8/16/2019 Vista a Contadoria

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PODER JUDICIÁRIO3ª VARA FEDERAL

PROCESSO 00001043-52.2014.4.05.8100

DESPACHO

A União/Fazenda Nacional alea a i!"o##i$ilidade deanali#a% a co%%e&ão do# c'lc(lo# e! )ace da a(#*ncia dein)o%!a&+e# indi#"en#',ei# a"(%a&ão da (ania de,ida e!"a%ic(la% o "e%cen(al de i#en&ão de aco%do co! a "lanila(ilizada "ela CAPEF.

O e!$a%ado "o% #(a ,ez li!ia-#e a i!"(na% o#e!$a%o# aleando (e a União/Fazenda Nacional de,e%iaindica% o ,alo% (e enende de,ido.

iane de##e (ad%o %e"(o %ele,ane a %e!e##a do# a(o# conado%ia "a%a (e indi(e #e "%ocede o( não a alea&ão daFazenda Nacional de (e não "o##,el ela$o%a% o c'lc(lo "a%aa eec(&ão da #enen&a #e! a in)o%!a&ão #o$%e o "e%cen(al dei#en&ão (ilizado "ela CAPEF.

A"6# ,ena!-!e concl(#o# "a%a #enen&a.

Fo%aleza 7 de !aio de 2014

EORE 9AR9E:S;E