TEORIA GERAL DOS RECURSOS

Dra. HERLAINE ROBERTA NOGUEIRA DANTASherlaineroberta@ig.com.br

DIREITO UNESC –FAC-CG

2014.2

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito de recurso:

“Recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna ”. José Carlos Barbosa Moreira

Assim, quando o fundamento do pedido for: Error in iudicando – Reforma; Error in procedendo – Invalidação; Obscuridade ou contradição –

Esclarecimento; Omissão – Integração.

TEORIA GERAL DOS RECURSOSPortanto, vimos que RECURSO é um

mecanismo utilizado para a impugnar decisão JUDICIAL, através do recurso vamos buscar : A REFORMA, INAVALIDAÇÃO, ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO DE UMA DECISÃO JUDICIAL;

CONSEQUENTEMENTE SÓ CABE RECURSO CONTRA ATO DE JUIZ (ATO JUDICIAL) E QUE TENHA CUNHO DECISÓRIO;

DEVEMOS SABER QUAIS SÃO OS ATOS RECORRÍVEIS;

NÃO CABE RECURSO DE ATO QUE NÃO VENHA DE JUIZ, VEJAMOS O QUE DIZ O ART. 162 § 4 º DO CPC;

TEORIA GERAL DOS RECURSOS“Art. 162.  Os atos do juiz consistirão em sentenças,

decisões interlocutórias e despachos.(...)“§ 4o  Os atos meramente ordinatórios, como a

juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários”. 

TRATA-SE DE ALGUNS ATOS QUE SÃO PRATICADO PELO ESCRIVÃO OU OFICIAL DE SECRETARIA, SÃO ATOS ORDINATÓRIOS, QUE SÃO PRATICADOS INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO E QUE SERÃO REVISTOS PELO JUIZ (porque o escrivão pode errar);

TEORIA GERAL DOS RECURSOSASSIM, ESSES ATOS DO ESCRIVÃO

PODEM SER IMPUGNADOS PELA PARTE, EX: era para ter dado vista a parte, contudo, não abriu vistas; LOGO, CABERÁ AO JUIZ DA CAUSA REVER – E ESSA IMPUGNAÇÃO NÃO É CONSIDERADA RECURSO, PORQUE NÃO FOI PRATICADO POR JUIZ (O ATO IMPUGNADO TEM QUE SER DE JUIZ, ALÉM DISSO DE CUNHO DECISÓRIO);

ISSO VAI EXPLICAR O ART. 504 DO CPC:“ Art. 504. Dos despachos não cabe

recurso”. 

TEORIA GERAL DOS RECURSOSOs despachos são irrecorríveis, pois

são pronunciamentos judiciais sem conteúdo decisório, ou seja, carga decisória é o juiz que profere o despacho, são atos de andamento, de mero expediente (diga ao autor, diga ao réu, diga o perito);

Pode até errar, mas vc pode requerer a correção do despacho – não é RECURSO;

TEORIA GERAL DOS RECURSOSSERÁ QUE TODA DECISÃO É RECORRÍVEL?R. NÃO.EXISTE NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL

BRASILEIRO DECISÃO QUE NÃO SE ADMITE RECURSO, SÃO IRRECORRÍVEIS;

P. EX.: DECISÕES INTERLOCUTÓRIA PROFERIDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – NÃO HÁ AGRAVO NO REGIME DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS;

ATÉ MESMO NOS JUÍZOS COMUNS QUE DESENVOLVEM PROCESSOS REGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – HÁ DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE SÃO IRRECORRÍVEIS;

TEORIA GERAL DOS RECURSOSEXEMPLO:APELAÇÃO – PARA VC APELAR PRECISA

COMPROVAR QUE EFETUOU O PREPARO, RECOLHEU AS CUSTAS, POIS SE O PREPARO NÃO FOR COMPROVADO NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO O RECURSO NÃO PODE SER ADMITIDO, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE O PREAPARO NÃO COMPROVADO, POR JUSTO MOTIVO, EX. GREVE DOS BANCOS, E JUSTIFICA O IMPEDIMENTO, PODENDO O JUIZ DAR UM NOVO PRAZO, SENDO DADO ESSE PRAZO VC DEIXA DE COMPROVAR O RECOLHIOMENTO, DESSA DECISÃO NÃO CABE RECURSO - § ÚNICO, ART. 519 DO CPC;

TEORIA GERAL DOS RECURSOS“Art. 519. Provando o apelante justo

impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.  

        Parágrafo único.  A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.”

TEMOS SENTENÇAS IRRECORRÍVEIS? SIM.

NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (ART. 5º DA LEI 10.259/01);

NÃO SE ADMITE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE COLOCA FIM AO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO;

TEORIA GERAL DOS RECURSOSNOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI

9.099/95);DIZ QUE É IRRECORRÍVEL A SENTENÇA

QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO – É TEXTO EXPRESSO DA LEI;

NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO O PROCEDIMENTO DO PROTESTO – QUE É USADO PARA INTERROMPER PRESCRIÇÃO, TENTAR IMPEDIR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL(PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL), O PROTESTO SE ENCERRA POR SENTENÇA QUE NÃO CABE RECURSO (SENTENÇA IRRECORRÍVEL – É TRATADO NO SEU LIVRO III);

TEORIA GERAL DOS RECURSOSNOS TRIBUNAIS TEMOS DECISÕES

IRRECORRÍVEIS;EXEMPLO: DECISÃO MONOCRÁTICA

PROFERIDA PELO RELATOR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONVERTE EM AGRAVO RETIDO – É IRRECORRÍVEL;

NOS CASOS DE INTERPOSIÇÃO DOS RESCURSOS: ESPECIAL E EXTRORDINÁRIO, SENDO ADMITIDOS AMBOS SOBEM PARA O STJ E DEPOIS DE JULGADO É QUE VAI PARA O STF, CONTUDO, SE O RELATOR DO RECURSO ESPECIAL CONSIDERAR QUE O EXTRAORDINÁRIO TRATA DE QUESTÃO PREJUDICIAL, ELE POR DECISÃO MONOCRÁTICA REMETE OS AUTOS AO SUPREMO PARA QUE APRECIE 1º O RECURSO EXTRAORDINÁRIO;

TEORIA GERAL DOS RECURSOSDIZ O CÓDIGO QUE ESSA DECISÃO É

IRRECORRÍVEL;UM DADO INTERESSANTE, QUANDO OS

AUTOS CHEGAM AO SUPREMO O RELATOR PODE NÃO CONCORDAR COM O RELATOR DO ESPECIAL E CONSIDERAR QUE O EXTRAORDINÁRIO NÃO VERSA SOBRE QUESTÃO PREJUDICIAL, ENTÃO, O QUE ELE FAZ? POR DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE TAMBÉM É IRRECORRÍVEL, ELE DEVOLVE OS AUTOS AO STJ, PARA QUE O STJ JULGUE PRIMEIRO O ESPECIAL (manda que pode obedece quem tem juízo – pois o SUPREMO está acima do STJ – na hierarquia judiciária);

TEORIA GERAL DOS RECURSOSEsses são alguns exemplos, mas não são as

únicas decisões monocráticas irrecorríveis;POR FIM, TEMOS EXEMPLOS DE

ACÓRDÃOS IRRECORRÍVEIS,EXEMPLOS: SÃO OS ACÓRDÃOS

PROFERIDOS PELO STF QUANDO JULGAM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE E NO JULGAMENTO DE UMA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – SÃO ACÓRDÃOS IRRECORRÍVEIS, TUDO ISSO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL;

TEORIA GERAL DOS RECURSOSTEMOS MUITAS DECISÕES IRRECORRÍVEIS,

MAS SEMPRE É PRECISO FAZER UMA RESSALVA, SEMPRE QUE SE DIZ QUE UMA DECISÃO JUDICIAL, SEJA ELA QUAL FOR, SEJA IRRECORRÍVEL, HÁ UMA RESSALVA QUE NÃO PODE DEIXAR DE FAZER – É QUE MESMO NOS PRONUNCIAMENTOS CONSIDERADOS IRRECORRÍVEIS NO NOSSO SISTEMA, MESMOS ESTES POR AZAR, PODE APERECER UM VÍCIO DE OBSCURIDADADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NESSE CASO, MESMO SENDO IRRECORRÍVEL FICA ESCLARECIDO A POSSIBILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS; OUTROS RECURSOS É QUE NÃO IRÁ CABER;

TEORIA GERAL DOS RECURSOSCOM ISSO, CONSEGUIMOS FECHAR O

CONCEITO DE RECURSO:“Recurso é o remédio voluntário idôneo a

ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna”;

AGORA QUE SABEMOS O QUE É O RECURSO PRECISAMOS PASSAR PARA O EXAME DAS FASES DE JULGAMENTO DE UM RECURSO;

O JULGAMENTO DO RECURSO SE DIVIDE EM DUAS PARTES;

A 1ª) PARTE – CHAMADA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE;

TEORIA GERAL DOS RECURSOSA 2ª) PARTE – CHAMADA DE JUÍZO DE

MÉRITO;POIS BEM, O QUE ISSO SIGNIFICA

EXATAMENTE?ESSA SEPARAÇÃO – JUIZO DE

ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO NÃO É A RIGOR UMA SINGULARIDADE DOS RECURSOS, POIS TODO ATO PROCESSUAL POSTULATÓRIO DEVE SER EXAMINADO SOBRE ESSA DUPLA PERSPECTIVA;

PORQUE SEMPRE QUE ALGUÉM POSTULA UM ATO POSTULATÓRIO, É PRECISO 1º SABER SE É ADMISSÍVEL;

TEORIA GERAL DOS RECURSOSOU SEJA, SE FOI PRATICADO DA FORMA

CORRETA, SE PELA PESSOA QUE PODIA PRATICAR, SE HOUVE INTERESSE NA SUA PRÁTICA, SE FOI PRATICADO NO MOMENTO CERTO, PORQUE PODE SER INTEMPESTIVO, ENFIM, HAVERÁ SEMPRE A NECESSIDADE DE SE VERIFICAR SE VÃO ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS PARA QUE AQUELE ATO POSTULATÓRIO POSSA SER ADMITIDO;

ADIMITIDO QUE SEJA AQUELE ATO POSTULATÓRIO, PASSEMOS A ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO, PARA QUE SE VERIFIQUE SE A POSTULAÇÃO DEVE SER ACOLHIDA OU REJEITADA;

TEORIA GERAL DOS RECURSOSEXEMPLO: A PARTE REQUEREU O ENVIO

DOS AUTOS DO PROCESSO AO CONTADOR – NESSA FASE DO PROCESSO, É ADMISSÍVEL OU NÃO, TEM ADVOGADO NOS AUTOS, TEM PROCURAÇÃO – ISSO É JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE;

SE ESSES REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTIVEREM PRESENTES, DEPOIS IREMOS FAZER A ANÁLISE DE CONTEÚDO;

A PARTE TEM OU NÃO TEM O DIREITO DE ENVIAR OS AUTOS PARA O CONTADOR, SE TIVER – DEFERE-SE, CASO CONTRÁRIO, INDEFERE-SE O REQUERIMENTO;

TEORIA GERAL DOS RECURSOSISSO É JUÍZO DE MÉRITO/CONTEÚDO DO

QUE FOI POSTULADO;PORTANTO, SE VC FOR A JUÍZO PARA PEDIR

ANULAÇÃO DO CONTRATO – O SEU PEDIDO VAI SER ANALISADO SOBRE AS DUAS PERPECTIVAS – ADMISSIBILIDADE E MÉRITO;

OU SEJA: AS CONDIÇÕES DA AÇÃO ESTARÃO PRESENTES, TEM PEREMPÇÃO, COISA JULGADA, CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, ISSO É JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE;

SE FALTAR ALGO PARA QUE O PROCESSO NÃO SE DESENVOLVA NORMALMENTE, VAI SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO;

TEORIA GERAL DOS RECURSOSSE NÃO HOUVER NENHUM VÍCIO – SE O

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FOR POSITIVO, AÍ VAMOS FAZER UM EXAME DE CONTEÚDO – PARA VER SE VAI SER ACOLHIDO OU REJEITADO O PEDIDO - IMPROCEDENTE;

COM OS RECURSOS FUNCIONAM TAMBÉM ASSIM: ESTÁ DENTRO DO PRAZO? AS CUSTAS FORAM RECOLHIDAS? QUEM RECORREU PODIA RECORRER?ESSE ERA O TIPO ADEQUADO DE RECURSO?

ISSO É JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE/PRELIMINAR, SE TODOS ESSES REQUISITOS ESTIVEREM PRESENTES, ENTÃO, PASSAREMOS PARA ANÁLISE DE MÉRITO.