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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE: Análise do PRONATEC ofertado pelo SENAR ANABELA PEREIRA MEDEIROS LIMA Natal, 06 de junho de 2014
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICAS PÚBLICAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO RIO
GRANDE DO NORTE: Análise do PRONATEC ofertado pelo SENAR
ANABELA PEREIRA MEDEIROS LIMA
Natal, 06 de junho de 2014
ANABELA PEREIRA MEDEIROS LIMA
POLÍTICAS PÚBLICAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO RIO
GRANDE DO NORTE: Análise do PRONATEC ofertado pelo SENAR
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Coordenação do curso de graduação em
Administração da Universidade Federal do
Rio Grande do Norte, como requisito parcial
para a obtenção do título de Bacharel em
Administração.
Orientador : Prof. Esp João Vianei Tenório
Natal, 06 de junho de 2014
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICAS PÚBLICAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO RIO
GRANDE DO NORTE: Análise do PRONATEC ofertado pelo SENAR
ANABELA PEREIRA MEDEIROS LIMA
Monografia apresentada e aprovada em 06 de junho de 2014, pela banca examinadora composta pelos seguintes membros:
Prof. Esp João Vianei Tenório
Orientador
Prof Fernanda Julyanna Silva dos Santos Examinadora
Prof. Adrianne Paula Examinadora
Natal, 06 de junho de 2014
Catalogação da Publicação na Fonte.
UFRN / Biblioteca Setorial do CCSA
Lima, Anabela Pereira Medeiros.
Políticas públicas de qualificação profissional no Rio Grande do Norte: análise do PRONATEC ofertado pelo SENAR/ Anabela Pereira Medeiros Lima. – Natal, RN, 2014.
40f. Orientador: Prof. Esp. João Vianei Tenório. Monografia (Graduação em Administração) – Universidade Federal do
Rio Grande do Norte. Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Departamento de Ciências Administrativas.
1. Administração pública – Monografia. 2. Políticas públicas -
qualificação profissional – Monografia. 3. Programa de governo - PRONATEC – Monografia. I. Tenório, João Vianei. II. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. III. Título. RN/BS/CCSA CDU 351
"Ninguém nunca conseguiu alcançar sucesso simplesmente fazendo o que lhe é solicitado. É a quantidade e a excelência do que está além do solicitado que determina a grandeza da distinção final."
Charles Kendall Adams
AGRADECIMENTOS
Em primeiro lugar, faço uma breve dedicatória a Deus, por toda a confiança e fé
que tive desde a minha aprovação no vestibular até a construção deste trabalho.
Agradeço a minha mãe, Lenita Dias Pereira, que mesmo com parte de seu
tempo dedicado ao trabalho, esteve sempre presente pacientemente me apoiando, me
educando e me incentivando até eu chegar nesta etapa de minha vida. Ao meu pai,
Francisco das Chagas Medeiros Lima, que mesmo não estando diariamente em
convivência, se fez presente ao meu lado.
Ao meu orientador, Prof. Esp João Vianei Tenório, que na reta final me orientou
e me auxiliou para que meu trabalho fosse finalizado.
Aos mestres do curso de Administração da UFRN, peças principais de
contribuição para a aquisição do conhecimento e aprendizagem.
Aos meus colegas de classe, ao qual pude conviver durante cinco anos de forma
harmoniosa e amigável. Aos meus amigos que me acompanharam durante esta
caminhada me apoiando constantemente.
A minha querida amiga Jessica Mesquita de Araujo, que esteve presente comigo aprendendo todos os ensinamentos do curso e me acompanhando de perto durante toda a graduação, até chegar a esta fase final. Por fim, ao meu grande amigo Carlos Hebert Barbosa Campos, àquele que diariamente me cede incentivos e votos de confiança nas minhas habilidades e inteligência para que eu nunca desista de lutar pelo meu sucesso profissional e pessoal.
À todos, os meus mais sinceros agradecimentos!
RESUMO
O presente trabalho apresenta como objetivo a abordagem do Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), desde sua criação até sua
implantação pela Instituição Senar RN que é considerada ofertante do projeto público.
Além disso, o programa é encaixado ao conceito de políticas publicas abordado no
referencial teórico para que possa ser analisada a atuação tanto da instituição ofertante
quanto em relação a eficácia do programa federal.
ABSTRACT
The present job has objective of the approach the Programa Nacional de Acesso
ao Ensino Tecnico e Emprego (Pronatec), sfrom its creation to its deployment by the
Institution Sennar RN who is considered the offeror public project. In addition, the
program is attached to the concept of public policies addressed in the theoretical
framework that can be analyzed the performance of both the offering institution as
compared the effectiveness of the federal program.
Palavras Chave: PRONATEC, Politicas Públicas, Programa do Governo
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 8
1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO E PROBLEMA ....................................................... 9
1.2 OBJETIVOS DA PESQUISA........................................................................... 9
1.2.1 Objetivo Geral ............................................................................................. 9
1.2.2 Objetivos Específicos .................................................................................. 9
1.3 JUSTIFICATIVA ............................................................................................. 10
2. REFERENCIAL TEÓRICO ................................................................................ 11
2.1 POLITICAS PUBLICAS ............................................................................... 11
2.1.1 Conceito ....................................................................................................... 11
2.1.2 Políticas Públicas de Qualificação Profissional .......................................... 15
2.2 PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E
EMPREGO – PRONATEC ............................................................................ 19
2.2.1 O programa .................................................................................................. 19
2.2.2 Objetivos do Programa ................................................................................ 21
2.2.3 Beneficiários ................................................................................................ 22
2.2.4 Catálogo Nacional de Cursos Técnicos ....................................................... 22
2.3 O Pronatec ofertado pelo SENAR ................................................................. 26
2.3.1 Caracterização da Entidade ......................................................................... 26
2.3.2 Eixo Tecnológico ofertado e cursos ............................................................ 27
2.3.3 Logística de realização dos Cursos ............................................................. 28
3. METODOLOGIA .................................................................................................. 31
3.1 CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA ........................................................... 31
3.2 POPULAÇÃO E AMOSTRA .......................................................................... 31
3.3 DADOS E INSTRUMENTOS DE COLETA .................................................. 31
3.4 FORMA DE ANALISE E TRATAMENTO ESTATISTICO ......................... 31
4. ANÁLISE DO DESEMPENHO NA OFERTA DOS CURSOS ........................ 32
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................... 37 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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1. INTRODUÇÃO
O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi
criado pelo Governo Federal em 2011 com o intuito de capacitar a população de forma
técnica e profissionalizante. No programa são oferecidos cursos para quaisquer níveis de
escolaridade, facilitando a participação em massa dos brasileiros. Para que a
implantação do Pronatec possua aceitação e qualidade, é necessário que a sua
administração seja bastante ativa e capacitada para alcançar as metas anuais.
Agregando o Pronatec a um dos órgãos promotores dos cursos, este trabalho
apresenta o procedimento de implantação do programa através do Sistema Nacional de
Aprendizagem Rural (SENAR) nos municípios pertencentes ao Estado do Rio Grande
do Norte. Desta forma, será realizado um estudo de caso na organização para que seja
observado como são produzidos os cursos desde sua pactuação de oferta e demanda
com os municípios até o encerramento dos mesmos, fazendo assim uma analise da
atuação do SENAR diante de um Programa do Governo de grande procura e
importância.
O SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) é uma entidade que
participa do Sistema S e tem como missão o desenvolvimento de processos para
Formação Profissional Rural e Promoção Social voltada para o homem do campo,
produtores, trabalhadores rurais e suas famílias, contribuindo para o seu ingresso na
sociedade, melhorias na qualidade de vida e pleno exercício da cidadania. Com essa
missão, objetiva realizar políticas públicas de qualificação profissional através de
programas que são disponibilizados pelo governo.
O presente trabalho é composto por três capítulos, onde encontra-se uma breve
conceituação sobre políticas públicas no primeiro deles, analisando o conceito e a
especificidade de políticas públicas de qualificação profissional. O segundo capitulo se
trata do Pronatec, analisando o que é o programa, para que serve, seus objetivos e seus
beneficiários. Para finalizar, o terceiro capitulo analisa o SENAR RN e a sua atuação
diante da realização do programa, avaliando se está utilizando logística adequada e se
esta apto a atender tanto os beneficiários (alunos) quanto aos prestadores de serviço
(educadores).
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1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO E PROBLEMA
Os avanços tecnológicos, sociais e econômicos que vem tomando conta do
Brasil durante alguns anos são imensamente benéficos, pois trazem uma vasta demanda
de oportunidades para o mercado de trabalho. Porém, a oferta para suprir essa
necessidade existente de colaboradores capacitados ainda é carente, já que normalmente
as pessoas não possuem tantos incentivos para estudar e por falta de informação
preferem ingressar em trabalhos de fácil acesso, mas que não são devidamente
remunerados ou reconhecidos.
Visando a preocupação com a capacitação da população de baixa renda ou que
não possuem acesso a uma educação de qualidade, o governo federal criou o Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC). O programa é um
conjunto de ações que visam ampliar a oferta de vagas na Educação Profissional
Brasileira, melhorando as condições de inserção no mercado de trabalho. Composto por
mais de 600 cursos que estimulam a capacitação dos alunos e o melhor acesso à
diferenciados empregos que o mercado disponibiliza, o aluno do Pronatec ganha uma
oportunidade de aplicação do aprendizado em cargos de melhor remuneração ou até
mesmo a idealização de montar um próprio negócio, já que são instruídos para serem
empreendedores. Face ao exposto, este trabalho pretende responder a seguinte
argumentação: “ – Como pode ser analisada a implantação dos cursos do PRONATEC
sendo ofertados pelo SENAR RN?”
1.2 OBJETIVOS DA PESQUISA
1.2.1 Objetivo Geral
Analisar a forma em que os cursos oferecidos pelo Pronatec estão sendo
implementados pelo SENAR no interior do Rio Grande do Norte.
1.2.2 Objetivos Específicos
• Analisar os objetivos do Pronatec;
• Citar qual o seguimento tecnológico é trabalhado na oferta dos cursos feita pelo
SENAR;
• Identificar a logística utilizada para realização das metas anuais;
• Analisar a atuação do Senar na implementação do programa.
11
1.3 JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a organização dos programas de políticas publicas visando o
aumento da capacitação e acesso ao ensino técnico, motivada pela busca de
profissionais para o mercado de trabalho, o tema se insere no contexto de políticas
publicas da atualidade
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2. REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 POLÍTICAS PÚBLICAS
2.1.1 CONCEITO
Apesar da importante contribuição de demasiados autores para a definição de
políticas públicas, entende-se que o melhor termo que o define, por conta de seu caráter
didático, é o desenvolvido por Azevedo (2003). Neste exercício, Azevedo (2003, p. 38)
definiu que “política pública é tudo o que um governo faz e deixa de fazer, com todos
os impactos de suas ações e de suas omissões”.
Outros autores propõem sempre uma definição mínima de uma política pública
que permita ter contato com o tema sem fixar os contornos antecipadamente. É o caso
da definição que deu Jean-Claude Thoenig no “Tratado de Ciência Política” que
constitui uma boa síntese da abundante literatura, sobretudo anglo-saxã: “Uma política
pública se apresenta sob a forma de um programa de ação próprio a uma ou várias
autoridades publicas ou governamentais”. Esta abordagem entra em combinação com a
abordagem pragmática que é sempre a dos analistas das políticas. Vários autores
identificam em maior ou menor grau políticas públicas a programas de ação
governamental.
Políticas públicas podem ser definidas também como o conjunto de programas,
ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a
participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de
cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou
econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados
constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da
sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas,
comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais.
São consideradas outputs resultantes da atividade política: compreendem o
conjunto das decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores. Nesse sentido
é necessário distinguir entre política pública e decisão política. Uma política pública
geralmente envolve mais do que uma decisão e requer diversas ações estrategicamente
selecionadas para programar as decisões tomadas. Já uma decisão política corresponde a
uma escolha dentre um leque de alternativas, conforme a hierarquia das preferências dos
atores envolvidos, expressando - em maior ou menor grau - certa adequação entre os
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fins pretendidos e os meios disponíveis. Assim, embora a política pública implique na
decisão política, nem toda decisão política chega a constituir uma política pública. Um
exemplo encontra-se na emenda constitucional para reeleição presidencial. Trata-se de
uma decisão, mas não de uma política pública. Já a privatização de estatais ou a reforma
agrária são políticas públicas.
Abranches (1998) chama a atenção para as características das políticas sociais
destacando que:
A política social não pode ficar circunscrita apenas aos chamados problemas sociais. Ela requer uma nova política econômica, capaz de induzir mudanças que permitam, de um lado, elevar o patamar de renda das populações pobres e, de outro, redirecionar, em parte, o padrão de produção/consumo, de modo a assegurar melhores condições de acesso da população ao conjunto de bens e serviços essenciais. Ou seja, uma política social consistente e que objetive resultados permanentes, requer políticas industriais, agrícolas e de abastecimento em sintonia com esses objetivos e, sobretudo, orientadas por esses objetivas”. (Abranches, 1998, p.28).
Por mais óbvio que possa parecer, as políticas públicas são “públicas” - e não
privadas ou apenas coletivas. A sua dimensão 'pública' é dada não pelo tamanho do
agregado social sobre o qual incidem, mas pelo seu caráter "imperativo". Isto significa
que uma das suas características centrais é o fato de que são decisões e ações revestidas
da autoridade soberana do poder público.
As políticas públicas envolvem, portanto, atividade política. Para usar a
linguagem de Easton, resultam do processamento, pelo sistema político, dos inputs
originários do meio ambiente e, frequentemente, de withinputs (demandas originadas no
interior do próprio sistema político).
Ainda de acordo com Easton, os inputs e os withinputs podem expressar
demandas e suporte. As demandas podem ser, por exemplo, reivindicações de bens e
serviços, como saúde, educação, estradas, transportes, segurança pública, normas de
higiene e controle de produtos alimentícios, previdência social, etc. Podem ser ainda
demandas de participação no sistema político, como reconhecimento do direito de voto
dos analfabetos, acesso a cargos públicos para estrangeiros, organização de associações
políticas, direitos de greve, etc. Ou ainda, demandas de controle da corrupção, de
preservação ambiental, de informação política, de estabelecimento de normas para o
comportamento dos agentes públicos e privados, etc.
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Azevedo (2003) apontou a existência de três tipos de políticas públicas: as
redistributivas, as distributivas e as regulatórias. As políticas públicas redistributivas
consistem em redistribuição de “renda na forma de recursos e/ou de financiamento de
equipamentos e serviços públicos” (Azevedo, 2003, p. 38). São exemplos de políticas
públicas redistributivas os programas de bolsa-escola, bolsa-universitária, cesta básica,
renda cidadã, isenção de IPTU e de taxas de energia e/ou água para famílias carentes,
dentre outros.
As políticas públicas distributivas implicam nas ações cotidianas que todo e
qualquer governo precisa fazer. Elas dizem respeito à oferta de equipamentos e serviços
públicos, mas sempre feita de forma pontual ou setorial, de acordo com a demanda
social ou a pressão dos grupos de interesse. São exemplos de políticas públicas
distributivas as podas de árvores, os reparos em uma creche, a implementação de um
projeto de educação ambiental ou a limpeza de um córrego, dentre outros. O seu
financiamento é feito pela sociedade como um todo através do orçamento geral de um
estado.
Por último, há as políticas públicas regulatórias. Elas consistem na elaboração
das leis que autorizarão os governos a fazer ou não determinada política pública
redistributiva ou distributiva. Se estas duas implicam no campo de ação do poder
executivo, a política pública regulatória é, essencialmente, campo de ação do poder
legislativo.
As políticas públicas podem ser formuladas principalmente por iniciativa dos
poderes executivo, ou legislativo, separada ou conjuntamente, a partir de demandas e
propostas da sociedade, em seus diversos seguimentos. A participação da sociedade na
formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas em alguns casos é
assegurada na própria lei que as institui. Assim, no caso da Educação e da Saúde, a
sociedade participa ativamente mediante os Conselhos em nível municipal, estadual e
nacional. Audiências públicas, encontros e conferências setoriais são também
instrumentos que vem se afirmando nos últimos anos como forma de envolver os
diversos seguimentos da sociedade em processo de participação e controle social.
Para se adquirir um melhor entendimento da função da política publica, nota-se
que ela pode se decompor em três divisões:
A) Uma tentativa de gerir o lugar, o papel e a função do setor tratado em relação à
sociedade global ou em relação a outros setores.
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B) A relação global/setorial se dá em função de uma imagem que seus atores fazem. É
a representação do RGS que se chama referencial de uma política pública que
designa o conjunto de normas ou imagem de referência a partir da qual são definidos
os critérios de intervenção do Estado bem como os objetivos da política publica.
C) Determinar qual o ator ou grupo de atores que se encarrega desta operação de
construção ou de transformação do referencial de uma política pública. Este ator é
chamado de mediador e ocupará uma posição estratégica no conjunto do sistema de
decisão examinado.
A Lei Complementar n.º 131 (Lei da Transparência), de 27 de maio de 2009,
quanto à participação da sociedade, assim determina:
“I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;”
“II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo
real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em
meios eletrônicos de acesso público;”
Assim, de acordo com esta Lei, todos os poderes públicos em todas as esferas e
níveis da administração pública, estão obrigados a assegurar a participação popular.
Esta, portanto, não é mais uma preferência política do gestor, mas uma obrigação do
Estado e um direito da população.
As políticas públicas normalmente estão constituídas por instrumentos de
planejamento, execução, monitoramente e avaliação, encadeados de forma integrada e
lógica, da seguinte forma:
1. Planos;
2. Programas;
3. Ações;
4. Atividades.
Os planos estabelecem diretrizes, prioridades e objetivos gerais a serem
alcançados em períodos relativamente longos. Por exemplo, os planos decenais de
educação tem o sentido de estabelecer objetivos e metas estratégicas a serem alcançados
pelos governos e pela sociedade ao longo de dez anos.
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Os programas estabelecem, por sua vez, objetivos gerais e específicos focados
em determinado tema, público, conjunto institucional ou área geográfica. O Programa
Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) é um exemplo temático e de
público. Ações visam o alcance de determinado objetivo estabelecido pelo Programa, e
a atividade, por sua vez, visa dar concretude à ação.
2.1.2 POLITICAS PÚBLICAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
A educação de jovens e adultos é um campo de práticas e reflexão que
inevitavelmente transborda os limites da escolarização em sentido estrito.
Primeiramente, porque abarca processos formativos diversos, onde podem ser incluídas
iniciativas visando à qualificação profissional, o desenvolvimento comunitário, a
formação política e um número de questões culturais pautadas em outros espaços que
não o escolar. Além disso, mesmo quando se focalizam os processos de escolarização
de jovens e adultos, o cânone da escola regular, com seus tempos e espaços rigidamente
delimitados, imediatamente se apresenta como problemático. Trata-se, de fato, de um
campo pedagógico fronteiriço, que bem poderia ser aproveitado como terreno fértil para
a inovação prática e teórica.
Quando se adotam concepções mais restritivas sobre o fenômeno educativo,
entretanto, o lugar da educação de jovens e adultos pode ser entendido como marginal
ou secundário, sem maior interesse do ponto de vista da formulação política e da
reflexão pedagógica. Quando, pelo contrário, a abordagem do fenômeno educativo é
ampla e sistêmica, a educação de jovens e adultos é necessariamente considerada como
parte integrante da história da educação em nosso país, como uma das áreas importantes
aonde vêm se empreendendo esforços para a democratização do acesso ao
conhecimento.
A educação é um direito fundamental, universal e inalienável. É dever do Estado
implementar políticas públicas capazes de garantir sua qualidade social, bem como o
acesso e permanência de todos e de todas; construir espaços de participação direta,
indireta e representativa, nos quais a sociedade civil possa atuar efetivamente na
definição, gestão, execução e avaliação de políticas públicas educacionais. É necessário
que os governos garantam prioridade de recursos financeiros para a educação pública,
pois o compromisso com a qualificação é também compromisso financeiro com a
educação.
17
A educação para o trabalho é vista como forma de promover maior equidade
social e menores discrepâncias na acirrada luta por um espaço no mercado de trabalho
(Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos [DIEESE],
1998). Se ela está ou não conseguindo cumprir essa sua função integradora na
sociedade, é uma questão a ser debatida. Aranha (2001, p. 282) reforça o papel
transformador atribuído à educação, quando analisa que ela tem sido entendida por
governantes, empresários, dirigentes e consultores de agências internacionais como um
dos aspectos essenciais na superação do subdesenvolvimento e na integração dos países
periféricos à competitividade do mercado internacional e na redução do desemprego.
Não há dúvida de que educação e trabalho são conceitos inter-relacionados. A
ligação da formação profissional com o sistema educacional também é fundamental,
porque o trabalho é uma forma de inserção na sociedade. As universidades e os cursos
técnicos são os dois principais elos entre educação e formação profissional, mas o
debate atual sobre o tema é mais abrangente e inclui também a educação básica. No
Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê que a educação básica precisa dar
condições de o cidadão progredir no trabalho: “A educação básica tem por finalidade
desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o
exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos
posteriores” (Lei n. 9.394, 1996).
A criação do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), em 1990, foi uma
inovação institucional que se constituiu em um primeiro passo para a construção de um
verdadeiro sistema público de emprego no Brasil, permitindo que se organizasse um
aparato institucional com o objetivo de realizar as políticas de apoio aos desempregados
e a segmentos da população em situação de risco social.
DSegundo Ramos (2006, p.45), o FAT representou um avanço na construção de
um Sistema Público de Emprego por dois motivos:
(...) primeiro, porque definiu recursos próprios para o Sistema Público de Emprego, tornando-o independente com relação ao tesouro nacional; segundo, porque este fundo passou a ser gerido por um conselho deliberativo (CODEFAT), com representação tripartite e paritária, composto por representantes do empresariado, do governo e dos trabalhadores. Ou seja, o FAT é um arranjo institucional que procura garantir a execução de políticas públicas de emprego e renda de maneira descentralizada e participativa.
18
Estas características permitem, de certo modo, uma aproximação entre o
executor das ações e o cidadão que delas se beneficiará, possibilitando a esse cidadão
participar e exercer seu controle, por meio dos canais adequados. Nesse sentido, o FAT
constitui-se como uma instituição mista, que pode ser definida como:
instituições formadas em parte por representantes do Estado, em parte por representantes da sociedade civil, com poderes consultivos e/ou deliberativos, que reúnem, a um só tempo, elementos da democracia representativa e da democracia direta. (Avritzer, 2000,p.18).
O que é destacado também por Oliveira (2007, p.44), é que nos anos 1990 as
políticas públicas de emprego foram o resultado, por um lado, das possibilidades
institucionais derivadas da Constituição de 1988 de ampliação de direitos sociais e, por
outro, da adoção da orientação neoliberal na conduta do país. O novo cenário teve uma
relação direta com a constituição do FAT e com a criação do CODEFAT. Os programas
desenvolvidos sob o arranjo institucional daí resultante são marcados pelas referencias
da participação, da descentralização e da parceria.
A partir da regulamentação do FAT, em 1990, o Governo Federal, através do
Ministério do Trabalho (MTb), retomou a iniciativa no campo da política pública de
qualificação profissional. Apesar de ter sido regulamentado em 1990, apenas em 1993
começaram a ser implementados programas de qualificação financiados pelo FAT. Tais
programas começaram a ser implantados de forma modesta e com enfoque restrito,
sendo voltados apenas para os beneficiários do Seguro-desemprego e funcionários do
SINE.
Sobre a educação profissional no Brasil, é importante ressaltar que, por meio do
Decreto N.º 2.208 de 17 de abril de 1997, a Educação Profissional passou a ser
estruturada como um sistema de educação paralelo ao regular, mas articulado ao ensino
médio no nível técnico. Como segmento distinto à educação regular, a educação
profissional passou a se dividir em três níveis listados a seguir. No nível básico
encontra-se a qualificação e requalificação de trabalhadores sem que seja levado em
consideração sua escolaridade prévia; o nível técnico destina-se a proporcionar
habilitação profissional para alunos matriculados ou egressos do ensino médio; já o
nível tecnológico, corresponde a cursos de nível superior na área tecnológica, sendo
destinado a egressos do ensino médio e ensino técnico.
19
Frigotto, Ciavatta e Ramos (2005), chamam a atenção para o fato de que os
cursos superiores de tecnologia passariam a exercer o papel dos antigos cursos técnicos
de nível médio, enquanto o nível técnico teria como papel formar operários
qualificados.
(...) na verdade, com as mudanças de base técnica da produção e com os novos modelos de gestão do trabalho, os níveis técnico e tecnológico da educação profissional formariam, respectivamente, operários (com o título de técnicos) e técnicos (com o título de tecnólogos) para o trabalho complexo, enquanto no nível básico seriam formados os operários para o trabalho simples. (Frigotto, Ciavatta e Ramos, 2005, p.47).
Com o Decreto 2.208/97, os cursos técnicos passaram a ter uma organização
curricular própria e independente, sendo oferecidos de forma concomitante ou
sequencial ao ensino médio. Ocorre com isso, do ponto de vista conceitual e
operacional, uma separação entre a parte profissional e a parte acadêmica. Cunha (2005,
p.256) destaca que “a independência, também chamada de desvinculação, entre o ensino
médio e o ensino técnico permitiria resolver a distorção diagnosticada entre eles, pois
este último somente seria procurado pelos jovens que tiverem efetivo interesse na
profissionalização para o emprego imediato”. Esta separação demonstra bem a
concepção referente à educação profissional presente na época, o que é reforçado
também pela concepção do nível básico, onde se inserem os planos de qualificação que
são objeto de estudo no presente projeto. Segundo Fogaça e Salm (1999, p.220):
Em outras palavras, para os que apresentam pouca escolaridade, repete-se a fórmula tradicional de oferecer cursos de qualificação de duração variável, centrados exclusivamente na formação específica e que, por isso mesmo, não contribuem para a elevação do nível de escolaridade do trabalhador. Para aqueles que ultrapassaram a barreira do ensino fundamental, pretende-se a transformação de cursos que hoje, bem ou mal, estão vinculados a uma formação mais geral (o núcleo comum do ensino médio), em módulos de caráter instrucional, que inclusive devem servir também aos jovens e adultos que já concluíram ou estão cursando o segundo grau. Salvo melhor juízo, estaríamos consagrando uma concepção de qualificação profissional que se opõe ao próprio discurso modernizador do MEC e do MTE.
O próprio uso do termo “educação básica” ganha novo significado, uma vez que
deixa de ser empregado como forma de definir a educação completa de crianças e
20
adolescentes através da educação infantil, ensino fundamental e médio. O termo é
retomado no Decreto 2208/97 para denominar cursos “básicos”, relacionando-se a
cursos livres, elementares, sem nenhuma exigência de nível de escolaridade prévia.
(Frigotto, Ciavatta e Ramos, 2005).
2.2 PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E
EMPREGO: PRONATEC
2.2.1 O PROGRAMA
Instituído a partir da Lei nº 12.513 de 26/10/2011, o PRONATEC é um
programa do governo federal que pretende criar 8 milhões de vagas até o presente ano,
2014, para a qualificação técnica e profissional de trabalhadores e de alunos do ensino
médio, intensificando a expansão e interiorização das redes federal, estadual e privada, a
democratização da oferta aos alunos da Rede Pública e a melhoria da qualidade do
Ensino Médio Público (BRASIL/MEC/PRONATEC, 2012). Foi constituído a partir de
subprogramas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.
A ampliação de vagas e a expansão das redes estaduais de Educação Profissional
preveem a oferta, pelos estados, de Ensino Médio concomitante com a Educação
Profissional a partir do Programa Brasil Profissionalizado, lançado em 2008 pelo
governo federal mediante convênios com os estados e que se encontra em execução.
Seus investimentos são destinados à construção, reforma e ampliação de centros de
Educação Profissional. De acordo com Garcia (2010), chefe do Departamento de
Educação e Trabalho da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED) na gestão
de 2003 a 2010, o Programa Brasil Profissionalizado induziu a expansão, mas não
apresentou as condições para a sua efetivação, pois a responsabilidade de manutenção é
dos estados, que não possuem um recurso definido para a educação profissional. Além
disso, recursos provenientes de programas federais não se configuram como políticas de
financiamento.
Segundo Lima (2011, p. 12), os governos quando não mantêm a Educação
Profissional como direito de acesso universal e oferta obrigatória, [...] podem vir a
utilizar a oferta de bolsas, mesmo quando restrita aos egressos de rede pública, como
instrumento de autolegitimação sob o pretexto de, por um lado, favorecer aos mais
capazes e, por outro, de não gastar o dinheiro público com a criação de infraestruturas
formativas rígidas, burocráticas e perdulárias.
21
A partir desse fator, outra ação do PRONATEC é a criação da Bolsa-Formação.
A Portaria nº 1.569/2011 – que fixa as diretrizes para a sua execução –, vai além das
redes públicas e inclui as unidades de serviços nacionais de aprendizagem, como o
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e o Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural (SENAR). Os critérios para a participação dos alunos a partir de
2012 foram definidos de diversas formas por cada estado, como a pobreza, o sorteio, a
seleção, a residência próxima aos cursos, o desempenho escolar, as situações de risco,
os participantes de programas sociais, a frequência, os matriculados em 2º ou 3º ano do
Ensino Médio etc.
A continuidade do Acordo de Gratuidade do governo com o Sistema S, mediante
a ampliação da oferta através dos recursos recebidos pela contribuição compulsória e a
previsão de ampliação da capacidade dos serviços, no que concerne à infraestrutura e
aos equipamentos, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES) também fazem parte das iniciativas do Programa. A consolidação da
Escola Técnica Aberta do Brasil (Rede E-TEC) que oferta cursos técnicos em polos, na
modalidade à distância, corrobora igualmente a assertiva mencionada no parágrafo
anterior e demonstra a transferência de recursos públicos para o setor privado.
O Fundo de Financiamento Estudantil, uma ampliação do Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê a realização de cursos técnicos
subsequentes ao Ensino Médio para alunos em escolas privadas e/ou vinculadas ao
Sistema Nacional de Aprendizagem. De acordo com Ciavatta e Ramos (2011) a
matrícula gratuita de Educação Profissional em instituições privadas atrai a sociedade,
compensando a baixa qualidade do Ensino Médio Público. Além disso, as autoras
entendem que as dificuldades de implantação do ensino médio integrado se manifestam,
inicialmente, como sendo de ordem operacional e conceitual. Porém, essas dificuldades
são, na verdade, expressão dos limites estruturais dados pela dualidade de classes, que
ganham densidade na formação de um senso comum pressionado pelas necessidades
materiais imediatas e, salvo as escolas da rede federal (Cefet, institutos federais,
colégios universitários), pela descrença na eficiência dos setores públicos.
(CIAVATTA; RAMOS, 2011).
As autoras remetem a uma questão central que avalia a escola pública: sua
qualidade. O PRONATEC tem a pretensão de enfrentá-la formalmente, àqueles que
frequentam o Ensino Médio e como atrativo aos milhões de jovens que estão fora da
escola pública a partir da oferta de qualificações por entidades privadas, em que
22
predomina exclusivamente a lógica do mercado de trabalho. Se por um lado contraria a
concepção de integração reconstruída nos últimos anos, de outro atende a concepção
oficial expressa na atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Profissional, mediante as “articulações” que reforçam as parcerias com o setor privado,
estratégicas para a desobrigação do Estado em relação a esta modalidade de ensino e
oportuna para os interesses do setor privado.
No PRONATEC são oferecidos cursos gratuitos nas escolas públicas federais,
estaduais e municipais, nas unidades de ensino do SENAI, SENAC, SENAR e SENAT,
em instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível
médio.
São três tipos de curso:
• Técnico para quem concluiu o ensino médio, com duração mínima de um ano;
• Técnico para quem está matriculado no ensino médio, com duração mínima de
um ano;
• Formação Inicial e Continuada ou qualificação profissional, para trabalhadores,
estudantes de ensino médio e beneficiários de programas federais de
transferência de renda, com duração mínima de dois meses.
2.2.2 OBJETIVOS DO PROGRAMA
O programa possui como objetivo geral a ampliação, expansão, interiorização e
democratização da oferta de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) de nível médio
e de cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores à população
brasileira.
Além disso, objetiva-se fomentar e apoiar a expansão da rede física de
atendimento da Educação Profissional e Tecnológica, contribuição para a melhoria da
qualidade do Ensino Médio Público, por meio da Educação Profissional e ampliação de
oportunidades educacionais dos trabalhadores por meio do incremento da formação
profissional.
Os cursos terão como modalidade de formação o Curso Técnico, com duração
mínima de 800 horas e a Formação Inicial Continuada, com duração mínima de 160
horas, sendo ofertado por entidades como a Rede Federal de Educação Profissional e
Tecnologia, Redes Estaduais de Educação, Sistemas S e Redes Privadas de Educação.
23
2.2.3 BENEFICIÁRIOS
A bolsa-formação estudantil atenderá aos alunos do Ensino Médio e da Educação de
Jovens e Adultos das redes públicas de ensino, trabalhadores e beneficiários dos
programas federais de transferência de renda (bolsa família) com a oferta de cursos
técnicos de nível médio desenvolvidos na forma presencial. Os alunos terão direito às
vagas gratuitas nos cursos técnicos de nível médio e à assistência estudantil relativa à
alimentação e ao transporte de ida e retorno da Unidade ofertante de EPT.
O curso técnico de nível médio desenvolvido na forma concomitante será
oferecido a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando. No âmbito do
PRONATEC, serão atendidos, preferencialmente, alunos das 2ª e 3ª séries da rede
pública estadual de ensino e, quando houver proposta pedagógica específica, também
poderão ser beneficiados os alunos da 1ª série.
Para garantir a efetiva articulação entre o ensino médio e os cursos técnicos de
nível médio, as instituições realizarão o acompanhamento pedagógico, visando à
formação integral do aluno.
2.2.4 CATALOGO NACIONAL DE CURSOS TECNICOS
Os cursos oferecidos pelo PRONATEC são divididos em 13 eixos, onde cada
eixo possui uma especialidade diferente. Segue cada eixo e seu objetivo:
• Ambiente, Saúde e Segurança – Compreende tecnologias associadas à melhoria
da qualidade de vida, à preservação e utilização da natureza, desenvolvimento e
inovação do aparato tecnológico de suporte e atenção à saúde. Abrange ações de
proteção e preservação dos seres vivos e dos recursos ambientais, da segurança de
pessoas e comunidades, do controle e avaliação de risco, programas de educação
ambiental. Ética, biossegurança, processos de trabalho em saúde, primeiros
socorros, políticas públicas ambientais e de saúde, além da capacidade de compor
equipes, com iniciativa, criatividade e sociabilidade, caracterizam a organização
curricular destes cursos. Exemplo de cursos: técnico em saúde bucal, nutrição e
dietética, controle ambiental, etc.
• Controle e Processos Industriais – Compreende tecnologias associadas aos
processos mecânicos, eletroeletrônicos e físico-químicos. Abrange ações de
instalação, operação, manutenção, controle e otimização em processos, contínuos
ou discretos, localizados predominantemente no segmento industrial, contudo
alcançando também, em seu campo de atuação, instituições de pesquisa, segmento
24
ambiental e de serviços. Traços marcantes deste eixo são a abordagem sistemática
da gestão da qualidade e produtividade, das questões éticas e ambientais, de
sustentabilidade e viabilidade técnico-econômica, além de permanente atualização
e investigação tecnológica. Exemplo de cursos: técnico em eletrotécnica,
manutenções navais, mecânica, etc.
• Desenvolvimento Educacional e Social – Compreende atividades relacionadas ao
planejamento, execução, controle e avaliação de funções de apoio social,
pedagógico e administrativo em escolas públicas e privadas e demais instituições.
Tradicionalmente são funções que apoiam e complementam o desenvolvimento da
ação social e educativa intra e extraescolar. A organização curricular destes cursos
contempla estudos de ética, normas técnicas e de segurança, redação de
documentos técnicos, raciocínio lógico, além da capacidade de trabalhar em
equipes, com iniciativa, criatividade e sociabilidade. Exemplo de cursos: técnico
em alimentação escolar, orientação comunitária, secretaria escolar, etc.
• Gestão e Negócios – Compreende tecnologias associadas aos instrumentos,
técnicas e estratégias utilizadas na busca da qualidade, produtividade e
competitividade das organizações. Abrange ações de planejamento, avaliação e
gerenciamento de pessoas e processos referentes a negócios e serviços presentes
em organizações públicas ou privadas de todos os portes e ramos de atuação.
Destacam-se, na organização curricular destes cursos, estudos sobre ética,
empreendedorismo, normas técnicas e de segurança, redação de documentos
técnicos, educação ambiental, além da capacidade de trabalhar em equipes com
iniciativa, criatividade e sociabilidade. Exemplo de cursos: técnico em
administração, comercio exterior, logística, marketing, etc.
• Informação e Computação - Compreende tecnologias relacionadas à comunicação
e processamento de dados e informações. Abrange ações de concepção,
desenvolvimento, implantação, operação, avaliação e manutenção de sistemas e
tecnologias relacionadas à informática e telecomunicações. Especificação de
componentes ou equipamentos, suporte técnico, procedimentos de instalação e
configuração, realização de testes e medições, utilização de protocolos e
arquitetura de redes, identificação de meios físicos e padrões de comunicação e,
sobremaneira, a necessidade de constante atualização tecnológica constituem, de
forma comum, as características deste eixo. Exemplo de cursos: técnico em
computação gráfica, rede de computadores, informática, internet, etc.
25
• Infraestrutura – Compreende tecnologias relacionadas à construção civil e ao
transporte. Contempla ações de planejamento, operação, manutenção, proposição
e gerenciamento de soluções tecnológicas para infraestrutura. Abrange obras civis,
topografia, transporte de pessoas e bens, mobilizando, de forma articulada,
saberes e tecnologias relacionadas ao controle de trânsito e tráfego, ensaios
laboratoriais, cálculo e leitura de diagramas e mapas, normas técnicas e legislação.
Exemplo de cursos: técnico em carpintaria, desenho de construção civil,
edificações, estradas, etc.
• Militar – Compreende tecnologias, infraestrutura e processos relacionados à
formação do militar, como elemento integrante das organizações militares que
contribuem para o cumprimento da missão constitucional das Forças Armadas:
“(...) defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de
qualquer destes, da lei e da ordem”. Envolve o domínio de tecnologias de
interesse da Marinha do Brasil e da Aeronáutica. Contempla atividades
específicas de apoio, preparo e emprego das Forças Armadas. Abrange operações,
logística, manutenção, suprimento, armazenamento, informações, controle do
espaço aéreo, controle aéreo de operações navais e terrestres, necessários à
condução das atividades militares. Exemplo de cursos: técnico em artilharia,
cavalaria, comunicações navais, etc.
• Produção Alimentícia - Compreende tecnologias relacionadas ao beneficiamento e
industrialização de alimentos e bebidas. Abrange ações de planejamento,
operação, implantação e gerenciamento, além da aplicação metodológica das
normas de segurança e qualidade dos processos físicos, químicos e biológicos,
presentes nessa elaboração ou industrialização. Exemplo de cursos: técnico em
agroindústrias, alimentos, cervejaria, confeitaria, etc.
• Produção Cultural e Design - Compreende tecnologias relacionadas com
representações, linguagens, códigos e projetos de produtos, mobilizadas de forma
articulada às diferentes propostas comunicativas aplicadas. Abrange atividades de
criação, desenvolvimento, produção, edição, difusão, conservação e
gerenciamento de bens culturais e materiais, ideias e entretenimento, podendo
configurar-se em multimeios, objetos artísticos, rádio, televisão, cinema, teatro,
ateliês, editoras, vídeo, fotografia, publicidade e nos projetos de produtos
industriais. Exemplo de cursos: técnico em artes visuais, canto, cenografia, etc.
26
• Produção Industrial – Compreende tecnologias relacionadas aos processos de
transformação de matéria-prima, substâncias puras ou compostas, integrantes de
linhas de produção específicas. Abrange planejamento, instalação, operação,
controle e gerenciamento dessas tecnologias no ambiente industrial. Contemplam
programação e controle da produção, operação do processo, gestão da qualidade,
controle de insumos, métodos e rotinas. Exemplo de cursos: técnico em calçados,
cerâmica, construção naval, etc.
• Recursos Naturais – Compreende tecnologias relacionadas à produção animal,
vegetal, mineral, aquícola e pesqueira. Abrange ações de prospecção, avaliação
técnica e econômica, planejamento, extração, cultivo e produção referente aos
recursos naturais. Inclui, ainda, tecnologia de máquinas e implementos,
estruturada e aplicada de forma sistemática para atender às necessidades de
organização e produção dos diversos segmentos envolvidos, visando à qualidade e
sustentabilidade econômica, ambiental e social. Exemplo de cursos: técnico em
fruticultura, geologia, florestas, etc.
• Segurança – Compreende tecnologias, infraestruturas e processos direcionados à
prevenção, à preservação e à proteção dos seres vivos, dos recursos ambientais,
naturais e do patrimônio que contribuam para a construção de uma cultura de paz,
de cidadania e de direitos humanos nos termos da legislação vigente. O eixo
vincula-se com as áreas de formação de profissionais de segurança pública,
segurança privada, defesa social e civil e segurança do trabalho. Envolve a
atuação em espaços públicos e privados. Abrange, transversalmente, a Legislação
Nacional e Internacional no que se refere aos direitos humanos e cidadania,
primando pela dignidade da pessoa. A atuação nas carreiras públicas fica
condicionada ao atendimento das normas específicas, notadamente do concurso
público. Exemplo de cursos: técnico em defesa civil e segurança do trabalho.
• Turismo, Hospitalidade e Lazer – Compreende tecnologias relacionadas aos
processos de recepção, viagens, eventos, serviços de alimentação, bebidas,
entretenimento e interação. Abrange os processos tecnológicos de planejamento,
organização, operação e avaliação de produtos e serviços inerentes ao turismo,
hospitalidade e lazer. Exemplo de cursos: técnico de cozinha, hospedagem,
eventos, lazer, etc.
27
2.3 PRONATEC OFERTADO PELO SENAR RN
2.3.1 CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) é uma instituição
estruturada sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos e vinculada a
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e as Federações de
Agricrultura Estaduais. No Rio Grande do Norte, está vinculado a Federação de
Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte (FAERN), sendo administrado pelo
Presidente José Alvares Vieira.
A instituição tem como missão o desenvolvimento de processos para Formação
Profissional Rural e Promoção Social voltada para o homem do campo, produtores,
trabalhadores rurais e suas famílias, contribuindo para o seu ingresso na sociedade,
melhorias na qualidade de vida e pleno exercício da cidadania. Os cursos são ofertados
em parceria com os sindicatos rurais dos municípios norte riograndenses e empresas ou
organizações rurais. Além de gratuitos, eles capacitam o aluno e os certificam
afirmando que são concluintes de cursos de formação profissionalizante.
As rendas recebidas pelo SENAR constituem-se de contribuição mensal
compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% sobre o montante pago a
todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas
que exerçam atividades agroindustriais, agropecuárias, extrativistas vegetais e animais,
cooperativas rurais, sindicais patronais rurais. Outras formas de colaboração são as
doações e legados, subvenções da União, Estados e Municípios, multas arrecadadas pela
infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta lei, rendas oriundas
de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens, receitas operacionais e
rendas eventuais.
Os principais objetivos norteadores das atividades do SENAR podem ser citados
como organizar, administrar e executar cursos, palestras ou eventos que contribuam
para a Formação Profissional Rural ou Promoção Social, assistir as entidades
empregadoras na programação e elaboração de programas de treinamento no próprio
emprego, estabelecer e difundir metodologias de formação rural, coordenar,
supervisionar e fiscalizar a execução de cursos profissionalizantes, assessorar o governo
em assuntos relacionados a formação profissional rural, assistir o pequeno produtor
rural ensinando novos métodos para a execução do seu trabalho e estimular a
28
permanência do homem no campo despertando o seu interesse e incentivando-o a
produzir mais, trabalhando menos.
2.3.2 EIXO TECNOLOGICO OFERTADO E CURSOS
Com o desenvolvimento do PRONATEC desde seu inicio até datas atuais, as
segmentações dos eixos tecnológicos passaram a ser subdivididos de acordo com a área
trabalhada pela entidade ofertante e seus objetivos. Este fator fez com que a
concorrência entre os cursos ofertados seja apenas pela quantidade de vagas, ao invés de
ser também pelo órgão que ofertam as aulas. No caso do SENAR RN, como dito
anteriormente, o sistema é voltado para o meio rural, objetivando a profissionalização
do homem do campo.
Seguindo a linha de raciocínio da segmentação por área, o MEC só autorizou
cursos para o SENAR RN ofertar em 2014 que fossem benéficos a profissionalização do
homem do campo. Desta forma, eixos tecnológicos como ambiente, saúde e segurança,
controle e processos industriais, produção alimentícia e o principal, recursos naturais.
No eixo de ambiente, saúde e segurança, encontra-se aberto a oferta o curso de
Controle Ambiental. No controle e processos industriais, oferta-se cursos de Operador
de Máquinas e Implementos Agrícolas, Operador de Máquinas de Irrigação, Pedreiro de
Alvenaria. Em produção alimentícia, oferta-se o curso para Preparador de Doces e
Conservas, Beneficiamento do Mel, Produtos Derivados do Leite. Alimentação
Alternativa. Já o eixo tecnológico de recursos naturais, que abrange o maior número de
ofertas, apresentam-se cursos como Apicultor, Avicultor, Horticultor Orgânico,
Bovinocultor, Forragicultor, entre outros que podem ser trabalhados no campo.
Os cursos são normalmente de 160 horas, porém alguns possuem mais ou menos
horas. Nos mais comuns, de 160 horas, a divisão é feita em quatro módulos de 40 horas
cada, sendo assistidas 4 horas/aula por dia. Todos os cursos possuem o primeiro módulo
denominado Empreededorismo no Campo. Este é voltado para a profissionalização do
aluno e aprendizado de práticas ligadas ao comércio, visando produção para vendas do
produto que foi trabalhado durante o curso com os módulos específicos, ou seja, os dois
últimos. Entre eles, encontra-se o segundo módulos, chamado de Saúde e Segurança no
Trabalho Rural. Módulo de plena importância, pois auxilia ao homem do campo como
trabalhar de forma correta com utilização de EPIs, por exemplo, evitando colisões ou
qualquer tipo de acidente durante o trabalho.
29
Por ter uma visão voltada ao ramo de práticas exclusivamente rurais, o SENAR
RN só oferta cursos para o interior do Estado. Para conseguir realizar o curso em outras
cidades, são firmadas parcerias com a Prefeitura e com as Escolas Estaduais. No caso da
prefeitura, os cursos são ofertados através do MDS (Ministério do Desenvolvimento
Social). Nesse caso, a Secretaria de Assistência Social do município fica responsável
por inscrever as pessoas do município nas vagas do cursos, que normalmente totalizam-
se em 20. Para os cursos de MDS, qualquer cidadão que apresente número do NIS ou
Bolsa Familia pode se inscrever. As aulas funcionam em locais fornecidos pela própria
Secretaria de Assistencia Social.
A parceria feita com escolas é para cursos ofertados através da SEEC (Secretaria
Estadual Educação e Cultura), onde as diretorias das Escolas Estaduais são responsáveis
por recrutar e inscrever os alunos interessados nos cursos. As aulas acontecem na
própria escola e em período oposto ao que os inscritos estudem, para que assim não
exista incompatibilidade de horários.
O SENAR RN disponibiliza os educadores e paga as diárias, o deslocamento e
as horas aula, para que eles possam cumprir com as atividades do curso. Em alguns
casos que empresas optam por fazer parcerias para receber cursos do Pronatec, a mesma
fica responsável por pagar as despesas do educador. Já para os alunos, a bolsa formação
custa R$ 100,00 e é paga por módulo, garantindo auxilio alimentação e auxilio
transporte. Além desse benefício, os alunos ainda recebem um kit com bolsa, estojo,
caneta, lápis, borracha, agenda para anotações, camisa para usar no curso, boné, squeeze
e as apostilas referente ao curso que irá estudar.
Para integração dos alunos dos demais municípios aos quais os cursos são
ofertados, a entidade realiza semestralmente o Encontro dos Alunos do Pronatec. Esse
ocorre na capital do Estado e dá a oportunidade de mostrar o trabalho dos alunos que já
estão desenvolvendo comercialização de seus produtos para outras pessoas de diferentes
municípios, sendo assim mais uma forma de fazer com que os alunos possam
desenvolver suas habilidades e comercializa-las, ingressando para o mercado de
trabalho.
2.3.3 LOGISTICA DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
O SENAR é uma entidade que possui representação no Estado do Rio Grande do
Norte e é responsável por realizar todos os programas de políticas públicas que sejam
voltados para a profissionalização do homem do campo e para o meio rural. O SENAR
30
RN possui como norteador o SENAR Nacional, localizado em Brasília. Este é
responsável por capacitar os representantes estaduais do SENAR a realizar os
programas em desenvolvimento de forma regrada e padronizada. Assim, o SENAR RN
possui logística de realização do Pronatec própria, porém baseada na padronização
capacitada pelo SENAR Nacional.
Com a parceria firmada entre o SENAR e a Prefeitura ou Escolas Estaduais dos
municípios do Estado, inicia-se o ciclo logístico de realização dos cursos.
Primeiramente confirma-se se os demandantes terão público para os cursos. Em
seguida, através do sistema do MEC, chamado SISTEC, o curso é ofertado (25 dias
antes da data de inicio) com data de inicio e termino. O parceiro, no caso, demandante,
fica responsável pelo recrutamento dos alunos e fazem a ficha cadastral (a pré-
matrícula) contendo os dados necessários e a assinatura dos alunos para que assim
possam inserir os interessados no SISTEC. Esse processo de inserção pode ser feito até
11 dias antes do inicio do curso e são inscritos 20% a mais do número total de vagas
oferecidas, sendo registrados esses como cadastro reserva. As fichas escritas são
enviadas posteriormente ao SENAR com toda a documentação necessária em anexo.
Quando as fichas são enviadas para a sede do SENAR, os alunos escolhidos
passam a ter as suas matriculas confirmadas para realizarem o curso. Uma semana antes
do inicio do curso, representantes do SENAR vão até o município para fazer a abertura
do curso. Neste momento, os alunos assinam o termo de compromisso de matricula,
recebem o material, informam suas contas bancárias e assistem a uma pequena
explicação do que é o SENAR e de como funcionará o curso ao decorrer dos módulos.
Se caso algum aluno desistir, será substituído pelos alunos de cadastro reserva.
Até o curso começar, os educadores são contactados para serem contratados
por tempo determinado e se tiverem disponibilidade, já são enviados ao município onde
será realizado o curso. Eles levam uma pasta com controle de frequência dos alunos,
ficha de avaliação, comprovante de deslocamento, cronograma do curso, plano de aula e
termo de desistência. Neste período, o curso é lançado no Sistema Interno do Senar
(SIS) para que assim possa ficar registrado e facilite alguns trabalhos mais rápidos
durante o processo de realização do curso, como o cadastramento dos educadores no
cursos e dos alunos.
Durante o curso, os educadores mandam mensalmente as faltas dos alunos para
que sejam registradas no sistema, pois se houverem mais falta do que o permitido, o
aluno é reprovado automaticamente. A cada inicio de um módulo, é feito o pagamento
31
da bolsa-formação para aqueles que já enviaram a conta bancária. Os que não possuem
conta por problemas de débito com o banco, recebem em cheque durante o curso, ou o
valor total da bolsa no final do curso, no caso, no encerramento. O pagamento é
controlado em planilhas e se não houver recebimento em conta, é gerado um recibo
através do SIS.
Quando o curso esta chegando ao fim, é mandado novamente um representante
do SENAR para fazer o encerramento. As informações pendentes de alunos, ou
documentos que não foram entregues, são cobradas no encerramento para que as fichas
fiquem completas. No decorrer do encerramento, as pessoas que não receberam o valor
referente à bolsa formação, recebem em cheque e assinam o recibo para ficar registrado
no SENAR. O representante responsável pelo encerramento entrega uma folha de
avaliação final do curso para que os alunos respondam (ver anexo I) e agradece a
participação de todos e deseja sorte para os alunos com o mercado de trabalho.
Por fim, após o encerramento, a turma é finalizada no sistema, alegando quem
foi aprovado ou reprovado e os certificados são impressos para serem entregue aos
alunos. O certificado do Pronatec SENAR vale para todo o território brasileiro,
assegurando que o curso feito pode servir também em outros estados, além do de
origem do aluno.
32
3. METODOLOGIA
3.1 CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA
Este trabalho pretende delinear um sistema de indicadores de implementação do
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego adotado pelo Senar RN.
Portanto, trata-se então de uma pesquisa, segundo TRIPODI (1981, p. 32-40)
exploratória descritiva, subtipo estudo de caso.
3.2 POPULAÇÃO E AMOSTRA
A população interna desta pesquisa compreende cinco educadores credenciados
para ministrar cursos que são oferecidos pela entidade. Já a população externa
compreende os sessenta alunos que foram beneficiados pelo programa. Como amostra
tem-se 425 educadores credenciados, porém 120 em atuação e 1250 alunos do Pronatec
no estado, sendo 120 de Acari.
3.3 – DADOS E INSTRUMENTO DE COLETA
Os dados primários e secundários serão levantados utilizando a técnica de
observação participante, já que a pesquisadora trabalha diretamente com o quadro de
prestadores de serviço da empresa. Além disso, serão feitas entrevistas informais junto
aos membros da população interna e externa, através da aplicação de questionários.
3.4 – FORMA DE ANALISE E TRATAMENTO ESTATISTICO
Por se tratar da agregação da teoria na prática, ou seja, de uma ferramenta
teórica sendo utilizada no contexto de uma organização, a pesquisa feita com alunos e
educadores da entidade serão tratados utilizando o Excel e posteriormente comparados à
teoria apresentada.
33
4. ANÁLISE DO DESEMPENHO NA OFERTA DOS CURSOS
Objetivando analisar o desempenho da ofertante em estudo ao realizar cursos do
Pronatec, foram feitas entrevistas com pessoas importantes para registrarem sua opinião
e avaliação com base nos cursos. Dentre elas, três turmas do município de Acari
participaram da pesquisa, totalizando uma amostra de 60 pessoas, Além deles,
entrevistou-se também cinco educadores que são disponibilizados pelo SENAR para
ministrarem diversificados cursos.
Para realizar o questionamento, foram criados dois formulários, sendo cada um
para uma especificidade (aluno e educador). Cada um conteve cinco perguntas
alternativas, com opções entre SIM ou NÃO e linhas para justificarem se tivessem
interesse.
No questionário para alunos, obtiveram-se resultados positivos na maioria das
perguntas, porém alguns pontos falhos. A primeira pergunta trata-se da duração do
curso, se é ideal ou não para que possam obter um aprendizado bom, 49 alunos
responderam que Sim, que o tempo do curso era ideal e 11 responderam que Não, pois
seria necessário um curso com maior duração, com mais práticas. Assim, segue gráfico
demonstrativo, onde o número 1 representa os alunos que responderam Sim e o número
2 os alunos que responderam Não:
A segunda pergunta esteve relacionada aos educadores, se eles facilitavam o
aprendizado em sala de aula e por unanimidade, os 60 alunos responderam que Sim,
como é demonstrado no gráfico abaixo, tendo novamente o Sim representado pelo
número 1:
34
A terceira pergunta feita, trata-se do material utilizado, se eles são de fácil leitura
para aprendizagem. 37 pessoas responderam Sim, que o material além de ser fácil ajuda
bastante no entendimento, porém 23 responderam que Não, pois sentem dificuldade no
entendimento e preferem acompanhar apenas a explicação do educador. Segue gráfico
demonstrativo, tendo o Sim como número 1 e o Não como número 2:
A quarta pergunta, tratava-se da questão do recebimento da bolsa-formação, se
era regular ou não. 55 opinaram que não havia regularidade e que receberam em atraso,
5 pessoas receberam em dia porque já possuíam conta no banco. Assim, segue gráfico
demonstrativo, onde o número 1 representa os alunos que responderam Sim e o número
2 os alunos que responderam Não:
Por fim, a quinta pergunta analisava se o SENAR oferecia assistência para
qualquer tipo de problema que o aluno precisasse resolver. 57 alunos responderam que
o SENAR estava a disposição para resolução de causas e apenas 3 alunos responderam
que o SENAR não está disposto a resolver as situações, justificando que o problema do
35
recebimento da bolsa-formação, por exemplo, só era resolvido no fim do curso. Segue
gráfico demonstrativo:
Na analise feita com os cinco educadores atuantes e não atuantes, questionou-se
primeiramente se existe rotatividade com os educadores credenciados à entidade. 3
deles responderam que sim, que os educadores são sempre trocados, porém 2
responderam que não, dentre eles, um atuante e um não atuante. O atuante foi claro em
dizer que sempre é chamado para ministrar cursos e em contato com outros educadores,
sabe que sempre são os mesmos que são enviados para diferentes municípios.
Na segunda pergunta, foi analisado se o SENAR disponibilizava de recursos
para compra de material e se os recursos repassados ao educador (referente a diárias e
deslocamento) são feitos sempre antes do curso. Todos responderam que sim.
A terceira questão abrangeu o conteúdo do material que o educador utiliza para
ministrar as aulas, se eles estão adequados ou se precisavam melhorar e mais uma vez,
os cinco responderam que o material é adequado.
36
No quarto questionamento, perguntou-se se o SENAR disponibiliza treinamento
para que eles possam ministrar os cursos seguindo uma mesma linha de plano de aula. E
obteve-se mais uma unanimidade nas respostas, porém apontando que o SENAR não
realiza treinamentos específicos para cada curso, apenas para os educadores dos dois
primeiros módulos que são de Saúde e Segurança e Empreendedorismo.
Por fim, foi questionado ao educador se o SENAR lhes da assistência de forma
precisa e esclarecida. Todos responderam que o SENAR é uma “mãe” para os que
atuam.
Pôde ser concluído que os alunos são satisfeitos com os cursos ofertados, tanto
com relação ao material utilizado, quanto com relação aos educadores. Que podem
aprender com facilidade com tudo que é disponibilizado para eles e que o curso só trás
benefícios e vantagens de capacitação profissional e adequada. Porém, ainda reclamam
da questão do pagamento da bolsa-formação que prejudica principalmente as pessoas
37
que moram distante e não possuem renda para se deslocar dos sítios até o local do curso
diariamente.
Já no caso do educador, os atuantes demonstram satisfação, pois podem
trabalhar no que gostam e possuem oportunidade de crescimento e aprendizado no ato
de ministrar os cursos. A avaliação deles diante do SENAR é bastante positiva. Porém,
os que não atuam, não possuem tanta esperança de serem chamados para ministrar os
cursos. Infelizmente as pessoas são escolhidas por conhecimento e indicação, ao invés
de ser alguma outra forma mais justa que desse chance a todos.
38
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Para se realizar o desenvolvimento deste trabalho, foi feito um estudo de caso
que analisou a forma em que o Pronatec, programa relacionado às políticas públicas de
qualificação profissional, é colocado em prática pelo ofertante SENAR RN, para
objetivar uma maior qualificação dos alunos de escolas públicas ou da população que
possui rendas mais baixas e oportunizar a inserção desses qualificados no mercado de
trabalho.
A partir da analise feita nas bases logísticas, notou-se que a entidade ofertante
possui um bom desempenho para realizar os cursos nos mais variados municípios do
Rio Grande do Norte. Porém, com o crescimento da demanda por cursos e
consequentemente o aumento do número de alunos, a ofertante precisa ter uma carga de
trabalho mais elevada para que possa ter uma realização do curso de seu inicio ao fim,
bem sucedidas. O que não acontece de forma adequada no SENAR, porque a
quantidade de funcionários ainda não é adequada ao tamanho do Programa.
Por outro lado, desde as primeiras decisões tomadas no curso para a realização,
iniciando na parceria firmada com as entidades demandantes até a finalização e entrega
de certificados, a equipe do Pronatec do SENAR realiza uma logística bastante simples
e eficaz, que mesmo com o déficit de funcionários, consegue manter o padrão de
qualidade e dar conta dos cursos que estão sendo realizados.
Fazendo uma analise do como o principal beneficiado do Pronatec avalia o curso
que participou, pôde-se entender que os alunos são bastante satisfeitos por terem
adquirido aprendizado e por enxergarem que o curso ajudou a mostrar que eles podem
ser inseridos no mercado de trabalho com suas próprias produções. A avaliação feita por
eles com relação aos educadores e material foi positiva, mostrando que o SENAR
trabalha com educadores de qualidade e prontos para passar a frente o seu conhecimento
utilizando materiais adequados para o entendimento e aprendizado.
O único ponto negativo encontrado na avaliação feita com os alunos é a questão
do recebimento da bolsa-formação. Nesse fator, o SENAR não facilita tanto a resolução
deste problema, visto que pedem para os alunos abrirem contas no Banco do Brasil para
que possa ser feita transferência bancária direto nas novas contas. Mas, nem sempre
essa abertura é realizada com sucesso. O banco impõe dificuldades para desbloqueio das
contas, as transferências para contas poupança só são feitas após cadastro e
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eventualmente algum aluno possui débitos no banco, o que impede de utilizar contas ou
abrir novas.
A analise feita a partir da avaliação dos educadores também foi positiva. Os que
atuam demonstram imensa satisfação, apelidando a entidade de “mãe” pela assistência e
presteza durante toda a realização do curso, dando-lhes a oportunidade de crescimento
em suas áreas e novas experiências adquiridas. O material utilizado é de conteúdo
adequado e necessário para a didática utilizada com os alunos. Porém, houveram
algumas reclamações sobre a falta de capacitação especifica dos cursos, deixando aberto
para que o educador possa ministrar o curso da forma que quer, fazendo seu próprio
plano de aula, ao invés de seguir um modelo padrão montado pelo SENAR.
Por outro lado, os educadores credenciados a entidade, mas que não são atuantes
se sentem prejudicados, pois alegam que não exista rotatividade para utilização de todos
aqueles credenciados. Normalmente os educadores convocados são sempre os mais
antigos, ou alguma indicação de outros atuantes ou até mesmo do quadro interno do
SENAR.
Concluindo, a partir de toda a analise feita, o Pronatec é um programa destinado
a qualificar a população de jovens e adultos para facilitar o ingresso no mercado de
trabalho e é ofertado por entidades governamentais responsáveis pela qualificação
profissional. No caso da oferta feita pelo SENAR, a entidade está oferecendo e
realizando os cursos de forma adequada e com positividade, mesmo que ainda existam
algumas falhas a serem resolvidas para ter um empenho extremamente positivo e que
obedeça as especificações do SENAR nacional e do programa em questão.
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Capítulo 7
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