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Tribunal de Justiça de PernambucoPoder Judiciário de Pernambuco

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000718-80.2017.8.17.2320em 11/12/2017 12:39:18 e assinado por:

- PETRONIO BENEDITO BARATA RALILE JUNIOR

17121111251947800000026003735

Consulte este documento em:https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamusando o código: 17121111251947800000026003735ID do documento: 26321411

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BONITO/PE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DEBONITO/PE.

Referente ao IC 01.2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO,por meio da Promotoria de Justiça de Bonito/PE, no uso de suas atribuições

constitucionais e legais, com fulcro nos art. 129, inciso III, da Constituição Federal, e

art. 17, caput, da Lei 8.429/92, vem perante Vossa Excelência, com arrimo no Inquérito

Civil de nº 001/2013, cujo objeto é “averiguar denúncias de irregularidades em

procedimentos licitatórios para contratação de serviços de limpeza pública por parte da

Prefeitura Municipal de Bonito” instaurado na Promotoria de Justiça de Bonito/PE,

propor a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de:

RUY BARBOSA, brasileiro, casado, ex-Prefeito do Municípiode Bonito, portador do CPF nº 069.026.694-49, residente e domiciliado na Rua

Cônego Cavalcanti, 40, Centro, Bonito-PE;

com base nos seguintes fatos e fundamentos:

Conforme apurado no Inquérito Civil n. 01.2013, o então

prefeito do município de Bonito, em 2009, o senhor Ruy Barbosa, celebrou, após

tomar posse como chefe do executivo municipal, contrato datado de 09.01.2009 por

dispensa indevida de licitação, para prestação do serviço público de limpeza urbana,

infringindo o disposto no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93, tudo em benefício da

empresa W & E MONTEIRO SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.

A adjudicação da prestação do serviço público de limpeza

urbana (sob o argumento de dispensa de licitação) foi realizada, POR DUAS VEZES

Promotoria de Justiça de BonitoRua Av. Dr. Alberto de Oliveira, 373, Centro, Bonito – PE, 55680-000

1


CONSECUTIVAS, à empresa acima mencionada através das dispensas de licitação

01/2009 e 09/2009 (fls. 61/65, Volume Principal e fls. 1648/1651, Volume IX).

Dispensa de licitação 01/2009

Em análise detida, verificou-se que não consta nos autos do

procedimento licitatório documentos ou prova material que demonstre a alegada

situação de calamidade pública ou emergencial que se assemelhasse ao disposto na

norma licitatória (fls. 32/76).

Segundo o art. 24, inciso IV, da Lei 8666/93, é cabível a

dispensa de licitação,

“nos casos de emergência ou de calamidade pública,

quando caracterizada urgência de atendimento de

situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer

a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos

e outros bens, públicos ou particulares, e somente para

os bens necessários ao atendimento da situação

emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras

e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo

de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e

ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou

calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos

contratos”;

No entanto, considerando a excepcionalidade de tal licitação e

a demonstração da necessidade inequívoca da consecução de tal ato, não há no

procedimento qualquer prova da situação alegada.

Eis o teor do art. 26, da Lei 8666/93:

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17

e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de

inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente

justificadas, e o retardamento previsto no final do

parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser

comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade

superior, para ratificação e publicação na imprensa


2


oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a

eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº

11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de

inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo,

será instruído, no que couber, com os seguintes

elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou

calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa

aos quais os bens serão alocados. (Incluído

pela Lei nº 9.648, de 1998)

Como se verifica do procedimento de dispensa ora analisado,

não houve juntada de qualquer foto ou documento que comprovasse a situação

emergencial justificada pelo Sr. Secretário de Infraestrutura, ora requerido. Pelo

contrário, resumiu-se tão somente a afirmar a situação emergencial.

Não bastasse isso, o procedimento de contratação restou

eivado de inúmeras incongruências e ilegalidades que ratificam o uso indevido da

dispensa em ofensa ao art. 24, inciso IV, da Lei 8666/93.

Senão, vejamos.

A situação inicial da contratação se deu por ofício emitido pelo

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, relatando situação

de emergência, informando que após o resultado das eleições municipais, a empresa

Etna Engenharia Terraplanagem Nacional Ltda., responsável pela limpeza urbana do

Município, suspendeu a execução dos serviços, ocasionando o acúmulo de lixo nas

vias públicas. Segundo o Secretário, tal situação a persistir, provocaria danos à saúde

e ao bem estar.

Em tal ofício 01/2009, datado de 02.01.2009, o mencionado

Secretário faz referência à situação de emergência em que se encontra o Município

através do Decreto 01/2009 (fls. 59/60) cuja data é de 05.01.2009. Ou seja, tal decreto

sequer havia sido publicado (e por isso, não existia) e estava sendo utilizado como

fundamento do pedido para dispensar a licitação. Promotoria de Justiça de Bonito

Rua Av. Dr. Alberto de Oliveira, 373, Centro, Bonito – PE, 55680-000 3


Ainda, no decurso do procedimento, entre a instrução original e

a contratação, não há qualquer manifestação formal por parte da Comissão

Permanente de Licitações. Não há documentos referentes à instauração do processo,

nem à análise de propostas e nem à análise de habilitação jurídica das empresas

proponentes.

Há somente um parecer, emitido pela Procuradoria Geral do

Município em 05/01/2009 (fls. 61/64) que não se posiciona acerca da escolha da

empresa contratada. Segundo tal parecer,

“Isto posto, pugna esta Procuradoria no sentido de que,

resta caracterizada e comprovada nos autos a

ocorrência de situação emergencial, podendo ser feita a

contratação direta, através do procedimento

administrativo de dispensa de licitação, formalizado em

observância aos rigores da lei e aos cuidados da

Comissão Permanente de Licitação, que deverá

obedecer aos procedimentos formais previstos na lei

específica para formalização do processo”.

Nesse sentido, não houve por parte do requerido esboço dos

motivos pelos quais escolheu a empresa W & E Monteiro Serviços de Limpeza Ltda. e,

muito menos, demonstração probatória de tais razões. Tal situação fere a legalidade

contida no dispositivo da Lei das Licitações 8666/93, art. 26, inciso II.

Ao revés, o que se verifica é que houve a contratação de uma

empresa aparentemente sem credenciais para o exercício da atividade. Senão,

vejamos:

1) Iniciou suas atividades em 05.12.2008, quando a

contratação se deu em 09.01.2009;

2) possuía a nove dias da assinatura do primeiro contrato, fls.

68/72, vol. principal, como único lançamento contábil, conforme Livro Diário, fl. 855,

vol. V, a integralização do capital social no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);


4


3) Balanço Patrimonial de 31.12.2008 apresenta um Ativo Total

de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), todo relativo a numerário (caixa); e ausência de

passivo (fl. 856, vol. V);

4) Demonstração de resultado de exercício de 31.12.2008

indica que não havia nenhuma receita ou despesas (fl. 857, vol. V).

Conforme parecer emitido pelo setor contábil ministerial,

“os dados contábeis acima demonstram que,

tecnicamente, a aludida empresa não tinha obrigações

com empregados, fornecedores e bancos; não possuía

máquinas e equipamentos, instalações próprias, móveis

e utensílios. Tudo isso a nove dias da assinatura do

contrato, ou seja, a Comuna neste lapso temporal

entendeu que essa mesma empresa era a única que

possuía condições financeiras, operacionais e técnicas

para executar os serviços demandados”. (fl. 1669, vol.

IX).

Além disso, a empresa W & E Monteiro Serviços de Limpeza

Ltda., não possuía registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e

Agronomia – na data de sua proposta. O registro naquele conselho somente se deu

em 19.02.2009.

Em 30/03/2009, foi emitido o primeiro termo de prorrogação ao

contrato de limpeza pública (fls. 75/76) por mais 90 (noventa) dias. Tal prorrogação foi

feita a pedido do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura

(ora requerido) sem justificar a prorrogação por mais 90 (noventa) dias. Inclusive, o

decreto 01/2009, que declarou situação de emergência, só tinha vigência até o dia

04/04/2009.

Nesse lapso temporal entre a dispensa de licitação e a sua

prorrogação (09.01.2009 a 30/03/2009) não se verificou sequer o início do

procedimento licitatório de concorrência, pois, conforme procedimento licitatório

36/2009, este iniciou-se com o ofício 50/2009 do Secretário Municipal de

Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura, em 07.05.2009. Ou seja, quatro meses

depois dispensa da licitação e um mês depois da sua prorrogação. Promotoria de Justiça de Bonito



Nesse sentido, restou ofendido o princípio da legalidade,

quando o requerido não atendendo o mandamento contido no art. 26, incisos I e II, da

Lei 8666/93, não instruiu o procedimento com elementos tendentes a caracterizar a

situação emergencial ou razão pela qual escolheu a empresa requerida, beneficiária

do mencionado procedimento de dispensa.

Insta salientar que não consta do procedimento de dispensa

qualquer documento ou prova material que demonstre a situação de calamidade

pública ou emergencial contida na norma licitatória.

Em síntese, verifica-se que, no que toca à dispensa 01/2009,

as seguintes ilegalidades: 1) ausência de demonstração da situação de emergência/

calamidade pública; 2) ausência de justificação para a escolha da empresa

dispensada (ao revés, a empresa sequer demonstra aptidão para a execução do

serviço, de acordo com a análise dos dados contábeis apresentados à época); 3)

prorrogação da dispensa por mais 90 (noventa) dias sem sequer ter iniciado o

procedimento licitatório, ou seja, ainda que fosse legal a dispensa, como pode

prorrogar seu prazo sem sequer ter dado início ao processo licitatório?

A situação vai além, como veremos adiante, pois se fará nova

dispensa ao total arrepio da lei, tendo como causa o procedimento licitatório que só

começará em maio/2009. Ressalte-se que a dispensa de licitação iniciou-se em

janeiro/2009.

Dispensa de Licitação 09/2009

Trata-se da segunda contratação da empresa W & E Monteiro

Serviços Ltda., realizada em 16.07.2009.

Também nessa licitação não há situação de urgência ou

calamidade pública a justificar a utilização do instituto da dispensa de licitação.

A justificativa se pautou na situação de não haver tempo de

promover o procedimento licitatório para a escolha da melhor empresa, pois já havia

sido solicitada a abertura e seria “publicado em breve, o extrato de uma licitação na Promotoria de Justiça de Bonito



modalidade concorrência” (ofício 64/2009 – oriundo da Secretaria de Desenvolvimento

Urbano -fls. 1600/1601). Tal ofício é datado de 25.06.2009. Ou seja, já se havia

passado seis meses e o fundamento utilizado foi a inexistência de tempo hábil para a

conclusão da licitação que, conforme já mencionado, o pedido de abertura se deu

apenas em maio narrado.

O fundamento, naquela oportunidade, para justificar situação

emergencial ou de calamidade pública foi a própria Administração Pública não ter

executado os atos necessários em tempo hábil para concluir a licitação no prazo da

dispensa. Ressalte-se que o pedido de abertura de licitação só se deu em maio/2009,

após cinco meses de vigência da dispensa.

É cediço que a falta de planejamento e má administração da

coisa pública são aspectos não contemplados pela lei para a contratação direta,

conforme já se tem posicionado a Egrégia Corte de Contas Federal:

Além das formalidades previstas no art. 26 e parágrafo

único da Lei 8666/93, são requisitos necessários a

caracterização dos casos de emergência ou calamidade

pública que:

a situação adversa, dada como de emergência ou

calamidade pública, não se tenha originado, total ou

parcialmente, da falta de planejamento, da desídia

administrativa ou da má gestão dos recursos

disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma

medida, ser atribuída culpa ou dolo do agente público

que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de

tal situação (decisão 347/1994).

Ante os fatos narrados, tem-se que é inadmissível a fabricação

de emergência pela inércia dos administradores públicos.

Não bastasse isso, assim como na dispensa 01/2009, dos

autos não consta o cumprimento do contido no art. 26, parágrafo único, incisos I e II,

da Lei 8666/93 no sentido de comprovar a caracterização da situação emergencial ou

calamitosa que a justifique a dispensa e a razão da escolha do fornecedor ou

executante.


7


Ressalte-se ainda que, conforme parecer técnico ministerial, as

questões técnicas/contábeis se repetem relativas à licitação anterior:

“Não podemos olvidar, as questões técnicas/contábeis

postas por ocasião do pronunciamento deste órgão de

apoio técnico constante à fl. 1669, vol. IX, que se

repetem nesse certame, qual seja, neófito quanto à

atividade empresarial e ausência de capacidade

operacional para ser contratada, conforme registros

contábeis.

Por fim, a Administração Pública não demonstrou

razoabilidade em promover duas contratações diretas

num lapso temporal de seis meses, sem apresentar

justificativa plausível, com mesmo fornecedor, o qual

não demonstrou experiência e capacidade técnica para

a execução” (fl. 1823).

A ofensa à legalidade na primeira Dispensa (01/2009)

Nos casos de dispensa por situações de emergência (art. 24,

IV, Lei 8.666/931), faz-se necessário verificar se a urgência efetivamente existe e se a

contratação é a melhor possível diante das circunstâncias excepcionais, devendo

caracterizar-se pela urgência no atendimento, de modo que não causem prejuízo ou

comprometam a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens

públicos ou particulares.

A contratação deve ser feita pelo menor prazo e com oobjeto mais limitado possível. Para assegurar o cumprimento desses preceitos, oadministrador deve seguir o procedimento administrativo previsto no art. 26 da Lei

8.666/93 e demais dispositivos aplicáveis aos casos de dispensa de licitação.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art.

1Lei 8.666/93, Art. 24, IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizadaurgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança depessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bensnecessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras eserviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos eininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dosrespectivos contratos;


8


17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situaçõesde inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente

justificadas, e o retardamento previsto no final doparágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser

comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade

superior, para ratificação e publicação na imprensaoficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condiçãopara a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, deinexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo,

será instruído, no que couber, com os seguinteselementos:

I - caracterização da situação emergencial oucalamitosa que justifique a dispensa, quando for ocaso;II - razão da escolha do fornecedor ou executante;III - justificativa do preço.IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa

aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº

9.648, de 1998)

A contratação deve ser precedida de todas asjustificativas, não apenas sobre a emergência, mas sobre a viabilidade concretade atender à necessidade pública. A administração deve adotar a soluçãocompatível com a necessidade que conduz à contratação.

No caso concreto, a Administração Municipal não indicou

elementos suficientes para a caracterização da situação de emergência. Além de dar

causa à própria situação “ emergencial ” , no que toca ao procedimento 09/2009,

procedendo à dispensa de licitação por não ter concluído o processo licitatório de

concorrência que só se iniciou em maio/2009 (cinco meses após a primeira dispensa –

01/2009).

O então Secretário Anselmo Vieira Leite fez a solicitação da

dispensa de licitação 01/2009 sem apresentar provas da sua necessidade (fl. 33) e da

escolha da empresa; solicitou a prorrogação da dispensa 01/2009 em 26/03/2009,

alegando curto espaço de tempo para a realização do procedimento licitatório (o

procedimento sequer havia sido solicitada sua abertura) e “interesse público” sem

novamente demonstrar provas da calamidade pública ou urgência (fls. 74/76).


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Ruy Barbosa, ao autorizar a dispensa de licitação da empresa

W & E Monteiro Serviços de Limpeza Ltda., o fez sem justificativa para tal e, muito

menos, demonstração probatória da calamidade pública/ urgência, bem como da

escolha da empresa. Ainda, prorrogou o prazo de dispensa, sem sequer ter iniciado o

procedimento licitatório.

Nesse sentido, se havia alguma dúvida quanto à intenção de

burla da lei ao se utilizar da dispensa pelos requeridos, tal dúvida deixa de existir,

quando se vê que a motivação alegada para a prorrogação é a “falta de tempo” para a

realização do procedimento licitatório. Ressalte-se: já se havia passado quase 3 (três)

meses da dispensa e os requeridos sequer haviam dado início ao processo licitatório!

Por outro lado, o que se verifica é que houve a contratação de

uma empresa aparentemente sem credenciais para o exercício da atividade com

diversos indicativos contábeis que não autorizariam a sua contratação.

A ofensa à legalidade na nova dispensa de licitação(09/2009)

O art. 24, IV da Lei 8.666/93, que fundamentou a dispensa de

licitação em questão, estabelece o prazo máximo de 180 dias consecutivos,

ininterruptos e improrrogáveis para a conclusão da medida para atender a situação,

contados da ocorrência da emergência que se pretende atender.

Considerando que o contrato foi firmado em 09 de janeiro de

2009, prevendo como prazo contratual os 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual

período, o serviço teria que ser prestado (com a prorrogação prevista no contrato) até

o dia 8 de julho de 2009.

Desrespeitando expressamente o prazo máximo previsto no

art. 24, IV da Lei 8.666/93 e no contrato, a empresa realizou nova dispensa de

licitação sob o argumento de que não havia concluído o processo licitatório de

concorrência (que só se iniciou em MAIO/2009, muito tempo depois da vigência do

prazo da primeira dispensa, conforme se observa do ofício do então Secretário, ora

requerido em fl. 78). Promotoria de Justiça de Bonito



É dizer, a Administração Pública de Bonito/PE não só

desatendeu a Lei quando autorizou a contratação direta sem motivo demonstrado e

comprovado, mas também porque renovou o prazo de 90 (noventa) dias em abril/2009

e realizou uma segunda dispensa de licitação 09/2009 em julho/2009, desatendendo o

mandamento legal proibição da prorrogação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de

dispensa.

Insta salientar que o intuito deste mandamento legal é

exatamente proibir a contratação direta de forma sucessiva através de prorrogação de

dispensa. No entanto, a Administração não só não o atendeu, como procedeu à nova

dispensa de licitação relativa ao mesmo objeto. Ou seja, prorrogou através de nova

dispensa numa verdadeira afronta à lei.

O ato de improbidade administrativa

De acordo com os fatos narrados, houve necessariamente uma

união de esforços, omissões, ilegalidades e outros vícios, para que se atingisse o

resultado almejado, qual seja, a dispensa indevida de licitação para a contratação de

empresa para prestação de serviços de limpeza do Município de Bonito-PE, através de

uma associação que envolvia o Prefeito Ruy Barbosa e o Secretário de Infra-estrutura

Anselmo Vieira Leite.

Os réus praticaram atos de improbidade administrativa queatentaram contra os princípios da Administração Pública, notadamente os dalegalidade, impessoalidade, moralidade, lealdade à instituição e publicidade.

LEI 8.429/92

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que

atenta contra os princípios da administração pública

qualquer ação ou omissão que viole os deveres de

honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às

instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou

regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de

competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de Promotoria de Justiça de Bonito



ofício;

[…]

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

A prática de tais atos acarretam nas penas previstas no art. 12

da Lei 8.429, in verbis:

LEI 8.429/92

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e

administrativas previstas na legislação específica, está o

responsável pelo ato de improbidade sujeito às

seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada

ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do

fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

[…]

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do

dano, se houver, perda da função pública, suspensão

dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento

de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração

percebida pelo agente e proibição de contratar com o

Poder Público ou receber benefícios ou incentivos

fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que

por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio

majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta

lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado,

assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

DA JUSTA CAUSA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO –CARÁTER NÃO VINCULANTE DAS DECISÕES PROLATADAS PELO TCE/TCU:

Cumpre destacar que as decisões dos Tribunais de Contas não

se revestem de caráter vinculante, em relação à formação da convicção por parte do

Ministério Público, ou do Poder Judiciário, conforme se depreende a partir da leitura

dos julgados cujas ementas se transcreve abaixo:


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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTODA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.APROVAÇÃO DAS CONTAS PELOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART.21, INC. II, DA LEI Nº 8.429/92. NÃOVINCULAÇÃO FRENTE AO PODERJUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DEIMPUGNAÇÃO VIA AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTADE PREQUESTIONAMENTO (ARTS. 267,INCS. I e VI e 295, INC. I E PAR. ÚNICO,INCS. I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL). INOVAÇÃO EM SEDE DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. O Controle exercido pelo Tribunal deContas, não é jurisdicional, por isso que nãohá qualquer vinculação da decisão proferidapelo órgão de controle e a possibilidade deser o ato impugnado em sede de ação deimprobidade administrativa, sujeita aocontrole do Poder Judiciário, consoanteexpressa previsão do art. 21, inc. II, da Lei nº8.429/92. Precedentes: REsp 285305/DF,Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJ13/12/2007 p. 323; REsp 880662/MG,Segunda Turma, julgado em 15/02/2007, DJ01/03/2007 p. 255; REsp 1038762/RJ,Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe31/08/2009.2. Deveras, a atividade do Tribunal de Contasda União denominada de Controle Externo,que auxilia o Congresso Nacional nafiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial da União e dasentidades da administração direta e indireta,quanto à legalidade, legitimidade,economicidade, aplicação das subvenções erenúncia de receitas, é revestida de caráteropinativo, razão pela qual não vincula aatuação do sujeito ativo da ação civil deimprobidade administrativa.3. A doutrina sob esse enfoque preconizaque: Assim, as DECISÕES DOS TRIBUNAISDE CONTAS NÃO VINCULAM A ATUAÇÃODO SUJEITO ATIVO DA AÇÃO CIVIL DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POSTOQUE SÃO MERAMENTE OPINATIVAS ELIMITADAS AOS ASPECTOS DEFISCALIZAÇÃO CONTÁBIL,ORÇAMENTÁRIA E FISCAL. DEVEM, PORISSO, SER OBJETO DE ANÁLISE CRÍTICADO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS DEMAISCO-LEGITIMADOS ATIVOS VISANDO


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IDENTIFICAR, ENTRE ASIRREGULARIDADES APONTADAS PELOTRIBUNAL DE CONTAS, SE ALGUMADELAS REALMENTE CONFIGURA ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (MarinoPazzaglini Filho in Lei de ImprobidadeAdministrativa Comentada, 2ª ed., São Paulo:Atlas, 2005, pp. 78/79 e 220/221).4. Os autos versam agravo de instrumentoem face da decisão que recebeu a petiçãoinicial da ação de improbidade administrativanº 2005.81.00.017764-1 ajuizada peloMinistério Público Federal, em razão deestarem presentes os indícios suficientes decomprovação de atos de improbidadeconsistentes na redução em 0,5% do valor datarifa de estudo de operação definanciamento que fora apresentada ao BancoNordeste do Brasil pela empresa STN-SISTEMA DE TRANSMISSÃO NORDESTES/A, beneficiada por alterações naprogramação do FNE e causando um prejuízoao BNB da ordem de R$1.499.900,00 (ummilhão, quatrocentos e noventa e nove mil enovecentos reais).5. In casu, O Tribunal local ao analisar aquestão concernente a aprovação de contaspelo Tribunal de Controle assentou que: Noque tange ao posicionamento do TCU, se porum lado milita em favor dos ora agravantes, adecisão deste Órgão Administrativo queconcluiu que a operação de financiamento aoSistema de Transmissão do Nordeste – STNfoi regular e não resultou qualquer prejuízo aoerário, por outro lado, a teor do que dispõe oinciso II, art. 21 da Lei 8.429/92, a aplicaçãodas sanções previstas nesta lei independeda aprovação ou rejeição das contas peloórgão de controle interno ou pelo Tribunalou Conselho de Contas. As questões queimportem em saber se a redução tarifária que,segundo o TCU, não foi concedidaexclusivamente à STN, causou ou nãoprejuízo ao BNB deverá ser desenvolvida nocurso da Ação, razão pela qual, qualquerexclusão do pólo passivo da Ação deImprobidade, de plano, apresentar-seprematura. Acrescente-se que atuação doTCU, na qualidade de Corte Administrativanão vincula a atuação do Poder Judiciário,nos exatos termos art. 5º, inciso XXXV, CF.88,segundo o qual, nenhuma lesão ou ameaçade lesão poderá ser subtraída da apreciaçãodo Poder Judiciário. (fls. 1559).


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6. A natureza do Tribunal de Contas deórgão de controle auxiliar do PoderLegislativo, decorre que sua atividade émeramente fiscalizadora e suas decisõestêm caráter técnico-administrativo, nãoencerrando atividade judicante, o queresulta na impossibilidade de suasdecisões produzirem coisa julgada e, porconsequência não vincula a atuação doPoder Judiciário, sendo passíveis de revisãopor este Poder, máxime em face do PrincípioConstitucional da Inafastabilidade do ControleJurisdicional, à luz do art. 5º, inc. XXXV, daCF/88.7. A doutrina sobre o tema, assenta: No quediz respeito ao inciso II, referente ao Tribunalde Contas, a norma é de fácil compreensão.Se forem analisadas as competências doTribunal de Contas, previstas no artigo 71 daConstituição, vai-se verificar que o julgamentodas contas das autoridades públicas nãoesgota todas as atribuições daquelecolegiado, estando previsto nos incisos I e II;a apreciação das contas obedece acritérios políticos e não significa aaprovação de cada ato isoladamenteconsiderado; as contas podem seraprovadas, independentemente de um ououtro ato ou contrato ser considerado ilegal.Além disso, como o Tribunal de Contas nãofaz parte do Poder Judiciário, as suasdecisões não têm forma de coisa julgada,sendo sempre passíveis de revisão peloPoder Judiciário, com fundamento no artigo5º, inciso XXV, da Constituição.(Maria SylviaZanella Di Pietro in Direito Administrativo, 14ªedição, São Paulo: Atlas, 2002, pp. 687/688)8. O Tribunal a quo no caso sub judice,mediante cotejo das razões recursais e docontexto fático engendrado nos autos,vislumbrando a ocorrência de elementos deconvicção hábeis ao prosseguimento ação deimprobidade administrativa e a necessidadede uma análise mais acurada dos fatos queensejaram à ação de improbidadeadministrativa entendeu pela manutenção dadecisão que recebeu a inicial.9. Consectariamente, a conclusão do Tribunalacerca da existência dos elementosessenciais à viabilidade da ação deimprobidade administrativa, em sede agravode instrumento, decorre justamente davaloração da "relevância gravosa" dos atospraticados contra a Administração Pública,


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mormente porque os §§ 7º e 8º damencionada legislação permitem o exame dopróprio mérito da ação na fase preliminar, istoé, existência ou não de ato de improbidadeadministrativa, bem como fato impeditivo doexercício de um direito, como soem ser adecadência e a prescrição.10. Os embargos declaratórios não sãocabíveis para a modificação do julgado quenão se apresenta omisso, contraditório ouobscuro. O Tribunal de origem decidiu, demaneira fundamentada, as questõesrelevantes ao deslinde da controvérsia,apresentados na apelação, inexistindo pontoomisso sobre o qual se devesse pronunciarem sede de embargos declaratórios. Aquestão acerca da aplicação dos artigos 47,267, incs. I e VI e 295, inc. I e par. único, incs.I e III, ambos do Código de Processo Civilapenas foi suscitada nos embargos dedeclaração opostos na origem – reiterada nopresente recurso especial –, não foi abordadana petição de agravo de instrumento,constituindo, portanto, inovação nas razõesrecursais.11. Inocorre violação ao artigo 535, II do CPC,quando a matéria não analisada pelo arestorecorrido não foi objeto de recurso deapelação.12. Recurso Especial parcialmente conhecidoe, nesta parte, desprovido.(STJ, REsp 1032732 / CE, DJe 03/12/2009)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.CONTAS APROVADAS PELO TRIBUNALDE CONTAS DA UNIÃO. AÇÃO DEIMPROBIDADE. PREJUDICIALIDADE.NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 21, II, DA LEI8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. A aprovação das contas pelo TCU nãoprejudica a Ação de ImprobidadeAdministrativa, nos termos do art. 21, II, daLei 8.429/1992. PRECEDENTES DO STJ.2. Recurso Especial provido. STJ, REsp757148 / DF, DJe 11/11/2009

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEIMPROBIDADE . REJEIÇÃO DA INICIAL.ART. 17, PARÁGRAFO 8º DA LEI 8.429/92.IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA INDEVIDADE LICITAÇÃO. APROVAÇÃO DE CONTASPELO TCU. INDEPENDÊNCIA DASINSTÂNCIAS E LEI Nº 8.429/92. INDÍCIOS


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DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOSPÚBLICOS. SENTENÇA ANULADA.RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRAINSTÂNCIA PARA REGULARPROCESSAMENTO DO FEITO.PRECEDENTES.- A rejeição antecipada da ação deimprobidade, com fulcro no art.17, parágrafo8º, somente é possível quando for manifestaa inexistência do ato de improbidade, aimprocedência da ação ou a inadequação davia eleita.- A dispensa de licitação é medidaexcepcional e, apenas se autoriza nashipóteses previstas no art. 24 da Lei 8.666/93.O Decreto de Estado de Calamidade Públicaem local diverso de onde, efetivamente, foirealizada a obra, não se presta a embasar aescusa do procedimento licitatório, tendo emvista que restou descaracterizado o requisitoda urgência que a fundamentou.- O fato de o Tribunal de Contas da União teraprovado as contas do apelado não inibe aatuação do Poder Judiciário, em razão daindependência das instâncias e o que dispõeo inciso II, art. 21 da Lei 8.429/92, em que aaplicação das sanções independe daaprovação ou rejeição das contas pelo órgãode controle interno ou pelo Tribunal ouConselho de Contas, mormente quando seconstata que aprovação de contas nãoadentra no mérito da questão objeto dapresente ação de improbidade, ao revés,cuida-se de decisão limitada ao âmbitoadministrativo, que aprecia os aspectos defiscalização contábil e orçamentária. (EDAC20078300006463001, DesembargadorFederal Francisco Wildo, TRF5 - SegundaTurma, 09/12/2010); (AG00016401320104050000, DesembargadorFederal Francisco Barros Dias, TRF5 -Segunda Turma, 09/12/2010).- Frente a indícios de ato de improbidade eausente prova inequívoca das hipóteses quepossibilitam a rejeição da inicial, emerge anecessidade de retorno dos autos à primeirainstância para continuidade das perquiriçõese produção de provas, com o fim de se apuraracerca da necessidade e utilidade da obra,bem como quanto a possível favorecimentode empresa contratada através de dispensa,sobretudo quando há notícia nos autos deque se trata de possível empresa laranja.- Apelação provida.


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(TRF 5, AC508240/RN, UNÂNIME, DJE06.05.2011)

Especificamente no objeto dos autos, verifica-se que a

equipe técnica do próprio TCE apontou as provas concretas, em relação à participação

do demandado, conduta ímproba praticada e prejuízos causados ao erário, tudo

fundado em prova documental, sendo elemento de prova isento que embasa o

ajuizamento da presente ação.

A prática de fraude em processos licitatórios (pela dispensa

indevida de processo licitatório) é conduta grave, que caracteriza não apenas ato de

improbidade administrativa, mas crime, nos termos do art. 90, da Lei n.º 8.666/93,

independentemente da caracterização, ou não, de dano ao erário.

A lei de licitações estabeleceu critérios rígidos, para garantir

não apenas a melhor proposta para a Administração Pública, mas para assegurar a

observância do princípio da impessoalidade, garantindo, assim, a igualdade de

condições entre as empresas interessadas em contratar com a Administração, e

evitando o favorecimento de determinadas empresas ou pessoas, por relações de

amizade, ou de interesses que mantenham com os gestores públicos.

As decisões acima transcritas, oriundas do Colendo Superior

Tribunal de Justiça, são uníssonas e expressas, em assentar a necessidade de

observância da independência de apreciação e julgamento, por parte dos órgãos de

fiscalização que constituem o Estado Democrático de Direito.

Daí a necessidade de um juízo autônomo e isento, por parte do

Ministério Público, enquanto guardião da constituição, fiscal da lei e defensor dos

interesses público e social, e em última análise por parte do Poder Judiciário, que é

competente para apreciar e julgar os casos atinentes a práticas de atos de

improbidade administrativa, com base na prova técnica produzida.

Cabe ao Tribunal de Contas apreciar as contas dos gestores

públicos. Mas é do Ministério Público a legitimidade para o ajuizamento das ações no

âmbito cível e criminal, para responsabilização dos agentes que concorreram para a


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prática de atos de improbidade administrativa ou delitos; sendo do Poder Judiciário a

competência para, em um juízo autônomo, processar e julgar as respectivas causas.

Não está demais ressaltar que, precisamente em virtude da

atitude muitas vezes condescendente da nossa sociedade e de alguns órgãos de

fiscalização em relação aos agentes ímprobos, é que estes, por muitas vezes,

continuam a reiterar em práticas lesivas ao interesse e ao erário públicos.

Daí a necessidade de que este juízo processe e julgue o

presente feito, a fim de que sejam aplicadas ao demandado as sanções previstas no

art. 12, da Lei nº 8.429/92, não apenas pelo seu caráter repressivo, mas também pelo

seu cunho educativo e preventivo, em relação a possíveis práticas similares futuras.

Dos requerimentos

Por todo o exposto, o Ministério Público requer:

1) a AUTUAÇÃO da presente Ação de ImprobidadeAdministrativa, NOTIFICANDO-SE o réu para, no prazo de quinze dias, oferecer

manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações,

nos termos do disposto no art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92;

2) o RECEBIMENTO da ação, determinando-se a CITAÇÃOdos réus para, querendo, responderem a ação, sob pena de revelia e confissão ficta

quanto à matéria fática;

3) a NOTIFICAÇÃO do Município de Bonito/PE, na pessoa doseu Chefe do Executivo ou Procurador, para, querendo, integrar a lide na qualidade de

litisconsorte ativo, na forma do disposto no artigo 17, §3º, da Lei nº 8.429/92;

4) a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, a fim de:

a) em razão dos atos de improbidade administrativa contidos

nos art. 11, caput, I, II e IV da Lei nº. 8.429/92 CONDENAR Ruy Barbosa, nassanções do art. 12, inciso III, da Lei nº. 8.429/92;


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5) a CONDENAÇÃO do réu ao pagamento de custas e demaisdespesas processuais.

7) A produção de todas as provas admitidas em direito.

Bonito-PE, 11 de dezembro de 2017.

Petronio Benedito Barata Ralile Júnior Promotor de Justiça


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