TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA ... · 2 8ª Sessão Ordinária 1ª Câmara 7...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA

28ª Sessão Ordinária 1ª Câmara

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ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, REALIZADA EM 10 DE

SETEMBRO DE 2019, NO AUDITÓRIO "PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO"

PRESIDENTE – Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues

PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – Renata Constante

Cestari

PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO – Denis Dela Vedova Gomes

SECRETÁRIO – Sérgio Ciquera Rossi

Feita a chamada, verificou-se o comparecimento dos Conselheiros, Edgard

Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo. Às

quatorze horas e trinta e seis minutos, o PRESIDENTE declarou aberta a sessão.

Em seguida o PRESIDENTE assim se manifestou:

Antes de iniciarem-se os julgamentos, a Presidência indaga à

Representante do Ministério Público de Contas se requer vista antecipada ou deseja

produzir sustentação oral em algum dos processos constantes da nossa pauta de

julgamentos, seja da esfera estadual, seja da esfera municipal.

A Senhora Procuradora presente à Sessão não requerer vista

antecipada ou sustentação oral de processos da pauta.

Está em discussão a ata da 27ª Sessão Ordinária, realizada em 03 de

setembro de 2019. Em votação. Aprovada.

Informo sustentação oral nos itens 86, TC-008069.989.19-2, e 87, TC-

008076.989.19-3; 98, TC-005539.989.17-8, 99, TC-006983.989.17-9 e 100, TC-

007987.989.17-5; e., por fim, o item 106, TC-005019.989.16-9.

Passemos à apreciação dos processos constantes da ordem do dia:

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES, PRESIDENTE

O CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES solicitou o

relato conjunto dos seguintes processos:

01 TC-021441.989.18-3



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Contratante: Universidade de São Paulo – USP.

Contratada: Informóbile Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Homologação: Publicada no D.O.E. de 21-09-18.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Luiz Gustavo Nussio (Coordenador de

Administração Geral).

Objeto: Fornecimento e instalação de poltronas de auditório para a sala principal

(plateia e camarotes) e da sala de projeção (plateia e mezanino) do Anfiteatro

Camargo Guarnieri da Universidade de São Paulo.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato celebrado em 26-09-18.

Valor – R$808.059,00.

Advogados: Giselda Freiria Presotto (OAB/SP n° 161.603), Hamilton de Castro

Teixeira Silva (OAB/SP n° 161.750), Maurício Montané Comin (OAB/SP n° 199.219),

Adriana Fumie Aoki (OAB/SP n° 235.935), Yeun Soo Cheon (OAB/SP n° 236.245),

Mariana Casagrande Tavoloni de Almeida (OAB/SP n° 246.765), Omar Hong Koh

(OAB/SP n° 259.733), Daniel Kawano Matsumoto (OAB/SP n° 311.829), Rafael

Seco Saravalli (OAB/SP n° 318.478), Thiago Arôxa de Castro Campos (OAB/SP n°

336.153) e outros.

Procurador da Fazenda: Carim José Feres.

Fiscalização atual: GDF-5 - DSF-II.

02 TC-022662.989.18-5



Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Luiz Gustavo Nussio

(Coordenador de Administração Geral) e Paulo Henrique Bernardelli Massabaki

(Superintendente do Espaço Físico).




Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.



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336.153) e outros.



03 TC-001938.989.19-1



Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Luiz Gustavo Nussio

(Coordenador de Administração Geral) e Flávio Vieira Meirelles (Coordenador de

Administração Geral Adjunto).




Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-01-19.







336.153) e outros.





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Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e

Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara

decidiu julgar regulares o Pregão Eletrônico nº 05/2018, o Contrato nº 33/2018 e o

Termo Aditivo de 28/01/2019, bem como conheceu da Execução Contratual, de

interesse da Universidade de São Paulo – USP e Informóbile Indústria e Comércio

de Móveis Ltda.

04 TC-033687/026/06

Contratante: Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

Contratada: Vetec Engenharia Ltda.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): José Carlos S. Gomes (Gestor do

Contrato) e Pedro Pereira Benvenuto (Coordenador de Planejamento e Gestão).

Objeto: Prestação de serviços especializados de engenharia consultiva para

realização de pesquisa de origem e destino domiciliar da Região Metropolitana da

Baixada Santista.

Em Julgamento: Termo Aditivo celebrado em 20-12-06. Termos de Recebimentos

dos Serviços assinados em 17-10-06, 16-11-06, 28-12-06 e 28-12-06. Justificativas

apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso

XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues,

publicadas no D.O.E. de 24-05-19 e 13-06-19.

Advogados: Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Diogo Albaneze

Gomes Ribeiro (OAB/SP nº 272.428), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº

415.242), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana

Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros.

Acompanha: Expediente: TC-007689/026/17.

Procuradores da Fazenda: Carim José Feres e Luiz Menezes Neto.

Fiscalização atual: GDF-3 - DSF-I.


Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante

o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular o 1º Termo



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Aditivo, bem como conheceu dos Termos de Recebimento dos Serviços, com

consequente acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei

Complementar nº 709/93.

RELATORA - CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

05 TC-027634/026/13

Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Contratada: Albatroz Segurança e Vigilância Ltda.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): José Renato Nalini, Paulo Dimas

de Bellis Mascaretti e Manoel de Queiroz Pereira Calças (Presidentes do Tribunal de

Justiça), Ricardo Felício Scaff e Ana Paula Sampaio de Queiroz (Juízes Assessores

da Presidência).

Objeto: Prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial armada a serem

executados nos prédios - lote 7.

Em Julgamento: Termos de Aditamento celebrados em 27-03-14, 29-08-14, 22-04-

15, 27-08-15, 08-04-16, 02-06-16, 22-11-16, 31-01-17, 10-07-17, 31-07-17, 10-11-17

e 03-08-18.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.


Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos

Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo,

a E. Câmara decidiu julgar regulares os 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º

Termos de Aditamento e as Apostilas de Reajuste de fls. 724/728, 1203 e

1922/1926-A, bem como conhecidas as complementações da garantia de fls.

1178/1189, 1325/1335, 1700/1709, 1812/1823, 1972/1984, 1996/2001, 2009/2014,

com a recomendação alvitrada.

Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas

as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos

documentos, o arquivamento dos autos.

06 TC-006633/026/13



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Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Cultura.

Entidade Beneficiária: Instituto Brasil Leitor - IBL (OSCIP).

Responsáveis: João Sayad (Secretário de Estado) e William Nacked (Diretor Geral).

Assunto: Prestação de contas – repasse públicos. Justificativas apresentadas em

decorrência de assinatura de prazo, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicadas

no D.O.E. de 27-06-13, 29-09-14, 11-05-18 e 01-11-18.

Exercício: 2007.

Valor: R$2.846.743,24.

Advogados: Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto (OAB/SP nº 112.208),

Fabricio Abdo Nakad (OAB/SP n° 330.715), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP n°

168.881), Pedro Henrique Biella Massola (OAB/SP nº 356.236), Rafael de Marchi

Santos (OAB/SP nº 422.817), Paloma Carolina Bueno Molina (OAB/SP nº 347.367)

e outros.

Procuradores da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira, Luiz Menezes Neto e Carim

José Feres.


Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e do

Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante o exposto no voto da

Relatora, juntado aos autos, decidiu julgar irregular a Prestação de Contas do Termo

de Parceria nº SC 771/2006, referente ao exercício de 2007, condenando o Instituto

Brasil Leitor – IBL à restituição da importância repassada de R$ 366.867,18

(trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezoito

centavos), com os devidos acréscimos legais, suspendendo-o para novos

recebimentos até que regularize sua situação perante este Tribunal, sem prejuízo

das recomendações determinadas.

Fixou, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do transcurso do

prazo recursal para que os responsáveis apresentem, a este Tribunal, notícias

acerca das providências adotadas em face da presente decisão.



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Determinou, transcorrido o prazo recursal, bem como aquele fixado

para adoção das medidas cabíveis, a remessa das cópias de peças dos autos ao D.

Ministério Público para as providências de sua alçada.

Impedido o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Presidente.

RELATOR - CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

07 TC-000961/026/13

Interessado: Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília – Famar.

Responsável: Everton Sandoval Giglio (Diretor Presidente).

Exercício: 2013.

Advogados: Rafael Francisco Basso Alves (OAB/SP nº 271.449) e outros.

Acompanham: TC-000961/126/13 e Expedientes: TC-013716/026/14 e TC-

012313/026/14.


Fiscalização atual: UR-5 - DSF-I.

PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Edgard

Camargo Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, ante o

exposto no voto do Relator e em conformidade com as respectivas notas

taquigráficas, juntados aos autos, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea “b”, da

Lei Complementar estadual nº 709/93, decidiu julgar irregular o Balanço Geral de

2013 da Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília – Famar.

Determinou, outrossim, o encaminhamento, por ofício, de cópia do

acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao Ministério Público do Estado

e ao Ministério da Saúde, para as providências que entenderem pertinentes.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por

este Tribunal.

08 TC-005293.989.15-8

Interessado: Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – Cosesp.

Responsável: Hamilton Chohfi (Diretor Presidente).



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Exercício: 2015.

Advogados: Reinaldo Armando Pagan (OAB/SP nº 32.255), Marcel Brasil de Souza

Moura (OAB/SP nº 254.103), Denys Grasso Potgman (OAB/SP nº 261.308), Mariana

Knudsen Vassole (OAB/SP nº 285.746) e Edmilson Ussuy e Souza (OAB/SP nº

296.143).

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Procurador da Fazenda: Luis Claudio Manfio.



Camargo Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, nos

termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 709/93, decidiu julgar

regular o Balanço Geral de 2015 da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo

– Cosesp, dando quitação ao Sr. Hamilton Chohfi, por ele responsável, com

determinação à Fiscalização.


acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao atual dirigente da Cosesp,

para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da recomendação

expressa no voto do Relator, juntado aos autos.


este Tribunal.

09 TC-040518/026/15

Contratante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran.

Contratada: THI Engenharia e Arquitetura Ltda.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pela

Homologação: Neiva Aparecida Doretto (Diretora Vice-Presidente).

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Neiva Aparecida Doretto (Diretora

Vice-Presidente), Daniel Annenberg (Diretor Presidente) e Christian Augusto

Teixeira (Gerente de Engenharia).



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Objeto: Execução das obras e serviços de adequação de prédio para instalar a

Ciretran de Franca.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 24-04-14. Valor –

R$3.394.227,15. Termos de Aditamento celebrados em 27-02-15, 28-07-15 e 27-10-

15. Termo de Recebimento Provisório de 15-11-15. Termo de Recebimento

Definitivo de 15-01-16. Acompanhamento da Execução Contratual.

Procuradora da Fazenda: Vera Wolff Bava.

Fiscalização atual: UR-17 - DSF-II.


Camargo Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara decidiu

julgar regulares a Concorrência, o Contrato e os Termos Aditivos em exame, e,

consequentemente, legais as despesas decorrentes, bem como conheceu dos

Termos de Recebimento Provisório e Definitivo e da Execução Contratual, sem

prejuízo da observância, pela Administração, das recomendações anotadas no

corpo do voto do Relator, juntado aos autos.

10 TC-007224.989.18-6

Órgão Público Concessor: Diretoria de Ensino de São Carlos – Secretaria de

Estado da Educação.

Órgão Público Beneficiário: Prefeitura Municipal de São Carlos.

Responsáveis: Débora Gonzalez Costa Blanco (Dirigente Regional de Ensino),

Norma Suely Siqueira Eiras (Dirigente Substituta) e Paulo Roberto Altomani (Prefeito

à época).

Assunto: Prestação de contas. Justificativas apresentadas em decorrência de

assinatura de prazo, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no

D.O.E. de 21-03-18.

Exercício: 2016.

Valor: R$3.269.123,16 (sendo R$1.699.536,50 Estadual e R$1.561.198,50

Municipal).



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Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Valdemar

Zanette (OAB/SP nº 69.659) e outros.

Procuradora da Fazenda: Vera Wolff Bava.




julgar regular a Prestação de Contas em exame, exercício de 2016, com a quitação

dos responsáveis.

11 TC-006561.989.19-5

Órgão Público Concessor: Diretoria de Ensino de São Carlos – Secretaria de

Estado da Educação.

Órgão Público Beneficiário: Prefeitura Municipal de São Carlos.

Responsáveis: Débora Gonzales Costa Blanco (Dirigente Regional de Ensino),

Norma Suely Siqueira Eiras e Leila Leane Lopes Leal (Dirigentes Substitutas) e

Airton Garcia Ferreira (Prefeito).

Assunto: Prestação de contas. Justificativas apresentadas em decorrência de

assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº

709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 28-05-19.

Exercício: 2017.

Valores: R$6.808.254,78, (sendo R$4.933.661,50 Estadual e R$1.856.578,32

Municipal).

Advogados: Valdemar Zanette (OAB/SP nº 69.659) e outros.





julgar regular a Prestação de Contas em exame, exercício de 2017, com a quitação

dos responsáveis.

A esta altura, retirou-se do Plenário o Procurador da Fazenda do



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Estado por não lhe competir defesa da Fazenda Pública Municipal, passando-se à

apreciação dos processos referentes à seção municipal, inclusive as Contas Anuais

enviadas a este Tribunal em cumprimento ao disposto no artigo 24, § 1º, da Lei


SEÇÃO MUNICIPAL

Anuída a inversão da pauta da seção municipal para a apreciação dos

processos em que houve pedido de sustentação oral, foi apregoado o Dr. Robert

Wallace Anjos Santos, advogado, para tomar assento à tribuna. Presente S. Sa aos

trabalhos, passou-se ao relato do processo:

RELATORA – CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES solicitou o


86 TC-008069.989.19-2 (ref. TC-019080.989.16-3)

Recorrente: Câmara Municipal de Campinas.

Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Campinas e Provac Terceirização

de Mão de Obra Ltda., objetivando a prestação de serviços continuados de

manutenção e conservação predial, preventiva e corretiva, nos equipamentos e

instalações do prédio da Câmara Municipal de Campinas, no valor de R$405.360,00.

Responsável: Rafael Fernando Zimbaldi (Presidente da Câmara à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no D.O.E.

de 22-02-19, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, bem como

ilegais os atos ordenadores das despesas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos

XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Robert Wallace Anjos Santos (OAB/SP n° 264.612), Samira Cássia

dos Santos Nery (OAB/SP n° 372.453), Reginaldo Pedro Moretti (OAB/SP n°

135.443), Marcio Prado Chaib Jorge (OAB/SP n° 173.361), Gerson Augusto Bizestre

Orlato (OAB/SP n° 290.379) e outros.

Fiscalização atual: UR-3 – DSF-II.

87 TC-008076.989.19-3 (ref. TC-019080.989.16-3)



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Recorrente: Rafael Fernando Zimbaldi - Presidente da Câmara Municipal de

Campinas à época.

Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Campinas e Provac Terceirização

de Mão de Obra Ltda., objetivando a prestação de serviços continuados de

manutenção e conservação predial, preventiva e corretiva, nos equipamentos e

instalações do prédio da Câmara Municipal de Campinas, no valor de R$405.360,00.

Responsável: Rafael Fernando Zimbaldi (Presidente da Câmara à época).


de 22-02-19, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, bem como

ilegais os atos ordenadores das despesas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos

XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Renata Maria Pestana Pardo Chaib Jorge (OAB/SP n° 173.502),

Robert Wallace Anjos Santos (OAB/SP n° 264.612), Samira Cássia dos Santos Nery

(OAB/SP n° 372.453), Reginaldo Pedro Moretti (OAB/SP n° 135.443), Marcio Prado

Chaib Jorge (OAB/SP n° 173.361), Gerson Augusto Bizestre Orlato (OAB/SP n°

290.379) e outros.


Apresentado o relatório pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes,

Relatora, o Dr. Robert Wallace Anjos Santos, advogado, produziu sustentação oral,

que constará na íntegra das respectivas notas taquigráficas, juntadas aos autos,

e, em seguida, a pedido da Relatora, foram os presentes processos retirados de

pauta, devendo ser encaminhados ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto

no artigo 105, I, do Regimento Interno.

Sequencialmente, apregoado o Dr. Clayton Machado Valério da Silva,

advogado que tomou assento à tribuna para a sustentação oral dos itens 98 TC-

005539.989.17-8; 99 TC-006983.989.17-9 e 100 TC-007987.989.17-5, passou-se à

apreciação dos respectivos processos.




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O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO solicitou o relato

conjunto dos seguintes processos:

98 TC-005539.989.17-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira.

Contratada: Eteng Engenharia e Serviços Ltda.

Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação e que firmou o(s)

Instrumento(s): Ivan Cleber Vicensotti (Prefeito).

Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação de áreas urbanizadas

ajardinadas, praguejadas e em seu entorno, com destinação final de resíduos e

controle digital de serviços executados através de equipes.

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº

8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 20-01-17. Valor –

R$235.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo,

nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo

Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 25-05-17.

Advogados: Maria Laurentina Soares (OAB/SP nº 72.984), Clayton Machado

Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº

214.932) e Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471).

Fiscalização atual: UR-19 – DSF-I.

99 TC-006983.989.17-9



Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Ivan Cleber Vicensotti (Prefeito).







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100 TC-007987.989.17-5



Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Ivan Cleber Vicensotti (Prefeito).




Em Julgamento: Termo de Prorrogação celebrado em 14-03-17. Justificativas


XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa,

publicada no D.O.E. de 25-05-17.





Apresentado o relatório pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo,

Relator, o Dr. Clayton Machado Valério da Silva, advogado, produziu sustentação

oral, que constará na íntegra das respectivas notas taquigráficas, juntadas aos

autos, e, em seguida, a pedido do Relator, foram os presentes processos retirados

de pauta, devendo ser encaminhados ao Gabinete de S. Exa., para os fins do

disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.

Apregoado o Dr. Luiz Silvio Moreira Salata, advogado, que tomou

assento à tribuna para a sustentação oral do item 106, TC-005019.989.16-9,

passou-se à apreciação do respectivo processo, também de relatoria do Conselheiro

Sidney Estanislau Beraldo



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106 TC-005019.989.16-9

Câmara Municipal: Ubatuba.

Exercício: 2016.

Presidentes da Câmara: Benedito Julião Matheus de Souza e Claudinei Bastos

Xavier.

Períodos: (01-01-16 a 10-01-16) e (11-01-16 a 31-12-16)

Advogados: Luiz Silvio Moreira Salata (OAB/SP nº 46.845), Luiz Ricardo Madeira

Moreira Salata (OAB/SP nº 274.341), Maria Silvia Madeira Moreira Salata (OAB/SP

nº 281.440), Carla Sayuri Anzai (OAB/SP nº 359.178) e Lenine Póvoas de Abreu

(OAB/MT nº 17.120).

Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.


Apresentado o relatório pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo,

Relator, o Dr. Luiz Silvio Moreira Salata, advogado, produziu sustentação oral, que

constará na íntegra das correspondentes notas taquigráficas, juntadas aos autos,

e, em seguida, a pedido do Relator, foi o presente processo retirado de pauta, com

retorno automático na pauta da próxima sessão da Primeira Câmara.

Retomando a sequência da ordem do dia, apreciaram-se os seguintes

processos:

RELATOR - CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES, PRESIDENTE

12 TC-002052.989.15-9

Representante: Luzia Cristina Côrtes Nogueira – Vereadora da Câmara Municipal

de Mogi Mirim.

Representada: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim.

Responsável: Luiz Gustavo Antunes Stupp (Prefeito à época).

Assunto: Possíveis irregularidades relativas à inexigibilidade de licitação nº

007/2013, objetivando a aquisição de 17 Kits de Unidade Didática de Reciclagem

para o Ensino Infantil e Fundamental, composto de livros e manuais, inclusa

capacitação instrumental e pedagógica. Justificativas apresentadas em decorrência



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de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº

709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Josué Romero, publicada no D.O.E.

de 27-08-15.

Advogados: Valéria Small (OAB/SP n° 330.890), Eduardo Leandro de Queiroz e

Souza (OAB/SP n° 109.013) e outros.

Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.




decidiu julgar procedente a Representação formulada pela Senhora Luzia Cristina

Cortês Nogueira, Vereadora do Município de Mogi Mirim.

Decidiu, ainda, com amparo no artigo 104, inciso II, da Lei

Complementar nº 709/93, aplicar multa individual de 200 (duzentas) Ufesps aos

responsáveis, Senhora Elisanita Aparecida de Moraes, Senhor Gabriel Mazon

Tóffoli, respectivamente Secretária de Administração e Finanças e Secretário de

Governo, à época, e Senhor Luiz Gustavo Antunes Stupp, Ex-Prefeito, ficando o

Cartório, decorrido o prazo recursal, com o trânsito em julgado da decisão, e

ausente prova junto a este Tribunal do recolhimento tempestivo das sanções

pecuniárias, autorizado a adotar as providências necessárias ao encaminhamento

do débito para inscrição em dívida ativa estadual e posterior cobrança judicial.



13 TC-007716.989.17-3

Contratante: Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto – Daerp.

Contratada: Esal – Empreendimentos e Soluções Ambientais Ltda.

Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação: Afonso Reis Duarte

(Superintendente).



17

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Tharanty Eiras (Gerente), Marco

Antônio Tibério (Diretor Administrativo), Edson Akira Simabukuro (Diretor Técnico) e

Afonso Reis Duarte (Superintendente).

Objeto: Prestação de serviços de reparo em pavimento asfáltico (tapa buraco), sob

regime de execução indireta – empreitada integral, por preço global.

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº


R$2.346.320,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo,

nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo

Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicada no D.O.E. de 19-09-17.

Advogado: Renato Claudio Martins Bin (OAB/SP n° 150.544).


14 TC-009533.989.17-4




Antônio Tibério (Diretor Administrativo), Waldo Villani Júnior (Diretor Técnico) e




Em Julgamento: Termo de Rescisão de 24-05-17. Justificativas apresentadas em

decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei

Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicadas

no D.O.E. de 19-09-17.

Advogados: Renato Claudio Martins Bin (OAB/SP n° 150.544).


15 TC-010521.989.17-8





18


Antônio Tibério (Diretor Administrativo), Edson Akira Simabukuro (Diretor Técnico) e




Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas




Advogado: Renato Claudio Martins Bin (OAB/SP n° 150.544).




decidiu julgar formalmente regulares o procedimento de Dispensa de Licitação e os

decorrentes instrumentos de Contrato (nº 01/2017) e de Rescisão, subscritos pelo

Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto – Daerp e Esal –

Empreendimentos e Soluções Ambientais Ltda., bem como conheceu da respectiva

Execução Contratual.



16 TC-015890.989.18-9

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae de Sorocaba.

Contratada: Trivale Administração Ltda.

Homologação: publicada no D.O.E. de 16-05-15.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Adhemar José Spinelli Junior (Diretor

Geral).

Objeto: Execução de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis

aos veículos e máquinas da frota do Saae, por meio da implantação e operação de

um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento



19

magnético pós-pago ou microprocessado e disponibilização de Rede Credenciada

de Postos de Combustível, compreendendo a distribuição de: álcool (etanol),

gasolina comum e diesel.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato celebrado em 25-05-15.

Valor – R$1.196.843,01. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura

de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo

Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicada no D.O.E. de 21-09-18.


17 TC-016500.989.18-1



Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Rodrigo Antonio Maldonado Silveira

(Diretor Geral).







Em Julgamento: Termo de Aditamento celebrado em 13-04-16. Justificativas





18 TC-016502.989.18-9



Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Rodrigo Antonio Maldonado Silveira

(Diretor Geral).



20







Em Julgamento: Termo de Prorrogação de Prazo celebrado em 18-05-16.

Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do

artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Edgard

Camargo Rodrigues, publicada no D.O.E. de 21-09-18.


19 TC-016504.989.18-7



Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Ronald Pereira da Silva (Diretor

Geral).












20 TC-016505.989.18-6




21


Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Ronald Pereira da Silva (Diretor

Geral).












21 TC-016470.989.18-7



Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Adhemar José Spinelli Junior (Diretor

Geral).













22




decidiu julgar regulares o Pregão Eletrônico nº 35/15, o instrumento de Contrato nº

28/15 e os Termos de Aditamento nº 18/16, nº 29/16, nº 23/17 e nº 37/18

subsequentes, do Saae de Sorocaba, bem como conheceu da correlata Execução

Contratual.



22 TC-020996.989.18-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Guareí.

Contratada: Proeste Ourinhos Comércio de Veículos e Peças Ltda.

Homologação: Publicada no D.O.E. de 17-07-18.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): José Amadeu de Barros (Prefeito).

Objeto: Aquisição de um veículo tipo van de 16 lugares e um veículo tipo

ambulância suporte básico.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Nota de Empenho de 18-07-18.

Valor – R$348.000,00.


23 TC-022805.989.18-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Guareí.

Contratada: Proeste Ourinhos Comércio de Veículos e Peças Ltda.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): José Amadeu de Barros (Prefeito).

Objeto: Aquisição de um veículo tipo van de 16 lugares e um veículo tipo

ambulância suporte básico.







23

decidiu julgar regulares o Pregão Presencial nº 27/2018 e a Nota de Empenho nº

5719, bem como conheceu da correspondente Execução Contratual, a envolver a

Prefeitura do Município de Guareí e Proeste Ourinhos Comércio de Veículos e

Peças Ltda..



24 TC-014250.989.19-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí.

Contratada: Casamax Comercial Ltda.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Antônio Roberto Martins (Secretário

de Infraestrutura Municipal).

Objeto: Prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos, com

fornecimento de operadores/motoristas, devidamente habilitados, combustível,

lubrificante e manutenção.

Em Julgamento: Termo de Aditamento celebrado em 02-04-18.

Advogados: Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga

Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira Pereira (OAB/SP nº

217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), Ingrid Vass

(OAB/SP nº 282.121) e outros.



25 TC-014261.989.19-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Jacareí.

Contratada: Casamax Comercial Ltda.

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Antônio Roberto Martins (Secretário

de Infraestrutura Municipal).

Objeto: Prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos, com

fornecimento de operadores/motoristas, devidamente habilitados, combustível,

lubrificante e manutenção.



24

Em Julgamento: Termo de Aditamento celebrado em 02-04-19.

Advogados: Renato Ratti (OAB/SP nº 198.081), Moyra Gabriela Baptista Braga

Fernandes (OAB/SP nº 200.484), Camila Maria Leite de Oliveira Pereira (OAB/SP nº

217.118), Rafael Aponi de Figueiredo Rocha (OAB/SP nº 280.820), Ingrid Vass






decidiu julgar regulares os Termos de Aditamento em apreço, referentes ao Contrato

nº 4.008.00/2017, celebrado entre a Prefeitura de Jacareí e Casamax Comercial

Ltda..

Por fim, reservou juízo sobre a correspondente Execução Contratual

para a oportunidade de escrutínio do TC-012861.989.17-7, em trâmite.

O CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES solicitou a

retirada de pauta dos seguintes processos:

26 TC-006055.989.17-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito.

Contratada: Auto Posto Simões e Simões Ltda.

Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s):

Wilson Forte Júnior (Prefeito).

Objeto: Aquisição parcelada de combustível diesel tipo S-10, destinado ao

abastecimento da frota de veículos da Administração Pública Municipal.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 22-09-16.

Valor – R$150.027,80.


27 TC-006203.989.17-3





25

Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Francisco José Campaner (Prefeito).



Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-01-17. Assinatura de prazo, nos termos do



Advogados: Michelle de Cassia Hernandez Oprini Al Naimi (OAB/SP nº 305.721) e

Leandro de Almeida Prado (OAB/SP nº 208.403).


28 TC-006205.989.17-1



Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Francisco José Campaner (Prefeito).



Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-03-17. Assinatura de prazo, nos termos do



Advogados: Michelle de Cassia Hernandez Oprini Al Naimi (OAB/SP nº 305.721) e

Leandro de Almeida Prado (OAB/SP nº 208.403).


29 TC-006139.989.17-2



Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Wilson Forte Júnior (Prefeito).







26

30 TC-032680/026/11

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul.

Organização Social: Fundação do ABC - Fuabc.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): José Auricchio Junior (Prefeito),

Helaine Balieiro de Souza Oliani (Secretário Municipal de Saúde), Marco Antonio

Espósito e Wagner Octávio Boratto (Presidentes).

Objeto: Fomentar, gerenciar e executar as atividades e serviços de saúde no âmbito

do Complexo Hospitalar Municipal e ramificado às unidades que complementam os

serviços do citado Complexo Hospitalar, provendo infraestrutura técnica e materiais

necessários aos seu funcionamento.

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, c.c. artigo 26,

“caput”, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato de Gestão

celebrado em 14-01-10. Valor – R$50.794.932,00. Termos Aditivos celebrados em

14-05-10, 28-06-10, 24-11-10, 13-04-11, 09-05-11, 01-07-11 e 05-08-11. Termo

Aditivo de Rerratificação celebrado em 05-07-10. Termo de Acréscimo celebrado em

15-03-11. Termos de Prorrogação celebrados em 09-05-11 e 27-06-11. Justificativas

apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelo Substituto de

Conselheiro Auditor Samy Wurman, em 03-12-13.

Advogados: Ana Maria Giorni Caffaro (OAB/SP nº 31.714), Guilherme Crepaldi

Esposito (OAB/SP nº 303.735), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514) e outros.



A pedido do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e

Relator, foram os presentes processos retirados de pauta, devendo ser

encaminhados ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, I, do

Regimento Interno.



31 TC-002676/003/14



27

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Valinhos.

Entidade Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos.

Responsáveis: Clayton Roberto Machado (Prefeito) e Anips Spina (Provedor).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2013.

Valor: R$8.900.000,00.

Advogados: Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP n° 191.573), Fernanda de

Avila e Silva (OAB/SP n° 361.634), Flávia Beatriz Ehrhardt Vilela de Sá Pereira

(OAB/SP n° 275.141), Elisabete Aparecida Feltrin (OAB/SP n° 164.310), Edson Luiz

Spanholeto Conti (OAB/SP n° 136.195) e outros.


32 TC-002918/003/14

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Valinhos.

Entidade Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos.

Responsáveis: Clayton Roberto Machado (Prefeito) e Anips Spina (Provedor).


Exercício: 2013.

Valor: R$1.258.800,00.

Advogados: Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP n° 191.573), Fernanda de

Avila e Silva (OAB/SP n° 361.634), Flávia Beatriz Ehrhardt Vilela de Sá Pereira

(OAB/SP n° 275.141), Elisabete Aparecida Feltrin (OAB/SP n° 164.310), Edson Luiz

Spanholeto Conti (OAB/SP n° 136.195) e outros.



Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, nos

termos do artigo 2º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar

regular a comprovação dos gastos no valor de R$ 8.900.000,00 (oito milhões e

novecentos mil reais), repassados a título de subvenção social pela Prefeitura

Municipal de Valinhos à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos,



28

conferindo, a teor do que dispõe o artigo 34 da referida Lei, no que diz respeito a

estes demonstrativos, quitação plena aos responsáveis.

Decidiu, outrossim, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos

autos, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, do citado diploma legal,

julgar irregular a prestação de contas do valor de R$ 1.258.800,00 (um milhão,

duzentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais) (afetas ao Contrato nº 01/2013),

em face da comprovação inidônea das despesas correlatas.

Por fim, advertiu as partes sobre a necessária observância dos ditames

legais aplicáveis à matéria analisada, em especial, a escorreita prestação de contas

dos gastos.

33 TC-001151/026/15

Câmara Municipal: Rosana.

Exercício: 2015.

Presidente da Câmara: Roberto Fernandes Moya Júnior.

Acompanham: TC-001151/126/15 e Expedientes: TC-007178/026/16 e TC-

034651/026/15.




Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante

o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, nos termos do artigo 33, inciso III,

alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar irregulares as contas

da Câmara Municipal de Rosana, relativas ao exercício de 2015, com

recomendações e determinação ao Legislativo, bem como severa advertência à

Edilidade, nos termos do mencionado voto.

Determinou, outrossim, ao responsável, a recomposição da Fazenda

Municipal, no montante total de R$ 176.575,98 (cento e setenta e seis mil,

quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), relativos às despesas

de viagens, sob as devidas correções monetárias e a ser reportada a esta Corte de



29

Contas no prazo de 30 (trinta) dias, afastando, porém, a ordem de reparação dos

gastos com lanches e refeições (R$ 8.516,50 - oito mil, quinhentos e dezesseis reais

e cinquenta centavos), posto que a matéria se encontra “sub judice”.

Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 104, incisos II e VI, da Lei

Complementar n° 709/93, aplicar, ao gestor, multa correspondente a 300 (trezentas)

Ufesps, cujo recolhimento deverá ser demonstrado também no prazo de 30 (trinta)

dias.

Por fim, determinou seja dado conhecimento ao Prefeito Municipal e ao

Ministério Público Estadual do teor do decisório para adoção de eventuais

providências.

34 TC-006670.989.16-9

Prefeitura Municipal: Itariri.

Exercício: 2017.

Prefeito: Dinamerico Gonçalves Peroni.

Advogada: Patrícia Rosa de Oliveira (OAB/SP nº 226.784).

Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.



Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, na

conformidade do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93 e do artigo 56,

inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, decidiu emitir parecer prévio

favorável à aprovação das contas anuais do Senhor Dinamerico Gonçalves Peroni,

Chefe do Executivo de Itariri, relativas ao exercício de 2017, com advertências e

recomendações à Origem.

Determinou, ainda, à Fiscalização que proceda ao oportuno

acompanhamento das notícias de regularização trazidas em face dos itens “A.2

IEGM – I-PLAN” (critérios de repasses ao Terceiro Setor); “B.3.1.1. Recolhimento de

Taxas”; “B.3.7. Contratos”; “B.3.6. Formalização das Licitações, Inexigibilidades e



30

Dispensas”, “B.3.8. – Fiscalização Ordenada – Verificação de Obras Públicas”.

G.1.1. Leis de Acesso à Informação e à Transparência”.

35 TC-006689.989.16-8

Prefeitura Municipal: Natividade da Serra.

Exercício: 2017.

Prefeita: Maria de Lourdes de Oliveira Carvalho.

Advogado: Lucas Gonçalves Salomé (OAB/SP n° 239.633).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.




termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, e do artigo 56, inciso

II, do Regimento Interno, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da

Prefeita Municipal de Natividade da Serra, exercício de 2017, exceção feita aos atos

pendentes de apreciação por este Tribunal, com recomendações, a serem

transmitidas pela Unidade Regional competente, sendo, ainda, aconselhável à

Fiscalização verificar, na próxima inspeção, se as medidas noticiadas pela origem

suplantaram as imperfeições apontadas nos itens Dívida de Longo Prazo, Recursos

Humanos, Dívida Ativa e Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência Fiscal,

conforme exposto no voto do Relator e nas correspondentes notas taquigráficas,

juntados aos autos.

36 TC-006875.989.16-2

Prefeitura Municipal: Jaú.

Exercício: 2017.

Prefeito: Rafael Lunardelli Agostini.

Advogado: Julio Cesar Machado (OAB/SP n° 330.136).

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.

Fiscalização atual: UR-2 – DSF–I.



31



termos dos artigos 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, e 56, inciso II, do

Regimento Interno desta Corte de Contas, decidiu emitir parecer favorável à

aprovação das contas do Prefeito de Jaú, relativas ao exercício de 2017, com

recomendações, a serem transmitidas pela Unidade Regional competente, e

advertências, discriminadas no voto do Relator, juntado aos autos.

Determinou, ainda, à Fiscalização que verifique, na próxima inspeção,

se as medidas noticiadas pela Origem suplantaram as imperfeições apontadas nos

itens: Controle Interno (provimento do Cargo de Contador), Planejamento,

Procuradoria Municipal, Divida de Longo Prazo, Setor de Recebimentos (Caixa),

Almoxarifado, Fiscalização Ordenada – Obras Públicas (Creche da Chácara Nunes),

Manutenção Predial (Unidades de Ensino e Saúde), Intervenções no Córrego Pires,

no Lago do Silvério e no Córrego da Figueira e Lei de Acesso à Informação.

37 TC-001429/026/10

Recorrente: Fundação Instituto Polo Avançado da Saúde de Ribeirão Preto –

Fipase.

Assunto: Balanço Geral da Fundação Instituto Polo Avançado da Saúde de

Ribeirão Preto – Fipase, relativo ao exercício de 2010.

Responsáveis: Geciane Silveira Porto e João Santana da Silva (Diretores

Presidentes à época).


de 03-12-15, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso

III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º,

incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Francis Ted Fernandes (OAB/SP nº 208.099), Frederico Augusto Veiga

(OAB/SP nº 211.774), Roberto Alves Lima Rodrigues de Moraes (OAB/SP nº

220.834), Plínio Rodrigues de Moraes Filho (OAB/SP nº 232.681), Daniel Sircilli

Motta (OAB/SP nº 235.506), Caio Medici Madureira (OAB/SP nº 236.735), Arnaldo



32

Rodrigues Neto (OAB/SP nº 238.946), Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB/SP nº

247.319), Fernando Henrique Saito (OAB/SP nº 272.083), Ana Carolina Fonseca

Martinez Perez Archiza (OAB/SP nº 304.618), João Henrique Conte Ramalho

(OAB/SP nº 304.900) e Marcelo Alves Peres (OAB/SP nº 311.028).

Acompanha: TC-001429/126/10.



Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente a

E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento,

para o fim de julgar, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar n°

709/93, regulares as contas de 2010 da Fundação Instituto Polo Avançado da Saúde

de Ribeirão Preto – Fipase, conferindo, ressalvados eventuais atos pendentes de

julgamento por este E. Tribunal, nos termos do disposto no artigo 35 do mesmo

diploma, quitação aos responsáveis pela Fundação.

38 TC-003935.989.17-8 (ref. TC-007386.989.15-6)

Recorrente: Renê Betarelli e Bruno Betarelli, na qualidade de herdeiros de Laércio

Betarelli – Prefeito do Município de Elias Fausto à época.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura Municipal de

Elias Fausto à Santa Casa de Misericórdia de Capivari, no valor de R$45.192,78,

exercício de 2014.

Responsáveis: Laércio Betarelli (Prefeito à época) e Carlos Renato Ragonetti

(Presidente).


de 02-02-17, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo

33, inciso III, c.c o artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93, condenando a

entidade beneficiária à devolução do valor impugnado, devidamente atualizado, aos

cofres públicos e a não receber novos repasses até a regularização das pendências,

conforme o artigo 103, do mesmo Diploma Legal.

Advogada: Caroline Oliveira Souza Mucci (OAB/SP nº 245.795).



33




E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento,

para o fim de, desta feita, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº

709/93, declarar regulares as Prestações de Contas de numerário repassado, no

exercício de 2014, pela Prefeitura Municipal de Elias Fausto à Santa Casa de

Misericórdia de Capivari, com quitação dos responsáveis, na conformidade do artigo

35 da mencionada Lei, tornando, por consequência, sem efeito a pena aplicada à

beneficiária, que a proibia de receber novos aportes financeiros.

Por fim, à margem do decisório, recomendou à Santa Casa de

Misericórdia de Capivari que apresente, em próximas prestações de contas,

demonstrativos como balanço patrimonial, conciliação bancária e relatório de

atividades, peças essenciais ao efetivo controle e exame de escorreita destinação

de dinheiro público.



39 TC-015354.989.19-6 (ref. TC-011471.989.17-8)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Buritama – Izair dos Santos Teixeira –Prefeito

do Município de Buritama à época.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Buritama e O. R. Edificações e

Engenharia Ltda. - ME, objetivando a construção de uma quadra esportiva para

crianças e adolescentes, no valor de R$132.396,58.

Responsável: Izair dos Santos Teixeira (Prefeito à época).


de 14-06-19, que julgou irregulares o convite e o contrato, acionando o disposto no

artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou

multa ao responsável, no valor de 200 (duzentas) Ufesps, nos termos do artigo 104,

inciso II, da mencionada Lei.



34

Advogada: Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749).


40 TC-015362.989.19-6 (ref. TC-011561.989.17-7)





crianças e adolescentes.



de 14-06-19, que julgou irregular o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º,




41 TC-015365.989.19-3 (ref. TC-011563.989.17-7)












42 TC-015366.989.19-2 (ref. TC-011564.989.17-6)





35










43 TC-015368.989.19-0 (ref. TC-011566.989.17-4)











44 TC-015376.989.19-0 (ref. TC-011567.989.17-3)









36






45 TC-015377.989.19-9 (ref. TC-011570.989.17-8)












46 TC-015379.989.19-7 (ref. TC-011571.989.17-7)














37

47 TC-015381.989.19-3 (ref. TC-011574.989.17-4)












48 TC-015382.989.19-2 (ref. TC-011575.989.17-3)












49 TC-015384.989.19-0 (ref. TC-011576.989.17-2)





38










50 TC-015385.989.19-9 (ref. TC-011577.989.17-1)












51 TC-015387.989.19-7 (ref. TC-011579.989.17-9)









39








E. Câmara conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, deu-lhes

provimento, para o fim de reformar o r. decisório monocrático publicado no DOE, de

14/06/19, com decorrente decretação de regularidade da carta-convite n° 020/2012,

do instrumento de contrato n° 49/2012 e dos correlatos termos de aditamento

subscritos por Prefeitura Municipal de Buritama e O.R. Edificações e Engenharia

Ltda. – ME, e, ainda, revogação da multa aplicada ao agente responsável, sem

prejuízo do alerta à origem.

52 TC-800005/587/11

Recorrente: José Aurichio Júnior – Ex-Prefeito do Município de São Caetano do Sul.

Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul para

tratar da matéria referente à remuneração dos secretários municipais, no exercício

de 2011.

Responsável: José Aurichio Júnior (Prefeito à época).


de 14-01-15, que julgou irregulares os pagamentos de adicionais por tempo de

serviço, sexta-parte, adicionais de insalubridade e salário esposa, condenando o

responsável ao recolhimento dos valores pagos a Sônia Aparecida Nogueira, Magali

Aparecida Selva Pinto, Júlio Marcucci Sobrinho, Iliomar Darronqui, Geová Maria

Faria, Helaine Balieiro Souza Oliani e Celso Amancio, nos termos do artigo 33,

inciso III, alínea “c”, e artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Ana Maria Giorni Caffaro (OAB/SP nº 31.714), Maria Cecília da Costa

(OAB/SP nº 186.112), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899) e outros.



40


Fiscalização atual: GDF-2 – DSF-II.



E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no

voto do Relator, juntado aos autos, deu-lhe provimento parcial, para, confirmado o

juízo de irregularidade dos pagamentos efetuados aos Secretários Municipais

decorrentes de conquistas pessoais, tão somente cancelar a ordem de

recomposição da Fazenda do Município de São Caetano do Sul.

RELATORA - CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

53 TC-040706/026/10

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarujá.

Contratada: Terracom Construções Ltda.


Homologação: Maria Antonieta de Brito (Prefeita).

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Maria Antonieta de Brito

(Prefeita), Duino Verri Fernandes (Secretário Municipal de Infraestrutura e

Desenvolvimento Urbano), Armando Luiz Palmieri (Secretário Municipal de

Desenvolvimento e Gestão Urbana), Antonio Claudio de Lima Torres (Secretário

Municipal Interino de Desenvolvimento e Gestão Urbana), Jorge Koozo Kamimura

(Diretor de Operações Urbanas) e Adilson Luiz de Jesus (Secretário Municipal

Interino de Infraestrutura e Obras).

Objeto: Conclusão dos serviços de infraestrutura na Avenida Acre, Guarujá.


R$6.055.704,49. Termos de Aditamento celebrados em 10-06-11, 12-09-11, 10-02-

12, 20-04-12, 20-06-12 e 03-08-12. Termos de Apostilamento de 30-12-15 e 30-12-

15. Termo de Recebimento Provisório de 26-11-12. Termo de Recebimento

Definitivo de 28-12-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de

prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo



41

Conselheiro Dimas Ramalho, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre

Manir Figueiredo Sarquis e Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicadas no

D.O.E. de 14-06-14, 04-07-17 e 15-03-18.

Advogados: Luiz Antonio Collaço Domingues (OAB/SP nº 99.005), Marcelo Tadeu

do Nascimento (OAB/SP nº 170.758), Soraia Silvia Fernandez Prado (OAB/SP nº

198.868), Kátia Borges Varjão (OAB/SP nº 307.722), Tereza Ferreira Alves Novaes

(OAB/SP nº 332.333), Jefferson Douglas de Oliveira (OAB/SP nº 333.442), Gustavo

Lopes Gonsales (OAB/SP nº 370.557) e outros.

Acompanham: Expedientes: TC-030676/026/12 e TC-009385/026/14.




a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, decidiu julgar

irregulares a Concorrência, o Contrato, os Termos de Aditamento e de

Apostilamento, com o acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei

Complementar Estadual nº 709/93.

Decidiu, outrossim, nos termos do que dispõe o artigo 104, inciso II, do

referido diploma legal, aplicar à autoridade responsável pela homologação do

certame e pela assinatura dos instrumentos, Senhora Maria Antonieta de Brito, Ex-

Prefeita Municipal, multa estipulada em 200 (duzentas) Ufesps, a ser recolhida no

prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão.

Decidiu, ainda, conhecer dos Termos de Recebimento e determinou o

arquivamento dos expedientes TC-30676/026/12 E TC-9385/026/14, sem análise de

mérito.

Fixou, também, o prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da

expiração do prazo recursal, para que o atual Chefe do Executivo Municipal informe

este Tribunal sobre as medidas adotadas em face do decidido.



42






54 TC-011832.989.17-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho.

Contratada: Medgroup Busch Serviços Médicos Ltda.

Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o(s) Instrumento(s):

Anderson Luís Pereira (Prefeito).

Objeto: Prestação de serviços médicos e afins.



de prazo, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicadas no D.O.E. de 12-

10-17, 11-01-19, 07-05-19, 08-05-19 e 09-05-19.

Advogados: Ivan Nunes de Oliveira (OAB/SP nº 363.574), Flávio Luís Branco

Barata (OAB/SP nº 126.018) e Ivando César Furlan (OAB/SP nº 238.658).


55 TC-014498.989.17-7



Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Anderson Luís Pereira (Prefeito).



apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pela Conselheira Cristiana de

Castro Moraes, publicadas no D.O.E. de 12-10-17, 11-01-19, 07-05-19, 08-05-19 e

09-05-19.





43


56 TC-014499.989.17-6








09-05-19.




57 TC-014502.989.17-1








09-05-19.




58 TC-014503.989.17-0






44





09-05-19.




59 TC-014504.989.17-9



Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Benedito Lauro de Lima (Prefeito).





09-05-19.




60 TC-014538.989.17-9








09-05-19.



45




61 TC-014539.989.17-8








09-05-19.




62 TC-014540.989.17-5





Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 28-10-16. Justificativas apresentadas

em decorrência de assinatura de prazo, pela Conselheira Cristiana de Castro

Moraes, publicadas no D.O.E. de 12-10-17, 11-01-19, 07-05-19, 08-05-19 e 09-05-

19.








46

a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, decidiu julgar

irregulares o Pregão Presencial nº 11/13, o Contrato decorrente e os Termos

Aditivos firmados entre a Prefeitura Municipal de Pinhalzinho e a Medgroup Busch

Serviços Médicos Ltda., bem como o Termo de Apostilamento, acionando o disposto

nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, outrossim, aplicar ao responsável pelo Pregão, pelo Contrato,

pelos quatro primeiros aditivos e pelo Termo de Apostilamento, Sr. Anderson Luis

Pereira, multa de 300 (trezentas) Ufesps, e ao Sr. Benedito Lauro de Lima,

responsável pelos três últimos Aditamentos, multa de 160 (cento e sessenta)

Ufesps, a teor do disposto no inciso II, do artigo 104 da Lei Complementar n° 709/93

(ato praticado com infração à norma legal), devendo as guias de recolhimento junto

ao fundo de despesa deste Tribunal ser apresentadas em 30 (trinta) dias, contados a

partir da expiração do prazo recursal, sem o que os débitos serão inscritos em dívida

ativa.

Fixou o prazo de 60 (sessenta) dias, após o período de recurso, para

que o Prefeito atual do município informe esta Corte de Contas acerca das medidas

adotadas em face do decidido.

Determinou, ainda, a expedição dos ofícios necessários, inclusive ao d.

Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Pinhalzinho

(TC- 019292.989.17-5).

Por fim, determinou, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas





63 TC-001386.989.18-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba.

Contratada: Superação Comércio e Serviços Eirelli – EPP.



47


Homologação: Nilson Alcides Gaspar (Prefeito).

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Nilson Alcides Gaspar (Prefeito),

Robenilton Oliveira Lima (Secretário Municipal de Obras e Vias Públicas), Marcos

Antonio de Moraes (Secretário Municipal de Esportes), José Carlos Selone

(Secretário Municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente) e Maria Eliane Faccio

Valezin (Secretária Municipal de Educação Interina).

Objeto: Aquisição de materiais de pintura, a serem utilizados pelas Secretarias

Municipais, através do sistema de registro de preços, com entregas parceladas pelo

prazo de 12 meses, com prazo de entrega em até 05 dias.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços

celebrada em 31-07-17. Valor – R$149.978,00. Justificativas apresentadas em

decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei

Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicadas

no D.O.E. de 22-02-18 e 17-07-18.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela

Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº

262.845), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089) e outros.

Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.


64 TC-001394.989.18-0


Contratada: Allpema Serviços e Comércio de Ferragens e Ferramentas Ltda. – ME.








48




Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-001386.989.18-0).

Ata de Registro de Preços celebrada em 31-07-17. Valor – R$40.050,10.


artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiana de

Castro Moraes, publicadas no D.O.E. de 22-02-18 e 17-07-18.






65 TC-001399.989.18-5


Contratada: M.P.N. Material para Construção Ltda.
















49






66 TC-001405.989.18-7


Contratada: Consulado da Construção Ltda. – EPP.



















67 TC-001407.989.18-5


Contratada: Belloton Comercial Eireli – EPP.



50



















68 TC-001409.989.18-3


Contratada: Geremias de Barros Eletricidade – ME.











51











69 TC-001413.989.18-7


Contratada: Sinaluz Comércio e Distribuição de Equipamentos Elétricos Sinalização

e Iluminação Ltda. ME.
















52






70 TC-001415.989.18-5


Contratada: Inovações Rafaelli Construção Ltda. – EPP.





Valezin (Secretária Municipal de Educação).














71 TC-001419.989.18-1


Contratada: J.P. Pitarello & Cia. Ltda. – EPP.



53



















72 TC-001423.989.18-5


Contratada: Comercial Jaar Ltda. – ME.





Valezin (Secretária Municipal de Educação).






54











73 TC-001427.989.18-1


Contratada: Construcenter Lar e Construção Eireli – EPP.



















55



74 TC-005330.989.18-7


Contratada: Tamandaré Tintas de Indaiatuba Ltda.



















75 TC-011286.989.17-3

Representante: Belloton Comercial Eireli – EPP.

Representado: Prefeitura Municipal de Indaiatuba.

Responsáveis: Nilson Alcides Gaspar (Prefeito), Robenilton Oliveira Lima

(Secretário Municipal de Obras e Vias Públicas), Marcos Antonio de Moraes

(Secretário Municipal de Esportes), José Carlos Selone (Secretário Municipal de



56

Urbanismo e do Meio Ambiente) e Maria Eliane Faccio Valezin (Secretária Municipal

de Educação Interina).

Assunto: Supostas irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de

Indaiatuba, relacionadas ao julgamento do Pregão Presencial nº 071/2017,

destinado à aquisição de materiais de pintura. Justificativas apresentadas em


Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada

no D.O.E. de 22-02-18 e 17-07-18.








a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar

procedente a representação protocolada no TC-011286.989.17-3 e irregular o

Pregão Presencial nº 71/2017 e as consequentes Atas de Registro de Preços nº

413/2017, 414/2017, 415/2017, 416/2017, 417/2017, 418/2017, 419/2017, 420/2017,

421/2017, 422/2017, 423/2017 e 424/2017, com acionamento dos incisos XV e

XXVII do art. 2º da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, outrossim, com fundamento no inciso II, do artigo 104, da

referida lei, considerando as falhas anotadas na instrução e o descumprimento

objetivo das disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Federal nº 10.520/02,

aplicar multa no valor equivalente a 200 (duzentas) Ufesps ao Sr. Nilson Alcides

Gaspar, Prefeito Municipal de Indaiatuba e autoridade responsável pelo lançamento

do edital à praça, a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em

julgado da presente decisão.

Determinou, ainda, a expedição das notificações de estilo.



57




76 TC-017079.989.16-6

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Contratada: Esteto Engenharia e Comércio Ltda.

Autoridades Responsáveis pela Homologação e que firmaram o(s)

Instrumento(s): Odete Carmem Gialdi (Secretário Municipal de Saúde) e José

Augusto Santana (Arquiteto).

Objeto: Execução de serviços especializados de obras civis para reforma e

ampliação das Unidades Básicas de Saúde UBS Vila Dayse e Jardim Ipê.


R$2.649.406,24. Termo de Aditamento celebrado em 15-09-15. Termo de

Recebimento Provisório celebrado em 28-09-15. Termo de Recebimento Definitivo

celebrado em 29-02-16. Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas


XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes,

publicadas no D.O.E. de 03-06-17 e 20-10-18.

Advogados: Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP n° 119.509), Douglas Eduardo

Prado (OAB/SP nº 123.760), Ana Lúcia Carrilo de Paula Lee (OAB/SP nº 295.132),

Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252) e outros.




a E. Câmara decidiu julgar regulares a Concorrência, o Contrato e o Termo de

Aditamento, com recomendações ao Município de São Bernardo do Campo, para

que, doravante, observe a jurisprudência deste Tribunal e o prescrito no artigo 30, §

1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como inclua a composição do BDI utilizado na

elaboração do orçamento referencial nos editais das contratações.



58

Decidiu, também, conhecer dos Termos de Recebimento e da

respectiva Execução Contratual.

Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão e cumpridas

todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos


77 TC-007435/026/16

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Praia Grande.

Organização Social: Fundação do ABC.

Responsáveis: Francisco Jaimez Gago (Secretário Municipal de Saúde Pública),

Marco Antonio Santos Silva e Mauricio Marcos Mindrisz (Presidentes).


Exercício: 2014.

Valor: R$89.963.517,29 (sendo R$26.792.593,00 Federal, R$44.008.798,92

Estadual e R$19.162.125,37 Municipal).

Advogados: Sandro Tavares (OAB/SP nº 201.133), Eliane Marcos de Oliveira Silva

(OAB/SP nº 239.432), Francisco Antônio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591),

Guilherme Crepaldi Esposito (OAB/SP nº 303.735), Vinícius Grota do Nascimento

(OAB/SP nº 290.896), Moacyr Antonio Ferreira Rodrigues (OAB/SP nº 29.068),

Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e

outros.


A pedido da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, foi o

presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete de S.

Exa., para os fins do disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.

78 TC-006049.989.16-3

Câmara Municipal: Mesópolis.

Exercício: 2017.

Presidente da Câmara: Lauvir de Souza Santos.

Procurador de Contas: José Mendes Neto.



59




a E. Câmara, com base no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93,

decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de

Mesópolis, exercício de 2017, dando quitação, nos termos do artigo 35 do

mencionado diploma legal, ao responsável, Senhor Lauvir de Souza Santos,

Presidente da Câmara à época.

Determinou, ainda, seja oficiado ao atual Presidente da Câmara, com

as recomendações constantes do voto da Relatora, juntado aos autos.

Determinou, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público

Estadual, encaminhando cópia da decisão (relatório e voto), assim como da

declaração constante do evento nº 18 (arquivo 05), conforme proposto pelo

Ministério Público de Contas.

Excetuam-se da decisão os atos porventura pendentes de apreciação

por este Tribunal.

Determinou, também, a expedição dos ofícios de praxe.




79 TC-004747.989.18-4

Câmara Municipal: Corumbataí.

Exercício: 2018.

Presidente da Câmara: Ivanildo Ventura de Siqueira.

Advogado: Itamar Aguiar de Souza (OAB/SP nº 101.507).







60

a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93,

decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de

Corumbataí, exercício de 2018, dando quitação, nos termos do artigo 35 do

mencionado diploma legal, ao responsável, Senhor Ivanildo Ventura de Siqueira,

Presidente da Câmara à época.

Determinou, ainda, seja oficiado ao atual Presidente da Câmara, com

as recomendações constantes do voto da Relatora, juntado aos autos.

Excetuam-se da decisão os atos porventura pendentes de apreciação

por este Tribunal.

Determinou, também, a expedição dos ofícios de praxe.




80 TC-004999.989.18-9

Câmara Municipal: Suzanápolis.

Exercício: 2018.

Presidente da Câmara: Adilson Tiossi.





a E. Câmara, com base no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93,

decidiu julgar regulares, com ressalva, as contas da Câmara Municipal de

Suzanápolis, relativas ao exercício de 2018, dando quitação, nos termos do artigo 35

da Lei Complementar 709/93 ao responsável Sr. Adilson Tiossi, Presidente da

Câmara à época.

Determinou, outrossim, seja oficiado ao atual Presidente da Câmara,

transmitindo recomendação para que as viagens realizadas pelos edis estejam



61

estritamente vinculadas à atividade legislativa e observem rigorosamente as normas

que regem o regime de adiantamento.

Estão excetuados os atos porventura pendentes de apreciação por

este Tribunal.

Determinou, também, expedição dos ofícios de praxe.



documentos, o arquivamento os autos.

81 TC-006804.989.16-8

Prefeitura Municipal: Pradópolis.

Exercício: 2017.

Prefeito: Silvio Martins.

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.




a E. Câmara decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas da

Prefeitura Municipal de Pradópolis, exercício de 2017, executando aqueles atos,

porventura, pendentes de julgamento neste e. Tribunal.

Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao

Executivo Municipal, com as recomendações consignadas no voto da Relatora,

juntado aos autos, devendo a fiscalização, em suas inspeções futuras, acompanhar

o cumprimento das recomendações e determinações expedidas.

Determinou, também, o arquivamento dos expedientes que

subsidiaram a análise das contas, haja vista o exaurimento das matérias noticiadas.




82 TC-000655/018/13



62

Recorrente: Constroeste Construtora e Participações Ltda.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Rinópolis e Constroeste

Construtora e Participações Ltda., objetivando a prestação de serviços de coleta,

transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de serviços de saúde,

no valor de R$10.821,76.

Responsável: Valentim Trevisan (Prefeito à época).


de 15-06-17, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o

disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Eduardo Leandro de

Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849)

e outros.




preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito,

deu-lhe provimento, sem embargo da recomendação constante do corpo do voto da

Relatora, juntado aos autos.

83 TC-000992/006/13

Recorrente: João Batista de Andrade – Ex-Prefeito do Município de Pitangueiras.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pitangueiras e Erika Aparecida do

Nascimento ME, objetivando a limpeza de córrego das Pitangueiras e na Lagoa

Afonso Gulo, no valor de R$44.250,00.

Responsável: João Batista de Andrade (Prefeito à época).


de 25-10-18, que julgou irregulares o convite e o contrato, acionando o disposto no

artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou

multa ao responsável, no valor de 200 (duzentas) Ufesps, nos termos do artigo 104,

inciso II, da mencionada Lei.



63

Advogados: Suellen da Silva Nardi (OAB/SP nº 300.856), Michael Antonio Ferrari

da Silva (OAB/SP nº 209.957) e outros.

Acompanham: Expedientes: TC-013459/026/13 e TC-045129/026/14.


A pedido da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, foi o

presente processo retirado de pauta, com retorno automático na pauta da próxima

sessão da Primeira Câmara.

A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES solicitou a

retirada de pauta dos seguintes processos.

84 TC-021343.989.18-2 (ref. TC-009801.989.15-3)

Recorrente: Miguel Moubadda Haddad – Ex-Prefeito do Município de Jundiaí.

Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Jundiaí, para tratar das

despesas com horas extras, no exercício de 2012.

Responsável: Miguel Moubadda Haddad (Prefeito à época).


de 28-09-18, que julgou irregular a matéria, acionando o disposto no artigo 2º,


Advogados: Maria Aparecida Rodrigues Mazzola (OAB/SP nº 39.327), Maria Lucia

Mazzi (OAB/SP nº 106.504), Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi (OAB/SP nº

46.864), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Regina Cilene Azevedo Mazzola

(OAB/SP nº 223.179), Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP n° 97.509), Luis

Carlos Germano Colombo (OAB/SP n° 307.325) e outros.


85 TC-021557.989.18-3 (ref. TC-009801.989.15-3)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Jundiaí, para tratar das

despesas com horas extras, no exercício de 2012.

Responsável: Miguel Moubadda Haddad (Prefeito à época).



64


de 28-09-18, que julgou irregular a matéria, acionando o disposto no artigo 2º,


Advogados: Maria Aparecida Rodrigues Mazzola (OAB/SP nº 39.327), Maria Lucia

Mazzi (OAB/SP nº 106.504), Jandyra Ferraz de Barros Molena Bronholi (OAB/SP nº

46.864), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Regina Cilene Azevedo Mazzola

(OAB/SP nº 223.179), Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP n° 97.509), Luis

Carlos Germano Colombo (OAB/SP n° 307.325) e outros.


A pedido da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, foram

os presentes processos retirados de pauta, devendo ser encaminhados ao Gabinete

de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.

Os itens 86 e 87 foram i devidamente apreciados quando da inversão

da pauta.

A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES solicitou a

retirada de pauta dos seguintes processos:

88 TC-024597.989.18-5 (ref. TC-004183.989.14-4)

Recorrente: Antonio Carlos de Camargo – Ex-Prefeito do Município de Cotia.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cotia e Zurich Medical do Brasil

EIRELLI, objetivando a aquisição de equipamentos odontológicos, no valor de

R$70.500,00.

Responsável: Antonio Carlos de Camargo (Prefeito à época).


de 10-11-18, que julgou irregulares o pregão presencial e a nota de empenho,

acionando os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Jose

Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº

131.777), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785), Andrea Cristine Faria Frigo

Medeiros (OAB/SP nº 290.085), Kaíque Jacinto Carvalho Almeida (OAB/SP nº



65

390.646), Debora Silva Sena (OAB/SP nº 409.030), Marcella Rodrigues de Oliveira

(OAB/SP nº 411.196), Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/SP nº 428.806),

Raphaela Sandrinne Marques Sanches (OAB/SP nº 339.919), Antonio Mauro de

Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297),

Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino

Gomes (OAB/SP nº 395.261), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818),

Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros.



89 TC-024598.989.18-4 (ref. TC-004187.989.14-0)


Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cotia e Silvana A. da Silva –

Produtos Hospitalares ME, objetivando a aquisição de equipamentos odontológicos,

no valor de R$102.500,00.



de 10-11-18, que julgou irregulares o pregão presencial e a nota de empenho,

acionando os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.














66



90 TC-024599.989.18-3 (ref. TC-000132.989.14-6)


Assunto: Representação formulada por Peliserv Equipamentos e Serviços Odonto-

Médicos Ltda. - Me, por seu sócio proprietário, Senhor Aparecido Pelisser, acerca de

possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial nº 74/13 e decorrentes

contratos entre a Prefeitura Municipal de Cotia e as empresas Zurich Medical do

Brasil Eirelli e Silvana A. da Silva – Produtos Hospitalares ME, no exercício de 2013.



de 10-11-18, que julgou procedente a representação.














A pedido da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, foram

os presentes processos retirados de pauta, com retorno automático na pauta da

sessão da Primeira Câmara de 17 de setembro de 2019.




67



91 TC-000930.989.19-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha.

Contratada: Smart Comercio de Veículos Ltda.

Autoridade Responsável pela Homologação: Francisco Daniel Celeguim de

Morais (Prefeito).

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Francisco Daniel Celeguim de

Morais (Prefeito), Eduardo Padilha do Prado Bueno (Secretário de Governo), Luiz

Fernando Rodrigues (Secretário de Gestão Pública), Lorena Rodrigues de Oliveira

(Secretária de Saúde), Ana Maria Ribeiro (Secretária de Assistência e

Desenvolvimento Social).

Objeto: Aquisição de veículos zero quilômetros pela emenda parlamentar para a

Secretaria da Saúde e veículos zero quilômetros para as Secretarias de Assistência

e Desenvolvimento Social e Gestão Pública.

.Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 21-11-18.

Valor – R$341.240,00.

Advogados: Edison Pavão Junior (OAB/SP nº 242.307), Joziane de Oliveira

(OAB/SP nº 303.747) e Patricia Bueno Paranhos (OAB/SP nº 395.077).


92 TC-005882.989.19-7




Morais (Prefeito), Eduardo Padilha do Prado Bueno (Secretário de Governo), Luiz

Fernando Rodrigues (Secretário de Gestão Pública), Lorena Rodrigues de Oliveira

(Secretária de Saúde), Ana Maria Ribeiro (Secretária de Assistência e

Desenvolvimento Social).



68




.Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas


XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo,





93 TC-007410.989.19-8




Morais (Prefeito) e Renata Maria de Araujo Celeguim (Secretária de Educação).




.Em Julgamento: Termo Aditivo celebrado em 28-12-18.




94 TC-007411.989.19-7




Morais (Prefeito), Lorena Rodrigues de Oliveira (Secretária de Saúde) e Luiz

Fernando Rodrigues (Secretário de Gestão Pública).



69




.Em Julgamento: Termo Aditivo celebrado em 15-02-19.






julgar regulares o Pregão Presencial, o Contrato e os Termos Aditivos em exame, e

legais os atos ordenadores das despesas decorrentes, sem prejuízo de advertência,

consignada no voto do Relator, juntado aos autos, bem como conheceu do

acompanhamento da Execução Contratual.



95 TC-005891.989.18-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco.

Contratada: Banco Bradesco S/A.

Autoridade Responsável pela Homologação: Rogério Lins Wanderley (Prefeito).

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito),

Franz Felipe da Luz (Diretor do Departamento Central de Licitações e Compras),

Pedro Sotero de Albuquerque (Secretário Municipal de Finanças), Ivo Gobatto Junior

(Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos), Jair Anastácio (Presidente da CMTO),

Francisco Cordeiro da Luz Filho (Presidente do IPMO) e José Carlos Pedroso

(Presidente da Fito).

Objeto: Prestação de serviços, com exclusividade, de pagamento de vencimentos,

salários, proventos, aposentadorias, pensões e similares, aos servidores ativos e



70

inativos, secretários, comissionados, celetistas e estagiários da administração direta

do município de Osasco, do Instituto de Previdência do

Município de Osasco/IPMO, da Companhia Municipal de Transporte de

Osasco/CMTO e da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco Fito, bem como o

processamento do pagamento a fornecedores e a concessão de crédito

pessoal consignados em folha de pagamento sem exclusividade.



de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo

Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 07-04-18.

Advogados: Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Eduardo Leandro de

Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489),

Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva

(OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila

Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos

(OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Brunella de

Kássia Silva Nani Gasque (OAB/SP nº 382.986), Ueslei Almeida dos Santos

(OAB/SP nº 395.817), Carolina Pavanelli Marques (OAB/SP nº 396.216), Fábio José

de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fabio Albergaria Modinger (OAB/SP nº

401.221), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816) e Luiz Henrique de Miranda Regos

(OAB/SP nº 344.287).


96 TC-007071.989.18-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco.

Contratada: Banco Bradesco S/A.

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito),

Franz Felipe da Luz (Diretor do Departamento Central de Licitações e Compras),

Pedro Sotero de Albuquerque (Secretário Municipal de Finanças), Ivo Gobatto Junior

(Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos), Jair Anastácio (Presidente da CMTO)



71

Francisco Cordeiro da Luz Filho (Presidente do IPMO) e José Carlos Pedroso

(Presidente da Fito).

Objeto: Prestação de serviços, com exclusividade, de pagamento de vencimentos,

salários, proventos, aposentadorias, pensões e similares, aos servidores ativos e

inativos, secretários, comissionados, celetistas e estagiários da administração direta

do município de Osasco, do Instituto de Previdência do Município de Osasco/IPMO,

da Companhia Municipal de Transporte de Osasco/CMTO e da Fundação Instituto

Tecnológico de Osasco Fito, bem como o processamento do pagamento a

fornecedores e a concessão de crédito

pessoal consignados em folha de pagamento sem exclusividade.



XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo,


Advogados: Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Eduardo Leandro de

Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489),

Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva

(OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila

Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos

(OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Brunella de

Kássia Silva Nani Gasque (OAB/SP nº 382.986), Ueslei Almeida dos Santos

(OAB/SP nº 395.817), Carolina Pavanelli Marques (OAB/SP nº 396.216), Fábio José

de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fabio Albergaria Modinger (OAB/SP nº

401.221), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816) e Luiz Henrique de Miranda Regos

(OAB/SP nº 344.287).


Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Revisora, e do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, a E. Câmara, ante o exposto nas correspondentes notas taquigráficas, juntadas aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial e o Contrato em análise, acionando-se o artigo 2º,



72

incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93, bem como conheceu da Execução Contratual até 15/03/2017, analisada no TC-0007071.989.18.

Vencido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, que era pela regularidade da matéria.

Designada a Conselheira Cristiana de Castro Moraes redatora do acórdão.

97 TC-033477/026/14

Contratante: Câmara Municipal de Guarulhos.

Contratada: Sisvetor Informática Ltda. – ME.

Autoridade Responsável pela Inexigibilidade de Licitação, que Ratificou a

Inexigibilidade de Licitação e que firmou o(s) Instrumento(s): Eduardo Soltur

(Presidente).

Objeto: Prestação de serviços de manutenção dos softwares licenciados para uso

da Câmara de Guarulhos.

Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº


R$13.968.000,00.

Advogados: Guiliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536) e Thatyana A. Fantini

(OAB/SP nº 183.763).


Fiscalização atual: GDF-3 – DSF-I.

A pedido do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, foi o



Os itens 98 a 100 foram devidamente apreciados quando da inversão

da pauta.



101 TC-005802.989.15-2




73

Organização Social: Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de

Vida.


(Prefeita), Rui de Paiva (Secretário Municipal de Saúde) e Crys Angélica Ulrich

(Gerente Regional).

Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de

saúde, dos equipamentos destinados à estratégia de saúde da família, incluindo se

os núcleos de apoio à saúde da família.

Em Julgamento: Termo de Prorrogação celebrado em 01-06-15.

Advogados: Eliane Santos Barros e Silva (OAB/SP nº 110.664), Katia Borges

Varjão (OAB/SP nº 307.722), André Leonardo de Carvalho Zaithammer (OAB/PR nº

72.944), Gustavo Henrique Justino de Oliveira (OAB/SP nº 281.607) e outros.


102 TC-009197.989.16-3


Organização Social: Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de

Vida.


(Prefeita), Paulo dos Santos Fontes Escudero (Secretária Interina Municipal de

Saúde) e Nelson Marques Martins (Gerente Regional).

Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de

saúde, dos equipamentos destinados à estratégia de saúde da família, incluindo se

os núcleos de apoio à saúde da família.

Em Julgamento: Termo de Prorrogação celebrado em 29-01-16.

Advogados: Eliane Santos Barros e Silva (OAB/SP nº 110.664), Katia Borges

Varjão (OAB/SP nº 307.722), André Leonardo de Carvalho Zaithammer (OAB/PR nº

72.944), Gustavo Henrique Justino de Oliveira (OAB/SP nº 281.607) e outros.




74



julgar regulares os Termos Aditivos em exame, bem como legais os atos

ordenadores das despesas decorrentes.

Determinou, por fim, seja dada ciência da decisão, por ofício, à

autoridade subscritora do expediente TC-013146.989.19.

103 TC-006569/026/15

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos.

Contratada: Strong Technology Comércio e Serviços em Informática Ltda.

Autoridade que firmaram o(s) Instrumento(s): Moacir de Souza (Secretário

Municipal de Educação).

Objeto: Registro de preços para aquisição de solução de projetores multimídia e

outros equipamentos, insumos e serviços.

Em Julgamento: Termo de Aditamento de 11-02-15. Justificativas apresentadas em


Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no

D.O.E. de 13-07-19.

Advogados: Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP n° 188.808), Vanessa

Araújo Souza (OAB/SP n° 214.753), Jacob Paschoal Gonçalves da Silva (OAB/SP

n° 286.846) e outros.



Camargo Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, diante

do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular o Termo

Aditivo em exame, bem como conheceu do Relatório Final da Sindicância

Administrativa (PA nº 42813/2018).

104 TC-004641.989.16-5

Câmara Municipal: Nova Aliança.

Exercício: 2016.



75

Presidente da Câmara: Sebastião Chaves Ferreira Neto.

Advogado: Devair Amador Fernandes (OAB/SP nº 225.227).






regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Nova Aliança, exercício

de 2016, dando quitação ao responsável, Senhor Sebastião Chaves Ferreira Neto,

sem prejuízo das recomendações e da advertência, assinaladas no voto do Relator,

juntado aos autos.


acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara,

para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da decisão,

devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a efetiva adoção das

medidas noticiadas e determinadas nos autos.


este Tribunal.

105 TC-004681.989.16-6

Câmara Municipal: Piraju.

Exercício: 2016.

Presidente da Câmara: Carlos Alberto Camargo Lima.






regulares as contas da Câmara Municipal de Piraju, exercício de 2016, dando

quitação ao Senhor Carlos Alberto Camargo Lima, por elas responsável, sem



76

prejuízo das advertências consignadas no voto do Relator, juntado aos autos,

devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a efetiva adoção das

medidas determinadas e noticiadas nos autos.


acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara,

para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da decisão.


este Tribunal.

O item 106 foi devidamente apreciado quando da inversão da pauta.

107 TC-004936.989.16-9

Câmara Municipal: Ferraz de Vasconcelos.

Exercício: 2016.

Presidente da Câmara: Roberto Antunes de Souza.

Advogado: Eber Barrinovo (OAB/SP nº 206.416).





exposto no voto do Relator, juntado aos autos, nos termos do artigo 33, inciso III,

alínea “b”, da Lei Complementar estadual nº 709/93, decidiu julgar irregulares as

contas da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, exercício de 2016, com as

recomendações e a determinação, discriminadas no referido voto.

Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, inciso VI, e § 1º, do

mesmo diploma legal, aplicar ao Responsável, Senhor Roberto Antunes de Souza,

multa no equivalente pecuniário de 100 (cem) Ufesps, a ser recolhida ao Fundo

Especial de Despesa deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em

julgado da decisão.

Determinou, por fim, o encaminhamento de cópia do acórdão e das

correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara Municipal, para as



77

providências necessárias ao exato cumprimento da decisão desta Corte de Contas.


este Tribunal.

108 TC-005026.989.16-0

Câmara Municipal: Cajamar.

Exercício: 2016.

Presidente da Câmara: Geraldo Aparecido Lacerda Ferreira.

Advogada: Márcia Cristina Nogueira Ciampaglia (OAB/SP nº 162.870).





exposto no voto do Relator, juntado aos autos, nos termos do artigo 33, inciso III,

alíneas “b” e “c” da Lei Complementar estadual nº 709/93, decidiu julgar irregulares

as Contas da Câmara Municipal de Cajamar, exercício de 2016.

Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, e § 1º, do

mesmo diploma legal, aplicar ao Responsável, Senhor Geraldo Aparecido Lacerda

Ferreira, multa no equivalente pecuniário a 100 (cem) Ufesps, a ser recolhida ao

Fundo Especial de Despesa deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito

em julgado da decisão.

Decidiu, também, condenar o Responsável ao ressarcimento da

quantia de R$ 59.469,23 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove

reais e vinte e três centavos), relativa aos sobrepreços identificados nos Convites

nº 08/2016, nº 10/2016 e nº 15/2016, devidamente atualizada até a data do efetivo

recolhimento, de acordo com a variação acumulada do IPC-Fipe, com o envio dos

respectivos comprovantes a esta Corte de Contas.

Determinou, ainda, o encaminhamento, por ofício, de cópia do acórdão

e das correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara Municipal,

para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da decisão.



78

Por fim, determinou o envio de cópias do relatório da Fiscalização e do

acórdão ao DD. Ministério Público do Estado de São Paulo, para as medidas de sua

alçada.


este Tribunal.

109 TC-004545.989.16-2

Câmara Municipal: Guaiçara.

Exercício: 2016.

Presidente da Câmara: Adriano Maitan.

Advogados: Claudinei Aparecido Mosca (OAB/SP nº 116.947) e Fábio Martins

Ramos (OAB/SP nº 144.199).






110 TC-000761/026/15

Câmara Municipal: Agudos.

Exercício: 2015.

Presidente da Câmara: Glauco Luis Costa Ton.

Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo

Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226),

Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573), Flávia Maria Palavéri


Acompanham: TC-000761/126/15 e Expediente: TC-022916/026/15.

Procuradores de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa.






79

exposto no voto do Relator, juntado aos autos, nos termos do artigo 33, III, “b” e “c”,

da Lei Complementar estadual nº 709/93, decidiu julgar irregulares as Contas da

Câmara Municipal de Agudos, exercício de 2015, com as advertências constantes

do mencionado voto.

Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 36, caput, e 104, II e VI, do

referido diploma legal, aplicar ao Responsável, Senhor Glauco Luis Costa Ton, multa

cujo valor, diante da natureza das infrações praticadas, do dano causado ao erário e

da reincidência dos atos praticados, foi fixado no equivalente pecuniário a 200

(duzentas) Ufesps, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal no

prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente decisão.

Determinou, ainda, o encaminhamento, por ofício, de cópia do acórdão

e das correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara, para

adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da decisão, devendo a

Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a efetiva implementação das medidas

noticiadas e determinadas nos autos.

Determinou, por fim, que os expedientes anexos, TC-000761/126/15 e

TC-022916/026/15, permaneçam apensados aos autos, pois tratam de assuntos

abordados no relatório da Fiscalização e serviram de subsídio ao exame das contas.


este Tribunal.

111 TC-006614.989.16-8

Prefeitura Municipal: Alvinlândia.

Exercício: 2017.

Prefeita: Abigail Cateli Dias.

Advogados: Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399) e Enizio Miranda (OAB/SP

nº 334.534).





80


presente processo retirado de pauta, com retorno automático na pauta da próxima

sessão da Primeira Câmara.

112 TC-006274.989.16-9

Prefeitura Municipal: Aguaí.

Exercício: 2017.

Prefeito: José Alexandre Pereira de Araújo.

Advogada: Jacqueline Melo de Souza (OAB/SP nº 249.152).





emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de

Aguaí, relativas ao exercício de 2017.

Determinou, outrossim, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao

Chefe do Executivo, com as advertências discriminadas no voto do Relator, juntado

aos autos, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das

providências regularizadoras noticiadas.

Determinou, por fim, o encaminhamento de ofício ao subscritor do

Expediente TC-012693.989.19, instruído com cópias do relatório da Fiscalização

(evento 79.24) e da decisão, e o arquivamento do Expediente TC-010586.989.17.


este Tribunal.

113 TC-006471.989.16-0

Prefeitura Municipal: Óleo.

Exercício: 2017.

Prefeito: Rubens Esteves Roque.

Advogado: Pérsia Maria Bughi Freitas (OAB/SP nº 111.646).




81




emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de

Óleo, relativas ao exercício de 2017.


Chefe do Executivo, com as advertências discriminadas no voto do Relator, juntado

aos autos, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das

providências regularizadoras noticiadas.


este Tribunal.

114 TC-006905.989.16-6

Prefeitura Municipal: Mairinque.

Exercício: 2017.

Prefeito: Ovídio Alexandre Azzini.

Advogados: Adelmo Acácio Bellini (OAB/SP nº 98.588), Marina Isabel Queiroz dos

Santos (OAB/SP nº 389.714), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB/SP nº

305.583) e outros.

Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Fiscalizada por: UR-9 – DSF-I.


Sustentação oral proferida em sessão de 16-07-19.



exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer prévio

desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Mairinque, relativas

ao exercício de 2017.


Chefe do Executivo, para que adote medidas efetivas visando sanear as



82

impropriedades apontadas no Relatório da Fiscalização, devendo a próxima

inspeção “in loco” acompanhar as providências regularizadoras noticiadas.


este Tribunal.

115 TC-003512/003/12

Recorrente: Prefeitura Municipal de Pedreira

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura Municipal de

Pedreira ao Serviço de Obras Sociais – SOS, no valor de R$495.561,46, exercício

de 2011.

Responsável: Hamilton Bernardes Junior (Prefeito).


de 18-07-17, que julgou parcialmente irregular a prestação de contas, com

fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b” c.c artigo 36, ambos da Lei


Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros.





Ao final dos trabalhos o PRESIDENTE assim se manifestou:

Antes de encerrar a sessão indago da Douta Representante do

Ministério Público de Contas se há eventual interesse recursal em qualquer dos

processos apreciados nesta sessão. Se houver, que sejam indicados os itens, a fim

de que, depois de juntados voto e acórdão, sigam os autos ao Ministério Público de

Contas para ciência específica.

A Senhora Procuradora presente à sessão não indicou item a ser

encaminhado ao Ministério Público de Contas.

Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e vinte e cinco



83

minutos, foi encerrada a sessão, da qual mandei lavrar a presente ata que, depois

de lida e aprovada, vai subscrita e assinada. Eu, , Sérgio Ciquera

Rossi, Secretário-Diretor Geral, a subscrevi.

Edgard Camargo Rodrigues

Cristiana de Castro Moraes

Sidney Estanislau Beraldo

Renata Constante Cestari

Denis Dela Vedova Gomes

SDG-1/ESBP.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA ... · 2 8ª Sessão Ordinária 1ª Câmara 7...

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