PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA
DE ITAPACI-GO
“O ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO ESTÁ LIDANDO COM BENS SEUS, E SIM COM BENS COLIGIDOS COM MUITO SACRIFÍCIO PELA COLETIVIDADE, OS QUAIS ELE ESPONTANEAMENTE PEDIU PARA CUIDAR, E AINDA É REMUNERADO PARA ISSO. ASSIM O ADMINISTRADOR NÃO TEM O DIREITO DE SER NEGLIGENTE COM RECURSOS PÚBLICOS; PODE ATÉ SÊ-LO EM SUA VIDA PRIVADA, NUNCA COM RECURSOS DA COLETIVIDADE. ELE CONCORREU A UM CARGO PÚBLICO OU FOI ELEITO OU NOMEADO PARA ELE; AO TOMAR POSSE, IMEDIATAMENTE ASSUMIU UM DEVER JURÍDICO, MAIS DO QUE MERAMENTE MORAL, UM DEVER QUE TEM SANÇÃO: ASSUMIU O DEVER DE NÃO SER NEGLIGENTE, DE NÃO SER DESIDIOSO, DE NÃO SER IMPRUDENTE COM OS RECURSOS DA COLETIVIDADE, QUE ELE ESCOLHEU GERIR. SE ELE É IMPRUDENTE, DESIDIOSO OU NEGLIGENTE, ELE É DESONESTO – ASSIM O CONSIDERA O ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) UM ADMINISTRADOR HONESTO É ZELOSO – ISSO FAZ PARTE DA DEFINIÇÃO DO ADMINITRADOR. SER HONESTO É PRESSUPOSTO DE QUEM EXERÇA CARGO PÚBLICO; NÃO É QUALIDADE” (MAZZILLI, HUGO NIGRO. A DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS EM JUÍZO. 15ª ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2002, P. 159-160).
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS,
por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, com
amparo nos artigos 37, caput, § 4º e 129, inciso III, ambos da
Constituição Federal e, ainda, no sistema aberto de proteção dos
interesses difusos e coletivos estatuído pela fusão harmônica das
Leis 8625/93, 7347/85 e 8429/92 (Lei da Improbidade
Administrativa), ajuíza a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
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em face de FÁBIO ANTONIO RIBEIRO (brasileiro, divorciado,
fazendeiro, vereador no Município de Hidrolina-GO, nascido aos
24/09/1963, portador do CPF nº 285771591-91, filho de José
Ribeiro e de Terezinha Nogueira Ribeiro, residente na Rua Valdeci
Ferreira, nº 08, Setor Centro, Hidrolina-GO), pelas razões de fato e
de direito a seguir expostas:
I) BREVE RELATÓRIO
Em meados do ano de 2005, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
ITAPACI recebeu uma notícia no sentido de que os vereadores da
cidade de Hidrolina-GO estariam recebendo “diárias” ao arrepio da
lei, como uma forma de “complementarem” os subsídios por eles
percebidos.
Diante desta notícia, foi requisitada (fl. 05 do caderno
investigatório anexo) a instauração de inquérito policial para que
fosse devidamente apurada a possível prática de crime(s) contra a
administração pública.
Concluídos os trabalhos da Polícia Judiciária, o então
presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Hidrolina-GO
(FÁBIO ANTONIO RIBEIRO ) foi indiciado pela prática dos seguintes
delitos: artigos 312, 168-A e 359-C, todos do Código Penal1.
1 “De se salientar, ainda, que todas as hipóteses apresentadas no art. 9º
permitem, simultânea ou concomitantemente com a verificação da
responsabilidade civil do agente público e do eventual terceiro beneficiado, a
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II) FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS
II.A) AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA2 – NOÇÕES
GERAIS – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Ação Civil Pública, ex vi do disposto no artigo 1º da
Lei nº 7347/85, como fator de mobilização social, é a via processual
adequada para impedir a ocorrência ou reprimir danos ao
patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico,
protegendo, assim, os interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos da sociedade, sendo que, diante de sua magnitude e
excelência, mereceu assento constitucional, como se extrai do artigo
129, inciso III, da Constituição da República Federativa brasileira.
investigação da responsabilidade penal. Assim é porque também, em regra,
comete crime contra a Administração Pública o agente que se enriquece
ilicitamente, sendo comum casos de co-existência de tal modalidade de
ato de improbidade com os crimes de concussão (art. 316, CP), corrupção
passiva (art. 317, CP), ou peculato (art. 312, CP)” (FILHO, Marino Pazzaglini.
Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p.
61 – original sem destaques).2 “Reafirme-se que o vínculo de combate à improbidade se faz por meio da ação
civil pública, nos termos dos artigos 17 e 18 da LGIA, com aplicação supletiva da
Lei 7.347/85 (...)” (OSÓRIO, Fábio Medina. Obstáculos processuais ao combate à
improbidade administrativa: uma reflexão geral, in Improbidade Administrativa:
responsabilidade social na prevenção e controle. Ministério Público do Espírito
Santo. Vitória: CEAF, 2005, p. 217).
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Não restam dúvidas, portanto, de que o patrimônio
público é um interesse de dimensão difusa, o que autoriza sua tutela
processual por intermédio da ação civil pública.
Nesse contexto, em razão de sua destacada atuação,
desde 1985, no ajuizamento de ações civis públicas, o MINISTÉRIO
PÚBLICO aparece, hoje, como autêntico e intransigente
representante da sociedade brasileira na defesa de seus interesses
transindividuais, dentre eles o de conservar o patrimônio público
(histórico, cultural, paisagístico, ambiental, etc.), sob o ângulo
material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade) e o de
impor aos agentes públicos o dever de probidade e de observância
aos princípios que devem reger a Administração Pública.
Por isso, a Lei nº 8429/92, através de seus artigos 7º,
14, §2º, 15, 16, 17 e 22, acabou por consagrar definitivamente a
legitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO para a ação judicial
perseguidora do ressarcimento do prejuízo causado ao patrimônio
público (inclusive na acepção imaterial – moralidade administrativa)
e imposição de demais sanções previstas no artigo 12 da
mencionada lei, até para respeitar a norma constitucional (artigo
129, inciso III), já suficiente para tal finalidade3.
Com essa linha de entendimento, farta é a
jurisprudência do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3 Princípio da máxima efetividade, enumerado por Canotilho, apud MORAES,
Alexandre. Direito Constitucional. 8a ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 42.
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reconhecendo a tutela do patrimônio público como um interesse
metaindividual de natureza difusa, e, ainda, considerando o
MINISTÉRIO PÚBLICO como parte legítima para aforar ações de
improbidade com a finalidade de punir os agentes ímprobos que
violam os princípios da Administração Pública. A propósito, veja-se:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO
PÚBLICO. LESÃO À MORALIDADE PÚBLICA. 1. O
MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART. 129, III, DA CF/88,
É LEGITIMADO A PROMOVER QUALQUER ESPÉCIE DE AÇÃO NA DEFESA
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOCIAL, NÃO SE LIMITANDO À AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS . (...) 2. A CARTA DE 1988, AO EVIDENCIAR A
IMPORTÂNCIA DA CIDADANIA NO CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO,
COM A ELEIÇÃO DOS VALORES IMATERIAIS DO ART. 37 DA CF COMO
TUTELÁVEIS JUDICIALMENTE, COADJUVADOS POR UMA SÉRIE DE
INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE DEFESA DOS INTERESSES
TRANSINDIVIDUAIS, CRIOU UM MICROSISTEMA DE TUTELA DE INTERESSES
DIFUSOS REFERENTES À PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , NELE
ENCARTANDO-SE A AÇÃO POPULAR, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO, COMO INSTRUMENTOS CONCORRENTES NA
DEFESA DESSES DIREITOS ECLIPSADOS POR CLÁUSULAS PÉTREAS. 3. EM
CONSEQÜÊNCIA, LEGITIMA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO A TODA E
QUALQUER DEMANDA QUE VISE À DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
SOB O ÂNGULO MATERIAL (PERDAS E DANOS) OU IMATERIAL (LESÃO
À MORALIDADE) . 4. A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ERIGIU UM
AUTÊNTICO 'CONCURSO DE AÇÕES' ENTRE OS INSTRUMENTOS DE TUTELA
DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS E, A FORTIORI, LEGITIMOU O
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O MANEJO DOS MESMOS. 5. A LÓGICA
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JURÍDICA SUGERE QUE LEGITIMAR-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO
O MAIS PERFEITO ÓRGÃO INTERMEDIÁRIO ENTRE O ESTADO E A
SOCIEDADE PARA TODAS AS DEMANDAS TRANSINDIVIDUAIS (...) 6.
(...) 7. (...). 8. (...). 9. (...). 10. AS MODERNAS LEIS DE TUTELA
DOS INTERESSES DIFUSOS COMPLETAM A DEFINIÇÃO DOS INTERESSES QUE
PROTEGEM. ASSIM É QUE A LAP DEFINE O PATRIMÔNIO E A LACP
DILARGOU-O, ABARCANDO ÁREAS ANTES DEIXADAS AO DESABRIGO, COMO O
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ESTÉTICO, MORAL, ETC. 11. A MORALIDADE
ADMINISTRATIVA E SEUS DESVIOS, COM CONSEQÜÊNCIAS
PATRIMONIAIS PARA O ERÁRIO PÚBLICO ENQUADRAM-SE NA
CATEGORIA DOS INTERESSES DIFUSOS, HABILITANDO O MINISTÉRIO
PÚBLICO A DEMANDAR EM JUÍZO ACERCA DOS MESMOS . 12. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ. RESP 427140/RO. RELATOR
MINISTRO LUIZ FUX – ORIGINAL SEM DESTAQUES).
“(...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA (...). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (...). OFENSA
AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. LESÃO AO ERÁRIO
PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. INFRINGÊNCIA DO
ART. 12 DA LEI 8.429/92 NÃO CONFIGURADA.
SANÇÕES ADEQUADAMENTE APLICADAS.
PRESERVAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO JULGADO DE
SEGUNDO GRAU. 1. CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE JOSÉ CLÁUDIO GRANDO,
À ÉPOCA PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA/SP, OBJETIVANDO, EM
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SÍNTESE, A SUA CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº
8.429/92 POR SUPOSTA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DAS FRASES ‘DRACENA
TODOS POR TODOS RUMO AO ANO 2000’ E ‘DRACENA RUMO AO ANO
2000’ EM FACHADAS DE ÓRGÃO PÚBLICOS MUNICIPAIS, VEÍCULOS E PLACAS
DE INAUGURAÇÃO, UNIFORMES DOS ALUNOS DAS ESCOLAS E CRECHES
PÚBLICAS, JORNAIS DA REGIÃO, CARNÊS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E
PUBLICAÇÕES ESPECIAIS. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUSPENDER OS DIREITOS POLÍTICOS DO RÉU
PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS, PROIBI-LO DE CONTRATAR, RECEBER
BENEFÍCIO, INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETOS OU INDIRETOS,
JUNTO AO PODER PÚBLICO, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA
JURÍDICA, PELO MESMO PRAZO, BEM COMO PARA CONDENÁ-LO A PAGAR O
EQUIVALENTE A DEZ VEZES SUA ATUAL REMUNERAÇÃO, A TÍTULO DE MULTA
CIVIL E A RESSARCIR AO MUNICÍPIO OS GASTOS COMPROVADAMENTE
EFETUADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NA INSERÇÃO DA EXPRESSÃO E
SÍMBOLO DE SUA CAMPANHA ELEITORAL EM BENS E ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO, A SEREM LIQUIDADOS NO MOMENTO OPORTUNO, BEM COMO
A ARCAR COM AS CUSTAS E EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS,
EXTINGUINDO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO
CPC. O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO A FIM DE QUE FOSSE JULGADO
IMPROCEDENTE O PEDIDO DO APELADO COM A INVERSÃO DOS ÔNUS
PROCESSUAIS ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DO JUÍZO MONOCRÁTICO POR CONSIDERAR QUE O TJSP SERIA O
COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR CONSIDERAR
QUE, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, É DESCABIDO O PEDIDO DE
EVENTUAL REPARAÇÃO POR DANOS AO ERÁRIO EM VIRTUDE DE ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NO MÉRITO, ADUZIU AUSÊNCIA DE PROVA
DO DANO, CERCEAMENTO DE DEFESA E QUE A SENTENÇA NÃO APRECIOU A
CONTESTAÇÃO. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU AS PRELIMINARES E
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NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSISTINDO PELA VIA ESPECIAL,
FUNDAMENTADO NAS ALÍNEAS ‘A’ E ‘C’, APONTA O RÉU VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS 267, IV, DO CPC, E 11, CAPUT E INCISO I, E 12, AMBOS
DA LEI Nº 8.429/92. REQUER SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM VIRTUDE DE CARÊNCIA DE AÇÃO
OU SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA
EXORDIAL (...) 2. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROTEGE INTERESSES NÃO
SÓ DE ORDEM PATRIMONIAL COMO, TAMBÉM, DE ORDEM MORAL E
CÍVICA. O SEU OBJETIVO NÃO É APENAS RESTABELECER A
LEGALIDADE, MAS TAMBÉM PUNIR OU REPRIMIR A IMORALIDADE
ADMINISTRATIVA A PAR DE VER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS GERAIS
DA ADMINISTRAÇÃO . ESSA AÇÃO CONSTITUI, PORTANTO, MEIO
ADEQUADO PARA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO, BUSCANDO O
RESSARCIMENTO DO DANO PROVOCADO AO ERÁRIO, TENDO O
MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPÔ-LA . PRECEDENTES
(...). 3. A VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO É O MAIS GRAVE ATENTADO
COMETIDO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORQUE É A
COMPLETA E SUBVERSIVA MANEIRA FRONTAL DE OFENDER AS BASES
ORGÂNICAS DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO. A INOBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS ACARRETA RESPONSABILIDADE, POIS O ART. 11 DA LEI
8.429/92 CENSURA ‘CONDUTAS QUE NÃO IMPLICAM
NECESSARIAMENTE LOCUPLETAMENTO DE CARÁTER FINANCEIRO OU
MATERIAL’ (WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR, PROBIDADE
ADMINISTRATIVA, ED. SARAIVA, 2ª ED., 2002). 4. O QUE DEVE
INSPIRAR O ADMINISTRADOR PÚBLICO É A VONTADE DE FAZER JUSTIÇA PARA
OS CIDADÃOS, SENDO EFICIENTE PARA COM A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. O
CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, ALÉM DE SE
CONSTITUIR UM DEVER DO ADMINISTRADOR, APRESENTA-SE COMO UM
DIREITO SUBJETIVO DE CADA CIDADÃO. NÃO SATISFAZ MAIS ÀS
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ASPIRAÇÕES DA NAÇÃO A ATUAÇÃO DO ESTADO DE MODO
COMPATÍVEL APENAS COM A MERA ORDEM LEGAL, EXIGE-SE MUITO
MAIS : NECESSÁRIO SE TORNA QUE A GESTÃO DA COISA PÚBLICA OBEDEÇA A
DETERMINADOS PRINCÍPIOS QUE CONDUZAM À VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE
HUMANA, AO RESPEITO À CIDADANIA E À CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE
JUSTA E SOLIDÁRIA. 5. A ELEVAÇÃO DA DIGNIDADE DO PRINCÍPIO DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA AO PATAMAR CONSTITUCIONAL, EMBORA
DESNECESSÁRIA, PORQUE NO FUNDO O ESTADO POSSUI UMA SÓ
PERSONALIDADE, QUE É A MORAL, CONSUBSTANCIA UMA CONQUISTA DA
NAÇÃO QUE, INCESSANTEMENTE, POR TODOS OS SEUS SEGMENTOS, ESTAVA
A EXIGIR UMA PROVIDÊNCIA MAIS EFICAZ CONTRA A PRÁTICA DE ATOS DOS
AGENTES PÚBLICOS VIOLADORES DESSE PRECEITO MAIOR. 6. A TUTELA
ESPECÍFICA DO ART. 11 DA LEI 8.429/92 É DIRIGIDA ÀS BASES
AXIOLÓGICAS E ÉTICAS DA ADMINISTRAÇÃO, REALÇANDO O ASPECTO
DA PROTEÇÃO DE VALORES IMATERIAIS INTEGRANTES DE SEU ACERVO
COM A CENSURA DO DANO MORAL. PARA A CARACTERIZAÇÃO DESSA
ESPÉCIE DE IMPROBIDADE DISPENSA-SE O PREJUÍZO MATERIAL NA
MEDIDA EM QUE CENSURADO É O PREJUÍZO MORAL. A CORROBORAR
ESSE ENTENDIMENTO, O TEOR DO INCISO III DO ART. 12 DA LEI EM
COMENTO, QUE DISPÕE SOBRE AS PENAS APLICÁVEIS, SENDO MUITO
CLARO AO CONSIGNAR, ‘NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO
INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER...’ (...). O OBJETIVO MAIOR É A
PROTEÇÃO DOS VALORES ÉTICOS E MORAIS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA BRASILEIRA, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA
DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO NO SEU ASPECTO MATERIAL . 7. A
INFRINGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 8.429/92 NÃO SE PERFAZ. AS
SANÇÕES APLICADAS NÃO FORAM DESPROPORCIONAIS, ESTANDO ADEQUADAS
A UM CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E CONDIZENTES COM OS PATAMARES
ESTIPULADOS PARA O TIPO DE ATO ACOIMADO DE ÍMPROBO. 8. RECURSO
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ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO” (STJ. RESP
695.718/SP. RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO. DJ
12/09/2005, P. 234 – ORIGINAL SEM DESTAQUES).
Corrobora a tese aqui defendida a festejada doutrina
dos Promotores de Justiça do Rio de Janeiro, EMERSON GARCIA e
ROGÉRIO PACHECO, senão vejamos:
“PARTINDO DE TAIS PREMISSAS, É POSSÍVEL COMPREENDER QUE A LEI Nº
7.347/85 BUSCA DISCIPLINAR, ANTES DE TUDO, UMA NOVA TÉCNICA DE
TUTELA DOS INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS, TRAZENDO, SÓ PARA CITAR
DOIS EXEMPLOS, UMA NOVA MENTALIDADE SOBRE A LEGITIMAÇÃO PARA A
CAUSA (ART. 5º) E A EXTENSÃO DA COISA JULGADA (ART. 16),
INSTITUTOS QUE, REMODELADOS, SE PRESTAM AO RESGUARDO DOS ‘NOVOS
DIREITOS’. NÃO SE PRENDE, ASSIM, PROPRIAMENTE, AO DISCIPLINAMENTO
DO PROCEDIMENTO, QUE É O ORDINÁRIO, E NÃO SE FILIA, DE IGUAL FORMA,
AO SISTEMA ROMANO DA TIPICIDADE DE AÇÕES.
ENTRA PELOS OLHOS, DESTA FORMA, QUE A INCIDÊNCIA, OU NÃO, DAS
REGRAS PREVISTAS NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE SUA TÉCNICA DE
TUTELA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME QUE SE QUEIRA DAR À AÇÃO E AO
RITO QUE SE DESEJE IMPRIMIR, VAI DEPENDER, FUNDAMENTALMENTE, OU
NÃO, DE UM INTERESSE COLETIVO OU DIFUSO, OBJETO DO REFERIDO
DIPLOMA LEGAL.
SE CONSIDERARMOS QUE A LEI Nº 8.429/92 COMPÕE, AO LADO
DE OUTROS INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS E
INFRACONSTITUCIONAIS, O AMPLO SISTEMA DE TUTELA DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO, INTERESSE DIFUSO, A POSSIBILIDADE DE
MANEJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA SEARA DA IMPROBIDADE, QUER
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PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUER PELOS DEMAIS CO-LEGITIMADOS,
TORNA-SE CLARA . CLARÍSSIMA, DE LEGE LATA, EM RAZÃO DA REGRA
CONTIDA NO ART. 129, III E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE,
A NOSSO JUÍZO, TORNA ATÉ DESIMPORTANTE A DISCUSSÃO SOB O ENFOQUE
PURAMENTE PRAGMÁTICO.
EQUIVOCADA, ASSIM DATA VÊNIA , A ASSERTIVA DO DESCABIMENTO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM VISTAS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS
CAUSADOS AO ERÁRIO E À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12 DA
LEI Nº 8.429/92 EM RAZÃO DO SUPOSTO RITO ESPECIAL ADOTADO
PELA LEI Nº 7.347/85. EQUIVOCADA, ROGATA VÊNIA , NÃO SÓ
PORQUE O RITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO É ESPECIAL, COMO
TAMBÉM, MESMO QUE ESPECIAL FOSSE, OU VENHA A SER, PORQUE A
QUESTÃO DO PROCEDIMENTO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI, DE
SUA TÉCNICA PROTETIVA, COMO VISTO, É DE NENHUMA
IMPORTÂNCIA ”4.
Fixadas estas balizas, impende observar que a
Constituição Federal de 1988 conferiu ao Parquet o status de
guardião da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis, sendo que, no afã de
instrumentalizar o ombudsman com mecanismos idôneos para a
consecução de suas finalidades institucionais, estabeleceu
expressamente dentre suas funções a de promover o inquérito civil e
a ação civil pública (artigo 129, inciso III).
Nas pegadas da orientação dada pela Magna Carta,
diversas leis foram chancelando ao MINISTÉRIO PÚBLICO a iniciativa
4 Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, pág. 620-621.
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da ação civil pública, como parte pública legitimada ativamente à
defesa do interesse público (em sentido lato)5.
Dessarte, verifica-se que não apenas o Pacto Social de
1988 e as leis federais, mas também a jurisprudência e a doutrina,
petrificaram o entendimento segundo o qual o MINISTÉRIO PÚBLICO
tem legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública por
ato de improbidade administrativa.
Dirimindo-se, em conclusão, quaisquer controvérsias
sobre tal legitimidade, em atenção ao mandamento constitucional do
artigo 37, § 4º, a jurisprudência do egrégio SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA se consolidou de forma tal que, recentemente, fora
aprovada a Súmula 329, vazada nos seguintes termos:
“O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO
CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO”.
Postas estas asserções, insta finalizar este item
evidenciando que a conformação institucional do MINISTÉRIO
PÚBLICO brasileiro, delineada pelo artigo 127 da Carta Republicana,
indica que o Poder Constituinte Originário, expressão suprema da
Cidadania, engendrou uma instituição nos moldes do ombudsman
dos países nórdicos, ao qual compete a “defesa do povo” contra as
5 Verbi gratia: a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7347/85), o Código de Defesa
do Consumidor (Lei nº 8078/90), Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8069/90) e o Estatuto do Ministério Público (Lei nº 8625/93).
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
agressões à eficácia vertical dos direitos fundamentais, além da
postura combativa contra os atos de improbidade, corrupção e de
criminalidade.
Patente, assim, que o Parquet é parte legítima para
aforar ação civil pública em defesa do patrimônio público e da
moralidade administrativa, tendente a punir o agente ímprobo.
II.B) DA DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO CIVIL PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA
O propósito deste item é apenas demonstrar que o
inquérito civil não é condição de procedibilidade para o oferecimento
da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Sem maiores delongas, exalta-se aqui a intangível
doutrina do mestre JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO6. In
verbis:
“QUANDO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,
NORMALMENTE O PROMOTOR DE JUSTIÇA JUNTA À PETIÇÃO INICIAL OS
AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL QUE REFLETE A BASE DE SEU CONVENCIMENTO.
(...).
NÃO OBSTANTE, DA MESMA FORMA QUE OCORRE COM O INQUÉRITO
POLICIAL EM RELAÇÃO À AÇÃO PENAL , O INQUÉRITO CIVIL NÃO É PEÇA
6 Ação Civil Pública – comentários por artigo. 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2007, p. 251-252.
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
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INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA . A REGRA,
LOGICAMENTE, É QUE A INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM ESSE PROCESSO, MAS
ISSO NÃO SIGNIFICA QUE O PROMOTOR DE JUSTIÇA TENHA A OBRIGAÇÃO DE
JUNTA-LO. ALIÁS, NEM HÁ OBRIGAÇÃO DE INSTAURÁ-LO , SE ENTENDER
INSUFICIENTES OS ELEMENTOS PARA ESSE FIM. CUIDA-SE, POR
CONSEGUINTE, DE CONDUTAS QUE SE SITUAM NO ÂMBITO DECISÓRIO E
DISCRICIONÁRIO DO ÓRGÃO MINISTERIAL .
CONFIRMANDO ESSE PENSAMENTO, DITOU ACERTADAMENTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE S. PAULO : ‘A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL NÃO É
INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA’ .” (ORIGINAL SEM DESTAQUES).
Dessa forma, não há a menor dúvida no sentido de que
o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO pode firmar sua convicção
com base no inquérito policial que lhe fora remetido após as
investigações criminais e, fulcrado neste, ingressar em juízo com a
competente ação civil pública.
II.C) DAS IRREGULARIDADES APURADAS NO PROCEDIMENTO INFORMATIVO ANEXO –
AFRONTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ESTAMPADA
O réu FÁBIO ANTONIO RIBEIRO exerce atualmente o
mandato de vereador e exerceu, no biênio 2005/2006, o cargo de
Presidente da Câmara Municipal de Hidrolina-GO.
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
Conforme restará sobejamente demonstrado abaixo e,
na linha da conclusão promovida pelo Delegado de Polícia da
DERCCAP (Delegacia Estadual de Repressão aos Crimes contra a
Administração Pública), apurou-se: que no exercício de 2005,
FÁBIO ANTONIO RIBEIRO expediu diversas portarias em seu
próprio benefício, concedendo-lhe fantasiosas “diárias de viagem”
num montante de R$ 10.350,00 (dez mil e trezentos e
cinqüenta reais); e que no ano de 2006, valendo-se da mesma
artimanha, o demandado apoderou-se de um valor total de R$
4.409,00 (quatro mil e quatrocentos e nove reais).
Como se dessume dos autos em anexo, as concessões
das diárias em benefício do próprio réu se efetivaram através de
portarias expedidas por ele mesmo (na condição de Presidente da
Câmara), sem que existisse qualquer diploma legal específico que o
autorizasse a tanto.
No passo dessa asserção, vale observar que “segundo
os vereadores inquiridos e o próprio indiciado, (...) a Câmara não
tem lei ou resolução aprovada que autorize e estipule valores para
pagamento de diárias”7, fato que comprova a escancarada
ilegalidade na concessão do “fantasioso benefício”.
Além de tudo isso, importantíssimo perceber o tamanho
da “monstruosidade administrativa” praticada pelo réu. Além de ter
“criado” através de suas infindáveis portarias as diárias de viagem, o
7 Trecho do relatório conclusivo da DERCCAP (fl. 185 do Inquérito).
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
15
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
então presidente do Parlamento de Hidrolina-GO só pagava a
mencionada verba a si mesmo!!! Em suma: o Chefe da Câmara
instituiu – ilegal e imoralmente – um benefício denominado
“diárias de viagem”, mas só permitiu que estas fossem pagas
quando Ele viajasse.
Roborando as afirmações supra, confira-se os
fragmentos dos depoimentos testemunhais constantes dos autos. In
ipsis litteris:
“(...) EXERCE O MANDATO DE VEREADORA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
HIDROLINA, ONDE FÁBIO ANTONIO RIBEIRO É O PRESIDENTE; QUE NÃO
TEM CONHECIMENTO SE HÁ ALGUMA RESOLUÇÃO
DA CÂMARA QUE DISPONHA SOBRE CONCESSÃO
DE DIÁRIA E QUE ESTABELEÇA VALORES ; QUE FÁBIO
NÃO VEM CONCEDENDO PARA A DEPOENTE DIÁRIAS, MESMO QUE
TENHA QUE VIAJAR A SERVIÇO DA CÂMARA (...); QUE A DEPOENTE
ACREDITA QUE FÁBIO ANTONIO RIBEIRO NÃO VEM CONCEDENDO DIÁRIAS
A OUTROS VEREADORES ; QUE HOUVE VEREADOR QUE CHEGOU A
MANIFESTAR EM PLENÁRIO A INSATISFAÇÃO DE FÁBIO ANTONIO
RIBEIRO CONCEDER A ELE MESMO DIÁRIAS E NÃO CONCEDER A
OUTROS VEREADORES ; (...) QUE TAMBÉM NÃO SABE INFORMAR SE FÁBIO
REALMENTE REALIZOU AS VIAGENS PARA TER DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS
DESPESAS PELA CÂMARA” (CÉLIA MARIA DE JESUS – FL. 18-19
– ORIGINAL SEM DESTAQUES).
“O DEPOENTE EXERCE O CARGO DE VEREADOR PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
HIDROLINA (...); QUE TEM FEITO OUTRAS VIAGENS, INCLUSIVE A ESTA
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
16
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
CAPITAL A SERVIÇO DA CÂMARA (...) E NÃO TEM RECEBIDO DIÁRIAS
INDENIZANDO AS DESPESAS EFETUADAS, PORQUE FÁBIO ANTÔNIO
RIBEIRO NÃO AS CONCEDE; QUE FÁBIO ANTÔNIO RIBEIRO NÃO
CONCEDE DIÁRIAS A NENHUM VEREADOR ” (ODILON DE OLIVEIRA
OTONE – FL. 21 – ORIGINAL SEM DESTAQUES).
“O DEPOENTE EXERCE O CARGO DE VEREADOR PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
HIDROLINA; QUE NUNCA RECEBEU DIÁRIAS MESMO QUE TENHA VIAJADO
A SERVIÇO DA CÂMARA, CITANDO QUE POSSUI CINCO RELATÓRIOS DE
VISITA AO TCM E AS VINDAS NESTA DELEGACIA PARA PRESTAR
DEPOIMENTOS, MAS O PRESIDENTE FABIO ANTONIO RIBEIRO NÃO
CONCEDE O PAGAMENTO PARA INDENIZAR AS DESPESAS EFETUADAS ”
(NILSON MOREIRA ALVES – FL. 23 – ORIGINAL SEM
DESTAQUES).
“O DEPOENTE EXERCE O CARGO DE VEREADOR PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
HIDROLINA; QUE NUNCA RECEBEU DIÁRIA ATÉ PORQUE FÁBIO
ANTONIO RIBEIRO NÃO CONCEDE DIÁRIA AOS VEREADORES ”
(ALEIXO GRACIANO GUIMARÃES – FL. 25 – ORIGINAL SEM
DESTAQUES).
“QUE FOI ELEITO PARA O CARGO DE VEREADOR NAS ELEIÇÕES DE 2004
(...); QUE JÁ VIAJOU A SERVIÇO DA CÂMARA, MAS NÃO RECEBEU
DIÁRIA COMO INDENIZAÇÃO DA VIAJEM E HOSPEDAGEM ; QUE O ATUAL
PRESIDENTE FÁBIO ANTONIO RIBEIRO NÃO CONCEDEU PARA O
DEPOENTE NENHUMA DIÁRIA ” (ELI GONÇALVES SIQUEIRA –
FL. 33 – ORIGINAL SEM DESTAQUES).
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
17
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
“QUE NUNCA PEDIU E NUNCA RECEBEU DIÁRIA PARA VIAJAR; QUE NÃO SABE
O MOTIVO QUE FÁBIO ANTONIO RIBEIRO, ATUAL PRESIDENTE DA
CÂMARA, VEM CONCEDENDO A ELE MESMO DIÁRIA NEGANDO
CONCESSÃO A OUTROS VEREADORES ; (...) QUE ACHA O VALOR DA
CONCESSÃO DA DIÁRIA ALTO E TAMBÉM ACREDITA QUE O VALOR EM
TORNO DE DEZ MIL REAIS QUE FÁBIO RECEBEU EM DIÁRIAS NO ANO
PASSADO É ALTO, FORA DA REALIDADE DA CÂMARA ; (...) QUE
FÁBIO NUNCA COMPROVOU PARA OS
VEREADORES AS VIAGENS QUE REALIZOU E A
NECESSIDADE DAS MESMAS NO INTERESSE DA
CÂMARA, POR ISSO PROCUROU O MINISTÉRIO
PÚBLICO ” (WALMIR MACHADO FAGUNDES – FL. 34 –
ORIGINAL SEM DESTAQUES).
“(...) QUE NÃO EXISTE RESOLUÇÃO APROVADA
PELA CÂMARA APROVANDO VALORES DAS
DIÁRIAS ; (...) QUE AS VIAGENS DE FÁBIO A GOIÂNIA ALEGADAS POR
ELE SÃO PARA IR AOS ASSESSORES DA CONTABILIDADE E ASSESSOR
JURÍDICO E NO PRESTADOR DE SERVIÇO MEGASSOFT; QUE FÁBIO
NUNCA APRESENTOU JUSTIFICATIVA DAS
VIAGENS E COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS
MESMAS ” (NATAIR ANTÔNIO NASCIMENTO – FL. 35 –
ORIGINAL SEM DESTAQUES).
“QUE NUNCA RECEBEU DIÁRIA ; QUE NESSE MANDATO OS
VEREADORES NÃO APROVARAM NENHUMA LEI OU
RESOLUÇÃO ESTIPULANDO VALOR DE DIÁRIA , NÃO
SABENDO SE EXISTE ALGUM ATO DO LEGISLATIVO DO MANDATO ANTERIOR
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
18
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
NESSE SENTIDO” (ANTÔNIO DE PAULA FILHO – FL. 36 –
ORIGINAL SEM DESTAQUES).
Diante dos depoimentos supra reproduzidos, e
esboçada a atitude criminosa e ímproba do réu, o condutor do
procedimento investigatório anexo interrogou FÁBIO ANTONIO RIBEIRO
a respeito das infrações legais aqui denunciadas. Nessa
oportunidade, o réu alegou que:
“(...) VIAJAVA CONSTANTEMENTE A GOIÂNIA PARA FALAR COM O
ADVOGADO E CONTADOR E PRESTAR CONTAS AO TCM E TAMBÉM IRA A
EMPRESA MEGASSOFT, QUE PRESTA SERVIÇOS PARA A CÂMARA; QUE O
DECLARANTE EXPLICA QUE A ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA SÃO DE
ESCRITÓRIOS NA CAPITAL GOIÂNIA, E SEMPRE QUE PRECISA DE UMA
SOLUÇÃO VIAJA ; QUE AS VEZES CHEGA A FAZER MAIS DE TRÊS
VIAGENS A GOIÂNIA MAS CONCEDE A SI MESMO DIÁRIAS DE DUAS OU
TRÊS ; (...) QUE O VALOR DA DIÁRIA PARA DESLOCAMENTO DO MUNICÍPIO É
COM BASE NO VALOR QUE O CONTADOR REPASSOU AO DECLARANTE E ESSES
VALORES TAMBÉM FORAM REPASSADOS PARA A PREFEITURA; QUE UMA
DIÁRIA SEM PERNOITE PARA URUAÇU É DE R$
50,00 (CINQUENTA) REAIS E PARA GOIÂNIA,
COM PERNOITE É R$ 400,00 (QUATROCENTOS)
REAIS; QUE NÃO SABE SE A CÂMARA APROVOU
RESOLUÇÃO COM ESSES VALORES VAI OLHAR
(SIC), CASO TENHA ENVIARÁ CÓPIA PARA SER
JUNTADA AOS AUTOS ; (...) QUE NÃO FOI ORIENTADO A
PEGAR COMPROVANTE DE QUE REALIZOU A VIAGEM, SOMENTE AGORA
QUE RECEBEU A ORIENTAÇÃO , OU SEJA, DEPOIS QUE SURGIRAM AS
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
DENÚNCIAS CONTRA SUA PESSOA” (FLS. 37-38 – ORIGINAL SEM
DESTAQUES).
Delineados os contornos gerais em torno da límpida
improbidade administrativa levada a cabo pelo réu, insta destacar
alguns pontos que merecem ser observados.
Primeiramente, restou nítido que as fustigadas
diárias de viagem – concedidas pelo réu a ele mesmo – não
tinham nenhuma previsão legislativa8. Nem quanto a sua
existência, nem quanto ao valor de cada diária, o qual era arbitrado
aleatoriamente pelo então presidente do Parlamento de Hidrolina
(como será demonstrado em seguida).
No que se refere à imprescindível necessidade de as
“indenizações” estarem expressamente previstas em LEI para terem
existência jurídica, calha citar o saudoso administrativista HELY
LOPES MEIRELLES:
8 Reforçando esta afirmação, impende revisar os depoimentos testemunhais dos
vereadores (transcritas no bojo desta ação) e, também, as declarações do réu
dando conta de que “não sabe se a Câmara aprovou resolução com esses valores
vai olhar (sic), caso tenha enviará cópia para ser juntada aos autos”. Nesse
momento, importa registrar que as declarações do réu foram prestadas
no dia 16/11/2006 e que o inquérito fora concluído no dia 04/04/2007,
sem que tivesse chegado aos autos qualquer cópia do instrumento legislativo
autorizador do pagamento das diárias (mesmo porque este não existe!).
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
“INDENIZAÇÕES – SÃO PREVISTAS EM LEI E DESTINAM-SE A
INDENIZAR O SERVIDOR POR GASTOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO. SEUS
VALORES PODEM SER FIXADOS EM LEI OU EM
DECRETO , SE AQUELA PERMITIR . TENDO NATUREZA
JURÍDICA INDENIZATÓRIA, NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO, NÃO
REPERCUTEM NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO ESTÃO
SUJEITAS AO IMPOSTO DE RENDA. NORMALMENTE, RECEBEM AS SEGUINTES
DENOMINAÇÕES: (...) DIÁRIAS – INDENIZAM AS DESPESAS COM
PASSAGEM E/OU ESTADIA EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRA
SEDE E EM CARÁTER EVENTUAL (...).
OUTRAS PODEM SER PREVISTAS EM LEI , DESDE QUE TENHAM
NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. SEUS VALORES NÃO
PODEM ULTRAPASSAR OS LIMITES DITADOS POR
ESSA FINALIDADE , NÃO PODEM SE CONVERTER
EM REMUNERAÇÃO INDIRETA . HÁ DE IMPERAR, COMO
SEMPRE, A RAZOABILIDADE ”9.
Em segundo lugar, ad argumentandum tantum, é
forçoso concluir que, ainda que as diárias de viagem (criadas pelas
portarias do réu) tivessem previsão legislativa (quanto a
existência e aos valores a serem pagos por cada uma), mesmo
assim, o ato ímprobo estaria claramente comprovado in casu, em
vista dos contundentes ferimentos aos princípios da impessoalidade,
da legalidade e da isonomia, haja vista que, de forma uníssona, os
demais vereadores de Hidrolina disseram que não recebiam as
“diárias de viagem” e que o único parlamentar da Câmara daquele
9 Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 466.
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
Município que delas se beneficiava era o seu criador e idealizador
(ou seja: o réu).
O terceiro e mais importante ponto a ser evidenciado
diz respeito ao escandaloso número de diárias de vigem (repita-
se à exaustão: concedidas pelo réu a ele mesmo) recebidas pelo
demandado; à forma aleatória com que este escolhia, ao seu
alvedrio, o valor das “indenizações” que embolsava, e,
também, à inexistência de qualquer espécie de comprovação
no sentido de que as alegadas viagens efetivamente foram
feitas.
Corroborando a afirmação supra, necessário
(rememorar as declarações do réu supratranscritas) por em
evidência a comprovação das “improbidades” aqui denunciadas.
Como visto, o réu afirmou que o valor de uma diária para Goiânia,
com pernoite, era de R$ 400,00 (quatrocentos reais)10.
Nada obstante a declaração reproduzida, infere-se do
procedimento informativo anexo que: das 30 (TRINTA)
PORTARIAS NAS QUAIS O RÉU CONCEDEU A ELE MESMO
“SUAS” DIÁRIAS DE VIAGEM, NO ANO DE 2005, 11 (onze)11
10 LEMBRE-SE: a existência e os valores da “indenização” fustigada não tinham
nenhum amparo legal, sendo estabelecidos pela vontade do demandado (de se
beneficiar do dinheiro do povo).11 Conferir as seguintes páginas do inquérito anexo: 49, 79, 82, 88, 98,
113, 116, 122, 125, 128 e 137.
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
foram relativas a supostas viagens para GOIÂNIA (com pernoite),
pelas quais recebeu a importância de R$ 400,00 (quatrocentos
reais). Todavia, durante este mesmo período, o demandado
expediu em seu benefício 04 (quatro)12 portarias referentes às
imaginárias viagens para GOIÂNIA (sem pernoite), pelas quais
recebeu esta mesma quantia: R$ 400,00 (quatrocentos reais)!!!
Note-se se a incongruência: com ou sem pernoite o valor pago
foi um só. MAIS DESARRAZOADO QUE ISSO APENAS A
“CRIAÇÃO” DAS NOJOSAS “DIÁRIAS DE VIAGEM” ATRAVÉS
DE “PORTARIAS”.
Ainda no decorrer do ano citado, fundado em outra
portaria13, o demandado pagou a si o valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), por ter supostamente ido a GOIÂNIA (sem
ao menos declarar se lá pernoitou ou não).
Continuando a demonstração das ilegalidades
perpetradas pelo demandado no ano de 2005, confira-se:
A) FORAM 04 (QUATRO) PORTARIAS 14 CONCEDENDO-LHE DIÁRIAS POR
HIPOTÉTICAS VIAGENS PARA BRASÍLIA (DUAS COM PERNOITE; UMA
SEM PERNOITE E OUTRA SEM MENCIONAR SE HOUVE PERNOITE OU
NÃO). OBSERVAÇÃO : O VALOR PAGO POR CADA UMA DAS 04
(QUATRO) “VIAGENS” FOI IDÊNTICO: R$ 400,00 (QUATROCENTOS
12 Conferir as seguintes páginas do inquérito anexo: 55, 58, 64 e 70.13 Conferir a seguinte página do inquérito anexo: 104.14 Conferir as seguintes páginas do inquérito anexo: 73, 85, 110 e 140.
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
REAIS) !!! PERCEBE-SE QUE O ÚNICO CRITÉRIO UTILIZADO PELO RÉU AO
FIXAR O VALOR DAS “SUAS DIÁRIAS” FOI O SEU PURO
ARBÍTRIO . NADA MAIS IMORAL. NADA MAIS ILEGAL. NADA
MAIS INCONSTITUCIONAL!
B) FORAM 05 (CINCO) PORTARIAS 15 CONCEDENDO-LHE DIÁRIAS POR
SUPOSTAS VIAGENS PARA ANÁPOLIS (QUATRO COM PERNOITE E
UMA SEM MENCIONAR SE HOUVE PERNOITE OU NÃO).
OBSERVAÇÃO : NESSAS ALUDIDAS “VIAGENS COM PERNOITE”, O
VALOR PAGO EM TRÊS DELAS FOI DE R$ 300,00 (TREZENTOS
REAIS) E, EM UMA, DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) –
PERGUNTA-SE : QUAL O MOTIVO DESSA DIFERENÇA?! –; PELA
OUTRA “VIAGEM” A “INDENIZAÇÃO” PAGA FOI DE R$ 400,00
(QUATROCENTOS REAIS) .
No ano de 2006 as “deslavadas improbidades”
praticadas pelo réu foram ainda mais escancaradas. Confira-se:
A) FORAM 07 (SETE) PORTARIAS 16 CONCEDENDO-LHE DIÁRIAS POR SUAS
“FANTASIOSAS” VIAGENS PARA GOIÂNIA (SEIS COM PERNOITE E
UMA SEM PERNOITE). OBSERVAÇÃO : NESSAS ALEGADAS
“VIAGENS COM PERNOITE”, O VALOR PAGO EM CINCO DELAS FOI DE
R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) E, EM UMA, DE R$ 300,00
(TREZENTOS REAIS) – MAIS UMA VEZ PERGUNTA-SE :
QUAL O MOTIVO DESSA DIFERENÇA?! –; PELA “VIAGEM” SEM
15 Conferir as seguintes páginas do inquérito anexo: 91, 101, 107, 131 e
134, .16 Conferir as seguintes páginas do inquérito anexo: 143, 150, 153, 165,
172, 174 e 176.
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
PERNOITE A “INDENIZAÇÃO” PAGA FOI DE R$ 300,00 (TREZENTOS
REAIS) , OU SEJA, IGUAL À QUANTIA PAGA POR UMA DAS “MIRABOLANTES
VIAGENS COM PERNOITE”!
B) FORAM 03 (TRÊS) PORTARIAS 17 CONCEDENDO-LHE DIÁRIAS POR
ALEGADAS VIAGENS PARA GOIÂNIA E BRASÍLIA (UMA SEM
PERNOITE E DUAS COM PERNOITE). OBSERVAÇÃO : PELA
“VIAGEM” SEM PERNOITE A “INDENIZAÇÃO” PAGA FOI DE R$ 200,00
(DUZENTOS REAIS) ; PELAS “VIAGENS” COM PERNOITE O VALOR PAGO
POR CADA UMA DELAS FOI DIFERENTE (NÃO OBSTANTE UMA TER SIDO
“FATASIOSAMENTE” REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO E A OUTRA NO
DIA 28 DE DEZEMBRO): POR UMA DELAS O DEMANDADO RECEBEU A
QUANTIA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) E, PELA OUTRA,
DE R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS) – COM A
DEVIDA ESCUSA PELA REDUNDÂNCIA,
PERGUNTA-SE : QUAL O MOTIVO DESSA DIFERENÇA?!
Seguindo a demonstração das “improbidades”
praticadas pelo demandado, importa perceber este expediu em
benefício próprio outras 05 (cinco) portarias em 2005 e 06 (seis)
em 2006, como forma de se “indenizar” pelas seguintes “viagens”
que alega (sem comprovação) ter realizado:
DEMAIS “DIÁRIAS DE VIAGEM”:
17 Conferir as seguintes páginas do inquérito anexo: 168, 170 e 178.
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
• FORAM 07 (SETE) PORTARIAS 18 CONCEDENDO-LHE “DIÁRIAS”
POR DITAS VIAGENS PARA URUAÇU. OBSERVAÇÃO : O
VALOR PAGO EM SEIS DESSAS FOI DE R$ 50,00 (CINQUENTA
REAIS) E, EM UMA, DE R$ 54,00 (CINQUENTA E QUANTRO
REAIS) . PERGUNTA-SE: PORQUE ESSA DIFERNÇA DE
VALORES?!;
• 01 (UMA) PORTARIA 19 CONCEDENDO-LHE UMA “DIÁRIA” NO
VALOR DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) , POR UMA ALEGADA
VIAGEM PARA CERES;
• 01 (UMA) PORTARIA 20 CONCEDENDO-LHE UMA “DIÁRIA” NO
VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) , POR UMA
“VIAGEM” PARA BRASÍLIA;
• 01 (UMA) PORTARIA 21 CONCEDENDO-LHE UMA “DIÁRIA” NO
VALOR DE R$ 135,00 (CENTO E TRINTA E CINCO REAIS) ,
POR UMA “VIAGEM” PARA ANÁPOLIS. OBSERVAÇÃO:
CONFERIR NOTA DE RODAPÉ Nº 15 E PERCEBER QUE OUTRAS CINCO
“VIAGENS” FORAM REALIZADAS (HIPOTETICAMENTE) PARA ANÁPOLIS
NO ANO DE 2005, PELAS QUAIS O RÉU SE BENEFICIOU COM
VALORES DIFERENTES (R$ 300,00 E R$ 400,00 ) DESTE
QUE ORA APRESENTA-SE;
• 01 (UMA) PORTARIA 22 CONCEDENDO-LHE UMA “DIÁRIA” NO
VALOR DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA
18 Conferir as seguintes páginas do inquérito anexo: 52, 67, 76, 119, 148,
156 e 158.19 Conferir a seguinte página do inquérito anexo: 146.20 Conferir a seguinte página do inquérito anexo: 160.21 Conferir a seguinte página do inquérito anexo: 163.22 Conferir a seguinte página do inquérito anexo: 61.
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
26
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
REAIS) , POR UMA “VIAGEM” SEM PERNOITE PARA ANÁPOLIS
E BRASÍLIA.
Concluindo este item, necessário observar, também, os
“motivos” declarados pelo réu para fazer suas 46 (quarenta e seis)
“viagens” no decorrer dos anos de 2005 e 2006.
Em 26 (vinte e seis) “portarias” nas quais o demandado
concedeu-lhe a vergastada verba “indenizatória”, ele justificou a
concessão das “diárias” simplesmente dizendo: “A SERVIÇO DA
CÂMARA”. Ora, o que esperar de um vereador? Que ele viajasse “a
serviço do Ministério Público”? Que viajasse “a serviço do
Judiciário”? Facilmente se percebe que o motivo exposto (“A
SERVIÇO DA CÂMARA”) além de não dizer absolutamente nada,
serviu tão somente para que o réu pudesse tentar “camuflar” seu
enriquecimento ilícito.
Em outras 04 (quatro) portarias, o réu não se deu nem
o trabalho de repetir o chavão: “A SERVIÇO DA CÂMARA”.
Simplesmente, na concessão das “diárias” de fls. 104, 110, 158 e
163 (do inquérito incluso), nenhuma palavra fora declinada para
subsidiar o pagamento da combatida “indenização”.
Diante desse esquadro, avulta-se cristalino que o réu
afrontou diretamente os princípios basilares que norteiam o regime
jurídico administrativo, em especial os mandados da moralidade,
impessoalidade e legalidade.
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
27
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
II.D) ASPECTOS JURÍDICOS DAS “IMPROBIDADES” COMETIDAS PELO DEMANDADO
Ab initio, importa registrar que a Constituição Federal
de 1988, em seu artigo 37, § 4º, dispõe que:
ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA, INDIRETA OU
FUNDACIONAL, DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS 23 DA
LEGALIDADE , IMPESSOALIDADE , MORALIDADE , PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA
E, TAMBÉM, AO SEGUINTE:
(...)
§ 4º. OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS , A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA ,
A INDISPONIBILIDADE E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO , NA FORMA E
GRADAÇÃO PREVISTA EM LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.
Com o escopo de conferir densidade normativa ao
indigitado preceito constitucional, foi editada a Lei nº 8429/92, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos
23 “Segundo José Guilherme Giacomuzzi, os princípios contidos no artigo 37, além
da vocação inerente a todos os princípios, possuem duas que de logo se
sobressaem: são vetores para a Administração Pública, ‘[...] indicando-lhe
valores fundantes [...]’ e, também, destinam-se a ‘[...] controlar o poder
discricionário do administrador’” (BUENO, Marlene Nunes Freitas. Função e
conteúdo da Moralidade Administrativa prevista no art. 37 da Constituição
Federal, in Manual de Atuação na Defesa do Patrimônio Público. Ministério
Público do Estado de Goiás. 1ª ed. 2006, p. 126).
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
28
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
de improbidade no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
O referido diploma normativo contempla, basicamente,
três categorias de atos de improbidade administrativa, a saber: em
seu artigo 9º, os atos de improbidade administrativa que importam
enriquecimento ilícito do agente ou de terceiros; em seu artigo 10,
os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao
erário; e no artigo 11, os atos de improbidade administrativa que
atentam contra os princípios da administração pública.
De antemão, verifica-se que a malfadada e aleatória
concessão de “diárias de viagem” (sem previsão legislativa), pelo
réu e em favor dele mesmo, amolda-se claramente ao artigo 9º,
caput e inciso XI, da LIA (Lei de Improbidade Administrativa). Veja-
se:
“ART. 9º. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTANDO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AUFERIR QUALQUER TIPO DE VANTAGEM
PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO,
MANDATO , FUNÇÃO, EMPREGO OU ATIVIDADE NAS ENTIDADES MENCIONADAS
NO ART. 1° DESTA LEI , E NOTADAMENTE:” (ORIGINAL SEM DESTAQUES).
“XI – INCORPORAR , POR QUALQUER FORMA , AO SEU PATRIMÔNIO
BENS, RENDAS, VERBAS OU VALORES INTEGRANTES DO ACERVO
PATRIMONIAL DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1º DESTA LEI”
(ORIGINAL SEM DESTAQUES).
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
29
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
Sobre o enquadramento da conduta ímproba do
demandado no citado artigo 9º24, impende conhecer-se a voz
doutrinária, a qual vem referendar in totum a tese Ministerial aqui
defendida. In verbis:
“TRATA-SE DA MODALIDADE MAIS GRAVE E IGNÓBIL DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA , POIS CONTEMPLA O COMPORTAMENTO TORPE DO AGENTE
PÚBLICO QUE DESEMPENHA FUNÇÕES PÚBLICAS DE FORMA DESONESTA E
IMORAL (...).
OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM EM
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EXIGEM PARA SUA CARACTERIZAÇÃO A OCORRÊNCIA
DOS SEGUINTES REQUISITOS MÍNIMOS :
1. RECEBIMENTO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA POR AGENTE
PÚBLICO , ACARRETANDO, OU NÃO, DANO AO ERÁRIO OU AO PATRIMÔNIO
DE ENTIDADES PÚBLICAS OU DE ENTIDADES PRIVADAS DE INTERESSE PÚBLICO
(NO CASO DE VERBAS PÚBLICAS POR ESTAS RECEBIDAS);
24 “O art. 9º, no caput, expressa o conceito amplo de ato de improbidade
administrativa que implica enriquecimento ilícito e em seus incisos arrola
12 espécies mais freqüentes dessa modalidade. Tal enumeração é
exemplificativa, e não exaustiva, pois a própria norma conceitual é expressa
nesse sentido, como nos demais tipos de atos ímprobos, ao utilizar o advérbio
notadamente, que, segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa (2001),
significa especial, especialmente” (FILHO, Marino Pazzaglini. Lei de Improbidade
Administrativa Comentada. 3ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Atlas, 2006, p. 61 –
original sem destaques).
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
30
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
2. VANTAGEM PATRIMONIAL DECORRENTE DE COMPORTAMENTO ILEGAL DO
AGENTE PÚBLICO;
3. CIÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO A ILICITUDE DA VANTAGEM PATRIMONIAL
PRETENDIDA E OBTIDA; E
4. CONEXÃO ENTRE O EXERCÍCIO FUNCIONAL ABUSIVO DO AGENTE PÚBLICO
NAS ENTIDADES INDICADAS NO ART. 1º DA LIA E A VANTAGEM
ECONÔMICA INDEVIDA POR ELE ALCANÇADA PARA SI OU PARA OUTREM”25.
Sobre o ponto “3” acima destacado, sabiamente,
MARINO PAZZAGLINI FILHO26 leciona que: “(...) não há falar em
enriquecimento ilícito involuntário ou culposo. Não é curial, nem
lógico, v.g., o recebimento de comissão, gratificação ou
porcentagem, por imprudência ou negligência (...)”27.
Como se constata pelas lições já transcritas, “para a
configuração do enriquecimento ilícito não é necessária a verificação
de dano ou prejuízo ao erário. Na verdade, o bem jurídico
protegido é a probidade na administração, e esse bem é
agredido sempre que o agente público se desvia dos fins
legais a que está atrelado, em contrapartida à recepção da 25 Op. cit., p. 58 e 59 – original sem destaques.26 Op. cit., p. 60.27 No mesmo sentido: “(...) Nenhum agente público desconhece a proibição
de se enriquecer às expensas do exercício de atividade pública ou de
permitir que, por ilegalidade de sua conduta, outro o faça. Não há, pois,
enriquecimento ilícito imprudente ou negligente. De culpa é que não se
trata” (FILHO, Marino Pazzaglini; ROSA, Márcio Fernandes Elias; JÚNIOR, Waldo
Fazzio. Improbidade Administrativa. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 63 –
original sem destaques).
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
31
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
vantagem patrimonial. Poderá, é certo, resultar prejuízo ao erário
de uma conduta tipificada pelo art. 9º. Esse prejuízo, no entanto,
não compõe as figuras típicas de enriquecimento ilícito e será
irrelevante para a configuração da infrações, conquanto possa ter
relevância para a dosagem das sanções cabíveis (cf. art. 12,
parágrafo único)”28.
Apesar de não ser necessária nenhuma “lesão ao
erário” para a configuração do ato de improbidade que importe
enriquecimento ilícito, in casu, o “prejuízo ao erário” foi
escancarado, tendo em vista que o demandado saqueou os
cofres públicos para conceder a ele mesmo a quantia R$
14759,00 (catorze mil e setecentos e cinqüenta e nove reais),
para “indenizar-se” por ilusórias “viagens a serviço da Câmara”
(tudo ao arrepio da Lei).
Nas pegadas dessa afirmação, sobressai cristalina
redação do artigo 10, caput, da LIA29. In ipsis litteris:
“ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE
CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU
CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO,
MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS
28 PRADO, Francisco Octávio de Almeida. Improbidade Administrativa. São Paulo:
Malheiros, 2001, p. 72 – original sem destaques.29 Vale aqui a mesma observação feita na nota de rodapé nº 23, sobre o caráter
exemplificativo do dispositivo.
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
32
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI , E NOTADAMENTE”
(ORIGINAL SEM DESTAQUES).
Arrematando este item, especialmente no que se refere
aos atos que atentam contra os princípios norteadores da
Administração Pública, cumpre transcrever algumas regras que se
subsumem com perfeição ao julgamento do caso sub judice:
“ART. 11. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE
ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE
HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE ÀS
INSTITUIÇÕES , E NOTADAMENTE”30 (ORIGINAL SEM DESTAQUES).
Convém frisar desde logo que a improbidade
administrativa consistente na prática de atos que atentam contra os
princípios da Administração Pública não pressupõe dano ao erário e
tampouco o enriquecimento ilícito do agente ímprobo (conforme
ensinam a doutrina31 e a jurisprudência pacíficas). Basta, para
30 Idem à nota supra.31 “(...) o que quis dizer o legislador, com a norma do artigo 21, I, é que as
sanções podem ser aplicadas mesmo que não ocorra dano ao patrimônio
econômico. É exatamente o que ocorre ou pode ocorrer com os atos de
improbidade previstos no artigo 11, por atentado aos princípios da
Administração Pública. A autoridade pode, por exemplo, praticar ato visando a
fim proibido em lei ou diverso daquele previsto na regra de competência (inciso I
do art. 11); esse ato pode não resultar em qualquer prejuízo para o patrimônio
público, mas ainda assim constituir ato de improbidade, porque fere o
patrimônio moral da instituição, que abrange as idéias de honestidade,
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
33
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
caracterizar a conduta ilegal, a adequação da conduta ímproba à
norma do artigo 11 da Lei nº 8429/92, isto é, que se demonstre a
ocorrência de lesão aos princípios da Administração Pública.
Diante desse panorama normativo delineado pela
Constituição Federal e pela Lei nº 8429/92, conclui-se que a conduta
do réu no sentido “conceder a si mesmo, ‘diária(s) de viagem’ sem
comprovação efetiva da(s) viagem(s) realizada(s) e, principalmente,
sem autorização legislativa para tanto”, afronta em demasia a
ordem jurídica global, contrariando diretamente os vetores da
legalidade32, da impessoalidade33 (pois o demandado apenas
boa-fé, lealdade, imparcialidade” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 687-688 – original sem
destaques).32 “A legalidade, como princípio da administração (CF, art. 37, caput), significa
que o administrador público está em toda a sua atividade funcional,
sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não
se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a
responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (...) Na
Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto
na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na
Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei
para o particular significa ‘pode fazer assim’; para o administrador
público significa ‘deve fazer assim’” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 86 – original
sem destaques). 33 “Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse
atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria
Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a
finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
34
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
concedia as fustigadas “diárias de viagem” a ele mesmo) e da
moralidade34 (conquanto o réu tenha desprezado o elemento ético
de sua conduta).
No afã de robustecer o afirmado acima, imprescindível
rememorar os depoimentos testemunhais reproduzidos em linhas
volvidas, haja vista que estes não deixam dúvidas sobre a
escancarada lesividade da conduta do acionado aos comandos
normativos da Administração Pública.
que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar
pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem
que nortear o seu comportamento” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 71 – original sem destaques).34 “(...) pode-se afirmar que o legislador pátrio buscou trazer para dentro do
sistema valores éticos da sociedade, normas de boa conduta, para dar
colorido na prática dos atos administrativos, não sendo suficiente, para
sua validade, que se observem apenas a estrita legalidade, mas também,
os deveres deontológicos de honestidade, imparcialidade e lealdade, que
vem a ser a aplicação do princípio da moralidade administrativa. (...) O
princípio da moralidade administrativa tem suas origens na teoria do desvio de
poder, criada para traçar limites ao poder discricionário, notadamente
quando se trata da finalidade do ato que constitui a direção do agir
administrativo, tão importante quanto às demais bases do Estado de Direito.
Sua criação traçou os limites necessários à liberdade de escolha e o
juízo de oportunidade do administrador” (VIEIRA, Marcelo Lemos. O
princípio da moralidade administrativa e seu controle pela Lei de Improbidade, in
Improbidade Administrativa: responsabilidade social na prevenção e controle.
Ministério Público do Espírito Santo. Vitória: CEAF, 2005, p. 353-354).
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
35
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
Em consonância com o teor dos mencionados
testemunhos, imperioso relembrar também que o próprio réu
confessou a prática dos atos de improbidade administrativa por ele
praticado, ao afirmar que realmente “indenizou-se” por supostas
“viagens” e que assim o fez (mesmo sem permissão legal).
Em vias de conclusão, após estas exaustivas
explanações, ressai transparente que a conduta praticada pelo réu,
fruto de sua intenção consciente de agredir a Lei e de enriquecer-se
ilicitamente (causando prejuízo ao erário), ao beneficiar-se com o
desvio do “dinheiro do povo” diretamente para o seu “bolso”, atinge
fortemente o conjunto dos princípios reinantes da atividade
administrativa35, caracterizando inegável ato de improbidade
administrativa (notadamente, pela agressão aos postulados da
legalidade, da impessoalidade e da moralidade).
III) DOS PEDIDOS
III.A) DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
Da análise do arcabouço probatório trazido com esta
35 “Além de atender à legalidade, o ato do administrador público deve
conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena
legitimidade à sua atuação. Administração legítima só é aquela que se
reveste de legalidade e probidade administrativas, no sentido de que tanto
atende às exigências da lei como se conforma com os preceitos da instituição
pública” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São
Paulo: Malheiros, 2002, p. 87 – original sem destaques).
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
36
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
exordial, isto é, em sede de cognição não exauriente, vislumbra-se a
presença dos pressupostos que rendem azo ao deferimento da
medida liminar ora pleiteada.
No caso em testilha, a tese jurídica sustentada na
vestibular encontra respaldo em regras e princípios jurídicos de
extração constitucional e infraconstitucional, vertidos, notadamente,
no artigo 37, caput, e seu § 4º, do Pacto Social de 1988, e nos
artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 8429/92.
No que tange aos requisitos necessários para a
concessão da medida, dissertando sobre a fumaça do bom direito, o
professor italiano CALAMANDREI, citado por Humberto Theodoro
Júnior, aduz:
“(...) BASTA QUE A EXISTÊNCIA DO DIREITO APAREÇA VEROSSÍMIL, BASTA
QUE, SEGUNDO UM CÁLCULO DE PROBABILIDADES, SE POSSA PREVER QUE A
PROVIDÊNCIA PRINCIPAL DECLARARÁ O DIREITO EM SENTIDO FAVORÁVEL
ÀQUELE QUE SOLICITA A MEDIDA CAUTELAR”36.
No caso dos autos, diante da exposição dos fatos e da
análise da prova material, o fumus boni juris encontra-se
devidamente caracterizado, ante a flagrante ofensa aos preceitos
legais e constitucionais já citados, o que torna indubitável a
probabilidade de a providência principal ser acolhida nos moldes
pleiteados pelo Parquet.
36 Processo Cautelar. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 74.
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
37
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
Ainda nessa linha argumentativa, com suporte na
jurisprudência amplamente majoritária sobre a questão, importante
evidenciar, mais uma vez, que se fazem satisfatoriamente presentes
os requisitos para a concessão da medida cautelar, quais sejam, o
fumus boni juris e o periculum in mora. A propósito, confira-se:
“O PRIMEIRO SITUA-SE NA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE HÁ INDÍCIOS DA
PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; (...) O SEGUNDO
REPOUSA NO DANO EM POTENCIAL QUE DECORRE DA DEMORA NO TRÂMITE
DAS AÇÕES PRINCIPAIS, DE MODO QUE, SE NÃO SEQÜESTRADOS OS BENS, O
APELANTE PODERIA DELES DASFAZER-SE, TORNANDO-SE INEFICAZES OS
PEDIDOS NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS” (TJSC – 2ª C. CÍVEL ESP. –
AP. 88.077511-0, J. 6.8.1998, REL. DES. NÉLSON
SCHAEFER MARTINS).
Fixados estes pontos iniciais, vale registrar que para
assegurar-se o resultado prático do processo, é imprescindível a
decretação da indisponibilidade de bens do requerido, haja vista que
o arcabouço probatório carreado aos autos revela a prática
de atos de improbidade que causaram lesão ao erário do
Município de Hidrolina-GO, enriquecimento ilícito do réu e,
também, graves ferimentos aos princípios da Administração
Pública.
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
38
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
Consoante preconiza o artigo 5º37 da Lei de
Improbidade, “ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação
ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á
o integral ressarcimento do dano”.
Complementando este dispositivo, preceitua o artigo
7º, caput, do mesmo diploma legal, que “quando o ato de
improbidade causar lesão ao patrimônio público, ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa
responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado”. O parágrafo único deste
mesmo artigo, por sua vez, reza que a indisponibilidade “recairá
sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano,
ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do
enriquecimento ilícito”38.
Dessarte, pela combinação dos artigos 5º e 7º da Lei
de Improbidade Administrativa, nota-se que a indisponibilidade dos
bens do agente ímprobo é medida salutar para assegurar o integral
ressarcimento do dano causado e, também, para subsidiar o
desfazimento do locupletamento ilícito.
A medida cautelar visa, assim, evitar que o prejuízo se
perpetue. Como visto, ficou demonstrado que o réu conseguiu
desviar dos cofres públicos a quantia de R$ 14759,00 (catorze
mil e setecentos e cinqüenta e nove reais), em benefício 37 Original sem destaques.38 Original sem destaques.
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
39
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
próprio. Assegurar que essa quantia seja devolvida ao erário,
depende da decretação da indisponibilidade de bens e rendas do
demandado, até o valor de citado.
No caso sub judice, as provas carreadas aos autos
indicam que houve a malversação do dinheiro público, que se
constituiu em dano ao erário e enriquecimento ilícito do réu,
autorizando, por isso mesmo, a adoção da medida cautelar de
indisponibilidade de bens.
Além da concessão da cautela pretendida, para se
alcançar a maior efetividade possível, esta precisa ser deferida
liminarmente, inaudita altera pars. Sobre esta possibilidade,
extrai-se do MANUAL DE ATUAÇÃO NA DEFESA DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO39 (do Ministério Público do Estado de
Goiás) a doutrina que se segue:
“ACERCA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NOS AUTOS DA AÇÃO
PRINCIPAL POR IMPROBIDADE , RESSALTA O APONTADO AUTOR –
EMERSON GARCIA – O CONTIDO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 7.347/85,
O QUAL PERMITE QUE O JUIZ CONCEDA, ‘MANDADO LIMINAR, COM OU SEM
JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ’ ASSEVERANDO QUE TODAS AS CAUTELARES
PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92 PODEM SER MANEJADAS NA
PETIÇÃO DA AÇÃO POR IMPROBIDADE .
A PREVISÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.437/92, A
39 1ª edição. 2006, p. 40.
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
40
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
QUAL DETERMINA A OITIVA DA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO,
ANTECEDENTEMENTE À CONCESSÃO DE LIMINAR, NÃO SE APLICA NAS AÇÕES POR
IMPROBIDADE , EIS QUE O OBJETO DESTA NÃO
VAI DE ENCONTRO AOS INTERESSES DO ENTE
PÚBLICO ”40 (ORIGINAL SEM DESTAQUES).
Nesse exato sentido:
“DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA
PARA FIM DE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE
BENS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO MICROSISTEMA
PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA. O MICROSSISTEMA DE
TUTELA PROCESSUAL COLETIVA (ART. 7º DA LEI N. 8.429/92
CUMULADO COM O ART. 12 DA LEI N. 7.347/85), POR FORÇA DA
RELEVÂNCIA DO DIREITO TUTELADO CONJUGADO COM RISCO DE GRAVE
LESÃO, ADMITE E LEGITIMA, NA HIPÓTESE DE LESÃO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO, POR QUEBRA DO DEVER DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA,
QUE O JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ADOTE,
40 No sentido do entendimento transcrito: “POSSIBILIDADE DE DECRETO DE
SEQÜESTRO DE BENS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL DA IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA – A ação posta em juízo é a civil pública, por improbidade
administrativa, na qual é possível a concessão de liminar (cf. art. 12, da Lei nº
7.347/85), independentemente do ajuizamento de ação cautelar preparatória
e do prazo de 30 dias da concessão de liminar para ser proposta ação principal,
sob pena de perda de eficácia” (TJSP-8ª Câmara de Direito Público – Ag. Inst. nº
76.497-5/6 – original sem destaques). No mesmo sentido: TJMT – RT 759/319.
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
41
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
COM INTUITO ACAUTELATÓRIO, MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DOS
BENS DOS AGENTES PÚBLICOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PARA ASSEGURAR, DE MODO
ADEQUADO E EFICAZ, O INTEGRAL E COMPLETO RESSARCIMENTO DO
DANO EM FAVOR DO ERÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTIFICAÇÃO
PRÉVIA . A GARANTIA CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DOS BENS CEDE À
NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JURISDICIONAIS,
PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE HIPÓTESES DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE O RISCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO ATINGE
NÃO SÓ A ADMINISTRAÇÃO, COMO TODA A COLETIVIDADE, EM FACE DA SUA
NATUREZA (...)” – (TJMG. PROCESSO 1.0140.04.910578-
0/001(1), RELATORA MARIA ELZA, JULGADO EM
10/02/2005, PUBLICADO EM 11/03/2005 – ORIGINAL SEM
DESTAQUES).
Destarte, diante de tudo o que foi exposto e, em razão
da redação legal dos artigos 5º e 7º (ambos da LIA), é lícito dizer
que o perigo da demora é presumido pelo legislador e está ínsito na
redação do próprio dispositivo, pois decorre simplesmente do ato
que lesou o erário.
Nesse diapasão é a orientação pretoriana:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –
INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA O SIGILO BANCÁRIO –
POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AOS VALORES PERSEGUIDOS E AO PERÍODO
DOS FATOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE.
EXSURGINDO DOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROVAS CONVINCENTES DA
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
42
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PODE O JUIZ DETERMINAR, A
REQUERIMENTO DO AUTOR, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS
ENVOLVIDOS, CONSIDERANDO O PERICLUM IN MORA ÍNSITO NO ART.
7º DA LEI N.º 8.429/92 , DEVENDO, CONTUDO, GUARDAR
PROPORCIONALIDADE COM A REPARAÇÃO CIVIL PERSEGUIDA. O SIGILO
BANCÁRIO, EMBORA COROLÁRIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE
(CF, ART. 5º, X), PODE SER QUEBRADO QUANDO O INTERESSE PÚBLICO A
RECOMENDA PARA SALVAGUARDAR INTERESSES MAIS RELEVANTES” (TJMT,
1ª CÂMARA CÍVEL, AI N.º 8.234, REL. DES. ORLANDO DE
ALMEIDA PERR – ORIGINAL SEM DESTAQUES).
São exatamente esses os requisitos necessários para se
decretar a indisponibilidade dos bens do agente ímprobo: que exista
a plausibilidade do direito alegado com a demonstração da
gravidade da conduta (fumus boni iuris) e que o ato de improbidade
tenha causado lesão ao patrimônio público.
Posto isso, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
GOIÁS requer:
A) A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS E RENDAS DO
REQUERIDO ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO
EXPERIMENTADO PELO ERÁRIO (ATÉ AGORA COMPROVADO) –
EQUIVALENTE AO SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO –, QUAL SEJA, R$
14759,00 (CATORZE MIL E SETECENTOS E CINQÜENTA E NOVE
REAIS), ACRESCIDO ESTE VALOR DA DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E
DA INCIDÊNCIA DE JUROS NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) AO
MÊS.
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
43
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
B) QUE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E VALORES DO ACIONADO
SEJA OFICIADA AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DOS
MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A COMARCA DE ITAPACI-GO E,
TAMBÉM, AO DETRAN-GO;
C) O BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES
FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO REQUERIDO (CPF nº
285771591-91), OFICIANDO-SE AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA.
III.B) DO PEDIDO QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
Para se garantir da maneira mais ampla possível o
“integral ressarcimento do dano” (parágrafo único do artigo 7º, da
LIA) e para se comprovar, ainda mais, o recebimento ilegal das
“diárias de viagem”, se faz necessário, também, a adoção da medida
de instrução processual de quebra do sigilo bancário do demandado,
como forma de permitir o rastreamento dos valores envolvidos na
prática de improbidade administrativa aqui denunciada.
Sobre esta medida, o entendimento pacífico que emana
da Jurisprudência indica que:
“(...) SE DE UM LADO É CERTO QUE TODOS TÊM DIREITO AO SIGILIO
BANCÁRIO COMO GARANTIA À PRIVACIDADE INDIVIDUAL, DE OUTRO, NÃO É
MENOS CERTO QUE HAVENDO INDÍCIOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA IMPÕE-SE A QUEBRA DOS DADOS BANCÁRIOS DO
ADMINISTRADOR PÚBLICO . ISSO PORQUE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
NÃO DEVE SERVIR PARA ACOBERTAR PRÁTICA DE ATOS DELITUOSOS” (STJ.
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
44
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
1ª TURMA. ROMS 2003/0005199-2. REL. MIN. JOSÉ
DELGADO. DATA DA DECISÃO 27/05/2003 – ORIGINAL SEM
DESTAQUES).
Ao teor do exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE GOIÁS a quebra do sigilo bancário de todas as
contas e aplicações financeiras existentes em nome do réu
(informação esta a ser fornecida pelo Banco Central do Brasil), a
partir do ano de 2005 (até o mês de junho de 2007), além do
rastreamento dos seguintes cheques recebidos pelo requerido
(como pagamento por algumas das “suas diárias de viagem”):
000021, 000022, 00024, 000029, 000030, 000031,
000032, 000033, 000034, 000040, 000042, 000045,
000053, 000060, 000061, 000065, 000068, 000083,
000089, 000093, 000094, 000113, 000123, 000131,
000137, 000144, 000167, 000151, 000153, 000157,
000159, 000183, 000208, 000212, 000214, 000221,
000250, 000262, 000294, 000450, 000457, 000480
(TODOS DO BANCO ITAÚ – AGÊNCIA Nº 341).
III.C) DOS PEDIDOS DEFINITIVOS
Tecidas estas razões, com espeque nos argumentos
fáticos e jurídicos declinados e, também, no que dispõem os artigos
37, 4º, do Pacto Social de 1988; 9º, inciso XI; 10, caput; 11, caput
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
45
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
e 12, incisos I, II e III, todos da Lei 8429/92, o MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer:
A) SEJA ESTA PETIÇÃO INICIAL AUTUADA JUNTAMENTE COM OS
DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, NOTIFICANDO-SE O RÉU PARA A
APRESENTAÇÃO DE SUA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR (PREVISTA NO
ARTIGO 17, § 7º, DA LEI Nº 8429/92);
B) A COMUNICAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 236, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO
ARTIGO 41, INCISO IV, DA LEI Nº 8625/93;
C) APÓS O OFERECIMENTO DA ALUDIDA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR,
OU TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL SEM SUA APRESENTAÇÃO, SEJA
RECEBIDA A PRESENTE AÇÃO, CITANDO-SE O RÉU PARA
OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA (ARTIGO
17, § 9º, DA LEI Nº 8429/92);
E) SEJA NOTIFICADA A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLINA-GO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO E, TAMBÉM, PARA
INTEGRAR O PÓLO ATIVO DESTA (CASO QUEIRA), NOS PRECISOS
TERMOS DO ARTIGO 17, § 3º, DA LEI Nº 8429/92;
D) APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, SEJAM IMPOSTAS AO RÉU
AS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 12, INCISOS I, II E III, DA
LEI Nº 8429/92. PARA ESTA FINALIDADE, DEVE SER
CONSIDERADO O VALOR CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO
EXPERIMENTADO PELO ERÁRIO (ATÉ AGORA COMPROVADO) –
EQUIVALENTE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RÉU –, QUAL SEJA,
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI
R$ 14759,00 (CATORZE MIL E SETECENTOS E CINQÜENTA E NOVE
REAIS) , ACRESCIDO DA DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA
INCIDÊNCIA DE JUROS NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS
(A CONTAR DA PRÁTICA DE CADA ILÍCITO);
E) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS “DESPESAS
PROCESSUAIS”;
F) SEJAM OFICIADOS O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA A
EFETIVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO
DEMANDADO; O BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA QUE ESTE
COMUNIQUE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS A PROIBIÇÃO DE
CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER INCENTIVOS E
BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS E, PARA O MESMO FIM, SEJA
DETERMINADA A INCLUSÃO DO NOME DO RÉU NO CADASTRO
INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO
FEDERAL (CADIN).
Este Órgão Ministerial protesta, ainda, pela produção de
outras provas juridicamente admitidas, em especial o depoimento
pessoal do réu, a oitiva de testemunhas e a posterior juntada de
documentos.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 14759,00
(catorze mil e setecentos e cinqüenta e nove reais), para efeitos
legais.
Nestes termos, pede-se DEFERIMENTO .
VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA
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