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Universidade Agostinho NetoFaculdade de Letras

Aulas de Pós GraduaçãoAulas de Pós Graduação

22-05-2013 Prof. Me. Manuel Ribeiro Sebastiao 1

Formação Académica •Doutorando em Administração e Finanças; (Florida Christian University – Nª 4212-02) “Defesa de tese PhD 6 de Dezembro 2013 - EUA”;

•Mestre em Finanças Empresariais - Master of Science in Business (FCU – Florida Christian University – Nr. [4212-01]);

•Mestre em Projectos de Investimento; (MBA – BBS, Brazilian Business School - Escola Internacional de Negocio – Brazil);Negocio – Brazil);

•Licenciado em Contabilidade e Administração; (UAN - Universidade Agostinho Neto, Faculdade de Economia Nº [70894]);

•Técnico Médio em Contabilidade & Administração Publica; (IMEL – Instituto Médio de Economia de Luanda Nº [001854]);

•Licenciado pelo Ministério das Finanças como Técnico de Conta com a licença Nº [3211].

•Contabilista Sénior (SOF – Serviços de Organização e Finanças); Gestão Financeira;

•Contabilidade de Custos / Analítica; Fiscalidade;22-05-2013 Prof. Me. Manuel Ribeiro Sebastiao 3

SISTEMA FISCAL ANGOLANOSISTEMA FISCAL ANGOLANO


� Chama-se Sistema Fiscal ao conjunto dos Impostos vigentes num determinado País� e aos Órgãos do Estado que têm a função de Administrar estes

Impostos.

O SISTEMA FISCAL ANGOLANOGENERALIDADES

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Impostos.

� A Estrutura e o Funcionamento do Sistema Fiscal Angolano resultam da conjugação de vários factores, � sendo uns de Natureza Económica e � outros de Natureza Política e Jurídica,

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� A exemplo do que sucede com muitos Países africanos, Angola possui muitas características do

subdesenvolvimento.


A Estrutura Económica


� A sua Economia assenta fundamentalmente nas Actividades de Produção e Exploração de Recursos Naturais não renováveis, nomeadamente, do Petróleo, Gás natural e dos Diamantes.

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� A exploração destes Recursos exige conhecimentos (Know-How) e tecnologia provenientes do estrangeiro, sendo dominada por Empresas Multinacionais.




� O Preço destes produtos no Mercado Internacional está sujeito a constantes flutuações. Tudo isso faz com que a Economia de Angola esteja fortemente dependente destas matérias-primas e, consequentemente, do exterior.

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� A Produção Agrícola é praticada em moldes tradicionais com carácter de subsistência.

� A Indústria Transformadora está a dar os primeiros



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� A Indústria Transformadora está a dar os primeiros passos.

� O Comércio e a Prestação de Serviços à população dependem sobretudo dos produtos importados do exterior.

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� O sector de Actividades Informal (Mercado paralelo e informal) é muito significativo, ocupando uma grande % da população economicamente activa.



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� O nível de Rendimento Médio por habitante é baixo.

� Existem desequilíbrios Económicos e Sociais profundostraduzidos na pobreza generalizada, desemprego, desnutrição, altas taxas de mortalidade infantil, etc.

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� Sendo assim, facilmente se pode depreender as características do Sistema Fiscal angolano, destacando-se as seguintes:




� a) Predominância das Receitas do Petróleo e dos Diamantes que, por sua vez, são instáveis dadas a sua dependência do Mercado Internacional e a outras contingências internas;

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� b) Dificuldades na Tributação dos Rendimentos Reais das Actividades Industriais, Comerciais, etc.;




� c) Uma Base Tributária estreita, situação agravada com a existência de muitas actividades informais (sobretudo no Comércio) realizadas à margem do Fisco;

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d) Grande importância das Receitas Aduaneiras (Alfândegas).Estas receitas, porém, não apresentamo nível de arrecadaçãodesejado, pela fraca organização dos Serviços e existência de altosíndices de Evasão e Fraude Fiscais;

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e) Fraca importância dos Impostos sobre o Património, sendo aTributação das despesas de Consumo feita sob a forma ou combaseemTabelas (Taxas de 2, 5, 10, 20 e 30%) …….


� Entende-se por Administração Fiscal aos Órgãos doEstado que têmcomo função a promoção e execução daPolítica Fiscal (Tributária) do Estado.


Os Órgãos da Administração Fiscal

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� Os Órgãos da Administração Fiscal angolanadependemdo Ministério das Finanças e são os seguintes:

� a) A Direcção Nacional de Impostos (DNI);

� b) A Direcção Nacional das Alfândegas (DNA).


� A Direcção Nacional de Impostos (DNI) é o Órgão

7. O SISTEMA FISCAL ANGOLANO7.1. GENERALIDADES

7.1.2. Os Órgãos da Administração Fiscal

a) Direcção Nacional de Impostos:

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� A Direcção Nacional de Impostos (DNI) é o Órgão Executivodo Ministério das Finanças a quem compete propor e executar a Política Fiscal do Estado.

� A Direcção Nacional de Impostos (DNI) é constituída por um Órgão Central, Órgãos Provinciais e Locais.


� São atribuições da Direcção Nacional de Impostos (DNI) :

� Prever, acompanhar, fiscalizar e avaliar a arrecadação de Receitas do




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� Prever, acompanhar, fiscalizar e avaliar a arrecadação de Receitas do OGE;

� Arrolar, dimensionar e controlar todas as Fontes de Impostos, realizando e mantendo actualizado o Registo Geral de Contribuintes (RGC);

� Fiscalizar o Cumprimento das Normas Tributárias;

� Propor a criação, modificação ou extinção de Impostos.


� Ao Órgão Central cabe

� planear, � dirigir e � controlar


Os Órgãos da Administração Fiscala) Direcção Nacional de Impostos:

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� controlar � as Actividades Tributárias a nível do País

� e compreende as Áreas Funcionais especializadas � na elaboração das Normas Tributárias, � Registos e � Estatísticas fiscais, � arrecadação de Receitas, � Fiscalização de Impostos � e Regimes Especiais.


� Nas Províncias existem as Delegações Provinciais do Ministério das Finanças




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Ministério das Finanças� que integram na sua estrutura orgânica um Departamento de

Imposto � que supervisiona as Actividades Tributárias da respectiva Província � sob a Coordenação Metodológica da Direcção Nacional de

Impostos.





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� A nível local (Município) existem as Repartições de Finanças que levam a cabo na prática, a execução das Actividades Tributárias e que se relacionam directamente com os Contribuintes.


� Uma Repartição de Finanças pode ter sob sua jurisdição um ou vários Municípios, ou seja, numa Província, pode ter várias Repartições de Finanças ou apenas uma Repartição que atende a todos os Contribuintes.


Os Órgãos da Administração Fiscala) Direcção Nacional de Impostos:

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� Por exemplo, na Província de Luanda, existem seis Repartições de Finanças, a saber:� Repartição de Finanças do 1.º Bairro;� Repartição de Finanças do 2.º bairro;� Repartição de Finanças do 3.º Bairro;� Repartição de Finanças do Cacuaco;� Repartição de Finanças de Viana;� Repartição dos Grandes Contribuintes.


� A organização e funcionamento do Órgão Central da Direcção Nacional de Impostos,




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Direcção Nacional de Impostos,

� assentam já em métodos e técnicas modernas,

� utilizando-se os meios informáticos na execução de quase todas as rotinas e procedimentos Tributários.


� A Direcção Nacional das Alfândegas (DNA) é um Órgão


Os Órgãos da Administração

b) Direcção Nacional das Alfândegas:

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� A Direcção Nacional das Alfândegas (DNA) é um Órgão Executivo do Ministério das Finanças

� que tem como função propor e executar a Política Aduaneira do País,

� disciplinando e controlando a entrada e saída de mercadorias.



Os Órgãos da Administração


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� A DNA administra e fiscaliza os Impostos que incidem sobre as Operações Comerciais com o exterior(Importação e Exportação de Mercadorias).


� As atribuições da DNA são vastas e englobam a fiscalização de Barcos, Aeronaves, Veículos, Armazéns de mercadorias, etc.




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mercadorias, etc.

� Para aplicação dos Impostos e Taxas Aduaneiras,

� bem como para prevenção e repressão do contrabando, descaminhos e outras práticas delituosas como a Evasão e Fraude Fiscais.


� Para efeito de Controlo Aduaneiro, o País está dividido




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� Para efeito de Controlo Aduaneiro, o País está dividido em Quatro Circunscrições aduaneiras, a saber: Cabinda, Luanda, Lobito e Namibe.


� Angola tem um Sistema Tributário do tipo cedular� que se caracteriza pela existência de vários Impostos Directos e


Os Impostos do Sistema Fiscal Angolano:

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� que se caracteriza pela existência de vários Impostos Directos e Indirectos,

� tributando os Rendimentos à medida que são gerados ou postos à disposição do seu destinatário,

� ou ainda aquando da sua utilização (ex.: Imposto sobre o Consumo)


� Normalmente as Empresas suportam vários Impostos, dependendo todavia a sua incidência, em especial:



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dependendo todavia a sua incidência, em especial: � da sua Dimensão, � do grau de Complexidade do negócio e � da ocorrência de maiores ou menores Relações Internacionais.


� Existem, e poderemos ter que trabalhar com os seguintes Tipos de Impostos ou Operações :



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� 1. Impostos sobre o Rendimento;

� 2. Impostos sobre o Património;

� 3. Impostos sobre a Produção;


� 4. Impostos sobre a Despesa de Consumo;

� 5. Impostos sobre o Comércio Externo;



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� 6. Impostos sobre as Operações de Reestruturação das Empresas;

� 7. Impostos sobre Reavaliações;

� 8. Convenções/inexistência de Convenções Dupla Tributação Internacional;

� 9. “Paraísos Fiscais”;

� 10. Impostos Diversos.


� 1. Impostos sobre o Rendimento:

� a) Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho;

� b) Imposto Industrial (e neste, o das Empreitadas);



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� b) Imposto Industrial (e neste, o das Empreitadas);

� c) Imposto Predial;

� d) Imposto sobre Aplicação de Capitais;

� e) Imposto sobre o Rendimento das Indústrias Petrolíferas;

� f) Imposto sobre o Rendimento das Indústrias Mineiras.


� 2. Impostos sobre o Património(recaem sobre as transferências de propriedade):



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� a) Imposto sobre as Sucessões e Doações– Incide sobre as transmissões de Bens Móveis e Imóveis, “intervivos” ou “mortiscausa”, a título gratuito;

� b) Imposto de Sisa– Incide sobre a Transmissão de Bens Imóveis a título oneroso.


� 3. Impostos sobre a Produção e o Consumo:� São Impostos Indirectos, incidindo sobre vários produtos na fase da



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� São Impostos Indirectos, incidindo sobre vários produtos na fase da sua Produção ou do seu Consumo.


� 3.1. Impostos sobre a Produção:

� Existem em Angola os seguintes Impostos sobre a Produção:



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� a) Impostos sobre a Produção das Indústrias do Petróleo;

� b) Imposto de produção de Diamantes;

� c) Imposto de Produção de Indústrias Pesqueiras;

� d) Imposto de produção de Outros Produtos em Regime Especial;

� e) Imposto de Produção de Produtos Diversos.


� 3.2. Impostos sobre a despesa de Consumo:

� Completando a análise feita relativamente aos Impostos sobre a Produção, os Impostos sobre o Consumo são Impostos sobre a Despesa, com Taxas de produtos para produtos.



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Despesa, com Taxas de produtos para produtos.

� Os Impostos sobre o Consumo vigentes em Angola são os seguintes:

� a) Imposto sobre o Consumo de Álcool Industrial;


� b) Imposto sobre o Consumo de Produtos Derivados do Petróleo;

� c) Imposto sobre o Consumo de gases liquefeitos;

� d) Imposto sobre o Consumo de Cerveja nacional;



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� d) Imposto sobre o Consumo de Cerveja nacional;

� e) Imposto sobre o Consumo de Cerveja importada;

� f) Imposto sobre o Consumo de Bebidas importadas;

� g) Imposto sobre o Consumo de Bebidas Alcoólicas;

� h) Imposto sobre o Consumo de Outros Produtos Importados;

� i) Imposto sobre o Consumo de Produtos Diversos.


� 5. Impostos sobre o Comércio Externo:� Incidem sobre as Operações Comerciais Internacionais, sendo

calculados a partir de uma Tabela – a Pauta Aduaneira.




calculados a partir de uma Tabela – a Pauta Aduaneira.

� Existem os seguintes Impostos desta natureza:� a) Imposto sobre a Exportação;� b) Imposto sobre a Importação.

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� 6. Impostos Diversos:� São Impostos Híbridos que ora se assemelham a Impostos sobre as




� São Impostos Híbridos que ora se assemelham a Impostos sobre as Despesas, ora se parecem com Taxas de Prestação de Serviços.� a) Imposto de Selo;

� b) Imposto de Tonelagem;

� c) Imposto de farolagem.

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� 7. Observações:� 1. A Liquidação do Imposto Industrial, Imposto do Selo,

Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho e Imposto de




Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho e Imposto de Consumo é feita na própria Declaração e é da responsabilidade do Contribuinte.

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2. Nos termos do Decreto-Executivo n.º 24/93, de 29 de Outubro, osContribuintes do Imposto Industrial Grupos A e B, as empresascom Regimes Especiais de Tributação, as Pessoas Colectivas queexerçampor conta própria as actividadesconstantesda Lista




exerçampor conta própria as actividadesconstantesda ListaAnexa ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho,os Partidos Políticos, Sindicatos, Associações, RepresentaçõesDiplomáticas e Consulares e as Organizações Internacionais sãoobrigadas a fazer constar emtodos os Documentos referentes àstransacções emque participeme em quaisquer outros que seidentifiquemcom as actividades ou conjunto de actividades quedesenvolvam, de forma pré-impressa ou por carimbo, o númerodo Cartão de Identificação Fiscal.

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JANEIRO:

IMPOSTO INDUSTRIAL:

GRUPO A: – Pagamento da 1.ª prestação – liquidação provisória.

GRUPO B: – Pagamento da 1ª prestação da liquidação provisória.GRUPO C:• Apresentação da Declaração Mod. 4;• Pagamento da 1.ª prestação ou prestação única da liquidação definitiva.



• Pagamento da 1.ª prestação ou prestação única da liquidação definitiva.IMP. S/ REND. TRABALHO:• Apresentação da Declaração Mod.1 – actividades por Conta Própria (art.º 9.º do Código).• Pagamento do Imposto ou saldo remanescente, no acto da apresentação da Declaração (art.º 26.º

IMPOSTO PREDIAL URBANO:• Apresentação da Declaração Mod.1 (art.º 19.º)• Pagamento da 1.ª prestação ou da prestação única.

IMPOSTO sobre APLICAÇÃO DE CAPITAIS:• Entrega do Imposto dos Rendi/os referidos nas alíneas a) a g) e i) e j) do art.º 9.º do Código.


FEVEREIRO:

IMPOSTO INDUSTRIAL:

GRUPO A: – Pagamento da 2.ª prestação – liquidação provisória.GRUPO C: - Pagamento da 2.ª prestação da liquidação definitiva.IMP. S/ REND. TRABALHO:• Apresentaçãoda Declaração Mod.2 pelas entidades pagadoras dos rendi/s (art.º 32.º do Código).



• Apresentaçãoda Declaração Mod.2 pelas entidades pagadoras dos rendi/s (art.º 32.º do Código).

MARÇO:

IMPOSTO INDUSTRIAL:

GRUPO A: – Pagamento da 3.ª prestação da liquidação provisória.GRUPO C: - Pagamento da 3.ª prestação da liquidação definitiva.


ABRIL:

IMPOSTO INDUSTRIAL:

GRUPO B: • Apresentação da Declaração Mod.2 (art.º 58º).• Pagamento da Prestação Única da Liquidação definitiva.

IMPOSTO S/ O PETRÓLEO:



• Apresentação da Declaração definitiva relativa ao Ano anterior.IMP. PREDIAL URBANO:• Pagamento da 2.ª prestação.

MAIO:

IMPOSTO INDUSTRIAL:

GRUPO A:• Apresentação da Declaração Mod.1 (art.º 48.º).• Pagamento da prestação única da liquidação definitiva.


JULHO:IMP. PREDIAL URBANO:• Pagamento da 3.ª prestação.



OUTUBRO:

IMP. PREDIAL URBANO:

• Pagamento da 4.ª prestação.

IMPOSTO S/ O PETRÓLEO:

• Apresentação da Declaração Previsional da actividade do Ano anterior.


OBRIGAÇÕES MENSAIS:

IMPOSTO S/ REND. TRABALHO:

• As Entidades Empregadoras devem entregar nos Cofres do Estado o Imposto retido aos Trabalhadores no Mês anterior (através da Declaração Mod. D - Doc. de Liquidação de Impostos)

IMPOSTO DO SELO:



IMPOSTO DO SELO:• Apresentação, até ao último dia do Mês, da Declaração do Volume de transacções e Serviços prestados no Mês anterior (n.º 2, art.º 4.º, do Decreto n.º 18/92).• Pagamento do Imposto Declarado, relativo às transacções do Mês anterior (art.º 4.º do cit. Dec.)IMPOSTO DE CONSUMO:• Apresentação da Declaração até dia 10 de cada Mês (art.º 6.º do Código).• Pagamento, até ao último dia do Mês, do Imposto Declarado (art.º 11.º).

IMPOSTO sobre APLICAÇÃO DE CAPITAIS:• Entrega do Imposto dos Rendi/os referidos nas alíneas a) a g) e i) e j) do art.º 9.º do Código.


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