Trabalho em foco

Programação especialmarca 70 anos da CLT

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Ano 3 Número 11 | Recife(PE), março/abril de 2013Jornal Bimestral do Ministério do Trabalho em Pernambuco

Sindicatos firmam TAC para promover Lei dos Motoboys

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Inspeção flagra trabalho degradante em confecções

Acordo histórico beneficia trabalhadores da Mc

Trabalho em Foco - março/abril 2013

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Procurador-chefeJosé Laízio Pinto Júnior

Procurador-chefe substitutoPedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva

Procuradores Regionais do TrabalhoWaldir de Andrade Bitu Filho; Aluísio Aldo da Silva Júnior ; José Janguiê Bezerra Diniz;

Maria Angela Lobo Gomes; Elizabeth Veiga Chaves

Procuradores do TrabalhoJorge Renato Montandon Saraiva; Melícia Alves de Carvalho Mesel; Débora Tito Farias;

Adriana Freitas Evangelista Gondim; Leonardo Osório Mendonça; Janine Rego de Miranda; Chafic Krauss Daher; Lorena Pessoa Bravo; Marcelo Crisanto Souto Maior;

Vanessa Patriota da Fonseca; Jailda Eulídia da Silva Pinto; Maria Roberta Melo; Komuro da Rocha (Caruaru); Ulisses Dias de Carvalho

Chefe de GabineteWalquíria Mendes de Andrade Santos

Assessoria de ComunicaçãoMariana Banja

jornalista (DRT/PE - 4345)

Redação e ediçãoMariana Banja

Laís Reis | Taciana Guedes – estagiárias

Projeto gráfico e diagramaçãoLeopoldina Mariz Lócio

Fotografia - Arquivo MPTImpressão - MXM Gráfica

Endereços e contatosRecife

Rua Quarenta e Oito, 600Espinheiro | 81 2101 3200

Caruaru Rua Rádio Clube de Pernambuco, 47

Maurício de Nassau | 81 3721 4336

PetrolinaAvenida Gilberto Freire, s/nVila Mocó | 87 3861 6864

CURTAS

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambu-co passou por correição ordinária no período de 18 a 22 de março. A correição ordinária é obrigatória e deve ser realizada a cada três anos nas unidades regionais como forma de avaliar e corrigir possíveis falhas na atuação do órgão. A inspeção foi realizada pelo corregedor-geral do MPT, o subprocurador do Trabalho José Neto da Silva.

Desafio, honra e responsabilidade

José Laízio Pinto JúniorProcurador-chefe

EDITORIALEDITORIAL

EXPEDIENTE

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Trabalho em Foco | Ano 3 Nº 11 - MPT em Pernambuco

Foi empossado no cargo de desembargador do Tribu-nal Regional do Trabalho da Sexta Região, em vaga designada a membro do Ministério Público do Tra-balho (MPT), o ex-procurador Fábio André de Farias.Ele atuou como procurador do Trabalho por 15 anos, desempenhando a chefia do MPT em Pernambuco nas gestões de 2009-2011 e 2011-2013, parcialmente.

Correição Posse

“Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e, de repente, você estará fazendo o impossível.” É com esse pensamento atribuído a São Francisco de Assis que me dirijo, pela primeira vez, aos leitores do Trabalho em Foco, informativo do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco. Esse é o sentimento que me domina neste instante, ao assumir a chefia do MPT no Estado, após a exitosa gestão do Procurador Fábio Farias, hoje integrante da bancada do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em vaga oriunda do Quinto Constitucional do Ministério Público.

Trata-se de um enorme desafio, uma grande honra, uma imensa responsabilidade. Ao ocupar a função que já foi exer-cida por Colegas que admiro e respeito profundamente, reconheço a elevada contribuição de todos eles, que, a seu tempo e a seu modo, ajudaram a construir o MPT, granjeando cada vez mais o respeito da sociedade pernambucana.

Não poderia deixar de agradecer o apoio recebido de todos, em especial, dos Procuradores, mas, sem esquecer dos Servidores, cujo trabalho, esforço e dedicação devem ser reconhecidos e valorizados e cujo espírito de servir deve ser permanentemente cultivado.

Também não poderia deixar de reafirmar o compromisso do MPT com toda a classe trabalhadora sob sua tutela. É a ela que devemos dedicar os nossos maiores esforços. Ela deve ser a destinatária das nossas ações e é preciso que estejamos foca-dos para atender, de forma efetiva, às demandas coletivas dos trabalhadores, fazendo aquilo para o qual a nossa instituição é vocacionada e constitucionalmente legitimada, sem nos perdermos em questões que não traduzam a macrolesão social.

No momento em que o Brasil avança em direção a uma condição de pleno emprego, conforme indicam os índices oficiais, após superar adversidades históricas, torna-se importante não apenas garantir o posto de trabalho das pessoas, mas, também, garantir que esse posto seja saudável e seguro, sem esquecer, é claro, de propiciar uma melhor distribuição da renda, o que se faz com a efetiva aplicação da legislação trabalhista e o fomento de um ambiente em que a negociação coletiva venha a conferir um plus aos trabalhadores. É o momento propício ao desenvolvimento de uma agenda do trabalho decente, que está na pauta do Estado e que conta com a colaboração do MPT em Pernambuco, sob a observação da Organização Internacional do Trabalho .

MPT em Pernambuco: Direito, informação e cidadania

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70 anos

CLT 70 anos

Em 1º de maio de 1943, o então presidente Getúlio Vargas promulgou a Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), docu-mento que veio para proteger os direitos de trabalhadores e empregadores de todo o país. Este ano, após várias mudanças e inclusões no texto legal, a CLT completou 70 anos, mostrando-se uma das principais contribuições do ordenamento jurídi-co brasileiro para melhorar as relações de trabalho no Brasil.

Em Pernambuco, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), à Ad-vocacia Geral da União (AGU) e ao Instituto da Seguridade Social (INSS), organizou programação para comemorar a data. O ciclo de eventos incluiu palestras, audiências públicas e seminários.

Com início em 23 de abril, a programação in-cluiu a entrega pública de relatórios de fiscaliza-ção do MTE, sobre acidentes do trabalho graves e fatais ao MPT e à AGU. No dia seguinte, o MPT participou de seminário em homenagem ao dia 28 de abril, Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho e em Memórias das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Em 25 de abril, a procuradora do Trabalho Vanessa Patriota falou sobre as condições de trabalho de motoristas e cobradores de ônibus do Grande Recife, tema de pesquisa do MPT em conjunto com as Universidades Federal e Estadual de Pernambuco. No mesmo dia, a procuradora do Trabalho Débora Tito falou so-bre a como a CLT atua em favor dos excluídos. Em Petroli-na, o procurador do Trabalho Ulisses Dias de Carvalho par-ticipou de encontro no dia 1º de maio, Dia do Trabalhador.

Eventos celebram as sete décadas da CLT

CLT 70 anos


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Em acordo judicial firmado na 11ª vara do Traba-lho do Recife, em março deste ano, a Arcos Dou-rados, franqueadora de 640 lojas da McDonald’s no Brasil, se comprometeu a extinguir a jornada móvel variável em todo o território nacional até 31 de dezembro de 2013. A ação, que foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Pernambuco, beneficiou mais de 42 mil trabalha-dores, que terão até dezembro de 2013 as jorna-das adequadas à legislação trabalhista. Estiveram presentes na assinatura do acordo o procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça, au-tor da ação, e o coordenador Nacional de Com-bate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, o procurador José de Lima Ramos Pereira. Ficou estabelecido que a McDonald’s deverá pagar multa no valor de R$ 7,5 milhões dos quais R$ 6 milhões serão destinados à ação nacional de co-municação do MPT, importância que será paga em quatro parcelas iguais até 30 de janeiro de 2017. O importe restante será encaminhado para os es-tados de Pernambuco, Paraná e Rio de Janeiro, nos quais já tramitam ações civis públicas sobre o mesmo tema e que receberão, cada um, a soma de R$ 500 mil para quitar eventual indenização por dano moral dos pedidos realizados que não foram alcançados no acordo. Tais valores devem ser qui-tados integralmente até 21 de junho deste ano. Outros avanços que vieram com o acordo foram o pagamento de adicional noturno para os tra-balhadores que prestam serviços entre o período de 22h às 5h do dia subsequente; a concessão de intervalos intra e interjornada e ainda de fol-ga semanal de acordo com a legislação trabalhis-

ta; a assinatura do controle de frequência com o horário de início e término das atividades diá-rias; a permissão de saída dos funcionários en-quanto o intervalo intra-jornada; a prestação de, no máximo, duas horas extras diárias como previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas. Entre os pontos que devem ser resolvidos no âm-bito judicial, não conciliados em acordo, estão o pagamento do salário mínimo e a proibição de co-mer outros alimentos que não os produzidos pela McDonald’s nas áreas de vivência da empresa. Se-gundo entendimento do MPT, o salário mínimo é garantia constitucional, não admitindo que qual-quer trabalhador receba menos que o estipulado em lei. “Vamos recorrer a todas as instâncias possíveis”, afirmou Mendonça. Quanto à proibição de consu-mir outros alimentos, a McDonald’s alega que mu-dou o cardápio, oferecendo opções mais saudáveis de alimentação e que, baseado em entendimento técnico, há possibilidade de contaminação por ali-mentos de fora levados para as lojas. A suspensão para a liminar é de 60 dias e, durante este período, o MPT vai analisar os documentos apresentados pela empresa e, caso perceba a chance de contami-nação, vai acatar o pedido da empresa. Em caso de não haver riscos, o MPT segue com ação na justiça.

Cronograma – No acordo foi desenvolvido plano para a regularização dos trabalhadores sendo 90 % até julho deste ano e os 10 % res-tantes (correspondentes aos Estados de Sergi-pe, Espírito Santo, Bahia, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) até 31 de dezembro de 2013. Em Pernambuco, a McDonald’s se obrigou a aca-bar com a jornada móvel variável de imediato.

Empresa deve ainda pagar

R$ 7,5 milhões por dano moral

coletivo

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Acordo põe fim à jornada móvel variável na maior franqueadora da Mc

Acordo põe fim à jornada móvel variável na maior franqueadora da Mc


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Entenda o caso Em julho do ano passado, o MPT em Pernambuco constatou que Arcos Dourados, que chefia 12 das 15 lojas no estado, cometia uma série de irregularidades trabalhistas como o não pagamento de salário mínimo e de adicional noturno, a não concessão de pausas ou de folgas semanais, a obrigatoriedade de permanecer no ambiente de trabalho durante os intervalos intra-jornada, a proibição de comer outro alimento que o não fabricado pela rede no ambiente de trabalho. Além disso, a McDonald’s implantou a jornada móvel variável no Brasil, sistema através do qual a empresa não delimita a jornada do trabalhador e ainda o remunera de acordo com as horas trabalhadas, não tendo a garantia de salário mínimo.

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Para esclarecer os direitos trabalhistas de comerciários e correto-res de imóveis, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Per-nambuco realizou, na cidade de Petrolina, audiências públicas. Ambas as sessões foram conduzidas pelo procurador do Traba-lho Ulisses Dias de Carvalho e contaram com a participação do chefe de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Traba-lho e Emprego (GRTE), Luciano Cortez. Temas como jornada laboral, pagamento de contribuições previdenciárias, trabalho infantil e vínculo empregatício foram abordados nos eventos.

Em março, foi realizada audiência com o objetivo de tra-tar sobre as questões trabalhistas dos comerciários de Lagoa Grande. Foram destacados pontos como o descanso sema-nal remunerado, a jornada de trabalho, o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), os pagamentos do

salário até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalho, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do dé-cimo terceiro salário. Ainda, discutiram-se a obtenção de re-cursos para promover políticas públicas para a defesa dos di-reitos trabalhistas dos comerciários e o trabalho infantil. Outra audiência pública foi para esclarecer sobre a contrata-ção de corretores de imóveis. O MPT tem recebido denúncias de supostas irregularidades. A audiência foi realizada em abril. A principal dúvida quanto ao tema é o caráter de contratação dos funcionários, uma vez que a Lei nº 6.530/78 estabelece que empre-sa e profissional devem estar obrigatoriamente credenciados no Conselho Regional de Corretores Imóveis (Creci), podendo o cor-retor também exercer a atividade como pessoa jurídica apenas asso-ciada à empresa de imóveis, nesse caso sem vínculo empregatício.

Audiências discutem direitos trabalhistas em PetrolinaTemas como vínculo empregatício, trabalho infantil e jornada de trabalho foram debatidos

INTERIOR

Empresa do polo de confecção firma de TAC por trabalho degradante

Para cessar as irregularidades trabalhistas quanto ao am-biente de trabalho e ao víncu-lo empregatício, a Mod Griff, empresa de confecções, com sede em Toritama, firmou Ter-mo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Tra-balho (MPT) em Pernambu-co. Em fiscalização do grupo móvel de combate ao trabalho em condições análogas à de escravo, foi constatado que a empresa expunha os funcio-

nários a situações degradantes e realizava terceirização ilíci-ta na unidade de confecção em Santa Maria do Camucá. Trabalhadores sem a carteira de trabalho assinada, reco-lhimento previdenciário ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário mí-nimo, férias ou intervalos in-trajornada, foram algumas das irregularidades encontradas na inspeção. “Além de expor

os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, foi constatado a contratação de mão de obra de outras facções para realizar a atividade fim da empresa, o fabrico de peças para comercializar, caracteri-zando terceirização ilícita. Das 12 unidades da Mod Griff, 11 tinham pessoas prestando serviços exclusivos à empresa, sem possuir vínculo emprega-tício com a mesma”, afirmou a procuradora do Trabalho à frente do caso, Maria Rober-ta Melo Komuro da Rocha. Pelo documento, a empresa se comprometeu a efetuar a rescisão indireta de todos os trabalhadores encontrados nas facções contratadas e em condições análogas à de es-cravo, a realizar o registro na carteira de trabalho com data retroativa ao início das ativi-dades e pagar as respectivas verbas rescisórias, FGTS, e re-

Documento também trata da terceirização ilícita

Audiências discutem direitos trabalhistas em Petrolina

colhimentos previdenciários. Caso descumpra o acordo, a Mod Griff estará sujeita mul-ta de R$ 50 mil por traba-lhador em situação irregular. O acordo também prevê que a empresa se abstenha de con-tratar com quaisquer facções cuja formação jurídica e situ-ação dos trabalhadores não esteja regularizada. Em caso de descumprimento, além de multa de R$ 100 mil, será reconhecido o vínculo em-pregatício direto. A empresa tem até junho para regularizar todos os contratos com as fac-ções, estando sujeita à multa de R$ 100 mil. Caso decida manter os contratos atuais, a Mod Griff se responsabilizará solidariamente pelos direitos trabalhistas dos funcionários admitidos pelas mesmas. To-dos os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

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Fiscalização de motoboys e motofretistas será punitiva a partir de maio

Em Pernambuco, a partir de maio, a fiscalização do cum-primento das novas regras para motoboys e motofretistas passa a ser punitiva. Por isso, o Ministério Público do Traba-lho (MPT) no estado, junto ao Conselho Estadual de Trânsito, participou, em abril, do semi-nário “Padronização dos Pro-cedimentos das Ações Fiscaliza-doras e Vistoria de Motofretes e Mototaxistas”, promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE). No even-to, que faz parte de uma série de ações para garantir o cum-primento da nova legislação, fo-ram esclarecidas as dúvidas dos trabalhadores e dos empregado-res quanto à aplicação das no-vas regras e ao financiamento dos equipamentos obrigatórios.

A procuradora do Trabalho Adriana Gondim afirmou que o MPT e o Detran devem assinar Termo de Cooperação para facilitar a fiscalização e punição dos profissionais que descumprirem as regras. Ela frisou que as novas regras visam a segurança dos pro-fissionais envolvidos. “A lei não procura dificultar a pro-fissão, de modo algum. Ela vem para valorizar o trabalho destes profissionais, moto-boys e motofretistas, aumen-tando sua segurança e, como consequência, sua confiabi-lidade”, disse a procuradora. Entre as ações do MPT está também a assinatura de Ter-mo de Ajuste de Conduta (TAC) com os Sindicatos

Profissionais que não se adequarem

no prazo podem pagar multa de até

R$ 127

dos Trabalhadores de Moto, Motoqueiros, Motoboys, Mo-tomens e Afins e das Empre-sas de Transporte de Cargas e Logística do Estado para promover política de cons-cientização e adequação dos profissionais e empregadores do setor às novas regras. O do-cumento exige que o trabalha-dor faça uso de equipamentos de proteção como capacetes, coletes sinalizadores retrorre-fletivos, luvas, cotoveleiras, vestes apropriadas, possua aprovação em curso especia-lizado oferecido pelo pelo Serviço Social do Transporte e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Transpor-te, idade mínima de 21 anos e habilitação na categoria “A” há pelo menos dois anos.

OPINIÃO DO TRABALHADOR

“Na verdade, eu não tive nenhuma dificuldade em me adaptar ao equipamento. Foi muito gratificante ver que isso finalmente está acontecendo. Só faz bem para nós, trabalhadores”, disse Roberto Silva.


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Com o objetivo de combater o trabalho infantil e estimular a correta implementação do Plano Municipal de Prevenção e Erra-dicação do Trabalho Infantil, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco ingressou com ação civil pública contra o Município do Recife. A ação, da procuradora do Trabalho Va-nessa Patriota da Fonseca, acontece após sucessivas audiências e fiscalizações nas quais foi constatada a situação precária dos núcleos do programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Prefeitura do Recife é processada por negligência no combate ao trabalho infantil

Caso polêmico é o do Núcleo da Associação Comunitária dos Moradores da Ilha do Chié. Os recursos da União são repassados, mas não há a aplicação dos mesmos. Em audiência, a Prefeitura disse que a unidade deveria atender a cem crianças, mas dados in-formam que apenas 30 são atendidas. O MPT questiona o uso do repasse das verbas das outras 70 que deveriam receber o benefício. Entre os problemas encontrados estão alimentação deficiente, ausência de plano pedagógico, estrutura física deficitária, falta de material pedagógico, esportivo e recreativo, irregularidades na contratação de monitores e de outros trabalhadores do pro-grama. Além disso, o controle de crianças e adolescentes em trabalho precoce, que deveria ser realizado pelo município, não é eficiente, deixando muitas crianças de fora do programa. “Está comprovada a desídia, a inércia e o desinteresse do Municí-pio em dar atendimento adequado às crianças e aos adolescentes do Programa, o que tem minado o objetivo principal do Peti, qual seja, erradicar o trabalho precoce. Apesar de receber verba da União para dar conta do programa, o município não aplica ade-quadamente tal recurso, vez que há metas não implementadas. O que se vê, no caso, é que o município do Recife passou a depender das Organizações Não Governamentais”, disse a procuradora.

Pedidos - Na ação, o MPT pediu que o município garanta ver-ba para a implantação e o funcionamento adequado do Peti; faça análise de todas as crianças trabalhando na cidade com preenchimento de dados suficientes para identificar a situa-ção de cada uma delas; mantenha em plena atividade todos os núcleos do Peti, observando a distribuição de duas merendas diárias, material didático, esportivo e recreativo, monitores e oficineiros qualificados; realize reformas na estrutura física das unidades do programa, garantindo a salubridade do ambien-te. O MPT pediu ainda que seja feito monitoramento diário conjuntamente com o Conselho Tutelar da cidade. Foi estipu-lada a multa diária de R$ 1,5 mil por obrigação descumprida.

Falta estrutura nos núcleos, repasse de verbas não é fiscalizado e há contratação irregular de monitores

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