TRANSIÇÃO DE GOVERNO RELATÓRIOS SETORIAIS · Co n selh o E stad u al d e Defesa d o s Direito s...

TRANSIÇÃO DE GOVERNO – RELATÓRIOS SETORIAIS

Novembro de 2018

Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (SEDPAC)


SUMÁRIO

INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS COMPETÊNCIAS ÓRGÃO(S) SUBORDINADO(S) LEGISLAÇÃO

ORGANOGRAMA CARGOS E CARREIRAS METAS E AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO INTENSIVO PROGRAMAS E AÇÕES RELEVANTES COLEGIADOS E GRUPOS AVANÇOS NOS MARCOS INSTITUCIONAIS E REGULATÓRIOS AGENDA DOS PRIMEIROS 100 DIAS DE 2019 DESAFIOS E OPORTUNIDADES


INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

Competências Planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado que visem ao fomento e ao desenvolvimento social da população, por meio de ações relativas à garantia, à promoção e à defesa dos direitos humanos e de ampliação da participação social, com ênfase:

I – na educação em direitos humanos;

II – na proteção de vítimas e pessoas ameaçadas;

III – na promoção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IV – na promoção e na defesa dos direitos da pessoa idosa;

V – na promoção e na defesa da pessoa com deficiência;

VI – na promoção e na defesa da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – população LGBT;

VII – na promoção e na defesa de grupos historicamente discriminados;

VIII – no enfrentamento da violência e na promoção da autonomia das mulheres;

IX – na promoção de ações afirmativas e no enfrentamento à discriminação racial contra a população negra;

X – no enfrentamento da violência e na inclusão social e produtiva da população jovem;

XI – na ampliação da participação popular e no fortalecimento de instrumentos e ferramentas de democracia direta e participativa;

XII – no monitoramento e na mediação de conflitos sociais.

Órgão(s) Subordinado(s)

I – o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir;

II – o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conped;

III – o Conselho Estadual da Mulher – CEM;

IV – o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca;

V – o Conselho Estadual de Direitos Difusos – Cedif;

VI – o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh;

VII – o Conselho Estadual da Pessoa Idosa – CEI;

VIII – o Conselho Estadual da Juventude;

IX – a Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg;

X – o Comitê Gestor Estadual para a Criança e o Adolescente do Semiárido Mineiro;

XI – o Comitê Estadual de Prevenção à Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Cept-MG.


Legislação

Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 (art. 31).

Decreto nº 46.783, de 24 de julho de 2016 (art. 2º).


ORGANOGRAMA

Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e

Cidadania

Assessoria Jurídica

Gabinete

Assessoria de Comunicação Social

Unidade Setorial de Controle Interno

Assessoria de Planejamento

Conselho Estadual de Promoção de Igualdade

Racial - CONEPIR

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

– CONPED

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do

Adolescente – CEDCA

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONEDH

Conselho Estadual de Direitos Difusos - CEDIF

Conselho Estadual da Mulher – CEM

Superintendência de Planejamento, Gestão e

Finanças

Diretoria de Contratos e Convênios

Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas

Diretoria de Recursos Humanos

Conselho Estadual da Pessoa Idosa - CEI

Diretoria de Planejamento e

Finanças

Subsecretaria da Juventude

Superintendência de Intersetorialidade

Superintendência de Articulação

Diretoria de Politicas de Enfrentamento à Violência Contra o

Jovem

Diretoria de Inclusão e Promoção Social

Diretoria de Regionalização e

Interiorização

Diretoria dos Centros de Referência da

Juventude

Coordenadoria Especial de Políticas de

Diversidade Sexual

Conselho Estadual da Juventude

Subsecretaria de Participação Social

Superintendência de Prevenção e Mediação

de Conflitos

Superintendência de Informação e

Monitoramento Digital

Subsecretaria de Promoção e Defesa dos

Direitos Humanos

Diretoria de Ações Especiais e

Cooperação Internacional

Diretoria de Políticas de Promoção dos Direitos Humanos

Diretoria de Defesa e Reparação dos

Direitos Humanos

Diretoria de Proteção e Defesa dos Direitos

Humanos

Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência -

CAADE

Diretoria dos Centros de Referência em Direitos Humanos

Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança e

Adolescente – Cepca

Coordenadoria Especial de Politicas para o Idoso

Superintendência de Promoção dos Direitos

Humanos

Subsecretaria de Mulheres

Superintendência de Políticas do Trabalho e

Autonomia Econômica e de Articulação Institucional

Superintendência de Enfrentamento à Violência

Contra as Mulheres

Subsecretaria de Igualdade Racial

Superintendência de Políticas Afirmativas e

Articulação Institucional

Superintendência das Comunidades Tradicionais

Comissão da Verdade em Minas Gerais –

COVEMG

Diretoria de Mediação de Conflitos Urbanos

Diretoria de Mediação de Conflitos Rurais

Diretoria do Observatório de

Direitos Humanos

Diretoria de Apoio aos Conselhos e Órgãos

Colegiados

Diretoria de Igualdade no Mundo do

Trabalho e Autonomia Econômica das

Mulheres

Diretoria de Acesso das Mulheres à Justiça

Diretoria de Articulação Institucional

Diretoria de Inclusão das Mulheres e

Fortalecimento da Rede de Atendimento

Diretoria de Políticas Afirmativas

Diretoria de Relações Institucionais

Diretoria de Promoção dos Direitos

das Comunidades Tradicionais

Diretoria de Desenvolvimento

Econômico, Social e Étnico

Comitê Gestor Estadual para a Criança e o

Adolescente do Semiárido Mineiro


CARGOS E CARREIRAS

Quantidade de Cargos da SEDPAC x Situação funcional (Fonte: SISAP- Dados funcionais de outubro de 2018)

Cod Orçamento Dotação

Sigla da Instituição

Nome da Instituição

Ativo

Inativo Total Efetivo

Recrutamento Amplo

Total Ativo

1651 SEDPAC SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPACAO SOCIAL E CIDADANIA

123 70 193 52 245

Quantidade de Cargos da SEDPAC por Carreira x Situação funcional (Fonte: SISAP- Dados funcionais de outubro de 2018)

Cod Orçamento

Dotação

Instituição DotaçãoSigla

Instituição Dotação Sigla

Carreira Nome Carreira Efetivo

Recrutamento Amplo

Total Ativo

Inativo Total Geral


PEB PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA 3 - 3 - 3


EEB ESPECIALISTA EM EDUCACAO BASICA 1 - 1 - 1


ASP AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO 2 - 2 - 2


ANE ANALISTA EDUCACIONAL 2 - 2 - 2


Carreiras não enquadradas

Carreiras não enquadradas - - 0 5 5


Cod Orçamento

Dotação




Recrutamento Amplo

Total Ativo

Inativo Total Geral


TDE TECNICO DA EDUCACAO 1 - 1 - 1


Recrutamento Amplo

Recrutamento Amplo - 70 70 - 70


AUGAS AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE 2 - 2 - 2


AUSS AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL 1 - 1 - 1


TOS TECNICO OPERACIONAL DA SAUDE 1 - 1 - 1


ASEDS ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL 1 - 1 - 1


ANEDS ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL 2 - 2 - 2


AGOV AGENTE GOVERNAMENTAL 1 - 1 - 1


ASO AUXILIAR DE SERVICOS OPERACIONAIS 46 - 46 28 74


GGOV GESTOR GOVERNAMENTAL 1 - 1 - 1


ASGPD ASSISTENTE DE GESTAO E POLITICAS PUBLICAS EM DESEN 32 - 32 10 42

1651 SEDPAC SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPACAO SOCIAL CIDADANIA

ATHH ASSISTENTE TECNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 1 - 1 - 1


Cod Orçamento

Dotação




Recrutamento Amplo

Total Ativo

Inativo Total Geral


EPPGG ESPEC.EM POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENTAL 8 - 8 - 8


ANGPD ANAL. DE GESTAO E POL.PUB. EM DESENVOLVIMENTO 13 - 13 9 22


AUSG AUXILIAR DE SERVICOS GOVERNAMENTAIS 1 - 1 - 1


TAMB TECNICO AMBIENTAL 1 - 1 - 1


TACT TECNICO EM ATIVIDADES DE CIENCIA E TECNOLOGIA 1 - 1 - 1


GCT GESTOR EM CIENCIA E TECNOLOGIA 1 - 1 - 1


TDR TECNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 - 1 - 1


Relatório de Cargos Comissionados, Funções E GTE (Existentes, Providos e Vagos) da SEDPAC

Cod

Orçamento Dotação

Sigla Dotação

atual Instituição Dotação atual

Cargo / Função/Grat.

Existentes Total de Providos

Provido por

Servidor Efetivo

Providos por Recrutamento

Amplo

Providos por

Designados Vagos


DAD/DAI 119 111 42 69 0 8


FGD/FGI 37 30 30 0 0 7


GTE 67 54 - - 0 13


Autoridades 2 1 0 1 0 1


Cargos Específicos

0 0 0 0 0 0


Funções Específicas

0 0 0 0 0 0


*Informações retiradas a partir do monitoramento das ações de acompanhamento intensivo por meio do MG Planeja.

METAS E AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO INTENSIVO

Meta: 51 - Implantar 5 Centros de Referência em Direitos Humanos

Eixo(s) Estratégico(s): Saúde e Proteção Social

Ação: 42 - Implantação do Centro de Referência em Direitos Humanos do Território Norte

Status:

Em andamento

ÓRGÃO RESPONSÁVEL ÓRGÃO(S) CORRESPONSÁ VEL( IS)

Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - SEDPAC

-

DESCRIÇÃO

A implantação dos Centros de Referência em Direitos Humanos (CRDH) consiste na implantação de um Centro físico, baseado em desenho universal de acessibilidade, com o objetivo de referenciar casos de violação dos direitos humanos na rede competente, fomentar a participação social e a cidadania ativa, gerar conhecimento, propor políticas públicas e desenvolver ações de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e a garantia da Participação Social. O planejamento do Governo de Minas é implantar um Centro de Referência em Direitos Humanos em cada Território de Desenvolvimento do Estado. A implantação do Centro de Referência em Direitos Humanos se dará a partir da celebração de parceria com organizações não governamentais que se submeterão a seleção através de um chamamento público. Assim sendo, a definição do local em que será implantado o CRDH do Território Norte , bem como da entidade parceira, ocorrerá assim que realizada a seleção através do Termo de Parceria.

TIPO DE AÇÃO

Cronograma MARCO FINAL: Centro de Referência em Direitos Humanos do Território Norte em

funcionamento no município de Montes Claros

CONCLUSÃO/TENDÊNCIA DE CONCLUSÃO: 22/11/2018

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Orçamentário 2015 2016 2017 2018 Acumulado

Executado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00

Obs: Valores declaratórios, não vinculados diretamente à dotações orçamentárias e integrados aos sistemas de execução orçamentária/financeira.





Ação: 43 - Implantação do Centro de Referência em Direitos Humanos do Território Sul

Status:

Concluída



-

DESCRIÇÃO

A implantação dos Centros de Referência em Direitos Humanos (CRDH) consiste na implantação de um Centro físico, baseado em desenho universal de acessibilidade, com o objetivo de referenciar casos de violação dos direitos humanos na rede competente, fomentar a participação social e a cidadania ativa, gerar conhecimento, propor políticas públicas e desenvolver ações de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e a garantia da Participação Social. O planejamento do Governo de Minas é implantar um Centro de Referência em Direitos Humanos em cada Território de Desenvolvimento do Estado. A implantação do Centro de Referência em Direitos Humanos se dará a partir da celebração de parceria com organizações não governamentais que se submeterão a seleção através de um chamamento público. Assim sendo, a definição do local em que será implantado o CRDH do Território Sul , bem como da entidade parceira, ocorrerá assim que realizada a seleção através do Termo de Parceria.

TIPO DE AÇÃO

Cronograma MARCO FINAL: Centro de Referência em Direitos Humanos do Território Sul em

funcionamento no municipio de Alfenas




Executado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$500.000,00






Ação: 59 - Implantação do Centro de Referência em Direitos Humanos do Território Mucuri

Status:

Em andamento



-

DESCRIÇÃO

A implantação dos Centros de Referência em Direitos Humanos (CRDH) consiste na implantação de um Centro físico, baseado em desenho universal de acessibilidade, com o objetivo de referenciar casos de violação dos direitos humanos na rede competente, fomentar a participação social e a cidadania ativa, gerar conhecimento, propor políticas públicas e desenvolver ações de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e a garantia da Participação Social. O planejamento do Governo de Minas é implantar um Centro de Referência em Direitos Humanos em cada Território de Desenvolvimento do Estado. A implantação do Centro de Referência em Direitos Humanos se dará a partir da celebração de parceria com organizações não governamentais que se submeterão a seleção através de um chamamento público. Assim sendo, a definição do local em que será implantado o CRDH do Território Mucuri, bem como da entidade parceira, ocorrerá assim que realizada a seleção através do Termo de Parceria.

TIPO DE AÇÃO

Cronograma MARCO FINAL: Centro de Referência em Direitos Humanos do Território Mucuri em

funcionamento no municipio de Teófilo Otoni




Executado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 337.132,16 R$337.132,16






Ação: 62 - Implantação do Centro de Referência em Direitos Humanos do Território Mata

Status:

Concluída



-

DESCRIÇÃO

A implantação dos Centros de Referência em Direitos Humanos (CRDH) consiste na implantação de um Centro físico, baseado em desenho universal de acessibilidade, com o objetivo de referenciar casos de violação dos direitos humanos na rede competente, fomentar a participação social e a cidadania ativa, gerar conhecimento, propor políticas públicas e desenvolver ações de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e a garantia da Participação Social. O CRDH/JF é fruto do convênio da SEDPAC e o Instituto Educação e Cidadania, e conta com uma equipe comprometida em um projeto que visa a humanização, a emancipação e a transformação da sociedade, contribuindo para construção de realidade justas e igualitárias. Trata-se de uma Casa de Direitos, um espaço de encontro, onde são realizadas ações de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos.

TIPO DE AÇÃO

Cronograma MARCO FINAL: Centro de Referência em Direitos Humanos do Território Mata em

funcionamento no municipio de Juiz de Fora




Executado R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 550.000,00 R$ 800.000,00 R$ 1.600.000,00






Ação: 1068 - Implantação do Centro de Referência em Direitos Humanos do Território Metropolitano

Status:

Em andamento



-

DESCRIÇÃO

Os Centros de Referência em Direitos Humanos atuam como mecanismos de defesa, promoção e acesso à justiça e estimulam o debate sobre cidadania influenciando positivamente na conquista dos direitos individuais e coletivos. A implantação do CRDH Metropolitano será realizada na Casa de Direitos, de convivência entre pessoas, onde são implementadas ações que visam à defesa e a promoção dos Direitos Humanos. O CRDH-Metropolitano terá como perspectiva atuar em três frentes de trabalho, quais sejam: Promoção de Direitos Humanos; Proteção de Direitos Humanos e Fomento à Participação Social. Além disso, será o CRDH central, que poderá promover ações em conjunto com os demais centros e desenvolver propostas de metodologias de ação para os demais. Trata-se de política prioritária e de ação continuada do Governo do Estado. Especificamente este CRDH será implantado por meio de parceria com o Governo Federal, pela execução do convênio 818017/2015, com vigência até dezembro de 2019.Sendo o Governo do Estado o convenente, a metodologia e o cronograma serão alterados, não envolvendo celebração de termos de parceria com organização da sociedade civil. As contratações serão realizadas por execução direta desta Sedpac.

TIPO DE AÇÃO

Cronograma MARCO FINAL: Centro de Referência em Direitos Humanos do Território Metropolitano

em funcionamento no município de Belo Horizonte




Executado R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00



PROGRAMAS E AÇÕES RELEVANTES

Programas de Proteção de Pessoas Ameaçadas

A SEDPAC, por força de lei e em acordos com o Governo Federal executa os programas de proteção de pessoas ameaçadas. São três programas, a saber:

Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) que tem como objetivo promover proteção às crianças e adolescentes que se encontram em situação de ameaça.

Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) que tem como objetivo garantir proteção para as pessoas que estejam sendo ou possam vir a ser coagidas ou ameaçadas por sua colaboração direta ou indireta em investigação criminal ou processo penal.

Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) que tem como objetivo articular medidas para a proteção de pessoas naturais ou jurídicas, grupos, instituições, organizações ou movimentos sociais que tenham seus direitos violados em decorrência de sua atuação pela promoção dos direitos humanos.

Além dos programas de proteção, a SEDPAC também dispõe de ações emergenciais de proteção de pessoas ameaçadas por meio dos Centros de Referência em Direitos Humanos, nos casos que não se enquadram nos programas de proteção apresentados acima.

Operacionalização da Casa de Direitos Humanos e dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos:

A Operacionalização da Casa de Direitos Humanos tem como objetivo manter a estrutura da Casa de Direitos Humanos (CDH), com vistas a possibilitar a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, promovendo a igualdade e garantindo a dignidade. Na CDH, as pessoas que tem os seus direitos humanos ameaçados ou violados são atendidas e os requerimentos, representações e denúncias de qualquer cidadão, entidade ou instituição são acolhidos e encaminhados, por meio da prestação de serviço público comprometida com a promoção e proteção dos direitos humanos, atendendo as demandas advindas da sociedade em diversas matérias referentes à temática. Na Casa de Direitos Humanos, também estão instalados os Conselhos Estaduais de Direitos que se constituem em importantes mecanismos democráticos de controle social das políticas públicas, bem como outros órgãos e unidades que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos e da participação social.

Fundo para Infância e Adolescência (FIA):

O FIA, autorizado pela Lei Federal 8.069/1990, foi criado para captar recursos destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas para a proteção pessoal e social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Os recursos são aplicados em programas, projetos e ações de atendimento direto, de apoio sócio familiar, de proteção e de defesa dos direitos de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de violência e/ou de risco social. Os programas, projetos e ações financiados pelo FIA, devem ser apresentados ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais – Cedca/MG, e aprovados pelo mesmo.

Fundo Estadual dos Direitos do Idoso (FEI):

O FEI tem o objetivo de financiar políticas públicas destinadas à proteção do idoso em Minas Gerais. Os recursos são provenientes de dotações do orçamento estadual, de transferências e repasses da União, dos Estados e dos municípios; de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras; de multas decorrentes de infrações contra o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741) e de aplicações financeiras. Podem receber recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, para aplicação em programas e ações que atendam às finalidades propostas, os órgãos e as entidades da administração pública estadual, os municípios e organizações da sociedade civil.

Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (Fundif):

O Fundif tem por objetivos promover a reparação de danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros bens ou interesses difusos e coletivos bem como ao consumidor, em decorrência de infração à ordem econômica; e aplicar recursos na recuperação de bem, na promoção de evento educativo e científico e na edição de material informativo especificamente relacionado com a natureza da infração ou do dano causado, assim como na modernização administrativa de órgão público responsável pela execução de política de defesa de direitos difusos. São beneficiários do Fundif os órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, estadual ou municipal, ou entidades não governamentais legalmente constituídas e sem fins lucrativos.

Outras ações relevantes

Foi implantado na rede pública estadual de saúde, o primeiro serviço de atendimento ambulatorial especializado para a população trans.


A regulamentação da política de povos e comunidades tradicionais permitiu a certificação das comunidades e a implementação de ações que garantem seu desenvolvimento sustentável. Essa política tem, como seu primeiro fruto, a certificação coletiva de comunidade quilombola em Minas Novas, em ação inédita no estado.

O enfrentamento à violência contra a mulher tem sido uma diretriz de governo. Com o aplicativo

Alerta MG, as mulheres vítimas de violência passaram a dispor de uma ferramenta para criar uma rede de contatos a serem acionados se enfrentarem situação de risco.

A doação de veículos facilitou a atuação dos Centros de Referência de Atendimento às Mulheres

Vítimas de Violência em 13 municípios.

Foram ampliadas as oportunidades para qualificação profissional para mulheres egressas do sistema prisional, para as trabalhadoras rurais e quilombolas.

O Conselho Estadual da Mulher foi reestruturado e iniciou a construção participativa do Plano Decenal

Estadual de Políticas para as Mulheres, com metas até 2029.

A Comissão da Verdade em Minas Gerais concluiu e publicizou seus trabalhos e o governo avançou na indenização a vítimas de tortura.

Foram realizadas 17 conferências estaduais temáticas, que foram precedidas por 148 conferências

regionais, sucedendo às municipais, dos mais diferentes temas. Foi também implantado o Participa MG, plataforma virtual de participação social e ação.

COLEGIADOS E GRUPOS

A atenção constante à promoção e defesa dos direitos humanos no âmbito do Estado de Minas Gerais buscou contemplar grupos e indivíduos historicamente vulneráveis. Neste sentido, por meio de Decretos do Governo do Estado foram criados Comitês que incorporam as pautas temáticas da SEDPAC.

I. Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo - COMITRATE;

II. Comitê PopRua-MG - Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua de Minas Gerais (Comitê PopRua-MG);

III. Comitê Estadual de Respeito à Diversidade Religiosa (CDR);

IV. Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos (COMEEDH).

V - Comitê Estadual de Gestão do Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência Sexual (CEAHVIS).

AVANÇOS NOS MARCOS INSTITUCIONAIS E REGULATÓRIOS

Instituído pelo Decreto 46.819/2015, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua de Minas Gerais (Comitê PopRua-MG) surge para reforçar o acesso dessa parcela da população às políticas públicas e a garantia de direitos básicos, como alimentação, saúde e moradia.

Instituído pelo Decreto 46.489/2015, o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais (Comitrate) tem como objetivo desenvolver, implantar e executar políticas públicas em consonância com os tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário, bem como com as políticas nacionais que estão sendo desenvolvidas.

Instituído pelo Decreto 46.935/2016, o Comitê Estadual de Respeito à Diversidade Religiosa (CDR) tem o objetivo de promover o reconhecimento e o respeito às diferentes crenças e convicções, à liberdade de culto, a opção por nenhuma expressão de fé e a garantia da laicidade do Estado.


Instituída pela Lei 22.256/16, a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência tem como objetivo garantir um atendimento integral à população feminina, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização, além de buscar o aperfeiçoamento dos serviços especializados nas áreas da saúde, da rede socioassistencial e do sistema de Justiça, por meio da articulação e humanização desses serviços e da garantia de funcionamento em tempo integral.

Instituído pelo Decreto 47.148/2017 que garantiu que, em todos os segmentos da administração pública estadual, travestis e transexuais poderão utilizar o nome social e terão reconhecida a sua identidade de gênero, e reforçado por meio do Decreto nº 47.306/2017 que institui a Carteira de Nome Social para travestis, mulheres transexuais e homens trans em todo o território mineiro. A Carteira de Nome Social será emitida pela Polícia Civil de Minas Gerais por meio do Instituto de Identificação.

Instituído pela Lei nº 22.414/2016 a criação do Conselho Estadual da Juventude (Cejuve) tem por finalidade formular diretrizes de ações governamentais voltadas para jovens de 15 a 29 anos em substituição ao antigo Conselho Estadual da Juventude, instituído pelo Decreto 27.000, de 1987.

Instituído pelo Decreto Nº 47.025/2016, o Programa ReINTEGRA C.A oferece a oportunidade de ressocialização e qualificação profissional que irão trabalhar dentro da Cidade Administrativa. Os pré-egressos são acompanhados no ambiente de trabalho por padrinhos ou madrinhas: servidores que se inscreveram para ajudar, voluntariamente, no processo de socialização.

Instituído pelo Decreto nº 47.305, o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos (COMEEDH-MG) tem a finalidade de promover uma cultura de paz, respeito e defesa dos direitos humanos por meio da educação. O órgão também é responsável pela articulação interinstitucional entre conselhos, comitês, movimentos sociais, órgãos e entidades públicas e privadas que promovam a pauta.

Instituído pelo Decreto nº 47.093/2016, o Prêmio Mineiro de Direitos Humanos tem como objetivo de reconhecer e estimular o desenvolvimento de trabalhos, ações, programas e projetos que mereçam destaque nas áreas de promoção, proteção, educação e defesa dos direitos humanos no Estado.

Instituído por meio da Lei 22.232/2016 o Dia Estadual em Memória das Vítimas do Holocausto, a ser realizado, anualmente, no dia 27 de janeiro, tem como finalidade promover a reflexão e o combate contra qualquer tipo de discriminação, intolerância e tirania e a valorização da convivência fraterna.

AGENDA DOS PRIMEIROS 100 DIAS DE 2019

Promoção de Campanhas e Eventos

21 de janeiro – Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa

27 de janeiro - Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto (obrigação legal - Lei 22.232/2016)

28 de janeiro – Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

29 de janeiro – Dia Nacional da Visibilidade Trans

23 de fevereiro – Dia Internacional da Paz Mundial

08 de março – Dia Internacional da Mulher

21 de março – Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial

24 de março - Dia Internacional pelo Direito à Verdade sobre Violações Graves dos Direitos Humanos e para a Dignidade das Vítimas

Gestão de Convênios de Entrada – Fim da Vigência

07 de março de 2019– Convênio 835681/2016 - Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência – Saldo de R$ 211.774,95 – Solicitar Aditivo ou Prestação de Contas com Devolução do Saldo

30 de dezembro de 2018 – Convênio 817985/2015– Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – Saldo de R$ 117.153,87 - Prestação de Contas com Devolução de Saldo

18 de dezembro de 2018 – Convênio 774667/2012– Incentivo a Autonomia e Econômica e ao Empreendedorismo das Mulheres – Saldo de R$ 946.104,16 - Prestação de Contas com Devolução de Saldo

14 de dezembro de 2018 - Convênio 834278/2016– Centro de Referência e Assistência a Migrantes e Refugiados – Saldo de R$ 122.379,01 – Prestação de Contas com Devolução de Saldo


DESAFIOS E OPORTUNIDADES

Manutenção e aprimoramento do Prêmio em Direitos Humanos para as instituições e pessoas que se destacam na luta pelos direitos humanos em Minas Gerais.

Manutenção e aprimoramento das unidades de serviços de promoção de direitos humanos, com destaque para a Casa de Direitos Humanos e os Centros de Referência em Direitos Humanos;

Implantação do Memorial de Direitos Humanos com a transformação do prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops), em Belo Horizonte, no Memorial dos Direitos Humanos Casa da Liberdade;

Manutenção e aprimoramento das unidades de atendimento as mulheres vítimas de violência, com destaque para o Centro Risoleta Neves de Atendimento (CERNA).

Manutenção e aprimoramento do apoio aos conselhos de direitos, comitês, fóruns e redes e ações da sociedade civil que fazem acompanhamento, controle social e monitoramento das políticas públicas de Direitos Humanos.

Manutenção e aprimoramento da Prevenção e Mediação de Conflitos Sociais enquanto instrumento de participação social, promoção de direitos e resolução pacífica de conflitos urbanos e rurais.

Manutenção e aprimoramento dos programas de proteção de pessoas ameaçadas com garantia da proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, crianças e adolescentes ameaçados e defensores de direitos humanos ameaçados.

Manutenção e aprimoramento da Política de Educação em Direitos Humanos, com a institucionalização do Comitê de Educação em Direitos Humanos e implementação do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos;

Manutenção e aprimoramento da gestão dos fundos estaduais de financiamento de políticas de direitos humanos com destaque para o processo de captação, seleção de projetos, aplicação dos recursos e prestação de contas do FUNDIF, FIA e FEI.

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