7/23/2019 Modelo de Reclamao Trabalhista - Salario Extrafolha Por Fora
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADEEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE
Procedimento OrdinrioProcedimento Ordinrio
JOS DAS QUANTASJOS DAS QUANTAS, solteiro, coerci!rio, resi"e#te e, solteiro, coerci!rio, resi"e#te e
"oicili$"o #$ A%& Xist$, #'& ((((, #$ Ci"$"e )"oicili$"o #$ A%& Xist$, #'& ((((, #$ Ci"$"e ) CEPCEP#'& **+++---, i#scrito #o C./0M/1 so2 o#'& **+++---, i#scrito #o C./0M/1 so2 o
#'& 333&444&55566, co CT.S #'& 773344((68CE, or$ i#tere"i$"o 9or se: $#"$t!rio $o#'& 333&444&55566, co CT.S #'& 773344((68CE, or$ i#tere"i$"o 9or se: $#"$t!rio $o
;i#$l ;ir$"o );i#$l ;ir$"o ) instrumento procuratrio acostadoinstrumento procuratrio acostado ) , c$:so 9ro;issio#$l esti9:l$"o #o $#"$toA"%o=$"os "o Ce$r!, so2 o #' 445566, co e#"ere>o 9ro;issio#$l esti9:l$"o #o $#"$to
$#e?o, o#"e, e o2e"i@#ci$ $os "it$es "o $rt& 4, i#c& I, "o Est$t:to "e Ritos, i#"ic$o 9$r$$#e?o, o#"e, e o2e"i@#ci$ $os "it$es "o $rt& 4, i#c& I, "o Est$t:to "e Ritos, i#"ic$o 9$r$
$s i#ti$>es #ecess!ri$s, co9$rece, co o "e%i"o res9eito 9rese#>$ "e Voss$$s i#ti$>es #ecess!ri$s, co9$rece, co o "e%i"o res9eito 9rese#>$ "e Voss$
E?cel@#ci$, 9$r$ $:i$r, so2 oE?cel@#ci$, 9$r$ $:i$r, so2 o Rito Co:Rito Co:, co s:9e"F#eo #os, co s:9e"F#eo #os arts. 787 c/c 840, 1., daarts. 787 c/c 840, 1., da
CLTCLT, $ $9rese#te, $ $9rese#te
RECLAMAO TRABALHISTA,RECLAMAO TRABALHISTA,
co#tr$co#tr$ !STA CO"#C!O LTDA!STA CO"#C!O LTDA, 9esso$ :r
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1 SUCINTAS CONSIDERAES FTICAS1 SUCINTAS CONSIDERAES FTICASCLT, art. 840, 1CLT, art. 840, 1
O Recl$$#te ;oi $"iti"o 9el$ Recl$$"$ #o "i$ (( "e $r>o "eO Recl$$#te ;oi $"iti"o 9el$ Recl$$"$ #o "i$ (( "e $r>o "e
5555, oc$siGo e :e, i#ici$r$ 9rest$>Go "e ser%i>os coo s:9er%isor "e %e#"$s& 05555, oc$siGo e :e, i#ici$r$ 9rest$>Go "e ser%i>os coo s:9er%isor "e %e#"$s& 0 d$c. 01d$c. 011&1&
Coo ;or$ "e re:#er$>Go "e se: l$2or, o Recl$$#te 9erce2i$Coo ;or$ "e re:#er$>Go "e se: l$2or, o Recl$$#te 9erce2i$
$ :$#ti$ "e R 6&3(,(( 0il #o%ece#tos e :$re#t$ re$is1& To"$%i$, "esse o#t$#te $9e#$s$ :$#ti$ "e R 6&3(,(( 0il #o%ece#tos e :$re#t$ re$is1& To"$%i$, "esse o#t$#te $9e#$s
;or$ re=istr$"o #$ CT.S "o Recl$$#te o %$lor "e R --(,(( 0oitoce#tos e oite#t$ re$is1&;or$ re=istr$"o #$ CT.S "o Recl$$#te o %$lor "e R --(,(( 0oitoce#tos e oite#t$ re$is1&
00d$c. 0%d$c. 0%1& "ier, $ :$#ti$ e?ce"e#te er$ li:i"$"$ K1& "ier, $ :$#ti$ e?ce"e#te er$ li:i"$"$ Kpor forapor fora, t$2 "e#oi#$"$ "e, t$2 "e#oi#$"$ "e
re:#er$>Go e?tr$;ol$& A corro2or$r os $r=:e#tos or$ s:ste#t$"os, "e lo=o se $9rese#t$re:#er$>Go e?tr$;ol$& A corro2or$r os $r=:e#tos or$ s:ste#t$"os, "e lo=o se $9rese#t$
i#eros "e9Psitos ;eitos 9el$ Recl$$#te #$ co#t$ corre#te "o Recl$$#te, to"os esses,i#eros "e9Psitos ;eitos 9el$ Recl$$#te #$ co#t$ corre#te "o Recl$$#te, to"os esses,
coo "ito, co o i#t:ito "e 9$=$r o e?ce"e#te "o s$l!rio& 0coo "ito, co o i#t:ito "e 9$=$r o e?ce"e#te "o s$l!rio& 0d$cs. 0&/1'd$cs. 0&/1'11
O 9ro9Psito P2%io er$ "e ise#t$rse "os e#c$r=os 9re%i"e#ci!riosO 9ro9Psito P2%io er$ "e ise#t$rse "os e#c$r=os 9re%i"e#ci!rios
e tri2:t!rios&e tri2:t!rios&
O Recl$$#te, $"e$is, tr$2$l$%$ 9esso$le#te 9$r$ $O Recl$$#te, $"e$is, tr$2$l$%$ 9esso$le#te 9$r$ $
Recl$$"$ "e se=:#"$;eir$ $o s!2$"o, #o or!rio "$s (-Q(( s 6Q((, $%e#"o tGoRecl$$"$ "e se=:#"$;eir$ $o s!2$"o, #o or!rio "$s (-Q(( s 6Q((, $%e#"o tGo
soe#te 6 0:$1 or$ "e i#ter%$lo& NGo o:%er$, $"e$is, 9$=$e#to "e or$ssoe#te 6 0:$1 or$ "e i#ter%$lo& NGo o:%er$, $"e$is, 9$=$e#to "e or$s
e?tr$or"i#!ri$s l$2or$"$s&e?tr$or"i#!ri$s l$2or$"$s&
I9e#"e "est$c$r i=:$le#te :e $ Recl$$"$ co2r$r$ "oI9e#"e "est$c$r i=:$le#te :e $ Recl$$"$ co2r$r$ "o
Recl$$#te, coo "e to"os os "e$is e9re=$"os, $s "es9es$s co ;$r"$e#to& Ao lo#=oRecl$$#te, coo "e to"os os "e$is e9re=$"os, $s "es9es$s co ;$r"$e#to& Ao lo#=o
"e to"o 9er
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No "i$ 4485586666 o Recl$$#te ;or$ cie#ti;ic$"o "e s:$ "is9e#s$,No "i$ 4485586666 o Recl$$#te ;or$ cie#ti;ic$"o "e s:$ "is9e#s$,
se :$l:er oti%o 9$r$ t$l "esi"er$to&se :$l:er oti%o 9$r$ t$l "esi"er$to&
Nesse "i$9$sGo, tese cl$r$e#te :$ ;r$:"e 9$tro#$l, :$ %eNesse "i$9$sGo, tese cl$r$e#te :$ ;r$:"e 9$tro#$l, :$ %e
:e se i#te#to: oc:lt$r 9$rcel$ s$l$ri$l "o Recl$$#te, co #otPrio 9re:Go "e %er$ci"$"e9res:#>Go "e %er$ci"$"e"os $r=:e#tos "eliit$"os co $ i#ici$l&"os $r=:e#tos "eliit$"os co $ i#ici$l&
Co esse ;oco, $lt$e#te il:str$ti%o #ot$r o $=istrio "eCo esse ;oco, $lt$e#te il:str$ti%o #ot$r o $=istrio "e
"a(r$ Sc)*a+*"a(r$ Sc)*a+*,, verbisverbis QQ
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A presuno no propriamente um meio de prova, mas umA presuno no propriamente um meio de prova, mas um
raciocnio lgico por meio do qual, a partir da existncia deraciocnio lgico por meio do qual, a partir da existncia de
determinadas coisas ou situaes pela reiterao de suasdeterminadas coisas ou situaes pela reiterao de suas
ocorrncias, se passa a acreditar na existncia de outras!ocorrncias, se passa a acreditar na existncia de outras!" ! ! ! #" ! ! ! #
As presunes podem decorrer de lei ou da experincia comum doAs presunes podem decorrer de lei ou da experincia comum do
que ordinariamente acontece! $om relao a esta %ltima espcie,que ordinariamente acontece! $om relao a esta %ltima espcie,
tem comumente sido &xada pela 'urisprudncia! "($)*A+*, auro!tem comumente sido &xada pela 'urisprudncia! "($)*A+*, auro!
Provas no processo do trabalho.Provas no processo do trabalho. -. /d! (o Paulo0 12r, 345-, pp! 367-. /d! (o Paulo0 12r, 345-, pp! 367
38#38#
NGo "e%eos ol%i"$r :e $s $#ot$>es $9o#t$"$s #$ C$rteir$ "eNGo "e%eos ol%i"$r :e $s $#ot$>es $9o#t$"$s #$ C$rteir$ "e
Tr$2$lo te $9e#$s 9res:#>GoTr$2$lo te $9e#$s 9res:#>Go iuris tantumiuris tantum& 0& 0TST, S-(a 1%TST, S-(a 1%1 Desse o"o, $"itese1 Desse o"o, $"itese
9ro%$ e co#tr!rio&9ro%$ e co#tr!rio&
i9ort$#te ostr$r o :e 9ro;ess$ i9ort$#te ostr$r o :e 9ro;ess$ rac*sc$ rr*ra J$r2rac*sc$ rr*ra J$r2
Nt$Nt$ ee J$(3rt$ d Q(adr$s Pss$a Ca+acatJ$(3rt$ d Q(adr$s Pss$a Ca+acat , os :$is, e#cio#$#"o $s li>es "e, os :$is, e#cio#$#"o $s li>es "e
Csar Pereira da Silva MachadoCsar Pereira da Silva Machadoee Mauro SchaviMauro Schavi, "est$c$ :e,, "est$c$ :e, verbo ad verbumverbo ad verbumQQ
auro (c9iavi e $sar Pereira da (ilva ac9ado ensinam que oauro (c9iavi e $sar Pereira da (ilva ac9ado ensinam que o
magistrado tra:al9ista, no caso concreto, 9 de aplicar a inverso,magistrado tra:al9ista, no caso concreto, 9 de aplicar a inverso,
de ;orma ;undamentada, adotando7se a inteligncia su:sidiria dode ;orma ;undamentada, adotando7se a inteligncia su:sidiria doart! 8er, na :usca da e;etiva satis;ao dosart! 8er, na :usca da e;etiva satis;ao dos
direitos tra:al9istas, 9aver inverso do ?nus da prova, quando, adireitos tra:al9istas, 9aver inverso do ?nus da prova, quando, a
critrio do 'ui>, ;or verossmil a alegao do tra:al9ador ou quandocritrio do 'ui>, ;or verossmil a alegao do tra:al9ador ou quando
;or ele 9ipossu&ciente, segundo as regras ordinrias de;or ele 9ipossu&ciente, segundo as regras ordinrias de
experincias! "@OB/ C/2O, Drancisco DerreiraE $A+A1$AC2/,experincias! "@OB/ C/2O, Drancisco DerreiraE $A+A1$AC2/,
@ou:erto de Fuadros Pessoa!@ou:erto de Fuadros Pessoa! Direito processual do trabalho.Direito processual do trabalho. 8. /d!8. /d!
(o Paulo0 Atlas, 345-, p! 85G#(o Paulo0 Atlas, 345-, p! 85G#
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Nesse 9$sso, se=:#"o $ orie#t$>Go "o:tri#!ri$ s:9r$$l:"i"$,Nesse 9$sso, se=:#"o $ orie#t$>Go "o:tri#!ri$ s:9r$$l:"i"$,
ostr$se $"e:$"$, #$ i9Ptese, $ostr$se $"e:$"$, #$ i9Ptese, $ i#%ersGo "o #:s "$ 9ro%$i#%ersGo "o #:s "$ 9ro%$& Ess$ "o:tri#$, coo se& Ess$ "o:tri#$, coo se
"e9ree#"e, e#te#"e "e co#%e#i@#ci$ $ $9lic$>Go "o :e re$ o"e9ree#"e, e#te#"e "e co#%e#i@#ci$ $ $9lic$>Go "o :e re$ o art. 6, VIII, do CCart. 6, VIII, do CC&&
V$os $is $l "isso&V$os $is $l "isso&
Seel$#tee#te tese $ci$ #$rr$"$, :r=e s$lie#t$r :e #esseSeel$#tee#te tese $ci$ #$rr$"$, :r=e s$lie#t$r :e #esse
9$#or$$ $"itese o e9re=o "$ sol:>Go $"ot$"$ 9$r$ os c$sos "e $=iot$=e& Assi9$#or$$ $"itese o e9re=o "$ sol:>Go $"ot$"$ 9$r$ os c$sos "e $=iot$=e& Assi"is9e $ Me"i"$ .ro%isPri$ #'& 5&6+54585((6,"is9e $ Me"i"$ .ro%isPri$ #'& 5&6+54585((6, in verbisin verbisQQ
Art! -< 7 Cas aes que visem H declarao de nulidade deArt! -< 7 Cas aes que visem H declarao de nulidade de
estipulaes com amparo no disposto nesta edida Provisria,estipulaes com amparo no disposto nesta edida Provisria,
incum:ir ao credor ou :ene&cirio do negcio o ?nus de provar aincum:ir ao credor ou :ene&cirio do negcio o ?nus de provar a
regularidade 'urdica das correspondentes o:rigaes, sempre queregularidade 'urdica das correspondentes o:rigaes, sempre que
demonstrada pelo pre'udicado, ou pelas circunstIncias do caso, ademonstrada pelo pre'udicado, ou pelas circunstIncias do caso, a
verossimil9ana da alegao!verossimil9ana da alegao!
Colese "$ #or$ $ci$ "eo#str$"$ :e o Recl$$#te, 9orColese "$ #or$ $ci$ "eo#str$"$ :e o Recl$$#te, 9or
$is esse oti%o, ;$ :s $o 2e#e;Go $os
"it$es "$ Le=isl$>Go Tr$2$list$ e .rocess:$l Ci%il 0"it$es "$ Le=isl$>Go Tr$2$list$ e .rocess:$l Ci%il 0CLT, art. 818 c/c CPC, &&&, *c. !!CLT, art. 818 c/c CPC, &&&, *c. !! 1&1&
Nesse "i$9$sGo, co9ete $o Recl$$#te tGo soe#te 9ro%$r $Nesse "i$9$sGo, co9ete $o Recl$$#te tGo soe#te 9ro%$r $
K%erossiil$#>$ "$ $le=$>Go&K%erossiil$#>$ "$ $le=$>Go&
Cert$e#te e?iste #$ e?or"i$l i#eros Ki#"oCert$e#te e?iste #$ e?or"i$l i#eros Ki#"o
"e 9ro%$ $cerc$ "os ;$tos $le=$"os&"e 9ro%$ $cerc$ "os ;$tos $le=$"os&
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Co#so$#te $s li>es "eCo#so$#te $s li>es "e D Pc*d$ S*+aD Pc*d$ S*+a, Ki#"$ "o $le=$"o 9elo Recl$$#te,Desse o"o, ! $ %erossiil$#>$ "o $le=$"o 9elo Recl$$#te,
$iore#te #o toc$#te $o 9$=$e#to "e s$l!rio e?tr$;ol$& Assi, "!se e#seo i#%ersGo "o$iore#te #o toc$#te $o 9$=$e#to "e s$l!rio e?tr$;ol$& Assi, "!se e#seo i#%ersGo "o
#:s "$ 9ro%$:s "$ 9ro%$&
Co e;eito, :$ %e co9ro%$"o o 9$=$e#to "e s$l!rio K9orCo e;eito, :$ %e co9ro%$"o o 9$=$e#to "e s$l!rio K9or
;or$, "e to"$ co#%e#i@#ci$ s$lie#t$r :l=$"os :e co#;ir$ $ #ecessi"$"e "e i#te=r$>Go;or$, "e to"$ co#%e#i@#ci$ s$lie#t$r :l=$"os :e co#;ir$ $ #ecessi"$"e "e i#te=r$>Go
"ess$ %er2$ #$:el$s le%$"$s $ e;eito rescisPrioQ"ess$ %er2$ #$:el$s le%$"$s $ e;eito rescisPrioQ
COMISSES 4A5AS 64OR FORA6+COMISSES 4A5AS 64OR FORA6+
Co demonstrado pela parte reclamada, como ;ato impeditivo doCo demonstrado pela parte reclamada, como ;ato impeditivo do
seu direito, que os depsitos reali>ados por seu scio em conta doseu direito, que os depsitos reali>ados por seu scio em conta do
reclamante se re;eriam a emprstimos pessoais, e no aoreclamante se re;eriam a emprstimos pessoais, e no ao
pagamento de comisses, de;ere7se o pleito de recon9ecimento depagamento de comisses, de;ere7se o pleito de recon9ecimento de
existncia de salrio Mpor ;oraM, com a respectiva integrao paraexistncia de salrio Mpor ;oraM, com a respectiva integrao para
todos os e;eitos legais! "22 6. !E ecOrd 44458887todos os e;eitos legais! "22 6. !E ecOrd 44458887
N8!3455!6!46!45-LE Ac! 5K5NL-345LE Fuarta 2urmaE el! =es!N8!3455!6!46!45-LE Ac! 5K5NL-345LE Fuarta 2urmaE el! =es!
arcelo odrigues PrataE =/@2A 5L4L345L#arcelo odrigues PrataE =/@2A 5L4L345L#
RECURSO 4ATRONAL+ SALRIO 4OR FORA+ 7NUS DA 4RO8A+RECURSO 4ATRONAL+ SALRIO 4OR FORA+ 7NUS DA 4RO8A+
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A prtica empresarial do pagamento de parte do salrio extra ;ol9aA prtica empresarial do pagamento de parte do salrio extra ;ol9a
salarial con&gura ato ilegal e ;raudatrio, nos termos do art! K< dasalarial con&gura ato ilegal e ;raudatrio, nos termos do art! K< da
$12, devendo, por isto, ser rec9aada pelo @udicirio 2ra:al9ista,$12, devendo, por isto, ser rec9aada pelo @udicirio 2ra:al9ista,
pois que redu> os direitos tra:al9istas e sociais do o:reiro,pois que redu> os direitos tra:al9istas e sociais do o:reiro,reQetindo, ainda, na Previdncia (ocial em ra>o do repasse areQetindo, ainda, na Previdncia (ocial em ra>o do repasse a
menor das contri:uies previdencirias respectivas! / por se tratarmenor das contri:uies previdencirias respectivas! / por se tratar
de ;ato constitutivo do direito vindicado "integrao dos valoresde ;ato constitutivo do direito vindicado "integrao dos valores
pagos por ;ora na remunerao o:reira e repercusso nas demaispagos por ;ora na remunerao o:reira e repercusso nas demais
ver:as salariais#, a prova dos salrios Mpor ;oraM constitui ?nusver:as salariais#, a prova dos salrios Mpor ;oraM constitui ?nus
pro:atrio do reclamante, H lu> da regra de distri:uio do onuspro:atrio do reclamante, H lu> da regra de distri:uio do onus
pro:andi "art! G5G, $12 cc art! ---, *, $P$#, do qual se desvencil9oupro:andi "art! G5G, $12 cc art! ---, *, $P$#, do qual se desvencil9ou
a contento, consoante prova oral por ele produ>ida! Por taisa contento, consoante prova oral por ele produ>ida! Por tais
;undamentos, nega7se provimento ao recurso da primeira r! **!;undamentos, nega7se provimento ao recurso da primeira r! **!
/$R(O =O /$1AAC2/! *C2/+A1O *C2A@OCA=A SC*O/$R(O =O /$1AAC2/! *C2/+A1O *C2A@OCA=A SC*O
1AOA=O! CA2R/TA @RS=*$A (A1A*A1! /D1/UO( CO( =/A*(1AOA=O! CA2R/TA @RS=*$A (A1A*A1! /D1/UO( CO( =/A*(
2S2R1O(! O tra:al9o executado em perodo destinado ao intervalo2S2R1O(! O tra:al9o executado em perodo destinado ao intervalo
para descanso e re;eio extraordinrio! 1ogo, a nature>a dapara descanso e re;eio extraordinrio! 1ogo, a nature>a daremunerao das 9oras extras decorrentes da ausncia ouremunerao das 9oras extras decorrentes da ausncia ou
concesso parcial de intervalo intra'ornada no indeni>atria, masconcesso parcial de intervalo intra'ornada no indeni>atria, mas
salarial, ra>o por que as 9oras extras assim prestadas integram asalarial, ra>o por que as 9oras extras assim prestadas integram a
remunerao do autor e repercutem no pagamento dos demaisremunerao do autor e repercutem no pagamento dos demais
ttulos do contrato de tra:al9o! Ca esteira desse raciocnio, segue attulos do contrato de tra:al9o! Ca esteira desse raciocnio, segue a
'urisprudncia do $! 2(2 sedimentada no item *** da (%mula n< L-N!'urisprudncia do $! 2(2 sedimentada no item *** da (%mula n< L-N!
ecurso do reclamante provido! "22 3. !E O 444-4N37ecurso do reclamante provido! "22 3. !E O 444-4N37
KL!3453!6!43!44--E Ac! 345L43N8358E Fuarta 2urmaE el. =es.KL!3453!6!43!44--E Ac! 345L43N8358E Fuarta 2urmaE el. =es.
Ded! aria *sa:el $ueva oraesE =@/(P 554L345L#Ded! aria *sa:el $ueva oraesE =@/(P 554L345L#
SALRIO 4OR FORA+ CONFI5URAO+SALRIO 4OR FORA+ CONFI5URAO+
O pagamento de salrio extra;ol9a ou por ;ora trata7se de prticaO pagamento de salrio extra;ol9a ou por ;ora trata7se de prticavoltada para a sonegao &scal, que o:staculi>a o direito H provavoltada para a sonegao &scal, que o:staculi>a o direito H prova
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documental dos salrios, prevista no artigo L8L da $12! =7se,documental dos salrios, prevista no artigo L8L da $12! =7se,
assim, especial valor H prova oral e aos indcios que levam H prticaassim, especial valor H prova oral e aos indcios que levam H prtica
do ato ilcito, sendo su&ciente o convencimento ;ormado no espritodo ato ilcito, sendo su&ciente o convencimento ;ormado no esprito
do 'ulgador! Aplica7se, na espcie, o princpio da imediao, :emdo 'ulgador! Aplica7se, na espcie, o princpio da imediao, :emcomo o da prima>ia da realidade so:re a ;orma, segundo o qualcomo o da prima>ia da realidade so:re a ;orma, segundo o qual
deve o operador do direito pesquisar sempre a prtica entre osdeve o operador do direito pesquisar sempre a prtica entre os
su'eitos da relao de tra:al9o e;etivada ao longo da prestao desu'eitos da relao de tra:al9o e;etivada ao longo da prestao de
servios, independentemente da vontade eventualmenteservios, independentemente da vontade eventualmente
mani;estada pelas partes! "22 -. !E O 44446-G7mani;estada pelas partes! "22 -. !E O 44446-G7
KN!345-!6!4-!444NE el. =es. 2asa aria acena de 1imaE =@/BKN!345-!6!4-!444NE el. =es. 2asa aria acena de 1imaE =@/B
4N4L345LE Pg! N-#4N4L345LE Pg! N-#
SALRIO 64OR FORA6+SALRIO 64OR FORA6+
$omprovado que a reclamada tin9a a prtica de e;etuar$omprovado que a reclamada tin9a a prtica de e;etuar
pagamentos por ;oraV, alm, portanto, do salrio consignado nospagamentos por ;oraV, alm, portanto, do salrio consignado nos
reci:os de pagamentos, devida a integrao de tais valores e oreci:os de pagamentos, devida a integrao de tais valores e opagamento dos reQexos decorrentes! (entena mantida no aspecto!pagamento dos reQexos decorrentes! (entena mantida no aspecto!
"22 L. !E O 4444GN67N4!3455!6!4L!4438E Fuarta 2urmaE ed! @ui>"22 L. !E O 4444GN67N4!3455!6!4L!4438E Fuarta 2urmaE ed! @ui>
$onv! rgida @oaquina $9aro arcelos 2osc9iE =/@2( 4N4L345LE$onv! rgida @oaquina $9aro arcelos 2osc9iE =/@2( 4N4L345LE
Pg! -G#Pg! -G#
2+2+ Ind!n(9a.#+ C#:&ana (nd!;(da d# un(#&!2+2+ Ind!n(9a.#+ C#:&ana (nd!;(da d# un(#&!
A Recl$$"$ t$2 co2r$r$ "o Recl$$#te $s "es9es$s "eA Recl$$"$ t$2 co2r$r$ "o Recl$$#te $s "es9es$s "e
:tili$>Go "o :#i;ore& Esse ;$to, coo co#s$2i"o, co#tr$ri$ os 9ri#cGo "o :#i;ore& Esse ;$to, coo co#s$2i"o, co#tr$ri$ os 9ri#c
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A sit:$>Go #o Go #o *#& #&a?2+=+ Sa/0&(# >*#& #&a?
R!@!#$ na$ d!a($ ;!&:a$ "&a:a/3($"a$R!@!#$ na$ d!a($ ;!&:a$ "&a:a/3($"a$
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A#te o :e ;or$ e?9osto, i9ese $ co#cl:sGo "e :e oA#te o :e ;or$ e?9osto, i9ese $ co#cl:sGo "e :e o
Recl$$#te ;or$ re:#er$"o 9or eio "e s$l!rio e?tr$;ol$& To"$%i$, ess$ %er2$ #Go ;or$Recl$$#te ;or$ re:#er$"o 9or eio "e s$l!rio e?tr$;ol$& To"$%i$, ess$ %er2$ #Go ;or$
co9:t$"$ 9$r$ os "e$is e;eitos tr$2$list$s&co9:t$"$ 9$r$ os "e$is e;eitos tr$2$list$s&
%.&.1. Sad$ d sar*$%.&.1. Sad$ d sar*$
Te#"ose e co#t$ :e o Recl$$#te l$2oro: $t o "i$ (( "eTe#"ose e co#t$ :e o Recl$$#te l$2oro: $t o "i$ (( "e
sete2ro "e ((((, $ Recl$$"$ "e%e ser co#"e#$"$ $ 9$=$r os s$l!rios "ecorre#tes "essesete2ro "e ((((, $ Recl$$"$ "e%e ser co#"e#$"$ $ 9$=$r os s$l!rios "ecorre#tes "esse
9er
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I9ese $i#"$ $ co#"e#$>Go "$ Recl$$"$ $o 9$=$e#to "eI9ese $i#"$ $ co#"e#$>Go "$ Recl$$"$ $o 9$=$e#to "e
re;le?o #$sre;le?o #$s friasfrias, co9:t$#"ose o $%iso 9r%io i#"e#i$"o 0, co9:t$#"ose o $%iso 9r%io i#"e#i$"o 0CLT, art. 487, 1CLT, art. 487, 11 e c$lc:l$"o1 e c$lc:l$"o
so2re $ re:#er$>Go e?tr$;ol$ $9:r$"$s 9$r$ o 9erGo K9or"eiti"o, se :st$ c$:s$& Nesse "i$9$sGo, reco#eci"o o 9$=$e#to "e re:#er$>Go K9or
;or$, "e%i"o $o Recl$$#te re;le?os "esse #o 9$=$e#to "o /TS "o 9erGo 0, #Go i#ci"ir!, #$ i9Ptese, $ corre>Go 0administrativaadministrativa1 #os ol"es1 #os ol"es
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9re%istos #o9re%istos #o art. 1&, da L* . 80&$ serGo $t:$li$"os 9el$ ;or$ 9re%ist$ #$c$r!ter tr$2$list$, os %$lores e li>$ serGo $t:$li$"os 9el$ ;or$ 9re%ist$ #$ L* .L* .
8.177/'1art. &'98.177/'1art. &'9, o: se$, T$?$ "e Re;er@#ci$0TR1 $is 60: 9or ce#to1 "e :ros $o @s&, o: se$, T$?$ "e Re;er@#ci$0TR1 $is 60: 9or ce#to1 "e :ros $o @s&
00OJ &0%, SD! !, d$ TSTOJ &0%, SD! !, d$ TST 1&1&
O c$so e $#!lise "$:eles o#"e $ Lei "o /TS 9erite oO c$so e $#!lise "$:eles o#"e $ Lei "o /TS 9erite o
s$:e 9elo e9re=$"o, #o c$sos$:e 9elo e9re=$"o, #o c$so demiss%o sem 'usta causademiss%o sem 'usta causa & 0& 0L* . 80&Go "$ Recl$$"$ $ pa#ar diretamente ()uelepa#ar diretamente ()uele $s$s
:$#ti$s "e%i"$s 9elo 9eres 9re%i"e#ci!ri$s "$s 9$rtes e#%olt$s #est$ :erel$ tr$2$list$&
To"$%i$, re:erseTo"$%i$, re:erse sa c(Fdasa c(Fda, :$#to $o Recl$$#te, $, :$#to $o Recl$$#te, $
i#ci"@#ci$ "esse e#c$r=o #$s 9$rcel$si#ci"@#ci$ "esse e#c$r=o #$s 9$rcel$s d at(rGa *d*Gatr*asd at(rGa *d*Gatr*as, so2ret:"o, so2ret:"o *+S, sal!rio-*+S, sal!rio-
famlia, vale-transporte, abono de frias, se#uro-desempre#o, di!rias de via#emfamlia, vale-transporte, abono de frias, se#uro-desempre#o, di!rias de via#em 00CLT, art.CLT, art.
4=7, %4=7, %11e frias indeni"adas,e frias indeni"adas,est$ lti$ #$ Ptic$ "e e#te#"ie#to "$est$ lti$ #$ Ptic$ "e e#te#"ie#to "$ OJ . 1'= SD! !,OJ . 1'= SD! !,
d$ TST.d$ TST.
%.&.7. At(a*Ga56$ -$tr*a%.&.7. At(a*Ga56$ -$tr*a
E :e 9ese o teor "$E :e 9ese o teor "$ S-(a %11 d$ TSTS-(a %11 d$ TST , o Recl$$#te 9e"e, o Recl$$#te 9e"e
:e:e %$lores $9:r$"os #ess$ "e$#"$ se$ corri=i"os o#et$ri$e#te $ 9$rtir "e se:%$lores $9:r$"os #ess$ "e$#"$ se$ corri=i"os o#et$ri$e#te $ 9$rtir "e se:
%e#cie#to 0%e#cie#to 0S-(a &81, d$ TSTS-(a &81, d$ TST1 e, e9Ps "isto, $9lic$"os, so2re o c$9it$l $t:$li$"o1 e, e9Ps "isto, $9lic$"os, so2re o c$9it$l $t:$li$"o
00S-(a %%0, d$ TSTS-(a %%0, d$ TST1, os :ros or$tPrios 01, os :ros or$tPrios 0L* . 8177/'1, art. &'L* . 8177/'1, art. &'1 r$Go "e 6 0: 9or1 r$Go "e 6 0: 9or
ce#to1 $o @s, estes co#t$"os $ 9$rtir "o $:i$e#to "est$ $>Go& 0ce#to1 $o @s, estes co#t$"os $ 9$rtir "o $:i$e#to "est$ $>Go& 0 CLT, art. 88&CLT, art. 88&11
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%.&.8. H?Fc*$s da J(st*5a rat(*ta%.&.8. H?Fc*$s da J(st*5a rat(*ta
O Recl$$#te, 9or se: 9$tro#o re=:l$re#te co#stit:$ i#$:=:r$l 01, $;ir$, #est$ 9e>$ i#$:=:r$l 0OJ . %es "e 9$=$r $s9e#$s "$ Lei, :e #Go te co#"i>es "e 9$=$r $s custas e despesas do processocustas e despesas do processo , $ssi, $ssi
coocoo honor!rios advocatcioshonor!rios advocatcios & 0& 0CLT, art. 7'0, &CLT, art. 7'0, &c8cc8c L* . 1.0Go&
Ress$ltese, 9or o9ort:#o, :e ! "e ser $;$st$"$, #$ i9Ptese, $Ress$ltese, 9or o9ort:#o, :e ! "e ser $;$st$"$, #$ i9Ptese, $
i#ci"@#ci$ "o e#te#"ie#to ;i?$"o #$i#ci"@#ci$ "o e#te#"ie#to ;i?$"o #$ S-(a %1' d$ TSTS-(a %1' d$ TST&&
Co#si"erese :e oCo#si"erese :e o
princpio da sucumb0nciaprincpio da sucumb0ncia
t$2 t$2
o2ser%$"o #$ Le=isl$>Go O2reir$& Co e;eito, oo2ser%$"o #$ Le=isl$>Go O2reir$& Co e;eito, o art. 7'0KH da C$s$*da56$ das L*s d$art. 7'0KH da C$s$*da56$ das L*s d$
Tra3a)$Tra3a)$ co#"icio#$ o 9$=$e#to "os o#or!rios 9erici$is $oco#"icio#$ o 9$=$e#to "os o#or!rios 9erici$is $o sucumbentesucumbente "$ e%e#t:$l"$ e%e#t:$l
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"iretri "est$ s:l$, #Go ;$ #e#:$ ress$l%$ co#tr!ri$ $t:$>Go "o $"%o=$"o 9$rtic:l$r e"iretri "est$ s:l$, #Go ;$ #e#:$ ress$l%$ co#tr!ri$ $t:$>Go "o $"%o=$"o 9$rtic:l$r e
o co#se:e#te 9$=$e#to "$ %er2$ o#or!ri$ $"%oc$ta salarial da :ase de
clculo das ver:as rescisrias, gerando consequentes di;erenas no montanteclculo das ver:as rescisrias, gerando consequentes di;erenas no montante
consignado no trct, mantm7se a sentena que &xou a remunerao mensalconsignado no trct, mantm7se a sentena que &xou a remunerao mensal
para os &ns de resciso contratual com :ase nos valores apontados nospara os &ns de resciso contratual com :ase nos valores apontados nos
contrac9eques acostados aos autos! Adicional noturno! Pagamento comprovadocontrac9eques acostados aos autos! Adicional noturno! Pagamento comprovado
por &c9as &nanceiras! Ausncia de vcio de ;alsi&cao na prova documental! Aspor &c9as &nanceiras! Ausncia de vcio de ;alsi&cao na prova documental! As
&c9as &nanceiras extradas do sistema de pagamento da empresa, sem&c9as &nanceiras extradas do sistema de pagamento da empresa, sem
assinatura do tra:al9ador, que se limitou a impugnar seu conte%doassinatura do tra:al9ador, que se limitou a impugnar seu conte%do
genericamente, sem apontar em concreto nen9um indcio de ;alsi&cao nagenericamente, sem apontar em concreto nen9um indcio de ;alsi&cao na
prova documental, so vlidas para comprovar a quitao dos valoresprova documental, so vlidas para comprovar a quitao dos valores
pleiteados na inicial, quando o con;ronto de tais documentos com ospleiteados na inicial, quando o con;ronto de tais documentos com os
contrac9eques 'untados pelo prprio reclamante revela a sintonia nascontrac9eques 'untados pelo prprio reclamante revela a sintonia nas
in;ormaes dos valores e das parcelas pagas! /m ra>o dos princpios da :oa7in;ormaes dos valores e das parcelas pagas! /m ra>o dos princpios da :oa7
;, da vedao do enriquecimento sem causa e para evitar o pagamento de;, da vedao do enriquecimento sem causa e para evitar o pagamento de
parcelas similares em :is in idem, d7se provimento ao recurso ordinrio paraparcelas similares em :is in idem, d7se provimento ao recurso ordinrio para
excluir da condenao a o:rigatoriedade quanto ao pagamento de adicionalexcluir da condenao a o:rigatoriedade quanto ao pagamento de adicional
noturno e reQexos! DB2( do perodo contratual! /xtratos dos recol9imentosnoturno e reQexos! DB2( do perodo contratual! /xtratos dos recol9imentos
'untados aos autos! /voluo salarial! =eduo! A remunerao mensal &xada'untados aos autos! /voluo salarial! =eduo! A remunerao mensal &xadana sentena para &ns rescisrios no deve ser adotada como :ase de clculona sentena para &ns rescisrios no deve ser adotada como :ase de clculo
%nica para a liquidao do DB2( de todo o perodo contratual! )avendo%nica para a liquidao do DB2( de todo o perodo contratual! )avendo
alegao de equvocos nos recol9imentos indicados nos extratos acostados aosalegao de equvocos nos recol9imentos indicados nos extratos acostados aos
autos, a apurao dos valores do DB2( dever ser ;eita ms a ms comautos, a apurao dos valores do DB2( dever ser ;eita ms a ms com
o:servIncia da evoluo salarial, com integrao de outras parcelas deo:servIncia da evoluo salarial, com integrao de outras parcelas de
nature>a salarial acaso suprimidas indevidamente pela reclamada e comnature>a salarial acaso suprimidas indevidamente pela reclamada e com
deduo dos valores soerguidos por alvar 'udicial! ulta do art! LNN, [ G
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Alegao de no comparecimento do tra:al9ador ao sindicato! Dato noAlegao de no comparecimento do tra:al9ador ao sindicato! Dato no
provado! Ao de consignao em pagamento! Aplica:ilidade da sano aoprovado! Ao de consignao em pagamento! Aplica:ilidade da sano ao
empregador! As o:rigaes de ;a>er atinentes H li:erao das guias paraempregador! As o:rigaes de ;a>er atinentes H li:erao das guias para
levantamento do DB2( e H 9a:ilitao do tra:al9ador ao programa do seguro7levantamento do DB2( e H 9a:ilitao do tra:al9ador ao programa do seguro7
desemprego esto includas na previso do [ 8< do art! LNN da $12, cu'adesemprego esto includas na previso do [ 8< do art! LNN da $12, cu'a
normatividade imperativa possui conte%do o:rigacional lato senso denormatividade imperativa possui conte%do o:rigacional lato senso de
pagamento a que &>er 'us o empregado no ato da 9omologao, na ;orma do [pagamento a que &>er 'us o empregado no ato da 9omologao, na ;orma do [
L< do mesmo artigo, o que inclui, alm do mero pagamento dos valores emL< do mesmo artigo, o que inclui, alm do mero pagamento dos valores em
espcie, o cumprimento das aludidas o:rigaes de ;a>er, no sendo possvelespcie, o cumprimento das aludidas o:rigaes de ;a>er, no sendo possvel
admitir7se a postergao do ato 9omologatrio para alm do pra>o legal semadmitir7se a postergao do ato 9omologatrio para alm do pra>o legal sem
uma 'usti&cativa ra>ovel e consistente! $omo a empresa devedora nouma 'usti&cativa ra>ovel e consistente! $omo a empresa devedora no
apresentou nen9uma prova documental ou testemun9al visando comprovar aapresentou nen9uma prova documental ou testemun9al visando comprovar a
imputao da mora H ausncia in'usti&cada do reclamante no ato deimputao da mora H ausncia in'usti&cada do reclamante no ato de
9omologao sindical, 9 de se entender que a pretenso consignatria9omologao sindical, 9 de se entender que a pretenso consignatria
resultou improcedente, decorrente, por consectrio lgico, a con&gurao daresultou improcedente, decorrente, por consectrio lgico, a con&gurao da
mora na o:rigao de entrega das guias do seguro7desemprego e do DB2(!mora na o:rigao de entrega das guias do seguro7desemprego e do DB2(!
Assdio moral! Perseguio em virtude da atividade sindical do o:reiro! =anosAssdio moral! Perseguio em virtude da atividade sindical do o:reiro! =anos
morais con&gurados! *ndeni>ao devida! O tra:al9o a ;onte de su:sistnciamorais con&gurados! *ndeni>ao devida! O tra:al9o a ;onte de su:sistncia
do ser 9umano e o posto de tra:al9o o maior capital do tra:al9ador emdo ser 9umano e o posto de tra:al9o o maior capital do tra:al9ador em
atividade! A li:erdade da atividade sindical tem proteo constitucional, sendoatividade! A li:erdade da atividade sindical tem proteo constitucional, sendocondio essencial ao exerccio do direito de reivindicar mel9orias coletivas econdio essencial ao exerccio do direito de reivindicar mel9orias coletivas e
individuais para todos os mem:ros da categoria pro&ssional! Assim, noindividuais para todos os mem:ros da categoria pro&ssional! Assim, no
momento em que esse tra:al9ador, que 9ipossu&ciente por nature>a, se vmomento em que esse tra:al9ador, que 9ipossu&ciente por nature>a, se v
perseguido e tratado com rigor excessivo pelo empregador em virtude daperseguido e tratado com rigor excessivo pelo empregador em virtude da
prtica lcita de um direito que l9e constitucionalmente assegurado, resultaprtica lcita de um direito que l9e constitucionalmente assegurado, resulta
inequvoca a violncia moral impingida, com a;etao direta ao sossego, Hinequvoca a violncia moral impingida, com a;etao direta ao sossego, H
tranquilidade, H pa> de esprito e ao estado emocional, tornando o am:iente detranquilidade, H pa> de esprito e ao estado emocional, tornando o am:iente de
tra:al9o um lugar 9ostil e a:ominvel, contaminado pela su:'ugaotra:al9o um lugar 9ostil e a:ominvel, contaminado pela su:'ugaopsicolgica! Co 9 como a;astar a perseguio suportada pelo tra:al9adorpsicolgica! Co 9 como a;astar a perseguio suportada pelo tra:al9ador
como um constrangimento insupervel de a:alo H 9onra o:'etiva e su:'etiva!como um constrangimento insupervel de a:alo H 9onra o:'etiva e su:'etiva!
=emonstrada a atuao ilcita do empregador, o dano moral alegado pelo autor=emonstrada a atuao ilcita do empregador, o dano moral alegado pelo autor
e o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano psicolgicoe o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano psicolgico
so;rido pelo tra:al9ador no exerccio da atividade la:oral em decorrncia deso;rido pelo tra:al9ador no exerccio da atividade la:oral em decorrncia de
perseguies in'ustas so;ridas pela prtica sindical na de;esa da categoriaperseguies in'ustas so;ridas pela prtica sindical na de;esa da categoria
pro&ssional, resulta caracteri>ada a responsa:ilidade empresarial pelapro&ssional, resulta caracteri>ada a responsa:ilidade empresarial pela
reparao do evento danoso provocado na vtima, alicerando a pretensoreparao do evento danoso provocado na vtima, alicerando a pretenso
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indeni>atria perseguida a ttulo de danos morais, dada a inegvel violao aindeni>atria perseguida a ttulo de danos morais, dada a inegvel violao a
direitos su:'etivos e personalssimos do reclamante! =os danos morais!direitos su:'etivos e personalssimos do reclamante! =os danos morais!
=osimetria da indeni>ao! /videnciada a ra>oa:ilidade e a proporcionalidade=osimetria da indeni>ao! /videnciada a ra>oa:ilidade e a proporcionalidade
do valor ar:itrado pelo 'u>o sentenciante a ttulo de danos morais, mantm7sedo valor ar:itrado pelo 'u>o sentenciante a ttulo de danos morais, mantm7se
a deciso recorrida com :ase no 'u>o de equidade de que trata o art! KLL doa deciso recorrida com :ase no 'u>o de equidade de que trata o art! KLL do
$digo $ivil, visto que a importIncia indeni>atria, correspondente a -4 "trinta#$digo $ivil, visto que a importIncia indeni>atria, correspondente a -4 "trinta#
ve>es a remunerao do tra:al9ador, condi>ente com a extenso do dano eve>es a remunerao do tra:al9ador, condi>ente com a extenso do dano e
atende as &nalidades punitiva e indeni>atria inerentes H condenao ematende as &nalidades punitiva e indeni>atria inerentes H condenao em
relevo! Atuli>ao monetria do valor do dano moral! O entendimentorelevo! Atuli>ao monetria do valor do dano moral! O entendimento
consu:stanciado na (%mula n< L-K do 2(2 que o valor ar:itrado a ttulo deconsu:stanciado na (%mula n< L-K do 2(2 que o valor ar:itrado a ttulo de
danos morais deve ser corrigido monetariamente a partir da data de seudanos morais deve ser corrigido monetariamente a partir da data de seu
ar:itramento e no do a'ui>amento da ao! )onorrios advocatciosar:itramento e no do a'ui>amento da ao! )onorrios advocatcios
sucum:enciais!sucum:enciais! O$ 3#n#&0&(#$ ad;#)a"')(#$ $u)u:!n)(a($ na %u$"(a d#O$ 3#n#&0&(#$ ad;#)a"')(#$ $u)u:!n)(a($ na %u$"(a d#
"&a:a/3# a/)ana unda!n"# *a&a $ua )#n)!$$.# n#$ a&"(#$ ,"&a:a/3# a/)ana unda!n"# *a&a $ua )#n)!$$.# n#$ a&"(#$ ,
(n)($#$ 8III ! LI8 , (n)($# 8, ! 1==, "#d#$ da C#n$"("u(.# da(n)($#$ 8III ! LI8 , (n)($# 8, ! 1==, "#d#$ da C#n$"("u(.# da
R!*:/()a, (nd!*!nd!n"!!n"! da na"u&!9a da d!anda, #u $!%a, n.#R!*:/()a, (nd!*!nd!n"!!n"! da na"u&!9a da d!anda, #u $!%a, n.#
(*#&"a $! a *&!"!n$.# d# au"#& !$"0 unda!n"ada ! &!/a.# d!(*#&"a $! a *&!"!n$.# d# au"#& !$"0 unda!n"ada ! &!/a.# d!
"&a:a/3# #u ! &!/a.# d! !*&!#, #u, a(nda, ! #u"&a$ )au$a$"&a:a/3# #u ! &!/a.# d! !*&!#, #u, a(nda, ! #u"&a$ )au$a$
a"!&(a($ )(&)un$)&("a$ G$ *&!;($!$ d# a&"+ 11 da L!( a(#&+a"!&(a($ )(&)un$)&("a$ G$ *&!;($!$ d# a&"+ 11 da L!( a(#&+ ecursoecurso
ordinrio patronal parcialmente provido! "22 N. !E O 44435447ordinrio patronal parcialmente provido! "22 N. !E O 444354474L!3455!6!4N!444NE Primeira 2urmaE el! =es! /mmanuel 2e&lo DurtadoE =/@2$/4L!3455!6!4N!444NE Primeira 2urmaE el! =es! /mmanuel 2e&lo DurtadoE =/@2$/
5L4L345LE Pg! 545#5L4L345LE Pg! 545#
I#"e%i"o, $is, o 9e#s$e#to ;ir$"o "e :e o 9ri#cGo
"e $"%o=$"o 9ri%$"o e 9$=$e#to "e o#or!rios $"%oc$tGo "$De%eos le%$r e co#si"er$>Go, t$2, :e $ co#"e#$>Go "$
9$rte %e#ci"$ e o#or!rios $"%oc$t
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E $rre$te, 9$rece#os $2s:r"o :e o E=r=io TST e#te#"$ 9orE $rre$te, 9$rece#os $2s:r"o :e o E=r=io TST e#te#"$ 9or
devido o pa#amento de verba honor!ria advocatcia de sucumb0nciadevido o pa#amento de verba honor!ria advocatcia de sucumb0ncia #$s "e$#"$s :e #Go#$s "e$#"$s :e #Go
i9orte $#!lise "e rel$>Go "e e9re=o 0i9orte $#!lise "e rel$>Go "e e9re=o 0 !str(56$ N$r-at*+a . %7 d$ TST!str(56$ N$r-at*+a . %7 d$ TST1 e,1 e,
9$r$"o?$le#te,9$r$"o?$le#te, n%o a aceitan%o a aceita#$s c$:s$s "e rel$>Go "e tr$2$lo$s c$:s$s "e rel$>Go "e tr$2$lo&
%.&.10. I$$rr*$s ad+$catFc*$s c$trat(a*s%.&.10. I$$rr*$s ad+$catFc*$s c$trat(a*s
O Recl$$#te o9to: e #Go se :tili$r "$ 9rerro=$ti%$ "oO Recl$$#te o9to: e #Go se :tili$r "$ 9rerro=$ti%$ "o
KK'us postulandi'us postulandi, 9re%ist$ #o, 9re%ist$ #o art. 7'1 da CLTart. 7'1 da CLT, co#tr$t$#"o os 9rstios "o c$:sGo 9elos 9rstios, ;i?o:se :$ cl!:s:l$Coo re:#er$>Go 9elos 9rstios, ;i?o:se :$ cl!:s:l$
"e res:lt$"o 0"e res:lt$"o 0ad e&itumad e&itum1 o#"e o Recl$$#te 9$=$r! $o se: 9$tro#o co#tr$t$"o o1 o#"e o Recl$$#te 9$=$r! $o se: 9$tro#o co#tr$t$"o o
9erce#t:$l "e 5( 0%i#te 9or ce#to1 so2re o 2e#e;GoDe%eos so9es$r, "e o:tro t:r#o, :e $ re:#er$>Go
co#tr$t:$l e li>$ ;or$ esti9:l$"$ "e#tro "o estrito liite "$ le=$li"$"e 9re%isto #oco#tr$t:$l e li>$ ;or$ esti9:l$"$ "e#tro "o estrito liite "$ le=$li"$"e 9re%isto #o
Estat(t$ d$ Ad+$2ad$Estat(t$ d$ Ad+$2ad$e "oe "o Cd*2$ d t*caCd*2$ d t*ca"est$ e#ti"$"e 0"est$ e#ti"$"e 0EOAH, art. %% art. 41,EOAH, art. %% art. 41,
Cd*2$ d t*ca d$ Ad+$2ad$Cd*2$ d t*ca d$ Ad+$2ad$ 1&1&
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ad;#ad#ad;#ad#!!
Art! -K6 7 esponde o devedor pelos pre'u>os a que sua moraArt! -K6 7 esponde o devedor pelos pre'u>os a que sua morader causa, mais 'uros, atuali>ao dos valores monetriosder causa, mais 'uros, atuali>ao dos valores monetrios
segundo ndices o&ciais regularmente esta:elecidos, esegundo ndices o&ciais regularmente esta:elecidos, e
3#n#&0&(#$ d! ad;#ad#3#n#&0&(#$ d! ad;#ad#!!
Art! L4L 7 As perdas e danos, nas o:rigaes de pagamento emArt! L4L 7 As perdas e danos, nas o:rigaes de pagamento em
din9eiro, sero pagas com atuali>ao monetria segundodin9eiro, sero pagas com atuali>ao monetria segundo
ndices o&ciais regularmente esta:elecidos, a:rangendo 'uros,ndices o&ciais regularmente esta:elecidos, a:rangendo 'uros,
custas ecustas e 3#n#&0&(#$ d! ad;#ad#3#n#&0&(#$ d! ad;#ad#, sem pre'u>o da pena, sem pre'u>o da pena
convencional!convencional!
" destacamos #" destacamos #
.erce2$, $is, :e $s #or$s $ci$ "escrit$s tr$t$ "e.erce2$, $is, :e $s #or$s $ci$ "escrit$s tr$t$ "e
)$$rr*$s ad+$catFc*$s tra(d*c*a*s)$$rr*$s ad+$catFc*$s tra(d*c*a*s e, 9or este #orte, se#"o os o#or!riose, 9or este #orte, se#"o os o#or!rios
$"%oc$t
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Dederal# pressupem a de;esa tcnica do tra:al9ador, porDederal# pressupem a de;esa tcnica do tra:al9ador, por
pro&ssional quali&cado, no sendo possvel restringir o direitopro&ssional quali&cado, no sendo possvel restringir o direito
do mesmo em optar pela nomeao de advogado particular,do mesmo em optar pela nomeao de advogado particular,
nos termos do art! 5-- da $arta agna! /m que pese anos termos do art! 5-- da $arta agna! /m que pese ainaplica:ilidade do princpio da sucum:ncia e a possi:ilidadeinaplica:ilidade do princpio da sucum:ncia e a possi:ilidade
do 'us postulandi no Processo do 2ra:al9o, a condenao emdo 'us postulandi no Processo do 2ra:al9o, a condenao em
9onorrios advocatcios tem amparo no princpio da restituio9onorrios advocatcios tem amparo no princpio da restituio
integral, expresso nos artigos -GK, L4L e KLL do $digo $ivil!integral, expresso nos artigos -GK, L4L e KLL do $digo $ivil!
Alm disso, a 1ei n< 54!3GG3445 revogou o art! 5L da 1ei nGo 9$=$& 0 S-(a &40,S-(a &40,
d$ TSTd$ TST11
Ress$ltese, $is, :e oRess$ltese, $is, :e o adicional de horas e&trasadicional de horas e&tras "e%e"e%eco9or oco9or o
c!lc:lo "oc!lc:lo "o *+S*+S 00S-(a sas c$- (*?$r-
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.e"ese i=:$le#te $ co#"e#$>Go "$ Recl$$"$ $o 9$=$e#to "e.e"ese i=:$le#te $ co#"e#$>Go "$ Recl$$"$ $o 9$=$e#to "e
to"$s $s "es9es$s co $ $:isi>Go "e :#i;ore, ess$s e:i%$le#tes $ R 67(,((0ce#toto"$s $s "es9es$s co $ $:isi>Go "e :#i;ore, ess$s e:i%$le#tes $ R 67(,((0ce#to
e ci#:e#t$ re$is1 9or seestre tr$2$l$"o&e ci#:e#t$ re$is1 9or seestre tr$2$l$"o&
= 4 E D I D O S ! &!u!&(!n"#$= 4 E D I D O S ! &!u!&(!n"#$CLT, art. 840 1 c/c CPC, art. 282, inc.CLT, art. 840 1 c/c CPC, art. 282, inc. I!, !I " !III!, !I " !II
&.1. PED!DOS&.1. PED!DOS
Do e?9osto, $ 9rese#te 9$r$ 9e"ir, l: "os ;:#"$e#tosDo e?9osto, $ 9rese#te 9$r$ 9e"ir, l: "os ;:#"$e#tos
esti9:l$"os #o ite 5 "est$ 9eti>Go, $ Voss$ E?cel@#ci$ :e se "i=#e "eQesti9:l$"os #o ite 5 "est$ 9eti>Go, $ Voss$ E?cel@#ci$ :e se "i=#e "eQ
0 $ 1 :e $ Recl$$"$ se$0 $ 1 :e $ Recl$$"$ se$ c$dadac$dada$ 9$=$r $s se=:i#tes %er2$s tr$2$list$s e rescisPri$s,$ 9$=$r $s se=:i#tes %er2$s tr$2$list$s e rescisPri$s,
to"$sto"$s a sr- a>(radas -a sr- a>(radas - *B(*da56$ d st5a*B(*da56$ d st5aQQ
061061 sad$ d sar*$sad$ d sar*$, $9:r$"o #$ ;or$ "o $rt& 3-+, 4', "$ CLTW, $9:r$"o #$ ;or$ "o $rt& 3-+, 4', "$ CLTW a a>(rar9a a>(rar9
0 5 10 5 1 d:c*-$ trc*r$ *t2ra >r$>$rc*$ad:c*-$ trc*r$ *t2ra >r$>$rc*$a , "e to"o o %(rar9
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0 - 10 - 1 ad*c*$a d )$ras trasad*c*$a d )$ras tras , c$lc:l$"$s so2re o %$loror$ "$ re:#er$>Go, c$lc:l$"$s so2re o %$loror$ "$ re:#er$>Go
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c$trat(a*sc$trat(a*s, #o 9erce#t:$l e i#ci"@#ci$ $%e#>$"o e#tre 9$tro#o e Recl$$#te&, #o 9erce#t:$l e i#ci"@#ci$ $%e#>$"o e#tre 9$tro#o e Recl$$#te& aa
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Ale$se, $is, :e Voss$ E?cel@#ci$ $"ote $s se=:i#tesAle$se, $is, :e Voss$ E?cel@#ci$ $"ote $s se=:i#tes
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