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DIRIODISCENTE
Finalizadoem7de
Maio
SegundaE
dio
NESTA EDIO:
Uma Janela Para Novos Tempos - Comisso de Reforma do
Regimento Interno. P. 2
Pesquisa na Faculdade e o Trip Universitrio. P. 4
A questo do IBDT e o posicionamento da RD na Congregao. P. 6
A reforma da Estrutura Curricular e a Construo de um PPP. P. 8
Informe
Quarta Reunio Aberta Sobre Nomeao das Salas: Quarta,
08.05.2013 s 19h no Pteo
GestoGrupoU
niversidadeCrtica
2013
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Dirio Discente - Segunda Edio 2
Algum tempo depois dos conflitosocorridos na gesto do diretor Joo
Grandino Rodas e em decorrncia deles, a
Representao Discente props,
Congregao da Faculdade, a criao de
uma comisso paritria para a reviso do
Regimento Interno de nossa instituio de
ensino.
Sendo o conjunto de normas
prprios da Faculdade, o regimento
estrutura as entidades administrativas
internas, seus funcionamentos, os
princpios que a regem e pontos referentes formao acadmica.
Identificamos, poca, que muitos
dos atos autoritrios praticados pelo ento
diretor eram decorrentes da prpria
estrutura verticalizada e centralizadora da
Faculdade, que assim lhe permitia atuar.
Perpassam, pelo regimento, questes
de grande interesse do corpo discente,
como sua representatividade nos rgos
colegiados, a publicidade e transparncia
da administrao, as prerrogativas do
diretor, a tutela do funcionamento das
Comisses de Graduao e Ps-Graduao, i tens que devem ser
modificados em favor das atuais demandas
da comunidade acadmica.
O a tu a l r eg imen to d a
faculdade entrou em vigncia em 2006 e
est submetido a dois outros documentos
hierarquicamente superiores: o Regimento
Geral da USP e o Estatuto da USP, ambos
criados antes de a Constituio de 1988 ser
promulgada.
Aps a promulgao da Lei Mxima
em 88, foi aprovada em 1996 a Lei de
Diretrizes e Bases da Educao Nacional,
que vinculam as unidades de ensino
superior. O atual Regimento Interno,
entretanto, no segue alguns pontos
estabelecidos nessa lei, tal como a
determinao de que a representatividadedocente no ultrapasse 70% nos rgos
colegiados. Hoje essa porcentagem beira
os 90% no rgo mximo deliberativo, a
Congregao, o que muito prejudica a
participao dos estudantes e funcionrios
na tomada de decises.
UMA JANELA PARA NOVOS TEMPOS:COMISSO DE REFORMADO REGIMENTO INTERNO
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Dessa forma, com o objetivo de
resolver tais problemas normativos e dar
ensejo a uma Faculdade mais democrtica
e coerente com as demandas de suas trs
categorias, pleiteamos e aprovamos a
criao da Comisso de Reforma do
Regimento Interno. Para alm das
benesses da reforma regimental, tal
comisso representa considervel ganho
democrtico por ser paritria (formada por
4 funcionrios, 4 docentes - representando,
cada um, uma comisso: Graduao,
Pesquisa, Cultura e Extenso e Ps-
Graduao - e 4 estudantes - 1 da ps-
graduao e 3 da graduao).
Acreditamos, ainda, que a reformade nosso regimento possa trazer avanos
considerveis para o movimento de
democratizao da USP: propomos, nesse
sentido, questionar pontos do Estatuto e
promover estruturas inovadoras. Diante
disso, por exemplo, discutimos uma nova
dinmica de eleies para diretor, que
envolva uma consulta paritria
comunidade acadmica, alm da existncia
de um Conselho Consultivo, que promova
a participao de relevantes representantes
da sociedade civil, nas reas do direito e
da educao, na gesto de nossa
Faculdade.
Atualmente, os trabalhos da
comisso esto em fase consideravelmente
avanada. O que se pretende a
elaborao de um anteprojeto de
Regimento Interno, que dever ser
submetido comunidade acadmica, para
poster iormente ser apresentado
Congregao da faculdade. A consulta
comunidade acadmica ser essencial para
formao do novo regimento, uma vez que
possibilitar a considerao de diferentes
propostas para o novo documento e
promover um Regimento Interno
efetivamente democrtico.
Por isso, extremamente importantea participao de todo o corpo discente nas
futuras consultas, reunies abertas e
espaos de debates que se abriro para a
formao e discusso do Regimento
Interno da faculdade. A mobilizao em
torno de tal assunto dar fora poltica ao
documento, quando ele for encaminhado
para a congregao da faculdade. Assim,
c o n v i d a m o s t o d a s e t o d o s a
acompanharem os andamentos que
divulgaremos e a participarem das
discusses que sero, em breve,
promovidas pela Comisso.
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PESQUISA NA UNIVERSIDADE E O TRIP UNIVERSITRIO
A Representao Discente defende a
construo de uma universidade que se
apoie no trip universitrio (pesquisa,
ensino e extenso). Nesse sentido, tem
alcanado resultados inovadores a partir de
sua atuao, que se esfora para programar
a construo desse princpio na Faculdade
de Direito.
Nos ltimos tempos e aps diversos
debates com os membros da Comisso de
Pesquisa, a RD passou a organizar eventos
que promovessem as oportunidades de
pesquisa j existentes no mbito da
Universidade, mas que ainda ficavam
distantes dos estudantes. Para isso,
realizou, no ano passado, o I Simpsio de
Iniciao Cientfica com o objetivo de dar
publicidade s Iniciaes Cientficas em
curso e debater a produo cientfica
realizada na graduao. Em dois dias,
foram seis mesas que contaram com 12
participantes apresentando e mais 100
pessoas que circularam pela Sala da
Congregao para ver o que fora
produzido e debater os resultados
apresentados. Para esse ano, j comeam
os preparativos para o II Simpsio e a
continuidade desse evento de grande
importncia na valorizao da pesquisa em
nossa faculdade.
Neste ano, a RD j organizou dois
Seminrios de Iniciao Cientfica a fim
de apresentar os primeiros caminhos da
pesquisa bem como responder e esclarecerdvidas bsicas sobre os trmites
burocrticos tanto para o financiamento
como para a orientao de projetos. Os
dois eventos encheram a Sala dos
Estudantes tanto pela manh quanto pela
noite, numa oportunidade de debate que s
mostra o quanto a Faculdade, aps
intensos debates sobre a formulao do
Projeto Poltico Pedaggico e da Nova
grade, deixa ter o foco apenas no ensino e
passa a se preocupar tambm com a
Pesquisa e a Extenso, ensejando a
efetivao da formao baseada no trip
universitrio.
Um dado significativo desse
processo que, aps o aumento da
divulgao das informaes sobre
iniciao cientfica e sobre o edital do
PIBIC-CNPq (Programa Institucional de
Bolsas de Iniciao Cientfica Comisso
Nacional de Pesquisa), o nmero de
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inscritos interessados nessa possibilidade
de bolsa de financiamento dobrou.
O PIBIC teve suas inscries
encerradas no ltimo dia 30 de abril,
contudo muitos projetos ainda surgem.
Certamente isso se reverter em um
nmero ainda mais expressivo de pedidos
de bolsas para a FAPESP (Fundao de
Amparo Pesquisa do Estado de So
Paulo), j que a fundao permite que o
estudante apresente projeto em qualquermomento do ano para ser avaliado. O
prazo de avaliao da FAPESP de 75
dias e a bolsa atualmente de R$ 557, 10
(informaes obtidas no site da instituio,
n o d i a 0 7 /0 5 /2 0 1 3 ) . P a r a ma i s
informaes, consulte o site da FAPESP
(www.fapesp.br) e procure pelo setor
referente s bolsas de Iniciao Cientfica.
Por mais que a faculdade tenha
avanado no mbito da pesquisa
acadmica e esteja cada vez mais
fortalecendo o princpio do trip
universitrio, ainda h muito que se fazer,
tanto em relao pesquisa, quanto em
relao extenso universi tr ia.
Atualmente, a luta central da RD dentro da
Comisso de Pesquisa para uma melhor
regulao da concesso dos crditos pelas
atividades de pesquisa. Dentro do debate
do Projeto Poltico Pedaggico, j
comeamos a ter resultados positivos
como a reformulao normativa de
concesso de crditos no ano passado e o
incio das discusses da ampliao dessaconcesso de modo a tornar o processo de
inscrio dos crditos concedidos mais
rpido ao currculo do estudante. Outro
avano importante o incio da separao
da parte administrativa das Comisses de
Pesquisa e de Cultura e Extenso, de modo
que ambas possam ganhar ainda mais
funcionrios para o gerenciamento das
atividades burocrticas, o que melhora as
condies para a consecuo dos projetos
de pesquisa na faculdade.
Ainda h muito que se fazer para o
avano da pesquisa na graduao, bem
como debates acerca de questes relativas,
mas os exemplos acima mostram como a
atuao e o debate estudantil, muito por
meio da Representao Discente,
produzem resultados significativos e
podem produzir muito mais visando
equiparao entre ensino, pesquisa e
extenso e de uma universidade cada vez
mais pblica, democrtica, participativa e
de qualidade.
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Na sesso ordinria do ms demaro da Congregao da Faculdade, foi
apresentada uma proposta do Instituto
Bras i le i ro de Direi to Tr ibutr io
(IBDT) visando a reformar uma sala cujo
projeto arquitetnico, pronto, estava j
anexado, devendo-se, para realiz-la,
nomear a sala de Ruy Barbosa Nogueira,
nome do ex-diretor e professor da
faculdade, alm de fundador do IBDT.
A Representao Discente, junto
r e p r e s e n t a o d o s
funcionrios, considerou a questo de
extrema relevncia para o debate com a
comunidade acadmica e pediu vista do
item, postergando a votao para a sesso
subsequente da Congregao. Durante o
ms de abril, foram convocadas trs
reunies abertas com o corpo discente,
com objetivo de debater o tema de forma
horizontal e com profundidade. Na ltima
sesso da congregao, no dia 25 de abril,
a Representao Discente apresentou seu
voto-vista, posicionando-se contra o
projeto pelas razes abaixo, em sntese,expostas:
(i) Ser a infraestrutura um item
relativo ao Projeto Poltico Pedaggico, e
que, portanto, uma determinada escolha
de estrutura arquitetnica das salas deve
s e r f e i t a a t e n d e n d o a c r i t r i o s
pedaggicos, debatidos pela comunidade
acadmica (para mais detalhes, verificar o
texto na ntegra do voto-vista).
(ii) Identificarmos a questo do
investimento privado como de muita
relevncia e passvel de crticas das mais
diversas, e que, por isso, deve ser debatida
democraticamente com a comunidade
acadmica, no podendo se restringir ao
mbito da Congregao em deliberao
incidental (para mais detalhes, verificar o
texto na ntegra do voto-vista).
Diante disso, foi proposta,
preliminarmente, a designao de um
relator para analisar o caso - como de
AQUESTO DO IBDT E O POSICIONAMENTO DAREPRESENTAO DISCENTE NA CONGREGAO
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praxe para as discusses que envolvem
competncias regimentais do rgo, a fim
de analisar minuciosamente o item,identificando possveis ilegalidades e
outras questes pertinentes - e, no mrito:
(i) A criao de uma comisso
paritria a fim de indicar uma soluo
quantia que pretende ser doada peloIBDT, sem que se aceite os referidos
encargos, conjuntamente com
(ii) O apoio iniciativa dos
estudantes de discutir a nomeao das
salas, a fim de indicar os possveis nomes
a serem atribudos s salas no nomeadas,
momento em que defendemos ser muito
bem vinda a sugesto do nome do
professor Ruy Barbosa Nogueira. Tal
deciso deveria ser submetida a uma
deliberao paritria.
O voto completo encontra-se
disponvel para consulta virtual e na sala
da Representao Discente (http://
goo.gl/DZIxu)
Durante a reunio da congregao,
tivemos o consenso em favor da nomeao
de um relator para tratar do caso e trazer
seu parecer prxima reunio da
Congregao.Neste momento da reunio,
contudo, o diretor se indisps diante da
atuao dos estudantes em manifestao,
determinando o encerramento da
reunio, sem deliberaes concretas sobre
o assunto.T a l a t i t u d e r e v e l o u - s e
extremamente ant idemocrt ica. A
Congregao deve prezar pela publicidade
e transparncia de seus atos, haja vista seu
papel de rgo mximo deliberativo de um
ente da administrao pblica, e, mais queisso, de uma Universidade pblica, sendo
parte da democracia que ela se confronte,
tambm, com a comunidade que por ela
representada e oua dela crticas.
Ressalte-se que as discusses
envolvidas neste caso so muito mais
profundas que a discutida doao com
encargo. Esto em debate questes
referentes s prprias estruturas de poder
da Universidade, alm da temtica do
investimento privado na Universidade
pblica e a questo da transparncia da
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Administrao pblica. A USP, nesse
sentido, no cumpre em seus rgos
colegiados, ao menos o mnimo derepresentatividade das categorias previsto
na Lei de Diretrizes e Bases da Educao,
a qual restringe o mximo de 70% de
representao docente.
Assim, importantssimo que
todas e todos os estudantes se sensibilizem
com os ltimos acontecimentos e
participem dos prximos debates. S assim
fortaleceremos a voz do corpo discentepara conseguir um dilogo real entre toda
a comunidade acadmica, a fim de que as
decises que regem nossa Faculdade sejam
to mad as d e fo rma d emo cr t i ca ,
transparente e aberta.
A subcomisso para Reforma da
Matriz Curricular e Projeto Poltico-Pedaggico (PPP) encontra-se na fase
final de seu trabalho. Desde sua
constituio em 2011, a Representao
Discente e a subcomisso vem debatendo
a questo com toda a Faculdade, tanto em
relao estrutura curricular, quanto ao
prprio PPP, no mbito das reunies
departamentais e tambm em debates
abertos ao longo de 2012.
A consolidao deste debate ir
significar o primeiro PPP realmente
democrtico constitudo na Faculdade, oa m p l o d e b a t e p o s s i b i l i t o u o
enfrentamento de questes diversas
muitas vezes renegadas, como a maior
flexibilizao do curso e estmulo satividades de pesquisa e extenso,
aumentando as possibilidades de
atividades que valham crdito para o
aluno alm das tradicionais atividades
realizadas em sala de aula, insero dos
crditos t rabalhos, reconhecendo
institucionalmente, pela primeira vez, as
horas de leitura exigidas como uma
atividade realizada pelo corpo discente, o
bloco de horrios, que tem como objetivo
racionalizar a distribuio das matrias e
facilitar a elaborao do horrio em todos
os semestres, e outros pontos.
AREFORMA DA ESTRUTURA CURRICULAR E A CONSTRUODE UM PROJETO POLTICO-PEDAGGICO
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O ltimo ponto polmico pelo qual
a subcomisso se deitou, desde o Dirio
Discente anterior, foi a diviso de salas de
aulas, tema que divide de forma extrema
tanto estudantes quanto professores. Apsmuito debater a questo, buscar o maior
nmero de dados quanto aos espaos da
Faculdade e a disponibilidade de
professores, a subcomisso chegou a
concluso de que se pretendamos
aumentar o nmero de matrias optativas
no era mais possvel manter o sistema
com 4 salas, e que o ideal seria um
sistema com um menor nmero de salas,
mas que no comprometesse a vantagem
pedaggica de uma sala menor. Por isso a
subcomisso prope um sistema com 3
salas de aula com 80 alunos em cada, o
que significa uma reduo de 25% da
carga dos docentes com matrias
obrigatrias, e uma pequena ampliao no
nmero de alunos em sala de aula.
Tal escolha da subcomisso no
significa a ausncia de um espao
democrtico, muito pelo contrrio, um
compromisso da Universidade Crtica que
o projeto, mesmo estando diante de
momentos finais, continue sendo debatido
pela comunidade acadmica amplamente
e, por isso, planejamos mais algumas
reunies abertas antes da apresentao do
projeto Comisso de Graduao, onde
ser possvel debater as propostas de
forma ampla e com a maior participao
dos estudantes.
REPRESENTAO DISCENTE DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DESO PAULO - GESTO GRUPO UNIVERSIDADE CRTICA 2013
LARGO SO FRANCISCO, 95, S, SO PAULO-SP [email protected]
GESTO GRUPOUNIVERSIDADE CRTICA 2013
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Congregao
Fernando Shecaira
Manuel Lira Neto
Mariana Teresa Galvo
Tas Chartouni Rodrigues
Conselho Tcnico Administrativo
Pedro Martinez
Comisso de Graduao
Felipe Dias Gonalves
Pollyana Pacheco
Comisso de Pesquisa
Kemil Raje Jarude
Comisso de Cultura e Extenso
Ana Corts
Comisso de Cooperao Internacional e
Nacional
Giovanna Ventre
Comisso USP Recicla
Andr Jorgetto de Almeida
Lucca Magrini Rett
Departamento de Direito Civil (DCV)
Matheus Falco
Kawe Vasconcelos
Departamento de Direito Comercial
(DCO)
Luiza Rivas
Renan Fernandes
Departamento de Direito Econmico,
Financeiro e Tributrio (DEF)
Guilherme Amici
Carolina Amaral
AREPRESENTAO DISCENTE DE 2013
GRUPO UNIVERSIDADE CRTICA
Departamento de Direito do Estado (DES)
Carolina Tomishigue Lima
Naira TeixeiraDepartamento de Direito Processual
(DPC)
Camila Stolo do Canto
Laiz Alves
Departamento de Direito Internacional e
Comparado (DIN)
Helosa Lima
Luana L.ima Teixeira
Departamento de Direito Penal, Medicina
Forense e Criminologia (DPM)
Tatiana Gasparini
Aline Duarte Martins
Departamento de Direito do Trabalho e da
Seguridade Social (DTB)
Luccas Cartocci
Leila Izidoro
Departamento de Filosofia e Teoria Geral
do Direito (DFD)
Caio Rigon Ortega
Gabriela Paiva Bussab
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