1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo abordar dois regimes tributários e

um plano de crescimento econômico governamental. Regime tributário é uma

modalidade de tributação, onde determinado setor ou até atividade empresarial

tem uma forma diferenciada de aplicação tributária, em relação aos demais

contribuintes. Já o plano de crescimento é um plano do governo federal que

tem por objetivo estimular o crescimento socioeconômico brasileiro.

Conhecer os regimes e os planos governamentais torna-se um

diferencial para os empreendimentos. Porém, para utilizar tais vantagens de

forma segura e não gerar contingências futuras é importante dominar as

condicionantes e o alcance de cada regime, pelo fato destes terem que

satisfazer diversos requisitos para sua efetivação.

Devido à política governamental de incentivar setores e segmentos, há

um grande número de regimes especiais, dentre os quais estão o REIDI e o

REPORTO.

2 REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

É regulamentado pela Instrução Normativa 1.370, de 28 de junho de 2013, da Receita Federal, de caráter temporário, com vigência até 31 de dezembro de 2015 onde concede ao setor adquirir no mercado interno ou importar, com suspensão de tributos, máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens para execução de serviços de carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produto; sistemas suplementares de apoio operacional; proteção ambiental; sistemas de segurança e monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; dragagem; treinamento e formação de trabalhadores.

Esse regime, para as aquisições no mercado interno, suspende-se o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para o PIS/PASEP; e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Já para as importações suspende-se somente a máquinas e equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional, o IPI vinculado à importação, a Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e o Cofins -Importação.

O REPORTO beneficia o operador portuário; o concessionário de porto autorizado; o arrendatário de instalação portuária de uso público; a pessoa jurídica autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo; as empresas de dragagem; os concessionários ou permissionários de recintos alfandegados de zona secundária; e o concessionário de transporte ferroviário.

Caso haja alguma irregularidade na utilização de bens adquiridos internamente ou importados com o benefício do regime, em finalidade diversa das previstas na legislação, a pessoa jurídica fica sujeita à multa de 50% sobre o valor de aquisição do bem é obrigada ao recolhimento dos tributos suspensos, bem como dos devidos acréscimos legais, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, calculados a partir da data de registro da Declaração de Importação (DI). Além disso, o beneficiário fica ainda sujeito à aplicação da multa referida acima, na hipótese de não incorporação do bem ao ativo imobilizado ou ausência da identificação externa dos veículos adquiridos com os benefícios do REPORTO.

3 REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Entre as medidas integrantes do PAC, destinadas à elevação das taxas de crescimento da economia, está a instituição do REIDI pela Medida Provisória nº 351/2007 (arts. 1. a 5.). O REIDI suspende a exigibilidade do PIS-Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas de máquinas, equipamentos, materiais de construção e serviços, destinados a obras de infraestrutura, quando adquiridos por pessoas jurídicas beneficiárias.

Este regime objetiva reduzir o custo inicial dos investimentos em obras de infraestrutura e atrair investimentos privados, de forma que a carência de infraestrutura não se torne um obstáculo ao crescimento econômico do País. Ele beneficia as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia e saneamento básico, exceto as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, excluídas de aderir ao regime.

A adesão ao REIDI está condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Os benefícios previstos no REIDI poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas no período de cinco anos contados da data de aprovação do projeto de infraestrutura.

Conforme a legislação, no caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao Ativo Imobilizado, fica suspensa a exigência:

1. Do PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda no mercado interno, quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do REIDI. Para esse efeito, nas notas fiscais relativas a essas operações, deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente 

2. Do PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do REIDI.

Esse mesmo benefício também é aplicável no caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao Ativo Imobilizado, caso em que estará suspensa a exigência:

1. Do PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País, quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do REIDI 

2. Do PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços, quando referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do REIDI.

Após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura, esses benefícios serão convertidos em alíquota zero.

Se a pessoa jurídica não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infraestrutura, ficará obrigada a recolher as contribuições não pagas em decorrência da suspensão, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contadas a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação (DI), na condição de contribuinte, em relação ao PIS-Pasep-Importação e à Cofins-Importação e de responsável, em relação ao PIS-Pasep e à Cofins.

4 PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

O Programa de Aceleração do Crescimento – PAC é um conjunto de

regras, ações e diretrizes traçadas pelo governo, e tinham como objetivo inicial

crescimento econômico de 5% ao ano no período de 2007-2010. O programa

visa, por meio da execução e atração de investimentos em infraestrutura,

eliminar gargalos, estimular investimentos privados e diminuir as desigualdades

regionais. Pretende, também, desenvolver ações voltadas para ampliação do

crédito, melhoria do ambiente de investimentos com a oferta de previsibilidade,

estabilidade e regras mais claras para a realização dos mesmos, incentivos de

ordem fiscal, melhoria e aumento dos gastos públicos, bem como a melhoria da

gestão governamental.

O PAC, na verdade, constitui um conjunto de medidas articuladas na

área econômica, como incentivo ao investimento privado, aumento do

investimento público em infraestrutura, através das quais o governo estabelece

metas para o crescimento, além de outras ações como, remoção dos

obstáculos de ordem burocrática, administrativa, normativa e jurídica que

entravam o crescimento econômico.

Os investimentos do PAC estão organizados em três eixos: logística,

que envolve a ampliação e construção de rodovias, ferrovias, portos,

aeroportos e hidrovias; energia, que corresponde à geração e transmissão de

energia elétrica, produção, exploração e transporte de petróleo, gás natural e

combustíveis renováveis; estrutura social e urbana, que é direcionada para

saneamento, habitação, metrôs e trens urbanos, universalização do programa

Luz para Todos e recursos hídricos.

O PAC privilegia a participação do investimento privado na infraestrutura

logística e depende muito desses investimentos para que tenha êxito. A

prioridade dos investimentos é dada principalmente para recuperação da

infraestrutura existente e conclusão de projetos em andamento. A intenção do

Governo Federal é utilizar as obras de infraestrutura como indutor e

multiplicador dos benefícios econômicos e sociais para todo o país, além de ter

como prioridade o estímulo à eficiência produtiva dos principais setores

econômicos, modernização tecnológica, aceleração do crescimento de áreas já

em expansão, ativar o crescimento e áreas deprimidas, tornar o país mais

competitivo frente ao mercado internacional.

Pensado como um plano estratégico de resgate do planejamento e de

retomada dos investimentos em setores estruturantes do país, o PAC

contribuiu de maneira decisiva para o aumento da oferta de empregos e na

geração de renda, e elevou o investimento público e privado em obras

fundamentais.

Nos seus primeiros quatro anos, o PAC ajudou a dobrar os

investimentos públicos brasileiros (de 1,62% do PIB em 2006 para 3,27% em

2010) e ajudou o Brasil a gerar um volume recorde de empregos – 8,2 milhões

de postos de trabalho criados no período.

Em 2011, o PAC entrou na sua segunda fase (PAC 2), com o mesmo

pensamento estratégico, aprimorados pelos anos de experiência da fase

anterior, mais recursos e mais parcerias com estados e municípios, para a

execução de obras estruturantes que possam melhorar a qualidade de vida nas

cidades brasileiras.

PAC 2: Em 2012 foi lançado o PAC 2, que previa recursos da ordem de R$ 1,59 trilhão em uma série de projetos novos ou já iniciados, divididos em 6 principais segmentos:

PAC Cidade Melhor: Enfrentar os principais desafios dos grandes centros urbanos para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

PAC Comunidade Cidadã: Aumentar a oferta de serviços básicos à população de bairros populares e garantir a presença do Estado.

PAC Minha Casa, Minha Vida: Reduzir o déficit habitacional, dinamizar o setor de construção civil e gerar trabalho e renda.

PAC Água e Luz para Todos: Universalizar o acesso à água e à energia elétrica no país.

PAC Transportes: Consolidar e ampliar a rede logística, interligando diversos modais (rodoviário, ferroviário e hidroviário) para garantir qualidade e segurança.

o PAC 2 Equipamentos, que é, sinteticamente, a doação de máquinas aos governos municipais para abertura e melhoria de estradas.

PAC Energia: Garantir a segurança do suprimento a partir de uma matriz energética baseada em fontes renováveis e limpas. Desenvolver as descobertas no Pré-Sal, ampliando a produção de petróleo no país.

Segundo o último balanço do programa divulgado em agosto/2015, (1º BALANÇO DE

2015), os investimentos executados do PAC, até 30 de junho, são de R$ 114,3 bilhões, esse valor representa 11% dos R$ 1,05 trilhão estimados para serem investidos no período de 2015-2018. As ações concluídas totalizam R$ 76 bilhões, o que corresponde a 11% das ações estimadas para o período (R$ 672 bilhões).

Na área de rodovias, estão contratados 7.735 quilômetros para realização de obras de adequação, duplicação, construção e pavimentação de estradas. Em ferrovias, 2.486 quilômetros estão em obras: ferrovia Norte-Sul, ferrovia de Integração Oeste Leste e a ferrovia Transnordestina. Em portos, são 29 ações de construção, ampliação e modernização. Durante a primeira metade do ano, foi concluída a obra de construção do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza (CE).

No setor aeroportuário, são 46 ações em 32 aeroportos brasileiros, tendo concluído nesse período as obras do Terminal de Passageiros de Manaus e da pista no aeroporto de Recife.

A prioridade do governo também foi o desenvolvimento das fontes alternativas, com objetivo de manter a matriz energética brasileira como uma das mais limpas e renováveis do mundo. Exemplo disso é o Parque Eólico de Verace, que compõe o maior complexo eólico da América Latina, inaugurado em fevereiro deste ano. Neste semestre, a capacidade instalada de energia elétrica teve um acréscimo de 2.342 megawatts (MW) no parque gerador brasileiro.

As usinas hidrelétricas de Belo Monte (11.233 MW), que será a terceira maior do mundo, e de Teles Pires (1.820 MW) têm previsão de início de operação nos próximos meses. Além disso, para reforçar e ampliar o Sistema Interligado Nacional (SIN), só em 2015 foram concluídas sete linhas de transmissão, totalizando 926 km.

O Brasil também bate recorde na produção de petróleo no Pré-Sal ao atingir em junho a produção diária e 811 mil barris. Nesse semestre, duas plataformas entraram em operação, o FPSO Cidade Itaguaí no campo de Lula e a P-61 no campo de Papa-Terra. A

Refinaria Abreu e Lima processou somente em junho 2,1 milhões de barris de petróleo.

Na área de infraestrutura social e urbana, o programa Minha Casa, Minha Vida, um dos maiores programas habitacionais do país, contratou, desde 2009, 3,96 milhões de unidades habitacionais em 5.338 municípios, beneficiando oito milhões de pessoas. Em mobilidade urbana, são 367 empreendimentos que contribuem para transformar o transporte público nos centros urbanos e regiões metropolitanas. Em abril, a estação de Bom Juá, do metrô de Salvador, foi concluída.

Já em saneamento, que inclui as obras de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos, foram entregues 283 empreendimentos. Dentre as obras concluídas neste semestre, destaca-se a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Capivari II, em Campinas (SP).

Em recursos hídricos, o Projeto de Integração do Rio São Francisco, a maior obra hídrica da América Latina, teve a primeira estação de bombeamento do Eixo Norte inaugurada, em Pernambuco. Essa estação permitirá que a água percorra 45,9 quilômetros de canal até o reservatório Terra Nova e, quando totalmente finalizada, a obra beneficiará mais de 12 milhões de nordestinos.

5 CONCLUSÃO

Os regimes de tributação e planos de aceleração do crescimento tinham como objetivo estimular investimentos em infraestrutura e reformas nos sistemas de transporte e energético, grandes e já conhecidos gargalos que impedem um crescimento robusto da economia brasileira. Foram previstas e executadas também obras para o acesso universal da população à energia elétrica e ao saneamento básico. O estímulo ao crédito incluiu aumento de recursos disponíveis e diminuição da taxa de juros de longo prazo do BNDES para investimentos privados em áreas de interesse do governo federal. Em relação às questões tributárias, os programas trabalharam uma grande variedade de medidas para desonerar atividades produtivas que envolvem criação de infraestrutura e uso intensivo de mão-de-obra (como a construção civil). E, no que diz respeito às medidas fiscais de longo prazo, as medidas dos planos buscavam maior vinculação de verbas e controle do crescimento das despesas públicas.

A execução do programa deixou a desejar, muitas obras do PAC atrasaram, tinham previsão de entrega há mais de dois, três anos e ainda não foram concluídas. No momento atual, a economia brasileira passa por diversos ajustes que buscam promover a retomada do crescimento em bases sustentadas. Mesmo com o Orçamento Geral da União (OGU) adequado às condições atuais, o volume de recursos destinados a esses investimentos continua expressivo e hoje a prioridade se volta para a execução de obras que já estão em andamento. Para piorar, hoje o Brasil vive uma realidade inflacionária, onde os investimentos públicos e privados devem ser vistos com grande cautela.

A meta de Superávit primário não foi cumprida em 2014 e nem será novamente em 2015. Um contraponto existente é que o Estado passa por dificuldades no âmbito fiscal, vendo seus gastos crescerem vertiginosamente nos últimos anos porém, a arrecadação não acompanha o mesmo ritmo, é preciso cortar despesas e aumentar arrecadação, o que impacta diretamente nos programas citados neste trabalho, criando um dilema para o governo, como investir em tantas obras e abrir mão de impostos com a meta fiscal tão longe de ser alcançada?!

No momento atual, a economia brasileira passa por diversos ajustes que promoverão a retomada do crescimento em bases sustentadas

Mesmo com o Orçamento Geral da União (OGU) adequado às condições atuais, o volume de recursos destinados a esses investimentos continua expressivo e hoje a prioridade se volta para a execução de obras que já estão em andamento.