Vigência da Lei,

Conflito das Leis

no Tempo e

Eficácia da Lei no

Espaço

Dire

ito

Civ

il

LÓGICA PROPOSICIONAL Vigência da Lei

É o chamado ciclo vital da lei.

Nasce Tem Continuidade Cessa

LÓGICA PROPOSICIONAL Criação

Consiste em três fases: elaboração,

promulgação e publicação.

1 - elaboração: processo legislativo

2 - promulgação: nascimento (ordenar a

publicação)

3 - publicação: quando passa a vigorar com a

publicação no Diário Oficial.

LÓGICA PROPOSICIONAL Criação

É na publicação que se dá o início da

norma, eis que ninguém pode se escusar

alegando que não a conhece (art. 3º, LICC)

LÓGICA PROPOSICIONAL Vigência

- Início: publicação

- Término: revogação ou prazo

determinado para sua validade.

LÓGICA PROPOSICIONAL Conceito

É o prazo através do qual se delimita o

período de validade da norma.

Art. 1º, LICC: a lei vigora a partir de 45 dias

após a sua publicação.

LÓGICA PROPOSICIONAL Conceito

Esse prazo não é obrigatório, podendo

haver outras disposições se assim for

conveniente para maior estudo e divulgação

da norma.

Ex.: art. 2044, CC

LÓGICA PROPOSICIONAL Vacatio Legis

Intervalo entre a publicação e a entrada da

norma em vigor.

LÓGICA PROPOSICIONAL Brasil

Adota o prazo único ou sistema sincrônico

da vacatio legis. A lei entra em vigor na

mesma data em todo território nacional.

LÓGICA PROPOSICIONAL Contagem do Prazo

Inclui-se o dia da publicação e o último dia do

prazo, passando a ter vigência no dia

subsequente.

Sábados, Domingos e Feriados: não tem

importância!

Decretos e regulamentos: não possuem vacatio

legis, eis que entram em vigor na data de sua

publicação.

LÓGICA PROPOSICIONAL Revogação da Lei

Quando há a cessação da lei, ou seja,

quando ela termina.

LÓGICA PROPOSICIONAL Regra Geral

A lei é permanente e só deixará de existir

se sobrevier outra norma que a REVOGUE!

DESUSO: não é o caso de revogação.

LÓGICA PROPOSICIONAL Leis com Vigência Temporária

- Termo fixado para sua duração;

- Condição resolutiva: chamadas LEIS

CIRCUNSTANCIAIS, terminam em função

de determinado acontecimento;

- Consecução de seus fins: terminam após

alcançarem a sua finalidade (Ex.: lei da

copa).

LÓGICA PROPOSICIONAL Revogação

É a supressão da força obrigatória da lei

(art. 2º, LICC).

2 formas:

a) revogação expressa: a nova lei expressa

claramente a perda de eficácia da norma

anterior. Ex.: art. 2045, CC;

LÓGICA PROPOSICIONAL

b) revogação tácita: a nova lei torna-se

incompatível com a anterior, ficando esta

última revogada. Ex.: Código Civil de 2002

revogou tacitamente a parte material da Lei

do Divórcio.

Revogação

LÓGICA PROPOSICIONAL Revogação Expressa/Tácita

2 formas:

- Ab-rogação: revogação TOTAL, perde a

eficácia na sua totalidade. Ex.: art. 2045,

CC;

LÓGICA PROPOSICIONAL Revogação Expressa/Tácita

- Derrogação: revogação PARCIAL, a

antiga continua vigorando com alguns

pontos revogados pela nova lei. Ex.: CPC

continua em vigor, entretanto, vem

sofrendo reformas parciais com o advento

de determinadas leis (10.352/01,

10.358/01, 10.444/02).

LÓGICA PROPOSICIONAL Aplicação da Norma Jurídica

Como saber quando usar?

- Através da interpretação.

Inicialmente a interpretação era vista somente

pela vontade do legislador, hoje a norma

alcançou outros sentidos valendo-se da

vontade da própria lei mais a livre pesquisa.

Hermenêutica: ciência da interpretação das

leis.

LÓGICA PROPOSICIONAL Aplicação da Norma Jurídica

Quanto as fontes ou origem:

- Autêntica: interpretação legislativa, feita pelo

próprio legislador que reconhece haver

necessidade de criação por não mais ser

aquela utilizada. Quase nunca ocorre;

- Jurisprudencial: fixada pelos tribunais.

Grande influência nas decisões de 1º grau.

Inclui-se aqui as súmulas;

LÓGICA PROPOSICIONAL Aplicação da Norma Jurídica

- Doutrinária: análise do texto de lei a

luz de conceitos trazidos por todos

aqueles que utilizam-se do direito

(juízes, advogados, promotores,

estudantes, etc...).

LÓGICA PROPOSICIONAL Aplicação da Norma Jurídica

Quanto aos meios:

- Gramatical: interpretação literal. Exame

do texto normativo através da linguística,

observando-se a pontuação, os

parágrafos, a colocação das vírgulas,

etc...;

LÓGICA PROPOSICIONAL Aplicação da Norma Jurídica

- Lógica: interpretação racional. O

intérprete procura extrair o máximo de

lógica na finalidade da lei, extraindo

qualquer elemento absurdo;

LÓGICA PROPOSICIONAL Aplicação da Norma Jurídica

- Sistemática: a lei não existe sozinha. Deve

ser interpretada de acordo com todo o

sistema;

- Histórica: investigação na origem da norma.

Tudo que foi levado em consideração para

que ela tenha sido elaborada de tal forma

(aspectos políticos, econômicos, sociais);

LÓGICA PROPOSICIONAL Aplicação da Norma Jurídica

- Sociológica: interpretação teleológica.

Adaptação da norma as novas

tendências sociais.

LÓGICA PROPOSICIONAL Aplicação da Norma Jurídica

Quanto aos resultados:

- Declarativa: quando a lei pronuncia

exatamente a vontade do legislador sem

restrições;

- Extensiva: o texto legal diz menos do que

deveria, sendo necessário a ampliação de

seu campo de atuação;

LÓGICA PROPOSICIONAL Aplicação da Norma Jurídica

- Restritiva: ocorre o inverso, o texto diz

mais do que deveria, devendo ser

imposta certa limitação à norma.

LÓGICA PROPOSICIONAL

Vigência da Lei no Espaço

X

Vigência da Lei no Tempo

LÓGICA PROPOSICIONAL Vigência da Lei no Espaço

Deve ser analisada sob dois planos: interno e o

externo.

- Interno: depende essencialmente do ente

federativo que a emite.

- Externo: a lei brasileira tem vigência em todo

território nacional. Regra da territorialidade

(arts. 7º, 10 e 17, LINDB).

LÓGICA PROPOSICIONAL Vigência da Lei no Tempo

A lei deve indicar o momento de sua

entrada em vigor assegurado o período de

vacatio legis (art. 2º, LINDB).

Vigência da Lei,

Conflito das Leis

no Tempo e

Eficácia da Lei no

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