Penas mais pesadas a partir de janeiro

As empresas e pessoas singulares que no regularizarem as dvidas at ao final do ano ficaro sujeitas, a partir de janeiro de 2014, ao cumprimento de uma pena decretada pelo tribunal.

At agora, quem cometesse fraude fiscal dispensava o cumprimento de pena e respetivo processo-crime se efetuasse o pagamento do imposto posteriormente. A partir de 1 de janeiro de 2014 a prtica de um crime de fraude fiscal deixa de beneficiar deste privilgio e sujeitar sempre o arguido a um julgamento e, se condenado, o arguido ser sujeito pena que o tribunal vier a aplicar.

Na proposta do Oramento do Estado para 2014, a partir de 01 de janeiro deixa de ser aplicado o regime de dispensa de pena para crimes fiscais e todos os arguidos passaro a estar sujeitos a julgamento, sublinhou.

Estas medidas visam a moralizao do sistema penal tributrio, acabando com o tratamento privilegiado de que beneficiam aqueles que cometem crimes fiscais.