RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

download RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

of 27

Transcript of RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    1/27

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DO

    TRABALHO DE CÁCERES-MT

    ADENIR PEREIRA DA SILVA, portador do RG nº 1027885-0SSP-MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 784!48"41-"4, r#sid#nt# # do$ici%iado naR&a dos '%(#s # Rib#iro, nº 10, )airro Co*ab +o(a, Cc#r#s-MT, por s#&sad(oados s&bscritos, con.or$# nstr&$#nto d# Proc&rao #$ an#o, co$#scrit3rio prossiona% na R&a Costa Mars, nº 515, C#ntro, Cc#r#s ond#r#c#b# todas as inti$a6#s, cita6#s # notica6#s, (#$, r#sp#itosa$#nt#,

    pr#s#na d# ossa 9c#%:ncia, propor a pr#s#nt#;

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO

    9$ d#s.a(or d# PORTO ESTRELA LOCADORA DE FROTASLTDA – EPP, p#ssoa /MF nº028"2144/0001-"0, co$ s#d# na R&a das Papo&%as, nº "!!, )airro Santo'ntonio, Cc#r#s-MT, C9P; 78200-000, na p#ssoa do s#& r#pr#s#ntant# %#a% #,d# AMBEV S.A., p#ssoa /MF sob o nº0752?557/0001-00, co$ %ia% na '(#nida 'ntrtica, nº "!!!, )airro; Rib#iro da

    1

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    2/27

    Pont#, C&iab-MT, C9P; 78040-500, p#%os .atos # .&nda$#ntos

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    3/27

    /02814 para cada $:s traba%*ado, acr#scido d# $&%ta d# !, con.or$#

    pr#(isto no $#ncionado instr&$#nto nor$ati(o

    II. B) DAS AJUDAS DE CUSTO' r#c%a$ada n&nca r#a%iDo& o paa$#nto d# a

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    4/27

    c#rto a .rao i&a% o& s&p#rior a 15 dias d# traba%*o s#r *a(ida co$o $:s

    int#ra% para #.#itos do c%c&%o do 1"º sa%rio'ssi$, t#ndo iniciado o contrato da r#c%a$ant# no $:s d#

    2>1401 3 #!$ o tBr$ino da r#%ao #$pr#at=cia #$ /18*51 3 #!$,d#(#r s#r paa a &antia d# dBci$o-t#rc#iro proporciona% ao p#r=odo %aborado

    II. %) DAS HORAS EXTRAS TRABALHADASC&$pr# $#ncionar o *orrio d# traba%*o do R#c%a$ant#

    .oi con(#ncionado da s#&int# .or$a; 4>/32 2 4?02 324 @ 4 !! ! 4 !@ 42314 324 @ 4 !!. C1/031' 1 15+514*95 ,215282 * ?052 G15/232' *2 8= 6 42 G15/232 4

    40/3+2' /14 3+24 3 4*2/2 20 4 ## ' /14 42314 20 24 #'62/31 8+2G282 2 458+;1 32 5,2*232 9252 24 +3234 3 S29=2,' V+,2B,2 32 S2/044+*2 T5+/323' P1/04 L2532 # C1*13151' 4* //205 95+31 5*/52;

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    5/27

    ''. O acordo indi5idua3 para co/pensaç0o de 4oras 8 593ido#

    sa35o se 4ou5er nor/a co3eti5a e/ sentido contr9rio.(e6OJ nº !" 'nserida e/ $!.."$$$)'''. O /ero n0oatendi/ento das e6i:;ncias 3e:ais para aco/pensaç0o de 1ornada# inc3usi5e 14 $$ $ 31 C3+>1 31 P51441 C+8+, E//+231 " 31 TST.

    II. H) DO INTERVALO INTRAJORNADA@ R#c%a$ant# no t#(# s#& p#r=odo d# d#scanso r#sp#itado,

    o& s#

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    6/27

    +#ss# $#s$o s#ntido B a s a ediç0o da ei n. !.*"%+*# a n0o concess0o tota3 ou

     parcia3 do inter5a3o intra1ornada /ni/o# para repouso ea3i/entaç0o# i/p3ica o pa:a/ento tota3 do perodocorrespondente# co/ acr8sci/o de# no /ni/o# ,$ so2re o5a3or da 4ora nor/a3 de tra2a34o (art. F da CG)

    RECHRSO DE EM&ARIOS 'NGERPOSGO NA 'IKNC'A DA E'

    .*?+"$$F. 'NGERAO 'NGRAJORNADA. Ap>s a ediç0o da ei n. º !.*"%+*# a n0o concess0o tota3 ou parcia3 do inter5a3o intra1ornada /ni/o# para repouso ea3i/entaç0o# i/p3ica o pa:a/ento tota3 do perodocorrespondente# co/ acr8sci/o de no /ni/o# ,$ so2re o5a3or da Re/uneraç0o da 4ora nor/a3 de tra2a34o (art. Fda CG). Lip>tese e/

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    7/27

    Co$o os r#c%a$ados no #.#t&ara$ o ac#rto r#scis3rio do

    r#c%a$ant# no praDo pr#scrito no artio 477, ?º, da CJT, $&ito $#nos co$ opr#(isto no 1 do citado, artio, #sta d#(#r s#r cond#nada ao paa$#nto da$&%ta pr#(ista no 8 º, do art 477, da CJT

    II. ) MULTA DO ARTI%O K@' DA CLT@s r#c%a$ados d#(#ro #.#t&ar o paa$#nto d# todas as

    (#rbas incontro(#rsas na pri$#ira a&di:ncia, d#(#ndo-s#, no caso d# s#&d#sc&$pri$#nto s#r p#na%iDada co$ a $&%ta pr#(ista no art 4?7, da CJT

    II. L) DOS RECOLHIMENTOS PREVIDYNCIÁRIOS E

    FUNDIÁRIOS@s r#c%a$ados n&nca #.#t&ara$ os 51,+*/014

    15+>205+14  21 F/31 3 %252/0+2 915 T*91 3 S58+;1 - F%TS P58+3:/+2 S1+2, – INSS, d&rant# o p#r=odo %aborado, d#(#ndo pro(id#nciaros d#p3sitos .a%tant#s, co$p&tando-s#, ainda, o $:s d# a(iso prB(io, o&co$pro(ar o paa$#nto sob p#na d# r#ssarci$#nto dir#to ao r#c%a$ant# a tit&%od# ind#niDao, b#$ co$o a $&%ta r#scis3ria corr#spond#nt# a (625/02915 /01) 314 82,154 38+314 2 0+0,1 3 F%TS

    III. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

    ' r#c%a$ant# prot#sta p#%a #ibio d# doc&$#ntos, co$o&ias d# r#co%*i$#nto d# FGTS, co$pro(ant#s d# r#co%*i$#ntos pr#(id#ncirios,%i(ro d# #$pr#ados, r#cibos d# paa$#nto d# sa%rios, .Brias, dBci$o-t#rc#irosa%rios, sob p#na d# ap%icao s&bsidiria do arts "55 # "5!, do C3dio d#Proc#sso Ci(i%, no pod#ndo o r#c%a$ado s# .&rtar d# #ibi-%os

    IV. DOS DANOS MORAISIV. A) DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS

    RECLAMADOS9c#%:ncia, (rias so as p#rt&rba6#s # constrani$#ntos

    p#%os &ais passo& o r#c%a$ant# ao %ono do pacto %abora%+#st# ponto i$porta $#ncionar todas as (io%a6#s aosdir#itos traba%*istas do r#c%a$ant# co$o os danos $orais s&portadosd#corr#nt#s das cond&tas i%=citas da r#c%a$ada # d# s#&s pr#postos a sab#r;

    2) @ r#c%a$ant# s#$pr# traba%*a(a #$ sobr#

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    8/27

    ) @ r#c%a$ant# n&nca r#c#b#& a+

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    9/27

     Art. º O transporte de 5a3ores nu/er9rio e/ /ontante

    superior a 5inte /i3 Hr# para supri/ento ou reco34i/ento do/o5i/ento di9rio dos esta2e3eci/entos nanceiros# ser9o2ri:atoria/ente eetuado e/ 5ecu3o especia3 da pr>priainstituiç0o ou de e/presa especia3iQada.

     Art. ,º O transporte de 5a3ores nu/er9rio entre sete /i3 e5inte /i3 Hrs poder9 ser eetuado e/ 5ecu3o co/u/# co/a presença de dois 5i:i3antes.

    E#ss# $odo, r#sta #(id#nciado o ato i%=cito da r#c%a$ada,consist#nt# na cond&ta d# d#t#r$inar, por $#io do s#& pod#r dir#ti(o, a

    r#a%iDao d# tar#.a #stran*a s atrib&i6#s do r#c%a$ant#, portanto, #$in#&=(oco d#s(io d# .&no #, s#$ o at#ndi$#nto das #i:ncias %#ais r#%ati(asao d#(ido pr#paro # ad#&ada a s#&rana, co$ #posio do #$pr#ado ariscos r#ais, sobr#t&do, (ida # int#ridad# .=sica, &%trapassa$ o ordinrio

    @ r#&isito n#o ca&sa%, #st# #s&r# a partir da r#%ao d#ca&sa%idad# #ist#nt# #ntr# o dano ao patri$nio $ora% do r#c%a$ant# # acond&ta n#%i#nt# do r#c%a$ado #$ adotar as $#didas d# s#&rana capaD#sd# is#ntar o s#& #$pr#ado do so.ri$#nto psico%3ico ad(indo d#ss# transport#d# (a%or#s, s#$ prot#o # pr#paro d#(ido

    Joo, por pr#s#nt#s os r#&isitos #ns#

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    10/27

     Art. *"F. A 94a d96a a89?;@a d a69/a ?;2

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    11/27

    dir#tor#s # #$pr#ados para #por#$ s&as n#c#ssidad#s # id#ias, b#$ co$o

    d#bat#r#$ sobr# o #st c#rto o& #rrado, o #st indo b#$ o& $a%Por o&tro %ado, nos a$bi#nt#s ond# * a a&s:ncia d#

    conAito, co$o nas #$pr#sas ond# pr#do$ina$ os $od#%os padroniDados #r#%a6#s a&toritrias # d#s&$anas, as d#cis6#s # .3r$&%as d# so%&o d#prob%#$as #$ana$ d# ci$a para baio, # a t#nd:ncia do$inao psico%3icado #$pr#ado B .ort# ' a&s:ncia d# conAito s# #sp#%*a nos $o%d#s dasdiscip%inas naDistas, pois so &ti%iDados $Btodos # tticas $ant#n*a$ as&bordinao # a s&b$isso s#$ r#sist:ncia

    Mrcia +o(a#s Gd#s cita co$o ##$p%o o s#&int# tr#c*od#scrito por anna* 'r#ndt, ac#rca dos ca$pos d# conc#ntrao naDistas;

    O contraste entre o 4eros/o israe3ense e a passi5idadesu2/issa co/ prios p8s para os 3ocais de e6ecuç0o# ca5andoos pr>prios t7/u3os# despindose e e/pi34andocapric4osa/ente as pr>prias roupas# e deitandose 3ado a3ado para ser uQi3ados... .Por

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    12/27

    +as #$pr#sas ond# s# pri$a p#%a a&s:ncia d# conAito,

    &a%r .or$a d# prot#sto, id#ias, di%oo B %oo s&pri$ida o& inorada, o& s#

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    13/27

    @&tra .or$a d# assBdio $ora% B a%# d#no$inado d#*oriDonta%, #$ a (=ti$a # o ar#ssor #sto na $#s$a a%t&ra na r#%ao*i#rr&ica da #$pr#sa sto B, a (io%:ncia no part# d# &$ #ncarr#ado, dir#toro& c*#.#, $as si$ d# &$ o& d# (rios co$pan*#iros d# traba%*o da (=ti$a s# #ncontra$ no $#s$o pata$ar *i#rr&ico

    9st# assBdio r#a%iDado p#%os pr3prios co$pan*#iros d#$#s$a *i#rar&ia da (=ti$a .&nda-s# na in(#

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    14/27

    /;46 d 4 94 9 ?Ma d

    ;d;@Fd9 4 2;4;6 G9da46 d4F; 2F6;da R82;a. N?6 ?6;d a R82;a 94a/

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    15/27

    ?;d/a ??a2 ?;a2. I?/4-? ??

    6H6 d6/ 96/? ? d;/;6? K @;da K ; 6d 9 a

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    16/27

    96/ ?;a2;?6a da /a a/a 9 / 4; d 94

    2a9d 6; ;G/4 4a

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    17/27

    @bs#r(a-s# no #nsina$#nto citado, cab# p#ssoa

    r#parar o dano ca&sado por &$a atit&d# s&a, o& por atit&d#s o& .atos d# coisaso& p#ssoas #st# #$ casos#sp#c=cos

    &ando o $#ncionado artio no condiciona a r#parao dodano c&%pa #$ d#t#r$inados casos, #nt#nd#-s# co$o irr#%#(ant# acaract#riDao do do%o o& da c&%pa para *a

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    18/27

    o con(=(io #$ &$ a$bi#nt# co$ o&tras p#ssoas, o& por no sca%iDar # coibir o

    o t#rroris$o psico%3ico ocorra d#ntro d# s&a #$pr#saSi%(io d# Sa%(o #nosa #p%ica #stas sit&a6#s, no$inando-as

    co$o c&%pa ; 2;

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    19/27

    'nt# o #posto, o dano $ora% #p#ri$#ntado p#%o

    r#c%a$ant# d#(# s#r ind#niD(#%, corr#spond#nt# a &$ tota% no in.#rior a R&!.' (* *+, 52+4), s#ndo R& $.' (+/6/02 *+, 52+4)r#%ati(os ao trata$#nto d#radant# # discri$inat3rio #, R& $.'(+/6/02 *+, 52+4) in#r#nt# aos riscos # danos so.ridos #$ raDo dotransport# irr#&%ar d# (a%or#s, ainda , #stas &antias n&nca a%canc#$ o(#rdad#iro (a%or corr#spond#nt# dor #p#ri$#ntada p#%o obr#iro, s#r(indoap#nas para a$#niD-%a

    @ a$bi#nt# d# traba%*o pa&tado no a&toritaris$o, nap#rs#&io, na tota% s&bordinao, #ns#

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    20/27

    @ 9stat&to da 'd(ocacia - J#i n 8!0?/!4 1 G53+1 ]H1/155+14 238120+14 /2 J40+;2 31T522,1W /182 2/,+4 294 2 E*/32 C1/40+0+1/2, /Q$#^ _.

    P? 9 @a2d-? da /4a /a ?69dada da?d;??;? d a/6;

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    21/27

    6/a69a;? a? ;6?? d a2;46 a/;a2 d?

     d;d?.

    Co$ #.#ito, os dispositi(os atB aora s&scitados aponta$para o cabi$#nto tanto dos *onorrios contrat&ais, na .or$a d# p#rdas # danos,co$o dos *onorrios s&c&$b#nciais da%# sai& (#nc#dor na ao

    @corr# , co$ o ad(#nto da 9$#nda Constit&ciona% n45/2004, *o&(# a a$p%iao da co$p#t:ncia da >&stia do Traba%*o, d# $odo *o

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    22/27

    traba%*o 2a6 ??9, prot#ida p#%a %#is%ao ordinria, posio $#%*or s#

    coad&na co$ o princ=pio constit&ciona% da i&a%dad#' &$a por a R#.or$a do Pod#r >&dicirio, por $#io da

    9$#nda 45/2004, a$p%io& a co$p#t:ncia da >&stia 9sp#cia%iDada' d&as por #$bora *a

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    23/27

    $atBria, # no .aD &a%r #i:ncia d# assist:ncia por sindicato para o

    r#c#bi$#nto da (#rba *onorria Joo, #$ todas as *ip3t#s#s #$ *o&(#rpatroc=nio do ad(oado na >&stia do Traba%*o d#(# s#r ap%icada a J#i nº10?0/50 E# i&a% .or$a, a %#is%ao $at#ria% ci(i% s#r in(ocada Ic. art 8º daCJT para s&bsidiar a cond#nao no r#ssarci$#nto dos *onorrios contrat&ais,c&$&%ati(a$#nt#, d#sd# *a no caso d# conc#sso dos b#n#.=cios da rat&idad# 

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    24/27

     Con

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    25/27

    traba%*o %*# conc#da os b#n#.=cios da >QSTW' GR'TQT', nos t#r$os das J#is

    F#d#rais nº 5584/70 # nº 10?0/50, co$ a r#dao %*# d#& a J#i F#d#ra% nº7510/8?O

    VII. DOS REUERIMENTOSA/0 0131 1 ?91401' 565-4WA) @ paa$#nto das s#&int#s (#rbas, con.or$# M*5+2

    3 C,,1 * 2/?1 54*1 >52, 2 4>+5 052/45+01W!1 42,5+1' 5+24 8524 54+45+24 R& K.'!"D+5/;24 42,25+2+4 (P+41 S2,25+2,) R& ##'R?14 324 3+5/;24 42,25+2+4 /14 DSR4 R& $'"#

    R?14 324 3+5/;24 42,25+2+4 /24 3*2+48524 R& !@K'

    H1524 ?0524 R& .'R?14 324 1524 ?0524 /14 DSR4 R& @!K'R?14 324 1524 ?0524 /24 3*2+4 8524 R& #.@"'H1524 3 I/0582,1 I/052G15/232 R& @#'$R?14 324 1524 3 +/0582,1 +/052G15/232 /14DSR4

    R& !K'K

    R?14 324 1524 3 +/0582,1 +/052G15/232 /243*2+4 8524

    R& K"'@!

    H1524 I/05G15/232 R& !.#K@'#

    R?14 324 1524 +/05G15/232 /14 DSR4 R& #'R?14 324 1524 +/05G15/232 /24 3*2+4 8524 R& """'$KP250++92;

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    26/27

    B) @ paa$#nto da $&%ta do art 477, da CJT no $ontant#

    d# R& !.#"!'!# I* *+,' 3=/014 1+0/02 * 52+4 31= /02814)'&$a (#D a r#sciso no .oi d#(ida$#nt# #.#t&ada atB a pr#s#nt# dataO

    D)  TRCT co$ c3dio a&toriDador para sa do FGTS, #$s&a int#ridad#O

    E) ' +oticao da R#c%a$ada a paar os (a%or#sincontro(#rsos #$ pri$#ira a&di:ncia, sob p#na d# cond#nao da dobra %#a%pr#(ista no art 4?7 da CJTO

    F) S#,25 ,+6+32;

  • 8/19/2019 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADENIR

    27/27

    Cc#r#s-MT, 1? d# F#(#r#iro d# 201?

    HU%O FRANCO DE MIRANDAOAB-MT !.$O

    27