Web viewDireito à Saúde - Direitos dos pacientes com câncer. Fundo de Garantia...
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Direito à Saúde - Direitos dos pacientes com câncer Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - O trabalhador regido pela CLT, portador de neoplasia maligna ou dependente com a mesma doença, pode requerer a liberação do saldo em conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal. Compra de veículo adaptado - O portador de neoplasia maligna, que apresenta sequela limitante (invalidez), poderá adquirir veículo adaptado com desconto de tributos (IPI, IOF, ICMS e IPVA). Quitação de financiamento de imóvel pelo SFH - Desde que inapto para o trabalho (invalidez total e permanente), e desde que diagnosticada a doença após a celebração do contrato de compra do imóvel, o mutuário do SFH tem direito à quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Isenção do imposto de renda - Os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações, são isentos de IR, mesmo que recebidos acumuladamente. Aposentadoria por invalidez - Mesmo que não tenha efetuado o pagamento de 12 contribuições para a Previdência Oficial, o portador de câncer poderá requerer o benefício junto ao INSS, exceto se já possuía a doença antes de se filiar à Previdência Oficial. Assistência permanente - O aposentado por invalidez, que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a critério da perícia médica do INSS, pode obter acréscimo de 25% no valor do benefício. Auxilio-doença - Desde que impossibilitado de trabalhar, o portador de câncer tem direito a perceber auxílio-doença. Amparo assistencial - Benefício que garante um salário-mínimo mensal ao portador de câncer incapacitado para o trabalho, desde que comprovada a insuficiência de rendimentos, inclsuive da família. Cirurgia de reconstrução de mama - Quem teve mama amputada ou mutilada em decorrência de tratamento de câncer pode realizar cirurgia plástica reparadora, desde que sob indicação médica. Atendimento judiciário prioritário - Mesmo com idade inferior a 60 anos, o portador de câncer tem prioridade na tramitação de processos administrativos e judiciais. Atendimento médico-hospitalar - O paciente com câncer tem direito a receber atendimento digno, atencioso e respeitoso devendo ser informado, de maneira clara e compreensível, sobre as ações terapêuticas, riscos, benefícios, inconvenientes e duração do tratamento proposto pelo médico assistente, finalidade dos materiais coletados para exames e condutas a que será submetido. Referências
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Direito Sade - Direitos dos pacientes com cncer
Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) - O trabalhador regido pela CLT, portador de neoplasia maligna ou dependente com a mesma doena, pode requerer a liberao do saldo em conta vinculada junto Caixa Econmica Federal.
Compra de veculo adaptado - O portador de neoplasia maligna, que apresenta sequela limitante (invalidez), poder adquirir veculo adaptado com desconto de tributos (IPI, IOF, ICMS e IPVA).
Quitao de financiamento de imvel pelo SFH - Desde que inapto para o trabalho (invalidez total e permanente), e desde que diagnosticada a doena aps a celebrao do contrato de compra do imvel, o muturio do SFH tem direito quitao do saldo devedor junto instituio financeira. Iseno do imposto de renda - Os rendimentos de aposentadoria, reforma e penso, inclusive as complementaes, so isentos de IR, mesmo que recebidos acumuladamente.
Aposentadoria por invalidez - Mesmo que no tenha efetuado o pagamento de 12 contribuies para a Previdncia Oficial, o portador de cncer poder requerer o benefcio junto ao INSS, exceto se j possua a doena antes de se filiar Previdncia Oficial.
Assistncia permanente - O aposentado por invalidez, que necessitar de assistncia permanente de outra pessoa, a critrio da percia mdica do INSS, pode obter acrscimo de 25% no valor do benefcio.
Auxilio-doena - Desde que impossibilitado de trabalhar, o portador de cncer tem direito a perceber auxlio-doena.
Amparo assistencial - Benefcio que garante um salrio-mnimo mensal ao portador de cncer incapacitado para o trabalho, desde que comprovada a insuficincia de rendimentos, inclsuive da famlia.
Cirurgia de reconstruo de mama - Quem teve mama amputada ou mutilada em decorrncia de tratamento de cncer pode realizar cirurgia plstica reparadora, desde que sob indicao mdica. Atendimento judicirio prioritrio - Mesmo com idade inferior a 60 anos, o portador de cncer tem prioridade na tramitao de processos administrativos e judiciais.
Atendimento mdico-hospitalar - O paciente com cncer tem direito a receber atendimento digno, atencioso e respeitoso devendo ser informado, de maneira clara e compreensvel, sobre as aes teraputicas, riscos, benefcios, inconvenientes e durao do tratamento proposto pelo mdico assistente, finalidade dos materiais coletados para exames e condutas a que ser submetido.
Referncias
Site JusBrasil
