LEI DE CRIMES AMBIENTAIS -LCA

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PARTE I

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A primazia constitucional: A conservação do

meio ambiente e a realização de um

desenvolvimento sustentável são imprescindíveis

à sadia qualidade de vida e à própria preservação

do planeta e da raça humana (Art. 225, caupt/CF);

“O capítulo do meio ambiente é um dos mais

importantes e avançados da Constituição de 1988”

(José Afonso da Silva);

CF/88: “estabeleceu um mandato expresso de

criminalização das condutas lesivas ao meio

ambiente” (Luiz Regis Prado);

A proteção do meio ambiente pela CF/88

A imputação penal deve ser a última “RATIO”

Meio Ambiente: BEM JURÍDICO DIFUSO

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Regramento jurídico para os crimes ambientais;

É instrumento legal mais eficaz para a defesa do

direito a um meio ambiente ecologicamente

equilibrado e a uma sadia qualidade de vida (art.

225, caput/CF);

O USO IRRACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS

(submissão às penas legais mais rígidas);

Imputação de pena a PESSOA FÍSICA/PESSOA

JURÍDICA (Empresas e Indústrias);

Adoção de sistema de imputação de pena

diferenciado para crimes ambientais;

Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98

Aspectos Gerais - LCA

Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as

disposições do Código Penal e do Código de

Processo Penal;

Lei 9.099/95 (Juizados Especiais);

Parte geral (art. 1º a 28);

Parte especial (art. 29 a 82);

REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL = Finalidade

principal não é punir, mas buscar a reparação do

dano;

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Art. 2º/LCA: “Teoria Monista Unitária” (1ª parte –

concurso de agente crimes ambientais);

Art. 2º/LCA: 2ª parte (AÇÃO/OMISSÃO) – pessoas

respondem pelo crime ambiental;

DEVER JURÍDICO de AGIR (Lei impõe o dever);

Punição pela Omissão (2 correntes):

a) sabendo da conduta criminosa de outrem;

b) deixá-la de impedir a sua prática, quando podia

agir para evitá-la;

Responsabilidade Penal P.F – Crimes Ambientais

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Dolo/Culpa: evitam a responsabilidade penal

objetiva;

STF/STJ: são ineptas as denúncias genéricas

ambiental;

Denúncia genérica: é aquela que inclui a pessoa

como Ré na ação apenas em razão de ser

diretor/gerente/preposto, da P.J, mas não estabelece

o mínimo de vínculo em fato da denúncia e o

denunciado;

STJ: HC 147.541/10

STF: HC 86.879

Responsabilidade Penal P.F Crimes Ambientais

JULGADOS

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Obs: sobre a denúncia genérica

1ª) questão de denúncia genérica aplica a todos os

crimes societários (âmbito das empresas)

2ª) doutrina diferencia: denúncia genérica e

denúncia geral (denúncia geral narra fato com

todas as circunstâncias ou narra várias condutas

típicas e as imputa indistintamente a todos os

acusados;

É denúncia apta e não é inepta;

STJ: HC 117.306

RHC 24.514 (denúncia geral) ≠ (genérica) :

aceita denúncia genérica;

Responsabilidade Penal P.F Crimes Ambientais

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Art. 225, caput/CF: Ambiente equilibrado, sadio e

participação Poder Público e comunidade;

Art. 225, § 3º - responsabilidade penal,

administrativa e reparação dano ambiental;

Art. 3º/LCA (maior efetividade)

3 correntes (Responsabilidade Penal da P.J):

1ª) A CF/88 não prevê a responsabilidade penal da

P.J (não pratica conduta);

2ª) A P.J não pode cometer crimes (SOCIETAS

DELINQUERE NON POTEST) – P.J não é agente

ativo (não pode ser sujeito ativo);

Teoria da ficção jurídica – P.J é pura abstração legal;

Responsabilidade Penal P.J Crimes Ambientais

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3 correntes (Responsabilidade Penal da P.J):

A teoria sustenta:

A P.J não pratica conduta criminosa (não tem

vontade);

A P.J não tem culpabilidade (pq não tem elementos

de consciência típica - imputabilidade);

A P.J não pode sofrer pena (pq não tem

culpabilidade, sem culpa não é pena);

A PENA É INÚTIL PARA A P.J (pq a ficção é incapaz

de assimilar os fins da pena –

PREVENÇÃO/RESSOCIALIZAR);

Responsabilidade Penal P.J Crimes Ambientais

Consciência/vontade/finalidade

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Art. 225, § 3º/CF Norma Constitucional não auto

aplicável, depende de regulamentação

infraconstitucional;

Deve TER a criação de uma teoria do crime

compatível com a natureza FICTÍCIA da P.J;

Art. 3º/LCA: Não é considerada a P.J como sujeito

ativo do crime, mas apenas como responsável pelo

crime; (responsabilidade indireta por fato de

terceiros);

P.F CONDUTA: ( ação/omissão – sanções penais);

P.J ATIVIDADE: (sanções administrativas);

AMBAS TEM OBJETIVO DE REPARAR O DANO

Responsabilidade Penal P.J Crimes Ambientais

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3ª corrente:

P.J comete crime – “SOCIETAS DELINQUERE

POTEST”;

P.J pode ser SUJEITO ATIVO do crime;

Sustenta: Teoria da realidade ou

responsabilidade real (Otto Gierke) – A P.J é mera

ficção ente real (tem

capacidade/vontade/autônoma/distinta da P.F);

A P.J é realidade (argumentos):

A P.J pratica conduta, pq tem vontade social (Ação

delituosa institucional);

A P.J tem culpabilidade (social), pode sofrer pena;

Responsabilidade Penal P.J Crimes Ambientais

Exceto prisão

Art. 5º, XLV/ CF

Penas alternativas a prisão

Majoritária

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Supondo a 3ª corrente (Art. 3º/LCA): 02 requisitos

1º) A infração seja cometida (decisão do crime por

representante legal, contratual ou órgão colegiado

da empresa) – RESPONSABILIDADE PENAL POR

RICOCHETE (empréstimo, mandato, procuração);

2º) crime praticado no interesse ou benefício da

empresa (se empresa não tiver benefício/interesse,

não há responsabilidade da P.J);

Estes requisitos devem constar na denúncia na P.I,

sob efeito de inépcia;

Requisitos legais para punição da P.J

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Posicionamento jurisprudencial sobre a

responsabilidade penal da P.J

STJ: é pacífico que P.J pode ser sujeito ativo do

crime (3ª corrente);

Reza também que a P.J deve ser denunciada por

crime ambiental, mas juntamente com P.F,

responsáveis pela decisão e execução do crime;

STF: não tem posição sobre responsabilidade

criminal da P.J (somente votos de ministros);

Sistema dupla imputação: permite punir P.F e P.J

pelo mesmo crime, por um crime só;

Requisitos legais para punição da P.J

STJ – SDI: não é “BIS IN IDEM”

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Contravenções penais: ato ilícito menos

importante que o crime e que só acarreta a seu

autor a pena de multa ou prisão simples;

Crimes: derivado do latim “crimen” (acusação,

queixa, agravo, injúria), em acepção vulgar, significa

toda ação cometida com DOLO, ou infração

contrária a costumes, à moral e à lei;

Tecnicamente: se diz que é fato proibido por lei sob

ameaça de uma pena, instituída em benefício da

coletividade e da segurança social do Estado;

Formas de imputação de pena - Lei 9.605/98

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Crime Doloso: é o crime voluntário, isto é, aquele em

que o agente teve a INTENÇÃO maldosa de produzir

o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Crime Culposo: é o crime que teve como causa a

culpa (restrita) – NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA e

IMPERÍCIA;

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Penas Restritivas de Direito (art. 43 a 48/CP): são

penas restritivas de direito: a) prestação pecuniária;

b) perda de bens e valores; c) prestação de

serviços à comunidade ou a entidades públicas; d)

interdição temporária de direitos; e) limitação de

fim de semana (art. 43/CP); - Estas penas são

autônomas e substituem as privativas de liberdade

nas circunstâncias especiais, previstas nos incisos I a

III do art. 44/CP;

Penas Privativas de Liberdade (art. 33 a 42/CP):

são as penas de detenção e reclusão, que são

executadas de forma progressiva;

Formas de imputação de pena - Lei 9.605/98

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Lei Ambiental Código Penal

Art. 9º – prestação de serviços à comunidade; Art. 46, § 2º – prestação de serviços à

comunidade;

Art. 10 – Interdição temporária de direito;

Art. 47, I a III – interdição temporária de direito;

Art. 11 – suspensão parcial ou total das

atividades;

SEM CORRESPONDENTE

Art. 12 – prestação pecuniária; (só a

vítima ou entidade pública/privada);

Art. 45, § 1º – prestação pecuniária;

(vítima, seus dependentes, entidades

sociais); Material inominado

(serviço/material/matéria-prima (art. 45, §

2º);

Art. 13 – recolhimento domiciliar (LCA é

pena; CP é medida cautelar diversa da

prisão);

NÃO EXISTE – o que existe é limitação

de fim de semana (art. 48);

Penas Restritivas de direito Art. 8º a 13/LCA

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1ª corrente: não é possível punir a Administração

Pública;

CF/88 + LCA: só refere à P.J (Direito Público e Direito

Privado);

Obs.: onde a norma não distingue, não cabe ao

intérprete distinguir

2ª corrente: A P.J da Administração Pública não pode

sofrer a responsabilidade penal;

Responsabilidade P.J da Administração Pública

Existem argumentos (motivos)

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1º argumento: o ESTADO só pode perseguir fins

lícitos;

2º argumento: o ESTADO detém monopólio do

direito de punir, logo, não tem sentido o ESTADO

punir a si mesmo;

3º argumento: A pena de multa aplicada ao ente

público, recairia sobre a própria sociedade; (cofres

públicos)

4º argumento: As penas restritivas de direitos seriam

inúteis, porque já é função do ESTADO prestar

serviços sociais;

Responsabilidade P.J da Administração Pública Existem argumentos (motivos)

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É POSSÍVEL PUNIR A P.J POR CRIME CULPOSO?

1ª corrente: existe a posição que apoia a punição a

P.J;

2ª corrente: doutrinadores negligenciam não falam ;

Edis Millaré: “não é possível, porque o domínio do fato

está nas pessoas físicas e não existe tal domínio sem

dolo”

É possível punir P.J por crime culposo – desde que haja

decisão culposa do representante/órgão colegiado da

empresa e essa decisão culposa SEJA CAUSA do

resultado;

Crime culposo e P.J

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MUITO OBRIGADO !!!...