas e tomando todas as demais providências alusivas à comunicação disciplinar). Quartel em ................., ...... de .......... de ......
.........................................................
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
37
(nome, posto/graduação) ENCARREGADO
Observação:
Utilizar Termo de Abertura de Vistas e demais impressos da comunicação disciplinar e outros da sindicância
regular, no que couber, dependendo de cada caso concreto.
ANEXO V MODELOS DE ATOS ALUSIVOS A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR.
Modelo n.º 32
TERMO DE ABERTURA DE VISTAS PARA COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR
Aos .............. dias do mês de ................ do ano de ......................, nesta cidade de ......................., Estado de
Minas Gerais, no Quartel do ......................., onde eu, ........................................., P/G, NOTIFICOLHE, nos termos
do inciso LV, do Art. 5º , da Constituição Federal, e em observância ao MAPPAD, que asseguram o amplo direito
de defesa e do exercício do contraditório, a apresentar suas razões de defesa, no prazo de 5 dias úteis,
diretamente ou através de defensor constituído, com argumentos escritos e provas pertinentes acerca dos fatos da
comunicação disciplina em anexo.
Fica igualmente alertado que a não apresentação da defesa, dentro do prazo estipulado, sem justificativa
plausível formulada, será considerada como desistência do direito, operandose os efeitos da revelia.
Recebi uma via da presente documentação e demais documentos anexos:
Quartel em......................, .......... de ..........................de ................
......................................................................................
COMUNICADO
...................................................................................... (Encarregado do Ato) Observações:
1)“Art. 316. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento
verdadeiro, de que não podia dispor, desde que o fato atente contra a Administração ou o serviço militar:
Pena – reclusão, de 2 a 6 anos, se o documento é público; reclusão, até 5 anos, se o documento é particular.”;
2) A comunicação disciplinar deve explicitar a exposição do fato e a sua configuração como espécie disciplinar
prevista nas hipóteses do Art. 13, 14 e 15, do CEDM.
ANEXO VI MODELO DE RELATÓRIO RESERVADO.
Modelo n.º 33
RESERVADO
(Unidade)
RELATÓRIO RESERVADO
............................., .........., de ...................... de ............ .
Do (n o ........................, .................(P/G), ..............................(nome completo) Ao (autoridade a que está subordinado o relator) Relato a vossa senhoria que o (citar dados que identifiquem o relatado,fatos concretos e provas, de forma clara, objetiva e concisa).
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
38
........................................................................
Assinatura
RESERVADO
Observação:
Verificar as orientações alusivas à Comunicação Disciplinar no que couber.
ANEXO VII MODELOS DE ATOS ALUSIVOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR (PAD).
Modelo n.º 34
Fl. _____/_________________
Escrivão (CAPA) ANO DE...........
(Unidade)
PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR (PAD)
PRESIDENTE: _______________________________________________
INTERROGANTE / RELATOR: ____________________
ESCRIVÃO: ____________________________________
ACUSADO(S):_________________________________________
AUTUAÇÃO
Aos.......................... dias do mês de .....................................do ano de ............., nesta cidade de..................., no
Quartel do................................, autuo a Portaria de convocação e nomeação e demais documentos que adiante se
seguem. Do que, para constar, lavro a presente, que digitei e assino.
......................................................................... (nome e posto/graduação) Escrivão.
Modelo n.º 35
Fl. _____/________________
Escrivão
PORTARIA DE CONVOCAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR (PAD) (Para inciso I do Art. 64) PORTARIA n o ............/.......... (Unidade) O .................. (autoridade convocante), no uso de suas atribuições regulamentares previstas no inciso ........ do Art. 65 da Lei n o 14.310/02 que contém o Código de Ética e Disciplina Militares (CEDM), considerando que o n o
....................., (posto/graduação) PM (nome), (Unidade/subunidade), servindo atualmente (local de serviço): a) No dia ..../..../...... transgrediu normas disciplinares ao (descrever sucinta mas precisamente a falta, procurando dar redação semelhante à correlacionada no CEDM), conforme foi apurado em Sindicância, de Portaria n o ..... , de ..../.../.... (ou IPM de Portaria n o ........., caso se trate de faltas residuais e subjacentes);
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
39
b) Diante da gravidade da falta, estando o militar no conceito “C” e advertido de submissão a Processo
AdministrativoDisciplinar (PAD), conforme cientificação publicada no BI n o ...., de ..../..../......, encontrase o militar
em situação que o incapacita, para permanência nas fileiras da Instituição, motivo pelo qual deve responder,
perante o Processo AdministrativoDisciplinar respectivo, no qual lhe serão assegurados os postulados
constitucionais da ampla defesa e contraditório;
c) Em razão do descrito acima, o militar acima encontrase incurso no inciso I do Art. 64 do CEDM;
RESOLVE:
Convocar a Comissão de Processo AdministrativoDisciplinar (CPAD), para o qual ficam nomeados os seguintes
membros:
......................................................................................... (nome e posto) – (SEMPRE OFICIAL DO QOPM) Presidente ......................................................................................... (Nome e posto/graduação) Interrogante/Relator ......................................................................................... (Nome e posto/graduação) Escrivão Publiquese, registrese e cumprase.
Quartel em ......, ....../...../......
.........................................................................................
(nome e posto da autoridade convocante)
Função
Observações:
1) Os membros da CPAD deverão ser oficiais ou praças mais antigos, ou de maior grau hierárquico que o
acusado;
2) Para acusação alusiva ao inciso II, do Art. 64, do CEDM, proceder às adaptações que se fizerem necessárias,
atendose mais especificamente à(s) falta(s) disciplinar(es) que, efetivamente, levou(aram) o militar ao PAD,
principalmente em se tratando de faltas residuais ou subjacentes do delito comum ou militar..
Modelo n.º 36
Fl. _____/_________________
Escrivão
NOTIFICAÇÃO
Do (posto e nome)........................................ Presidente da CPAD Ao n o . ................., (posto/graduação e nome)...................... – Acusado Anexos: Portaria de PAD e demais peças (citar) Notificolhe para comparecer às .......... horas do dia ......./......./........., à ......desta Unidade, a fim de assistir a
reunião de instalação do PAD sobre os fatosconstantes na Portaria ........../...., a que responderá como incurso no
Art. 64, inciso I, (ou I), do CEDM, por (ter faltado ao serviço para o qual estava escalado em .../.../...) (ou ..........outra acusação) podendo comparecer com seu defensor, que deverá ser advogado regularmente constituído ficando, desde já, concitado a apresentar suas provas, inclusive podendo indicar em suas declarações,
até 5 testemunhas e, ao final, apresentar suas razões escritas de defesa.
Quartel em ............, ......... de .............. de.............. .
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
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...............................................................................
PRESIDENTE DA CPAD
Observações:
1) Deverá ser entregue ao acusado com pelo menos 48 horas de antecedência à reunião;
2) Para as demais reuniões subseqüentes devese registrar em ata o dia, horário e local da reunião seguinte,
evitandose, assim, elaboração de outras notificações;
3) Esta notificação deverá ser adaptada para o PADS.
Modelo n.º 37
(NOTIFICAÇÃO PARA SER PUBLICADO EM EDITAL)
(MILITAR DA RESERVA REMUNERADA, QUANDO NÃO FOR LOCALIZADO)
O Presidente da Comissão de Processo AdministrativoDisciplinar, constituída pela Portaria n o ...............,
publicada no ..................... de ..../...../....., tendo em vista o que dispõe o § 3º , do Art. 68, da Lei Estadual n o
14.310/02, promove, pelo presente edital, a notificação do n o ...................., (P/G), ........................................(nome), residente e domiciliado consoante consta em seus registros funcionais, na cidade de ................................, Estado de ..............................., mas atualmente em lugar incerto e não sabido,
comprovado após diversas diligências realizadas, para no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação,
comparecer a (indicar o local com minúcias), a fim de acompanhar o Processo AdministrativoDisciplinar a que responde e adotar as providências que entender cabíveis em sua defesa, sob pena de ocorrer os efeitos da
revelia.
..............................................................................
Local e data
...............................................................................
PRESIDENTE DA CPAD
Observações:
1) Fazer juntar aos autos o recorte da publicação;
2) Realizar diligências antes de tomar referida providência, inclusive juntando documentação comprobatória..
Modelo n.º 38
Fl. _____/_________________
Escrivão
TERMO DE REVELIA
Aos ............... dias do mês ................................... do ano de ....................., nesta cidade de
....................................., Estado de ..............., no(a).........................(local do procedimento)..............., atendendo ao
teor da Lei Estadual n o 14.310/02 (CEDM), e considerando que o acusado (qualificação, n o , nome, p/g),
conforme comprovante constante das fl. ................. deste processo, (deixou de atender a notificação publicada em
edital/ ou efetivou a sua deserção após a notificação/ ou deixou decorrer o prazo legal para apresentação da
defesa final escrita sem formalizála), fica declarada a revelia do citado militar para que surtam os devidos e legais
efeitos, dando ensejo à designação e nomeação de um defensor, pelo Presidente da CPAD. Para constar, lavrei o
presente termo, que vai assinado por todos os membros da CPAD e por duas testemunhas do ato.
................................................................................
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
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PRESIDENTE
.................................................................................
INTERROGANTE/RELATOR
.................................................................................
ESCRIVÃO
.................................................................................
TESTEMUNHA
.................................................................................
TESTEMUNHA
Observações:
1) Este termo deverá ser usado no PAD(S), adequandose o que for pertinente.
2) Antecede o termo de nomeação do defensor pelo Presidente da CPAD/Autoridade Processante, caso não haja
defensor constituído atuando.
3) Em caso de não atendimento de notificação por edital, deserção após notificação e não apresentação das
razões escritas de defesa;
4) Este termo deverá ser adaptado para o PADS.
Modelo n.º 39
Fl. _____/_________________
Escrivão
ATO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
(SOMENTE PARA CASOS DE AUTODEFESA DO ACUSADO)
Aos .................. dias do mês de ............... do ano de .............., nesta cidade de ........................, Estado de Minas
Gerais, no ............................... (local do Procedimento), onde eu ................ (nome/posto), Presidente do PAD me encontrava, compareceu o Dr. ............................................., Advogado regularmente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção ......................, sob o n o ...................., o qual fica nomeado defensor do n o
..........................., (graduação e nome do acusado) ................................, no Processo AdministrativoDisciplinar de Portaria n o ....... /....., devendo acompanhar todos os trabalhos a serem desenvolvidos, inclusive auxiliando o
acusado no que for necessário.
....................................................................... (nome e posto) PRESIDENTE DA CPAD
Observação:
1) Caso o acusado deseje patrocinar sua própria defesa, deverá ser nomeado pelo Presidente do PAD, por
cautela, um advogado legalmente habilitado para acompanhar o Processo.
2) Este termo deverá ser adaptado para o PADS..
Modelo n.º 40
Fl. _____/_________________
Escrivão
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
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Aos ........... dias do mês de .............. do ano de ............., neste Quartel do .................... (ou outro lugar), presentes todos os membros da CPAD e o defensor do acusado, (nome e OAB), comigo ............................ (nome e posto/graduação), Escrivão, aí compareceu o acusado ........................................................ (nome e posto/graduação), o qual passou a ser interrogado, respondendo o seguinte: Nome, naturalidade, estado civil, filiação, idade, graduação e lugar onde serve, .......................... (seguemse apenas as respostas que serão registradas). No que se refere aos fatos de que trata a acusação que lhe foi lida, respondeu .................... (seguese o que responder). Sobre fatos a alegar ou provas que queira apresentar respondeu que ..............(consignar a resposta dada com os nomes das testemunhas indicadas, documentos mencionados ou apresentados e diligências requeridas). E, como nada mais disse nem lhe foi perguntado, deu o Presidente por encerrado este auto que, iniciado às ...... horas e
concluído às ...... horas, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos membros da CPAD, pelo acusado e
pelo seu defensor (nome), OAB (número). Eu, ..................... (nome e posto/graduação), servindo de Escrivão, o digitei.
................................................................................
PRESIDENTE
.................................................................................
INTERROGANTE/RELATOR
.................................................................................
ESCRIVÃO
.........................................................................................
DEFENSOR – n o OAB
.........................................................................................
ESCRIVÃO
Observação:
1)Ver orientações complementares alusivas a termos de declarações em Processos e Procedimentos
AdministrativosDisciplinares, e aplicar no interrogatório do acusado, no que couber.
2) Este termo deverá ser adaptado para o PADS.
Modelo n.º 41
Fl. _____/_________________
Escrivão
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
Aos ...... dias do mês de .................... do ano de ......., neste Quartel do (local onde for), onde se achavam presentes todos os membros da CPAD, acusado e seu defensor, comigo (nome e posto/graduação), escrivão, compareceram as testemunhas abaixo nomeadas, que foram inquiridas sobre a matéria constante da acusação,
de folhas ......., a qual lhe foi lida, depondo o seguinte:
PRIMEIRA TESTEMUNHA (nome por extenso, naturalidade, estado civil, profissão, posto/graduação e nome (se militar), residência (onde serve, se militar), filiação, idade. Aos costumes disse nada. Prometeu dizer a verdade do que souber e lhe for perguntada. E, sendo inquirida sobre a matéria constante da acusação, disse que (escrevese a resposta). Dada a palavra aos membros da Comissão, por eles foi declarado que nada tinham a lembrar (ou, pelo Sr Presidente ou
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
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interrogante....foi lembrado o seguinte: No que se refere.... respondeu escrevemse somente as respostas). Dada a palavra à defesa, pelo acusado (ou pelo defensor), foi requerido o seguinte: Referente ao .... respondeu (escrevemse as respostas. ou ainda: pelo defensor foi dito que contraditava a testemunha porque escrevese as razões da contradita). Afirmou a testemunha que mantém o seu depoimento, por ser a expressão da verdade (ou que não, ou, ainda, que o retificava em tal ponto, etc.). E, como nada mais disse nem lhe foi perguntado, deu o Presidente da CPAD por findo este depoimento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos membros
rubricado e assinado pela testemunha, acusado, seu defensor e por mim,
............................................. (nome e posto/graduação), Escrivão, que o subscrevi.
......................................................................................... (nome e posto) PRESIDENTE DA CPAD
......................................................................................... (nome e posto/graduação) INTERROGANTE / RELATOR
......................................................................................... (nome e posto/graduação) ACUSADO
.........................................................................................
TESTEMUNHA
.........................................................................................
DEFENSOR – n o OAB
......................................................................................... (nome e posto/graduação) ESCRIVÃO.
SEGUNDA TESTEMUNHA
Idem, idem.
TERCEIRA TESTEMUNHA
Idem, idem.
QUARTA TESTEMUNHA
Idem, idem.
QUINTA TESTEMUNHA
Idem, idem.
PRIMEIRA TESTEMUNHA DO ACUSADO
Idem, idem.
SEGUNDA TESTEMUNHA DO ACUSADO
Idem, idem.
TERCEIRA TESTEMUNHA DO ACUSADO
Idem, idem.
QUARTA TESTEMUNHA DO ACUSADO
Idem, idem.
QUINTA TESTEMUNHA DO ACUSADO
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
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Idem, idem.
Observações:
1) Elaborar as perguntas verbalmente, registrandose apenas as respostas dadas;
2) Quando houver negativa em responder ou evasivas às perguntas, devese registrar, também, as perguntas;
3) As testemunhas de postos superiores ao Presidente da CPAD não poderão eximirse da obrigação de depor,
mas poderão ser ouvidas, solicitandose que designem dia e hora para tomada de seus depoimentos;
4) A Assentada é lavrada por cada dia ou local de trabalho.
4) Este termo deverá ser adaptado para o PADS.
Modelo n.º 42
Fl. _____/_________________
Sindicante
TERMO DE ABERTURA DE VISTAS PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR
Anexos: (especificar documentação)
Nos termos do inciso LV, do Art. 5º , da Constituição Federal, e em observância ao Código de Ética e Disciplina
dos Militares (CEDM), que asseguram o amplo direito de defesa e do exercício do contraditório, e, considerando
que conforme documentos em anexo, o militar supracitado cometeu, em tese, atos que se configurem em
transgressão(ões) disciplinar(es), conforme teor constante na Portaria de convocação do PAD que segue anexa,
estando, assim, incurso no inciso ......., do Art. 64, passo os autos contendo ...... fl., e demais documentos juntos (especificar a documentação), que compõe a peça acusatória, para que no prazo de 5 dias úteis apresente suas razões escritas de defesa, com argumentos e provas pertinentes.
Fica o militar alertado quanto ao previsto nos Art. 316 do CPM, que trata da divulgação/extravio de documentos.
Fica igualmente alertado que a não apresentação das razões escritas de defesa, injustificadamente, dentro
do prazo estipulado, será considerada como desistência do direito, operandose os efeitos da revelia,
sendo designado defensor dativo (advogado) para atuar no referido processo.
Recebi uma via do presente termo e toda documentação anexa.
Quartel em ......................., ........ de .................de ..........
......................................................................................
ACUSADO OU SEU DEFENSOR LEGAL
......................................................................................
TESTEMUNHA
.....................................................................................
TESTEMUNHA
.....................................................................................
PRESIDENTE DA CPAD
Observação:
1) “Art. 316. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento verdadeiro, de que não podia dispor, desde que o fato atente contra a Administração ou o serviço militar: Pena – reclusão, de 2 a 6 anos, se o documento é público; reclusão, até 5 anos, se o documento é particular”. 2) Este termo deverá ser adaptado para o PADS.
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
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Modelo n.º 43
Fl. _____/_________________
Escrivão
RELATÓRIO/PARECER
1 EXPOSIÇÃO
a) Dados do acusado;
b) Acusação;
c) Defensor;
d) Incidentes Processuais (se existirem); e) Prazos.
2 PROVAS COLHIDAS
a) Prova relativa às declarações do acusado (constar síntese das declarações do acusado); b) Prova testemunhal (constar qualificação mínima e síntese dos depoimentos); c) Prova pericial;
d) Prova documental;
e) Outras provas;
f) Tese da defesa (sintetizar os pontos das razoes escritas de defesa). 3 ANÁLISE DAS PROVAS COLHIDAS
a) Dados sobre a personalidade do acusado;
b) Análise das provas;
c) Verificação e consideração da tese da defesa;
d) Verificar se a acusação procede ou não;
e) Comentários finais.
4 PARECER
Quartel em ......................., em......../........./.............
.........................................................................................
PRESIDENTE
.........................................................................................
INTERROGANTE E RELATOR
.........................................................................................
ESCRIVÃO
Observação:
1) A qualificação facilita a restauração dos autos e a indicação da testemunha na eventualidade de uma ação
judicial, por isso, nos casos mais complexos, recomendase constar uma qualificação mais completa de todas as
testemunhas ouvidas nos autos.
2) Este termo deverá ser adaptado para o PADS..
Modelo n.º 44
(OFÍCIO DE REMESSA)
(Unidade)
Ofício n o ........../...............
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
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.............................., ......... de..................... de ............
Do (nome e posto) PM, Presidente da CPAD Ao Sr. (autoridade convocante) Rfr: Portaria ......../........
Assunto: Remessa de autos do PAD
Anexo: Autos de PAD contendo .... folhas.
Remeto a V.Sa. o Processo AdministrativoDisciplinar anexo, para análise e providências subseqüentes.
.............................................................................
PRESIDENTE DA CPAD.
Modelo n.º 45 (Unidade) SOLUÇÃO
O (posto da autoridade) PM Comandante da ........ Região/Chefe do EMPM ou Corregedor da PMMG, no uso das atribuições previstas no inciso...., do Art. 65, da Lei n o 14.310/02 (CEDM), tendo em vista os autos do Processo
AdministrativoDisciplinar – PAD – Portaria n o ......... de ...../...../......., instaurada para apurar (citar a acusação) em desfavor do n o ................... (posto/graduação e nome) ............................., CONSIDERANDO: a) a exposição da CPAD, esclarecendo que .................;
b) a exposição do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade (CEDMU), esclarecendo que
.................;
c) que os membros da CPAD e do CEDMU opinaram pela procedência total (ou não) da acusação, à vista dos argumentos (citar, sinteticamente); d) a acusação ..................................... (citála) ficou cabalmente esclarecida, mormente através dos depoimentos
das testemunhas de n o ......./......./....../...... da declaração ao ofendido e do laudo ..........................
RESOLVE:
I Concordar com (ou discordar do) parecer apresentado pelos membros da CPAD e do CEDMU que entenderam ........................................... (citar os pareceres de ambos), para julgar totalmente (ou parcialmente) procedente (ou improcedente) a acusação;
II Determinar o enquadramento disciplinar do n o ...................., ...... PM ...................................., da ........ Cia PM
diante dos fatos apurados (quando for o caso);
III DISCORDAR do parecer apresentado pelos membros da CPAD e do CEDMU, para julgar improcedente (ou procedente ou parcialmente procedente) a acusação; IV Arquivar os autos (ou outras medidas complementares). Publiquese, registre e cumprase.
Quartel em......................, ......./......./.........
......................................................................................... (Nome e Posto da autoridade convocante).116
Modelo n.º 46
(Unidade)
ATO DE DEMISSÃO
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
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(Somente para praças) O CEL PM COMANDANTEGERAL DA POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no §1º , do Art. 74, do CEDM, aprovado pela Lei n o
14.310/02 e, à vista da solução do Processo AdministrativoDisciplinar, de Portaria n o ............/......., instaurado
para verificar se o n o ...................., graduação e nome .............................. teria condições de permanecer na
Instituição, CONSIDERANDO:
I – que a acusação ficou cabalmente comprovado no referido Processo, conforme solução anexa;
II – que ao acusado foi assegurado o devido Processo legal, garantindolhe o contraditório e a ampla defesa em
todo o seu curso;
III – outros considerandos com base nos pontos relevantes do processo.
RESOLVE:
DEMITIR das fileiras da PMMG, a partir desta data, o n o .................., ......PM....................................................,
incurso no Art. 146, inciso IV, da Lei n o 5.301 EPPM) c/c inciso VI, do Art. 24 e Art. 33, do CEDM.
É filho de.......................... e .........................., declarou que irá residir à .........................., n o . ....., Bairro
..................., na cidade de .............., Estado de...............
Quartel em ........., .... de ........ de ......
.........................................................................................
COMANDANTEGERAL.
Anexo VIII MODELOS DE ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR SUMÁRIO (PADS).
Modelo n.º 47
Fl. _____/_________________
Autoridade
Processante (CAPA) ANO DE...........
(Unidade)
PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR SUMÁRIO (PADS)
AUTORIDADE PROCESSANTE:_________________________________
ACUSADO(S)_________________________________________________
AUTUAÇÃO
Aos........... dias do mês de ............................do ano de ............., nesta cidade de..................., no Quartel
do................................, autuo a Portaria de convocação e instauração e demais documentos que adiante se
seguem. Do que, para constar, lavro a presente, que digitei e assino.
................................................................. (nome e posto/graduação) Autoridade processante.119
Modelo n.º 48
Fl. _____/_________________
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
48
Autoridade
Processante
PORTARIA DE CONVOCAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR
SUMÁRIO(PADS) (Para caso do inciso I, do Art. 34 do CEDM) PORTARIA n o ............/.......... (Unidade) O ............................... (autoridade convocante), no uso de suas atribuições regulamentares previstas no inciso ........, do Art. 65, da Lei n o 14.310/02 que contém o Código de Ética e Disciplina Militares (CEDM), considerando
que o n o ........................., (posto/graduação) PM (nome), (Unidade/subunidade), servindo atualmente (local de serviço): a) No dia ..../..../.... transgrediu normas disciplinares ao (descrever sucinta mas precisamente a falta, procurando dar redação semelhante à correlacionada no CEDM), conforme foi apurado em Sindicância, de Portaria n o ............ , de ..../.../.... (ou IPM, de Portaria n o ........., caso se trate de faltas residuais e subjacentes); b) Diante da gravidade da falta, estando o militar no conceito “C” e advertido de submissão a Processo
AdministrativoDisciplinar Sumário (PADS), conforme cientificação publicada no BI n o ......., de ..../..../.......,
encontrase o militar em situação que o incapacita para permanência nas fileiras da Instituição, motivo pelo qual
deve responder, perante o Processo AdministrativoDisciplinar Sumário respectivo, no qual lhe serão assegurados
os postulados constitucionais da ampla defesa e contraditório;
c) Em razão do descrito acima, o militar acima encontrase incurso no inciso I, do Art. 34, do CEDM;
RESOLVE:
Convocar e nomear o n o ................. (posto/graduação) nome, para servir de autoridade processante no
respectivo PADS.
Publiquese, Registrese e Cumprase.
Quartel em ......, ....../...../......
......................................................................................... (nome e posto da autoridade convocante) Função
Observações:
1) Ao descrever a falta devese citar os fatos e as circunstâncias do ocorrido;
2) Para o caso de acusação com base no inciso II, do Art. 34, do CEDM fazer as adaptações que se fizerem
necessárias (ver orientações alusivas ao PAD).
Anexo IX MODELOS DE ATOS DIVERSOS.
Modelo n.º 49
(Unidade)
DESPACHO EM REQUERIMENTO N O ............/......EMPM DE ...... DE .............
Indefere o recurso apresentado pelo n o ......................, ............................ PM ...................., pleiteando
reconsideração de ato punitivo.
........................(autoridade competente), no uso de sua competência prevista no artigo ..............., do EPPM, Art.
.......... do CEDM exarou o seguinte despacho no requerimento apresentado pelo n o ................, ......... PM
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
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................................., pleiteando reconsideração de ato punitivo, conforme publicação inserta no BIR n o ..............,
de ........................, ................. BPM:
INDEFERIDO;
I em seu recurso, o requerente não apresentou novos argumentos, e/ou quaisquer fatos capazes de ensejar
anulação ou modificação da decisão exarada;
II o militar foi punido em decorrência da Solução de Procedimento Sumário, datado de ..................................., por
ter sido detectado que uma algema de n o ........................., pago aos cuidados de um seu subordinado
hierárquico, apresentava danos, (descrever) ......................................., ocasião em que o graduado deixou de
cumprir a função a ele confiada no sentido de inspecionar o material (outros detalhes);
III no exercício das garantias constitucionais previstas no artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal, não
conseguiu elidir a acusação que pesava em seu desfavor, constandose que a falta efetivamente existiu;
IV – a sanção disciplinar foi aplicada dentro dos aspectos da Justiça e legalidade, estando o ato punitivo perfeito e
acabado.
.............................................................
Local e data
............................................................................
Comandante.
Modelo n.º 50
(Unidade)
ANULAÇÃO DE ATO PUNITIVO (Exemplo) ...................(A AUTORIDADE COMPETENTE), no uso de sua competência prevista no inciso .............., do artigo
............. do EPPM ou artigo ........... do CEDM, Lei n o 14.310/02, tendo em vista ter tomado conhecimento, através
de (citar fundamentadamente o meio como o fato foi comprovado), sofreu, de maneira ilegal, ato punitivo aplicado pelo Comandante da Unidade à época considerada, consistente na completa ausência de motivos fáticos que
justificassem a expedição do aludido ato administrativo (detalhar e motivar o ato), RESOLVE: ANULAR, de ofício, a sanção disciplinar imposta ao mencionado militar, recomendando que este tenha seu
conceito reclassificado pela Unidade, se for o caso, desconsiderando por completo tais registros em seus
assentamentos funcionais.
.............................................................
Local e data
............................................................................
Comandante.123
Modelo n.º 51
(Unidade)
ATO DE INSUBSISTÊNCIA DE PORTARIA
O .............. PM ......................... (COMANDANTE/SIMILIAR) DO .........., no uso de sua competência prevista no
Art. 56, inciso XLVIII do R100, aprovado pelo Decreto n o 18.445, de 15Abr77, c/c artigo .........., do MAPPAD,
aprovadas pela Resolução .................., e considerando (citar o motivo gerador da insubsistência).
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
50
RESOLVE:
I – tornar insubsistente a Portaria de n o ....................., de ................., publicada no ............................
de.............................;
II – recomendar as Unidades envolvidas a adoção das medidas necessárias ao imediato cumprimento deste ato,
quando for o caso.
III – outras medidas se houver
.............................................................
Local e data
............................................................................
Comandante
Observação:
Utilizado para quando os fatos já se encontrarem apurados através de processo ou procedimento anterior ou já
solucionado pela Administração.
Modelo n.º 52
(Unidade)
ATO DE CANCELAMENTO DE PORTARIA
O TENCORONEL PM COMANDANTE DO .....................
BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista no Art. 56, inciso
XLVIII, do R100, aprovado pelo Decreto n o 18.445, de 15Abr77, c/c artigo ............, do MAPPAD, aprovadas pela
Resolução .................................., e considerando (citar o motivo gerador do cancelamento, que será diverso dos da insubsistência). RESOLVE:
I – Cancelar a Portaria n o ......................, de ..................., publicada no ............................ de ...........................;
II – recomendar as Unidades envolvidas a adoção das medidas necessárias ao imediato cumprimento deste ato.
.......................................................................
Local e data.
......................................................................
Comandante.
Modelo n.º 53
(Unidade)
(INDEFERIMENTO DE RECURSO DISCIPLINAR) (Para quando o militar impetrar, também, ação judicial) DESPACHO EM REQUERIMENTO N o .............DE ...................DE .................. (Exemplo) Deixa de conhecer do requerimento apresentado pelo n o ................., ......................., pleiteando anulação de punição disciplinar. O.......... (Posto) PM (COMANDANTE/DIRETOR/CHEFE) DO................. (UEOp) MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista no Art. ....... da Lei n o 14.310/02, exarou o seguinte despacho no
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
51
requerimento apresentado pelo n o ..............., ....................................., pleiteando anulação da punição disciplinar
que lhe foi aplicada conforme publicação inserta no BI n o ............../ (UEOp), de ................/............./.................: I – Não conheço do pedido;
II – O requerente ajuizou ação (ordinária) na ............. (citar instância judicial) pleiteando ............................. (citar),
sendo vedado, portado, à Administração qualquer manifestação acerca do assunto, conforme prevê o Decreto nº
6.278, de 12jun61.
.......................................................................
Local e data.
......................................................................
Comandante
Observação:
Quando o militar impetrar ação judicial sobre o mesmo objeto em recurso administrativo, deverá a Administração
aguardar decisão judicial, para posteriormente decidir no referido recurso..
Modelo n.º 54
(Unidade)
CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA UNIDADE Nº__/__
(DESIGNAÇÃO DE MEMBROS)
O(A)........................................................(autoridade competente) PM COMANDANTE/DIRETOR/CHEFE DO
.....................(Unidade), no uso de sua competência prevista no Art. 78, da Lei n o 14.310/02, que aprovou o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, DESIGNA, por um período de 6 meses,
contados, a partir da publicação deste ato, os militares abaixo relacionados, para integrarem o Conselho de Ética
e Disciplina da Unidade (CEDMU). São eles:
....................................................................... (nome do militar/posto ou graduação) ...................................................................... (nome do militar/posto ou graduação) .................................................................................... (nome do militar/posto ou graduação) Quartel em.............., de............200................
........................................................................
Comandante/Chefe/Diretor da Unidade
Observações:
1)Além do Art. 78, do CEDM, é fundamental que a autoridade competente para a designação dos militares
observe as prescrições do Art. 79, §§ 1º ao 6º , do mesmo diploma legal, especialmente quanto à possibilidade de
recondução dos membros por mais um período de 6 meses, assim como no que tange à existência de mais de 1
CEDMU (Art. 79, 1º , do CEDM);
2) O ato de designação deverá, necessariamente, ser publicado em boletim da Unidade;
3) Deverão ser observadas as medidas complementares a serem editadas pelo Poder Executivo, através de
decreto..
Telefone: (31) 33521272 [email protected]
Res.3.666/2002 MAPPAD
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Anexo X
QUESITOS PARA PERÍCIA PSICOPATOLÓGICA.128
Anexo X
(Unidade)
QUESITOS PARA PERÍCIA PSICOPATOLÓGICA
1) Se o acusado sofre de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado;
2) Se no momento da ação ou omissão, o acusado se achava em algum dos estados referidos no item anterior;
3) Se, em virtude das circunstâncias referidas nas alíneas antecedentes, possuía o acusado capacidade de
entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento;
4) Se a doença ou deficiência mental do acusado não lhe suprimindo, diminuilhe, entretanto, consideravelmente,
a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, quando o praticou;
5) Se, sendo o paciente doente mental, existe possibilidade de cura;
6) Se, sendo o paciente doente mental, a doença é alienante ou não, e, em ambos os casos, se é das que
invalidam inteiramente;
7) Se a conduta incriminadora do acusado foi, ou pode ter sido, conseqüência de estado de embriaguez, ao tempo
da ação ou de alcoolismo crônico;
8) Outros, a critério do encarregado e da defesa..
(a) ÁLVARO ANTÔNIO NICOLAU, CORONEL PM
COMANDANTEGERAL