termos do Parecer no 59/2018 da Procuradoria Geral da Assembleia, que foi corroborado por decisão...

6

Transcript of termos do Parecer no 59/2018 da Procuradoria Geral da Assembleia, que foi corroborado por decisão...

Page 1: termos do Parecer no 59/2018 da Procuradoria Geral da Assembleia, que foi corroborado por decisão judicial posterior. Desta forma, com vistas a evitar a ocorrência desse en-o, observando
Page 2: termos do Parecer no 59/2018 da Procuradoria Geral da Assembleia, que foi corroborado por decisão judicial posterior. Desta forma, com vistas a evitar a ocorrência desse en-o, observando
Page 3: termos do Parecer no 59/2018 da Procuradoria Geral da Assembleia, que foi corroborado por decisão judicial posterior. Desta forma, com vistas a evitar a ocorrência desse en-o, observando
Page 4: termos do Parecer no 59/2018 da Procuradoria Geral da Assembleia, que foi corroborado por decisão judicial posterior. Desta forma, com vistas a evitar a ocorrência desse en-o, observando
Page 5: termos do Parecer no 59/2018 da Procuradoria Geral da Assembleia, que foi corroborado por decisão judicial posterior. Desta forma, com vistas a evitar a ocorrência desse en-o, observando
Page 6: termos do Parecer no 59/2018 da Procuradoria Geral da Assembleia, que foi corroborado por decisão judicial posterior. Desta forma, com vistas a evitar a ocorrência desse en-o, observando