EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... · Lei de Improbidade...

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPACI

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA

DE ITAPACI-GO

“O ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO ESTÁ LIDANDO COM BENS SEUS, E SIM COM BENS COLIGIDOS COM MUITO SACRIFÍCIO PELA COLETIVIDADE, OS QUAIS ELE ESPONTANEAMENTE PEDIU PARA CUIDAR, E AINDA É REMUNERADO PARA ISSO. ASSIM O ADMINISTRADOR NÃO TEM O DIREITO DE SER NEGLIGENTE COM RECURSOS PÚBLICOS; PODE ATÉ SÊ-LO EM SUA VIDA PRIVADA, NUNCA COM RECURSOS DA COLETIVIDADE. ELE CONCORREU A UM CARGO PÚBLICO OU FOI ELEITO OU NOMEADO PARA ELE; AO TOMAR POSSE, IMEDIATAMENTE ASSUMIU UM DEVER JURÍDICO, MAIS DO QUE MERAMENTE MORAL, UM DEVER QUE TEM SANÇÃO: ASSUMIU O DEVER DE NÃO SER NEGLIGENTE, DE NÃO SER DESIDIOSO, DE NÃO SER IMPRUDENTE COM OS RECURSOS DA COLETIVIDADE, QUE ELE ESCOLHEU GERIR. SE ELE É IMPRUDENTE, DESIDIOSO OU NEGLIGENTE, ELE É DESONESTO – ASSIM O CONSIDERA O ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) UM ADMINISTRADOR HONESTO É ZELOSO – ISSO FAZ PARTE DA DEFINIÇÃO DO ADMINITRADOR. SER HONESTO É PRESSUPOSTO DE QUEM EXERÇA CARGO PÚBLICO; NÃO É QUALIDADE” (MAZZILLI, HUGO NIGRO. A DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS EM JUÍZO. 15ª ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2002, P. 159-160).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS,

por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, com

amparo nos artigos 37, caput, § 4º e 129, inciso III, ambos da

Constituição Federal e, ainda, no sistema aberto de proteção dos

interesses difusos e coletivos estatuído pela fusão harmônica das

Leis 8625/93, 7347/85 e 8429/92 (Lei da Improbidade

Administrativa), ajuíza a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA

VINÍCIUS MARÇAL VIEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA

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em face de FÁBIO ANTONIO RIBEIRO (brasileiro, divorciado,

fazendeiro, vereador no Município de Hidrolina-GO, nascido aos

24/09/1963, portador do CPF nº 285771591-91, filho de José

Ribeiro e de Terezinha Nogueira Ribeiro, residente na Rua Valdeci

Ferreira, nº 08, Setor Centro, Hidrolina-GO), pelas razões de fato e

de direito a seguir expostas:

I) BREVE RELATÓRIO

Em meados do ano de 2005, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE

ITAPACI recebeu uma notícia no sentido de que os vereadores da

cidade de Hidrolina-GO estariam recebendo “diárias” ao arrepio da

lei, como uma forma de “complementarem” os subsídios por eles

percebidos.

Diante desta notícia, foi requisitada (fl. 05 do caderno

investigatório anexo) a instauração de inquérito policial para que

fosse devidamente apurada a possível prática de crime(s) contra a

administração pública.

Concluídos os trabalhos da Polícia Judiciária, o então

presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Hidrolina-GO

(FÁBIO ANTONIO RIBEIRO ) foi indiciado pela prática dos seguintes

delitos: artigos 312, 168-A e 359-C, todos do Código Penal1.

1 “De se salientar, ainda, que todas as hipóteses apresentadas no art. 9º

permitem, simultânea ou concomitantemente com a verificação da

responsabilidade civil do agente público e do eventual terceiro beneficiado, a


2


II) FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS

II.A) AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA2 – NOÇÕES

GERAIS – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Ação Civil Pública, ex vi do disposto no artigo 1º da

Lei nº 7347/85, como fator de mobilização social, é a via processual

adequada para impedir a ocorrência ou reprimir danos ao

patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e

direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico,

protegendo, assim, os interesses difusos, coletivos e individuais

homogêneos da sociedade, sendo que, diante de sua magnitude e

excelência, mereceu assento constitucional, como se extrai do artigo

129, inciso III, da Constituição da República Federativa brasileira.

investigação da responsabilidade penal. Assim é porque também, em regra,

comete crime contra a Administração Pública o agente que se enriquece

ilicitamente, sendo comum casos de co-existência de tal modalidade de

ato de improbidade com os crimes de concussão (art. 316, CP), corrupção

passiva (art. 317, CP), ou peculato (art. 312, CP)” (FILHO, Marino Pazzaglini.

Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p.

61 – original sem destaques).2 “Reafirme-se que o vínculo de combate à improbidade se faz por meio da ação

civil pública, nos termos dos artigos 17 e 18 da LGIA, com aplicação supletiva da

Lei 7.347/85 (...)” (OSÓRIO, Fábio Medina. Obstáculos processuais ao combate à

improbidade administrativa: uma reflexão geral, in Improbidade Administrativa:

responsabilidade social na prevenção e controle. Ministério Público do Espírito

Santo. Vitória: CEAF, 2005, p. 217).


3


Não restam dúvidas, portanto, de que o patrimônio

público é um interesse de dimensão difusa, o que autoriza sua tutela

processual por intermédio da ação civil pública.

Nesse contexto, em razão de sua destacada atuação,

desde 1985, no ajuizamento de ações civis públicas, o MINISTÉRIO

PÚBLICO aparece, hoje, como autêntico e intransigente

representante da sociedade brasileira na defesa de seus interesses

transindividuais, dentre eles o de conservar o patrimônio público

(histórico, cultural, paisagístico, ambiental, etc.), sob o ângulo

material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade) e o de

impor aos agentes públicos o dever de probidade e de observância

aos princípios que devem reger a Administração Pública.

Por isso, a Lei nº 8429/92, através de seus artigos 7º,

14, §2º, 15, 16, 17 e 22, acabou por consagrar definitivamente a

legitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO para a ação judicial

perseguidora do ressarcimento do prejuízo causado ao patrimônio

público (inclusive na acepção imaterial – moralidade administrativa)

e imposição de demais sanções previstas no artigo 12 da

mencionada lei, até para respeitar a norma constitucional (artigo

129, inciso III), já suficiente para tal finalidade3.

Com essa linha de entendimento, farta é a

jurisprudência do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3 Princípio da máxima efetividade, enumerado por Canotilho, apud MORAES,

Alexandre. Direito Constitucional. 8a ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 42.


4


reconhecendo a tutela do patrimônio público como um interesse

metaindividual de natureza difusa, e, ainda, considerando o

MINISTÉRIO PÚBLICO como parte legítima para aforar ações de

improbidade com a finalidade de punir os agentes ímprobos que

violam os princípios da Administração Pública. A propósito, veja-se:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO

PÚBLICO. LESÃO À MORALIDADE PÚBLICA. 1. O

MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART. 129, III, DA CF/88,

É LEGITIMADO A PROMOVER QUALQUER ESPÉCIE DE AÇÃO NA DEFESA

DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOCIAL, NÃO SE LIMITANDO À AÇÃO DE

REPARAÇÃO DE DANOS . (...) 2. A CARTA DE 1988, AO EVIDENCIAR A

IMPORTÂNCIA DA CIDADANIA NO CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO,

COM A ELEIÇÃO DOS VALORES IMATERIAIS DO ART. 37 DA CF COMO

TUTELÁVEIS JUDICIALMENTE, COADJUVADOS POR UMA SÉRIE DE

INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE DEFESA DOS INTERESSES

TRANSINDIVIDUAIS, CRIOU UM MICROSISTEMA DE TUTELA DE INTERESSES

DIFUSOS REFERENTES À PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , NELE

ENCARTANDO-SE A AÇÃO POPULAR, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O MANDADO

DE SEGURANÇA COLETIVO, COMO INSTRUMENTOS CONCORRENTES NA

DEFESA DESSES DIREITOS ECLIPSADOS POR CLÁUSULAS PÉTREAS. 3. EM

CONSEQÜÊNCIA, LEGITIMA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO A TODA E

QUALQUER DEMANDA QUE VISE À DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

SOB O ÂNGULO MATERIAL (PERDAS E DANOS) OU IMATERIAL (LESÃO

À MORALIDADE) . 4. A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ERIGIU UM

AUTÊNTICO 'CONCURSO DE AÇÕES' ENTRE OS INSTRUMENTOS DE TUTELA

DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS E, A FORTIORI, LEGITIMOU O

MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O MANEJO DOS MESMOS. 5. A LÓGICA


5


JURÍDICA SUGERE QUE LEGITIMAR-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO

O MAIS PERFEITO ÓRGÃO INTERMEDIÁRIO ENTRE O ESTADO E A

SOCIEDADE PARA TODAS AS DEMANDAS TRANSINDIVIDUAIS (...) 6.

(...) 7. (...). 8. (...). 9. (...). 10. AS MODERNAS LEIS DE TUTELA

DOS INTERESSES DIFUSOS COMPLETAM A DEFINIÇÃO DOS INTERESSES QUE

PROTEGEM. ASSIM É QUE A LAP DEFINE O PATRIMÔNIO E A LACP

DILARGOU-O, ABARCANDO ÁREAS ANTES DEIXADAS AO DESABRIGO, COMO O

PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ESTÉTICO, MORAL, ETC. 11. A MORALIDADE

ADMINISTRATIVA E SEUS DESVIOS, COM CONSEQÜÊNCIAS

PATRIMONIAIS PARA O ERÁRIO PÚBLICO ENQUADRAM-SE NA

CATEGORIA DOS INTERESSES DIFUSOS, HABILITANDO O MINISTÉRIO

PÚBLICO A DEMANDAR EM JUÍZO ACERCA DOS MESMOS . 12. RECURSO

ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ. RESP 427140/RO. RELATOR

MINISTRO LUIZ FUX – ORIGINAL SEM DESTAQUES).

“(...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA CHEFE DO PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA (...). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (...). OFENSA

AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERPRETAÇÃO

DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. LESÃO AO ERÁRIO

PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. INFRINGÊNCIA DO

ART. 12 DA LEI 8.429/92 NÃO CONFIGURADA.

SANÇÕES ADEQUADAMENTE APLICADAS.

PRESERVAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO JULGADO DE

SEGUNDO GRAU. 1. CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE JOSÉ CLÁUDIO GRANDO,

À ÉPOCA PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA/SP, OBJETIVANDO, EM


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SÍNTESE, A SUA CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº

8.429/92 POR SUPOSTA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DAS FRASES ‘DRACENA

TODOS POR TODOS RUMO AO ANO 2000’ E ‘DRACENA RUMO AO ANO

2000’ EM FACHADAS DE ÓRGÃO PÚBLICOS MUNICIPAIS, VEÍCULOS E PLACAS

DE INAUGURAÇÃO, UNIFORMES DOS ALUNOS DAS ESCOLAS E CRECHES

PÚBLICAS, JORNAIS DA REGIÃO, CARNÊS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E

PUBLICAÇÕES ESPECIAIS. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE

PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUSPENDER OS DIREITOS POLÍTICOS DO RÉU

PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS, PROIBI-LO DE CONTRATAR, RECEBER

BENEFÍCIO, INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETOS OU INDIRETOS,

JUNTO AO PODER PÚBLICO, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA

JURÍDICA, PELO MESMO PRAZO, BEM COMO PARA CONDENÁ-LO A PAGAR O

EQUIVALENTE A DEZ VEZES SUA ATUAL REMUNERAÇÃO, A TÍTULO DE MULTA

CIVIL E A RESSARCIR AO MUNICÍPIO OS GASTOS COMPROVADAMENTE

EFETUADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NA INSERÇÃO DA EXPRESSÃO E

SÍMBOLO DE SUA CAMPANHA ELEITORAL EM BENS E ATOS DA

ADMINISTRAÇÃO, A SEREM LIQUIDADOS NO MOMENTO OPORTUNO, BEM COMO

A ARCAR COM AS CUSTAS E EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS,

EXTINGUINDO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO

CPC. O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO A FIM DE QUE FOSSE JULGADO

IMPROCEDENTE O PEDIDO DO APELADO COM A INVERSÃO DOS ÔNUS

PROCESSUAIS ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

DO JUÍZO MONOCRÁTICO POR CONSIDERAR QUE O TJSP SERIA O

COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR CONSIDERAR

QUE, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, É DESCABIDO O PEDIDO DE

EVENTUAL REPARAÇÃO POR DANOS AO ERÁRIO EM VIRTUDE DE ATO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NO MÉRITO, ADUZIU AUSÊNCIA DE PROVA

DO DANO, CERCEAMENTO DE DEFESA E QUE A SENTENÇA NÃO APRECIOU A

CONTESTAÇÃO. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU AS PRELIMINARES E


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NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSISTINDO PELA VIA ESPECIAL,

FUNDAMENTADO NAS ALÍNEAS ‘A’ E ‘C’, APONTA O RÉU VIOLAÇÃO DOS

ARTIGOS 267, IV, DO CPC, E 11, CAPUT E INCISO I, E 12, AMBOS

DA LEI Nº 8.429/92. REQUER SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DO

PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM VIRTUDE DE CARÊNCIA DE AÇÃO

OU SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA

EXORDIAL (...) 2. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROTEGE INTERESSES NÃO

SÓ DE ORDEM PATRIMONIAL COMO, TAMBÉM, DE ORDEM MORAL E

CÍVICA. O SEU OBJETIVO NÃO É APENAS RESTABELECER A

LEGALIDADE, MAS TAMBÉM PUNIR OU REPRIMIR A IMORALIDADE

ADMINISTRATIVA A PAR DE VER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS GERAIS

DA ADMINISTRAÇÃO . ESSA AÇÃO CONSTITUI, PORTANTO, MEIO

ADEQUADO PARA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO, BUSCANDO O

RESSARCIMENTO DO DANO PROVOCADO AO ERÁRIO, TENDO O

MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPÔ-LA . PRECEDENTES

(...). 3. A VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO É O MAIS GRAVE ATENTADO

COMETIDO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORQUE É A

COMPLETA E SUBVERSIVA MANEIRA FRONTAL DE OFENDER AS BASES

ORGÂNICAS DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO. A INOBSERVÂNCIA DOS

PRINCÍPIOS ACARRETA RESPONSABILIDADE, POIS O ART. 11 DA LEI

8.429/92 CENSURA ‘CONDUTAS QUE NÃO IMPLICAM

NECESSARIAMENTE LOCUPLETAMENTO DE CARÁTER FINANCEIRO OU

MATERIAL’ (WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR, PROBIDADE

ADMINISTRATIVA, ED. SARAIVA, 2ª ED., 2002). 4. O QUE DEVE

INSPIRAR O ADMINISTRADOR PÚBLICO É A VONTADE DE FAZER JUSTIÇA PARA

OS CIDADÃOS, SENDO EFICIENTE PARA COM A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. O

CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, ALÉM DE SE

CONSTITUIR UM DEVER DO ADMINISTRADOR, APRESENTA-SE COMO UM

DIREITO SUBJETIVO DE CADA CIDADÃO. NÃO SATISFAZ MAIS ÀS


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ASPIRAÇÕES DA NAÇÃO A ATUAÇÃO DO ESTADO DE MODO

COMPATÍVEL APENAS COM A MERA ORDEM LEGAL, EXIGE-SE MUITO

MAIS : NECESSÁRIO SE TORNA QUE A GESTÃO DA COISA PÚBLICA OBEDEÇA A

DETERMINADOS PRINCÍPIOS QUE CONDUZAM À VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE

HUMANA, AO RESPEITO À CIDADANIA E À CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE

JUSTA E SOLIDÁRIA. 5. A ELEVAÇÃO DA DIGNIDADE DO PRINCÍPIO DA

MORALIDADE ADMINISTRATIVA AO PATAMAR CONSTITUCIONAL, EMBORA

DESNECESSÁRIA, PORQUE NO FUNDO O ESTADO POSSUI UMA SÓ

PERSONALIDADE, QUE É A MORAL, CONSUBSTANCIA UMA CONQUISTA DA

NAÇÃO QUE, INCESSANTEMENTE, POR TODOS OS SEUS SEGMENTOS, ESTAVA

A EXIGIR UMA PROVIDÊNCIA MAIS EFICAZ CONTRA A PRÁTICA DE ATOS DOS

AGENTES PÚBLICOS VIOLADORES DESSE PRECEITO MAIOR. 6. A TUTELA

ESPECÍFICA DO ART. 11 DA LEI 8.429/92 É DIRIGIDA ÀS BASES

AXIOLÓGICAS E ÉTICAS DA ADMINISTRAÇÃO, REALÇANDO O ASPECTO

DA PROTEÇÃO DE VALORES IMATERIAIS INTEGRANTES DE SEU ACERVO

COM A CENSURA DO DANO MORAL. PARA A CARACTERIZAÇÃO DESSA

ESPÉCIE DE IMPROBIDADE DISPENSA-SE O PREJUÍZO MATERIAL NA

MEDIDA EM QUE CENSURADO É O PREJUÍZO MORAL. A CORROBORAR

ESSE ENTENDIMENTO, O TEOR DO INCISO III DO ART. 12 DA LEI EM

COMENTO, QUE DISPÕE SOBRE AS PENAS APLICÁVEIS, SENDO MUITO

CLARO AO CONSIGNAR, ‘NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO

INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER...’ (...). O OBJETIVO MAIOR É A

PROTEÇÃO DOS VALORES ÉTICOS E MORAIS DA ESTRUTURA

ADMINISTRATIVA BRASILEIRA, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA

DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO NO SEU ASPECTO MATERIAL . 7. A

INFRINGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 8.429/92 NÃO SE PERFAZ. AS

SANÇÕES APLICADAS NÃO FORAM DESPROPORCIONAIS, ESTANDO ADEQUADAS

A UM CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E CONDIZENTES COM OS PATAMARES

ESTIPULADOS PARA O TIPO DE ATO ACOIMADO DE ÍMPROBO. 8. RECURSO


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ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO” (STJ. RESP

695.718/SP. RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO. DJ

12/09/2005, P. 234 – ORIGINAL SEM DESTAQUES).

Corrobora a tese aqui defendida a festejada doutrina

dos Promotores de Justiça do Rio de Janeiro, EMERSON GARCIA e

ROGÉRIO PACHECO, senão vejamos:

“PARTINDO DE TAIS PREMISSAS, É POSSÍVEL COMPREENDER QUE A LEI Nº

7.347/85 BUSCA DISCIPLINAR, ANTES DE TUDO, UMA NOVA TÉCNICA DE

TUTELA DOS INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS, TRAZENDO, SÓ PARA CITAR

DOIS EXEMPLOS, UMA NOVA MENTALIDADE SOBRE A LEGITIMAÇÃO PARA A

CAUSA (ART. 5º) E A EXTENSÃO DA COISA JULGADA (ART. 16),

INSTITUTOS QUE, REMODELADOS, SE PRESTAM AO RESGUARDO DOS ‘NOVOS

DIREITOS’. NÃO SE PRENDE, ASSIM, PROPRIAMENTE, AO DISCIPLINAMENTO

DO PROCEDIMENTO, QUE É O ORDINÁRIO, E NÃO SE FILIA, DE IGUAL FORMA,

AO SISTEMA ROMANO DA TIPICIDADE DE AÇÕES.

ENTRA PELOS OLHOS, DESTA FORMA, QUE A INCIDÊNCIA, OU NÃO, DAS

REGRAS PREVISTAS NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE SUA TÉCNICA DE

TUTELA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME QUE SE QUEIRA DAR À AÇÃO E AO

RITO QUE SE DESEJE IMPRIMIR, VAI DEPENDER, FUNDAMENTALMENTE, OU

NÃO, DE UM INTERESSE COLETIVO OU DIFUSO, OBJETO DO REFERIDO

DIPLOMA LEGAL.

SE CONSIDERARMOS QUE A LEI Nº 8.429/92 COMPÕE, AO LADO

DE OUTROS INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS E

INFRACONSTITUCIONAIS, O AMPLO SISTEMA DE TUTELA DO

PATRIMÔNIO PÚBLICO, INTERESSE DIFUSO, A POSSIBILIDADE DE

MANEJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA SEARA DA IMPROBIDADE, QUER


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PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUER PELOS DEMAIS CO-LEGITIMADOS,

TORNA-SE CLARA . CLARÍSSIMA, DE LEGE LATA, EM RAZÃO DA REGRA

CONTIDA NO ART. 129, III E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE,

A NOSSO JUÍZO, TORNA ATÉ DESIMPORTANTE A DISCUSSÃO SOB O ENFOQUE

PURAMENTE PRAGMÁTICO.

EQUIVOCADA, ASSIM DATA VÊNIA , A ASSERTIVA DO DESCABIMENTO

DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM VISTAS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS

CAUSADOS AO ERÁRIO E À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12 DA

LEI Nº 8.429/92 EM RAZÃO DO SUPOSTO RITO ESPECIAL ADOTADO

PELA LEI Nº 7.347/85. EQUIVOCADA, ROGATA VÊNIA , NÃO SÓ

PORQUE O RITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO É ESPECIAL, COMO

TAMBÉM, MESMO QUE ESPECIAL FOSSE, OU VENHA A SER, PORQUE A

QUESTÃO DO PROCEDIMENTO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI, DE

SUA TÉCNICA PROTETIVA, COMO VISTO, É DE NENHUMA

IMPORTÂNCIA ”4.

Fixadas estas balizas, impende observar que a

Constituição Federal de 1988 conferiu ao Parquet o status de

guardião da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses

sociais e individuais indisponíveis, sendo que, no afã de

instrumentalizar o ombudsman com mecanismos idôneos para a

consecução de suas finalidades institucionais, estabeleceu

expressamente dentre suas funções a de promover o inquérito civil e

a ação civil pública (artigo 129, inciso III).

Nas pegadas da orientação dada pela Magna Carta,

diversas leis foram chancelando ao MINISTÉRIO PÚBLICO a iniciativa

4 Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, pág. 620-621.


11


da ação civil pública, como parte pública legitimada ativamente à

defesa do interesse público (em sentido lato)5.

Dessarte, verifica-se que não apenas o Pacto Social de

1988 e as leis federais, mas também a jurisprudência e a doutrina,

petrificaram o entendimento segundo o qual o MINISTÉRIO PÚBLICO

tem legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública por

ato de improbidade administrativa.

Dirimindo-se, em conclusão, quaisquer controvérsias

sobre tal legitimidade, em atenção ao mandamento constitucional do

artigo 37, § 4º, a jurisprudência do egrégio SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA se consolidou de forma tal que, recentemente, fora

aprovada a Súmula 329, vazada nos seguintes termos:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO

CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO”.

Postas estas asserções, insta finalizar este item

evidenciando que a conformação institucional do MINISTÉRIO

PÚBLICO brasileiro, delineada pelo artigo 127 da Carta Republicana,

indica que o Poder Constituinte Originário, expressão suprema da

Cidadania, engendrou uma instituição nos moldes do ombudsman

dos países nórdicos, ao qual compete a “defesa do povo” contra as

5 Verbi gratia: a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7347/85), o Código de Defesa

do Consumidor (Lei nº 8078/90), Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº

8069/90) e o Estatuto do Ministério Público (Lei nº 8625/93).


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agressões à eficácia vertical dos direitos fundamentais, além da

postura combativa contra os atos de improbidade, corrupção e de

criminalidade.

Patente, assim, que o Parquet é parte legítima para

aforar ação civil pública em defesa do patrimônio público e da

moralidade administrativa, tendente a punir o agente ímprobo.

II.B) DA DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO CIVIL PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO

CIVIL PÚBLICA

O propósito deste item é apenas demonstrar que o

inquérito civil não é condição de procedibilidade para o oferecimento

da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Sem maiores delongas, exalta-se aqui a intangível

doutrina do mestre JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO6. In

verbis:

“QUANDO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,

NORMALMENTE O PROMOTOR DE JUSTIÇA JUNTA À PETIÇÃO INICIAL OS

AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL QUE REFLETE A BASE DE SEU CONVENCIMENTO.

(...).

NÃO OBSTANTE, DA MESMA FORMA QUE OCORRE COM O INQUÉRITO

POLICIAL EM RELAÇÃO À AÇÃO PENAL , O INQUÉRITO CIVIL NÃO É PEÇA

6 Ação Civil Pública – comentários por artigo. 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,

2007, p. 251-252.


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INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA . A REGRA,

LOGICAMENTE, É QUE A INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM ESSE PROCESSO, MAS

ISSO NÃO SIGNIFICA QUE O PROMOTOR DE JUSTIÇA TENHA A OBRIGAÇÃO DE

JUNTA-LO. ALIÁS, NEM HÁ OBRIGAÇÃO DE INSTAURÁ-LO , SE ENTENDER

INSUFICIENTES OS ELEMENTOS PARA ESSE FIM. CUIDA-SE, POR

CONSEGUINTE, DE CONDUTAS QUE SE SITUAM NO ÂMBITO DECISÓRIO E

DISCRICIONÁRIO DO ÓRGÃO MINISTERIAL .

CONFIRMANDO ESSE PENSAMENTO, DITOU ACERTADAMENTE O TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DE S. PAULO : ‘A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL NÃO É

INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,

DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA’ .” (ORIGINAL SEM DESTAQUES).

Dessa forma, não há a menor dúvida no sentido de que

o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO pode firmar sua convicção

com base no inquérito policial que lhe fora remetido após as

investigações criminais e, fulcrado neste, ingressar em juízo com a

competente ação civil pública.

II.C) DAS IRREGULARIDADES APURADAS NO PROCEDIMENTO INFORMATIVO ANEXO –

AFRONTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ESTAMPADA

O réu FÁBIO ANTONIO RIBEIRO exerce atualmente o

mandato de vereador e exerceu, no biênio 2005/2006, o cargo de

Presidente da Câmara Municipal de Hidrolina-GO.


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Conforme restará sobejamente demonstrado abaixo e,

na linha da conclusão promovida pelo Delegado de Polícia da

DERCCAP (Delegacia Estadual de Repressão aos Crimes contra a

Administração Pública), apurou-se: que no exercício de 2005,

FÁBIO ANTONIO RIBEIRO expediu diversas portarias em seu

próprio benefício, concedendo-lhe fantasiosas “diárias de viagem”

num montante de R$ 10.350,00 (dez mil e trezentos e

cinqüenta reais); e que no ano de 2006, valendo-se da mesma

artimanha, o demandado apoderou-se de um valor total de R$

4.409,00 (quatro mil e quatrocentos e nove reais).

Como se dessume dos autos em anexo, as concessões

das diárias em benefício do próprio réu se efetivaram através de

portarias expedidas por ele mesmo (na condição de Presidente da

Câmara), sem que existisse qualquer diploma legal específico que o

autorizasse a tanto.

No passo dessa asserção, vale observar que “segundo

os vereadores inquiridos e o próprio indiciado, (...) a Câmara não

tem lei ou resolução aprovada que autorize e estipule valores para

pagamento de diárias”7, fato que comprova a escancarada

ilegalidade na concessão do “fantasioso benefício”.

Além de tudo isso, importantíssimo perceber o tamanho

da “monstruosidade administrativa” praticada pelo réu. Além de ter

“criado” através de suas infindáveis portarias as diárias de viagem, o

7 Trecho do relatório conclusivo da DERCCAP (fl. 185 do Inquérito).


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então presidente do Parlamento de Hidrolina-GO só pagava a

mencionada verba a si mesmo!!! Em suma: o Chefe da Câmara

instituiu – ilegal e imoralmente – um benefício denominado

“diárias de viagem”, mas só permitiu que estas fossem pagas

quando Ele viajasse.

Roborando as afirmações supra, confira-se os

fragmentos dos depoimentos testemunhais constantes dos autos. In

ipsis litteris:

“(...) EXERCE O MANDATO DE VEREADORA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE

HIDROLINA, ONDE FÁBIO ANTONIO RIBEIRO É O PRESIDENTE; QUE NÃO

TEM CONHECIMENTO SE HÁ ALGUMA RESOLUÇÃO

DA CÂMARA QUE DISPONHA SOBRE CONCESSÃO

DE DIÁRIA E QUE ESTABELEÇA VALORES ; QUE FÁBIO

NÃO VEM CONCEDENDO PARA A DEPOENTE DIÁRIAS, MESMO QUE

TENHA QUE VIAJAR A SERVIÇO DA CÂMARA (...); QUE A DEPOENTE

ACREDITA QUE FÁBIO ANTONIO RIBEIRO NÃO VEM CONCEDENDO DIÁRIAS

A OUTROS VEREADORES ; QUE HOUVE VEREADOR QUE CHEGOU A

MANIFESTAR EM PLENÁRIO A INSATISFAÇÃO DE FÁBIO ANTONIO

RIBEIRO CONCEDER A ELE MESMO DIÁRIAS E NÃO CONCEDER A

OUTROS VEREADORES ; (...) QUE TAMBÉM NÃO SABE INFORMAR SE FÁBIO

REALMENTE REALIZOU AS VIAGENS PARA TER DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS

DESPESAS PELA CÂMARA” (CÉLIA MARIA DE JESUS – FL. 18-19

– ORIGINAL SEM DESTAQUES).

“O DEPOENTE EXERCE O CARGO DE VEREADOR PELA CÂMARA MUNICIPAL DE

HIDROLINA (...); QUE TEM FEITO OUTRAS VIAGENS, INCLUSIVE A ESTA


16


CAPITAL A SERVIÇO DA CÂMARA (...) E NÃO TEM RECEBIDO DIÁRIAS

INDENIZANDO AS DESPESAS EFETUADAS, PORQUE FÁBIO ANTÔNIO

RIBEIRO NÃO AS CONCEDE; QUE FÁBIO ANTÔNIO RIBEIRO NÃO

CONCEDE DIÁRIAS A NENHUM VEREADOR ” (ODILON DE OLIVEIRA

OTONE – FL. 21 – ORIGINAL SEM DESTAQUES).


HIDROLINA; QUE NUNCA RECEBEU DIÁRIAS MESMO QUE TENHA VIAJADO

A SERVIÇO DA CÂMARA, CITANDO QUE POSSUI CINCO RELATÓRIOS DE

VISITA AO TCM E AS VINDAS NESTA DELEGACIA PARA PRESTAR

DEPOIMENTOS, MAS O PRESIDENTE FABIO ANTONIO RIBEIRO NÃO

CONCEDE O PAGAMENTO PARA INDENIZAR AS DESPESAS EFETUADAS ”

(NILSON MOREIRA ALVES – FL. 23 – ORIGINAL SEM

DESTAQUES).


HIDROLINA; QUE NUNCA RECEBEU DIÁRIA ATÉ PORQUE FÁBIO

ANTONIO RIBEIRO NÃO CONCEDE DIÁRIA AOS VEREADORES ”

(ALEIXO GRACIANO GUIMARÃES – FL. 25 – ORIGINAL SEM

DESTAQUES).

“QUE FOI ELEITO PARA O CARGO DE VEREADOR NAS ELEIÇÕES DE 2004

(...); QUE JÁ VIAJOU A SERVIÇO DA CÂMARA, MAS NÃO RECEBEU

DIÁRIA COMO INDENIZAÇÃO DA VIAJEM E HOSPEDAGEM ; QUE O ATUAL

PRESIDENTE FÁBIO ANTONIO RIBEIRO NÃO CONCEDEU PARA O

DEPOENTE NENHUMA DIÁRIA ” (ELI GONÇALVES SIQUEIRA –

FL. 33 – ORIGINAL SEM DESTAQUES).


17


“QUE NUNCA PEDIU E NUNCA RECEBEU DIÁRIA PARA VIAJAR; QUE NÃO SABE

O MOTIVO QUE FÁBIO ANTONIO RIBEIRO, ATUAL PRESIDENTE DA

CÂMARA, VEM CONCEDENDO A ELE MESMO DIÁRIA NEGANDO

CONCESSÃO A OUTROS VEREADORES ; (...) QUE ACHA O VALOR DA

CONCESSÃO DA DIÁRIA ALTO E TAMBÉM ACREDITA QUE O VALOR EM

TORNO DE DEZ MIL REAIS QUE FÁBIO RECEBEU EM DIÁRIAS NO ANO

PASSADO É ALTO, FORA DA REALIDADE DA CÂMARA ; (...) QUE

FÁBIO NUNCA COMPROVOU PARA OS

VEREADORES AS VIAGENS QUE REALIZOU E A

NECESSIDADE DAS MESMAS NO INTERESSE DA

CÂMARA, POR ISSO PROCUROU O MINISTÉRIO

PÚBLICO ” (WALMIR MACHADO FAGUNDES – FL. 34 –

ORIGINAL SEM DESTAQUES).

“(...) QUE NÃO EXISTE RESOLUÇÃO APROVADA

PELA CÂMARA APROVANDO VALORES DAS

DIÁRIAS ; (...) QUE AS VIAGENS DE FÁBIO A GOIÂNIA ALEGADAS POR

ELE SÃO PARA IR AOS ASSESSORES DA CONTABILIDADE E ASSESSOR

JURÍDICO E NO PRESTADOR DE SERVIÇO MEGASSOFT; QUE FÁBIO

NUNCA APRESENTOU JUSTIFICATIVA DAS

VIAGENS E COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS

MESMAS ” (NATAIR ANTÔNIO NASCIMENTO – FL. 35 –


“QUE NUNCA RECEBEU DIÁRIA ; QUE NESSE MANDATO OS

VEREADORES NÃO APROVARAM NENHUMA LEI OU

RESOLUÇÃO ESTIPULANDO VALOR DE DIÁRIA , NÃO

SABENDO SE EXISTE ALGUM ATO DO LEGISLATIVO DO MANDATO ANTERIOR


18


NESSE SENTIDO” (ANTÔNIO DE PAULA FILHO – FL. 36 –


Diante dos depoimentos supra reproduzidos, e

esboçada a atitude criminosa e ímproba do réu, o condutor do

procedimento investigatório anexo interrogou FÁBIO ANTONIO RIBEIRO

a respeito das infrações legais aqui denunciadas. Nessa

oportunidade, o réu alegou que:

“(...) VIAJAVA CONSTANTEMENTE A GOIÂNIA PARA FALAR COM O

ADVOGADO E CONTADOR E PRESTAR CONTAS AO TCM E TAMBÉM IRA A

EMPRESA MEGASSOFT, QUE PRESTA SERVIÇOS PARA A CÂMARA; QUE O

DECLARANTE EXPLICA QUE A ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA SÃO DE

ESCRITÓRIOS NA CAPITAL GOIÂNIA, E SEMPRE QUE PRECISA DE UMA

SOLUÇÃO VIAJA ; QUE AS VEZES CHEGA A FAZER MAIS DE TRÊS

VIAGENS A GOIÂNIA MAS CONCEDE A SI MESMO DIÁRIAS DE DUAS OU

TRÊS ; (...) QUE O VALOR DA DIÁRIA PARA DESLOCAMENTO DO MUNICÍPIO É

COM BASE NO VALOR QUE O CONTADOR REPASSOU AO DECLARANTE E ESSES

VALORES TAMBÉM FORAM REPASSADOS PARA A PREFEITURA; QUE UMA

DIÁRIA SEM PERNOITE PARA URUAÇU É DE R$

50,00 (CINQUENTA) REAIS E PARA GOIÂNIA,

COM PERNOITE É R$ 400,00 (QUATROCENTOS)

REAIS; QUE NÃO SABE SE A CÂMARA APROVOU

RESOLUÇÃO COM ESSES VALORES VAI OLHAR

(SIC), CASO TENHA ENVIARÁ CÓPIA PARA SER

JUNTADA AOS AUTOS ; (...) QUE NÃO FOI ORIENTADO A

PEGAR COMPROVANTE DE QUE REALIZOU A VIAGEM, SOMENTE AGORA

QUE RECEBEU A ORIENTAÇÃO , OU SEJA, DEPOIS QUE SURGIRAM AS


19


DENÚNCIAS CONTRA SUA PESSOA” (FLS. 37-38 – ORIGINAL SEM

DESTAQUES).

Delineados os contornos gerais em torno da límpida

improbidade administrativa levada a cabo pelo réu, insta destacar

alguns pontos que merecem ser observados.

Primeiramente, restou nítido que as fustigadas

diárias de viagem – concedidas pelo réu a ele mesmo – não

tinham nenhuma previsão legislativa8. Nem quanto a sua

existência, nem quanto ao valor de cada diária, o qual era arbitrado

aleatoriamente pelo então presidente do Parlamento de Hidrolina

(como será demonstrado em seguida).

No que se refere à imprescindível necessidade de as

“indenizações” estarem expressamente previstas em LEI para terem

existência jurídica, calha citar o saudoso administrativista HELY

LOPES MEIRELLES:

8 Reforçando esta afirmação, impende revisar os depoimentos testemunhais dos

vereadores (transcritas no bojo desta ação) e, também, as declarações do réu

dando conta de que “não sabe se a Câmara aprovou resolução com esses valores

vai olhar (sic), caso tenha enviará cópia para ser juntada aos autos”. Nesse

momento, importa registrar que as declarações do réu foram prestadas

no dia 16/11/2006 e que o inquérito fora concluído no dia 04/04/2007,

sem que tivesse chegado aos autos qualquer cópia do instrumento legislativo

autorizador do pagamento das diárias (mesmo porque este não existe!).


20


“INDENIZAÇÕES – SÃO PREVISTAS EM LEI E DESTINAM-SE A

INDENIZAR O SERVIDOR POR GASTOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO. SEUS

VALORES PODEM SER FIXADOS EM LEI OU EM

DECRETO , SE AQUELA PERMITIR . TENDO NATUREZA

JURÍDICA INDENIZATÓRIA, NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO, NÃO

REPERCUTEM NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO ESTÃO

SUJEITAS AO IMPOSTO DE RENDA. NORMALMENTE, RECEBEM AS SEGUINTES

DENOMINAÇÕES: (...) DIÁRIAS – INDENIZAM AS DESPESAS COM

PASSAGEM E/OU ESTADIA EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRA

SEDE E EM CARÁTER EVENTUAL (...).

OUTRAS PODEM SER PREVISTAS EM LEI , DESDE QUE TENHAM

NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. SEUS VALORES NÃO

PODEM ULTRAPASSAR OS LIMITES DITADOS POR

ESSA FINALIDADE , NÃO PODEM SE CONVERTER

EM REMUNERAÇÃO INDIRETA . HÁ DE IMPERAR, COMO

SEMPRE, A RAZOABILIDADE ”9.

Em segundo lugar, ad argumentandum tantum, é

forçoso concluir que, ainda que as diárias de viagem (criadas pelas

portarias do réu) tivessem previsão legislativa (quanto a

existência e aos valores a serem pagos por cada uma), mesmo

assim, o ato ímprobo estaria claramente comprovado in casu, em

vista dos contundentes ferimentos aos princípios da impessoalidade,

da legalidade e da isonomia, haja vista que, de forma uníssona, os

demais vereadores de Hidrolina disseram que não recebiam as

“diárias de viagem” e que o único parlamentar da Câmara daquele

9 Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 466.


21


Município que delas se beneficiava era o seu criador e idealizador

(ou seja: o réu).

O terceiro e mais importante ponto a ser evidenciado

diz respeito ao escandaloso número de diárias de vigem (repita-

se à exaustão: concedidas pelo réu a ele mesmo) recebidas pelo

demandado; à forma aleatória com que este escolhia, ao seu

alvedrio, o valor das “indenizações” que embolsava, e,

também, à inexistência de qualquer espécie de comprovação

no sentido de que as alegadas viagens efetivamente foram

feitas.

Corroborando a afirmação supra, necessário

(rememorar as declarações do réu supratranscritas) por em

evidência a comprovação das “improbidades” aqui denunciadas.

Como visto, o réu afirmou que o valor de uma diária para Goiânia,

com pernoite, era de R$ 400,00 (quatrocentos reais)10.

Nada obstante a declaração reproduzida, infere-se do

procedimento informativo anexo que: das 30 (TRINTA)

PORTARIAS NAS QUAIS O RÉU CONCEDEU A ELE MESMO

“SUAS” DIÁRIAS DE VIAGEM, NO ANO DE 2005, 11 (onze)11

10 LEMBRE-SE: a existência e os valores da “indenização” fustigada não tinham

nenhum amparo legal, sendo estabelecidos pela vontade do demandado (de se

beneficiar do dinheiro do povo).11 Conferir as seguintes páginas do inquérito anexo: 49, 79, 82, 88, 98,

113, 116, 122, 125, 128 e 137.


22


foram relativas a supostas viagens para GOIÂNIA (com pernoite),

pelas quais recebeu a importância de R$ 400,00 (quatrocentos

reais). Todavia, durante este mesmo período, o demandado

expediu em seu benefício 04 (quatro)12 portarias referentes às

imaginárias viagens para GOIÂNIA (sem pernoite), pelas quais

recebeu esta mesma quantia: R$ 400,00 (quatrocentos reais)!!!

Note-se se a incongruência: com ou sem pernoite o valor pago

foi um só. MAIS DESARRAZOADO QUE ISSO APENAS A

“CRIAÇÃO” DAS NOJOSAS “DIÁRIAS DE VIAGEM” ATRAVÉS

DE “PORTARIAS”.

Ainda no decorrer do ano citado, fundado em outra

portaria13, o demandado pagou a si o valor de R$ 400,00

(quatrocentos reais), por ter supostamente ido a GOIÂNIA (sem

ao menos declarar se lá pernoitou ou não).

Continuando a demonstração das ilegalidades

perpetradas pelo demandado no ano de 2005, confira-se:

A) FORAM 04 (QUATRO) PORTARIAS 14 CONCEDENDO-LHE DIÁRIAS POR

HIPOTÉTICAS VIAGENS PARA BRASÍLIA (DUAS COM PERNOITE; UMA

SEM PERNOITE E OUTRA SEM MENCIONAR SE HOUVE PERNOITE OU

NÃO). OBSERVAÇÃO : O VALOR PAGO POR CADA UMA DAS 04

(QUATRO) “VIAGENS” FOI IDÊNTICO: R$ 400,00 (QUATROCENTOS

12 Conferir as seguintes páginas do inquérito anexo: 55, 58, 64 e 70.13 Conferir a seguinte página do inquérito anexo: 104.14 Conferir as seguintes páginas do inquérito anexo: 73, 85, 110 e 140.


23


REAIS) !!! PERCEBE-SE QUE O ÚNICO CRITÉRIO UTILIZADO PELO RÉU AO

FIXAR O VALOR DAS “SUAS DIÁRIAS” FOI O SEU PURO

ARBÍTRIO . NADA MAIS IMORAL. NADA MAIS ILEGAL. NADA

MAIS INCONSTITUCIONAL!

B) FORAM 05 (CINCO) PORTARIAS 15 CONCEDENDO-LHE DIÁRIAS POR

SUPOSTAS VIAGENS PARA ANÁPOLIS (QUATRO COM PERNOITE E

UMA SEM MENCIONAR SE HOUVE PERNOITE OU NÃO).

OBSERVAÇÃO : NESSAS ALUDIDAS “VIAGENS COM PERNOITE”, O

VALOR PAGO EM TRÊS DELAS FOI DE R$ 300,00 (TREZENTOS

REAIS) E, EM UMA, DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) –

PERGUNTA-SE : QUAL O MOTIVO DESSA DIFERENÇA?! –; PELA

OUTRA “VIAGEM” A “INDENIZAÇÃO” PAGA FOI DE R$ 400,00

(QUATROCENTOS REAIS) .

No ano de 2006 as “deslavadas improbidades”

praticadas pelo réu foram ainda mais escancaradas. Confira-se:

A) FORAM 07 (SETE) PORTARIAS 16 CONCEDENDO-LHE DIÁRIAS POR SUAS

“FANTASIOSAS” VIAGENS PARA GOIÂNIA (SEIS COM PERNOITE E

UMA SEM PERNOITE). OBSERVAÇÃO : NESSAS ALEGADAS

“VIAGENS COM PERNOITE”, O VALOR PAGO EM CINCO DELAS FOI DE

R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) E, EM UMA, DE R$ 300,00

(TREZENTOS REAIS) – MAIS UMA VEZ PERGUNTA-SE :

QUAL O MOTIVO DESSA DIFERENÇA?! –; PELA “VIAGEM” SEM

15 Conferir as seguintes páginas do inquérito anexo: 91, 101, 107, 131 e

134, .16 Conferir as seguintes páginas do inquérito anexo: 143, 150, 153, 165,

172, 174 e 176.


24


PERNOITE A “INDENIZAÇÃO” PAGA FOI DE R$ 300,00 (TREZENTOS

REAIS) , OU SEJA, IGUAL À QUANTIA PAGA POR UMA DAS “MIRABOLANTES

VIAGENS COM PERNOITE”!

B) FORAM 03 (TRÊS) PORTARIAS 17 CONCEDENDO-LHE DIÁRIAS POR

ALEGADAS VIAGENS PARA GOIÂNIA E BRASÍLIA (UMA SEM

PERNOITE E DUAS COM PERNOITE). OBSERVAÇÃO : PELA

“VIAGEM” SEM PERNOITE A “INDENIZAÇÃO” PAGA FOI DE R$ 200,00

(DUZENTOS REAIS) ; PELAS “VIAGENS” COM PERNOITE O VALOR PAGO

POR CADA UMA DELAS FOI DIFERENTE (NÃO OBSTANTE UMA TER SIDO

“FATASIOSAMENTE” REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO E A OUTRA NO

DIA 28 DE DEZEMBRO): POR UMA DELAS O DEMANDADO RECEBEU A

QUANTIA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) E, PELA OUTRA,

DE R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS) – COM A

DEVIDA ESCUSA PELA REDUNDÂNCIA,

PERGUNTA-SE : QUAL O MOTIVO DESSA DIFERENÇA?!

Seguindo a demonstração das “improbidades”

praticadas pelo demandado, importa perceber este expediu em

benefício próprio outras 05 (cinco) portarias em 2005 e 06 (seis)

em 2006, como forma de se “indenizar” pelas seguintes “viagens”

que alega (sem comprovação) ter realizado:

DEMAIS “DIÁRIAS DE VIAGEM”:

17 Conferir as seguintes páginas do inquérito anexo: 168, 170 e 178.


25


• FORAM 07 (SETE) PORTARIAS 18 CONCEDENDO-LHE “DIÁRIAS”

POR DITAS VIAGENS PARA URUAÇU. OBSERVAÇÃO : O

VALOR PAGO EM SEIS DESSAS FOI DE R$ 50,00 (CINQUENTA

REAIS) E, EM UMA, DE R$ 54,00 (CINQUENTA E QUANTRO

REAIS) . PERGUNTA-SE: PORQUE ESSA DIFERNÇA DE

VALORES?!;

• 01 (UMA) PORTARIA 19 CONCEDENDO-LHE UMA “DIÁRIA” NO

VALOR DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) , POR UMA ALEGADA

VIAGEM PARA CERES;


VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) , POR UMA

“VIAGEM” PARA BRASÍLIA;


VALOR DE R$ 135,00 (CENTO E TRINTA E CINCO REAIS) ,

POR UMA “VIAGEM” PARA ANÁPOLIS. OBSERVAÇÃO:

CONFERIR NOTA DE RODAPÉ Nº 15 E PERCEBER QUE OUTRAS CINCO

“VIAGENS” FORAM REALIZADAS (HIPOTETICAMENTE) PARA ANÁPOLIS

NO ANO DE 2005, PELAS QUAIS O RÉU SE BENEFICIOU COM

VALORES DIFERENTES (R$ 300,00 E R$ 400,00 ) DESTE

QUE ORA APRESENTA-SE;


VALOR DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA

18 Conferir as seguintes páginas do inquérito anexo: 52, 67, 76, 119, 148,

156 e 158.19 Conferir a seguinte página do inquérito anexo: 146.20 Conferir a seguinte página do inquérito anexo: 160.21 Conferir a seguinte página do inquérito anexo: 163.22 Conferir a seguinte página do inquérito anexo: 61.


26


REAIS) , POR UMA “VIAGEM” SEM PERNOITE PARA ANÁPOLIS

E BRASÍLIA.

Concluindo este item, necessário observar, também, os

“motivos” declarados pelo réu para fazer suas 46 (quarenta e seis)

“viagens” no decorrer dos anos de 2005 e 2006.

Em 26 (vinte e seis) “portarias” nas quais o demandado

concedeu-lhe a vergastada verba “indenizatória”, ele justificou a

concessão das “diárias” simplesmente dizendo: “A SERVIÇO DA

CÂMARA”. Ora, o que esperar de um vereador? Que ele viajasse “a

serviço do Ministério Público”? Que viajasse “a serviço do

Judiciário”? Facilmente se percebe que o motivo exposto (“A

SERVIÇO DA CÂMARA”) além de não dizer absolutamente nada,

serviu tão somente para que o réu pudesse tentar “camuflar” seu

enriquecimento ilícito.

Em outras 04 (quatro) portarias, o réu não se deu nem

o trabalho de repetir o chavão: “A SERVIÇO DA CÂMARA”.

Simplesmente, na concessão das “diárias” de fls. 104, 110, 158 e

163 (do inquérito incluso), nenhuma palavra fora declinada para

subsidiar o pagamento da combatida “indenização”.

Diante desse esquadro, avulta-se cristalino que o réu

afrontou diretamente os princípios basilares que norteiam o regime

jurídico administrativo, em especial os mandados da moralidade,

impessoalidade e legalidade.


27


II.D) ASPECTOS JURÍDICOS DAS “IMPROBIDADES” COMETIDAS PELO DEMANDADO

Ab initio, importa registrar que a Constituição Federal

de 1988, em seu artigo 37, § 4º, dispõe que:

ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA, INDIRETA OU

FUNDACIONAL, DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO

DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS 23 DA

LEGALIDADE , IMPESSOALIDADE , MORALIDADE , PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA

E, TAMBÉM, AO SEGUINTE:

(...)

§ 4º. OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS , A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA ,

A INDISPONIBILIDADE E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO , NA FORMA E

GRADAÇÃO PREVISTA EM LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.

Com o escopo de conferir densidade normativa ao

indigitado preceito constitucional, foi editada a Lei nº 8429/92, que

dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos

23 “Segundo José Guilherme Giacomuzzi, os princípios contidos no artigo 37, além

da vocação inerente a todos os princípios, possuem duas que de logo se

sobressaem: são vetores para a Administração Pública, ‘[...] indicando-lhe

valores fundantes [...]’ e, também, destinam-se a ‘[...] controlar o poder

discricionário do administrador’” (BUENO, Marlene Nunes Freitas. Função e

conteúdo da Moralidade Administrativa prevista no art. 37 da Constituição

Federal, in Manual de Atuação na Defesa do Patrimônio Público. Ministério

Público do Estado de Goiás. 1ª ed. 2006, p. 126).


28


de improbidade no exercício de mandato, cargo, emprego ou

função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

O referido diploma normativo contempla, basicamente,

três categorias de atos de improbidade administrativa, a saber: em

seu artigo 9º, os atos de improbidade administrativa que importam

enriquecimento ilícito do agente ou de terceiros; em seu artigo 10,

os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao

erário; e no artigo 11, os atos de improbidade administrativa que

atentam contra os princípios da administração pública.

De antemão, verifica-se que a malfadada e aleatória

concessão de “diárias de viagem” (sem previsão legislativa), pelo

réu e em favor dele mesmo, amolda-se claramente ao artigo 9º,

caput e inciso XI, da LIA (Lei de Improbidade Administrativa). Veja-

se:

“ART. 9º. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTANDO

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AUFERIR QUALQUER TIPO DE VANTAGEM

PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO,

MANDATO , FUNÇÃO, EMPREGO OU ATIVIDADE NAS ENTIDADES MENCIONADAS

NO ART. 1° DESTA LEI , E NOTADAMENTE:” (ORIGINAL SEM DESTAQUES).

“XI – INCORPORAR , POR QUALQUER FORMA , AO SEU PATRIMÔNIO

BENS, RENDAS, VERBAS OU VALORES INTEGRANTES DO ACERVO

PATRIMONIAL DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1º DESTA LEI”

(ORIGINAL SEM DESTAQUES).


29


Sobre o enquadramento da conduta ímproba do

demandado no citado artigo 9º24, impende conhecer-se a voz

doutrinária, a qual vem referendar in totum a tese Ministerial aqui

defendida. In verbis:

“TRATA-SE DA MODALIDADE MAIS GRAVE E IGNÓBIL DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA , POIS CONTEMPLA O COMPORTAMENTO TORPE DO AGENTE

PÚBLICO QUE DESEMPENHA FUNÇÕES PÚBLICAS DE FORMA DESONESTA E

IMORAL (...).

OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM EM

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EXIGEM PARA SUA CARACTERIZAÇÃO A OCORRÊNCIA

DOS SEGUINTES REQUISITOS MÍNIMOS :

1. RECEBIMENTO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA POR AGENTE

PÚBLICO , ACARRETANDO, OU NÃO, DANO AO ERÁRIO OU AO PATRIMÔNIO

DE ENTIDADES PÚBLICAS OU DE ENTIDADES PRIVADAS DE INTERESSE PÚBLICO

(NO CASO DE VERBAS PÚBLICAS POR ESTAS RECEBIDAS);

24 “O art. 9º, no caput, expressa o conceito amplo de ato de improbidade

administrativa que implica enriquecimento ilícito e em seus incisos arrola

12 espécies mais freqüentes dessa modalidade. Tal enumeração é

exemplificativa, e não exaustiva, pois a própria norma conceitual é expressa

nesse sentido, como nos demais tipos de atos ímprobos, ao utilizar o advérbio

notadamente, que, segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa (2001),

significa especial, especialmente” (FILHO, Marino Pazzaglini. Lei de Improbidade

Administrativa Comentada. 3ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Atlas, 2006, p. 61 –

original sem destaques).


30


2. VANTAGEM PATRIMONIAL DECORRENTE DE COMPORTAMENTO ILEGAL DO

AGENTE PÚBLICO;

3. CIÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO A ILICITUDE DA VANTAGEM PATRIMONIAL

PRETENDIDA E OBTIDA; E

4. CONEXÃO ENTRE O EXERCÍCIO FUNCIONAL ABUSIVO DO AGENTE PÚBLICO

NAS ENTIDADES INDICADAS NO ART. 1º DA LIA E A VANTAGEM

ECONÔMICA INDEVIDA POR ELE ALCANÇADA PARA SI OU PARA OUTREM”25.

Sobre o ponto “3” acima destacado, sabiamente,

MARINO PAZZAGLINI FILHO26 leciona que: “(...) não há falar em

enriquecimento ilícito involuntário ou culposo. Não é curial, nem

lógico, v.g., o recebimento de comissão, gratificação ou

porcentagem, por imprudência ou negligência (...)”27.

Como se constata pelas lições já transcritas, “para a

configuração do enriquecimento ilícito não é necessária a verificação

de dano ou prejuízo ao erário. Na verdade, o bem jurídico

protegido é a probidade na administração, e esse bem é

agredido sempre que o agente público se desvia dos fins

legais a que está atrelado, em contrapartida à recepção da 25 Op. cit., p. 58 e 59 – original sem destaques.26 Op. cit., p. 60.27 No mesmo sentido: “(...) Nenhum agente público desconhece a proibição

de se enriquecer às expensas do exercício de atividade pública ou de

permitir que, por ilegalidade de sua conduta, outro o faça. Não há, pois,

enriquecimento ilícito imprudente ou negligente. De culpa é que não se

trata” (FILHO, Marino Pazzaglini; ROSA, Márcio Fernandes Elias; JÚNIOR, Waldo

Fazzio. Improbidade Administrativa. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 63 –

original sem destaques).


31


vantagem patrimonial. Poderá, é certo, resultar prejuízo ao erário

de uma conduta tipificada pelo art. 9º. Esse prejuízo, no entanto,

não compõe as figuras típicas de enriquecimento ilícito e será

irrelevante para a configuração da infrações, conquanto possa ter

relevância para a dosagem das sanções cabíveis (cf. art. 12,

parágrafo único)”28.

Apesar de não ser necessária nenhuma “lesão ao

erário” para a configuração do ato de improbidade que importe

enriquecimento ilícito, in casu, o “prejuízo ao erário” foi

escancarado, tendo em vista que o demandado saqueou os

cofres públicos para conceder a ele mesmo a quantia R$

14759,00 (catorze mil e setecentos e cinqüenta e nove reais),

para “indenizar-se” por ilusórias “viagens a serviço da Câmara”

(tudo ao arrepio da Lei).

Nas pegadas dessa afirmação, sobressai cristalina

redação do artigo 10, caput, da LIA29. In ipsis litteris:

“ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE

CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU

CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO,

MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS

28 PRADO, Francisco Octávio de Almeida. Improbidade Administrativa. São Paulo:

Malheiros, 2001, p. 72 – original sem destaques.29 Vale aqui a mesma observação feita na nota de rodapé nº 23, sobre o caráter

exemplificativo do dispositivo.


32


ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI , E NOTADAMENTE”

(ORIGINAL SEM DESTAQUES).

Arrematando este item, especialmente no que se refere

aos atos que atentam contra os princípios norteadores da

Administração Pública, cumpre transcrever algumas regras que se

subsumem com perfeição ao julgamento do caso sub judice:

“ART. 11. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE

ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE

HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE ÀS

INSTITUIÇÕES , E NOTADAMENTE”30 (ORIGINAL SEM DESTAQUES).

Convém frisar desde logo que a improbidade

administrativa consistente na prática de atos que atentam contra os

princípios da Administração Pública não pressupõe dano ao erário e

tampouco o enriquecimento ilícito do agente ímprobo (conforme

ensinam a doutrina31 e a jurisprudência pacíficas). Basta, para

30 Idem à nota supra.31 “(...) o que quis dizer o legislador, com a norma do artigo 21, I, é que as

sanções podem ser aplicadas mesmo que não ocorra dano ao patrimônio

econômico. É exatamente o que ocorre ou pode ocorrer com os atos de

improbidade previstos no artigo 11, por atentado aos princípios da

Administração Pública. A autoridade pode, por exemplo, praticar ato visando a

fim proibido em lei ou diverso daquele previsto na regra de competência (inciso I

do art. 11); esse ato pode não resultar em qualquer prejuízo para o patrimônio

público, mas ainda assim constituir ato de improbidade, porque fere o

patrimônio moral da instituição, que abrange as idéias de honestidade,


33


caracterizar a conduta ilegal, a adequação da conduta ímproba à

norma do artigo 11 da Lei nº 8429/92, isto é, que se demonstre a

ocorrência de lesão aos princípios da Administração Pública.

Diante desse panorama normativo delineado pela

Constituição Federal e pela Lei nº 8429/92, conclui-se que a conduta

do réu no sentido “conceder a si mesmo, ‘diária(s) de viagem’ sem

comprovação efetiva da(s) viagem(s) realizada(s) e, principalmente,

sem autorização legislativa para tanto”, afronta em demasia a

ordem jurídica global, contrariando diretamente os vetores da

legalidade32, da impessoalidade33 (pois o demandado apenas

boa-fé, lealdade, imparcialidade” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito

Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 687-688 – original sem

destaques).32 “A legalidade, como princípio da administração (CF, art. 37, caput), significa

que o administrador público está em toda a sua atividade funcional,

sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não

se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a

responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (...) Na

Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto

na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na

Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei

para o particular significa ‘pode fazer assim’; para o administrador

público significa ‘deve fazer assim’” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito

Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 86 – original

sem destaques). 33 “Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse

atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria

Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a

finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa


34


concedia as fustigadas “diárias de viagem” a ele mesmo) e da

moralidade34 (conquanto o réu tenha desprezado o elemento ético

de sua conduta).

No afã de robustecer o afirmado acima, imprescindível

rememorar os depoimentos testemunhais reproduzidos em linhas

volvidas, haja vista que estes não deixam dúvidas sobre a

escancarada lesividade da conduta do acionado aos comandos

normativos da Administração Pública.

que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar

pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem

que nortear o seu comportamento” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito

Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 71 – original sem destaques).34 “(...) pode-se afirmar que o legislador pátrio buscou trazer para dentro do

sistema valores éticos da sociedade, normas de boa conduta, para dar

colorido na prática dos atos administrativos, não sendo suficiente, para

sua validade, que se observem apenas a estrita legalidade, mas também,

os deveres deontológicos de honestidade, imparcialidade e lealdade, que

vem a ser a aplicação do princípio da moralidade administrativa. (...) O

princípio da moralidade administrativa tem suas origens na teoria do desvio de

poder, criada para traçar limites ao poder discricionário, notadamente

quando se trata da finalidade do ato que constitui a direção do agir

administrativo, tão importante quanto às demais bases do Estado de Direito.

Sua criação traçou os limites necessários à liberdade de escolha e o

juízo de oportunidade do administrador” (VIEIRA, Marcelo Lemos. O

princípio da moralidade administrativa e seu controle pela Lei de Improbidade, in

Improbidade Administrativa: responsabilidade social na prevenção e controle.

Ministério Público do Espírito Santo. Vitória: CEAF, 2005, p. 353-354).


35


Em consonância com o teor dos mencionados

testemunhos, imperioso relembrar também que o próprio réu

confessou a prática dos atos de improbidade administrativa por ele

praticado, ao afirmar que realmente “indenizou-se” por supostas

“viagens” e que assim o fez (mesmo sem permissão legal).

Em vias de conclusão, após estas exaustivas

explanações, ressai transparente que a conduta praticada pelo réu,

fruto de sua intenção consciente de agredir a Lei e de enriquecer-se

ilicitamente (causando prejuízo ao erário), ao beneficiar-se com o

desvio do “dinheiro do povo” diretamente para o seu “bolso”, atinge

fortemente o conjunto dos princípios reinantes da atividade

administrativa35, caracterizando inegável ato de improbidade

administrativa (notadamente, pela agressão aos postulados da

legalidade, da impessoalidade e da moralidade).

III) DOS PEDIDOS

III.A) DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS

Da análise do arcabouço probatório trazido com esta

35 “Além de atender à legalidade, o ato do administrador público deve

conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena

legitimidade à sua atuação. Administração legítima só é aquela que se

reveste de legalidade e probidade administrativas, no sentido de que tanto

atende às exigências da lei como se conforma com os preceitos da instituição

pública” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São

Paulo: Malheiros, 2002, p. 87 – original sem destaques).


36


exordial, isto é, em sede de cognição não exauriente, vislumbra-se a

presença dos pressupostos que rendem azo ao deferimento da

medida liminar ora pleiteada.

No caso em testilha, a tese jurídica sustentada na

vestibular encontra respaldo em regras e princípios jurídicos de

extração constitucional e infraconstitucional, vertidos, notadamente,

no artigo 37, caput, e seu § 4º, do Pacto Social de 1988, e nos

artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 8429/92.

No que tange aos requisitos necessários para a

concessão da medida, dissertando sobre a fumaça do bom direito, o

professor italiano CALAMANDREI, citado por Humberto Theodoro

Júnior, aduz:

“(...) BASTA QUE A EXISTÊNCIA DO DIREITO APAREÇA VEROSSÍMIL, BASTA

QUE, SEGUNDO UM CÁLCULO DE PROBABILIDADES, SE POSSA PREVER QUE A

PROVIDÊNCIA PRINCIPAL DECLARARÁ O DIREITO EM SENTIDO FAVORÁVEL

ÀQUELE QUE SOLICITA A MEDIDA CAUTELAR”36.

No caso dos autos, diante da exposição dos fatos e da

análise da prova material, o fumus boni juris encontra-se

devidamente caracterizado, ante a flagrante ofensa aos preceitos

legais e constitucionais já citados, o que torna indubitável a

probabilidade de a providência principal ser acolhida nos moldes

pleiteados pelo Parquet.

36 Processo Cautelar. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 74.


37


Ainda nessa linha argumentativa, com suporte na

jurisprudência amplamente majoritária sobre a questão, importante

evidenciar, mais uma vez, que se fazem satisfatoriamente presentes

os requisitos para a concessão da medida cautelar, quais sejam, o

fumus boni juris e o periculum in mora. A propósito, confira-se:

“O PRIMEIRO SITUA-SE NA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE HÁ INDÍCIOS DA

PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; (...) O SEGUNDO

REPOUSA NO DANO EM POTENCIAL QUE DECORRE DA DEMORA NO TRÂMITE

DAS AÇÕES PRINCIPAIS, DE MODO QUE, SE NÃO SEQÜESTRADOS OS BENS, O

APELANTE PODERIA DELES DASFAZER-SE, TORNANDO-SE INEFICAZES OS

PEDIDOS NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS” (TJSC – 2ª C. CÍVEL ESP. –

AP. 88.077511-0, J. 6.8.1998, REL. DES. NÉLSON

SCHAEFER MARTINS).

Fixados estes pontos iniciais, vale registrar que para

assegurar-se o resultado prático do processo, é imprescindível a

decretação da indisponibilidade de bens do requerido, haja vista que

o arcabouço probatório carreado aos autos revela a prática

de atos de improbidade que causaram lesão ao erário do

Município de Hidrolina-GO, enriquecimento ilícito do réu e,

também, graves ferimentos aos princípios da Administração

Pública.


38


Consoante preconiza o artigo 5º37 da Lei de

Improbidade, “ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação

ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á

o integral ressarcimento do dano”.

Complementando este dispositivo, preceitua o artigo

7º, caput, do mesmo diploma legal, que “quando o ato de

improbidade causar lesão ao patrimônio público, ou ensejar

enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa

responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a

indisponibilidade dos bens do indiciado”. O parágrafo único deste

mesmo artigo, por sua vez, reza que a indisponibilidade “recairá

sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano,

ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do

enriquecimento ilícito”38.

Dessarte, pela combinação dos artigos 5º e 7º da Lei

de Improbidade Administrativa, nota-se que a indisponibilidade dos

bens do agente ímprobo é medida salutar para assegurar o integral

ressarcimento do dano causado e, também, para subsidiar o

desfazimento do locupletamento ilícito.

A medida cautelar visa, assim, evitar que o prejuízo se

perpetue. Como visto, ficou demonstrado que o réu conseguiu

desviar dos cofres públicos a quantia de R$ 14759,00 (catorze

mil e setecentos e cinqüenta e nove reais), em benefício 37 Original sem destaques.38 Original sem destaques.


39


próprio. Assegurar que essa quantia seja devolvida ao erário,

depende da decretação da indisponibilidade de bens e rendas do

demandado, até o valor de citado.

No caso sub judice, as provas carreadas aos autos

indicam que houve a malversação do dinheiro público, que se

constituiu em dano ao erário e enriquecimento ilícito do réu,

autorizando, por isso mesmo, a adoção da medida cautelar de

indisponibilidade de bens.

Além da concessão da cautela pretendida, para se

alcançar a maior efetividade possível, esta precisa ser deferida

liminarmente, inaudita altera pars. Sobre esta possibilidade,

extrai-se do MANUAL DE ATUAÇÃO NA DEFESA DO

PATRIMÔNIO PÚBLICO39 (do Ministério Público do Estado de

Goiás) a doutrina que se segue:

“ACERCA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NOS AUTOS DA AÇÃO

PRINCIPAL POR IMPROBIDADE , RESSALTA O APONTADO AUTOR –

EMERSON GARCIA – O CONTIDO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 7.347/85,

O QUAL PERMITE QUE O JUIZ CONCEDA, ‘MANDADO LIMINAR, COM OU SEM

JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ’ ASSEVERANDO QUE TODAS AS CAUTELARES

PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92 PODEM SER MANEJADAS NA

PETIÇÃO DA AÇÃO POR IMPROBIDADE .

A PREVISÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.437/92, A

39 1ª edição. 2006, p. 40.


40


QUAL DETERMINA A OITIVA DA PESSOA

JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO,

ANTECEDENTEMENTE À CONCESSÃO DE LIMINAR, NÃO SE APLICA NAS AÇÕES POR

IMPROBIDADE , EIS QUE O OBJETO DESTA NÃO

VAI DE ENCONTRO AOS INTERESSES DO ENTE

PÚBLICO ”40 (ORIGINAL SEM DESTAQUES).

Nesse exato sentido:

“DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA

PARA FIM DE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE

BENS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO MICROSISTEMA

PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA. O MICROSSISTEMA DE

TUTELA PROCESSUAL COLETIVA (ART. 7º DA LEI N. 8.429/92

CUMULADO COM O ART. 12 DA LEI N. 7.347/85), POR FORÇA DA

RELEVÂNCIA DO DIREITO TUTELADO CONJUGADO COM RISCO DE GRAVE

LESÃO, ADMITE E LEGITIMA, NA HIPÓTESE DE LESÃO AO PATRIMÔNIO

PÚBLICO, POR QUEBRA DO DEVER DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

QUE O JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ADOTE,

40 No sentido do entendimento transcrito: “POSSIBILIDADE DE DECRETO DE

SEQÜESTRO DE BENS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL DA IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA – A ação posta em juízo é a civil pública, por improbidade

administrativa, na qual é possível a concessão de liminar (cf. art. 12, da Lei nº

7.347/85), independentemente do ajuizamento de ação cautelar preparatória

e do prazo de 30 dias da concessão de liminar para ser proposta ação principal,

sob pena de perda de eficácia” (TJSP-8ª Câmara de Direito Público – Ag. Inst. nº

76.497-5/6 – original sem destaques). No mesmo sentido: TJMT – RT 759/319.


41


COM INTUITO ACAUTELATÓRIO, MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DOS

BENS DOS AGENTES PÚBLICOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PARA ASSEGURAR, DE MODO

ADEQUADO E EFICAZ, O INTEGRAL E COMPLETO RESSARCIMENTO DO

DANO EM FAVOR DO ERÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTIFICAÇÃO

PRÉVIA . A GARANTIA CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DOS BENS CEDE À

NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JURISDICIONAIS,

PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE HIPÓTESES DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE O RISCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO ATINGE

NÃO SÓ A ADMINISTRAÇÃO, COMO TODA A COLETIVIDADE, EM FACE DA SUA

NATUREZA (...)” – (TJMG. PROCESSO 1.0140.04.910578-

0/001(1), RELATORA MARIA ELZA, JULGADO EM

10/02/2005, PUBLICADO EM 11/03/2005 – ORIGINAL SEM

DESTAQUES).

Destarte, diante de tudo o que foi exposto e, em razão

da redação legal dos artigos 5º e 7º (ambos da LIA), é lícito dizer

que o perigo da demora é presumido pelo legislador e está ínsito na

redação do próprio dispositivo, pois decorre simplesmente do ato

que lesou o erário.

Nesse diapasão é a orientação pretoriana:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –

INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA O SIGILO BANCÁRIO –

POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AOS VALORES PERSEGUIDOS E AO PERÍODO

DOS FATOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE.

EXSURGINDO DOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROVAS CONVINCENTES DA


42


IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PODE O JUIZ DETERMINAR, A

REQUERIMENTO DO AUTOR, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS

ENVOLVIDOS, CONSIDERANDO O PERICLUM IN MORA ÍNSITO NO ART.

7º DA LEI N.º 8.429/92 , DEVENDO, CONTUDO, GUARDAR

PROPORCIONALIDADE COM A REPARAÇÃO CIVIL PERSEGUIDA. O SIGILO

BANCÁRIO, EMBORA COROLÁRIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE

(CF, ART. 5º, X), PODE SER QUEBRADO QUANDO O INTERESSE PÚBLICO A

RECOMENDA PARA SALVAGUARDAR INTERESSES MAIS RELEVANTES” (TJMT,

1ª CÂMARA CÍVEL, AI N.º 8.234, REL. DES. ORLANDO DE

ALMEIDA PERR – ORIGINAL SEM DESTAQUES).

São exatamente esses os requisitos necessários para se

decretar a indisponibilidade dos bens do agente ímprobo: que exista

a plausibilidade do direito alegado com a demonstração da

gravidade da conduta (fumus boni iuris) e que o ato de improbidade

tenha causado lesão ao patrimônio público.

Posto isso, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

GOIÁS requer:

A) A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS E RENDAS DO

REQUERIDO ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO

EXPERIMENTADO PELO ERÁRIO (ATÉ AGORA COMPROVADO) –

EQUIVALENTE AO SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO –, QUAL SEJA, R$

14759,00 (CATORZE MIL E SETECENTOS E CINQÜENTA E NOVE

REAIS), ACRESCIDO ESTE VALOR DA DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E

DA INCIDÊNCIA DE JUROS NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) AO

MÊS.


43


B) QUE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E VALORES DO ACIONADO

SEJA OFICIADA AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DOS

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A COMARCA DE ITAPACI-GO E,

TAMBÉM, AO DETRAN-GO;

C) O BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES

FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO REQUERIDO (CPF nº

285771591-91), OFICIANDO-SE AO BANCO CENTRAL DO

BRASIL PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA.

III.B) DO PEDIDO QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

Para se garantir da maneira mais ampla possível o

“integral ressarcimento do dano” (parágrafo único do artigo 7º, da

LIA) e para se comprovar, ainda mais, o recebimento ilegal das

“diárias de viagem”, se faz necessário, também, a adoção da medida

de instrução processual de quebra do sigilo bancário do demandado,

como forma de permitir o rastreamento dos valores envolvidos na

prática de improbidade administrativa aqui denunciada.

Sobre esta medida, o entendimento pacífico que emana

da Jurisprudência indica que:

“(...) SE DE UM LADO É CERTO QUE TODOS TÊM DIREITO AO SIGILIO

BANCÁRIO COMO GARANTIA À PRIVACIDADE INDIVIDUAL, DE OUTRO, NÃO É

MENOS CERTO QUE HAVENDO INDÍCIOS DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA IMPÕE-SE A QUEBRA DOS DADOS BANCÁRIOS DO

ADMINISTRADOR PÚBLICO . ISSO PORQUE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

NÃO DEVE SERVIR PARA ACOBERTAR PRÁTICA DE ATOS DELITUOSOS” (STJ.


44


1ª TURMA. ROMS 2003/0005199-2. REL. MIN. JOSÉ

DELGADO. DATA DA DECISÃO 27/05/2003 – ORIGINAL SEM

DESTAQUES).

Ao teor do exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DE GOIÁS a quebra do sigilo bancário de todas as

contas e aplicações financeiras existentes em nome do réu

(informação esta a ser fornecida pelo Banco Central do Brasil), a

partir do ano de 2005 (até o mês de junho de 2007), além do

rastreamento dos seguintes cheques recebidos pelo requerido

(como pagamento por algumas das “suas diárias de viagem”):

000021, 000022, 00024, 000029, 000030, 000031,

000032, 000033, 000034, 000040, 000042, 000045,

000053, 000060, 000061, 000065, 000068, 000083,

000089, 000093, 000094, 000113, 000123, 000131,

000137, 000144, 000167, 000151, 000153, 000157,

000159, 000183, 000208, 000212, 000214, 000221,

000250, 000262, 000294, 000450, 000457, 000480

(TODOS DO BANCO ITAÚ – AGÊNCIA Nº 341).

III.C) DOS PEDIDOS DEFINITIVOS

Tecidas estas razões, com espeque nos argumentos

fáticos e jurídicos declinados e, também, no que dispõem os artigos

37, 4º, do Pacto Social de 1988; 9º, inciso XI; 10, caput; 11, caput


45


e 12, incisos I, II e III, todos da Lei 8429/92, o MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer:

A) SEJA ESTA PETIÇÃO INICIAL AUTUADA JUNTAMENTE COM OS

DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, NOTIFICANDO-SE O RÉU PARA A

APRESENTAÇÃO DE SUA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR (PREVISTA NO

ARTIGO 17, § 7º, DA LEI Nº 8429/92);

B) A COMUNICAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS

DO ARTIGO 236, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO

ARTIGO 41, INCISO IV, DA LEI Nº 8625/93;

C) APÓS O OFERECIMENTO DA ALUDIDA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR,

OU TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL SEM SUA APRESENTAÇÃO, SEJA

RECEBIDA A PRESENTE AÇÃO, CITANDO-SE O RÉU PARA

OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA (ARTIGO

17, § 9º, DA LEI Nº 8429/92);

E) SEJA NOTIFICADA A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLINA-GO

PARA TOMAR CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO E, TAMBÉM, PARA

INTEGRAR O PÓLO ATIVO DESTA (CASO QUEIRA), NOS PRECISOS

TERMOS DO ARTIGO 17, § 3º, DA LEI Nº 8429/92;

D) APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, SEJAM IMPOSTAS AO RÉU

AS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 12, INCISOS I, II E III, DA

LEI Nº 8429/92. PARA ESTA FINALIDADE, DEVE SER

CONSIDERADO O VALOR CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO

EXPERIMENTADO PELO ERÁRIO (ATÉ AGORA COMPROVADO) –

EQUIVALENTE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RÉU –, QUAL SEJA,


46


R$ 14759,00 (CATORZE MIL E SETECENTOS E CINQÜENTA E NOVE

REAIS) , ACRESCIDO DA DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA

INCIDÊNCIA DE JUROS NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS

(A CONTAR DA PRÁTICA DE CADA ILÍCITO);

E) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS “DESPESAS

PROCESSUAIS”;

F) SEJAM OFICIADOS O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA A

EFETIVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO

DEMANDADO; O BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA QUE ESTE

COMUNIQUE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS A PROIBIÇÃO DE

CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER INCENTIVOS E

BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS E, PARA O MESMO FIM, SEJA

DETERMINADA A INCLUSÃO DO NOME DO RÉU NO CADASTRO

INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO

FEDERAL (CADIN).

Este Órgão Ministerial protesta, ainda, pela produção de

outras provas juridicamente admitidas, em especial o depoimento

pessoal do réu, a oitiva de testemunhas e a posterior juntada de

documentos.

Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 14759,00

(catorze mil e setecentos e cinqüenta e nove reais), para efeitos

legais.

Nestes termos, pede-se DEFERIMENTO .


47


Itapaci-GO, 05 de julho de 2007.



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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... · Lei de Improbidade...

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