LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros

variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia

oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos

mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação,

substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual.

4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura

morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos

da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3

Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego

do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de

frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2

Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência

oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação

da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do format do texto ao gênero.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional (ambientes

Windows XP e Windows 7). 2 Redes de computadores. 2.1 Conceitos básicos,

ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e Intranet. 2.2 Programas de

navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome). 2.3

Programas de correio eletrônico (Microsoft Outlook, Outlook Express). 2.4 Sítios de

busca e pesquisa na Internet. 2.5 Grupos de discussão. 2.6 Redes sociais. 3 Utilização

de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a

Internet/Intranet. 4 Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de

grupos de discussão, de busca e pesquisa. 5 Principais aplicativos comerciais para:

edição de textos e planilhas, geração de material escrito e multimídia (Br.Office e

Microsoft Office). 6 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações,

arquivos, pastas e programas. 7 Segurança da informação. 7.1 Procedimentos de

segurança. 7.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 7.3 Aplicativos para

segurança (antivírus, firewall, antispyware). 7.4 Procedimentos de backup. 7.5

Certificação digital. Conceito e funcionalidades.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3

Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor

público. 5.1 Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº

1.171/1994).5.2 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº

8.112/1990): regime disciplinar, deveres e proibições, acumulação, responsabilidade

e penalidades. 5.3 Lei nº 8.429/1992 e alterações: disposições gerais; atos de

improbidade administrativa.

ATUALIDADES: 1 Tópicos atuais no Brasil e no mundo, relativos a economia,

política, saúde, sociedade, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, educação,

energia, ciência e tecnologia.

CARGO 4: TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito,

classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1

Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania,

direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1

União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 4 Administração Pública.

4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Judiciário. 5.1 Disposições

gerais. 5.2 Órgãos do Poder Judiciário. 5.2.1 Competências. 6 Funções essenciais à

Justiça. 6.1 Ministério Público, Advocacia e Defensoria Públicas.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização

administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes

públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5

Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2

Uso e abuso do poder. 6 Controle e responsabilização da administração. 6.1 Controles

administrativo, judicial e legislativo. 6.2 Responsabilidade civil do Estado. 7 Lei nº

8.112/1990 e alterações. 8 Lei nº 8.429/1992 e alterações. 9 Lei nº 9.784/1999 e

alterações.

NOÇÕES DE DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito

brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito

das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência.

2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos

da personalidade. 2.8 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Constituição. 3.2 Extinção.

3.3 Domicílio. 3.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações. 3.5

Sociedades, fundações. 3.6 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.7

Responsabilidade. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 5 Ato jurídico. 5.1 Fato e ato

jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação, interpretação.

6.3 Elementos. 6.4 Representação, condição. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.7 Defeitos do

negócio jurídico. 6.8 Validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.9

Simulação. 7 Atos jurídicos. 7.1 Lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: conceito;

modalidades; poderes; princípios e órgãos. 2 Ação: conceito; natureza jurídica;

condições; classificação. 3 Sujeitos do processo: partes e procuradores; Juiz;

Ministério Público, serventuários da justiça, oficial de justiça (funções, deveres e

responsabilidades). 4 Atos processuais.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Aplicação da Lei Penal. 2 Crime. 3

Imputabilidade penal. 4 Concurso de pessoas. 5 Ação penal. 6 Extinção da

punibilidade. 7 Lei nº 8.429/1992.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais: aplicação

da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas; sujeitos da relação

processual; inquérito. 2 Ação penal. 2.1 Conceito, condições e pressupostos

processuais. 3 Juiz, Ministério Público, acusado, defensor, assistentes e auxiliaries da

justiça. 4 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da justiça e de terceiros. 5 Prazos:

características, princípios e contagem. 6 Citações e intimações.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS: Portaria GPR nº 1107, de 15/09/2009 -

Redação alterada pela Emenda Regimental nº 1, de 11/12/2009; Emenda Regimental

nº 2, de 01/03/2011; Emenda Regimental nº 3, de 29/11/2011; Emenda Regimental nº

4, de 06/08/2012, Emenda Regimental nº 5, de 17/08/2012 e Emenda Regimental nº

6, de 09/11/2012.

PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E

OFÍCIOS JUDICIAIS: Diário da Justiça do Distrito Federal de 04/01/2008, seção

III, fls. 206 e ss., e alterações. (Do artigo 1º ao artigo 19; do artigo 91 ao artigo 137;

do artigo 173 ao artigo 190).

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS: Lei nº 11.697/2008 e alterações.

Texto para os itens de 1 a 10

Mesmo com os avanços na área de segurança, os crimes virtuais, ou cibercrimes,

continuam causando muitos problemas financeiros, como mostrou um estudo feito

pela empresa de segurança Norton no ano de 2012. De acordo com o estudo, somente

no Brasil, os prejuízos superam a casa dos R$ 15 bilhões por ano. No mundo todo,

esse valor sobe para cerca de R$ 220 bilhões. Entre os motivos para esses números

expressivos, estão o aumento de ataques a dispositivos móveis e redes sociais e a

própria lentidão do sistema no combate aos crimes.

O estudo revela que, com a prosperidade da economia brasileira e a crescente

aquisição de computadores e celulares, o Brasil tem-se mostrado um alvo importante

para os criminosos, além de se apresentar como origem de grande parte dos ataques

no mundo. Nesse quesito, o país está em quarto lugar no ranque mundial, atrás apenas

dos Estados Unidos da América, da China e da Índia. A tradição social do país pode

contribuir para esse fato, já que sítios de relacionamento como Facebook, Orkut e

Twitter são populares também entre os criminosos. Eles conseguem angariar

informações pessoais sobre as vítimas e ainda utilizam as plataformas para

disseminar ameaças. A pesquisa mostra que os usuários da Internet, em geral, ainda

não se preocupam em checar links antes de compartilhá-los ou desconectar-se dos

sítios ao deixar de navegar neles, e não têm ideia se suas configurações são públicas

ou privadas.

A pesquisa indica, ainda, que 30% das pessoas no mundo não pensam sobre o

cibercrime, por não acreditarem que poderiam ser vítimas desse tipo de ação,

enquanto 21% admitem não tomar quaisquer medidas de segurança quando estão

online. De fato, os usuários nem sequer têm percepção da própria situação: 51% não

entendem como funcionam os procedimentos de segurança virtual e não sabem

reconhecer se seus sistemas estão infectados, 55% não têm certeza se seu computador

está livre de ameaças e 48% utilizam apenas um antivírus básico. A esse respeito, um

dos responsáveis pelo estudo afirma: “É como andar rápido em uma rodovia sem um

cinto de segurança.” No entanto, ele reconhece que, aos poucos, as pessoas estão se

educando: 89% já apagam emails suspeitos.

Bruno do Amaral. Perdas com cibercrimes chegam a R$ 15 bi no Brasil por

ano. Internet: <http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias> (com adaptações).

De acordo com as ideias do texto,

1 no Brasil, é comum o acesso de criminosos às redes sociais, fato que tem reflexo no

número considerável de crimes virtuais praticados no país.

Certo Tal qual pode-se depreender do seguinte trecho do texto: A tradição social do país (o Brasil) pode contribuir para esse fato, já que sítios de relacionamento como Facebook, Orkut e Twitter são populares também entre os criminosos. Eles conseguem angariar informações pessoais sobre as vítimas e ainda utilizam as plataformas para disseminar ameaças (físicas e virtuais).

2 o fato de o usuário permanecer conectado a um sítio na Internet depois de deixar de

navegar em suas páginas pode deixar esse usuário vulnerável a cibercrimes.

Certo

Tal qual pode-se compreender do seguinte trecho do texto: Eles (os criminosos) conseguem angariar informações pessoais sobre as vítimas e ainda utilizam as plataformas (como Facebook, Orkut e Twitter) para disseminar ameaças. A pesquisa mostra que os usuários da Internet, em geral, ainda não se preocupam (preventivamente) em checar links antes de compartilhá-los ou desconectar-se dos sítios ao deixar de navegar neles, e não têm ideia se suas configurações são públicas ou privadas (ficando mais expostos vulneráveis aos criminosos).

3 o Brasil ocupa a quarta posição mundial no ranque de países-alvo de crimes

virtuais.

Certo

Errado

O texto traz o contrário, citando o Brasil como 4ª maior "origem" de ataques virtuais por meio da rede mundial de computadores. Vejamos: O estudo revela que, com a prosperidade da economia brasileira e a crescente aquisição de computadores e celulares, o Brasil tem-se mostrado um alvo importante para os criminosos, além de se apresentar como origem de grande parte dos ataques no mundo. Nesse quesito, o país está em quarto lugar no ranque mundial, atrás apenas dos Estados Unidos da América, da China e da Índia.

4 a prosperidade da economia brasileira e a crescente aquisição de computadores e

celulares no Brasil são responsáveis pelo fato de o país figurar entre as nações que

mais sofrem com os prejuízos financeiros provocados por crimes virtuais.

Certo

Errado

Em minha opinião, não podemos afirmar que "a prosperidade da economia brasileira e a crescente aquisição de computadores e celulares no Brasil são responsáveis pelo fato de o país figurar entre as nações que mais sofrem com os prejuízos financeiros provocados por crimes virtuais". Com, esta afirmação incorreríamos em interpretação de extrapolação, pois isso não consta no texto. O que consta é o seguinte: Entre os motivos para esses números expressivos, estão o aumento de ataques a dispositivos móveis e redes sociais e a própria lentidão do sistema no combate aos crimes. /novo parágrafo/ O estudo revela que, com a prosperidade da economia brasileira e a crescente aquisição de computadores e celulares, o Brasil tem-se mostrado um alvo importante para os criminosos, além de se apresentar como origem de grande parte dos ataques no mundo.

O sentido não é o mesmo. Note que estão postas duas situações distintas e independentes, inclusive, separadas por uma paragráfo. A primeira traz que: Entre os motivos para esses números expressivos, estão o aumento de ataques a dispositivos móveis e redes sociais e a própria lentidão do sistema no combate aos crimes. O parágrafo seguinte inicia indicando que: O estudo revela que, com a prosperidade da economia brasileira e a crescente aquisição de computadores e celulares, o Brasil tem-se mostrado um alvo importante para os criminosos, além de se apresentar como origem de grande parte dos ataques no mundo.

5 a morosidade no combate aos crimes está entre as causas do aumento no número de

crimes virtuais que lesam a sociedade brasileira.

Errado

Certo

Está Errado! Em minha opinião, não podemos afirmar que "a morosidade no combate aos crimes está entre as causas do aumento no número de crimes virtuais que lesam a sociedade brasileira". O texto traz que "a morosidade no combate aos crimes virtuais" afeta o mundo todo, de forma global, não o Brasil, isolada ou especificamente. Veja: No mundo todo, esse valor sobe para cerca de R$ 220 bilhões. Entre os motivos para esses números expressivos, estão o aumento de ataques a dispositivos móveis e redes sociais e a própria lentidão do sistema no combate aos crimes. Portanto, não podemos fazer tal afirmação, ao menos, de forma direta. Digo isto, pois acredito que o Brasil seja parte do "mundo todo" e , por certo, qualquer morosidade no combate ao crime atua como estímulo para sua prática. Assim, poderíamos considerar o Brasil de forma indireta, mas não é o indicado no enunciado. Todavia é importante destacar que o Brasil possui suas peculiaridades no assunto, conforme o texto. Vejamos: A tradição social do país pode contribuir para esse fato, já que sítios de relacionamento como Facebook, Orkut e Twitter são populares também entre os criminosos. Eles conseguem angariar informações pessoais sobre as vítimas e ainda utilizam as plataformas para disseminar ameaças. A pesquisa mostra que os usuários da Internet, em geral, ainda não se preocupam em checar links antes de compartilhá-los ou desconectar-se dos sítios ao deixar de navegar neles, e não têm ideia se suas configurações são públicas ou privadas.

Infere-se ou depreende-se = as ideias estão implícitas no texto. Para questões interpretativas as duas são equivalentes. Lembrando que interpretação ≠ Compreensão. Compreensão (está no texto) Segundo o autor.. O texto menciona.. Interpretação (está além do texto) O texto permite deduzir.. Conclui-se do texto que...

Julgue os itens que se seguem, relativos às estruturas linguísticas do texto.

6 Na linha 30, a alteração da flexão de plural do pronome “quaisquer” para a forma

singular — qualquer — acarretaria incorreção gramatical ao texto.

Certo “A pesquisa indica, ainda, que 30% das pessoas no mundo não pensam sobre o cibercrime, por não acreditarem que poderiam ser vítimas desse tipo de ação, enquanto 21% admitem não tomar quaisquer medidas de segurança quando estão online.”

Esta CERTO. Em minha opinião, acarretaria em falha de concordância nominal, pois o pronome "quaisquer" (plural) se refere a "medidas de segurança" (também plural). A substituição proposta não seria gramaticalmente correta. , pois o emprego de "qualquer" (singular), sem nenhum outro ajuste, criaria a inceitável combinação "plural-singuar" (ou fica plural-plural, ou singular-singular, nunca misturado). Vejamos: No original, CERTO, temos: A pesquisa indica, ainda, que 30% das pessoas no mundo não pensam sobre o cibercrime, por não acreditarem que poderiam ser vítimas desse tipo de ação, enquanto 21% admitem não tomar quaisquer medidas de segurança quando estão online. No proposto, ERRADO, teríamos: A pesquisa indica, ainda, que 30% das pessoas no mundo não pensam sobre o cibercrime, por não acreditarem que poderiam ser vítimas desse tipo de ação, enquanto 21% admitem não tomar qualquer medidas de segurança quando estão online.

Mais regras sobre o uso do pronome "qualquer" 1 - É pronome indefinido 2 - não deve ser usado em orações com sentido negativo. Em seu lugar, deve-se usar algum ou nenhum: ex: O texto não apresenta nenhum erro. (E não: qualquer erro)

3 - O plural de Qualquer é quaisquer: ex: Vieram pessoas de quaisquer origens.

7 A partícula “se”, tanto na linha 33 quanto na linha 34, introduz circunstância

condicional.

Errado

“51% não entendem como funcionam os procedimentos de segurança virtual e não sabem reconhecer se seus sistemas estão infectados, 55% não têm certeza se seu computador está livre de ameaças e 48% utilizam apenas um antivírus básico.”

As duas são conjunções subordinativas integrantes e não condicionais. Para identificar uma conjunção integrante basta substituir a partícula (no caso da questão é a "se") pela palavra: isso, isto, disso.. Linha 33 - não sabem reconhecer isso. Linha 34 - 55% não tem certeza disso.

As funções do "se" 1 - Substantivo: Neste caso, aparece antecedido de um determinante (artigo, pronome etc.) ou especifica outro substantivo. NÃO É O CASO ACIMA. 2 - Conjunção Subordinativa Integrante: Introduz uma oração subordinada substantiva (que pode ser substituída por "isso") ACREDITO QUE ESSA É A CLASSIFICAÇÃO DOS "SE'S" ACIMA. Introduz, na linha 33, oração subordinada substantiva objetiva direta; na linha 34, introduz oração subordinada substantiva completiva nominal. Nesta, completa o sentido do substantivo “certeza”. Naquela, é o objeto do verbo reconhecer. “51% não entendem como funcionam os procedimentos de segurança virtual e não sabem reconhecer se seus sistemas estão infectados, 55% não têm certeza se seu computador está livre de ameaças e 48% utilizam apenas um antivírus básico.”

3 - Conjunção Subordinativa Causal: Introduz oração subordinada adverbial causal; tem significado de "já que", "uma vez que". OS 2 "SE'S" NÃO PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR "JÁ QUE" OU "UMA VEZ QUE". NÃO É O CASO ACIMA. 4 - Conjunção subordinativa Condicional: equivale a "caso" ou "caso não". É ISSO QUE A ALTERNATIVA PERGUNTA, MAS ELA ESTÁ ERRADA. 5 - Pronome Apassivador: Relaciona-se a verbos transitivos diretos ou transitivos diretos e indiretos, estando na voz passiva sintética. Ex: Fiscalizaram-se várias CNHs. As CNHs foram fiscalizadas

NÃO É ESSE O CASO. 6 - Índice de Indeterminação do Sujeito: Relaciona-se a verbos intransitivos, transitivos indiretos ou de ligação, uma vez conjugados na 3ª pessoa do singular. De modo a identificar tal classificação, basta substituirmos o “se” por alguém ou ninguém. Ex: Precisa-se de funcionários qualificados. Alguém precisa de funcionários qualificados.

NÃO É ESSE O CASO. 7 - Parte integrante do verbo – integra verbos essencialmente pronominais . NÃO É ESSE O CASO. 8 - Pronome reflexivo – Neste caso, pode exercer a função de objeto direto, indireto ou sujeito de um infinitivo, assumindo o sentido de “a si mesmo”. Ex: A garota penteou-se diante do espelho.

NÃO É ESSE O CASO. 9 - Pronome reflexivo recíproco – Podendo também funcionar como objeto direto ou indireto. Ex: Inacreditavelmente, aqueles amigos parecem respeitar-se.

NÃO É ESSE O CASO.

10 - Partícula de realce ou expletiva – permite que o pronome seja retirado da oração sem para que isso haja alteração de sentido. Neste caso, liga-se a verbos intransitivos, indicando uma ação proferida pelo sujeito. Ex: Toda plateia riu-se diante das travessuras do palhaço trapalhão.

NÃO É ESSE O CASO.

8 O sentido original e a correção gramatical do texto seriam mantidos, caso a

expressão “Mesmo com os” (R.1) fosse substituída por A despeito dos.

Certo

“Mesmo com os avanços na área de segurança, os crimes virtuais, ou cibercrimes, continuam causando muitos problemas financeiros, como mostrou um estudo feito pela empresa de segurança Norton no ano de 2012.”

Esta CERTO. A expressão "a despeito" traz sentido equivalente a "apesar de", "não obstante". Portanto, pode atuar como susbtituta de "mesmo com" sem afetar o sentido original ou a correção gramatical do texto. Exemplo: A despeito de levar bronca de seu pai, João continuou desobedecendo-lhe. (mesmo levando bronca...); A despeito da opinião de todos, seguirei estudando ara concursos públicos. (apesar da opinião alheia...); A despeito do bom resultado no jogo, o time não conseguiu avançar no campeonato. (apesar do...). NOTA: Quando empregado isoladamente, despeito é substantivo masculino. Identifica ressentimento produzido por desconsideração, desfeita, humilhação ou ofensa. Manifesta desgosto motivado pela preferência dada a outrem ou por decepção com algo. Provavelmente, deste valor, de preferência dada a outrem ou decepção com algo, foi que surgiu o seu uso no sentido de "mesmo com" ou "apesar de", que manifestam condição similar.

Despeito s.m. Sensação de ressentimento ocasionada por uma falta de consideração, por uma humilhação, por sofrer injúrias etc. Desprazer causado pela predileção dada a outra pessoa ou causada por uma decepção: o despeito que ele sentiu após ser abandonado foi enorme. A despeito de. Apesar de: a despeito do bom resultado no jogo, o time não conseguiu avançar no campeonato. (Etm. do latim: despectus.us)

As duas são locuções conjuntivas subordinativas concessivas não ocorrendo mudança de sentido nem erro gramatical.

9 O trecho “O estudo (...) criminosos” (R.11-14) poderia, sem prejuízo gramatical

ou dos sentidos do texto, ser reescrito da seguinte forma: Com a prosperidade da

economia brasileira e a crescente aquisição de computadores e celulares, o estudo

revela que o Brasil tem se mostrado um importante alvo para os criminosos.

Errado

“O estudo revela que, com a prosperidade da economia brasileira e a crescente aquisição de computadores e celulares, o Brasil tem-se mostrado um alvo importante para os criminosos, além de se apresentar como origem de grande parte dos ataques no mundo.”

Esta ERRADO. Entendo que o sentido não é mantido com a reescrita proposta. Vejamos. Partindo do texto inicial temos: O estudo revela que, com a prosperidade da economia brasileira e a crescente aquisição de computadores e celulares, o Brasil tem-se mostrado um alvo importante para os criminosos, [...]. Aqui temos associo sentido de que a "prosperidade da economia brasileira e a crescente aquisição de computadores" é, digamos, importante e motivadora, para os criminosos, atraindo-os. Com isso o Brasil, onde este crescimento citado ocorre, assume posição de, pode-se dizer, preferência como alvo de ataques. Com a substituição proposta o sentido muda. Vejamos: Com a prosperidade da economia brasileira e a crescente aquisição de computadores e celulares, o estudo revela que o Brasil tem se mostrado um importante alvo para os criminosos. Aqui entendo que o texto posiciona o Brasil como alvo importante apesar da "prosperidade da economia brasileira e a crescente aquisição de computadores e celulares". Com a substituição é perdido o sentido de que o aquecido mercado de eletronicos brasileiro é fator de interesse. Me parece que o Brasil passa a ser atrativo de forma absoluta, sem o diferencial desta condição importante trazida pelo texto

Tenho uma outra possível explicação e queria a opinião dos colegas: RESUMINDO: no texto original: O estudo revela que, com a prosperidade da economia brasileira e a crescente aquisição de computadores e celulares, o Brasil tem-se mostrado um alvo importante para os criminosos. A parte em vermelho seria um ADJUNTO ADVERBIAL DE MODO Com a modificação: Com a prosperidade da economia brasileira e a crescente aquisição de computadores e celulares, o estudo revela que o Brasil tem se mostrado um importante alvo para os criminosos. O trecho se transformou em ADJUNTO ADVERBIAL DE INSTRUMENTO. Seria a forma usada (instrumento) pelo estudo para chegar à conclusão que o Brasil tem se mostrado um importante alvo para os criminosos.

10 O pronome “Eles” (R.20) tem como referente a expressão “sítios de

relacionamento” (R.18).

Certo

Errado

A tradição social do país pode contribuir para esse fato, já que sítios de relacionamento como Facebook, Orkut e Twitter são populares também entre os criminosos. Eles conseguem angariar informações pessoais sobre as vítimas e ainda utilizam as plataformas para disseminar ameaças.

COMENTÁRIOS: QUEM CONSEGUE ANGARIAR INFORMAÇÕES PESSOAIS E DISSEMINAR AMEAÇAS ÀS VÍTIMAS? R: OS CRIMINOSOS, OU, ELES.

Texto para os itens de 11 a 19

O Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança contra a decisão do

juízo singular que, em sessão plenária do tribunal do júri, indeferiu pedido do

impetrante para que às testemunhas indígenas fosse feita a pergunta sobre em qual

idioma elas se expressariam melhor, restando incólume a decisão do mesmo juízo de

perguntar a cada testemunha se ela se expressaria em português e, caso positiva a

resposta, colher-se-ia o depoimento nesse idioma, sem prejuízo do auxílio do

intérprete.

No caso relatado, estava em jogo, na sessão plenária do tribunal do júri, o direito

linguístico das testemunhas indígenas de se expressarem em sua própria língua, ainda

que essas mesmas pessoas possuíssem o domínio da língua da sociedade envolvente,

que, no caso, é a portuguesa. É que, conforme escreveu Pavese, só fala sem sotaque

aquele que é nativo. Se, para o aspecto exterior da linguagem, que é a sua expressão,

já é difícil, para aquele que fala, falar com a propriedade devida, com razão mais

forte a dificuldade se impõe para o raciocínio adequado que deve balizar um

depoimento testemunhal, pouco importando se se trata de testemunha ou de acusado.

No que interessa a este estudo, entre os modelos normativos que reconhecem direitos

linguísticos, o modelo de direitos humanos significa a existência de norma na

Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da Organização das Nações

Unidas, que provê um regime de tolerância linguística, garantia essa que não suporta

direitos linguísticos de forma específica, isto é, protegem-se, imediatamente, outros

direitos fundamentais, tais como direito de liberdade de expressão, de reunião, de

associação, de privacidade e do devido processo legal, e apenas mediatamente o

direito linguístico; já o modelo dos povos indígenas tem por base legal a Convenção

n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho, que prevê a proteção imediata de

direitos de desenvolvimento da personalidade, tais como oportunidade econômica,

educação e saúde, e, mediatamente, de direitos linguísticos.

A questão jurídica aqui tratada pode enquadrar-se tanto em um modelo quanto em

outro, já que pode ser ela referida ao direito de liberdade de expressão na própria

língua e também ao direito do indígena de falar sua própria língua por força do seu

direito ao desenvolvimento de sua personalidade. Mas há mais. A Constituição

Federal de 1988 (CF) positivou, expressamente, norma específica que protege as

línguas indígenas, reconhecendo-as e indo, portanto, mais além do que as normas

internacionais de direitos humanos. Essa proteção tem a ver com a ideia maior da

própria cultura, que se compõe das relações entre as pessoas com base na linguagem.

Paulo Thadeu Gomes da Silva. Direito linguístico: a propósito de uma

decisão judicial. In: Revista Internacional de Direito e Cidadania, n.º 9,

p. 183-7, fev./2011. Internet: <http://6ccr.pgr.mpf.gov.br> (com adaptações).

Impetrar v.t. Suplicar, pedir, requerer. Obter da autoridade competente o que se lhe pede como favor.

Indeferir: v.t. Não deferir, dar despacho desfavorável, desatender. Incólume adj.m e adj.f. Ausente de ferimentos, sem lesões corporais ou morais: a criança sobreviveu incólume à tragédia. Que se preserva igual, que não sofre modificações: seu talento continua incólume. (Etm. do latim: incolumis.e) Balizar v.t.d. Topografia. Sinalizar, através de balizas (marcas num terreno) no momento em que se pretende fazer um levantamento topográfico: balizar um território arqueológico. Marinha. Fazer a demarcação com balizas, para sinalizar todo e/ou qualquer perigo na água (mar ou rio), a fim de marcar um caminho navegável ou para assinalar a direção que se deve seguir; abalizar: a embarcação petrolífera balizou o canal. Limitar (cercar) com baliza: balizar um caminho. P.ext. Ocasionar a desunião de; fazer a distinção entre; distinguir: balizar um produto com etiquetas coloridas. (Etm. baliza + ar)

A respeito das ideias apresentadas no texto, julgue os itens seguintes.

11 O autor do texto defende a ideia de que a língua materna dos depoentes é a mais

adequada para ser utilizada por eles em depoimento testemunhal.

Certo

No segundo parágrafo o autor cita Pavese e em seguida manifesta o seu posicionamento do porque seria mais adequado o uso da linguagem indígena. O simples fato de a testemunha falar em português pode interferir no modo de se expressar, de contar algo, de passar veracidade. Vejamos:

linha 14(..)19 - É que, conforme escreveu Pavese, só fala sem sotaque aquele que é nativo. Se, para o aspecto exterior da linguagem, que é a sua expressão, já é difícil, para aquele que fala, falar com a propriedade devida, com razão mais forte a dificuldade se impõe para o raciocínio adequado que deve balizar um depoimento testemunhal, pouco importando se se trata de testemunha ou de acusado.

12 Da leitura do terceiro parágrafo do texto, no qual é mencionado o fato de o regime

de tolerância linguística provido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos

não suportar “direitos linguísticos de forma específica” (R.27-28), infere-se que os

direitos linguísticos dos indígenas não estão previstos nesse documento.

Errado

O que pode inferir do texto é que os direitos linguísticos dos indígenas não estão previstos de forma específica na Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas estão previstos de forma mediata. A resposta está entre as linhas 23 e 31 ....o modelo de direitos humanos significa a existência de norma na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da Organização das Nações Unidas, que provê um regime de tolerância linguística, garantia essa que não suporta direitos linguísticos de forma específica, isto é, protegem-se, imediatamente, outros direitos fundamentais, tais como direito de liberdade de expressão, de reunião, de associação, de privacidade e do devido processo legal, e apenas mediatamente o direito linguístico...

13 De acordo com o texto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a

Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho dispensam o mesmo

tratamento aos direitos linguísticos.

Certo

Dispensar v.t. Isentar, desobrigar de: dispensar do serviço militar. Prescindir, não precisar de: dispensou a ajuda de muletas. Dar, conferir, distribuir: dispensou elogios.

Aqui houve certa "malandragem" da banca ao aproveitar "pormenores" e minúcias de um parágrafo longo e confuso. Requer uma leitura mais atenta, no entanto esta CERTO, pois ambas bases legais (a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção 169 ) preveem de forma "mediata" (mediatamente) os direitos linguísticos. Vejamos no texto (atenção ao negrito): No que interessa a este estudo, entre os modelos normativos que reconhecem direitos linguísticos, o modelo de direitos humanos significa a existência de norma na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da Organização das Nações Unidas, que provê um regime de tolerância linguística, garantia essa que não suporta direitos linguísticos de forma específica, isto é, protegem-se, imediatamente, outros direitos fundamentais, tais como direito de liberdade de expressão, de reunião, de associação, de privacidade e do devido processo legal, e apenas mediatamente o direito linguístico;

já o modelo dos povos indígenas tem por base legal a Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho, que prevê a proteção imediata de direitos de desenvolvimento da personalidade, tais como oportunidade econômica, educação e saúde, e, mediatamente, de direitos linguísticos. PARA LEMBRAR: Mediato: adjetivo. Algo que não se acha em relação direta com outra coisa; que precisa de intermediário; indireto. Ex.: Seu descaso com os estudos trará consequências mediatas. Algo que produz efeito por meio de outra (diz-se de causa). Ex. Este seu hábito de fumar ainda será causa mediata de sua morte.

MEDIATO adj. Que não tem relação direta, que não se liga a determinada coisa senão por intermédio de outra, que é intermediária; que não está próximo: causa mediata. IMEDIATO adj. Que é ou age sem intermediário; direto: sucessor imediato; coisa imediata. Que acontece sem intervalo: alívio imediato. Contíguo em lugar: pertencem-me os dois prédios imediatos. Seguinte: no dia imediato saiu. Química Análise imediata, separação dos constituintes de uma mistura. S.m. O que vem em categoria logo abaixo do chefe: o imediato de um navio.

14 Segundo o texto, no Brasil, a CF é o único documento que aborda os direitos dos

indígenas.

Errado

Em nenhum ponto o texto diz que "no Brasil, a CF é o único documento que aborda os direitos dos indígenas." O que o texto diz é que a CF positivou expressamente norma específica que protege linguas indigenas. A questão extrapola as informações do texto.

15 De acordo com o texto, a decisão de se perguntar às testemunhas indígenas se elas

se expressavam melhor em português foi mantida.

Errado

Certo

Resposta da banca: O emprego do advérbio “melhor” altera a informação contida no texto. Por esse motivo, opta-se pela alteração do gabarito do item.

O ponto chave da questão é focar em QUAL É A PERGUNTA: A pergunta do texto é: "Em qual lingua vocês se expressariam melhor?" E não: "Vocês se expressam melhor em português?" Assim fica mais fácil enxergar o erro...

De fato, a palavra INCÓLUME significa INALTERADA, mas o foco da questão é outro, o sentido das perguntas apresentadas, pela questão e pelo texto, são diferentes, O QUE INDUZ OS CANDIDATOS A ERRO. Observem:

1) O texto diz: "restando incólume a decisão do mesmo juízo de perguntar a cada testemunha se ela se expressaria em português..." (Resposta do índio segundo texto: SIM) 2) A questão diz: "a decisão de se perguntar às testemunhas indígenas se elas se expressavam melhor em português ..." (Resposta do índio segundo texto: NÃO) Conclusão: questão ERRADA Ps.: O raciocínio do colega Fabrício Bento está corretíssimo, acredito que ele apenas cometeu um erro material ao escrever a palavra "religião" ao invés de "lingua", portanto, humildade galera.

Para confundir: E no meu entendimento a questão está realmente certa: "restando incólume a decisão do mesmo juízo de perguntar a cada testemunha se ela se expressa em português". Ou seja, o juiz (pode substituir a palavra juízo para quem não sabe) manteve incólume (intocável) a decisão de perguntar a cada testemunha (indígena) se ela se expressa melhor em português. De acordo com essa assertive, a questão seria considerada correta.

Acerca das estruturas linguísticas do texto, julgue os itens subsecutivos.

16 A posposição do pronome “se” ao verbo em “colher-se-ia” (R.8) — colheria-se

— comprometeria a correção gramatical do trecho.

Errado

Certo

O Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança contra a decisão do juízo singular que, em sessão plenária do tribunal do júri, indeferiu pedido do impetrante para que às testemunhas indígenas fosse feita a pergunta sobre em qual idioma elas se expressariam melhor, restando incólume a decisão do mesmo juízo de perguntar a cada testemunha se ela se expressaria em português e, caso positiva a resposta, colher-se-ia o depoimento nesse idioma, sem prejuízo do auxílio do intérprete.

Pospor v.t. Pôr depois. Delongar, adiar, procrastinar; postergar.

Prejudicaria a correção gramatical, pois no futuro do pretérito é obrigatório o uso da mesóclise. Próclise Sua colocação do pronome oblíquo átono antes do verbo, pela ocorrência de palavra atrativa. 1) Palavras com sentido negativo ( não, ninguém, nada ) 2) Advérbios ( talvez , aqui , ali, ontem). Os advérbios talvez, ontem, hoje, aqui, ali, agora atraem o pronome. 3) Os pronomes relativos (quem, qual, que, cujo, onde, quando) pedem o uso de próclise. 4) Pronomes indefinidos (alguém, quem, algum, qualquer, cada qual, pouco, vários) atraem o pronome para junto de si. 5) Pronomes demonstrativos (isso, aquilo, aquele, aquela, esta, este, esse, essa) pedem o uso de próclise.

6) Quando a preposição em aparece seguida de gerúndio o uso da próclise é obrigatório. 7) As conjunções subordinativas e coordenativas (quando, se, como, porque, logo que, conforme, mas) pedem o pronome junto de si. Ênclise Sua colocação pronominal ocorre com o uso do pronome oblíquo átono depois do verbo. Atenção: não se deve iniciar orações com pronomes oblíquos átonos. 1) O verbo iniciar a oração. Diga-me o que pensas sobre o caso. Convidaram-me para ser madrinha no casório. 2) O verbo estiver no infinitivo. Quero convidar-te para o meu aniversário. 3) O verbo estiver no imperativo afirmativo. Sigam-me, por favor. Sente-se no sofá. 4) O verbo estiver no gerúndio. A menina desatenta argumentou fazendo-se de boba. 5) Quando houver pausa antes do verbo ou vírgula. Se não for muito tarde, encaminho-me à empresa agora. Se não for incômodo, retorno-te às 16 horas. Mesóclise Na mesóclise o pronome fica no meio do verbo e essa colocação pronominal ocorre nos seguintes tempos verbais: futuro do presente ou futuro do pretérito. Exemplos: O concurso realizar-se-á no próximo domingo. Far-lhe-ei uma proposta de trabalho.

Conclusão: Se houver palavra atrativa: PRÓCLISE Obrigatória Se não houver palavra atrativa, e o verbo estiver no Futuro do Indicativo ou do pretérito: MESÓCLISE. Caso contrário use Ênclise. Se houvesse um fator de atração aí nessa sentença, teríamos um caso de PRÓCLISE (OBRIGATÓRIA). Exemplo: "Amanhã se colheria aquilo que não colhemos hoje."

Logo: 1) Se houver fator de atração, prevalece a PRÓCLISE. 2) Não havendo fator de atração, e se o verbo não iniciar oração, pode haver PRÓCLISE ou MESÓCLISE.

17 A vírgula logo após o termo “estudo” (R.22), cujo emprego é facultativo, tem

função apenas facilitadora da leitura e do entendimento do período.

Errado

No que interessa a este estudo, entre os modelos normativos que reconhecem direitos linguísticos, o modelo de direitos humanos significa a existência de norma na Declaração Universal dos Direitos Humanos (...)

A oração está deslocada (ordem inversa) o trecho "no que interessa a este estudo" é uma expressão de características adverbiais deslocado do final da sentença para o inicio, além de não ser considerada de pequena extensão (tem + de quatro palavras) sendo, portanto, a vírgula logo após "estudo" obrigatória. Há controvérsias quanto ao número de palavras para ser considerada de longa extensão, isso dependerá da banca (três ou a partir de quatro palavras) no caso da questão acho que não há dúvida.

18 Estaria igualmente correta e adequada ao texto a flexão da forma verbal

“possuíssem” (R.13) no tempo presente do subjuntivo: possuam.

Errado No caso relatado, estava em jogo, na sessão plenária do tribunal do júri, o direito linguístico das testemunhas indígenas de se expressarem em sua própria língua, ainda que essas mesmas pessoas possuíssem o domínio da língua da sociedade envolvente, que, no caso, é a portuguesa. Possuíssem: pretérito imperfeito do subjuntivo Possuam: presente do subjuntivo

Meu comentário: apesar da questão pedir flexão, atentei-me pela correlação verbal.

Estava em jogo o direito linguistico das testemunhas indígenas de se expressarem em sua própria lingua, ainda que essas mesmas pessoas possuíssem o domínio da lingua portuguesa. A oração principal indica idéia passada, a subordinada indica uma possibilidade das testemunhas deporem em lingua nativa. Com a troca sugerida: Estava em jogo o direito linguistico das testemunhas indígenas de se expressarem em sua própria lingua, ainda que essas mesmas pessoas possuam o domínio da lingua portuguesa. Mantida o modo indicativo no Passado, levar o verbo subordinado para o presente traria problemas de coerência entre as 2 orações.

19 A substituição da expressão “em qual” (R.5) por que preservaria a correção da

estrutura sintática do texto.

Errado

O Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança contra a decisão do juízo singular que, em sessão plenária do tribunal do júri, indeferiu pedido do impetrante para que às testemunhas indígenas fosse feita a pergunta sobre em qual idioma elas se expressariam melhor, restando incólume a decisão do mesmo juízo de perguntar a cada testemunha se ela se expressaria em português e, caso positiva a resposta, colher-se-ia o depoimento nesse idioma, sem prejuízo do auxílio do intérprete.

O verbo "expressar" (melhor) necessita de complemento verbal preposicionado, a exigir a preposição "em"; portanto, haveria prejuízo sintático, ausência da preposição, caso fosse susbstituído pelo pronome relativo "que", pois não traz, em seu bojo, preposição. Assim, quem se expressa, se expressa melhor em algo ou alguma coisa. ex: Maria se expressa melhor na Música (prep. em + a)...

A transmissão segura de dados sigilosos, que é um velho e importante problema,

continua sendo uma questão estratégica para qualquer sociedade moderna.

Para começar a abordá-la, vejamos de forma simplificada como as transmissões de

dados são feitas de forma segura atualmente. Suponha-se que uma pessoa deseje fazer

uma compra por meio da Internet e pagá-la com o cartão de crédito. Nesse caso, é

necessário enviar os dados pessoais do comprador e o número do cartão de crédito

para a loja. O problema é que, na transmissão, pode haver um espião conectado à

rede, interessado em bisbilhotar a comunicação para obter os dados pessoais e,

principalmente, o número do cartão de crédito do comprador. Para evitar a

espionagem, as lojas virtuais utilizam a criptografia por meio de um método

conhecido como protocolo de chave pública.

O computador do internauta comprador irá utilizar essa chave para codificar — ou

encriptar, como se diz no jargão da informática — as informações pessoais e o

número do cartão de crédito. Na prática, isso significa que esses dados secretos são

digitalizados — ou seja, codificados — e, em seguida, é realizada uma operação

lógica que envolve a chave e os dados secretos. Essa operação lógica é equivalente a

uma operação matemática realizada na base binária.

A segurança de se usar a chave pública reside no fato de que qualquer pessoa pode

utilizar essa sequência de bits para encriptar (codificar) os dados, mas apenas a loja

virtual que a gerou poderá decodificar (desencriptar) os dados. Para realizar a

decodificação, é necessário ter uma segunda sequência de bits lógicos — a chamada

chave privada — e fazer uma nova operação binária, envolvendo os dados

encriptados e a chave privada. Esta última é chamada privada porque só aquele que

gerou a chave pública consegue produzir também a chave privada.

Se um espião tentasse decifrar os dados encriptados utilizando um computador

moderno, ele levaria muitos anos, mesmo que dispusesse do computador mais rápido

hoje existente. Por isso, esse é o sistema mais utilizado na atualidade por lojas

virtuais de Internet, bancos etc.

Paulo Henrique Souto Ribeiro. Criptografia quântica: os

desafios de gerar códigos invioláveis. In: Revista Ciência Hoje, vol. 47,

n.º 277, p. 27-8. Internet: <www.cienciahoje.uol.com.br> (com adaptações).

Com relação às ideias do texto ao lado — de Paulo Henrique Souto Ribeiro — e

às estruturas linguísticas nele empregadas, julgue os próximos itens.

20 A oração “Para evitar a espionagem” (R.13) denota a finalidade da utilização do

protocolo de chave pública pelas lojas virtuais.

Errado

Certo

Para evitar a espionagem, as lojas virtuais utilizam a criptografia por meio de um método conhecido como protocolo de chave pública.

Meu comentário: Creio que a assertiva esteja errada, visto que eles utilizam “genericamente” criptografia, porém o método específico seria o protocolo de chave pública. Prestar atenção!!!

21 A forma verbal composta “irá utilizar” (R.16) corresponde à forma verbal simples

utilizará, que poderia ser empregada na oração sem que isso comprometesse a

coerência ou correção gramatical do texto.

Certo O computador do internauta comprador irá utilizar essa chave para codificar — ou encriptar, como se diz no jargão da informática — as informações pessoais e o número do cartão de crédito.

As estruturas verbais estão no futuro do presente do indicativo em que foram mantidos o singular e o tempo no futuro.

22 O pronome “esse” (R.37) faz referência ao protocolo de chave pública, descrito no

terceiro e quarto parágrafos do texto.

Certo

Linha 37: Por isso, esse é o sistema mais utilizado na atualidade por lojas virtuais de Internet, bancos etc. Parágrafo 3º: Para evitar a espionagem, as lojas virtuais utilizam a criptografia por meio de um método conhecido como protocolo de chave pública.

O computador do internauta comprador irá utilizar essa chave para codificar — ou encriptar, como se diz no jargão da informática — as informações pessoais e o número do cartão de crédito (...) Parágrafo 4º: A segurança de se usar a chave pública reside no fato de que qualquer pessoa pode utilizar essa sequência de bits para encriptar (codificar) os dados, mas apenas a loja virtual que a gerou poderá decodificar (desencriptar) os dados.

23 O problema da transmissão segura de dados sigilosos é próprio da sociedade

moderna.

Certo

Errado Parágrafo 1º: A transmissão segura de dados sigilosos, que é um velho e importante problema, continua sendo uma questão estratégica para qualquer sociedade moderna.

Entendo que podemos retomar nossas aulas de História, visto que o envio de informações sigilosas ocorre desde os primórdios da civilização. O que existe de diferente, atualmente, é a utilização dos recursos da tecnologia digital, tanto para envio quanto para a tentativa de interceptação e decodificação das mensagens. O resto segue o mesmo principio desde a origem da comunicação humana.

24 O protocolo de chave pública é, atualmente, um meio eficaz de se promover a

comunicação segura de dados sigilosos, de acordo com o texto.

Errado

Certo Para começar a abordá-la, vejamos de forma simplificada como as transmissões de dados são feitas de forma segura atualmente (...) Se um espião tentasse decifrar os dados encriptados utilizando um computador moderno, ele levaria muitos anos, mesmo que dispusesse do computador mais rápido hoje existente. Por isso, esse é o sistema mais utilizado na atualidade por lojas virtuais de Internet, bancos etc.

Meu comentário: Em nenhum momento o texto aborda o tipo de dados utilizados (se sigilosos ou normais). Além disso, há indicações de que apenas lojas a utilizam, de acordo com o texto referido. Atenção!!!

25 A correção gramatical e o sentido do texto seriam preservados caso o trecho

“Nesse caso (...) a loja” (R.8-9) fosse reescrito da seguinte forma: Nesse caso, são

necessários enviar os dados pessoais do comprador e também o número do

cartão de crédito à loja. Certo

Errado Nesse caso, é necessário enviar os dados pessoais do comprador e o número do cartão de crédito para a loja.

“Enviar os dados...” é sujeito oracional da oração “é necessário”, o verbo da oração principal “é” obrigatoriamente tem que ficar no singular.

Trata-se de uma Oração Subordinada Substantiva Subjetiva reduzida de infinitivo. Nesse tipo de oração, a oração subordinada funcionada como sujeito da principal. Nesse caso, é necessário (isso, que sejam enviados) {enviar os dados pessoais do comprador e o número do cartão de crédito para a loja} - O primeiro verbo sempre fica na 3º pessoa do singular; - A oração em colchetes funcionada com sujeito da oração principal.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens a

seguir, relativos ao formato e à linguagem de correspondências oficiais.

26 Em documentos oficiais destinados aos desembargadores do TJDFT, devem ser

empregados o pronome de tratamento Vossa Excelência e o vocativo Senhor

Desembargador, à exceção dos encaminhados ao presidente do tribunal, nos quais

deve ser empregado o vocativo Excelentíssimo Senhor Presidente.

Errado

A parte final ficou errada, pois Excelentíssimo Senhor Presidente cabe apenas para para: Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Supremo Tribunal Federal. Resumindo: Tratamento será Vossa Excelência e o Vocativo para o Presidente do TJDFT será Senhor Presidente do TJDFT.

O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador,

27 Na estrutura administrativa do TJDFT, o presidente do tribunal possui a

prerrogativa de redigir aviso, documento do padrão ofício destinado a autoridades de

mesma hierarquia.

Certo

Errado

Segundo o Manual, AVISO é expedido EXCLUSIVAMENTE por Ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia. Quanto ao vocativo o Manual também cita inclusive como exemplo Senhora Ministra. AVISO: é um ofício entre ministros. VOCATIVO é sempre Senhor; PRONOME é sempre Vossa Excelência; FECHO é sempre Atenciosamente.

Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado*, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares. * Nos termos do Decreto no 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, art. 28, parágrafo único, são Ministros de Estado, além dos titulares dos Ministérios: o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Advogado-Geral da União e o Chefe da Corregedoria-Geral da União. O o presidente do BC tem Status de ministro. Diferente de ser ministro.

Acerca das correspondências oficiais, julgue os itens seguintes.

28 Em regra, as comunicações assinadas pelo presidente da República dispensam a

identificação do signatário, à exceção da mensagem, cuja redação deve seguir a

recomendação do padrão ofício, segundo a qual, em todas as comunicações oficiais,

devem constar o nome e o cargo da autoridade remetente abaixo do local de sua

assinatura.

Errado

2.3. Identificação do Signatário Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:

(espaço para assinatura) Nome

Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.

A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário. Ou seja, mesmo sendo assinada ou não pelo PR.

Mensagem 5.1. Definição e Finalidade É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.

29 O memorando, que se caracteriza pela rapidez e simplicidade de procedimentos

burocráticos, deve ser redigido sem rebuscamentos acadêmicos e sem linguagem

estritamente técnica, aspectos específicos da redação de documentos oficiais mais

complexos, como a exposição de motivos.

Errado

Memorando 3.4.1. Definição e Finalidade O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

"Ao elaborar uma exposição de motivos, tenha presente que a atenção aos requisitos básicos da redação oficial (clareza, concisão, impessoalidade, formalidade, padronização e uso do padrão culto de linguagem deve ser redobrada.) A exposição de motivos é a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República pelos Ministros."

4. Exposição de Motivos 4.1. Definição e Finalidade Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para: a) informá-lo de determinado assunto; b) propor alguma medida; ou c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo. Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado. Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.

30 Quanto à forma, ofício e memorando seguem o modelo do padrão ofício;

entretanto, no ofício, emprega-se o vocativo, que invoca o destinatário; no

memorando, consta apenas o destinatário, que deve ser identificado pelo cargo.

Errado

Certo

O memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado apenas pelo cargo que ocupa. Exemplos: Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos

Com relação ao ambiente Windows e a aplicativos de edição de textos e de

navegação na Internet, julgue os itens seguintes.

31 No ambiente Windows, a ferramenta Opções da Internet permite a configuração

da homepage que será automaticamente aberta toda vez que o navegador de Internet

for executado, sendo possível tanto digitar o endereço de uma página quanto usar o

endereço da página atual ou de uma página padrão, ou, ainda, deixar a opção em

branco.

ANULADA

Enunciado incompleto, sujeito a dupla interpretação. No ambiente Windows, a ferramenta permite fazer tudo isto, mas apenas para o INTERNET EXPLORER. A questão sugeriu 'o navegador de Internet for executado', mas Opções de Internet não altera a página inicial do Google Chrome, do Mozilla Firefox, etc.

32 No Internet Explorer, a opção de armazenamento de histórico de navegação na

Web permite o armazenamento de informações dos sítios visitados e selecionados

pelo usuário, de modo que, em acesso futuro, elas sejam encontradas diretamente a

partir do menu Favoritos.

Errado

O que a questão propõe diz respeito à armazenagem de dados dos sites, e não na armazenagem do endereço do site nos favoritos. O navegador de internet guarda os principais dados de sites frequentemente acessados e chama esses dados de COOKIES. Percebe-se isso quando se está com a conexão muito lenta e alguns sites frequentemente acessados carregam-se muito rapidamente em algumas partes.

33 Uma lista de distribuição, ou mailing list, é um recurso da Internet que permite,

por meio de correio eletrônico, que diversos usuários recebam e enviem mensagens

para uma lista, cujas assinaturas são gerenciadas por um servidor de listas.

ANULADA A expressão “mailing list” pode ter vários sentidos, razão pela qual se opta pela anulação do item.

A Mailing List (literalmente, "lista de correio") ou Mala Direta é uma lista de endereços de destinatários aos quais o usuário envia comunicados, notas, credenciais ou brindes com o propósito de incentivar a publicação de determinada informação.

Pode ser uma: - Lista de Discusão: utilizada para troca de informações (dos mais variados assuntos) entre um grupo de pessoas que se interessam por assuntos comuns. Essa troca de informações é feita via e-mail. Toda vez que alguém do grupo participa com algum comentário o seu e-mail é enviado para a caixa de correio de todos o participantes. A inscrição também é feita por e-mail e deve ser encaminhada para o administrador da lista de discussões. Em seguida, você recebe a confirmação ou não da sua inscrição, juntamente com instruções de como participar e de como se desligar. - Lista de e-mail. - Lista de Endereços Físicos OBS: Uma Mailing list, não só PODE ser usada por um correio eletrônico, como também por um fórum de discussões ou até mesmo uma sala de bate papo. Conforme já mencionado pelos colegas acima e por possuir vários sentidos um mailing list foi anulada a questão.

34 Uma URL contém o nome do protocolo utilizado para transmitir a informação ou

arquivo e informações de localização da máquina onde esteja armazenada uma página

web.

Certo

URL significa Uniform Resource Locator - Localizador Uniforme de Recursos. Um exemplo de URL é: http://www.icmc.usp.br/ensino/material/html/url.html Esse endereço identifica: - o protocolo de acesso ao recurso desejado (http), - a máquina a ser contactada (www.icmc.usp.br), - o caminho de diretórios até o recurso (ensino/material/html/), e - o recurso (arquivo) a ser obtido (url.html). Através de URLs também acionamos programas (scripts), enviamos parâmetros para esses programas, etc.

35 O aplicativo Writer, do BrOffice, utilizado para a edição de textos, não permite a

realização de cálculos com valores numéricos, por exemplo, cálculos com valores em

uma tabela inserida no documento em edição.

Errado O BrOffice/LibreOffice Writer exibe a barra de fórmulas ao pressionar F2. Tanto o Microsoft Word como o BrOffice Writer podem fazer cálculos simples em uma tabela a partir de fórmulas.

Acerca de redes de computadores e segurança da informação, julgue os itens

subsequentes.

36 Autenticidade é um critério de segurança para a garantia do reconhecimento da

identidade do usuário que envia e recebe uma informação por meio de recursos

computacionais.

Certo

Errado

Autenticidade é um critério de segurança para a garantia do reconhecimento da identidade somente do usuário que envia uma informação por meio de recursos computacionais. Por esse motivo, opta-se pela alteração do gabarito do item.

Para aqueles que não sabem, os princípios de segurança da informação são:

Disponibilidade Integridade Confidencialidade Autenticidade

Essa é uma D I C A preciosa!

37 Nobreak é um equipamento que mantém, durante determinado tempo, em caso de

falta de energia elétrica na rede, o funcionamento de computadores que a ele

estiverem conectados.

Errado

Certo

Definição: Um nobreak ou UPS (Fonte de Energia Ininterrupta, na sigla em inglês) é um condicionador que regula a voltagem e a pureza da energia que chega até os eletrônicos conectados a ele. Além disso, nobreak também é responsável por alimentar os dispositivos, em caso de queda de luz, através de uma bateria.

Fonte de alimentação ininterrupta, também conhecida pelo acrônimo UPS (sigla em inglês de uninterruptible power supply) ou no-break, é um sistema de alimentação secundário de energia elétrica que entra em ação, alimentando os dispositivos a ele ligados, quando há interrupção no fornecimento de energia primária.

Um UPS, popularmente conhecido como no-break, é empregado em aparelhos eletrônicos, como computadores. Sua alimentação é provida por uma bateria, que fica sendo carregada enquanto a rede elétrica está funcionando corretamente. Essa bateria possui uma autonomia em geral não muito grande (algo entre 10 e 15 minutos, dependendo da quantidade de equipamentos utilizados e do modelo), tempo suficiente, no entanto para salvar os dados ou aguardar o início da operação de gerador. Quanto mais equipamentos conectados ao no-break, menos autonomia ele terá, pois estará consumindo mais carga que o necessário. (Autonomia é o tempo que a bateria da fonte consegue fornecer energia para o computador depois de um corte do fornecimento através da rede elétrica.)

38 Nas empresas, um mesmo endereço IP é, geralmente,compartilhado por um

conjunto de computadores, sendo recomendável, por segurança, que dez

computadores, no máximo, tenham o mesmo endereço IP.

Errado

O endereço que o protocolo IP usa para localizar origem e destino é chamado de endereço IP, e é formado por quatro números separados por pontos. Cada computador de uma rede é identificado de forma única, através de um endereço IP. Isso significa que não dois computadores como o mesmo endereço IP se comunicando em uma estrutura de redes. Endereço IP Fixo: é forncecido pelo administrador da rede. Esse endereço é configurado diretamente dentro das propriedade do computador e este computador sempre vai apresnetar este e endereço. Endereço IP Dinâmico: é usado em todas as conexões domésticas à internet. Nesse caso, o endereço IP é fornecido ao computador no momento em que este se conecta à rede, e devolvido quando o computador é desligado da rede. Fonte: João Antônio

39 A criptografia, mecanismo de segurança auxiliar na preservação da

confidencialidade de um documento, transforma, por meio de uma chave de

codificação, o texto que se pretende proteger.

Certo

Na criptografia assimétrica ou simplesmente criptografia de chaves públicas, as entidades envolvidas possuem duas chaves, uma privada e uma pública. Quando a intenção é fazer uso da confidencialidade (sigilo), o emissor/remetente precisa conhecer a chave pública do destinatário/receptor, e, nesse caso, o emissor/remetente criptografa a mensagem utilizando a chave pública do destinatário/receptor, e, para descriptografar a mensagem, o destinatário utiliza sua própria chave privada. Quando se quer atestar a autenticidade, o emissor/remetente precisa assinar o documento a ser transmitido. O remetente/emissor criptografa o documento utilizando sua chave privada, e disponibiliza sua chave pública ao destinatário/receptor. Criptografia de chave simétrica: também chamada de criptografia de chave secreta ou única, utiliza uma mesma chave tanto para codificar como para decodificar informações, sendo usada principalmente para garantir a confidencialidade dos dados. Casos nos quais a informação é codificada e decodificada por uma mesma pessoa não há necessidade de compartilhamento da chave secreta. Entretanto, quando estas operações envolvem pessoas ou equipamentos diferentes, é necessário que a chave secreta seja previamente combinada por meio de um canal de comunicação seguro (para não comprometer a confidencialidade da chave). Exemplos de métodos criptográficos que usam chave simétrica são: AES, Blowfish, RC4, 3DES e IDEA. Criptografia de chaves assimétricas: também conhecida como criptografia de chave pública, utiliza duas chaves distintas: uma pública, que pode ser livremente divulgada, e uma privada, que deve ser mantida em segredo por seu dono. Quando uma informação é codificada com uma das chaves, somente a outra chave do par pode decodificá-la. Qual chave usar para codificar depende da proteção que se deseja, se confidencialidade ou autenticação, integridade e não-repúdio.

A chave privada pode ser armazenada de diferentes maneiras, como um arquivo no computador, um smartcard ou um token*. Exemplos de métodos criptográficos que usam chaves assimétricas são: RSA, DSA, ECC e Diffie-Hellman.

*Token é um dispositivo eletrônico gerador de senhas, geralmente sem conexão física com o computador, podendo também, em algumas versões, ser conectado a uma porta USB. O modelo OTP (One Time Password) pode ser baseado em tempo (time based), gerando senhas dinâmicas a cada fração de tempo previamente determinada (ex. a cada 36 segundos), ou ainda baseado em evento (event based), gerando senhas a cada clique do botão, sendo essa senha válida até ao momento da sua utilização, não dependendo do tempo.

40 Backdoor é uma forma de configuração do computador para que ele engane os

invasores, que, ao acessarem uma porta falsa, serão automaticamente bloqueados.

Errado

Backdoors (Abre portas) Normalmente um atacante procura garantir uma forma de retornar a um computador comprometido, sem precisar recorrer aos métodos utilizados na realização da invasão. Na maioria dos casos, também é intenção do atacante poder retornar ao computador comprometido sem ser notado. A esses programas que permitem o retorno de um invasor a um computador comprometido, utilizando serviços criados ou modificados para este fim, dá-se o nome de backdoor.

A respeito de ética no serviço público, julgue os próximos itens.

41 A qualidade dos serviços públicos pode ser verificada quando os servidores

públicos exibem condutas embasadas na atualidade, na generalidade e na cortesia, por

exemplo.

Errado

Certo

Serviço público é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial. Lei 8987/95 § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Modicidade s.f. Qualidade daquilo que é módico, pouco considerável em quantidade, valor, preço etc. Módico adj. Que possui dimensões menores; pequeno: apartamento módico. Que é insuficiente, escasso: módicas instalações. Que é comedido, modesto; que não possui ou apresenta excessos: módicos desejos.

42 No contexto da administração pública, a legitimidade dos atos do servidor público,

de acordo com a CF, relaciona-se, entre outros fatores, ao dever de probidade.

Errado

Certo

Segundo o Professor Wendell Léo Castellano "GABARITO DE BANCA: CORRETO. NÃO CABE RECURSO. O dever de probidade é o dever do servidor de cumprir, principalmente relacionado às questões éticas, o LIMPE – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Princípios constitucionais que norteiam a redação dos códigos de ética do servidor público. Ser norteado por estes princípios constitucionais, além de seguir as orientações éticas em sua conduta, torna os atos do servidor legítimos de acordo com o que se espera de sua atividade."

Apesar de possuírem a semântica parecida (moralidade/ probidade), tem uma dica que ajuda muito a solucionar questões desse tipo. Quando a questão mencionar DEVER- relacione a PROBIDADE Quando a menção for PRINCÍPIO (S)- relacione a MORALIDADE

43 O servidor que se apresenta frequentemente embriagado no serviço comete ato de

improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Errado

A alternativa quer saber se o ato de estar frequentemente embriagado está disposto no artigo 11 da lei 8429 que trata da improbidade administrativa e ele não está. Está sim no código de ética do servidor público federal: XV - É vedado ao servidor público n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

Para confundir: Discordando do comentário do colega Tiago acima, penso que a lei de improbidade seja meramente exemplificativa. Vejamos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: O legislador cita alguns casos de improbidade nos incisos, mas nada impede que outros também sejam enquadrados como ímprobos de acordo com os critérios estabelecidos no caput de cada artigo.

MPF PROCESSA SERVIDOR PÚBLICO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Embriagado, motorista permitiu que pessoa inabilitada conduzisse carro oficial O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia ingressou com ação de improbidade administrativa contra um servidor público do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o motorista João Batista Nunes. Segundo o MPF, ele utilizou o carro oficial do órgão fora do horário de expediente, embriagou-se e deu o veículo a uma pessoa que não possuía habilitação, que envolveu-se em um acidente de trânsito. Na ação, o MPF explica que os fatos ocorreram em Machadinho D'Oeste, em uma viagem a serviço. O motorista retirou o veículo oficial do estacionamento do Incra, sem autorização, e foi a uma lanchonete. Depois de estacionar em local proibido, começou a ingerir bebidas alcoólicas na companhia de outras pessoas e, embriagado, forneceu o carro para um homem que não tinha carteira de habilitação. O veículo envolveu-se em acidente de trânsito, sofrendo várias avarias. Após o acidente, ainda foram roubados cerca de duzentos litros de óleo diesel que estavam na carroceria do caminhonete. Por estes atos, o MPF aponta que o servidor público causou dano ao erário e ofendeu os princípios que norteiam a Administração Pública. Assim, o órgão pede que a Justiça Federal condene o motorista ao ressarcimento dos prejuízos causados, à perda do emprego público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou de crédito. Fonte: MPF/RO

44 O servidor que, estando obrigado a prestar contas referentes a recursos recebidos,

deixa de fazê-lo incorre em ato de improbidade administrativa passível de demissão

do serviço público.

Certo

Lei 8.429/92 diz em seu capítulo IV, art. 13: § 3° - Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sansões cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. PS: Note que a lei também diz que é sem prejuízo de outras sansões cabíveis, e também mostra a hipótese do agente público também ser punido se prestar declarações falsas. A banca pode querer confundir a cabeça dos candidatos mudando as afirmações reais da lei nas questões.

45 Os atos típicos de improbidade administrativa restringem-se ao descumprimento

do princípio do sigilo e da confidencialidade de informações.

Errado

Lei 8,429 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos diversos do cenário

geopolítico mundial.

46 O Brasil advoga, juntamente com outros países, a ampliação do número de

assentos permanentes e não permanentes no Conselho de Segurança da Organização

das Nações Unidas, órgão que detém capacidade jurídica para autorizar o uso da

força e fazer cumprir suas decisões em caso de ruptura da paz ou de ameaça à paz e à

segurança internacional.

Certo

47 A descoberta de petróleo na camada pré-sal do leito oceânico do litoral brasileiro

representou um marco para o desenvolvimento econômico do país e possibilitou o

aproveitamento da mão de obra altamente qualificada de que o país dispõe para o

trabalho de pesquisa e extração do petróleo nos postos.

Certo

De fato, a descoberta de petróleo na camada pré-sal do leito oceânico do litoral brasileiro representou um marco para o desenvolvimento econômico do país e possibilitou o aproveitamento da mão de obra altamente qualificada de que o país dispõe para o trabalho de pesquisa e extração do petróleo nos postos. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito do item.

48 O primeiro-ministro israelense anunciou, recentemente, a construção de um muro

de segurança ao longo da fronteira de Israel com a Síria, em decorrência do temor de

ataques terroristas e da formação, no país vizinho, com a eventual derrubada do

regime sírio, de um Estado islâmico antissionista.

Certo

Julgue os itens a seguir, relativos a aspectos econômicos e ambientais do

contexto brasileiro e mundial.

49 Entre as personalidades que lutam contra a poluição ambiental urbana, destaca-se

a ativista cubana Yoani Sánchez, que esteve recentemente no Brasil para divulgar a

recomendação da Organização Mundial da Saúde para que se reduzam os índices da

poluição urbana, altamente nociva à saúde.

Errado

50 O sistema elétrico brasileiro é constituído fundamentalmente por usinas

hidrelétricas, complementado por usinas térmicas e fontes alternativas de energia,

como a eólica, cuja produção apresenta vantagens como a baixa emissão de gases

poluentes e a reduzida geração de resíduos, bem como impacto sonoro desprezível e

pouca transformação na paisagem.

Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

51 Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro, desde

que faça a declaração específica desses valores em sua prestação de contas.

Errado

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Os partidos políticos são proibidos, em qualquer hipótese, de receber recursos financeiro de entidades ou governos estrangeiros, bem como subordinação a algum destes.

Princípio que rege os partidos políticos Princípio da Liberdade partidária (é possível a fusão, incorporação e extinção de partidos políticos). Não uma liberdade plena, absoluta, ela é limitada, tem alguns limites: 1) Soberania Nacional (um partido não pode pregar a subordinação do Brasil a outro país); 2) Regime Democrático (o partido não pode atentar contra a democracia); 3) Pluripartidarismo (tem que ter vários partidos); 4) Direitos da Pessoa Humana (não pode um partido racista). Todo partido tem caráter nacional; partido não pode receber dinheiro de governo estrangeiro ou de entidade estrangeira; todo partido tem que prestar conta à justiça eleitoral; funcionamento de acordo com a lei.

52 Conforme disposição da CF, será brasileiro nato o filho, nascido em Paris, de

mulher alemã e de embaixador brasileiro que esteja a serviço do governo brasileiro

naquela cidade quando do nascimento do filho.

Certo Segundo o art.12, inciso, alínea b da CF o filho já se torna brasileiro nato, pois, no caso ilustrado o pai está a serviço da República Federativa do Brasil. Veja o que diz o art. 12, inciso I, alínea b e c da CF/88.

São brasileiros NATOS: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; Temos três condições para que os nascidos no estrangeiro com pai OU mãe brasileira sejam considerados brasileiros natos: I) Nos termos da alínea a basta que o pai OU a mãe esteja a serviço da República Federativa do Brasil. ( caso ilustrado nessa questão) II) Nos termos da primeira parte da alínea b, basta que o nascido no estrangeiro tenha sido registrado em repartição brasileira competente. III) Nos termos da segunda parte da alínea b, basta que o nascido no estrangeiro venha residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, DEPOIS de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Ou seja, as condições não são cumulativas, se o nascido no estrangeiro atender a algumas dessas três condições já será considerado brasileiro nato. Pelo fato do pai está a serviço do Brasil o filho é brasileiro nato, mas caso o pai não estivesse a serviço do Brasil e o filho fosse registrado em repartição brasileira competente, o filho também seria considerado brasileiro nato. Novamente: as condições não são cumulativas! “A outra duvida seria se tem a opção mesmo o pai estando a trabalho deixar seu filho ser francês respeitado os critérios territorial e sanguíneo.” Sim. A CF/88 não impede, inclusive permite que o filho tenha as duas nacionalidades. Veja o art. 12, parágrafo 4º, inciso II. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II - adquirir outra nacionalidade, SALVO nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

• Q277600 • Prova(s): CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo É admitida, no direito brasileiro, a figura do polipátrida, isto é, do indivíduo que tem mais de uma nacionalidade. Certo Polipátrida é aquele que possui mais de uma nacionalidade, em razão de o seu nascimento o enquadrar em distintas regras da aquisição de nacionalidade. Dois ou mais Estados reconhecem uma determinada pessoa como seu nacional, dando origem à multinacionalidade. Essa situação ocorre, por exemplo, com os filhos oriundos de Estado que adota o critério ius sanguinis (nacionalidade determinada pela ascendência), quando nascem em um Estado que acolhe o critério ius solis (nacionalidade determinada pelo local de nascimento).

53 Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o

período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.

Certo

A questão se refere aos conscritos, que conforme o § 2º, do art. 14, CF/88: "§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos." => Conscrito: é o recruta ou alistado (ou ainda os que são convocados fora do período militar obrigatório) no Exército, na Marinha, ou na Aeronáutica durante o período de prestação do serviço militar.

54 Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador,

desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação

partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.

Errado

Art. 14, § 3º: São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro,

julgue os itens a seguir.

55 Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para

os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário

próprio.

Certo Não existe Poder Judiciário Municipal, pois o juiz que atua nos municípios é estadual. Assim como não existe Poder Judiciário Distrital, haja vista o Poder Judiciário ser da União (TJDFT).

Art. 21 - Compete à União, mediante lei federal, organizar e manter no DF: - polícias civis e militares; -corpo de bombeiros militar - poder judiciário, MP e Defens. Pública Lembremos que o DF e os Municípios são regidos por Lei Orgânica, que segue o famoso DDD. O DF possui Legislativo que é a Câmara Legislativa – mistura de assembléia legislativa e CâmaraMunicipal - e também Executivo próprios.

56 A União pode realizar intervenção em municípios localizados nos territórios, mas

não pode intervir nos municípios localizados nos estados.

ANULADA

O assunto abordado no item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital de abertura para o cargo em questão. Por esse motivo, opta-se por sua anulação.

União: pode intervir em Estados Membros e Municípios localizados em território federal; Estados: podem intervir nos Municípios que o compõem. STF: “Impossibilidade de decretação de intervenção federal em Município localizado em Estado-membro. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. Magistério da doutrina. Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios ‘localizados em Território Federal...’ (CF, art. 35, caput).” (IF 590-QO, Rel. Min. Presidente Celso de Mello, julgamento em 17-9-1998, Plenário, DJ de 9-10-1998.)

57 Mesmo não sendo estado nem município, o Distrito Federal (DF) possui

autonomia, parcialmente tutelada pela União.

Errado

Certo

O Distrito Federal, de acordo com o art. 32, caput, da CF/88, será regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará. Tal lei orgânica deverá obedecer aos princípios estabelecidos na Constituição Federal.15 Dessa forma, muito embora a posição particular ocupada pelo DF na Federação, já que a sua autonomia é parcialmente tutelada pela União (arts. 21, XIII e XIV, e 22, XVII), além de acumular competências legislativas reservadas tanto aos Estados como aos Municípios (art. 32, § 1.º), a vinculação da lei orgânica será diretamente com a CF. Nesse sentido, em interessante demonstração, o Min. Carlos Britto afirmou que, “conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, o Distrito Federal está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros do que da arquitetura constitucional dos Municípios” (ADI 3.756, j. 21.06.2007, DJ de 19.10.2007). DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO- PEDRO LENZA

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

58 O Conselho Nacional de Justiça poderá intervir no mérito da atividade

jurisdicional exercida pelos juízes.

Errado

A emenda constitucional nº45/04 criou o CNJ, que se trata de um novo orgão introduzido na estrutura do poder judiciáio,com sede na capital federal, de natureza extritamente adm, ou seja, sem poder jurisdicional, com a finalidade de controle interno do poder judiciário. Tendo o controle da atuação adm e financeira do poder judiciárioe dos deveres funcionais dos juizes, além de indicar politicas institucionais de melhoria da atuação do poder judicário. Cuidado! Não se trata de controlar as decisões proferidas pelos magitrados, pois eles possuem independência funcional.

Ótimo mnemônico Diana, mas eu prefiro este: CORNO NUNCA JULGA, pois além de falar que o órgão não julga, de quebra ainda traz a composição do CNJ, que são de 15 membros (15 letras)...

59 A justiça eleitoral é competente para julgar ação civil pública destinada a apurar

ato praticado por prefeito que, no decorrer do mandato eletivo, tenha utilizado

símbolo que caracterizasse promoção pessoal na publicidade de obras realizadas pela

prefeitura.

Certo

Errado

No caso apresentado, o agente público que cometeu a conduta a ser investigada (ato de improbidade administrativa, prevista no Art. 4°, da Lei 8429), é agente (prefeito municipal) definido no Art. 2°, da Lei 8429. Convém lembrar que o mesmo possui foro especial por prerrogativa de função, qual seja, TJ Estadual ou TRF, em havendo lesão a interesse federal, sendo a competência atribuída aos juízes federais (Art. 109, I, CF). Ainda, sobre a Justiça Eleitoral, LFG aponta, entre seus comentários e artigos, de forma resumida, que "só é possível consultar a Justiça Eleitoral em questões eleitorais em tese (não para casos concretos)".

"Entendo que o item está incorreto. Com efeito, o prefeito praticou improbidade administrativa não em período de campanha, mas no curso de seu mandato. Logo, não há interesse da justiça eleitoral. O fato deve ser julgado, pela justiça comum estadual, em juízo de primeiro grau. Tanto é que, consultando a jurisprudência do STJ, há vários precedentes nesse sentido." Fonte: Professora Denise Vargas.

60 O cargo de juiz é vitalício, razão por que seu ocupante somente o perderá por

decisão judicial transitada em julgado.

Certo

Errado

Pérolas do Cespe! Cespe - 2012 - TJ - RR - Técnico Judiciário - Os membros do MP gozam de vitalidade, após dois anos de exercício, e só perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado. CERTO (explícito que é após 2 anos). Cespe - 2013 - TJ - DF - Técnico Judiciário - O cargo de juiz é vitalício, razão por que seu ocupante somente o perderá por decisão judicial transitada em julgado. ERRADO (a questão não diz se é após 2 anos). “Só uma observação (Luana Muniz), Membro do MP e Juiz são cargos TOTALMENTE DIFERENTES. A questão já está gerando muita polêmica, ainda vem um comentário "nada haver" pra piorar a cabeça de quem ainda não conhece o asssunto.” De acordo com a Constituição, as garantias asseguradas aos juízes: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio também se aplicam aos membros do Ministério Público. E, além disso, em ambos os casos a vitaliciedade é adquirida após dois anos de efetivo exercício, por isso relacionei as duas questões. CF/88 Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; Art. 128, I, do Ministério Público. I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. Claro que existem peculiaridades em relação aos casos, mas esse não foi objeto de questionamento da assertiva!

Comentário do Professor Nilo Roberto:"Errada. A vitaliciedade consiste na prerrogativa conferida de não perderem o cargo, senão por decisão judicial transitada em julgado. Entretanto quando ele diz JUIZ, o questionador está incluindo TODOS eles, quando na verdade o de primeiro grau somente o será após dois anos do exercício da magistratura." Assim, os juízes substitutos (que são os que ainda não possuem a vitaliciedade) podem perder o cargo por deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado. CF: Art. 95: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

A respeito da administração direta e indireta e dos conceitos de centralização e

descentralização, julgue os próximos itens.

61 Entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado que integram a

administração indireta, não podem exercer atividade de natureza lucrativa.

Certo

Errado

São entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizam atividades de interesse coletivo, não exclusivas do Estado. Por isso, recebem incentivos das entidades públicas. A denominação “Terceiro Setor” é utilizada para distinguir essas entidades do Poder Público (Primeiro Setor) e das empresas privadas (Segundo Setor). Elas não fazem parte da administração indireta nem da administração direta, são pessoas jurídicas de direito privado. Exemplo de entidades paraestatais: os serviços sociais autônomos, as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público.

62 Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço

público, ocorre a descentralização por meio de outorga.

Certo A descentralização será efetivada por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público. A outorga normalmente é conferida por prazo indeterminado. É o que ocorre relativamente às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos: o Estado descentraliza a prestação dos serviços, outorgando-os a outras entidades (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas), que são criadas para o fim de prestá-los.

63 A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para

cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.

Errado A desconcentração é simples técnica administrativa, e é utilizada, tanto na Administração Direta, quando na Indireta. Ocorre a chamada desconcentração quando a entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. A desconcentração sempre se opera no âmbito interno de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item abaixo.

64 Se um particular sofrer dano quando da prestação de serviço público, e restar

demonstrada a culpa exclusiva desse particular, ficará afastada a responsabilidade da

administração. Nesse tipo de situação, o ônus da prova, contudo, caberá à

administração.

Certo Simplificando: o Direito Administrativo Brasileiro adotou a Teoria do Risco Administrativo, a qual, diferentemente da Teoria do Risco Integral, admite excludentes, como a da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito, da força maior, entre outras. O ônus da prova, NO CASO DA QUESTÃO, incumbe à Administração, porque é ela quem deve provar a culpa exclusiva. Nesse último ponto, a doutrina entende que se segue a regra geral do Processo Civil, segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega.

Para confundir: Em relação ao caso fortuito, no concurso público para o cargo de Técnico Administrativo da ANAC, realizado em 2012, o CESPE considerou incorreta a seguinte assertiva: “O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do Estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e completamente alheio à vontade das partes, razão por que não pode o dano daí decorrente ser imputado à administração”. Gabarito: INCORRETA. Assim, apesar da jurisprudência formada sobre o assunto, nossa querida banca pensa diferente. Cara Nélia, quando se trata de caso fortuito devemos analisar se é caso fortuito 'INTERNO' ou caso fortuito 'EXTERNO', para que haja exclusão de responsabilidade o caso fortuito terá de ser 'externo' ou como prefere chamar a doutrina de Maria Helena Diniz "Act of God" (catastrofe natural, enchente, queda de meteoro), podemos exemplificar assim o caso fortuito interno: uma empresa de transporte cujo pneu do caminhão estoura na estrada, nesse caso, o dever de manter incólume a mercadoria e a entregar no prazo é da transportadora, portanto, é um 'caso fortuito interno' (interno à atividade').

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

65 O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo

que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.

Errado

Para convalidar precisamos ter Fo co. Forma (quando não essencial) e Competência (quando não exclusiva). Extra: Minemonico Os Atos NÃO podem ser convalidados quando atingem O FIM O: objeto FI: finalidade M: motivo

O art. 55 da Lei 9.784/1999 prevê a possibilidade de convalidação expressa pela Administração dos atos que apresentem defeitos sanáveis e esse saneamento não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Segundo a doutrina, são sanáveis os defeitos de competência do ato (desde que não exclusiva de determinado agente) e de forma (desde que não essencial à prática do ato). Os demais vícios (quanto à finalidade, ao motivo e ao objeto) são considerados insanáveis e, portanto, insuscetíveis de convalidação.

66 Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a

penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de

demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de

demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na

modalidade denominada excesso de poder.

Certo

DICA : A) VÍCIO NO ELEMENTO COMPETÊNCIA É EXCESSO DE PODER B) VÍCIO NO ELEMENTO FINALIDADE É DESVIO DE PODER . Para Gasparini (2006, p. 145), o conceito de excesso de poder é: "Há excesso de poder quando o próprio conteúdo (o que o ato decide) vai além dos limites legais fixados. O excesso amplia ou restringe o conteúdo." OBS: No excesso de poder o ato praticado não é nulo por inteiro; prevalece naquilo que não exceder. Desvio de Finalidade: A autoridade, atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. OBS 2: No desvio de finalidade o ato é ilegal, não há como aproveitá-lo, é nulo.

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes.

67 O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de

improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado da

sentença condenatória.

Certo Art. 20- A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

68 As penalidades aplicadas ao servidor ou a terceiro que causar lesão ao patrimônio

público são de natureza pessoal, extinguindo-se com a sua morte.

Errado Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

69 O servidor que estiver litigando judicialmente contra a companheira de um

interessado em determinado processo administrativo estará impedido de atuar nesse

processo.

Certo CAPÍTULO VII

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

70 O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante

formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral.

Certo

Errado

Lei 9784/99. Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: (...)

Em relação às normas sobre prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os

itens subsequentes.

71 Negócio jurídico bifronte é o que tanto pode ser gratuito quanto oneroso, cabendo

às partes contratantes convencionarem como ele irá ocorrer.

Certo CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Por motivos didáticos, a doutrina costuma agrupar os negócios jurídicos em determinadas categorias. São elas Unilateral ou Bilateral Unilateral é o negócio jurídico que se completa com apenas uma declaração de vontade, como por exemplo o testamento. O negócio bilateral, por sua vez, é aquele que precisa de duas declarações de vontades, como por exemplo a compra e venda. É plúrimo quando envolve duas partes, porém várias pessoas representantes de cada vontade. Plurilateral (dizendo a respeito àquele negócio que envolve a composição de mais de duas vontades paralelamente manifestadas por diferentes partes,com um interesse convergente,como,e.g,no contratode sociedade); Oneroso ou gratuito Oneroso: é o negócio jurídico em que ambos os contratantes auferem vantagens. Se dá de forma recíproca, ou seja, ambas as partes podem antever as vantagens e sacrifícios do negócio, exemplos: a compra e venda, a locação, a empreitada. Gratuito: é o negócio jurídico em que apenas uma parte aufere vantagem ou benefício. Nessa modalidade, outorga-se vantagem a uma das partes sem exigir contraprestação da outra, como exemplo a doação pura e o comodato. Neutro: constituído de espécie desprovida de expressão econômica, não tem efeito patrimonial, como na gestação em útero alheio, que será, necessariamente, destituída de qualquer envolvimento patrimonial, consoante a advertência da Lei nº9.434/97. Bifronte: quando o negócio puder ser gratuito ou oneroso, a depender da vontade almejada pelas partes, como se nota do contrato de depósito, que permite convenção de remuneração do depositário, convertendo-se em oneroso, nos termos do art.644 do Código Civil. Inter vivos ou causa mortis: O negócio jurídico causa mortis é aquele que se condiciona à morte de uma das partes, ou seja, cujos efeitos ficam suspensos até a morte do agente (por exemplo, testamento). O inter vivos, por sua vez, produz seus efeitos desde logo (por exemplo, aposentadoria). Principal ou acessório: Negócio jurídico principal é aquele que existe por si mesmo e independentemente de qualquer outro. Já o negócio jurídico acessório é aquele que está subordinado a um outro negócio jurídico.

Solene ou não solene: Do ponto de vista da forma, o negócio jurídico é solene (ou formal) se a manifestação de vontade precisa ser feita de uma forma especial e solene (forma prevista em lei). Os negócios jurídicos identificados como solenes, são aqueles que necessitam de publicidade, ou seja, é previsto em lei que aquele ato se torne público. Por exemplo, a compra e venda de um imóvel deve ser averbada em seu respectivo registro junto ao cartório. Os negócios jurídicos cujas manifestações de vontade não precisam ser feitas de forma especial e solene são classificados como não solenes (não previstas em lei), isto é, são atos que não necessitam de publicidade, seria como dizer que um negócio jurídico poderia ser neutro assim não precisando ser exposto ao público por força da lei.

72 As mesmas causas que impedem, suspendem ou interrompem a decadência

aplicam-se à prescrição.

Errado

Estabelece o art. 207, CC que, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. A ressalva fica a cargo do art. 208, CC: Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

73 Configura simulação relativa o fato de as partes contratantes pós-datarem um

documento, objetivando situar cronologicamente a realização do negócio em período

de tempo não verossímil.

Certo

SIMULAÇÃO Conceito: “Na simulação celebra-se um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não pretende atingir o efeito que, juridicamente, deveria produzir.”. Aqui, temos um negócio jurídico aparentemente normal, mas que não produzirá o efeito que deveria produzir. Beviláqua dizia que na simulação existe uma declaração enganosa de vontade. E é verdade porque há um negócio aparentemente normal, mas enganoso. Simulação x Dolo x Fraude Contra Credores: Se na simulação também há esse engano, esse ardil, qual a diferença para o dolo? É que no dolo uma das partes é enganada. Por isso alguns autores dizem que a simulação é um acordo bilateral simulatório. Na simulação, as duas partes se unem para enganar o terceiro ou prejudicar a lei. Existe o conluio, o conchavo entre as duas partes do negócio jurídico. A simulação, em diversas hipóteses, se aproxima muito da fraude. Não obstante, não se pode confundir fraude contra credores com simulação porque na fraude não se está simulando nada. Ademais, na fraude há uma vítima qualificada, que é o credor preexistente. A simulação ocorre quando duas partes se mancomunam para criar um negócio jurídico aparentemente normal, mas que não alcança o objetivo que deveria alcançar em prejuízo de terceiro ou da própria sociedade. O tratamento da simulação no NCC: Um detalhe muito importante: jamais podemos esquecer. O novo Código Civil mudou o tratamento da simulação, mas mudou como? É bom anotar isso com todas as letras: “No novo Código Civil, a simulação, prevista no art. 167 é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico.”

No código de 16, a simulação era causa de anulabilidade. Mas todos sabem que a nulidade é mais grave. Tanto é assim, que a nulidade absoluta pode ser apontada por qualquer pessoa, inclusive reconhecida pelo juiz de ofício. Mas vamos ver isso na semana que vem. OBS.: “Sob o prisma do direito intertemporal (art. 2.035), vale lembrar que o negócio simulado celebrado sob a égide do Código de 1916 continua regido por ele (anulável)”. A mudança de tratamento se deu em 11/01/2003. Contratos anteriores continuam sob o prisma da validade, regidos pelo Código Velho.

74 Será considerada não escrita, invalidando o negócio jurídico como um todo,

cláusula de negócio jurídico que estabeleça um encargo ilícito ou impossível, se esse

não for o motivo determinante do ato.

Errado

Segundo o art. 137, CC, considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

75 Ainda que um filho não mais esteja sob o pátrio poder de seu pai, não corre

prescrição entre ambos.

Errado Se o filho não estiver mais sob o poder familiar, a prescrição passará a correr normalmente entre pai e filho. O impedimento ou suspensão do prazo prescricional somente ocorre se filho estiver sob o poder familiar. Estabelece o art. 197, II, CC: Não corre a prescrição (...) entre ascendente e descendente durante o poder familiar. Obs.: o examinador ainda cometeu outra impropriedade: usou a expressão "pátrio poder", que já se encontra superada... atualmente usa-se o termo "poder familiar".

Em relação a pessoas jurídicas, pessoas naturais e bens, julgue os itens a seguir. 76 O patronímico que alguém recebe refere-se ao nome de família.

Certo Patronímico (sobrenome ou nome de família) é a designação de cada um dos nomes que exprimem filiação ou descendência. Identifica a procedência da pessoa, o tronco familiar do qual provém, indicando sua filiação ou estirpe, podendo ser simples ou composto. O art. 16, CC estabelece que "toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome". Embora o termo patronímico tenha origem no nome do pai ou de um ascendente masculino, e ainda que não esteja previsto expressamente no Código Civil, nem por isso está errada a afirmação, pois a doutrina e a jurisprudência o utilizam normalmente como sinônimo de sobrenome.

77 Ao criar uma fundação, processo que pode ocorrer por meio de documento

particular, escritura pública ou testamento, o instituidor deverá fazer dotação especial

de bens, especificando o fim a que se destinam, e, se assim o desejar, declarando a

forma de sua administração.

Errado Não se pode criar uma fundação por meio de documento particular! Art. 62. do CC: Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

78 São duas as possibilidades de extinção da pessoa jurídica, na forma convencionada

nos atos constitutivos ou por determinação judicial, não havendo, no Brasil,

possibilidade de extinção de sociedade privada por ato da administração pública.

Errado Como algumas entidades necessitam de autorização governamental para funcionamento (art. 45, CC), pode haver a extinção da pessoa jurídica também por ato administrativo (ex.: instituições financeiras que dependem de autorização do Banco Central).

CC - Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

79 Os direitos da personalidade não se aplicam à pessoa jurídica.

Errado Art. 52 do CC: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

80 A interdição do pródigo irá restringir-lhe a prática de atos, tanto patrimoniais

quanto pessoais.

Errado A interdição do pródigo restringe-se à prática de atos patrimoniais. No que se refere à sua pessoa, não subsiste qualquer restrição, podendo exercer sua profissão (excetuando-se as situações de que trata um empresário ou comerciante), pode se casar, fazer testamento, reconhecer filhos, ser empregado, etc.

Acerca de jurisdição e ação no processo civil, julgue os itens subsecutivos.

81 De acordo com o princípio da indeclinabilidade, uma vez provocado, o órgão

jurisdicional não poderá recusar-se a dirimir litígios, a não ser na hipótese de

existência de lacunas na lei aplicável à matéria, hipótese em que julgará improcedente

o pedido do autor.

Errado Art. 126, CPC - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. OBS: Função integradora e não interpretativa.

82 A jurisdição compreende apenas dois poderes, o poder de coerção, que se

manifesta, por exemplo, quando o juiz ordena intimações de partes ou testemunhas, e

o poder de decisão, que se manifesta, por exemplo, quando o juiz redige a sentença.

Errado Além dos poderes mencionados na questão (poder de coerção e de decisão), existe ainda o poder de polícia, conforme prevê o artigo 445 do CPC: Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: I - manter a ordem e o decoro na audiência; II - ordenar que se retirem da sala da audiência os que se comportarem inconvenientemente; III - requisitar, quando necessário, a força policial.

83 O interesse de agir é um interesse instrumental, de natureza processual.

Certo

Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente na necessidade de obter uma providência jurisdicional para alcançar o resultado útil previsto no ordenamento jurídico em seu benefício. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. A necessidade da tutela repousa na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado – ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (são as chamadas ações constitutivas necessárias, no processo civil, e a ação penal no processo penal). Adequação – é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir em juízo e o provimento jurisdicional solicitado. O provimento deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa.

84 Na jurisdição voluntária não há processo, mas procedimento, ao contrário do que

ocorre em relação à jurisdição contenciosa.

Certo

Questão doutrinária cuja resposta extraímos das lições de Alexandre Freitas Câmara. Vejamos: "Entre as várias teorias que tentam explicar a natureza da jurisdição voluntária, destaca-se como majoritária na doutrina a que se poderia denominar "teoria clássica", segundo a qual a jurisdição voluntária não teria natureza de jurisdição, mas sim de função administrativa...Segundo esta teoria administrativa, na jurisdição voluntária não se poderia falar em processo, havendo ali mero procedimento, não se podendo falar em partes, mas em interessados(In: Lições de Direito Processual Civil. Vol.I,18.Ed.Rio de janeiro: Lumen Juris,2008.pg.75).

Com relação aos sujeitos do processo civil e aos atos processuais, julgue os itens

seguintes.

85 Ao atuar na defesa do interditando, o Ministério Público (MP) age como

representante da parte, e não como custos legis.

Errado O MP atua como parte de 2 formas diversas: • quando figura como representante do Estado (órgão de representação do Estado, na defesa do interesse público), será considerado a Parte Titular do direito. Exemplo: quando interpõe Ação rescisória, Ação de Nulidade de casamento, requerimento de Jurisdição Voluntária. • quando atua com legitimidade extraordinária (substituto processual) para ajuizar as respectivas ações de sua competência previstas em lei (Ex: Ação Civil Pública, Mandado de Segurança, Ação Civil ex delicto, pedido de interdição, ação de investigação de paternidade, etc), defendendo em nome próprio interesse alheio. Entre outras hipóteses legais, cabe ao MP intervir como Fiscal da Lei nos seguintes processos: • causas em que há interesses de incapazes – o MP deve intervir diante da hipossuficiência das partes incapazes (absoluta ou relativamente incapazes, na forma do art. 3 e 4 do Código Civil); • causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade – estes são interesses especialmente tutelados pelo Estado (questões envolvendo o Estado, capacidade das pessoas e direitos hereditários); • nas ações que envolvam: o litígios coletivos pela posse da terra rural;o demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

86 Os deveres do juiz incluem a celeridade da prestação jurisdicional.

Certo Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.

87 O oficial de justiça, no cumprimento de suas obrigações, somente responderá

civilmente se praticar ato nulo com dolo.

Errado Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis: I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete; II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Apenas a título de conhecimento, ressalto que o Juíz e o Ministério Público responderão civilmente quando procederem com dolo ou fraude. Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte. Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

88 Há preclusão consumativa quando o ato processual é realizado, de modo que não

poderá ser realizado novamente.

Certo Curso de Direito Processual Civil - Fredie Didier Jr. 2010 - Pág 297 "3.4. Preclusão consumativa A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou maL Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. Observa-se quando já se consumou a faculdade/poder processual."

89 Segundo o Código de Processo Civil, para efeito de realização dos atos

processuais, consideram-se feriados os sábados, os domingos e os dias assim

declarados por lei.

Errado Art. 175, CPC - São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.

90 No curso de um processo, para que uma das partes seja substituída basta a

expressa autorização da outra parte.

Errado Art. 41, CPC - Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.

A respeito do direito penal, julgue os itens que se seguem.

91 Em relação à menoridade penal, o Código Penal adotou o critério puramente

biológico, considerando penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de

idade, ainda que cabalmente demonstrado que entendam o caráter ilícito de seus atos.

Certo Doutrina: Fernando Capez - Curso de Direito Penal, volume I, 2011, página 336 - BEM RESUMIDO E OBJETIVO Critérios de aferição da inimputabilidade a) Sistema biológico: FOI ADOTADO, como EXCEÇÃO, no caso dos menores de 18 anos, nos quais o desenvolvimento incompleto presume a incapacidade de entendimento e vontade (CP, art. 27). Pode até ser que o menor entenda perfeitamente o caráter criminoso do homicídio, roubo ou estupro, por exemplo, que pratica,mas a lei presume, ante a menoridade, que ele não sabe o que faz, adotando claramente o sistema biológico nessa hipótese.

b) Sistema psicológico: ao contrário do biológico, este sistema não se preocupa com a existência de perturbação mental no agente, mas apenas se, no momento da ação ou omissão delituosa, ele tinha ou não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento. Exemplo: a mulher que flagrasse o marido em adultério e, completamente 336 transtornada, com integral alteração de seu estado físico-psíquico, o matasse poderia ter excluída a sua culpabilidade, se ficasse demonstrada a ausência da capacidade intelectiva ou volitiva no momento da ação. Não é o que ocorre. O sistema psicológico NÃO é contemplado pelo nosso Código Penal.A emoção não exclui a imputabilidade jamais, porque não está arroladaentre as causas exculpantes. c) Sistema biopsicológico: combina os dois sistemas anteriores, exigindo que a causa geradora esteja prevista em lei e que, além disso, atue efetivamente no momento da ação delituosa, retirando do agente a capacidade de entendimento e vontade. Dessa forma, será inimputável aquele que, em razão de uma causa prevista em lei (doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), atue no momento da prática da infração penal sem capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento. FOI ADOTADO COMO REGRA, conforme se verifica pela leitura do art. 26, caput, do Código Penal.

92 De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no momento em

que ocorreu seu resultado.

Errado Art. 4 do CP: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (teoria da atividade).

93 Considera-se crime toda ação ou omissão típica, antijurídica e culpável.

Certo Acerca da TEORIA DO CRIME, Rogério Sanches leciona: Bipartite 1ª corrente: A culpabilidade não integra o crime. Objetivamente, o crime existe por si mesmo, com os requisitos fato típico e ilicitude. Mas o crime só será ligado ao agente se este for culpável. A culpabilidade é pressuposto da pena, juízo de reprovação (Teoria Bipartite). Para muitos, a reforma de 1984 adotou a teoria bipartite. Quando se exclui o fato típico, o CP diz: não há crime. Quando se exclui a ilicitude, o CP também diz: não há crime. Quando se exclui culpabilidade, o CP diz: isento de pena Tripartite 2ª corrente: A culpabilidade é o 3º substrato do crime. Juízo de reprovação extraído da análise do sujeito e como se posicionou diante do episódio com o qual se envolveu (a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade são pressupostos da pena, e, portanto, requisitos do crime). Teoria Tripartite. E na discriminante putativa por erro de tipo, o CP diz: isento de pena. O que exclui é o fato típico. De acordo com a Teoria Tripartite, os adeptos da Teoria Bipartite cometem 02 equívocos: 1º - Quando se exclui fato típico ou ilicitude, o agente também fica isento de pena. Logo, a expressão “isento de pena” não é sinônimo de excludente da culpabilidade 2º - Admitir crime sem culpabilidade (bastando fato típico e ilicitude) é reconhecer a possibilidade de haver crime sem reprovação

Concursos Federais e resto do Brasil: Prevalece a Teoria Tripartite Concurso SP: Bipartite Teorias da Culpabilidade: a)Teoria Psicológica da Culpabilidade b)Teoria Psicológica Normativa da Culpabilidade c)Teoria Normativa Pura da Culpabilidade

Acerca de concurso de pessoas, julgue os itens a seguir.

94 Se determinada pessoa, querendo chegar rapidamente ao aeroporto, oferecer

pomposa gorjeta a um taxista para que este dirija em velocidade acima da permitida

e, em razão disso, o taxista atropelar e, consequentemente, matar uma pessoa, a

pessoa que oferecer a gorjeta participará de crime culposo.

Errado

Victor Eduardo Rios Gonçalves. São Paulo : Saraiva, 2012. página 353) Motivos do Código Penal de 1940: “fica solucionada, no sentido afirmativo, a questão sobre o concurso em crime culposo, pois, neste, tanto é possível a cooperação material quanto a cooperação psicológica, i.e., no caso de pluralidade de agentes, cada um destes, embora não querendo o evento final, tem consciência de cooperar na ação”. Ex.: o passageiro de um veículo incentiva o motorista a empregar velocidade excessiva e este, aceitando a sugestão, passa a dirigir de forma incompatível com o local, vindo a causar um atropelamento culposo em que a vítima morre. O motorista e o passageiro são coautores do delito porque os dois agiram de forma culposa contribuindo para o evento. Nestes casos, considerando que um deles é quem dirigia e o outro quem incentivava, pode ficar a impressão de que o primeiro é autor (porque foi ele quem atropelou a vítima) e o segundo mero partícipe do crime culposo.

Ocorre que o último não incentivou a que o motorista matasse alguém. Sua conduta foi de incentivo ao excesso de velocidade. Agiu também com imprudência. Assim, houve duas atitudes culposas, de cuja soma resultou o evento criminoso. Segundo esse raciocínio, que entende como coautores todos os que agem de forma culposa e contribuem, conscientemente, para o resultado culposo, é impossível a participação nos delitos desta natureza, pois toda e qualquer pessoa que tenha agido culposamente será tratada como autora do delito. Não se deve confundir a hipótese acima com a chamada concorrência.

Nesse caso, a pessoa que ofereceu a pomposa gorjeta ao taxista, seria co-autor no crime de dolo eventual (que segundo a legislação penal brasileira é um tipo de crime que ocorre quando o agente, mesmo sem querer efetivamente o resultado, assume o risco de o produzir) e não partícipe de crime culposo (parte da doutrina tradicional e da jurisprudência brasileira admite co-autoria em crime culposo. Quanto à participação a doutrina é praticamente unânime: não é possível nos crimes culposos).

95 Aquele que se utiliza de menor de dezoito anos de idade para a prática de crime é

considerado seu autor mediato.

Certo

Rogério Sanches adverte que o CP prevê 4 hipóteses de autoria mediata: a) Erro determinado por terceiro (CP, art. 20, §2º); b) Coação moral irresistível (CP, art. 22, 1ª parte); c) Obediência hierárquica (CP, art. 22, 2ª parte); d) Pessoa impunível utilizada como instrumento (CP, art. 62, III, uma agravante de pena); é o exemplo do inimputável sendo usado como instrumento.

Autor mediato ou indireto é aquele que realiza o crime sem executar a conduta típica, ou seja, realiza o crime valendo-se de uma pessoa que age sem dolo, sem culpa ou sem culpabilidade (utiliza uma terceira pessoa como instrumento do crime). No exemplo da questão, o autor utiliza-se de uma pessoa que age sem culpabilidade (menor de 18 anos, inimputável para o direito penal). Há, ainda, outras possibilidades de autoria mediata:

a) erro determinado por terceiro (art. 20, § 3º); b) coação moral irresistível (art. 22, primeira parte); c) obediência hierárquica (art. 22, segunda parte);

Vale lembrar, também, que, no caso de autoria mediata, não há configuração do concurso de pessoas (falta o liame subjetivo). Portanto, item CORRETO.

No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os itens

seguintes.

96 Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham

praticado crimes hediondos.

Certo Os crimes definidos como hediondos bem como a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, SÃO INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA (INDULTO) ou ANISTIA (art. 5º, XLIII, CF). RAGA – IMP+INA 3T – INS+INA

RAGA (racismo e grupos armados) 3T(trafico, terrorismo e tortura) H(hediondos) IMPINA - imprescritivel + inafiançável INSINA - insuscetível de graça e anistia + inafiançável

97 As causas de extinção da punibilidade, como a prescrição, a morte do autor do fato

e a decadência do direito de queixa, podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

Certo

De acordo com o artigo 61, do CPP: Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. As causas extintivas da punibilidade estão no rol do artigo 107, do CP: Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII – revogado pela lei 11.106/05 VIII - revogado pela lei 11.106/05 IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

98 Considere que Carlos tenha ameaçado seu amigo Maurício de mal injusto e grave,

razão por que Maurício, na delegacia de polícia, representou contra ele. Nessa

situação hipotética, sendo o crime de ação penal pública condicionada, se assim

desejar, Maurício poderá retratar a representação até o oferecimento da denúncia pelo

MP.

Certo A representação será irretratável após o oferecimento da denúncia. ATENÇÃO: a irretratabilidade somente ocorre após o oferecimento (e não, o recebimento) da denúncia. A jurisprudência admite a retratação da retratação, desde que ocorra dentro do prazo decadêncial (06 meses). A retratação não interrompe o prazo decadência, caso o ofendido queira novamente representar

Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

ITEM CORRETO No procedimento comum a retratação é possível até antes do oferecimento da denúncia . CP , Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia . CPP ATENÇÃO - Na Lei 11.340 , conhecida como Lei Maria da Penha é diferente, pois o artigo 16 da lei dispõe que a renúncia à representação é possível até antes do recebimento da denúncia . Art. 16 . Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. (Destacamos)

99 A anistia representa o esquecimento do crime, afastando a punição por fatos

considerados delituosos, e constitui ato privativo do presidente da República.

Errado Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) VIII - concessão de anistia;

O item esta errado somente na segunda parte, a qual afirma que tal espécie de indulgencia é ato privativo do presidente da república. Irei fundamentar minha resposta na doutrina tentando ser o mais OBJETIVO possível!! Fernando Capez - Curso de Direito Penal, volume I, 2011, página 592

ANISTIA Conceito: lei penal de efeito retroativo que retira as consequências de alguns crimes já praticados, promovendo o seu esquecimento jurídico; na conceituação de Alberto Silva Franco, “é o ato legislativo com que o Estado renuncia ao jus puniendi”. Competência: é exclusiva da União (CF, art. 21, XVII) e privativa do Congresso Nacional (CF, art. 48, VIII), com a sanção do Presidente da República, só podendo ser concedida por meio de lei federal.

ANISTIA- extingue a responsabilidade penal para determinados fatos criminosos. Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República. GRAÇA- modo de extinção da punibilidade consistente no perdão concedido pelo Presidente da República à determinada pessoa. Poderá ser total, quando alcançar todas as sanções impostas ao condenado, ou parcial, quando atingir apenas alguns aspectos da condenação (comutação). A graça pressupõe sentença transitada em julgado e atinge apenas os efeitos executórios da condenação. INDULTO- apenas extingue a punibilidade, persistindo os efeitos do crime, de modo que o condenado que o recebe não retorna à ondição de primário. Só pode ser concedido pelo Presidente da República, mas ele pode delegar a atribuição a Ministro de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União, não sendo necessário pedido dos interessados. Fonte: Prof. Marcos Girão

A respeito dos princípios do direito processual penal e da ação penal, julgue os

itens subsequentes.

100 Na hipótese de o MP arquivar os autos de um inquérito policial, poderá o

ofendido ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.

Errado

Questão possui dois erros 1° O MP não arquiva, mas sim requer. O Juiz arquiva. 2° Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

101 O condenado pela prática do crime de estupro que recorrer da sentença penal

condenatória não poderá ser considerado culpado da infração enquanto não transitar

em julgado sua condenação.

Certo Art. 5º LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Neste caso, não houve trânsito em julgado, pois houve recurso.

102 Em processo penal, ninguém pode ser forçado a produzir prova contra si mesmo.

Por outro lado, a recusa em fazê-lo pode acarretar presunção de culpabilidade pelo

crime.

Errado

A primeira parte está correta e trata-se do "Nemo tenetur se detegere" ou direito de não produzir provas contra si mesmo, consagrado pela constituição, assim como pela legislação internacional, como um direito mínimo do acusado, sendo de fundamental importância seu cumprimento, pois este é um direito fundamental do cidadão. O erro está na segunda parte, pois nosso ordenamento jurídico adota o princípio da não culpabilidade ou presunção de inocência até que se prove o contrário mediante trânsito em julgado de sentença condenatória.

No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

103 Caso, em seu interrogatório, o acusado afirme que sua defesa será patrocinada

por advogado particular, não haverá necessidade de o defensor apresentar o

instrumento de mandato.

Certo Art. 266, CPP. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. Trata-se da denominada procuração apud acta . Mas vale regitrar que a questão fora mal escrita, pois, no caso, o interrogado disse apenas que seria patrocinado por adv particular, mas nao quem seria esse adv.

104 Se o acusado, devidamente intimado, não comparecer ao interrogatório, poderá

ser conduzido coercitivamente por ordem do juiz.

Errado

Vejam o que diz o NUCCI - O QUERIDINHO DO CESPE: Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, 2012, página 587 - Guilherme de Souza Nucci "Proteção contra autoincriminação: seguindo-se, estritamente, o disposto neste artigo (Art. 260), observa-se que a postura do Código de Processo Penal é voltada a obrigar o réu a produzir, de algum modo, prova contra si mesmo. Em razão da consagração do direito ao silêncio (art. 5.°, LXIII, CF), não se pode mais seguir tal prisma. Por outro lado, obrigar o réu a participar de sessões de reconhecimento, bem como de outros atos que podem levá-lo a produzir prova contra si, seria produto da mesma tendência. Enfim, é preciso alterar a interpretação deste artigo. Continua vigendo, certamente, a possibilidade do juiz determinar a condução coercitiva do réu para comparecer ao interrogatório, mas somente assim fará, caso necessite, por alguma razão, identificá-lo e qualificá-lo.

Quanto ao interrogatório de qualificação, não tem o réu o direito ao silêncio. Mas, inexistindo qualquer dúvida quanto à sua identidade, torna-se um constrangimento ilegal e abusivo determinar a sua condução compulsória. Na mesma linha, conferir a posição de Roberto Delmanto Junior: "Tampouco existe embasamento legal, a nosso ver, para a sua condução coercitiva com fins de interrogatório, prevista no art. 260 do CPP, já que de nada adianta o acusado ser apresentado sob vara e, depois de todo esse desgaste, silenciar. Se ele não atende ao chamamento judicial, é porque deseja, ao menos no início do processo, calar. Ademais, a condução coercitiva para interrogatório, daquele que deseja silenciar, consistiria inadmissível coação, ainda que indireta". (Inatividade no processo penal brasileiro, p. 192-193)."

Curso de Direito Processual Penal, 8ª ed. 2013, página 430, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar. "Ainda é usual a condução coercitiva para efetivação do interrogatório (Art. 260, CPP) caso o réu não compareça nem justifique a ausência, o que é de duvidosa Constitucionalidade, notadamente ao adotarmos a posição que o interrogatório constitui meio de defesa." Código de Processo Penal para Concursos, 3ª ed. 2012, pégina 369, Nestor Távora, Fábio Roque. "Discuti-se a constitucionalidade do dispositivo, ante a possível afronta ao princípio da não auto-incriminação (nemo tenetur se detegere) , decorrência do direito ao silêncio, previsto constitucionalmente (art. 5º, LXIII, CF). Aderimos à crítica doutrinária, no sentido da inconstitucionalidade desde permisssivo. Com efeito, se o acusado possui o direito ao silêncio, parece-nos temerário compeli-lo à presença do magistrado, apenas para ficar calado." continuando... "Afirma Guilherme Nucci que a condução coercitiva continua vigente, mas aplica-se, apenas, à situação em que se faça necessário identificar e qualificar o acusado. Não havendo dúvidas quanto à identidade do acusado, "torna-se um constrangimento ilegal e abusivo determinar a sua conducão compulsória."

105 Nos crimes de ação penal pública, não poderá o ofendido intervir no processo na

qualidade de assistente, já que a titularidade da ação é do MP.

Errado

CPP Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Julgue os próximos itens, relativos a citações e intimações.

106 O réu citado por edital é considerado foragido, impondo-se a decretação de sua

prisão preventiva.

Errado CPP Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de quinze dias. Só será decretada a preventiva no caso do réu preencher os requisitos da Lei!

Pessoal, muito cuidado com a discussão que envolve a decretação da preventiva face ao réu estar foragido. EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. (...). 4. O fato de o Paciente permanecer foragido, tendo ciência do processo, há quase 5 anos, constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal, autorizando a preventiva. 5. No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes. 6. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. (STF - HC 115045 - Julgamento 23/04/2013) Igualmente: "Prisão cautelar que está amparada tanto na garantia da aplicação da lei penal, pois o recorrente fugiu do distrito da culpa, quanto na garantia da ordem pública, em razão de sua perniciosidade concreta, atestada pelas circunstâncias negativas que permeiam sua vida pregressa." (STF - RCH 113310 - Julgado em 19/03/2013) "Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, legal é a manutenção da prisão preventiva do paciente. Ademais, é da jurisprudência desta Corte o entendimento de que “a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão” (HC 106.816/PE, rel. min. Ellen Gracie, DJe nº 117, publicado em 20.06.2011)." (STF - HC 96117 - Julgado em 19/03/2013) Portanto, atenção.

107 Em processo penal, se verificar que o réu se oculta para não ser citado, o oficial

de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa.

Certo

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

No que concerne aos prazos, julgue os itens seguintes.

108 Na contagem dos prazos em processo penal, não se computa o dia do seu

começo, computando-se, porém, o do vencimento.

Certo

Não se computará, no prazo, o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. Art. 798, § 1º.

109 Configura-se constrangimento ilegal contra o réu solto o fato de não se proferir a

sentença penal no prazo de dez dias contados do dia de conclusão do julgamento.

Errado

A figura do Constrangimento ilegal está prevista no Código Penal no Art. 146, que tem a seguinte redação: Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coação exercida para impedir suicídio. Sendo assim não configura constrangimento ilegal o simples fato de o juiz não proferir sentença no processo em que o réu se encontra SOLTO.

Com base nas disposições do Regimento Interno do TJDFT, julgue os itens a

seguir.

110 Vencido o relator na questão principal, a lavratura do acórdão competirá ao

prolator do primeiro voto vencedor.

Certo

111 Somente a Turma do tribunal tem autorização para rever jurisprudência

compendiada em súmula.

Errado

112 Havendo divergência entre o acórdão subscrito pelo relator e as notas

taquigráficas da sessão do TJDFT em que tiver sido tomada decisão em processo

contencioso, prevalecerá o acórdão em detrimento das notas.

Errado

Consoante as disposições do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos

juízes e ofícios judiciais do DF, julgue os itens seguintes.

113 É obrigatória, sob pena de nulidade processual, a publicação do inteiro teor da

sentença no órgão oficial da imprensa.

Errado

114 À exceção do aniversário de Brasília, a comemoração de aniversário de cidade

do DF não suspende o expediente forense na respectiva circunscrição judiciária.

Certo

115 O interessado estranho ao processo, não sendo advogado ou estagiário aluno de

curso de direito, somente poderá consultar os autos que não estejam em segredo de

justiça e, ainda assim, na presença do diretor de secretaria ou de servidor por ele

designado.

Certo

116 Independentemente de requerimento prévio, é assegurada vista dos autos ao

advogado constituído pela parte, ainda que o processo esteja concluso ao juiz.

Errado

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a

seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008 e suas alterações.

117 As atribuições dos oficiais de justiça incluem atuar como perito oficial na

determinação de valores nos casos indicados em lei.

Certo

118 Os tribunais do júri compõem a justiça do DF e dos territórios.

Certo

119 Considere que determinado partido político com representação na Câmara

Legislativa tenha ajuizado ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT

discutindo norma da Lei Orgânica do DF. Nessa situação, no processo e julgamento

da ação, o procurador-geral de justiça deverá, obrigatoriamente, ser ouvido.

Certo

120 Caso esteja vago, o cargo em comissão de diretor da Secretaria de Ofícios

Judiciais poderá ser ocupado por bacharel em direito, em administração ou em

ciências contábeis, independentemente de o bacharel ser do quadro de pessoal do

TJDFT.

Errado

PROVA DISCURSIVA • Nessa prova, faça o que se pede, usando, caso deseje, o espaço para rascunho

indicado no presente caderno. Em seguida, transcreva o texto para a FOLHA DE

TEXTO DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA, no local apropriado, pois não

serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos.

• Qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de linhas

disponibilizadas será desconsiderado.

• Na folha de texto definitivo, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página,

pois não será avaliado texto que tenha qualquer assinatura ou marca identificadora

fora do local apropriado.

• Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto

será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às

margens e indicação de parágrafos).

As recentes transformações que vêm se operando nas economias mundiais, com o

crescimento do desemprego, a aparição de novas formas e(ou) a intensificação da

pobreza, associados à chamada crise do estado de bem-estar social (welfare state),

têm trazido à tona o debate acerca dos limites dos tradicionais programas sociais para

responderem às crescentes demandas sociais, impondo, assim, novos dilemas para a

intervenção pública. No Brasil, o tema da pobreza e destituição social vem assumindo

lugar de destaque na agenda pública nas últimas décadas, não só devido ao número

alarmante de pobres, mas também à centralidade adquirida pela discussão em torno

da capacidade estatal em promover maiores níveis de equidade e justiça social. Mônica de Castro Maia Senna et al. Programa Bolsa Família: nova institucionalidade no campo da

política social brasileira. In: Revista Katálysis, v. 10, n.º 1, Florianópolis, jan./jun., 2007 (com adaptações).

Em algumas federações, o processo de construção do Estado-nação foi acompanhado

de um compromisso com regras homogêneas nacionais. Tal como na Alemanha e na

Áustria, o processo de construção do Estado-nação no Brasil concentrou autoridade

decisória, assim como poder regulatório e de gasto, no governo central. A

centralização de autoridade da União, ocorrida, na verdade, já no final da República

Velha, derivou da percepção de parte das elites dos riscos para o conjunto da nação e

da incapacidade das províncias periféricas de desempenharem funções governativas,

seja na área social, seja na área econômica.

Na Constituição Federal de 1988, a despeito da decisão em favor da descentralização

da execução das políticas, os constituintes preservaram ampla autoridade para as

iniciativas legislativas da União. O caso brasileiro não constitui nenhuma

peculiaridade. Na verdade, os estudos comparados revelam que a centralização é uma

tendência entre as federações. Marta Arretche. Democracia, federalismo e centralização no Brasil. Rio de

Janeiro: Editora FGV; Editora Fiocruz, 2012, p. 16-7 e 180 (com adaptações).

O art. 6.º da Constituição Federal de 1988 estabelece: São direitos sociais a educação,

a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência

social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na

forma desta Constituição.

Considerando que os textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto

dissertativo acerca do papel do Estado em face da crise econômica mundial. Ao

elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

< conceito de estado de bem-estar social (welfare state); [3,50 pontos]

< políticas públicas implementadas pelo governo brasileiro para a redução das

desigualdades sociais e econômicas; [3,50 pontos]

< efeitos das políticas sociais empreendidas pelo governo brasileiro. [2,50 pontos]

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