Algumas diferenas entre os Cdigos de Menores e o Estatuto da Criana e do Adolescente Fonte: Rosemary Ferreira de Souza Pereira - tese de mestrado em Servio Social da PUC-SP

Comparativo entre os Cdigos de Menores (1927 e 1979) e o Estatuto da Criana e do Adolescente

Aspecto Considerado Concepo poltica-social implcita Viso da criana e do adolescente Mecanismos de participao Fiscalizao do cumprimento da lei

Cdigo de menores (Decreto n 17943, de 12/10/27) Instrumento de proteo e vigilncia da infncia e adolescncia, vtima da omisso e transgresso da famlia, em seus direitos bsicos. Menor abandonado ou delinqente, objeto de vigilncia da autoridade pblica (juiz). Institui o Conselho de Assistncia e Proteo aos Menores, como associao de utilidade pblica, com personalidade jurdica. As funes dos Conselheiros, nomeados pelo Governo, eram auxiliar o Juzo de Menores, sendo os Conselheiros denominados Delegados da Assistncia e Proteo aos Menores.Era de competncia do juiz, auxiliado pelo Conselho de Assistncia e Proteo aos Menores.

Cdigo de menores (Lei n 6697/79) e Lei 4513/64 Instrumento de controle social da infncia e da adolescncia vtima da omisso e transgresso da famlia, da sociedade e do Estado em seus direitos bsicos. Menor em situao irregular, objeto de medidas judiciais. No abria espao participao de outros atores, limitando os poderes da autoridade policial judiciria e administrativa. Era de competncia exclusiva do Juiz e de seu corpo de auxiliares.

Estatuto da Criana e do Adolescente

(Lei n 8069/90) Instrumento de desenvolvimento social, voltado para o conjunto da populao infanto-juvenil do pas, garantindo proteo especial quele segmento considerado de risco social e pessoal. Sujeito de direitos e pessoa em condio peculiar de desenvolvimento. Institui instncias colegiadas de participao (Conselhos de Direitos, paritrios, Estado e Sociedade Civil), nas trs instncias da administrao, e cria no nvel municipal os Conselhos Tutelares, formado por membros escolhidos pela sociedade local e encarregados de zelar pelos direitos de crianas e adolescentes. Cria instncias de fiscalizao na comunidade, podendo estas utilizarem os mecanismos de defesa e proteo dos interesses difusos e coletivos para casos de omisso e transgresses por parte das autoridades pblicas.

Comparativo entre os Cdigos de Menores \(1927